Comissão de Trabalho
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, em nome do povo brasileiro, iniciamos os trabalhos desta Comissão.
Por ter sido disponibilizada na página institucional da Comissão e atendendo ao que diz o art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dispenso a leitura das atas das 8º, 9º e 10º reuniões, realizadas nos dias 24 e 25 de abril deste ano, nesta Comissão do Trabalho.
Chegaram a esta Comissão requerimentos de retirada de pauta. Solicitação do Relator, Deputado Daniel Almeida, Projeto de Lei nº 3.361, de 2012, Item nº 08, da nossa pauta, e também, o item nº 09 do Projeto de Lei nº 2.175, de 2020, da Deputada Erika Kokay, relatora deste Projeto de Lei. Então, por ofício, retiro de pauta os itens relacionados.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, este requerimento é muito importante para que possamos discutir este tema que aflige vários adolescentes. Eu peço que seja incluído o Ministério Público do Trabalho para que possa participar da discussão.
Trata-se de uma audiência muito importante, porque vamos tomar conhecimento de todos os problemas que acontecem nesse setor e ajudar estes jovens a terem oportunidades.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho.
Requerimento nº 33, de 2024, do Deputado Bohn Gass, que requer que seja convidada a Exma. Ministra das Mulheres para debater a política de igualdade salarial entre mulheres e homens.
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Requerimento nº 35, de 2024, do Deputado Vicentinho e da Deputada Flávia Moraes, que requerem a realização de reunião técnica, no âmbito da Subcomissão Permanente - Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais, para conhecer as percepções e informações da Organização Internacional do Trabalho - OIT relacionadas à regulamentação do trabalho por aplicativo.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Sr Presidente, agradeço a confiança.
Na verdade, a intenção é a de que, com o requerimento apresentado e aprovado nesta Comissão, mesmo que tenhamos a Subcomissão com número menor de membros, todos os Parlamentares possam acompanhar o que está sendo discutido.
Trata-se de tema muito relevante para o nosso País, de interesse público. Eu acho importante que, mesmo aqueles que não estão na Subcomissão, se quiserem, possam participar conosco dessa reunião técnica na qual ouviremos outras opiniões.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não havendo quem queira encaminhar, colocamos em votação o requerimento.
Peço à assessoria que faça a ciência ao Relator da matéria na Comissão de Indústria e Comércio e Serviços, Deputado Augusto Coutinho, para que possa eventualmente, diante de sua disponibilidade, participar.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr Presidente, eu queria, em primeiro lugar, enaltecer o seu trabalho à frente da Comissão, o da Presidente da Subcomissão, Flávia Morais, e dizer que este é um tema do momento, o tema da discussão destes trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo.
Por isso, entendemos que quanto mais pudermos debater, discutir as questões com quem mais sofre — que é o motorista por aplicativo, Deputada Flávia — e propor o aperfeiçoamento do projeto, como conversamos na última sessão, é fundamental.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Como autora do Requerimento, passo a palavra à Deputada Flávia Moraes.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr Presidente, diante da importância de São Paulo, onde tem o maior número de trabalhadores em aplicativos, é importante incluir aquela capital.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Perfeito, vamos estender os convites às instituições que V. Exas. sinalizarem. Acataremos o aditamento na lista dos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Requerimento nº 37, de 2024, do nosso Presidente, Deputado Lucas Ramos, que, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, requer a realização, durante o mês de maio, de eventos alusivos ao Dia Internacional do Trabalho.
A intenção é a de que a Comissão possa homenagear o dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador, ressaltando o valor e a importância do trabalhador, buscando formas de sua valorização e maior conhecimento sobre os desafios que a sociedade tem para construir postos de trabalho com condições dignas, salários melhores, jornadas adequadas e outros direitos.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós apresentamos requerimento com a intenção de homenagear, ressaltar a importância do trabalhador, como é a natural função desta Comissão, para que, durante todo o mês de maio, possamos realizar nesta Casa uma série de atividades, todas elas alusivas à comemoração do Dia Internacional do Trabalho.
Esses eventos, senhoras e senhores, além de valorizar o trabalhador, trarão, também, mais conhecimentos sobre os desafios que a sociedade tem para construir postos de trabalho com condições dignas, salários melhores, jornadas adequadas e outros direitos para os trabalhadores.
Assim, nossa intenção é convidar entidades que, afetas ao tema em questão, possam contribuir com a iniciativa. Da mesma forma, pretendemos convidar profissionais que vão nos trazer, em oportunidades de palestras, de compartilhamento de conhecimento, suas experiências, seus pontos de vista, suas vivências, para que possamos construir um ambiente de trabalho mais justo, que passa, também, por uma discussão de responsabilidade social, civil, ética, moral.
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Agradeço ao autor.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado. Parabenizando a iniciativa do Presidente, nós estamos no mês de maio, que é exatamente o mês de homenagens aos trabalhadores e às trabalhadoras.
Eu queria, Sr. Presidente, incluir nesses seminários e palestras — imagino que é o que V. Exa. está propondo —, como um dos temas, a vida do trabalhador no momento das sinistralidades.
Estou agora sob a coordenação do Deputado que está presidindo outra Comissão também, na qual estamos juntos debatendo as consequências dos desastres naturais. Então, geralmente, no período dos desastres naturais, o Governo faz todo um esforço para auxiliar os trabalhadores. Tudo isso temos que fazer, mas sempre temos que estar muito atentos para que os trabalhadores recebam esse apoio. Digo isso porque o Estado dá apoio para manter a empresa, o que sempre tem que ter, mas, ao apoiar a empresa, esta deve, em contrapartida, garantir o emprego, dar estabilidade ao trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Quero parabenizar o Presidente desta Comissão, o nosso amigo Deputado Lucas Ramos, e corroborar as palavras do nosso amigo gaúcho, Deputado Bohn Gass, na pessoa de quem nos solidarizamos com os irmãos e irmãs gaúchos.
Resido a uma hora do Rio Grande do Sul. Cresci a uma hora da cidade de Torres, e também Mampituba, que faz divisa com a cidade de Praia Grande, que também foi atingida. Praia Grande foi bem atingida esse fim de semana, e trabalhamos muito, como todos os brasileiros e brasileiras, unidos, irmanados, com o propósito, realmente, de ajudar na reconstrução do nosso Rio Grande do Sul.
Como somos membros da Comissão de Trabalho, somo-me ao requerido feito pelo Deputado Lucas, um requerimento de grande valia neste momento em que precisamos valorizar os trabalhadores do Rio Grande do Sul, porque há um momento de insegurança agora, principalmente na questão rural, dos pequenos agricultores e dos grandes latifundiários.
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Estamos numa situação que ninguém sabe para onde vai, quando será restabelecido o setor produtivo. Então, o trabalhador, num momento como este, principalmente no Rio Grande do Sul, está muito preocupado.
Sr. Presidente, acho que este seu requerimento, buscando focar no Rio Grande do Sul, é muito importante, porque a reconstrução, os auxílios para as empresas, para a agricultura, para recompor, reconstruir e garantir o maior direito do trabalhador, que é o emprego, será fundamental.
Como estamos no mês de maio, que é um mês no qual homenageamos o trabalhador, valorizamos o trabalho com condições dignas, tal como V. Exa. coloca no seu requerimento — salários dignos, jornadas de trabalho, benefícios e tudo mais a que o trabalhador no dia a dia tem direito —, é importante ressaltar e homenagear os trabalhadores do nosso querido Rio Grande do Sul, que se encontram num momento muito delicado.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Com a palavra o Deputado Lucas Ramos.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - Presidente, agradeço a contribuição dos pares, Deputado Bohn Gass e Deputada Geovania.
Acredito que podemos e devemos recepcionar as sugestões de V.Exas., através das assessorias e dos demais Parlamentares, membros ou não desta Comissão, para indicarmos nomes para proferirem as palestras que estão previstas.
Um exemplo que trago aos senhores e senhoras é a participação, já confirmada, da jornalista Isabela Camargo, que sofreu um apagão, ao vivo, enquanto apresentava a previsão do tempo em um telejornal. Após o ocorrido, ela foi afastada do trabalho diagnosticada com "burnout". Para os espectadores, a jornalista parecia sofrer um branco, quando uma pessoa esquece uma palavra. No caso, em Curitiba, a capital, Isabela sentiu a visão turva, coração acelerado, falta de ar, enjoo, sudorese, formigamentos, mãos frias. Ela estava entrando em colapso, Deputado Bohn Gass. Neste dia, ela saiu do trabalho, foi direto ao psiquiatra, sob o risco de convulsão. As palavras dela — abre aspas — foram as seguintes: "Eu me lembro de passar por três momentos em que eu fechava e abria os olhos e pensava que poderia ter batido o carro facilmente".
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Dentre as possibilidades de atividades que realizaremos ainda no mês de maio, está prevista uma parceria com o Conselho Regional de Educação Física, que nos trará uma programação de ginástica laboral para contribuir com a saúde física dos nossos funcionários, servidores da Câmara dos Deputados.
Dentre outras possibilidade, peço aos senhores e às senhoras que tragam nomes para formalizarmos os convites.
Acho que o tema é muito pertinente, o momento é oportuno e, dentro do espectro da Subcomissão presidida pela Deputada Flávia Moraes, vale até mesmo a discussão sobre a situação dos motoristas de aplicativos que hoje não têm condições de se deslocarem por falta de infraestrutura rodoviária. As cidades estão alagadas, sem acesso, e as pessoas estão privadas do seu direito de ir e vir.
A Subcomissão poderia trazer também um retrato sobre a situação dos motoristas de aplicativo diante da tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul e também no sul do Espírito Santo.
Então, senhoras e senhores, eu gostaria de reforçar a parceria com o Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região, que prontamente atendeu nosso pedido de parceria para que, neste mês de maio, trouxesse a experiência dos seus profissionais, a fim de trazer mais saúde para os servidores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Obrigado Deputado Lucas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputada Geovania, tem a palavra.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Eu só queria fazer um registro: como fui a Relatora, nesta Comissão, do PLP 42, gostaria de fazer uma homenagem rapidamente.
Esta semana o teto de uma mina caiu sobre três trabalhadores, o que causou a morte de um deles. Gostaria de colocar a minha defesa, aqui nesta Comissão, em relação aos mineiros, que tinham sua aposentadoria com tempo especial, em razão dos agentes nocivos a que são expostos. Portanto, faço uma homenagem ao nosso querido mineiro falecido, um jovem que ainda não tinha 30 anos, mas acabou falecendo na mina. Infelizmente, os acidentes aconteciam muito no passado, mas ainda ocorrem. Claro que todos os meios de segurança são utilizados pelos mineradores, mas, infelizmente, acidentes de trabalho acontecem, e a vida de um jovem mineiro, lá no sul de Santa catarina, foi perdida esta semana.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Importante o registro e a homenagem, Deputada Geovania.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso, eu também quero fazer um registro e um agradecimento aos colegas.
Eu estive na reunião com o Ministro Bruno Dantas, do TCU, que está na reunião da CFFC, falando sobre o acompanhamento do Tribunal de Contas do decreto de calamidade que votamos e que inclui Rio Grande do Sul. Eu não pude estar no momento da votação do requerimento do qual fui o autor e já foi aprovado. Eu agradeço a votação e gostaria de informar que já está aprovado.
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Em se tratando da Ministra Cida, o debate é sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham funções iguais. Está havendo questionamento sobre essa aprovação de um projeto do Presidente Lula. Nós temos interesse em fazer este debate, pela importância disso. Não é possível que um homem receba 100 e a mulher, na mesma função, receba 78. Digo isso porque esta é a média — refiro-me ao menor salário para as mulheres.
Então, já está aprovado, e a Comissão de Mulheres, Presidente, aprovou também um debate sobre isso. Eu fiz contato com a Presidenta, Deputada Ana Pimentel, para fazermos uma reunião conjunta, inclusive já tem na Comissão das Mulheres uma data pré-agendada para o dia 5 de junho, na parte da tarde.
Portanto, gostaria de comunicar que podemos fazer conjuntamente esta reunião no espaço da Comissão. Não teremos a preocupação do espaço físico, porque será no horário da sessão da Comissão em sala regimentalmente liberada, o que nos permite fazer o convite a todos que possam participar desse debate, repito, no dia 5 de junho, na parte da tarde, no horário previsto para a reunião da Comissão. Portanto, podemos realizar essa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente, Deputado Bohn Gass.
Será de ganho ampliado, certamente, se fizermos em conjunto com a Comissão da Mulher, e acredito que terá resultados para o Brasil. Acho que é um tema pertinente e que está em pauta e que V.Exa. traz uma sensibilidade enorme ao assunto.
O requerimento de V.Exa. foi aprovado, por unanimidade, por todos os membros desse colegiado por compreenderem a importância. Nós já colocamos na programação, no dia 5, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão da Mulher.
Projeto de Lei nº 2.457, de 2019, da Sra. Paula Belmonte, que acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados contratados por entes públicos 30 dias antes e 180 dias depois das eleições.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Sr. Presidente, obrigada, vamos ao voto.
"A Comissão do Trabalho tem competência para apreciar os aspectos referentes ao Direito do Trabalho em geral, consoante o disposto no art. 32, § 8º, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei contém apenas dois artigos, já incluindo a cláusula de vigência. Nele é proposta inserção de dois parágrafos ao art. 73, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como a Lei das Eleições. O referido art. 73 inaugura a sessão das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais no citado diploma eleitoral.
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Sabe-se que o uso da terceirização tende a aumentar e as relações entre as empresas prestadoras de serviços e os agentes públicos precisam de máxima transparência. Essas contratações representam poderosos instrumentos políticos, não podendo assim servir para os desvios de finalidade.
Trabalhadores temporários ou terceirizados normalmente são a parte mais frágil dessa nova modalidade de prestação de serviços públicos. Sofrem o impacto da sucessão eleitoral, que implica muitas vezes mudança da empresa que irá prestá-los ao novo Governo. Nada mais justo do que dar aos empregados uma garantia mínima de emprego no período anterior, 30 dias, e posterior, 180 dias das eleições.
Precisamos impedir que novas formas de voto de cabresto venham a ser implantadas. Infelizmente, a criatividade quando se trata de manipulação parece infinita. Os legisladores com apoio da justiça eleitoral precisam manter e redobrar a atenção com o intuito de garantir a lisura dos pleitos. A liberdade do voto não combina com as ameaças de desemprego. Os agentes públicos e os empresários que contratam com a Administração devem estar cientes das implicações dessas atitudes inadmissíveis e, se for o caso, ser penalizados pelas irregularidades. O cidadão deve definir suas preferências eleitorais com base nas propostas apresentadas e não em constrangimentos ilegais e imorais. Trata-se de propósito meritório indubitavelmente.
Todavia, da leitura da justificação deflui que a redação do PL não contempla integralmente o escopo a que ele se propõe. Há nítido descompasso entre a justificativa e o texto do PL, sendo este mais restritivo que a intenção declarada naquela.
Vejamos, um exemplo recente da prática que o PL se propõe a combater ocorreu aqui no Distrito Federal, nas eleições de 2018. Conforme amplamente noticiado, o TRE do Distrito Federal determinou a cassação do mandato de certo Deputado Distrital, pois, no entendimento da Corte, ficou provado que o Parlamentar abusou do poder econômico ao exigir votos de funcionários de sua empresa, que atua no ramo de serviços terceirizados, durante aquela campanha eleitoral. O julgamento foi finalizado em abril de 2019 e a decisão da Justiça Eleitoral foi unânime.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, o Parlamentar teria exigido votos de 10 mil funcionários de sua empresa, sob ameaça de demissão e citando argumentos como gratidão pelo emprego. Segundo a denúncia, desde o instante em que o réu se lançou pré-candidato ao cargo de Deputado Distrital, os funcionários da empresa de serviços terceirizados foram submetidos a odioso processo de assédio e coação para manifestarem seu apoio político em favor daquela candidatura e trabalharem por sua eleição.
A apuração do MPE indicou que o próprio candidato convocou os empregados a vestirem a camisa e a abraçar essa causa juntos e acreditar em uma mudança que poderia beneficiar a todos. O processo incluiu, ainda, áudios de discurso atribuídos ao gerente operacional da empresa, isto é, a um subordinado do candidato, nos quais ele fala em monitorar o voto dos funcionários para descobrir traições. "Então, só para deixar claro, eu já tenho o título de eleitor de vocês, sei a zona onde vão votar e sei quem vai trair ou não vai trair a empresa. E o senhor, empresário, sei quem vai dar tapinha nas costas e sei quem no dia não vai estar, porque se naquela zona tinha que votar 10 e votou só 9, alguém ficou de fora, alguém que está com a gente". Em outro áudio, o mesmo gerente diz que o empresário candidato já tinha dado uma contrapartida para o voto, no caso, o próprio emprego dos funcionários. Ademais, o processo incluiu depoimentos de funcionários que teriam sido demitidos por se negarem a votar ou a fazer campanha para o empresário.
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Por fim, o Ministério Público cita que condutas semelhantes, também caracterizadas como abuso de poder eleitoral, levaram à cassação do mandato de outro ex-Deputado Distrital, eleito em 2010, que era dono de uma empresa de segurança.
Dos dois casos citados, ambos ocorridos em pleno Distrito Federal, resta-nos a convicção de que essa modalidade de abuso de poder que o PL pretende coibir não está restrita à atuação dos agentes públicos no âmbito das contratações públicas. Pelo contrário, ambos Deputados Distritais cassados eram empresários particulares, que se beneficiaram da condição de empregadores de vasto contingente de pessoas para obter vantagens eleitorais ilícitas.
Os candidatos não eram agentes públicos e nem agiam como prepostos do Estado. Ao longo da campanha, evidentemente, eles ainda buscavam mandato eletivo. Afinal, nem só de contratos públicos vivem as empresas de terceirização de mão de obra e de trabalho temporário. É bastante frequente, aliás, que uma empresa particular contrate a empresa de pessoal terceirizado, em exemplo, o shopping center que contrata a empresa de vigilância. Numa situação de contrato firmado entre tais empresas particulares, também não poderia haver esse tipo de assédio eleitoral. É evidente que sim.
Dito de outra forma, o PL deve ter sua redação aprimorada e ampliada, a fim de contemplar não somente as situações envolvendo contratações públicas e agentes públicos, mas também situações vivenciadas na esfera privada.
Para além disso, há que se fazer melhor delimitação das situações de dispensa lícita do empregado, mesmo que dentro do prazo de 30 dias anteriores e 180 dias posteriores às eleições. Por exemplo, se o contrato for por prazo determinado, não há justificativa razoável para que a dispensa não possa ocorrer naquele lapso temporal, já que o término do prazo com a consequente dispensa do empregado é ínsito ao próprio pacto laboral. Afinal, na própria justificação encontramos:(...) 'cumpre salientar que o projeto em questão não pretende estabelecer nova garantia de emprego'.
Outro ponto que nos chamou a atenção foi a falta de coerência da redação. Os agentes públicos responsáveis pela contratação de trabalho temporário ou terceirizado deverão zelar pela inclusão de cláusula nos contratos de intermediação que garantam emprego aos trabalhadores contratados contra demissão injustificada.
A fórmula adotada de um agente público zelar pela inclusão de cláusula nos parece tímida, reticente, que foge da boa técnica legislativa. Afinal, se deve existir vedação, essa deve ser impositiva, expressa e direta, não dependendo de providência a ser observada pelo agente público.
Digamos que, eventualmente, o agente esqueça de zelar pela inclusão da cláusula, o que ocorreria? A punição do agente público omisso, por si só, não teria o condão de dar garantia aos empregados que, porventura, estivessem sofrendo odioso assédio na campanha eleitoral.
Em nosso entender, a redação do § 14 proposto merece reparos a fim de salvaguardar e garantir o postulado fundamental da segurança jurídica. Nesse sentido, entendemos que a opção mais acertada para tratar o tema versado no PL 2.457, de 2019, é a apresentação de um substitutivo.
Considerando a vasta fundamentação apresentada, temos a convicção de que a matéria constitui tema suprapartidário que deve sensibilizar a todos os Parlamentares, afinal, intenta coibir prática odiosa que mancha, indelevelmente, a campanha eleitoral em que ocorre. Trata-se, por assim dizer, de verdadeiro atentado contra a democracia e a Constituição Federal.
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A pedido do Deputado Gastão, queremos colocar em apreciação a inclusão da permissão de dispensa de até 5% dos trabalhadores. Como incluímos a iniciativa privada — e para não zerar a livre iniciativa das empresas privadas —, seria importante acrescentar que não poderia haver dispensa sem justa causa de mais de 5%. E fizemos também a alteração dos prazos: de 30 dias antes aumentamos para 90 dias antes, mantendo o prazo de 180 dias posteriores.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O parecer da Deputada Flávia Morais é pela aprovação com substitutivo e complementação de voto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, tenho algumas preocupações em relação a isso, principalmente no que tange à iniciativa privada. Pode acabar sendo mal interpretado este projeto de lei. De repente, algum mau servidor ou funcionário que já seria dispensado poderia usar essa dispensa como subterfúgio, como argumento de perseguição política, e o empregador ficaria amarrado por 180 dias, sem poder dispensar aquele funcionário. Poderia, o mau funcionário, com seu advogado, argumentar que a motivação de sua dispensa foi política.
O art. 1º, § 14, deixa dupla interpretação porque diz, já no começo, o seguinte: "É vedada a dispensa sem justa causa dos trabalhadores contratados por empresas de trabalho terceirizado ou temporário, regidos pela lei...''. Mas a dispensa sem justa causa é um direito das empresas. Elas pagam todos os benefícios, pagam todos os direitos das pessoas, e a empresa pode mandar embora alguém se não estiver satisfeita com o trabalho, não necessariamente por motivação política. Contudo, o advogado pode se apropriar dessa lei e justificar que tudo é motivação política.
Então, o texto acaba por gerar um problema para as empresas nesse período de 180 dias posteriores às eleições, pois não conseguirão mandar embora funcionários ruins e ficarão obrigadas mantê-los, até mesmo por medo de uma representação junto ao Tribunal do Trabalho, sob o argumento de que a motivação seria eleitoral.
Como isso é muito subjetivo, Sr. Presidente, qualquer pequena discussão poderá servir, depois, de amparo para argumento jurídico. Imaginem V.Exas. se, em uma conversa de bastidores, o proprietário da empresa, ao bater um papo com um funcionário, fazer o "L" ou deixar de fazer o "L". Uma brincadeira dessas poderia criar uma situação de o empregador não poder mandar o trabalhador embora por motivação política, durante 180 dias.
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Deputado, eu posso fazer um aparte?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pode sim, Deputada.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Foi por esse motivo que fizemos a complementação de voto, garantindo 5% de possibilidade de demissão nesse período.
Então, esse ou outro funcionário que já seria demitido por outros motivos poderia ser mandado embora nesse período. Quando fizemos a complementação de voto, havia uma vedação de 100%, mas deixamos 5% de possibilidade para que as empresas possam fazer esse ajuste, caso seja necessário, nesse período.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deputada, volto a insistir na seguinte visão: o Estado tem feito pouco para ajudar as empresas a desenvolverem nosso País. O Estado tem criado leis, a exemplo da reforma tributária, além de uma série de coisas que está prejudicando nossas empresas. A insegurança jurídica também é um dos problemas para a geração de emprego e para o crescimento das empresas. O Estado está cada dia mais entrando na empresa, para dizer o que ela tem que fazer. Recentemente, foi apresentada uma lei segundo a qual as empresas têm que apresentar um relatório, e o Estado pode dizer como ou não a empresa tem que contratar seus funcionários. E agora o Estado também está dizendo que a empresa pode ou não demitir quem ela quiser?
Acredito que esta lei, no âmbito da Administração Pública, é excelente, na qual oscritérios políticos são mais evidentes. Mas no âmbito da iniciativa privada, Deputada, com muito respeito ao seu trabalho, penso que a legislação estará invadindo uma competência, o que vai gerar mais desemprego. O que vai acontecer? A pessoa não vai contratar antes das eleições, pois só terá tranquilidade de contratar posteriormente à eleição. Imaginem contratar alguém antes das eleições e ficar impedido de mandar a pessoa embora por 180 dias, para evitar o argumento da motivação política.
E as empresas não podem ficar sob esse critério imaginário de 5%, 10%, 15%, pois isso é imaginário. Cada empresa tem a sua forma de agir, cada empresa tem a sua forma de se relacionar. O dono de uma empresa pode decidir que tal candidato ganhou e, portanto, não é mais viável para minha empresa funcionar neste lugar. E ele poderá, então, querer mandar embora todo mundo e fugir daquele lugar. É direito do empresário. Ele pode fazer isso. O dono da empresa pode falar: "Eu moro em tal cidade e, se o candidato a Prefeito de tal cidade ganhar, a minha empresa não terá mais viabilidade". E isso é legal porque a empresa dele não terá viabilidade naquela cidade se o tal candidato a Prefeito ganhar. E ele pode mandar embora todo mundo e ir embora para outra cidade. Com a lei, esse empresário não mais poderá fazer isso. Se ele falar: "Não estou satisfeito com o Brasil porque o Lula está na Presidência. Eu não quero mais minha empresa aqui". Passou a eleição, ele vende ou fecha a empresa, manda embora o funcionário e vai embora para outro País. Ele não mais poderá fazer isso porque o limite será de 5% dos funcionários?
Então, peço que a Relatora interprete que a iniciativa privada tem a sua regra de trabalho, o que permite a geração de emprego, o funcionamento. Nós não vemos o Governo Federal gerando emprego, nós não vemos o Governo Estadual gerando emprego, nós não vemos uma prefeitura gerando emprego. O que gera emprego é a iniciativa privada. Quanto mais o Estado intervir na forma de trabalhar da iniciativa privada, pior será a geração de empregos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Acato o pedido de vista do Deputado Abilio Brunini. Mas, para subsidiar, inclusive, a avaliação de V.Exa., eu queria continuar a discussão, se os senhores e as senhoras concordarem.
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, apenas quero dar uma sugestão: ceda a vista e não encerre a discussão. Quando se encerrar a vista, ainda será possível dar continuidade à discussão.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero saudar a todos os colegas Deputados, saudar a Relatora e saudar o Deputado Brunini.
Quero dizer sobre a importância de fazermos o debate sobre a economia e sobre o emprego a partir da questão do assédio que os trabalhadores não podem sofrer por parte dos patrões no período eleitoral. É fundamental que possamos debater isso.
De fato, temos situações sobre questões de emprego. Infelizmente, os números agora estão mostrando — desde os dados do CAGED — que estamos passando de um período no qual tínhamos mais demissões do que contratações para agora, que estamos, felizmente, em um período que temos mais contratações. Portanto, estamos gerando emprego formal. E não se trata daquele emprego da Carteira Verde e Amarela, que não tem segurança nenhuma, não tem direitos; mas de um emprego formal, com carteira assinada, coisa boa. E isto está crescendo. Podemos divergir em vários pontos, mas não podemos divergir desse fato, pois é fato que o número de empregos formais está aumentando.
Agora, isso não dá direito ao patrão dizer aos seus funcionários que, se não votarem no candidato por ele indicado — como foi usado o exemplo do ''Faz o L", poderia haver a indicação naquele que faz o gesto de arminha —, serão demitidos. Isso não pode. Na democracia, é direito de cada trabalhador decidir seu voto.
Nós temos, na eleição última, multas para empresários que pararam a hora de trabalho e doutrinaram seus peões, os trabalhadores, para votarem no candidato da arminha. E quem não votava era demitido. Temos ações e punição. Há empresas respondendo por isso.
Então, Deputada Flávia, eu quero parabenizar V.Exa., porque o esforço, Deputado Alfredinho, é para que a pessoa possa se manifestar livremente e possa dizer: "Tu estás me pagando para votar em ti ou me pagando pelo meu trabalho?" Ora, estão pagando pelo trabalho, e não pelo que o trabalhador faz da vida política.
Esses empresários se sentem donos do empregado. Parece que ainda vivemos em regime escravocrata porque, se o empresário quer fazer o seu peão votar com o patrão, isso ocorre porque ele se sente o dono do trabalhador. O patrão é dono da sua fábrica, mas não do trabalhador. E o empregador está remunerando, inclusive, valores aquém do trabalho, pois é a mais-valia que explora o trabalhador.
Deputada Flávia, eu nem colocaria os 5%. Por que eu não colocaria os 5%? Porque o projeto de lei é claro: tem-se demissão por justa causa. E ela pode acontecer, se o trabalhador não cumpriu as regras, se faltou ao serviço indevidamente, sem justificativa. Portanto, tudo o que for considerado justa causa ensejará demissão. O que nós estamos tratando, Deputada Flávia, que eu queria ter certeza, é a questão do assédio eleitoral, é por isso que o trabalhador não pode ser demitido. É essa a questão.
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Então, tu tens que apresentar uma razão objetiva para a demissão, que é a justa causa. Se tu não tens e estás no período eleitoral, não poderás fazê-la. Existe um período, que é temporário. Por isso o projeto é importante. Não estamos tratando de algo permanente, mas apenas do período eleitoral, pois em períodos eleitorais temos, obviamente, mais assédios. Esses assédios não podem existir.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Abílio, faço uma sugestão a V.Exa.: ouça o Deputado Alfredinho. Devolvo a palavra para a V.Exa. e, depois, ouviremos a posição da Relatora, caso ela acate...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Antes de falar com o Deputado Alfredinho, quero dar uma informação, para não ter fake news aqui na Comissão e as coisas ficarem bem claras: relatório do Ministério do Trabalho colocou que o seguro-desemprego aumentou em 2024 e atinge o maior nível em nove anos. Maior nível, em nove anos, de pedidos de seguro-desemprego. Como alcançamos o maior nível, em 9 anos de pedido de seguro-desemprego, se não aumentou o desemprego? Aumentou o desemprego, e não estamos em período eleitoral.
O que estou trazendo a V. Exa. — acho até que o Alfredinho vai poder complementar essa questão — é a seguinte questão: já existe legislação no Brasil. O Tribunal de Trabalho pode ser acionado em caso de demissão por perseguição política — já pode e já o faz. Fez isso na eleição passada com várias empresas e tudo mais. Então, isso já é feito. Mas não existe uma lei no Brasil que proíba o empregador de mandar embora um empregado. E é isso o que este projeto de lei propõe: durante 180 dias, proibir o empregador de demitir um funcionário. Acredito que cabe ao empresário a decisão estratégica de administração da sua empresa e cabe à Justiça do Trabalho as decisões que ela poderá tomar sobre qualquer perseguição política.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Posso fazer um aparte? A diferença sobre seguro-desemprego e emprego é importante. Por que tem mais seguros-desemprego? Porque cresceu o emprego formal. Se não crescesse o emprego formal, não teria desemprego.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não. Preciso entender. O senhor falou que aumentou o número de emprego e, na sequência, aumentou o número de gente que foi mandada embora? O que o senhor está dizendo é justamente isso: aumentou o número de emprego e, por conta de ter aumentado o número de emprego, aumentou o número de gente que foi mandada embora...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - V.Exa. falou que não podemos permitir fake news. Mas o senhor pegou uma frase errada, como se fosse minha. Eu não disse isso. Eu disse que o emprego cresceu no Brasil. A outra coisa, que é diferente e que estou tentando explicar é sobre o seguro-desemprego. Então, cresceu o emprego. Digo isso porque, se o emprego não crescesse... Então, quando uma pessoa é demitida, ela ganha o seguro-desemprego. E quem ganha o seguro-desemprego? É quem tem emprego formal. Então, são duas coisas diferentes.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Vamos ouvir o Deputado Alfredinho e devolverei, então, a palavra ao Deputado Brunini.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, talvez o Deputado Abílio não conheça o chão de fábrica, não conheça as usinas de cana-de-açúcar e não conheça uma série de empresas que fazem perseguição política declaradamente.
O empregador pode demitir um trabalhador que não cumpre suas obrigações? Normal. Mas ele não pode demitir um trabalhador por questão política. Eu estou falando isso porque fui vítima. A simples inscrição em uma CIPA, no chão de fábrica, muitas vezes, é motivo para o trabalhador ser mandado embora. E ele cumpre todas as suas obrigações, trabalha todos os dias, mas, por posição política, por ser um trabalhador combativo e defender seus direitos, ele é mandado embora. Quando o patrão descobre que ele tinha pretensão de se inscrever em uma CIPA para disputar uma eleição — porque a CIPA é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de trabalho —, apenas por saber disso já demitia o trabalhador. Eu vi — e não foi só uma vez — o trabalhador que tinha o desejo de inscrever-se na CIPA esconder-se até chegar o período da inscrição. Ele fazia isso porque, após a inscrição, ele não poderia mais ser demitido.
Nesta última eleição isso aconteceu em vários exemplos lá no interior de São Paulo, nas usinas. Todos os usineiros bolsonaristas fizeram pressão psicológica em cima dos trabalhadores, exatamente por eles quererem votar, por exemplo, no Lula. Então, o projeto da Deputada — o qual defendo — é muito bom para prevenir. Não significa que a empresa não possa demitir. Capitalista não vai embora de lugar nenhum quando tem lucro. Ele só vai embora quando a empresa vai mal onde ela está instalada. Se não tem lucro, a empresa vai embora, vai investir em outro lugar no qual acha que pode ter mais lucro.
Digo isso porque eu trabalhei na Ford durante muito tempo lá em São Bernardo. Ela fechou alguns anos atrás, 2 anos atrás, e foi embora porque entendeu que o Brasil já não era competitivo para ela, empresa. E a Ford fechou em outros países, não foi só no Brasil. Fechou em outros países também. Isso não ocorreu porque o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC era combativo, porque tinha trabalhador combativo e consciente para lutar por seus direitos, foi simplesmente por entender que a planta industrial, naquele local, já não atendia os objetivos deles nos lucros.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não há mais oradores inscritos para discutir a matéria...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu estou pensando em retirar o pedido de vista e pedir a verificação de quórum. Então, trava a pauta de uma vez por causa dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - E por que V. Exa. não mantém o pedido de vista?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, S.Exa. já tinha autorizado o pedido de vista antes e permitiu a discussão. Então, autorizado o pedido de vista, não é possível voltar atrás.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - V. Exa já fez o pedido de vista.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim, pode deixar, eu peço verificação de quórum na próxima matéria.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Nesse sentido, eu quero fazer um diálogo com o colega, Deputado Brunini. Deputado, eu quero fazer um apelo.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Quanto a isso, o apelo já está superado. O pedido de vista foi feito e acatado por esta Presidência.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu queria fazer um apelo ao colega, porque nós vamos voltar a fazer o debate e tem um projeto em pauta que interessa muito. Se formos pedir verificação, a reunião vai cair. E há um pedido que interessa o pessoal que está nos acompanhando, que é do Conselho de Biologia e de Biomedicina. Trata-se de um projeto muito simples, sem diferenças políticas: Projeto de Lei nº 2.943.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não vai ser necessária a inversão de pauta, Deputado Bohn Gass, porque o Relator do Projeto de Lei nº 152, de 2022, está ausente desta sessão. Então, por ofício, eu retiro de pauta e passo ao próximo item, o último item da pauta de hoje.
Passamos à apreciação do Projeto de Lei nº 2.943, de 2023, do Sr. Baleia Rossi, que altera a Lei nº 6.684, de 1979, que regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina e dá outras providências.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu queria saudar os colegas e os integrantes do Conselho de Biologia, que estão presentes, para compreender bem o que é o projeto.
Há fixação em lei de que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina tenham 10 integrantes. Está fixado em lei que são juntas, tanto a Biologia e a Biomedicina, mas existem realidades diferentes. A lei, porém, engessa e coloca que serão 10 integrantes. Qual alternativa o Deputado Baleia Rossi apresentou na época? Flexibilizar e ampliar para 15, que era o desejo. Mas o Deputado, novamente, fixou em lei 15 integrantes. Qual foi a alternativa que construímos aqui? Apresentar que seja o Conselho composto por entre 10 e 27 integrantes, e cada um na sua área define quantos serão.
Por exemplo, se o pessoal da Biologia quer 15 integrantes, eles deverão definir que serão 15 titulares e 15 suplentes. Acho que está bem explicado, bem compreendido. Mas vou ao voto, pois a leitura do voto preciso regimentalmente fazer.
"O Projeto de Lei nº 2.943, de 6 de junho de 2023, aumenta de 10 para 15 o número de membros efetivos e suplentes dos Conselhos Federais de Biologia e Biomedicina. A regulamentação das profissões de biólogos e biomédicos foi efetivada em 03 de setembro de 1979, através da Lei nº 6.684, que ora se pretende modificar.
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Na época da regulamentação, as duas profissões compartilhavam do mesmo Conselho Federal. Foi em 30 de agosto de 1982 que a Lei nº 7.017 desmembrou o Conselho Federal sem, entretanto, criar leis diferenciadas. Portanto, ambas as profissões compartilham da mesma legislação profissional.
Estes conselhos servem, ainda, de forma muito efetiva, para impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais regulamentadas, combater a falta de ética profissional, valorizar a profissão e viabilizar que tais atividades sejam praticadas por aqueles com competência e capacidade técnica para tanto, mitigando potenciais riscos enfrentados pela sociedade como um todo.
É sabido que o número de profissionais aumentou muito nas últimas quatro décadas. O aumento do número de profissionais torna necessário o aumento do número de membros do Conselho Federal e, por consequência, a quantidade dos Conselhos Regionais, para que as atribuições sejam plenamente cumpridas.
Percebe-se, porém, que as necessidades de uma profissão não são as mesmas uma da outra. Ouvidos representantes das duas categorias, constatou-se que, enquanto a biologia necessitava de uma ampliação do seu Conselho Federal, o mesmo não ocorria com a biomedicina. Ao compartilharem a mesma legislação, precisou-se achar um termo que pudesse contemplar ambos os pleitos.
A decisão foi apresentar um substitutivo que criasse uma faixa de composição do Conselho Federal que possa contemplar ambos os casos. A escolha partiu do número mínimo estabelecido na legislação atual de 10 e do máximo de 27 titulares e suplentes, correspondendo ao número de unidades da Federação e do Conselho Regional, caberá a cada Conselho determinar a sua composição.
Diante do exposto, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.943, de 2023, na forma do Substitutivo em anexo."
"O art. 7º da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação (...)"
E aqui está a alteração para a qual eu gostaria que os Parlamentares estivessem atentos, pois confirma o que apresentei anteriormente:
"Art. 7º - O Conselho Federal será constituído por número mínimo de 10 e no máximo 27 membros(as) efetivos(as) com igual número de suplentes eleitos(as) pela forma estabelecida nesta lei.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Este é o voto do Relator.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Apenas quero parabenizar o Relator, Sr. Presidente.
Acho que cabe ao Conselho, realmente, definir o número de seus membros. Portanto, prevendo o máximo de 27 integrantes, permite-se que seja um por distrito, para dar representatividade a cada Estado, no caso, o Distrito Federal e os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Brunini.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado, colegas e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Faço o registro da presença do Conselho representante desses profissionais, mas, antes de encerrar, eu gostaria de passar a palavra à Sra. Eloísa Vilela, Presidente do Conselho Federal dos Profissionais de Educação Física, para que possamos agradecer a sua gentileza, a sua sensibilidade em contribuir com a agenda desta Comissão, em favor do trabalhador brasileiro.
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Acredito muito que parcerias como esta que a senhora nos traz, esta possibilidade, vai engrandecer muito esta pauta de valorização do servidor público. Agradeço pela contribuição da sua categoria, dos seus profissionais — que são hoje membros do Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região —, a quem estendo, em nome de todos os Parlamentares membros desta Comissão, o nosso muito obrigado pela parceria.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Sr Presidente, após a palavra da nossa colega, eu gostaria de fazer uma justificativa.
É um prazer enorme estar aqui representando não somente o Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro da Primeira Região, mas também todos os profissionais de educação física do Brasil.
Essa é uma profissão essencial para a saúde das pessoas, uma profissão ao longo de 25 anos vem galgando a sua importância na vida, na promoção da saúde.
Então, para nós, é uma honra e um prazer fazer uma parceria com esta Comissão, que é de grande importância nesta Casa e para todos os brasileiros.
Nós estamos aqui hoje, Sr. Presidente, com uma comitiva de cinco mulheres profissionais de educação física do Rio de Janeiro, lideranças do Estado que fazem o trabalho diretamente com esses profissionais, trazendo a valorização da educação física. Então, para nós, é um prazer estar nesta Comissão. Contem sempre conosco.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Nós que agradecemos a generosidade e a colaboração. Na última semana, votamos um projeto de lei relatado pelo Deputado André Figueiredo, que tratava da regulamentação da profissão, determinava um piso salarial e a jornada de trabalho.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa., Presidente da Comissão do Trabalho, solicitando que ele seja encaminhado ao Governo Federal.
Nós sabemos — e todo mundo já sabe — da situação do Rio Grande do Sul e da necessidade de reconstruir todas aquelas cidades. Muitas cidades tiveram abalos de difícil reparação.
Por mais que se mande dinheiro do Governo Federal ao Governo do Estado, por mais que boa parte da população faça transferências via pix para aqueles que estão lá ajudando, que vão ajudar com colchões, roupas, alimentação e etc., nós sabemos que têm os danos estruturais nas residências, nós sabemos que têm as empresas que foram prejudicadas, os produtos que foram perdidos e tudo mais.
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Nós precisamos criar um método semelhante ao que aconteceu durante o período da pandemia, que permita que os trabalhadores e empresários do Rio Grande do Sul, nas regiões afetadas, possam não pagar, ou ter uma participação do Governo Federal, para garantir os empregos e gerar empregos nesta cidade.
Se eles pagarem todas as questões das folhas de pagamento, INSS, FGTS, todos aqueles que acabam quase dobrando o valor de um salário de um profissional, com esta situação que está, financeira, no local, pode ficar muito difícil de manter os empregos, já que as dificuldades financeiras são grandes, e também muito difícil de criar novos empregos num momento como esse.
Então, eu quero propor que, nas áreas afetadas do Rio Grande do Sul, nós tenhamos uma desoneração de folha, nós tenhamos um benefício trabalhista para manter os empregos. As empresas que mantiverem os empregos terão incentivos do Governo Federal. As empresas que gerarem empregos terão incentivo.
Eu já falei numa outra Comissão para criarmos, tipo, uma zona franca, livre de impostos naquela região, para estimular as empresas a irem para lá e estabeleçam novos negócios nessas cidades, para elas reacenderem das cinzas, das dificuldades que elas estão.
Então, eu acredito que cabe à nossa Comissão de Trabalho propor a desoneração da folha daquela região, propor que aquela região tenha um programa de manter empregos e gerar empregos.
Presidente, isso é urgente, não é um assunto que nós podemos esperar acabar ou abaixar as águas, como disse Simone Tebet, porque este assunto demora para transitar aqui e não pode ser feito de iniciativa do Parlamento. Tem que ser feito por iniciativa do Executivo, porque os Parlamentares não podem criar uma lei que reduza a arrecadação de impostos, tem que ser de iniciativa do Executivo.
Então, eu quero pedir a V. Exa., Presidente da Comissão de Trabalho, para que possamos provocar o Ministro, para que possamos provocar o Governo Federal, para criar estas isenções tributárias, tanto nas questões trabalhistas, quanto nas questões de impostos.
Eu imagino que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul deveria liberar o ICMS daquela região. Eu acredito que o Governo Federal também deveria liberar o IPI daquela região, cria-se um programa de reestruturação daquelas cidades num prazo mínimo de 10 anos, para que aquelas cidades voltem a se fortalecer.
E não trará prejuízo à nossa economia nacional, muito pelo contrário, isto trará um alívio também à nossa economia nacional, porque quando criamos benefícios para a iniciativa privada investir naquelas cidades, acabamos também diminuindo as dificuldades do Governo Federal em assistência que ele vai ter que ficar mantendo, porque senão a maioria daquelas cidades vai entrar, quase uma população toda, em programas de assistências sociais.
Não que não seja necessário, é necessário criar estas medidas também, mas há a questão de estimular o emprego naquelas cidades e o fortalecimento da geração de emprego, não só naquelas cidades, mas também em uma outra possível ocorrência que possa ter no Brasil, em outro Estado ou outro Município, já temos um programa de gerar emprego e renda nessas cidades.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Brunini.
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Preocupa-me a constitucionalidade, por um momento. É necessário, para desonerar a folha, uma autorização do Congresso, ou seja, um projeto de lei. É um vício de constitucionalidade se partisse de uma iniciativa legislativa. Apesar de que, existem algumas matérias já em tramitação nesta Casa, que tratam sobre orçamentos de guerra — como estão chamando aqui na Câmara dos Deputados — e pode já haver a previsão de autorização para que o Governo faça algumas medidas.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu consultei a minha assessoria jurídica, eu consultei a minha equipe de gabinete sobre esta situação.
Criar uma lei que autoriza o Governo a fazer, ela é uma lei sem sentido, porque o Governo tem esta prerrogativa. O que nós temos que fazer é pressionar o Governo para que ele possa enviar para o Parlamento uma lei com desejo de fazer.
Apesar de já existirem legislações semelhantes — inclusive fui alertado pela assessoria, não sei se de V. EEa. ou de alguém do Parlamento, que existe legislação do Governo passado, que se aplicou durante o período da pandemia —, não estamos falando, eu não estou sugerindo a prorrogação — entenda bem —, eu não estou falando de prorrogar o prazo de declarar o imposto de renda, prorrogar o prazo de fazer a questão... não, eu não estou falando de prorrogação, eu estou falando de isenção.
Imagina, uma cidade como Canoas, que está praticamente submersa, para aquela cidade reparar o dano predial das casas, das empresas e tudo mais, precisa ter um estímulo, para que as empresas possam continuar naquela atividade. Canoas é uma cidade que provavelmente está parada e o empresário está na dúvida do que vai fazer agora: reforma predial, ele vai recuperar a sua empresa, os produtos que ele perdeu, ele vai manter o emprego...
Hoje ele está num dilema ético moral, ele quer manter o emprego por causa da situação que está toda a população do local, mas também ele sabe que ele vai ter que desempenhar um bom recurso para investir na manutenção predial do seu imóvel e na aquisição de novos produtos que ele teve perda.Nos mercados, muitos dos produtos foram perdidos, as empresas de medicamento ou de higiene, boa parte destes produtos que foram submersos estão perdidos.
Então, é necessário que a gente ofereça a esse empresário a fuga econômica. Em vez de ele gastar o dinheiro que ele gastaria com o Governo Federal ou o Estadual, de ICMS, de IPI ou até mesmo de direitos de causas trabalhistas, ele vai ter esta gordura para poder aplicar na manutenção predial, na reforma do seu prédio, se ele mantiver os empregos.
Como a nossa preocupação é: se ele mandar embora o pessoal para fazer a reforma, vai ter mais gente desempregada, a cidade mais quebrada e mais gente sem condição de reformar sua própria casa. Se ele mantiver o emprego, as pessoas vão conseguir reformar a sua casa, arrumar as suas coisas e vão continuar fazendo girar a economia da cidade.
Então, eu penso que é urgente o pedido da Comissão, de V. Exa. em falar com o Ministro, trazê-lo aqui se caso for necessário ou fazer uma reunião técnica e visitá-lo lá, e também se for necessário, e pedir para ele ação emergencial de enviar este processo para nós. Porque teremos que aprovar na Câmara e depois teremos que aprovar no Senado. Com todo o empenho e esforço de todo mundo, isso pode demorar 20 dias.
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Esses 20 dias são necessários, de forma urgente — para que este empresário, que já está pensando na empresa e em como ele vai fazer para reabrir sua loja ou sua empresa? Ele já está pensando nos caminhos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Eu queria ouvir o Plenário fazendo a indicação de um expediente com sugestões para o Ministro da SRI, Alexandre Padilha, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho e o Ministro da Casa Civil, Rui Costa. Neste ofício, sugestões de ações que poderiam ajudar a animar o Governo a trazer para cá, caso necessário for, as propostas de lei para aprovação desta Casa. Preciso ouvir o Plenário, trata-se de um ofício, não é um documento que vai constranger nenhum secretário.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente,, só para complementar, para V.. Exa. ter ideia, para surtir o efeito imediato, a própria assessoria do PL estava nos informando. O Ministro tem a condição, com o apoio do Presidente da República, de emitir uma medida provisória, com prazo de 120 dias, enquanto temos o tempo de trabalhar todas essas questões aqui na nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Isto está previsto inclusive no nosso Regimento.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu acho que também era bom tomar conhecimento de todas as ações que o Governo já está fazendo no Estado do Rio Grande do Sul.
Algumas ações que o Deputado Abilio colocou aqui, nem sei se do ponto de vista jurídico é possível, porque, por mais que tenhamos a vontade, e tem que ajudar, e queremos ajudar, existe um respeito ao regimento da Casa, às partes jurídicas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Então, se todos estiverem de acordo, emitiremos o expediente.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas para informar aos colegas representados no projeto do nosso companheiro Alexandre Padilha, que são artistas e técnicos em espetáculo de diversão, que esse projeto estava programado para ser apreciado hoje, mas, diante da ameaça de solicitação de verificação de quórum, o Presidente achou por bem não colocar o projeto em votação, porque a sessão cairia. Mas o próprio Presidente, já assumiu o compromisso de dar prioridade para a próxima votação.
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E aproveitando o ensejo, Sr. Presidente, no último dia 27, estive em Ribeirão Preto. Foi o dia do ecetista. Mais de 1.200 trabalhadores dos Correios, que lá, sob a liderança do Presidente do Sindicato, o nosso querido Ozeias Gomes, realizou um grande evento.
E por que eu estou dizendo isso? Gente de todas as cidades do interior, uma coisa belíssima. Porque me vem o sofrimento do nosso povo lá do Rio Grande do Sul, as manifestações de solidariedade, as atitudes somadas a dos governantes, governadores de vários Estados, a do nosso Presidente Lula, que já foi lá duas vezes e está se preparando para ir outra vez, que quer acompanhar in loco e que levou os três poderes para ver de perto. Assim, nós estamos em condições de aprovar qualquer projeto extraordinário para ajudar aquela comunidade.
Emocionou-me duas coisas. Uma delas é a movimentação do nosso povo do Nordeste. Todos os Estados, imaginem um Estado sofrido, como nós sabemos, uma região sofrida, fazendo solidariedade, enviando comida, que coisa bonita! E isto é bom, porque ajuda a quebrar os preconceitos que existem por aí. Quer dizer, a solidariedade é boa, não é bom o sofrimento do nosso povo gaúcho.
E eu destaco, Sr. Presidente, a postura dos trabalhadores dos Correios do Rio Grande do Sul, e no Brasil, mas sobretudo de lá. É uma total disposição na entrega das encomendas, total disposição no apoio, tem casos de carteiros que entraram na água para retirar seres humanos e animais.
Então, quero saudar de novo o nosso povo dos Correios, através deste trabalho belíssimo, numa hora como essa, não tem prazo, não tem absolutamente nada. Se muda, se passa por cima de qualquer regra burocrática para garantir o direito à vida do nosso povo gaúcho. De novo, parabéns ao nosso povo trabalhador dos Correios!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito bem, Deputado Vicentinho.
Antes, convocando as Sras. e os Srs. Parlamentares, membros desta Comissão, para participarem da audiência pública em conjunto com a Comissão Especial para Estudo, Avaliação e Acompanhamento das Iniciativas e Medidas adotadas para a Transição Energética - Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil, em atendimento ao Requerimento nº 7, de 2024, do Deputado Gervásio Maia, para debater o tema: formação e capacitação de mão de obra para transição energética, a ser realizada ainda hoje, quarta-feira, às 16h30, neste mesmo Plenário, de número 12.
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