Comissão de Desenvolvimento Econômico
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Bom dia a todos e todas. É uma alegria muito grande revê-los.
Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião Ordinária Deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Informo que a agenda da Comissão para esta semana e as designações de relatoria realizadas no dia 8 de maio foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. Foram feitos vários encaminhamentos, atendendo, em sua maioria, às solicitações de relatoria. Procuramos atendê-las, mas o Projeto de Lei nº 15, de 2024, foi muito disputado. Por isso, eu arbitrei, democraticamente, que ela ficasse com a Presidência, porque vários Deputados queriam essa relatoria. Para não haver descontentamento, a Presidência assumiu-a.
O segundo item da pauta é o Requerimento nº 18, de 2024, do Deputado Daniel Almeida, grande Deputado representante do Estado da Bahia, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater as dificuldades e os desafios do setor de distribuição de energia elétrica no Brasil.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e aos nobres pares, pedindo apoio para a realização dessa audiência pública, com o objetivo de tratarmos de políticas na área de distribuição de energia elétrica.
Nós sabemos que, em grande parte do País, a distribuição de energia elétrica está sob a responsabilidade de concessionárias. Isso tem muito a ver com o desenvolvimento, porque há uma carência muito grande de perfis de redes de distribuição. Os órgãos de defesa do consumidor estão abarrotados de reclamações em função da ineficiência na distribuição de energia elétrica. E nós estamos nos aproximando de um debate sobre a renovação dessas concessões. Então, acho que é o momento apropriado de fazermos esse debate com a sociedade nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Posso dar uma sugestão, apesar de toda a experiência de V.Exa.? Eu não acho que renda muito realizar audiência pública com muitos convidados, porque diminui o espaço do debate. Muitas vezes, os convidados transformam a audiência pública em apresentação do cartão postal da instituição. Uma audiência pública com quatro ou cinco representantes já é um bom limite, Deputado Daniel. Nós podemos aprovar todas as indicações, sem problema. Mas, se V.Exa. puder fazer uma pré-seleção, o debate pode render mais.
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É um debate muito importante. O País está muito perdido com relação à questão da política energética. Há uma ausência de comando mais claro com relação a isso. Inclusive, o tema foi fruto do debate que fizemos ontem à tarde na Comissão Especial sobre Transição Energética, liderada, inclusive, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que eu reputo como uma das maiores autoridades em energia na Câmara dos Deputados. A grande preocupação é exatamente essa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Aceito a sugestão de V.Exa. Podemos aprovar o pacote e depois administraremos o formato da audiência.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - V.Exa. pode administrar isso.
Também é importante registrar, e vou tratar disso com o pessoal da gestão da Comissão, que nós estamos com muitas audiências públicas solicitadas. Eu quero ver se, em pelo menos 2 dias na semana, durante este mês de maio e início de junho, conseguimos deliberar sobre esses requerimentos de audiências públicas. Então, um dia à tarde, pode ser na terça-feira ou na quarta-feira, trataremos disso, para ganharmos tempo.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, trata-se de requerimento que estamos trazendo à Comissão para discutirmos elementos que parecem laterais, mas que têm influência direta na questão do e-commerce. Estão chegando ao Brasil mercadorias que, além de ter uma isenção inadequada em 50 dólares, apresentam outras situações. Não há o acompanhamento do Inmetro, da Anvisa, da Anatel, enfim, de mecanismos para que possamos, no Brasil, comercializar ou industrializar qualquer produto. Evidentemente, isso é necessário.
Chegamos à conclusão em reunião, e V.Exa. estava presente, de que precisamos ouvir essas partes. Conversamos, inclusive, na época, com Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Conversamos ainda com Uallace Moreira, Secretário de Desenvolvimento Industrial, e Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita. Todos eles concordaram ser necessário fazermos uma audiência pública mais longa, trazendo questões técnicas para serem debatidas.
Portanto, requeiro, com fundamento no art. 255, a realização dessa audiência, sendo chamados: Marcio Andre Oliveira Brito, Presidente do Inmetro; Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente da Anvisa; Carlos Manuel Baigorri, Presidente da Anatel; Fabiano Silva dos Santos, Presidente dos Correios, que tem interferência direta nessas questões; Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica; Uallace Moreira Lima, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços; Robinson Barrerinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; e Paulo Cirilo, Subsecretário de Fiscalização.
Também queria acrescentar outro nome — eu sei que V.Exa. vai dizer que há muitos nomes, mas vamos dividir os convidados em duas Mesas —, porque são questões técnicas. Precisamos, pelo menos, balizar o que acontece no Brasil.
Brinquedos, carregadores de celular — sempre vemos nas redes sociais carregadores que pegam fogo —, sem nenhum controle da ANEEL, sem nenhum controle da Anatel, sem nenhum controle do Inmetro, sem nenhum controle de nada. Esses produtos são vendidos no Brasil como se aqui fosse a casa de ninguém.
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Temos que dar um basta nisso. Inclusive, diante da complexidade que é o comércio dentro das redes sociais, precisamos dar uma contribuição importante.
Como dizia, acho necessária também a convocação da Associação Brasileira de Automação — GS1 Brasil, com seu Presidente, João Carlos de Oliveira, que, inclusive, trará a opinião sobre essa questão do controle digital de tudo que pode entrar e sair no País.
Queria colocar essas questões, no sentido de que possamos ter uma audiência pública com um viés no processo técnico das mercadorias que chegam pelo e-commerce.
Diga-se de passagem, Sr. Presidente, 72% de tudo que é comercializado na Internet vem de fora do País. Soube, semana passada, que uma indústria de celulares que funcionava no Brasil foi para o Paraguai. Para ela, é melhor fazer desse jeito. Mas não vamos permitir. Começaremos a fechar um pouco essa porta e exigir a equidade no controle das questões relacionadas à segurança, à parte sanitária e à parte de correção do que chega ao Brasil pelo e-commerce, principalmente, e pela importação.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Zé Neto. Louvo a iniciativa de V.Exa.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Presidente Danilo Forte.
Quero cumprimentar o Deputado Zé Neto pela oportunidade e importância da matéria sobre o e-commerce.
Realmente, nós estamos expondo a sociedade a produtos sem nenhum regramento de normas técnicas de proteção e segurança. Isso é absolutamente inadmissível. É papel do Parlamento, Deputado Zé Neto, criar as regulações para proteger a sociedade, a fim de que tenhamos, inclusive, normas de mercado. Nós vemos hoje atividades irregulares, prejudiciais à economia e aos empregos do País, que trazem risco para o consumidor. Tudo isso precisa ser realmente visto com muita responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Lippi.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Não, Sr. Presidente, como serão duas Mesas, pelo que eu estou vendo aqui, pode incluir esse nome, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Louvo a iniciativa do Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, há um fato importante. Nós estamos vivendo um processo absurdo, quando se debate tudo nas redes sociais, no celular, e raramente conseguimos colocar frente a frente as partes interessadas. Em momento como esse, se houver pouco público, mas as partes interessadas estiverem conversando uma com a outra, eu acho que já criamos algum resultado, algum movimento para melhorar essa engrenagem.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Sem sombra de dúvida.
Inclusive, hoje de manhã, não sei se V.Exas. acompanharam, eu acordei com a notícia de que o Governo dos Estados Unidos, o país-sede do liberalismo mundial, atribuiu um aumento de alíquota de imposto de importação dos automóveis chineses em 400%.
Muitas vezes, critica-se a proteção econômica de alguns segmentos em países periféricos, mas, quando vem da matriz, é porque realmente o reflexo desse tipo de proteção precisa ser consolidado. E acho que a iniciativa do Deputado Zé Neto vem exatamente no sentido de proteger a indústria nacional, os empregos no Brasil e a própria dinamização da atividade econômica.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a ementa é autoexplicativa. A sociedade brasileira faz o debate sobre a destinação dos resíduos sólidos urbanos. Esse é um grande problema no mundo. Mas, no Brasil, não se consegue dar uma solução adequada a ele, e já existem tecnologias que permitem fazer a recuperação energética, com usinas espalhadas pelo mundo. Há pouco debate e pouca possibilidade de a sociedade e a economia brasileira absorverem isso.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Louvo a iniciativa de V.Exa. Isso garante um desenvolvimento com sustentabilidade, obedecendo a linha ESG inclusive de investimentos que o mundo todo tem hoje.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, esta Comissão já fez esse debate em algumas oportunidades. O projeto já está tramitando na Casa há algum tempo. Em outros momentos, houve discussão sobre o penhor que é hoje feito pela Caixa Econômica Federal.
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O debate é quanto à liberação dessa prática para outras instituições financeiras. Há uma visão de amplos setores, não só da Caixa Econômica, mas também da sociedade, daqueles que utilizam esse mecanismo, sobre alguns riscos que podem ocorrer se essa liberação for feita.
Nós estamos propondo uma audiência pública para buscarmos harmonizar a compreensão desta Comissão, convidando a representação da Caixa Econômica Federal; da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal — FENAE, que tem muito a contribuir com o debate; da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro — Contraf-CUT; da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte – Fetec-CUT/CN; e do Ministério da Justiça, que também trará a visão do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Parabenizo o Deputado Daniel Almeida pela iniciativa.
Acredito que seja melhor nominar no convite os representantes, Deputado Daniel Almeida, porque, quando se deixa em aberto, qualquer um pode ser o representante. No caso da Caixa, por exemplo, o ideal seria convidar o Presidente, Carlos Vieira, porque, assim, V.Exa. daria grandeza para sua audiência pública.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Concordo. Na formatação dos convites, devemos convidar as representações no grau máximo de cada uma das instituições.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Pois não, Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa. e aos nobres pares para uma inclusão, no Requerimento nº 18, que já foi aprovado, sobre a questão dos desafios da distribuição de energia elétrica no Brasil.
Como nós temos a grande oportunidade de passar a usar, também, baterias de lítio como apoio ao Sistema Nacional de Segurança, quero pedir a inclusão da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia — ABSAE.
Sem dúvida, a matéria é muito oportuna. É uma nova tecnologia, que está mais barata agora do que a usina dieselétrica. Isso poderá representar uma vantagem, inclusive, para trazer esse tipo de tecnologia ao Brasil, quanto à estabilidade do sistema.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Deputado Lippi, V.Exa. veio na velocidade de um nêutron, e não de um elétron. Essa matéria está vencida e está votada.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Com vossa permissão, concordo e acho que ela é muito útil.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Agradeço.
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O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
"Requeiro, nos termos do art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para discutir o dia 15 de julho como o Dia Nacional do Associativismo, contando com a participação dos seguintes convidados: Alfredo Cotait, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil — CACB; Valmir Rocha, Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais — Federaminas; Robson Carneiro, Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro — Facerj; João Porto Guimarães, Presidente da Federação das Associações Comerciais do Ceará — FACC; Carlos Rezende, Superintendente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil — CACB.
O associativismo, especialmente quando praticado por pequenos e médios empreendedores, desempenha um papel fundamental na dinâmica econômica do Brasil. A atuação conjunta desses empresários vai muito além da mera contribuição para a geração de empregos e o incremento do Produto Interno Bruto (PIB); ela se estende à vital promoção da inovação e ao fortalecimento das bases da economia em variadas regiões do território nacional. A colaboração e o compartilhamento de recursos, conhecimentos e experiências entre esses empreendedores, por meio do associativismo, potencializam a capacidade de enfrentar desafios, explorar novas oportunidades de mercado e desenvolver soluções inovadoras que beneficiam toda a sociedade.
Em virtude do impacto expressivo desses agentes econômicos no desenvolvimento sustentável e inclusivo do País, é de suma importância que a Câmara dos Deputados insira na agenda de debates a formalização do Dia do Associativismo. Esse reconhecimento não somente exalta a relevância do associativismo como pilar para o progresso econômico e social do Brasil, mas também fomenta a conscientização sobre o poder da cooperação e da ação coletiva.
Ao celebrar oficialmente o Dia do Associativismo, o País não apenas presta homenagem àqueles que escolhem unir forças em busca de metas comuns, mas também incentiva uma cultura de colaboração e solidariedade, essenciais para superar os desafios contemporâneos e construir um futuro mais próspero para todos."
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Requerimento nº 26, de 2024, do Sr. Danilo Forte, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 15, de 2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Presidente, Deputado Daniel Almeida.
Sem sombra de dúvida, hoje, um problema que atormenta muito o Brasil é a questão fiscal, na qual nós estamos avançando. Na semana passada, tivemos um belíssimo debate com o Prof. Bernardo Appy sobre a proposta da reforma tributária, que certamente será o grande marco para colocar o Brasil em um ambiente de competitividade internacional. Mas nós temos um câncer na economia brasileira, já muito embasado do ponto de vista cultural, que são a evasão fiscal e a sonegação fiscal. Nós nunca tivemos um combate ostensivo a essa sonegação.
Segundo dados do Instituto Combustível Legal, só em matéria de automotivos, no ano passado, houve algo em torno de 80 bilhões de reais de sonegação, o suficiente para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul, nossos irmãos gaúchos que atravessam momento tão crítico e tão difícil. É algo muito grande. Se seguirmos para outros segmentos, o Deputado Zé Neto até relatou a questão do e-commerce, que é uma fonte de evasão fiscal muito forte. Portanto, é preciso tratar desse sistema.
Nossa ideia é dar prosseguimento ao debate sobre o PL 15, que vai tramitar agora pelas Comissões Temáticas da Casa. Para que tenhamos um embasamento na construção desse relatório, temos que ouvir os diversos posicionamentos com relação a essa situação, que precisa ser resolvida no Brasil com seriedade.
Eu tenho certeza de que a unificação dos impostos e o controle de sistema, tudo feito agora pela tecnologia da informação, vai ajudar muito no combate à sonegação. Mas nós temos também que buscar a responsabilização, inclusive criminal, daqueles que roubam do povo brasileiro, que tiram do povo brasileiro o que é vital para o orçamento.
Diante disso, apresento o pedido de uma audiência pública, com a participação de Robinson Barreirinhas, da Receita Federal; de um representante do Instituto Combustível Legal, que eu já citei; de Júlia Silva Araújo, representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, Procuradora que tem enfrentado esse problema no Estado, onde isso se dá de forma muito contundente; de Anelize de Almeida, Procuradora da Fazenda Nacional; e do Dr. Luiz Otavio Emygdio Pereira Ranalli, advogado de empresas que atuam nessa área, inscrito na OAB.
Esses convidados darão um embasamento de volume cultural, intelectual e jurídico para que esse debate seja aqui tratado.
Atendendo a uma solicitação do Deputado Felipe Francischini, eu admiti também a inclusão nessa audiência do Dr. Carlos Alexandre Tortato, consultor tributário e membro do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, para representar o segmento empresarial. Dessa forma teremos um debate consistente.
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Todo mundo sabe, não é novidade para ninguém aqui, que eu não gosto de audiência pública com muita gente, porque assim se perde conteúdo. Eu penso que as audiências públicas têm que propiciar o debate. Aqui é o Parlamento e, no Parlamento, a opinião dos Deputados e das Deputadas da Câmara dos Deputados é muito importante. Nós não estamos aqui só para ouvir. Nós estamos aqui para questionar, para aprofundar o debate. Aqui buscamos exatamente ouvir os três lados: o lado do Governo, o lado empresarial e o lado da militância, da advocacia com relação a isso.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, obrigado pela atenção.
Primeiro, quero dizer que acabei de entrar nesta Comissão para dar a minha contribuição ao Presidente Danilo Forte e a todos, acompanhando os titulares, que são o Deputado Luiz Gastão e o Deputado Saulo Pedroso.
Estamos aqui para ajudar o Brasil, sobretudo o setor produtivo brasileiro, porque nós entendemos — o Deputado Gastão é empresário, muitos aqui também têm alguns negócios — que a lógica correta é promover o desenvolvimento. Como consequência, haverá receita com a geração de emprego e renda. É nessa linha que nós atuamos, Deputado Gastão.
Muito bem. Eu quero, a pedido também do Deputado Toninho, do Paraná, colaborar com o Deputado Danilo Forte e dizer que concordo com a inclusão de Carlos Alexandre Tortato, que representa a FIEP. Por quê? Porque o Parlamento, no Brasil, historicamente, tem se equivocado, não por má intenção, mas às vezes por descuido. Nós tratamos dos temas referentes ao setor produtivo e muitas vezes nos esquecemos de incluir nesse debate quem paga a conta. O Deputado Danilo Forte agora incluiu a FIEP. Se não fosse essa inclusão, nós estaríamos tratando da questão da conformidade tributária, do devedor contumaz sem ouvir o setor produtivo, o que seria um absurdo — MP, Governo. E o setor produtivo, ao qual isso diz respeito, que vai se beneficiar, ou poderia se prejudicar, mas não é o caso, não está sentado à mesa.
Dito isso, eu concordo, ficou bom. Eu tomo a liberdade, também a pedido do Deputado Toninho, de propor a inclusão de Isac Moreno Falcão, do Sindifisco. Por que o Sindifisco, Deputado Danilo? Porque os auditores, o Sindifisco, a Receita estão envolvidos nesse processo.
Nós aprovamos os limites gerais, o arcabouço, Deputado Gastão. V.Exa. entende muito mais do que eu desse setor, da reforma tributária, que é necessária e fundamental por ene motivos.
Se 170 países têm o IVA, e nós ainda não estamos lá, é porque há alguma coisa errada. O sistema é antigo, arcaico, não é transparente, não é simples, não é justo. Nós não estamos conseguindo tributar a nova economia, como Airbnb, Netflix, telemedicina. Os demais países estão andando de Ferrari, nós estamos andando de Vectra. Nada contra o Vectra ou o Fusca. Viu, Deputado Luiz Gastão? Viu, Deputado Zé Neto?
(Risos.)
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Eu quero concluir dizendo o seguinte: eu votei na reforma tributária. Eu acredito, Deputado Zé Neto, na reforma tributária. Vai trazer transtorno? Claro.
Alguém disse uma frase muito legal há um tempo aqui na Câmara, que a reforma tributária é como se você reformasse o seu apartamento morando nele. Mas nós temos 10 anos para ir corrigindo. E nós temos uma correção que tem que ser feita já.
Eu estou buscando assinaturas para uma PEC, peço apoio. Na PEC que aprovamos, nós mudamos o critério de devolução de recursos do FPM. Não é mais na origem, é no consumo, na parte final. Então, da forma que está, Deputado Gastão, nós não estamos incentivando, nós estamos penalizando quem produz, o setor produtivo do Brasil. Essa é uma lógica errada. Isso é um absurdo. Os Municípios não vão correr mais atrás de empresa, de investimentos, de empreendedorismo. Por quê? Porque eles não vão ter retorno algum do FPM. O raciocínio é muito simples e muito lógico.
Quem é do Paraná aqui? Como é que vai ficar Foz do Iguaçu ou os 780 Municípios que têm hidrelétrica? Foz do Iguaçu pode fechar as portas. Quebrou. Quanto de recursos Foz do Iguaçu recebe do Governo em virtude da Itaipu?
Eu quero encerrar dizendo que tenho ouvido em entrevistas e debates, Deputado Zé Neto, V.Exa. que é da base do Governo, que a maioria dos Municípios vai ganhar e alguns vão perder. Poxa, nós não podemos aceitar isso. Que lógica é essa de que muitos vão ganhar e alguns vão perder? Então, alguém está fadado ao desastre, à catástrofe, a cessarem as políticas públicas porque vão perder? Ninguém tem que perder. Ninguém tem que perder.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Bem-vindo, Deputado Darci de Matos, a esta Comissão. Sua contribuição é sempre rica.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, obrigado.
Eu queria primeiro parabenizar o Deputado Danilo Forte pela iniciativa extremamente importante quando se discute a PEC 15, para tratar da conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal sobre o devedor contumaz.
Eu sei que o Deputado Danilo já inclusive leu o requerimento. E concordo com ele que a audiência pública não deve se estender a tantos convidados. Mas eu acho importante, se possível, fazer o aditamento do Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás — IBP, o Roberto Ardenghy, porque o setor de petróleo e gás, a despeito do que se fala, é um setor que tem grande parcela de sonegação e de problemas com tributação. Então, eu acho que é importante trazer esse instituto para o debate, para que nós possamos também buscar coibir essas práticas que são danosas à economia e fazem com que, através desses impostos recuperados, nós possamos auxiliar a nossa economia.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, primeiro eu quero saudar o nosso querido Presidente Danilo Forte pelo requerimento.
Ele vai dizer: "Deputado Zé Neto, lá vem V.Exa.!" Entretanto, sabendo inclusive que ele está correto, porque quando você faz uma audiência pública, se há muita gente, complica, às vezes. Só que ele chama para um tema que eu volto à minha tese do primeiro requerimento que eu aprovei agora há pouco. Há muita gente envolvida com isso e muita gente até para se ver nesse processo. Estamos vivendo um momento dificílimo com relação a essa questão de como as pessoas se encontram e como as pessoas se veem no dia a dia para discutir, fazer os debates.
Nós estamos propondo a inclusão de mais nomes. Já são sete. Havia quatro, já há três, eu vi. Ficam seis. Eu boto mais dois, ficam quatro e quatro. Podemos fazer duas Mesas. Seria muito mais tranquilo, eu acho.
Queria participar desse requerimento, contribuindo com a inclusão do representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás — IBP e também do Dr. Vicente Martins Prata Braga, que é da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Eles têm um trabalho muito consistente com relação à questão da conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda. E esse tema da questão aduaneira está intrinsecamente, diretamente envolvido com o tema. Então, seriam, tecnicamente, do meu ponto de vista, duas contribuições bem interessantes, para que possamos enriquecer esse que já é um requerimento vitorioso de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Está encerrada a discussão.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu sei que todo mundo quer atender às suas demandas. Isso é natural. Esta é uma Casa democrática, e eu compreendo bem o nosso papel na democracia.
Eu não tenho nenhuma objeção a nenhum dos novos convidados. Eu só acho que é antiprodutivo botar oito pessoas numa audiência pública, porque diminui o debate e a participação dos Deputados. Os prejudicados aqui somos nós.
Como eu já tenho algumas horas de audiência pública nesta Casa, eu acho que podemos fazer duas audiências públicas. Fazemos a audiência pública do requerimento do Deputado Danilo Forte e fazemos a audiência pública dos convidados da bancada, sem nenhum problema, até porque vai haver temas que vão ser a mesma coisa.
O que o IDP vai falar é a mesma coisa que o Instituto Combustível Legal vai falar, eu conheço os dois. O que o Sindifisco vai falar é a mesma coisa que a Procuradoria vai falar. O que o Vicente, que é meu amigo, Procurador Nacional, vai falar é a mesma coisa que o Ministério Público do Rio de Janeiro vai falar, porque são instituições anexas, contínuas.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Eu estou entendendo que o Deputado Danilo Forte está propondo que o requerimento seja aprovado com os acréscimos, mas que as audiências sejam feitas em duas etapas. Já que há um requerimento só, seriam duas etapas da mesma audiência pública.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Audiências distintas para fazermos um debate profundo.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Aqueles que concordam com o requerimento, com os acréscimos aqui apresentados, permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Primeiro, quero agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas para que possamos contribuir e harmonizar cada vez mais a nossa Comissão.
O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eu requeiro a V.Exa. que, ouvindo o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data agendada....
Sobre o projeto de lei que eu apresentei para a criação do Dia do Arborista, há necessidade de que sejam ouvidos alguns convidados em audiência pública aqui na Comissão para debatermos essa ideia. Eu gostaria de contar com a compreensão desta Comissão e com o apoio dos colegas para que possamos fazer essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Em discussão.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Florentino Neto, para retirada do item 10, o Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de 2023.
O PDL 178/2023 é o item 10 da pauta e é uma iniciativa dos Deputados Junio Amaral e Rodrigo Valadares, que susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização. O Relator é o Deputado Luiz Gastão.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a retirada deste meu requerimento de retirada de pauta e, na verdade, pedir vista.
Isso porque, em diálogo com o Relator, o nosso querido Deputado Luiz Gastão, nós combinamos de fazer tratativas no sentido de eu poder melhor analisar este projeto de lei e também de fazer tratativas com o Governo.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - O.k. Como cabe vista, então, está pacificado. O pedido de vista está consentido.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu peço permissão para ir direto ao voto.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 711, de 2019, de autoria do nobre ex-Deputado Celso Maldaner, busca sustar a aplicação do art. 6º da Portaria Inmetro nº 554, de 29 de outubro de 2015. Referido dispositivo determina a proibição do serviço de reforma de pneus destinados ao uso em vias públicas para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, para fins de atendimento ao estabelecido na Resolução Contran nº 158, de 22 de abril de 2004.
(...) Entre 2013 e 2023, registrou-se um crescimento de 78% da frota de motocicletas e ciclomotores no País, de 18 milhões para 32 milhões de unidades. Lamentavelmente, porém, os números da produção têm sido acompanhados pelos números da tragédia. Informações divulgadas pelo Ministério da Saúde dão conta de que mais de 1,2 milhão de pessoas foram hospitalizadas no País apenas no ano passado devido a acidentes com motocicletas.
Desta forma, toda proposição que diga respeito à segurança de condutores de motocicletas e assemelhados merece nossa máxima atenção. É o caso, precisamente, do projeto em tela, que intenta permitir a reforma de pneus usados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos. (...)
O uso de pneus reformados em motocicletas em vias públicas é considerado ilegal desde a edição da Resolução Contran nº 158, de 22 de abril de 2004, que proibiu, mediante seu art. 1º, 'em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos o uso de pneus reformados, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações', sujeitando o infrator a multa, com retenção do veículo para regularização, nos termos do art. 230, X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro. (...)
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A imensa maioria das análises indica que um pneu reformado pode parecer seguro em um primeiro momento, mas que tal reforma não é capaz de reproduzir a curvatura e dimensões originais projetadas nos componentes externos do pneu (banda de rodagem, ombros e flancos). Isso pode resultar em menos estabilidade nas curvas, necessidade de maior distância de frenagem e formação de rugas e bolhas na borracha.
O diagnóstico de que a liberação do serviço de reforma de pneus de motocicletas, bem como o uso de tais produtos, pode representar riscos graves à segurança dos motociclistas no Brasil, com possibilidade de acidentes fatais, foi igualmente exarado no Parecer nº 043/2016-2018/Ctav/Contran, apresentado na Câmara Setorial de Assuntos Veiculares (Ctav) do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão que também tem competência regulatória na área.
No balanço de custos e benefícios econômicos e sociais associados a eventual permissão de serviços de reforma de pneus para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, somos levados a considerar que tal iniciativa encorajaria o uso das peças reformadas e, em consequência, elevaria os riscos para a segurança dos condutores desses veículos. Em nossa opinião, a diminuição dos custos para os consumidores não pode se sobrepor à tragédia representada pela perda de vidas humanas. Nosso trânsito já é um dos mais letais do mundo. Cremos ser nossa obrigação não contribuir para que esta nossa chaga seja ainda mais nefasta.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Deputado Luiz Gastão, primeiro eu quero cumprimentá-lo pela responsabilidade com o parecer. Todos nós aqui dirigimos ou estamos num veículo que está sendo conduzido por alguém. Entre os itens mais importantes de segurança estão o freio e o pneu. Então, não ter controle de qualidade sobre pneu é algo temerário. Sem controle de qualidade, nós vamos colocar em risco muitas vidas. Imaginem que muitos trafegam a 100 quilômetros por hora, 120 quilômetros por hora. Isso é uma absoluta irresponsabilidade!
Portanto, esta Casa não pode se furtar de exigir todas as normas técnicas. É lógico que ninguém quer encarecer a vida de ninguém, mas nós não podemos, obviamente, flexibilizar no item que pode colocar as vidas das pessoas em risco.
E não se trata só desse veículo. Se houver um acidente com esse veículo, ele vai bater em outro, que vai matar outras pessoas. Infelizmente, o Brasil é um dos líderes do mundo em acidentados e sequelados. Nós temos 40 mil mortos por ano e mais de 100 mil sequelados.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Lippi.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, também estou aqui para louvar o voto do Deputado Luiz Gastão.
Eu acho que este é um tema que nós não podemos deixar de abordar na sua dimensão social, econômica, humanitária. Nós temos uma epidemia de acidentes de moto no nosso País. Isso tem um custo extraordinário em todas as dimensões, na economia, mas principalmente na vida. Nada justifica o descuido com a vida.
Todas as iniciativas devem levar em conta a proteção da vida das pessoas.
E os acidentes deixam mutilados, mortos, geram sofrimento, trânsito travado. A moto são duas rodas. Não tem jeito. Se um pneu tem uma falha, é queda na certa, é acidente grave, quase sempre. Então, nós não devemos ter nenhum descuido em relação a isso.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - A palavra está facultada.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, se há uma coisa que temos que olhar com mais cuidado é essa questão da motocicleta.
A motocicleta é um equipamento extraordinário, importante demais para a economia, para o mundo em que vivemos hoje, com as entregas, etc. Mas 60% das ocupações de leitos de UTI na minha cidade, nos fins de semana, são oriundas, na grande maioria, de acidentes com motocicletas. Isso tem sequelado jovens, isso tem ceifado vidas. E nós precisamos ter esse cuidado.
Quando falamos em admitir peças recauchutadas dentro de uma linha de fabricação, isso é muito grave! E o posicionamento do nosso querido Deputado Gastão Vieira é exatamente no sentido de proteger vidas, de garantir mais segurança, de diminuir esse índice de acidentes e de sequelas, que também acabam onerando por demais o SUS e os nossos hospitais por todo o Brasil.
Portanto, nós estamos aqui anunciando o nosso voto favorável ao relatório do nosso querido Deputado Gastão, que é um relatório importante, contundente e que chama a atenção desta Casa para a responsabilidade com as vidas.
Como o Deputado Daniel colocou, nós vivemos na verdade uma grande epidemia de acidentes com motocicletas. Acho inclusive que o Estado brasileiro, Municípios, União e Estados, nós precisamos nos debruçar sobre o tema, para, em escolas, no dia a dia, fazer campanhas para esclarecer a questão e tentar levar aos nossos jovens e aos que trafegam no trânsito a consciência de que é preciso cuidar mais adequadamente dos motociclistas.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
No próximo item, a relatoria é do Deputado Mersinho Lucena. Obedecendo ao mesmo princípio, vamos retirar o item de pauta, de ofício, para só argui-lo quando ele estiver presente.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Vitor Lippi e do Deputado Florentino Neto de retirada de pauta do item 13, o Projeto de Lei nº 815, de 2022.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu peço a compreensão de V Exa., porque foi identificada uma questão que é relevante, e nós estamos refazendo o relatório nesse quesito em especial.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - De ofício, atendendo à solicitação do Deputado Vitor Lippi e do Deputado Florentino Neto, o item foi retirado de pauta.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, peço novamente para ir direto ao voto.
O Projeto de Lei nº 3.412, de 2021, busca instituir a Política Nacional de Responsabilidade Econômica para proteção da atividade privada. Nesse sentido, a proposição estabelece as diretrizes, os instrumentos e as determinações a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo na formulação e execução da referida política.
Segundo o autor da matéria, a liberdade econômica é essencial para o crescimento de um país, mas no Brasil há várias leis que impõem ônus às empresas e aos consumidores sem oferecer contrapartidas do Governo.
Acerca do tema, alinhamo-nos às manifestações do autor. É necessário que os poderes públicos não apenas realizem adequada análise de impacto regulatório, mas também definam adequadas contrapartidas caso acarretem custos ao setor privado. Nesse sentido, consideramos que a proposição pode ser aprimorada.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Deputado Gastão, eu lhe peço só 1 minuto.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
"Dessa forma, na ausência de ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo, parece-nos que a proposição em análise, caso convertida em lei, não acarretaria efeitos concretos imediatos, pois dependeria de ações adicionais para que a política proposta fosse efetivamente estabelecida.
Assim, elaboramos o substitutivo em anexo, que inclui novos dispositivos na Lei de Liberdade Econômica, de forma a dispor que, na formulação e execução de políticas públicas, o poder público deverá considerar a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais e as reivindicações e sugestões do setor empresarial, bem como fomentar e buscar estabelecer parcerias voluntárias com a sociedade civil organizada e o setor privado.
O substitutivo em anexo ainda estabelece que, na hipótese de edição ou alteração de atos normativos que concederem benefícios à sociedade gerando impactos econômicos ao setor privado, será requerida a estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados pelo ato, bem como a previsão da compensação desses impactos econômicos mediante créditos tributários ou compensação financeira.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Tem a palavra o Deputado Florentino Neto.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista deste projeto de lei, dado que ele estabelece impactos para o Governo quando editar qualquer norma que diga respeito ao setor de indústria, comércio e serviços. O Governo estaria obrigado a uma retribuição a esses setores.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Florentino Neto.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, na verdade, eu gostaria de usar a palavra para dizer que esta é uma das matérias mais interessantes que eu vi nesta Casa nos últimos 9 anos em que estou aqui.
Eu gostaria de cumprimentar e elogiar o Deputado Marcelo Ramos, bem como o nosso Relator Luiz Gastão.
Isto aqui tem uma lógica que esta Casa deveria aprender a respeitar. Sempre quando há uma ideia, há um custo. Esse custo vai ser do Governo ou vai ser de quem? De quem produz no Brasil ou da sociedade. Então, é necessário que todas as boas ideias — e ninguém vai trazer aqui uma má ideia — precisem ter avaliação de impacto de custo. Não é possível nós sempre criarmos coisas que aumentem os gastos eventualmente do Governo sem ter uma compensação ou aumentem o gasto das empresas brasileiras, que se tornam depois empresas não competitivas. Isso porque nós criamos tantas regras, tantas exigências, e isso acaba prejudicando quem dá empregos, quem gera empregos no Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de dizer que vale muito a pena lutarmos por esta matéria. Eu não conheço a matéria com profundidade, mas ela traz uma lógica que deveria existir em todos nós que estamos nesta Casa. A palavra chama-se responsabilidade. Ideia todo mundo tem. Qual é a responsabilidade de analisar o impacto econômico e social de tudo o que fazemos?
Nesse sentido, acho que isso é um profundo respeito a quem produz no País. E traz responsabilidade para esta Casa, para saber analisar e avaliar com muito critério quem é que vai pagar a conta, como se diz aqui. Não adianta só a ideia. Nada cai do céu.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Sem sombra de dúvidas, Deputado Lippi, eu corroboro com as suas palavras. Enalteço e parabenizo o Deputado Luiz Gastão pelo relatório. Mas, regimentalmente, o pedido de vista do Deputado Florentino tem que ser acatado.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, eu só queria dizer que fico muito feliz e sem nenhum constrangimento diante deste pedido de vista. Sei que o Deputado Florentino não só tem sido um Deputado atuante, mas tem buscado colaborar para melhorar as matérias e fazer com que as matérias possam prosperar.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 10.565, de 2018, estabelece que as cédulas de real tenham a descrição de seu valor em braile, de modo a facilitar a identificação das notas por pessoas com deficiência visual. O autor é o Deputado Diego Andrade.
O Projeto de Lei nº 5.809, de 2016, busca acrescentar parágrafo único ao art. 4º a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências, para estabelecer que, no processo de fabricação da moeda nacional, a Casa a Moeda deverá adotar elementos específicos de identificação tátil, bem como a descrição dos valores as cédulas em braile.
A intenção do nobre colega é permitir que as pessoas com deficiência visual identifiquem as notas e os seus valores com independência e segurança, sem que necessitem do auxílio de terceiros.
No relatório aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Relator menciona recurso adotado nas cédulas canadenses, como “a impressão de pontos táteis, que nada mais são do que pequenos furos, organizados em diferentes arranjos, que viabilizam a identificação tátil o valor de cada nota”.
No entanto, cumpre apontar que, diferentemente das cédulas brasileiras, que são impressas em papel fiduciário, as atuais cédulas canadenses são impressas em substrato polímero (plástico). Além disso, as marcas táteis das cédulas canadenses não são constituídas de furos, mas de deformações aplicadas por pressão no substrato polímero (não há rompimento da superfície). A existência de perfurações, tanto no polímero quanto no papel fiduciário, abrevia a vida útil da cédula, ao torná-la mais suscetível a rasgos na região perfurada, o que prejudica a manutenção de seu valor para transações por tempo minimamente razoável.
Na análise do projeto, levamos ainda em consideração que as autoridades monetárias e a Casa da Moeda incorporaram, na segunda família de cédulas de Real, características especiais voltadas à aferição da veracidade das cédulas e também à acessibilidade. Dentre as adaptações colocadas em prática e que beneficiam as pessoas com deficiência visual, podemos citar os tamanhos diferenciados entre as notas e marcações em relevo em algumas áreas. Entretanto, tais mudanças não eliminaram as dificuldades enfrentadas pelos cegos e pessoas com baixa visão.
A fabricação de moedas com características táteis, marcações em braile e numerações em alto-relevo pode exigir investimentos em tecnologia especializada. Isso inclui equipamentos de gravação a laser, moldes de precisão e processos de produção mais complexos, o que pode aumentar os custos de produção.
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Assim, consideramos adequada e razoável a proposta apresentada, mas há necessidade de aperfeiçoamento do projeto e de seu substitutivo e, por isso, sugerimos um novo substitutivo, estabelecendo que, no processo de fabricação da moeda nacional, a Casa da Moeda deverá buscar adotar elementos específicos que permitam a identificação de valor e autenticidade pelas pessoas com deficiência visual."
Sr. Presidente, nós sabemos que as cédulas e as moedas estão praticamente em desuso, e trazer essa obrigação tão específica para a Casa da Moeda onera por demais o processo de fabricação delas. Então, nós fizemos um substitutivo que acolhe a iniciativa do nobre Parlamentar, no entanto, deixa à Casa da Moeda a liberdade para encontrar a maneira, do ponto de vista econômico e financeiro, mais adequada para cumprir a lei.
"Assim, em face de todo o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.565, de 2018, nos termos do substitutivo de nossa autoria, e pela rejeição do substitutivo da douta Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, ressalvadas, porém, as elogiáveis intenções de seu ilustre autor."
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Florentino Neto.
Requerimento de retirada de pauta do item 16, o Projeto de Lei nº 3.818, de 2019, de autoria do Deputado Vitor Lippi.
O PL 3.818/2019 é de autoria do Deputado Geninho Zuliani e dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, (Decreto Lei nº 5.452, de 1943), no tocante à engenharia de segurança do trabalho e à medicina do trabalho. O Relator é o Deputado Florentino Neto, mas o requerimento de retirada de pauta é de autoria do Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu já conversei com o Deputado Florentino Neto, a quem agradeço a forma sempre tão democrática e compreensiva que ele mantém no posicionamento que fazemos.
Houve um parecer pela rejeição. Inclusive, eu sou dessa área; sou formado também na área de medicina ocupacional, exatamente para garantir segurança para o nosso trabalhador. Nós falamos aqui dos pneus, mas, dentro das empresas, dentro das indústrias, é fundamental que tenhamos normas de segurança para proteger o trabalhador.
Mas é verdade também, Deputado Danilo Forte, Deputado Gastão Vieira, que a burocracia, como dizia aqui um secretário nacional da burocracia, é como unha: cresce toda semana. E não há ninguém a aparando. Portanto, nós temos que ter sempre o cuidado de reavaliar as normas, que acabam sendo, vamos dizer, desnecessárias. Vou dar o exemplo de uma norma técnica que eu estava vendo outro dia e que é um absurdo em que nós precisamos atuar, porque o custo que ela traz para a sociedade é muito grande.
Falo da certificação digital. Eu fiquei sabendo que todos nós que temos empresas... Eu não tenho empresa, mas agora, como sou Presidente do partido lá em Sorocaba, tive que ter um CNPJ. Então, eu fui abrir a minha certificação digital em uma empresa em Sorocaba e fiquei sabendo que todo ano vou ter que ir lá. A minha esposa, que é médica também e agora abriu uma pequena empresa para poder atender a Unimed no seu consultório, tem que parar o consultório e ir lá todo ano.
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Agora, o que justifica você ter que, todo ano, refazer a certificação digital, refazer reconhecimento facial e digital? Não vai mudar nem o seu reconhecimento facial nem a sua digital. Por que você tem que ir todo ano? É como se você tivesse uma propriedade e todo ano tivesse que pagar para dizer que aquela propriedade é sua. Enfim, são coisas às quais que nós precisamos estar atentos.
Nas normas do trabalho também acontece isso. Muitas vezes, Deputado Danilo Forte, exige-se de um profissional que trabalha em determinada área, que faz sempre a mesma coisa, um laudo todo ano para dizer qual é o risco a que ele está exposto. Mas se ele está fazendo a mesma coisa, por que precisa de um novo laudo? Enfim, são apenas algumas observações que eu trago.
Eu pedi a retirada de pauta desta matéria exatamente para fazer uma análise, com o objetivo, obviamente, de, se for possível, contribuir para a simplificação eventual de algumas normas que foram criadas, às vezes até exageradas, sem que corramos qualquer risco de reduzir as garantias relativas à segurança trabalhadora aqui no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Sem prejuízo para o processo legislativo, esse pedido de retirada de V.Exa. pode ser transformado em pedido de vista? Assim, daremos curso ao processo legislativo. Pode ser?
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Regimentalmente, eu acato o pedido de vista por parte do Deputado Vitor Lippi.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu vou ter que me ausentar agora desta Comissão, mas gostaria de deixar claro o meu agradecimento a V.Exa. e a toda assessoria desta Comissão pelo apoio que nós recebemos para criação, instalação e funcionamento da Subcomissão Especial das Políticas Públicas das Zonas de Processamento de Exportação, que conseguimos instalar ontem, às 15 horas, aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Há um requerimento de sua autoria, Deputado Florentino Neto, de retirada de pauta do item 18. Eu vou acelerar os trabalhos para dar tempo de o senhor defender o seu requerimento.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu retiro o meu pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - V.Exa. está retirando o seu pedido de retirada de pauta. Então, vamos à pauta.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, irei direto ao voto.
O Projeto de Lei nº 1.586, de 2022, de autoria do nobre Deputado Airton Faleiro e de outros 13 Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, tem por objetivo definir os casos e condições para a incidência do Imposto de Exportação sobre os alimentos básicos especificados.
A proposição determina a incidência do Imposto de Exportação nas exportações de soja, milho e arroz, quando os estoques públicos estiverem em volumes abaixo do correspondente a 10% das previsões dos volumes do consumo nacional, e sobre carnes de bovinos, suínos e de frango, nas situações de ameaças à regularidade do abastecimento interno.
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O Imposto de Exportação não deve ser utilizado para distorcer os mercados. Uma sobrecarga tributária aos produtos agropecuários promoveria a perda de mercados externos, uma vez que encareceria nossas exportações. Esse resultado ainda teria impactos negativos sobre o balanço de pagamentos, reduzindo nosso superávit comercial.
Dessa forma, ainda que sejam justas as preocupações com a segurança alimentar da população brasileira, o caminho seguido não deve ser aquele proposto pelos nobres colegas. A aplicação de Imposto de Exportação, nos moldes proposto no PL 1.586/2022, seria nociva aos interesses dos produtores e prejudicaria nossa economia.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Parabenizo o Deputado Luiz Gastão pelo relatório. Realmente, é inadmissível se exportar imposto. Isso não existe. Perde-se competitividade, e o País precisa ter competitividade em âmbito mundial, no agro, principalmente, que é a maior base da economia brasileira.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Hoje, infelizmente, o único País do mundo que exporta imposto somos nós, por conta da reforma tributária, porque você não consegue tirar o imposto na hora de exportar. Se Deus quiser, agora, com o IVA, e com a aprovação nesta Casa, nós vamos corrigir isso.
Agora, este aqui também seria o primeiro imposto do mundo criado para exportar. Todos os países do mundo tiram o imposto na hora de exportar. Nós iríamos colocar imposto na hora de exportar. Obviamente que a matéria não é oportuna. Possivelmente, a motivação pode ser diversa, mas esse imposto seria algo absolutamente prejudicial à atividade econômica e à exportação do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Aqueles que concordam com o parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Nós temos dois requerimentos cujos autores não retornaram. Em função disso, eles serão deixados para a próxima reunião.
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