Comissão de Saúde
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:14
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Saúde.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo, pelo canal da Câmara dos Deputados, no Youtube.
Em apreciação as atas da 6ª Reunião Deliberativa Extraordinária, da 7ª, da 8ª e da 9ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 17, 18 e 23 de abril de 2024, respectivamente.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da Comissão na Internet.
Antes de iniciar a Ordem do Dia, submeto à apreciação do Plenário a adoção do seguinte acordo de procedimentos.
Quero aqui fazer a leitura do acordo. Solicito que o acordo seja disponibilizado na tela para que os Parlamentares possam acompanhá-lo.
Na última reunião, houve um apelo para que fizéssemos um acordo de procedimentos até mesmo para haver mais agilidade na votação de muitas matérias.
Eu vou proceder à leitura do acordo, que está disponível na tela, para que nós possamos avançar nessa proposta.
Antes, eu gostaria de pedir silêncio ao Plenário. Nós estamos tratando aqui de um acordo de procedimentos, que é muito importante porque vai dar as orientações para esta reunião e para as próximas reuniões da Comissão. Então, peço o silêncio de todos.
Nos termos do art. 51 do Regimento Interno, esta Presidência publica o seguinte Acordo de Procedimentos aprovado pelo Plenário da Comissão em reunião realizada em 24 de abril de 2024:
Cada projeto de lei só poderá ser retirado de pauta até o limite de 3 (três) vezes durante a sessão legislativa (ano legislativo);
Se forem apresentados requerimentos de inversão de pauta para mais de 5 (cinco) itens, o Presidente consultará o Plenário se aceita a alteração na ordem dos itens da pauta, por aplicação analógica do art. 160, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que será admitido apenas se houver unanimidade dos membros presentes;
Os requerimentos procedimentais de retirada e de inversão de pauta começarão a ser recebidos às 8 horas e terminarão às 9 horas, impreterivelmente;
Os demais requerimentos procedimentais (adiamento de discussão, adiamento de votação, inclusão extrapauta, destaques) serão apresentados nos momentos previstos no Regimento Interno;
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. Depois, falará a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu gostaria de entender a proposta para a inversão de pauta, porque ficou um pouco confusa para mim.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Cada Parlamentar poderá apresentar apenas um requerimento de inversão de pauta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Mas é preciso haver unanimidade para isso? É isso que eu queria entender.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Sim.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Então, é preciso haver unanimidade para isso, pelo que eu entendi.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Sim.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - E, no caso, esse requerimento de inversão de pauta seria um por sessão?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Deputado Amom, pela ordem aqui, vou conceder a palavra à Deputada Adriana. Na sequência, falará o Deputado Amom.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, bom dia.
Eu queria fazer um pedido. Na verdade, nós não sabíamos que esse acordo de procedimentos ia ser discutido. E ele ainda não foi discutido nesta Comissão. A exemplo de outros anos, nós fazemos o debate do acordo que é proposto. Mas temos aqui uma proposta que precisa ser discutida. No entanto, há muitos Parlamentares que não estão presentes aqui. V.Exa. fez a leitura desse acordo, mas eu acho que isso não dá para ser acordado hoje.
Então, a minha sugestão, a exemplo de outras Comissões, é no sentido de fazer uma discussão com os integrantes da Comissão talvez na próxima reunião. Nós enviamos, normalmente, sugestões do acordo de procedimentos, mas precisamos ter acesso à versão final. E, como temos dez Comissões ao mesmo tempo, há Parlamentares que não sabem o que está sendo discutido aqui, porque esse acordo não estava na pauta.
Então, eu gostaria de sugerir a V.Exa. que, por favor, não deliberemos sobre esse acordo hoje. Primeiro, porque ele não estava na pauta, e nós não sabíamos disso. Segundo, há um monte de Parlamentar que não está presente. E, terceiro, nós gostaríamos também de fazer sugestões, porque há coisas nesse acordo que acho que são superincômodas talvez para os dois lados, como a questão de limitação de retirada de pauta e a questão de inversão de pauta. Eu acho que isso tem que ser acordado com a Comissão. Por enquanto, nós fazemos o que estávamos fazendo, que é seguir o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Amom.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - É só para constar o entendimento também e, se for o caso, acho que valeria acrescentar isso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Por sessão.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - É importante constar isso lá.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, eu quero elogiar a iniciativa de trazer uma proposta de procedimentos para a Comissão. Todos os anos fazemos isso.
Todas as Comissões têm acordos de procedimentos. Se deixarmos como está hoje, existem projetos que jamais entrarão na pauta porque haverá uma retirada eternamente. Eu acho que é importante haver limite de retirada e limite de inversão. Acho que está corretíssimo isso.
Claro que esse acordo pode não ser aprovado hoje, se for o caso, podemos fazer um debate maior. Mas acho muito importante a iniciativa de propor um procedimento amarrado para deixar a pauta fluir, seja ele o projeto que for. Derrotem ou aprovem os projetos. No entanto, os projetos têm que ser debatidos e votados.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Rafael Simoes.
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O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG) - Presidente, bom dia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu só quero fazer um adendo.
Não. Aqui está escrito "Ato da Presidência" — é isso o que está escrito na folha. E aqui há um limite de três vezes.
Nesta Comissão, infelizmente — e eu gostaria de chamar a atenção para isso —, há projetos que são complicados porque eles mexem com setores e empregadores. E muitas vezes são aprovados vários projetos e não chamamos para vir aqui quem paga a conta, quem emprega, quem realmente é prejudicado com isso. Então, já que V.Exa. está fazendo um Ato da Presidência, eu queria sugerir que incluíssemos um item nesse ato dizendo que, quando o projeto envolver terceiros, mas eles não forem chamados para o debate, que façamos uma audiência pública, porque já chegamos a aprovar projeto de lei que obriga haver piso salarial de não sei o quê e não chamamos o empregador nem o Município.
Por que estou mencionando isso? Para que tenhamos bom senso. Normalmente, havia limite de retirada: eram cinco e não três retiradas. Precisamos seguir pelo menos um rito: ou não havia retirada ou eram cinco retiradas. Aqui estou vendo que são três.
Eu gostaria de pedir a gentileza de que pelo menos a Comissão pudesse debater isso. Primeiro, eu acho que baixar um decreto não é nada democrático; segundo, peço que deliberemos isso fazendo sugestões; terceiro, peço que, por favor, incluam uma audiência para que as partes sejam ouvidas antes de decidirmos sobre a vida dos outros sem debate.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Deputada Adriana, eu quero deixar muito claro o seguinte: no início da minha fala, coloquei que estaria apresentando uma proposta de um acordo de procedimentos que seria disponibilizado. Aqui há a sua sugestão e a de outros Parlamentares, para que possamos, em outro momento, deliberar sobre o assunto. Da minha parte, não há nenhuma dificuldade. Então, quero acordar com V.Exas. para que, na próxima reunião da Comissão, façamos essa discussão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Vamos enviar para o e-mail da Comissão as sugestões? Defina uma data limite para que todos mandem as suas contribuições, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Eu acho que poderíamos estabelecer até terça-feira, porque a semana é um pouco complicada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Até segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - A reunião é dia 8, Deputada Adriana. Então, até dia 6, V.Exas. mandem as sugestões. Aí dá tempo para fazermos essa consolidação. Nós nos reuniremos às 8h30min para avançar nessa proposta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
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10:26
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Vamos à Ordem do Dia.
Retiro de pauta, a pedido da Relatora, Deputada Alice Portugal, o item 21, Projeto de Lei nº 5.363, de 2020.
Retiro de pauta, a pedido da Relatora, Deputada Dani Cunha, o item 23, Projeto de Lei nº 2.630, de 2021.
Declaro prejudicado o item 2 da pauta, Requerimento nº 85, de 2024, tendo em vista a realização de audiência pública em 23 de abril de 2024.
Antes de passarmos aos requerimentos procedimentais, informo que, a teor do art. 117, § 1º, do Regimento Interno, os requerimentos não sofrerão discussão e poderão ter a sua votação encaminhada por apenas um orador favorável e um orador contrário, por até 3 minutos cada um.
Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de retirada de pauta: item 13, Requerimento nº 96, de 2024, a pedido do Deputado Jorge Solla e demais Parlamentares; item 14, Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, a pedido dos Deputados Rafael Simoes, Dr. Frederico e Adriana Ventura; item 16, Projeto de Lei nº 3.311, de 2020, a pedido dos Deputados Dr. Frederico e Delegado Paulo Bilynskyj; item 18, Projeto de Lei nº 4.028, de 2015, a pedido do Delegado Paulo Bilynskyj; e item 19, Projeto de Lei nº 5.130, de 2019, a pedido da Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença. Eu retiro esse pedido de retirada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tudo bem.
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10:30
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Sim, Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu conversei hoje com o Deputado Amom Mandel, que me procurou para falar do item 16 da pauta, um projeto que vem, há um ano, sendo retirado de pauta nesta Comissão, de autoria do Deputado Padilha, o atual Ministro, sobre a questão das filmagens dentro das unidades de saúde.
O que eu percebo? Vários questionamentos surgem a cada semana. Mesmo que eu ceda aqui, aparece outro argumento ali. Ou seja, esse texto não está sendo bem compreendido pela Comissão. Então, reconhecendo a minha dificuldade de convencer a Comissão nesse caso, eu liguei para o Ministro Padilha e propus a ele que nós fizéssemos uma reunião sobre esse projeto, que pode ser patrocinada pelo Presidente da Comissão, já que se trata de um Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Deputada Jandira, essa é uma boa sugestão para podermos avançar nesse tema. Vou buscar conciliar a agenda do Ministro Padilha com a agenda dos Parlamentares que estão interessados em aprofundar o debate sobre esse assunto, para que tenhamos esse momento que permita um possível ajuste no texto que dê condições de votarmos a matéria.
Antes de passarmos à apreciação dos requerimentos na pauta, informo que a Secretaria da Comissão fez circular entre os membros a lista de subscrições dos requerimentos. Não há necessidade de solicitação pelo microfone.
A fim de darmos celeridade na apreciação da pauta, informo que todos os requerimentos pautados serão apreciados em um único bloco, ressalvados os destaques solicitados.
Em votação o Requerimento nº 84, de 2024, da Deputada Rosangela Moro; o Requerimento nº 86, de 2024, do Deputado Rafael Simoes; o Requerimento nº 87, de 2024, do Deputado Allan Garcês; o Requerimento nº 88, de 2024, do Deputado Marcos Tavares; o Requerimento nº 89, de 2024, da Deputada Juliana Cardoso; o Requerimento nº 90, de 2024, da Deputada Flávia Morais; o Requerimento nº 91, de 2024, da Deputada Flávia Morais; o Requerimento nº 92, de 2024, da Deputada Flávia Morais; o Requerimento nº 93, de 2024, do Deputado Luiz Lima; o Requerimento nº 94, de 2024, do Deputado Ruy Carneiro; o Requerimento nº 95, de 2024, da Deputada Ana Pimentel e do Deputado Luiz Couto.
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10:34
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Presidente Deputado Dr. Francisco...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Pois não, Deputada.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sei que foram aprovados todos os requerimentos, mas vou fazer uma solicitação em relação ao Requerimento nº 87, de 2024, do Deputado Allan Garcês. Sugiro a participação também do Conselho Federal de Enfermagem nessa audiência pública sobre o projeto de lei, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que trata da violência obstétrica, um tema muito importante. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - O.k.
O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PODE - PB) - Presidente, foi aprovado o Requerimento nº 94, de 2024, de nossa autoria, cuja discussão está atrelada à PEC 45, que chegou à Câmara, depois de aprovada no Senado. Eu gostaria de ponderar a V.Exa. a celeridade dessa audiência pública, porque, se houver uma agilidade muito grande na apreciação dessa PEC, perderia sentido esse debate, que é extremamente importante.
Eu fui procurado por uma série de pacientes que se tratam com medicamentos à base de canabidiol, porque estão muito preocupados com essa questão. Então, eu gostaria de ponderar a V.Exa. — eu sei que temos muitas audiências públicas —, como existe essa vinculação com a PEC, se nós poderíamos agilizar esse debate, que é de suma importância para milhares de famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Vamos levar isso em consideração, Deputado Ruy, e buscaremos priorizar a marcação dessa audiência.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Só quero fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente, perdoe-me. Como há outros requerimentos aqui, eu quero só entender como é que V.Exa. vai proceder em relação a eles, porque V.Exa. já passou para os projetos de lei.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Deputado, logo no início, foi apresentado requerimento de retirada de pauta. Acho que o Deputado não estava aqui no momento.
Quero só registrar que houve requerimento de retirada do item 13. Embora tenha sido feita a aprovação da retirada de pauta desse item, havia eu feito um acordo com o Deputado Dr. Frederico sobre esse requerimento, o qual eu gostaria que fosse levado em consideração. Na tramitação, ele passou despercebido.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Não, não, Sr. Presidente, ele já foi retirado de pauta, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Foi.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Então, V.Exa. me perdoe, mas V.Exa. me fez um convite...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Sim.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - ...ao qual eu tive a honra de ter comparecido. Existe um acordo de procedimento. Eu e a minha equipe também falhamos regimentalmente, por permitirmos essa retirada sem discussão. Nós assumimos essa falha, aqui, de público. Mas, pelo que eu entendo, foi quebrado o acordo, Sr. Presidente, o que é muito desagradável. V.Exa. me perdoe. Foi quebrado o acordo, porque o item já foi retirado de pauta e havia um acordo com V.Exa.
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10:38
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Então, eu prefiro registrar a quebra do acordo e deixar retirado de pauta para vermos o que vamos fazer a posteriori, porque nós somos a favor de cumprir o acordo. Lamentavelmente, foi quebrado o acordo.
Só para situar todos, esse acordo que foi quebrado é sobre uma moção de defesa da residência médica no País, contra um decreto absurdo, o Decreto nº 11.999, que foi assinado sem diálogo pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin na quinta-feira, e uma moção de repúdio — seria parte do acordo retirar a moção do repúdio. Falo isso para que todos tenham ciência do que ocorreu aqui.
Para finalizar, havia um acordo do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde para receber todas as entidades médicas, todas. Elas estão em Brasília para serem recebidas e não foram até o momento. É vergonhoso o que está acontecendo!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tudo bem.
Para esclarecer, Deputado Dr. Frederico, eu reconheço e estou readmitindo a falha que ocorreu. Em meio à leitura dos requerimentos, eu não percebi que estava inserido o requerimento citado. Eu chamei o nobre Deputado para tratar da possibilidade, e V.Exa. gentilmente concedeu a possibilidade de um acordo sobre o Requerimento nº 96, de 2024, para ficar apenas a moção em defesa da residência médica e retirar o repúdio ao decreto, considerando que foi sinalizado e até avisado pela própria Ministra Nísia que hoje faria uma reunião com o Ministro Camilo e com as entidades. Por conta disso, já que estava se avançando para ter um diálogo, era o nosso apelo de fazer...
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, quero esclarecer que apresentei um requerimento de retirada de pauta. Comigo não foi feito nenhum acordo. Então, eu não descumpri acordo nenhum. Apresentei um requerimento de retirada de pauta, e ninguém me consultou ou propôs nenhum acordo. A nossa parte foi cumprida, segundo o Regimento da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tudo bem, Deputado Jorge Solla.
Na realidade, cometemos a falha em ter feito o acordo e não ter atentado que havia pedido de retirada de pauta do requerimento. Na hora em que foi apresentado, o Deputado Dr. Frederico não estava aqui, porque eu teria feito esse apelo, até mesmo para esclarecer. Fica muito ruim avançarmos na proposta de um acordo e depois isso ser descumprido.
Então, peço ao Deputado Jorge Solla e aos demais autores do pedido, embora ainda estejamos na vigência da reunião, para que levem em consideração esse acordo que eu havia feito com o Deputado Dr. Frederico para alterar o texto do seu requerimento e votarmos apenas a defesa da residência médica.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Eu queria pedir para mantermos os requerimentos que foram aprovados e darmos sequência à pauta, Sr. Presidente.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, faço um último apelo a V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Na próxima reunião será mantido o requerimento.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - E ressalto: não estão atendendo às categorias médicas de todo o País que estão em Brasília até o momento, lamentavelmente.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - A Deputada Jandira Feghali me pediu para tentarmos reavaliar o caso e atender ao Deputado Dr. Frederico...
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Deputado Jorge Solla, eu sinto muito. Eu acho que o acordo tem que ser esse que foi feito. V.Exa. mesmo pediu para prosseguir a reunião. Eu também quero que prossiga a reunião e que, na semana que vem, a Comissão paute o que está no texto.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Fica claro que V.Exa. não quer acordo. V.Exa. quer criar palco político aqui para tentar derrotar o Governo. É só isso que V.Exa. quer. Se tivesse preocupação com a residência médica, nós iríamos discutir isso aqui. Eu até proponho que façamos uma audiência pública nesta Comissão para discutir a regulamentação da residência médica.
Deputado Dr. Frederico, V.Exa. é oncologista. Fique sabendo que o hospital que mais faz cirurgia oncológica no Brasil, que é o Hospital Aristides Maltez, que fazia de 40 a 50 cirurgias por dia, está há 1 mês realizando de 4 a 5 cirurgias por dia porque um grupo de anestesistas que trabalhava lá havia 20 anos, ao abrir o Hospital Ortopédico, simplesmente abandonou o Hospital Aristides Maltez e foi para esse novo hospital. Agora, não se consegue anestesista nem para lá, nem para o Hospital Universitário de Petrolina, nem para vários Estados do País. Por quê? Será que faltam pessoas interessadas em fazer anestesiologia? Não. É porque há um controle da Sociedade de Anestesiologia para impedir a formação de profissionais. Na Comissão Nacional de Residência Médica, eles atuaram, nos últimos 2 anos, fechando programas, fechando vagas. No nosso Estado, que já tem um déficit, fecharam vagas de residência em anestesiologia.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, como fui citado, eu gostaria do meu direito de resposta.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Eu estou falando, Sr. Presidente. Por favor, garanta a minha palavra!
Vamos discutir o conteúdo do decreto. Garanto que V.Exa. talvez nem tenha analisado o decreto atual comparando-o com a regulamentação anterior, como as entidades médicas, que estão soltando notas e mentindo sobre as alterações. Eu comparei os dois. Sei o que foi e o que não foi alterado.
Seria importante fazer um debate aqui sobre o mérito e não transformar esta Comissão em palco de disputa partidária ou de Oposição contra o Governo, utilizando-se de um assunto tão importante, como é a saúde da população brasileira, como é a garantia de formação de profissionais médicos especialistas. A regulação do mercado de trabalho médico não pode ser feita para garantir privilégios, tem que ser feita para garantir assistência à saúde à nossa população.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, acredito que tenho direito de resposta, até porque fui nominalmente citado. Eu gostaria desse direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Com a palavra o Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Sr. Deputado Jorge Solla, V.Exa. faz o seu papel aqui de defender o Governo, eu respeito V.Exa. e mantenho o decoro sempre nesta Casa, mas V.Exa. foi infeliz ao falar que não conhecemos o que estamos discutindo aqui.
Então, vou deixar claro aqui, já que V.Exa. me deu este espaço, o que foi feito nessa moção. A residência médica, que vai fazer 80 anos de nascimento, é o melhor programa de formação de especialistas no Brasil. Ela tem problema, tem deficiência? Sim, mas, se não for ela, não há outra melhor. Essa é a grande verdade.
A Comissão Nacional de Residência Médica sempre foi composta por 12 membros.
Desses 12 membros, 2 representavam o Ministério da Educação, 1 representava o Ministério da Saúde, 1 representava o CONASS, 1 representava o CONASEMS. Eram 5 componentes governamentais. Também havia 1 representante do CFM, 1 representante da ABEM, 1 representante da AMB, 1 representante da ANMR — Associação Nacional de Médicos Residentes, 1 representante da FENAM e 1 representante da Federação Brasileira de Academias de Medicina — FBAM e 1 médico de reputação ilibada, ou seja, eram 7 técnicos da área da saúde e 5 técnicos governamentais. E assim funcionou tão bem a residência. Orgulho-me de ter feito três residências. A residência pode ter o defeito que for, mas, se eu virei Deputado, foi porque fiz três residências médicas de qualidade.
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E agora o decreto está mudando de 12 membros para, coincidentemente, 13 membros. O decreto está retirando 2 membros da área médica e colocando mais 3 membros da área governamental, passando para 8 membros do Governo e 5 médicos. Acabou a técnica; virou política. Mais uma vez, é o Governo do controle.
Deputado Jorge Solla, V.Exa. não sabe a tristeza que eu tenho em ficar aqui criticando o Governo. Eu detesto isso, eu gosto de construir. Eu lamento que este ano vai passar, e esta Comissão não vai fazer um projeto bom para a população.
Agora, é vergonhoso e lamentável o que foi feito. Seria muito bonito da parte do Governo reconhecer o erro e revogar esse decreto sem que precisássemos mexer nele.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que esse tema é tão forte, mas tão forte, que já temos as assinaturas necessárias para protocolar o requerimento de urgência. O PDL foi protocolado por um grande Líder partidário.
E lamento, Deputado Jorge Solla, que o debate só esteja existindo agora, porque, na hora de o Governo assinar a mudança de um fato de mais de 60 anos, um fato histórico, que sempre fez bem para a saúde da população, o Governo assinou sem conversar com ninguém. E agora V.Exa. vem falar que não há diálogo? Eu lamento por isso. V.Exa. está na sua função de defender este Governo. Eu sei que sua função de defender este Governo, que só faz porcaria, é dura. Mas não podemos também deixar que acabem com a saúde da população, com o pouco que funciona neste País, que são os especialistas de qualidade formados pela residência médica.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia. Na sequência, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP) - Presidente, eu queria participar desse debate um pouco com a preocupação do Deputado Jorge Solla, que fala do mérito dessas decisões.
Eu arrisco dizer ao meu caríssimo Deputado Dr. Frederico que temos debatido pouco o mérito das coisas. E precisamos aprofundar um pouco essa discussão sobre a categoria médica.
Nós temos uma série de questionamentos sobre essa categoria. Lamentavelmente — e eu digo "categoria", com as devidas aspas —, o Conselho Federal de Medicina não é tudo isso que o Dr. Frederico tem dito quanto a serviços à população, porque temos tido muitas dificuldades. V.Exas. se lembram do que foi a reserva de mercado, por exemplo, para aprovarmos no Programa Mais Médicos.
Desde 2013, temos tentado ampliar e democratizar o acesso do trabalho médico em áreas de difícil acesso. O que temos enfrentado? Para ser claro, temos enfrentado a reserva de mercado, o monopólio do Conselho Federal de Medicina, inclusive tentando estar acima do Sistema Único de Saúde no Brasil. Portanto, há um debate sobre dar o peso e a medida correta para isso. É um debate mais de fundo. Eu concordo com o Deputado Jorge Solla.
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Não é possível que o Governo brasileiro e as entidades não tenham paridade, não tenham a possibilidade de atuar e de estabelecer o equilíbrio nessa relação. Nós temos grande dificuldade em conseguir médicos, especialistas e residentes para áreas de difícil acesso, por exemplo, a ponto de nós precisarmos criar o Programa Mais Médicos para suprir essa necessidade. Os assuntos estão relacionados. Eu penso claramente, Deputados, que precisamos ir ao mérito desse assunto.
Concordo plenamente com a fala do Deputado Jorge Solla, dizendo claramente que nós precisamos ir a fundo e falar a verdade. Tem muita coisa superficial, de forma que não conseguimos avançar, e dizemos que é uma questão de governo. Daí surge a narrativa de colocar categorias contra o Governo. Mas, na verdade, nós temos muita reserva de mercado. E o tema puxa esse raciocínio. Nós temos que quebrar a reserva de mercado. Por exemplo, a formação médica nas universidades é toda patrocinada pelo contribuinte. São 5 anos, 6 anos de universidade para, depois, o mercado ser o beneficiado da produção, inclusive, da formação de qualidade nas universidades.
Nós temos que rever isso. Precisamos debater com o Conselho Federal de Medicina e acabar com essa história de reserva de mercado, de patrocinar cursos públicos para a formação de médicos, porque, muitas vezes, não temos esse médico nas áreas de difícil acesso, servindo realmente ao povo brasileiro e ao Sistema Único de Saúde.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, pela ordem, apenas para dar uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Deputada Jandira Feghali, há vários pedidos de fala.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - É só uma informação, para ajudar. Eu acabei de saber que a reunião com as entidades médicas acontecerá daqui a 1 minuto, às 11 horas. Todo o debate partiu do fato de que as entidades não tinham sido recebidas conforme foi acordado. Como a reunião está marcada para as 11 horas, o diálogo está estabelecido. Não cabe este confronto desnecessário. Acho, inclusive, que esta audiência pública é importante para debater a questão da residência.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS) - Sr. Presidente, só para esclarecer. A reunião foi marcada para as 9h30min. Portanto, estamos esperando há praticamente 1 hora e meia. Essa foi a indignação do Deputado Dr. Frederico, que acabou de sair.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Mas vai recebê-los. O importante é isso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, eu quero reiterar a proposta. Nós podemos até formalizá-la depois sob a forma de requerimento.
É de interesse de todos nós trazermos esse debate para esta Comissão, da forma mais adequada possível, ouvindo as pessoas que trabalham na área, como os representantes das diversas entidades médicas do Governo, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação.
Queria apenas lembrar, Presidente, que muita coisa mudou nos anos aqui referenciados, desde quando existe a residência médica. O dado mais importante é que, hoje, não sei se todos os colegas Parlamentares sabem disso, mais de 40% das bolsas de residência médica no Brasil são pagas pelo Ministério da Saúde — repito, mais de 40%! Quando nós juntamos com as Secretarias Estaduais e as Secretarias Municipais de Saúde, quase 60% das bolsas de residência médica são pagas diretamente com recursos do Sistema Único de Saúde.
Dessa forma, não é possível que, com quase 60% das bolsas médicas financiadas pelo SUS, o SUS só tenha um representante na Comissão Nacional de Residência Médica. Não é possível que, somando com as instituições hospitalares, tenhamos quase 80% das bolsas e o SUS não decida, através de suas instâncias, de forma ativa, a necessidade de investimento na qualificação profissional. Não é possível que a Comissão Nacional tenha atuado nos últimos 2 anos com o claro objetivo de fechar vagas de residência médica, de fechar programas.
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Quando eu fui Secretário de Saúde na Bahia, como V.Exa. também foi no seu Estado, fizemos um investimento enorme para abrir vagas de residência médica, para bancar novos programas, de forma proativa, dialogando com os profissionais em serviço, investindo na formação profissional. Para mim, é muito constrangedor ver que algumas das vagas que nós abrimos a duras penas, com muito esforço, inclusive com bolsas pagas pela Secretaria de Saúde do Estado, foram fechadas pela Comissão Nacional, com o objetivo único e exclusivo de reduzir o número de profissionais no mercado de trabalho.
Presidente, eu não conheço nenhuma categoria profissional do Brasil que, ela própria, decida quantos profissionais teremos no mercado daqui a 1 ano, daqui a 2 anos, daqui a 3 anos — isso no geral, em alguma especialidade. Qual engenharia que decide quantos especialistas nós vamos formar em engenharia naval ou em engenharia de tecnologia de determinada área? Qual é a área profissional no Brasil que detém a prerrogativa de impedir que novos profissionais especialistas sejam qualificados, comprometendo, com isso, a vida da nossa população?
Para concluir, eu quero saber com que direito essas entidades podem atuar no sentido de reduzir em mais de 90% as cirurgias oncológicas no hospital que mais faz cirurgias oncológicas no País? Isso não podemos admitir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, confesso que fico muito triste e incomodado com as posições e os debates nesta Comissão. Por outro lado, fico à vontade, porque as duas posições estão muito radicalizadas. Assim, nós precisamos descer, pelo menos, a um nível mais civilizado para debatermos temas de tamanha grandeza.
Na época da Deputada Jandira, também fui membro das comissões de residência médica. Eu estive na primeira grande greve dos residentes quando eu estava na USP de Ribeirão Preto, fazendo minha residência em ginecologia, e conquistamos o patamar da bolsa, que naquele tempo era insuficiente. Vejo que muitas lideranças daquela época ascenderam a espaços privilegiados no País.
Entretanto, confesso que as posições extremadas que vemos aqui não nos faz avançar em nada. Se, de um lado, há entidades que politizaram questões fundamentais para o País, por outro lado, o próprio Conselho Federal de Medicina tomou posição anticiência diante da questão da COVID-19. Inclusive, já deixei clara minha posição ao meu colega Presidente em Mato Grosso do Sul, no sentido de que discordo radicalmente da postura do Conselho Federal de Medicina, além de outras entidades.
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Precisamos poder fazer esse debate mais civilizadamente nesta Comissão e encontrar rumos para discutir a residência médica. Se, de um lado, há categorias que querem, de fato — e é ruim isso —, dizer o número de profissionais que nós deveremos ter em cada especialidade, de outro lado, nós não podemos abrir desenfreadamente cursos de medicina no País todo com má formação e cursos de residência muito precários, que não suprem a deficiência desses estudantes no ensino durante a graduação. Por isso, nós precisamos sentar com especialistas para podermos caminhar e verificar quais os passos a seguir quanto à residência médica.
Eu fico triste ao apontar, e o Deputado Dorinaldo Malafaia sabe disso, o montante de cursos abertos, em vários Estados brasileiros, sem a mínima condição, sem hospitais-escola, sem profissionais decentes, sem professores decentes, e, ao lado disso, a proliferação de cursos em países da fronteira, com o único objetivo de auferir lucros, formando, de fato, profissionais muito inadequados para atender a nossa gente em todo o País.
Eu confesso que fico triste hoje em ver que nos prontos-socorros do País há profissionais que não têm a mínima condição de atender uma pessoa com infarto agudo de miocárdio. Eu rezo para que eu não seja levado a um pronto-socorro desses para ser atendido por profissionais que não têm a mínima condição de salvar a vida de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Célio Silveira.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO) - Sr. Presidente, também quero manifestar repúdio a esse ato do Governo Federal de, através de um decreto, querer aumentar a presença política nos cursos de residência médica.
Seria muito mais profícuo para todos nós e para o País se nós estivéssemos discutindo aqui o projeto, que já passou por esta Comissão, de aumento de salário para os residentes médicos, que não aguentam mais sobreviver com 3.800 reais por mês. Isso faz com que a qualidade, como disse o Deputado Geraldo, caia a cada dia mais, porque o médico residente, além de fazer a residência, onde ele faz todo o serviço, tem que sair para plantões, desenfreadamente, a fim de conseguir obter o seu sustento. Isso é lamentável.
O Governo erra quando quer aumentar a presença política na questão das residências médicas. O Governo já tem atribuições demais e não está dando conta delas. Nós estamos perdendo brasileiros e brasileiras todos os dias por dengue, uma doença que já deveria ter sido extinta do País, e agora ele também quer ter presença na decisão sobre os cursos de residência médica. Isso faz mal para a saúde brasileira, faz mal para o povo brasileiro.
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Por isso, eu me manifesto a favor de um debate intenso, para que tanto a qualidade da residência médica quanto os cursos de medicina melhorem no País, porque realmente a situação está difícil. Hoje, temos alunos saindo do curso de formação de medicina sem saber fazer uma sutura, sem saber verificar a pressão arterial. Isso é muito ruim para o País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Bom dia, Presidente. Bom dia, meus caros colegas.
O tema já está em debate, Presidente. O que nós não podemos permitir é que a população pague a conta no futuro, e pagará, se nós mudarmos critérios que precisam ser técnicos para critérios não técnicos. Mas o debate aqui, acalorado ou não acalorado, já está demonstrando a vontade de conversar. Eu tenho convicção de que isso vai sensibilizar o Governo Federal.
Portanto, este debate é importante. Esperamos que ele seja feito com a veemência com que está sendo feito, mas que as diferenças aqui sirvam para um aprendizado na busca do bem comum. Certamente, com a proliferação inadequada de faculdades de medicina e a formação de especialistas não qualificados, alguém vai pagar a conta lá na frente. E, normalmente, são os mais desvalidos, aqueles que não conseguem fazer o pagamento dos mais qualificados.
Vejo que esse decreto foi uma iniciativa infeliz, mas há intenção de conversar a respeito, tanto é que as entidades médicas serão escutadas. Nós vamos participar desse debate para colaborar com a melhoria ou o retorno da qualidade, assim como com a preocupação em formar bons e qualificados residentes, para que a população não pague essa conta com a vida no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Muito obrigado.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS) - Eu somente alertei para o horário.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero tratar dessa questão da residência e dizer para os distintos colegas Deputados e médicos, duas vezes colegas, que nós falamos com conhecimento de causa: primeiro, por termos sido residentes, e, segundo, por termos participado, inclusive, da regulamentação da residência médica, nos idos de 1977, quando eu era residente de clínica médica do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. V.Exas. podem observar que um decreto de 5 de setembro de 1977 regulamentou a residência médica, que, até então, não era regulamentada. Dalí para frente, nós tivemos o privilégio de trabalhar com residentes. Até recentemente, eu coordenei a COREME — Comissão de Residência Médica da Santa Casa de Campo Grande, que é a terceira maior Santa Casa do Brasil, e o fiz durante 20 anos.
Portanto, eu conheço a ansiedade do residente. Eu sei o que o residente busca quando adentra um programa de residência médica. Naturalmente, como todo jovem, ele começa em situação de ansiedade. Ele quer ter qualificação para avançar, para progredir, para ganhar dinheiro, para ir em frente, ser reconhecido. Esse é o processo natural.
Mas não se trata, como colocado aqui até de forma jocosa e, vamos dizer assim, desrespeitosa, de reserva de mercado. O que acontece na Bahia não é reserva de mercado. Em Campo Grande, no hospital universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, um grupo de anestesistas disse: "Nós não vamos mais trabalhar por essa quantia de dinheiro". Nós vivemos em um país capitalista. Alguém pode se submeter a um trabalho, conforme dizem eles, degradante do ponto de vista salarial e dizer: "Nós não o faremos". E foi isso o que aconteceu. "Existe outro lugar, e nós vamos para lá, porque ali nós ganharemos mais."
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O que deveria ser explicado é por que uma cidade como Vitória, Capital do Espírito Santo, tem uma relação de 19 médicos por mil habitantes, quando a Organização Mundial da Saúde preconiza — ela não estabelece — dois médicos por mil habitantes. Por que esses médicos ficam no centro das grandes cidades, ao passo que, no interior do Piauí, Estado de V.Exa., há 0,8 médico por mil habitantes, quer dizer, não há assistência médica? O médico vai para onde ele pode trabalhar, onde ele pode ganhar, onde ele pode viver dignamente.
O que está acontecendo no País é que o Governo atual, de esquerda — eu falo "Governo de esquerda", mas com os médicos eu me dou muito bem, Deputado Dr. Francisco, inclusive com V.Exa., que é petista, com quem eu não tenho nenhum problema —, do PT, acha que, fazendo escola médica no interior, vai resolver o problema, mas não vai. Nós vivemos em um sistema capitalista. A pessoa pode se formar na cidade do interior, ter uma qualificação deficiente, mas depois vai para os grandes centros. Não há outro jeito.
Quanto ao que está acontecendo hoje, em relação ao debate em que se diz haver reserva de mercado, não há reserva de mercado nenhuma. Na realidade, o capitalismo é que leva a pessoa para onde se ganha mais, e isso é reflexo de qualidade profissional. O indivíduo que tem qualidade vai para os grandes centros, é recebido, é acalentado, é seduzido e fica naquele lugar.
Eu quero parabenizar os colegas que levantaram essa possibilidade. Lamentavelmente, o Deputado Solla e o Deputado Malafaia já saíram, mas eu queria que debatêssemos sobre isso. Eu parabenizo a todos pelo fato de começarmos a discutir esse assunto. Nós temos aqui na Câmara a Frente Parlamentar de Valorização do Clínico. O pessoal fala no Mais Médicos, mas nele não há qualificação. Não se trata de médico que fica dando beijinho e passando a mão, para dizer que está atendendo. Isso não resolve. O médico tem que saber medicina, tem que ouvir.
Nós temos que questionar, inclusive, essa residência multidisciplinar, que não serve para nada. São 12 ou 13 profissões, e não se vai a lugar nenhum, gasta-se dinheiro à toa, quando se poderia pagar melhor ao médico residente que está carregando 25 doentes em alguns lugares.
Isso tudo eu digo para V.Exas. com conhecimento de causa. Nós estamos enveredando por um caminho lamentável e cada vez pior. Nós vamos ter médicos que não vão resolver absolutamente nada, não vão ter condições de ocupar, inclusive, posição de orientação.
Então, aqui fica o meu alerta. Não há reserva de mercado. Nós precisamos discutir verdadeiramente isso, precisamos dar condições às residências. O que houve exatamente foi uma tentativa de manipulação, achando que, mexer agora na residência, porque na escola médica já se mexeu, vai resolver o problema de saúde do Brasil, e não vai. Nós precisamos de qualidade, de médicos bem pagos, com um programa político muito bem estruturado para atrair o médico ao interior.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Só para finalizarmos essa discussão, a última palavra é do Deputado Dr. Zacharias Calil, para podermos avançar na Ordem do Dia.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Presidente.
Eu participo desta Comissão desde a última legislatura, e sempre vem alguém dizer que há reserva de mercado, que nós vamos acabar com essa máfia de brancos. Enfrentamos uma série de situações na última legislatura, como o Revalida Light. Eu não sei o que há contra a classe médica em determinadas falas de Deputados.
O Programa Mais Médicos está aí. Sabemos da qualidade de alguns profissionais que atendem a população desassistida. Inventaram esse negócio de abrir escolas de medicina em algumas regiões do País para atender determinadas populações. Agora vem o programa da residência médica. Só que está provado, como já foi dito aqui várias vezes, que o médico não permanece naquele local. Os profissionais que se formam em certas cidades, que não têm hospital, não têm nenhuma condição de funcionamento, não ficam ali para atender aquela população. Não há estímulo, não há infraestrutura. Eu já ouvi falar aqui de médicos que não vão a regiões que não têm restaurantes de luxo, como se vivêssemos em patamar altíssimo, de altos salários, para poder frequentar determinados ambientes.
Agora, o foco principal aqui foi em relação à falta de diálogo construtivo com as entidades médicas e à desconsideração do importante papel que elas desempenham na formação de novos especialistas, o que vai repercutir de forma fatal nos reconhecidos e respeitados programas de residência médica e suas atribuições técnicas e legais no Brasil. É inegável a dedicação de todos os profissionais do serviço de saúde comprometidos com o aperfeiçoamento técnico-científico dos residentes, que representam o futuro da medicina do País.
O que nós queremos? A revogação imediata das mudanças propostas pelo Decreto nº 11.999, de 2024, o que vai demonstrar o compromisso dos poderes públicos, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com a formação dos futuros médicos e especialistas no País, aprimorando o sistema de saúde público e privado.
Eu vejo isso como importante. Eu, o nosso Presidente, o Deputado Jorge Solla e o Deputado Pedro Westphalen estivemos nos Estados Unidos, visitando o Hospital Johns Hopkins, e havia ali três profissionais brasileiros dando aula para nós. O Brasil está exportando talentos. É isto que precisamos fazer: manter no País esses profissionais com boa formação. Eles são professores da faculdade de medicina e estão lá, representando o Brasil. Precisamos reconhecer a importância do especialista no País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Houve entendimento do Deputado Dr. Zacharias Calil e da Deputada Ana Paula Lima. Então, nós vamos ao item 22.
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Muito obrigada.
Quero agradecer ao Deputado Calil pela generosidade de fazer a inversão na relatoria deste projeto e dizer que ficamos um longo tempo debatendo o assunto de um requerimento que tinha sido até retirado de pauta.
O Projeto de Lei nº 1.820 de 2021, de autoria do ilustre Deputado Alexandre Padilha, institui a Política de Atenção Integral às Vítimas e Familiares de Vítimas da Pandemia da COVID-19, com o intuito de assegurar a plena recuperação das sequelas físicas e dos impactos sociais causados a essas pessoas, estabelecendo princípios e diretrizes para sua formulação e implementação.
O segundo artigo da proposição destaca a obrigatoriedade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarem políticas públicas específicas focadas na atenção integral às vítimas da COVID-19 e seus núcleos familiares e sociais."
A matéria em análise apresenta elevado mérito sanitário, diante da gravidade com que a pandemia da COVID-19 afetou o mundo e o Brasil. Os impactos físicos e psicossociais causados por essa crise demandam uma abordagem abrangente, como proposta pelo autor.
A iniciativa de instituir a Política de Atenção Integral às Vítimas e Familiares da Pandemia é necessária para assegurar a recuperação plena das sequelas físicas e minimizar os impactos sociais. Dados do Ministério da Saúde indicam que ocorreram mais de 38 milhões de casos de COVID-19 no Brasil e mais de 700 mil óbitos pela doença, indicando a magnitude dos desafios enfrentados pela população brasileira, o que reforça a necessidade de medidas integradas para lidar com as consequências dessa crise de saúde pública.
Considero que os dispositivos do projeto já referidos no relatório são importantes para enfrentar os desafios resultantes da pandemia. Por exemplo, as diretrizes da política definidas na proposição abordam adequadamente a atenção às sequelas físicas da COVID-19, a saúde mental integral das vítimas e o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito do SUS.
Igualmente adequada é a previsão de que as ações e serviços sejam executados por equipes multidisciplinares. Além disso, a indicação da utilização de recursos já disponíveis no SUS, juntamente com a possibilidade de contratação para fins específicos, visa otimizar a implementação dessas ações.
A ênfase na capacitação dos profissionais envolvidos, associada a evidências científicas, assegura uma abordagem técnica, ética e eficaz no tratamento das sequelas da COVID-19.
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A atuação proativa da Comissão de Educação, aprovando emendas que incluem os Municípios no escopo da legislação e atentam para a redução das desigualdades sociais, demonstra compromisso com a equidade no acesso aos serviços prestados aos afetados pela COVID-19 de modo que tais modificações merecem o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"Cabe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição em relação à saúde, nos termos do inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Cleber Verde pela proposição de conscientização da sociedade sobre alergias alimentares.
Há pouco mais de 1 ano, uma jovem de Anápolis sofreu uma reação alérgica gravíssima ao cheirar uma pimenta. Embora não seja um evento comum, é possível perceber o quão devastador pode ser quando isso ocorre. Desta forma, é imprescindível conscientizar pais, cuidadores, professores e toda a sociedade sobre os riscos associados às alergias alimentares, visando garantir a segurança e o bem-estar das crianças. Alguns alimentos já são reconhecidamente alergênicos, como leite de vaca, soja, amendoim, ovo, castanhas, trigo, peixes e frutos do mar, o que demanda um cuidado redobrado.
Além disso, a conscientização da comunidade sobre alergias alimentares pode promover a inclusão social das crianças alérgicas, uma vez que as demais pessoas passam a ter ciência dessa condição, criando um ambiente mais inclusivo nas escolas e em atividades extraescolares.
Portanto, dentro do que cabe a esta Comissão de Saúde se manifestar, nos termos regimentais, entendo que o projeto de lei ora em análise é meritório.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, peço-lhe permissão para ir direto ao voto.
"A proposição sob apreciação foi anteriormente relatada neste colegiado pelo nobre Deputado Lael Varella, que emitiu parecer favorável em maio de 2012, há mais de 12 anos. O parecer, todavia, não chegou a ser votado.
Mais recentemente, em julho de 2022, a ilustre Deputada Carmen Zanotto proferiu parecer pela rejeição da matéria, mas também seu relatório não chegou a ser votado. Por concordar com a sua posição, tomo a liberdade de tomar como base seu brilhante parecer.
O ilustre Senador Inácio Arruda, autor da proposição em tela, visava resolver sério problema financeiro vivenciado pelos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia à época de sua apresentação. Cumpre-nos salientar, todavia, que a legislação vigente já solucionou a questão posta.
Com efeito, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que “dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral” estabelece tanto o valor teto para os conselhos profissionais quanto a sua correção periódica. Importa mencionar que a lei foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal — STF, o que encerra qualquer possibilidade de questionamento.
O valor máximo para profissionais de nível superior, como o fonoaudiólogo, foi estatuído pela lei em 500 reais, com reajuste pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Em 2024, o valor foi de 581,36 reais, conforme prescrito pela Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 711, de 14 de outubro de 2023, que “dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e multas devidas a partir de 1º de janeiro de 2024 e dá outras providências”.
Nesse contexto, resta claro que o projeto de lei em tela perdeu sua oportunidade. O valor máximo nele estabelecido, de 350 reais, implicaria, portanto, retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
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O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS) - Sr. Presidente, a ementa diz o seguinte: "Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para prever que o poder público deve fornecer atendimento psicológico aos profissionais da enfermagem que necessitem".
"Cabe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição em relação à saúde, nos termos do inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inicialmente, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Célio Studart pela preocupação em relação à saúde e ao bem-estar dos profissionais de enfermagem.
Profissionais de enfermagem lidam diuturnamente com situações estressantes e emocionalmente desafiadoras, como o cuidado de pacientes gravemente doentes em situações de emergência e em meio à escassez de recursos, além da experiência da perda de pacientes. Esse ambiente de trabalho pode levar a altos níveis de estresse e sofrimento mental.
Soma-se a isso as jornadas de trabalho longas e irregulares, o que pode afetar negativamente o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Assim, uma política de saúde mental pode oferecer recursos e apoio para promover a resiliência, ajudando os enfermeiros a lidar melhor com o estresse e as adversidades, contribuindo para a prevenção de transtornos mentais relacionados ao trabalho e promovendo o bem-estar desses profissionais.
Ao implementar medidas para apoiar a saúde mental, os empregadores podem contribuir para a criação de um ambiente de trabalho mais saudável a esses profissionais de vital importância, o que, por sua vez, pode aumentar a satisfação no trabalho e a produtividade dos profissionais de enfermagem.
Portanto, dentro do que cabe a esta Comissão de Saúde se manifestar nos termos regimentais, entendo que o projeto de lei ora em análise é meritório.
Contudo, considero que a obrigação do poder público, enquanto empregador, deve se restringir aos trabalhadores da administração pública direta e indireta.
No caso dos profissionais de enfermagem empregados em estabelecimentos privados, entendo que tal obrigação deve ser ponderada, uma vez que acarretaria um significativo aumento de custos. É importante ressaltar que muitos desses profissionais atuam em consultórios privados, onde trabalha apenas um médico, o que implicaria aumento de despesa desproporcionalmente alto para esses serviços.
Além disso, é necessário observar que diversos estabelecimentos privados de saúde já oferecem planos de saúde para seus empregados e que a atenção específica em saúde mental para os profissionais de enfermagem pode ser pactuada por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, levando em consideração as particularidades locais do mercado de trabalho.
Por fim, destaco que essa restrição se aplica exclusivamente à administração pública como empregadora, não excluindo a responsabilidade do Estado e o direito dos profissionais de enfermagem, independentemente de serem empregados de estabelecimentos públicos e/ou privados, de terem acesso a serviços de qualidade na Rede de Atenção Psicossocial — RAPS, do Sistema Único de Saúde, sempre que necessitarem.
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"Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-F, com a seguinte redação:
'Art. 15-F. O Poder Público deverá fornecer atendimento psicológico gratuito, incluindo ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde mental, a todos os profissionais de enfermagem da administração pública direta e indireta.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, todos os demais companheiros e companheiras que aqui fazem esta Comissão — eu sou suplente nela — e povo brasileiro, há uma palavra no Salmo 133 que diz: "Oh! quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união". A Bíblia diz que, onde há união, Deus ordena a bênção e a vida para sempre.
Então, parabenizando V.Exa. pela excelente condução dos trabalhos e os seus companheiros que lhe assessoram, eu queria dizer essa palavra da união, porque eu vi aqui o debate que tendeu a ser acalorado, acirrado, dos médicos, principalmente dos bons médicos desta Comissão, sobre a moção de repúdio, sobre a questão dos cursos dessas pessoas de fora, dos médicos que se formaram no tempo duro e dos médicos que estão aproveitando a facilitação.
Na verdade, nessa disputa, nessa briga da maré com o rochedo, quem sofre é o siri. O que eu quero é que cheguem a bom termo e os Governos entendam que o povo não pode ficar refém nem de um médico muito estudado, muito capacitado, que está lá fechado porque está ganhando mal, nem do outro médico, facilitado, que tem que ficar sorrindo ali, agradando por estar com dificuldade por ter aprendido pouco.
Então, o Brasil precisa discutir esse assunto de medicina com cautela, ouvindo, sim, os antigos, os formados. Não falo só dos antigos, estou falando daqueles que fizeram o curso com toda a dignidade, com toda a melhor forma que existe para ser médico. Afinal de contas, as nossas vidas vão para as mãos de V.Exas. Ficamos dependendo de um olhar, de uma atuação dessas pessoas que são profissionais importantes.
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"O Projeto de Lei nº 3.611, de 2020, sugere a criação de uma política nacional de recuperação de dependentes de substâncias químicas a ser conduzida no âmbito do sistema prisional brasileiro. O projeto fixa as diretrizes (art. 2º) e os objetivos (art. 3º) da referida política, com exigência de manutenção de condições dignas de trabalho aos profissionais de saúde e delimitação de um ambiente para o tratamento dos presos que permita o atendimento individual, atividades em grupo e atendimento remoto. De acordo com a proposta, as instituições penais deverão manter os apenados que estiverem em tratamento separados dos demais, inclusive após se livrar da dependência, só retornando ao convívio com os demais condenados em caso disciplinar ou abandono inequívoco do tratamento. O projeto também promove alteração na Lei de Execução Penal para adequá-la aos dispositivos sugeridos (art. 8º).
Nas justificativas para a adoção da iniciativa, o autor esclarece que o objetivo do projeto de lei é o de chamar a atenção de toda a sociedade acerca do problema da dependência de álcool e drogas no sistema prisional e o tráfico de drogas dentro dos presídios, estimulado pelos dependentes químicos que estão presos ou institucionalizados, com a dinâmica do tráfico nas ruas sendo reproduzida nas prisões, incluindo a corrupção de agentes públicos e a violência letal. Aduz que o tratamento para dependência química é difícil, demorado e sujeito a revezes, com poucos resultados, principalmente no modelo que adota a abstenção completa do consumo de drogas, quando comparado ao modelo de redução de danos. Segundo o proponente, a proposta se embasa neste modelo por aceitar a realidade dos presídios do País, no intuito de evitar a reprodução da violência das ruas nas instituições prisionais.
Ao projeto em comento foi posteriormente apensado o Projeto de Lei nº 2.546, de 2021, com a proposta de alteração da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, no intuito de determinar que o Estado crie um programa de recuperação de dependentes químicos no sistema prisional, em consonância com a citada lei.
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Inicialmente, é importante destacar a relevância das iniciativas para a garantia do direito à saúde que todas as pessoas possuem, não importa se estão em liberdade, ou se estão presas ou apreendidas. As restrições de direitos suportadas pelos condenados na esfera penal, inclusive os menores que cometem atos infracionais, não podem envolver direitos relacionados com a proteção da própria vida, como os cuidados com a saúde e o acesso aos tratamentos demandados de forma integral.
Outro aspecto que merece menção é que o Brasil já possui uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014. Essa norma reconhece cada unidade de saúde prisional como parte da Rede de Atenção à Saúde, integrando-as ao SUS de forma concreta. A referida política sucedeu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, sendo vista como oportunidade de correção dos problemas e falhas constatados durante os anos de execução desse plano.
Além da PNAISP, cumpre esclarecer que o Brasil possui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, que tem a finalidade precípua de articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Esse sistema foi instituído e é disciplinado pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que possui seções específicas dedicadas ao tratamento do usuário ou dependente de drogas, integrado ao SUS, como pode ser visto nos seus arts. 23, 23-A, 23-B, 24, 25 e 26, e que contemplam a criação de uma rede de atenção e o desenvolvimento de programas específicos voltados para o usuário de drogas e o dependente químico, segundo as diretrizes fixadas pelo Ministério da Saúde.
Dentre os dispositivos citados, merece destaque especial o art. 26, pois traz a previsão de garantia dos serviços de atenção à saúde para o usuário ou dependente de droga que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança. Todavia, não há menção sobre o tratamento contra a dependência química, que é algo que pode ser aprimorado, como sugerem as proposições em comento.
As observações feitas anteriormente são úteis para demonstrar que já existe um arcabouço jurídico, com definição de princípios, objetivos, responsabilidades e direitos que garantem àqueles que estão privados de sua liberdade, sob a tutela estatal em instituição específica, o acesso aos serviços de atenção à saúde no âmbito do SUS, o que obviamente inclui as estratégias de combate à dependência e ao uso de drogas de abuso.
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Por outro lado, há méritos em inserir no referido arcabouço jurídico um dispositivo que expresse o dever do sistema de saúde prisional em garantir o tratamento para a dependência química e estratégias para o controle do uso de drogas de abuso. Tal providência aprimora a segurança jurídica da garantia da atenção integral à saúde ao excluir as dúvidas que possam existir em relação aos direitos daqueles que estão sob a tutela do Estado em razão de pena privativa de liberdade ou medida de segurança.
Saliente-se que a maneira mais eficiente de adotar essa previsão é a sua inclusão nas leis existentes que tratam do tema, pois há proveitos no sistema jurídico já instituídos e postos em prática.
Assim, pode-se concluir que as proposições em análise devem ser consideradas meritórias para a saúde, o que resulta na recomendação de acolhimento das matérias no que tange ao mérito.
Ante o exposto, voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.611, de 2020, e nº 2.546, de 2021, na forma do Substitutivo anexo.
Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 3.611, de 2020. Apensado: Projeto de Lei nº 2.546, de 2021.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o tratamento de dependentes químicos no âmbito do sistema prisional.
Art. 1º O art. 23-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do §11 com a seguinte redação:
Art. 23-A...................................................................................................
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Em discussão a matéria.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vejo com bons olhos essa proposta. Eu acho que o relatório do nosso querido Deputado Pastor Sargento Isidório está nessa direção também, embora eu o veja como um tema de difícil execução.
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Dizem que nós estamos com um superencarceramento, o que é uma mentira, uma narrativa. Na verdade, nosso País está 22º ou 23º lugar em taxa de aprisionamento, mas está-se usando o mau funcionamento dos presídios para justificar a soltura de traficantes e de pessoas que cometeram crimes importantes.
Então, no meio disso tudo, tentar arrumar um lugar para tratar os dependentes químicos é uma tarefa difícil, mas temos que tentar.
Em termos gerais, eu vou votar a favor do relatório. Eu gostaria de deixar registrado que sou autor da última modificação feita na lei sobre drogas, a Lei nº 11.343. Agora há também a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que trabalha de uma forma mais ampla as questões das drogas, inclusive colocando em xeque essa discussão da redução de danos.
Se nós formos separar as pessoas que estão no sistema prisional para fazer redução de danos, a chance será zero, não vai acontecer nada. O Deputado Pastor Sargento Isidório é uma das pessoas que mais tem experiência nisso que eu conheço. Ele sabe disso. As pessoas têm que ficar em abstinência em algum lugar protegidas inclusive do tráfico, que dentro do presídio existe — sabemos que existe. Então, é uma tarefa muito complexa e difícil. O diagnóstico tem que ser bem feito, considerando uma série de outros componentes. Podemos depois colaborar com uma emenda a essa proposta, quando ela for para o Plenário.
Eu queria ressaltar que é uma ideia meritória, mas a questão das drogas é o problema mais grave que nós temos hoje, inclusive é a maior causa de violência no Brasil, violência no trânsito, violência de homicídios, violência doméstica, violência de automutilação, quer dizer, causando suicídio. A maioria dos casos tem a ver com droga. É um assunto que nós temos que colocar na prioridade do nosso trabalho para a redução da violência.
Se pudermos tratar com dignidade um preso para ele poder se recuperar, tudo bem, mas a máxima das drogas, Sr. Presidente, que foi elaborada há quase 120 anos pelo grupo de AA — Alcoólicos Anônimos, é a seguinte: não existe ex-alcoólatra, como não existe ex-drogado. Nós estamos trabalhando com uma doença crônica, incurável, mas existe a possibilidade de o dependente ficar sem usar droga. Para isso, ele tem que evitar o primeiro gole a cada dia, evitar a droga a cada dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Quero agradecer a contribuição do Deputado Osmar Terra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, essa é uma temática muito importante porque envolve famílias.
Lamentavelmente, esses dependentes químicos não estão nem aí para nada. Se a mamãe o chama para comer, ele está preferindo catar lixo e está bem. Se chama para dormir em uma cama arrumada, ele prefere dormir perto da valeta. Eles estão destruindo as famílias no Brasil inteiro. Quem sofre com essa desgraça são os seus familiares, não é o usuário. Ele está sempre de bem, está sempre de boa, ele ou ela.
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Eu posso dizer isso porque ontem, antes de sair para cá, internei 18 dependentes químicos. Eram 15 homens, e o restante, mulheres. Estou lá hoje com 1.482 pessoas internadas no condomínio onde eu moro com minha mulher e com meus filhos. Eu sei mais ou menos, por experiência, o que é essa questão.
O Deputado Osmar Terra é um grande homem, um homem com vasta experiência, um grande professor. Eu não conheço no Brasil, nem fora, alguém que domine mais o assunto de prevenção ou combate às drogas. Eu até acho que ele trabalha mais como eu: prevenção e tratamento. O que se faz com um problema que já existe? Ele vem nessa linha. Não conheço um projeto, não conheço uma formação melhor, mais técnica e experiente do que a dele, no Brasil e no mundo inteiro.
Eu quero dizer que aqueles usuários de drogas dos presídios precisam, sim, ser tratados. É vergonhoso nós estarmos aqui dizendo que acontece tráfico de drogas dentro de presídios. Isso é vergonhoso. Nós sabemos que um presídio é uma instituição pública, onde há carcereiros, onde há policiais e aonde há diretoria. Portanto, temos um vasto número de recursos gastos com funcionários públicos. Sabermos que esses funcionários públicos participam de tráfico de drogas é vergonhoso. Por quê? Só existem drogas nos presídios porque os diretores, porque o policiamento que lá está, porque todo mundo que está ali dentro está, de uma forma ou de outra, permitindo isso. Aí é claro: o Estado, Unidade da Federação ou União, está permitindo. No dia em que os Estados, no dia em que os Governos não quiserem uso de drogas dentro de presídios, não haverá uso de drogas dentro de presídios.
Agora, esconder que não estão doentes lá dentro, que não existem doentes lá dentro... Existem. Eles são doentes, estão doentes. Eu sei. Eu sou duro.
Inclusive, quero requerer a V.Exa. que, em um tempo oportuno, esta Comissão visite a Fundação Dr. Jesus. Nós temos 1.480 pessoas internadas, meninos de 11 anos, meninas de 12 anos grávidas. Eles são doentes, sim. Eu não digo a eles que são doentes, porque eu tenho um tratamento meio de choque, duro, mas tudo não passa de teatro. Apenas eu digo o que não presta, digo que pego, que faço, que aconteço, que mordo, porque são filhos e filhas que desobedeceram ao pai e à mãe, que desrespeitaram os professores e as professoras.
Só estão nas drogas filhos e filhas desobedientes.
Nas drogas não há um bom filho, uma boa filha. Nas drogas não há alguém que tivesse sido um bom estudante, um bom aluno, respeitador de professor ou professora da escola. Há no mínimo filhos e filhas desobedientes e desrespeitosos nas escolas, mas lamentavelmente são doentes.
Por isso, precisamos descobrir a maneira de tratar esses doentes. Não tenho experiência nisso, mas precisamos descobrir como tratar esses doentes que estão nos presídios. Não podemos deixar que eles continuem usando drogas a pretexto de que a casa fique calma. Eu trabalhei em presídios. Fui comandante de presídio, na Bahia. A historinha deles é que precisam usar droga para a casa ficar calma. Não. A casa fica calma quando há espírito de Deus, dignidade e seriedade. O poder público entende que droga é coisa de marginal. Eu costumo dizer publicamente que todo maconheiro, para mim, no mínimo, é projeto de marginal. Dos 1.480 ouvidos por mim — minha esposa é psicóloga, minha filha é psicóloga — quase 90% que usam crack ou cocaína começaram pela miséria da maconha. Portanto, quando alguém entra na maconha, já está no projeto da marginalidade.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, o Relator apresentou um voto substitutivo, o qual eu passo a ler, assumindo-o em sua inteireza.
"Cabe a este colegiado a análise da proposição quanto ao mérito da saúde pública e individual, nos termos regimentais. Eventuais ponderações acerca da constitucionalidade, adequação regimental, juridicidade e técnica legislativa deverão ser apontadas pela próxima Comissão, a CCJC.
Como relatado anteriormente, o projeto de lei em análise foi relatado nesta Comissão de mérito em 2023 pelo nobre Deputado Lucas Redecker. Seu parecer, todavia, não chegou a ser apreciado. No entanto, por concordar com seu brilhante parecer, retomo a sua argumentação no voto que apresento.
Esta proposição legislativa é meritória e deve ser por nós acolhida. Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que criou o Programa Médicos pelo Brasil para assegurar reposição imediata de profissionais quando houver desligamento de médicos participantes dos programas Mais Médicos e Mais Médicos pelo Brasil. Visa evitar que se interrompa o atendimento prestado à população.
Com efeito, quando há desligamento de profissionais dos dois programas — Mais Médicos e Médicos pelo Brasil —, é comum que sua reposição não ocorra de forma imediata, o que tem gerado interrupção do acompanhamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS com inquestionável prejuízo. Os dois programas são organizados de forma a que haja seleções periódicas tanto para repor profissionais que tenham parado de participar quanto para aumentar a cobertura oferecida. No entanto, existe todo um processo burocrático de seleção e destinação dos profissionais selecionados, o que pode atrasar a recolocação de profissionais. É necessário, portanto, que se criem mecanismos para aumentar a agilidade do processo.
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O projeto propõe que seja convocado imediatamente um substituto, considerando a existência de uma lista de espera de candidatos já selecionados. No entanto, caso não haja tal relação ou mesmo se esse processo necessitar de algum tempo para sua execução, permite-se que o gestor local do SUS indique profissional que cumpra as exigências necessárias para a execução das tarefas.
As medidas propostas se mostram adequadas e oportunas. Teceremos, portanto, alguns comentários, visando tão somente aprimorar a propositura. Em primeiro lugar, ponderamos que os programas em foco são regulados por leis distintas, o que obriga que a alteração conste das duas leis. Ademais, o provimento de médicos pelos dois programas não é feito por meio de concurso, mas de seleções específicas. Finalmente, consideramos que, apesar de ser aconselhável a reposição imediata do profissional que se afaste dos programas, trata-se de medida inexequível na prática. Assim, estipulamos prazo máximo de 10 dias para sua efetivação.
Diante do exposto, apresentamos anexo substitutivo que pretende sanar tais inadequações, mas que mantém na íntegra a ideia do projeto original.
Assim, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.791, de 2022, na forma do substitutivo anexo."
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Muito bem, Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Pois não.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Passo à leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 5.681, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calil.
O projeto de lei proposto visa criar o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto — SIC e instituir no âmbito público, no mês de maio, a possibilidade de criar ações que possibilitem a conscientização geral sobre a SIC, bem como sobre seus sintomas, impactos, medidas de prevenção e tratamento.
A SIC é uma condição na qual o intestino delgado é muito curto para absorver nutrientes suficientes de alimentos e líquidos. Isso pode acontecer devido a uma série de fatores. Cirurgia para remover parte do intestino delgado pode ser necessária para tratar uma variedade de condições, incluindo doença de Crohn, doença celíaca, câncer, obstrução intestinal e doença congênita, caso de alguns bebês que nascem com intestino curto. Por fim, pode ocorrer através de lesão no intestino delgado que pode causar a perda de tecido intestinal.
O autor esclarece que a SIC é uma síndrome altamente complexa, debilitante e com risco de morte, especialmente quando associada à falência intestinal. Trata-se de uma condição em que o indivíduo possui o intestino delgado com cumprimento total insuficiente para a absorção dos nutrientes e líquidos nas quantidades necessárias ao organismo, inviabilizando a nutrição por via oral e impactando significativamente a qualidade de vida e rotina dos pacientes.
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O tratamento é complicado e varia conforme a gravidade do paciente. O tratamento inclui a nutrição parenteral — este é um tipo de alimentação que fornece os nutrientes diretamente na corrente sanguínea —; e a nutrição enteral — este é um tipo de alimentação que fornece os nutrientes através de um tubo que passa pelo nariz ou boca até o intestino.
Os medicamentos podem ser usados para tratar diarreia, desidratação e outros sintomas. Em alguns casos, a cirurgia pode ser necessária para aumentar o comprimento do intestino delgado.
Dessa forma, nada mais justo do que incluir no calendário nacional a data de 20 de maio como o dia para a conscientização da síndrome do intestino curto — SIC, uma proposta extremamente oportuna do nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, que certamente abrirá o debate de políticas públicas para inovação, pesquisa e até mesmo recursos" — adicionais para fazer com que o SUS tenha uma atenção especial para esses pacientes que estão sem um tratamento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado pelas palavras.
Quando nós fizemos uma audiência, apareceu um jovem aqui, com cerca de 25 anos de idade, portador de uma sonda de gastrostomia na qual ele injetava o produto de nutrição enteral. Como cirurgião pediátrico, nós já atendemos dezenas de pacientes assim, recém-nascidos com alteração do intestino, com necrose intestinal, os quais ficam com o intestino curto. Em alguns casos, têm que fazer até transplante de intestino.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Em votação o parecer do Relator.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Vou direto ao voto, Presidente.
"A proposição em análise consiste em medida relevante para fortalecer a segurança e a proteção das crianças, sendo direcionada pelo objetivo de enfrentar o tráfico de pessoas, em especial as práticas de adoção ilegal e tráfico de órgãos.
Quanto ao mérito sanitário, destaco que a coleta das impressões digitais dos recém-nascidos e de suas mães, conforme proposto em ambientes hospitalares e não hospitalares, é uma medida de segurança relevante; pois não apenas auxilia na identificação das partes envolvidas, mas também contribui para a prevenção de ações criminosas que ameaçam a integridade das crianças.
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O tráfico de pessoas, conforme detalhado no Protocolo de Palermo, representa uma ameaça real, e esta proposição ataca diretamente algumas de suas formas de execução.
No cenário nacional, dados indicam a gravidade dos casos de tráfico de pessoas, incluindo crianças, em nosso País.
Segundo o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas de 2020, no período de 2017 a 2020 a Polícia Federal do Brasil resgatou 203 pessoas vítimas de tráfico humano, e cerca de 615 possíveis vítimas de tráfico de pessoas foram atendidas pelo sistema de saúde no mesmo período. O relatório também destaca as mulheres e as crianças como vítimas de tráfico humano para fins de exploração sexual.
Em geral, casos de tráfico humano envolvem a exploração de vulnerabilidades, como seria o caso de partos não hospitalares, permitindo que criminosos aproveitem a falta de registro oficial para fins ilegais.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
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