Comissão de Trabalho
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:33
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a presente reunião, informando às Sras. e aos Srs. Parlamentares e a todos os presentes que esta reunião se realizará de forma presencial e também via web, por meio do aplicativo Zoom, com transmissão ao vivo pela Internet, no site da Câmara, e também na página desta Comissão.
Esclareço que, salvo manifestação explícita em contrário, a participação dos palestrantes na mesa de apresentação e debate deixa subentendida a autorização para publicação, por qualquer meio e em qualquer formato, inclusive mediante transmissão ao vivo ou gravada, pela Internet e em outros meios de comunicação, inclusive aqueles desta Casa, por tempo indeterminado, dos pronunciamentos e das imagens pertinentes à participação na audiência pública realizada nesta data, segundo o art. 5º da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.610, de 1998.
Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para ser baixados na página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos e que as fotos dos eventos, aquelas que houver, serão disponibilizadas no banco de imagens da Agência Câmara, na página da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Esta reunião contará com a participação dos seguintes palestrantes: Carlos Augusto Simões Gonçalvez Júnior, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego; Rafael Baldi, representante da FEBRABAN; Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado; Renato de Sousa Correia, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC; Alex Sander Moreira Gonçalves, Diretor-Executivo de Crédito Consignado da Associação Brasileira de Bancos — ABBC; Henrique Lian, Diretor-Executivo da Euroconsumers-Brasil; Mário Avelino, Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador — IFGT; Edison João Costa, Presidente da ANEPS; Ely Wertheim, Presidente-Executivo do SECOVI-SP; Clóvis Roberto Scherer, representante do Grupo de Assessoramento da Bancada dos Trabalhadores no Conselho Curador do FGTS; Simão Luiz Kovalski, representante da Associação Brasileira de Internet — ABRANET; Eduardo Lopes, Presidente da Zetta; Vladimir Iszlaji, Diretor de Desenvolvimento Urbano da Vladimir Iszlaji, Diretor de Desenvolvimento Urbano da ABRAINC — ABRAINC; Bruno Carmonna, representante da Câmara Brasileira de Economia Digital — camara-e.net.
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16:37
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Comunico aos senhores membros desta Comissão que, como são muitos convidados, o tempo destinado a cada palestrante será de 5 minutos a 7 minutos. Eu vou destinar um tempo maior ao representante do Ministério do Trabalho, para expor o projeto do Governo em relação ao saque-aniversário, até porque vamos debater o projeto que ele vai nos trazer. Então, nada mais justo do que ele ter tempo de explicar a proposta com riqueza de detalhes. Nós já temos uma ideia prévia, mas me parece que existem novidades.
Boa tarde a todos e a todas. Agradeço, na figura do Deputado Capitão Alberto, Presidente da reunião, a oportunidade e o convite para apresentarmos as premissas que estão organizando o debate interno do Governo na construção do PL que pretende propor a eliminação do saque-aniversário e a construção alternativa de uma linha de financiamento, que nós estamos denominando provisoriamente de consignado do E-Social, como alternativa institucional e de linha de crédito à chamada alienação do saque-aniversário.
(Segue-se exibição de imagens.)
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A primeira informação que eu gostaria de apresentar é que existem hoje cerca de 131 milhões de trabalhadores inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. São trabalhadores detentores de contas ativas e inativas, que somam cerca de 220 milhões de contas.
Desses 131 milhões de trabalhadores, 39 milhões são ativos, aqueles inseridos no mercado formal de trabalho na forma constituída pela lei. Sobre as suas contas, sobre os seus vínculos recaem as contribuições mensais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Então, nós estamos falando de 39 milhões de trabalhadores. Esses trabalhadores respondem por um saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de cerca de 402 milhões de reais. Então, essas são as chamadas contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Trago outros números gerais, para termos grandes referências. Em 2023, a arrecadação total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi de cerca de 175 bilhões de reais e a totalidade dos saques — não só os do saque-aniversário — foi de 142 bilhões de reais.
A modalidade do saque-aniversário foi instituída em 2020 por uma alteração introduzida na Lei nº 8.036, de 1990, e prevê a oportunidade de os trabalhadores acessarem, no seu respectivo aniversário, determinados percentuais dos seus saldos, que foram regulamentados depois em decreto, na forma de anexo. Essas margens oscilam de 5% a 50%, dependendo de faixas constituídas ali no decreto que disciplinam os saldos e organizam essas pequenas alíquotas. Para os saldos mais elevados, a alíquota é de 5%; para os saldos mais baixos, a alíquota é de 50% do valor a que os trabalhadores têm direito.
É importante ter clara a posição do Ministério sobre o Fundo de Garantia. A nosso juízo, a premissa da constituição de ordenamento do fundo foi organizar duas grandes demandas da sociedade. Uma é proteger o trabalhador diante da dispensa imotivada, o que depois veio a se configurar, em função da criação do saque-aniversário, como o chamado saque-rescisão. Ele só é acionado diante da dispensa imotivada. O saque-aniversário e tantas outras modalidades de saque, que esta Casa conhece muito bem, porque todas foram criadas por ordenamento do Congresso Nacional, basicamente têm as condições de acesso regidas por motivos de saúde e tantos outros fatores constituídos como parte do ordenamento legal.
Do ponto de vista conceitual, portanto, para nós do Ministério do Trabalho e Emprego, o Fundo de Garantia deveria preservar as condições de proteção do trabalhador diante da dispensa imotivada e cumprir um papel estratégico, que nós consideramos a segunda grande vertente de atuação do Fundo de Garantia,
que é o financiamento da moradia ou da habitação popular, do saneamento e da estrutura.
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É importante que fique claro que, hoje, o País ainda não tem um mercado constituído, um mercado financeiro, um mercado de capitais capaz de realizar estruturas de financiamento de mais longo prazo que possam substituir ou poderiam vir a substituir essa competência constituída do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Então, historicamente, um percentual relevante da habitação popular no País saiu do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Sem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nós não teríamos o atendimento que hoje é coberto pelo financiamento da habitação popular.
Do mesmo modo, boa parte da estrutura de saneamento no País é fruto do financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Há todo um emaranhado, um arranjo que envolve execuções orçamentárias, de Estado e, especialmente, da União — é importante ressaltar isso —, assim como ocorre com a habitação, mas o volume preponderante do financiamento da habitação, do saneamento e de parte da estrutura no País é realizado essencialmente por essa missão estratégica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Perder em perspectiva esses dois horizontes fundamentais, que são a proteção do trabalhador diante da dispensa imotivada, de um lado, e, de outro, o financiamento da habitação popular — em particular, porque não é exclusivo — e também, do saneamento e da estrutura...
Essas são condições para o Ministério do Trabalho e Emprego e para o Governo e são garantias que exigem, para o cumprimento dessas obrigações, uma perenidade, um horizonte de sustentabilidade do fundo que não é para amanhã, para o dia seguinte, para o próximo ano, para daqui a 3 anos. O fundo tem que ter capacidade econômica e financeira de se sustentar no médio e longo prazos, entre outros motivos, porque ele, diferentemente de outros fundos, como, por exemplo, o Tesouro Nacional, não consegue se financiar — a ele isso não é autorizado — lançando títulos no mercado. O que financia este fundo é a sua própria arrecadação, a sua origem, é a sua própria fonte que deve ser levada em consideração.
Então, esse horizonte, essa perspectiva é importante que nós tenhamos claro, porque muitas vezes, quando abrimos o debate, a discussão sobre a sustentabilidade do fundo, pode parecer, Sr. Presidente, muitas vezes, que se discute sustentabilidade do fundo imaginando que ele pode captar recursos de qualquer lugar (ininteligível) e, mais que isso, que você possa ter um horizonte de mercado de trabalho absolutamente largo, que não é o horizonte macroeconômico dos últimos 15 anos, 20 anos. O horizonte macroeconômico, os resultados de crescimento dos últimos 15 anos, 20 anos e aquilo que nós temos alcance em projetar para os próximos 15 anos, 20 anos não asseguram que o fundo possa ter sustentabilidade econômico-financeira, cumprindo hoje as obrigações de proteger o trabalhador diante da dispensa imotivada, assegurar essas fontes de saídas via saque-aniversário e, em simultâneo, financiar ainda um grande déficit da habitação popular, da estrutura, do saneamento.
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Hoje, cerca de 63% dos trabalhadores que detêm as contas ativas — portanto, eu estou me referindo àqueles 39,2 milhões de que falei inicialmente aqui, logo no início da exposição — detêm apenas 18% dos saldos do Fundo de Garantia. Isso reflete nada mais do que a desigualdade do mercado de trabalho. Então, a face, a dimensão de organização de estrutura de rendas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço reflete como o mercado de trabalho se organiza.
Eu fiz questão de organizar na forma de até quatro salários mínimos porque isso é parte, em grande medida, do debate que nós fazemos aqui, que ficará mais claro para os senhores sentados logo à frente.
Então, só para deixar claro, 66% dos trabalhadores que detêm as contas ativas no fundo controlam apenas 13% do saldo do fundo.
Os trabalhadores que ganham de 4 a 20 salários mínimos são 31% e o universo de trabalhadores que ganham mais de 20 salários mínimos expressa apenas 7,7% do total daqueles que têm contas ativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas detêm um saldo de contas ativas de cerca de 56%.
Então, hoje, ao tratar de sustentabilidade do fundo e de entradas e saídas no fundo, é importante que se tenha claro que há um universo grande que participa do fundo e detém um controle pequeno do volume de recursos dessas contas e há uma pequena minoria no fundo que controla uma parte preponderante, a grande maioria dos saldos desse fundo. Não ter isso em perspectiva quando se discute a permanência indefinida do saque-aniversário, em especial da alienação, é perder a perspectiva, em especial...
E eu vou agregar um elemento que não está na apresentação aqui, que é de uma condição do mercado de trabalho. Quanto menor for a faixa de renda, na forma que nós agregamos, que é de salários mínimos, maior é a rotatividade no mercado de trabalho. Então, só para deixar claro: quanto menor a faixa de renda, maior é a rotatividade no mercado de trabalho e tanto maior será a dificuldade desse segmento de trabalho em contribuir para o Fundo de Garantia de maneira sustentável. Ele se apresenta como um ator de saque, quer do saque-rescisão ou do saque-aniversário, mas o seu ciclo de contribuição para o sistema é sempre pequeno, porque a taxa de rotatividade é alta — eu vou me referir aqui pelo menos a essa faixa de pessoas que ganham até 4 salários mínimos, que corresponde a basicamente cerca de 40% dos trabalhadores no mercado de trabalho.
Então, vamos ser claros: em tese, em apenas 2 anos, 2 anos e meio, a quase totalidade desses trabalhadores de faixas de renda de até 4 salários mínimos rodaria integralmente no mercado de trabalho. Nós estamos falando, portanto, de um universo absolutamente sensível no mercado de trabalho. Temos que considerar ainda que depois de alterações que ocorreram em função de crise fiscal na metade dos anos 2015 até 2016, houve uma alteração no seguro-desemprego, e hoje o programa de seguro-desemprego, que complementa a proteção financeira do trabalhador desempregado, basicamente restringe a condição de acesso
ao seguro-desemprego para os trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos.
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Eu quero deixar clara a criticidade no que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como proteção financeira dos trabalhadores que ganham até 4 salários mínimos. Eles conseguem formar um saldo pequeno pela condição de proteção que poderiam e deveriam ter. Aliado a isso, o ajuste feito no programa do Seguro-Desemprego em 2015 praticamente excluiu a condição de acesso ao programa do Seguro-Desemprego pelos trabalhadores com renda de até 2 salários mínimos. Nós estamos deixando claro que há uma condição de vulnerabilidade social, em face do desemprego, extremamente elevada para os trabalhadores dessa faixa.
Em relação àqueles que têm uma pequena participação no fundo, considerando a decisão de permanecer no saque-rescisão ou migrar para o saque-aniversário — são 7% que ganham acima de 20 salários mínimos —, a movimentação deles pode implicar vulnerabilidade ainda maior do que a existente hoje no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Estou pegando os extremos dos extratos de renda para deixar claro aos senhores o que nós estamos falando, a fim de mostrar as condições dos atores que participam do fundo e o que isso implica em termos de estabilidade ou instabilidade para a sustentabilidade desse fundo no médio e longo prazo. Eu estou partindo da premissa, como Governo, de que pretendemos trabalhar com o horizonte de sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Na próxima página, estou ilustrando para os senhores o total de cotistas do Fundo de Garantia. Hoje, são 66,3% dos trabalhadores. Do total daqueles que participam de cotistas, 31,8% estão no saque-rescisão, 35% estão no saque-aniversário. Isso ocorre na faixa de até 4 salários mínimos. Digo isso só para que fique claro. O que se quer dizer com esse quadro por extratos de renda? É exatamente na faixa de trabalhadores que recebem até 4 salários mínimos que se concentra hoje aquele volume de trabalhadores com participação maior no saque-aniversário do que no saque-rescisão. Aqui se concentram, em grande medida, essas saídas líquidas em termos de recursos. Na faixa de 4 a 20 salários mínimos e na faixa acima de 20 salários mínimos, essa participação no saque-aniversário e no saque-rescisão já é menor. Isto é uma radiografia do momento.
Nas dinâmicas das projeções que estamos fazendo, imaginamos que, se não conseguirmos deter esse movimento de cessão do saque-aniversário, com o fortalecimento das demais modalidades e obrigações do fundo, na próxima faixa, de 4 a 20 salários mínimos, o saque-aniversário já tenderá a ser a faixa preponderante da modalidade. Mesmo nessa faixa ampla de 4 a 20 salários mínimos, a maioria dos trabalhadores, especialmente nos próximos 15 ou 16 meses, já tenderá a ser do saque-aniversário e não do saque-rescisão.
Por outro lado, no que diz respeito a saldos — até agora, eu falei de participação como trabalhadores no volume como cotistas —, na faixa de até 4 salários mínimos, os trabalhadores que detêm uma participação de 66% como cotistas e que vão participar do saque-aniversário e do saque-rescisão correspondem de 5,7% a 7,3%.
Na faixa de 4 a 20 salários mínimos, no caso específico do saque-rescisão, correspondem a 17%; e, no saque-aniversário, a 14%. Na faixa acima de 20 salários mínimos, como V.Exas. podem observar, em grande medida, encontra-se uma grande diferença de escolhas dos trabalhadores entre o saque-rescisão e o saque-aniversário. Os trabalhadores que têm renda acima de 20 salários mínimos são os que menos migraram para o saque-aniversário. São eles que hoje sustentam, em grande medida, as chamadas disponibilidades do fundo, aquelas que são aplicadas em títulos públicos, que ainda asseguram a sustentabilidade desse fundo no médio e longo prazo.
Por outro lado, na próxima coluna, no âmbito dos trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário, eu fiz um recorte daqueles que optaram por alienação. Os trabalhadores que têm o saque-aniversário com até 4 salários mínimos de renda correspondem a 51%. Quero deixar claro que as demais frações com alienação e sem alienação resultam nos 100% da soma. Na faixa até 4 salários mínimos, correspondem a 19,2% aqueles trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário, por faixa de renda. Eles também são os que mais optaram por fazer a antecipação do saque. Está claro que a maior preponderância é de trabalhadores que ganham até 4 salários mínimos. Em seguida, vem a faixa de 4 a 20 salários mínimos. Na faixa acima de 20 salários mínimos, vejam só: em termos relativos, a participação é exatamente a mesma, ou seja, a opção que ele fez pelo saque-aniversário é a mesma opção que ele fez pela alienação. Então, quem mais participa hoje da alienação é o trabalhador que ganha até 4 salários mínimos.
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Em relação ao total das operações de crédito — nós estamos falando dos valores —, a faixa até 4 salários mínimos representa 76,5%. Nas demais faixas, a participação é bem menor em relação a esse volume.
Até hoje, em termos de antecipação do saque-aniversário, foram contratados cerca de 148 bilhões de reais e foram liquidados cerca de 55 bilhões de reais. Esses 55 bilhões de reais que foram liquidados são recursos que saem do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e vão para os bancos. Isso ilustra claramente a movimentação de transferência da poupança compulsória dos trabalhadores na modalidade da alienação para os bancos. Este é o principal problema para a sustentabilidade do fundo: a drenagem de recursos que saem do fundo, que deveria estar sustentando o trabalhador diante do infortúnio do desemprego, como diz o meu Ministro, e também financiando a habitação, a infraestrutura, o saneamento. Esse grande dreno de recursos é que configura uma ameaça à sustentabilidade do fundo no médio e longo prazo.
Qual é o impacto do saque-aniversário na aquisição da moradia?
Quero deixar claro que essa informação é uma novidade que já estamos tentando debater e discutir no Conselho Curador há algum tempo. Nós conseguimos recortar, na Caixa Econômica Federal, pelas faixas de renda, na modalidade do saque-aniversário e do saque-rescisão, quem entrou ou quem fez o saque-moradia. Em geral, o trabalhador usa o saque-moradia para dar uma entrada em um imóvel, seja no Minha Casa, Minha Vida, seja em outro instrumento de habitação. Ele vai usar o saque-moradia como ferramenta para dar uma entrada na aquisição de um imóvel novo ou usado.
Vejam que interessante é esta informação. Confrontando o trabalhador da modalidade do saque-aniversário, de até 4 salários mínimos, com o do saque-rescisão, vemos que os que acessaram a aquisição, ou seja, o saque-moradia, correspondem, no saque-aniversário, a 6,9% e, no saque-rescisão, a 12%. Nós estamos falando, em grande medida, daquele trabalhador que participa até da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida. Quero deixar isso claro para os senhores.
Nesse universo, o que sugere essa informação? Uma parcela dos trabalhadores, a despeito da atratividade do saque-aniversário, mesmo nessa faixa de renda, tomou a decisão de ficar no saque-rescisão, porque fez uma escolha de transformar a sua poupança em moradia, em patrimônio. Outros, por vários motivos, foram para o saque-aniversário, para usar para consumo, para troca de dívidas — mais para consumo do que para troca de dívidas.
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Quero anunciar para vocês que nós vamos levar ao Conselho Curador a proposta de fazermos uma pesquisa na Caixa Econômica Federal com os cotistas, para conhecermos as decisões e as motivações dos trabalhadores que vão para o saque-aniversário, para sabermos quais são as suas principais razões. Nós temos uma leve suspeita de que a decisão de ir para o saque-aniversário não é para fazer troca de dívidas, de encargos mais elevados, como já ouvimos muitas vezes no debate aqui na Câmara ou na sociedade. Isso foi feito em circunstâncias difíceis da vida econômica deste País para manter ou tentar proteger, no mínimo, a renda para comer, para adquirir comida. Quero deixar isso claro. Não é para trocar dívida, não é para trocar dívida pesada por encargo...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Secretário, só por uma questão de limite de tempo, eu pediria ao senhor que, se possível, falasse sobre o projeto do Governo, sobre as sugestões.
Fica claro que nós temos que encontrar uma saída para a sustentabilidade do fundo. O fundo não terá sustentabilidade se essa dinâmica de hoje permanecer, com o trabalhador migrando progressivamente para o saque-aniversário, para tentar proteger renda, o que é algo absolutamente distinto. Renda é algo distinto de poupança compulsória. Assim tem que ser entendido por esta Casa. Essa poupança compulsória tem que proteger o cidadão diante do desemprego, que vai acontecer. O desemprego é um fenômeno natural na economia. Esperamos sempre que a taxa de desemprego seja a mais baixa possível, devido ao efeito benéfico que o baixo desemprego traz para a sociedade, inclusive para o fundo, uma vez que torna possível financiar mais ainda a infraestrutura, o saneamento e a habitação.
Nós fizemos uma projeção para mostrar o que significa assegurar a sustentabilidade do fundo.
Se não tivéssemos o saque-aniversário de 2020 para cá, hoje nós poderíamos estar financiando cerca de 268 bilhões de reais em habitações a mais do que o fundo já financiou. Nós já poderíamos ter financiado e construído 1 milhão e 395 mil habitações, o que corresponderia a cerca de 6 milhões de empregos gerados. Isso precisa ficar claro no debate aqui. A pedra fundamental do fundo é financiar habitação, infraestrutura e saneamento.
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Sr. Presidente, eu citei a habitação como exemplo para deixar claro que a maior participação no Fundo de Garantia é para o financiamento da habitação. Deve-se assegurar um horizonte de sustentabilidade do fundo, com garantia de proteção social do trabalhador diante do desemprego. O desafio de financiar a habitação popular e o saneamento habitacional é responsabilidade — hoje o tema será depositado ao debate — do Congresso Nacional.
Nós queremos conciliar essas obrigações com a oportunidade de o trabalhador vir a ter créditos mais baratos. Isso também é um problema fundamental. Como nós podemos fazer isso? Em Governo, nós estamos construindo uma proposta de reestruturação do consignado do setor privado. A primeira pedra fundamental é tornar esse programa acessível, inclusivo. Devemos inserir esse programa e torná-lo disponível no app da carteira de trabalho. Pretendemos usar como modelo o mecanismo do Desenrola, um leilão reverso que já é um êxito, Sr. Presidente, especialmente em escolha de opções. Essa é a novidade que nós estamos trazendo.
O que nós pretendemos fazer? O trabalhador que tem interesse em fazer um financiamento tem que abrir o aplicativo e se inscrever. O financiamento será feito com uma taxa de juros baixa. Nós estamos estruturando o valor dessa prestação. Ele vai se inscrever na Carteira Digital e declarar o seu interesse em receber ofertas de crédito. Há hoje cerca de 80 instituições financeiras filiadas e reconhecidas em operações de crédito, que são as mesmas 80 instituições que participam do consignado da Previdência Social ou mesmo dos trabalhadores do setor público. Essa estrutura é basicamente a mesma, só que nós estamos usando o mecanismo do leilão reverso. Para as instituições financeiras que estão nesse processo de debate e discussão, nós já oferecemos o que chamamos de cluster, uma modulação de informações da base de dados do eSocial, para que elas já possam preparar e estruturar as suas análises de risco, para constituírem projeções de taxas para as suas operações. A ideia é esta: a partir desse mecanismo, o trabalhador que optar por essa modalidade de contratação também estará autorizando as 80 instituições financeiras a oferecerem uma taxa de juros a ele.
Nós estamos abrindo uma possibilidade de acesso rápido, fácil, desburocratizado. Mais do que isso, além de ser inclusivo, é democrático, porque permitirá que todos os trabalhadores façam opção pela menor taxa de juros. Como acontece muitas vezes, ele vai fazer a opção pela instituição financeira em que, porventura, tenha conta-corrente, tenha confiança.
É o trabalhador quem vai fazer a opção por esse mecanismo.
Há todo um debate, muitas vezes, por trás dessa discussão entre nós, Presidente. Além de nós estarmos falando de empregos, estamos falando da oportunidade de um trabalhador ter a escolha autônoma, em um aplicativo, sobre uma modalidade de crédito importante.
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Nós estamos fazendo estudos no Governo. Todo o Governo está dedicado a isso, inclusive os bancos públicos. Em uma discussão que nós já estamos fazendo com as instituições financeiras ou com a suas entidades representativas, estamos buscando encontrar mecanismos para oferecer a menor taxa de juros a esse universo.
Presidente, esse não é o universo da alienação. No universo da alienação, cerca de 19 milhões contraíram crédito até hoje. Estarão habilitados, no âmbito do eSocial, a participar dessa carteira de crédito, no mínimo, 60 milhões de trabalhadores. Nós vamos oferecer ao mercado financeiro, público ou privado, um universo de atores que poderão contrair crédito, empréstimo e, por exemplo, movimentar as instituições financeiras e movimentar o mercado de crédito muito maior hoje do que na alienação, mas com uma diferença qualitativa fantástica e extraordinária.
Nós vamos conciliar taxa de juros baixa ao trabalhador, especialmente a essa faixa de renda que eu estou identificando aqui, Presidente, que é de até 4 salários mínimos. Nós vamos oferecer a eles uma taxa de juros competitiva, um crédito desburocratizado e fácil, no aplicativo da carteira de trabalho, e um universo muito maior. Para o mercado financeiro, para as instituições financeiras, abrir mão da alienação e contar com essa possibilidade de crédito, com maturidade de produto financeiro de médio e longo prazo potencialmente muito maior, é a oportunidade que temos para oferecer hoje, em torno do debate público.
O Ministério do Trabalho e o Governo não estão ignorando a demanda da sociedade, dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda, por uma taxa de juros baixa e acessível. Nós só vamos oferecer ao Congresso Nacional concretamente a proposta quando nós estivermos seguros de que teremos uma proposta estruturada e organizada, inclusive com todos os atores que hoje participam da execução da alienação, com um produto estável, seguro, rentável para as instituições financeiras, mas que atenda especialmente aos trabalhadores. Mais do que isso, Presidente, a proposta alivia e recompõe as condições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para proteger o trabalhador quando ele for demitido. Ele terá um saldo maior somado à sua multa, para se proteger mais adequadamente do desemprego. O País terá condições de ambicionar a redução do déficit habitacional, que ainda é um compromisso histórico com a sociedade brasileira. É importante que isso fique claro.
O recurso que hoje, muitas vezes, sai para o consumo, um consumo legítimo de quem é cotista, a ele mesmo progressivamente vai sendo negado. Pela forma de organização do fundo, vai sendo negada a oportunidade de se adquirir a moradia. Isso precisa ficar claro nesta Casa.
Manter o saque-aniversário como está hoje é pôr em risco a sobrevivência e a sustentabilidade do fundo. Mais do que isso, esse mesmo trabalhador, além de poder contar com a sua casa, poderá se proteger adequadamente no desemprego e ainda terá mobilidade urbana, transporte urbano, que também está em déficit — é um compromisso histórico do País atendê-lo adequadamente.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Como o nosso Presidente da Comissão só vai se pronunciar ao final e eu sou o único Deputado presente, praticamente só eu posso fazer arguição.
Sobre esse consignado do setor privado, o senhor já tem alguma previsão de taxa de juros? Seria menor do que o crédito oferecido com o saque-aniversário? O senhor disse que o mercado vai ficar muito satisfeito. Tudo bem, mas eu estou preocupado com o trabalhador. Isso vai ser bom para o trabalhador? Ele vai ter uma opção de crédito mais barato? Se o Governo quiser substitui-lo por um crédito mais caro, não consigo ver sentido, a não ser que os dois possam caminhar de maneira concomitante. Não sei se o senhor tem essa resposta agora ou se isso está sendo discutido.
O desafio colocado internamente para nós do Governo, Sr. Presidente, é dispor de uma taxa de juros que seja a mais próxima possível da alienação. Porém, é preciso que fique claro que a taxa de juros da alienação não oferece risco para a instituição financeira. Ela não tem risco nenhum. Definiu-se uma taxa que permite ao agente financeiro não dispor de risco, Sr. Presidente. Basicamente, como resultado dessa taxa, o custo administrativo do banco é o seu lucro. Então, encontrar uma oportunidade de definir uma taxa nessas condições requer um esforço do Governo em se aproximar dessa taxa. Essa é a missão sobre a qual o Governo está se debruçando. Nós vamos apresentar uma taxa que seja a mais próxima possível da alienação, com a vantagem adicional de que o trabalhador vai poder contar com o sonho de uma moradia no futuro. Hoje, esse sonho está em risco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Muito obrigado pela participação, Secretário.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O primeiro deles é a ideia de que o crédito garantido do FGTS compromete a renda do trabalhador. Na verdade, a renda do trabalhador é o seu provento. O saldo do fundo é comprometido a partir do momento em que se usa a operação de crédito, porque aquilo fica à disposição do banco, por um crédito que já foi antecipado ao trabalhador para ser retirado de forma anual. Ele não compromete a renda mensal do trabalhador.
Ele compromete a capacidade de manutenção de longo prazo das captações do fundo? Vamos mostrar aqui rapidamente que não compromete. Os dados a que temos acesso, do Demonstrativo de Resultado do Exercício, não trazem redução do fundo. Acreditamos que podem existir algumas propostas que podem melhorar essa dinâmica, até para cumprirmos com o objetivo de levar o melhor produto para o nosso cliente, para o trabalhador brasileiro.
Temos uma lâmina que mostra o desempenho do crédito garantido do FGTS. São grandes números. Temos mais de 90 instituições financeiras trabalhando com esse produto hoje, num saldo aproximado de 75 bilhões de reais emprestados. Desculpem-me, não são emprestados, mas fazem parte da dinâmica do saque-aniversário como um todo. São tanto pessoas que anteciparam esse valor quanto pessoas que, de fato, contrataram a modalidade de crédito. Isso aqui não é dinheiro que vai necessariamente para o banco. Isso aqui é recurso colocado para fazer girar a economia.
Aqui temos as taxas médias praticadas pelas principais IFs. Estamos falando do crédito mais barato que existe no mercado brasileiro, em razão do que o próprio Secretário falou: a modalidade oferece pouquíssimo risco para as instituições financeiras. Estamos falando de um crédito que é disponibilizado ao trabalhador e que ele usa ou para fazer alguma compra de longo prazo ou até para liquidar alguma dívida mais cara que já tenha contraído. Sabemos que a modalidade do saque-aniversário é uma das únicas oferecidas para um trabalhador que está negativado. Então, se não houver essa modalidade de crédito, ele estará sujeito a recorrer ao mercado financeiro, com taxas de mais de 20% ao mês, ou a agiotas.
Seria interessante que tivéssemos a nossa apresentação aqui. Fizemos um estudo de usos e fontes do saldo do fundo. A apresentação não está aqui, mas vou ditar os principais números.
Em 2020, a demissão sem justa causa foi responsável por 60% dos saques; e o saque-aniversário representou quase 8% dos saques totais do fundo, cujo saldo era de 424 bilhões de reais.
Em 2021, houve um aumento de todo o saque-aniversário, ou seja, do próprio saque e da sua antecipação, que representou em torno de 15% dos saques do fundo. A demissão sem justa causa foi responsável por metade do saque. Só que, mesmo com esse aumento do saque-aniversário, houve um aumento do saldo total do fundo, que foi superavitário em 40 bilhões de reais, se comparado ao ano de 2020.
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Quando olhamos para o ano de 2022, vemos o saque-aniversário indo para 22% dos motivos de utilização do fundo. Mesmo assim, o fundo foi superavitário, chegando a quase 500 bilhões de reais, ou seja, a quase meio trilhão de reais. Eu vou ressaltar que esse dado é da Caixa. Na nossa apresentação, nós o deixamos público.
No ano passado, embora tenha crescido a utilização do saque-aniversário em função de saques, vemos uma estabilidade do valor, ou seja, ele veio crescendo em proporções bastante relevantes de 2020 para 2021, de 2021 para 2022, mas de 2022 para 2023 já podemos notar uma estabilização na utilização desses recursos. Mesmo assim, o fundo ainda foi superavitário. Esses dados, ressalto, não são dos bancos. Esse saldo é do próprio fundo.
Temos, então, um produto que foi lançado com o objetivo de ser uma das principais fontes de crédito para um trabalhador a uma taxa mais baixa. É uma linha segura, que tem uma das menores taxas do mercado. Vimos, em estudos que fizemos com alguns associados, que o principal destino desse recurso é o pagamento de dívidas que estão em atraso, dívidas mais caras, crediário, dívidas que não são de financiamento de longo prazo, mas são de juros muito elevados.
Como eu disse, temos uma ideia de que é possível trazer algumas propostas de melhoria para esse produto. Então, trazemos duas propostas. A primeira delas se refere ao fato de hoje não existir uma limitação da quantidade de ciclos que esse trabalhador pode antecipar. Estamos sugerindo que seja cinco ciclos, ou seja, que o trabalhador possa antecipar, no máximo, 5 anos do seu FGTS. A segunda proposta é permitirmos ao trabalhador, caso seja dispensado sem justa causa, acessar os recursos do fundo, se quiser, para liquidar antecipadamente a operação. Ele pode usufruir do restante dos recursos da forma como desejar para atender as suas necessidades e as de sua família.
De novo, aqui estamos defendendo que os produtos, o consignado privado e a antecipação de saque-aniversário, não são excludentes, são complementares. Eu diria que eles são complementares, porque um vai na linha de comprometer um saldo que não é mensal, mas é anual, e o outro produto vai na linha de complementar uma eventual necessidade da família brasileira com relação a empréstimos e complementar o seu orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. Bloco/PT - SP) - O Deputado Capitão Alberto Neto teve que sair para fazer uma entrevista. Eu vou ficar aqui até ele chegar.
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Eu ouvi atentamente a fala do Carlos Augusto, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, e fiquei me perguntando se esse Ministério acha que faz a tutela dos trabalhadores do Brasil. Ele disse o seguinte: "Nós vamos definir o que é melhor para o trabalhador. Nós vamos definir qual é a melhor taxa, como vai funcionar". E o mais interessante é que o Ministério do Trabalho e Emprego, agora, tem uma genialidade que ninguém conseguiu, que é definir a taxa de juros real. Como ele consegue, num passe de mágica, definir qual é a taxa de juros ideal para algo funcionar? Nem os melhores economistas que eu conheci na minha vida — eu conheci grandes economistas — tiveram a capacidade de definir taxa de juros, algo tão complexo e tão difícil. Quem trabalha com mercado financeiro sabe o quão difícil é chegar a uma taxa de juros.
O Ministério do Trabalho e Emprego está com três frentes abertas: o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que os motoristas detestam; o saque-aniversário, com o qual os usuários não querem acabar; a proibição da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados. Eles estão com três vertentes. Nenhuma delas o usuário quer que dê certo. Todo usuário está supersatisfeito com os aplicativos de transporte, com os aplicativos de entrega; todo usuário ama o saque-aniversário; toda pessoa que quer ganhar um pouquinho mais aos domingos e feriados está satisfeita.
O Secretário falou sobre a criação do FGTS. Um economista de quem eu gosto muito, chamado Roberto Campos, criou o FGTS, em 1966. Se a pessoa trabalhasse mais de 10 anos em determinada empresa, passava a ser estável, ou seja, quando a pessoa chegava a 9 anos e 11 meses no emprego, era demitida. Era isso o que acontecia naquele momento. Roberto Campos teve a ideia de criar essa situação. Não significa que é boa, não! O dinheiro é do trabalhador. Esse dinheiro pertence a ele, incrivelmente. Decidiu-se fazer política pública com o dinheiro do trabalhador, que pertence a ele. O trabalhador deveria ser mais bem remunerado, onde quer que fosse, porque é um dinheiro que pertence a ele.
(Segue-se exibição de imagens.)
Agora, quando tivemos um pouquinho de liberdade de escolha — bem pouquinho —, o Governo quer acabar com o mínimo de liberdade de escolha do trabalhador. É muito interessante esse ponto, porque o trabalhador consegue, a cada ano, definir um pequeno percentual. Os números vão mostrar isso. Aliás, 70% da apresentação é relacionada a isso.
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17:29
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Dentro do financiamento percentual, há algo interessante: no imobiliário, 75% dos tomadores desse empréstimo, como foi dito, são negativados, ou seja, estão fora do mercado. Mas o saque-aniversário conseguiu resolver o problema dessas pessoas que estão excluídas do mercado hoje. Os juros calculados para isso — repito: não é algo simples calcular juros, apesar de o Ministério do Trabalho achar que vai chegar a uma taxa ideal — correspondem a 0,81% no mercado imobiliário, que é o menor, com uma garantia real; antecipação do FGTS, 1,78%; consignado privado, 2,73%, na modalidade que existe hoje. Eu não estou criticando a nova modalidade. Quanto mais modalidades o trabalhador tiver, melhor será para ele. É bom que isso aconteça.
Para que entendam a diferença de um para o outro, os juros, para quem está negativado, chegam a 20% ao mês. Segundo pesquisa com os próprios trabalhadores, que o Ministério do Trabalho não fez, 57% dos trabalhadores estão pagando dívidas atrasadas. Eles estão trocando, sim, as suas dívidas. Repito: 57%! Mais da metade dos trabalhadores trocam uma dívida ruim por uma dívida mais barata, porque incrivelmente o trabalhador é inteligente, mas o Ministério do Trabalho acha que sabe mais do que o trabalhador, aliás, tem certeza disso, sabe mais inclusive do que usuários e motoristas de aplicativos.
Um detalhe importante: para 70% das pessoas que estão pegando o saque-aniversário, o valor corresponde a 500 reais. É isso que vocês querem impedir? Querem impedir que as pessoas tenham acesso a 500 reais? Se a média do saque-aniversário for de 15 anos, corresponderá a 7.500 reais. Vocês querem impedir que o trabalhador tenha acesso a 7.500 reais?
Disseram aqui que o fundo seria desequilibrado. Será que o fundo vai desequilibrar? "O fundo é desequilibrado porque foi muito usado o saque-aniversário." Em 2019, o fundo tinha 418 bilhões de reais. Será que ele desequilibrou? Foi fundado o saque-aniversário em 2023. Era para esse fundo estar menor, certo? Essa é a lógica! O fundo está menor? Não está! A Caixa Econômica Federal disse isso. Não sou eu que estou dizendo, foi a Caixa Econômica Federal que disse.
Portanto, em 2019, tinha 418 bilhões de reais; em 2020, 424 bilhões de reais; em 2021, 464 bilhões de reais; em 2022, 499 bilhões de reais. Nós chegamos a 570 bilhões de reais no fundo. Não houve desequilíbrio financeiro, não foi afetado o setor da construção civil, que é um setor importantíssimo para o País, que dizem que pode ser afetado por isso. Não foi!
No próximo eslaide, também mostrado pelo colega que se apresentou anteriormente, há um dado interessante sobre o setor de habitação, Deputado Alfredinho, com o percentual de gastos: em 2020, 16 bilhões de reais, 13%; em 2021, 21 bilhões de reais, 18%; em 2022, 15%; em 2023, 15%. Percentualmente, o número só cresceu. A situação para o setor da construção civil não foi em nada prejudicada por isso.
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Os benefícios do saque-aniversário são claros. Primeiro, 70% dele é para os mais pobres. O Secretário Carlos Augusto disse que grande parte dos grandes financiadores ficam no saque-rescisão, ou seja, não impactam o saque-aniversário. Quem precisa do saque-aniversário é o mais pobre, é aquele que tem uma situação difícil (falha na gravação), é aquele que precisa ter acesso a pequenos valores para conseguir resolver sua vida.
O saque-aniversário permite um crédito facilitado, rápido, seguro, com juros baixos e não vincula a renda.
Outro argumento do Governo é que vai haver uma situação de grande endividamento do usuário. Mas não há esse impacto para o usuário. Isso só resolve a vida do usuário.
Além disso, ele permite a renegociação de dívidas, como mostrado aqui. Quem disse isso não fui eu, não; quem disse isso foram os trabalhadores. Eles disseram que o saque-aniversário permite a renegociação de dívidas.
O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado.
Falo em nome da Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC, constituída dos sindicatos da indústria da construção, das ADEMIs, dos SECOVIs, com representação em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal.
Antes de começar a nossa apresentação, eu gostaria de falar um pouquinho sobre o déficit habitacional no Brasil. Aliás, antes ainda, eu gostaria de cumprimentar o Carlos Augusto Júnior pela brilhante apresentação, conceitualmente perfeita com relação às premissas, aos princípios e aos objetivos do FGTS.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós fizemos uma pesquisa recentemente sobre déficit habitacional no Brasil e demanda. Os instrumentos que nós temos — caderneta de poupança e FGTS — conseguem suprir a demanda, mas não conseguem eliminar o déficit habitacional.
Nós temos um déficit de 6 milhões de habitações em mais de 15 anos do Programa Minha Casa, Minha Vida e não conseguimos diminuir isso. Estamos falando de um impacto em 20 milhões de pessoas. A habitação é um direito constitucional, mas não há ferramentas apropriadas para o combate a esse déficit.
Criou-se o FGTS, como o colega Rodrigo comentou, à época, e a Constituição de 1988 referendou e universalizou esse direito. Existe uma lei, uma norma, e ele é uma ferramenta de combate a esse déficit habitacional.
Nós precisaríamos de quase 1 trilhão de reais para resolver esse problema do déficit de 6 milhões de habitações, esse problema que é social, é de todos nós.
Precisamos de um esforço nacional, que demandaria mais 100 bilhões de reais todos os meses, além de todas as ferramentas, como o FGTS e a poupança.
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Imaginar uma família sem uma casa adequada é um negócio muito impactante. O financiamento imobiliário é normalmente de 35 anos. Quando o trabalhador é submetido a isso, a renda dele é suficiente para quitar o imóvel em 35 anos, só que ele o quita entre 12 e 15 anos, de acordo com o histórico dado pela Caixa Federal. Este é o impacto de uma habitação adequada na vida de uma família: a melhoria de renda. Nossos colegas do banco esperem um pouquinho, porque na hora em que quitar a casa, o trabalhador vai ter um home equity para fazer; ele vai ter mais renda.
É importante que nós avaliemos se o FGTS é a solução para se manter a condição de fornecer habitação no País. E, se há algum equívoco no conceito do uso do dinheiro do trabalhador que é regulamentado para isso, que haja uma alternativa, antes de colocar em risco a sustentabilidade desse fundo.
Ele é um fundo com juros muito baixos para a aquisição da habitação. E, corroborando o que disse o Carlos Júnior, do Ministério do Trabalho, ele foi criado para socorrer o trabalhador em caso de desemprego e na aposentadoria e para financiar habitação, saneamento e infraestrutura.
O saque-aniversário, a antecipação de saques, destrói os pilares do FGTS. É um prejuízo para o trabalhador. Eu vejo a Ponte de Baltimore: se tirarem um pilar, vocês vão ver a destruição, com muita rapidez, da solução de habitação dos últimos anos neste País e vão ver o aumento da pressão social de forma incontrolável. Prestem muita atenção nesse detalhe.
Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador fica impedido de sacar o saldo do FGTS no momento da rescisão — o colega Rafael até trouxe uma proposta bacana a esse respeito, a qual é importante avaliar.
Ao fazer a antecipação do saque-aniversário, se o saldo não for utilizado para a habitação, acontece um movimento muito interessante: esse trabalhador, mesmo pegando financiamento, não tem o valor todo do imóvel e precisa complementar com determinada poupança. Se ele está com esse saldo congelado como garantia, ele perde a capacidade de pagar a poupança. Se ele perde a capacidade de pagar a poupança, ele perde o financiamento. E, se ele perde o financiamento, ele perde a capacidade de pegar um dinheiro com juros de 4% ao ano e transferir aquele patrimônio que está em reais para um patrimônio em tijolos. Ele perde essa oportunidade, que é a única da vida dele, de comprar um imóvel — as pessoas, no Brasil, compram, no máximo, 1,8 imóvel durante toda a vida.
Então, é muito importante que saibamos que nós estamos impedindo a aquisição do imóvel a juros de 4% ao ano e estamos colocando à disposição um recurso pelo qual, obviamente, as pessoas com baixa renda vão estar ansiosas. Todos nós estamos. Se colocarem um pote de ouro na frente do trabalhador, ele vai pegá-lo. Só que ele não tem capacidade de fazer a análise de onde investir, da taxa de juros.
Na maioria das vezes, como foi comprovado pelo Carlos, quem pega mais é quem tem menos renda mesmo. É óbvio! E ele vai contrair uma dívida pagando juros de 25% ao ano, 23%, 20%.
Como é o comportamento disso? Nós fizemos uma simulação simples para um empréstimo de 10 mil reais em 5 anos, como o colega aqui sugeriu. De 10 mil reais, vocês podem ver na imagem, 5.360 reais ficam com ele e 4.639 reais são juros e impostos. É um crédito, mas o benefício é como se — vou fazer uma analogia bem simples — ele estivesse pegando duas janelas, entregando uma para o sistema bancário e ficando com a outra janela antecipadamente.
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17:41
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Dez milhões de unidades habitacionais são produzidas pelo FGTS. O Brasil tem 90 milhões de domicílios, mas 11% dos domicílios no Brasil foram produzidos pelo FGTS. As saídas do saque-aniversário contabilizadas pela Caixa de 2020 a 2024 somam 45 bilhões de reais. Isso corresponderia a 300 mil unidades habitacionais.
O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. Bloco/PT - SP) - Agradeço aos três palestrantes a presença: Sr. Rafael Baldi, Presidente da FEBRABAN; Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado; Sr. Renato Correia, da CBIC.
Agora nós vamos desfazer esta Mesa e chamar para a próxima o Sr. Alex Sander Moreira Gonçalves, Diretor-Executivo de Crédito Consignado da ABBC — Associação Brasileira de Bancos; o Sr. Henrique Lian, Diretor Executivo da Euroconsumers-Brasil; e o Sr. Mário Avelino, Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador — IFGT.
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17:45
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Antes de mais nada, eu queria apresentar a ABBC, uma entidade bem plural, que acabou de completar 40 anos. Ela congrega 121 instituições financeiras, aí compreendidos bancos de pequeno e médio portes, cooperativas, sociedades de crédito, enfim, uma entidade com uma vocação muito grande para o crédito.
Nós gostaríamos de deixar bem claro para todos que estamos participando e apoiamos o Ministério do Trabalho e Emprego na iniciativa do consignado privado, chamado consignado do E-Social. Nós acreditamos que as medidas que estão sendo propostas pelo Governo, de fato, têm o potencial de desburocratizar essa linha de crédito, tornando possível incrementar os volumes, o acesso do trabalhador ao consignado privado. No entanto, nós entendemos que isso não deveria resultar na extinção da modalidade do saque-aniversário e da possibilidade da sua antecipação. Na visão da ABBC, as duas linhas se complementam e deveriam coexistir.
(Segue-se exibição de imagens.)
Alguns colegas já trouxeram essa informação, mas vou repeti-la, só para reforçar. Hoje, segundo informações da Caixa, 35 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário. Desses 35 milhões, 20 milhões já contrataram a operação de antecipação.
Todos esses trabalhadores, conforme pesquisas que nós realizamos, enxergam o saque-aniversário como uma verdadeira conquista do trabalhador e se sentiriam bastante prejudicados, caso essa modalidade deixasse de existir.
Em termos de volume de crédito concedido, nós já chegamos ao patamar de mais de 80 bilhões de reais de concessão, dos quais, só em 2023, foram mais de 30 bilhões de reais de crédito concedidos na antecipação do saque-aniversário do FGTS.
Aqui nós trazemos quatro grandes vantagens para o trabalhador dessa operação do saque-aniversário e da possibilidade da sua antecipação.
A primeira delas — e isso não é resultado de nenhuma pesquisa; nós fizemos um levantamento com aproximadamente 6 milhões de trabalhadores que fizeram antecipação do saque-aniversário — é que, desses 6 milhões de trabalhadores, 75% estavam negativados, ou seja, dificilmente teriam acesso a outra modalidade de crédito com taxas tão baixas, se não fossem o saque-aniversário e a possibilidade da sua antecipação.
A segunda grande vantagem para o trabalhador é que p saque-aniversário não compromete a renda mensal do trabalhador. Ou seja, o fato de esse crédito ser pago em prestações anuais, com o valor do saque-aniversário, faz com que a renda mensal do trabalhador não seja comprometida, a exemplo do que acontece com o consignado, que é uma linha muito boa também, mas compromete de 30% a 35% da renda mensal do trabalhador.
Outro ponto é o baixo custo. Os colegas já apresentaram um teto de taxa de 1,79% — certamente a taxa média é mais baixa do que esse teto estabelecido.
O conjunto dessas três grandes vantagens representa a quarta vantagem aqui colocada, que é o fato de a principal utilização desse recurso ser a quitação de dívidas mais caras contraídas pelo trabalhador anteriormente.
Muitas vezes, a dívida fugiu do controle dele, e o fato de o consignado poder ser contratado por negativado, sem comprometer a renda, com taxa muito baixa, torna essa linha de crédito a mais adequada para enfrentar dificuldades, principalmente no caso de dívidas em atraso que fugiram do controle do trabalhador.
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17:49
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Dando sequência, temos aqui também uma pesquisa que fizemos, no ano passado, com tomadores desta linha de crédito. Se somarmos os percentuais, vão dar mais do que 100%, porque o trabalhador poderia dar mais de uma resposta, ou seja, mais de uma destinação para aquele crédito que ele estava contratando. Mas a principal destinação, com quase 60% dos trabalhadores respondendo, foi o pagamento de dívidas atrasadas. Na nossa visão, está muito clara que essa linha é bem importante para o trabalhador enfrentar essas dívidas que fogem do seu controle. Dado esse elevado número de respostas para dívidas atrasadas, procuramos abrir que dívidas eram estas.
Fizemos esta abertura das dívidas e vimos que as principais dívidas atrasadas informadas pelos trabalhadores foram: carnês ou boletos que deixaram de ser pagos; despesas com moradia — e aqui houve duas respostas, ou o aluguel ficou atrasado ou ele não conseguiu pagar a prestação da casa própria no prazo devido; e cartão de crédito — muitas vezes, ele entra no rotativo do cartão, o que vira uma bola de neve, e ele não consegue sair daquele compromisso; e contas de luz, água, Internet, gás, o que, na nossa visão, são necessidades bem importantes.
Outro ponto bem importante que levantamos na pesquisa é que aproximadamente 90% informaram que foi muito importante contratar esta operação. E 90% informaram que querem ter a liberdade de escolher como utilizar o seu FGTS. Então, se ele desejar se manter na modalidade de rescisão, que ele se mantenha na modalidade de rescisão; se ele quiser transferir para o saque-aniversário e fazer a sua antecipação, que ele tenha essa liberdade por reconhecer o saque-aniversário como um verdadeiro direito que foi conquistado no ano de 2020.
No próximo eslaide, temos a taxa de juros. Acho que vou saltar essa informação, porque os meus colegas já demonstraram que é a taxa mais baixa dentre as modalidades de crédito para a pessoa física no País.
Dando sequência e também reforçando o que já foi falado por alguns nossos colegas, mesmo com a criação da modalidade saque-aniversário desde 2020, o que observamos foi um aumento do saque-aniversário ano após ano, conforme os senhores podem ver. No entanto, o saldo do fundo tem crescido mesmo havendo um aumento do saque-aniversário. E estamos vivendo no Brasil um índice de desemprego dentre os mais baixos nos últimos 10 anos, com aquele empregado formal, cada vez mais, tendo condição de trabalhar. A nossa perspectiva é que o saldo do fundo continue crescendo, motivo pelo qual defendemos a manutenção do saque-aniversário e a possibilidade da sua antecipação.
Por último, só para reforçar as palavras do meu colega da FEBRABAN, ouvimos as palavras do Ministério dizendo que um dos problemas do saque-aniversário é o fato de o trabalhador demitido sem justa causa não poder sacar o saldo que tem na sua conta. Concordamos com esse ponto.
Acho que esse é um aprimoramento que pode ser feito na modalidade, de maneira a permitir ao trabalhador, sim, sacar o saldo que ele tem no FGTS caso ele seja demitido sem justa causa. Se ele não tiver feito a antecipação, que ele utilize esse recurso. Se ele tiver feito a antecipação, que se calcule o saldo devedor, e ele possa sacar a diferença que ali existe.
Então, são aprimoramentos combinados com uma limitação do prazo de pagamento em 5 anos que nós entendemos que são aprimoramentos necessários. São pontos em que a modalidade merece esse aprimoramento, mas não são motivos, de forma alguma, para que ela seja extinta, que ela deixe de existir.
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17:53
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Alex Sander, muito obrigado pela apresentação.
Como falei, eu sou o único Deputado. Então, tenho o privilégio de fazer essa discussão. Há uma informação que não está batendo. Vamos esclarecê-la, até para os próximos palestrantes, para aprofundarmos esse assunto. Eu trouxe essa informação, acho que foi alguém que me trouxe, e você confirmou, a FEBRABAN confirmou, que houve, desde a criação do saque-aniversário, um aumento em torno de 14% do FGTS. Mesmo com o aumento do saque-aniversário, mesmo com o aumento das pessoas, o fundo aumentou.
Eu não consegui entender por que o Secretário trouxe uma informação diferente, que o saque-aniversário tem fragilizado o fundo. Não consigo entender — permita a minha limitação por não ser um especialista — como aumentamos um fundo e, mesmo assim, estamos fragilizando esse fundo. Não sei se o senhor saberia responder essa pergunta ou se outra pessoa queira respondê-la.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Foi? Desculpe-me, eu tive que dar uma entrevista e acabei saindo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Isso aí tudo bem, mas eu queria contrapor... Isso ele também falou, a FEBRABAN também falou. Acho que o Secretário poderia tirar essa dúvida. É uma questão de dúvida, pessoal. Não estou duvidando de vocês, a dúvida é minha.
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Presidente, é simples. Na constituição de um fundo, você não avalia a sustentabilidade do fundo com base em números do passado, ainda que recentes. O fundo não tem muito segredo. Para financiar a habitação a 4%, remunerar as contas dos trabalhadores a um percentual mais elevado, o fundo precisa de receitas e de rendimentos futuros para que ele possa cobrir as obrigações futuras. As obrigações futuras que ele em geral tem são contratos de financiamento de habitação de 35 anos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Perfeito.
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Então, não é uma projeção de evolução do ativo deste fundo dos últimos 4 anos que pode indicar se esse fundo tem condições de sustentar as suas obrigações no futuro ou não. O que garante isso são as projeções atuariais de futuro. E, nessas projeções atuariais ou com base nos modelos de orçamentação que a Caixa Econômica — que é o agente operador, não é o trabalho — oferece todos os anos ao Conselho Curador e é disponível a todas as instituições que ali participam, está claro um comprometimento da sustentabilidade do fundo.
Ele não é capaz de financiar as suas obrigações. Ele tem uma taxa de juros de financiamento da habitação que é a mais baixa que existe no mercado, de 4%, em média, ao ano. Ele tem obrigações das contas ativas, que, em geral, hoje estão custando ao fundo cerca de 6,5%, que é a remuneração das contas. Ele precisa remunerar as suas contas.
E ele precisa, portanto, ter uma disponibilidade de aplicação em títulos ou outros papéis, pelo menos aqueles que estão autorizados na lei hoje, basicamente os títulos públicos, que rendem a ele uma taxa alternativa de juros maior e que precisam de um horizonte para cobrir esse diferencial de juros em médio e longo prazo. Para simplificar, isso significa que o volume de recurso que é aplicado anualmente em títulos públicos e seus vencimentos é o segredo hoje da sustentabilidade do fundo.
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17:57
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Tudo bem.
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Você precisa, como horizonte para aferir sustentabilidade, não da projeção em torno dos ativos do fundo dos últimos 4 anos, 5 anos que são sustentados aqui, mas da projeção de futuro. Em especial, o tema sensível aqui é a disponibilidade que precisa ser aplicada em títulos públicos, que é a questão central. Para isso, eu não posso ter saídas anuais, Sr. Presidente. Esse é um estudo que já apresentamos nesta Casa no ano passado.
Em função do saque-aniversário, as saídas anuais do fundo, anuais, líquidas, estão hoje em cerca de 15 bilhões de reais por ano. O que significa isso? Que vou reduzindo o volume de recursos aplicados em títulos. Ora, é essa diferença de remuneração que garante que eu consiga continuar financiando a habitação a 4%, sustentar o trabalhador na dispensa motivada e ter um horizonte de sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Perfeito, entendi.
O SR. HENRIQUE LIAN - Muito obrigado, Deputado. Obrigado ao senhor e à Comissão por dar voz aos consumidores nesta discussão tão importante.
A Euroconsumers é a maior organização de consumidores do mundo, presente no Brasil há 22 anos. Muitas vezes, quando nós abordamos temas trabalhistas, existe um certo espanto de agentes do mercado ou mesmo do Governo, mas, na verdade, a nossa legitimidade se assenta no fato de que, uma vez concedidos por políticas públicas ou conquistados por negociações coletivas de trabalho, os benefícios dos trabalhadores se revertem prioritariamente em relações de consumo.
O mesmo acontece com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. Quando os valores são restituídos ao trabalhador, porque pertencem ao trabalhador, eles são utilizados na forma de aquisição de bens e serviços, contratação de produtos financeiros ou poupança, e tudo isso é relação de consumo. Portanto, devem-se aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais de defesa do consumidor.
Também é nosso métier analisar as questões concorrenciais e de equilíbrio de mercado, seja pelo abuso de posição dominante de agentes privados, seja nas situações em que o próprio Estado se vê tentado a implementar soluções concorrenciais e que eliminam soluções de mercado. O saque-aniversário é uma política muito exitosa, que tem socorrido milhões de brasileiros e injetado bilhões de reais numa economia que ainda está em recuperação.
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18:01
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Há apenas um problema na política do saque-aniversário, que é a impossibilidade de o trabalhador, que optou por ele e o utilizou, resgatar o valor principal na demissão sem justa causa. Trata-se sim de um defeito da lei de 2019, em vigor a partir de 2020, que tem que ser corrigido. E, como já foi colocado, era uma preocupação excessiva do legislador que o fundo pudesse se descapitalizar, mas isso não aconteceu. O fundo continua crescendo. Em 2019, ele tinha 418 bilhões de reais; hoje, tem 570 bilhões de reais, que são suficientes para honrar as demissões sem justa causa, para continuar o saque-aniversário e continuar financiando o sistema da habitação.
Ano passado, preocupado com essa distorção, o Ministério do Trabalho ensaiou uma solução, que seria acabar com o saque-aniversário. De fato, se nós matamos o paciente, a doença também morre com ele, mas não é isso o que nós entendemos como o melhor caminho. E, no fim de fevereiro, combinou-se de acabar com o saque-aniversário com uma disponibilização de consignado privado muito bem-vinda por parte do Ministério, mas que não deve acabar com uma política exitosa que está funcionando muito bem.
Ela parte de um pressuposto errôneo de que todos os trabalhadores desejam o saque só para contratar crédito na modalidade de adiantamento, o que é uma falácia. Então, no nosso entender, essas linhas de crédito são distintas, elas podem e devem conviver. Quanto à possibilidade de o trabalhador contratar na plataforma do fundo, ótimo! Que isso seja disponibilizado também.
E por que não deve acabar o saque-aniversário? Primeiro, porque as taxas de juros são significativamente mais baixas, e nós nem empurraríamos os trabalhadores para um crédito mais caro; segundo, porque o acesso dos negativados não está garantido na nova modalidade, ele poderá ser negado pelas instituições financeiras, e será; terceiro, porque, ao contrário do consignado privado, o adiantamento não compromete a renda mensal nem a margem consignada; e, finalmente, porque nem todo mundo que opta pelo saque vai para o crédito, simplesmente quita dívidas, paga o cunhado, adquire remédios, medicamentos, etc.
De forma talvez menos estruturada, tudo isso que eu falei aqui já foi dito. Acho que a minha maior contribuição é esta parte final, do meu vício de professor de direito econômico da fiel USP, que é a seguinte: o aspecto concorrencial. É sabido que é dever do Estado favorecer a livre-iniciativa, o que significa não dificultá-la e não concorrer com ela. Conquanto a iniciativa de oferecer crédito seja boa, eliminar a concorrência é um mal em si. O art. 170 da Constituição estabelece que o Estado tem o dever de proteger a competição e a concorrência. Isso significa atuar com ações positivas, adotando medidas que maximizem a concorrência, e também com ações negativas, ou seja, abstendo-se de impor restrições desnecessárias ou desproporcionais ao processo concorrencial.
Pareces de juristas ilustres, como o Prof. Carlos Mário da Silva Velloso, ex-Ministro do Supremo, já estabeleceram a conexão e indissociabilidade entre os princípios da livre-iniciativa e o direito do consumidor, incisos IV e V do art. 170. Cada vez que o princípio da livre-iniciativa é ferido, fere-se também o princípio da defesa do consumidor.
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Portanto, no presente caso, se o Estado quer apresentar a sua solução para capitalizar os consumidores, que o faça sem acabar com uma ótima solução de mercado que surgiu espontaneamente, que já está implementada e que é mais barata para o trabalhador do que a solução estatal.
Em resumo, nós entendemos que é mais que tempo de o Estado parar de intervir e substituir cada boa iniciativa que nasce do empreendedorismo da sociedade. Essa prática que é reiterada na nossa história, em Governos de todas as correntes ideológicas, é nociva aos consumidores, é nociva aos trabalhadores, é nociva ao País.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Farei um adendo aqui, pois você foi bastante econômico no tempo. Parabéns, pois você conseguiu resumir bastante!
Eu lembro que eu fui o Relator que aumentou a margem do crédito consignado. No início, nós discutimos com um Deputado do PCdoB, o Orlando Silva. Inicialmente, ele era contra esse aumento e foi conversar com os sindicatos. Na verdade, ele foi ouvir não os líderes dos sindicatos, mas os trabalhadores que faziam parte dos sindicatos, e todos eram a favor.
Quero parabenizar o Deputado Capitão Alberto Neto pela iniciativa. Quero agradecer ao Deputado Leonardo Monteiro, que inscreveu o instituto nesta audiência, e parabenizar os expositores que já fizeram sua apresentação.
Bom, o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador é uma organização não governamental criada em 2001. Ele tem 23 anos e tem duas missões básicas. A primeira é garantir que o trabalhador receba corretamente o seu dinheiro do Fundo de Garantia, que é depositado pelas empresas, sem confiscos, sem fraudes, e por aí afora. E a segunda missão é manter a sustentabilidade do fundo.
Eu vou repetir algumas palavras nesse meu tempo. É importante destacar que o Fundo de Garantia foi criado em 1966 com dois objetivos já citados pelo Carlos Augusto e por outros. Ele foi criado para o trabalhador ter uma reserva no momento de necessidade. Hoje, a lei tem mais de 20 códigos, e ele pode sacar seu dinheiro para o tratamento de câncer, AIDS, ou outras doenças, seja dele, o titular, seja de seu dependente legal, e também para outras modalidades, como o mercado imobiliário, e por aí afora.
Desde que foi discutido em 2019 o saque-aniversário, nós fomos contra ele, porque nós víamos que, em médio e longo prazo, essa sustentabilidade do fundo seria comprometida, e está sendo. O Carlos já fez algumas explicações.
Eu vou usar uma frase do Ministro Luiz Marinho. Inclusive, vou lançar um e-book daqui a 1 mês no máximo, que vai ser gratuito para todos os trabalhadores. Ele disse que o saque-aniversário é a grande armadilha para o trabalhador brasileiro. E eu vou explicar o porquê dessa frase. Na minha concepção, ou se acaba com o saque-aniversário, principalmente, com o empréstimo consignado, ou nós vamos comprometer a sustentabilidade do fundo.
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Alguns dados têm que ser reforçados. De acordo com a Caixa Econômica, o empréstimo consignado começou em outubro de 2020 e o saque-aniversário começou a ser sacado em abril de 2020. Mas só o empréstimo consignado já comprometeu 167 bilhões. Só no ano passado, em 2023 — e é importante corrigir: essas informações estão no site fgts.org, de onde constam todos os dados oficiais do Governo —, 53 milhões de trabalhadores fizeram saque por empréstimo — só no ano passado — e sacaram 23 bilhões de reais.
Só em 2023, o saque-aniversário foi feito por 29 milhões e 243 mil trabalhadores, o que corresponde a 24% do total dos trabalhadores sacando 14,6 bilhões. Já o empréstimo consignado foi de 56 milhões. A demissão sem justa causa, no ano passado, foi de 13 milhões de trabalhadores, que sacaram o fundo sem justa causa. Mas, se eu pegar quantitativamente o saque-aniversário mais o empréstimo consignado, veremos que 72% dos saques do Fundo de Garantia, quantitativamente, foram feitos pelo saque-aniversário. Se pegarmos em valor, a demissão sem justa causa levou ao saque de 50 bilhões, e 35% dos saques de um total de 142 bilhões foram por demissão sem justa causa. O saque-aniversário com empréstimo consignado foi de 38 bilhões, a segunda maior condição de saque, ou seja, 26,79% dos saques no fundo foram pelo saque-aniversário consignado.
Se olharmos a evolução desde a criação do saque, comparando com 2021, que foi um ano completo, veremos que houve um crescimento absurdo! O saque-aniversário cresceu mais de 100% nesse pequeno período. Quando ele foi iniciado, poucos bancos se importavam com isso e o trabalhador não o conhecia. Então, é uma grande armadilha, sim, porque aquela poupança compulsória do trabalhador... O dinheiro, vamos ser bem claros, é do trabalhador. Mas não podemos esquecer que o Fundo de Garantia foi criado por uma lei que fala de investimento social, investimento em habitação popular e em saneamento básico. Investimento em saneamento básico significa capital para diminuir ou acabar com as doenças, que é com o que o SUS gasta, pois pessoas morrem por falta de condições básicas, de água, esgoto e infraestrutura. Então, nós estamos querendo pegar uma poupança que, em média, nos últimos 30 anos, injeta todo ano na economia 180 bilhões de reais. Esses 180 bilhões são um dos pilares que ajudam a economia brasileira; os bancos ganham, o comércio ganha, a indústria ganha, todo mundo ganha, porque todo mês esse dinheiro que as empresas depositam para o trabalhador volta para o mercado, e volta em forma de geração de emprego. Foram mais de 10 milhões de unidades entregues.
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Como um trabalhador da faixa 1, que ganha um salário mínimo, vai conseguir comprar a casa própria? O Fundo de Garantia subsidia faixa 1 e faixa 2. Então, nós estamos saindo de uma política social e passando para uma política capitalista. O Fundo de Garantia não é um fundo de investimento. O Fundo de Garantia é um fundo social. Então, nós não podemos retirar isso.
Eu vejo que o trabalhador não tem educação financeira. Se ele estiver com alguma necessidade, qualquer cara que lhe oferece um empréstimo, ele vai lá e pega. E é muito lindo, é fácil, opa, é atraente: "Meu amigo, se você está negativado, vai lá, pega o seu Fundo de Garantia e antecipa 5, 10, 12 anos". E sabem o que ele vai fazer com aquele dinheiro? De repente, ele vai lá na rede Assaí — e hoje pode-se comprar tanto carro como fazer compras em supermercado com o Fundo de Garantia — e compra ovo de Páscoa. Quem tem muita renda está tirando dinheiro do fundo para aplicar em SELIC, em Letra do Tesouro Nacional, em CDI. Então, nós estamos vendo que o fundo, que é a garantia de uma reserva, está indo para esse lado. E eu questiono um pouco essa pesquisa que foi apresentada, que só dá um lado da moeda. E toda moeda tem dois lados.
Eu fiz várias entrevistas, principalmente com trabalhadores que fizeram empréstimo consignado e que ficaram arrependidos. Eles disseram: "Eu não quitei a dívida. Agora eu tenho uma dívida e tenho menos dinheiro para amanhã, numa necessidade. Se eu quiser comprar um imóvel, eu tenho menos reserva. Se hoje eu estou usando aquele dinheiro para amortizar a minha prestação, vou ter menos". E há outros pontos que não são colocados no Fundo de Garantia, só dizem: "Meu amigo, o empréstimo consignado é lindo, maravilhoso". Mas ele não sabe que, se amanhã ele morrer, se for o titular e morrer, o dependente, para sacar aquele dinheiro, vai ter que primeiro quitar tudo. E há uma carência. Se não houvesse a carência, meus amigos, 100% dos trabalhadores que têm Fundo de Garantia não teriam optado pelo saque-aniversário e, no mínimo, 90% estariam pegando empréstimo consignado. Para quê? Não há dúvida de que muitos usaram para quitar dívida, mas a maioria está usando para fazer consumo direto, até para comprar ovo de Páscoa, se der mole.
Sejamos realistas: não podemos desvirtuar e desconfigurar uma poupança com que o Brasil é beneficiado, com que o trabalhador brasileiro é beneficiado, com que a FEBRABAN e os bancos são beneficiados. Então, não venham com essa conversa: "O cara é negativado, pode ir..." Na hora em que ele precisar de dinheiro, cadê o dinheiro?
Nós temos uma proposta, uma sugestão de um projeto de lei na CLP que é muito simples: acaba-se com o art. 20 da Lei nº 8.036 — arts. 20, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D —, e aí, sim, já que se criou uma condição para o trabalhador sacar uma parte e não poder sacar mais, que todos os trabalhadores que fizeram o saque-aniversário e o empréstimo consignado tenham, de imediato, o fim da carência. Dessa forma, como vai acabar o saque-aniversário, que os compromissos assumidos com o empréstimo consignado sejam quitados. O dinheiro já está bloqueado. Nesse momento, são 167 bilhões, e não dou 2 anos para chegar a 300 bilhões de reais.
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Então, somos 100% contrários ao saque-aniversário. Isso é uma grande armadilha ao trabalhador, como se diz: Dinheiro na mão é vendaval.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Há outra dúvida que surgiu agora. Eu estava pesquisando o rendimento do FGTS. Fiquei impressionado com o rendimento de 3% ao ano. Eu queria entender esta mágica. Como é que o fundo rende 3% ao ano, e vocês fazem empréstimo a 4%?
O SR. MÁRIO AVELINO - Posso responder? Bom, a primeira observação é que atualmente o fundo está rendendo 3% de juros anuais, TR, que é o confisco total, porque é TR zero, durante 5 anos, e distribuição de lucro. E eu falo com muito orgulho. Quem propôs, em 2007, a distribuição de lucro, brigou no Congresso — e conseguimos —, chama-se Instituto Fundo de Garantia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MÁRIO AVELINO - Não, atualmente, para o trabalhador está havendo retorno. Por quê? O lucro líquido do Fundo de Garantia, em 2022, foi 12,8 bilhões de reais. Lucro líquido. Eu não conheço nenhuma empresa brasileira que tenha tido esse lucro líquido. E, no ano passado, 99% desse lucro foi distribuído. Agora, qual é o detalhe? Esse lucro não sai do fundo. Ele fica no fundo para, num dia em que o trabalhador sacar, vai sacar o principal, mais rendimento, mais a distribuição de lucro.
Agora, a mágica que eu vejo é a seguinte: primeiro, existe uma grande falácia de que, no Fundo de Garantia, a taxa de juros é 4%. Não. Desculpe-me, Deputado. Uma coisa é o que sai, outra coisa é o que ele paga, de fato. Na realidade, existem várias faixas. Um trabalhador de classe média, se eu não me engano, acima de 4 salários mínimos, está pagando pelo menos 10% a 11% de juros anuais, não é mensal, não. Vamos deixar isso bem claro. Existe uma parte que, no fundo, é como se fosse uma política de quem tem mais subsidia quem tem menos. É essa a minha visão. Eu passo a palavra ao Carlos.
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Deputado, só vou esclarecer. Desde 2016, com a introdução de alteração normativa na Lei nº 8.036, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi atribuída uma competência ao Conselho Curador para fazer a distribuição dos resultados do fundo. De 2016 até 2023, que é a última informação que eu posso oferecer, a sistemática de remuneração do fundo, que é TR mais 3%, mais a distribuição de resultados, de 2020 a 2023, correspondeu a cerca de 7% acima do IPCA, ou seja, o IPCA acumulado. Então, ele é superior hoje à inflação medida pelo IPCA em 7% nesse período.
Em relação à taxa, também só para esclarecer, as taxas variam de acordo com as modalidades. No Minha Casa, Minha Vida, há taxas diferentes, no F1, no F2 e no F3, e no pró-cotista, sendo que é mais para a chamada classe média, que nem a trabalhadora — na cotista, a taxa de juros é um pouco superior —, mas a taxa média é 8,5% no pró-cotista,
enquanto que nas demais o grande volume de recursos do fundo é dirigido ao Minha Casa, Minha Vida. E a taxa de remuneração média do fundo é de 3,95% até 4%.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Quero ver se eu entendi: vocês têm um fundo, utilizam o dinheiro do fundo para colocar no mercado, para poder fazer a rentabilidade, e a TR mais 3% é o resultado do fundo anual, em média, podendo chegar a algo em torno de 7%. É isso?
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Não. O resultado é TR mais 3%, mais a distribuição de resultados, porque a remuneração efetiva hoje já é calculada assim. Todos os anos, o Conselho Curador tem distribuído de 90% até 99% dos resultados definidos pelo fundo. Não é lucro, porque não é empresa.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Perfeito. E vocês têm o financiamento de moradia, saneamento básico... E a juros de quanto ao ano?
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - A taxa média de remuneração dessa carteira, que são todas as obrigações, porque carteiras são obrigações... A taxa de retorno média dessas obrigações, tendo aqui o financiamento, o volume que está aplicado, corresponde a cerca de 4%.
Então, para sustentar o fundo, preciso de uma taxa daquilo que é aplicado no mercado financeiro que seja bem superior para garantir não só as obrigações de rescisão ou as saídas, mas também, em especial, a segunda função que é absolutamente essencial do fundo. É isso que estamos falando aqui. Não estamos falando de suprimir financiamento de saneamento e habitação só para bancar o saque, porque em algumas projeções aparece... O financiamento da habitação, Deputado, da estrutura de saneamento, desaparece de projeções, porque entendem que isso, no futuro, deve ser obrigação só do mercado financeiro do sistema privado, e ele não tem capacidade para financiar hoje a essa taxa que o fundo financia.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Nessa estrutura do FGTS, ele não se sustentaria, se não tivesse a entrada constante, porque o dinheiro captado...
Praticamente, há juros subsidiados para saneamento básico, para moradia. Então, para que o fundo continue crescendo, é preciso que mais gente faça adesão ao fundo, que haja mais trabalhadores aderindo ao fundo, colocando dinheiro no fundo, porque só o dinheiro, como os bancos o utilizam..., é vendendo crédito. E vocês fazem crédito, só que fazem um crédito subsidiado. Vocês estão fazendo crédito bem abaixo do que estão conseguindo captar. Essa é uma preocupação na qual temos que pensar.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Mas, ao mesmo tempo, é interessante que, quando colocamos recurso no mercado, acontece um efeito positivo econômico, que é a economia girar: mais gente trabalhando e mais gente colocando dinheiro no fundo. Poderá quebrar no momento em que o Brasil parar de gerar emprego. Se para de gerar emprego, menos gente aplica no fundo e, com esse cálculo que é feito, realmente o fundo vai cair, consequentemente.
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18:25
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Sim.
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Qual é a alternativa que o Trabalho está propondo? Nós temos que sair do debate sobre se é uma opção ou outra. O que o Trabalho está propondo aqui, e temos agenda representando o Governo, é: para os trabalhadores que hoje necessitam e dependem de uma taxa de juros perene e baixa no mercado, nós estamos oferecendo a reestruturação do consignado para o setor privado. Mas, ao mesmo tempo, para que ele possa ter o horizonte — isto é pretendido por todos nós; tenho absoluta certeza de que é um consenso —, a oportunidade de financiar a sua casa e a infraestrutura urbana e a mobilidade urbana adequadas, é este o fundo, em grande medida, que corresponde a essa responsabilidade.
O senhor sabe muito bem que, hoje, a despeito de todos os esforços deste Governo ou de anteriores, mas especialmente deste Governo, em deslocar recursos do Orçamento Geral da União para financiar o Minha Casa, Minha Vida, a infraestrutura e o saneamento, eles não são compatíveis com as necessidades do País e da população. Elas exigem e dependem, em grande medida, de que o fundo exerça essa responsabilidade. E hoje, acerca do que há de financiamento do Minha Casa, Minha Vida com a AGU, ele responde, no máximo, por 40% daquilo que nós financiamos no Minha Casa, Minha Vida, através do Fundo de Garantia do Tempo Serviço.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Perfeito.
O SR. RENATO DE SOUSA CORREIA - Obrigado. Serei bem rápido. Apenas para tentar consolidar esse entendimento do rendimento, se nós temos a taxa de juros a 4% e o fundo dá um resultado de 7%, como é que se chega a essa conta? O caminho é a disponibilidade aplicada em títulos públicos. E é exatamente essa disponibilidade que se diminui na medida em que se agregam saques que não são ligados à função-fim do FGTS, que são a habitação e o saque na rescisão.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Vou deixar isso para o final, porque senão vamos acabar atrapalhando o debate. Mas é uma coisa que me deixou em dúvida também.
Respondendo ao Secretário, evidentemente são direitos do consumidor. A nossa defesa é a de que o montante atual do fundo suporta ambas as modalidades. A modalidade de crédito proposta pelo Governo, repito, é uma coisa boa, é uma coisa a mais, mas ela não deve concorrer e eliminar alternativas privadas. Se for tão boa, se chegar a uma taxa de juros tão atraente, ela vai pegar e as pessoas não irão mais para o saque.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Agradeço à Mesa.
Convoco agora o Sr. Edison João Costa, Presidente da ANEPS — Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País; o Sr. Ely Wertheim, Presidente-Executivo do SECOVI-SP — Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais de São Paulo; e o Sr. Clóvis Roberto Scherer, representante do grupo de assessoramento da bancada dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — CCFGTS.
(Pausa.)
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18:29
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O SR. EDISON JOÃO COSTA - Boa noite a todos. Agradeço mais uma vez a convocação para participarmos desta audiência, aliás, o convite — devo usar a expressão correta —, e, em nome do nosso Presidente, cumprimento todas as pessoas aqui presentes.
Antes de começar, eu queria fazer uma observação que é quase um desagravo. O Secretário Carlos mencionou "pastinha" no início da apresentação dele. Sinto que esse é um termo muito pejorativo. Um dia, se todos tiverem tempo, eu conto as histórias do pastinha, aquele sujeito que era funcionário de agiota, que andava por dentro de todas as repartições públicas, antes do consignado e de muitas outras coisas. Como correspondentes, hoje nós somos mais de 200 mil pequenos CNPJs. Todos estão registrados no Banco Central, trabalham por conta e ordem da instituição financeira, e esse é um modelo não só deste País. No mundo inteiro existe o correspondente, com outro nome muito mais frequente, como agent banking, e assim por diante. Ele existe desde o tempo das diligências, e o Wells Fargo trabalhava com correspondentes desse jeito, como era o sistema de distribuição. Nós geramos hoje mais de 1 milhão de postos de trabalho. Então, eu entendo que é uma ofensa do Secretário, representante do Ministério do Trabalho, não olhar para o trabalho desse contingente de pessoas. Eu me senti um pouco incomodado. Peço desculpas por mencionar isso, mas eu não podia deixar de esclarecer esse ponto.
Vamos lá! Eu trouxe uma apresentação. Vou ser bem rápido nos eslaides, porque eu tenho alguns pontos para comentar em decorrência de outras coisas. Eu não tinha a menor dúvida, quando vinha para esta audiência, de que as manifestações seriam muito repetitivas, porque existem muitas coisas coincidentes. Os defensores tanto do fim do saque quanto da manutenção do saque têm dados naturalmente coincidentes, em todos os sentidos, porque a fonte é uma só.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou passar em poucos segundos por isto aqui, porque senão vou ser repetitivo. Quanto à nossa experiência de campo, estamos em tudo quanto é lugar onde as instituições financeiras já estiveram e hoje não estão por uma questão de reconfiguração, modelo de agência, aquele negócio todo, estamos em todos os lugares onde elas nunca estiveram e onde elas nunca vão estar. Estamos dentro de todas as comunidades, que antigamente chamávamos de favela, e em tudo mais. Nós estamos em Capão Redondo. Em tudo quanto é lugar, temos um correspondente que responde por mais de 50% dos pequenos pagamentos e recebimentos, e a mesma coisa vale em relação ao crédito. Então, isso é democratização. E a nossa experiência, ouvindo quem está lá na ponta com sapato gasto e tudo o mais, é que o saque é uma conquista histórica.
Vejam que houve 29 milhões de saques-aniversário em 2023; 19 milhões de trabalhadores fizeram uso da antecipação; 14 milhões estavam negativados — isso foi confirmado por todas as fontes; e 38 bilhões de reais foram sacados.
Mesmo assim, o total da conta vinculada, no ano passado, cresceu 76 bilhões de reais e os valores antecipados por empregados por empréstimo via saque-aniversário, 30 bilhões de reais; e 89% desses recursos foram destinados a contas atrasadas e a outros pagamentos.
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18:33
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Eu só vou projetar este quadro aqui, com algumas perguntas. Esses dados são extraídos do site da Caixa Econômica.
Aqui estão os totais de saldo, o incremento ano a ano, as quantidades de saques totais e a representatividade de cada um no saque-aniversário.
Como se pode ver — já vou logo direto para a última coluna lá —, o valor do saque em relação ao saldo vai de 2,2% e se mantém até 2,7%. Isso não ultrapassa em relação ao saldo, à quantidade de saque. Isso foi extraído do site da Caixa.
Uma coisa importante, que já foi até mencionada pelo Secretário, é que não existe uma relação direta entre quantidade de contas e carteiras assinadas, porque há muita conta paralisada, e tudo o mais.
Eu gostaria de passar para o próximo eslaide, rapidamente. Aí estão as perguntas: "O que, em relação ao saque FGTS, pode ser melhor para o trabalhador?", ou seja, o que vai ser apresentado de melhor. Nessa pergunta aí, em que se coloca a questão do consignado privado, eu acho que está faltando uma análise mais profunda de contexto. O consignado privado não depende da vontade só do consignado. Por que o consignado público é tão versátil e funciona tanto? Porque ele tem a garantia do Governo. No consignado privado, antes de você dar crédito para cada funcionário, você tem que analisar a capacidade de crédito da empresa. Considerando o estado em que se encontram as empresas neste País, extremamente negativadas, poucas delas receberiam crédito suficiente para poder garantir seus funcionários, porque ela é fiel depositária do dinheiro até que se repasse ao banco. É preciso analisar um pouco melhor esse contexto, senão o consignado privado já estaria explodindo.
Outras perguntas: "Quantos trabalhadores foram ouvidos em relação ao fim desse benefício?", ou seja, se foi feita alguma pesquisa de campo, não enquete por Internet e tudo o mais, porque os recorrentes são sempre os mesmos. Se foi feita alguma coisa lá, conversando com o trabalhador, cara a cara com ele, tipo uma pesquisa com representatividade, para ele poder responder se isso vale ou não.
"Quais são os fundamentos para propor o fim desse benefício?" Eu confesso que eu ouvi as explicações do Secretário, assim como do representante do fundo, mas me parece que os números não me parecem corresponder aos fatos. Eu só estaria convencido disso se eu recebesse essa análise atuarial e pudesse auditá-la, inclusive.
"Por que não propor melhorias em relação ao saque-aniversário?", e assim vai. "Qual impacto o saque-aniversário provocou nas outras destinações dos recursos?" Até agora nada.
E, por último: "Em que pese tudo o que vamos analisar, o dinheiro é do trabalhador. Ele é o dono, ele é o soberano desse negócio."
Nós criamos o Fundo de Garantia há 58 anos, se eu gravei bem na memória. Quantas coisas não mudaram em 58 anos? Quantas? Com exceção de 2016, quando se passou a distribuir o resultado do fundo para os trabalhadores? Quantas vezes esse fundo foi revisitado?
Qual é o seu destino? Quantas vezes revisitou-se isso ao longo desse período? Aliás, como trabalhador, eu vou querer saber por que o meu fundo recebeu os resultados antes de 2016, porque se trata do meu dinheiro.
Eu acho — perdoem-me por avançar um pouquinho, e peço mais 1 minuto — que há um monte de gente acomodada com essa situação acerca do fundo. Esse fundo, que foi criado há 58 anos, não foi instituído só para beneficiar o trabalhador, diga-se de passagem. Eu era criança naquele tempo e eu me lembro muito bem do meu pai dizendo o seguinte: "Isso aqui foi para salvar muita empresa que tinha funcionário com mais de 10 anos de serviço e que não aguentaria pagar a indenização desses funcionários todos". Quando o funcionário superava 10 anos de serviço, ele tinha direito a 1 salário por cada ano trabalhado, e assim por diante. Era uma montanha de indenizações impagáveis. Por isso foi criado o fundo, também para salvar as empresas.
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Eu fico olhando essas coisas e pensando que temos que revisitar esse negócio e que precisamos olhar a coisa de outra maneira.
Há outro reparo final — e eu teria mais coisas para falar aqui: quando se diz que o dinheiro vai para alienação, que o dinheiro vai para os bancos, eu acho que existe aí um equívoco, um erro de narrativa, porque o dinheiro não vai para os bancos. O banco antecipa o dinheiro por uma taxa de juros compatível com o risco que ele tem, e o dinheiro vai para a economia. Esse dinheiro todo não ficou com o banco, diferentemente de outras situações em que vemos que algumas coisas ficam em lugar errado. Mas esse dinheiro todo foi para a economia, ativou a economia, gerou mais emprego, gerou mais circulação, gerou mais imposto, gerou mais um monte de coisa.
Acho que, para finalizarmos, o mais importante aqui não é dizer se o saque fica ou não, porque eu entendo, com toda a minha experiência — eu tenho mais de 40 anos de mercado financeiro, 35 deles como executivo de banco —, que podemos trabalhar com as duas soluções.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Obrigado, Sr. Edison.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Tente compartilhar pelo seu próprio aplicativo do Zoom, pois geralmente dá certo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Vamos tentar espelhar aqui, só um minuto.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Deixe compartilhado, porque depois a nossa assessoria vai tentar ajustar isso. Pode continuar falando.
O primeiro ponto é que a instituição do saque-aniversário reduziu o grau de proteção do trabalhador contra a perda de renda no desemprego, que foi a finalidade principal de criação do Fundo de Garantia, lá em 1966, um mecanismo de poupança a ser utilizada no momento da demissão imotivada. É claro que isso evoluiu, mas essa era a finalidade principal. Eu quero mostrar que, na verdade, o saque-aniversário reduziu drasticamente esse grau de proteção que o FGTS proporciona.
O segundo ponto é que as ideias que embasaram a criação do saque-aniversário e suas regras principais foram desvirtuadas, levando ao comprometimento excessivo desse pecúlio e sua conversão em mero complemento de renda corrente para trabalhadores altamente endividados.
(Segue-se exibição de imagens.)
Para me ater ao tempo, eu vou passar ao dado que mostra a perda de proteção ao trabalhador que o saque-aniversário ocasionou. Nós temos aqui 4 anos. Na primeira coluna, vemos os desligamentos com motivo para saque, extraído do novo CAGED. Em 2023, houve quase 14 milhões de desligamentos. Houve o desligamento de optantes do saque-aniversário, chegando a quase 4 milhões. Isso significa, comparando os dois números, que uma proporção de 28,5% de trabalhadores foram desligados e não puderam ter acesso ao saldo, ao valor principal das suas contas vinculadas, para que pudessem enfrentar o momento do desemprego.
Então, nós temos uma queda na cobertura de proteção do FGTS, que era de 100% dos trabalhadores celetistas, para algo em torno de 72%. E esse percentual tende a crescer com o passar do tempo, na medida em que o saque-aniversário vai tendo mais adesões e na medida em que há mais comprometimento do saldo com a antecipação desse saque-aniversário.
Outro ponto é que a antecipação do saque deturpou a finalidade, que era uma finalidade de proporção a um baixo custo. Acontece que a voracidade do setor financeiro criou a possibilidade de antecipação de até 28 aniversários, 30 aniversários, ou 30 ciclos. Nós temos estatísticas da Caixa mostrando isso. Há trabalhadores que praticamente comprometem o seu saldo até o fim da vida laboral. E nós temos também outra deturpação, que é a possibilidade de se estabelecer diversos contratos simultâneos de antecipação de saque-aniversário. Há trabalhadores que chegam a ter 14 contratos de financiamento simultâneos em vigor, o que faz com que todo o seu saldo seja comprometido em operações de alienação fiduciária.
Não sobra nada, muito embora a lei tenha previsto os tetos máximos de comprometimento de saldo, que, no máximo, seria de 50% para aquelas contas de menor valor.
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Na verdade, o apetite das financeiras foi tão grande que muitos trabalhadores já comprometeram todo o seu saldo e não há nada que fique reservado para o seu futuro como pecúlio. Principalmente, nós estamos assistindo à conversão do saque-aniversário em um mero financiamento de bens de consumo não duráveis. A pessoa vai ao supermercado para fazer uma compra e compromete seu Fundo de Garantia, em detrimento de aquela finalidade ser uma poupança para financiar a moradia, além da proteção no caso do desemprego. Isso é visto pelo valor médio das operações, que está se reduzindo a cada ano a valores bastante baixos.
A outra ideia que foi dita é que os juros são muito baixos. Mas, se compararmos as taxas, a taxa máxima permitida no consignado da antecipação do Fundo de Garantia é em torno de 24% ao ano. Mas o custo de captação do sistema financeiro — nós como correntistas de banco sabemos disso, que é o CDI — hoje está girando em torno de 10,5% ao ano. Há um spread sobre uma operação com zero risco da ordem de 12,18% ao ano, que fica inteiramente com o setor financeiro, já que não há risco nessa operação. Então, essa taxa, muito embora se fale que é a taxa menor, deveria ser ainda muito mais baixa, já que não há qualquer risco, inclusive o risco de falecimento do cotista, que existe, por exemplo, no caso do consignado do INSS.
Eu estou mostrando nessa tabela que os trabalhadores com baixa renda, a maioria dos que recorrem ao saque-aniversário, comprometem todo o seu saldo quando as operações envolvem a antecipação de vários aniversários. Por exemplo, na primeira coluna, para um saldo na contratação de 100 anos, em que o indivíduo compromete, vamos dizer, 5 anos, ele comprometeu praticamente todo o seu saldo. Ele não tem mais nada. E entrega 30% desse valor para os bancos. Ele transfere para os bancos 30% do que comprometeu do seu saldo, dos 100 reais de que ele dispunha, ou seja, é uma operação feita com total perda de proteção contra o desemprego e beneficiando extremamente os bancos. Por isso, os bancos vêm a esta audiência para dizer que o saque consignado, o saque antecipação, tem que permanecer, inclusive dizendo que, no caso da demissão, o trabalhador deveria ter o direito de sacar para quitar sua operação de crédito.
Por fim, a alienação também deturpou o saque-aniversário, porque originalmente a proposta era de que, ao ser instituído o saque-aniversário, ele iria ocasionar uma saída de recursos, mas que seria compensada com uma redução nos saques por rescisão. O que ocorre é que a Caixa fez estudos e mostrou que, na verdade, esse efeito não foi atingido.
Houve uma saída líquida de 46 bilhões de reais de 2020 a 2024, e isso teve um efeito na redução do potencial do Fundo de Garantia como financiador da economia, para a geração de empregos e a reversão para a própria sustentação do fundo.
Nesse sentido, eu até gostaria de pontuar mais duas questões que foram trazidas a esta audiência. A primeira é a ideia de que o saque-rescisão, o saque-aniversário e a alienação fiduciária não comprometeram a trajetória do fundo em termos de ativos. O problema é que as estatísticas trazem esses valores em termos nominais. Porém, no período de 2020 a 2023, nós tivemos um processo inflacionário bastante elevado, e todos sabem disso. Quando deflacionamos o ativo total do Fundo de Garantia de 2020 a 2022, percebemos que, na verdade, ele perdeu 10 bilhões de reais nesse processo, muito embora, nesses anos de 2020 a 2022, nós tenhamos tido um aumento de cerca de 4,8 milhões de trabalhadores no emprego formal celetista. Na verdade, nós deveríamos estar observando um aumento dos ativos do fundo, e um aumento não só nominal, mas principalmente real, acompanhando esse crescimento da massa de trabalhadores no mercado de trabalho com emprego formal. Entretanto, o que percebemos foi uma queda real de 10 bilhões de reais dos ativos do fundo. Então, esse é um esclarecimento que eu queria fazer.
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18:49
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Outro ponto que eu gostaria de levantar é sobre as propostas do setor financeiro em relação à possibilidade de o trabalhador optante do saque-aniversário fazer também o saque na rescisão. Eu acho que essa é a pior proposta que pode haver, se ela não significar o estancamento e a imediata extinção do saque-aniversário. Instaurada a possibilidade, em longo prazo, de o trabalhador fazer a opção pelo saque-rescisão ou saque-aniversário e manter a possibilidade de sacar também na rescisão, eu acredito que o Fundo de Garantia vai perder totalmente sua sustentabilidade, porque serão dois fluxos enormes que vão se somar e se potencializar. Todo trabalhador que tiver qualquer dificuldade financeira vai optar pela rescisão e pelo saque-aniversário simultaneamente. Então, essa é uma péssima ideia, mas, claro, agrada ao setor financeiro, porque lhe dá mais garantia ainda de receber os seus contratos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Muito obrigado, Sr. Clóvis.
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18:53
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Acho que, no fundo, aqui nós estamos discutindo a vida do trabalhador, e eu tenho percebido certa polarização. Muitas vezes, nós estamos vendo aqui, sob os mesmos números, sob a mesma visão, defesas diferentes. Por exemplo, em algumas falas, foi colocado como se fosse proibida a alimentação, como se fosse proibido um trabalhador se alimentar. Então, acho que, no dia de hoje, para mim, está muito claro que este debate ainda precisa ser aprofundado, inclusive do ponto de vista dos números aqui apresentados. Acho que muitos números que vieram à mesa não são consenso ou, até mesmo, não são de conhecimento da grande maioria. Talvez, da minha parte, isso se deva a uma falta de conhecimento ou talvez a uma falta de maior divulgação desses números.
Diante disso, eu não vou me alongar. Já são quase 19 horas, tenho até um material, mas não vou apresentá-lo, porque, na minha visão, a maioria dos colegas que me antecederam, de ambas as partes, trouxe esses números. Faço referência a muitas das palavras aqui ditas pelo Baldi, da FEBRABAN; pelo Alex, da ABBC; pelo Henrique, da Euroconsumers; pelo Rodrigo; pelo Edison; enfim, por todos, inclusive pelo Carlos Gonçalves, Secretário do Ministério do Trabalho e Emprego, e pelo próprio Mário Avelino. Essas palavras me trazem reflexões de que nós aqui não estamos olhando o ponto principal, não estamos olhando o lado do trabalhador. Conforme foi muito bem dito pelo Rodrigo, nós estamos tomando aqui como princípio de discussão para uma decisão daquilo que defendemos aquilo que cada um de nós está enxergando. Foi muito bem dito aqui pelo Mário Avelino que uma moeda tem dois lados. Eu acho de extrema importância que este debate seja enriquecido. Nós não vamos esgotá-lo aqui. Mas eu acho que seria muito prematuro da nossa parte tirar o direito do trabalhador de tomar a decisão por algo que é dele. A constituição do Fundo, Deputado, é fruto do trabalho. Em alguns momentos aqui eu me perguntei: será que esse trabalhador não tem a capacidade de decidir aquilo que é melhor para ele? Então, será que ele teria condições de trabalhar para alguém, se ele não tem condição de tomar uma decisão daquilo de que ele mais precisa?
Falamos aqui da casa própria, que é de extrema importância. É inequívoca a necessidade da casa própria, mas também é inequívoca a necessidade de um trabalhador comer. Nós estamos falando aqui, Deputado, de um grupo de pessoas, vamos dizer que de 35 milhões de trabalhadores, dos quais nenhum tem a condição de nenhuma das pessoas desta sala. São pessoas que muitas vezes precisam do recurso para comer, para comprar um remédio.
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18:57
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Eu faço algumas perguntas: quantas pessoas teriam passado fome se eles não tivessem a opção de acessar o fundo, um recurso que é dele? Quantas pessoas teriam perdido seus entes queridos também? Porque não apareceu aqui nenhuma pesquisa sobre valores que são utilizados para comprar remédios.
Foi bem dito aqui tanto pelo Secretário Carlos quanto pelo Mário Avelino que o objetivo do fundo é proteger o trabalhador. Será que nós estamos protegendo o trabalhador? Então, não vou usar os meus 6 minutos, vou apenas deixar a reflexão, porque, na minha visão, esse debate precisa ser muito aprofundado, e não é nesta audiência que nós vamos tomar a decisão.
Eu sei que os dois lados querem o melhor para o trabalhador, mas, se um trabalhador não tem condição de comer e de antecipar o seu fundo, será que ele tem condição de esperar para comprar a casa própria? Será que ele vai ter oportunidade de ter a casa própria?
Então, eu inverti, e agora, sim, vou falar da ABRANET, talvez poucos aqui a conheçam. Somos mais de 400 empresas pioneiras e inovadoras em serviços nativos de Internet. Possuímos mais de 70 milhões de clientes e chegamos a mais de 12 milhões de lojistas. A ABRANET tem cumprido o papel de auxiliar o poder público (falha na gravação) — eu me empolguei, desculpem-me —, em prol da inovação e da concorrência. Eu acho que isso é de fundamental importância.
Para finalizar, ratifico que a posição da ABRANET aqui, em primeiro lugar, é favorável ao debate, e acho que nós ainda estamos longe de uma tomada de decisão, mas sabemos que o fundo tem oportunidade de melhorias, sim. Acho que precisamos debater, mas precisamos muito escutar o trabalhador. Será que é isso que ele quer? Então, que ele tenha a oportunidade de tomar a decisão tanto pela casa própria quanto pela sua alimentação, para comprar um remédio para a sua família.
Finalizo colocando-me à disposição não só na pessoa física, mas como todos os participantes da ABRANET, para contribuir com esse debate, inclusive para trazer a verdadeira diferença da proposta que está sendo trazida pelo Ministério do Trabalho sobre o consignado privado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Obrigado.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Zetta é uma entidade que representa dezenas de instituições financeiras de pagamento da nova economia que são digitais por natureza. É um grupo de empresas que tem trazido muita competitividade e inovação para o setor. Com isso, temos provido melhores serviços, serviços mais baratos e mais acessíveis e temos democratizado o acesso a serviços financeiros para dezenas de milhões de brasileiros.
Tenho dados aqui que já foram ditos, repisados, então não vou passar por eles exaustivamente, mas eu queria começar com um comentário que o Edison mencionou aqui mais cedo, que nós estamos falando das finalidades para as quais o fundo foi criado, que são finalidades importantes, são finalidades nobres, mas estamos falando de uma realidade de 50 anos, de 60 anos atrás.
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19:01
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Isso não quer dizer que ela esteja errada, mas quer dizer que nós não vivemos num mundo estático, imutável, e nós temos que observar o que aconteceu desde então: as relações de trabalho mudaram, as relações de consumo mudaram, a economia brasileira mudou e a sociedade também. Então, isso significa que nós temos — e esta Casa está fazendo esse trabalho — que rever o cenário, rever as leis e ver o que funciona, o que não funciona e o que pode ser aprimorado.
Em 2019 ou em 2020, foi feita essa decisão, essa análise aqui na Casa de que era necessário fazer uma mudança no FGTS, que foi criar o saque-aniversário, ou seja, isso foi deliberado, foi debatido, e é um reconhecimento de que nós não precisamos viver num mundo imutável, estável, porque o mundo não é assim. Então, houve uma mudança, essa mudança foi feita, e há mais ou menos 4 anos isso foi implementado.
O que aconteceu nesses 4 anos? Aconteceu que as pessoas maciçamente viram valor nessa mudança, tanto que 35 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário. Eu acho que isso é o que nós, convenientemente, não podemos ignorar, que é a voz das pessoas, é a decisão das pessoas informadas de optar por essa nova modalidade.
Então, ignorar isso seria ignorar a vontade popular. Nós estamos vendo aqui que é um número muito significativo de pessoas: 35 milhões de trabalhadores. E nem todos fizeram a antecipação. Então, também não podemos convenientemente ignorar que é, mais ou menos, a metade desse número que fez a operação de crédito. A outra metade simplesmente achou que era uma modalidade que se ajustava melhor às suas necessidades, que refletia melhor a sua escolha e que, sobretudo, o empoderava ou a empoderava a decidir como aplicar, como utilizar esse recurso.
Como já foi dito também, quando olhamos para a antecipação, ela injetou dinheiro na economia. Então, se obviamente nós temos a importância dos setores da construção, do saneamento, nós temos também a injeção de recursos que foram colocados na economia, que movimentaram a economia, que geraram empregos e indiretamente ajudaram a retroalimentação do fundo. Portanto, não podemos ignorar que isso, de fato, esteja acontecendo.
Vou destacar alguns pontos para não ficar repisando tudo que já foi dito. As taxas de juros da antecipação, de fato, são das mais baixas do mercado, mas acho que faltou dizer que é um preço controlado. As instituições não são livres para ditar. Existe um teto determinado por ato normativo. Nós já estamos falando de uma linha de crédito em que existe uma imposição do máximo que se pode cobrar. Obviamente, nem todo mundo cobra no máximo. Quando olhamos para as associadas da Zetta, vemos que algumas estão entrando nesse mercado e oferecendo preços mais baixos, ou seja, a competição também está funcionando — sem fazer propaganda, mas só para dizer que é uma realidade —, e os números estão aí. Pelo ranking do Banco Central e do Ministério do Trabalho, conseguimos ver esses dados.
As pessoas estão utilizando o recurso em boa parte para gastos emergenciais. Então, eu acho que não nos cabe — pelo menos não cabe a mim — decidir se a pessoa deve ou não deve usar o dinheiro para comprar alimento, para comprar ovo de Páscoa ou para o que quer que seja. Essa uma decisão dela. Eu não vou decidir por ela. Eu acho que ela não precisa ser tutelada.
O que nó estamos vendo, o que a pesquisa feita entre os associados da Zetta mostrou, é que muito dessa utilização é para gastos emergenciais, é para trocar uma dívida mais cara, é para fazer frente à despesa médica, e por aí vai.
Por fim, um ponto não menos importante é que nós temos que buscar um equilíbrio. Eu acho que estamos tratando como coisas muito excludentes: ou o saque-aniversário ou o consignado privado;
ou liberdade para a pessoa antecipar esse recurso ou fim das políticas de habitação e saneamento. Não se trata disso. Eu acho que temos aqui que encontrar um equilíbrio. Por quê? Porque 83% das pessoas veem o saque-aniversário como muito importante para a saúde da sua vida financeira. Não é pouca gente. São 35 milhões de pessoas que adotaram essa modalidade e que veem isso como algo muito importante para sua segurança financeira. Muitas vezes, essa é a única alternativa de crédito. Negar essa alternativa de crédito não é simplesmente jogá-la para uma linha mais cara. Ela não tem recurso, ela está negativada ou não tem, por qualquer outro motivo, acesso a crédito e vai procurar outros meios. É um dado da realidade a necessidade de crédito das pessoas, de complementação de renda. Então, ela procura um agiota, ela vive situações à margem da legalidade, que são muito mais caras e, inclusive, podem colocá-la em risco.
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19:05
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Bom, acho que já falamos um pouco a respeito de como as taxas são mais baixas, de como a evolução do fundo segue sendo positiva, com patrimônio líquido crescente ano após ano. O ponto principal aqui é justamente o aprimoramento do instituto. Como eu disse, não são coisas excludentes. Uso esta outra metáfora. Acho que não precisamos jogar fora o bebê junto com a água do banho. O saque-aniversário pode melhorar? Pode melhorar. Foi feito à perfeição? Não foi feito à perfeição. Ele foi testado e agora já identificamos pontos de melhoria. Se a antecipação é muito longa, se são muitos os anos antecipados, vamos colocar um limite à quantidade de anos que podem ser antecipados. Se o trabalhador fica em situação mais vulnerável porque não tem acesso ao saque-rescisão, acho importante lembrar que ele não tem acesso ao saque-rescisão, mas, ao optar pelo saque-aniversário e ser demitido sem justa causa, ele tem acesso à multa rescisória. Então, isso já é um amparo. Temos as políticas do seguro-desemprego. Mas, se ainda assim entendermos que é necessário que ele acesse também esse saque-rescisão, esta Casa, obviamente, tem o poder e a capacidade de tomar essa decisão e fazer a alteração.
Deputado, eu acho que não é demais repisarmos que, quando falamos de consignado privado, do novo consignado do eSocial e do saque-aniversário, estamos falando de modalidades de crédito muito distintas. Para começar, FGTS, mais de 130 milhões de contas ativas. Esse é o público elegível para essa operação. No caso da CLT, são em torno de 40 milhões de celetistas. Os públicos são muito diferentes, e o risco de crédito é absolutamente diferente. No consignado privado, considera-se o risco da pessoa, e também o da pessoa jurídica, como o colega aqui mencionou. Então, vemos com muito bons olhos o aprimoramento do consignado privado, todas as melhorias que estão sendo propostas. Estamos superabertos ao debate, mas entendemos que eles não são excludentes e não são substituíveis. Um não pode substituir o outro, porque, desse modo, pode haver prejuízo, limitação do acesso das pessoas a crédito e, de certa maneira, impacto muito grande para o consumo e para a economia, além, principalmente, de limitação do poder de decisão e de escolha do trabalhador sobre a forma de utilização dos seus recursos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Agradeço aos expositores.
(Pausa prolongada.)
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19:09
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Antes de começar a minha apresentação, eu queria dizer ao Edison Costa, que declarou aqui, acho, com infelicidade, que o FGTS foi criado para salvar empresas. Eu acho que não. Ele foi criado para salvar os empregos. Eu estava no Conselho Curador quando, na época do Plano Collor, as empresas também foram chamadas para salvar o fundo, que estava com um problema sério de liquidez.
Você se lembra disso. Realmente, acho uma infelicidade sua dizer que ele foi criado para salvar empresas. Eu acho que ocorreu o contrário.
Dos que estão aqui, acho que sou o mais antigo dos participantes do Conselho Curador do FGTS. Pela terceira vez estou na cadeira titular desse conselho. Então, eu tenho uma certa vivência. Estou aqui no papel de defensor do Fundo de Garantia. Está certo? Eu não vou defender nenhuma modalidade de aplicação de recursos, porque isso não é função minha aqui neste momento.
(Segue-se exibição de imagens.)
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19:13
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Então, Deputado, vou responder à pergunta que você fez aqui sobre como o fundo se sustenta, se paga 4% de juros. Acontece que há uma determinada importância, que hoje deve estar em torno de 170 bilhões de reais, que é aplicada em títulos públicos, 10,36%, o que, na média, dá sustentação a esse pagamento dos 4% que existe para o Minha Casa, Minha Vida para o Nordeste. Esses 4% são basicamente para o Nordeste. Então, aí está a resposta à pergunta que você fez.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Então está bom, está distribuindo dividendos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Estava reclamando do fundo. Vou acabar com a audiência.
O SR. ELSON RIBEIRO PÓVOA - (Riso.) Está distribuindo sim. Eu, que venho de longa data dentro do Conselho Curador, posso dizer o seguinte. A Caixa Econômica e o Ministério do Trabalho têm feito um trabalho de muita responsabilidade quanto à apresentação desses números. Inclusive, quem quiser pode ter acesso aos números. Eles estão disponíveis, são públicos. Alguém falou algo sobre esses números. Eles são totalmente confiáveis. Pode ser que a apresentação não seja da forma como você queira, mas os números estão lá, e a Caixa Econômica não se furta de fornecê-los. O Conselho Curador está lá. Se houver alguma dúvida, estamos lá para defendera a apresentação dos números que você deseja. Não há nenhuma obscuridade com relação a isso. Isso eu posso dizer enquanto membro do Conselho Curador. O CPF está lá, digamos assim, à disposição do Tribunal de Contas da União. Tudo que é nosso lá é feito às claras e com muita responsabilidade.
Este quadro mostra algo que foi até criticado, e não ocorre exatamente assim. Este quadro trata da redução do saldo livre para saque pelo trabalhador. Vou abordar isso bem rápido, porque o tempo já está correndo. Mostra-se a média. O trabalhador que recebe salário mínimo tinha 324 reais para saque, e, com a questão do saque-aniversário, tem apenas 271. Isso significa o seguinte. Quando o trabalhador for demitido sem justa causa, com a questão do saque-aniversário, ele vai ficar sem a segurança, quando da sua demissão. O fundo existe exatamente para isto. Para quê? É algo compulsório que ele vai ter quando for demitido sem justa causa. E há disponibilidade do fundo para aplicação em habitação, saneamento, mobilidade urbana, infraestrutura de forma geral.
Este quadro mostra que, daquilo que o trabalhador retira, 63% vão para o sistema financeiro e que 37% vão para o trabalhador. É algo colocado de forma inversa. Isso já foi dito aqui, acho, pelo Dr. Renato ou outra pessoa. Fiz uma simulação de 100 mil reais para mostrar que sempre acontece isso. Eu sou aposentado, sempre recebo aquela ligação de algum sistema financeiro oferecendo alguma importância. "Você quer 26 mil reais?" "Quero." "Então vem cá." É fácil tirar 26 mil reais. Só que a pessoa coloca 26 mil no bolso, mas fica comprometida. E o fundo fica comprometido com 73.359 reais. É algo assustador. Isso fica ali por 11 anos, com taxa de 1,79%. São números, são dados matemáticos. Eu me assustei. Mandei calcular, recalcular, e realmente é isso aí.
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19:17
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É o único funding privado para financiar políticas públicas. Não fosse o FGTS, nós não teríamos construído esses 10 milhões de habitações durante todos esses anos. Não teríamos. Este gráfico em formato de pizza mostra mais ou menos o que está colocado: habitação, 460 bilhões de reais; saúde, 1,43 bilhão, liberado em emergência de saúde; infraestrutura, 17,77 bilhões; e saneamento, 25,52 bilhões de reais.
Eu queria falar também sobre a história do FGTS. Vejam só o que foi desembolsado de janeiro de 1998 a fevereiro de 2024: 764 bilhões de reais, em valor nominal. O volume de saques foi de 1 trilhão e 798 bilhões de reais. Em descontos, 137 bilhões e 622 milhões de reais. Recursos jogados na economia, para circularem na economia de qualquer forma, em valores de fevereiro de 2024, 4,7 trilhões de reais. É um valor... Isso está no mercado. Não é só o saque-aniversário que faz girar, não.
Com isso, eu posso dizer o seguinte, e isto já foi colocado por alguém: se não fosse o saque-aniversário, teríamos condições de aplicar mais 58,7 bilhões de reais em habitação; poderíamos construir 302 mil unidades habitacionais; poderíamos criar 1,3 milhão de empregos, o que significa dinheiro no bolso, que circula na economia, com o qual se compra comida, remédio; e, se isso não fosse jogado para habitação, 1,5 milhão de pessoas não seriam atendidas.
Então, na verdade, o FGTS tem que ser preservado como financiador de recursos públicos, porque não temos outro funding para fazer esse financiamento. Nós, defendendo a sustentabilidade do fundo, estamos defendendo o trabalhador. Isso é fundamental, porque, defendendo-se a sustentabilidade do fundo, gera-se emprego, gera-se renda, beneficia-se o mais pobre com unidade habitacional e, de certa forma, dá-se segurança para sua família.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Muito obrigado, Sr. Elson.
(Segue-se exibição de imagens.)
O saque-aniversário foi instituído em 2019. Além de se criar uma forma de saque, na verdade foram previstas salvaguardas para o fundo do trabalhador. Ele desvinculava as modalidades de saque das demissões, o que mudava a forma de o fundo se comportar perante a macroeconomia.
A ideia era tentar reduzir o volume de saques num período de crise, porque, num período de alta demissão, essas pessoas não teriam acesso ao recurso, e o recurso permaneceria no fundo. Com isso, seria possível expandir política pública de produção de habitação, saneamento, infraestrutura.
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19:21
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Hoje vimos aqui vários números, inclusive do Ministério, mostrando que essas salvaguardas não funcionaram, na verdade. O que tivemos foram trabalhadores sem acesso ao recurso num momento de vulnerabilidade e um aumento das retiradas do fundo, mesmo num período de redução do desemprego. O que eu quero dizer com isso? Teoricamente, num momento de redução do desemprego, a arrecadação do fundo aumenta — vimos a disponibilidade aumentando —, e os saques deveriam cair. Afinal, o saque-rescisão é o mais importante. E esta imagem mostra que os saques estão aumentando. Estão aumentando quase na mesma proporção do saque-aniversário, na verdade. A taxa de desemprego era de 14,9% em 2020 e passou a ser de 7,4% em 2023. Então, com relação ao saque-aniversário, no primeiro bimestre de 2024 já houve um aumento relevante em comparação com o primeiro bimestre de 2023.
Objetivo do FGTS foi mencionado aqui, mas acho que vale a pena reforçar. Ele tem dois objetivos muito importantes. Um é o acúmulo de patrimônio, patrimônio do trabalhador. Pode ser usado na aposentadoria, pode ser utilizado em compra de imóvel, que é um patrimônio importante para as famílias. O outro é a utilização do recurso num momento de vulnerabilidade, em caso de demissão, doença grave, calamidade. Esses são pontos extremamente importantes de utilização do fundo. No entanto, com a adoção do saque-aniversário, o trabalhador perde o direito de resgatá-lo na demissão. Falta para ele o recurso num momento de vulnerabilidade. Então, ele não pode usar o recurso para compra de imóvel, não consegue converter o recurso do FGTS em imóvel. Essa insuficiência hoje dificulta a aquisição.
Nós temos um dado de associados da ABRAINC. Em 2018, uma família tinha, em média, três salários em recursos do FGTS para aquisição de imóvel, para dá-los de entrada no momento do financiamento. Hoje, tem um. Essa perda de renda, essa perda de patrimônio para conversão em imóvel dificulta essa aquisição e, na verdade, obriga o Governo a aumentar subsídios para aquisição imobiliária, para aquisição do imóvel para essas famílias de mais baixa renda. Afinal de contas, é uma política necessária. É de 6 milhões de unidades o déficit habitacional.
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19:25
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Esses 2 minutos podem ser aproveitados, já que o nosso Secretário está presente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Tudo bem, depois nós finalizamos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Mas acho que não foi feita ainda.
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Capitão, provavelmente teremos novas oportunidades de aprofundar esse debate. Imagino que esta não seja a primeira nem a última. Tenho absoluta certeza disso. Como já foi dito pelo conselheiro, as informações do fundo estão disponíveis. Se houver uma demanda adicional de informações, é só remetê-la para a Secretaria-Executiva do Conselho Curador, que ela, por exigência do próprio regimento do conselho, tem que oferecer as informações, obrigatoriamente. Posso assegurar ao senhor que todas as informações que são solicitadas são respondidas adequadamente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Eu sei, mas não há um debate aqui. O Secretário disse que existe o cálculo. Ele não está aqui com o cálculo, mas disse que eu poderia fazer a solicitação.
O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVEZ JÚNIOR - Isso. Eu só quero esclarecer, Sr. Deputado, que eles são baseados em projeções de dispêndios com as obrigações, aquelas que são regulares, bem como simulações de projeções de funding para saneamento e habitação. E todas aquelas que temos feito nos últimos anos causam reflexos e acabam impactando as disponibilidades, como tratamos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Eu agradeço a todos a presença, as exposições. Nós conseguimos hoje aprofundar muito esse tema. Logicamente, não se esgotou o assunto, que tem uma complexidade. Precisamos agora de um cálculo atuarial. Então, vamos cobrar isso. Vou fazer o requerimento ao fundo para que traga esse esclarecimento.
Agora eu queria deixar uma reflexão sobre o que foi dito hoje. Primeiro, jamais queremos fragilizar o FGTS. Seria insano fazer isso. Eu, como representante do povo, sei da importância do FGTS para a sociedade. Sou de Manaus. Só para que você tenha uma ideia, Manaus só tem 25% de tratamento de esgoto. Eu quero entender por que não temos projetos em que se use o FGTS para melhorar essa condição tão precária da cidade de Manaus. Se conseguimos aumentar o fundo, mesmo com saque-aniversário, não foi que deixamos de construir novas habitações e fazer mais obras de saneamento básico. Não. Acho que nós, o poder público, não estamos fazendo bem a nossa parte, os projetos adequados, não estamos colocando realmente a mão na massa e utilizando o fundo, que está aí. Não estamos sabendo utilizar bem esse fundo.
Não podemos nos esquecer de que esse fundo foi criado — Elson relembrou bem e até corrigiu o meu amigo Edison — para proteger o trabalhador. Ele é a figura central do FGTS. É ele que tem que ser protegido. O fundo é para ele. Logicamente, o recurso é utilizado porque o trabalhador precisa de moradia, precisa de mais saneamento básico, sim, mas o fundo foi criado principalmente para protegê-lo. E o principal bem é a vida. Quando foi criado o saque-aniversário, logo depois veio a pandemia. Então, esse recurso foi utilizado para salvar vidas. Foram injetados bilhões na nossa economia, e 34 milhões de pessoas utilizaram o saque-aniversário.
Será que, como foi questionado aqui, esses 34 milhões de trabalhadores queriam comprar só ovo de Páscoa? Não, não foi isso. Foi para salvar vida, foi para pagar uma dívida mais cara. Naquele momento, foi uma oportunidade que ele teve de fazer o cálculo.
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19:29
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Vocês viram que eu sou capitão, fui policial. Eu lembro que uma vez eu estava aperreado no cartão de crédito, com parcelas do carro e do apartamento. Aí eu falei: "Caramba". A dívida do cartão de crédito, como vocês sabem, tem juro altíssimo — FEBRABAN, é muito alto o juro do cartão de crédito. Então, peguei um crédito consignado do meu salário, mas comprometi a minha renda. Comprometi em parte, porque eu peguei esse crédito e paguei as minhas dívidas, com juro menor. A parcela cabia no meu salário. Mas o saque FGTS não compromete nem a sua renda inicial neste momento que nós vivemos. E, quando colocamos dinheiro na economia, conseguimos mais trabalhadores no trabalho formal. Os empregados estão reinjetando, retroalimentando o FGTS.
Agora, também ficou claro nas exposições que o saque-aniversário precisa de aprimoramento. Ficou nítido que precisamos de uma outra audiência para aprimorar as sugestões, porque não adianta vir aqui criticar e não trazer alguma solução dentro dessas discussões. Acho que, dentro dessas discussões, temos que trazer solução.
A ideia do Governo — e parabenizo o Governo em relação a isso, e olha que eu sou Oposição — é a criação de um novo crédito do consignado do setor privado. Eu acho que essa é uma saída, mas não é, como o Presidente do grupo do Zetta falou, excludente. Você tem que dar as opções, botar na prateleira do trabalhador e deixar o trabalhador decidir, porque o dinheiro é dele, é ele que está lá suando, é ele que acorda cedo, é ele que vai pegar ônibus lotado, é ele que vai sustentar a sua família. O dinheiro pertence ao trabalhador, é lógico que sem prejudicar o fundo e sem ser insano com relação a isso. Mas nós, políticos, homens públicos, temos que levar soluções para os trabalhadores do nosso País e dar a eles as melhores opções. Se ele estiver negativado, ele tem a opção do saque-aniversário. Se ele não tiver mais a opção do saque-aniversário, vai procurar uma empresa que tem uma propaganda que é muito simples: "Se você está negativado, é só vir para cá para pegar crédito conosco". Só que o juro, Secretário, chega a ser de 20% a 23%! Esse é o juro para quem está negativado. Então, você sai de um juro do saque-aniversário de 2% e passa para outro, de 20%. Isso, sim, é ser cruel com o trabalhador.
Acho que precisamos aprimorar o saque-aniversário, mas acabar neste momento seria uma solução muito cruel para os trabalhadores. Eu sei que não é esse o objetivo do Governo. Quero dizer para o Governo que estou aqui à disposição para que possamos aprimorar esse projeto, mas que não conte comigo para finalizá-lo, para acabar com ele. É isso.
Muito obrigado a todos. Parabéns pelas apresentações. Agradeço aos senhores e às senhoras, convidados ilustres.
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