Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Abril de 2024 (Terça-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:35
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Nos termos regimentais, declaro abertos os trabalhos da Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho.
Encontra-se à disposição na página da Comissão, na Internet, a Ata da 22ª Reunião, realizada no dia 9 de abril de 2024.
A Ordem do Dia de hoje foi convocada para a realização de Audiência Pública, cujo tema será a Repactuação do Acordo de Mariana. Esclareço que esta audiência cumpre decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2023, de minha autoria.
Participando de nossa audiência nós temos os seguintes convidados, a quem agradeço a presença e convido para fazer parte da Mesa, o nosso Advogado Adjunto da Advocacia-Geral da União, Dr. Junior Divino Fideles; a Dra. Karina Mitleg, Defensora Pública Federal. Também fazem parte da nossa Mesa de trabalho, mas estão participando via on-line, o Sr. Joceli Andrioli, Coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens; e o Dr. Fideles, seja bem-vindo, mais uma vez agradecemos a presença da Advocacia-Geral da União, representando aqui o Governo do Presidente Lula. Agradeço também a presença do Sr. Luís Otávio Milagres de Assis, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, representando o Governo de Minas Gerais; Sr. Ricardo Iannotti, Subsecretário de Estado da Casa Civil do Espírito Santo e Coordenador Estadual do Comitê Pró-Rio Doce, do Espírito Santo, representando o Governo do Espírito Santo; Sr. Antônio Lopes de Carvalho Filho, Defensor Público de Minas Gerais e Coordenador do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, representando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Sr. Rafael Portella, Defensor Público do Espírito Santo e Coordenador do Núcleo de Atuação em Desastres e Grandes Empreendimentos. O Dr. Vinicius Cobucci, Juiz da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte acaba de enviar uma mensagem informando que não poderá comparecer, mas, em todos os casos, nós estivemos com ele ontem e, depois, eu passo um relato da reunião que tivemos lá em Belo Horizonte, no TRF-6. Também temos a presença do Dr. Lucas Trindade, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público de Minas Gerais.
Informo que devido a compromissos assumidos previamente os representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo não puderam participar da audiência, mas se colocaram à disposição para contribuir em uma próxima oportunidade.
A empresa SAMARCO Mineração informou que, como o assunto está sendo tratado em juízo, declina do convite na confiança de que os devidos esclarecimentos sejam prestados oportunamente pelas devidas autoridades e órgãos reguladores.
Então, mais uma vez, a SAMARCO dá a mesma resposta e não comparece à nossa audiência pública.
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A empresa Vale informou que a participação na audiência seria uma conduta vedada, por ofensa ao comando legal de confidencialidade que rege o processo de mediação. Não é verdade da Vale, porque aqui ninguém está pedindo a ela que venha para nos dizer algo que seja confidencial e sim para esclarecer o que está acontecendo, se ela está participando da negociação, e como andam as tratativas e também aquilo que ela deveria já ter arrumado depois do crime que cometeu. Mais uma vez, a Vale não se faz presente.
E a empresa BHP Billiton, mineradora, não respondeu ao convite até o início desta audiência. Tomara que responda na Inglaterra, porque também lá ela está sendo condenada e, se Deus quiser, vai ser condenada junto com a Vale para pagar o que deve ao povo brasileiro.
Vocês me desculpem dizer isso das empresas, mas o motivo da nossa reunião é exatamente esse. As negociações estão paralisadas há cinco meses, exatamente porque as empresas fizeram uma contraproposta indecente em relação ao que seria o mínimo viável para se poder fazer, depois do crime cometido, o mínimo de justiça em relação ao meio ambiente e aos atingidos. Havia um acordo a que chegaram todos os Governos, Federal e os dois Estaduais, mais Ministérios Públicos, Defensoria Pública e todas as entidades de Justiça, num valor que se aproximaria de R$ 126 bilhões. Diga-se de passagem, valor inferior ao que se pede na Inglaterra, que já chega a quase R$ 470 bilhões, considerando apenas as questões individuais e os malefícios feitos às Prefeituras. Já se pede esse valor. Então, aqui chegou-se a um valor que seria de R$ 126 bilhões, excluindo, entendo eu, as questões individuais e também aquilo que é obrigação de fazer da empresa, que é recuperar o rio que ela poluiu. Mas o caso é que em vez de oferecer R$ 126 bilhões, as empresas SAMARCO, Vale e BHP Billiton ofereceram um terço do valor, ou seja, R$ 42 bilhões, o que levou os Governos dos dois Estados e o Governo Federal a considerarem a proposta muito insatisfatória e a soltarem uma nota conjunta dizendo que isso era inaceitável e, nesse sentido, que esperavam das empresas uma nova contraproposta.
A empresa, cinco meses depois, acenou com alguma possibilidade de um novo acordo, que é exatamente o que nós queremos discutir hoje. Que novo acordo é esse? Que proposta é essa? Estamos todos ansiosos, depois de nove anos e não ter sido feita justiça. É bom lembrar também que não foi feita justiça criminal. Ninguém ainda foi condenado, preso, sequer as empresas. Então é algo que também temos cobrado do Poder Judiciário, no sentido de que isso seja agilizado. E as empresas se utilizam de todo argumento jurídico e de todo poder econômico para cada vez mais adiar o procedimento criminal e o procedimento do acordo também a ser tratado. E se utiliza de uma técnica de adiar todo o processo para ir enrolando e, nesse sentido, cansar os atingidos, os Estados etc., e tentar um acordo que seja um acordo não justo, e por isso ofereceu esse valor de R$ 42 bilhões.
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Eu ainda era Deputado Estadual em Minas Gerais quando este crime aconteceu. Eu quero apenas ler uma conclusão que nós tiramos na Comissão de Barragens que analisou o crime, Deputado Duarte Jr., Deputado Padre João, Deputado Zé Silva. Trata-se de um trecho do nosso relatório.
Após 7 meses de trabalho, 11 audiências públicas, 11 visitas à região atingida, o relatório aponta a responsabilidade criminal da Samarco pelo ocorrido, considerado o maior desastre ambiental da história do Brasil. A conclusão é semelhante às impressões já divulgadas pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais. A conclusão é que a tragédia poderia ter sido evitada, que foi crime. Isso está estabelecido não somente pela nossa análise, mas também pela análise das Polícias Civil e Federal, do Ministério Público Estadual e Federal.
À empresa cabe a responsabilidade de repor o que foi feito ao povo e ao meio ambiente. As empresas sabiam, e é dito isto no relatório, que havia problemas e trincas. Agora, naquilo que está sendo julgado também na Inglaterra, foi passada, na primeira reunião que tiveram lá, a imagem de um e-mail em que eles reconheciam as trincas já existentes na barragem. A direção da empresa Samarco era avisada das trincas, mas fez vista grossa a isso e escondeu este e-mail, que agora foi revelado.
Além da responsabilidade criminal, foram apresentadas, na época, duas leis: uma, sobre a construção de barragem para a instalação de novos empreendimentos imobiliários, que não permite mais as barragens a montante; e a outra, referente ao programa estadual, na época, para a proteção aos atingidos de barragens. Ambas foram aprovadas depois, na legislação mineira, e, posteriormente, foram aprovadas aqui, através da Comissão Externa de Brumadinho — foi preciso haver outro crime! —, presidida pelo Deputado Zé Silva, e teve como Relator o Deputado Júlio Delgado. Depois disso, nós já tivemos uma CPMI e estamos com outra Comissão Externa.
Este é um pouco da história destes dois crimes acontecidos. Em todos eles, a responsabilidade é das empresas.
Agora nós chegamos à fase em que as empresas estão anunciando, como vimos pela imprensa, que pretendem, até o fim deste semestre, fazer o processo de negociação. Nós vamos abrir aqui, exatamente para ver qual processo de negociação está em curso. Se isso vai estar aberto, como é que esta decisão se dará, o que pensam os Governos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Governo Federal, os Ministérios Públicos, e assim por diante.
Eu quero apenas relembrar que, neste processo de tanta demora, Deputado Zé Silva, nós aprovamos, por unanimidade, um requerimento em que solicitávamos ao Poder Judiciário, aos Governos dos Estados, ao Governo Federal, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Estados e à União, bem como à Justiça, que pudessem tomar medidas que fizessem com que essas empresas realmente sentassem à mesa para negociar uma saída ou uma revisão justa do crime que aconteceu.
O requerimento foi aprovado, como eu disse, por unanimidade, e solicitava ao Poder Judiciário fixar um prazo para o fim da repactuação, além de priorizar, portanto, o julgamento de ações judiciais coletivas
que buscam a reparação. Em outras palavras, se isso não for resolvido rapidamente, que se retome o julgamento e que isso aconteça de forma célere, tanto penal, como do ponto de vista dos processos judiciais coletivos e individuais.
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16:47
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Eu tenho para dizer hoje que ontem nós tivemos uma reunião com a Dra. Mônica Sifuentes — é importante esta informação. Ela disse que, no dia de hoje, duas ações estão sendo julgadas, estão sob a responsabilidade do Dr. Vinícius, que não pôde estar aqui hoje. Depois que ele entrou no processo, é unânime, entre os atingidos e nós que estamos acompanhando, que as coisas começaram a andar. Hoje ocorrem dois julgamentos: um diz respeito à inclusão definitiva dos atingidos do Espírito Santo, reconhecidos como atingidos, porque nem isso a empresa reconhecia. O fato é que os atingidos do Espírito Santo pela lama não eram reconhecidos como atingidos. Para eles, atingidos são apenas aqueles que moravam onde a lama se iniciou, onde houve mortes, sei lá o quê. No entanto, é óbvio que os atingidos do Espírito Santo até o mar foram atingidos, como mostram nosso relatório e todo o trabalho feito até hoje. Isso vai ser decidido hoje.
A outra questão que será definida hoje é a forma que a Renova utilizou. Ela foi dominada — era para ser uma fundação — pela Vale, pela Samarco e pela BHP, e eles utilizam sempre a forma de judicializar qualquer decisão do Comitê Interfederativo. Este define uma política pública, e ela não é feita porque eles judicializam. A cada judicialização, o atraso é enorme, e nada é feito. Tudo é judicializado.
Hoje será definido que não se pode fazer e utilizar a mesma sentença para judicializar. Se isso for definido, o Comitê Interfederativo — CIF definiu, e as ações têm que começar. Se eles quiserem entrar com uma nova ação, que entrem com uma nova ação, mas isso não vai interromper a decisão do CIF. É a posição que o Dr. Vinícius nos disse ontem que está sustentando a decisão de hoje dos desembargadores.
Tomara que os desembargadores analisem estes dois processos e esta seja uma sinalização de que, se as empresas não quiserem negociar, elas pagarão na Justiça pelo que fizeram, e pagarão tanto do ponto de vista da reparação, da repactuação, mas também criminalmente, as próprias empresas e as pessoas responsáveis pelos crimes cometidos!
Nós solicitamos aos Governos Estaduais que revisem e tornem mais rigorosos os processos de licenciamento vigentes destas empresas, e que não concedam novos enquanto não for promovida a reparação pelos danos ambientais provocados. Vai aí o alerta. O Governo do Estado, recentemente, de novo, concedeu à Samarco um novo licenciamento ambiental lá naquela região! O fato é que a empresa comete o crime, não reparou a população, mas volta a atuar, tem seu licenciamento ambiental. Assim é fácil cometer crime! Depois ainda ganha prêmio!
O Governador Zema anda falando algumas coisas que eu vou comentar depois, mas, na hora de ser bonzinho com as empresas, faz o licenciamento ambiental à revelia dos crimes que foram cometidos.
Nós estamos solicitando que, especialmente em Minas Gerais, onde se dá o licenciamento ambiental, não seja concedido novo licenciamento ambiental a estas empresas enquanto elas não repararem os atingidos pelos dois crimes cometidos, tanto em Mariana, como em Brumadinho.
Nós estamos fazendo uma solicitação também ao Governo Federal, através do Ministério de Minas e Energia,
para que instaure um processo. Eu entreguei esta solicitação pessoalmente ao Ministro Alexandre Silveira. Eu pediria a AGU que levasse isso em consideração, para a aplicação de penalidades administrativas, até mesmo a cassação dos direitos minerários, nos termos do art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 1967. O Governo Federal também tem a possibilidade de instaurar um processo de penalidade que casse os direitos minerários da Vale, da Samarco, da BHP, no Estado de Minas Gerais, depois dos crimes que foram cometidos.
Abram um novo processo de licitação, já que existem muitas empresas que querem fazer a exploração que eles, no meu entender, não têm o direito de fazer. Eu acho que, aplicado isso, com certeza estas empresas vão sentar à mesa e querer negociar. Mas há aqui um refresco geral para as empresas, e fica fácil cometer um crime! Elas cometem outro e continuam tendo lucros absurdos. Peguem o lucro da Vale novamente. Ela só aumenta o lucro! Depois distribui dividendos para bilionários, para banqueiros internacionais, que têm as ações destas empresas para fazerem exploração aqui.
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Eles não constroem uma viga de aço mais! Só exportam minério para lá, nem imposto pagam, porque a Lei Kandir lhes permitiu fazer isso na época de Aécio Neves, de Azeredo, de Fernando Henrique, que deram essa moleza para não pagarem mais as coisas.
Por fim, aos Ministérios Públicos, às Defensorias Públicas, aos Estados e à União, que os Ministérios Públicos e as Defensorias atuem de forma articulada com os Estados e com a União, na busca judicial pela reparação, de modo a priorizar a atuação do Comitê Interfederativo, exigindo o cumprimento do TAC, ação que agora está sendo julgada em Minas Gerais.
Eu acho que, se estas decisões forem tomadas minimamente, ou as empresas sentam à mesa, ou elas vão saber que vão perder também o direito de continuar explorando o Brasil e países, como fazem nos dias de hoje.
Posto isso, tomara que estas empresas realmente estejam sentando para fazer justiça, e não para postergarem mais ainda a situação! Eu vi, pela imprensa, que elas têm a intenção de, até o fim do semestre, fazerem um acordo. Desta forma, nós vamos iniciar uma série de audiências públicas para tomar conhecimento disso. As empresas já não vieram. Portanto, já não teremos delas os compromissos que nós gostaríamos que houvesse, o compromisso com o povo brasileiro, depois dos dois crimes cometidos. A única vez que a Diretoria da Vale veio aqui foi antes da CPMI, convidada pelo Presidente à época, o Deputado Zé Silva — o Deputado Zé Silva era o Presidente. O Fabio Schvartsman teve que vir a esta Casa, ficou nove horas aqui, e veio para dizer que a Vale não tinha culpa de nada, que a Vale era uma joia do povo brasileiro. Ele falou isso.
Na época, nós fizemos uma contraposição enfática ao que ele disse, e hoje as joias são conhecidas: são as joias que morreram debaixo da lama. Aquelas eram as joias! Foram 272 as joias que nós perdemos. A Vale não é nenhuma joia. A Vale é uma empresa que cometeu um crime e até hoje não pagou pelo crime. Ela tem que ser tratada como criminosa, e não como uma joia! O problema é que a Vale é tratada como uma joia, mesmo depois do crime que cometeu. Enquanto ela não for tratada como criminosa, vai continuar fazendo isso. Não é possível que nós teremos que esperar a Justiça na Inglaterra para fazer justiça no Brasil!
É indigna para nós uma coisa como esta!
Desculpem-me o desabafo de hoje, mas nós já estamos há 9 anos tratando desta questão — 9 anos! Não adianta postergarem mais. Não adianta virem com propostas indecorosas. Ela tem que se responsabilizar pela lama que jogou no rio! Não existe reparação justa se eles não derem uma solução para a lama tóxica que está no Rio Doce. Basta chover para a lama voltar para as casas, para os peixes, para a água, que ficam contaminados, e nada é resolvido.
A Vale fazer uma proposta, e o Governador Zema aceitar isso, como eu vi hoje no jornal, não tem cabimento. Ele disse que não tem como tirar os rejeitos. Ora, se eles não têm como retirar os rejeitos, é obrigação verem uma nova técnica para que o rio seja recuperado. Se eles não o fizerem, eles têm que pagar pela lama, e não simplesmente deixar isso por conta do acontecido. Isso está na Constituição Federal.
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Portanto, o Governador Zema que me desculpe, mas dizer que a culpa é do Governo Federal, que não quer colocar dinheiro na mão dele?! É claro que não quer colocar dinheiro nas mãos do Zema, para ele fazer rodominério, como quer fazer em Brumadinho? Sinceramente, ficar jogando a culpa no Governo Federal para aliviar o lado das empresas, Zema, não cola mais! Você já fez gracinha demais para essas mineradoras, inclusive na Serra do Curral, ao querer minerar a Serra do Curral em plena Belo Horizonte.
Este é o desabafo que eu tenho a fazer aqui, neste caso, um desabafo com conteúdo, pois eu sei o que estou dizendo, porque é isso que está acontecendo em Minas Gerais. Ninguém aguenta mais um Governador curvado aos interesses das mineradoras. Agora, vir dizer e passar pano para as empresas, para que elas não tenham que dar conta da lama tóxica que jogaram no Rio Doce, até o mar, é inaceitável!
Vamos partir para o debate. Eu já fiz minhas considerações iniciais e finais. Quero mais é escutar os companheiros e as companheiras aqui presentes.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Rogério Correia, Deputado Duarte, que conhece como ninguém este desafio, este momento é muito oportuno para tratarmos de um tema que é a Agência Nacional de Mineração. Com certeza, as autoridades mais importantes para falar deste tema estão hoje nesta audiência pública, como o próprio Deputado Rogério, que foi Relator da CPI. Eu presidi a Comissão Externa de Brumadinho. Depois de 4 anos, nós decidimos criar uma Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. Aliás, não existe mineração sustentável se não houver segurança para a população e para o meio ambiente.
Eu tenho aqui um relatório da Agência Nacional de Mineração. Ele foi veiculado em um grande jornal, um jornal de grande circulação em Minas Gerais. Dr. Fideles, aqui presente, eu conheço seu trabalho, sei da importância do que vocês fazem. Infelizmente, a Agência Nacional de Mineração, de acordo com análise feita pelo Tribunal de Contas da União, está classificada na lista de alto risco da administração pública federal. Ela foi criada em 2017, era Departamento Nacional do INPM.
O que a agência fez foi apenas mudar a placa, Dr. Fideles!
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Dos 2.121 cargos que estavam disponíveis, existem apenas 670; há uma defasagem de 46% na remuneração. Nós não estamos falando de governo, mas, sim, do Estado brasileiro, que derruba os vetos amanhã. Desta forma, de acordo com o relatório da agência, apenas Minas Gerais tem 48 barragens sem segurança. Se nós estamos aqui há 9 anos, e nós fizemos um compromisso nesta Casa de que "Brumadinho e Mariana nunca mais", a preocupação que eu quero levantar aqui hoje é que será que nós não vamos tomar as medidas cabíveis para que a Agência Nacional de Mineração — eu não sei que medida tem que ser tomada, Deputado Rogério —, mas com a agência, com esta fragilidade...
Depois, estará disponível, para vocês terem ideia, que as barragens apresentam trincas, abatimentos, rachaduras e uma série de outros pontos na tão famosa Declaração de Condições de Estabilidade. Eu estou como relator parcial de legislação, e nós fizemos 14 proposições. Uma delas é que, na contratação dos profissionais habilitados para fazer o laudo de estabilidade, a declaração da condição de estabilidade, não é o empreendedor que tem que contratar. Do projeto de lei que tramita — o Deputado Rogério é autor comigo —, são 25 autores.
Espero que sejam acreditados, atestados e habilitados os profissionais, e façam um sorteio randômico, para dar isenção. Eles vieram aqui, a empresa paga, é claro. Eles vieram aqui e dizem que tinham atestado a estabilidade, e o resultado está aí.
Portanto, no caso da empresa alemã TÜV SÜD, um nome difícil, eu quero deixar registrada esta situação, que é muito crítica, já que apenas em Minas Gerais há 48 barragens sem a segurança atestada. No Brasil, 419 barragens tiveram a declaração da condição de estabilidade, mas só em Minas, para termos uma ideia, 21 empresas não a apresentaram, o prazo venceu no dia 31 de março, e 21 empresas falharam ou comprovaram solidez e 3 nem entregaram!
Como nós vamos fazer? Será que nós vamos ficar aqui, em vez de cuidar de pautas positivas, pautas de desenvolvimento e de transformação do Brasil? É preciso transformar a mineração em riquezas, como vemos acontecer em países como o Canadá e a Austrália. Nós vamos ficar aqui fazendo Comissão Externa, CPI, negociações que se arrastam por 9 anos, ou vamos estruturar a ANM?
Eu queria fazer este registro e pedir o apoio desta Comissão, Deputado Rogério. Aproveito para fazer a seguinte proposta: que saia um documento daqui em que nós cobremos especialmente do Governo. Eu tenho certeza de que o Ministro Alexandre, que é de Minas Gerais, o Secretário Vitor Sabá e o próprio Presidente Lula têm a sensibilidade e a serenidade para rapidamente garantirem que a ANM será estruturada, para nunca mais termos o que aconteceu em Brumadinho e em Mariana, em vista do pacto que nós fizemos nesta Casa com o Deputado Rogério e com tantos outros parceiros e Deputados de Minas Gerais e de todo o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Em primeiro lugar, eu queria iniciar parabenizando o Deputado Rogério Correia. Esta é a primeira oportunidade que eu tenho porque, à época da tragédia, quando eu estava Prefeito de Mariana, sempre percebi o Deputado muito ligado a tudo o que havia acontecido, seja como Deputado Estadual, seja como Deputado Federal. V.Exa. é muito presente e muito firme. O tempo tem passado, e o sentimento é o de que nós não vamos ter resolvida esta situação, mas é nossa obrigação fazê-lo. Eu me sinto muito feliz por estar nesta Comissão hoje, autorizado por V.Exa., Deputado Rogério, para de alguma forma contribuir.
Deputado Zé Silva, eu participo da repactuação desde a época em que eu estava na Prefeitura, depois saí, tive a honra de continuar representando os Prefeitos na mesa da repactuação. É muito importante termos o entendimento de que o que era tratado no Governo anterior, o Governo Bolsonaro, não tinha a tensão que está tendo hoje. Os valores que nós quase chegamos a assinar eram muito menores do que os que estão sendo discutidos hoje.
Nesse sentido, eu gostaria de reconhecer o trabalho do Fideles, que tem feito parte da mesa e tem sido muito firme. Digo isso porque o acordo pode ser assinado, sim, mas o que é preciso ser entendido é que eles não podem impor o valor. Nós é que temos que entender o tamanho do que aconteceu e precisamos nos posicionar contra os valores hoje apresentados pelas mineradoras, valores que são muito aquém do tamanho do prejuízo que nós sofremos e muito aquém do que elas têm em retorno financeiro.
Tomemos a última decisão do juiz federal. Ele deixou claro que a Vale e a BHP, nos últimos 3 anos, tiveram um lucro de 550 bilhões — estou falando de lucro. Desse modo, como se pode concordar e aceitar um acordo de 40 bilhões?! Isso quase aconteceu na gestão anterior. Hoje eu afirmo, por ter participado, que a presença é muito mais ativa, uma presença proativa dos membros do Governo Federal. O Governo Federal veio e se impôs quanto à dimensão da tragédia e busca uma indenização justa.
Eu queria, mais uma vez, parabenizar o Fideles pela forma como se posicionou na mesa e como tem conduzido todo este processo.
É claro que nós vamos falar de outros assuntos, mas o Deputado Zé Silva trouxe uma pauta extremamente importante em relação à Agência Nacional de Mineração. Eu acho que nós deveríamos convocar uma audiência pública, porque o atual Governo tem a responsabilidade de se posicionar quanto a este assunto.
A lei existe. Ela obriga que determinado perceptual da CFEM seja direcionado à ANM, e este valor não chega à ANM, e, por isso, esta não tem condições de contratar os técnicos necessários. Primeiro, há algo extremamente grave para a segurança: demonstrar se há segurança ou não em relação às barragens — este tem que ser nosso ponto de partida. Segundo, algo também muito importante: se nós tivéssemos hoje a estrutura necessária na ANM, nós dobraríamos o valor da CFEM. Como nós não temos técnicos para fiscalizar, quem fiscaliza são as próprias mineradoras. Vocês conseguem entender quanto nós deixamos de arrecadar com isso?
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17:07
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Então, eu acho, Deputado Zé Silva, que o que V.Exa. levantou é muito importante para o País. Nós não podemos permitir que este assunto fique somente aqui neste debate nosso. Sugiro que, até depois, junto com o nosso Presidente, possamos fazer, sim, uma audiência pública, chamar esses representantes e procurar entender por que a Agência Nacional de Mineração não se estrutura nos Estados, para que faça uma fiscalização adequada e garanta principalmente a segurança, mas também os recursos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito bem, Deputado Duarte Jr.
É até bom que o Deputado Padre João esteja aqui presente. Sobre essa questão levantada pelo Deputado Zé Silva e por V.Exa. agora, nós podemos realizar uma audiência pública com a Agência Nacional de Mineração, para ver as condições em que ela está e qual o planejamento futuro. Não sei se nós já temos o requerimento aprovado, mas, caso não tenhamos, eu pediria a V.Exas. que o apresentassem, bem como ao Deputado Padre João, que foi o responsável pelo relatório das barragens ainda não rompidas.
Nós falamos em barragens ainda não rompidas porque existe a segurança das barragens. E o Deputado Padre João fez um relatório também muito preciso em torno do assunto. Eu acho que isso ajudaria, inclusive porque podemos fazer um debate sobre o relatório do Deputado e, ao mesmo tempo, sobre a Agência Nacional de Mineração, o que fazer.
Fica comprometido que V.Exas. apresentem o requerimento. E assim que o aprovarmos, a Presidência marca esse debate também.
Agradeço ao Deputado Duarte Jr., lembrando que ele era o Prefeito na época da tragédia criminosa que aconteceu já há 9 anos. E é bom que ele diga isso, sendo do Republicanos, porque, senão, vão dizer que é coisa do PT. É assim que o Zema age: ele diz que isso é coisa do PT para discutir, para ele não discutir um assunto. Aí ele pega a pessoa que está falando e diz: "Olha, a culpa é porque ele é do PT". Não, nós não estamos discutindo por causa do PT. O Deputado é do Republicanos e tem a mesma impressão que eu tenho: não se pode assinar qualquer acordo porque o dinheiro vai para a mão dele. Ora, ele mesmo diz: "O Governo Federal não quer assinar para o dinheiro não vir para a minha mão". É claro que eles não vão assinar uma mixaria, para ela ir para a mão dele e ele ser conivente com as mineradoras.
Não, Zema, isto aqui não é só PT, não, viu? Isto aqui é para qualquer um que tem um tiquinho de neurônios na cabeça e não quer fazer uma polarização ridícula como a que você faz em Minas Gerais, todo dia.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Estamos ouvindo bem.
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O Deputado Rogério Correia, o Deputado Zé Silva, o Deputado Duarte Jr. e o Deputado Padre João foram os Parlamentares que identifiquei presencialmente, neste plenário. Eu queria cumprimentá-los e louvar a iniciativa desta Câmara dos Deputados ao marcar mais este encontro, mais esta audiência pública.
Deputado Rogério, eu aproveito também para parabenizar o Congresso não apenas pela atuação específica neste caso envolvendo o desastre em Mariana, mas também pela atuação na sua função típica, função legiferante, quanto à modificação do ordenamento jurídico no que tange às barragens. O Congresso, no ano de 2020, por meio da Lei nº 14.066, promoveu uma das reformas mais importantes na Política Nacional de Segurança de Barragens.
Nós temos recebido comentários de especialistas internacionais no sentido de que a legislação de barragens do Brasil é das mais avançadas no mundo. Isso se deve, sem dúvida, à preocupação do nosso Parlamento e, ainda, à aprovação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que também é um importante instrumento para todos nós das instituições de Justiça que lidamos com este tema diariamente.
Nós, pelo Ministério Público de Minas, temos, à semelhança do Congresso, à semelhança do Governo e à semelhança das demais instituições, buscado exercer as nossas funções para aprimorar esse sistema, que precisa, sim, de uma série de aprimoramentos e precisa de avançar.
Aqui eu coordeno a Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente de Mineração. Nós conduzimos, no Ministério Público de Minas, o maior programa de auditorias independentes de barragens do mundo. Todas as principais barragens do Estado hoje contam com auditorias independentes, checadas pelo Ministério Público de Minas sobre eventuais conflitos de interesse com as mineradoras. Então, temos tentado aqui, com uma série de instrumentos, em parceria com os órgãos públicos e com a sociedade civil, aumentar a segurança desse sistema.
Eu acho o debate sobre a questão da Agência Nacional de Mineração, que foi mencionado há pouco, muito importante também. A agência, de fato, tem que se fortalecer, o que certamente contribuirá para a segurança das estruturas em Minas Gerais. Esta é uma situação, de fato, que tem que ser superada e tem que melhorar. É vergonhoso o estado de mais de 30 barragens sem estabilidade garantida em Minas Gerais, uma série delas em situação crítica.
Sobre a questão da repactuação, de fato, não há muito a falar neste momento, na medida em que, desde o ano passado, as tratativas estão paralisadas. De fato, chegamos a um impasse.
Eu vejo aqui e cumprimento também uma série de colegas meus das instituições: o Luís Otávio, pelo Governo de Minas; o Ricardo Iannotti, pelo Governo do Espírito Santo; o Antônio, pela Defensoria Pública de Minas Gerais; o Rafael, pela Defensoria Pública do Espírito Santo; e o colega Fidelis, pela AGU. Enfim, são todos colegas que acostumamos a ver muito no ano passado. Nós nos encontrávamos em uma base semanal, para tratar deste tema.
Por mais que tenhamos nos esforçado para garantir uma repactuação justa, isto não foi possível em razão de impasses já conhecidos. Então, não há muito a atualizar o Parlamento sobre esta seara. E posso assegurar, Deputado Rogério e demais Deputados, que o Ministério Público vem atuando de maneira sinérgica e harmônica com todos os demais entes.
O poder público, depois de uma fase inicial de alinhamento, hoje está totalmente nivelado, totalmente alinhado e vem atuando de maneira harmônica e sinérgica, com vistas a apenas um objetivo, que é o da reparação integral dos danos.
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O acordo que gerou a criação da Fundação Renova e que ora é repactuado é, realmente, um acordo muito ruim. O Ministério Público de Minas não o assinou naquela ocasião e já falava, então, que era um acordo que tendia ao fracasso, na medida em que se buscou ali, na nossa visão, uma terceirização indevida de responsabilização com a transferência da obrigação de reparação para um ente distinto daqueles reais causadores do dano.
Portanto, a repactuação agora, na nossa visão, tem que assegurar essa premissa de reparação integral dos danos. E o Parlamento pode confiar que as instituições de Justiça trabalharão sempre de maneira alinhada com todos os demais atores e que o poder público em geral apenas assinará um acordo que assegure a reparação integral dos danos.
Deputado Rogério, Deputado Zé Silva, Deputado Duarte Jr. e Deputado Padre João, é um prazer revê-los. Nós nos encontramos muito na mesa de repactuação. O Ministério Público de Minas Gerais está à disposição do Parlamento. Eu venho novamente abrir as portas da instituição para todas as ocasiões, não apenas hoje, mas sempre que for necessário, em nome do Procurador-Geral de Justiça, o Dr. Jarbas Soares Júnior, que não pôde estar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Dr. Lucas Trindade.
Apenas quero fazer uma solicitação não apenas ao Ministério Público de Minas, mas também ao Ministério Público do Espírito Santo e ao Ministério Público Federal, para que a representação dos atingidos, em especial neste momento em que se fala da retomada da repactuação, também seja garantida. Esta é uma das premissas que os atingidos têm colocado muito, porque não têm uma participação efetiva nas decisões e na construção do próprio acordo.
Então, eu agradeço ao Dr. Lucas, reconhecendo o trabalho que eles têm nos prestado, sempre muito solícitos em atender as nossas demandas do ponto de vista deste caso. E ficamos na espera de que todos sejam, então, convidados a participar dessas rodadas de negociação, se, de fato, elas estão para retornar. Muito obrigado.
Deputado Rogério Correia, agradeço o convite da Comissão para falar aqui na Câmara dos Deputados. Agradeço aos colegas que representam suas respectivas instituições e representam os governos.
Mais uma vez, em nome do Defensor Público-Geral Vinícius Chaves, reafirmo aqui o compromisso da Defensoria Pública com um processo de reparação justa, integral e efetiva no contexto do desastre do Rio Doce.
Deputado e demais presentes, eu gostaria de fazer uma fala dando muita atenção à situação do Estado do Espírito Santo e ao julgamento, como o Sr. Deputado falou, que vai ocorrer amanhã,
no sentido de confirmarmos a validade da Deliberação nº 58, de 2017, e os impactos acarretados ao Estado do Espírito Santo pelos rejeitos ocasionados pelo rompimento da barragem.
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17:19
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É alarmante chegarmos a 2024, mais de 8 anos depois do rompimento, e ainda termos que litigar judicialmente, para provar algo que já está devidamente demonstrado por estudos técnicos, pelo posicionamento do Comitê Interfederativo, por decisões judiciais. Para nós, esse julgamento será muito emblemático, bem como, digo até — e tenho certeza de que meus colegas do Espírito Santo e o Governo Federal também pensam assim, com o apoio do Governo de Minas —, o desfecho dos próximos passos que poderemos dar num processo de reparação efetivo.
Eu acho que o litoral é um símbolo de todo esse processo para o Espírito Santo, na medida em que ele coloca em xeque essa tentativa de se organizar um processo de reparação a partir do TTAC, a partir de uma fundação de direito privado. Isto deu errado e acabou desequilibrando o acesso das pessoas atingidas ao processo de reparação, as próprias competências que são inerentes do poder público e as competências e responsabilidades que são das empresas, que devem se resumir, única e exclusivamente, a ressarcir pelos impactos que causaram.
Não se pode pensar em nenhum processo de reparação dando aos causadores do desastre o poder de decidir a vida das pessoas atingidas, o poder de decidir quem é atingido e quem não o é. Talvez esta seja a grande falha do processo de reparação. Por mais que o poder público absolutamente em conjunto e por mais que o Comitê Interfederativo tenham falado que grande parte do Estado do Espírito Santo foi impactada, ainda hoje não existem planos de ação em saúde no litoral do Espírito Santo e, em verdade, na grande maioria dos Municípios atingidos, não existe programa de proteção social e não existe sequer a disponibilização de um mínimo de crédito para estímulo à economia local, como é usualmente empregado pelos editais do Rio Doce promovidos pela Fundação Renova.
O que vemos no litoral do Espírito Santo, depois de 8 anos, não é uma reparação ruim, não é uma reparação aquém da ideal, é uma ausência de reparação, o que é mais escandaloso e alarmante e chama à responsabilidade todo o poder público — Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo e instituições de Justiça — para um processo de reparação efetivo que contemple o Estado e os territórios atingidos em sua integralidade.
Eu faço esta fala inicial, Deputado, no sentido de colocar que qualquer processo de repactuação, qualquer processo de negociação de que a Defensoria Pública participar deverá ter, como princípio máximo, o reconhecimento pleno do Estado do Espírito Santo, porque, senão, não será repactuação, não será reparação para as pessoas atingidas.
Quando nós, em conjunto com as instituições de Justiça e com o poder público, cerramos fileiras nesses últimos 3 anos, sempre foi no sentido de que há necessidade da criação de um programa de transferência de renda robusto para a população atingida, da disponibilização do direito de assessoria técnica, da disponibilização da participação social, da preocupação com as comunidades tradicionais.
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Acima de tudo, é necessário um desenho indenizatório para aquelas pessoas que ainda não tiveram o devido acesso por causa, especialmente, da recusa das empresas da Fundação Renova em reconhecerem o litoral do Espírito Santo como impactado. Falamos aí de um grande volume de pescadores e pescadoras que não tiveram acesso à sua indenização, como tantas outras categorias ou mesmo comunidades tradicionais, que, hoje, ainda lutam pelo seu reconhecimento.
Uma repactuação efetiva demanda que as empresas e a Fundação Renova reconheçam que o processo de reparação está muito aquém do que deveria estar 8 anos depois. Isto é um ponto fundamental para compreendermos como e quando a Defensoria Pública tem se manifestado. Isto direcionará qualquer nova mesa a ser criada, qualquer arena, seja judicial ou extrajudicial, de debate e de enfrentamento com as empresas e com a Fundação Renova, no sentido de chegarmos à efetiva defesa das pessoas atingidas e das suas comunidades.
Há outro ponto importante também, ainda agora num aspecto legislativo, como o colega já muito bem colocou. A sanção da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens demanda um redimensionamento de todas as questões que sempre estivemos levando a respeito do controle social e da participação social, dentro do processo de repactuação. Isso fortalece, politicamente, os nossos pleitos, que foram sempre colocados desde o início.
Um último ponto que coloco, Deputado — já indo para a conclusão da minha manifestação aqui —, é que temos feito também, junto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a Defensoria de Minas e com a Defensoria da União, um movimento de estimular a ratificação do Tratado de Escazú, que tem direta relação com o desastre do Rio Doce na medida em que fortalece as estruturas de participação e controle social das pessoas atingidas não só neste caso, como em todos os casos relacionados a conflitos ambientais no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Dr. Rafael. Nós que agradecemos.
Eu falei que o julgamento seria hoje, mas V.Sa. me corrigiu que é amanhã, assim como o julgamento para o reconhecimento dos atingidos no Espírito Santo.
Eu concordo com a V.Sa. Realmente, a uma altura dessas, 9 anos depois, estar fazendo um julgamento para ver se as pessoas atingidas foram atingidas é algo hilariante. Tomara que essa definição se dê amanhã e que seja definitiva.
Outra questão também é essa chicana que é feita através da Vale, da BHP, da Samarco e da Renova, de judicializarem tudo, para que nada seja resolvido. Também tomara que haja uma definição de que essa brincadeira não vale mais, ou seja, de que os programas têm que ser colocados em prática.
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Este é um relatório muito completo, de autoria do Deputado Helder Salomão, e nós o aprovamos por unanimidade. Ele nos dá um patamar de debate do que tem de ser feito. É claro que nós não entramos aqui no valor, o valor tem que ser dado pelas autoridades, pelos representantes dos Governos Estaduais e Federal. Eles têm que ver o valor. Aqui estão todas as ações que têm de ser feitas para se fazer uma reparação justa. Nós já entregamos este relatório aos interessados e também aos órgãos governamentais.
Agradeço ao Deputado Rogério o convite encaminhado à Defensoria Pública da União. Agradeço em nome do nosso Defensor-Geral, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães.
Bom, vou me apresentar. Eu sou Karina Rocha Mitleg Bayerl, defensora pública federal lotada em Vitória, no Espírito Santo. Sou defensora desde fevereiro de 2003. Então, já são 21 anos de Defensoria Pública. Atuei como substituta do Defensor Regional de Direitos Humanos no Espírito Santo em dois períodos, em 2020 e 2021, e agora recentemente, entre março e dezembro do ano passado. E pude acompanhar durante esse período, no ano passado, em que a atuação direta foi do colega titular, como substituta, os debates da mesa de negociação, conduzida pelo TRF-6, até que foi suspensa em razão da proposta inadequada apresentada pelas empresas.
Ao longo de 2023... Na verdade, antes de seguir, eu não posso deixar de fazer aqui uma referência ao Dr. Rafael Portella, defensor do Estado do Espírito Santo que acompanha os desdobramentos desse desastre desde o início, desde o rompimento da barragem. Toda uma história ele vivencia, fala com muita propriedade. Então, não posso deixar aqui de fazer essa referência, essa reverência ao Dr. Rafael por estar nessa luta todo esse período.
As negociações foram suspensas em razão do valor inadequado apresentado. A Defensoria Pública da União, assim como as demais instituições de justiça, participa como convidada, nós não temos a gestão da mesa de negociação. E nós entendemos, reafirmando o que já foi dito aqui tanto pelo senhor, quanto pelo Dr. Rafael, salvo engano o Dr. Lucas, do Ministério Público de Minas, também fez essa fala, a necessidade da participação social. Por que como definimos a necessidade sem ouvirmos a população?
Então, nós precisamos encontrar essas formas de ouvir as pessoas atingidas. E agora já temos esse encaminhamento também para o reconhecimento dos atingidos do Estado do Espírito Santo. Num primeiro momento, o rompimento foi em Minas, mas o rio foi seguindo, o mar foi atingido, e nós temos todo um caminho de destruição que permanece até hoje.
Nós temos essa referência extraoficial de que os Estados estariam conversando internamente, mas até esse momento as instituições de justiça não foram formalmente comunicadas. Nesse sentido, nós não sabemos em que pé estão essas negociações tratadas pelos Governos do Espírito Santo, de Minas, e pelo próprio Governo Federal. Aguardamos com expectativa o retorno da mesa de negociação para podermos contribuir com a efetiva e justa reparação a todas as pessoas atingidas.
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17:31
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Então, é nessa perspectiva que eu trago aqui a fala da Defensoria Pública da União. Eu até tinha algumas outras anotações aqui também para fazer algumas considerações, mas falar depois do Dr. Rafael realmente não é fácil, dada a propriedade com que ele fala, o conhecimento e o domínio que tem do tema. E nós, instituições de justiça, estamos com esse propósito de contribuir, somar com essa composição e fazer a justa reparação, não só a indenização às partes atingidas, mas também a reparação ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Dra. Karina.
Até para complementar o que a senhora disse, nós vamos ter também, Deputado Padre João, se não me engano, em 6 de maio, um seminário na Assembleia Legislativa, que está sendo formatado pelo Deputado Estadual Leleco. Com o Comitê da Bacia do Rio Doce, nós faremos um amplo debate sobre esse tema também em Minas Gerais. Provavelmente, até lá, se essas negociações de fato existirem, eu vou solicitar ao Deputado que também os convidem para estar lá. Fui informado de que já foram convidados. Ótimo! Então, nós vamos fazer esse debate, com certeza, e com essa proposta também já de conhecimento, esperamos, público.
E vamos ver se ainda conseguimos aqui alguma informação, visto que as empresas optaram por não vir. Com certeza, no dia 6 de maio, teremos um grande evento. Os atingidos participarão também. Os Prefeitos, o nosso ex-Prefeito Duarte, também serão convocados para esse 6 de maio. E nós participaremos, a nossa Comissão Externa, como membros integrantes do seminário.
Pediu-me para falar com antecedência, porque tem também um compromisso, o Joceli Andrioli, Coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB. Vou passar a palavra primeiro a ele. Posteriormente, falará o Dr. Antônio Lopes Carvalho, da Defensoria. E aí, depois, eu passarei para os Governos, para finalizarmos a parte dos convidados.
O SR. JOCELI ANDRIOLI - Quero cumprimentar o nosso Deputado Rogério Correia, os demais Deputados presentes, o pessoal do Governo.
Estou vendo o Luís Otávio, aqui de Minas; o Fideles, do Governo Federal; e o Ricardo, lá do Espírito Santo. Das nossas instituições, vejo o Rafael, da Defensoria; o Lucas, do MPMG; e também o Antônio, da Defensoria Pública aqui de Minas.
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17:35
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Quero dizer que, para o MAB — Movimento dos Atingidos por Barragens, nós precisamos discutir bastante esse tema do crime da Vale e da BHP, através da Samarco, na Bacia do Rio Doce. Nós sabemos que foi abusiva a forma como, no fim do ano, as empresas se comportaram na mesa de negociação. Fizeram a molecagem, talvez seja a palavra, de apresentar 43 bilhões de reais como um valor para dar conta de todas as tarefas que têm que se fazer no âmbito da reparação coletiva, do direito difuso, dos direitos dos Estados. Na nossa avaliação, é um absurdo, é uma provocação, inclusive, ao povo brasileiro. Isso mostra a toda a sociedade brasileira como eles lidam com os atingidos. Essa é a prepotência, esse é o absurdo.
No entanto, as empresas também estão num caminho meio sem saída nesse momento. Nisso nós precisamos prestar bastante atenção. A pressão internacional tem aumentado. A ação de Londres, na Justiça de Londres, tem mostrado um aceno bem importante. Dia 18, houve uma audiência em que, de fato, a juíza lá mostrou claramente, através dos materiais, documentos já conseguidos. Na nossa avaliação, fica claro que a BHP sabia dos problemas de segurança da barragem, tinha clareza. Agora, a juíza pediu mais informações e documentos do próprio plano de trabalho do diretor-executivo lá da empresa, o que vai, com certeza, comprovar os vínculos diretos da falta de atitude das empresas com relação a esse crime. E, por sua vez, elas são cúmplices e precisam ser condenadas por esse crime, coisa que no Brasil ainda não alcançamos depois de 9 anos.
No caso de Brumadinho, a Justiça foi muito mais eficiente, condenou as empresas já praticamente no primeiro ano, porque teve provas, etc. Agora, há todo esse debate da questão criminal sobre homicídio e se pretende, inclusive, prender os diretores da Vale, no caso de Brumadinho.
O caso de Mariana é um absurdo, porque não avançou o processo criminal até hoje no Brasil, muito menos o processo cível. Recentemente — essa é uma outra, eu acho, grande questão importante de ser colocada à mesa de debate —, a criação do TRF-6 possibilitou uma melhor condição também para fazer justiça em nosso País, especialmente com a saída do juiz que anteriormente estava, na nossa avaliação, fazendo um trabalho bom para as empresas, o juiz que dizia que só ele e o Juiz Sergio Moro, no Brasil, eram os grandes juízes. No entanto, agora nós temos um juiz também muito bom que tem, eu acho, atuado tecnicamente no caso e tomado boas decisões, como a decisão dos 40 bilhões e pouco de reais por dano moral coletivo, que chega a quase 100 bilhões de reais pelo tempo que já percorreu esse crime. Então, essa é uma decisão judicial que o Dr. Vinícius tomou muito boa na nossa avaliação e que precisa ser executada.
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17:39
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Quero parabenizá-los pelo esforço que fizeram para "coesionar" uma proposta comum. Isso mostra um avanço, mas é insuficiente. Os Governos têm instrumentos, sim, para pressionar mais as empresas. Aqui no Brasil elas ainda fazem o que querem.
Portanto, eu acho que estas três frentes são importantes: a Justiça internacional, tanto a inglesa como também a holandesa... É importante dizer que ação que foi aceita na Holanda e que apreendeu o dinheiro das empresas, especialmente da Vale, também tem pressionado. E essas notícias que nós vimos no jornal hoje, dizendo que a Vale está disposta a negociar, a apresentar bons termos até no primeiro semestre, são resultado disso. Então, as três frentes são: pressão internacional forte; melhor condição que tem o Judiciário brasileiro; "coesionamento" dos Governos e das instituições para fazer a coisa valer.
Uma outra coisa importante que nós conseguimos: no final do ano, o Lula sancionou a Política Nacional dos Atingidos por Barragens — PNAB. E ela também cria condições. Ela diz claramente que deve ser levada como princípio a participação dos atingidos, porque leva em conta o sofrimento da vítima, a centralidade do sofrimento da vítima. Portanto, não há mais desculpa. Os atingidos podem estar na mesa de negociação representados. É importante exigir aqui, mais uma vez, especialmente do Governo, das instituições da Justiça, a criação do comitê local da PNAB. Nós, como MAB, estamos exigindo que se crie o comitê local da PNAB, para os atingidos terem acesso à mesa de negociação. Esse acordo não vai para frente se não houver a participação dos atingidos, que agora que está garantida em lei.
É muito importante garantirmos isso. Esse é um pedido que fazemos a todos aqui. Que a Comissão Externa possa reforçar esse pedido, porque a lei é muito clara em relação a isso. O direito de participação que os atingidos têm qualifica muito e deve ser cumprida integralmente na Bacia do Rio Doce em relação ao crime da Vale, da BHP e da Samarco.
Quero dizer também que nós estaremos mobilizados em Belo Horizonte amanhã. Viremos de toda a Bacia do Rio Doce e do litoral capixaba. De manhã, vamos ter uma reunião com as instituições de Justiça. Reforço aqui o convite às instituições. Vai ser no Ministério Público Federal amanhã, às 8h30min, a conversa, o diálogo com os atingidos, com lideranças de toda a bacia. Às 14 horas vai haver o julgamento de dois temas importantes, principalmente esse de que os atingidos até hoje não são reconhecidos. Refiro-me a São Mateus, Conceição da Barra e outros Municípios no Espírito Santo. É um absurdo, uma vergonha, 9 anos depois, nós estarmos discutindo isso. Os atingidos estão vindo para ver uma postura adequada do Judiciário e, de fato, garantir o que já foi decidido na primeira instância, que é o reconhecimento integral do litoral capixaba como atingido, porque é um absurdo o que aconteceu.
E haverá o debate do CIF, que é importante também. Vimos o que a empresa fez do TTAC, principalmente, do CIF. Houve uma forma de não funcionar durante todo esse período, e agora nós estamos vendo que há um cenário de funcionamento. A decisão que vai ser tomada lá também é importante, porque o CIF tem poder, sim, de decisão. Compete a ele aplicar as políticas públicas e garantir — formular, inclusive — política pública. Portanto, aquela estratégia que as empresas usavam, de judicializar tudo, agora se volta contra elas.
Então, nós achamos que amanhã é um dia muito importante em Belo Horizonte, no TRF6, onde vamos participar com lideranças e atingidos de toda a Bacia do Rio Doce e litoral capixaba.
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17:43
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Para nós é importante dizer a todo mundo que os valores são um tema muito importante da reparação. Não existe um acordo sem valores adequados para se fazer cumprir o acordo. Então, isso que está saindo no jornal... Infelizmente sai pelo jornal, mas gostaria de ter clareza: alguém recebeu proposta nova das empresas ou não? Essa é a pergunta, e todo mundo quer saber. O jornal diz que houve avanço no texto, com bons termos, etc. Mas não se comenta o valor por causa da confidencialidade.
Nós temos clareza do tamanho do problema que é o Rio Doce hoje, do crime da Vale e da BHP no Rio Doce. Esse crime não custa menos que 500 bilhões de reais. Isso é muito claro. Se tivesse que de fato fazer uma reparação integral e garantir os direitos socioeconômicos e socioambientais da população, esse crime, com juros de 9 anos não pagos, provavelmente passa de 500 bilhões. Então, os 126 bilhões, que foi a proposta coletiva das instituições, o MAB já expressou publicamente que acha insuficiente, talvez porque nós não temos todas as informações sobre a que de fato correspondem no acordo os 126 bilhões aportados e que rubricas não estão fechadas, cujo valor ainda vai ser quantificado. Pode ser por isso, por nós não termos as informações adequadas. À primeira vista, é um valor ainda insuficiente para uma reparação integral adequada da Bacia do Rio Doce.
Então, nós queremos expressar aqui isso que é uma preocupação nossa. Ao retomar a mesa da negociação, já que as empresas não aceitaram, precisamos poder recolocar uma proporcionalidade mais adequada em relação aos valores da reparação, especialmente do acordo. Esse é um pedido que fazemos também, de rever os valores, porque, na nossa avaliação, 126 bilhões ainda é pouco, inclusive comparando com o que nós já avançamos em Brumadinho em relação ao crime que a Vale cometeu aqui.
E gostaria de aproveitar, Rogério, já que o tempo é curto, de colocar um vídeo da nossa campanha que segue viva, a campanha Revida Mariana, Justiça para Limpar essa Lama. Temos um vídeo novo que nós gostaríamos de passar para todo o Brasil ver, através da Câmara dos Deputados e da Comissão Externa, que tem sido exemplar nesse tema e que fez um bom relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito bem.
(Exibição de vídeo.)
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17:47
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Joceli, muito obrigado.
Nós agradecemos ao MAB a participação em todo este processo. Desejamos que sejam felizes no julgamento dos casos e que sejam vitoriosas as teses defendidas pelos atingidos e pelo Dr. Vinícius, a quem parabenizo.
Depois da atuação do TRF-6, nós já estamos tendo, de fato, grandes avanços nos julgamentos, que estavam completamente travados. Nós agradecemos ao TRF-6, à nossa Presidenta Mônica Sifuentes, bem como ao Dr. Ricardo Rabelo, o esforço que têm feito para desvendar e fazer justiça, diante dos crimes que foram cometidos.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Obrigado, Presidente.
Eu vou tentar acompanhar os próximos oradores, mas vou precisar sair um pouco mais cedo, porque tenho que ir ao meu gabinete.
Eu gostaria de me somar aos oradores que já falaram e parabenizar V.Exa., Deputado Rogério, Presidente desta Comissão. Foi muito boa a reunião que tivemos ontem no TRF-6 com a Desembargadora e Presidente Mônica. Isso nos dá certa esperança.
Quanto ao sistema Judiciário, parece-me que nós avançamos, há uma harmonia maior com o sistema. O início foi um desastre, sobretudo em se tratando do juiz federal da primeira instância: ele estava mais do lado de lá do que do lado de cá. Foi horrível aquele processo!
Eu acho que esta harmonia com o Judiciário nos traz a esperança de ter, de fato, alguma justiça, ainda que tardia. A justiça tardia já é injustiça. Este é o desafio.
Reitero a importância do julgamento de amanhã, em se tratando da inclusão do norte do Espírito Santo, porque o que está ocorrendo é uma vergonha. Embora alguns territórios já tenham sido reconhecidos como atingidos, nós ainda vemos grandes injustiças. Os pescadores do Rio Doce e as comunidades tradicionais ainda vivem muitos problemas. Há, portanto, grandes desafios.
Eu queria fazer uma provocação ao Dr. Fideles. Como Procurador do INCRA, ele ajudou a alcançar um protagonismo importante, hoje uma conquista, uma política pública, ou seja, a adjudicação de terras, no caso de grandes empresas que tinham dívidas com a Receita Federal, com a Fazenda. Hoje já é lei, mas o processo se iniciou, se não me engano, mais ou menos em 2013. Foi ele que protagonizou isso.
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17:51
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Dr. Fideles, está comprovado, a história prova, o mundo está comprovando, vários países estão reestatizando seus sistemas. Quantos processos de reestatização não estão acontecendo mundo afora? Então, vale a pena a AGU iniciar um processo para reestatizar a Vale. É verdade. Se não fizermos isso, temos no mínimo que cassar o direito de lavra de determinadas áreas. Se não avançarmos, esse pessoal não vai levar a sério esse crime, que é absurdo. O tempo está passando, e, quando eles vêm fazer proposta, é mais para fazer piada com a morte, gente. Foram 19 mortos lá, mas o tanto de gente que já morreu só em Barra Longa é uma coisa absurda, inclusive por autoextermínio, depressão. Esse é um crime continuado, e não tem sensibilidade esse povo. A sensibilidade deles está no bolso — no bolso.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito bem, Deputado Padre João. Eu tenho um projeto de plebiscito para a reestatização da Vale. Quem sabe o Presidente Arthur Lira não o coloca em votação. (Risos.) Vamos tentar.
O Joceli mencionou as negociações do CIF. As reuniões estavam paralisadas por ausência de coordenação, então as Defensorias da União, do Espírito Santo e de Minas se reuniram, e nós fizemos, há cerca de 10 dias, a indicação de um colega defensor público federal, o Dr. Luiz Henrique Correa, para a coordenação do CIF. Ele já comentou comigo, na manhã de hoje, que na próxima semana já vão fazer uma reunião para retomar as tratativas, estabelecer um calendário de reuniões e voltar a fazer os encaminhamentos necessários para essa negociação, para a solução dessa demanda.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Karina.
O SR. ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO FILHO - Boa tarde a todos. Boa tarde a todas as autoridades presentes. Boa tarde, Deputado Rogério Correia.
O que a Defensoria Pública de Minas Gerais tem a contribuir para esse processo de entendimento sobre a reparação do Rio Doce é justamente isso que o senhor disse no início. É necessário que todo o poder público atue junto, em consonância, para conseguirmos somar forças e chegar ao melhor resultado para a população.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Dr. Antônio, nós estamos escutando bem, mas, se o senhor puder falar um pouco mais alto, agradecemos.
A nossa necessidade, o nosso mote primordial é o atendimento à população. Com todo esse tempo decorrido desde o rompimento, a reparação humana, no nosso entender, é ainda insatisfatória, não conseguiu ressarcir as pessoas dos prejuízos sofridos, e os prejuízos são imensos. E ela também não conseguiu
atingir o ponto de pacificação social. A pacificação social não existe na Bacia do Rio Doce, porque todos os ânimos estão acirrados. Houve um processo das empresas de obstaculizar a reparação, que não foi isonômica, e tudo isso leva à necessidade de se repensar essa busca de indenização para as pessoas. Os danos são seriíssimos, são massivos. Nossa necessidade hoje é justamente repensar essa reparação humana, para conseguirmos entregar para a nossa população um produto honesto, sério. É preciso que a participação seja efetiva nesse procedimento, para que toda a população possa entender o caminho e ter voz, ter vez, e assim consigamos entregar o resultado que ela espera.
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17:55
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A busca por justiça em foros internacionais eu acho que é uma demonstração desse anseio da população por uma reparação humana mais protagonista, em primeira cena. Então, vejo como um ponto de necessidade mesmo que as empresas percebam que causaram um dano extremamente grande e extremamente nocivo à nossa sociedade e entendam que a reparação é necessária. Agindo assim, acredito que vamos conseguir entregar um resultado bom, que vamos conseguir chegar à pacificação social, que é necessária, e acho também que vamos conseguir repensar o projeto de mineração no País, que tem que ser socialmente responsável e conseguir gerar riqueza para todo o País, não somente para o capital. Fazendo isso, acho que vamos ter um trabalho muito bom para o nosso País enquanto uma sociedade solidária, justa, fraterna e que tenha a nossa população em primeiro plano.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Dr. Antônio Lopes. Tomara que cheguemos a essas conclusões. É o nosso trabalho, e vamos com afinco nesse sentido. Muito obrigado, e parabéns pela representação.
O SR. RICARDO IANNOTTI DA ROCHA - Boa tarde a todos e a todas, em especial ao Deputado Rogério Correia; ao Deputado Zé Silva; ao Deputado Padre João; de forma muito especial ao Deputado Duarte Jr.; ao Joceli, do MAB, que estava aqui até há pouco; aos meus colegas do poder público; ao defensor público do Estado do Espírito Santo que atua no caso de Mariana, o Rafael Portella; ao Antônio Lopes, defensor público do Estado de Minas Gerais, meu colega de Mesa; à Dra. Karina, defensora pública da União aqui no Espírito Santo
; ao Junior Fideles, Adjunto do Advogado-Geral da União e também meu colega de Mesa; ao Dr. Luís Otávio, Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Coordenador do Comitê Pró-Rio Doce de Minas Gerais.
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17:59
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Deputado Rogério Correia, quero lembrar também o Deputado Federal Helder Salomão, que não está presente neste momento, mas é um Deputado combativo, um Deputado muito partícipe aqui no Estado do Espírito Santo nessa pauta. Quero fazer jus e me referir ao nobre Deputado.
Vou tentar ser breve, aproveitando as ótimas falas que me antecederam. O dia de amanhã, dia 24 de abril, será um dia muito importante para o Estado do Espírito Santo, como muito bem lembrado por vários que me antecederam em suas falas, em especial o Deputado Padre João.
O Espírito Santo sofreu bastante com esse desastre ocorrido na cidade de Mariana, que percorreu aproximadamente 600 quilômetros até desaguar no mar territorial do Espírito Santo, na foz do Rio Doce. O Estado do Espírito Santo sempre teve muita dificuldade no reconhecimento dos impactos diretos, e o povo capixaba sofre muito.
Para os senhores e as senhoras terem uma ideia, o Espírito Santo é um Estado pequeno; porém, a grande Vitória, que é a região metropolitana, fica localizada bem ao centro do mar territorial, na extensão da faixa litorânea. Esse impacto atingiu o Município de Serra, no litoral, até Conceição da Barra. Hoje, dentro dos autos e dos procedimentos do CIF e também da Justiça Federal, há 14 laudos. Todos eles vão na mesma direção dos impactos da Puma, dos impactos ambientais diretos com desdobramentos socioeconômicos muito severos no Estado do Espírito Santo.
Nesse contexto, amanhã, dia 24, haverá os julgamentos dos agravos. Eu quero deixar isso muito bem encaminhado para todos nós aqui. Também quero agradecer aos meus colegas do poder público pelo endosso, junto ao Espírito Santo, dessa labuta junto ao Judiciário, em especial ao TRF da 6ª Região neste momento, com um trabalho muito vigoroso do Dr. Vinicius na 4ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, onde o Espírito Santo chega a sua fase decisiva até para a participação em um acordo que possa vir a acontecer. Também pode nos ser apresentado um novo contexto de acordo.
Então, para o Estado do Espírito Santo, Deputado Rogério, amanhã será um dia decisivo com essa pauta da Deliberação nº 58, que faz a delimitação dos Municípios atingidos no litoral do Espírito Santo. O TTAC já coloca que as áreas estuarinas, marinhas e costeiras do Espírito Santo fazem parte do impacto ocorrido aqui. A Deliberação nº 58 foi criada apenas para poder delimitá-las.
Esses estudos demonstraram quais Municípios do litoral estão impactados.
Então, para nós, amanhã será um dia decisivo. O Estado está debruçado sobre esse trabalho jurídico, juntamente com a União, na pessoa do Dr. Fideles, que nos ajuda e contribui muito conosco. O Estado de Minas Gerais também está ajudando o Estado do Espírito Santo para esse reconhecimento justo — tardio, mas justo.
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18:03
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E o povo capixaba nessa faixa territorial, que é simplesmente a metade do litoral do Estado... Os impactos sociais são gravíssimos no Estado do Espírito Santo. Há centenas de milhares de pessoas atingidas diretamente — com fome, com falta de alimentos, com falta de acesso à água por contaminação dos solos e dos corpos hídricos.
Então, para o Estado, amanhã será um dia muito decisivo, até para nós perdurarmos um avanço ou não quando houver qualquer tipo de tratativa ou retomada oficial. Inclusive, o Estado não fará nenhum tipo de análise de nenhuma proposta sem antes pacificar o reconhecimento do território litorâneo capixaba como impactado. Essa é uma determinação do Governador Renato Casagrande. O Estado do Espírito Santo está acreditando e ainda acredita na Justiça brasileira. Com esse reconhecimento, o Estado terá condições de continuar, de retomar ou de receber qualquer tipo de tentativa de retomada de uma proposta de apoio.
Eu quero falar especificamente sobre o momento atual, porque é importante nós fazermos essa contextualização. Esse é um desastre dinâmico. Após esses anos do acontecimento, hoje existem os impactos diretos no Estado. Basta termos a movimentação do próprio rio, o que é natural do seu corpo hídrico, ou chuvas, que esse rejeito sofre deslocamento. E, tanto em Minas Gerais quanto no Espírito Santo, nós sempre temos transtornos com o período de chuvas.
Nós acreditamos que, de fato, conseguiremos fazer uma evolução positiva. Eu ainda acredito que o acordo é o melhor caminho para podermos avançar em um atendimento a todos de forma justa. O acordo abarcará as pessoas, os atingidos. Não é um acordo para o Estado do Espírito Santo, é um acordo para os atingidos. Mas o Estado do Espírito Santo hoje só conversa, só volta para qualquer tipo de retomada de mesa com a pacificação judicial encerrada e pacificada quanto ao impacto no litoral do Espírito Santo.
Então, quero deixar claro para todos aqui — nós deixamos isto muito claro quando a imprensa nos procura — que o Estado do Espírito Santo não tem condições de retomar nenhum tipo de conversa ou de negociação, o que se encerrou no dia 5 de novembro do ano de 2023, sem o reconhecimento do litoral capixaba.
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18:07
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado ao secretário, que está representando aqui o Governo do Espírito Santo.
Dr. Ricardo Iannotti, também estamos na torcida para que possamos ter um resultado positivo sobre os atingidos do Espírito Santo amanhã, para que eles sejam definitivamente considerados atingidos. É o que eles são. Isso está mais do que provado em todas as ações até agora desenvolvidas não só por esta Comissão, mas as ações públicas de investigação desse fato.
Cumprimento a Câmara dos Deputados, esta Comissão e o Deputado Rogério Correia. Em particular, cumprimento o Deputado Zé Silva; e o Deputado Duarte Jr., pelo trabalho que realiza na Câmara dos Deputados. Cumprimento também o Secretário Iannotti; o Dr. Fideles, represente da União; e os representantes dos atingidos que nos acompanham aqui hoje.
Quero começar dizendo que é absolutamente inaceitável a postura das empresas mineradoras nesta reparação. Nós vivemos um processo de lentidão extrema e vergonhosa para a população e para o Estado brasileiro. Hoje nós já atingimos 780 deliberações do Comitê Interfederativo. Boa parte dessas deliberações são simplesmente ignoradas e descumpridas pelas empresas responsáveis.
Então, em certa medida, nós estamos falando de uma reparação de faz de conta. Tudo é judicializado, e, para a vida real da população atingida que está lá sofrendo com o rio, as coisas não acontecem.
Nesta guerra judicial, onde tudo é judicializado, quem perde? Os atingidos e a população diretamente impactada. Quem ganha? As empresas, porque postergam suas obrigações e ainda ficam com a desculpa de que estão dependendo de a Justiça decidir. Isso é absolutamente inaceitável.
Por isso, o Governo de Minas, junto com as demais instituições de Estado, exige uma repactuação rápida. E, nesse particular, o Governo de Minas, o Governo do Espírito Santo, a União, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas estão lutando para que uma repactuação aconteça rapidamente, de forma célere. Nós temos a clareza de que o principal responsável pela lentidão são as empresas.
Eu quero cumprimentar a Justiça brasileira pela decisão recente de condenação das empresas, decisão de primeira instância, mas insuficiente. Nesse sentido, quero dizer aos colegas do Estado do Espírito Santo que Minas Gerais é solidária e defende o
reconhecimento dos atingidos no Estado do Espírito Santo e na parte aqui de Minas que ainda está em debate. Somos absolutamente solidários ao reconhecimento dos atingidos no litoral capixaba. Há julgamento previsto para esta semana no TRF6 e ele é absolutamente importante para avançarmos.
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18:11
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Não acreditamos na guerra judicial. A guerra judicial quem perde são os atingidos. Vemos uma reparação lá na frente, porque a Justiça tem muitas instâncias de recurso. O acordo nos parece a única forma de fazer a reparação acontecer hoje, de imediato. Por isso, mantemos a confiança no TRF6. As empresas precisam ser ainda mais pressionadas, porque a responsabilidade pelo crime é delas. A repactuação precisa acontecer muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Agradecemos ao Dr. Luís Otávio Milagres de Assis, Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, representante do Governador Zema, do Estado de Minas Gerais.
Eu queria cumprimentar a Mesa e a Comissão Externa na pessoa do Deputado Rogério Correia, a quem agradeço o convite endereçado à Advocacia-Geral da União.
Cumprimento meus colegas das instituições de Justiça que têm, junto com a Advocacia-Geral da União e o poder público federal, lutado pela reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.
Cumprimento os colegas dos Poderes Executivos mineiro e capixaba, que conosco têm ladeado essa grande batalha.
Falar por último, Deputado, tem uma vantagem, que é pegar o tema já esgotado, de modo que pouco me resta dizer, até porque o fato ocorreu há mais de 8 anos e desde então vem sendo denunciado nas mais diversas instâncias.
Eu queria registrar que, no nosso entender — isto já foi dito aqui —, houve um grande salto, que foi o debate da repactuação no ano de 2022. Nós conseguimos chegar, no final de 2022, a uma proposta de mérito, a uma proposta de ações efetivas sob a perspectiva socioeconômica e ambiental que, se aceita pelas empresas, seria capaz de dar uma resposta minimamente satisfatória à Bacia do Rio Doce, tanto em reparação ambiental quanto em reparação econômica dos atingidos e em restabelecimento de diversas cadeias produtivas. Lamentavelmente, não foi possível fechar o acordo,
em razão de as empresas não concordarem com o custo da proposta. O fato é conhecido. Ao final, o conjunto de medidas que o poder público se dispunha a assumir diante da omissão das empresas e da insuficiência do modelo reparatório anterior foi precificado em 126 bilhões de reais, e as empresas fizeram a proposta irrisória de 42 bilhões de reais, de modo que nós chegamos ao impasse que é conhecido.
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18:15
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Diante disso, estamos já há alguns meses num impasse quanto à repactuação. Nesse cenário, nós da Advocacia-Geral da União temos uma estratégia clara, junto com as instituições de Justiça, que é cobrar o cumprimento do TTAC. Nós entendemos que o TTAC e o modelo Fundação CIF Renova têm problemas. Esses problemas são conhecidos de todos e alguns deles já foram aqui expostos, mas é o que nós temos para cobrar a reparação. E o Judiciário brasileiro, conforme também já foi dito aqui, no último período tem proferido significativas decisões, que demonstram que nós podemos, caso não tenhamos a repactuação, conseguir uma reparação mínima a partir desse sistema. Exemplo disso é a decisão, já deste ano, de janeiro, que condenou as empresas ao pagamento de danos morais coletivos, que, atualizados, implicam 92 bilhões de reais, muito mais que o dobro da proposta que eles haviam feito no final de 2023. Sabemos que a decisão não é transitada em julgado, que ela ainda é susceptível de recurso, e depois de uma execução. Não temos ilusões quanto à facilidade ou à rapidez da reversão desse dinheiro, da reversão dessa condenação em medidas para proveito das comunidades atingidas, da população e das comunidades atingidas. Mas também não podemos ignorar que essa é uma significativa decisão, que coloca em outro patamar o debate da reparação e também o debate da repactuação.
Da mesma forma, nós passamos a demandar do Tribunal Regional Federal celeridade no julgamento dos recursos que estão pendentes, aguardando decisão. Felizmente, o tribunal tem atendido a esse apelo, que eu sei que não é um apelo apenas da Advocacia-Geral da União, do Governo Federal, mas é um apelo da sociedade, é um apelo do Parlamento, é um apelo do Executivo mineiro, é um apelo de todos, e tem dado sinais de que os processos vão ser retomados e vão andar. Prova disso é que estão pautados para amanhã dois relevantes agravos, que já foram aqui mencionados, o que trata da Deliberação nº 58, que insere definitivamente no rol de atingidos alguns Municípios mineiros, e o que trata da natureza das decisões do CIF.
E, já que ninguém quis abordar o tema, mesmo adstrito e respeitando ao máximo a cláusula de confidencialidade
à qual estamos todos submetidos no âmbito da repactuação, é preciso confirmar que as empresas, no final da semana passada, apresentaram uma nova proposta. Não sei o que levou a isso, mas é possível cogitar que elas tenham sido motivadas pela condenação de 92 bilhões, pelo fato de os processos terem começado a tramitar num ritmo um pouco mais célere e também pelo julgamento de amanhã. Isso é corroborado pela apresentação, ao final da proposta, de um pedido de suspensão do trâmite das ações reparatórias, das ações judiciais, o que foi de pronto rechaçado por todos os envolvidos, inclusive pelo tribunal, que manteve o julgamento de amanhã. Então, e falo sem querer adiantar um juízo de valor sobre o que a União vai fazer em relação a essa nova proposta, talvez estejamos diante apenas de uma tentativa de, mais uma vez, protelar o processo reparatório, protelar as decisões judiciais, tal como vivenciamos em alguma medida no ano de 2022, quando o tema da repactuação dominou a agenda, e também no ano de 2023, quando a energia das instituições de Justiça, do Poder Judiciário, da União e dos Poderes Executivos Estaduais estiveram voltadas à discussão da repactuação, em longuíssimas reuniões, em extensas agendas, o que resultou nessa proposta que ao final não foi possível fechar, em razão da divergência significativa de valores.
Em relação à proposta que foi apresentada no final da semana passada perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e remetida formalmente aos Executivos Federal e Estaduais, o que eu posso dizer é que nós estamos fazendo uma análise detida. O tribunal por certo nos convocará a nos manifestar formalmente sobre essa decisão, e nós estamos nos preparando para isso, para comparar aquilo que nós tínhamos de ações propostas no final de 2023 com o que foi apresentado no final da semana passada. Essa é uma análise cansativa, exaustiva, que exige muita concentração. Nossa equipe da Casa Civil, da AGU e de Ministérios do Executivo Federal está fazendo essa análise. Acredito que as instituições de Justiça e os Governos de Minas e do Espírito Santo estejam fazendo o mesmo. Quando formos convocados, iremos nos manifestar publicamente. O que eu queria desde já apresentar é uma posição da União, que não é nova, quanto à necessidade de ampliação do debate da repactuação. Nós sustentamos formalmente perante a Mesa, no final do ano passado, que tivéssemos representação dos atingidos, para além da representação legitimamente feita pelas defensorias públicas, como a Defensoria Pública da União e as Defensorias de Minas e do Espírito Santo, uma representação dos próprios atingidos, das suas mais diversas organizações, para que a sociedade possa acompanhar e conhecer o debate e exercer seu papel de fiscalização. Nós reafirmamos, enquanto União, essa nossa posição
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e vamos levá-la novamente, e formalmente, na primeira agenda de repactuação que for designada pelo Tribunal Regional Federal, na pessoa do Desembargador Ricardo Rabelo.
Por fim, eu queria dizer que me preocupa muito, e não só a mim, mas ao Advogado-Geral da União, o Dr. Jorge Messias, com quem eu dialogo constantemente sobre os temas da reparação, a possibilidade de dissenso no poder público. Em determinados momentos, talvez alguns um pouco mais ansiosos pela repactuação, cansados, como todos nós estamos, por causa da não reparação dentro do modelo pactuado pela Fundação Renova, CIF, acabem por ser seduzidos, ou induzidos a concordar com qualquer proposta. Preocupa-nos a possibilidade de divergência no poder público que faça alguns desejarem qualquer proposta, em detrimento de uma proposta razoável, que seja a melhor proposta, a proposta capaz de promover a reparação. Nós também entendemos que é preciso fazer a repactuação. Estamos empenhados nisso. Estamos trabalhando para isso. Mas não vamos fazer qualquer repactuação. O poder público federal, a União, tem responsabilidade para com os atingidos, tem responsabilidade nesse processo. Não faremos qualquer acordo. Não cairemos na armadilha de dizer que estamos fazendo o maior acordo e que sem acordo não haverá reparação. Não. Nós faremos acordo, mas desde que acreditemos que esse acordo seja capaz de, enfim, fazer a reparação que a sociedade e que os atingidos esperam. Se não for possível fazer esse acordo, nós vamos continuar buscando a reparação no Judiciário. Acredito que nos últimos tempos o Judiciário brasileiro tem dado sinais e deve continuar dando sinais no sentido de que nós temos condições de fazer a reparação aqui no Brasil, mediante a imposição dessa obrigação às empresas por meio do nosso Judiciário.
Para não me estender mais, em brevíssimas palavras são essas as minhas contribuições, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Nós agradecemos ao Dr. Fideles.
O SR. RICARDO IANNOTTI DA ROCHA - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Eu cometi um equívoco ao me esquecer de citar o Dr. Lucas, do MP de Minas Gerais, promotor combatente, muito firme, que nos ajuda na construção de um avanço nessa tentativa de acordo. Pedi a palavra porque me esqueci de citá-lo. Isso estava nas minhas anotações. E aproveito para saudar o Deputado Helder Salomão, que estou vendo no vídeo agora, Deputado Federal aqui do Espírito Santo, um Deputado muito participativo e muito combativo nesse tema.
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18:27
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Dr. Ricardo.
Antes do Deputado Helder, eu só queria fazer rapidamente estas considerações. É óbvio que nós precisamos saber qual é a proposta. Ao que tudo indica, já se fez a proposta, já se deve ter inclusive notificação do valor dela, do que ela significa, mas ela não foi divulgada. E, não sendo divulgada, inclusive o valor, é difícil fazer um juízo de valor do que é a proposta. Essa é uma questão que a nossa Comissão requer urgentemente que seja tornada pública. Não se pode fazer nada que seja em sigilo. Como é que os atingidos vão poder opinar sobre o que é essa proposta se ela não vem a conhecimento público? Nada pode ser assinado em sigilo.
Aliás, isso foi algo que nós exigimos desde o início, quando esse processo ainda estava ao encargo do STF, por meio do Ministro Fux, junto com o CNJ — Conselho Nacional de Justiça, por meio do Conselheiro Bandeira de Mello. Nós já tínhamos um compromisso de que nada seria assinado. Fazemos essas observações aos governos estaduais, ao Governo Federal, aos Ministérios Públicos e aos defensores para que não seja dado um aval a nada disso sem que haja um conhecimento público real. É uma exigência que os atingidos fazem e nós também fazemos.
Nós estamos com esta Comissão funcionando há muito tempo. Aliás, funcionava uma Comissão Externa já na legislatura passada. Exatamente por conhecermos o valor e a forma como ela se dava, nós trabalhamos muito para que ela não fosse assinada em 2022, lembrando que o Governador Zema queria assiná-la, a todo custo, e também o Governo do Sr. Jair Bolsonaro. Eles queriam assinar, a todo custo, no final do ano, depois de derrotado nas eleições. Para quem quis dar um golpe no Brasil — tentou acabar com a democracia e roubar o direito de voto do cidadão —, assinar qualquer coisa e favorecer minerador é a coisa mais fácil do mundo. Nós fizemos todo um esforço para que isso não acontecesse, para que não fosse assinado.
Agora, diante das falas do Dr. Junior Fideles, Advogado-Geral da União, e também das declarações que o Governador andou dando à imprensa, fica muito claro que já há uma proposta em curso e que nós ainda não sabemos o que ela significa. Dizem que filho bonito tem vários pais. Se essa proposta não quer aparecer por aí, sei não... Não sou pessimista, não; eu sou uma pessoa das mais otimistas que existem, mas, se fosse filho bonito, essa proposta já estava escancarada aí com 200 pais dizendo que era deles.
As empresas não vêm aqui, o Governador dana a brigar porque o dinheiro não quer ir para a mão dele. Ele quer, ao que tudo indica, que vá qualquer quantia para a mão dele. Eu estou dizendo o que está nos jornais hoje, no jornal O Tempo, na Rádio Itatiaia. Estão dizendo que o Governo Federal não quer fazer o acordo porque, senão, o dinheiro não vai para a mão do Zema. Então, ele já está chiando, querendo qualquer quantidade. É o que me parece, mas vamos dar tempo ao tempo. Vamos dar tempo ao tempo, mas é óbvio que nós não podemos aceitar que haja nenhuma assinatura disso sem conhecimento público.
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18:31
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Uma coisa que não me sai da cabeça, quando se fala nesse assunto, são as comunidades... Eu me lembro de Governador Valadares, do povo na beira do rio, esperando a lama chegar, esperando o dia que chegaria a desgraça dessa lama que a Vale derramou sobre o Rio Doce. E em cada cidade era assim. Depois, nós vimos aquela lama adentrando no mar. Essa foi uma das paisagens, do ponto de vista ambiental, mais dramáticas que eu já vi na minha vida. Vi aquela lama cheia de rejeitos adentrando no mar do Espírito Santo, depois de ter arrasado Minas Gerais. Aquela visão foi trágica.
Então, isso não pode ser nada que não seja muito público, discutido, debatido. Tem que ser uma proposta em que as empresas que cometeram o crime paguem pelo crime. Não há condições de elas quererem colocar goela abaixo qualquer tipo de proposta que não seja justa. E nenhum tipo de governante pode aceitar qualquer proposta visando um pleito eleitoral, de forma que ele coloque recursos onde ele deseja ganhar as eleições. Isso não é dinheiro de governo. Isso foi um crime que se cometeu contra o Estado brasileiro. Então, não é um governo que decide. Portanto, isso tem que ser público.
Sinceramente, teria que ser remetido até a um plebiscito popular a aceitação ou não de uma proposta desse tipo. Isso é algo que a Nação brasileira não pode simplesmente delegar, a não ser que haja um consenso. Como Coordenador da Comissão, eu já faço aqui uma observação pelo debate que fazemos na Comissão. Acho que os Deputados não consentiriam também em fazer algum tipo de acordo que não seja justo, até porque o relatório apresentado pelo Deputado Helder Salomão, a quem vou passar a palavra daqui a pouco, foi aprovado por unanimidade. E aqui não se fala em dinheiro, mas se fala em ações. Então, o recurso tem que ser o suficiente para que essas ações sejam cumpridas. As ações têm que ser cumpridas. Não se trata do valor do dinheiro, mas das ações. Não é para colocá-lo na mão de ninguém, é para cumprir as ações que estão nesse relatório que nós apresentamos, que foi elogiado pelos atingidos, porque nós escutamos os atingidos de toda a Bacia do Rio Doce. Fica aqui também essa observação. Nós vamos evidentemente ter conhecimento disso em algum momento.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Deputado Rogério, demais membros da Comissão e todos que participam desta reunião, eu quero aqui justificar que não pude participar desde o início porque eu estava numa reunião bastante importante na Comissão de Constituição e Justiça. Eu sou membro titular daquela Comissão, por isso não consegui chegar aqui antes.
Mas, como de costume, a minha assessoria e eu acompanhamos os trabalhos desta Comissão com real interesse desde o início. Nós revisitamos algumas reuniões, fomos ao site e ouvimos aquelas falas que foram importantes e que não conseguimos acompanhar em tempo real, porque é fundamental compreendermos a complexidade desse processo de repactuação que nós estamos discutindo.
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18:35
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Então, quero aqui dizer que eu me sinto muito comprometido com este tema. Já apresentei dois relatórios: um, em 2022; outro, em 2023. Os dois foram aprovados por esta Comissão. Esses dois relatórios não foram uma criação minha, mas uma construção feita com a participação dos Parlamentares, dos movimentos sociais, da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos governos estaduais, dos governos municipais. Nós tivemos o envolvimento de muita gente para chegar a esses relatórios e queremos efetivamente que haja uma reparação justa e integral.
Para isso, Deputado Rogério Correia, V.Exa. sinalizou bem, enfatizou muito bem, que nós precisamos ter alguns princípios para nortear o nosso processo de repactuação. A repactuação é o melhor caminho, se levarmos em consideração as necessidades de atingidos e atingidas no Estado de Minas Gerais e no Estado do Espírito Santo.
Portanto, o julgamento sobre o reconhecimento dos atingidos no Espírito Santo é muito importante, até porque, da mesma maneira que os moradores de Governador Valadares ficavam aguardando o momento em que a lama ia chegar, no Espírito Santo nós também vivemos isso. Nós vivemos isso, e foi dramático quando a lama invadiu o Estado do Espírito Santo, chegando até o mar, até a Foz do Rio Doce, no Município de Linhares, em Regência. E nós sabemos que houve impacto na costa, no litoral capixaba, e que inclusive chegou ao litoral da Bahia, na localidade de Abrolhos.
Temos um requerimento apresentado aqui e há uma reivindicação do MAB para que tenhamos um relatório específico sobre os impactos na região do litoral capixaba e inclusive uma parte do litoral baiano. É preciso que continuemos com muita firmeza. Nós, de fato, aqui nesta Comissão, em 2022, tivemos um papel importante para não deixar fecharem um processo de repactuação que seria desfavorável aos atingidos. E o que as empresas apresentaram recentemente foi uma proposta que não dá para se levar a sério.
O que nós aguardamos é que as empresas apresentem uma proposta concreta e que, no processo de repactuação, nós levemos em conta aquilo que chamamos de princípios basilares que vão fundamentar o acordo de repactuação. O primeiro deles é que não pode haver repactuação justa sem a participação efetiva dos atingidos e atingidas. O segundo princípio basilar importante é que os recursos da repactuação devem ser investidos nas regiões que foram atingidas ou que têm correlação com as regiões atingidas. Não é possível cometermos o mesmo erro que foi cometido em Mariana e em Brumadinho nessa repactuação. O terceiro é que garantamos uma nova governança, porque não é possível continuarmos com essa governança que foi criada e conduzida pela Renova de maneira absurda, trazendo mais problemas do que soluções para as comunidades. É preciso levar em conta as especificidades das comunidades indígenas e quilombolas que foram atingidas e também lembrar que, num processo de repactuação, há aspectos que não encerram as obrigações das empresas, porque há ainda necessidade de recuperação do Rio Doce,
da retirada de rejeitos do fundo do rio, da recuperação do meio ambiente, que são obrigações que devem permanecer após a finalização desse processo de repactuação. Eu acho que essa repactuação é muito importante, mas ela não pode, e não vamos permitir, ser feita de qualquer jeito, a qualquer custo. É preciso lembrar que nós já estamos há mais de 8 anos vivendo um drama e temos que minimizar o sofrimento e a dor das pessoas, das famílias que foram atingidas de maneira cruel, desumana e que estão, ao longo desse tempo todo, sendo tratadas com desrespeito, especialmente pelas empresas.
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Cabe agora ao novo Governo, aos governos estaduais, aos Municípios, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao TRF-6, que agora faz a mediação, que antes era feita pelo CNJ, e a esta Comissão continuar o importante trabalho de fiscalização, como estamos fazendo aqui hoje com esta audiência pública.
Eu encerro e agradeço ao Ricardo Iannotti, nosso Subsecretário de Estado da Casa Civil do Espírito Santo, pelas palavras. Ele tem um papel importante e aqui apresentou uma reflexão importante para todos nós, como representante do Governo do Estado e do Governador Renato Casagrande.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, quero finalizar dizendo que chegamos a momentos como este e, às vezes, temos a impressão de que as coisas não aconteceram. Como eu participo desse processo desde o início, digo que aconteceu muita coisa. Inclusive eu queria parabenizar as pessoas que sentaram à mesa da repactuação. Superaram com inteligência problemas para os quais eu olhava e pensava: "Como buscar uma solução para temas como esse na área de saúde, educação, investimentos de recursos, seja nos Estados, seja nos Municípios?" Então, essa mesa, nesses 2 anos, foi muito importante.
E é verdade que chegamos a este momento — graças ao trabalho que aconteceu lá — superando todas as dificuldades técnicas. Isso é muito importante reconhecer. A Defensoria Pública de Minas Gerais e do Espírito Santo, os dois Estados — Minas Gerais e Espírito Santo —, a União e o Ministério Público conseguiram superar problemas que eram seriíssimos. Não poderíamos estar falando de valor hoje se essas pessoas não tivessem contribuído para buscar uma solução.
E, aí, o nosso grande problema hoje, Presidente, é realmente valor. Não há um problema técnico que impeça que esse acordo aconteça.
Então, eu queria registrar aqui, reconhecer e dizer que foi um prazer enorme ter participado com todas essas pessoas.
Quero dizer também que, de toda forma, como V.Exa. bem colocou, existe uma ação na Corte inglesa, e lá o que se decide é a lei brasileira também. Os temas são discutidos em cima da lei brasileira. Deixo claro que, para Municípios e também para atingidos, que somos partes na ação inglesa, o melhor dos mundos não é definir o valor que vamos receber aqui, mas que não seja imposto a Municípios e atingidos que tenham que desistir da ação inglesa para receber os valores no Brasil, porque assim acho que estamos protegendo as empresas. Se elas deram causa, o problema é delas. No meu entendimento, para Municípios e atingidos, o valor que for proposto deve ser aceito, mas que não se imponha que se desista de uma possibilidade de receber um valor a maior na Corte inglesa, até porque o que é discutido lá é a lei brasileira.
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18:43
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É claro que existe, Presidente, certa resistência, mas posso dizer que isso seria o melhor dos mundos e, no meu entendimento, também seria justo, até porque os valores que fossem recebidos aqui, é claro, se lá for um valor maior, teriam que ser amortizados também.
Quero parabenizar o Deputado Helder pela colocação. V.Exa. vai ser importantíssimo, junto com o Deputado Rogério, nas discussões. O meu período aqui, de qualquer forma, é transitório. Acreditamos muito que V.Exas. possam verdadeiramente continuar nos representando.
Quero pedir também a V.Exa., Presidente, que em todas as próximas sessões haja a participação do Fórum de Prefeitos. É um pedido que eles me fizeram. Os Prefeitos querem participar, sabem o quanto V.Exa. tem defendido essa causa. Então, que eles tenham uma cadeira cativa aqui nessas próximas discussões, para que os representantes possam contribuir.
Finalizo pedindo, mais uma vez, que se possa pensar de forma muito séria, que V.Exa., competente como é, possa chamar para cá também, e que possamos ter audiência pública para discutir com relação à ANM. Nós não podemos permitir que fique sucateado como está e que deixemos de arrecadar, que Estados e Municípios deixam de arrecadar.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Deputado Duarte Jr. A sua experiência de Prefeito nos traz um ganho grande para a Comissão. É uma honra tê-lo aqui conosco. As duas sugestões estão acatadas então. Nós faremos uma convocação à ANM para debater o tema, apreciaremos o requerimento na próxima reunião, se não houver requerimento aprovado. Se tiver, já utilizamos o que está aprovado. A Roberta, nossa assessora, a quem agradeço aqui, bem como a todos e todas da equipe técnica, com certeza, vai nos ajudar nisso.
E o Fórum de Prefeitos em toda reunião será, então, convidado. Fica acatada a sugestão, que é fundamental, sim, pela experiência que têm os Prefeitos, que são aqueles que mais sofrem lá na ponta com tudo isso.
Para terminar, digo apenas que não vamos desistir, de forma alguma, de que essa renegociação e repactuação seja feita. A nossa intenção é que ela siga. Agora, ela precisa seguir, nós colocamos isso em todos os nossos relatórios que foram aprovados, desde que seja justa. Não é uma repactuação qualquer. Repactuação tem que fazer justiça àqueles que são os atingidos. Uma coisa, por exemplo, que os atingidos sempre colocaram é que isso tem que ficar para a Bacia do Rio Doce. Eu concordo em gênero, número e grau. Não dá para pegar esse dinheiro e distribuí-lo eleitoralmente, ou seja lá de que forma for, sem levar em consideração aqueles que foram atingidos, as regiões, o rio. Quando digo "aqueles", não são apenas as pessoas, mas todo o meio ambiente que foi atingido por isso. Então esse é um primeiro ponto.
E o segundo é que eu acho que isso só será feito se o Estado brasileiro, entendidos aí o Poder Judiciário, os Governos Estaduais, o Governo Federal, o Ministério Público e a Defensoria, se unificarem e derem uma sinalização para essas empresas de que ou elas fazem uma repactuação justa, ou terão que pagar, e não será demorado, no poder da Justiça brasileira.
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18:47
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No dia 1º de dezembro de 2023, no âmbito da mesa de negociação, coordenada pelo TRF-6, foi apresentada uma contraproposta extremamente insatisfatória, o que diz o nosso requerimento. Então nós recomendamos o seguinte. Eu vou fazer a leitura de novo, porque eu acho importante, até para que todos os poderes saibam que eles têm, sim, condição de fazer com que essa repactuação se apresente de forma mais definitiva e justa, ou que a Justiça também aja de forma rápida e célere, porque já são 9 anos.
O que nós propusemos foi, com relação ao Poder Judiciário, fixar prazo final para o fim da repactuação, priorizar o julgamento das ações judiciais coletivas e individuais que buscam a reparação, bem como agilizar os processos criminais, posto que, após 8 anos, não houve punição pelos crimes cometidos.
Eu acho que essa tem que ser a função do Poder Judiciário, dar um prazo. Não foi possível? Julga, julga de forma séria. Já se passaram 8 anos, já há condições de fazer o julgamento. Já haverá dois amanhã. Se esses dois forem julgados amanhã, eu acho que já é uma sinalização para as empresas de que acabou a brincadeira no Poder Judiciário brasileiro.
Em segundo lugar, com relação aos Governos Estaduais: revisar e tornar mais rigorosos os processos de licenciamento vigentes e não conceder novos enquanto não for promovida a reparação pelos danos ambientais provocados. Aqui se consideram a Vale, a Samarco e BHP Billiton. Eles não podem ganhar licenciamentos novos enquanto não se resolver esse problema. E os antigos têm que ser examinados, como é que estão esses licenciamentos, se estão sendo, de fato, conduzidos com a nova legislação, bem porque houve um acordo em Minas Gerais, por exemplo, de que elas já tinham que estar com as datas de realização do processo de readequação e finalização das barragens que estão a montante. Simplesmente houve um termo de ajustamento de conduta que permitiu que essas empresas jogassem para a frente, muito para a frente, o dever delas de já resolver o problema das barragens que estão paralisadas, as barragens a montante. Então, até hoje, poucas barragens entraram nesse processo. A maioria das barragens continua abandonada, são as tais 43 barragens, quase todas a montante. Já era para as empresas terem feito pelo menos o processo inicial de terminar com essas barragens. Há um nome técnico que me fugiu à cabeça, mas são descomissionamentos. Cadê os descomissionamentos? Até hoje não foram feitos, as empresas estão ilegais conforme a lei mineira, que é o chamado mar de lama. Neste caso, estão ilegais essas empresas. O Governo Estadual poderia ter agido nisso há muito tempo, e até hoje, nada.
Quanto ao Governo Federal e ao Ministério de Minas e Energia, propusemos que instaurem processo para aplicação das penalidades administrativas, inclusive cassação dos direitos minerários. Isso é permitido fazer. Acho que o Governo Federal e a Advocacia-Geral da União tinham que fazer um estudo disso junto ao Ministério de Minas e Energia. Que tire o direito de lavrar dessas empresas que estão postergando essa questão.
E aos Ministérios Públicos, Defensoria, etc., propusemos que atuem de forma articulada com os Estados e a União na busca judicial por reparação, priorizando a atuação do Comitê Interfederativo. Aquilo que o Comitê Interfederativo fez é preciso ser feito. Então são necessárias ações imediatas nesse sentido e que se cumpra o TTAC. O julgamento de amanhã é importante.
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18:51
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Eu acho que, com isso aqui, as empresas são obrigadas a se mover. Se não se moverem, serão julgadas, serão penalizadas, terão que pagar. Elas cometeram um crime, pessoal! Nós não podemos tratar essas empresas como se fossem amigas do Estado brasileiro. Morreram 272 pessoas. O negócio é tão chocante — desculpem-me, às vezes eu vou me lembrando do que nós discutimos aqui —, era tão chocante que, em determinado dia, aqui na discussão, nós fomos descobrir que eles tinham, sim, um plano de fuga, mas o plano de fuga dava 30 segundos para as pessoas saírem do refeitório, caso a barragem se rompesse, e correrem sei lá quantos quilômetros, ou seja, elas não correriam, o plano de fuga era inviável. Morreriam todas, e morreram. E eles sabiam que aquela porcaria estava com trinca, que estava rachando, que uma hora aquilo ia se romper.
Poxa, essas empresas fizeram isso! Isso no caso de Brumadinho. Desculpem-me, até confundo. Mas é a Vale. Isso foi na de Brumadinho. Sobre a outra, agora vêm também e-mails colocando que estava rachada. Depois disso, essa lama, neste caso aqui, correu lá do Rio do Carmo, em Mariana. Antes do Rio do Carmo, tem o riacho, Ribeirão do Carmo. Inundou aquelas localidades todas, e foi indo, foi indo, foi indo, até chegar ao mar, um estrago completo. Até hoje, eles não retiraram os rejeitos da Barragem de Candonga. Então, chove, a lama que está concentrada na Candonga vai para a frente de lá depois, inundando de novo o Espírito Santo, o resto de Minas Gerais e o Espírito Santo. Eles não tiraram essa lama de lá. Como é que você pode tratar essas empresas dessa forma?
Então eu não concordo que a Justiça diga que é muito demorado, então é melhor fazer um acordo, porque é demorado. Demorado, não. Coloca para fazer a Justiça ser mais célere, coloca o regime de urgência em votação no Poder Judiciário. "Ah, eles têm advogados riquíssimos". E daí? Eles vão comprar juiz, é isso? Se não é isso, vão comprar para fazer morosidade? É uma desculpa que não cai, não cola mais. Então não se pode tratar dessa forma, e não pode um Governador de um Estado que foi mais atingido falar que está com pressa de ter o dinheiro na mão dele. É crime o Governador falar um negócio desse: "O Governo Federal não quer colocar o dinheiro na minha mão". Ora, a mão é dele? Não, a mão é do Estado. O que o Governador Zema falou hoje é de uma irresponsabilidade que daria impeachment, viu?
Tomara que os Deputados da Assembleia Legislativa tenham ciência de que isso pode acontecer, mas isso é um crime que ele faz, e aí ele quer jogar a culpa no outro. Ele sempre faz assim. O Zema não governa Minas Gerais, o Zema joga a culpa nos outros. Ele não pagou, Deputado Helder Salomão, um centavo da dívida de Minas, nunca pagou um centavo, e a culpa até hoje para ele é do Governo passado, do Pimentel e do PT. Como ele não tem nada a fazer, ele fala que é a culpa do PT, é o PT, é o PT, como se o PT fosse o demônio. E assim ele vai governando, sempre sem ter algo em que ele vá ao cerne da questão e no debate. É sempre preconceito, são sempre polarizações que ele cria, fantasmas, e ele não coloca a mão na massa para governar, então ele culpa todo mundo.
Quando o Presidente do Senado arrumou uma forma de discutir a renegociação da dívida, ele xingou o Presidente do Senado também, brigou com o Presidente do Senado.
Ele briga, diz que toda a culpa é dos outros. Ele não governa, não quer deixar os outros governarem, diz que a culpa é dos outros.
Agora ele quer o quê? Qual o dinheiro que ele quer na mão?
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18:55
RF
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Governador Zema, o senhor precisa dizer qual o valor do dinheiro que o senhor quer na mão para fazer esse acordo.
Tenha dó! Isso não é palavra de um Governador de Estado. Tomara que a imprensa noticie isso, porque o que ele falou hoje foi muito grave. Ele testemunhou, ele declarou, ele confessou como é que ele governa. Ele ficou satisfeito em ter aquele dinheiro na mão do crime de Brumadinho para distribuir entre todos os Prefeitos do Estado inteiro, o dinheiro que foi do crime de Brumadinho? É isso que ele quer fazer de novo? Sinceramente!
Bem, desculpem-me mais uma vez, mas não é possível concordar com isso. Agora, isso que eu li aqui, se o Poder Judiciário, o Governo Estadual de Minas, o Governo Federal e os Ministérios Públicos, Defensorias, Estados e União aplicarem realmente, ou essa empresa, ou essas empresas fazem um acordo imediatamente, diminuem os dividendos que estão pagando para os ricaços que têm as ações lá, que ela nunca diminuiu... Eu nunca a vi falar que vai dar menos dividendos para os ricaços, que continuam recebendo dividendos; ela continua exportando minério a preço de banana, explorando o minério do Brasil e mandando isso tudo para fora, sem produzir riqueza, sem gerar emprego, sem fabricar aço, sem coisa nenhuma, apenas na exploração do minério, sem pagar a Lei Kandir, deixando Minas desse jeito.
Então, ou isso, ou elas pagam na Justiça, inclusive do ponto de vista criminal. E aí, nós vamos ver o valor. Garanto que o valor vai ser muito maior do que esse acordo colocado, porque aí existem as questões individuais, que até hoje ela não pagou. O valor chega a 90 bilhões de reais só aí. O que deve aos Prefeitos, ela nunca considerou, ao Prefeito ela nunca considerou. O acordo é sempre feito em relação aos Estados e à União. Aos Prefeitos ela nunca pagou, por isso os Prefeitos estão lá fora cobrando, quase todas as Prefeituras, não é, Deputado Duarte? Todas as Prefeituras estão cobrando lá fora na ação inglesa. O Deputado Duarte Jr. sabe bem disso, porque foi Prefeito.
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