Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética - Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 15 horas
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Declaro aberta a 24ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento de medidas e iniciativas adotadas para transição energética. Esta Comissão foi constituída pelo Presidente Arthur Lira e é integrada por Parlamentares de todos os partidos e de todas as regiões do País.
Eu cumprimento a todos na pessoa do Deputado Leônidas Cristino, que nos dá a honra, como sempre, de estar presente nesta Comissão.
Esta reunião, senhoras e senhores, meus amigos e minhas amigas, tem hoje um motivo muito especial para a sua realização. Ao longo de todo o debate da Comissão, nós fomos discutindo a produção do hidrogênio de baixo carbono. Ao final de uma longa reflexão, de reuniões realizadas aqui, Dr. Rafael, também em alguns Estados, como no Ceará, organizadas pelo Deputado Leônidas Cristino, em diálogo com entidades e com o próprio Governo, nós pudemos oferecer um texto, que foi o texto básico para a regulamentação não do hidrogênio verde, mas do hidrogênio de baixo carbono. Nós passamos a denominá-lo assim por consenso, para ampliar o espectro.
Esse texto foi muito preciso no que diz respeito à taxonomia, no que diz respeito aos critérios de governança, no que diz respeito aos critérios de certificação. Nós avançamos em alguns pontos, em consenso com o setor governamental, para termos definições sobre algumas formas de incentivo econômico, vamos assim denominar. Isso teve um limite. Quando houve esse limite, quando se colocavam em risco princípios do equilíbrio fiscal, nós soubemos aguardar, para depois, dialogando com diferentes setores, evoluirmos.
Essa proposta foi aprovada por consenso nesta Comissão. Foi ao Plenário da Câmara, onde foi aprovada, e hoje está no Senado, tendo como Relator o Senador Otto Alencar, com o qual nós temos dialogado sobre essa questão. Ao mesmo tempo, nós recebemos aqui um projeto que partiu de uma Comissão Especial coordenada pelo Senador Cid Gomes. Eu estou destacando isso, porque quero reiterar não só o diálogo com a sociedade e o grau de entendimento com o Governo, mas também o diálogo entre as duas Casas, o Senado e a Câmara.
Depois disso, continuamos avançando em muitos temas. Eu destaco muito o momento que nós tivemos aqui, 2 semanas atrás, de discussão do e-metanol.
O senhor sabe que esta Comissão me ajudou de uma forma especial, pois fui Relator do projeto do combustível do futuro, ora em análise no Senado, onde está sendo relatado pelo Senador Veneziano. Esse projeto versa sobre diferentes assuntos, todos ligados à transição energética.
Além de dispositivos específicos sobre a questão do etanol, do biometano, do biodiesel, do SAF, nós temos um dispositivo sobre estocagem e armazenamento de CO2. Nós temos um conceito que avança muito, que consta de uma proposta que esperamos possa ser votada hoje ou amanhã no plenário desta Casa, que é o programa MOVER. A transição energética tem que dialogar também com toda a política de inovação do setor automobilístico.
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Há um ponto em comum que unifica isso, que é a visão sobre ciclo de vida, onde nós formalizamos o ciclo de vida, do poço à roda, e determinamos um prazo para que isso possa ser ampliado, porque vai dar a nossa visão sobre o processo de eletrificação por mobilidade sustentável, que é exatamente o conceito de berço ao túmulo com um critério de medição.
Então, foi por essa razão, por esse conjunto de iniciativas, que esta Comissão aprovou um convite ao Sr. Rafael Ramalho Dubeux, para que pudesse vir aqui.
A Gabriela já o saudou, porque o conheceu nos tempos em que o Dr. Rafael prestou serviços importantes de assessoria no Parlamento, no Executivo. De uma forma muito especial, nós também pudemos identificar a decisão, e saudá-la, do Ministro Fernando Haddad de colocá-lo, do ponto de vista do Ministério, como Coordenador do Programa de Transição Energética.
Seu assento agora, já em exercício no Conselho de Administração da PETROBRAS, dá ainda mais relevância para aquilo que nós desejamos, que a PETROBRAS possa continuar a ser uma grande empresa de petróleo, mas que seja cada vez mais uma empresa de energia. Isso significa um papel muito determinado, do ponto de vista da transição energética.
Então, tudo isso justifica a correção — acredito eu — que teve esta Comissão e a contribuição espetacular que nós teremos com a sua participação.
Antes de dar início à nossa ordem do dia, farei uma consulta ao colegiado, para que tenhamos a sua anuência, porque quanto à reunião aprovada por nós sobre energia nuclear, que nós realizaremos em breve, houve uma similar iniciativa no âmbito da Comissão de Minas e Energia. A partir de um acordo com o Deputado Júnior Ferrari, Presidente daquela Comissão, estamos propondo que se realize em comum uma reunião da Comissão de Transição Energética com a Comissão de Minas e Energia para tratar do tema da energia nuclear.
A ordem do dia é exatamente o debate sobre os instrumentos estratégicos para a implementação do Plano de Transformação Ecológica, do Executivo Federal.
Esta reunião cumpre decisão do nosso colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 5, de 2024, de minha autoria.
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Queria iniciar saudando o Deputado Arnaldo Jardim, grande liderança desta Casa e do Brasil na pauta da transição energética, que vem impulsionando debates centrais no País para fazermos essa transição para uma economia de baixo carbono, em particular no setor de biocombustíveis. Queria saudar e agradecer pelo convite.
Saúdo os demais Parlamentares presentes, todos que estão aqui acompanhando este debate e minha amiga Gabriela, que está aqui secretariando os trabalhos.
É uma honra vir aqui apresentar o que vimos discutindo no âmbito do Poder Executivo Federal, que vimos chamamos de Plano de Transformação Ecológica.
Antes de falar propriamente do plano e entrar aqui na apresentação, eu queria destacar o seguinte ponto: o Governo Federal vem trabalhando com a agenda econômica que o Ministro Fernando Haddad vem liderando, que está estruturada em torno de três grandes pilares.
O primeiro pilar é a garantia da sustentabilidade da dívida pública no longo prazo. E, nesse âmbito, tivemos aqui, com o apoio do Congresso Nacional, a aprovação do arcabouço fiscal no ano passado, para trazer segurança para a dívida brasileira no longo prazo, e de uma série de projetos de lei que foram aprovados para viabilizar um orçamento com déficit zero para este ano, assim como a LDO que agora está tramitando visa ao déficit zero no ano que vem, trazendo garantia de sustentabilidade para a dívida do Brasil no longo prazo, o que já trouxe resultados econômicos no curto prazo.
Por trazer essa segurança, esse horizonte do longo prazo, o PIB do Brasil, que se estimava que ia aumentar 0,7% no ano passado, aumentou 2,9%. Neste ano, no início do ano, a previsão é que ele ia aumentar 1,5%. Agora a nova previsão já está acima de 2%. Então, com isso, vamos trazendo essa segurança no longo prazo.
O segundo pilar das ações que estão sendo tomadas na área econômica é um pilar relacionado à melhoria do ambiente de negócios. E, novamente, com o apoio do Congresso Nacional, várias pautas importantes têm avançado, como é o caso do Marco Legal de Garantias, como é o caso do Marco Legal dos Seguros e como é o caso da mais relevante de todas, a reforma tributária, que é absolutamente decisiva para mudar o patamar de eficiência econômica e de produtividade da economia brasileira.
Como diz o Ministro Fernando Haddad, esses dois pilares são pressupostos fundamentais para o desenvolvimento, mas não são desenvolvimento. O desenvolvimento, propriamente dito, é esta agenda aqui, é o Plano de Transformação Ecológica, que é um novo modelo de promover o crescimento da economia brasileira a partir de uma nova relação com o meio ambiente e a partir de novos critérios distributivos da renda.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, muito rapidamente, falarei sobre a situação do clima no planeta; segundo, por que o Brasil precisa desse plano de transformação; terceiro, o plano propriamente dito, as principais medidas do plano; e, por fim, sobre alguns números de impacto que podemos ter para a economia brasileira a partir dessas ações.
Então, iniciando, penso que vocês já devem ter visto alguma variação de um gráfico como esse nos jornais, mostrando a concentração de dióxido de carbono na atmosfera ao longo dos últimos anos. Neste gráfico, é a partir de 1960. Ele mostra ali uma ascensão permanente, mas não mostra a gravidade do problema.
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Para entendermos a gravidade do problema e o quão crítica é a situação na mudança do clima, precisamos recuar não em 50 anos, em 60 anos, como nesse gráfico, mas recuar ainda mais, em 2 mil anos. E há medições para demonstrar a concentração de gases na atmosfera da Terra não em 60 anos, como eu falei, em 2 mil anos.
O que vemos ao longo de todo esse período é uma variação. Sempre houve uma oscilação, sobe e desce, em torno de 280 partes por milhão, até que chega a Revolução Industrial e causa essa mudança muito profunda na concentração de gases de efeito estufa.
Então, aquele gráfico anterior eram só aquelas duas bolinhas ali do lado direito do gráfico. Para vermos como estamos fora da curva, precisamos recuar mais e ver o impacto que tem sido causado no planeta.
Nesse contexto, algumas pessoas podem perguntar: "Por que o Brasil precisa de um plano para reverter esse cenário, já que o Brasil não é o principal causador da emissão de gases de efeito estufa? Os países ricos que causaram a maior parte das emissões é que poderiam ser responsabilizados e ter que tratar desse assunto". A nossa avaliação é a de que há ao menos três grandes motivos pelos quais o Brasil precisa lidar com esse assunto.
O primeiro deles é que a crise climática afeta principalmente os mais pobres. E um Governo como o do Presidente Lula não poderia deixar de lado essa agenda. Estamos vendo a necessidade disso agora no Rio Grande do Sul, com essa tragédia terrível, que tem uma conexão muito forte com a agenda da mudança do clima.
Esse mapa mostra quem está mais sujeito a impactos mais extremos da mudança do clima e quem está menos sujeito. Vemos que, por uma injustiça geográfica e histórica, os principais emissores históricos de gases de efeito estufa, embora também sejam impactados, já estão sendo, são menos impactados do que a América Latina, o sul da Ásia e, especialmente, a África Subsaariana.
Então, se estão ocorrendo já hoje impactos climáticos nos Estados Unidos e na União Europeia, imaginem o que está ocorrendo no restante do mundo. Estamos vivendo isso agora, como comentei, no Rio Grande do Sul. No ano passado foi em São Paulo. No ano anterior foi em Recife. A Amazônia viveu um período de seca extrema agora, há poucos meses. E, às vezes, nem acompanhamos direito o que está se passando nessa região da África Subsaariana.
Então, quem quer que tenha alguma preocupação com justiça climática precisa saber que todos precisamos endereçar esse assunto.
Mas há um segundo motivo, mais pragmático, para lidarmos com a agenda do clima, para o Brasil mergulhar nesse assunto. É que, até alguns anos atrás, energias solar e eólica e biocombustíveis eram chamados de fontes alternativas de energia. Era um nicho ainda. Esse cenário mudou por completo. Pela primeira vez, neste ano, estamos testemunhando o momento em que o volume de investimentos novos, só em eólica e solar, ultrapassa o volume global de investimentos em óleo e gás, que é a indústria que dominou a economia global no último século.
Então, estamos neste momento de virada. E, quando olhamos as ações das três grandes economias do mundo, elas já, claramente, compraram essa agenda. A China lançou o 14º Plano Quinquenal, fortemente voltado para a descarbonização. A Europa já há algum tempo vem engajada nessa agenda, mais recentemente com o Green Deal Industrial Plan. E os Estados Unidos, que estavam um pouco mais refratários a essa agenda, pelo menos no âmbito nacional, com a aprovação do Inflation Reduction Act ou a Lei de Redução da Inflação, lançaram um pacote trilionário de incentivos para veículos elétricos, para energias renováveis, para hidrogênio, para biocombustíveis.
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Podemos assistir a isso passivamente, achando que não temos responsabilidade histórica por isso, e daqui a alguns anos virarmos um comprador de tecnologias desenvolvidas e produzidas lá fora ou, pelo contrário, podemos tentar ser um ator diretamente envolvido, engajado no desenvolvimento de novas soluções tecnológicas e industriais para não só descarbonizar a nossa economia e contribuir com esse esforço global.
Um terceiro motivo pelo qual devemos encarar essa agenda com otimismo é que o Brasil tem oportunidades reais de efetivamente ter ganhos e não ter perdas com essa agenda. Como muitas vezes o assunto é tratado em outros lugares do mundo, a transição energética e a transformação ecológica são encaradas como um custo, mas aqui podemos encarar como uma oportunidade para o Brasil. Entre os motivos, eu citaria a disponibilidade imensa de energia solar e de energia eólica no Brasil.
Coincidentemente, as melhores oportunidades de desenvolvimento dessas indústrias estão na Região Nordeste. Então, também há uma oportunidade de desenvolvimento regional da área mais pobre do Brasil se tivermos as políticas públicas adequadas. Há a biodiversidade extraordinária do Brasil, que podemos aproveitar simplesmente com a produção de produtos sem agregação de valor ou desenvolvendo localmente soluções de biotecnologia em que conseguimos ao mesmo tempo preservar a floresta e desenvolver empregos dignos e de qualidade, bem remunerados, no Brasil.
Então, colocamos aqui três temas em que temos ativos claros. Há vários outros, estes são só exemplificativos. Podemos ir por um caminho, no caso da biodiversidade, de exportar produtos primários ou de desenvolver biotecnologia. No caso de minerais estratégicos, que são centrais para a transição energética — e o Brasil tem disponibilidade de vários deles, como é o caso de terras raras, como é o caso de níquel, como é o caso de lítio —, podemos simplesmente repetir um ciclo de exportador de produto primário, que é a nossa história ao longo dos últimos 500 anos, ou, pelo contrário, desenvolver as políticas adequadas para que promovamos a agregação de valor desses produtos aqui no Brasil.
No caso de energias renováveis, como solar, eólica, biocombustíveis e hidrogênio, da mesma maneira podemos, por exemplo, no caso do hidrogênio, exportar o hidrogênio sem agregação de valor aqui no Brasil, importando painéis solares, turbinas eólicas, eletrolisadores, ou, pelo contrário, podemos participar do processo de desenvolvimento das soluções de hidrogênio, não só para a produção do hidrogênio, mas, inclusive, para o uso que é dado ao hidrogênio. Eventualmente, podemos já exportar o aço verde, fertilizantes verdes ou todos os produtos que podem ser desenvolvidos a partir daí.
Então, neste contexto aqui, eu queria realçar um último ponto. Muitos acreditam que o Brasil não tem mais chance de participar dessa disputa internacional, porque tecnologicamente estaríamos, segundo a leitura de alguns, atrasados e distantes dessa agenda. A nossa avaliação é de que, pelo contrário, o Brasil tem todo o potencial de participar como protagonista dessa agenda.
Para ilustrar isso, eu trouxe esses dados sobre publicações científicas em periódicos internacionais, em que o Brasil está praticamente empatado com a Coreia do Sul, que é uma potência tecnológica em termos de publicações de artigos em periódicos internacionais. Isso é um ativo do País, que poucos países em desenvolvimento têm, desenvolvido ao longo de décadas com institutos públicos de pesquisa, com instituições privadas, com universidades. Precisamos aproveitar isso de maneira adequada nesse novo contexto.
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Agora temos um desafio, que é a parte central do plano: como é que convertermos essa produção científica robusta em produtos e serviços novos que vão ao mercado?
Comparando novamente Brasil e Coreia do Sul, enquanto estamos empatados em publicações científicas, este é o cenário em termos de patentes: para o mesmo volume de artigos, a Coreia registrou 23 mil patentes; e nós, 250. Então, parte central do esforço que precisamos fazer é promover a integração do setor produtivo com o setor privado para que consigamos diminuir esse gap que vislumbramos quando olhamos esses números. Temos casos de sucesso no Brasil que mostram que é possível fazer isso. É o caso do ITA com a EMBRAER; o caso da EMBRAPA com o setor agrícola brasileiro; o caso do Centro de Engenharia da UFRJ com a PETROBRAS; o caso da COP. São vários os casos de sucesso no Brasil que poderíamos expandir para o hidrogênio, para a solar, para o biocombustível, para vários outros, para que consigamos criar essa economia fortemente intensiva em tecnologia e de baixo carbono.
Aí eu entro propriamente nos elementos centrais do Plano de Transformação Ecológica. Vale dizer que o plano de clima para o Brasil não pode ser igual a um plano climático da União Europeia, ou dos Estados Unidos, ou da China. O perfil de emissões é diferente. Enquanto as emissões desses países são muito dependentes do setor de energia, aqui as emissões são muito dependentes do desmatamento da Amazônia, da agropecuárias e do setor de energia. Então, isso já é um cenário diferente. O grau de desenvolvimento tecnológico também é diferente. Então, o plano do Brasil tem que ser um plano com a cara do Brasil e para atender às necessidades do Brasil.
Então, estruturamos um plano em torno de três grandes objetivos. O primeiro objetivo é aumentar a produtividade da economia brasileira. Gosto sempre de dizer que não é um plano puramente ambiental. É um plano de desenvolvimento econômico, com fortes componentes ambientais. O objetivo número um é incorporar inovação, desenvolver inovação, desenvolver tecnologia e aumentar a produtividade da economia brasileira para gerar empregos qualificados e bem remunerados.
O segundo grande objetivo é descolar a curva de crescimento do PIB da curva de impacto ambiental, mais notadamente da curva de emissão de gases de efeito estufa. Até alguns anos atrás, havia dúvida se isso era possível, porque a curva de crescimento do PIB estava muito associada com a curva de emissão. Hoje sabemos que dá para descolar essas duas curvas. Então, precisamos atuar nesse sentido para descarbonizar a economia brasileira.
O terceiro objetivo leva em conta a história de desigualdades obscenas que marcam a sociedade brasileira. Não podemos replicar um modelo de crescimento que concentra a renda, mas, pelo contrário, para cada medida do plano, temos que levar em conta como é que promovemos o crescimento de renda e, ao mesmo tempo, uma distribuição mais justa.
Com esses três objetivos em mente, estruturamos, com vários Ministérios do Governo, com a participação da sociedade civil, do setor produtivo, do Parlamento, um conjunto em torno de cem ações que envolvem instrumentos financeiros, instrumentos fiscais, instrumentos regulatórios, instrumentos de crédito, orçamentários etc.
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Para isso, uma das mais importantes medidas é a chamada "precificação das emissões de carbono", a colocação de um custo adicional em atividades que resultem em emissão de carbono. Para isso, o principal projeto é o de criação do mercado regulado de carbono no Brasil, que foi elaborado no ano passado, um projeto supercomplexo de estruturar. Ele é uma pedra fundamental, por assim dizer, do plano climático na Europa, na Califórnia, na China, e aqui nós conseguimos que ele já fosse aprovado no Senado Federal. A Câmara dos Deputados, no final do ano passado, também aprovou o projeto, que agora voltou para o Senado Federal, para outra votação. Então, esse projeto tem avançado com o apoio amplo do Parlamento, da sociedade civil e do setor produtivo brasileiro.
A segunda medida é a emissão de títulos sustentáveis soberanos. O Brasil fez no ano passado a primeira emissão de títulos sustentáveis. Foram 2 bilhões de dólares levantados, com uma taxa de juros mais barata do que a de um título tradicional. A partir daí, a partir dessa emissão de 2 bilhões de dólares, esse recurso foi direcionado para o chamado "Fundo Clima", um fundo que já existia no Brasil, mas que investia algo em torno de 200 milhões de reais por ano. Nós estamos passando o Fundo Clima de 0,2 bilhão para 10 bilhões de reais por ano. Então, aumentou em 50 vezes a dimensão do Fundo Clima. É outro fundo, na prática, com capacidade de ofertar crédito a taxas de juros competitivas, para atividades relacionadas à transformação ecológica. O BNDES é que faz a gestão desse fundo.
Eu não vou comentar todas as medidas, mas eu queria destacar mais uma, que é a do Programa Eco Invest Brasil, lançado por meio de medida provisória que está tramitando aqui no Congresso Nacional e que tem o objetivo de criar um mecanismo de hedge cambial, de proteção cambial para investidores em projetos produtivos no Brasil, investidores de longo prazo que hoje receiam ir para países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, por causa da volatilidade do câmbio. Então, com o apoio técnico do BID e do Banco Mundial, criamos essa solução inovadora — não existe nada similar a isso no mundo —, que está sendo testada aqui como uma espécie de projeto-piloto, que esperamos depois expandir até para outros países em desenvolvimento. Além de inovadora, essa solução está associada à transformação ecológica. Então, só vão poder receber essa proteção nova projetos que estão dentro do arcabouço da transformação ecológica.
O segundo eixo é o do adensamento tecnológico. Como eu já falei, o objetivo desse plano não é apenas o de descarbonizar a economia brasileira, mas também o de aproveitar a necessidade da descarbonização para promover um adensamento tecnológico do setor produtivo brasileiro.
Para isso, há uma série de medidas estruturantes, para viabilizar esse adensamento. Eu destacaria aqui algumas delas. A primeira medida é a da reorientação dos fundos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Graças à aprovação de uma lei nesta Casa e à decisão do Presidente Lula, o FNDCT — Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que é o principal conjunto de fundos voltados para ciência e tecnologia no Brasil, está agora sem contingenciamento. Está proibido contingenciar o FNDCT, que foi fortemente contingenciado durante a gestão passada. O resultado é que temos, a partir de agora, algo em torno de 12 bilhões a 13 bilhões de reais por ano para alocar em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Mas não basta dinheiro em volume significativo, é preciso redirecionar os recursos de P&D, para superarmos aquilo que eu mostrei naquele gráfico anterior, aquela discrepância entre publicações científicas e patentes, e reorientarmos a
alocação desses recursos para atividades que tenham missões claras, que tenham prioridades claras, em vez de pulverizá-los em projetos pequenos e sem grande impacto, e para projetos que promovam a integração entre institutos públicos de pesquisa e empresas privadas. Isso é muito central.
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Além disso, cito o uso das compras públicas para a promoção da inovação tecnológica. Eu não falo aqui só de regra de conteúdo nacional, mas também e especialmente do uso de soluções como a Encomenda Tecnológica, o Contrato Público de Solução Inovadora e o Diálogo Competitivo, que são instrumentos jurídicos de compras públicas novas aprovados aqui no Parlamento que, historicamente, vêm sendo subutilizados no Brasil. Estamos estruturando um programa de Encomendas Tecnológicas para estimular a inovação a partir da encomenda.
E por aí vai: há ainda medida que prevê regras para incentivos tarifários e tributários adequados, há medida para a formação de mão de obra qualificada etc.
O terceiro eixo do Plano para a Transformação Ecológica do Brasil eu acho que é muito singular, quando o comparamos com o de outros países. Como eu já falei, o perfil da emissão de gases de efeito estufa do Brasil é diferente. O principal emissor aqui, ao contrário do que ocorre no resto do mundo, não é o setor de energia, é o desmatamento da Amazônia. Então, além das medidas imediatas de comando e controle e repressivas das atividades ilegais, que já estão sendo adotadas — e o Brasil reduziu no ano passado em 50% a taxa de desmatamento da Amazônia —, para isso ser duradouro, é preciso haver um conjunto de incentivos adequados para a criação de um novo modelo econômico, com o qual, com a floresta preservada, consigamos gerar renda para os milhões de pessoas que vivem em meio aos biomas brasileiros. Só na Amazônia vivem mais de 20 milhões de pessoas, e a mera preservação da floresta, sem uma atividade econômica alternativa, não vai ser suficiente para garantirmos que seja duradouro esse esforço de redução do desmatamento. É claro que não há uma solução única, mas um conjunto de medidas que podem viabilizar esse novo modelo econômico, entre as quais eu destacaria um programa muito forte para biotecnologia, que já está em curso; a expansão das concessões florestais; a exportação de produtos florestais não madeireiros, a partir da criação de uma agroindústria aqui no Brasil; a integração do Plano Safra com o Programa Agricultura de Baixo Carbono, para que passemos a ter um grande Plano Safra de baixo carbono, entre outras medidas que podem viabilizar o desenvolvimento dessas soluções tecnológicas, para que, com a floresta em pé, geremos emprego e renda de qualidade.
Existe um programa, que eu me esqueci de comentar, que eu acho importante. Um dos temas que sempre são levantados é o da relevância, para o produtor rural, de a floresta em pé valer mais do que a floresta derrubada. Isso é um slogan, e todo o mundo aspira a que a floresta em pé seja mais valiosa do que derrubada, mas não é tão fácil concretizar isso para o produtor rural. Uma das possíveis soluções é a criação de um programa de pagamento por serviços ambientais, que no fundo é a remuneração pela preservação da floresta. Ocorre que esse custo, se for alocado para o orçamento público, é alto demais para o Brasil, sozinho, dar conta, além do que o serviço ambiental prestado por quem está preservando a floresta, o serviço de preservação da biodiversidade, o serviço de retenção de carbono e o serviço de preservação dos mananciais hídricos não são prestados só para os brasileiros, são prestados para o mundo. Por isso, desde o ano passado vimos discutindo isso em fóruns internacionais, e durante a COP realizada no fim do ano passado foi lançada a ideia, com o apoio de vários países, do TFFF — Tropical Forest Forever Fund, na sigla em inglês Fundo Floresta Tropical para Sempre.
A ideia do fundo é a de que seja alocado não um fundo com doações, mas um fundo chamado endowment, no qual quem coloca o dinheiro continua recebendo a remuneração, continua recebendo a taxa de juros, e a diferença da taxa de juros que ele recebe e a que lhe é emprestada por um órgão gestor, por uma instituição multilateral internacional, serve para pagar aos países que estão promovendo a preservação da floresta, de maneira que o país possa custear um programa amplo de preservação da floresta e remunerar o produtor rural que está preservando a floresta. Essa é uma inovação, digo novamente, importante, que foi lançada na COP, que foi objeto de discussão no mês passado durante o encontro do FMI e do Banco Mundial, em Washington, e que vem avançando com o apoio de várias das grandes economias do mundo, com o apoio dos fundos soberanos de vários países pelo mundo.
O quarto eixo é o da transição energética propriamente dita. Essa é a pauta mais tradicional no restante do mundo. Aqui no Brasil, embora já nos destaquemos pela matriz elétrica comparativamente renovável, no ano passado 93% da nossa eletricidade proveio de fontes renováveis. Essa é a meta dos países ricos para o final da próxima década, e hoje ela já é realidade no Brasil. No caso de combustíveis para transporte, enquanto a maior parte dos países do G-20, por exemplo, não usa nem 10% do total de combustíveis provenientes de biocombustíveis, aqui no Brasil os biocombustíveis representam algo em torno de 23% do total, mais do que o dobro do que se vê nos países do G-20. Então, também estamos bem posicionados nessa área.
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Mais do que a situação atual, as oportunidades que estão colocadas para o Brasil na área da transição energética podem ser vetores de crescimento de longo prazo para o Brasil, para concluirmos a descarbonização da nossa matriz energética e exportarmos esse excedente de renováveis de que dispomos aqui, por meio eventualmente do SAF, o combustível de aviação renovável, por meio do biobunker — e vínhamos falando agora há pouco, Deputado Arnaldo Jardim, sobre essas oportunidades —, por meio do hidrogênio de baixo carbono. A Câmara aprovou no ano passado um projeto muito importante, o que prevê a criação de um marco para o hidrogênio aqui no Brasil. Enfim, são muitas as oportunidades na área da transição energética.
O quinto eixo é o da economia circular. A ideia é a de sairmos do cenário atual, chamado de "economia linear", em que temos extração de recursos naturais, manufatura, uso e descarte, o que resulta em muita demanda por recursos naturais e em muita produção de resíduos, e caminharmos para um modelo em que cada vez mais se reutiliza, em que cada vez mais se remanufatura, em que cada vez mais se recicla, em que cada vez mais se recupera energeticamente, em que cada vez mais se diminui a demanda por recursos naturais e a produção com resíduos. Para viabilizar essa agenda, é preciso adotar uma série de mudanças importantes — regulatórias, tributárias —, que são parte da agenda da transformação ecológica.
Por último, o eixo da nova infraestrutura e da adaptação à mudança do clima. Enquanto os cinco primeiros eixos são voltados a mitigar as emissões, a mitigar o impacto ambiental, este sexto eixo parte do reconhecimento de que uma parcela da mudança do clima já está contratada, pelo que emitimos para trás. Precisamos nos adaptar a isso. Vamos precisar lidar com fenômenos climáticos extremos, com vetores de doença indo para regiões para as quais não costumavam ir, com impactos na agricultura, com impactos no setor de energia. O exemplo mais evidente disso, que estamos vendo agora, é o do Rio Grande do Sul. Isso traz urgência para a agenda da adaptação à mudança do clima, o que envolve não apenas infraestrutura de contenção de encostas, mas também infraestrutura de contenção de alagamentos,
infraestrutura que tenha a capacidade de lidar com fenômenos climáticos extremos, que infelizmente vão ocorrer cada vez com mais frequência e intensidade, mesmo que avancemos muito na agenda da descarbonização. Uma parte já está contratada, e precisamos lidar com esse fenômeno.
Para concluir, queria trazer alguns números, Deputado, sobre o impacto potencial, sobre as potencialidades que essa agenda pode trazer para o Brasil. Em primeiro lugar, queria trazer esse estudo do Banco Mundial, o Projeto PMR Brasil, que faz uma avaliação do impacto do mercado de carbono no Brasil. Segundo esse estudo, ao longo de 10 anos, o PIB pode ter um crescimento, ao final desse período, de 2,2% acima do cenário de referência. Aqui ele está tratando só de uma das múltiplas medidas do Plano de Transformação Ecológica. Uma delas, uma das mais importantes evidentemente, é o ganho no PIB, além do ganho na queda do desemprego e do ganho na renda dos mais pobres.
Esse outro estudo é de um conjunto de professores da UFRJ — Universidade Federal do Rio de Janeiro e é chamado de Green New Deal Brasil. Ele traz também um impacto no PIB, de 1,3 trilhão de indução da expansão do PIB, ao longo de 1 década também, bem como geração de quase 10 milhões de novos postos de trabalho e redução das emissões e de novas receitas.
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Esse terceiro estudo é de um conjunto de professores da COPPE — Coordenação dos Programas de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da UFRJ, já citada há pouco, e leva em conta um cenário que eles chamam de deep decarbonization ou descarbonização profunda, por assim dizer. Nesse cenário, temos aumento do PIB em relação ao cenário de referência, o cenário que se chama de "business as usual", ou seja, se não fizermos nada, em comparação com o cenário de referência. Há um ganho também com essa mudança.
Quer dizer, não haverá custo para a sociedade brasileira se implementarmos adequadamente, não para virarmos um exportador de produtos primários, mas para promovermos o adensamento tecnológico aqui no Brasil. Cito a redução da taxa de desemprego e o ganho na renda dos mais pobres.
Esse estudo foi feito por um conjunto de organizações da sociedade civil — Systemiq, CEBDS, Instituto Igarapé, MBC e várias outras — e traçou cenários de possibilidades para o Plano de Transformação Ecológica no Brasil. No cenário BAU ou business as usual, temos um crescimento do PIB, que está representado pela cor verde-claro ali no eslaide, em torno de 2% a 2,5%. Com a adoção das medidas preconizadas no Plano de Transformação Ecológica — e o projeto não é exatamente igual ao nosso, mas, enfim, as medidas convergem bastante —, podemos ter um aumento do crescimento do PIB para algo em torno de 3,5% a 4% ao ano.
Em síntese, para concluir, ao contrário do resto do mundo, no Brasil a transformação ecológica não precisa ser um custo. Se adotarmos as políticas públicas adequadas para aproveitar essa oportunidade, conseguiremos, ao mesmo tempo, promover a agenda de desenvolvimento econômico do Brasil e convergir esse esforço para o atendimento da necessidade global de descarbonização e de redução do impacto das mudanças do clima no mundo. Então, ganha o Brasil e ganha o mundo com essa agenda.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Dr. Rafael Dubeux, mais uma vez, pela apresentação tão substantiva, que acho que a todos nós aqui encantou.
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Sou portador do abraço ao senhor do Deputado Da Vitoria, que aqui esteve, que dirige o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, que tem como uma de suas pautas a transição energética.
Temos aqui um grande número de assessores e de entidades representadas. Não vou declinar o nome de uma por uma, mas não há dúvida de que a presença do Wagner Ferreira, Diretor Institucional e Jurídico da ABRADEE — Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, que reúne todos as distribuidoras de energia elétrica, deve ser mencionada, entre tantos que estão aqui, representantes de vários órgãos, além do representante da UNEM — União Nacional do Etanol de Milho. Muito obrigado por estarem aqui representados. Depois declinarei o nome de algumas pessoas mais.
Vou facultar a palavra aos Deputados Fernando Mineiro e Leônidas Cristino — quando desejarem falar, terão prioridade —, mas já vou iniciar o meu diálogo com o Dr. Rafael, secretário, conselheiro e eminente estudioso.
Dr. Rafael, daquilo que foi uma apresentação consistente eu gostei disto: o plano tem começo, meio e fim. Ele fala do cenário e ele discute instrumentos. Eu vou pegar o primeiro capítulo, o chamado "Capítulo das Finanças". Nós fizemos um esforço nesta Casa e contamos com o diálogo com o Ministério. Eu tive o privilégio de ser o autor do projeto que tramitou aqui sobre o PATEN, o Programa de Aceleração da Transição Energética, relatado pela Deputada Marussa Boldrin. Ele foi aprovado em plenário por ampla maioria e está agora no Senado Federal, para ser analisado. Qual é basicamente a ideia do PATEN? É a de criar uma fonte adicional de recursos vis-à-vis o esforço fiscal que nós temos que fazer, que não permite que vamos para o plano de disputa com os instrumentos internacionais que estão colocados na mesa, como o Inflation Reduction Act, que você mencionou, ou o Green New Deal americano. É muito dinheiro sendo colocado de uma forma muito estabelecida.
Sobre essa emissão que nós fizemos recentemente de títulos da dívida soberana, lastreados por iniciativas do ponto de vista ambiental, eu a acompanhei pela imprensa. Foram captados inicialmente 2 bilhões, mas havia demanda para mais do que isso. Os jornais dizem que havia uma disposição, apesar de um juro bem o.k., do ponto de vista do País, para mais 6 bilhões. Há perspectiva de emissão de novas tranches desses títulos? Como é que isso está sendo pensado?
Por outro lado, em relação a essa utilização pelo Fundo Clima, que critérios vão presidir, do ponto de vista da formulação da transformação ecológica, a disposição do fundo? Nós vimos, desde o Fundo Amazônia, uma crítica muito severa ser feita, que eu acho que era parcialmente correta, a de que muitas vezes nós perdemos esses investimentos nas atividades-meio, que não conseguiram chegar até o ponto final, que era ou o fomento de uma atividade ou a ampliação do apoio a comunidades vulneráveis.
Então, eu queria perguntar sobre a nova emissão de títulos e sobre os critérios que, no seu entender, devem orientar o Fundo Clima, que, pelo que sei, deverá ser uma operação compartilhada entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na sua gestão. Pelo menos é o que me faz ver, em primeiro lugar.
Você mencionou a questão do PSA — Pagamento por Serviços Ambientais. Também por uma circunstância, eu tive a oportunidade de ser o Relator desta matéria aqui.
Nós a aprovamos a 4 anos atrás nesta Casa. Houve uma polêmica grande, houve vetos. Derrubamos os vetos depois, e hoje o PSA está esperando regulamentação.
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Sobre essa questão, que para mim é uma novidade, confesso que gosto da notícia de que está havendo a transição desse fundo, que pode dialogar com a manutenção de florestas e ser uma fonte de recursos. Você vê alguma perspectiva de que isso possa ser invertido e significar uma colaboração internacional, para que floresta em pé no Brasil passe a valer a pena e que isso seja um componente? Essa é a segunda pergunta que eu me permitiria fazer.
Vou dar um passo a mais, embora sejam muitas as matérias substantivas, Dr. Rafael, e perguntar sobre a reforma tributária. Nós tentamos introduzir na reforma tributária alguns reconhecimentos. Conseguimos aprovar anteriormente um dispositivo que dá tratamento diferencial tributário aos biocombustíveis vis-à-vis os combustíveis fósseis — é a Proposta de Emenda à Constituição nº 123, que agora será regulamentada. Tem que ser mantido ali o diferencial tributário. Afora essa questão, do ponto de vista da tributação, que outras iniciativas você identifica que podem também dialogar com a questão da transformação ecológica?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, parabéns pela iniciativa!
Eu quero parabenizar o Rafael Dubeux, que falou muito bem, que fez uma bela explanação, e fazer algumas reflexões.
Vou começar pelo final. V.Sa. falou, num item da sua apresentação, sobre nova infraestrutura e adaptação. Infelizmente, o Brasil tem-se esquecido da infraestrutura faz anos e anos. O estoque de infraestrutura do Brasil, se comparado ao do resto do mundo, dá vontade de chorar. O estoque de infraestrutura dos Estados Unidos é de 70% do PIB; o estoque de infraestrutura da China é de 78%; na Itália, é de mais de 80%; e no Japão é de mais de 150%. Nós, que tínhamos estoque de infraestrutura de 58% do PIB, estamos com 36% agora. O ideal, o corte ideal, Deputado Arnaldo, é de algo em torno de 60% do PIB.
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Ora, se isso continuar acontecendo, nós vamos ficar numa situação que não dá nem para recuperar mais. E eu creio que não se trata só de podermos olhar, pelo menos a um palmo, para o futuro, porque país nenhum se estabelece sem uma infraestrutura adequada, sem uma infraestrutura compatível em todos os sentidos. Se eu quiser citar a infraestrutura de transportes, é mais preocupante ainda. O Brasil se acha um país rodoviário, mas só é rodoviário se olhar para dentro, porque, se olhar para fora, verá que os outros países estão muito e muito à frente do Brasil com relação às rodovias. Quando você fala em ferrovias, o Brasil, nos anos 50, tinha 34 mil quilômetros de ferrovias. Hoje, nós temos 30 mil. Nós perdemos 4 mil quilômetros de ferrovias. O Brasil tem a capacidade de usar em torno de 40 mil quilômetros de hidrovias, mas nós só usamos 19 mil. De cada 3 quilômetros de rodovias pavimentadas no Brasil, só 1 quilômetro é bom.
Ora, se nós não estamos nos preparando nem para manter o que temos, o que podemos fazer para suportar essas mudanças climáticas? Se nós olharmos com muito jeito o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, nas rodovias e nas áreas urbanas, veremos que é algo que nos preocupa muito mais, porque essas rodovias... Foi citado aqui esse negócio da contenção de encostas. Quando se faz uma rodovia e há um corte muito alto, por exemplo, isso tem que ser feito por etapas. Tem que ser feita uma estrutura de apoio, de canaletas de cortes separados, tem que haver a instalação de gabiões. Isso é uma coisa supermoderna, mas faz muito tempo que os Estados Unidos e a Europa usam tudo isso, e nós estamos ainda pensando em, no futuro, fazer isso. Agora nós temos que fazer mesmo, porque as mudanças climáticas são uma realidade.
E é isso que me preocupa quando V.Sa. fala sobre nova infraestrutura e adaptação. Nós temos que ter uma infraestrutura muito mais resiliente do que a infraestrutura que foi dimensionada 50 anos atrás, porque veio muita coisa. Nós temos condições de fazer isso? Nós temos dinheiro para fazer isso? Nós vamos conseguir investimentos privados também para fazer esse trabalho e essa transformação? Este é o busílis do problema! Este é o "x" do problema!
E eu, como sou da área, principalmente da área de transportes, fico quase angustiado, porque não vejo a olho nu qual é o planejamento do Governo com relação a isso daqui para frente. Não estou culpando nenhum Governo. Nenhum dos Governos anteriores planejou o investimento em todas as infraestruturas. A melhor — eu acho que foi; dá para ver a olho nu — foi a infraestrutura de energia, que foi citada aqui.
Há mais investimentos em energias alternativas do que em outras energias.
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Aí, eu vou botar um aposto e uma vírgula. O mundo sabe, todos nós sabemos, que os investimentos na produção de petróleo no mundo estão aumentando exponencialmente, não é verdade? É verdade. Os Estados Unidos, Deputado Arnaldo, produziam 16 milhões de barris por dia e hoje estão produzindo 21 milhões. O Brasil também aumentou a produção. Na Arábia Saudita, que é região produtora, todos aumentaram, e, assim, sucessivamente.
Vejam a encrenca por que nós estamos passando! Nós precisamos de investimentos em energias alternativas? Sim. Esses investimentos, tanto na pesquisa como na produção, têm que ser exponenciais. As energias fósseis têm que ficar um pouco ao largo, ou ao lado, caso contrário, essa equação não vai fechar.
Esta é uma preocupação que eu queria dividir com V.Sa. e também com o meu Presidente, nosso Líder aqui. Eu tenho uma preocupação muito forte com isso, eu comungo com ele, nós jogamos juntos nesta empreitada de fazer essa transição energética.
Por isso, eu queria saber qual é a sua opinião a respeito dessas minhas preocupações. Nós temos um olhar para o futuro que dê para enxergar que nós vamos sair desta enrascada? Finalizarei com uma frase que foi dita hoje, se eu não me engano, pela Ministra Marina: "Vivemos sob uma nova normalidade climática. O que era extremo virou normal".
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
Para a emissão do título soberano sustentável, é preciso criar todo um arcabouço regulatório de enquadramento das atividades que vão estar vinculadas àquela emissão. Tem que haver uma opinião de uma parte independente para fazer a certificação.
Isso tudo foi feito no ano passado por um trabalho técnico de excelência da equipe do Tesouro Nacional, que acabou resultando, como eu já disse antes, na emissão, em novembro do ano passado, dessa primeira tranche de títulos soberanos sustentáveis. Eu queria realçar que, além dos 2 bilhões captados, como o senhor já comentou, houve um interesse ainda maior. Isso nos possibilitou captar recursos com a taxa de juros praticamente de país que é grau de investimento. Embora o Brasil não o seja, foi muito bem feito todo o processo de emissão dos títulos sustentáveis. A taxa de juros de captação, o adicional que é pago em relação ao título do Tesouro americano, foi praticamente empatada com a de alguns outros países, que são graus de investimento. Então, este foi um processo muito bem-sucedido.
No mês passado, a Secretaria do Tesouro Nacional do Brasil ganhou dois prêmios internacionais pela melhor emissão ESG do ano passado pela qualidade do processo, pelo grau de transparência com que foi feito, pelas métricas utilizadas para acompanhar a alocação dos recursos.
Então, houve todo um processo muito bem-feito.
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Quanto à sua pergunta central acerca do que se espera daqui para frente, a ideia é que esse seja um programa de emissões, e não uma emissão isolada, como a feita no ano passado. Nós esperamos ter neste ano uma ou mais emissões e nos próximos também, de maneira que consigamos realimentar o Fundo Clima a cada ano com algo em torno de 10 bilhões de reais, para que tenhamos um volume expressivo de recursos, com uma taxa de juros competitiva para a empresa que vai pegá-los aqui no Brasil, sem precisar do subsídio do Governo.
Essa é que é uma das grandes novidades. No passado, o BNDES teve um papel muito importante na economia brasileira, mas demandava algum subsídio para a taxa de juros ser mais competitiva. Agora, foi criado esse arranjo para que o BNDES tenha um volume expressivo, embora limitado, de recursos para atividades de transformação ecológica, sem subsídio do Governo. A taxa de captação do título é aproximadamente a taxa com que o recurso é alocado no BNDES. Essa foi uma novidade importante.
"Quais são os critérios para a alocação dos recursos no Fundo Clima?" Essa foi sua segunda pergunta. A ideia é justamente nós priorizarmos, com esse volume relevante de recursos, mas limitado, de todo modo, as atividades que são mais diretamente vinculadas à transformação ecológica, e não qualquer atividade econômica. No médio prazo, esperamos ter uma taxonomia nacional sustentável e completa para podermos fazer essa vinculação.
O processo de criação dessa taxonomia, que é uma das ações do plano, está em curso. No curto prazo, o colegiado que faz a gestão do Fundo Clima aprovou um conjunto de atividades ligadas a essa agenda que eu apresentei agora há pouco, que seriam as atividades elegíveis para a transformação ecológica. Mas há um foco muito forte, no fim das contas, em sustentabilidade e em inovação tecnológica e industrial. Esses são os grandes temas. E aí entram desde atividades de reflorestamento até aterros sanitários, plantas de ônibus elétricos, energia renovável, enfim, todas as atividades que estão contempladas na transformação ecológica.
Eu queria realçar que, casado com isso — embora seja outro fundo, que é o FAT —, o Congresso Nacional aprovou, também no ano passado, a remuneração de uma parte do FAT pela taxa TR, para que ela seja o indexador de referência — e a TR é uma taxa muito mais barata do que a taxa de mercado —, desde que sejam utilizados os recursos para atividades de inovação tecnológica. O BNDES e a FINEP fazem a gestão desses recursos.
Então, projetos que juntam inovação tecnológica e sustentabilidade podem captar recursos tanto com taxa TR quanto com a taxa do Fundo Clima. Consegue-se fazer um blended, como se diz na área de finanças, um mix, uma mistura das duas taxas para se ter uma taxa de juros competitiva e um volume de recursos maior para impulsionar justamente esse novo modelo econômico que se quer impulsionar no Brasil. Não se trata de replicar cenários anteriores de exportador de produtos primários sem agregação de valor. Pelo contrário, trata-se de estimular inovação com uma economia de baixo carbono.
Sobre o PSA, Pagamento por Serviços Ambientais, e sua vinculação com a iniciativa internacional do TFFF — Tropical Forest Facility Fund, nós estamos bastante esperançosos de que essa iniciativa possa ser uma fonte relevante de recursos para nós termos um programa de pagamento por serviços ambientais em larga escala no Brasil. A lei foi aprovada há 4 anos — uma boa parte dela foi vetada, uma parte dos vetos foram derrubados. Embora tenhamos estruturado, do ponto de vista da governança, um programa de pagamento por serviços ambientais aqui no Brasil, nós esbarramos no fator limitação orçamentária. Como eu comentei, esse é um serviço ambiental global. Então, o planeta é que precisa custear isso. E essa iniciativa tem sido muito bem recebida.
Detalhando um pouco mais o que eu disse, o modelo de endowment fund segue a lógica de que um fundo soberano, em vez de comprar, por exemplo, 10 bilhões de dólares
em títulos do Tesouro americano e receber uma remuneração de 3%, 4%, 5% ao ano, compre o equivalente em cotas desse fundo. Ele receberia a mesma remuneração de taxa de juros por essa cota. Então, ele não está doando, ele está alocando recursos naquela atividade. Um organismo internacional faria a gestão desses recursos, emprestando-os a uma taxa um pouco maior, digamos de 6%, 7% ao ano.
A diferença de taxa de juros é o que viabilizaria o pagamento por serviços ambientais em todas as florestas tropicais no mundo. O Brasil, evidentemente, é o principal beneficiário desse modelo, mas não é único. Isso vai envolver a Colômbia, vai envolver o Peru, vai envolver o Congo, vai envolver a Indonésia. Todos esses países em desenvolvimento poderão ter um pagamento global por serviços ambientais.
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Nós não estamos falando aqui de um fundo de alguns milhões de reais, mas de um fundo de algumas dezenas de bilhões de dólares, para viabilizar um pagamento em escala e haver realmente uma fonte segura de recursos, repito, não de doação, mas de um arranjo bem estruturado para se viabilizar esse novo modelo econômico.
O terceiro ponto que o senhor suscitou aqui é a questão da reforma tributária. De fato, a reforma tributária tem vários elementos verdes, por assim dizer. O diferencial competitivo, que é muito importante termos entre os biocombustíveis e os combustíveis fósseis, está preservado. Foi acrescentado o hidrogênio também como uma das fontes que precisam estar nesse diferencial competitivo.
Mas a reforma tributária contempla também o IPVA Verde, que não tínhamos claro na Constituição. Agora, a Constituição autoriza os Estados a terem IPVAs diferenciados conforme o grau de emissão dos veículos. Nós temos o Imposto Seletivo na reforma tributária. O tema central da reforma, evidentemente, é o novo IVA, composto pela CBS e pelo IBS, o Imposto de Valor Agregado, que vai fundir os tributos que existem hoje. Mas, para além do novo IVA, nós vamos ter o Imposto Seletivo, que incide sobre atividades com externalidades negativas à saúde, como é o caso do cigarro, ou ao meio ambiente. E aí podem entrar várias dessas atividades que são prejudiciais ao meio ambiente.
Outro aspecto que eu destacaria da reforma tributária — estou falando de alguns temas que eu lembro que têm essa vinculação com a pauta da sustentabilidade — é a criação de critérios de sustentabilidade para os fundos de desenvolvimento regional que estão sendo criados com a reforma. A ideia é promovermos o desenvolvimento regional, que é o centro da reforma, com esse componente de sustentabilidade. Isso também está expresso na reforma. Agora, na regulamentação, isso vai precisar ser detalhado. Vamos vincular isso, de alguma maneira, com a taxonomia, com esses outros critérios que estão sendo criados, para estimularmos a alocação dos recursos públicos e privados em atividades ligadas à descarbonização.
A reflexão trazida pelo Deputado Leônidas Cristino, a quem quero agradecer as contribuições, revela angústias que compartilhamos todos pela insuficiência da infraestrutura brasileira nessas áreas. É claro que não há uma resposta definitiva sobre o assunto. O subfinanciamento para a infraestrutura é um desafio que enfrentamos há décadas aqui. Mas eu queria trazer alguns elementos que podem ajudar a mostrar um cenário de médio e longo prazo melhor.
O primeiro é o próprio aumento do orçamento destinado à infraestrutura. No ano passado, nós tivemos um aumento em torno de 50% do volume de investimentos no orçamento do Governo brasileiro, o que é pouco ainda para o que precisamos. Mas o cenário de contenção de despesas se impõe para o País, para poder garantir a sustentabilidade da dívida pública.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - De orçamento?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Em relação ao PIB?
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É, verdade. O fato é que o volume total de investimentos aumentou em 50%. Está subindo, está subindo. Esse é o primeiro cenário.
O segundo, que eu acho que é muito central para viabilizarmos uma série de investimentos em infraestrutura, é a redução da taxa de juros estrutural da economia brasileira. E essa é uma agenda que é prioritária para o Governo. Para viabilizar a redução da taxa de juros, precisamos justamente garantir esse equilíbrio fiscal para dar espaço para que o Banco Central siga nessa rota de redução da Taxa SELIC. Para além da Taxa SELIC, parte da confiabilidade da situação fiscal do País no longo prazo já traz redução na curva de juros do longo prazo. Já vimos isso ao longo do ano passado, com a aprovação do arcabouço fiscal, com a aprovação das várias medidas de ajustes nesta Casa, a tributação dos fundos offshore, a tributação dos fundos exclusivos. Com esse reequilíbrio que foi feito ao longo do ano passado, vemos que a curva de juros do longo prazo, que não é a SELIC de curto prazo definida pelo Banco Central, é o risco de longo prazo, já mostrou sinais de queda. Seguindo com essa agenda e garantindo essa sustentabilidade de longo prazo, conseguimos baixar ainda mais a curva de juros e, com isso, viabilizar uma série de investimentos adicionais em infraestrutura.
O terceiro fator é a reforma tributária, de novo. Não canso de realçar o quão fundamental ela é para a economia brasileira. Eu costumo brincar, Deputado, que não sei como é que a economia brasileira vinha crescendo 2%, 2,5% ao ano com o sistema tributário que temos aqui, tão cheio de incentivos distorcidos. Então, o ganho é imenso.
Só para dar um número aqui, certamente já conhecido, no ranking do Doing Business, que avalia o quão complexo ou o quão fácil é fazer negócios no mundo, há um indicador da complexidade do sistema tributário. A média dos países da OCDE de quanto as empresas gastam com contadores e advogados é em torno de 150 horas por ano para declarar os seus tributos. Então, a média dos países ricos é 150 horas. Na América Latina, essa média é em torno de 300 horas por ano. No Brasil, são 1.500 horas por ano.
Então, não é que estamos um pouco piores, estamos absolutamente fora da curva. E a reforma tributária vai nos possibilitar sair de um dos piores sistemas tributários do mundo para ir para um dos melhores, completamente digitalizado, automatizado, com split payment. É uma mudança muito substancial. E, além desse ganho todo de complexidade, a reforma tem um ganho específico, que tem sido pouco falado, que é a desoneração por completo de novos investimentos. Os novos investimentos vão ter a possibilidade de desoneração completa com a reforma tributária, o que é mais um item para auxiliar nessa agenda.
Outro tema que eu ia falar, ainda sobre investimentos, é o PAC, o Novo PAC, retomado pelo Presidente Lula no ano passado, coordenado pela Casa Civil, que também tem a agenda não só de monitoramento dos investimentos estratégicos do País, mas também de acompanhamento, de revisão de legislação, de normativas, para viabilizar que aquilo aconteça e se materialize.
Há um último ponto sobre essa agenda. Quando olhamos os grandes números nacionais, vemos o fato de que o volume de poupança no Brasil disponível para investimento é pequeno comparado com o de outros países. A taxa de investimento nossa, não à toa, é bem menor do que a média de outros países, sobretudo das economias que estão crescendo em ritmo acelerado. Acho que parte do esforço é como aumentamos a poupança doméstica, aumentando as oportunidades também de investimentos para isso; mas uma parte central é também a atração de investimentos estrangeiros diretos.
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O Brasil, no ano passado, teve um volume muito significativo de investimentos estrangeiros diretos. Esse programa que eu mencionei durante a apresentação, o Eco Invest Brasil, existe para criar esse hedge cambial, essa proteção contra a volatilidade do câmbio. Trata-se de um elemento também muito importante para atrair investimentos estrangeiros diretos para o Brasil, não só para plantas industriais, mas também para a área de infraestrutura, desde que vinculados à economia de baixo carbono. Esse é o cenário.
Olhando no curto prazo, está longe de estar equacionada a situação da infraestrutura no Brasil, mas, olhando no longo prazo, com a reforma tributária, com o PAC, com essa captação de investimentos estrangeiros diretos, com a desoneração dos investimentos, com a redução da taxa de juros, podemos vir a ter um cenário diferente.
Uma última coisa. Aproveitando o comentário do senhor sobre petróleo, quero dizer que a produção global de petróleo hoje fica em torno de 100 milhões de barris por dia, no mundo inteiro. O Brasil produz algo em torno de 3 milhões, arredondando um pouco os números, seriam 4 milhões, num cenário global de 100 milhões. O que temos visto é que, embora o volume global de investimentos em óleo, gás e carvão seja muito expressivo — gás até tem um papel mais central na transição energética —, e esse tenha sido um setor que dominou a economia mundial ao longo do último século, como comentei, o volume total de investimentos em solar e eólica ultrapassou o de óleo e gás pela primeira vez.
Estamos num momento de virada. Precisamos acelerar esse processo para que essa virada seja mais rápida, a fim de dar conta da crise climática. Esse processo está em curso. Há 10 anos, há 15 anos, ninguém sabia se solar e eólica iam, por assim dizer, engrenar. Hoje, claramente, engrenaram. Precisamos acelerar esse passo.
Olhando algumas projeções, por exemplo, da Agência Internacional de Energia para um cenário de Net Zero, de chegar a zero de emissões líquidas em 2050, vemos uma queda muito significativa da demanda por petróleo, mas ela continuaria existindo por muitos anos. O petróleo ainda tem um papel e vai continuar tendo por muitos anos. Mas precisamos, de fato, acelerar esse processo da transição para evitar o impacto desses fenômenos climáticos extremos, cada vez mais frequentes e intensos.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado mais uma vez, Dr. Rafael. Nós tínhamos combinado de ir até às 4h30min. Agora são 4h21min. Nós vamos esticar um pouquinho a conversa, porque ela está muito boa.
O Dr. Rafael disponibilizou a exposição feita por ele. Ela vai ficar, obviamente, na nossa página da Comissão, onde já está, porque há coisas interessantes nela. Por exemplo, há todo um capítulo sobre recuperação de área de pastagem degradada. Isso já dava uma conversa imensa.
Essa questão da medida provisória mencionada por ele, da neutralidade cambial, é uma coisa estrutural para ser feita. Eu elencaria três coisas. Eu vou deixar uma pendurada, já para a próxima rodada, Dr. Rafael.
A nova política industrial foi encaminhada em diálogo pelo Governo, mas coordenada pelo Geraldo Alckmin, do Ministério de Indústria e Comércio. Nós estivemos muito presentes quando nós discutimos hidrogênio. Queremos o hidrogênio para exportar, mas queremos principalmente para incorporá-lo naquilo que é uma nova matriz de industrialização.
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O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Presidente Arnaldo Jardim, foi muito importante a apresentação do Dr. Rafael, porque essa é a primeira vez que o Governo Federal vem à Casa para nos dar um panorama geral sobre os instrumentos e sobre a estratégia da transformação ecológica, num momento em que estamos vendo, de uma maneira muito dramática, exatamente a ausência desses instrumentos e dessa estratégia. O que está acontecendo no Rio Grande do Sul é o reflexo da ausência de instrumentos desse porte, de estratégia desse porte.
O preço que a sociedade brasileira está pagando com o negacionismo ambiental e climático que vigorou neste País nos últimos anos é bastante alto. E o lamentável, o mais dramático é que, certamente, não vai ficar só no que nós estamos assistindo, diante da gravidade da destruição e da profundidade da concepção negacionista da questão climática.
Penso que o que está acontecendo fez ou fará boa parte da sociedade que não levava em consideração os alertas sobre a mudança climática deslocar a opinião, a concepção. Mas isso vai precisar de prazo. As consequências já estamos, lamentavelmente, sentindo em todo o Brasil, certamente, que não vai parar por aí.
A minha questão, Dr. Rafael, é a seguinte: acho que a agenda apresentada tem a ver com algumas questões que nós debatemos nesta Casa. Há também muitos pontos, muitos projetos que estão tramitando na Casa, que chocam com essa agenda. Então, é preciso fazer um debate mais alargado, digamos assim, dessa questão, para não ficarmos numa posição de lamentar o que acontece no Brasil. Alertados pelo que acontece no Rio Grande do Sul, precisamos ter uma agenda genérica importante que tenha consonância com o debate concreto, real e com as votações desta Casa. Aqui, recentemente, na semana passada, por exemplo, nesta Casa, a maioria votou coisas que vão de encontro a essa agenda, por exemplo. Então nós temos uma coisa descompassada aí.
Dito isso, eu queria só que o senhor falasse qual é a relação entre o Ministério, essa agenda, e os demais órgãos de Governo. Estou falando aqui pensando em PAC, como o Deputado Arnaldo falou, na nova política industrial, no conjunto das iniciativas que os Ministérios como um todo têm e que dialogam com essa área. Essa é uma agenda de Estado, não pode ser uma agenda só do Ministério da Fazenda.
Então é preciso que haja uma articulação no seio do Governo Federal para o debate dessa agenda, em diálogo, inclusive, também com os Governadores e Governadoras do Brasil. Essa é uma agenda que não vai ficar restrita ao Ministério da Fazenda nem ao Governo Federal. É preciso discutir com os Governadores, com os Prefeitos, Prefeitas da maior parte das cidades brasileiras as agendas de financiamento, tanto nacionais como internacionais, ou seja, fazer uma grande articulação para que esses objetivos, para que esses instrumentos, para que essas estratégias se tornem políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, meu caro Deputado Fernando Mineiro, nosso Vice-Presidente.
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, nosso decano e nossa referência na pauta energética na Câmara dos Deputados. Cumprimento também meu amigo Deputado Leônidas Cristino, meu amigo Deputado Fernando Mineiro e nobre palestrante Dubeux.
Eu não assisti à apresentação, mas eu li a matéria no jornal Valor de hoje. E me causa certa preocupação sermos o último a apagar a luz no que se refere aos combustíveis fósseis. Eu acho que, diante de todos os diagnósticos aqui traçados, nós podemos ser a vanguarda da transição energética, e não o último, aquele que vai apagar a luz. Eu fico preocupado porque, do ponto de vista econômico do Brasil atual, e os diagnósticos estão claros, essa transição energética nos é favorável em todos os momentos, haja vista inclusive o preço da geração de energia.
Hoje, depois da energia hidráulica, das hidrelétricas, e essa conta já está paga, inclusive com Itaipu tendo receitas superiores às despesas e tendo até um bônus aí que pode... Estou até trabalhando isso, para conduzir esse bônus de Itaipu para minimizar os efeitos drásticos das inundações do Rio Grande do Sul. Nós temos no sistema solar e o vento como energias baratas e competitivas, inclusive em nível internacional, diferentemente do gás. E ainda temos uma agenda perversa de manter as térmicas a óleo diesel e a carvão mineral.
O que me causa mais preocupação e perplexidade — inclusive, tenho tido a oportunidade de conversar com diversos entes do Governo, e o que eu digo aqui eu também digo para o Governo, sem nenhum problema — é que há uma carência muito grande, eu percebo isso e não sei se os colegas também percebem, de uma coordenação sobre essa transição energética dentro do Poder Executivo. Muito se falou que o Ministério A iria coordenar essa transição, que o Ministério B iria coordenar essa transição, que o Ministério C... Em uma época o Governo tinha cinco coordenadores de transição energética, e quem tem cinco não tem nenhum.
Os anos nos ensinam a viver, e no meu tempo de menino, lá no Itapajé, o Deputado Leônidas já era uma referência política em Sobral, a nossa rainha da zona norte do Estado. Do meu ponto de vista, precisamos ter clareza com relação a prioridades governamentais, senão o debate vai passando e o tempo também vai passando.
Nós estamos chegando quase à metade do período deste Governo, e o Brasil vai sucessivamente perdendo oportunidades, ninguém se afirma em nenhuma questão, e aí as sombras do passado vêm todo o tempo mastigando o pé do nosso ouvido. Não conseguimos avançar numa pauta que nos é propícia e que está aí com os números favoráveis, na racionalidade que o Prof. Leônidas colocou. Como é que temos condição de ter a energia mais barata do mundo? Como é que temos condição de ter uma pauta de transição energética fácil de ser feita? Como é que temos uma neoindustrialização, como tão bem colocado aqui pelo Deputado Arnaldo Jardim, que tem um desenho
claro de que se pode aproveitar essa energia como insumo? Na outra ponta, nós perdemos competitividade é na questão tributária. Nós estamos doidos para votar essa reforma tributária, e não conseguimos ter uma coordenação dessa transição de forma clara e retilínea.
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16:30
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Inclusive — você gosta muito da área de economia — hoje um penduricalho grande na nossa balança comercial do ponto de vista negativo é a importação de óleo diesel para térmica, pois o frete do óleo diesel sai mais caro do que a própria geração da energia. Esse óleo atravessa o mundo para chegar ao Brasil para abastecer lá em Tabatinga, no interior do Amazonas, o que é totalmente equivocado num país tropical como o nosso.
Então, diante dessa situação, acho que nós precisamos de afirmação. O Brasil de hoje exige uma afirmação. Em vez de ficarmos na dúvida no debate político, em que o pior é a demagogia de não se querer desagradar A ou B, ficar tentando facilitar, fazendo aquele jogo da Lei do Gérson, que já está superada — ninguém mais quer a Lei do Gérson, nem o próprio Gérson quer mais a lei para ele —, nós temos que nos firmar dentro de um projeto. Essa expectativa está muito clara.
Aqui digo a você, que é jovem, bem mais jovem do que nós que estamos na Comissão, que, se não fizermos isso ainda neste semestre, dificilmente conseguiremos fazê-lo após o período eleitoral, porque sai uma eleição e entra outra. O debate do processo sucessório já estará aflorado, e dificilmente nós conseguiremos dar rumo a algo que é tão essencial para o Brasil de hoje: essa pauta da transição energética.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Como a nossa medida é pegada de carbono, falar menos três é um sinal positivo. Então, você pode aprofundar o déficit.
(Risos.)
O SR. RAFAEL RAMALHO DUBEUX - V.Exa. levantou a questão do programa Nova Indústria Brasil. Nós vimos dialogando estreitamente com a equipe do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a equipe do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, e percebemos que as seis missões industriais têm uma conexão muito forte com essa agenda da transformação ecológica.
Eu costumo dizer que o braço industrial, por assim dizer, da transformação ecológica está consubstanciado no Nova Indústria Brasil. Então, uma das missões do Nova Indústria Brasil é uma agricultura sustentável de baixo carbono, que é exatamente o que estamos trabalhando aqui. Outra missão é a mobilidade de baixo carbono, que é justamente um dos temas que vimos tratando aqui. A terceira missão é a energia renovável, que também vimos trabalhando aqui. A quarta missão é a da transformação digital, que é central para esse adensamento tecnológico que estamos propondo.
Então, é absolutamente convergente o que está em curso no Ministério do Desenvolvimento e Indústria com essa agenda da transformação ecológica. Há uma interação permanente entre as equipes no desenho inclusive dos instrumentos do Nova Indústria Brasil, para que eles reflitam essas prioridades colocadas aqui para a transformação ecológica.
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O Deputado Fernando Mineiro infelizmente precisou sair, mas quero dialogar rapidamente sobre um ponto que ele levantou: a integração entre uma agenda de Governo e uma agenda federativa. Acho que esse é um ponto muito central. Esse é um ponto que o Deputado Danilo também suscitou.
Como eu falei, no caso do Nova Indústria Brasil, essa integração já está ocorrendo. Cada uma das ações citadas aqui vem sendo construída como uma agenda de Governo. O mercado de carbono, um dos projetos mais importantes citados aqui, foi construído em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Fazenda, mas com a participação de mais de dez Ministérios. Construiu-se um consenso dentro do Governo. Depois, houve a abertura de consulta pública para receber contribuições da sociedade civil. Depois, o projeto foi para o Conselhão. Depois, ele veio aqui para o Congresso Nacional. Estamos fazendo a mesma coisa com a taxonomia, com o PL do combustível do futuro, cuja discussão, quando o projeto ainda estava em gestação no Poder Executivo, envolveu o Ministério do Desenvolvimento e Indústria, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Fazenda.
Nós temos trabalhado esses assuntos como uma pauta transversal, que precisa envolver todo o Governo. Não se trata, nem de longe, de uma pauta só do Ministério da Fazenda. É uma pauta do conjunto do Governo. O que nós temos tocado no Ministério da Fazenda são os instrumentos econômicos. Como muitas das medidas aqui são muito transversais, é preciso que alguém faça esse esforço de coordenação das ações econômicas, para evitar a sobreposição de ações, evitar a alocação ineficiente de recursos. É esse o trabalho que nós temos tentando fazer, um trabalho inerentemente interministerial. Nós temos trabalhado nesse sentido.
Do ponto de vista federativo, trabalhamos do mesmo jeito. Várias das ações citadas aqui têm sido costuradas com o apoio de Estados e Municípios. Temos tido um diálogo com várias associações, como o Consórcio Nordeste, como o Consórcio Amazônia. No PAC Seleções, para a compra de ônibus elétrico, por exemplo, houve uma chamada para os Municípios apresentarem seu interesse na aquisição de veículos elétricos.
Acho que ainda precisamos avançar nessa integração com Estados e Municípios, para que o plano realmente seja nacional e não só federal, mas é preciso dar um passo atrás do outro. A primeira etapa foi construir esse arcabouço normativo. Parte dele já está aprovada. Outra parte está em tramitação aqui no Congresso Nacional. Na sequência, vamos trabalhar — já estamos fazendo isso — o diálogo com Estados e com Municípios.
Quanto às observações que o Deputado Danilo Forte trouxe, eu acho que a preocupação é válida. Eu queria inclusive aproveitar a oportunidade para esclarecer a frase que hoje está numa matéria do Valor. Se olharem o texto, perceberão que vamos convergir. Talvez a chamada do texto dê a entender algo que não foi uma frase explícita que eu falei, ou seja, que o Brasil seria o último a fechar a torneira da perfuração do petróleo. Eu não falei essa frase. Na verdade, o que eu falei e está no texto — a matéria reproduz isso fielmente — foi: olhando o cenário de zero emissão da Agência Internacional de Energia em 2050, percebemos que continuamos tendo uma produção bem menor do que a atual, uma demanda de petróleo bem menor do que a atual, mas ainda uma demanda relevante. Essa transição até 2050 tende a ir deixando de lado aqueles cuja produção tem um custo muito alto e aqueles cuja produção implica uma emissão maior de carbono por barril de petróleo. Esse não é o caso do Brasil. O custo da produção do barril aqui no Brasil está abaixo da média internacional, e a intensidade de carbono está abaixo do padrão internacional.
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Eu tenho uma preocupação.
O SR. RAFAEL RAMALHO DUBEUX - Não. Menor do que na Arábia Saudita e em outros países do Oriente Médio, não; mas é muito menor do que no Canadá, é muito menor do que na Argélia.
À medida que a demanda por petróleo vai caindo, os que têm custo maior tendem a sair e os que têm um conteúdo de carbono, uma intensidade de carbono por barril de petróleo maior tendem a ficar de lado. Em algum momento, isso vai chegar aqui, mas não é agora no curto prazo.
Quando olhamos o cenário internacional e as demandas da sociedade brasileira, vemos que o Brasil tem demandas sociais de infraestrutura evidentes em várias áreas. Países ricos seguem investindo em óleo e gás. É difícil cobrar do País, ainda em desenvolvimento, com a renda per capita ainda abaixo da média internacional, que sejamos o primeiro a parar de produzir, ainda mais quando temos uma intensidade de carbono menor e um custo menor do que a média internacional.
Com isso, eu não estou defendendo que viremos um produtor eterno de petróleo. Pelo contrário, estou reconhecendo que é uma situação de transição de curto prazo que ainda tem um papel.
Olhando o cenário a longo prazo, precisamos tratar de um tema central do plano: como reduzimos não a produção de petróleo, mas a demanda por petróleo? É por aí que vamos resolver o problema: reduzindo a demanda por petróleo e criando alternativas para o petróleo. É isso que a agenda está fazendo aqui. Ao criarmos um mercado regulado de carbono e colocarmos um teto de emissões, estamos limitando a demanda por petróleo. Esse teto é declinante no tempo. Então, vamos empurrando para baixo a demanda por petróleo. Quando criamos o PL do combustível do futuro, relatado aqui brilhantemente por V.Exa., Deputado Arnaldo Jardim, criamos formas de os biocombustíveis irem ocupando, cada vez mais, o espaço da matriz, reduzindo, portanto, a demanda por petróleo.
Se o Brasil simplesmente parar de produzir petróleo do dia para a noite, a consequência não será uma redução das emissões; a consequência será a necessidade de importarmos petróleo de outros países. Esse seria o pior cenário para o Brasil. Nós não só descarbonizaríamos, como reduziríamos a renda, no curto prazo, da população brasileira.
Nós precisamos atuar com responsabilidade e promover essa transição o mais rápido possível, para chegarmos ao cenário do Net Zero — estamos fortemente comprometidos com isso — e criarmos alternativas, como a eólica, a solar, o biocombustível, o hidrogênio, para viabilizarmos essa transição.
Para isso, acho que a agenda legislativa que o senhor mencionou aqui é absolutamente central. É necessário que realmente tratemos disso o quanto antes. Parte grande já avançou, no ano passado, em votações tanto no Senado quanto na Câmara, mas falta concluirmos ainda várias votações de projetos que trocaram de Casa: do combustível do futuro; do mercado de carbono; do Programa Mover, que está para votação nesta semana aqui na Casa; do Eco Invest, de proteção cambial; do hidrogênio; da eólica; da eólica offshore; da eólica no mar. Enfim, há uma agenda pronta e estruturada.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Dr. Rafael Dubeux.
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Eu posso tomar a liberdade de dizer, em nome desta Comissão, pela representação que temos — da qualidade do Deputado Danilo Forte, um líder no plano das energias renováveis, dentre tantas teses; do ex-Ministro, engenheiro e nosso querido Deputado Leônidas Cristino, uma referência do setor de infraestrutura —, que esta Comissão propugna por políticas de Estado que transcendam polarizações momentâneas e identifiquem um rumo de desenvolvimento para o Brasil.
Nós não temos dúvida — isso foi muito amadurecido por nós — de que o Brasil não é algoz ambiental, de que o Brasil tem vantagens competitivas e comparativas para pleitear ser o líder da nova economia, da economia de baixo carbono, da chamada economia verde.
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