2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
68ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 157 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
Antes de passar a palavra ao primeiro inscrito, eu quero fazer um registro que considero importante. Está aqui conosco o Dr. Milton Dantunes, um representante importante que luta pela defesa dos aposentados e com quem temos feito um trabalho importante pelo Rio Grande afora e Brasil adentro, não é, Dr. Milton Dantunes? Fizemos, ontem, uma live importante. E está junto com ele o Dr. Murilo Aith, causídico do IEPREV e amicus curiae nessa ação no Supremo Tribunal Federal sobre a revisão da vida toda. Ele tem nos instruído com dados muito relevantes, teve um diálogo importante também com o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Eu quero registrar esta presença importante porque esta Casa vai ter que discutir sobre esse tema da revisão da vida toda. Não é um impacto bilionário, como estão dizendo, de 400 bilhões de reais. Talvez, segundo informações do próprio Dr. Murilo Aith, o valor seja 1% disso, não chegue a 2% disso. Seria uma coisa plenamente suportável para o Brasil.
Então, eu quero deixar este registro. Sejam bem-vindos a Casa. Muito obrigado. A Câmara dos Deputados os recebe. E nós vamos debater muito sobre esse tema da revisão da vida toda, porque ele é fundamental para o Brasil, para os brasileiros e aposentados, trabalhadores de ontem, aposentados de hoje, trabalhadores de hoje, aposentados de amanhã que merecem dignidade e respeito.
Sejam bem-vindos, Dr. Murilo Aith e o nosso mestre Dantunes!
Muito obrigado.
Já está na tribuna, a postos, o nosso primeiro inscrito, o eminente Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é do Rio Grande para o Rio Grande, não é? Hoje, dia 24 de abril de 2024, é uma data de frente para trás e de trás para frente.
Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que nossa fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil. Nossa fala, mais uma vez, resume-se ao caos instalado no Estado do Rio Grande do Norte. Que pena!
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Na saúde pública, faltam remédios para aquelas pessoas que têm doenças raras, doenças que precisam da medicação cujo recurso é mandado pelo Ministério da Saúde para que o Governo do Estado compre. E aí nós não sabemos se a culpa é do Ministério da Saúde, que está sendo mal administrado, aliás, pessimamente administrado, ou do Governo do Estado, que continua sendo pessimamente administrado. Além da falta de remédios, há o caos nos hospitais regionais, especialmente, nos hospitais da Capital do Estado, Natal, Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, e de Mossoró, a segunda cidade, Hospital Tarcísio Maia. Infelizmente, o caos está instalado no Rio Grande do Norte.
Agora, vamos falar sobre a estrutura das estradas, que é péssima. E eu não falo querendo comparar as estradas do Rio Grande do Norte com as estradas de países da Europa, dos Estados Unidos da América ou de outro continente. Não, eu comparo com as daqui mesmo, do próprio Nordeste. Ao transpormos a divisa com a Paraíba e com o Ceará, vemos que as estradas por lá são uma beleza, um tapete. E, no Rio Grande do Norte, é difícil até chamar aquilo de estradas, porque há buracos, um buraco atrás do outro, um buraco à frente do outro, um buraco ao lado do outro. Há tantos buracos que nós não sabemos onde isso vai parar. E, pior de tudo, a Governadora é da Paraíba.
Governadora, tente "copiar e colar" o que a Paraíba faz nas estradas.
Muito bem, em vários trechos, há mais buracos do que asfalto. Muitas vidas foram perdidas. Até o socorro às vítimas também é comprometido pelo terrível estado das estradas, pois as ambulâncias não conseguem percorrê-las. E isso não é uma preocupação recente. Desde o começo do nosso mandato em 2019, nós temos usado a tribuna para denunciar a incompetência do Partido dos Trabalhadores, que é o partido da Governadora Fátima, em nosso Estado. Ofícios, reuniões, pedidos de socorro não estão sendo suficientes para romper essa inércia, essa incompetência.
Além desses pedidos, em quase 6 anos de exercício, o nosso mandato já destinou mais de 100 milhões de reais dos trezentos e poucos milhões de reais em emendas que colocamos para todo o Estado. Um terço desse valor foi para pavimentação e melhoria das estradas, avenidas e ruas dos Municípios do nosso Estado do Rio Grande do Norte. É isso, temos priorizado atender essas demandas, mas, infelizmente, isso não faz parte da estratégia da Governadora. Na verdade, a estratégia dela é transformar o Rio Grande do Norte, fazer com o Rio Grande do Norte o que o Presidente Lula fez com o Brasil. Ela está fazendo exatamente igual, está deixando o Estado do Rio Grande do Norte como o Lula está deixando o País, um caos. Essa é a realidade do nosso Estado Rio Grande do Norte, infelizmente.
Quantas vidas ainda perderemos? Quanta produção perdida e prejuízos serão precisos para que as gestões estadual e federal socorram o nosso Rio Grande do Norte? Em sua campanha, a Governadora Fátima dizia: "Nós teremos o Presidente Lula ao nosso lado, e ele vai ajudar o nosso Estado". Já se passou 1 ano e 4 meses e nada de ajuda. Essa é a realidade do Estado do Rio Grande do Norte.
Tenho feito a minha parte. Temos procurado apoiar. Temos procurado cobrar. Tenho mandado ofícios e mais ofícios para o Ministro dos Transportes e para o DNIT pedindo providências, e, infelizmente, essas providências não chegam. Essa é a realidade.
Sr. Presidente, por último, recentemente, nós tivemos uma interrupção do trecho da BR-304, que liga o Rio Grande do Norte ao Ceará.
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Esse trecho está interditado já há praticamente 3 semanas. Municípios estão perdendo recursos. As pessoas que precisam se deslocar entre esses Municípios, entre esses Estados, estão tendo que fazer um desvio que aumenta em quase 5 horas a viagem. Isso é um absurdo!
Governadora Fátima, Ministro dos Transportes, os senhores prometeram que dia 18 de abril o desvio estaria pronto. Hoje já são 24. Quando vai ficar pronto o desvio? Estou falando do desvio! Não falo nem da obra, porque com certeza absoluta a riqueza das pás eólicas e dos caminhões pesados não podem passar e não poderão passar por esse desvio que está sendo construído.
Se querem um retrato do caos, tirem uma cópia do Brasil e joguem-na para o Rio Grande do Norte: é o caos total.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado General Girão.
Seguindo a ordem de inscritos para as Breves Comunicações, o próximo orador é o Deputado Helder Salomão, que já está na tribuna. No entanto, peço ao Deputado Helder que me permita conceder 1 minuto ao Deputado Daniel Trzeciak, gaúcho.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu poderia vir à tribuna dizer que hoje é o Dia do Chimarrão e o Dia do Churrasco, porque é importante valorizar a cultura do Rio Grande do Sul, mas vim à tribuna dizer que hoje é o Dia D para os jornalistas diplomados.
Hoje, a Federação Nacional dos Jornalistas ocupa o Congresso Nacional, porque, há 15 anos, o Supremo Tribunal Federal rasgou o diploma dos jornalistas.
Eu estudei por 5 anos na Universidade Católica de Pelotas, formei-me em jornalismo, mas, infelizmente, o Supremo rasgou o diploma.
O que nós queremos é a aprovação da PEC do diploma, a Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2012, que valoriza a atividade de quem estuda nas universidades. Precisamos valorizar quem passa 4, 5 anos, estudando para atuar numa atividade tão importante para o País, para a sociedade, para a democracia, como o jornalismo.
Por isso, a Federação Nacional dos Jornalistas tem, sim, o meu apoio por ser jornalista diplomado, por defender uma profissão regulamentada, porque o jornalista não é diferente do advogado, do não é diferente do médico, não é diferente de quem vai aos bancos das universidades para aperfeiçoar seu conhecimento e sair de lá qualificado.
Diploma, sim! Sou a favor da PEC 206/12 e apoio a Federação Nacional dos Jornalistas!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Trzeciak.
Como V.Exa. bem registrou, hoje é o Dia do Churrasco e o Dia do Chimarrão. Como diria Berenice Azambuja, churrasco, bom chimarrão, fandango e outras festas é o que o gaúcho quer. O gaúcho gosta de churrasco e de chimarrão. Então, faço uma homenagem a toda a gauchada, Rio Grande afora e Brasil adentro, porque o que há de gaúcho neste Brasilzão de Deus não é pouca coisa.
Concedo a palavra ao eminente Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero abordar, nesta tarde, um tema que estamos discutindo, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2023.
Ao nosso ver, esse é um projeto flagrantemente inconstitucional, porque fere a Constituição do nosso País. O art. 21 da Constituição diz que é competência exclusiva da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
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A Oposição defende armas nas mãos de toda a população. Quem tem que ter arma são as polícias, aqueles que operam a segurança pública. Já foi constatado que armas nas mãos da população é mais violência contra as crianças, contra as mulheres, contra o cidadão de bem. Depois que houve a liberação em massa de armas no País, no Governo passado, aumentou a violência. A cada duas mulheres assassinadas no Brasil, uma é morta por arma de fogo. Os dados comprovam isso.
Eu não estou falando de discurso. Eu estou falando de dados oficiais divulgados por órgãos de segurança e por institutos da área de segurança pública que mostram — inclusive, isto é muito preocupante — que armas compradas legalmente vão parar nas mãos de criminosos. Milhares de crimes foram cometidos no Brasil, nesse último período, com armas adquiridas licitamente que foram parar nas mãos de criminosos.
O que eles querem agora com esse projeto é dar aos Estados autonomia para regular a produção e a comercialização de armas, ou seja, para dar autorização para o uso de armas.
Eu já disse aqui, em outro momento, que o TCU, em um relatório, comprovou que, durante o Governo passado, o Exército, que é uma instituição de credibilidade, liberou armas para mais de 5 mil criminosos no Brasil. Quem está dizendo isso é o TCU. Mais de 5 mil criminosos receberam armas, inclusive criminosos que praticaram homicídios e tráfico de drogas.
Se nós dermos essa autorização para os Estados, nós vamos perder totalmente o controle dessa situação. E quem vai sofrer com isso é a população brasileira, as crianças que estão morrendo por causa do uso indevido de arma de fogo, os pobres. As famílias estão sofrendo porque muita gente está adquirindo de maneira legal, e essas armas estão indo para as mãos de criminosos.
E o que espanta é que quem defendeu a soltura do Deputado Brazão agora defende que os Estados legislem sobre armas de fogo. Está na Constituição que isso é competência privativa, exclusiva, da União. Os Estados têm competência privativa com relação às polícias e ao corpo de bombeiros. Agora, a competência com relação à liberação e ao comércio de material bélico é da União, e essa realidade não pode ser mudada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
A próxima inscrição é do Deputado Delegado Marcelo Freitas. Antes, eu quero conceder 1 minuto à Deputada Franciane Bayer e depois fazer o registro de uma presença na Casa.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu quero parabenizar a Igreja Assembleia de Deus Gideões, da cidade de Pelotas, pelos 37 anos de fundação a serem completados no próximo domingo, dia 28 de abril.
Essa igreja, que nasceu no Rio Grande do Sul, mantém famílias missionárias em nove Estados brasileiros e em seis países, desenvolvendo trabalhos de assistência espiritual e social.
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Fica o registro da minha homenagem e do meu reconhecimento ao Pastor Presidente Adão Madeira, pelo seu trabalho e por permitir que Deus continue usando a sua pessoa, cada vez mais, nessa bonita obra de pregar o Evangelho e de alcançar vidas também com o trabalho social e missionário, tanto no Brasil quanto em outros países.
Que Deus o abençoe!
Parabéns à Assembleia de Deus Gideões da cidade de Pelotas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Franciane Bayer.
Deputado Delegado Marcelo Freitas, permita-me, antes de V.Exa. ocupar a tribuna, fazer um registro que eu considero importante.
Está aqui presente a nossa Vereadora Iara Cardoso, de São Leopoldo, no Vale dos Sinos, uma cidade importante, de mais de 250 mil habitantes, importante para o Vale dos Sinos, berço da colonização alemã no Rio Grande do Sul. Poucos sabem desse fato.
Nossa Vereadora Iara está no quinto mandato e é atualmente Presidente da Câmara de Vereadores de São Leopoldo. Aliás, ela está no terceiro mandato como Presidente da Câmara. Além de ser membro da Executiva Estadual do PDT, ela é uma referência na luta das mulheres. A Vereadora Iara é uma guerreira, alguém por quem eu tenho grande admiração. Eu precisava fazer este registro.
Seja bem-vinda a Brasília, Vereadora Iara, com suas muitas demandas, entre elas aquela demanda tão importante sobre darmos ao viaduto da BR-116 com a RS-240 o nome de Olímpio Albrecht, de saudosa memória, meu amigo uma vida e o melhor Prefeito da história de São Leopoldo. Esse projeto nós haveremos de aprovar aqui em Brasília, uma moção já aprovada pela Câmara de Vereadores da sua amada cidade, a nossa São Leopoldo.
Parabéns! Seja muito bem-vinda ao Parlamento Federal. Muito obrigado.
Já está na tribuna nosso Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Já peço de antemão que a nossa fala conste no programa A Voz do Brasil.
Sras. e Srs. Deputados, desde a Constituição de 1988, nós editamos no Brasil, nos três níveis — União, Estados e Municípios —, cerca de 5,7 milhões de leis. No que se refere ao âmbito criminal, perpassando pelo Código Penal e pelas legislações extravagantes, temos aproximadamente 9 mil tipos penais. Dos mais de 9 mil tipos penais, nove têm levado à cadeia com certa frequência, dada especialmente a alta incidência dos crimes. Cito aqui crimes contra o patrimônio, furto, roubo, latrocínio e estelionato, tráfico de entorpecentes, homicídio, porte de arma de fogo e, mais modernamente, os crimes relativos à Lei Maria da Penha.
Por que eu trago esses dados à Casa do Povo? Para se ter uma ideia, no ano de 2022 nós tivemos aproximadamente 1 milhão de furtos de celular no País. É preciso, portanto, que a Casa do Povo dê uma resposta legislativa a isso, para que consigamos de fato enfrentar os crimes contra o patrimônio, sem relativizar, como alguns já fizeram, o furto ou roubo do celular, que, obviamente, enseja a prática de outros crimes.
O que nós fizemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 1.187, de 2024, objetivando garantir às autoridades policiais o direito de requisitar às concessionárias de telefonia, às permissionárias de telefonia móvel, o acesso à localização em tempo real dos telefones furtados ou roubados. Bastaria simplesmente o registro da ocorrência ou a instauração de um inquérito policial ou procedimento investigatório criminal para termos a localização dos celulares em tempo real. Isso faria com que as polícias conseguissem chegar, acima de tudo, aos receptadores desses aparelhos celulares, porque, pela quantidade de crimes que têm acontecido, eles ensejam a prática de outros crimes, como o tráfico de entorpecentes, o homicídio e o latrocínio, daí a necessidade de nós, com inteligência e com instrumentos legislativos eficazes, reprimirmos essa prática criminosa.
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Como isso pode ser feito? É simples. A autoridade policial faz a requisição, e as concessionárias de telefonia fornecem a ERB, que é a sigla para Estação Rádio Base, ou a localização em tempo real, o que permite localizar quem subtraiu o telefone ou quem está receptando o aparelho roubado. Isso dá à população uma percepção de segurança coletiva e de paz social, que é aquilo que todos nós queremos para todos os tipos de crimes, independentemente da sua grandeza.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Delegado Marcelo Freitas.
A próxima inscrição é do Deputado Mauricio do Vôlei, que não está.
Deputado Luiz Couto, tem a palavra V.Exa. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Pompeo de Mattos, que preside a nossa sessão, hoje nós recebemos a visita dos técnicos e dos administrativos da nossa educação, que vieram reivindicar a instituição do piso salarial da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que tramita nesta Casa.
A educação não é feita apenas dos nobres professores, ela é feita também de todos os agentes técnicos e administrativos que fazem a educação acontecer. A sala de aula começa no bom-dia ou boa-tarde que a criança dá ao motorista do transporte escolar, no bom-dia ou boa-tarde do porteiro que está tomando conta da escola. Valorizar esses técnicos e entender que eles fazem parte da educação é de fundamental importância. Por isso eu quero, da tribuna desta Casa, manifestar meu total apoio aos técnicos e administrativos da nossa educação, principalmente aos da minha querida cidade do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já está na tribuna o nosso eminente Padre Deputado Luiz Couto.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar dois assuntos.
Primeiro, quero parabenizar o CNJ, que afastou a Juíza Gabriela Hardt, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, e também dois desembargadores e um juiz federal. Todos são acusados de burlar a ordem processual, de violar o Código de Ética da Magistratura, de prevaricar e de violar decisões do Supremo Tribunal Federal.
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Quero parabenizar o CNJ pela decisão imparcial e justa. A decisão acerca dessa explícita violação à parcialidade é muito importante para mostrar que, no direito, aqueles que erram devem ser punidos na forma da lei.
Trato agora de outro assunto: a situação dos defensores públicos federais que foram obrigados a renunciar às funções de defensor e defensora regional de direitos humanos da Paraíba. Refiro-me ao Sr. Edson Júlio de Andrade Filho e à Sra. Diana Freitas de Andrade, que estão no cargo de defensor público da União desde 2016, defendendo bravamente os movimentos sociais, as comunidades tradicionais e os demais grupos vulneráveis.
Sr. Presidente, causa indignação a falta de providências por parte da União e do Estado para que eles fossem respeitados. Esse fato é grave. O meu gabinete está pedindo uma reunião de extrema urgência com o Defensor Público-Geral Federal para solicitar explicações e tentar fazer com que esses bravos defensores públicos permaneçam nos cargos e sejam valorizados.
Sr. Presidente, peço a devida publicidade do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto, nosso eminente padre. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação do Parlamento.
A próxima inscrição é do Deputado Joseildo Ramos.
Antes, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Silas Câmara, que falará ao microfone de apartes.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna desta Casa, mais uma vez — embora eu esteja falando aqui de baixo, é uma tribuna —, para fazer um registro sobre a minha preocupação e apreensão com a muito debatida e discutida liberdade de expressão.
No Brasil, nos últimos tempos, nós vivemos constantemente pressionados por uma definição do que realmente alcança a liberdade de expressão e do que esta Casa fará para regulamentar a matéria, para termos um marco regulatório, a fim de que possamos entender até onde vai o limite da responsabilidade de quem fala o que quer e o que pensa, sem nenhum comprometimento com o próximo, com o semelhante ou com o Estado de Direito, e aquilo que ultrapassa o limite da responsabilidade legal.
Portanto, como Deputado Federal, eu quero reafirmar o meu trabalho e o meu compromisso com a liberdade de expressão, mas também quero demonstrar a minha preocupação com o que nós Parlamentares precisamos fazer para que a população, principalmente aqueles que não têm responsabilidade, entenda até onde vai o seu compromisso e a sua responsabilidade com essa liberdade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Silas Câmara. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Já está na tribuna o nosso honrado Deputado Joseildo Ramos. Antes da manifestação de S.Exa., faço um registro sobre a presença de muitos Vereadores em Brasília, na XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais.
Está presente aqui a nossa Vereadora Cris Silva, lá de Arambaré, no Rio Grande do Sul, na região da Costa Doce, na Grande Camaquã. Ela é Vereadora, Vice-Presidente da Câmara Municipal e Presidente da Ação da Mulher Trabalhista do PDT. Essa lutadora da área da enfermagem lutou muito pela valorização dos profissionais da enfermagem — tanto auxiliares como técnicos — e pela enfermagem de nível superior.
A Vereadora vem a Brasília e não volta para casa de mãos abanando. Aqui tem recebido apoio do Parlamento Federal, com recursos para Arambaré.
Parabenizo V.Exa. Leve o carinho da Câmara dos Deputados à Câmara de Vereadores de Arambaré, que V.Exa. muito bem representa. Muito obrigado. Seja bem-vinda, nossa querida Vereadora Cris Silva.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para tratar de um tema sobre o qual esta Casa quase sempre se debruça, um tema que diz respeito ao público e ao privado.
A iniciativa privada se ocupou de fazer um lobby muito forte aqui e, de 2 anos para cá, atuou de maneira intensiva para a privatização dos serviços de saneamento. Ora, os serviços de saneamento são produzidos tanto pela iniciativa privada quanto pela iniciativa pública em regime de monopólio ou oligopólio.
Lá atrás, naquela época do Governo anterior, nós dizíamos: "Imaginem a PETROBRAS vendendo por menos da metade do preço a Refinaria Landulpho Alves, a segunda maior refinaria de todo o parque de refino da PETROBRAS, a única que produz todos os subprodutos do óleo e do gás que entram no processamento!"
O que acontece hoje? A Acelen — é o nome atual dela —, do grupo Mubadala, está cobrando do povo baiano e do povo sergipano o combustível mais caro de todo o País. Não há justificativa para isso, porque a própria PETROBRAS tem a matéria-prima e a disponibiliza. Então, não faz sentido.
Pasmem, senhores: pela informação que eu obtive, essa refinaria está tendo problemas operacionais e não está produzindo todos os tipos de combustíveis que sempre produziu, ou seja, os dois Estados estão sujeitos a experimentar, pela primeira vez, a falta de combustível — imaginem, senhores! — por conta dessa situação.
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Temos aí alguns fatos envolvendo a ENEL, concessionária de eletricidade urbana, em relação à sua incapacidade operacional, levando milhares e milhares de paulistas à condição agravada de terem negados seus serviços prestados com diligência, com o oportuno trabalho do concessionário. E aí prejuízos se sucedem para a população paulista.
Então, para quem conta essa história de que o público não presta e que o privado vai ser o saneamento de todas as questões ligadas ao serviço público, está aí o resultado para todos verem, para todos comprovarem.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. e irá divulgar seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, honrosamente.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, estou aqui para lembrá-los da cidade de Nova Serrana, em Minas Gerais, que foi considerada a melhor cidade para o setor de indústrias do Estado de Minas. É impressionante o trabalho calçadista naquele lugar. Por exemplo, nós temos hoje 5 mil vagas de empregos em Nova Serrana, cidade com uma população de 100 mil habitantes.
Devemos isso a trabalho de longos anos. Porém, a cidade foi incrementada, principalmente nesses últimos 8 anos, pela administração do Prefeito Euzébio Lago, que está realizando um trabalho de excelência. E esse trabalho de excelência começa pela área da saúde, por exemplo, com a inauguração do Centro de Nefrologia de Nova Serrana e hemodiálise, que realiza impressionantes 720 sessões mensais, além de atender pacientes de diversas cidades. Na esfera educacional, com o fornecimento de ensino em período integral, o Município atende a mais de 12 mil alunos. Na segurança pública, pasmem os senhores e as senhoras, essa mesma administração conseguiu uma redução de 10 vezes o número de roubos no período de 2017 a 2023. E também na área da infraestrutura, o Prefeito conseguiu mais de 5 milhões de reais destinados à construção de passarelas sobre a BR-262, proporcionando acesso vital aos bairros Moreiras e Veredas da Serra. É um trabalho de excelência.
E é importante também citar que, por certo, seguindo os seus caminhos, haverá de estar Enéas Fernandes Rosa, que é uma pessoa de excelência, conservadora, assim como conservador é também Euzébio Lago. Por certo, repetindo a mesma palavra, eles continuarão fazendo um trabalho de excelência em Nova Serrana, a melhor cidade do Estado de Minas Gerais para o setor de negócios.
Muito obrigado, Presidente. Era o que eu tinha que dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Lincoln Portela, do PL de Minas Gerais.
A próxima inscrição é a do nosso Deputado Coronel Assis.
Eu vou pedir vênia a V.Exa., Deputado Coronel Assis, para fazer um registro.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Claro. Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como teremos a Marcha dos Vereadores do Brasil, muitos Vereadores gaúchos, rio-grandenses têm vindo lá do Rio Grande do Sul para cá. É o caso do Vereador Nelson Azevedo, da nossa lendária Cachoeira do Sul, ali nas barrancas do Jacuí, cidade conhecida como Capital do Arroz, que tem um povo hospitaleiro e generoso.
O Vereador Nelson Azevedo, do PDT, já está no segundo mandato. Agente penitenciário, da nossa polícia penal, que faz a segurança nos presídios, ele desempenha um excelente trabalho, respeitadíssimo, reconhecidíssimo. Foi duas vezes Presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul — é muito raro alguém, em dois mandatos, ser duas vezes Presidente da Câmara — e é agora o Vice-Presidente.
Receba o nosso carinho e as boas-vindas aqui no Parlamento Federal.
O Vereador também tem recebido o apoio do nosso gabinete, o gabinete do Deputado Pompeo de Mattos, para levar recursos para o hospital e para atender diversas demandas da nossa querida e amada Cachoeira do Sul.
Seja bem-vindo, nosso Vereador Nelson Azevedo. Obrigado pelo carinho.
O Deputado Márcio Jerry pediu a palavra.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu aproveito este momento para cumprimentar os delegados e delegadas que estão participando neste momento, lá em São Luís, da abertura da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a presença muito honrosa do Ministro Silvio Almeida e da Secretária Nacional Anna Paula Feminella. Nessa ocasião, está sendo apresentado este grande programa de ação do Governo do Presidente Lula, que é o Viver sem Limites.
Hoje está sendo iniciada essa programação, e amanhã, Presidente, estarei presente nesse evento, onde vou fazer o anúncio de uma importante ação, em parceria com o Governo do Estado, com o Governador Carlos Brandão, que é a destinação de uma emenda de 2 milhões de reais para a aquisição de equipamentos ortopédicos, inclusive cadeiras de roda. É uma ação importante, derivada de emendas nossas.
Uma saudação a todos que participam da conferência lá em São Luís.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Já está na tribuna o nosso iminente Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana teremos na sessão do Congresso Nacional a revisão de importantes vetos que foram feitos no PL das saidinhas. Esse veto foi uma péssima mensagem por parte do Governo Federal ao povo brasileiro no combate à impunidade. A justificativa, Sr. Presidente, é que os presos precisavam ver suas famílias.
Ora, se o preso quer ver sua família, não cometa crime.
Não vá para a cadeia e não fique preso, e você estará com a sua família.
Outra situação foi dizer que é uma questão de humanidade.
14:40
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Ora, que humanidade, Sr. Presidente? E a humanidade dos 40 mil brasileiros que são mortos anualmente vítimas da violência em nosso País? São 40 mil velórios, 40 mil famílias chorando por um ente querido. E aí vem a justificativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dizendo que teme, com o fim das saidinhas, por uma grande rebelião nos estabelecimentos penitenciários brasileiros. Isso é um grande absurdo. Isso mostra, por A mais B, que não existe controle dentro das penitenciárias brasileiras. Ora, se não existe controle, o controle é de responsabilidade do Executivo. Então, com certeza, isso é um grande absurdo.
Também teremos o veto à Lei Orgânica Nacional dos Policiais Civis, dos Corpos de Bombeiros e dos Policiais Militares. Temos legislações aguardando por mais de 30 anos aqui nesta Casa, legislações que são verdadeiros marcos legais das profissões e das carreiras desses profissionais da segurança pública, legislações que são garantias de direito. Esse veto feito pelo Presidente Lula é uma falta de respeito aos policiais. Mas o que esperar de um governo com esse caráter ideológico? Não tem jeito. Ele não liga para a segurança, não gosta de polícia e, com certeza, não está nem aí para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, peço que nossa fala seja veiculada também pelos meios de divulgação oficial desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é a Deputada Delegada Katarina.
Tem a palavra V.Exa., do PSD do Sergipe.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Cumprimento todos os presentes e o Presidente da Mesa, a quem agradeço.
Venho aqui dizer que o mês de abril é um mês muito importante para todos nós que fazemos parte da segurança pública, porque comemoramos o aniversário dos policiais civis. O dia 21 de abril é o Dia do Policial Civil. Este também, dia 19 de abril, é o Dia do Exército Brasileiro. Cada instituição valorosa como essa precisa ser lembrada, valorizada e estimada por todos nós brasileiros. Eu sou delegada de polícia de carreira e sei do valor da Polícia Civil e o quanto a nossa instituição é importante no combate ao crime organizado, na defesa da democracia. Sem os policiais civis, nós não conseguiríamos avançar. Por isso, o lema da Polícia Civil é Servir e proteger.
Precisamos de habilidade técnica, sim, para atuar nessa missão, mas precisamos também de empatia, de solidariedade e de entendimento da nossa capacidade e do nosso compromisso com os valores democráticos. Por isso, neste mês de abril, no dia em que o policial civil faz aniversário, eu gostaria de conclamar todos os colegas Deputados, Sr. Presidente, para que possamos derrubar os vetos a essa Lei Orgânica relativa às polícias do nosso País, porque, além de essa discussão ser de mais de 10 anos, foi uma tremenda falta de respeito o que fizeram conosco.
Então, nós precisamos nos unir para presentear todas as polícias civis do nosso País, dando a elas dignidade e segurança jurídica.
14:44
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Queria também aqui enaltecer o Exército Brasileiro, que comemorou o aniversário no dia 19 de abril, em nome do nosso batalhão, o 28º Batalhão de Caçadores, Batalhão Campo Grande, que fica em Sergipe e que é comandado pelo Tenente-Coronel Ricardo Pereira Barreto. Esse batalhão é histórico no nosso País.
Os nossos militares merecem todo o nosso apreço, a nossa estima e a nossa consideração, porque graças a eles nós vivemos em paz. Precisamos que as Forças Armadas estejam cada vez mais fortes para poder continuar cumprindo a sua missão, que é defender a nossa soberania, defender a nossa democracia, porque é para isto que eles estão lá, para nos defender.
Então, muito obrigada a todos.
Viva a Polícia Civil de todo o nosso País e viva o Exército Brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina. Parabéns a V.Exa. pelo excelente trabalho e pela manifestação de V.Exa.
Peço que o pronunciamento importante de V.Exa. repercuta no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Quero fazer o registro da presença na Casa do Professor Israel Batista, que foi Deputado Federal por dois mandatos, se não me engano. Ele está sentado ali na bancada, mas já esteve muitas vezes na tribuna desta Casa. É um homem da educação, que hoje representa o Instituto Todos pela Educação.
Então, nosso querido Professor Israel Batista, receba o nosso carinho, o reconhecimento da Mesa e a gratidão por tudo que já fez neste Parlamento.
Às vezes o Deputado está aqui no debate, deixa de ser Deputado, presta relevante serviço lá fora por conta do que aprendeu aqui, retribui à Nação o aprendizado e é esquecido, não é lembrado. Mas V.Exa. tem que ser reverenciado.
Professor, professor, professor, Professor Israel Batista, com muita honra.
Muito obrigado.
A próxima inscrição é a do nosso eminente Deputado Luiz Lima.
Antes, tem a palavra por 1 minuto a Deputada Helena Lima.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Obrigada, Sr. Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para registrar que hoje fui eleita Vice-Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, o que me deixa muito feliz.
Sinto-me lisonjeada em poder contribuir com o esporte nesta Casa. Eu sempre trabalhei com esporte na minha vida, sempre fui uma grande apoiadora. Agora, estarei ainda mais envolvida com as questões legais, com as regulamentações, e quero muito contribuir, cada vez mais contribuir, não só com o meu Estado de Roraima, mas também com todo o Brasil, apoiando todos os atletas, principalmente as atletas femininas e os atletas do desporto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Helena Lima. Parabéns a V.Exa. pelo excelente trabalho.
O esporte é vida, é educação, envolve valores de que nós não podemos abrir mão.
Parabéns a V.Exa.
Já está na tribuna o Deputado Luiz Lima. Então, vamos ouvir o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, que eu tenho certeza de que tem uma espectadora muito especial, a sua carinhosa mãe.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - A minha mãe adora o senhor, Deputado Pompeu; adora.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Ela lhe assiste, nos assiste e acompanha de perto. Eu diria que ela é, talvez, a melhor e a maior conselheira política de V.Exa. lá no Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra.
14:48
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Pompeo de Mattos, é uma honra estar numa sessão presidida por V.Exa.
Como V.Exa. citou a minha mãe, tenho que quebrar o protocolo. Mãe, um beijo! Amo muito a senhora!
Minha mãe é pernambucana, de Limoeiro, prestes a fazer 80 anos, fã do Deputado Pompeo de Mattos, e fala para mim várias vezes: "Luiz, fica calminho, como o Deputado Pompeo. Não se exalte". Ela fica preocupada. Nós estamos numa polarização grande. Ela fica preocupada com o Supremo Tribunal Federal: "Filho, maneire nas críticas. Cuidado!". Sou filho único. Isso é natural.
Mãe, eu te amo! Muito obrigado por tudo!
Sou filho único, amado. Muito amado!
Deputado Pompeo de Mattos, hoje nós vamos lutar para derrubar alguns vetos do Presidente Lula, que equivocadamente não prestigia o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados.
Quando foi votado no Congresso Nacional o impedimento de presos deixarem o sistema prisional em datas comemorativas, com aquele risco de 5% não retornarem, isso foi tratado de forma até desrespeitosa por alguns Deputados, que disseram que eram somente 5%. Ora, 5% de 300 mil presos são 15 mil presos que não retornam ao sistema prisional, que cometem crimes.
O nosso sistema prisional é falido. Os presídios são escolas do crime. O criminoso sai de lá ainda mais preparado para cometer crimes, sai com mais raiva ainda. É claro que tem que haver ressocialização, sim, mas não podemos pôr em risco a vida das pessoas. O que falar para um pai, para uma mãe, para um filho que perdeu um pai assassinado, numa ação que começou com um furto, com roubo e acabou num assassinato? É difícil para essas pessoas.
O Presidente Lula — digo isto também para quem está me escutando em casa — é como se fosse o síndico de um prédio, mas os proprietários dos apartamentos somos nós, Deputados que representamos os moradores daqueles apartamentos. Cada apartamento é uma cidade do nosso País, cada andar é um Estado. Quando o Presidente Lula veta algo decidido no Congresso Nacional, ele está desrespeitando os brasileiros que nos escolheram, especialmente na Câmara dos Deputados, que temos a divisão proporcional do número de habitantes em cada Estado.
Esse é um Governo que não respeita o Congresso Nacional e que não respeita a maioria dos brasileiros.
Por isso, Presidente Pompeo de Mattos, hoje nós vamos derrubar não só esse veto da saidinha, mas também outros vetos. Será uma resposta ao desrespeito do atual Presidente do Brasil para com o Congresso Nacional.
Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Deputado Luiz Lima.
Eu quero franquear a palavra a um Deputado gaúcho que é estreante na Casa, mas cujo pai, Sérgio Moraes, deixou sua marca no Parlamento.
Eu e Sérgio Moraes fomos Deputados Estaduais e Deputados Federais juntos. Eu fui Prefeito antes, e ele foi Prefeito, várias vezes, da sua querida Santa Cruz. Seu filho Marcelo Moraes o está substituindo à altura. Quando o filho sai melhor que o pai é porque tem pedigree, procedência.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Marcelo Moraes.
14:52
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O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito seu amigo também, Presidente Pompeo de Mattos.
Presidente, nós recebemos esta semana aqui na Câmara dos Deputados, em Brasília, o atuante Vereador Rodrigo Rabuske, da minha Santa Cruz do Sul, conhecedor das causas do interior, principalmente do tema ligado à fumicultura, atuante também na cidade. Foi a primeira figura pública a alertar para a necessidade da construção de uma UPA na parte alta da cidade. Com certeza, é um dos Vereadores mais preparados do Rio Grande do Sul e por que não dizer do Brasil, tanto é verdade que está disputando, na Marcha dos Prefeitos e dos Vereadores, com um projeto de transparência na área da saúde, ao prêmio de melhor projeto do ano.
Para nós é uma satisfação receber em Brasília alguém tão capacitado, um Vereador tão atuante, que com certeza demonstra que nós temos para o futuro grandes lideranças se formando, podendo fazer o bem para a nossa comunidade, para a nossa população.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Moraes.
Seja bem-vindo, Vereador Rodrigo Rabuske, gaúcho também, na luta pelo fumo, tantas lutas na nossa querida Santa Cruz do Sul.
Parabéns. O senhor tem um bom Deputado, uma boa representação. Nós estamos juntos na luta pelas boas causas, em defesa do Rio Grande e da produção primária.
Muito obrigado.
A próxima inscrição é a do Deputado Flávio Nogueira.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí, nosso eminente líder piauiense, terra santa, abençoada e muito bem representada por S.Exa.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, segundo dados do Conselho Federal de Medicina, hoje o Brasil chega a quase 600 mil médicos. É um dado alarmante, principalmente pela quantidade, em torno de 2,8 médicos para cada mil habitantes, uma densidade bastante alta, porém mal distribuída.
Continua o eterno problema da concentração desses profissionais — categoria da qual faço parte, porque também sou médico — nos grandes centros, principalmente naquelas cidades que são mais ricas, ficando a periferia e os Municípios do interior deste imenso Brasil sem a passagem de um médico. Quando muito, às vezes há somente um médico na cidade. Também acontece nessas cidades de não existir médico em fim de semana.
Isso preocupa muito todos nós, porque o cidadão tem direito à saúde. É também dever do Estado prestar esse serviço através de profissionais em todos os rincões deste País. Nós temos um grande problema: a cada dia que passa aparecem mais faculdades de medicina. São 389 escolas de medicina neste País formando muitos médicos. Esses quase 600 mil médicos de que eu falei são médicos em atividade, que poderiam estar prestando serviço em todos os rincões, repito, deste imenso Brasil.
14:56
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Há também outra falha importante, que é a grade das cadeiras ofertadas aos estudantes de medicina. Não nos parece uma grade boa, pois deveria também incluir as ciências humanas. O médico também tem que ter formação humana, com sociologia, antropologia, para que ele possa ver o doente que ali chega, à sua frente, também como ser social. O diagnóstico é muito importante e tem que ser feito considerando de onde vem aquele paciente, aquele cliente, qual é a sua tradição, quais são as possibilidades de uma doença oriunda da região onde ele mora. Há necessidade também de modificação dessas cadeiras, portanto, para que haja uma melhor formação desse profissional.
Que ele possa, de fato, ser vocacionado, não só a trabalhar nos grandes centros, mas também a trabalhar, com boas condições, com boa remuneração, em qualquer parte do Brasil.
É este, Sr. Presidente, o meu pronunciamento na tarde de hoje. Peço que seja registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Flávio Nogueira.
O próximo inscrito é o Deputado Reimont, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Se V.Exa. quiser, eu posso chamar o Deputado João Daniel, e em seguida eu chamo V.Exa., Deputado Reimont.
Então, Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, tem a palavra V.Exa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria saudar todos os colegas e quem nos acompanha neste momento. Nós, daqui a pouco, estaremos realizando uma audiência pública em que iremos debater a crise humanitária na Faixa de Gaza, a requerimento nosso e do Deputado Padre João.
Não podemos conviver com essa chacina, com esse massacre, com esse genocídio cometido pelo Governo de Israel, que, aliás, é um governo que tem hoje mais de 70% de rejeição, que impõe a força. É financiado pelos americanos, pelo Governo americano, pela política imperialista. Não é uma guerra, é um genocídio, é uma tragédia humana. É a primeira vez na história da humanidade que se assiste a um massacre diário ao vivo e em cores, televisionado e transmitido pelas redes sociais. Todos os homens e mulheres devem se indignar.
E eu quero parabenizar o esforço da diplomacia brasileira, do Governo do Presidente Lula e de todos aqueles que, ao redor do mundo, continuam a luta firme e forte em defesa do povo palestino e pela paz urgente.
Hoje, às 16 horas, haverá essa audiência na Comissão de Legislação Participativa.
15:00
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Sr. Presidente, eu também queria aproveitar para registrar que, nesta manhã, por requerimento de autoria nossa também, junto com o Deputado Albuquerque, esteve presente na Comissão de Agricultura o Ministro Paulo Teixeira. Quero parabenizar o Ministro e toda a sua equipe por virem a esta Casa mais uma vez — S.Exa. foi um grande Parlamentar — para debater a questão da agricultura familiar, as políticas implementadas pelo Governo do Presidente Lula, o programa Terra da Gente e todo um projeto que volta a ser construído com esperança, com amor, de todos aqueles que acreditam neste País democrático, popular, com a reforma agrária, com uma grande política agrícola para quem produz alimento, em especial alimentos saudáveis, alimentos sem agrotóxico.
Solicito que V.Exa. divulgue no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação estes dois pronunciamentos. Saúdo a nossa Deputada Delegada Katarina e o nosso Presidente da Câmara de Vereadores da nossa querida Capital Aracaju, Ricardo, um parceiro e amigo aqui presente.
Obrigado, Presidente.
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
A próxima inscrição é da honrosa Deputada Dayany Bittencourt, do Ceará.
Eu quero pedir a generosidade de V.Exa., Deputada Dayany, que vai usar 3 minutos, para que eu possa conceder antes 1 minuto à Deputada Delegada Katarina, para que faça a apresentação de um importante visitante nesta Casa.
Tem a palavra a Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Muito obrigada, nobre Deputada. Muito obrigada, nobre Presidente da Mesa.
Eu queria aqui destacar a presença do nosso Presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Capital de Sergipe, Ricardo Vasconcelos. Esse jovem Vereador vem se destacando em seu trabalho como Parlamentar em nossa capital e como Presidente da Câmara.
Ricardo, muito obrigada. Seja bem-vindo a esta Casa, que também é sua.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina.
Parabéns, Ricardo. Seja bem-vindo à Casa. V.Exa. está bem representado por uma Deputada inteligente, competente, mulher guerreira, delegada.
Parabéns, Deputada Delegada Katarina e parabéns ao Ricardo.
Já está na tribuna a nossa honrada Deputada Dayany Bittencourt, do Ceará.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, boa tarde.
Eu gostaria de fazer a minha autodescrição: sou uma mulher negra, de cabelo preto e longo. Visto uma blusa preta e uma calça laranja.
Em agosto do ano passado, meus assessores descobriram quatro câmeras escondidas no flat onde eu estava hospedada. Infelizmente, uma dessas câmeras estava no banheiro e outra acima da cama. Acima da cama, havia um microfone junto com a câmera. As câmeras foram instaladas no flat havia 4 anos. E eu só consigo imaginar quantas pessoas passaram por ali e quantas pessoas não foram vítimas também e estão sendo vítimas, porque não sabemos até hoje para onde foram essas imagens e o que está sendo feito com essas imagens.
Como mãe, meu maior medo é o futuro dos meus filhos e de todas as crianças, num mundo onde a intimidade é violada com tanta facilidade. Esse não pode ser o futuro que queremos para as próximas gerações. Por isso, coloco-me não apenas como uma Parlamentar, mas também como uma mulher, mãe, esposa, em busca de justiça e da proteção daquilo que nos é mais caro, nossa privacidade.
15:04
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Na mesma época, apresentei um PL que cria o crime de violência virtual de domicílio, com o objetivo de proteger a privacidade e a intimidade das pessoas. Além de punir esses criminosos, quero prevenir que esses crimes não aconteçam. Quero garantir que ninguém tenha que passar pelo que passei, que ninguém sofra o que estou sofrendo.
Hoje carrego comigo um medo constante de estar sendo vigiada. Tenho pânico de viajar só, tenho pânico de ficar em hotel só. Há 15 dias, fui para São Paulo, minha primeira viagem depois do acontecido. Quando entrei no quarto e vi aquele detector de fumaça, saí enrolando-o com papel higiênico, achando que ali tinha câmeras. Fui trocar de roupa debaixo dos lençóis, porque não tive mais coragem de trocar de roupa..., só debaixo dos lençóis.
Quero dizer a V.Exas. que, infelizmente, isso que estou passando não desejo para ninguém. Gostaria muito de ter o apoio das 91 Deputadas. Quero falar para elas que não é questão partidária, qualquer pessoa pode passar por isso. Temos 513 Deputados, e quero dizer para eles que se cuidem para que isso não venha a acontecer com nenhum deles, porque não é fácil.
Essa luta não é só minha, é de todas as mulheres que passam por coisa parecida. E a única coisa que desejo neste momento é que a justiça seja feita.
Quero agradecer a todos pelo carinho e pelo apoio que estou recebendo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Dayany Bittencourt.
Receba, Deputada Dayany, a solidariedade da Mesa, dos Deputados, não só das 91 Deputadas, pode ter certeza que dos 422 Deputados homens que há nesta Casa, ou seja, dos 513 Parlamentares, mais 81 Senadores e Senadoras. Receba a solidariedade desta Casa e dos servidores.
Tenho certeza de que recebe a solidariedade do Brasil, por conta do absurdo que aconteceu. Quando vi na mídia, na imprensa, fiquei abismado, fiquei chocado. Imaginem uma família, pai, mãe, mulher, esposa, filhos, filhas, sendo submetidos a esse constrangimento! É uma coisa absurda, inimaginável!
Neste momento, tenho a condição de estar presidindo a sessão, substituindo o Presidente Lira, e, quando V.Exa. se manifesta, não posso deixar de dizer isso, em nome da Mesa. V.Exa. tem a nossa solidariedade. Que haja investigação, que sejam identificados os culpados! Como V.Exa. disse, outros tantos foram espionados e tiveram a sua intimidade violada.
Quero dizer que, além da solidariedade, desejo força para V.Exa., para sua família. Tenha grandeza, tenha coragem, tenha o destemor de olhar para frente, cabeça no lugar, olhos no horizonte, porque V.Exa. é vítima de algo absurdo e precisa encontrar força em nós, em seus colegas. Tenha a nossa força e a da Mesa da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrição é a do nosso honrado Deputado Saullo Vianna, do Amazonas.
Tem a palavra V.Exa. e, em seguida, o Deputado Reimont.
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O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu também quero prestar solidariedade à Deputada Dayany, que é do União Brasil do Ceará. Toda a bancada do União Brasil prestou solidariedade à Deputada. Como o Presidente falou, toda a Câmara fica realmente assustada com tudo isso que aconteceu e cobra providências.
Deputada, conte conosco.
Presidente, eu venho hoje aqui falar de um programa importante que o Governo Federal lançou esta semana, que é o Programa Acredita.
Esse programa busca gerar emprego, renda e promover o desenvolvimento econômico, ajudando a reduzir a desigualdade social, combatendo a pobreza.
A ideia principal do programa é democratizar o acesso ao crédito para a população mais vulnerável, incluindo principalmente as pessoas que estão inscritas no CadÚnico, no cadastro único dos programas sociais do Governo, para que essas pessoas encontrem uma porta de saída da dependência de programas sociais, de auxílios sociais, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, tornem-se empreendedoras, autônomas e, assim, possam melhorar a sua vida.
No primeiro passo, o Programa Acredita contará com um aporte, já no ano de 2024, de R$ 1 bilhão. Somente esses investimentos já vão poder gerar, ao longo do programa, R$ 12 bilhões, beneficiando principalmente os micro e pequenos empreendedores. Isso vai começar numa faixa de R$ 21 mil, podendo chegar a até R$ 80 mil, que equivalem a 30% do faturamento de um MEI.
Outro ponto do programa que é importante salientar é que 50% desses recursos serão destinados a mulheres empreendedoras.
Aqui, eu quero falar um pouco dos números do meu Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas possui 249 mil microempreendedores individuais que poderão ser beneficiados com esse programa. Eles vão poder negociar as dívidas, no caso do MEI, e ampliar o acesso a crédito, podendo potencializar a sua atividade.
O público-alvo são as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, as mulheres inscritas no Bolsa Família, pequenos produtores rurais, inclusive os que fazem parte do PPA e de programas de fomento rural.
Para encerrar, e falando da importância desse programa para o Estado do Amazonas, eu vou trazer aqui um pouco dos números da cidade de Manaus. Hoje, Presidente, segundo dados do último Censo, o Censo 2022, 40,39% das pessoas de Manaus se declaram autônomas, 10,58% se declaram assalariadas informais e 18,19% se declaram desempregadas. Somando tudo isso, quase 70% da população não têm uma renda fixa, não têm um trabalho certo, todos os dias precisam sair para poder levar alimento para a sua família.
Programas como esse, com toda certeza, vão ajudar muito as pessoas a terem uma oportunidade de trabalho, uma renda fixa, para poderem melhorar a condição de vida da sua família e, assim, evoluírem.
É muito importante salientar o lançamento desse programa. Eu tenho certeza de que esse programa vai ajudar no crescimento da atividade econômica e no desenvolvimento das pessoas, vai ajudar muito a população do nosso Brasil.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Saullo Vianna.
A próxima inscrição é a do nosso eminente Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa., eminente líder, que está em boa recuperação e, em breve, estará com todo o fôlego, fazendo mais ainda do que faz, pela capacidade que tem.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentá-lo e também a todas as Deputadas e Deputados, os trabalhadores da Câmara e aqueles que, em algum momento, ouvirão a nossa fala.
Presidente, depois da fala da Deputada que ocupou a tribuna, eu acho que nenhum Parlamentar deve subir à tribuna sem inicialmente manifestar-lhe solidariedade e a todas as mulheres, de modo particular, vítimas deste crime, que, infelizmente, é um crime que tem sido muito normalizado. Então, a Deputada Dayany conta com toda a nossa solidariedade. Em todo o seu empenho por aprovar legislações que coíbam esses crimes, ela terá o nosso apoio incondicional.
Presidente, eu quero falar aqui sobre a nossa Comissão de Educação. Hoje, nós nos reunimos e, na Comissão de Educação, nós aprovamos o parecer do Deputado Idilvan Alencar sobre o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. Este é um projeto de lei que garante o piso salarial aos trabalhadores e às trabalhadoras da educação, àqueles que estão nos chamados cargos técnicos — o porteiro da escola, o agente educador, a pessoa que trabalha na alimentação escolar, aquele que cuida da disciplina, quando as escolas têm o inspetor de aluno, todos os servidores, todos os trabalhadores.
Este projeto foi aprovado hoje na nossa Comissão e deve ganhar fôlego. Daqui a pouco, ele vai para a CASP, a Comissão de Administração e Serviço Público, e, brevemente, virá ao Plenário. É importante este projeto, porque a escola pública brasileira existe pelas mãos desses trabalhadores e trabalhadoras, que precisam ser valorizados.
Há de se compreender que, hoje, com a nova lei do FUNDEB, Deputado Airton Faleiro, que prevê que 70% dos recursos podem ser para pagamento de trabalhadores da educação, os Prefeitos ficam economizando. Existem trabalhadores da educação que ganham menos de um salário mínimo.
O que o Prefeito faz? O Prefeito fica colocando penduricalho: se ele tira uma licença, ele perde esse penduricalho; quando ele se aposenta, ele não leva consigo. Quando chega ao final do ano, o Prefeito tem um montante do FUNDEB que ele não usou, aí, ele vai dar cesta de Natal. Esses trabalhadores não querem cesta de Natal, eles querem reconhecimento e piso salarial.
Então, o Projeto de Lei nº 2.531, em breve, será aprovado aqui no Plenário também.
E agora quero fazer uma saudação a todas as empregadas domésticas do Brasil, e eu me dirijo às empregadas domésticas, embora haja também homens que façam o trabalho doméstico. No próximo dia 27, Deputado Aliel Machado, é o Dia de Santa Zita, dia em que se comemora o Dia da Empregada Doméstica, a luta dessas mulheres, que é uma luta muito grande, uma luta muito rica.
15:16
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Durante a Constituinte, em 1988, essas mulheres ficaram aqui na Câmara dos Deputados, "perturbando", entre aspas, "dizendo os seus direitos", entre aspas, ao Dr. Ulysses e aos Constituintes, para que os seus direitos estivessem consignados na Constituição. E foi única e somente pela luta dessas mulheres para garantir que estivessem na Constituição que, depois, na época do Governo da Presidenta Dilma, pôde-se regulamentar os direitos trabalhistas das domésticas.
Quero lembrar aqui as Marias do Brasil, um grupo de teatro de mulheres empregadas domésticas no Rio de Janeiro. Quero lembrar o Sindicato das Domésticas no Rio de Janeiro, com a Maria Izabel. Quero lembrar a Nair Jane, a D. Zica, a D. Aparecida, a Carli e tantas companheiras que fazem essa luta na defesa das empregadas domésticas.
E nós, em breve, votaremos um projeto de minha autoria no Plenário da Câmara para garantir os direitos delas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
A próxima inscrição é do Deputado Ronaldo Nogueira, gaúcho da gema, Rio Grande do Sul, Carazinho, Palmeira das Missões, ou seja, da Região da Produção, região quase missioneira.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, gaúcho honrado.
Eu quero usar esta tribuna, Sr. Presidente, e quero pedir que fique registrada nos Anais da Casa a homenagem que faço à Igreja Pentecostal Assembleia de Deus — Ministério Restauração, pelos seus 20 anos de atividades no Estado do Rio Grande do Sul, no Brasil e nos outros países, onde nós temos a presença do ministério.
Presidida e fundada pelo Pastor Humberto Schimitt Vieira, a igreja, ao longo de seus 20 anos, embora tenha como primazia o atendimento às necessidades espirituais e emocionais do ser humano, assim como a reconstrução de famílias, não tem se furtado ao compromisso com as demandas sociais do indivíduo e da comunidade, uma vez que, por meio do seu trabalho, pode-se constatar o auxílio e o atendimento a grupos minoritários, atendimento e trabalho de recuperação de pessoas viciadas em drogas, álcool e outros vícios destrutivos da vida humana, da família e, por vezes, do bem-estar da sociedade.
O Ministério Restauração já alcançou mais de 600 congregações espalhadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e por outros 15 Estados brasileiros, além de mais 12 países: Argentina, Estados Unidos, Índia, Itália, Malawi, Moçambique, Paraguai, Peru, Porto Rico, Portugal, Uruguai e Zâmbia.
No âmbito social, a Igreja Pentecostal Assembleia de Deus — Ministério Restauração vem prestando seu trabalho à sociedade por meio da Associação Brasileira de Assistência Social, Cultural e Educacional Restauração — ABRASCE Restauração, atuando na assistência social às famílias, no atendimento de crianças na primeira infância, imigrantes, apenados e dependentes químicos.
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Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo aqui o meu registro do reconhecimento pelo trabalho notável que este Ministério tem feito, não somente no que diz respeito ao Rio Grande do Sul, mas ao Brasil e outros países. É um trabalho respeitado pela sociedade local, onde a Igreja se faz presente. É importantíssimo que esta Casa também reconheça a importância da Assembleia de Deus — Ministério da Restauração, que tem contribuído para o desenvolvimento do ser humano.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Aliel Machado, do Paraná.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, neste momento, compartilhar uma notícia muito importante para a cidade de Ponta Grossa, nossa cidade, que passa por um problema muito sério na saúde pública, pelos problemas de gestão. Nós temos cobrado o Governo de Estado, cobrado o Município de Ponta Grossa, mas não ficamos apenas na gritaria, nós temos feito a nossa parte.
Ao longo dos últimos anos, conquistamos milhões de reais em recursos: novos equipamentos, novas ambulâncias, dinheiro para custeio, equipamento para os hospitais filantrópicos. Fizemos a ampliação do hospital universitário, com uma nova ala. Agora, eu gostaria de anunciar que foi publicada hoje, a nosso pedido e com o nosso acompanhamento, uma grande conquista, dentro do PAC: teremos mais duas novas unidades básicas de saúde, totalizando mais de 8 milhões de reais.
Los Angeles, uma localidade importante da nossa cidade, vai receber essa unidade básica de saúde, mais de 5 milhões de reais. Inclusive, foi lá, estes dias, que os nossos funcionários, verdadeiros heróis na saúde pública, foram agredidos. E no bairro São José, nós vamos ter outro investimento de mais de 2 milhões e 700 mil reais para uma nova unidade básica de saúde.
Isso se soma ao Mais Médicos. Nós conquistamos para Ponta Grossa 30 novos médicos do Programa Mais Médicos, que já estão atuando, no total de 65 médicos, pagos integralmente pelo Governo Federal.
Este é o nosso compromisso, nosso trabalho, nosso resultado, pela cidade de Ponta Grossa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Aliel Machado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Gilson Daniel.
Tem a palavra V.Exa., com muita honra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala hoje é sobre a preocupação que tenho com os Municípios brasileiros, como municipalista; como ex-Prefeito da cidade de Viana, no Espírito Santo; como um Deputado que trabalha junto com a Confederação Nacional de Municípios, com o Presidente Paulo Ziulkoski e com toda a diretoria desta importante entidade, que realizará agora, no mês de maio, a Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
Nossa preocupação de hoje é com relação aos institutos de previdência própria dos Municípios. No Espírito Santo, temos 34 Municípios que têm institutos de previdência. A maioria destes 34 institutos de previdência está em condições muito difíceis, o que traz um prejuízo para os Municípios, fruto do passado desses Institutos de previdência, de não terem feito repasses à época. Posso citar um exemplo da minha cidade, de que fui Prefeito, a cidade de Viana. A cidade de Viana tem uma folha paga pelo Município, dos ativos, e uma folha paga pelo Executivo, dos inativos, em um trabalho que hoje praticamente tira uma parcela de recursos que poderia ir para investimentos, porque no passado não foram feitos os repasses de forma correta.
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Posso citar o exemplo, também, de São Gabriel da Palha, que tem um grande Prefeito, Tiago Rocha, um amigo, que faz um grande trabalho na cidade, mas é penalizado pelo passado da cidade, porque ele tem oito parcelamentos, que somam 810 mil reais mensais. Ele tem uma insuficiência — ou seja, tem que repassar para pagar a folha — de mais 670 mil reais, além da parte patronal. São Gabriel da Palha tem um grande Prefeito, mas não consegue fazer investimentos, é questionado pelos investimentos, e precisa pagar o instituto de previdência, porque tem que pagar o salário dos inativos, que tanto trabalharam e contribuíram com a cidade. Mas hoje é um Município que tem dificuldades. É um exemplo que eu posso dar, como os de Mimoso do Sul, de Alegre e diversas cidades do Espírito Santo e do Brasil que sofrem com os institutos de previdência. Nós precisamos estudar o assunto nesta Casa.
A CNM tem feito um grande trabalho com essa pauta. Eu protocolei a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2023, que trata dos institutos de previdência e é uma pauta recorrente aqui no Parlamento, que causa preocupação aos Parlamentares. Nós, que defendemos o municipalismo, vemos que muitos Municípios são penalizados por terem institutos próprios de previdência.
Falo também da preocupação com a cobrança da contribuição patronal de 8%, que o Governo agora quer voltar para 20%, o que penaliza ainda mais os Municípios que têm o regime geral. Essa é uma preocupação geral que nós temos com relação à previdência dos Municípios, tanto essa da mudança de 8% para 20% — os Municípios que têm até 156 mil habitantes pagam 8%, e podem voltar a pagar 20% — quanto o sofrimento daqueles Municípios que têm instituto próprio de previdência e têm que pagar a folha do ativo e a folha do inativo por causa do passado, quando os Prefeitos anteriores não fizeram o devido repasse.
Então é isso, Sr. Presidente. Peço que minha fala de hoje, que simboliza o municipalismo, que defende o municipalismo, que defende os investimentos no Município, esteja nos meios de comunicação desta Casa, no programa A Voz do Brasil, para que todo o Brasil saiba das dificuldades que têm os Municípios brasileiros com relação à previdência própria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação no programa A Voz do Brasil. V.Exa. é da Frente Parlamentar…
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Eu sou da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária e da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira; sou o Deputado mais municipalista, segundo a CNM, por ter sido Prefeito e por defender essa pauta nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Ontem o Presidente Lira recebeu uma justa homenagem do setor de hotelaria, homenagem das mais honradas que o Presidente Lira recebeu, e V.Exa. foi protagonista naquele momento, como Presidente da Frente Parlamentar, enfim, como alguém importante nesse setor na questão da hotelaria, do turismo.
Parabéns a V.Exa.! Eu estava lá, testemunhando aquele momento, e posso declarar, porque vi — não me contaram —, testemunhei e pude constatar a importância daquele momento e a importância de V.Exa. nesse setor. Parabéns!
A próxima inscrição é do Deputado Delegado Ramagem, do Rio de Janeiro, nossa capital maravilhosa.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Não foi falta de aviso de que o Governo Lula quebraria o Brasil! Acabaram de alterar a meta fiscal para pior, com menos de 1 ano. O que isso quer dizer? Recessão, inflação, mais juros, menos empregos.
Os Correios, na gestão de Bolsonaro, deram lucro os 4 anos seguidos. Houve ano em que deram lucro de mais de 2 bilhões de reais. Agora tivemos a notícia de que os Correios, no primeiro ano do Governo Lula, tiveram um prejuízo de 600 milhões de reais. Aumentaram todas as despesas, enquanto Bolsonaro cortou os gastos. O TCU já indicou prejuízo de 500 milhões de reais nos contratos da PETROBRAS neste ano de Governo Lula. Não foi por falta de aviso! A história se repete. Em menos de um ano e meio, já quebraram o Brasil.
E começa a crise no Governo Lula: Lula chamou Alckmin de lerdo; Alckmin faz um meme do Papa-Léguas. São esses os governantes eleitos para o Brasil? José Dirceu fala que o Governo Lula é de centro-direita. Essa é a mentalidade desse povo. Fazem a população de idiota, idiotizam a população. Por isso não pode haver regulação das redes sociais. Deve haver livre opinião e pensamento. Qualquer excesso, o Código Penal pode tratar. Já trata. Haddad já se descolou do Governo. Já está falando que Lula não é mais insubstituível, que tem que conversar com a sociedade. Já está vendo que a vaca vai para o brejo.
E aí a mídia, finalmente, ou de repente, começa a criticar Lula, dizendo que o Lula não tem articulação, que o Lula não tem agenda de governo, que está destruindo a economia e é uma desgraça com sua política internacional. Será que a mídia mudou porque a economia está indo para o brejo ou porque a economia está acabando? Ou será também que é porque não dá mais para esconder as arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal, que o Senado Federal deveria controlar, e não o faz? Todo mundo está quieto. Só que aconteceu o inesperado: um controle externo estrangeiro. O cara mais rico do mundo, o Elon Musk, está olhando aqui para o Brasil. E não é só ele. O Congresso americano está verificando o que está acontecendo aqui no Brasil. Então, a mídia agora vai mudar? Será que a mídia vai estar com a população, com o Brasil? Ou vai continuar passando pano para esses poderes autoritários e destrutivos?
Uma coisa é certa, Sr. Presidente: a Direita sobrevive e cresce a cada dia, porque é evidente que é a Direita que protege as nossas liberdades, os nossos valores, e defende a família brasileira como instituição maior.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Ramagem.
O próximo inscrito é o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Com muita honra, passo a palavra a V.Exa., eminente príncipe.
15:32
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos e colegas.
Colegas, eu gostaria de chamar a atenção de V.Exas. para uma obviedade: estão ocorrendo inquéritos ilegais, em sigilo, em que aqueles que estão sendo inquiridos simplesmente não têm acesso aos autos, não têm como se defender, exatamente porque não têm acesso aos autos, não sabem que leis eles estão violando, não conseguem nem contratar um advogado, porque não têm como acionar esse advogado, porque está tudo em sigilo. E isso está patente para todos os Deputados. Todos os Deputados de centro, oposição e base do Governo sabem que estão ocorrendo inquéritos sigilosos e ilegais. E isso está patente não só para os Deputados, como também para os Senadores, e não só do Brasil. O mundo todo está olhando exatamente para essa falência Parlamentar, essa inação e essa vergonha que está ocorrendo de não se reconhecer a ilegalidade no Estado de Direito. Nenhum Deputado tem o direito de dizer que defende o Estado de Direito se ele não estiver tomando ação contra ilegalidades patentes que estão ocorrendo.
Existe uma proposta de reforma do Judiciário — aliás, não é só uma, são várias, vários Deputados têm propostas —, mas nenhuma delas vem a ser pautada. Por que isso, meus colegas, já que é reconhecido pela ampla maioria aqui dos Parlamentares que temos um problema no Estado de Direito e que o problema do Estado de Direito é causado pelas interferências do nosso Judiciário? Está nítido para todos isso! Mas por que não há ação? Essa inação também está patente para o mundo todo. Então, por mais que as ilegalidades estejam chamando a atenção do mundo todo, a nossa inação, a nossa incompetência, a nossa vergonha também está chamando a atenção da opinião pública mundial.
Deputados, pergunto quantos de V.Exas. assinaram uma reforma do Judiciário, que arrogou para si vários poderes ao longo desses últimos 30 anos, 40 anos? Quantos? Temos somente 70, 80 assinaturas. Precisamos de muito mais. Quantos de V.Exas. reconhecem que temos ilegalidades patentes cometidas pelo Judiciário, que já estão escancaradas, com opinião formada praticamente no mundo todo?
Essa é a grande vergonha, Presidente.
Conto aqui com o apoio de V.Exas., para que nós, Parlamentares, este Poder Legislativo demonstre por que ele é o Poder Legislativo. Caso contrário, fiquemos em Casa. A população não quer pagar para Parlamentar que se omite às obviedades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
A próxima inscrição é do Deputado Cobalchini.
Antes, tem a palavra o Deputado Daniel Barbosa, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de agradecer aos colegas da Comissão de Educação porque foi aprovado um requerimento de minha autoria para podermos debater sobre o PNAE e saber quais são os impactos da subnutrição para os nossos jovens, alunos e estudantes.
Nós sabemos que em todas as escolas é preciso prover uma alimentação de qualidade e que isso impacta muito na aprendizagem dos alunos. Muitos alunos vão à escola para ter a alimentação garantida. E eu fico muito preocupado — é muito importante podermos monitorar isso — em propor políticas públicas que sejam mais assertivas para a alimentação dos nossos estudantes nas escolas públicas.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Agradeço a manifestação de V.Exa.
Chamo em seguida o Deputado Cobalchini, de Santa Catarina.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, querido Presidente Pompeo de Mattos.
Hoje tenho a honra de compartilhar com esta Casa uma notícia que representa um marco significativo para o nosso Estado, Santa Catarina, Deputada Ana Paula. Amanhã o Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, participará da inauguração da ampliação do Porto Itapoá.
Itapoá é o segundo maior grupamento de portos de contêineres do Brasil, perdendo apenas para o Porto de Santos. Sua expansão é fundamental para acompanhar um mercado que tem crescido em ritmo acelerado. Com a expansão, serão criados um novo pátio e um armazém, que juntos somam 200 mil metros quadrados de área de pátio, com 8 mil metros quadrados de área coberta.
Mas o impacto vai além dos números. Com essa iniciativa, o Porto Itapoá se tornará um espaço multiúso, equipado com tecnologia de ponta e infraestrutura que visa alcançar alto desempenho operacional. O novo pátio terá capacidade de movimentar até 2 milhões de TEUs — contêineres de 20 pés — por ano. Além disso, o armazém contará com uma câmara fria para cargas resfriadas e congeladas e será monitorado por uma rede de 80 câmaras com sistema de inteligência artificial.
Essa ampliação é um passo importante para fortalecer nossa economia, impulsionar o comércio e atrair investimentos. A infraestrutura portuária é fundamental para o desenvolvimento de Santa Catarina. Continuaremos trabalhando incansavelmente para garantir que nossos portos estejam preparados para os desafios do futuro.
O Porto Itapoá teve sua operação iniciada em 2012. Quando fui Secretário de Infraestrutura do nosso Estado, tive uma participação importante. Levamos o acesso pavimentado a esse porto, que se tornou um dos maiores portos privados do Brasil.
Por isso, faço questão de acompanhar o Ministro Silvio Costa Filho e Parlamentares de Santa Catarina nesta inauguração, que representa um grande feito na área portuária do nosso Estado e do País.
Peço, Presidente, que faça constar o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Peço 1 minuto, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini.
Eu tenho várias solicitações de 1 minuto. Vamos por etapas. São várias solicitações, vamos por ordem.
Primeiro, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar um estudo feito pelo Instituto Jones dos Santos Neves, lá do Estado do Espírito Santo, que indica que no ano de 2023 houve uma redução significativa da pobreza e da extrema pobreza no Brasil. Vinte e seis Unidades da Federação reduziram a extrema pobreza e 27 Unidades da Federação reduziram a pobreza. A pobreza e a extrema pobreza do Brasil registraram os menores índices desde que começaram a ser medidos, no ano de 2012. Isso se deve às políticas adotadas pelo Governo Lula: de inclusão social, de geração de emprego, de valorização do salário mínimo, do novo Bolsa Família, medidas que estão melhorando a inserção do povo brasileiro nas políticas públicas de educação, saúde, assistência social e, especialmente, gerando oportunidades com cidadania e inclusão social.
Isso mostra a força das medidas econômicas e sociais do Governo Lula. Os índices de pobreza e extrema pobreza no Brasil chegaram aos menores valores no ano de 2023.
Sigamos defendendo o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses, por 1 minuto.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Na verdade, gostaria de cumprimentar e dar boas-vindas à Dra. Deise, que é médica geriatra, e ao seu esposo também, que é médico neurologista e intensivista. São pessoas que trabalham junto à comunidade, salvando vidas, e tinham o desejo de conhecer aqui o Congresso, a nossa Câmara Federal, ver os trabalhos que nós exercemos aqui. Então, estou cumprimentando-os, dando-lhes as boas-vindas e desejando toda a sorte e bênção na vida deles, porque nas mãos deles, com certeza, muitas pessoas depositam confiança, a vida.
Que Deus abençoe o trabalho que eles exercem junto à comunidade!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses. Sejam bem-vindos os convidados de V.Exa.
Deputado Reinhold Stephanes, tem a palavra V.Exa.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero dar uma boa notícia à população de Doutor Ulysses, no Paraná. A PR-092 vai ser asfaltada. As obras vão se iniciar agora, com 12 quilômetros, obras de 50 milhões de reais. Esse é o Lote 1. O Governador Ratinho Júnior, nesta semana, lançou a pedra fundamental dessa importante obra, uma das duas únicas cidades do Paraná que ainda não tinham ligação asfáltica, obra que vai custar 50 milhões de reais. Ainda neste ano se faz o projeto do Lote 2. Vão ser mais 20 quilômetros, e as obras devem começar no início do ano que vem. Depois haverá o Lote 3.
Nessa importante cidade do Paraná, a população vai ser mais bem atendida, vai ficar mais segura em relação ao tráfego. Quando chove, é uma loucura muito grande. Eu quero parabenizar o Prefeito Moiseis, que sempre me cobrava que lutasse por essa importante obra, como também a população do Município. Agradeço também ao Secretário Sandro Alex, que atendeu o nosso pedido de realização dessa obra.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reinhold Stephanes.
Tem a palavra o nosso eminente Deputado do Rio de Janeiro Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, eu tenho a honra de apresentar o Pastor Vanderson, que é Vereador na cidade de Três Rios, a nossa paradisíaca e abençoada Três Rios, cidade pela qual eu tenho um carinho e um amor muito grande.
15:44
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Pastor Vanderson já é Vereador e é meu pré-candidato a Vereador agora em Três Rios. É um homem sério, um homem digno, um homem de caráter e de princípios. Ele está nos visitando aqui e vai levar a notícia de uma emenda parlamentar que vamos enviar para a construção do Centro de Convenções da cidade de Três Rios, a fim de que a cidade possa movimentar-se economicamente, sobretudo no turismo de eventos e de negócios.
Parabéns, Pastor Vanderson! Sucesso na sua caminhada! Que Deus o abençoe poderosamente!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Há aqui agora uma solicitação de palavra da Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina, para uma Comunicação de Liderança, pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
Antes de conceder a palavra a V.Exa., Deputada, permita-me informar que nós temos uma lista de colegas Deputados inscritos, e eu estou procurando contemplar os colegas Deputados que estão em plenário, para priorizar quem está aqui. Assim, os próximos inscritos presentes são os seguintes: Deputado Coronel Chrisóstomo, Deputado Airton Faleiro, Deputado Zé Neto, Deputado Mauricio Marcon, Deputado Marcos Pollon.
Após a fala da Deputada Ana Paulo Lima, farei o registro da presença na Casa de alguns Vereadores.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, para uma Comunicação de Liderança, pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, começo cumprimentando quem está nos acompanhando pelos meios de comunicação.
A minha fala hoje é para celebrar muitos avanços significativos para o nosso País com o Governo do Presidente Lula, que, nos últimos meses, tem lançado programas e projetos que promovem mudanças na vida do povo brasileiro.
Com grande satisfação compartilho com V.Exas. dados e realizações que demonstram claramente que o nosso País está de fato melhorando para todos nós.
Começo falando do Estado de Santa Catarina, do qual um colega falava há pouco, para anunciar, mais uma vez, a ida de um Ministro àquele Estado, o Ministro de Portos e Aeroportos, que vai lá fazer a inauguração de um importante porto para o Estado de Santa Catarina, o Porto Itapuá, que recebeu investimentos do Governo Federal. Falo também dos investimentos do Governo Federal em obras de infraestrutura nas BRs de Santa Catarina, que, nos últimos anos, não viu nenhum recurso aplicado ali pelo antigo Presidente em obras significativas no Estado. Pelo contrário, o antigo Presidente ia lá apenas para andar de motocicleta, andar de jet ski, comer os nossos camarões, mas não enviou para lá nenhum recurso do Governo Federal. E ainda teve a ousadia de retirar recursos da duplicação da BR-470.
Agora, o Governo do Presidente Lula quintuplicou os investimentos lá. Essa é a diferença de um Governo realizador, de um Governo que cuida da sua gente, de um Governo que faz os investimentos, independentemente de quem está governando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Agora, nós conseguimos visualizar empreendimentos, obras, recursos, programas. Anteriormente, não conseguíamos nem entender o que estava acontecendo. Só tínhamos uma política de ódio, uma política que dividiu o nosso País. Por causa dela, brigamos com nossos familiares, amigos, colegas. Não queremos mais isso para o nosso Brasil. Nós queremos que o Brasil dê certo, que o Brasil cresça. E isso tem acontecido.
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De acordo com o IBGE, senhores, a renda domiciliar per capita cresceu 11,5% em 2023, alcançando o valor recorde de 1.848 reais. Esse é o maior valor da série histórica, desde que foi iniciada, no ano de 2012, e reflete o progresso econômico que estamos vivenciando. Além disso, o PIB cresceu 2,9%, superando as expectativas inclusive. E o consumo das famílias avançou 3,1% em relação ao ano anterior. Esses números mostram que a economia está em crescimento e que as famílias brasileiras estão se beneficiando disso.
Esta semana, na segunda-feira, o Presidente Lula lançou mais um programa, o Programa Acredita, outra iniciativa que merece destaque. Esse programa amplia o acesso ao crédito para microempreendedores individuais, pequenas e microempresas, além de oferecer microcrédito para as famílias inscritas no CADÚNICO, aquelas que recebem benefício do Bolsa Família, especialmente as mulheres, porque as mulheres são empreendedoras natas. O que elas precisam é de crédito para poderem fomentar o seu negócio. E nós não queremos que as pessoas se perpetuem no Bolsa Família. Nós queremos que elas saiam do Bolsa Família.
É por isso que esse Programa Acredita é tão importante, porque o povo brasileiro agora vai ter oportunidade de ter um crédito fácil, com acompanhamento também do SEBRAE, para que possa se capacitar para gerenciar o seu negócio e avaliar a viabilidade econômica dele. Assim, vamos gerar emprego, renda e oportunidades para os nossos empreendedores.
Com o Programa Acredita, estamos criando condições para a renegociação das dívidas, estimulando o empreendedorismo, o que contribui para a geração de renda e a criação de empregos.
Há outros dois programas importantes. O primeiro é o Desenrola, por meio do qual aqueles que tinham dívidas, por exemplo, com o FIES, caso dos estudantes, puderam quitá-las. Ele também dá oportunidade às pessoas que estavam com o nome negativado de negociar os débitos e zerar as dívidas. Agora, junto com o Programa Acredita, vem o Desenrola para os pequenos e microempresários, bem como para os microempreendedores individuais.
Vamos acreditar no Brasil, acreditar no potencial do povo brasileiro, acreditar neste Governo realizador, que cria oportunidades e cuida da nossa gente. Esse é um grande programa.
Eu tenho certeza de que nós vamos mudar a realidade do nosso País ao apostar no pequeno, naquele que precisa da ação firme do Governo do Presidente Lula, que tem feito isso sistematicamente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Vou conceder 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel e depois farei um registro.
Deputado Gilson Daniel, tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero só registrar que a cidade de Guaçuí, uma cidade do Caparaó, na próxima sexta-feira, receberá o Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, que irá inaugurar obras importantes, como a obra da sede da 2ª Companhia de Polícia Militar e outras pelas quais nós trabalhamos para levar para Guaçuí, no período em que fomos Secretário de Governo e Secretário de Economia e Planejamento.
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O Governador vai visitar obras importantes, como a de pavimentação asfáltica do Centro da cidade, a da sede da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda, e a do parque de exposições, obras pelas quais nós trabalhamos fortemente, a fim de que os recursos do Fundo Cidades chegassem a Guaçuí.
O morador de Guaçuí verá, dentro da Secretaria de Assistência Social, móveis novos, graças à emenda que este Parlamentar destinou àquela Secretaria, cuja Secretária é a Karla, e à parceria forte que nós temos com o Prefeito Jauhar, um grande Prefeito. Estaremos sempre juntos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Registro a presença na Casa, em razão da XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais a Brasília, de dois Vereadores importantes do Município de Independência, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, os Vereadores Acildo e Kako Moraes.
Sejam muito bem-vindos!
Eles são da querida cidade de Independência, na região da Fronteira Noroeste, vizinha de Santa Rosa, Três de Maio, Alegria, terra do Prof. Gelson Filipin, meu amigo e irmão camarada.
Acildo e Kako são dois Vereadores que migraram recentemente para o PDT.
Sejam bem-vindos a Brasília, onde não dão "Ô de casa!" em tapera! V.Exas. têm o apoio do Parlamento Federal e do nosso gabinete. Sintam-se em casa! Deus os proteja sempre! Nós estamos juntos na caminhada, que é longa, mas a parceria é boa, então nós chegaremos lá! Um grande abraço! Muito obrigado.
A próxima inscrição é a do Deputado Coronel Chrisóstomo, de Rondônia, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa. Em seguida, falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Presidente, eu estou com saudade da sua região. Recordo-me de quando V.Exa. era Prefeito lá, e um excelente Prefeito! Eu comprovei isso. V.Exa. sabe que eu trabalhava lá e gerenciava 18 Municípios, num convênio do Governo do Estado com o Exército Brasileiro, e eu era o comandante. Estou com saudades do seu Município. Convide-me para ir lá tomar um chimarrão.
Segundo pesquisa, 79% dos brasileiros estão sentindo no bolso o valor dos produtos no mercado. Deputado Marcon, no Rio Grande de Sul, a coisa está feia. Eu disse 79% dos brasileiros! É este o Governo que temos. É triste! É só ir ao mercado e ver como as coisas estão caras. Não está fácil o preço dos produtos. É triste! O Brasil se entristece cada vez mais com o Governo que está aí.
Eu me lembro do Governo passado, o meu Governo, o Governo do Bolsonaro, que deixou tanta coisa boa. Eu estive no Rio de Janeiro, no fim de semana, e andei muito de táxi. E os motoristas diziam assim: "Eu só quero receber em Pix. Eu só quero receber em Pix. Eu só quero receber em Pix". Eu perguntei: "Por que vocês querem tanto o Pix?" "Porque o Pix chega rápido, e não pagamos 1 real por isso".
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Ô coisa boa! Bolsonaro, você fez um bem aos brasileiros. Até quem fez o L está adorando o Pix, Bolsonaro! Parabéns, Presidente!
Todos estão felizes, porque ninguém paga 1 real pelo Pix, Deputado Marcon. E o crédito é direto, independentemente do valor. O Pix é para pobre, para rico, para todos os brasileiros. Parabéns!
Isso, sim, é uma marca que todos nós temos que aplaudir, independentemente de ter feito o L ou não. A Direita conservadora pela liberdade está ao lado do Presidente Bolsonaro.
Parabéns, Bolsonaro! O Pix é seu e de todos nós brasileiros.
Presidente, quero aproveitar esta oportunidade e mandar um abraço ao povo de Rondônia e aos meus pré-candidatos a Vereador.
Eu estou rodando o Estado: Porto Velho, Vale do Jamari, região do cone sul, região de Vilhena, região da Zona da Mata, Vale das Cachoeiras. Eu vou rodar essa região e quero dar força aos meus Vereadores, aos meus Prefeitos, porque nós vamos em frente firmes.
Este ano, na eleição, a Direita conservadora pela liberdade vai crescer muito, e eu quero crescer junto com vocês.
Um grande abraço à minha Rondônia!
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Airton Faleiro. Em seguida, nós vamos ter a fala dos Deputados Zé Neto e Mauricio Marcon.
Nesse ínterim, vou passar a Presidência ao Deputado Duarte Gonçalves Jr, pois, em seguida, irei usar a tribuna.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero falar aqui com os colegas sobre a vinda do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, hoje pela manhã, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
O Ministro fez uma exposição, mostrando o seu plano de ação, a estratégia do Ministério, em especial para a agricultura familiar brasileira.
Eu faço uma síntese dessa proposição do plano apresentado pelo Ministro Paulo Teixeira porque ele traz uma solução para o grande problema da distribuição de terras, a reforma agrária, e a diminuição dos conflitos, em busca da paz no campo brasileiro.
S.Exa. apresentou o programa Terra da Gente, por meio do qual o Governo vai arrecadar terras públicas, de instituições públicas, de bancos, de quem não pagou suas dívidas, mas também fará a aquisição de terras da iniciativa privada, além de fazer os assentamentos de reforma agrária para levar paz ao campo e garantir que cada pai e cada mãe de família tenha direito a um pedaço de terra.
Ele falou também do que chamou de inserção produtiva. Não adianta dar apenas um pedaço de terra. É preciso dar condições econômicas de desenvolvimento da família, levando os programas sociais também ao meio rural.
Nós tratamos de um tema que está na ordem do dia e que eu chamei, durante o meu pronunciamento lá, de pauta emergencial.
O Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que tratava sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de propriedades rurais, em especial no Norte do Brasil, sofreu um veto do Presidente Lula. Esse veto se justifica — e eu digo isso porque fui Relator desse projeto de lei — porque o texto aprovado não isentou, para a destinação do título, o interesse público e, muito menos, as áreas judicializadas. Isso é inconstitucional.
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Diante disso, nós estamos propondo, Sr. Presidente, a não derrubada do veto, porque, se o derrubarmos, isso vai parar no STF e vai demorar ainda mais. A nossa proposta é fazermos um novo texto, mantendo a extinção das cláusulas resolutivas, mas garantindo que áreas de interesse público e áreas judicializadas sejam contempladas. Ou seja, queremos manter o que a Constituição nos permite.
Por último, Sr. Presidente, precisamos também acordar uma nova redação para o decreto que trata da regularização das áreas em florestas públicas. No nosso entendimento, essa parte está equivocada. Ou seja, o decreto precisa de ajustes. Então, é melhor fazermos um bom acordo do que entrarmos numa briga em que todo mundo vai perder.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Duarte Gonçalves Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O seu pedido vai ser acatado, Deputado.
Convido à tribuna agora o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia, para o seu pronunciamento.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este momento para fazer uma reflexão muito importante com relação à necessidade que nós temos de ampliar os recursos do orçamento, de ampliar a arrecadação e de ampliar a receita da saúde, da educação e da segurança pública. Isso só pode ser feito se esta Casa estiver consciente de que essas três áreas devem estar fora da disputa política, de que todas essas áreas devem estar no foco da construção de um País melhor e de um Estado que atenda melhor aos cidadãos.
Eu queria chamar atenção especificamente para uma situação que eu acho muito relevante. Infelizmente, às vezes olhamos muito para a saúde como se fosse a atenção nos hospitais. Lá na minha cidade, por exemplo, Feira de Santana, nós construímos, nos últimos 15 anos — já estamos no Governo da Bahia há praticamente 16 anos —, um dos maiores centros de saúde e de atenção à saúde em todo o Norte e Nordeste. Nós construímos lá dois hospitais: o Hospital Geral Clériston Andrade e o Hospital Estadual da Criança. Fizemos com que a cidade deixasse de ter apenas 90 leitos hospitalares, sendo 9 leitos de UTI, e desse um salto para 148 leitos de UTI, sendo que nesses hospitais há mais de 700 leitos funcionando. E isso tudo foi feito num processo de construção de um atendimento de alta especialidade.
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Inclusive, Sr. Presidente, lembro que também construímos UPAs e policlínicas lá e que o Estado da Bahia e o nosso mandato são os maiores colaboradores do Hospital Dom Pedro de Alcântara, um hospital filantrópico de alta e média complexidade.
Mas tudo isso, Sr. Presidente, não vai adiantar, se o Município de Feira de Santana não priorizar a atenção básica, fundamental para que possamos cuidar do paciente antes que ele precise de um hospital, antes que ele precise de um atendimento de alta complexidade. É preciso cuidar do paciente com medicamentos, com o Saúde da Família, com o cumprimento da atenção básica, para que a saúde dele não necessite de intervenções mais especializadas.
Na minha cidade, Feira de Santana, o que nós vemos é uma tragédia na atenção básica, o que acaba incomodando e dificultando a vida das pessoas e o atendimento de alta complexidade.
Que essa reflexão sirva para que nós possamos avançar no tema dos recursos para a saúde, melhorando todos esses atendimentos, e também para lembrar os prefeitos da necessidade de que eles façam a parte deles na atenção básica.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Agradeço a V.Exa. pelas colocações.
Passo a palavra agora ao Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Caros brasileiros, o ano era 2005, e um entre tantos escândalos de corrupção do Governo Lula aparecia. Naquela oportunidade, era o mensalão, denunciado por nada mais, nada menos que Marcos Valério, o operador do sistema com agências de publicidade. Marcos Valério, em delação, disse que o PT tinha um caixa dois baseado nessas agências.
Pois bem, caro colega Deputado Gayer, quase 20 anos se passaram, e O Antagonista, minutos atrás, estampava a seguinte manchete: Agências amigas do PT vencem megalicitação de Lula. O valor? Quase 200 milhões de reais. Para quê? Supostamente para combater fake news. O critério que foi usado para escolher as empresas foi — aspas — "a melhor técnica".
Pasmem! Quais foram as empresas que ganharam? A Área Comunicação, associada a Otávio Antunes, marqueteiro de Fernando Haddad, o Ministro da Economia; a Usina Digital, vinculada ao marqueteiro da última campanha de Luiz Inácio Lula da Silva; a BR+, que tem conexões com o casal narizinho e lindinho, os Deputados Gleisi e Lindbergh Farias; e, por fim, a Moringa, que tinha a preferência de Paulo Pimenta. Quarenta e nove milhões de reais, dinheiro de cada brasileiro que trabalhou e gerou impostos, vão para cada uma dessas empresas, totalizando 200 milhões de reais.
Sabem por que é fácil para uma agência digital desviar dinheiro, caros colegas? Porque ela estipula que o serviço que vai vale 50 milhões de reais, por exemplo, e o custo é de 1 milhão de reais. Então um valor "x" fica para o laranja, e o resto vai para o bolso de alguém. Era isso o que acontecia 20 anos atrás.
Não quero acreditar, colega Deputado Gayer, que essas empresas tenham sido escolhidas por algum interesse, afinal, estão envolvidas com Haddad, com o marqueteiro de Lula, com a Deputada Gleisi, que é a Presidente do PT, e uma tem a preferência de Paulo Pimenta. Mais 200 milhões de reais do nosso dinheiro vão para o ralo. Enquanto isso, está mais caro fazer a compra no mercado, está difícil manter o filho na escola, está difícil pegar a condução, está difícil encontrar um serviço.
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Quem poderia imaginar que a volta do amor também traria a volta da corrupção?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado.
Seguindo a lista, gostaria de convidar para fazer uso da palavra o Deputado Federal Marcos Pollon. S.Exa. se encontra no plenário? (Pausa.)
Passo a palavra para o próximo orador, o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Dando continuidade, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
Por favor, Deputado, dirija-se à tribuna.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu tinha outra pauta em mente, mas, ouvindo agora o meu colega Deputado Marcon falando sobre essa megalicitação feita de forma obscura, devolvendo dinheiro para agências amigas do PT, não é possível subir aqui sem verbalizar a indignação que sentimos. Parece que o PT colocou o Brasil na máquina do tempo e voltou 20 anos atrás. Não podemos esquecer o mensalão, o esquema de corrupção que foi escancarado logo nos primeiros anos do Governo Lula 1, que se utilizava de empresas de agência digital de marketing para desviar dinheiro e comprar Deputados para que eles votassem de acordo com as pautas do Governo. Foi um dos maiores escândalos de corrupção de que tivemos notícia no Brasil, equiparado apenas ao petrolão.
E aí vemos o Lula visitando as mesmas empresas que roubaram dinheiro no período do petrolão, indo à JBS. Vemos a Odebrecht fechando acordos novamente com o Governo. As mesmas empresas que destruíram a economia do Brasil e ajudaram a criar o maior esquema de corrupção que o mundo já viu voltaram a receber dinheiro do Governo e voltaram a fechar contratos. Inclusive, boa parte do dinheiro roubado foi devolvida às contas dos ladrões. Parece que eles não estavam contentes o bastante com o nível de depravação política e de corrupção. E agora foram mais longe ainda: resgataram o mensalão, meus amigos! Exatamente, o mensalão, uma das maiores vergonhas deste Congresso e da política brasileira, foi resgatado.
Disse O Antagonista: "Agências amigas do PT vencem megalicitação de Lula". São quase 200 milhões de reais. Enquanto nós estamos vendo as universidades federais em greve, enquanto nós estamos vendo corte na saúde, na educação, na segurança pública, enquanto nós estamos vendo dinheiro sendo jorrado na Lei Rouanet, nós vemos também 200 milhões de reais sendo despejados nas contas de empresas amigas do PT, diretamente relacionadas a pessoas como a Presidente do PT, a "Amante", de acordo com a lista da Odebrecht. É engraçado, Deputado Marcon. Acho que deveria haver uma lista do mensalão também. Só falamos da lista da Odebrecht. Qual seria o apelido da Deputada Gleisi Hoffmann na lista do mensalão? Qual seria o apelido do Deputado Lindbergh Farias na lista do mensalão? Acredito que em breve nós vamos descobrir.
Então, 197 milhões de reais em recursos destinados a combater fake news foram usados pelo maior produtor de fake news da história, que é o PT, enfiando-se dinheiro nos caixas das empresas amigas deles, do Deputado Lindbergh, que é o "Lindinho", da Deputada Gleisi Hoffmann, a "Amante". Estaria o mensalão voltando a reinar no Brasil? Eu acredito que sim.
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De acordo com o que temos visto nos últimos meses, desde o início do Governo Lula 3, tudo o que não presta, tudo o que é podre está voltando a reinar no Brasil. Obviamente, o mensalão não poderia ficar de fora, nem o dinheiro destinado a combater fake news poderia deixar de ser utilizado pelo maior produtor de fake news que o Brasil já viu, que é a facção criminosa chamada PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da tribuna o Deputado Federal do Rio de Janeiro Otoni de Paula. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Federal Otoni de Paula se organiza, eu queria chamar à tribuna o Deputado Federal Gilson Daniel. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Merlong Solano.
Fique à vontade, Deputado.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Duarte Gonçalves Jr, colegas Deputadas e Deputados, nas últimas semanas, nós temos visto na mídia brasileira um verdadeiro escarcéu, uma verdadeira chantagem psicológica contra o Brasil acerca da redução da meta fiscal no nosso País.
Como sabemos, o novo Marco Fiscal estabelecia para 2025 um superávit primário da ordem de 0,5% do Produto Interno Bruto do Brasil. Com vistas a preservar a capacidade de investimento do Governo na manutenção e expansão dos serviços públicos essenciais e em iniciativas que ajudem a nossa economia a continuar crescendo, o nosso Governo, para ter uma margem fiscal com o fim de manter os investimentos, apresentou, no Projeto de Lei Orçamentária, uma mudança na meta fiscal, estabelecendo em 0% o resultado primário do ano de 2025.
Parecia que havia caído uma banda do mundo sobre o Brasil; parecia que o País iria à bancarrota, pelo que se disse na grande mídia brasileira, pelo que se disse ali no lado da bancada negacionista, da bancada da bala, da bancada terraplanista. Parecia que o mundo todo ia cair e se desestruturar totalmente. Na verdade, quando olhamos os dados da economia, vemos que nada disso está acontecendo. Muito pelo contrário, todo barulho feito ocorre justamente porque sabem que a medida está correta e vai preservar a capacidade do Governo de investir na aceleração do crescimento da nossa economia.
Tanto é assim, Sr. Presidente, que esta semana o Banco Central, ao divulgar suas expectativas para a economia brasileira, mais uma vez teve que ampliar a projeção de crescimento da nossa economia no ano de 2024, estimando um crescimento do PIB de 1,9% para 2,2%.
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Portanto, o empresariado brasileiro continua acreditando na economia brasileira, conduzida por um governo organizado, por um governo que tem um plano de desenvolvimento industrial, por um governo que investe na tecnologia, que investe na melhoria das condições de renda das nossas famílias, o que aumenta o seu poder de consumo. O empresariado brasileiro vê, acredita, está fazendo investimentos, e a nossa economia vai crescendo, continua crescendo e gerando empregos.
Este é o caminho para o Brasil: investir no crescimento da nossa economia — vou concluir, Sr. Presidente —, na ampliação do nosso mercado consumidor, até porque, quando comparamos a situação do Brasil com a de outros países, vemos que ela é bem melhor. O déficit fiscal dos Estados Unidos, por exemplo, neste momento, gira em torno de 5% do seu Produto Interno Bruto. No Brasil, estamos propondo sair de um déficit de 2,3%, em 2023, para 0%, em 2025, um grande ajuste fiscal, e vamos continuar neste caminho de fazer ajuste fiscal com crescimento e geração de emprego.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Federal Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, e, posteriormente, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não é de hoje que eu subo a esta tribuna para falar de segurança pública e participo de fóruns sobre o tema no Rio de Janeiro e no Brasil afora. E tenho defendido que o grande efetivo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro seja utilizado na defesa da população carioca, assegurando a vida dos cariocas e combatendo os pequenos delitos.
Quem cuida de trânsito no Rio de Janeiro é a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro — CET-Rio. Quem deve cuidar da ordem urbana é a Coordenação de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEOP. E quem cuida da minha segurança, da segurança da minha família e da segurança do carioca é a Guarda Municipal. Precisamos garantir uma política pública de segurança séria na cidade do Rio de Janeiro. Precisamos criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Precisamos olhar a segurança pública a partir da Prefeitura como algo sério, que é o que esta gestão não está fazendo.
Eu poderia falar, como tenho sempre falado, do SUSP — Sistema Único de Segurança Pública, que foi criado pelo Presidente Michel Temer com a previsão de que incluiria a Guarda Municipal. Eu poderia falar do Plano Municipal de Segurança Pública, cuja criação foi determinada por um decreto do Presidente Bolsonaro. Até hoje o Prefeito Eduardo Paes não mandou um plano de segurança pública do Município para a Câmara. Eu poderia falar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que as Guardas Municipais podem ser armadas, sim. Mas eu vou falar sobre o último decreto deste Governo. Até o Governo Lula está defendendo a utilização da Guarda Municipal na segurança pública, dizendo que a Guarda Municipal pode realizar patrulhamento preventivo e, na hipótese de ilícito penal, pode realizar a prisão em flagrante dos envolvidos. Trata-se da Guarda Municipal trabalhando ao lado da Polícia Militar pela segurança dos cariocas.
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Portanto, eu encerro a minha fala fazendo um apelo ao Prefeito Eduardo Paes.
Paes, mesmo que colocar em segundo plano a segurança dos cariocas seja uma decisão eleitoreira de V.Exa., que sempre se acovardou, ainda há tempo de fazer alguma coisa para proteger o direito de ir e vir de cada carioca.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Passo a palavra ao Deputado Federal Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Duarte Gonçalves Jr.
Presidente, eu venho à tribuna para dizer, com satisfação, que, hoje, começa o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Brasil, de acordo com o número do benefício de cada aposentado. O pagamento começa hoje e vai até dia 7 de maio para quem ganha um salário mínimo. Para quem ganha acima de um salário mínimo, que são cerca de 7 milhões de aposentados e aposentadas, o pagamento começa a partir do dia 2 e vai também até o dia 7 de maio.
Essa é uma luta que nós empreendemos aqui, começando em 2020, ainda no Governo anterior, que, por livre e espontânea pressão nossa, antecipou o 13º salário dessa população, porque, na pandemia, todo mundo ganhou benefício, só o aposentado não ganhou. Bem, antecipou-se o 13º salário em 2020, 2021, 2022. Quando mudou o Governo, nós mudamos de lado, também fazendo a mesma pressão legítima, e o Governo antecipou o pagamento no ano passado. Neste ano, nós fizemos essa demanda, formalizada por mim em um documento, na Casa Civil, no Ministério da Fazenda, no Ministério da Previdência Social, e o Ministro desta última Pasta, o Carlos Lupi, me respondeu, formalizando essa antecipação.
Eu quero dizer que isso é positivo por dois motivos. Isso injeta mais de 30 bilhões de reais, que é bastante dinheiro, na economia do País, movimentando o comércio, o serviço, o supermercado, a lojinha, enfim, movimentando a economia brasileira. Além disso, faz com que nós continuemos lutando pelo 14º salário. Enquanto o 13º salário está sendo antecipado para maio, o 14º salário fica em aberto para dezembro. E o 13º salário só volta para dezembro se for pago, pelo menos uma vez, o 14º salário.
Eu não abro mão dessa luta. Os argumentos são extremamente justos. Como é que o aposentado vai ficar 1 ano e meio sem receber 13º salário? É isso mesmo, se não houver um 14º salário para o 13º salário voltar para dezembro, o aposentado ficará 1 ano e meio sem receber 13º salário. Acham que o aposentado vai aguentar? Não vai! E a pressão vem. O próprio Governo não vai aguentar a pressão política. Então, ele não vai poder colocar o 13º salário para dezembro sem que antes pague o 14º salário. Isso é objeto de um projeto de minha autoria que está tramitando. Eu não abro mão dele, absolutamente, de jeito nenhum. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura; quem não pede não leva; quem não chora não mama; quem não reclama não ganha. Nós choramos, reclamamos e pedimos, e está aí o 13º salário.
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Para concluir, eu registro que nós temos mais de 30 projetos tramitando na Casa em defesa dos aposentados, e um deles eu posso dizer que está consolidado, que é o que estabelece o fim da prova de vida. Eu tenho orgulho de ter trabalhando na Casa cotidianamente em prol isso. Via de consequência, hoje não existe mais a prova de vida, que era um suplício, um sufoco para o aposentado idoso. E, se Deus quiser, teremos o 14º salário lá na frente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado.
Eu convido para se dirigir à tribuna o Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral.
Enquanto ele se dirige à tribuna, eu vou permitir que o Deputado Coronel Assis faça uso da palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só agradecer a V.Exa. e fazer um registro.
Estão nos visitando, na tarde de hoje, aqui na Câmara dos Deputados, nossos pastores do Conselho de Ministros Evangélicos Cristãos de Mato Grosso — COMEC: o Pastor Senna, Presidente do conselho; o Pastor Washington; o Bispo Edson Arruda; e o Pastor André de Oliveira Reis.
Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados! Esta aqui é a Casa do Povo, e, com certeza, é uma honra vermos ministros de Deus hoje participando aqui da festa da democracia, da construção da democracia brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado.
Sejam sempre bem-vindos!
Eu queria, antes de retornar a Presidência ao Deputado Pompeo de Mattos, mais uma vez agradecer ao meu Estado por me permitir estar representando-o aqui. Este é um momento único em minha vida. Eu me sinto lisonjeado de estar aqui, onde acontecem as principais decisões do País. Para mim, é uma grande honra.
Antes de devolver a Presidência ao Deputado Federal Pompeo de Mattos, passo a palavra ao Deputado Zé Haroldo Cathedral. Depois falará o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas Deputados e Deputadas, gostaria de chamar a atenção desta Casa para uma questão urgente que afeta diretamente os servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima: a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, que trata da transposição desses servidores para o quadro da administração pública federal.
Como é de conhecimento de todos, a PEC 47, que seguiu para esta Casa após ser aprovada unanimemente no Senado como PEC 7/18, encontra-se parada, sem deliberação. Essa proposta é fundamental para igualar as condições de integração dos servidores dos ex-Territórios ao quadro federal, garantindo os seus direitos e reconhecendo a sua dedicação ao serviço público.
A falta de avanço na tramitação da PEC 47 é preocupante e demonstra uma falta de sensibilidade por parte do Governo Federal em relação ao impacto dessa transposição para os Estados envolvidos. Os servidores aguardam há muito tempo por essa medida, que é essencial para a regularização de suas situações funcionais e para o fortalecimento das administrações estaduais.
Além disso, há questões orçamentárias a serem consideradas aqui, e eu aproveito para pedir esclarecimentos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Inclusive, protocolei requerimento de informação a respeito do valor de 485 milhões de reais já assegurado no Orçamento de 2023 para essa transposição. É fundamental que esse recurso seja utilizado de forma eficiente e transparente, garantindo que os servidores sejam devidamente contemplados.
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Por isso, eu faço um apelo ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, para que a PEC 47 seja despachada para a CCJ o mais rápido possível, para que possamos dar andamento a esse processo legislativo tão necessário. Os servidores dos ex-Territórios não podem mais esperar.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Zé Haroldo Cathedral, o Sr. Duarte Gonçalves Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
Muito obrigado, Deputado Duarte Gonçalves Jr, por ter nos substituído aqui, presidindo, de maneira sábia e equilibrada, interinamente a Mesa.
A próxima inscrição é do Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Deputado Abilio, antes de V.Exa. falar, permita-me conceder 1 minuto ao nosso Deputado Ulisses Guimarães.
O SR. ULISSES GUIMARÃES (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente e caros colegas, boa tarde.
Presidente, além de Parlamentar, sou médico veterinário e defensor apaixonado da causa animal. Eu estou aqui hoje para expressar minha profunda preocupação e indignação com o trágico incidente envolvendo o João e o Joca, o cachorro que morreu em um avião da Gol.
Hoje eu tenho 11 cachorros e compreendo plenamente o amor e a importância desses animais em nossas vidas. Não podemos ignorar uma situação dessas. Devemos cobrar imediatamente medidas da companhia e da ANAC em relação a essa morte. Infelizmente, não é a primeira vez que algo assim acontece.
Por isso, eu vou protocolar um requerimento solicitando uma audiência pública sobre o assunto, convocando a empresa e a agência reguladora, porque precisamos discutir e implementar medidas para que animais de estimação, durante esses transportes aéreos, sejam mais respeitados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Rosângela Reis, por 1 minuto.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, gostaria de registrar a presença da minha querida Vereadora Paula Guedes, que está aqui. É uma Vereadora atuante, que tem trabalhado muito pelo Município de Corinto, que me concedeu, no dia 16 de abril, o título de Cidadã Honorária de Corinto.
Sinto-me muito honrada de receber esse título e quero aqui agradecer imensamente à Vereadora Paula Guedes.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Rosângela Reis. Seja bem-vinda a convidada de V.Exa.
E quero aqui, ainda que tardiamente, parabenizar V.Exa. pelo aniversário. V.Exa. sabe que carinho, amizade, fraternidade e desejos de sucesso não vencem nem prescrevem. Sempre é tempo de fazer isso. Parabéns a V.Exa.!
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, pelo tempo regimental.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço aqui uma representação ao Ministério Público Federal e também um requerimento de informação à Prefeitura de Cuiabá sobre a obra no Bairro Três Poderes. Essa obra, de pouco mais de 14 milhões de reais, é executada pela empresa Nhambiquaras. Estive no local por diversas vezes, e, na última vez que estive lá, essa obra estava parada.
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Então chamamos a população, começamos a conversar com a população, e foi até a população um empresário responsável por uma das empresas de quarteirização da Nhambiquaras, que afirmou naquele momento que a obra estava parada por causa de um Vereador do Município de Cuiabá e do Deputado Estadual Elizeu Nascimento, que teriam feito algum tipo de intervenção, ou que, através de um presidente de bairro, de uma briga de presidente de bairro, estariam parando a obra.
Nós queremos que essa obra no Bairro Três Poderes seja concluída, e para isso ela não pode ser atrapalhada por político, nem pode ser atrapalhada de outras formas. A obra tem que ser cobrada e tem que ter a sua execução fiscalizada, na forma prevista no contrato. A Prefeitura tem o seu fiscal de contrato e tem que responsabilizar a empresa, que não concluiu a obra. A obra está paralisada.
Quero cobrar também um relatório de todo o serviço prestado pela empresa naquele local: cronograma físico-financeiro e situação da execução da obra.
Sr. Presidente, aproveito o momento para fazer outros requerimentos, mas quero deixar claro que obras paradas prejudicam não só o orçamento do Município, mas também o serviço que deveria ser entregue para a população.
Estive também no Bairro Planalto, onde identifiquei outra obra de pavimentação asfáltica, de uma empresa chamada Lotufo. Todas as obras de pavimentação asfáltica no Estado de Mato Grosso que possuem recursos federais nós podemos fiscalizar. E as que não possuem recursos federais nós também podemos fiscalizar. Nós podemos fiscalizar todas as obras, podemos fiscalizar todos os serviços. Serviços de saúde em postos de saúde, em unidades básicas, em UPAs e tudo o mais nós podemos fiscalizar, porque eles também recebem recursos federais.
Então, quero dizer à população de Cuiabá, a toda a população do Estado de Mato Grosso, que cobre o seu Deputado, porque Deputado não serve só para legislar. Uma das principais funções do Deputado é fiscalizar.
Meu nome é Abílio!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Abilio Brunini.
A próxima inscrição é do Deputado Duarte Gonçalves Jr, de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa., que substituiu esta Presidência tão generosamente e de maneira sábia.
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, pela oportunidade que me deu de conduzir uma sessão tão importante como esta.
Trago aqui, Sr. Presidente, a situação de um morador de família humilde, homem muito trabalhador da cidade de Mariana, do Bairro Santo Antônio. Perguntei a sua família se eu poderia trazer seu nome como exemplo de um problema grave que o Estado de Minas tem vivido. A família autorizou.
O nome dele é Arlindo Xavier. Ele tem 46 anos, passa mal e é encaminhado ao Hospital Monsenhor Horta. Ali começa a saga e o sofrimento de uma família que representa muito todas as famílias do Brasil, principalmente famílias que têm menor poder aquisitivo e que muitas vezes precisam do Sistema Único de Saúde.
Assim que viu o familiar internado, a família solicitou, de todas as formas possíveis, também em contato comigo, a transferência para um hospital de alta complexidade de Belo Horizonte.
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Infelizmente, depois de muitos contatos e de não conseguir a transferência, essa família entrou com uma ação judicial, a qual, naquele primeiro momento, trouxe grande conforto, porque decisão judicial é para ser cumprida, não é para ser questionada. Mas, para surpresa de todos, esse paciente, Arlindo Xavier, de 46 anos, apesar da decisão judicial, não foi transferido.
A verdade, Presidente, é que, quando se consegue a ordem judicial, os hospitais não chamam o paciente, porque subentendem que a partir dali a responsabilidade passa a ser deles. Isso tem causado um sério problema à saúde pública no País.
Infelizmente, o Sr. Arlindo Xavier veio a óbito, e a decisão judicial não foi cumprida. É claro que a decisão judicial não foi cumprida porque as instituições hospitalares sabem do prejuízo que teriam, pois seriam responsabilizadas. Nem a decisão judicial está tendo o devido valor quando se trata de saúde.
Precisamos urgentemente que Minas Gerais tome uma atitude diante do que tem acontecido. Criou-se em Belo Horizonte a Central de Internação — CINT. O paciente, depois que consegue vaga em algum hospital, tem que aguardar que essa comissão autorize a sua entrada. Eu queria dizer que tinham que mudar o nome dessa central para central de morte dos moradores de Minas Gerais. Não é possível que haja tanta burocracia para se conseguir uma transferência. Não podemos permitir que outros Arlindos venham a morrer sem o devido cuidado, sem a devida responsabilidade do Estado.
Então, faço um pedido. Faço um pedido ao Governador Zema, para que atente ao número de pessoas que têm morrido em nosso Estado por falta de atenção à saúde e, principalmente, pela burocracia criada pela Central de Internação de Belo Horizonte — CINT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença dos nossos líderes de Guaraí os Vereadores Mikéias Feitosa e Maydson Almeida e o ex-Vereador Saboinha Jr.
Eu também não poderia deixar de manifestar o meu pensamento e de pedir a esta Câmara Federal a derrubada do veto presidencial à parte da lei que trata da saidinha e do saidão. Mais uma vergonha nacional! Não tem sentido, Sr. Presidente, o cidadão de bem ficar recluso, enquanto, infelizmente, criminosos condenados são liberados para passar datas festivas com seus parentes.
Tenho uma receita muito clara para quem quer passar o Natal e o Réveillon em casa: não cometa crime, como faz o cidadão de bem brasileiro, que, infelizmente, anda escondido e com medo e não aceita — nós não devemos aceitar — a saidinha e o saidão.
É o pedido que eu faço a V.Exas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto, do microfone de apartes.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o colega Deputado de Minas Gerais acabou de mostrar da tribuna um retrato da saúde em seu Estado.
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Deputado, a falta de leitos de UTI não é privilégio de Minas Gerais, não, ela atinge todo o Brasil. E não adianta uma ordem judicial se não há vaga na rede pública. Essa é a realidade que nós vivemos.
Em São Paulo, não adianta ordem judicial se não há vaga na rede pública. Qual é a saída? O Governo Federal e os Governos Estaduais fazerem convênio com a rede privada. Já que o SUS não consegue atender a todos, vamos direcionar esse paciente para a rede privada, jamais aceitar que ele venha a perder a vida.
Eu conclamo o Governo Federal, todos os Governos Estaduais e os Deputados a debater esse assunto com muita seriedade na Comissão de Saúde. Vamos convidar a Ministra Nísia Trindade e também os Governadores para debatermos a falta de leitos de UTI. Não adianta o juiz dar a canetada, se não existe a vaga de UTI. O cidadão vai morrer mesmo. E vida não tem preço!
Que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Já está na tribuna o Deputado Junio Amaral.
Tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje nós reunimos no Salão Verde mais de 20 Parlamentares, que estão sendo perseguidos e tendo seus direitos constitucionais violados, não apenas a prerrogativa da atividade parlamentar, mas seus direitos de cidadão.
Por quê? Há mais de 5 anos, arrastam-se inquéritos malucos, fantasiosos, no Supremo Tribunal Federal, inquéritos que na verdade servem não apenas para atentar contra a democracia — esses inquéritos são, sim, atentados contra democracia —, mas também para constranger este Poder, para perseguir a Oposição. Hoje nós nos reunimos para exigir, num primeiro momento, a quebra desses sigilos. Não podemos sequer ter acesso ao que está sendo tratado nesses inquéritos infinitos, salvo engando de mais de 1.800 dias. Então não conseguimos nos defender. Eu sou uma dessas vítimas, e não me acovardo, não recuo. Não é esse o nosso papel aqui. O nosso apelo é para que esta Casa nos ajude a dar um basta a essa sobreposição inconstitucional de um Poder que quer ser absoluto sobre os outros. Nós não podemos aceitar que esses desmandos continuem, que esta Casa fique cada vez mais apequenada diante de outro Poder. Agora, com essa crise que se apresenta na relação entre o Congresso e o Executivo, aproveitemos o momento para pelo menos trazer de volta a democracia e o equilíbrio dos Poderes, que jamais deveriam ter se afastado.
Vou fazer um comentário sobre o Governo. Estão tão desequilibrados! O cenário é de caos, e só não se apresenta ainda pior porque há complacência da imprensa. Eu lembro o grito: "Ah, que isso, elas estão descontroladas!" O Presidente está dando pito! Está advertindo Ministro em público! Será que é para tentar se esquivar da sua responsabilidade e dizer ao Congresso e à população "olha, não sou eu, são os meus Ministros, vou até dar um exemplo aqui para vocês e vou chamar a atenção deles"? Está ridículo! Este País está indo ladeira abaixo!
Se alguém pode impedir isso é este Congresso Nacional, em especial esta Casa, que ainda é composta, em sua maioria, de muita gente decente, que pode pôr fim a tudo isso.
Obrigado, Presidente.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Junio Amaral.
A próxima inscrição é do Deputado Saulo Pedroso, mas eu quero antes conceder 1 minuto ao Deputado Arnaldo Jardim. Depois concedo 1 minuto aos demais colegas.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o dia 24 de abril marca uma nódoa, um momento triste da história da humanidade. No dia 24 de abril de 1915, iniciava-se aquilo que levou à quase devastação de uma nacionalidade. Nós estamos falando do genocídio armênio.
Com a responsabilidade de Coordenador do Grupo de Amizade Brasil-Armênia, uso este momento para relembrar o dia 24 de abril, quando se iniciou uma campanha de extermínio da população armênia, promovida durante a Primeira Guerra Mundial pelo Império Turco-Otomano. Esse extermínio se estendeu de 1915 até 1923. No período, mais de 1 milhão de pessoas foram mortas.
As atrocidades cometidas contra essa população foram relatadas no livro Massacres de Armênios, de Nubar Kerimian, que relata os assassinatos brutais, as torturas, as deportações de idosos e crianças para os desertos da Síria, bem como os maus-tratos perpetrados pelo Governo de Kemal Ataturk, entre 1920 e 1923.
No dia 24 de abril de 1915, o Ministro do Interior otomano emitiu ordem de prisão para mais de duas centenas de intelectuais armênios de Constantinopla, hoje Istambul. Deportados foram, então, para campos de detenção. A essa medida repressiva seguiram-se outras, num processo sistemático de extermínio.
O termo "genocídio" aplica-se a uma política intencional e sistemática de eliminação de um grupo étnico ou nacionalidade.
Embora o massacre dos armênios tenha merecido a indignação mundial, seu reconhecimento ainda é motivo de controvérsias. A Turquia admite os crimes, mas atribui a responsabilidade às autoridades da época e não aceita o estigma de uma política que foi intencional.
O genocídio armênio é reconhecido pela França, pela Alemanha, pela Itália, pelos Países Baixos, pelo Canadá, pelo Uruguai, pela Venezuela, pela Rússia, pela Síria, pela Argentina, pela Bolívia, pelo Chile, e, mais recentemente, o Parlamento Europeu aprovou resolução no mesmo sentido. Nós tivemos a oportunidade em 2015, quando se comemorou o centenário dessa trágica e triste página da história da humanidade, e o nosso Senado Federal aprovou voto de solidariedade ao povo armênio, apoiado pela grande maioria dos Senadores.
16:48
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Na Assembleia Legislativa de São Paulo, várias vezes promovemos atos no dia 24 de abril para manter viva a nossa indignação e dar o justo reconhecimento à comunidade armênia, que tem milhares de representantes no Brasil, em todos os Estados aqui representados, no meu Estado de São Paulo particularmente. Acrescento, Sr. Presidente, uma justificativa de natureza pessoal. Sou casado com uma armênia, portanto meus três filhos têm sangue armênio. Nós temos lutado sistematicamente por esse justo reconhecimento.
Chamo a atenção de todos para o livro Presença Armênia em São Paulo. Essa presença é verificada em todos os amplos setores de atividade do nosso Estado.
Destaco que os armênios vieram com o espírito de aqui concorrer...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Conclua, Deputado, por gentileza.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Por que falar disso? Porque o Senado já reconheceu, e as Assembleias Legislativas de São Paulo, Ceará e Paraná também já reconheceram o genocídio armênio.
Com estas breves palavras, Sr. Presidente, registro, em meu nome e em nome do Grupo de Amizade Brasil-Armênia, a nossa solidariedade, para que essa integração conosco seja cada vez maior.
Justo reconhecimento ao povo armênio!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Antes de passar para o próximo inscrito, vamos ouvir o Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, eu quero inicialmente agradecer a presença dos nossos Vereadores do Partido Liberal do Rio Grande do Sul a Vereadora Fabiane, do Município de David Canabarro; o Vereador Gildo Capellari, do Município de Nova Araçá; o Vereador Delvandro, do Município de Camargo; e o Vereador Jéferson Falcão Mello, do Município de São Leopoldo, o primeiro Vereador de São Leopoldo que entra para o Partido Liberal. Aproveito para mandar um abraço para o nosso Delegado Heliomar, futuro Prefeito de São Leopoldo.
Hoje, nosso partido recebeu, com muito orgulho, e com a presença do Presidente Bolsonaro, o nosso Sérgio Turra. Isso é muito importante para nós. Nosso partido é o que mais cresce no Rio Grande do Sul. Estamos em 359 Municípios, e recebemos na janela 222 Vereadores, coincidentemente o mesmo número do próximo Senador da República. E temos mais de 200 candidatos a Prefeito. Então, não tenho dúvida nenhuma de que a verdadeira Direita que está sendo construída no Rio Grande do Sul é representada pelo Partido Liberal. A base são os nossos Vereadores, que estão aqui participando da Marcha dos Vereadores, lutando pelo Brasil, lutando pelas nossas comunidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Vou passar a palavra para o próximo inscrito, senão não avançamos. Depois eu volto a conceder a palavra para pronunciamentos de 1 minuto.
Já está na tribuna o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que me traz hoje a esta tribuna é a segurança pública. Hoje é um dia muito aguardado por todos nós Parlamentares. Esperamos que seja confirmada a realização da sessão do Congresso Nacional para apreciação de vários itens, entre eles o projeto da saidinha. Esperamos que a sessão seja mantida e que, especialmente, seja apreciado o veto do Presidente Lula. E já antecipo o meu posicionamento pela derrubada desse veto, que foi uma atitude equivocada do nosso Presidente, por falta de escuta aos anseios da sociedade, que clama, que apela por mais segurança. A sensação de insegurança é generalizada. É necessário que esse veto seja derrubado pelos Parlamentares, para que o projeto seja mantido na sua originalidade. O Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, autor do projeto, está aqui especialmente para discursar e para votar a matéria.
16:52
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Aproveito o ensejo do tema da segurança para dizer que foi aprovado hoje na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.730, de 2023, de minha autoria, relatado pelo Deputado Delegado Palumbo. O projeto foi baseado numa boa experiência da Polícia Militar de São Paulo, que promove a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar — DEJEM. O policial é contratado para trabalhar no seu horário de folga, e isso amplia, multiplica o efetivo e a presença da polícia. Vários Municípios de São Paulo aderiram à atividade, ou seja, remuneram os policiais que trabalham no horário de folga. Essa é uma forma inteligente de valorizar os policiais e também de aumentar a presença das forças de segurança.
E qual é o conteúdo do nosso projeto? Permitir que isso seja feito também pelas Guardas Municipais. Cada vez mais os Municípios se equipam e ampliam a estrutura das suas Guardas. Nós realmente precisamos da presença das Guardas. De acordo com o projeto, os Municípios ficam autorizados a remunerar essa jornada extraordinária. E o projeto também autoriza a União e os Estados brasileiros a destinar recursos para os Municípios, para ampliação do efetivo da instituição.
Não bastam discursos sobre a política de segurança do Governo Federal, nós precisamos de recursos para valorizar as forças de segurança, para ampliar efetivo, para melhorar a infraestrutura de trabalho desses heróis que vão para a rua no dia a dia. Esse projeto tem caráter resolutivo. Passou na Comissão de Segurança, vai agora para a CFT e depois para a CCJ. Ele é fundamental para melhorarmos a segurança pública no País, com investimento da União e dos Estados onde as coisas verdadeiramente acontecem, que é nos Municípios brasileiros.
Espero que a tramitação seja rápida na CFT e que o projeto seja logo aprovado, para termos mais guardas municipais em todo o território nacional.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
A próxima inscrição é do Deputado Bohn Gass.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra a nossa querida Deputada Antônia Lúcia, por 1 minuto.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas registrar que eu apresentei um requerimento para a criação da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do nosso querido Brasil.
Muito obrigada.
Boa sessão para todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Antônia Lúcia. Uma boa luta para todos nós!
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Quero apresentar rapidamente dois colegas de Parnamirim, a cidade mais conservadora do Estado do Rio Grande do Norte: o Vereador Gabriel César e o Vereador Thiago Fernandes. Eles estão visitando a Câmara dos Deputados, tendo a oportunidade e o privilégio de ver aqui o nosso trabalho no dia de hoje. Sejam bem-vindos.
16:56
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Deus abençoe a cidade de Parnamirim do nosso querido Rio Grande do Norte.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Permita-me, Deputado Bohn Gass, conceder a palavra ao nosso colega gaúcho, o Deputado Marcon, nosso coordenador da bancada gaúcha, por 1 minuto, antes do pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, agradecendo ao Deputado Bohn Gass a precedência, eu quero registrar que hoje agendamos com nosso Ministro dos Transportes, Renan Filho, visita ao Rio Grande do Sul, na sexta-feira que vem, dia 3 de maio, às 9 horas, para falar com o povo gaúcho sobre as obras nas rodovias federais, obras do Presidente Lula, aquelas que têm projeto e que estão sendo feitas em prol do desenvolvimento do nosso Estado.
Eu gostaria de divulgar esse convite no programa A Voz do Brasil e nas mídias sociais da Câmara dos Deputados, a fim de convidar os gaúchos para ouvirem o Ministro dos Transportes falar que no ano que passou foi investido 1,4 bilhão de reais pelo Governo Federal do Presidente Lula em obras no Rio Grande do Sul e que, com certeza, os investimentos para este ano serão maiores ainda.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Marcon, a manifestação de V.Exa. será divulgada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Já está na tribuna, o Deputado Bohn Gass, gaúcho, eminente Líder do PT.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, quero saudar V.Exa. e os demais colegas Parlamentares.
Eu venho aqui para dizer de novo que há exagero, sim, no valor das emendas Parlamentares. Sei que a maioria aqui quer atender bem suas bases, e isso é muito legítimo, mas é preciso repetir: a execução do orçamento é função do Executivo, e não do Legislativo.
Senhoras e senhores, em nenhum lugar do mundo a fatia administrada pelo Congresso é tão grande quanto a que temos no Brasil. E se esta Casa quer, de verdade, o equilíbrio das contas, não pode só apresentar despesas e não aprovar receitas. Essa conta nunca vai fechar.
O Governo Lula se mostra sempre aberto ao diálogo. E invoco o testemunho do Presidente Lira que, há poucas horas, esteve reunido, inclusive, com o Presidente para dialogar.
É preciso que a mesma disposição de entendimento demonstrada pelo Governo seja também demonstrada aqui pelo Legislativo. Digo isso, porque hoje nós votaremos projetos essenciais que têm a ver ainda com orçamento e a lei de diretrizes.
Notem que a mídia já está tratando algumas iniciativas que partem do Congresso como pauta-bomba. Isso não é bom para ninguém: nem para o Governo, no colo de quem essas bombas explodiriam; nem para nós, Congressistas, que seremos vistos como os terroristas do orçamento.
Se existe alguém aqui a quem interessa explodir o orçamento e inviabilizar o Governo Lula, eu quero alertar que isso definitivamente não interessa ao povo brasileiro.
O meu apelo às Sras. e aos Srs. Deputados é para que, ao darem seus votos, pensem primeiro no povo brasileiro. O que nós estamos vivendo aqui é uma anormalidade política, é praticamente um parlamentarismo orçamentário, no qual estamos tirando a função do Executivo e passando para nós uma função executiva sobre o orçamento.
17:00
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Isso não pode continuar da forma como está acontecendo. Por isso, trago aqui essa reflexão.
Peço também que seja divulgado este meu posicionamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Antes de fazer o registro da presença de alguns Vereadores na Casa, eu quero conceder a palavra ao Deputado Murilo Galdino, do Republicanos da Paraíba, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, parabéns pela sua condução à frente da Presidência desta Casa. V.Exa. é sempre tão generoso e prestativo com todos nós.
Eu queria registrar a presença aqui de Arthur Galdino, Presidente do INMETRO - IMEQ, da Paraíba, e Presidente da ANODI — Associação Nacional dos Órgãos Delegados do Inmetro. A ANODI hoje vai ser o elo entre as indústrias brasileiras, o INMETRO e o Governo Federal.
O Arthur Galdino, que está aqui nos visitando e participando das reuniões da ANODI, já foi Prefeito da cidade de Pocinhos, a minha cidade natal também. Quero registrar sua presença e parabenizá-lo pela atuação à frente do INMETRO - IMEQ/PB e da ANODI.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Murilo Galdino. Dou boas-vindas aos seus convidados, que eles se sintam em casa no Parlamento federal.
Eu quero registrar a presença de uma comitiva de Vereadores da cidade de Venâncio Aires, nossa capital do chimarrão. Aliás, hoje é o dia do churrasco e do chimarrão.
Como diria o Glaucus Saraiva:
Amargo doce que sorvo
num beijo em lábios de prata!
Tens o perfume da mata
molhada pelo sereno.
E a cuia, seio moreno
Que passa de mão em mão
traduz no meu chimarrão
em sua simplicidade,
a velha hospitalidade
da gente do meu rincão.
Esta é a gente que vem de Venâncio Aires: nosso honrado Vereador Sid Ferreira, que, além de ser Vereador em segundo mandato, é Secretário de Obras e faz um excelente trabalho; a Vereadora Claidir, Presidente da Câmara de Vereadores da capital do chimarrão; e a Vereadora Sandra Wagner, do PSB. Nós temos a seguinte mistura: Republicanos, PDT e PSB. Sejam todos muito bem-vindos!
Teremos a Fenachim, que começa na outra semana. Venâncio Aires é a terra do chimarrão, do fumo, da indústria, do comércio, do serviço, é uma cidade progressista, promissora, desenvolvida. Cresce — e como cresce! — a nossa cidade Venâncio Aires. O nosso Airton Artus é o Deputado que representa Venâncio Aires no Parlamento gaúcho.
Então, nossa homenagem ao Prefeito, a todo o Município de Venâncio Aires. Sejam bem-vindos! Parabéns por participarem da Marcha. No nosso gabinete, também estamos às ordens. Temos destinado muitos recursos para Venâncio Aires e vamos continuar trabalhando por Venâncio Aires, por seu povo, por sua gente.
Obrigado, Sid. Obrigado, Claidir. Obrigado, nossa querida Sandra. Sejam bem-vindos! (Pausa.)
Dando sequência aos trabalhos, convido o Deputado Dal Barreto para fazer uso da palavra. (Pausa.)
A próxima inscrição é da Deputada Adriana Aventura.
A Deputada fala primeiro; depois, o Deputado Dal Barreto faz a sua fala.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço ao Deputado Dal Barreto pela gentileza.
Caros colegas, eu estou morrendo de vergonha do que está acontecendo no Senado Federal, e é uma vergonha legítima de uma cidadã brasileira indignada e envergonhada. Na semana passada, foi aprovada a PEC dos penduricalhos na CCJ, na contramão de tudo que este País precisa. A última coisa que este País precisa, neste momento, é aumentar benefícios, regalias e privilégios da elite do funcionalismo público. Por mais que eu respeite muito os juízes — principalmente, aqueles que trabalham pelo País, porque temos muitos bons juízes —, não dá para aceitar essa PEC que vai na contramão de uma reforma administrativa, que temos de discutir, e de uma PEC dos supersalários, que está parada no Senado desde 2021.
17:04
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A PEC dos supersalários está lá na CCJ, que, além de se sentar em cima dessa PEC, coloca em votação — e sei lá a título de qual acordão que foi feito, para falar o português bem claro — a PEC dos penduricalhos, a PEC do quinquênio. O Senado vai na contramão. É vergonhoso isso — vergonhoso! Eu fico indignada. E que bom que o Senado está debatendo a matéria! Ontem a debateu, hoje a está debatendo. Eu espero que realmente nos deem uma resposta, porque a única coisa que precisamos agora é discutir esse desequilíbrio de gastos, esse desequilíbrio de remuneração entre os Poderes.
Não tem cabimento a administração pública, principalmente a federal, ganhar muito mais, 67% a mais, segundo um estudo do Banco Mundial, que outros setores, que outros Poderes. Nós temos que fazer um debate sério sobre a reforma administrativa. Não dá para achar que há pessoas que têm privilégio, que não têm que seguir o teto. Existe teto constitucional para quê? Cadê a austeridade? Cadê o respeito? É um desrespeito ao povo brasileiro, que vai pagar essa conta.
Precisamos avançar para um debate sério de corte de gastos, de equilíbrio. Há outras coisas para discutir. O Executivo ganha bem menos do que o Legislativo, do que o Judiciário. Nós temos o Judiciário mais caro do mundo, que gasta 1,3% do PIB, enquanto outros países gastam 0,2%, 0,3%. É uma vergonha o que acontece aqui. E as pessoas fazem cara de piscina. É um absurdo ninguém falar nada. É um absurdo as pessoas serem coniventes com isso.
O que nós temos que votar no Senado é a PEC dos supersalários, para ninguém receber acima do teto constitucional. O que temos que votar são projetos que acabem com privilégio, com impunidade. É isso que nós temos de votar. Agora, se a elite se dá as mãos, e há esse conluio que faz com que as contas estourem e ninguém faz nada, o País vai muito mal. Na hora de colocar comida no prato do brasileiro, discutir um salário mínimo decente e cortar gastos, ninguém quer. Agora, na hora de fazer média com juiz, com o Judiciário inteiro, colocam para votar.
É uma vergonha! Que o Senado faça o seu papel, como a Casa que representa os Estados, como a Casa da senioridade. Esta Casa, que é a Casa do Povo, deu o exemplo. Nós votamos a PEC dos supersalários aqui, e o Senado está segurando. É inadmissível que isso aconteça.
Obrigada, Presidente.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
A próxima inscrição é do Deputado Dal Barreto, que generosamente cedeu o espaço para a Deputada Adriana Ventura, mas agora chegou a sua vez e tem a tribuna à sua disposição.
Tem a palavra o Deputado Dal Barreto, do União Brasil da Bahia.
O SR. DAL BARRETO (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu venho aqui, nesta tarde, para falar da importância do encontro de Vereadores, a XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, que está acontecendo aqui em Brasília. Quero desejar boas-vindas a todos os Vereadores que vieram a Brasília trazer os problemas dos Municípios. Nós que somos lá do interior da Bahia sabemos o quanto é importante a presença dos Vereadores aqui em Brasília, para que possamos estar antenados a buscar a solução para esses problemas.
Quero aqui cumprimentar os Vereadores da cidade de Brejões, a Vereadora Neila, o Vereador Murilo, o Vereador Sérgio e o Vereador Lourinho, representando todos os Vereadores do Brasil. Os senhores fazem um belíssimo trabalho na cidade de Brejões. Tenho certeza de que representam bem todo o Brasil.
Quero também, Sr. Presidente, fazer um alerta ao Ministério da Educação em relação às greves que vêm acontecendo nos IFs, os Institutos Federais de Educação, na Bahia, prejudicando muito os alunos e comprometendo o ano letivo. Quero aqui deixar registrado um pedido para que o Ministério busque uma solução com os professores dos IFs baianos, para que possamos resolver de uma vez por todas esses problemas que têm nos afligido muito, lá na Bahia.
No mais, quero agradecer a todos aqui presentes e dizer eu estou à disposição dos Vereadores de Brejões, dos Vereadores de toda a Bahia e de todo o Brasil, que fazem um belo trabalho e vieram para cá participar de pautas importantes, de seminários e se inteirar das mudanças na política e, assim, atualizarem-se para voltar para suas cidades munidos de mais fé, força e esperança a cada dia.
Um abraço a todos os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dal Barreto, do União Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Alfredo Gaspar.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, quero me permitir apresentar aqui uma comitiva de Vereadores da minha lendária e legendária Palmeira das Missões, a terra do carijo, a terra-mãe, onde eu nasci, porque, quando eu nasci, Santo Augusto pertencia à Palmeira. Eu nasci 1 ano antes da emancipação de Santo Augusto. Então, sou um palmeirense nativo.
Está aqui o Vereador Orlei Azeredo, que é o Vice-Presidente do PDT. Ele está no terceiro mandato, foi Secretário do Município por vários mandatos, meu parceiro, irmão, camarada, escudeiro de muitas lutas. O nosso honrado Vereador Sidi Oliveira, Presidente do PDT e Vice-Presidente da Câmara, também está no segundo mandato. São dois Vereadores, dois quadros políticos importantes.
Palmeira, ao longo de sua história, gerou grandes e importantes políticos gaúchos, a começar por Aldo Pinto, que há pouco tempo nos deixou; Amaral de Souza, que foi Governador do Estado, para citar dois de maneira plural. O nosso querido Eduardo Russomano Freire, que foi nosso Prefeito. Enfim, foram tantas lideranças importantes.
Então, amigo Orlei Azeredo e amigo Sidi Oliveira, sintam-se agraciados, aqui no Parlamento Federal, e bem recebidos. Aqui, o campo não tem porteira, a porta não tem tramela. Para Palmeira das Missões está aberta a porta. Sejam sempre muito bem-vindos.
Muito obrigado.
Já está na tribuna o Deputado Alfredo Gaspar, a quem concedo a palavra.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na pessoa de V.Exa., quero saudar todos os Deputados e Deputadas. Outrora o Brasil ficou conhecido como o país da safadeza e da corrupção.
17:12
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Eu pensava que este momento era o passado da nossa Nação, mas, hoje, há poucos instantes, li uma reportagem do O Antagonista, noticiando que quatro agências de publicidade umbilicalmente ligadas ao PT, à gente do PT, e até o publicitário que cuida da imagem do Presidente da República ganharam uma licitação de quase 200 milhões de reais.
E qual é o problema de ganhar uma licitação? Nenhum, se for de forma honesta e legal. Acontece que os repórteres do O Antagonista ontem postaram uma mensagem cifrada no Twitter. E, lá nessa mensagem, está o nome das agências que hoje ganharam essa licitação. E eles não são adivinhos. Eles sabiam da safadeza que estava prestes a acontecer. A concretização dessa licitação merecia um holofote e as luzes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre o Palácio do Planalto, mas, infelizmente, nós estamos vendo a Polícia Federal comandada com ideologia, para perseguir os Deputados de direita. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República precisam olhar de perto a Praça dos Três Poderes, para o outro lado, para a sala do Presidente da República, olhar para a forma como essa licitação foi ganha de forma antecipada, como foi dito pelo O Antagonista. Olhem: quatro agências ligadas ao Presidente da República. Eu fico me perguntando o que o pobre povo brasileiro pode fazer para combater a corrupção.
Sr. Presidente, nesta tarde, o Brasil tomou conhecimento de uma grande safadeza, de uma corrupção desenfreada. E nós exigimos da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República que botem na cadeia esse corrupto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, na verdade, eu e o Deputado Pedro Lupion, que preside a nossa FPA, a Frente Parlamentar da Agricultura, estamos aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado David Soares. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Além de nós dois, está também presente o Deputado Rodrigo Valadares, que é Presidente do Grupo Parlamentar Brasil - Finlândia. Nós três estamos aqui, com muito orgulho, recebendo a bancada do congresso finlandês, chefiada pela Deputada Jenna Simula, ladeada pela Embaixadora Johanna Karanko. A bancada veio ao Brasil trabalhar a parceria que ainda vai desenvolver-se muito entre Brasil e Finlândia, que tem um padrão muito alto na educação. Por outro lado, a bancada veio aprender conosco, porque nos tornamos sinônimo de sucesso na agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
17:16
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, membros da Mesa, é um prazer para nós hoje, ao lado do Deputado Rodrigo Valadares, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil - Finlândia, do Deputado David Soares e dos nossos Parlamentares da FPA, receber a Embaixadora da Finlândia no Brasil e um grupo de Deputados finlandeses, capitaneados pela Presidente do Grupo da Agricultura da Finlândia, a Deputada Jenna Simula, que vêm hoje conhecer o Senado e a Câmara. Tiveram reuniões com diversos Ministros, para tratar sobre os desafios da produção de alimentos, da produção agrícola, dos tantos produtos que compram de nós e dos produtos que nos vendem. Tiveram a oportunidade de andar pelo Brasil.
São sempre muito bem-vindos no Congresso Nacional brasileiro. Que possa crescer cada vez mais esta nossa parceria!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Quero agradecer ao Deputado Rodrigo Valadares e, de uma maneira muito especial, ao Deputado Pedro Lupion — aliás, seu pai foi um grande Parlamentar nesta Casa —, que recebem generosamente a comitiva da Finlândia, que é tão distante do Brasil. Muitos brasileiros sonham conhecer a Finlândia, dentre eles, eu me incluo. Um dia chego lá e vou conhecer a Finlândia, que é uma nação, um país que mexe conosco.
Sejam bem-vindos ao Parlamento federal. Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados os Parlamentares e todos aqueles que representam a Finlândia. O Brasil os acolhe, o Parlamento federal os acolhe de maneira hospitaleira e generosa. O povo da Finlândia é bem-vindo no Brasil. E tenho certeza de que os brasileiros sempre serão bem-vindos na Finlândia.
Muito obrigado pela presença e pelo carinho. (Palmas.)
Dando sequência, tem a palavra o Deputado Da Vitoria, do Espírito Santo.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Pompeo de Mattos, quero cumprimentar V.Exa., estendendo os cumprimentos a todos os nossos Parlamentares, incluindo também a comitiva da Finlândia.
Quero fazer um registro importante. Esta Casa foi protagonista de um momento histórico para aqueles que têm propriedade, principalmente aqueles que trabalham para poder constituir sua propriedade, seja na área rural, seja na área urbana, quando chancelamos a aprovação do requerimento de urgência do projeto que pune, de forma mais dura, de forma mais eficaz, esses que invadem propriedades.
Virou moda no nosso País a invasão de propriedades, principalmente as rurais. Eu sou a favor de que nós possamos ter reforma agrária no País, principalmente para que essas pessoas que têm a vontade de trabalhar, que têm a vontade de dedicar a sua vida ao campo possam ter sua propriedade, fomentada pelo Governo e apoiada pelo Congresso. No entanto, não podemos dar espaço para esses cidadãos, aliás, não sei nem se são cidadãos, são bandidos que invadem propriedade alheia. Em várias cidades do nosso País, está havendo invasão de propriedade, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Isso aconteceu recentemente na nossa cidade de São Mateus, no meu Estado, onde várias pessoas invadiram e tomaram posse de uma propriedade e também de áreas da empresa Suzano.
Acredito que, assim como a Câmara, o Senado também vai chancelar a proposta para responsabilizar os invasores, endurecer penas e cadastrar isso na ficha desses cidadãos, porque não merecem nunca ter uma propriedade. Invadir propriedade, tomar de assalto uma propriedade rural ou uma propriedade urbana é crime — é bandido quem faz isso —, e não podemos permitir que continue acontecendo.
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O Governo existe para isto, o Congresso existe para isto, para que nós possamos dar condições para que haja a distribuição de terras que não são produtivas.
Uma grande parte dessas terras invadidas são terras em produção. O cidadão, hoje, no País, não tem uma estabilidade, não tem uma segurança jurídica.
E este Congresso é responsável por isso. Já demos um sinal. No meu Estado, a Assembleia Legislativa também deu um sinal ao endurecer penas e não dar oportunidade a essas pessoas que não são honestas.
Eu quero parabenizar e cumprimentar todos os Deputados Estaduais, na pessoa do Deputado Marcelo Santos, que preside a Assembleia Legislativa.
A Câmara dos Deputados também profere essa ação ao aprovar, em regime de urgência, o endurecimento dessas penas, o endurecimento das regras de invasão de terras no País.
O Espírito Santo e Brasília já estão em conexão. Eu acredito que nós estaremos em conexão em todo o Estado brasileiro ao fazermos com que as pessoas honestas se sobressaiam. Aqueles que são desonestos, que estão aí para se aproveitar de oportunidade...
Em cada cena dessas, você vê pessoas que têm propriedade de veículos, pessoas que estão lá de plantão, organizações, organizações criminosas, pessoas que cooptam os cidadãos para colocá-los na terra e, depois, fazer daquilo um movimento para tomar de assalto a propriedade do cidadão.
Acabou! Não tem isso no País mais.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Da Vitoria.
A próxima inscrição é a do eminente líder do PSOL, Deputado Ivan Valente. Em seguida, nós vamos ter uma Comunicação de Liderança do Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí.
Deputado Ivan Valente, tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental, nas Breves Comunicações.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Sr. Presidente, hoje eu assomo à tribuna para dizer que, em 2003, apresentei um projeto de lei aqui que dizia o seguinte: "Fica proibido o ingresso de capital estrangeiro nas instituições educacionais brasileiras com fins lucrativos". Isso foi em 2003. Nós já tínhamos 75%, 80% das vagas oferecidas pelo ensino privado. Até hoje, a evasão continua. As escolas privadas têm 7,3 milhões de pessoas matriculadas e não representam nem 1% na pesquisa nacional. Na pesquisa nacional, 96% são escolas públicas, federais, estaduais, e 3% são filantrópicas, PUCs e assim por diante.
Naquela época, o que nos assustava é que o J.P. Morgan estava entrando como banco, querendo comprar faculdades, Deputado Pompeo. Pois, hoje, nós temos, no jornal Valor Econômico, a seguinte matéria grande: Grupos de ensino superior se preparam para uma nova onda de consolidação do setor. Consolidação do setor quer dizer fusões e aquisições.
Então, nós temos aqui a lógica verdadeira. Ela deu um brutal salto de 2003 para cá. Na verdade, trata-se de negócios, de educação como mercadoria. É assim que se posicionam.
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Naquela época do J.P. Morgan, nós tínhamos apenas 15 bilhões de reais que já giravam na educação superior. Agora, os grupos gigantes estão aí, que são fundos de pensão, são mecanismos internacionais de financiamento, não têm nada a ver com educação, estão na Bolsa de Valores de São Paulo. Eu vou citar, Deputado Pompeo, os nove maiores grupos: Afya, Ânima, Cruzeiro do Sul, Kroton, Ser Educacional, Vitru, Yduqs, UNIP e UNINOVE. Eles detêm 58% do mercado — apenas essas nove instituições. E agora começa uma nova lógica de fusões, ou seja, não existe nenhum compromisso com a educação de qualidade no nosso País, é para ganhar dinheiro mesmo, é mercado.
Eu tenho mais dados aqui, Deputado Pompeo. A pandemia escancarou o estudo a distância, porque havia limitações. Então, é claro, o que aconteceu? Houve um salto brutal, e hoje, no setor privado, há 4,1 milhões de alunos matriculados na modalidade on-line e apenas 3,2 milhões na presencial, quando a Constituição Federal fala exatamente que o ensino tem que ser presencial e só em casos excepcionais deve ser EAD — educação a distância.
É neste cenário que está havendo novas fusões para se ganhar dinheiro. E sabe o que sobrevive daí, Deputado Pompeo? O FIES, que é o maná deles. Digo isso porque nós queremos botar o estudante pobre na universidade, e eles aproveitaram essa brecha para ficar com 20 bilhões de reais, 25 bilhões de reais, e a inadimplência continua grande e se renova permanentemente.
Por isso mesmo, neste momento, eu estou aqui para apoiar as universidades públicas brasileiras, 96% da pesquisa nacional, qualidade, 156 universidades de tipo federal e estadual.
Então, nós temos aqui o seguinte: em vez de expandirem o ensino superior público, vemos os negócios. Eu quero denunciar que isso virou um grande negócio da Bolsa de Valores. Isso aqui precisa ser denunciado. Isso aqui é um caça-níquel com diploma sem qualidade, sem plano para mercado de trabalho. Isso precisa acabar em nosso País.
Eu lhe peço só mais 30 segundos, Deputado Pompeo, pela gravidade da questão, para dizer que o Ministério está tentando segurar a EAD, mas a pressão dos lobbies é muito grande, inclusive, por causa do Mais Médicos, das novas faculdades de medicina, etc.
Por isso, nós estamos nesta tribuna para dizer que nós vamos fazer tramitar o nosso projeto aqui na Casa e mostrar que nós estávamos certos desde 2003.
Não à educação privada em nosso País!
Presidente, eu só queria dizer isso. Eu não estou falando de toda a educação privada. Eu me refiro, por exemplo, com qualidade, a algumas filantrópicas e confessionais, mas a maioria é caça-níquel. Essa é uma forma de pegar o estudante que não terá depois condições de acessar o mercado de trabalho, porque não tem extensão, não tem pesquisa, e o ensino é de má qualidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Antes de chamar o próximo inscrito, eu quero conceder 1 minuto ao Deputado Messias Donato, para apresentar seus convidados.
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, que, de forma brilhante, conduz a Presidência dos trabalhos desta Casa.
Todos os dias os brasileiros param para poder assistir a V.Exa., não só os gaúchos, mas também os capixabas.
Quero, Sr. Presidente, aqui fazer um destaque hoje da cidade de Guarapari. Quando estamos na Inglaterra, as pessoas perguntam: "Você é de onde?" "Sou do Espírito Santo." "Conheço Guarapari."
Guarapari é uma cidade belíssima, de praias conhecidas internacionalmente, é uma cidade que se destaca, Presidente, no turismo. E hoje recebemos aqui o nosso Presidente da Câmara Municipal de Guarapari, Wendel Lima, que está fazendo um trabalho brilhante naquela Casa, e também os Vereadores Marcelo Rosa e Dito Xaréu. Aqui representam não só o Poder Legislativo daquela cidade, mas também todos aqueles que residem na cidade belíssima de Guarapari, que faz parte da Grande Vitória.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito bem. Parabéns, Deputado Messias Donato! Sejam bem-vindos os seus convidados!
O Deputado Messias Donato é uma liderança importante desta Casa, e os senhores estão muito bem representados pela capacidade, interação e liderança do Deputado Messias Donato.
Antes de passar a palavra ao Deputado Merlong, eu só quero aqui fazer uma menção final a Palmeira das Missões. Estão aqui o Vereador Orlei e o Vereador Sidinei. Hoje é o Dia do Chimarrão. E Palmeira das Missões é a terra do chimarrão, aliás, meu pai era ervateiro. Eu me criei fazendo erva, erva de barbaquá, do sapeco. E Palmeira das Missões tem o Carijo, que é o Festival da Canção que celebra o chimarrão, celebra a erva-mate.
Então, eu tinha que fazer essa declaração na presença aqui de dois Vereadores destacados dessa cidade maravilhosa, que é Palmeira das Missões, uma cidade hospitaleira, generosa, a terra do pé no chão, do Valzumiro, e que é cantada em prosa e verso:
Por isso é que o ritual
Das rodas de chimarrão
De servir sem distinção
Neste culto à igualdade
É o gesto de hospitalidade
Herdados dos ancestrais
Avós dos Pais dos meus Pais
Guardiões da liberdade
Farroupilhas, na verdade
Que hoje mateiam em paz
Sou seguidor desta luta
Sou da estirpe farrapa
Sou um retalho do mapa
Marcado a ponta de adaga
Sou herdeiro desta saga
Tenho nome sem ter casta
Sou tradição que se arrasta
Na trincheira de um embate
Sou a palmeira
Sou a própria cuia de mate
Eu sou gaúcho e me basta!
Parabéns, Palmeira das Missões!
O Deputado Merlong Solano já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa., que falará pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputadas e Deputados, em janeiro de 2021, o Brasil foi impactado pela notícia de que a montadora Ford deixaria o nosso País. Uma tradicional montadora norte-americana, há décadas produzindo no nosso País, anuncia a decisão de deixar o nosso País em janeiro de 2021.
E, já nos anos anteriores, as montadoras vinham sofrendo dificuldades, com demissões, paralisações das linhas de produção, redução do mercado consumidor. Essa situação agravava o quadro econômico do nosso País, porque as montadoras são a ponta de lança de uma cadeia produtiva muito ampla, muito extensa, que se estende por todo o Brasil.
Passados 3 anos, o quadro, a partir do fim de 2023 e durante este ano de 2024, mudou de forma radical, mudou da água para o vinho. Nada menos do que 11 grandes montadoras, Sr. Presidente, anunciaram investimentos bilionários no Brasil. Investimentos esses que, a partir deste ano de 2024, chegando até 2030, atingem a cifra de quase 130 bilhões de reais. Montadoras como a Toyota, a Volkswagen, a Hyundai, a Renault, a BMW, a Nissan, a Honda e outras, são 11 grandes montadoras, anunciaram investimentos maciços na indústria automobilística brasileira a partir deste ano de 2024.
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O que mudou, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, de 2021 para 2023 e 2024? O que leva a indústria automobilística do mundo a ter essa onda de otimismo em relação ao Brasil? Mudou fortemente a questão da condução da economia brasileira a partir da aposta do nosso Presidente Lula, como Presidente da República, e do nosso Ministro Fernando Haddad, como Ministro da Fazenda do nosso País.
As palavras que mais explicam o que está acontecendo no Brasil na indústria automobilística e em outros setores econômicos, que respondem pelo crescimento do PIB no Brasil sempre acima das expectativas, são: confiança e credibilidade.
O mundo empresarial olhou para o Brasil e enxergou um governo que tem planejamento, que tem política industrial, na qual está disposto a investir 300 bilhões de reais, que tem política de modernização do nosso parque de produção de automóveis, de caminhões e de ônibus, com vistas a reduzir a inflação, o Programa Mover. Credibilidade e confiança perante o mundo e perante o próprio Brasil: essas duas palavras estão fazendo com que os empresários desengavetem seus projetos de investimento no Brasil.
Além disso, Sr. Presidente, também quero destacar a questão da reforma tributária, que nós aprovamos aqui nesta Casa e reduz muito o ônus pesado que se abate no atual sistema tributário sobre a indústria brasileira. A reforma tributária que nós aprovamos aqui e que vamos regulamentar logo, logo é uma reforma que incentiva a reindustrialização do Brasil.
O mundo olha para o Brasil, Sr. Presidente, e também vê que o Brasil tem todas as condições de fazer a transição energética de maneira muito mais eficaz do que os países mais ricos do mundo. Sol em abundância, vento em abundância — a indústria da energia solar e da energia eólica está em franca expansão no nosso País, inclusive no meu Estado do Piauí, que participa ativamente deste processo — e capacidade de produzir hidrogênio verde totalmente sustentável, a partir da utilização da energia do sol e do vento na produção desse hidrogênio verde, são fatores que explicam esse processo de desenvolvimento que vemos na indústria automobilística brasileira.
Quero destacar também a importância que teve, a partir do fim do ano passado, a tendência de queda da taxa básica de juros da SELIC, que saiu de 13,75%, está em 10,25% e poderá chegar ao fim do ano a 9%. Esse é um processo que tem impacto positivo sobre a confiança dos empreendedores econômicos.
17:36
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É este o caminho, Sr. Presidente, que nós precisamos seguir no Brasil: previsibilidade, respeito aos contratos, planejamento econômico, ajuste fiscal que não inviabilize a capacidade de investimento do poder público, como estamos fazendo. Com tudo isso, acredito fortemente que o Brasil vai continuar crescendo, como atesta o Boletim Focus do Banco Central desta semana, que teve de aumentar de novo suas projeções para o nosso crescimento do PIB, que já está passando de 2% nas estimativas do Banco Central.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja utilizado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Messias Donato.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o eminente Deputado Delegado Caveira.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero só agradecer a presença ilustre do meu amigo Hipolito Gomes, que veio lá da cidade de Parauapebas, no Pará. É uma pessoa aguerrida, preocupada com aquele Município, preocupada com o Estado do Pará, preocupada com o Brasil. Vem mais uma vez a esta Casa de Leis trazer demandas, trazer suas preocupações, principalmente com a política local.
Quero dizer que Hipolito Gomes é um amigo de longa data, que defendeu a Bandeira do Brasil, bem como o bolsonarismo durante toda a campanha de Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Hipolito Gomes, pelo seu trabalho, pela militância a favor do Brasil, a favor da Pátria, da família, a favor de todos os que se preocupam com as boas causas do nosso País.
Obrigado, Presidente.
E estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Caveira. Seja bem-vindo o seu convidado ao Parlamento Nacional.
O próximo inscrito já está na tribuna, é o Deputado Messias Donato.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos.
Nós gostaríamos muito de subir a esta tribuna para trazer boas notícias para os capixabas e para os brasileiros, mas há uma diferença muito grande entre o Brasil do PT e o Brasil a que os brasileiros sobrevivem todos os dias.
Sr. Presidente, esse desgoverno que está aí começa a colecionar aqui algumas marcas. Uma delas é a dívida pública, que, em 2023, ultrapassou mais de 6 trilhões de reais. É isso mesmo, em 2023, foram 6 trilhões de reais de rombos. Também há um déficit de cerca de 60 bilhões de reais somente em fevereiro, o pior resultado desde 1997. É um absurdo. Esse é o Brasil que o PT prega que está às mil maravilhas, que está muito bem.
Nós já ultrapassamos, Sr. Presidente, mais de 3 milhões de casos de dengue no Brasil. E, desses mais de 3 milhões, foram registrados 1.700 óbitos, afora os casos que estão sendo investigados.
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O que diremos deste Governo? É um Governo genocida porque permitiu mais de 1.700 óbitos? Em 2022, o nosso sempre Presidente Jair Messias Bolsonaro contratou mais de 4 mil agentes de saúde para, no dia a dia, desenvolverem suas funções de combater a dengue. Em 2023, 1 ano depois, Lula contrata apenas 822 agentes para combater essa epidemia.
Lula colocou sob sigilo, Sr. Presidente, a lista dos servidores que ocuparam 57 quartos em hotel luxuoso em Londres. É isto mesmo, o pai dos pobres não fica, nem ele, nem sua delegação, em qualquer ambiente. E qual é o resultado disso, Sr. Presidente? Mais de 3 bilhões de reais em gastos da União só com diárias e passagens em 2023. Esse é o Governo do pai dos pobres, que fez juras de amor aos pobres, dizendo que ia tirá-los de um estado de miséria. Prometeu picanha, e entregou abóbora. E cada dia está pior.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja veiculado nos meios de comunicação da Casa.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que está acontecendo agora uma audiência pública aqui no Congresso Nacional. Neste exato momento, ali está o Embaixador da Palestina. E nós recebemos aqui fotografias de um militante que entrou com a camisa do Hamas. É um absurdo permitir que entrem neste recinto terroristas que estão aterrorizando o povo de Israel. Estão cometendo as maiores atrocidades aqui no Congresso Nacional, no Parlamento brasileiro, Deputado Marcel van Hattem, ao deixarem entrar um integrante dessa comitiva com a camisa do Hamas. Isso é um absurdo. Isso faz com que esta Casa de Leis se torne pequena diante do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Messias Donato.
Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, o Deputado Daniel Almeida, no microfone de apartes, tem a palavra.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um dito popular que diz que o pior cego é o que não quer ver, não quer enxergar.
Ouvimos algumas pessoas aqui falar de dados que fogem completamente da realidade. O IBGE acaba de publicar dados sobre a economia, sobre o emprego, sobre a participação dos salários na renda nacional. E todos os dados revelam uma elevação, um padrão mais elevado. As famílias estão recebendo mais. Houve um crescimento de 2022 para 2023, portanto, no curso de 2023, de 12% de aumento real. O desemprego é o menor dos últimos tempos.
17:44
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Aqueles que colocaram o Brasil novamente no Mapa da Fome não querem reconhecer que houve diminuição da pobreza. Muita gente, cerca de 3 milhões, em 1 ano saiu da linha da pobreza. A participação dos salários no Produto Interno Bruto cresceu 5% em 1 ano. Então, é evidente — e os dados estão aí, são inquestionáveis — que há uma melhoria.
É essa a trajetória, é esse o caminho que nós vamos percorrer, que nós vamos continuar perseguindo e que essa turma não quer ver.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Já está na tribuna nossa eminente liderança indígena, destacada nesta Casa, no Brasil e eu diria no mundo, que neste Parlamento faz a diferença, a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - (Manifestação em língua indígena.)
Nós podemos ter diferenças, mas nós não temos medo das diferenças, nós temos medo é da indiferença. Nós podemos ter diferenças, mas no Congresso Nacional brasileiro ninguém há de duvidar da nossa coragem. Entre ter medo e ter coragem, nós não temos tempo de ter medo.
Cheguei a esta Casa de 513 Parlamentares. Eu conheci o Congresso Nacional brasileiro aos 13 anos de idade. Sabem onde me tornei Deputada? No chão do território e no chão da maior mobilização nacional indígena, que completa 20 anos.
No dia de ontem trouxemos para esta Casa 513 cocares. Não pensem que é fácil defender o direito sem ter medo, quando aqui, majoritariamente, Deputados não defendem o direito dos povos indígenas. Nós estamos atravessando um momento em que estar do lado dos povos indígenas não significa somente uma questão progressista. Eu quero que o Parlamento brasileiro do futuro seja mais civilizado, e ser mais civilizado é estar do lado dos povos indígenas, não por uma questão política, mas porque nós somos uma questão humanitária. Os povos indígenas não são nem 1% da população brasileira. Somos 5% da população do mundo e protegemos mais de 83% da sociobiodiversidade.
Pela primeira vez na história, uma mulher indígena foi Presidenta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais — fiquei lá até o mês de março. Este ano estou na Comissão mais difícil do Congresso Nacional, que é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esta Casa votou a urgência do marco temporal no mês de maio do ano passado. Eu quero que o Congresso Nacional também tenha a coragem de votar a urgência de projetos indígenas. Nunca se dedicou 1 semana a projetos indígenas nesta Casa. Por muitas vezes, eu vejo Parlamentar que pensa diferente falar que não é contra os povos indígenas. As únicas pautas capazes, não exatamente de unir, mas de reunir a humanidade são a das mulheres, a das questões climáticas e a dos povos originários. Votar o marco temporal foi votar sobretudo o aceleramento da mortalidade de lideranças indígenas.
Ontem nós tivemos um importante momento, mas não adianta somente acharem os nossos cocares bonitos, as nossas pinturas bonitas. Esta Casa precisa estar preparada para assumir os indígenas, e não cometer mais racismo.
17:48
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Além de ser Deputada, eu também sou roteirista de um documentário importante, O Futuro é Ancestral, com o DJ Alok, que lançamos em Brasília, na semana passada, para mais de 500 mil pessoas. É também pela cultura que vamos unificar a sociedade em torno de um bem comum.
Eu estou muito mais preocupada com as pautas que nos reunifiquem, não com as pautas que nos dividem. Não vai existir nem Parlamento, se não existir demarcação de território indígena, se não existir planeta.
Nós somos um povo que resiste pela força do cantar. Antes do Brasil da Coroa, antes do Brasil de paletó, já existia o Brasil do nosso cocar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Célia Xakriabá.
Deputado Prof. Reginaldo Veras, nosso eminente professor, brasileiro na essência, brasiliense por competência, tem V.Exa. a palavra.
Em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para esta noite está marcada uma sessão do Congresso Nacional, para analisarmos a manutenção ou a derrubada de vetos presidenciais.
Um dos vetos que constam da pauta é o referente a alguns benefícios para a Polícia Civil e a Polícia Militar do Distrito Federal, e tenho certeza, considerando que elas são pagas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal e que nós temos um financeiro pronto, de que haverá acordo para a derrubada desse veto, o que é muito importante para as forças de segurança desta cidade.
Por outro lado, Sr. Presidente, nós temos um concurso da Polícia Civil e um concurso da Polícia Militar do Distrito Federal em andamento e nós temos que nomear os candidatos que foram aprovados, considerando o grande quadro deficitário nessas duas forças policiais. No entanto, para que façamos a nomeação, para que 1.600 policiais militares iniciem o seu curso de formação e para que cerca de 600 policiais civis sejam nomeados, nós precisamos da autorização do Congresso Nacional, porque o dinheiro é oriundo do fundo constitucional. O procedimento legal para que isso aconteça é este: o Governo do Distrito Federal encaminha para o Governo Federal uma mensagem e pede autorização para nomear; essa mensagem deve ser encaminhada ao Congresso Nacional em forma de PLN — Projeto de Lei do Congresso Nacional. Eu tenho certeza de que o Congresso aprovará isso com a maior rapidez possível. O que me causa estranhamento é a demora do Governo do Distrito Federal em encaminhar essa mensagem para o Congresso.
Então, eu vou daqui fazer um pedido direcionado ao Governador Ibaneis Rocha, com quem estive hoje de manhã tratando da nomeação dos candidatos aprovados: por favor, encaminhe ao Governo Federal a mensagem, para que nós, aqui no Congresso Nacional, possamos aprovar o PLN que garantirá tanto o curso de formação de cerca de 1.600 policiais militares quanto a nomeação dos policiais civis. Governador Ibaneis, encaminhe para o Governo Federal a mensagem, a fim de garantirmos essas nomeações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
A próxima inscrição é a do Deputado Tadeu Veneri, do Paraná.
Permita-me, Deputado Tadeu, conceder a palavra ao Deputado Marcon, que vai falar por 1 minuto do microfone de apartes.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho aqui, em primeiro lugar, para repudiar a atitude do nosso Governador, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Sr. Eduardo Leite. Na campanha eleitoral ele falava que não ia aumentar a alíquota do ICMS, mas fez uma tentativa de aumentar o imposto de vários produtos da cesta básica, da produção agrícola, da produção do nosso agricultor, e agora vai passar a alíquota do ICMS de 17% para 19%.
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Não tem cabimento essa atitude do Governador do nosso Estado. Cobrar imposto não significa arrecadação, porque o povo vai comprar menos. Quem paga o imposto é a população, na hora da compra, e quem vende vai receber menos. Nós somos totalmente contrários a essa posição do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcon. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do vosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Já está na tribuna o Deputado Tadeu Veneri.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho trazer uma preocupação com um assunto que, recorrentemente, temos abordado aqui.
Todos sabem que as universidades federais e os institutos federais estão em greve — no caso dos servidores técnicos- administrativos, há mais de 30 dias. Houve uma proposta do Governo Federal. No primeiro momento, ela foi considerada insuficiente. Haverá, na sexta-feira — e a Deputada Jack Rocha está acompanhando isso também —, uma assembleia nacional.
Sr. Presidente, nós temos uma preocupação. Obviamente, apoiamos a greve, entendemos que ela é justa, mas sabemos das dificuldades que o Governo Federal herdou, do período de 6 anos praticamente de desconstrução da educação, de desconstrução do serviço público. Sabemos também que justamente por conta dessa desconstrução é necessária atenção especial. Há 240 mil técnicos-administrativos hoje no Brasil, e centenas de milhares de famílias, além dos técnicos, dos professores, dos funcionários, estão aguardando que apresentemos uma proposta que seja, talvez com algum detalhe a mais, aceita em assembleia, no final de semana, para que se retome o calendário das universidades. Os professores, os técnicos, todos nós sabemos o quanto o calendário fica prejudicado quando há paralisação de 10 dias, 15 dias, 20 dias, 30 dias ou mais do que isso.
É preciso que nós façamos um grande esforço. Já tivemos uma reunião com a Ministra Esther Dweck, já houve manifestação, inclusive do próprio Ministério da Fazenda, sabemos das dificuldades, volto a dizer, mas sabemos também da necessidade e, principalmente, do motivo dessa greve.
Ela não acontece, Deputada Jack Rocha, porque as pessoas querem, ela acontece porque hoje, em alguns casos, o salário dos técnicos é de menos de 2 mil reais, pela desconstrução, volto a dizer, praticada pelo Governo anterior, pela desconstrução que ocorreu durante praticamente 6 anos. As universidades chegaram, ao final do período do Governo Bolsonaro, a não ter dinheiro sequer para comprar papel e pagar energia elétrica. Esse é justamente o período que nós não queremos repetir.
Porque nós não queremos repetir nós temos que nos colocar do lado de quem sempre estivemos, do lado dos trabalhadores, daqueles que mais precisam neste momento do olhar do Estado. Para haver o olhar do Estado, é preciso que tenhamos uma proposta que seja aceita. Caso contrário, entraremos na outra semana, em que não haverá sessões aqui, por conta do 1º de Maio, dia em que se comemora o Dia do Trabalho, e com mais uma semana de greve a situação ficará cada vez mais difícil, cada vez mais tensa.
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Ficam registrados o meu apelo e a minha solidariedade a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras em greve.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social do Parlamento, em especial no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Eduardo Velloso, do Acre.
Deputado Eduardo Velloso, peço vênia a V.Exa. para conceder a palavra, honrosamente, à Deputada Jack Rocha, nossa eminente líder da negritude, da inteligência e da mulher nesta Casa, para que ela possa falar do microfone de apartes.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
É sempre uma alegria imensa estar neste plenário, no período das Breves Comunicações, e trazer pessoas que são relevantes para o nosso cenário, para a construção da sociedade brasileira. Aqui do meu lado está o Dr. Fernando Dilen, que eu tenho a alegria de receber. Ele acaba de assumir uma secretaria importante na Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e cuidará da pasta da negritude, das etnias, sobre a preservação inclusive do papel do político e da política. Nós sabemos que este é um ano com muitas mudanças na legislação, principalmente quando falamos da participação de negros e negras, de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na política.
Fernando, eu desejo que você faça um bom trabalho na defesa da democracia. Você foi acolhido aqui no Plenário Ulysses Guimarães, que tem um nome simbólico para nós, pelo que representa a Constituição brasileira, principalmente quando falamos sobre a garantia dos direitos políticos. Seja muito bem-vindo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack Rocha.
Já está na tribuna o Deputado Eduardo Velloso.
Tem V.Exa. a palavra, eminente líder.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje quero falar de uma cidade, da cidade de Tarauacá, uma cidade localizada na região do Juruá, a qual é conhecida no Estado por produzir um dos maiores abacaxis do mundo. Existe lá abacaxi de todos os tamanhos e para todos os gostos.
Hoje Tarauacá está fazendo 111 anos de fundação, e quero parabenizar a população tarauacaense pelo transcurso de mais 1 ano da sua cidade.
Como representantes da saúde, nós sabemos das dificuldades enfrentadas pelas pessoas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Tarauacá é uma cidade distante mais de 400 quilômetros da nossa capital, que oferece excelente tratamento para crianças que sofrem com o Transtorno do Espectro Autista, que é um exemplo para todos os Municípios do Acre.
Quero falar para a população de Tarauacá que nós destinamos 1 milhão e meio de reais exclusivamente para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. É um trabalho que nós estamos fazendo em conjunto com a Prefeita Lucinéia Menezes. Fazer o tratamento aqui na Região Centro-Oeste ou na Região Sudeste do Brasil já é difícil. Imaginem para quem mora num Município do interior do Acre. Então, esses recursos foram garantidos, o valor de 1 milhão e meio já está provisionado. Se Deus quiser, não vai parar esse tratamento. Ele está garantido para todo o ano de 2024.
Pensando também em modelo de cidade e de crescimento, para que as cidades do interior cresçam de maneira sustentável, de maneira que possam dar o melhor a todos os cidadãos, porque sou acriano e sei da dificuldade que é viver na Região Norte do Brasil, garantimos o valor aproximado de 450 mil reais com a chamada "Emenda Pix", para que a Prefeita possa desenvolver um plano diretor decente para a cidade de Tarauacá.
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Finalizo dizendo que no último dia 20 foi comemorado o Dia da Agricultura. O Acre começa a se desenvolver na agricultura. O agronegócio vem salvando o Brasil, com a arrecadação, e o Acre quer se inserir nesse aprendizado que o resto do Brasil tem sobre agricultura. Quero parabenizar a todos os agricultores, a todos os que fazem o agronegócio.
Sr. Presidente, eu peço que este meu discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Velloso. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Dr. Jaziel.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, eu vou conceder a palavra ao Deputado Lula da Fonte, por 1 minuto, para ele apresentar seus convidados.
Antes, porém, passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Marcel van Hattem, porque, em seguida, eu também vou usar a tribuna.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Muito obrigado pela concessão da palavra.
Gostaria de registrar a ilustre presença aqui dos Vereadores de Vicência, Município pujante da Mata Norte do Estado de Pernambuco, sob o comando do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Gerson Neinho. Estão também aqui os Vereadores Fabinho Dias, Jorge, Luzinete e João Milanez. O Vereador João estava sem gravata, mas eu emprestei a minha gravata para ele entrar aqui no plenário. Enfim, Sr. Presidente, é motivo de muita alegria receber os Vereadores pernambucanos, em especial desse Município tão importante da Mata Norte do nosso Estado, que é Vicência. Sem dúvida nenhuma, o objeto do nosso mandato é trabalhar pelo povo de Vicência, por toda a Mata Norte e, consequentemente, pelo Estado de Pernambuco.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcel van Hattem. Muito me alegra ver V.Exa. presidir uma sessão desta Casa.
Um forte abraço a todos.
(Durante o discurso do Sr. Lula da Fonte, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É uma satisfação enorme, Deputado Lula da Fonte, receber seus convidados, que são sempre muito bem-vindos. Certamente eles estão ajudando a fazer o melhor por Pernambuco e pelo nosso Brasil.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar por 15 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para uma brevíssima comunicação de 15 segundos, que pode ser ampliada em mais 15 segundos, tem a palavra o nosso Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o descondenado Lula não é mole, não. Ele mandou o Haddad largar os livros e trabalhar. Eu passei agora ali e vi que o Haddad veio visitar o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira. Isso mostra que o Presidente Lula realmente comanda os seus Ministros. Mandou o Haddad largar os livros e trabalhar, e ele está aqui trabalhando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Alberto Fraga, adoraria poder comentar o seu discurso, mas, na condição de Presidente, não posso fazê-lo. (Risos.)
Passo a palavra agora ao Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcel van Hattem.
Venho a esta tribuna reforçar o coro de quem vive um sentimento de abandono, pela situação muito difícil que vive o Estado do Ceará, no que se diz respeito à segurança pública. No Estado todo a situação está difícil, mas na cidade de Fortaleza e na Região Metropolitana reina, impera uma insegurança terrível, tremenda. Foi prometido que o Estado seria três vezes mais forte, mas ele está realmente dez vezes mais fraco nestes quesitos: segurança pública, educação e por aí vai. A falta de segurança tem sido uma aflição para o povo do Ceará.
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Há mais ou menos 2 meses, um bairro de Fortaleza foi fechado, o Bairro do Pirambu. Os comerciantes fecharam as portas, o cidadão, para entrar no bairro, tinha que se identificar para as milícias, para as facções. A violência aumentou 23% em comparação ao mês de março do ano passado e vem aumentando por causa do descaso do Governo, que não tem a coragem de fazer esse enfrentamento e dar segurança à sociedade. Essa é a função do Governo. Já que o cidadão paga tanto imposto, ele tinha que ter este retorno: segurança, educação, saúde e por aí vai, mas o que se vê no Ceará não é isso.
Ontem, um dos hospitais mais conhecidos do Ceará e até mesmo dos Estados vizinhos, o IJF — Instituto Doutor José Frota, foi invadido por uma pessoa armada com revólver, com uma foice, uma faca, com um instrumento realmente terrível, que assassinou um trabalhador dentro do seu ambiente de trabalho e ainda o decapitou, causando muito pânico e medo naquela instituição.
Então, o Ceará vive uma situação de medo, sem segurança, abandonado. Por isso, nós estamos aqui para registrar que o Ceará não está três vezes mais forte, que o Ceará está fraquíssimo. O Governo se acovardou, e não tem um plano de ação para combater as facções e as milícias naquele Estado. Quem sofre com esse descaso é a população. O Ceará está sofrendo, está em pânico por conta da insegurança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Jaziel, que conta com minha admiração, pelo mandato profícuo que vem realizando nesta egrégia Casa Legislativa.
Passo agora o tempo de fala ao Deputado Chico Alencar.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra à Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia, para que faça uma manifestação breve e apresente seus convidados.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Recebemos nesta Casa os Vereadores Alison e Juarez, da cidade de Maracás, no Estado da Bahia.
Maracás é uma cidade importante, que sedia hoje a maior mineradora de liga de aço vanádio da América Latina.
Quero dizer para Maracás e para o próximo Prefeito, o Nelson Portela, que estivemos agora com o Presidente do INSS, o Sr. Alessandro Stefanutto, e soubemos que Maracás terá o posto do INSS de volta.
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Então, quero parabenizar os nossos Vereadores, o nosso próximo Prefeito, Nelson Portela, e todos e todas da minha querida Maracás.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Ivoneide.
Sejam todos muito bem-vindos. Espero que possam realizar, nessa passagem pela Capital Federal, trabalho indispensável para as comunidades que representam.
Muito obrigado.
Passo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel, que é um dos que certamente batalha pela previsibilidade dos nossos trabalhos nesta Casa. Não sabemos ainda da Ordem do Dia e não sabemos se a sessão do Congresso para apreciação de vetos está confirmada ou não. Isso não é forte emoção diante da incerteza do futuro, não. Isso é falta de racionalidade nos trabalhos da Casa.
Mas quero falar de um acontecimento pujante, bonito, colorido, forte, que contém também sofrimento, dor e luta: o 20º Acampamento Terra Livre, em Brasília. Oito mil indígenas de diferentes povos estão acampados aqui, clamando por seu direito a terra, cultura, vida plena. Foi realizada aqui ontem, sob a liderança da nossa Deputada Célia Xakriabá, da bancada do PSOL, uma sessão solene muito rica. Este plenário ficou lotado, as galerias também, com uma presença muito expressiva dos povos originários do Brasil.
Oswald de Andrade, modernista, no início do século passado, disse: "Antes dos portugueses descobrirem o Brasil, o Brasil tinha descoberto a felicidade". É claro que isso é uma certa romantização dos povos nativos, que têm constituição diversa. São 305 povos que falam 274 línguas diferentes. Eles têm muito a nos ensinar, inclusive sobre convívio. Eles não conheciam arma de fogo até a chegada dos conquistadores portugueses. Eles têm uma relação exemplar com a natureza, de fraternidade com tudo que pulsa, com tudo que tem asas, patas, raízes, guelras. Eles têm também uma forma simbólica e uma cosmovisão admirável que inclusive estabelece, nas relações de liderança política, o chamado poder de função. Quem já não cumpre com denodo, com aplicação a defesa da comunidade se retira, desiste, vai cuidar da sua velhice ou da sua acomodação sem querer ter nenhuma função de mando. Isso é um exemplo de democracia. Portanto, nós temos muito o que aprender com eles.
Lembro que o inédito Ministério dos Povos Indígenas, criado pelo atual Governo Lula, Pasta que tem à frente a nossa companheira, camarada também do PSOL, Sonia Guajajara, já conseguiu, mesmo com toda a precariedade do Ministério, que começa agora, quase sem estrutura, demarcar dez terras indígenas. Nos últimos 10 anos, foram demarcadas apenas 11 terras indígenas.
Vamos então avançando na luta. Esses povos sabem que a luta faz a lei.
Vivam os povos indígenas do Brasil e o muito que eles têm a nos ensinar, sempre.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero apenas fazer um esclarecimento, Deputado Chico Alencar, que corretamente mencionou-me como um dos que cobra, assim como V.Exa., previsibilidade desta Casa. A informação que tenho é que reunião de Líderes está ocorrendo neste momento para se decidir a pauta da sessão da Câmara dos Deputados, que pode ocorrer até o início da sessão do Congresso Nacional aprazada para as 19 horas. Porém, a sessão do Congresso Nacional tampouco está confirmada até o presente momento. Então, apesar de eu não trazer grandes novidades, trago informações sobre a situação atual a V.Exa., que muito bem fez, no tempo de que dispunha, ao pedir ao Plenário e à Mesa, em particular, esclarecimentos.
Passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Marcel van Hattem.
Hoje deveremos derrubar o veto do descondenado Lula sobre a saidinha. Acredito que o Presidente Lula está lutando em causa própria. Talvez ele esteja pensando em voltar à prisão e já esteja tentando ter o benefício da saidinha.
Não há como continuar com a saidinha! O preso comportou-se bem na prisão? Progressão de regime. Ao fim, recebe benefício. Quando presos saem, 6% cometem crimes. Isso é comprovado. Não há por que permiti-la. E há um detalhe: com a saidinha, o criminoso tem mais de 30 dias de férias por ano, enquanto o cidadão de bem tem 30 dias. Então, somos contra a saidinha, pelo cidadão de bem! Não quer a saidinha? Seja um cidadão de bem, que não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel van Hattem, nós vamos votar o veto que diz respeito às saídas a que os presos têm direito no Natal, no Ano-Novo, em dias especiais.
Eu já votei neste Parlamento a favor do projeto para regrar essa saidinha, porque ela está pegando mal. Há um exagero, a ponto de criminosos saírem dos presídios para cometer mais crimes. É verdade que a grande maioria volta — temos que ser justos —, mas uma parte não volta e continua perpetrando crimes. Então, nós temos que achar um ponto de equilíbrio. E o ponto de equilíbrio é o estancamento dessa saída, para que possamos refletir e não permitir que bandidos, criminosos usem da saída em dias especiais e cometam mais e mais crimes.
Portanto, votaremos contra o veto, deixando bem clara a necessidade de se regrar melhor isso. Nós sabemos que não está dando certo a situação do jeito que está. Então, isso tem que ser melhorado.
Presidente, agora eu quero me levantar contra a chamada PEC do Quinquênio, que tramita no Senado. Ela aumenta o salário de juízes, procuradores, de membros do Poder Judiciário. Essa PEC poderá ter um impacto de 43 bilhões de reais exclusivamente para o Ministério Público e para o Judiciário.
18:16
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Ora, eu acho que há um mal-entendido aí. Não estou questionando a necessária reestruturação do Judiciário, a melhoria de salário no Ministério Público, a melhoria do salário dos servidores. Embora mereçam reconhecimento pelos trabalhos prestados, devemos considerar à luz das necessidades outros setores fundamentais que estão fora disso.
Ressalto que o Judiciário decidiu, há poucos dias, que não cabe a revisão da vida toda relativamente às aposentadorias, porque causaria um impacto de não sei quantos bilhões. Até é uma notícia falsa que passaram. Não é do Judiciário a notícia falsa, é da mídia. Não é verdade que o impacto de 400 bilhões de reais. Não é de 2%, não é de 3% disso. No entanto, passaram a informação de que o impacto seria tal e tamanho. Não é de mais de 4 bilhões ou 5 bilhões. No caso da referida PEC, vão 40 bilhões para o Judiciário. E não pode haver 4 bilhões para a revisão da vida toda no caso dos aposentados, que compraram a aposentadoria, pagaram pela aposentadoria, porque aposentadoria não se ganha, aposentadoria se compra. Paga-se antecipadamente e se recebe depois. Ainda assim, ficam tirando-lhe pedaços.
Esses aposentados estão reivindicando a revisão da vida toda porque, no passado, parte das contribuições que fizeram em sua vida de trabalho não foram contabilizadas para a aposentadoria. Eles querem que isso seja considerado. Quem paga recebe. Quem não paga não recebe. Então, por que não fazer a revisão da vida toda? Para o Judiciário, há dinheiro. Agora, para pagamento da revisão da vida toda, não há. Para se pagar o bolsa-família, é uma miséria.
Quantos setores precisam de melhoria nos seus salários? No entanto, esta PEC do Quinquênio vai colocar mais dinheiro nos salários, já robustos, do Poder Judiciário. A maior média salarial é exatamente a do Judiciário. Então, devemos questionar se isso é realmente sustentável, se isso é importante.
Esta PEC, da maneira como está, por mim não passa, não tem meu apoio. Eu respeito o Judiciário, tenho compreensão da importância do papel do Judiciário, mas, dessa maneira, isso é inaceitável.
Peço então aos nobres colegas Parlamentares que reflitam sobre esse tema. É nosso dever garantir uma distribuição equitativa, justa de recursos para os salários dos trabalhadores. Isso vale para o setor privado e também para o setor público, para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, mas não para pagar milhões para uns e para outros uma miséria. Essa diferença é inaceitável.
Portanto, não contem comigo, não contem com o meu apoio. É muito dinheiro para poucos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras, por 1 minuto.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, 1 dia após a histórica aprovação do novo formato do PERSE, quero fazer um registro muito importante em relação ao turismo.
Agora há pouco, estive no gabinete do Ministro Silvio Costa Filho, ao lado do Deputado Augusto Coutinho, do Secretário Municipal de Turismo de Recife, Antonio Coelho, do Prefeito de Recife, João Campos, do Vice-Presidente da Azul Linhas Aéreas Fábio Campos e do Diretor de Relações Institucionais da Azul. Foi feito um anúncio muito importante. Um voo vai conectar Recife à cidade do Porto, em Portugal. Esse voo vai conectar o Nordeste à Europa. É o primeiro voo de uma companhia nacional do Nordeste que vai conectar Recife à Europa. Então, é um voo muito importante.
18:20
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A Azul já tem um grande hub, um dos maiores do Brasil, em Recife, com voos para todas as capitais da Região Nordeste, para as cidades importantes do Nordeste. E esse voo que vai conectar Recife, Pernambuco, o Nordeste à Europa é também muito relevante para o desenvolvimento turístico do nosso Recife.
Eu quero parabenizar o Prefeito João Campos e o Ministro Silvio Costa Filho pelo empenho em estabelecer mais essa importante conquista.
Fui Secretário de Turismo de Pernambuco e do Recife. Lutamos muito por essa conquista.
Parabéns, Recife e Pernambuco!
Parabéns, Prefeito João Campos!
(Durante o discurso do Sr. Felipe Carreras, o Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Felipe Carreras.
Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem, que me substituiu aqui, com a competência de sempre.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer um questionamento à CUT e à CONTRAF. Não vão defender os trabalhadores? O Banco do Brasil tem vários trabalhadores, vários colaboradores, que trabalham duro, trabalham praticamente todos os dias, de segunda a sexta, têm uma batalha diária, e são tratados de uma forma que não é justa, não é igualitária. O Banco do Brasil quer aumentar o salário da Presidente para 117 mil reais. Isso é um escárnio com os recursos públicos. Não há dinheiro para nada neste Brasil, mas para o alto escalão há dinheiro para aumento de quase 60%. Enquanto isso, quem está na luta, trabalhando arduamente, não tem o mesmo tratamento. Este é o Governo Lula, que diz tratar todos de forma igual. É mais uma mentira que ficou na propaganda e nas promessas de campanha. São fatos, questões reais. Faço mais um desafio à CUT. Não vai se pronunciar sobre essa aberração, sobre esse aumento?
Em segundo lugar, Sr. Presidente, vou abordar outro tema. Observem, Deputado Estadual Coronel Feitosa, do Estado de Pernambuco, Deputado Coronel Meira, que enfrentamos hoje uma epidemia de dengue, uma doença nacionalmente conhecida da população há várias décadas , e existem vacinas que já completaram todo o ciclo de estudos e podem ser aplicadas no povo brasileiro. Cadê? Não vão chamar Lula de genocida, com a sua Ministra da Saúde incompetente?
Imaginem, Sr. Presidente e população brasileira que está em casa nos ouvindo ou nos assistindo, se este desgoverno tivesse pegado o Brasil no período de uma pandemia de doença desconhecida, imaginem como seria o tratamento dado ao povo.
Os fatos são irrefutáveis. Não adianta que defensores do Governo criem narrativas mentirosas para tentar manipular a opinião pública.
É por isso que o desgoverno Lula quer tanto censurar as redes sociais. Ele quer censurar as redes sociais para que a população fique só recebendo informações da Rede Globo, que foi a que mais faturou, Sr. Presidente, no desgoverno Lula, porque é praticamente a emissora oficial do desgoverno Lula. É uma vergonha o que estamos acompanhando no nosso Brasil.
18:24
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Faço uma indagação, faço um questionamento aos brasileiros. Raciocinem comigo. O Governo Lula pegou o País num período em que uma doença conhecida, a dengue, está matando gente como nunca na história, está infectando pessoas como nunca na história. Ele já devia estar vacinando toda a população, porque tem recursos para isso. Imaginem se ele tivesse pegado o País no período da pandemia.
Então, podemos afirmar com toda a tranquilidade que Lula pode ser chamado de "presidengue". Está aqui o "presidengue" Luiz Inácio Lula da Silva. (O orador exibe boneco.)
Muito obrigado, população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar a presença do nosso Ministro Fernando Haddad, que trouxe a regulamentação da reforma tributária e a entregou ao Presidente Arthur Lira no Colégio de Líderes. Trata-se de algo que é esperado há muito tempo, porque o nosso sistema tributário é anacrônico, é burro, é regressivo, é confuso. Agora temos como objetivos simplificar, dar transparência, desonerar os investimentos, ajudar o consumo dos mais pobres com eficiência e justiça tributária.
O Presidente Lira disse que vai definir a forma e o calendário, que vai haver debate todos os dias. O desafio é aprovar a regulamentação da reforma tributária antes do recesso do mês de julho, portanto, ainda no primeiro semestre. Esta é uma data histórica.
O Brasil tem pressa. Vamos regulamentar já a reforma tributária!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior.
Passo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, lamento muito informar que a CPI que esta Casa poderia instituir para investigar os atos ilegais e inconstitucionais que a Justiça tem feito nos últimos tempos no Brasil não vai acontecer.
O Deputado Marcel van Hattem conseguiu as assinaturas. Eu assinei. A CPI seria criada para investigarmos o autoritarismo do Poder Judiciário, mas veio o Ministro Gilmar Mendes e disse que é inconstitucional qualquer tipo de investigação contra o STF. Tudo pode ser investigado neste País, tudo, até o Presidente da República, mas não podemos investigar os "deuses do Olimpo". É isso.
Ele disse mais, disse que tem certeza de que o Presidente Lira tem juízo. Realmente, o Presidente Lira tem juízo. Quem não tem juízo somos nós, que vamos continuar votando em quem tem processo na gaveta da Suprema Corte. Enquanto esta Casa continuar votando para Presidente em alguém que tem processo na Suprema Corte, todos nós estaremos nos apequenando.
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Lamento informar o sepultamento da CPI que investigaria atos ditatoriais da Suprema Corte deste País.
Sr. Presidente, um segundo assunto me traz a esta tribuna. O Ministro da Segurança Pública, o Ministro Ricardo Lewandowski, agora se manifestou dizendo que não há nenhuma crise entre os Poderes. Numa reunião com empresários, ele disse isto: "Não há nenhuma crise".
Vou dizer uma coisa: o Ministro Lewandowski, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, tem razão. Não há nenhuma crise. Não há mesmo, não. Não há nenhuma crise. Na verdade, o que há é um ataque da Justiça ou da Suprema Corte contra um espectro político. Portanto, não há briga entre o Supremo e o Presidente Lula ou entre o Presidente Lula e esta Casa. Não há não, gente. Só há uma briga, uma briga que faz com que a Suprema Corte, através do Ministro Alexandre de Moraes, persiga Deputados de um espectro político, o dos que são de direita e bolsonaristas. A esses, o rigor da lei, mesmo que não haja lei para nos investigar, mesmo que não haja crime. Não importa. É de direita? É bolsonarista? Aciona-se o aparato da Polícia Federal, é feita busca e apreensão, e ninguém poderá mais abrir a boca, por medo, e falar nesta tribuna sobre a ditadura da toga.
É isso. Este pode ser, talvez, o meu último pronunciamento antes de a PF ir à minha casa, mais uma vez, e antes de as minhas redes serem bloqueadas novamente, porque, neste País, (o orador sussurra) não se pode falar contra o Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, prezado amigo Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa., que é um dos mais experientes Deputados desta Casa, sabe como é importante que o Parlamento ouça a sociedade, conheça o sentimento do povo brasileiro. Ontem tivemos a felicidade de ouvir nesta Casa um segmento importantíssimo. Não é apenas o setor que promove eventos, é o setor de turismo, de hotéis, de bares, de restaurantes, que emprega milhões de brasileiros.
Em 2021, pela sensibilidade do Parlamento, foi criado o PERSE, em razão de graves problemas decorrentes da pandemia de COVID.
18:32
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Ontem, conseguimos manter este programa, para que os setores que empregam hoje milhares e milhares de pessoas em todo o Brasil possam continuar gerando emprego, gerando desenvolvimento. Conseguimos manter o benefício fiscal do PIS/COFINS e do Imposto de Renda para bares, restaurantes, hotéis, setor de eventos de um modo geral, da cultura brasileira, o que foi, sem dúvida, uma ação importante do Congresso Nacional. Tive a alegria, como Presidente da Frente Parlamentar do Comércio de Serviços, de apoiá-la, desde o primeiro momento, assim como V.Exa. e os demais colegas.
Muito obrigado, Presidente. Vamos continuar trabalhando, ouvindo o povo brasileiro e ligados a ele, que é a nossa função.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio. Parabéns à V.Exa. Foi uma boa luta. O PERSE foi uma conquista importante desta Casa, em favor do trabalho dos hotéis, do setor do turismo, do setor de eventos, fundamental para o País e para todos nós.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no ano passado, nós aprovamos aqui a reforma tributária. Hoje, o Presidente Lula, por meio do seu Ministro Haddad, encaminha, sobre o que votamos no ano passado, os processos de regulamentação. Eu acompanhei esta entrega nesse momento e, assim como ousamos aprovar no ano passado um processo importante da reforma tributária, vamos ousar também para que, no primeiro semestre — Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. acompanhou tão de perto este tema —, possamos votar esta regulamentação.
Há um aspecto importantíssimo: se passarmos a cobrar no destino, não na origem, estaremos acabando com o tema da guerra fiscal e beneficiando os Municípios, que é onde as pessoas compram e consomem. Isso é muito importante.
Este é mais um compromisso do Presidente Lula e do Ministro Haddad, que hoje fazem esse protocolo. Acompanhamos esse protocolo na Casa. O compromisso, agora, é fazer o debate com a sociedade e aprová-lo, obviamente, neste Parlamento.
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tivemos duas manifestações de 1 minuto. O Deputado Marcel van Hattem já está na tribuna, aguardando há algum tempo.
Em seguida, vou conceder a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, com muita honra.
Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alerto a V.Exa. que o que vou falar agora é escandaloso, escandaloso!
Deputado Domingos Sávio, Deputado Otoni de Paula, a OAB, que vinha sendo acusada de ser omissa na defesa das prerrogativas dos advogados, tanto do dia 8 de janeiro, como daqueles que têm processo em todos esses inquéritos fakes, agora revela-se, por meio dos Twitter Files, que não foi apenas omissa, foi cúmplice dos abusos de autoridade do Ministro Alexandre de Moraes.
Sr. Presidente, é escandaloso! O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, não feliz de ter feito uma ação civil pública contra uma entidade — e não entro no mérito se usava a imagem ou não da OAB; há justiça para isso, o Conselho de Ética da própria entidade, para eventualmente acionar outros advogados —, peticiona nos inquéritos do fim do mundo de Alexandre de Moraes, no dia 23 de janeiro, pedindo a perseguição de colegas advogados.
É exatamente isso que a OAB fez, revelado agora os Twitter Files. "Alexandre de Moraes despacha para a Procuradoria-Geral da República no dia 6 de fevereiro o pedido da OAB". O pedido da OAB é, nada menos, na direção de suspender as atividades jurídicas da OACB e que ela deixe de disseminar fake news contra a democracia. A OAB coloca isso na petição que, aliás, difere da petição da ação civil pública. Fizeram especialmente para fazer média, pagar pedágio ao Ministro Alexandre de Moraes.
18:36
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Depois do despacho à PGR, Deputado Junio, o Ministro Alexandre de Moraes poderia ter ficado surpreso porque a PGR disse apenas naquela época, sob o comando de Augusto Aras e assinado por Carlos Frederico dos Santos, apenas a verdade de que o devido processo legal deveria ser seguido, porque já tramita, diz a PGR, na primeira instância, ação civil pública, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados veicula idênticos pedidos, e ali, pela via processual adequada, em negrito, é que a celeuma deveria ser resolvida. Não obstante, Sr. Presidente, o Ministro Alexandre de Moraes, mesmo sob pedido de arquivamento da PGR, decide censurar colegas advogados de Beto Simonetti, também advogado, mas, na verdade, jamais deveria perseguir advogados.
Além disso, e aqui eu vou dizer literalmente, decide afastar de forma excepcional garantias individuais desses procuradores, desses advogados. Na verdade, aqui determina, inclusive, pena de multa diária de 20 mil reais mediante intimação pessoal de Geraldo José Barral Lima, Presidente da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil.
Sr. Presidente, isso é escandaloso! Sr. Presidente, é escandaloso, ainda mais neste momento de campanha eleitoral para OAB, em que o atual Presidente se coloca como indignado com o que está acontecendo com Alexandre de Moraes e saiu até num vídeo dizendo que espera o seu impeachment. Depois, disse que não foi bem assim. Espero que seja verdade que tenha mudado de opinião, mas que até hoje não tenha dito que o que a própria Ordem fez contra colegas advogados foi errado, isso me causa enorme espécie.
A OAB precisa retratar-se disso, não pode fazer o que fez, não pode utilizar-se das relações que mantém com Ministros do Supremo Tribunal Federal para perseguir outros advogados. Há o devido processo para isso; há a Comissão de Ética da OAB. Isso que foi revelado pelos Twitter Files, Sr. Presidente, é absolutamente escandaloso. Espera-se uma retratação da OAB e que jamais se repita isto: uma entidade de advogados desrespeitar o devido processo legal.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Falo sobre o Dia do Chimarrão e do Churrasco, uma lei estadual do Rio Grande do Sul. Parabenizo o Rio Grande do Sul por essa belíssima homenagem ao churrasco, que é uma instituição nacional, e ao chimarrão gaúcho, que vem até o Paraná. Também somos consumidores de chimarrão. Parabéns ao grande e belo Estado irmão, Rio Grande do Sul, pelo Dia do Churrasco e do Chimarrão!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly. Obrigado pela generosidade com o povo gaúcho. O chimarrão é uma bebida gaúcha, mas, como os gaúchos, se espalhou pelo Brasil.
Deputado Reginaldo Lopes, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
18:40
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar no dia de hoje a entrega da lei complementar de regulamentação do nosso novo sistema tributário. Parabenizo o nosso Ministro Fernando Haddad, que coordenou todo esse processo, o Bernard Appy, Secretário da Reforma Tributária, e o Presidente Lula por esta ousadia de entregar, em tempo recorde, a esta Casa essa regulamentação.
Nós vamos fazer com que o País avance muito! Vamos fazer justiça tributária. Vamos diminuir o preço dos alimentos. A cesta básica nacional terá alíquota zero. Teremos alíquota reduzida para alguns produtos alimentícios industrializados. Também tiraremos impostos da exportação, dos investimentos, o que vai permitir ao Brasil crescer como nunca.
Nós vamos crescer, nos próximos 10 anos, 20% do nosso PIB. Isso significa aumentar, com certeza, a renda per capita do povo brasileiro em 6 mil reais. Isso vai ativar muito o consumo e vai ajudar o Brasil a crescer.
Obrigado, Presidente. Fica o registro histórico na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Já está na tribuna o eminente Deputado Jilmar Tatto. Tem a palavra V.Exa.
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a vinda do Ministro da Fazenda, Ministro Fernando Haddad, aqui simboliza o País que nós queremos e o debate que nós queremos fazer.
A entrega desta lei complementar, que é o desdobramento da reforma tributária feita no ano passado, sinaliza que o Brasil está indo no rumo certo. Nós podemos crescer de 10% a 20% do PIB pelo simples fato de desburocratizarmos a legislação tributária neste País, que é um inferno na vida de todas as pessoas que produzem, que pagam impostos, porque quem ganha com isso muitas vezes são os grandes escritórios de advocacia. Essa é a primeira grande medida à instituição do Imposto de Valor Agregado — IVA.
Segunda coisa importantíssima: nós vamos baratear os nossos produtos para exportação. O Brasil tem que ter competitividade lá fora. E, para isso, nós temos que diminuir os impostos de exportação para poder disputar, inclusive, com os outros países os nossos produtos, principalmente os produtos de valor agregado.
A terceira coisa, que considero a mais importante, é que esta lei complementar da reforma tributária zera os impostos para os produtos de primeira necessidade. Essa é uma medida fantástica, necessária, urgente. Essa sensibilidade só um Governo, como o do Presidente Lula, poderia ter, para dizer claramente que esses produtos da cesta básica não vão ter nenhum imposto agregado, nenhum outro imposto. Isso vai baratear cada vez mais os produtos da cesta básica.
A quarta questão, que é fundamental, é que os produtos industrializados, aqueles produtos que servem para a baixa renda, produtos de qualidade, produtos necessários, produtos essenciais para o povo brasileiro, também vão ter o imposto reduzido zerado.
Então, são medidas, Sr. Presidente, necessárias. E este debate vai acontecer aqui nesta Casa ainda neste primeiro semestre. Aliás, foi prometido, no ano passado, pelo Governo, que seria mandado, ainda no primeiro semestre, este projeto de lei complementar da reforma tributária. Está aqui o projeto e o Ministro fez questão de vir, dada a importância que tem esse projeto para o povo brasileiro.
Temos ainda o compromisso do Presidente Arthur Lira, desta Casa e dos Líderes de votar, ainda no primeiro semestre, essa reforma. No Brasil, nos próximos anos, 2024, 2025, 2026, vamos entrar num outro universo, num outro patamar de desburocratização, de incentivo à produção, de fazer com que o povo possa consumir sem pagar impostos.
18:44
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(Desligamento do microfone.)
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP) - Vou encerrar. Obrigado, Presidente Arthur Lira.
Não vai haver a cumulatividade dos impostos, dessa cadeia. Desde quando se produz, lá no início, a matéria-prima, até o consumo final, há um acúmulo de impostos. Isso vai acabar, e felizmente o Brasil vai entrar no universo dos impostos modernos, o povo vai ganhar com isso, e nós vamos nos tornar um dos dez países mais modernos, do ponto de vista da distribuição de renda, da arrecadação de impostos.
(Durante o discurso do Sr. Jilmar Tatto, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 436 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.115, DE 2023
(DO SR. PEDRO AIHARA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, que criminaliza o cambismo digital e protege a economia popular em eventos esportivos, de diversão e lazer. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLs 3.120/23 e 3.145/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.018/2023, EM 24/08/2023, APRESENTADO AO PL 3.120/2023, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"II.1. - Dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Não há qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade e de juridicidade do Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, e de seus apensados.
No tocante à técnica legislativa, há reparos necessários para que as proposições se amoldem aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, motivo pelo qual propomos o aprimoramento da técnica legislativa em substitutivo deste relator.
II.2. - Do mérito
Tanto o projeto principal quanto seus apensados, principalmente o PL 3.120, de 2023, de autoria da Deputada Simone Marquetto, tratam da preocupação dos legisladores com relação à prática da compra de ingressos para revenda a preços maiores, de maneira que todos apresentam propostas no sentido de desestimular a conduta.
A importância da matéria, aliás, foi bem explicitada na justificação da proposição principal:
18:48
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Considerando que a venda de ingressos por preços exorbitantes constitui um grave desrespeito aos princípios da economia popular, que busca promover a equidade e a acessibilidade de bens e serviços à população em geral, é imperativo criar mecanismos legais que coíbam tais práticas e protejam os interesses dos consumidores.
A venda de ingressos por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento cria uma situação de desigualdade econômica, na qual apenas aqueles que podem arcar com altos custos têm acesso a essas experiências culturais e esportivas. Isso compromete a democratização do acesso à cultura e ao lazer, ferindo princípios básicos de justiça social e equidade.
A prática de venda de ingressos por preços exorbitantes é uma forma de exploração do consumidor, que muitas vezes é compelido a pagar valores abusivos para participar de eventos de seu interesse. Essa situação cria uma relação desigual entre produtores e consumidores, em que estes últimos são prejudicados financeiramente, comprometendo sua capacidade de consumo em outras áreas essenciais.
No que tange à tipificação do crime de “cambismo”, reputamos oportuna e conveniente a alteração legislativa. Nesse particular, deve-se rememorar que nosso ordenamento jurídico já conta com tipos penais dessa natureza, mas específicos para os eventos esportivos. É o que se extrai dos arts. 166 e 167 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023).
Não há dúvidas de que a matéria deve ser aprovada, conforme o substitutivo apresentado. Nesse ponto, destacamos as valiosas contribuições da Deputada Simone Marquetto, que foi fundamental na elaboração desse substitutivo.
O que sugerimos no substitutivo ora apresentado é inserir esses tipos penais também na lei que cuida dos crimes contra a economia popular, criminalizando o cambismo relacionado a qualquer tipo de evento para o qual haja a venda de ingressos.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), no mérito, somos pela aprovação do PL nº 3.115, de 2023; do PL 3.120, de 2023; e do PL 3.145, de 2023, na forma do substitutivo a seguir apresentado.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.115, de 2023; do PL 3.120, de 2023; e do PL 3.145, de 2023 e do Substitutivo oferecido pela CDC, e, no mérito, pela aprovação de todos eles, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor."
É esse o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra a Deputada Simone Marquetto.
A SRA. SIMONE MARQUETTO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Uma santa noite a todos.
Obrigada, Sr. Presidente.
Quero agradecer primeiramente também ao nosso Relator, Deputado Luiz Gastão, ao Deputado Pedro, que também entrou com o projeto, tem o nosso apensado.
18:52
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Hoje, nós estamos finalmente dando uma resposta ao Brasil no combate ao cambismo, essa prática que lesa, grandemente, a economia popular, especialmente o setor de eventos. Acompanhei de perto milhares de jovens, os shows quase cancelados pela falta de organização, de regulamentação, da cantora internacional Taylor Swift.
Buscamos o entendimento da necessidade de fazer uma regulamentação da lei, que já existia, porque ela era de 1951, e a cobrança da multa era mil cruzeiros de reais. Viemos hoje trazer essa modernidade a diversos fãs e às pessoas que vão em busca de ingressos, geram emprego. É necessário colocar esses temas em discussão neste plenário para a votação, para que possamos no Brasil realizar shows, com segurança, aumentando o turismo, a economia e não o cambismo no País.
Espero que todos tenham esse entendimento para que possamos dar esse devolutivo ao Brasil, principalmente, aos fãs que foram lesados. Houve até a morte de uma jovem de um show, que estava perturbado, desde a hora em que foi aberta a venda de ingressos para o Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, como não consegui me inscrever pelo Infoleg, posso falar no lugar do Deputado Gustavo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. vai falar a favor ou contra? (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
Na sequência, Deputado Marcel van Hattem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o presente projeto é meritório, dispõe sobre venda de ingressos para eventos esportivos e coíbe a comercialização por cambistas. Nós temos experimentado, muitas vezes, a situação em que se vai comprar um ingresso para um show, para um jogo e rapidamente os ingressos se esgotam. Depois, apenas se consegue encontrá-los nas mãos dos cambistas, que vendem por um preço exorbitante, dez vezes, cinco vezes mais.
É claro que precisamos coibir esse tipo de ação e também a fraude. Nós assistimos, recentemente, ao caso da cantora Taylor Swift, fãs viajaram e, quando chegaram lá, o ingresso era falso. Esse tipo de atitude precisa ser reprimida, sim.
Eu quero agradecer ao Relator e à autora. Nós conversamos e eles acataram sugestões da minha parte, para que deixasse de ser punível, com reclusão, e passasse a ser com detenção. A pena jamais vai começar no regime fechado, vai ser apenas detenção. Eu sugeri também que aquelas pessoas que praticam atividades constantes no art. 2º-A e 2º-B, como o estímulo à venda de câmbio, de forma não habitual, não sejam punidas. Aí a lei prevê uma excludente de punibilidade. Já no caso do art. 2º-C, que trata de fraude, não. Nesse caso, mesmo que faça apenas uma vez, é justo que se puna.
18:56
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O Relator também acatou, no art. 2º, a sugestão para que as pessoas físicas possam ser autorizadas a vender ingressos, não só as pessoas jurídicas.
Diante desse diálogo, dessa construção para reprimir aqueles cambistas que fazem dessa atividade algo habitual e realmente cometem o crime e deixar de punir aquelas pessoas que eventualmente vendam um ingresso por um preço mais caro, mas não tenham o intuito de fraudar a economia popular, nós entendemos que o projeto teve a devida correção.
Por isso, nós somos favoráveis à aprovação.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, Autor do projeto.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, hoje nós estamos diante da possibilidade de um marco significativo na nossa luta contra o cambismo, em especial contra o cambismo digital.
Com a possibilidade de aprovação deste projeto de lei, nós damos um passo importante para aprimorar a proteção dos direitos dos consumidores, que muitas vezes são lesados em espetáculos esportivos, em shows. O acesso à cultura e ao lazer é, muitas vezes, prejudicado em razão da usura, da ganância, da prática criminosa que passa a dominar, mais uma vez, todos esses ambientes.
Nós vemos episódios lamentáveis em que fãs e pessoas que apreciam esse tipo de espetáculo ficam completamente cerceadas no seu direito de acesso ao esporte, à cultura e ao lazer em razão desse tipo de prática. Quantas vezes, no meu Estado de Minas Gerais, eu vi pessoas chorando nas filas porque não conseguiram comprar ingresso em razão da atuação desses cambistas! Quantas vezes nós verificamos situações em que houve esmagamentos e brigas nas filas! Pessoas até já faleceram em razão de lesões provocadas por essas confusões nas filas.
É muito importante, neste momento, não só compreender o cambismo como crime, mas também prever novas modalidades e sanções mais adequadas a esse tipo de prática irregular. Este projeto vai muito além da punição dos infratores. Ele reflete o nosso compromisso, o compromisso desta Casa, em assegurar que todos tenham acesso, de forma justa, aos eventos de que gostam sem serem enganados ou explorados.
Eu gostaria de agradecer, de forma especial, aos meus colegas; ao Relator Luiz Gastão, que fez um excelente trabalho; aos Autores dos projetos apensados. O Deputado Domingos Neto e a Deputada Simone Marquetto, que já discursou aqui, foram muito importantes na articulação para que este projeto viesse à votação aqui na Casa.
Eu gostaria de agradecer também ao nosso Líder Fred Costa pela articulação e às assessorias que muito contribuíram para a melhoria técnica do projeto.
Como Autor deste projeto de lei que vai significar muito para a vida dos brasileiros, eu gostaria de agradecer a todos os envolvidos por esse grande avanço.
Com certeza, juntos, nós vamos lutar para que os direitos de todas as pessoas sejam garantidos e para que as penalidades sejam aplicadas aos infratores. Aprovar um PL dessa natureza não se trata somente de conseguir tornar esse tipo de acesso mais justo, mais equânime, mais isonômico, trata-se principalmente de entender o Brasil em toda a sua potencialidade de cultura, de turismo, de esporte, de espetáculos, de lazer. Inclusive, recentemente, nós tivemos a votação do PERSE. O setor pode e deve funcionar de uma maneira melhor para os empreendedores, para os organizadores de eventos e, principalmente, para a população brasileira, que poderá fazer uso desse direito de forma mais justa e plena.
Obrigado.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer aparecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra... (Pausa.)
A assessoria informa que não houve emendas ao texto.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar contrariamente ao projeto, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso até certo constrangimento por orientar contrariamente, porque a Deputada Simone Marquetto conseguiu melhorar tanto o projeto que ele já está quase — quase — bom. Só não tem como ficar ao gosto do NOVO porque há espaço, no fundo, para criminalizar a lei da oferta e da demanda, algo que é natural e não tem como ser coibido.
A verdade é que uma série de melhorias — inclusive, algumas delas por sugestão da Líder da Minoria, a Deputada Bia Kicis — foi aceita no relatório, permitindo, por exemplo, que cidadãos que chegam a um show com o seu ingresso e precisam se desfazer dele porque não vão participar do show ou do evento possam realizar essa venda sem que isso se configure crime.
Sob o ponto de vista das pessoas que se veem lesadas quando procuram um evento e já não há mais ingresso, considerando que depois há aqueles que lucram em cima de uma venda irregular, eu entendo a frustração. Porém, por outro lado, criminalizar o comércio, mesmo virtual, de eventuais ingressos que podem ser vendidos dentro da lei da oferta e da demanda, como eu disse, a um preço diferenciado, seja muito mais alto, seja até mesmo muito mais baixo, é algo que, sob o ponto de vista da ótica liberal, não vai funcionar — pior do que não funcionar, vai contra a própria natureza das relações humanas.
Por esse motivo tão somente, o NOVO orientará contrariamente ao projeto, mas, repito, com todos os elogios à Relatora, que fez dessa iniciativa a mais próxima possível daquilo que nós defenderíamos como ideal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passe-se à votação.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um erro de concordância no art. 2º-C, que precisa ser corrigido. O correto é "não se punem", mas está escrito "não se pune". E atividades são "praticadas", não "praticados".
Precisamos corrigir isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, muito obrigado pela observação. Isso a redação final corrige.
19:04
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Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRA DO NOVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item 4 da pauta. Requerimento nº 866, de 2024:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação da MSC 729/2023 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), que nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, do Senhor Ministro de Estado do Turismo e da Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre o Estabelecimento de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2024.
Marangoni
UNIÃO/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marangoni. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Todos são a favor?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é a favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos são a favor? Podemos fazer votação simbólica?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só o NOVO orienta contra, mas a votação não precisa ser nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já ouvi, Deputado Marcel van Hattem.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRA DO NOVO.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, quero comunicar a presença do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, que visita o nosso plenário. É importante essa visita dele aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sejam bem-vindos!
Item 1 da pauta. Requerimento nº 3.316, de 2023:
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 4175/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que “altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providências.”.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
Deputado Luis Tibé
Líder do Avante
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luis Tibé. (Pausa.)
Não está presente.
Não há escritos para orientar contra.
Orientação de bancadas.
Podemos fazer votação simbólica deste requerimento também?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria ouvir uma orientação favorável, porque não conheço o projeto, Presidente. Eu queria ouvir os argumentos a favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu quero orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Trata-se de um requerimento de urgência. Eu vou ler de novo, com bastante calma.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O projeto cria CORENs em todos os Estados brasileiros, em todos os Estados da Federação.
19:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou ler novamente, Deputado Marcel van Hattem.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 4175/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que “altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providências.”.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
Deputado Luis Tibé
Líder do Avante
Deve ser "Conselho Regional de Enfermagem".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu entendi agora, Presidente.
Vamos orientar contrariamente, por não termos tido tempo de ver o projeto. Achamos que as Comissões são adequadas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É só a urgência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu entendi, mas nós orientamos contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais alguém?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Capitão, aliás, Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pelo aumento da patente, mas pode abaixá-la e aumentar o salário, Presidente. (Risos.)
Sr. Presidente, todos do Congresso Nacional, a esta hora, era para estar ocorrendo a sessão conjunta do Congresso Nacional que, anteriormente, foi marcada para o meio de março e, posteriormente, para o dia 16 de abril. Neste dia 24 de abril, a sessão foi cancelada mais uma vez, por desorganização do desgoverno Lula, por descumprimento de palavra, por desrespeito ao Congresso Nacional. A população deve observar isso, deve estar atenta. Uma pauta com 28 itens será trancada se não votarmos esses vetos.
É uma vergonha a falta de articulação do desgoverno Lula. É uma vergonha este Governo não cumprir sua palavra. Para provar isso que estou falando, lembro a situação daquele decreto com relação aos vistos, que até agora não resolveram. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente.
Eu, como Deputado da Oposição, tenho que protestar aqui.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "não" também.
Conforme os argumentos colocados na reunião de Lideranças, não se pode votar projeto do qual não se conhece o teor e também não se pode votar urgência de repente.
Então, nós também queremos um tempo para compreender como é esse aumento da representatividade.
A Minoria orienta "não".
O PL também orienta "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição também orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, verificação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tudo bem.
Votação nominal.
Orientação de bancadas.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, vamos retirar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Vamos votar.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, a pedido da própria bancada, nós vamos retirar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, ponha a orientação contra só do NOVO.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos tentando conversar. O Líder Guimarães também não está querendo concordar com o PDL do Deputado Lupion, em que fizemos um acordo.
Nós precisamos ter o mínimo de colaboração, Presidente. Nós precisamos ter colaboração.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero esclarecer, Deputado Lupion, Deputada Bia, que o Deputado José Guimarães relata que não conseguiu contato com o Ministro.
19:12
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A assessoria do Secretário Executivo informa que houve a conversa. Como não houve contato com o Ministro — eu penso que ele merece toda deferência desta Casa —, o projeto e o PDL continuam na pauta, se não hoje, na terça-feira da semana após o feriado.
Próximo item.
Requerimento de Urgência nº 1.234, de 2024:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.”
Deputada Célia Xakriabá
PSOL/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Nenhum dos orientadores está presente.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim", pela importância da temática, pelo reconhecimento da violência, pelo fortalecimento das políticas que façam o enfrentamento à violência contra as mulheres indígenas.
Nós estamos no mês de abril, um mês extremamente simbólico — obviamente, a pauta das mulheres, inclusive as mulheres indígenas, é uma pauta de todo o sempre —, um mês marcado por datas comemorativas importantes.
Esse avanço é um sinal importante no enfrentamento de uma violência que cresce cada dia mais e assola, de forma brutal, a vida das mulheres indígenas.
Por isso, a nossa orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o projeto em si poderia ter suas benesses, porém existem nele artigos que legitimam a violência contra a mulher indígena.
O texto cita, em um de seus incisos, o caso de estupro grave. Não existe estupro que não seja grave. Estupro é estupro. O texto também prevê que, no caso de estupro dentro da aldeia, a família é que precisa de orientação psicossocial. O texto, nesse mesmo trecho, prevê que, se o estupro for cometido pelo pai ou pelo padrasto, deve-se primeiro consultar um perito antropológico. Para quê? É para garantir que, naquela etnia, pode haver estupros coletivos e a menor pode ser abusada?
Esse artigo precisa ser discutido com muita cautela, antes de aprovarmos um requerimento de urgência. Nós não concordamos que ele prossiga.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
19:16
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos relatos da nossa querida Deputada Silvia Waiãpi, que tem conhecimento de causa, que é indígena, a Oposição, que tem responsabilidade, encaminhará o voto "não".
Quero lembrar ao Plenário e à população brasileira, até porque faz parte do tema, que o desgoverno Lula, ainda na campanha, falou muito em proteção dos indígenas, utilizando inclusive o seu braço da comunicação, em especial a senhora Rede Globo, que não tem respeito pela opinião pública e não respeita o povo brasileiro. Ele disse que trataria dos indígenas. Ou não foi isso que o desgoverno Lula falou, Deputada Silvia?
Vamos à realidade. Uma coisa é o que o Governo fala e promete; outra coisa é a realidade, que é totalmente diferente. Vejam como está o tratamento aos ianomâmis, tão utilizados politicamente, de forma criminosa, pelo desgoverno Lula! O número de mortes está batendo recordes. Ele não tem respeito nenhum pelos indígenas.
Então, com respeito à opinião da Deputada Silvia, a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu já conversei com a Deputada que está aqui ao meu lado, que aprovou a matéria na Comissão de Segurança Pública, inclusive com o voto favorável de Parlamentares que pensam de forma diferente em outros temas econômicos, mas dizem que gostam dos povos indígenas.
Estamos no Abril Indígena. Nunca se votou matéria indígena no Abril Indígena. É uma oportunidade de pensarmos no combate à violência contra as mulheres indígenas, que são as mais violentadas, as mais vulneráveis.
Portanto, eu peço o apoio dos Srs. Parlamentares, porque votar em defesa das mulheres indígenas é votar a favor do planeta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente à urgência, também em respeito e em homenagem à opinião da Deputada Silvia Waiãpi, que é membro da Oposição.
Passando esse requerimento — parece-me que será esse o caso, pelo que percebo no painel —, pedimos à Relatora ou ao Relator que trate com a nossa Deputada desse tema, que é muito importante, para que cheguemos a um texto que possa ser consensual ou até unânime nesta Casa.
O tema é importantíssimo. Lamentamos, de certa forma, a orientação contrária, porque, sim, entendemos que é urgente, porém, havendo opinião divergente dentro da Oposição de uma pessoa que conhece essa realidade, optamos por confiar na opinião da Deputada Silvia Waiãpi. Se passar essa urgência, esperamos que seja levado em consideração todo o seu conhecimento para o aprimoramento do projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há outros pedidos na frente.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 297;
NÃO: 108.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Passa-se ao último requerimento de hoje.
Requerimento de Urgência nº 640, de 2024:
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.
Deputada Cristiane Lopes
União Brasil/RO
19:20
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Cristiane Lopes.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Em primeiro lugar, quero dizer que estou muito feliz em poder apresentar este projeto de lei para a apreciação dos meus colegas Deputados desta Casa.
Quero falar um pouco da importância da maternidade atípica. Perguntaram-me o que é mãe atípica. Eu queria esclarecer a todos os colegas sobre a importância deste projeto, a fim de que o compreendam e deem seu "sim" para a aprovação dele.
A mãe atípica é aquela que tem um filho com autismo. A mãe atípica é aquela que tem um filho com deficiência. A mãe atípica é aquela que tem um filho que precisa de apoio, que precisa de mais carinho e cuidado. Ela também precisa de apoio psicológico, mas, muitas vezes, não encontra essa rede de apoio.
Por conta disso, em homenagem ao Dia das Mães, que se aproxima — em maio —, nós propusemos este projeto de lei para estabelecer uma política pública nacional voltada para essas mães, de modo que todas as Prefeituras, todos os Estados possam promover palestras, workshops, seminários e atendimentos psicológicos para essas mães que precisam de cuidado e de carinho.
Eu sempre me pergunto: quem cuida de quem cuida? Então, hoje, nós estamos aqui no Congresso, na Câmara Federal, com a oportunidade de estabelecer uma política nacional voltada para essas mães, que também sofrem porque lutam, cuidam de seus filhos, muitas vezes com uma doença rara. Buscam tecnologias, buscam apoio nas instituições escolares, mas, para elas mesmas, não encontram esse apoio por parte muitas vezes até da família e do poder público.
Portanto, estamos aqui apresentando este projeto de lei para apreciação dos meus colegas a fim de que possamos, de uma vez por todas, fazer esse recorte na sociedade e olhar para essas mães de todo o País.
Conto com o apoio de todos os colegas desta Casa.
Meu muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
É preciso orientação? Alguém vai pedir verificação? Estão todos a favor? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra, para orientar pela Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exas. vão querer orientar suas bancadas?
Como orienta o Bloco do União Brasil, do PP, do PDT?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta o voto "sim".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pode ser simbólica, Presidente. Pode ser simbólica.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, do Republicanos, do PSD?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL e a Minoria orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL e a Minoria, "sim".
Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que toda a assistência à maternidade deve ser especial, importante e, sobretudo nesses casos de maternidade atípica, tão bem explicados aqui pela promotora da ideia, positiva — ela é muito importante. Isso significa a valorização da vida, do respeito, da dignidade e desta bênção que é poder gerar uma nova pessoa. Isso é muito importante para nós.
19:24
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Nós apoiamos essa semana que destaca a maternidade atípica para, inclusive, combatermos a discriminação a quem, muitas vezes, se vê nessa situação, que é tão honrosa como qualquer outra.
Portanto, o nosso voto é absolutamente favorável.
Parabéns pela iniciativa, Deputada!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O NOVO orienta o voto "sim", segundo o Deputado Marcel van Hattem.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Presidente, dada a importância dessa matéria, a maternidade atípica, que com certeza merece a nossa dedicação e a atenção dos colegas desta Casa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, este é um tema muito sensível à opinião pública e à população brasileira, porque, sem as mulheres, não existiria a vida, sem as mulheres, não existiria o mundo, sem as mulheres, não existiria o Brasil. Então, a Oposição tem responsabilidade, como tenho reiterado aqui diversas vezes, e orienta o voto "sim".
Mas vamos nos lembrar das feministas e do desgoverno Lula, que mente todos os dias para a população brasileira. Cadê as feministas? Cadê as defensoras das mulheres? Cadê as notinhas contra o filho do descondenado Lula que agrediu a esposa? Vocês viram alguma nota? Não! Ou seja, não se trata de mulher que é agredida, mas, sim, de quem agride. Se for um aliado do desgoverno Lula, na ocasião seu filho, não tem notinha, não tem protesto, e a mulher não vale nada.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 378;
NÃO: 1;
TOTAL: 379.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Deputada Iza Arruda, o projeto está na pauta. Eu lhe prometo que, na semana sequente, ele entrará como primeiro item. Estamos esperando a Deputada Flávia, por favor. Pode ser? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, solicito o tempo de Líder, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixe-me pegar a sequência aqui, Deputada Bia, porque o Deputado Danilo Forte estava com um pedido à frente de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte e, na sequência...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Foi encerrada a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Ordem do Dia foi encerrada, sim.
Mas eu olhei os pedidos de tempo de Líder, e temos inscritos o Deputado Danilo Forte, o Deputado Reginaldo Lopes, a Deputada Célia Xakriabá e a Deputada Bia Kicis. Na sequência, encerrarei a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do UNIÃO.
19:28
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o crescimento da aprovação do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro, pela opinião pública se deve muito à transparência e ao debate construído com uma presença constante no protagonismo das ações políticas no Brasil.
Quero iniciar minha fala parabenizando o Presidente Arthur Lira, que tem conduzido esta Casa sempre dentro de uma dinâmica coerente, focada principalmente na busca do desenvolvimento econômico e da geração de emprego, para que o País possa desatar, possa destravar esta estagnação econômica que nós estamos vivendo.
Para isso, é fundamental credibilidade. A palavra de ordem é "credibilidade". Nós construímos este ano talvez o Orçamento da União mais democrático e mais transparente da história do Parlamento brasileiro.
Quero parabenizar o Relator da Lei Orçamentária Anual — LOA, o Deputado Luiz Carlos Motta. Nós dois tivemos a tarefa de construir esse Orçamento, dirigido pela Presidenta da Comissão Mista de Orçamento, a Senadora Daniella Ribeiro.
Dentro da expectativa que foi gerada quando as audiências públicas foram feitas nos Estados e quando os mais diversos segmentos da sociedade se fizeram presentes no Congresso Nacional, quando, em todos os momentos e em todas as etapas de discussão do Orçamento, procuramos ouvir os representantes dos segmentos do Governo Federal envolvidos em cada tema, é muito preocupante que nós estejamos chegando a maio e não tenhamos votado ainda os vetos da Lei Orçamentária. Inclusive o próprio Regimento do Congresso Nacional determina que os vetos têm que ser apreciados em até 45 dias depois da sanção das leis aqui votadas.
Mas, com o entendimento que este Parlamento teve, inclusive com o próprio Governo, e dada a necessidade de segurança com relação ao desempenho do Orçamento, mesmo com todas as limitações e a responsabilidade com que ele foi feito, dentro dos parâmetros — dizia-se, no ano passado, que teríamos um contingenciamento de 52 bilhões de reais, 26 bilhões ou 12 bilhões e, ao final das contas, houve um bloqueio de apenas 2,9 bilhões, o que significa dizer que, um orçamento vultoso como é o Orçamento brasileiro, nós fizemos praticamente dentro dos limites pré-determinados na proposta orçamentária do Governo Federal —, temos a preocupação hoje com o fato de não votarmos, com os sucessivos adiamentos da sessão do Congresso Nacional, os vetos, o que vem postergando, inclusive, a liberação do próprio Orçamento.
Esse Orçamento trouxe consigo ações inovadoras. Hoje foi falado muito do transtorno de espectro autista e das mães atípicas. Pela primeira vez na história, nós colocamos no Orçamento recursos para atender a essa população brasileira muitas vezes excluída e esquecida no Orçamento federal, como também combater a violência contra as mulheres, apoiar o empreendedorismo feminino e cuidar das questões relevantes para os Municípios brasileiros.
No ano passado, muito se questionou que as emendas só saíram no final do ano, e, por isso, houve Município que foi obrigado a fechar hospital, a suspender entrega de medicamento, a acabar com o plantão de profissionais na área de saúde. Mas, pela primeira vez na história, como nós fizemos em 2014, quando fui Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando estabelecemos a independência do Congresso Nacional com as emendas impositivas, nós criamos exatamente o cronograma dessas emendas impositivas, para dar tranquilidade às transferências obrigatórias dentro do Orçamento, na opção construída pelos Deputados e Senadores. No entanto, isso, infelizmente, não está sendo cumprido a contento.
19:32
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Dentro dessa realidade, para haver segurança e previsibilidade, é que fizemos um orçamento com cronograma, um orçamento que busca ressalvar dentro de si o resgate, Sras. e Srs. Deputados, de milhares e milhares de obras que estão paralisadas Brasil afora.
Eu recebi um levantamento hoje, Presidente Arthur Lira, e só na FUNASA — Fundação Nacional de Saúde, que nós, inclusive, resgatamos da extinção e que até agora o Governo não respondeu a contento ao soerguimento, à reconstrução dessa instituição, são mais de 8,5 bilhões, repito, 8,5 bilhões de convênios paralisados. São mais de 2.600 Municípios no Brasil que têm obras da FUNASA que não estão conseguindo executar.
A própria Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE nos pediu que pudéssemos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias o resgate de mais de 4 mil obras que estão paralisadas no FNDE, obras que vão levar educação e vão ampliar, inclusive, o espaço para que as crianças possam adentrar as escolas e as creches brasileiras.
Então, tudo isso nos preocupa, diante exatamente de uma postura que posterga, repetidas vezes, a sessão do Congresso. Inicialmente, nós aceitamos e acatamos, exatamente para buscar uma convivência melhor, que fosse marcada a sessão para o dia 24 de março. No entanto, no 24 de março, a reunião não foi feita. Depois foi transferida para 16 de abril. Em 16 de abril, novamente a reunião não foi feita. Agora foi transferida para hoje. E, de novo, nós estamos aqui postergando uma decisão que vai destravar, vai fazer com que os recursos possam ser liberados para os diversos segmentos da própria economia brasileira.
Os Municípios estão ávidos por seus recursos. Há a preocupação de Prefeitos e Vereadores, que têm, inclusive, o espaço da lei eleitoral que impede essas transferências a partir de junho. E é exatamente em busca da consolidação, em busca da construção de um planejamento capaz de fazer com que esses Municípios possam receber esses recursos das emendas Parlamentares que esse veto precisa ser votado o mais rapidamente possível.
Afora isso, há os setores da economia, como é o caso, inclusive, do agro. O seguro do agro, automaticamente, vem sendo contingenciado ano após ano. Pela primeira vez, tivemos a coragem de fazer um enfrentamento para ali colocar o não contingenciamento, seja da assistência técnica rural pelo SENAR, seja do seguro Garantia-Safra, porque existe a hora da chuva, a hora de plantar, a hora de tratar, a hora de colher e a hora de vender. E nós não podemos modificar o cronograma que é feito pela própria natureza. Então, são essas as questões.
Também o próprio alívio do caixa das Prefeituras, na medida em que, pela primeira vez, nós estamos transferindo as despesas do transporte escolar, da merenda escolar, do fardamento escolar para o FUNDEB, que teve um acréscimo este ano de mais de 18 bilhões de reais, e esses recursos não chegam às Prefeituras para atender a essas demandas.
Foi uma construção plural, uma construção participativa, inclusive com os próprios representantes do Poder Executivo.
E é de se lastimar, é de se preocupar que, exatamente agora, já adentrando o mês de maio, nós ainda não tenhamos votado os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentária, os vetos à LOA. É esta preocupação que nos imbui a tarefa de garantir, cada vez mais, a autonomia que este Congresso Nacional construiu, o empoderamento do Parlamento brasileiro, que hoje é mais respeitado pela opinião pública brasileira exatamente pela postura que nós estamos tendo aqui no Congresso Nacional de acabar com o "toma lá, dá cá", de acabar com a subserviência do Parlamento ao Poder Executivo.
19:36
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Este soerguimento de autonomia se deu exatamente por esta preocupação de termos a garantia da construção do Orçamento e da sua execução. É isto que nos garante inclusive credibilidade junto aos munícipes e junto aos Estados brasileiros.
Então, meus amigos, isso é preocupante, e mais uma vez nós não podemos nos silenciar diante deste momento.
Eu tive a responsabilidade de fazer a redação da LDO, eu tive a responsabilidade de fazer este debate e muito me preocupa, neste momento, nós corrermos o risco de perder conquistas tão importantes para a credibilidade do País, para a sustentabilidade da própria economia nacional, para a previsibilidade da execução orçamentária e, fundamentalmente, para a segurança inclusive do Brasil. Um país que tem um orçamento transparente e claro, um país que tem uma boa execução orçamentária também tem o acréscimo da credibilidade na busca dos investimentos e no reconhecimento internacional pelos organismos internacionais.
É este o Brasil que queremos. E a Câmara tem ajudado e tem contribuído muito para isto. Hoje mesmo, de novo, mais uma vez, a postergação se deu exatamente por uma incompreensão do Presidente do Congresso Nacional, que não assumiu o compromisso de manter a sessão. Mas esperamos que, de fato, possamos concluir essa votação e dar ao Brasil o respeito que ele merece. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Danilo Forte, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Presidenta, peço para falar pela Bancada Negra.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Danilo.
Tem a palavra o Deputado Damião Feliciano. (Pausa.)
Deputado, V.Exa. quer o tempo de Líder? Deixe-me verificar aqui. V.Exa. me dá um minutinho para eu verificar, Deputado Damião Feliciano?
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Peço para falar como Líder da Bancada Negra.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza, Deputado. V.Exa. tem a palavra como Líder da Bancada Negra. É uma honra para mim lhe passar a palavra.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, eu quero com muito orgulho aqui registrar que esta Casa enviou uma comissão representativa para o Fórum Permanente dos Afrodescendentes, lá em Genebra, na Suíça.
Estava o mundo inteiro discutindo e o mundo inteiro reconhecendo que o racismo tem que acabar. Nós não podemos permitir nem suportar que determinadas ações dessa natureza possam ainda se evidenciar no mundo atual. Esta Casa foi representada por mim, como Coordenador da Bancada Negra, pela Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Gisela Simona e pela Deputada Daiana Santos. E havia também a comitiva brasileira.
Este Parlamento se fez representado, Deputada Benedita, e nós apresentamos, inclusive como tema principal, a reparação econômica. Ora, se os órgãos brasileiros financiavam exatamente a escravidão, é necessário que, hoje, nós possamos fazer essa reparação econômica.
19:40
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O Banco do Brasil, por exemplo, financiava a escravidão. Então, é preciso que se estude — e nós vamos fazer com que esta Bancada Negra o faça — uma maneira pela qual o Banco do Brasil e outras entidades reparem economicamente aquilo que fizeram de forma drástica e que hoje ainda repercute negativamente em relação à população negra brasileira.
Nós não estamos querendo fazer algo com o intuito de confronto, mas desejamos a reparação, naturalmente representando essa bancada. O nosso Presidente Arthur Lira teve determinação, força e, acima de tudo, coragem de criá-la. E nós fomos elogiados internacionalmente pela criação da Bancada Negra nesta Casa. Os Estados Unidos têm essa bancada há 50 anos no Parlamento americano.
Essa bancada, criada recentemente, vem com força, com determinação, com entusiasmo, deslumbrando e vendo aquilo que pode ser feito para promover nos bolsões de miséria mais educação, empreendedorismo, avanço econômico, porque, sem economia, nós não poderemos, naturalmente, crescer.
Nós precisamos também fazer com que a negritude brasileira tenha outra concepção dentro da nossa sociedade. E, para isso, estamos formando essa bancada. Nós vamos formatar leis importantes para que possamos avançar com determinação. Nós estamos agora unindo o Brasil inteiro, de ponta a ponta. Nós estamos chamando os movimentos afros para a união, do Rio Grande do Sul, do Amazonas, da Paraíba, do Rio de Janeiro, de São Paulo. Nós vamos unir todo mundo para que possamos ter uma convivência harmoniosa neste espaço. O ambiente brasileiro é extremamente favorável.
Eu vejo que a atmosfera que nós vivenciamos está diferente. Deputada Lídice da Mata e Deputada Maria do Rosário, vemos um ambiente completamente diferente. Nós estamos entusiasmados. As pessoas assumem os seus cabelos, as pessoas estão nas universidades. Há políticas de cotas importantes. Houve mudança no colorido das universidades para que pudessem avançar.
Hoje nós visitamos o Supremo Tribunal Federal, e o Presidente dessa Corte está fazendo com que haja estímulo à negritude dentro da Magistratura. Visitamos órgãos importantes: o Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal — como disse —, o Tribunal Superior do Trabalho. Fizemos essa peregrinação e constatamos que o ambiente brasileiro é outro.
O Presidente Lula também estimula isso, quando introduz cotas no serviço público. Essa matéria foi aprovada hoje de manhã no Senado Federal. E está vindo para cá a proposta de criação de cota para a negritude, que será estendida aos indígenas. Com essa cota, o Congresso Nacional, o Executivo e o Judiciário dão uma demonstração de compromisso com a mudança, e o ambiente brasileiro será outro.
19:44
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Muito obrigado a todos, principalmente ao Presidente Arthur Lira, que designou a nossa Comissão. Nós vamos avançar com força e determinação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimento o Deputado Damião Feliciano por representar a Bancada Negra.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Presidente, peço a palavra, para usar o tempo da Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Já está registrada sua solicitação, Deputado. Peço que V.Exa. espere um pouco, porque agora falará a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero registrar com muita alegria que acabei de vir da cerimônia que deu posse aos reitores das universidades federais e dos institutos federais de educação — e V.Exa. foi citada lá, Presidente, pelos reitores de universidades e do Instituto Federal do Rio Grande do Sul.
Com muita alegria, participei da posse da Reitora Luzia Mota, do Instituto Federal da Bahia, e do Reitor Jacques Miranda, da Universidade Federal do Oeste da Bahia, que foi a última universidade a ser criada no nosso Estado e que se situa numa região extremamente importante para agricultura baiana.
Eu agradeço a oportunidade de registrar aqui, em nome de toda a bancada baiana, a nossa alegria pela consolidação dessas duas instituições de educação do nosso Estado e pela posse dos reitores.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimentamos os reitores e as reitoras de institutos federais e de universidades que tomaram posse no INEP esta tarde.
Deputada Bia Kicis, a ordem é a seguinte: a próxima inscrita é a Deputada Célia Xakriabá, pela Liderança do PSOL; a seguir, V.Exa.; depois, o Deputado Neto Carletto; em seguida, a Deputada Benedita da Silva.
Eu pergunto ao Deputado Neto se poderia trocar de posição com a Deputada Benedita da Silva, que me pediu anteriormente. (Pausa.)
Obrigada, Deputado Neto.
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - (A Deputada entoa um cântico indígena.)
Eu estou dizendo: "Venham aqui. Venham aqui, mulheres. Venham aqui dar bons frutos".
Nesta noite, ao aprovar a urgência de um PL tão importante, o Congresso Nacional mostra que pode dar bons frutos, embora também se tenha votado aqui a urgência de projetos anti-indígenas, como aconteceu ano passado em relação ao Marco Temporal.
Eu gosto muito de votação, porque votação revela. Diversos Parlamentares dizem que não são contra os povos indígenas, mas é importante demonstrar que não são contra os povos indígenas reconhecendo de onde o Brasil começa.
Estamos no Abril Indígena. Dia 19 de abril é o Dia dos Povos Indígenas. Dia 22 de abril é o Dia da Terra. Muitos livros de História contam que essa terra foi descoberta, mas, na verdade, houve uma invasão.
19:48
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Então, este Congresso Nacional — pela primeira vez na história, na Semana dos Povos Indígenas, enquanto está acontecendo a maior mobilização nacional indígena, com mais de 10 mil indígenas que estiveram presentes aqui, nesta Casa, numa sessão solene, projetada nas duas Casas do Congresso Nacional — entendeu que o Brasil se inicia por uma mulher indígena, ainda que a democracia brasileira precise ser aprimorada, já que demorou 195 anos para haver a primeira mulher indígena eleita no Congresso Nacional.
Quando nos chamam de atrasados, eu digo que atrasado é o Estado brasileiro, Bené, que demora tanto tempo para ter a nossa presença. Mas, quando nós chegamos, só precisamos de uma oportunidade. E esta oportunidade eu agradeço ao Congresso Nacional.
Estou disposta também a rever o projeto, para que nós consigamos votar o mérito, porque não podemos justificar a não votação de um projeto tão importante como é o do combate à violência às mulheres indígenas. Uma a cada três mulheres já foi violentada, segundo um relatório importante da ONU.
O projeto de lei do combate à violência às mulheres indígenas foi o primeiro protocolado em língua indígena, porque nós queremos oferecer acessibilidade e, sobretudo, pensar um projeto de lei de forma educativa, entendendo que o Brasil também bate recorde, sobretudo quando tratamos da violência ocasionada pela mineração.
Eu fui a primeira e única Parlamentar a estar no território ianomâmi e me deparei com mais de 30 meninas estupradas pelo garimpo. Então, se gostam dos povos indígenas, é hora de fazer reparação histórica, porque nós somos o povo que resiste pela força do cantar.
Nós chegamos ao Congresso Nacional para não só ressignificar, mas também "mulherizar".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Célia Xakriabá.
A próxima inscrita é a Deputada Bia Kicis, do PL do DF.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, subo a esta tribuna usando o Tempo de Liderança da Minoria.
Antes de começar o discurso que já havia preparado, eu quero denunciar algo que eu considero um fato grave que aconteceu nesta Casa. Acabo de receber um vídeo em que havia um homem com uma camiseta do Hamas, aquele grupo terrorista, e ele estava transitando dentro desta Casa. Eu não sei em que Comissão isso aconteceu, mas a Comissão é presidida, se não me engano, pelo Deputado João Paulo — não tenho muita certeza. Eu gostaria de ter tido mais tempo para conferir.
Isso não é possível! Esta é uma Casa séria! É a Casa do Povo! Nós temos, é claro, divergências de ideias, mas uma coisa é certa: ninguém aqui pode apoiar um grupo terrorista que acabou de fazer, no dia 7 de outubro passado, um ataque tenebroso que vitimou inclusive mulheres e crianças de forma bárbara. Isso é terrorismo.
Então, fica aqui o meu repúdio a isso. Acho que isso tem que ser, sim, investigado. Peço que a Mesa, que a Casa investigue essa situação e descubra quem é esse homem que estava transitando dentro de uma Comissão da Casa com uma camiseta do Hamas.
Ficam aqui esse registro o meu pedido para que esta Casa não se omita diante da gravidade do ocorrido.
Agora vamos falar um pouquinho sobre o Presidente, que é persona non grata e vem envergonhando o Brasil perante o mundo.
Ele é uma verdadeira metralhadora de desatinos; atira sem parar, inclusive no caso de Israel, em que ele se posicionou contrariamente a Israel e favoravelmente ao Hamas. Isso é realmente uma coisa lamentável, que eu acredito que possa gerar esse tipo de consequência.
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Lula criticou, pela enésima vez, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que já foi eleito o melhor presidente de Banco Central do mundo, cuja gestão equilibrada e competente é elogiada no mundo inteiro. Lula disse o seguinte: "E o Presidente do Banco Central tem que saber que quem perde dinheiro com essa taxa de juro alta é o povo brasileiro". E completou, com a demagogia de sempre: " (...) eu quero mais bem ao Brasil que ao mercado".
Sinceramente, não parece. Se quisesse mesmo bem ao povo, que trabalha duro, que se sacrifica para pagar cada vez mais impostos, o Governo cortaria despesas — que só aumentam, e só ouvimos falar de taxação, taxação, taxação. Hoje foi dito nesta Casa que a arrecadação este ano superou a do mesmo período do ano passado; houve um aumento de arrecadação. Mas é claro que há um aumento de arrecadação! Este Governo só sabe arrecadar, taxar e criar impostos!
É a gastança do Governo que obriga ao aumento de juros, Sr. Lula, ou à sua manutenção em patamares elevados. Os juros são o preço que os banqueiros cobram para continuar rolando uma dívida pública que cresce descontroladamente. No dia em que o Executivo Federal tomar vergonha na cara e ajustar a sua máquina, a dívida retomará uma trajetória administrável, e os juros cairão.
É simples assim, Presidente Lula! Não dá para apertar um botãozinho para diminuir os juros, ficar ali apertando uma setinha para menos. Não é assim que os juros vão baixar, não! Tem que haver uma política econômica, fiscal responsável, inteligente, que nós sabemos que o Presidente do Banco Central sabe bem conduzir, assim como o Ministro Paulo Guedes sabia conduzir no Governo Bolsonaro.
Infelizmente, o Governo Lula confunde ajuste fiscal com aumento de impostos sem corte de despesas. E aí nós vemos, por exemplo, parte da imprensa, quase que oficial, dizendo que a inflação cai, mas as pessoas estão sentindo os preços altos. Como é que uma pessoa, uma dona de casa, entra no mercado, vê o preço alto, sente o preço alto no seu bolso, e o Governo afirma que a inflação está caindo e a jornalista também afirma isso? Parece brincadeira!
No mês passado, março de 2024, por exemplo, a arrecadação federal atingiu um novo recorde: 190,6 bilhões de reais, uma alta de 7,22% acima da inflação. Mesmo assim, o Governo mexeu no arcabouço fiscal pela terceira vez em 8 meses e empurrou para 2026 o cumprimento da meta de déficit zero, anteriormente prometida para 2025.
Eu pergunto a este Plenário: alguém ainda acredita nas promessas desse Governo para as metas fiscais? O mercado já parou de acreditar faz tempo. Por isso, dificilmente, o câmbio voltará ao nível de 5 reais por dólar — o dólar também está disparando.
Para o Presidente da República, gente, isso é culpa dos livros. Tanto é assim que acaba de cobrar do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que leia menos. Lula, como sabemos, não lê nada e, sempre que pode, ainda se gaba da própria ignorância. Ele é um péssimo exemplo para os nossos adolescentes, para as nossas crianças de todos os níveis de ensino.
19:56
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O Brasil, que nunca foi de ler muito. Infelizmente, vai de mal a pior nesse quesito. No ano passado, o mercado de livros encolheu 7,13%, vendendo menos 4,4 milhões de exemplares do que no exercício anterior. Enquanto o povo estiver no sufoco, Deputado Cabo Gilberto, para comprar comida, para honrar os boletos e pagar cada vez mais impostos, sobrarão menos dinheiro e menos tempo para a cultura, para o saber e para se desenvolver, o que é uma lástima — quando se fala de cultura aqui, é só da Lei Rouanet, para gastar bilhões com aquelas pessoas que já têm autonomia e capacidade de andar com as próprias pernas e de estar, inclusive, muito bem de vida.
Finalmente, uma boa notícia neste vale de lágrimas em que o lulopetismo parece querer mergulhar o Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela minha querida amiga Deputada Caroline de Toni, acabou de aprovar, por 38 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção, o Projeto de Lei nº 709, de 2023, do Deputado Marcos Pollon, sul-mato-grossense, proibindo o poder público de contratar invasores de terras e de imóveis urbanos.
E hoje, por sinal, por 34 votos favoráveis a 30 contrários, aprovamos na CCJ mais um projeto que vai permitir que os Estados regulem a questão das armas, não ficando, assim, concentrada na União essa possibilidade. Isso é necessário porque nós temos um País continental, com Estados em que a situação de vida e de conhecimento é completamente diferente da de outro.
Sra. Presidente, eu peço que as minhas palavras sejam reproduzidas no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está acolhida a sua solicitação, Deputada.
Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Neto Carletto.
Pode ser, Deputada Benedita? Posso manter assim? (Pausa.)
Pode falar, Deputado Neto Carletto.
Aliás, a Deputada Benedita da Silva fará aniversário na próxima sexta-feira. Aqui nesta Casa, nós estamos sempre comemorando sua vida e pedindo bênçãos pela força que a senhora representa para nós e para todas as mulheres brasileiras.
Tem a palavra o Deputado Neto Carletto.
Depois falará a Deputada Benedita da Silva.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma honra falar, hoje, da tribuna desta Casa pela Liderança do Governo.
Nesta semana, o Governo lançou o Programa Acredita, que, na verdade, vai dar oportunidade aos brasileiros, vai dar crédito aos brasileiros.
O Programa Desenrola Brasil, que vem dando oportunidade para baianos, baianas e pessoas de todo o nosso País, retirou milhões de pessoas da Serasa e fez com que elas pudessem pegar seus empréstimos, fazer investimentos, gerar renda e gerar empregos para nosso País.
Esta semana também foi importante nesta Casa, pois aprovamos o PERSE, programa que tem sido essencial para o setor de eventos, para o setor de turismo, para o setor de restaurantes e também de hotelaria. O projeto obteve consenso nesta Casa, por todos entenderem a importância de nós valorizarmos esses setores, que foram tão prejudicados durante a pandemia.
20:00
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É importante também ressaltar o lançamento, na semana passada, do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades e do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural. Esse programas, com certeza, vão permitir a retomada da construção de mais de 180 mil casas em nosso País. Somente no nosso Estado da Bahia, serão mais de 18 mil unidades. Com certeza, é mais dignidade, é mais atenção às pessoas que mais precisam do seu político, do seu Deputado, do seu Prefeito, do seu Vereador.
É uma honra fazer parte de um projeto político que pensa nas pessoas, que acredita nos brasileiros, que quer ver o desenvolvimento deste País, que quer ver o progresso do nosso País.
É importante também ressaltar que as pautas econômicas vêm avançando muito, graças à capacidade que os nossos Ministros têm de articular com esta Casa. O nosso Líder José Guimarães, o nosso Ministro Rui Costa e também o Ministro Alexandre Padilha, com muita maestria, têm conduzido os trabalhos, o diálogo com esta Casa, fazendo avançar uma reforma tributária que há mais de 20 anos estava parada nesta Casa.
Quero também anunciar que participei hoje, às 17h30min, da entrega, por parte do Ministro Haddad, ao nosso Presidente Arthur Lira dos projetos de leis complementares que visam a regulamentar a reforma tributária, para, em breve, avançarmos nessa pauta tão importante para o nosso País. Essa reforma foi construída a muitas mãos pelos meus colegas Deputados e Deputadas, com o intuito de que quem tem menos pague menos e quem tem mais pague mais. Dessa forma, daremos mais oportunidade aos brasileiros e às brasileiras e faremos mais justiça para o nosso País. Este é o nosso papel como Parlamentares: ajudar os brasileiros e as brasileiras.
Queria, Presidente, chamar a atenção desta Casa, da Justiça do nosso País, de todos os órgãos responsáveis pela Justiça brasileira para a cidade de Eunápolis, no Estado da Bahia, que vem sofrendo muito nos últimos anos com o descaso na saúde. Há pessoas morrendo na fila do SUS.
A cidade hoje enfrenta problemas por ter uma gestão que não tem capacidade de conversar com os Governos Estaduais, com o Governo Federal. Por isso, pessoas vêm enfrentando dificuldades não só na saúde, mas na educação, na infraestrutura. A cidade, infelizmente, tem a sua marca nas páginas policiais, por enfrentar acusações e denúncias de desvios de verba pública por ex-Prefeitos do Município, que precisam ser punidos, precisam responder na Justiça pelos crimes que cometeram. É isso que eu quero aqui cobrar.
Quero também a sua colaboração, querido amigo Deputado Cabo Gilberto Silva, que está aqui participando desta sessão, para punirmos os responsáveis e os gestores que não têm responsabilidade pelo nosso País, como aconteceu no Município de Eunápolis. Quero cobrar do Judiciário a efetividade nos mais de 100 processos que existem parados naquela Corte, para darmos retorno ao cidadão, ao contribuinte, ao pagador de impostos, que merece a nossa total dedicação, o nosso total apoio e o nosso total respeito. É para isso que aqui nós estamos. Foi para isso que nos elegeram Deputados e Deputadas: para cobrar as responsabilidades dos Vereadores, dos Prefeitos, dos Deputados Estaduais, dos Governadores e até mesmo do Presidente da República.
20:04
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Gostaria, Presidente, de agradecer a oportunidade de falar da tribuna desta Casa, parabenizar V.Exa. pela condução da Mesa e desejar uma boa noite a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradeço ao Deputado Neto Carletto, do PP da Bahia, que se pronunciou pela Liderança do Governo.
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
Depois eu vou conceder a palavra aos Parlamentares que falarão por 1 minuto, e o primeiro será o Deputado Roberto. Antes dele, entretanto, ainda falará como Líder o Deputado Cabo Gilberto Silva.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Peço a palavra por 1 minuto, Sra. Presidenta, por favor.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Peço também a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu já anotei os nomes dos colegas.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu quero informar que, na tarde de hoje, nós aprovamos na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher um requerimento da Deputada Jack Rocha de moção de aplauso pelo Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, comemorado no dia 27 de abril.
Com muito orgulho, eu subscrevi o requerimento, porque essa é a categoria da qual honradamente fiz parte. Quando olho para todas essas mulheres, é para mim e para a minha própria história que olho. Por isso, meu mandato é também o mandato delas.
O Brasil é o País que mais tem trabalhadores domésticos — eles somam cerca de 6,2 milhões. Desse total, mais de 92% são mulheres, 55% delas, negras, 70% não possuem carteira assinada e somente 28% possuem vínculo empregatício e direitos trabalhistas assegurados, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE de 2018.
A pandemia mundial da COVID mostrou para todo o País como é importante essa categoria e como suas condições de trabalho ainda continuam precarizadas, apesar da aprovação, há mais de uma década, da PEC das Domésticas, da qual fui Relatora. A luta pela igualdade com os demais ramos ainda é necessária, e a categoria ainda busca garantias de aposentadoria, seguro-desemprego e auxílio-doença, como defende a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas.
Desde a aprovação da PEC, a quantidade de trabalhadores domésticos na informalidade aumentou de 4 milhões para 4,3 milhões e o número de trabalhadores domésticos com carteira assinada caiu de 1,9 milhão para 1,5 milhão. Além disso, as trabalhadoras domésticas têm uma sobrecarga de trabalho, com jornada de trabalho fora e dentro de sua própria casa. Os afazeres domésticos raramente são reconhecidos como trabalho formal, ainda que garantidos na Lei das Domésticas. De acordo com a Oxfam, as mulheres são responsáveis por 75% de todo o trabalho de cuidado não remunerado no mundo.
20:08
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Portanto, reitero a relevância da atuação da bancada feminina da Câmara através do Grupo de Trabalho sobre Política Nacional do Cuidado, criado no mês de março, sob a coordenação da Deputada Iza Arruda e a relatoria da Deputada Sâmia Bomfim. O GT tem se dedicado à promoção do debate e à formulação de políticas relacionadas ao cuidado, reconhecendo como um tema central para a igualdade de gênero e para o bem-estar social.
Nesse sentido, ainda na tarde de hoje, o GT sobre a política do cuidado realizou um ato, no hall da Taquigrafia, para protocolar a PEC 14/24, de autoria das Deputadas Flávia Morais, Soraya Santos, Maria do Rosário, Talíria Petrone, desta Deputada e de tantos outros, alterando o art. 6º para incluir o direito aos cuidados no rol dos direitos sociais.
Defendemos que é necessário assegurar a proteção e o apoio do Estado a quem é atribuída a responsabilidade do cuidado na maior parte do tempo, ou seja, as mulheres brasileiras.
Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidenta.
Eu peço divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a solicitação de V.Exa.
A Deputada Benedita da Silva, Secretária da Mulher, fez seu pronunciamento aqui utilizando o tempo da Secretaria da Mulher, da bancada feminina.
Antes de passar a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que está inscrito, eu vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Roberto Monteiro Pai.
Eu quero perguntar a V.Exa., Deputado Roberto, se V.Exa. quer esperar mais um pouquinho e falar por 3 minutos, no período para o qual V.Exa. estava inscrito.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ) - V.Exa. manda ou sugere, e eu obedeço.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, para aqueles que querem falar por 1 minuto, eu darei agora o tempo e guardamos os 3 minutos para aqueles que estavam inscritos para falar no período das breves comunicações.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Eu já estou aqui, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, boa noite. Muito obrigado.
Eu não poderia deixar que a sessão da Câmara dos Deputados se encerrasse hoje sem fazer uma referência a um acontecimento de muita importância para o nosso País.
O Ministro Ferrando Haddad trouxe hoje a esta Casa os projetos de lei complementar da reforma tributária. Vamos dar sequência aqui a um trabalho fundamental para o nosso País. Já aprovamos a reforma tributária e vamos agora aprovar as leis complementares para que tenhamos um sistema realmente justo, simplificado, que faça com que nós possamos, nas próximas décadas, ter realmente justiça fiscal tributária no Brasil.
Quero aqui, mais uma vez, deixar registrada a importância que teve o trabalho da equipe do Ministro Ferrando Haddad e também o esforço aqui da Casa. Quero também cumprimentar o Presidente Arthur Lira, que tem também tido um papel destacado nesta pauta econômica fundamental para o Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Márcio Jerry, Líder do PCdoB.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu quero me dirigir aqui à Câmara dos Deputados e também ao povo brasileiro para dizer que, nos próximos dias, iremos celebrar o 1º de Maio, que é o Dia do Trabalho, dia do trabalhador e da trabalhadora.
Lembro também que 27 de abril é a data em que se comemora o Dia da Empregada Doméstica, dia das trabalhadoras domésticas do nosso Brasil, e que nós estamos enfrentando um tema muito caro, que é o combate ao trabalho escravo, o combate ao trabalho análogo à escravidão, principalmente quando falamos da nossa agenda de direito ao trabalho decente.
Portanto, fazemos a defesa de um Estado justo, com um serviço público fortalecido, com igualdade salarial entre homens e mulheres. Fazemos a defesa, principalmente, da garantia do direito das mulheres à creche, à dignidade e, no seu local de trabalho, de não ser vítima de assédio. Nós estamos reafirmando que esse 1º de Maio será e continuará sendo a luta do 1º de Maio das mulheres trabalhadoras do nosso País.
Então, vamos à luta. A nossa saudação a todas as centrais sindicais e a quem faz a defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Jack Rocha.
Mais algum dos colegas opta pelo 1 minuto neste momento?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Coronel Meira, de Pernambuco.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Jefferson Campos, que inclusive era o segundo inscrito aqui.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares e aqueles que nos acompanham, eu estou aqui para fazer um registro muito importante para todos aqueles que frequentam uma comunidade de serviços, uma comunidade cristã.
No próximo dia 1º de maio, nós comemoraremos o Dia do Diaconato Quadrangular, data em que celebramos os diáconos e diaconisas da Igreja do Evangelho Quadrangular. Somos mais de 120 mil diáconos e diaconisas no Brasil. Só no Estado de São Paulo, são mais de 25 mil liderados pelo nosso coordenador nacional, o Pr. Marcos Roque, e, no Estado de São Paulo, pelo Pr. Fabrício, da cidade de Piracicaba.
Eu digo "somos" porque eu também me considero um diácono. Afinal de contas, estamos aqui para servir, e é uma instituição bíblica que aqueles que servem deem um bom exemplo, que combatam a corrupção, que tenham uma vida ilibada. E é isso que nós pedimos, exigimos e temos alcançado dentro da nossa comunidade, a Igreja do Evangelho Quadrangular. E eu sei que há outras que assim procedem.
Por isso, nessa data oficial tão importante para nós, o Dia do Diaconato Quadrangular, quero parabenizar todos eles.
Nós temos o nosso Presidente, o Pr. Mário de Oliveira, que é também um grande diácono porque serve a todo esse ministério, e, no meu Estado, o Pr. Toninho Stefan, que é nosso diácono também.
Um grande abraço a todos. Diaconato é serviço. Diaconato é amor. Diaconato é carinho. Tudo isso ao nosso Senhor.
Um grande abraço a todos. Que Deus os abençoe.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Parabéns, Deputado. Obrigada por registrar esse dia tão importante para a Igreja do Evangelho Quadrangular. Nós nos somamos a V.Exa.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Meira, por 1 minuto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil.
Venho aqui denunciar a Ministra Nísia Trindade.
Ministra, o que está acontecendo no Brasil é um absurdo. Já temos mais de 3 milhões e 758 mil casos de dengue no Brasil. Ontem, o Brasil contabilizou 2.205 óbitos. Ministra, não tem vacina contra a dengue para todo o povo brasileiro.
20:16
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Venho ao plenário da Casa pedir ao "presidengue" que tome uma atitude e demita essa Ministra. Ela não tem a mínima condição de estar à frente da saúde do povo brasileiro. O povo está morrendo de dengue em nosso Brasil. Isso é um absurdo!
(Durante o discurso do Sr. Coronel Meira, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jack Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Concedo a palavra ao nosso colega Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, todos os pares presentes, você que está nos dando a honra de nos assistir pela TV Câmara, quero solicitar, por favor, que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa, tão importantes para a Nação.
Quero registrar que hoje foi um dia muito cansativo para mim. Às 6 horas da manhã eu estava no Aeroporto Juscelino Kubitschek, para pegar um voo para a cidade do Rio de Janeiro, onde participei de uma grande cerimônia, um grande acontecimento, um grande evento que ocorreu na Capital daquele Estado, para a posse do novo Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Por ocasião da posse do Coronel Menezes, houve uma cerimônia que eu ainda não conhecia, que nunca tinha visto. Participei, realmente, de algo top de linha. E o nosso Governador Cláudio Castro foi muito feliz na escolha do nobre Coronel Menezes.
Faço parte da Comissão de Segurança Pública e fortemente tenho investido minhas emendas não somente nessa área, mas destino recursos também para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porque são bravos heróis — refiro-me àquela bicentenária Polícia Militar.
Realmente, aquela cerimônia foi algo emocionante. Fico feliz, mesmo com todo o cansaço em que me encontro, porque participei daquele grande evento. Posteriormente, tive que regressar a esta Casa para participar, de imediato, logo quando eu cheguei, de reunião da Comissão de Segurança Pública, porque faço parte tanto da Comissão de Segurança Pública, como da Frente Parlamentar da Segurança Pública neste Congresso Nacional.
Faço este registro e reitero meu pedido para que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.
Desde já agradeço à nobre Presidente.
O fato é que Deus existe. Aqui fala o Deputado Federal Roberto Monteiro Pai, pai de Gabriel Monteiro.
Shalom! A paz!
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Vamos ouvir agora o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Liderança do PL.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Neste momento, gostaria de convocar toda a população da cidade de Belém, bem como da região metropolitana e de todo o Estado do Pará, para receber, no próximo dia 7, o maior líder político do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, ocasião em que ele lançará a pré-candidatura do Deputado Federal Delegado Éder Mauro à Prefeitura de Belém.
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Na sequência, no próximo dia 8, estará em Marabá lançando a pré-candidatura do Delegado Toni Cunha a Prefeito daquele Município, onde estarão presentes várias autoridades, dentre elas o Cabo Rodrigo, que está aqui, que é Vereador e pré-candidato a Vereador por Marabá pelo PL 22.
Estamos juntos!
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra agora o Deputado Federal Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, Deputada Jack Rocha, do Estado do Espírito Santo.
Srs. Parlamentares, população brasileira, são quase 9 horas da noite, e acabou a sessão, mais uma vergonha. O Parlamento brasileiro, que custa tanto ao contribuinte, como eu falei na hora da sessão ordinária, cancelou a sessão conjunta do Congresso Nacional, na qual 81 Senadores e 513 Deputados Federais iriam debater os vetos do desgoverno Lula, que tem, escutem só, 28 vetos trancando a pauta. Por conta da falta de compromisso e da falta de palavra e por conta do descumprimento de acordos do desgoverno Lula, cancelaram a sessão conjunta. Uma vergonha!
É por isso que eu peço à população que fique atenta. Não adianta cobrar do Congresso Nacional como um todo. Cobrem dos Parlamentares em quem vocês votaram, para os Parlamentares cobrarem dos Líderes, porque é assim que funciona. Temos os Líderes, que são indicados pelos seus respectivos partidos. Quem coloca os Deputados aqui? É o povo brasileiro. Então, o Congresso Nacional é de responsabilidade inteira do povo brasileiro. Depois não adianta reclamar.
Estamos aqui cobrando a sessão conjunta urgentemente para derrubarmos os vetos à Lei Orgânica da Polícia Civil, à Lei Orgânica da Polícia Militar, à Lei da Saidinha e ao Orçamento, assim como para apreciarmos vários outros itens importantes demais, Sra. Presidente, para o povo brasileiro.
Vou fazer aqui um resumo, porque, para falar do desgoverno Lula, precisaríamos passar a noite todinha falando. Ô, desgoverno danado esse aí, viu? Nada avança no desgoverno Lula. Inclusive, quem disse isso não fui eu — foi o Suplicy, figura histórica do PT. A repórter perguntou: "Diga aí algo de bom do desgoverno Lula". Ele ficou assim: "Prim, prim, prim". Não saía nada, meu amigo, não saía nada de bom. Até ele colou as placas, porque o desgoverno Lula não tem nada de bom.
Os senhores acompanharam a maior fake news da história deste Brasil nas campanhas eleitorais, quando o desgoverno Lula prometeu, prometeu, mentiu que só nos debates. Os senhores acompanharam. É por isso que eles querem censurar as redes sociais, para terem o monopólio da informação através da sua comunicação oficial, que é a senhora Rede Globo, que está totalmente em descrédito na opinião pública brasileira. Quem recebeu mais recursos desse desgoverno foi a senhora Rede Globo. Aliás, na Rede Globo, os artistas da Lei Rouanet, que já são milionários, não têm do que reclamar desse desgoverno, nem a Presidente do Banco do Brasil, que vai ter seu salário aumentado para quase 120 mil reais. Esse pessoal não tem do que reclamar, não.
O povo, que depende diretamente de políticas públicas do Governo que melhorem a economia, o que não é o caso, porque está descendo ladeira abaixo, está numa situação dificílima. Cadê o povo das universidades? Cadê os senhores professores? Cadê os senhores estudantes? A militância falou tanto — "Fora, Bozo!", "Genocida!" —, uma boa parte, dentro das universidades federais. O que o papai Lula fez? Cortou as verbas das universidades, cortou verbas da educação. E agora o que está acontecendo no Brasil? Greve em praticamente todas as universidades. E aí, vão continuar fazendo o "L" e defendendo o descondenado? Eu tenho certeza absoluta de que não.
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E os cortes da segurança pública, Sra. Presidente? O Brasil está um caos depois que o descondenado assumiu o poder como Chefe do Executivo nacional. Em todos os Estados, o número de homicídios cresceu assustadoramente, e o desgoverno só faz mentir, mentir, mentir e cortar os recursos da segurança pública. É um fracasso a segurança pública, assim como a educação, assim como a saúde. Como bem falou o Deputado Coronel Meira, é um desastre a questão da dengue, doença conhecida da população brasileira. Nada avança neste desgoverno. Isso é impressionante!
Eu falei aqui. Os senhores fizeram a maior propaganda do PAC 3! Os senhores lembram? Deputado Delegado Caveira, o senhor lembra? Falaram de bilhões de reais para o PAC 3. Fizeram a maior propaganda lá no Estado do Rio de Janeiro, e eu disse aqui, naquele momento: população, fique atenta à classe política para não ser enganada. Os senhores acompanharam, lá no Estado do Rio de Janeiro, outra fake news do desgoverno Lula com relação ao PAC 3. Fizeram a propaganda mais bonita do mundo sobre o PAC 3. Eu disse: não cumpriram nem o PAC 1. Eu estou mentindo aqui? Não cumpriram o PAC 2. Ou eu estou mentindo aqui? Aí, os senhores acham que o desgoverno Lula vai cumprir o PAC 3? Está aí o resultado, corte para todo lado. Só não há cortes para as mordomias da "Esbanja", para as viagens, para abastecimento dos 39 Ministérios e para o alto escalão do Governo. Para esse pessoal aí não tem corte, não. Agora, para o povo há arrocho; tem que pagar imposto. Isso é a verdade.
Quero fazer aqui também um desagravo, Sra. Presidente, ou melhor, um repúdio ao CNJ — Conselho Nacional de Justiça. É uma vergonha o que fez o Sr. Ministro Salomão: querendo agradar ao Chefe para que possa ser Ministro do STF, suspendeu a juíza Gabriela, que atuou dentro da legalidade, e posteriormente dois Desembargadores, o Sr. Thompson e o Sr. Loraci Flores, do TRF4, que aumentaram a pena do descondenado Lula, na época, em 2018/2019. É uma vergonha o que esse ativismo judicial está fazendo no País. Esses juízes têm meu respeito, têm minha admiração. Eles estão sendo perseguidos politicamente pelo sistema que comanda o Brasil hoje. Esses são fatos irrefutáveis.
Caminho para o fim, Srs. Parlamentares, população brasileira. Os senhores sabem que o sol nasce todos os dias. Duas certezas nós temos: a noite e o dia — quando o sol nasce. O que o desgoverno Lula está querendo fazer? O "Sr. Taxad", pior Prefeito da história de São Paulo e um dos piores Ministros da Economia da história deste País, através do desgoverno Lula, quer taxar o sol. Vejam só a gravidade! Porque temos a energia solar, as pessoas estão comprando equipamentos. Aí, eles querem taxar os equipamentos, além da carga tributária que já existe, ou seja, literalmente, trocando em miúdos, resumindo, querem taxar o sol. Vejam só o que o desgoverno Lula quer fazer: taxar o sol. É uma vergonha o Brasil ter um desgoverno como este!
20:28
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Para finalizar, Sra. Presidente, já agradecendo a todos que estão aqui ouvindo o nosso pronunciamento, quero dizer o empresário Elon Musk, dos Estados Unidos, fez duras críticas. Disse que as autoridades brasileiras não estão cumprindo a legislação, com provas irrefutáveis, através de Twitter. Daí, foi atacado de forma desrespeitosa, de forma mentirosa pelo Governo e seus defensores, que falaram que ele está interferindo na soberania nacional.
Tenham vergonha, pessoal! Que soberania nacional que nada! Ele está defendendo a legislação, a Constituição brasileira. Quem está atrapalhando a Constituição brasileira é quem não a está cumprindo. Isso, sim, é que é uma vergonha.
Muito obrigado a todos. Muito obrigado à população.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada.
Vamos à tribuna com o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só complementar aquela fala que fiz agora há pouco. O nosso eterno Presidente Jair Bolsonaro, saindo de Marabá, vai também à cidade de Parauapebas.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Deputada Jack Rocha.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querida Presidenta, Deputada Jack Rocha, quero cumprimentar V.Exa. e também os Deputados e as Deputadas.
Eu fico aqui pensando nas falas, de modo parcial, do Deputado Cabo Gilberto. Ele vai à tribuna e usa umas 10 ou 20 vezes a expressão "descondenado Lula". Eu fico pensando: quais são os ídolos do Deputado Gilberto e da turma que o acompanha? Os ídolos deles são o Elon Musk, o Sérgio Moro. Os ídolos deles são o Dallagnol, a Juíza Hardt, que desviaram para os Estados Unidos bilhões de reais, para depois isso ir para a conta deles. O ídolo deles é o Bolsonaro, ladrão de joias, ladrão de relógio. Os ídolos deles são os Ministros da Saúde. Imaginem: o Governo Bolsonaro teve quatro Ministros da Saúde. O único que entendia de saúde era o Mandetta, que, quando questionou o Governo, o Bolsonaro, esse que é inelegível e que estará, daqui a pouquinho, indo para o xadrez e para a Papuda, esse que rapidamente irá para a Papuda, que é o lugar em que ele merece estar, porque impulsionou a milícia digital e fez com que essa milícia digital trouxesse para Brasília pessoas, que até não tinham más intenções, para quebrar os Três Poderes...
Então, está chegando a hora dele. Estes são os quatro Ministros da Saúde do Governo Bolsonaro: Mandetta, que entendia de saúde; depois, o Teich; Pazuello; e Queiroga. O que o Deputado Pazuello entende de saúde? Alguém pode me dizer? O que o Teich entendia de saúde? Podem me dizer? O que o Marcelo Queiroga entendia de saúde? Podem me dizer? Nada!
Aí vêm aqui uns Deputados com um inseto de bico grande, com a cara do Presidente Lula, o que é tranquilo, não tem problema nenhum...
Lula, aliás, nem precisa de advogado, porque está fazendo a transformação da política brasileira. E esses Deputados dizem: "Ah, tem!" É claro que nós não queríamos que tivesse nenhuma morte por dengue. Mas vocês produziram 700 mil mortes no País! O Brasil passou por um genocídio. O Presidente Bolsonaro é um genocida e é reconhecido dessa forma no mundo inteiro — no mundo inteiro. Houve 700 mil mortes. Negou a vacina ao povo brasileiro e colocou para dirigir a saúde quem não entendia nada de saúde.
20:32
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Eu fico pensando, e vou terminar aqui, porque eu tenho mais uma sessão de fisioterapia para melhorar o meu joelho, eu fico imaginando que o Deputado Cabo Gilberto, quando chega lá na casa dele, à noite ele deve sonhar com o Lula. Isso deve ser paixão recolhida. O cara deve ser apaixonado pelo Lula, porque não consegue falar uma frase sem a palavra "Lula". Isso é paixão recolhida, que tem remédio. Tem remédio, Deputado Cabo Gilberto. V.Exa. sabe que tem remédio.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu fui citado. Peço a palavra por 1 minuto, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado Reimont.
Já está na tribuna o nobre Deputado Rodolfo Nogueira, do PL do Mato Grosso do Sul, a quem eu vou passar a palavra.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, eu dou 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto para que use a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Sr. Deputado, a palavra está com o senhor. A Mesa acolhe a intervenção do Deputado Gilberto.
V.Exa. pode usar o seu tempo de 3 minutos.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Vimos recentemente uma pesquisa do IPEC, Deputado Cabo Gilberto, que aponta que 45% dos brasileiros se declararam mais à direita, contra apenas 21% da população brasileira, que se considera de esquerda. Isso comprova o que todos nós já sabíamos, que o Brasil é um país conservador e de direita. E isso deve explicar o motivo pelo qual José Dirceu apareceu aí na mídia — cabeça pensante do PT, Deputado Delegado Éder, articulador do maior escândalo de corrupção que o Brasil já viu — dizendo que o Governo Lula é de centro-direita. Essa é a maior piada que eu já ouvi na política nos tempos atuais.
Centro-direita, Sr. José Dirceu? Um governo que apoia o MST e as invasões de sem-terra é de centro-direita, Zé Dirceu?
Um governo que tenta a todo custo flexibilizar o aborto é de centro-direita?
Um governo que é contra quem gera empregos é de centro-direita, Deputado Cabo Gilberto?
Um governo que ojeriza o agronegócio é de centro-direita?
Um governo que sufoca o seu povo com aumento de impostos é de centro-direita, Deputado Caveira?
Um governo que restringe o acesso a armas pelo cidadão de bem é de centro-direita?
Um governo que não valoriza os agentes de segurança pública é de centro-direita?
Aliás, ele hoje passa pano para bandido, é um governo que passa pano para bandido. É de centro-direita?
Fica evidente que esse Governo passa pano para bandido quando veta o fim das saidinhas, que é um clamor popular brasileiro. Bandido toma conta desse Brasil e esse Governo só dá regalia para bandido. Isso é ojerizado pelo mundo inteiro, mas aqui no Brasil esse Governo do PT, Deputado Cabo Gilberto, faz a proeza de defender bandido.
20:36
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Mas não é novidade que o Lula defende bandido. O principal exemplo disso é o próprio José Dirceu, condenado e preso por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. E o Senado abre microfone para um condenado desses, o chefe-mor dessa organização chamada PT.
Isso explica muita coisa de o Lula estar querendo manter as saidinhas: para beneficiar a companheirada.
Mas isso, Deputado Cabo Gilberto, não vai ficar assim, porque, na sessão do Congresso Nacional, o Congresso Nacional vai dizer "não" para a saidinha, vai dizer "não" para bandido. Eu tenho certeza de que esta Casa vai honrar a população brasileira.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Loreny, do Solidariedade de São Paulo. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço para falar por 1 minuto enquanto a Deputada vai para a tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Pois não, Deputado, por 30 segundos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado falou e saiu.
Amigo, pelas caridades! O senhor defende o descondenado que estendeu tapete vermelho para receber o narcotraficante ditador e sanguinário Maduro, da Venezuela, aqui no Brasil — com tapete vermelho. O senhor recebeu os navios iranianos, defendeu o Hamas, e ainda tem coragem de abrir a boca para defender o descondenado! Só sendo o senhor mesmo, Deputado. Mas nós respeitamos. Diferentemente do senhor, nós respeitamos a democracia.
Vá com o Lula defender os ditadores para lá, porque aqui nós defendemos a democracia!
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto.
Agora, da tribuna, tem a palavra a Deputada Loreny.
A SRA. LORENY (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, meus pares, população que nos acompanha pela TV Câmara, menos lacração e palanque, mais trabalho. Então, vamos falar de trabalho, que é do que o povo brasileiro precisa.
Eu gostaria de dar destaque a alguns assuntos tratados nessa semana, principalmente com relação à extensão do tempo da alíquota reduzida para o setor de eventos e turismo. Quero ressaltar que setor de eventos e turismo, que tem tudo a ver com cultura, é economia, é geração de emprego e renda, é movimentação econômica para este País.
Eu falo especialmente representando e trazendo luz para a minha cidade de Taubaté, toda a região do Vale do Paraíba, em São Paulo, da Serra da Mantiqueira e do Litoral Norte, onde nós temos um turismo e uma cultura riquíssimos, ambos alavancando o potencial turístico e o potencial, por consequência, de geração de emprego e renda e trabalho para toda a população.
Presidente, Taubaté é a terra de Celly Campelo, precursora do rock nacional, que todo mundo conhece e ouviu falar, e de Monteiro Lobato. É onde viveu e trabalhou o cineasta Mazzaropi. Hebe Camargo viveu em Taubaté, estudou nas nossas escolas, escolas que hoje são patrimônios históricos abandonados, precisando de atenção.
20:40
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Eu quero aproveitar o destaque desta pauta, do debate da semana, para focar mais no trabalho, nos resultados de que a sociedade brasileira precisa, e menos nesses discursos de palanque, de lacração; para focar na defesa da cultura dos Municípios, dos setores de eventos e de turismo, com a aprovação da extensão da redução da alíquota, que vai fazer a diferença para muita gente.
Quero destacar e reforçar a importância dessa solução para quem está lá na ponta, na cidade, onde a vida acontece. É claro que debates e narrativas contaminam também toda a população, toda a sociedade, criam um "nós e eles", uma sociedade da violência, da briga, que contraria as soluções de que precisamos para este País.
Acho que é importante destacar isso.
Também quero aproveitar e falar, sem perder esta oportunidade, da tradicional Festa da Colônia Agrícola Italiana de Quiririm, um distrito da minha cidade, Taubaté. Acontece há 35 anos essa festa, que movimenta cerca de 300 mil pessoas por ano. A festa terá início na semana que vem. Deixo o convite para toda a sociedade brasileira procurar saber.
A movimentação de 300 mil pessoas é maior do que na Comic-Con, em San Diego, um evento tradicional de cultura geek, mundial, que movimenta 150 mil pessoas.
Registro, para encerrar, Presidente, Preta Valério, Dheminho Canavezzi, Douglas Castilho, Quiririm News e toda a colônia e comunidade dos descendentes italianos, que também serão beneficiados pelo trabalho desta Casa nesta semana, com geração de emprego e renda através da cultura e do turismo.
São essas as minhas considerações. Peço às mídias da Casa que as veiculem.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Reforço aqui o pedido para que o pronunciamento da nobre Deputada Loreny seja divulgado nas mídias da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Agora, vou conceder 30 segundos para o Deputado Gilvan, para o Deputado Delegado Éder Mauro e para o Deputado Pedro Uczai.
Na inscrição regular só temos a Deputada Erika Kokay. Após a fala da nossa nobre colega Erika Kokay, será encerrada a sessão.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu vou querer ouvir a Deputada Erika Kokay.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Claro. É muito importante ouvir uma companheira como a Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quem assume a Presidência de uma Comissão ou do Plenário tem que ser imparcial. Aconteceu mais uma atitude descortês, uma atitude absurda do Deputado Glauber. Estávamos em uma audiência pública na qual o país Israel estava sendo atacado o tempo inteiro. Todo mundo falou. Todo mundo falou. Quando chegou a vez dos Deputados de direita — eu, o Deputado Abilio e o Deputado Delegado Éder Mauro —, o Presidente Deputado Glauber simplesmente se levantou, pediu que todo mundo fosse embora e abandonou a Presidência.
Independentemente de ser de direita, de esquerda ou de centro, quem assume a Presidência está lá para trabalhar.
O meu repúdio a mais uma atitude covarde do Deputado Glauber, do PSOL. Mais uma.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero ratificar as palavras do colega. Nós estávamos, ainda há pouco, fazendo parte dessa Comissão, e o covarde do Deputado Glauber Braga, que estava presidindo a Comissão, após falar toda a galera e os contratados por eles — depois receberam pão com mortadela e Q-suco lá fora —, simplesmente, de forma covarde, abandonou a Comissão e fez com que todo mundo saísse para que os Deputados que iam fazer o embate em favor de Israel ficassem sós na sua fala.
20:44
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Mas, é claro, Srs. Parlamentares — e eu estou falando exatamente aqui do lugar dele —, que educação podemos puxar ou querer ter de um Deputado como esse, que tem uma mãe que está envolvida em situações de desvio de merenda escolar? Desvio de merenda escolar! Que educação um Deputado como esse pode trazer para dentro do plenário?
Acho até, com todo o respeito — e aqui nós acompanhamos e ouvimos pacientemente todos —, que esse rapaz, além do Conselho de Ética, precisa de um tratamento, porque, sinceramente, ele deve ter algum distúrbio que precisa ser detectado, para que o povo possa se livrar dele.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Passo agora a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, a minha profunda solidariedade a uma grande liderança, o nosso Deputado Glauber Braga.
Sra. Presidenta, enquanto muitos só fazem discurso aqui e pouco fizeram quando governaram este País, eu quero dizer que tenho muito orgulho, como professor e educador, de ter sido Relator do projeto de lei das bolsas de estudo do ensino médio, o chamado Pé-de-Meia, que, dos jovens provenientes de famílias que recebem o Bolsa Família, já havia atingido e beneficiado 2 milhões e 440 mil jovens.
Agora, o Presidente Lula, com sua sensibilidade social e política, amplia para mais 1 milhão e 200 mil jovens esse benefício da bolsa estudantil, chamado Pé-de-Meia. Essa é a melhor herança que o Presidente Lula vai deixar para a nossa juventude brasileira, que, com o Bolsa Permanência e o Bolsa Poupança, poderá concluir o ensino médio e sonhar com a universidade.
Parabéns, Presidente Lula!
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Agora, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos. Estou aqui parafraseando o Deputado Gilberto Nascimento e também honrando este lugar que V.Exa. ocupa muito bem, Deputado Pompeo, pela Mesa Diretora.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. fica muito bem aí presidindo a sessão e me dá a oportunidade de falar agora desta tribuna.
O que eu quero, Presidenta Jack Rocha, é fazer uma queixa sobre essa questão de as universidades estarem em greve. Isso não é comum. Em um Governo de esquerda, de centro-esquerda, não é a normalidade professores de universidade pública, os IFES — Institutos Federais e as universidades estarem em greve. Temos que prestar atenção a isso. Já houve um corte na educação. E vejam que, no Governo passado, eu critiquei isso. Critiquei os cortes na educação e critico, não importa qual seja o governo. A educação não é da Direita, não é da Esquerda. A educação é da vida, da qualidade de vida, da melhor perspectiva de vida.
Então, eu quero estar ao lado dos IFES, ao lado dos professores e das professoras e das universidades federais. Eu quero estar ao lado da educação, ao lado dos educadores.
20:48
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O Governo tem que prestar atenção nisso, porque não é comum, não é convencional. Se fosse um outro Governo, que não gosta de educação... Mas o Governo defende a educação.
No meu caso, eu sou pedetista, trabalhista, brizolista, seguidor de Getúlio, Jango, Brizola e, mais, de Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira. Educação, educação, educação. Nós temos que defender a educação, e é o que eu faço e vou continuar fazendo.
Faço um apelo ao Ministro da Educação: que tenha um olhar generoso, respeitoso com os nossos mestres, com os nossos professores, com os nossos educandários, com as nossas universidades. Não podemos brincar com educação. Um governo que tem responsabilidade com o futuro do País, com o futuro das novas gerações, com o futuro da juventude, não pode fazer corte e não pode deixar de apoiar a educação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Sr. Deputado.
Sem dúvida alguma, este é um tema de bastante relevância. Nós estamos todos buscando uma solução para que esse movimento, que é legítimo também, possa atrair resultado para os trabalhadores e trabalhadoras da área da educação, mas também para quem utiliza a rede pública de ensino. Sabemos da importância da estratégia da educação como prática de liberdade e como direito no nosso País.
Obrigada pela sua intervenção.
Vamos agora para a tribuna com a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a quem concedo a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu começo expressando a minha profunda solidariedade ao movimento dos educadores, docentes, dos técnicos administrativos, das universidades públicas.
As universidades públicas resistiram a um período de obscurantismo que o Brasil vivenciou, um período em que se tentou construir a lógica de que as universidades públicas, que concentram mais de 90% das pesquisas, que têm extensão, que andam, que caminham, que dialogam com o povo, seriam inimigas da Nação.
Nós encerramos esse período e temos que encerrar os pedaços dele que teimam em ficar naqueles que capturaram a política e a transformaram em expressão de ódio e em expressão de mentira. E digo isso porque é impossível acreditar que qualquer Parlamentar desta Casa não tenha se sensibilizado com a audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa — CLP, que é presidida pelo Deputado Glauber Braga. Ali se desnudou a profunda violência contra o povo palestino. Ali nós vimos milhares de crianças mortas. Ali nós ouvimos o depoimento de uma pessoa que perdeu parte da sua família, porque há um verdadeiro genocídio em curso na Faixa de Gaza, onde se busca arrancar os direitos do povo palestino de ter o seu próprio chão e de ter um Estado livre.
Nós escutamos, com a expressão da desumanização, com a expressão dos que acham que é possível e permitido matar, que as pessoas foram compradas por pão com mortadela. Nós estávamos ali absolutamente comovidos e comovidas com os relatos. Valas comuns foram abertas, valas rasas, para enterrar os corpos dos palestinos. Ali nós vimos os profissionais de saúde e estamos vendo os profissionais de imprensa e as pessoas que dedicam sua vida à ajuda humanitária serem assassinadas. E vem aqui um Parlamentar para dizer que eram pessoas que comiam pão com mortadela e foram compradas por isso.
20:52
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É inadmissível que esse nível de brutalidade, esse nível de ódio seja destilado todos os dias. Nós estamos aqui para dizer que esse período do ódio institucionalizado, do peito estufado do fascismo, portando faixa presidencial, o povo brasileiro derrotou nas últimas eleições. E, mesmo assim, eles não se conformam e tentam todos os dias, na sua sanha golpista, destruir a própria democracia, porque eles não conseguem responder ao Governo Lula, que tem diminuído o desemprego, que tem diminuído a inflação, que está tirando o Brasil da fome, que retomou as obras paralisadas. E aqui eles ficam, no alto do seu ódio, transformando a política em uma expressão de desumanidade.
Por isso, Palestina livre.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Passo agora a Presidência para o nosso nobre Deputado Pompeo de Mattos.
(A Sra. Jack Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Jack Rocha.
Eu passo a palavra agora ao Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, caros colegas.
Eu quero parabenizar a ATRICON e o seu Presidente Edilson Silva, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. E aproveito para parabenizar o nosso Tribunal de Contas, na pessoa do Presidente Paulo Curi, que tem trazido tanta transparência, governança, que tem cuidado tanto dos órgãos públicos, do Erário público, da destinação dos nossos recursos para melhor atender a nossa população.
Então, parabéns ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, parabéns à ATRICON, na pessoa do seu Presidente, Dr. Edilson Silva, que tem feito um excelente trabalho, que tem honrado o nome do Estado de Rondônia, que tem mostrado para o resto do Brasil que Rondônia tem competência, tem bons conselheiros, tem um Tribunal de Contas decente e honesto que trabalha em prol da nossa população.
Muito obrigado, Presidente.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Fernando Máximo.
Tem a palavra, então, para nós encerrarmos, a Deputada Jack Rocha, com muita honra.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, Deputados e Deputadas, nós estamos enfrentando um período de desafios e enormes contradições aqui dentro do próprio Parlamento.
As universidades federais estão em greve, e aqui eu expresso toda a minha solidariedade aos trabalhadores, trabalhadoras da educação, professores, professoras, técnicos, até mesmo os terceirizados, alunos, todos e todas que fazem parte dessa grande comunidade escolar. Nós sabemos que a responsabilidade de colocar recurso no orçamento para existir uma educação pública, gratuita e de qualidade é também deste Parlamento; não são só medidas pontuais do Poder Executivo.
Veja, nós acabamos de aprovar um projeto de quase 15 bilhões de reais para salvar o setor de eventos. Nós sabemos que, durante os últimos anos, e nesse desgoverno que passou, principalmente depois do golpe contra a Presidenta Dilma, as nossas universidades passaram a ser cada vez mais massacradas e sucateadas.
Portanto, o processo de mediação deve ser feito com o Governo, com o Parlamento e com a sociedade, para que se entenda que a legitimidade da greve não é um instrumento de desgaste do atual Governo, como alguns aqui da Oposição querem colocar. Ao contrário, é a volta do processo democrático do diálogo, em que o servidor público pode exigir algo daquele que é o seu ente superior quando se fala de dignidade no trabalho e também na vida.
20:56
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Então, quando falamos de serviço público, quando falamos de garantia de condições dignas no trabalho, quando falamos de combate ao assédio moral, quando falamos até de combate ao assédio sexual no trabalho e de proteção dessas pessoas especialmente no serviço público — e estamos a poucos dias do maior concurso unificado do Brasil —, nós estamos dizendo que o Estado brasileiro precisa ser indutor do desenvolvimento. E não podem ser a Câmara Federal ou o Senado Federal a travar as pautas com cortes, com gastos outros que venham a suprimir aquelas que são as mais estratégicas, como, por exemplo, a da educação.
Portanto, o registro que eu faço aqui é porque nós estamos às vésperas do 1º de Maio, dia de luta, dia dos trabalhadores e, principalmente, dia de quem está, aqui nesta Casa, representado por suas categorias e centrais sindicais. E podem saber que, aqui dentro do Parlamento, nós temos os reais defensores e defensoras da educação brasileira.
Sr. Presidente, gostaria muito que este pronunciamento constasse do programa A Voz do Brasil e de todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack Rocha. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Nós vamos encerrar a sessão.
Antes, quero deixar registrado, como sempre faço, um poema final, para reflexão sobre amizade, Deputada Jack:
Sabes que amizade não tem preço
E amigos, amigos são como ouro
Na verdade, são tesouros
São diamantes e são graça
Que a gente recebe de graça.
São poucos, mas verdadeiros
E são sempre os primeiros
A nos emprestar o ombro
E nos amparar no tombo
Por serem grandes parceiros
Porque os amigos carregam consigo
No pulsar do coração
A força que te ergue do chão.
Com suas mãos abençoadas
Nunca te deixam na estrada
E, se for por ti, até brigam
E aqui acabam as intrigas.
São os braços que te abraçam
E não há o que não se faça
Com a força da mão amiga.
Que Deus ilumine todos nós!
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 58 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROSEANA SARNEY (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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