Comissão de Finanças e Tributação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:39
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O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Bom dia, senhoras e senhores.
Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação.
Por força do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dispenso a leitura da ata e coloco em votação as atas da 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 24 de abril de 2024, bem como da audiência pública conjunta realizada em 8 de maio de 2024, cujas cópias foram enviadas a V.Exas. pelo Infoleg Comunica e publicadas na página da Comissão na Internet.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - É o projeto de decreto legislativo do Sr. Reginaldo Lopes que susta os efeitos da Circular nº 5, de 5 de fevereiro de 2019. O Relator é o Deputado Florentino Neto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, eu quero pedir a inversão de pauta do item 22.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Deputado Hauly, esse pedido só podia ter sido feito até o início da sessão. Infelizmente seu pedido não pode ser aceito.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Está bem. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Aqui V.Exa. dá aula. Eu sou seu discípulo desde quando V.Exa. era Prefeito de Cambé, Prof. Hauly.
Bloco 1: parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - É merecido!
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - É merecido. É o nosso TECPAR, não é, Deputado Hauly?
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10:43
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(Intervenção fora do microfone.)
Bloco 2: parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Item 12. Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2021. Autor: Deputado André Figueiredo. Relator: Deputado Josenildo.
Item 13. Projeto de Decreto Legislativo nº 21, de 2019. Autor: Deputado Reginaldo Lopes. Relator: Deputado Florentino Neto.
Item 16. Projeto de Lei nº 5.317, de 2019 (número anterior: PL 2.281/15). Autor: o ex-Deputado Jutahy Junior. Relator: Deputado Gilberto Abramo.
Item 19. Projeto de Lei nº 5.660, de 2019. Autor: Deputado Pedro Paulo. Relator: Deputado Gilberto Abramo.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não, Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Muito bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Nós não votamos nenhum item. Estamos tratando só dos blocos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Ah, só dos blocos!
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Obrigado.
Bloco 3: parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Item 10. Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015. Autora: Deputada Laura Carneiro. Relator: Deputado Gilberto Abramo.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Eu gostaria que fossem retirados deste bloco os itens 10 e 22, para os discutirmos melhor.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Hauly. Bloco/PODE - PR) - Isso acaba com o bloco, então. Só havia dois itens nele.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Os itens 10 e 22.
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10:47
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O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Então, ficam como itens novamente.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - O item 22 pode permanecer no bloco, Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - O item 22 fica no bloco, por gentileza. Ele reformulou o pedido.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, solicito a retirada do item 22 do bloco.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Meu Deus do céu! Esse projeto é bom para o Governo e para o País. Estamos ajudando o Governo a melhorar as compras governamentais da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu quero consultar o Plenário sobre se podemos votar os oito requerimentos que temos sobre a mesa em bloco.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Não! Calma!
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Concederei a palavra, é claro, a quem tiver interesse em falar. Depois votaremos em bloco os Requerimentos nºs 1 a 8 e concederemos, na sequência...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu gostaria, Presidente, de destacar aqui o item 7.
Nada contra fazer uma audiência pública para discutir a dívida do Rio de Janeiro com a União. Ocorre que não é apenas o Rio de Janeiro que tem problemas com a dívida pública. Nós ontem ficamos até pouco depois da meia-noite aqui, votando questões relativas ao Rio Grande do Sul, o que eu acho muito justo. O Rio Grande do Sul, como sabemos, independentemente da catástrofe que está vivendo hoje, já tinha um comprometimento em torno de 80% da sua receita com a dívida pública do Estado. Então, votamos ontem esse alívio para o Rio Grande. No entanto, o Rio de Janeiro, Minas Gerais — e eu poderia citar aqui vários outros Estados brasileiros — estão com igual problema para resolver em relação à dívida pública. Por isso, eu gostaria que fossem incluídos nesse item os demais Estados que têm uma dívida pública significativa.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - V.Exa. está subscrevendo o requerimento do item 7?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - E o ampliando.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu o subscrevo também e, no mesmo sentido, peço a inclusão dos demais Estados da Federação.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Mas alguém tem que subscrever o requerimento. Então, vamos um por um.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Nós dois o estamos subscrevendo.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - A Deputada Laura não está presente. Então, se não há subscrição, não podemos votá-los em bloco. Serão votados um a um.
Item 1. Requerimento nº 29, de 2024, do Deputado Delegado Fabio Costa, que requer a realização de audiência pública para debater o PLP 12/24, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Bom dia a todos.
Sr. Presidente, é muito importante que aprovemos a realização desta audiência pública, para discutirmos essas questões dos motoristas por aplicativos. Esse PLP 12/24 foi proposto pelo Governo e interfere em toda a dinâmica com a qual esses trabalhadores operam hoje, sobretudo porque a proposta do Governo define uma jornada de trabalho de 8 horas, com o limite de 12 horas por dia, e prevê uma remuneração por hora trabalhada no valor de 32 reais, além da obrigatoriedade de contribuição com o INSS.
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10:51
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Os próprios trabalhadores já demonstraram em algumas audiências que são peremptoriamente contra esse projeto, porque ele traz retrocessos em relação ao que eles conquistaram ao longo de sua carreira. Então, é muito importante ampliarmos o debate nesta Comissão para discutirmos os verdadeiros interesses dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Agradeço ao Deputado Delegado Fabio Costa a participação.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra por até 3 minutos o Deputado Florentino Neto.
(Pausa.)
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Eu não quero encaminhar contra a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Desculpe-me.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sou o Deputado Merlong Solano.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu concordo com a audiência pública para termos a oportunidade de demonstrar que o projeto atende os interesses do Brasil e dos trabalhadores por aplicativos.
O valor de 32 reais proposto é a remuneração mínima. A jornada de trabalho de 8 horas é a jornada mínima; a de 12 horas é a máxima. O trabalhador não fica obrigado a trabalhar 8 horas, mas, para obter os direitos consagrados em termos da Previdência Social, tem que cumprir a jornada. O trabalhador preserva a sua autonomia. Não pode haver nenhum tipo de exclusividade entre o aplicativo e operador do veículo que trabalha para o aplicativo. Ele fica livre para escolher por qual aplicativo quer trabalhar e por quantas horas quer trabalhar. O projeto estabelece regras que consagram obrigações e direitos de parte a parte, dando a esses trabalhadores inclusive direitos a benefícios da Previdência Social. A audiência pública será uma oportunidade para que tudo isso fique bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Deputado Merlong Solano, eu agradeço a V.Exa. a participação.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, posso complementar minha fala, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Quero dizer ao eminente Deputado que é interessante que o Governo, ao que tudo indica, pelas palavras do Deputado, está passando a sensação de que sabe o que é melhor para os trabalhadores, quando esses trabalhadores já manifestaram, em diversas ocasiões, que são totalmente contra esse projeto, porque não vislumbraram nenhum avanço, nenhuma garantia, nenhum direito nele. Então, não é o Governo que vai dizer o que é melhor para esses trabalhadores. Eles sabem muito bem o que querem para a vida deles, o que é melhor para o seu ambiente de trabalho e qual é a melhor forma de remuneração.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Vou conceder a palavra ao Deputado Paulo Guedes e depois voltarei a palavra a V.Exa. Ele está na ordem de inscrição.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Quero fazer uma sugestão, Sr. Presidente, de inclusão de três pessoas para serem convidadas para participar dessa audiência pública: a Carina Mineia dos Santos Trindade, representando a Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativo; o Fausto Augusto, representando o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE; e o Leandro da Cruz Medeiros, representando o Sindicato dos Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Presidente, inclua também, por gentileza, o Ministério Público do Trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - V.Exa. é o autor, então está o.k.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Aprovado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, pela ordem.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, eu quero subscrever este requerimento como coautor.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k. Está aceito.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, não me parece oportuno que, a cada vez que um Deputado se manifestar, outro queira rebater a fala, senão, o debate não terá fim, mas, como foi feita uma referência a mim, eu quero dizer que realmente não é o Governo que vai dizer o que interessa aos trabalhadores.
O Governo tem o direito de mandar uma proposta para cá, como mandou, discutida com muitos representantes da categoria. Eu mesmo recebi vários deles, no meu Estado, o Piauí, que estão satisfeitos com a proposta.
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10:55
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O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Consulto o plenário sobre se há mais alguma consideração a ser feita.
(Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu quero subscrever e acrescentar convidados.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Então, vou ler o requerimento, querido Deputado Hauly, depois, na sequência, eu lhe concederei a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Não é esse não. Desculpe-me. É o item 6 que eu quero subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Então, esse está prejudicado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu subscrevi este requerimento porque trata de um tema interessante. Solicito que se inclua no requerimento também o Gustavo Beduschi, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Laticínios — Viva Lácteos. Esta é uma matéria que está dentro da reforma tributária. Então, será uma boa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, também gostaria de incluir o nome da Dra. Liziane Angelotti, Coordenadora do Grupo de Pesquisa Família e Políticas Públicas: Projeção Econômica de Famílias. Quero solicitar a inclusão do nome dela neste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k. Está atendido.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Não. Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Encerrado o encaminhamento.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Estou representando a Deputada Laura na Liderança do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k.
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10:59
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O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, a Deputada Laura apresentou este requerimento justamente pela polêmica que tem se dado em relação à dívida do Rio e à contestação da dívida no Supremo pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, ela solicitou a audiência, para que possamos debater o assunto, que é de interesse desta Casa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, eu também quero subscrever este requerimento, para discutir, além da situação do Rio de Janeiro, a de todos os demais Estados da Federação, porque todos estão submetidos à mesma lei que originou o parcelamento e a federalização da dívida. Eu e o Deputado Pauderney estávamos aqui na época e temos muito claro na memória todos os acontecimentos após isso.
Então, solicito, primeiro, a possibilidade de subscrever o requerimento — e acredito que o Deputado Pauderney também vai fazer o mesmo —, e, segundo, a ampliação da discussão para os demais Estados da Federação e, se for necessário, convidando o Secretário do Tesouro Nacional, para que ele venha a esta Casa discutir esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Muito contributiva a sua subscrição.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Exatamente na mesma linha que eu já havia argumentado anteriormente, também subscrevo este requerimento para que possamos ampliar esta discussão para todos os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, tenho mais uma consideração a fazer. Quero registrar que, no requerimento da Deputada Laura, já está incluído o convite ao Rogério Ceron, Secretário do Tesouro Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k. Obrigado.
Item 17. Projeto de Lei nº 4.884, de 2012, do Senado Federal, da ex-Senadora Marta Suplicy, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a licença especial à gestante em situação de risco.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Mas ela não está aqui. Quem trata dessa matéria?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Está subscrita.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Estou aqui para subscrevê-la.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Então, V. Exa. vai ler o relatório, é isso?
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - A Deputada Laura chegou. Estava sendo esperada. Salve, salve, Deputada Laura!
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11:03
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Primeiro, eu agradeço ao Deputado Pauderney Avelino, ao Deputado Luiz Carlos Hauly e ao Deputado Dr. Daniel Soranz.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - "II - Voto
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O projeto gera gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF, tendo em vista que aumenta o valor do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) no caso da licença especial à gestante em situação de risco para 100% do último salário, quando a Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
Nesses casos, tornam-se aplicáveis os §§ 1º e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa."
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Vá direto à conclusão do voto, Deputada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - "(...) Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.884, de 2012, (...) não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1, de 2023, apresentada nesta Comissão."
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k. Agradeço-lhe o relatório.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu peço desculpas à Deputada Laura. O item é o nove?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Não. É o item 17.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Ah, é o item 17! Peço só um minutinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Item 17.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O item 17 é o projeto que dá licença especial para a gestante em situação de risco.
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11:07
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Obviamente, no mérito, eu também sou favorável ao projeto. Eu só queria fazer um comentário, porque era exatamente sobre este assunto de que nós estávamos tratando, eu e o Deputado Hauly. Logicamente, todos nós temos a vontade e o desejo de proteger a mãe, o deficiente, o idoso, enfim, todos aqueles que precisam da ajuda do Estado.
Eu vou me posicionar favoravelmente a este projeto, mas entendo que, nesta pauta de hoje, Presidente, nós temos inúmeros projetos — são vários — que preveem responsabilidades para a União com relação a desonerações ou renúncias fiscais. Nós precisamos ter mais cuidado, porque a viúva realmente não aguenta. Vão ter que se ampliar os impostos para fazer frente a todas essas demandas, que não são apenas desta Comissão. Muitas vezes, vão diretamente para o plenário propostas de que nós nem tomamos conhecimento. É apenas nesse aspecto que eu quero fazer o comentário.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k. Agradeço-lhe os comentários.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Vermelho, que preside esta reunião.
Complementando o que disse o Deputado Pauderney, a preocupação é grande quando se colocam diretamente no plenário matérias como esta, que veio do Senado e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Se fosse aprovada da forma como veio de lá, sem dúvida nenhuma, iria criar um grande impacto na Previdência. Mas isso foi retirado pela Deputada Laura Carneiro. Esse impacto não haverá na Previdência Social justamente porque, no seu relatório, a Relatora viu que haveria esse impacto, o que impediria a aprovação, nesta Comissão, dessa proposta da ex-Senadora Marta Suplicy.
Eu parabenizo a Deputada Laura Carneiro, que conseguiu contornar essa inviabilidade, que seria uma inadequação, e assim proteger a gestante que tem algum problema durante a gravidez — a gestante ou o bebê que ela está gerando na sua barriga. E é isso o que pretende fazer este projeto. Ele não leva aumento de forma nenhuma à Fazenda Pública ou à Previdência Social.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu vou lê-lo aqui.
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11:11
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu vou direto à finalização do voto.
Este projeto da nobre Comissão de Seguridade Social e Família trata exatamente de desastres, calamidades, movimentos migratórios, surtos, crises. Ou seja, este é o projeto do momento, infelizmente.
1) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 562, de 2020 (principal), e dos apensados Projetos de Lei nº 787, de 2023, e nº 2.147, de 2023;
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Conclusão?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - A conclusão é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Em discussão o parecer da Relatora Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Deputada, eu vou subscrever a matéria.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Que bom que V.Exa. está presente!
Deputado Gilberto, ontem o Deputado Paulo Guedes me ligou pedindo algumas sugestões para inclusão neste projeto, além do combate ao trabalho infantil, já que se trata de muito dinheiro, e eu sugeri o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, uma vez que 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Então, se V.Exa., a quem agradeço a presença aqui, uma vez que preside uma Comissão, puder acatar essa sugestão de inclusão do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes para uso desses recursos, eu ficarei imensamente agradecia a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Item 9. Projeto de Lei Complementar nº 454, de 2014, do Senado Federal — Sr. Paulo Paim —, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. A Relatora é a Deputada Laura Carneiro.
(Pausa.)
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, vou me permitir ir direto ao voto da Deputada Laura Carneiro, pela aprovação da matéria, com manifestação de parecer favorável ao projeto, para ser aprovado na íntegra, como proposto pelo autor, o Senador Paulo Paim, e pela inadequação orçamentária e financeira do substitutivo, pedindo a aprovação do projeto original na íntegra, já que o Projeto de Lei Complementar 454, de 2014, não traz nenhuma implicação financeira ou orçamentária em aumento de despesa pública.
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11:15
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O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Já concluiu?
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Concluí.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Então, está bem. Obrigado.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida sobre a questão da elevação de despesa e da redução da receita do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores. Parece-me que, no texto original, isso estaria adequado, mas, no substitutivo, há alguma divergência. Por isso, eu vou pedir vista. Em seguida, eu o devolverei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Peço vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não, Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Peço vista também. Estou pedindo vista também, vista coletiva.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu estava discutindo o item 10, e a Deputada Laura saiu. O item 10 não foi votado, não é?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Não.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Está bem. Era só essa a dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Então, está o.k.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, quero só dizer que eu sou favorável ao tema. Eu já fui da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência. Conheço o assunto. Estou querendo contribuir e quero ver como podemos fazê-lo. Por isso, estou pedindo vista junto com o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Concedo o pedido de vista. Quanto mais cabeças pensando melhor para a população. Pedido de vista concedido.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O item 10 já foi.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Presidente, quero subscrever o item 10 da pauta, já que a Deputada Laura Carneiro se retirou da sessão. E o Deputado Paulo Guedes quer incluir a questão do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Eu peço a retirada do item da pauta, por pedido de vista, para que, no próximo momento, o próprio Deputado Gilberto Abramo possa fazer a leitura do parecer e a conclusão do voto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Se ele vai pedir vista...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pediu vista?
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Não...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Não pediu vista.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Não, se for para fazer a leitura, eu o leio aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Não, podemos concluir.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Mas V.Exa. pediu a retirada?
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Acontece que o Deputado Paulo Guedes queria incluir a questão de combate à exploração...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Mas V.Exa. pediu a retirada?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Pediu!
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu tinha acordado com a Deputada Laura a inclusão da questão do combate à exploração sexual de menores. Também há um item que diz que o Estado pode deixar de aplicar os recursos próprios nessa área, em virtude da utilização de recurso federal. Eu queria retirar isso, porque o recurso federal não...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, retire o item da pauta, para o Deputado acertar isso com o Relator, e nós vermos tudo com calma.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O recurso federal teria que ser em adição, e não para retirar a responsabilidade do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Concordo.
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Pulemos para o item 16. Projeto de Lei nº 5.317, de 2019, do Deputado Jutahy Junior, que altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu peço para retirar o item, de ofício, pela ausência do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k. O item está retirado.
Item 20. Projeto de Lei nº 259, de 2022, do Deputado Guilherme Derrite, que altera dispositivos da Lei nº 13.756, de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública de forma direta para os Municípios que mantenham guarda municipal.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de receber em meu gabinete o Deputado Daniel Soranz, ex-Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro por mais de 8 anos. Ele demonstrou um conhecimento profundo na matéria e sensibilizou-me muito com o modelo que tem de compras governamentais e com a forma do cadastro. Diante dessa exposição pessoal e da análise e da justificação do projeto, nós decidimos dar um parecer favorável.
É extremamente importante esse projeto para as compras governamentais. Ele vem antecipar o modelo do IVA, Sr. Presidente. No IVA, vai ser possível fazer um banco de preço nacional. Nós já estamos com o projeto sendo apensado, mas essa proposta do eminente Deputado Daniel é muito boa e muito interessante e vai trazer muita economia para as compras governamentais.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Vindo de V.Exa., eu me sinto bastante seguro.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - O autor está aqui e pode dar uma palavra também.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Com certeza.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não. Primeiro, falará o Deputado Hildo Rocha, depois falará o Deputado Lindbergh Farias...
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, como autor, peço a palavra para fazer a defesa aqui.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu vou pedir vista porque isso tem a ver com a reforma tributária. Eu estou meio preocupado com essa reforma.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Não, isso não tem nada a ver com a reforma tributária.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Deputado Abilio, isso não tem nada a ver com a reforma tributária.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não. Mas, se o Deputado Abilio pediu vista, peço vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Não, ele cria compra instantânea. Isso não entra no mérito da regulamentação da reforma tributária.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não, Deputado Hildo Rocha.
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, essa proposta muda a Lei de Licitações e Contratos Públicos. Ela não altera a nova lei, que ainda está tramitando, o PLP 68, que trata sobre a reforma tributária. Isto aqui muda a Lei de Licitação e é muito bom.
Parabenizo-o também, Deputado Hauly, pela sensibilidade e conhecimento. Logicamente, não poderia ser diferente o seu relatório, por V.Exa. conhecer e saber que essa proposta da compra instantânea vai favorecer muito a União, os Estados e os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, porque elas vão conseguir comprar serviços mais baratos, comprar produtos mais baratos, contratar obras mais baratas.
A proposta visa também a impedir muitas fraudes, que existem nesses sistemas de licitações, que acontecem principalmente nos Municípios. Ela vai impedir que haja corrupção.
Nós sabemos que a corrupção do serviço público nasce muito no momento da licitação dos contratos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu vou conceder, agora, na sequência, a palavra ao Deputado Lindbergh, ao Deputado Paulo Guedes e, depois, ao autor da proposta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero primeiro dizer que o Deputado Dr. Daniel Soranz tem muita experiência na administração pública. Ele foi Secretário de Saúde de uma cidade grande do Rio de Janeiro, Deputado Hildo. É um Deputado extremamente competente, sério. Nós temos o maior respeito por ele.
Ontem, ele falou sobre esse projeto. Eu sei que haverá um pedido de vista coletivo, e eu também quero estudar, Deputado Dr. Daniel Soranz, mas, com certeza, é algo que vai contribuir.
Essa é uma semana importante. Eu estava discutindo com o Assessor Parlamentar do Ministério da Gestão de que não há discordância com o projeto; há uma vontade de contribuir, inclusive. Isto aqui é um aperfeiçoamento.
Na próxima semana, Deputado Daniel, eu acho que nós temos que ir ao Ministério da Gestão, além de discutirmos aqui, se houver alguma sugestão. Mas é fundamental que, depois dessas conversas, aprovemos esse projeto, que, com certeza, dará mais eficiência ao sistema de compras, dará mais velocidade, protegendo, como falou o Deputado Hildo, contra a corrupção. Essa, sem dúvida nenhuma, deve ser a preocupação do Deputado Daniel Soranz.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Agradeço a palavra.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu praticamente já me sinto contemplado com a fala do Deputado Lindbergh.
Como já há um pedido de vista coletivo, nós esperamos que, na próxima semana, nós possamos votar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Obrigado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, eu confesso que estou pedindo vista porque eu estou muito desconfiado. Eu estou muito desconfiado.
Quando eu percebo Deputados do PT defendendo projetos de lei que combatem corrupção alguma coisa não está muito bem explicada.
Está muito fácil, está muito simples a teoria: criar um portal nacional de contratações públicas, e, dentro desse portal nacional, as empresas fariam um tipo de pregão eletrônico, dariam os seus preços, em âmbito nacional, que ficariam explícitos. Nesse portal nacional de contratações públicas, os Municípios ou o Estado poderiam fazer uma compra instantânea, diretamente com essas empresas que já ofereceram os menores preços naquele portal nacional.
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A teoria é linda, a teoria é linda. Ajudaria muito no processo de licitação e de compras e tudo o mais. Mas, dado a Odebrecht, dadas as empresas empreiteiras e o que o Governo Federal fez, dado o que o Governo Federal está fazendo com a PETROBRAS, dado o que o Governo Federal tem feito com os recursos públicos, eu não estou muito confiante com este negócio aqui, neste momento, Presidente.
Por isso, eu peço vista para poder contribuir, inclusive, com o Relator, colocando algumas medidas, talvez, para ampliar a segurança nessa situação, e eu acredito que tenha que haver uma medida de contrapeso. Não basta estar no portal nacional de contratações públicas o menor preço. É preciso haver uma medida de contrapeso, porque nem sempre o problema, Presidente, é o menor preço.
Às vezes, alguém vai lá e compra mil unidades de um remédio, mas entrega cem unidades. O preço não foi o menor, porque das cem unidades, ele teve o preço de mil fracionado em cem. Quais são as medidas de segurança que são implementadas?
O que se tem aqui é uma proposta de um portal único para colocar preço de vários produtos e buscar o menor preço e facilitar os Municípios e Estados a comprarem direto desse portal. Mas, também, quem garante que esse portal não seja gerenciado para favorecer as empresas ligadas ao sistema de aproximação ou financiamento das campanhas do Governo da Esquerda?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Deputado Daniel, eu gostaria de consultá-lo para, se necessário, após a fala do Deputado Hauly, V.Exa. dar o arremate final como autor. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Como Relator, eu ouvi a ponderação dos dois lados, da extrema Esquerda e da extrema Direita. A extrema Esquerda evoluiu bastante, nos últimos anos; a extrema Direita precisa evoluir um pouco para o Centro. No centro é que está a sabedoria. Mais moderação.
Então, o que eu sugiro ao PL? Que o autor do projeto, que tem a experiência, vá à bancada do PL, com os assessores, e apresente o projeto para que, na terça-feira, possamos votar. Ele fica à disposição hoje e amanhã, para que vocês possam ouvi-lo.
Tenham certeza de que o Governo, através do Ministério da Gestão, vai se interessar pelo projeto, porque, na minha avaliação, com 52 anos de vida pública, eu achei bom o projeto.
Ele só não será melhor que o banco nacional de preços, que virá com a reforma tributária, com a nota fiscal eletrônica. Nós vamos ter, diariamente, o último 1 milhão de compras de cada item de bens e serviços do País. Enquanto não vem esse dia, o projeto dele é extremamente importante e eu solicito uma atenção técnica. Ele tira o lado político dessa matéria e dá bom senso e boa governança para o País.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Agora, eu concedo a palavra ao autor, Deputado Daniel.
(Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Antes da fala do autor, eu peço 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não, Deputado.
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11:31
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, eu sempre digo que esta é uma Comissão diferenciada, porque aqui fazemos o debate de mérito, saímos um pouco daquela polarização louca que há no Plenário. Então, eu só peço respeito ao Deputado que ataca o PT.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu concordo que o debate é democrático, é salutar, mas nós temos um debate bem...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu não vou escutar uns caras desses, enlameados, ficarem com essas histórias aqui!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Dr. Daniel Soranz.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, vamos tentar colocar aqui o objeto do projeto, que é gerar economia para os cofres públicos.
No Brasil, fazemos 5 mil licitações para comprar dipirona em todos os Municípios, Estados, no Governo Federal, mas são 12 produtores nacionais de dipirona. Isso não faz o menor sentido. Há uma variação de preço de mais de mil por cento nas compras públicas de medicamento. De cada 4 reais gastos com medicamentos comprados pelo Sistema Único de Saúde, 1 real vai para o lixo, pela burocracia. São 5 mil pareceres de procuradores. O Chile, a Dinamarca, o Canadá, todos os outros países compram em um sistema de marketplace para itens padronizados, por meio de um processo extremamente simples. Então, Presidente, queria muito que os colegas contribuíssem para essa aprovação.
Infelizmente, o MGI colocou uma série de questões para serem discutidas e pediu vista do processo. O Governo pediu 1 semana para entender a matéria que está sendo discutida, coisa que eu esperava que já tivesse ocorrido anteriormente, porque o objeto do MGI é justamente dar celeridade ao processo. Esse processo de compras públicas prevê um sistema de marketplace muito simples, onde os itens estarão padronizados, para que os entes federados façam suas compras.
É claro que haverá uma evolução ainda maior, como disse o Deputado Hauly. Quando houver as notas fiscais eletrônicas e um banco de preços nacional, isso ocorrerá de maneira muito mais transparente. Mas, neste primeiro momento, essa é uma grande evolução para o sistema de compras públicas.
Hoje, há um desabastecimento crônico de medicamentos básicos nas Prefeituras e nos hospitais federais e universitários. Isso muitas vezes ocorre não por falta de recursos financeiros, mas pela burocracia do Estado, que é quase intransponível com a nova Lei de Licitações.
Então, peço a todos os colegas que deem atenção a este projeto de lei. Peço a todos os colegas que, de fato, o acordo seja cumprido e que, após a vista pelo Governo, avancemos nessa situação, Deputado Abilio, que vai gerar muita economia aos cofres públicos e que, certamente, vai permitir uma desburocratização dos processos e evitar a corrupção.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - V.Exa. terá o tempo de Líder, Deputado Abilio. Peço que espere só um pouquinho.
Nós estamos discutindo uma matéria muito importante, de suma importância.
Isso nos une neste momento: Esquerda, Direita, Centro. Nós estamos tratando de um assunto importante. Eu gostaria que nos prendêssemos a esse tema, que é muito importante. Respeito a questão ideológica. Não tenho problema nenhum com isso. Esta Mesa respeita, vai conceder a palavra a todos, mas gostaria que mantivéssemos um nível de discussão profundo.
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11:35
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Se houver pedidos de vista, vamos concedê-los aos Deputados Paulo Guedes, Lindbergh Farias, Abilio Brunini, para melhorar o projeto ainda mais, Deputado Hildo Rocha, mas ele é fundamental, de suma importância.
Eu acho que nós não podemos agora, ao fim desta reunião, numa matéria tão importante, deixar a parte ideológica tomar conta e prejudicar a matéria.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Vou só responder ao Deputado Hauly.
O Deputado dá a seguinte informação: a Esquerda está mais evoluída, e a Direita precisa evoluir e ir mais ao centro.
Deputado Hauly, com todo o respeito ao senhor, eu quero dizer que o tipo de evolução que o senhor está citando nós não temos o menor interesse em ter, porque se trata de um projeto que teve como defensor o "lindinho" e como Relator o "decodificado", dois apelidos da lista da Odebrecht. O Lindbergh, "lindinho", na lista da Odebrecht, está defendendo o projeto. O senhor, que estava na lista da Odebrecht, Luiz Carlos Hauly, com o apelido de "decodificado", está defendendo e relatando o projeto. O senhor defendeu também a reforma tributária, que nós sabemos o problema que dará para a população.
É claro que nós estamos aqui em um conflito, e não estou falando nem só de ser ideológico de esquerda ou direita. Eu estou falando de perfil político. Eu acho que o senhor precisa entender que a maior parte dos que estavam na lista da Odebrecht é de centro. A Esquerda era o Governo, mas a maior parte que estava na lista da Odebrecht é de centro, inclusive o senhor, que está falando aí sobre o seu posicionamento político.
Quero dizer ao senhor que esses projetos tratam de relações com licitações públicas. É claro que eu tenho o direito de desconfiar de projetos de licitações públicas que a Esquerda está defendendo, em que pessoas na lista da Odebrecht são Relator e defensores. Os grandes esquemas de corrupção aconteceram em licitações públicas da Odebrecht e tantos outros. Eles não faziam de conta que não estavam seguindo a lei. Eles faziam de conta que estavam seguindo a lei. Eles criavam mecanismos de propina organizados, envolvendo o Congresso Nacional. Então, é claro que eu tenho todo o direito de ficar desconfiado. Isso não é radicalismo, não. Isso não é extrema direita, não.
Quem me dera que mais Deputados ao centro — e há alguns — tivessem o posicionamento de desconfiar! É o mínimo! Nós temos o direito de desconfiar daqueles que estavam envolvidos em escândalos no passado. Temos o direito de desconfiar de projetos que mexem com o processo de contratação pública, de licitação pública, ainda que sejam facilitadores. Temos o direito de desconfiar.
A Esquerda, a toda hora, cria uma narrativa: "As joias, não sei quê, coisa e tal".
E tudo cai, todas as narrativas caem, todas as narrativas fracassam. E quase sempre é o "lindinho" que está lá: "É isso, isso, isso, isso", e a narrativa cai. Então eu quero dizer para vocês: trata-se de posicionamento político a suspeição. Trata-se de posicionamento político a suspeição.
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11:39
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Quando vocês querem barrar a Internet, falando que todas as verdades ditas ali são consideradas fake news e só é verdade aquilo que é dito pela Globo, nós temos, sim, que suspeitar de vocês. Quando o maior repasse do Governo Federal está sendo para a emissora Globo, com muita diferença em relação às outras emissoras, e vocês querem dizer que só é verdade o que está na Globo, nós temos que desconfiar de vocês. Quando vocês querem taxar os streamings e colocar a isenção apenas na Globo, nós temos que desconfiar de vocês. Eu sou Parlamentar e estou aqui para representar a voz do povo. O povo desconfia, logo, eu também desconfio.
Vocês têm Parlamentares eleitos para puxar o saco de vocês, defender suas ideias, defender a Odebrecht, que está de volta no acordo com o Governo, defender a JBS, que está de volta com o Governo. Vocês têm todo o direito de fazer o que vocês querem. Vocês estão no poder. Vocês que mandam. Mas nós vamos ser a voz dissonante. Quando vocês estiverem tomando uma posição de suspeição, nós vamos levantar a mão e falar: "Aqui não, peço vista, é o meu direito, quero discutir esse projeto". Pode ser um projeto bom, mas eu vou investigá-lo, vou discuti-lo, vou averiguá-lo e vou sempre, sempre, levantar a suspeição quando houver três, quatro petistas defendendo um projeto cujo Relator esteja na lista do Odebrecht. Vou sempre levantar a suspeição.
Então, Presidente, é natural que a minha fala tenha deixado incomodados alguns colegas Parlamentares e os tenha colocado até numa condição de vir para cima, vir para o ataque e tudo o mais. Eu entendo isso com naturalidade. Mas pegue a lista da Odebrecht e veja se meu nome está lá. Eu não estou na lista da Odebrecht, eu não estou na lista da JBS, eu não estou na lista do Lula, eu não estou na lista desses acordos que foram feitos nas legislaturas passadas. E há mais uma pessoa que não está na lista, gostando ou não: Jair Messias Bolsonaro não está na sua lista.
Agora, vocês que vêm propagando fake news há muito tempo podem vir aqui e colocar a informação que vocês querem. Provavelmente a Globo vai dizer que vocês estão certos, mas o povo do Rio Grande do Sul, a população brasileira já sabe quem é que está falando a verdade. O próprio Jair Messias Bolsonaro dizia: "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará".
Por fim, Presidente, para poder ainda cansar nesses 30 segundos que me faltam e fazer aqueles que estão me ouvindo ficarem bem mais indignados, eu quero dizer que boa parte dos que estão hoje no poder estavam na lista da Odebrecht, responderam a processos, estavam na investigação e hoje defendem um ex-presidiário que foi descondenado e está na função de Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pela ordem, vou conceder a palavra primeiro ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que me solicitou porque foi citado. Na sequência, concedo ao Deputado Lindbergh Farias.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me conhece há mais de 40 anos, é do PL, um Deputado honrado, um Deputado digno. É assim em todos os partidos. Os partidos são como casa de taipa: duas passadas de terra boa e uma de estrume. Se houver terra boa demais, a casa cai; se houver estrume demais, a casa cai. Lamento que V.Exa. tenha que conviver com tal figura abjeta, repugnante, caluniosa, falando impropérios, inverdades, mentiras. Isso é repugnante e típico dos canalhas. Os canalhas fazem isto. Os canalhas estão na extrema esquerda e estão na extrema direita. Eles destroem o mundo com as suas ideologias falidas, com a sua falsa moral.
Eu já vi vigaristas como este ao longo dos meus 52 anos de vida pública. Espero que ele chegue aos 50 anos de vida pública com dignidade e honradez, como eu cheguei, com a ficha limpa, com a vida limpa, com a vida honrada, como um homem de bem. Mas, como cristão, quero perdoar, porque ele não sabe o que fala.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - É repugnante ele ter falado tanta inverdade e tanta mentira! Aliás, ele é useiro e vezeiro da mentira. Só cai no conto do vigário dele quem é trouxa como ele, de formação caótica, nefasto!
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu quero me solidarizar com o Deputado Luiz Carlos Hauly, com a indignação. Na verdade, nós temos um canalha aqui, um ser abjeto, um ser despreparado e, na verdade, falando mentiras.
Quando ele fala que você entrou na lista Odebrecht, isso é condenação? Eu fui julgado e fui absolvido, porque eu provei que as contribuições de empresas privadas feitas à época foram doações legais. Fui absolvido.
O que você fala da "rachadinha"? Houve a "rachadinha" nos gabinetes de todos, do Bolsonaro, quando era Deputado. A filha do Queiroz era personal trainer e trabalhava aqui. Você lembra que o Queiroz depositou 89 mil reais na conta da Michelle Bolsonaro, e ela até agora não conseguiu explicar? Como é que foi mesmo aquele negócio de roubo de joias? Ele vai ser preso por isso. Eu tenho dito: Bolsonaro vai ser preso não só pelo atentado ao Estado de Direito, mas também por corrupção. Talvez os senhores não saibam que existe um inquérito sobre uma rachadinha no Palácio do Planalto, com gravações, sobre o Tenente-Coronel Mauro Cid pagando as contas pessoais de Michelle Bolsonaro. Fale-me sobre a mansão de Flávio Bolsonaro, de 6 milhões de reais. Trata-se de um dinheiro misterioso, porque ele recebe como Senador 25 mil reais.
Fale-me dos 51 imóveis de Bolsonaro, que foram comprados com dinheiro vivo. Cinquenta e um imóveis!
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Concluo dizendo o seguinte: esta Comissão e a Presidência têm que se impor, porque o que ele faz aqui é justamente o que estávamos tentando, Deputado Pedro Paulo, evitar. Estávamos tentando ir para outro caminho. Estávamos dizendo, com orgulho, que esta Comissão está desempenhando seu papel. Há discordância de projetos, há discordância de mérito, sobre rumos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Conclua, Deputado. Há ainda bastantes oradores para falar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senhores, eu queria que voltássemos a fazer o que estávamos fazendo, um debate de alto nível, tratando dos rumos econômicos do País. Eu entendo a indignação do Deputado Luiz Carlos Hauly: é uma figura abjeta, uma figura menor, que vai passar aqui rápido, vai se envolver em uma lambança qualquer, como o seu chefe.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Agradeço as suas palavras.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Imagina!
Presidente, eu sou a favor do projeto do Deputado Dr. Daniel Soranz. Ele é muito bom para o País. Eu sou de direita, do PSD, fui Secretário de Estado de Administração, cuidei de todas as contas do Estado do Paraná. Isso barateia o custo, cria maior agilidade e transparência. Portanto, o projeto do Deputado Dr. Daniel Soranz é muito bom.
Agora, eu quero dizer que realmente o PT é o partido mais corrupto da história do Brasil: mensalão, petrolão. Eles não têm moral nenhuma para vir aqui atrapalhar a sessão. Por mais que o Deputado Abilio Brunini tenha sido, às vezes, até deselegante, o pessoal do PT é ladrão, roubou o Brasil como ninguém roubou na história. Mensalão, petrolão. Não têm moral nenhuma para vir aqui e querer impor alguma coisa contra Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k.
Vou conceder a palavra ao Deputado Sidney Leite. Ele pediu a suspensão do item 15, pois estava em outra Comissão.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Posso tratar do PL?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Não.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, primeiro eu quero perguntar até que horário vai funcionar a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pessoal, vamos nos atentar à matéria. Está indo tão bem o debate!
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Até que horas vai a Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Até meia-noite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Não!
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Até acabar o seu item, é o último da pauta.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Eu peço desculpas a quem está me assistindo neste momento. O Brasil, o povo brasileiro não merece isso. Eu não vivo num país em que todas as pessoas têm direito a tomar café da manhã, almoçar e jantar; não estou num país em que as pessoas têm direito ao trabalho com dignidade; não estou num país em que muitos têm que empreender na informalidade pelas suas condições colocadas; não estou num país em que 100% da população tem acesso a energia, água potável, saneamento e Internet; não estou num país em que a violência está pacificada; não estou num país em que a educação tem a qualidade que muitos aqui desejam.
Sr. Presidente, eu quero fazer um desagravo ao povo brasileiro, que não merece esse espetáculo. Isso aqui virou uma baixaria!
Eu lamento profundamente isso, porque o cidadão que me elegeu não me elegeu para isso. Existem os foros. Quem está aqui e procura saber sabe o que tem. Há uma distorção de valores. Espero que tomemos providência.
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11:51
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Eu, inclusive, Sr. Presidente e Deputado Zé Neto, entendo que o Conselho de Ética precisa mudar seu comportamento, porque todos aqueles que vão para o Conselho de Ética vão por um motivo, mas, quando chegam lá, viram anjo. Vou puxar essa discussão no Conselho de Ética, porque tudo tem limite — tudo tem limite —, e nós não podemos nos submeter à vontade de uma minoria. O Brasil é muito maior do que isso.
Eu estou Deputado Federal para representar o povo do meu Estado e o povo brasileiro. Eu não estou aqui para passar parte do meu tempo tendo que assistir a baixaria e a esse tipo de comportamento. Muito pelo contrário, eu entendo que nós estamos aqui discutindo um projeto louvável do Deputado Daniel, que tem uma preocupação singular com a questão da saúde, que é meritório, para que possamos diminuir custo. Por que fugir desse debate? A quem interessa não debater profundamente um projeto dessa natureza?
Concluo dizendo, Sr. Presidente, que muitas vezes um comportamento de quem defende um tipo de atitude mascara outro. É bom que se tenha esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Obrigado, Deputado, pelas suas palavras.
Eu acho que nós vamos encaminhar essa matéria, essa discussão. Estão inscritos os Deputados Zé Neto, Pedro Paulo e Paulo Guedes, novamente.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, eu fico muito preocupado com essa necessidade de contaminar tudo e todos os temas aqui na Câmara Federal, essa contaminação aqui com xingamento, conversa de rede social, lacração, fake news para discutir economia e para discutir tributação, que são temas muito civilizatórios para o nosso País e para a nossa sociedade, eu não tenho nenhuma dúvida disso.
Eu quero aqui lembrar, inclusive, Sr. Presidente, que eu estava na Oposição durante o Governo passado e que quem defendia a reforma tributária era o Governo passado. O Governo passado queria a reforma tributária. Todo mundo se lembra disso. Está aqui o Deputado Hildo Rocha, que foi Presidente do grupo de trabalho da reforma tributária durante o Governo passado. Eu o encontrei há pouco aqui na Comissão.
V.Exa. lembra, Deputado Vermelho, o que nós fizemos? Fomos para a Bahia, Feira de Santana, 16 Deputados, os dois representantes das duas propostas. Estava lá Guilherme, estava lá Appy. Nós fizemos um debate durante quase 4 horas
a favor da reforma tributária. Ninguém do PT ficou contra. O que nós tínhamos de discutir sobre conceito nós fomos para lá discutir.
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11:55
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Quando chegamos aqui para discutir temas importantes como tributação, melhoria nas questões relacionadas com as licitações — e quero aqui saudar o Deputado Daniel pela importante e relevante contribuição que ele dá —, vemos alguns que tentam fazer de um tema importante para a sociedade um oba-oba para fazer filmagem para lacração na Internet. Quem tem que comandar os interesses do Brasil, com responsabilidade, é quem olha para o seu desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu agradeço as suas palavras.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu queria fazer dois apelos. É claro que, quando na discussão se perde um grau de cordialidade, acabamos entrando numa seara que ninguém quer. Eu acho que essa radicalização não é boa para ninguém, não é boa para a política.
Eu queria, sem polemizar mais e sem acalorar mais essa discussão, fazer um apelo para o Deputado Abilio, para o Deputado Paulo Guedes, para o Deputado Lindbergh, em nome de um projeto.
Nós aprovamos aqui tantos projetos que aumentam despesa. Nós tentamos aqui fazer, de certa forma, um dique para trazer um grau de responsabilidade para os projetos que passam pela CFT, que é a Comissão especial para analisar esses projetos que impactam. A função precípua da Comissão de Finanças e Tributação é analisar projetos que aumentam despesa. Por exemplo, deve observar se há cobertura com aumento de receita ou com redução de despesa, para que possa tramitar um projeto que aumenta despesa.
Nós estamos aqui diante de um projeto que é difícil passar nesta Casa. Este é um projeto que economiza recursos públicos, e nós estamos aqui adiando a tramitação de um projeto que é excelente.
Eu fui gestor público, fui Secretário de Fazenda, Chefe da Casa Civil. Estou aqui ao lado de um dos maiores Secretários de Saúde do Brasil, se não for o maior, que nós temos a honra de ser da nossa bancada do PSD, que é o Deputado Dr. Daniel Soranz, que pediu licença da Secretaria de Saúde da cidade do Rio de Janeiro especialmente para ajudar a tramitação deste projeto. Sabe por quê, Presidente? Porque este projeto facilita muito a compra de medicamento.
Nós temos uma dificuldade enorme de prover com medicamentos os postos de saúde, as Clínicas da Família, os hospitais, porque o processo de compra é burocrático e tem que respeitar a Lei de Licitações, as formas de contratação, de pregão ou o que for necessário. Mas este projeto organiza, facilita isso, com toda a transparência, com um cadastro unificado nacional.
Prefeituras, Governos dos Estados e o próprio Governo Federal vão poder acessar esse cadastro, em qualquer lugar do Brasil, para comprar medicamento por um preço mais baixo, gerando uma economia gigante, gigante. E isso não é só para a Secretaria de Saúde, não, é também para as outras secretarias que precisam de insumos. Trata-se de um modelo de contratação simplificado.
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Antes de concluir, Presidente, eu queria fazer um apelo ao Deputado Paulo Guedes e ao Deputado Abilio para que retirassem esse pedido de vista e deixassem a matéria tramitar — eu acredito que este é um projeto bom —, senão ficaremos perdendo tempo aqui, 1 ou 2 semanas.
Entendeu, Deputado Lindbergh? Eu queria fazer esse apelo, porque temos outras oportunidades. Por exemplo, se o Governo tiver alguma contribuição de mérito, pode apresentá-la numa outra Comissão. Mas nesta Comissão, em se tratando de um projeto que não prevê impacto fiscal nenhum, deixaríamos a matéria tramitar para não perdermos esse tempo e aproveitarmos a presença ilustre aqui do Secretário, que deixou a Secretaria para tentar ajudar. Ele trouxe um conjunto de dados — eu vou disponibilizá-los para a nossa Comissão — que mostram como se pode gerar economia, principalmente na compra de medicamentos, com a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k.
Eu agradeço ao Deputado Pedro Paulo também, um Parlamentar atuante e conhecedor desta matéria, como o Deputado Daniel o é, como o Deputado Hauly também o é.
Nós estamos debatendo uma matéria de suma importância em âmbito nacional. Com respeito ao Deputado Abilio, pelo pedido de retirada de pauta, ao Deputado Lindbergh e ao Deputado Paulo Guedes, digo que esta é uma matéria sensível que vai contribuir muito para o sistema e o setor de saúde nessas compras automatizadas, simplificadas, trazendo uma economicidade muito grande. Isso é uma verdade, nós não podemos negar. Esta Comissão sempre tratou essas matérias com muita perícia, com muita calma, analisando em profundidade a verdade do projeto de lei.
Eu quero continuar os trabalhos — temos dois inscritos, o Deputado Paulo Guedes e o Deputado Daniel, autor da matéria, que tem um vasto conhecimento nisso e sabe do que está tratando — e depois conversar com o Deputado Lindbergh Farias, o Deputado Paulo Guedes, que já presidiu a Comissão, e o Deputado Abilio e ver se há um entendimento nesse sentido, para que possamos avançar nesta matéria, que é de suma importância, sim.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, diz o art. 73 do Regimento Interno:
XII - nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;
Ao que nós assistimos agora há pouco, quando discutíamos uma matéria de extrema importância para o Brasil, de autoria do Deputado Daniel, e todos faziam referências e o parabenizavam pela iniciativa? Um colega desta Casa usa a tribuna, pede tempo de Líder, distorce todo um contexto, solta estrume pelas ventas e atinge a honra de pessoas honradas.
Eu quero pedir que se retirem dos Anais desta Casa as palavras injuriosas ditas por ele contra o Deputado Lindbergh e o Deputado Hauly, respeitados por todos aqui nesta Câmara. É um absurdo, em uma Comissão como esta, onde temos discussões de alto nível, uma pessoa, com esse poder de desagregar, falar os maiores absurdos, e nós termos que ouvir tudo isso e ficar calados.
Portanto, eu quero pedir que o Presidente desta Casa remeta ao Conselho de Ética, baseado no art. 73, esse pedido, que já foi feito aqui por outros Deputados.
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12:03
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu agradeço a compreensão e parabenizo V.Exa. pela decisão. Eu acho que a Casa ganha com isso, o Brasil ganha com isso.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu lamento muito que tenhamos enveredado para outras discussões e fugido do objeto da discussão.
Eu agradeço muito à Liderança do Governo e ao PT. Também agradeço ao Deputado Abilio pela generosidade da retirada do pedido de vista.
Trata-se de uma matéria que é opcional. O Governo pode realizar ou não o marketplace. Não há nenhuma obrigatoriedade ao Governo na realização desse dispositivo. É uma matéria que, de fato, elimina a possibilidade de corrupção dentro do sistema e é uma matéria que gera economia.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu agradeço ao autor.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. já vai para a votação, mas quero só consignar aqui a V.Exa., diante e depois de tantas acusações também a mim feitas — já que todos tiveram seu direito de resposta —, que nenhuma palavra minha aqui foi injuriosa a alguém. Foram fatos publicados em sites, em operações, em tudo. São fatos. São ditos e apresentados fatos. Se esses fatos incomodam ou são injúria a essas pessoas, elas também incomodam e deixam injuriada a população brasileira. Esses fatos de suspeição estão públicos a todos.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu agradeço a sua compreensão, assim como a compreensão dos demais Deputados.
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12:07
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O último item da pauta é o item 15. Projeto de Lei nº 10.669, de 2018, do Deputado Felipe Carreras, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e do Imposto de Importação — II das academias de ginástica para todo equipamento voltado para a prática de exercícios físicos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, Deputado Vermelho, muito me honra estar nesta sessão de uma Comissão tão importante e estratégica para o Parlamento brasileiro sendo presidida por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - A autorização está concedida, Deputado.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Leio o voto:
Como bem se sabe, cabe à Comissão de Finanças e Tributação, neste caso, apenas a apreciação do projeto quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual, quando houver aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, conforme o art. 32, X, alínea 'h' e art. 53, II, do Regimento Interno, além da Norma Interna da CFT que 'estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira', aprovada em 29 de maio de 1996.
Esta norma, em seu art. 1º, § 1º, alínea 'a', define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Efetuados estes esclarecimentos quanto à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira de projetos legislativos, entende-se que a proposta em questão ocasiona impactos nas receitas públicas que não foram previamente compensados ou estimados quando da elaboração do respectivo projeto de lei. Isso porque, em que pese ambos os impostos sejam extrafiscais e utilizados para modelar a política pública financeira e tributária do País, especificamente quanto ao IPI, este não pode ser desonerado convenientemente sem que haja compensação de receita em virtude de sua correspondente renúncia, na forma dos arts. 14 a 17 da LRF.
Quanto ao mérito da desoneração, isentar de II e IPI determinado produto demanda muita cautela. Isso porque as desonerações de IPI acarretam renúncia de receita tributária e, de outro lado, são instrumentos de política pública ao Poder Executivo federal, sendo inclusive possibilitada a este Poder a alteração das alíquotas destes impostos, na forma do art. 153 da CFRB, de 1988. Quanto ao II, é sabido que sua incidência deriva da Tarifa Externa Comum aplicada pelos membros do MERCOSUL, de modo que, também, não é conveniente sua desoneração em sede de lei.
Além disso, não há como crer que a desoneração de impostos incidentes sobre aparelhos de academias promova maior inclusão da população neste ramo de serviço. Isso porque diversas academias já possuam mensalidades acessíveis e não há qualquer estudo de caso ou análise de impacto sobre quantas vagas em academias seriam preenchidas caso fosse efetivada a desoneração, ou seja, quantas pessoas a mais acessariam os serviços das academias se a desoneração de impostos incidentes sobre o bem de capital fosse efetivada.
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12:11
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Essa, inclusive, é outra discussão, pois não se está a desonerar de impostos a mensalidade, e sim a compra de insumos, o que, em algumas academias, nem se amolda ao modelo de negócios, pois diversas dessas academias possuem planos de assinatura dos equipamentos.
Por essas razões, tem-se que a proposta é extremamente bem intencionada, contudo, não é por meio da desoneração de equipamentos de ginástica que se almejará o fim pretendido, que é a inclusão da população em academias. Além do mais, a produção nacional é competente para suprir o mercado interno com tais equipamentos, não havendo necessidade de incentivos tributários para importação destes."
Concluindo, Sr. Presidente, eu me coaduno com o seu pensamento. O Brasil não precisa importar emprego, nós precisamos gerar emprego para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Muito bem! Belo parecer! Parabéns, Deputado Sidney.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu entendi que o parecer dele se pauta no sentido de que nós, Parlamentares, não podemos apresentar nenhum projeto que gere despesa ou que corte receitas. Dentro do parecer, o Relator pode apresentar um substitutivo, pode substituir, inclusive na integralidade, o projeto. Ele tem autonomia para isso.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - O que vemos é que a grande maioria das academias no Brasil são redes de academias, e essas redes não estão só no Brasil, estão na América do Sul. Elas têm plano para aquisição de equipamentos porque elas compram em volume muito grande.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Só queria fazer uma complementação, se V.Exa. me permitir, porque dá para fazer uma justificativa da compensação. Só para V.Exa. ter ideia: uma academia poderia ter a isenção, sim, sob justificativa de que, apesar da receita que ela vai deixar de pagar de imposto, ela está também fazendo com que o Estado deixe de gastar com saúde, porque todas as pessoas que vão à academia estão cuidando da própria saúde e estão promovendo saúde. Ao promoverem saúde, vão dar menos problema às UPAs e aos hospitais, principalmente por problemas cardíacos, respiratórios, doenças como diabetes e tantas outras. Então, eu entendo a academia como um programa de extensão e cuidados de saúde. E todo esse cuidado de saúde poderia justificar a redução de despesas em longo prazo no incentivo às academias.
Eu entendo o posicionamento de V.Exa., que foi feito friamente diante do fato que está ali apresentado, mas entendo que V.Exa., como Relator, também pode contribuir com a substituição de alguns trechos, propondo a compensação desses pontos até mesmo através de uma relação com o Ministério da Saúde. Por exemplo, a academia poderia justificar e colocar inclusive no número do SUS o número de pacientes ou pessoas que estão usando a academia para poder justificar o benefício.
Aquelas pessoas que estão indo à academia estão evitando problemas futuros de saúde.
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12:15
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Eu posso dar uma contribuição, Deputado?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - V.Exa. me permite pedir vista?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - E só há um detalhe: nós não estamos discutindo o mérito.
Quanto às academias, só a título de informação, o grande volume de receita que elas têm, Deputado Reinhold, não é de quem vai à academia, é de quem paga e não vai, porque a grande maioria das pessoas — pode aparecer estranho — que têm plano nas academias não malham ou malham uma ou duas vezes por semana. Eu sei disso porque frequento academia quase diariamente, tanto em Brasília quanto em Manaus e por onde estou.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite pedir vista, até para eu ter um tempo de conversar com o Deputado Sidney Leite e tentar fazer uma sugestão para ele?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Só lembro que nós não estamos discutindo o mérito do projeto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim. Eu quero falar sobre o seu relatório e a possibilidade de V.Exa. fazer um substitutivo contemplando os pareceres anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Está bom. Então, eu concedo o pedido de vista a V.Exa. e gostaria que, o mais breve possível, V.Exa. pudesse concluir a vista.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, quero só fazer um comentário sobre o Projeto de Lei nº 2.399, de 2022, do qual sou Relator aqui nesta Casa, e também sobre o MOVER, que está na pauta de votação do Congresso.
Estranha-me que, durante a tramitação do MOVER, o Relator tenha colocado uma emenda para taxar as pessoas que hoje fazem compras de até 50 dólares e não pagam imposto federal, só o imposto estadual, de 17% do ICMS. Nós fizemos, neste plenário, duas audiências públicas sobre esse tema e aprofundamos o debate. Na ocasião das audiências públicas aqui, Parlamentares do PL, como os Deputados Brunini e Eduardo Bolsonaro, fizeram inclusive acusações a mim e ao Governo dizendo que queríamos taxar os pobres.
Pois bem, vejam como eles só jogam para a plateia. Eles me acusaram aqui, e agora o meu relatório está pronto, no qual eu mantenho a isenção para até 50 dólares e, mais do que isso, faço uma tabela na faixa de 50 dólares a 100 dólares, diminuindo de 60% para 40% o imposto.
Mas olhem o que o PL falou aqui e fez lá no plenário. O PL apresentou uma emenda lá no MOVER
limitando a compra de até 50 dólares a uma compra a cada 6 meses. Só quero lembrar que os ricos, aqueles que podem ir para fora do Brasil, podem comprar até mil dólares sem pagar nenhum imposto. Então, com essa emenda que o PL colocou no plenário, fica bem claro que eles falam uma coisa, mas praticam outra.
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12:19
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Portanto, eu queria perguntar ao Deputado Brunini e ao Deputado Eduardo Bolsonaro por que eles mudaram de lado tão rapidamente, por que o partido deles mudou de opinião tão rapidamente com relação a essa matéria. Eles acusavam que o Governo queria taxar os pobres, quando o projeto discutido aqui na Casa não era do Governo, era de iniciativa dos Parlamentares, inclusive eu sou o Relator e o meu relatório está pronto.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Vou concluir, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Dê mais 2 minutos a ele, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Só quero lembrar ao Deputado Brunini que o Presidente dá o tempo que achar necessário.
Deputado, V.Exa. age aqui como se fosse o dono do plenário: "Dá mais 5 minutos!" Aqui há regras, há Regimento. E eu vou respeitar o tempo que o Presidente der, não o que V.Exa. fala. V.Exa. não é ditador, V.Exa. age como ditador e chega aqui querendo gritar, falar o que bem pensa. Mas V.Exa. tem que respeitar que aqui há regras.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Deputado Paulo Guedes, o tempo está concedido para V.Exa. finalizar, por gentileza.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Então, eu quero só dizer que os Deputados Brunini, Eduardo Bolsonaro e outros que me acusaram aqui jogavam para a plateia. Eles só falam para a Internet e para a bolha deles naquele momento. Agora, eu acho que eles foram enquadrados.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O Deputado Eduardo Bolsonaro foi enquadrado?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Por que o PL, então, apresentou esse destaque limitando aos pobres do Brasil duas compras de apenas 50 dólares? Está aqui, foi apresentado lá no plenário, foi o seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Eu agradeço as palavras do Deputado Paulo Guedes.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - É só porque eu fui ofendido.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Então, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, eu sou careca, então, geralmente eles me confundem com outro ditador aí. Mas não é assim, eu sou só careca. Esse outro ditador está mais ligado ao partido deles.
Deputado Paulo Guedes, deixe-me falar algo, só para V.Exa. entender e deixar isso bem claro. Nós somos contra qualquer tipo de taxação em qualquer tipo de compra. Nós somos menos Estado.
Uma prova de que o Estado não é suficiente e não é preparado para cuidar da população brasileira como deveria é o Rio Grande do Sul. Essa é uma prova. O que seria do Rio Grande do Sul se não fosse a população de lá lutando para ajudar a salvar o próprio povo, animais e tudo o mais, se ficasse dependendo do Governo Federal? É o próprio Governo Federal que — através de pessoas ligadas ao seu partido, por exemplo, o Paulo Pimenta — diz que a responsabilidade é dos Municípios e do Estado e não é do Governo Federal.
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12:23
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O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Peço que conclua, Deputado Abilio.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas deixo claro a V.Exa., Sr. Presidente: eu sou contra. Se houver um destaque nesse quesito — pode ser do meu partido, pode ser de qualquer um —, eu sou contra e vou me posicionar contra dentro do partido. Isso porque eu não sou pau-mandado de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O.k. Obrigado.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu fui citado aqui, Presidente. V.Exa. me concede só 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Está bom.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O Deputado não respondeu se vai pedir ao partido dele para retirar o destaque.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, eu vou pedir, eu vou pedir.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O partido dele falou, ele falou, o Deputado Eduardo Bolsonaro falou — está tudo filmado, eu tenho gravado. Falaram uma coisa aqui, e fizeram outra no plenário.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu me comprometo publicamente de que vou pedir ao partido para tirar esse destaque. E vou pedir a V.Exa. também que se comprometa publicamente de pedir ao seu partido para tirar o Paulo Pimenta.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião de audiência pública destinada ao comparecimento do Ministro de Estado da Fazenda, o Sr. Fernando Haddad, para a próxima quarta-feira, às 9 horas, no Plenário 2.
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