Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
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10:42
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Bom dia, senhoras e senhores.
Declaro aberta a 5ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para discussão e votação das proposições constantes da pauta.
Informo aos Srs. e Sras. Parlamentares que a reunião de instalação da Subcomissão Permanente do Leite e eleição do seu Presidente está convocada para hoje, quarta-feira, às 16 horas.
Requerimento do Deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul, está prejudicado porque o Deputado não está presente.
Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 1.373, de 2023, dos Deputados Lázaro Botelho e Ricardo Ayres, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas. (Apensados: PL 1.781/2023; PL 4.390/2023, da Deputada Caroline de Toni; e PL 4.387/2023.) Relatora: a competente Deputada Ana Paula Leão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1.781/2023, do PL 4.387/2023 e do PL 4.390/2023, apensados, com substitutivo.
Há mais um requerimento sobre a mesa, do Deputado Pedro Uczai. Também está prejudicado devido à ausência do Deputado. Trata-se de requerimento de retirada de pauta do PL 1.373.
Antes de passar a palavra à Relatora, eu queria agradecer a todos a presença e fazer uma justificação. Hoje teríamos aqui uma audiência pública com o Ministro André de Paula, nosso colega Deputado Federal, mas ela não vai acontecer, pela urgência de alguns temas no interior do Brasil. Eu sou do Estado do Tocantins, como é sabido, e hoje descubro que, no norte do meu Estado, na região chamada Bico do Papagaio, Deputado Pedro Lupion, inventaram-se os coaches de invasão de terra. Outrora isso era instigado pelo próprio MST, e agora, Deputado Eli, Deputado Lázaro, por servidores do INCRA.
O Superintendente do INCRA no Tocantins e servidores do INCRA em Brasília estão indo para a região norte do Tocantins — existem áudios absurdos — criar um ambiente de medo. Estão ensinando, porque detêm informações oficiais do próprio Governo Federal, como isso tem que ser feito.
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Convidaremos o Presidente do INCRA para vir aqui explicar essa rotina que está acontecendo não só no Tocantins, mas também em outros Estados, Deputado Emidinho Madeira, falar sobre o que está acontecendo. Servidores do INCRA no Paraná, no Brasil inteiro, parece-me, detêm essas informações oficiais, para que se conduza de forma ordeira reforma agrária de que o Brasil necessita, e se está fazendo esse pandemônio no interior do Brasil.
Nós pedimos ao Ministro André que tivesse compreensão, para realizarmos mais à frente essa audiência pública. Estamos fazendo aqui esta reunião para tratar sobre alguns PLs que não significam afronta a reforma agrária. Deixo muito claro aos Parlamentares da base do Governo que não queremos afrontar reforma agrária. O que não aceitaremos é que seja feita com sentimento de medo implantado nos corações de produtores rurais do interior do Brasil que têm a propriedade assegurada com documentação, com títulos de outrora, que lhes dão essa segurança. E esse medo está sendo provocado principalmente por servidores públicos.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, não sei se o senhor percebeu, mas ergui a mão. Quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Marcon, eu já havia passado a palavra à Relatora. Só fiz um parêntese.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Presidente Vicentinho, nós sabemos que esta é uma Comissão política. Ninguém corta a palavra de ninguém, mas o senhor não pode usar o microfone da Presidência para dizer o que o senhor disse.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Marcon, as prerrogativas do meu mandato, com todo o respeito ao meu par, não será o senhor quem vai tirá-las. Se aqui faltei com a verdade em relação a algum fato, eu lhe recomendo que ache o foro apropriado para apresentar sua argumentação. Eu relatei um fato ocorrido no meu Estado do Tocantins. Se o senhor me mostrar que em algum local está escrito que um servidor do INCRA pode ir aos rincões do Brasil fomentar esse tipo de coisa, volto a usar este microfone e peço desculpas. Até lá...
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu não corto a palavra de nenhum Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - E não coloque palavras em minha boca.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - O senhor pode falar como Deputado. Não tenho nada contra sua ideologia política, só que o senhor é Presidente de uma Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Não se trata aqui de ideologia política, Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - ...tinha que ter chamado o Vice-Presidente para presidir esta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Não. Eu, como Presidente desta Comissão, precisava dizer o porquê do cancelamento da audiência pública e fazer o chamamento de uma reunião para tratar dessas pautas.
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A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto.
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (CPIMST), da qual fui membro titular, revelou o modus operandi de grupos que, sob o signo da luta pelo acesso a terra, promovem e motivam, com emprego de violência, ameaça e outras condutas delitivas, a violação possessória — sempre ilegítima —, em claro atentado ao direito de propriedade, o terror e a insegurança — inclusive jurídica — no campo, ofensas e abusos a valores e outros direitos consagrados e positivados no nosso sistema jurídico e a instrumentalização continuada e a manipulação de pessoas para obtenção de interesses escusos (e 'políticos'), além dos instrumentos lançados para obstar a independência advinda, em especial, com a titulação definitiva da terra.
O estado de coisas à revelia do império das leis sugestiona — ou melhor, impõe — o aprimoramento da Lei Geral da Reforma Agrária (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993), de modo a desestimular práticas ilícitas, mormente de invasão e de esbulho, e alicerçar a governança necessária para que o Programa Nacional de Reforma Agrária alcance efetividade, não sirva de canal institucional de modelos afrontosos à ordem jurídica e rompa, definitivamente, com a lógica da submissão de pessoas a movimentos de invasão de terra (de ofensa ao direito de propriedade e à ordem jurídica), a condições precárias em acampamentos e a atravessadores que prometem acesso privilegiado e facilitado (ou único) a terra.
Assim, é com singular satisfação que relato o Projeto de Lei nº 1.373, de 2023, e seus apensos, reconhecendo, de início, a coragem e a visão necessária do Deputado Lázaro Botelho, acompanhadas pelos Deputados Ricardo Ayres (coautor da proposta original), Gustavo Gayer, Coronel Ulysses, Caroline de Toni (...); trata-se de matéria legislativa que tem o condão de assentar a vontade do povo brasileiro, como disse na edição Da terra ao pó: 'Nosso povo, ordeiro e progressista, vilipendia o caos e reivindica tolerância zero à perpetuação de práticas delitivas que atacam e matam o direito de propriedade, vidas, a dignidade e a liberdade'.
As propostas tutelam a legalidade constitucional, o acesso legítimo, eficiente e efetivo a terra (processo de reforma agrária) e a utilização adequada de recursos públicos. Trago à baila, na oportunidade, trecho da ementa do acórdão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 32.752 — Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal:
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Essa asserção — ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional — impõe que se repudie qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade, notadamente quando o Poder Público deparar-se com atos de espoliação ou de violação possessória, ainda que tais atos sejam praticados por movimentos sociais organizados, como o MST.
— A necessidade de observância do império da lei (...) e a possibilidade de acesso à tutela jurisdicional do Estado — que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática — devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação resulte do intuito deliberado de praticar atos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República perpetrados por movimentos sociais organizados, como o Movimento do Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). (...)
Nota-se que os projetos em apreço visam, no cerne, repudiar 'atos e medidas que, cometidos à margem da lei e do direito, transgridem, comprometem e ofendem a integridade da ordem jurídica fundada em princípios e em valores consagrados pela própria Constituição da República', e 'movimentos ou organizações sociais que visem, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de imóveis rurais, a pressionar e a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias para efeito de execução do programa de reforma agrária', afinal 'nada pode justificar o desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República', conforme voto condutor do Ministro Celso de Mello, Relator do agravo regimental acima caracterizado. Em verdade, buscam positivar, com maior intensidade, o dever da República, por meio de seus Poderes, de combater 'qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade', consoante, novamente, texto do então Ministro.
Razão assiste, pois, ao Deputado Lázaro Botelho em registrar, na justificação, que 'o Parlamento brasileiro, independentemente da posição política de cada um dos seus membros, não é conivente com invasões criminosas'. A deverosidade é do Estado brasileiro, do qual somos agentes.
Nos contornos, já em avanço pormenorizado, os PLs 1.373, 1.781 e 4.387, todos de 2023, são absolutamente simétricos, porque almejam inserir novos proibitivos temporários àquele que for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado. (...)
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De forma a aprimorar e compatibilizar o mérito das proposições, proponho nova redação ao § 7º e a inclusão dos §§ 7º-A, 11 e 12 ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993. Destarte, acolhendo a supressão das qualificações (em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante) do imóvel rural, a participação em conflito fundiário que se caracteriza por invasão ou esbulho sujeitará o participante aos seguintes impedimentos (sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização, e seus efeitos, em outras searas):
a) pelo prazo de 2 anos — sob inspiração do § 6º do art. 2º da lei a ser alterada —, contado da cessação da conduta, a qual, nos casos de invasão ou de esbulho, dar-se-á com a desocupação completa do imóvel (vide § 12 proposto ao art. 2º):
- participar do Programa Nacional de Reforma Agrária e, se já estiver nele cadastrado ou por ele beneficiado, será excluído, perdendo a posse sobre lote que eventualmente ocupe, existente na atual redação da norma;
- licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, ainda que na qualidade de beneficiário fornecedor de programas específicos de aquisição de alimentos promovidos pelo poder público, fruto de aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 4.387, de 2023, do Deputado Coronel Ulysses;
- receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, incluindo linhas de crédito que tenham subvenções econômicas, com ou sem risco para o Tesouro Nacional, e ser beneficiário de quaisquer formas de regularização fundiária e de programas de assistência social, inclusive de acesso a unidades habitacionais, promovidos pelo poder público, salvo de transferência direta de renda, frutos de aperfeiçoamento dos Projetos de Lei nºs 1.373 e 1.781, de 2023, respectivamente dos Deputados Lázaro Botelho e Gustavo Gayer; e
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Enfim, o PL 4.390/2023, da Deputada Caroline de Toni, além de ter papel de desestímulo ao arbítrio de determinados grupos e de resposta efetiva do Estado brasileiro ao menosprezo à lei e ao vilipêndio à ordem pública, almeja uma nova governança do processo de reforma agrária, de modo a 'efetivar princípios constitucionais basilares que regem a Administração Pública, como a impessoalidade, a transparência e a eficiência', conforme texto justificante da autora.
Devo dizer, ainda, que a proposta legislativa está, também, em consonância com os achados e os mandamentos do Tribunal de Contas da União no bojo do TC 000.517/2016-0, cujas linhas mestras são a publicidade, a transparência (informação adequada ao público-alvo), a garantia de processo de seleção amplo e aberto e a vedação a intervenções de movimentos e afins nas listas de beneficiários.
Os instrumentos de prevenção e de enfrentamento ao estado de coisas fora do lugar encontrado pelo Tribunal de Contas da União e pela CPI do MST propostos são pertinentes e adequados. Portanto, merecem prosperar na íntegra ou com alguns melhoramentos.
Cito alguns destaques: inclusão dos recursos públicos indiretos (gastos tributários) na proibição de recebimento em caso de participação (gênero) de pessoa jurídica (conceito que reúne todas as hipóteses constantes da atual redação e do texto proposto pela autora) em práticas de violação possessória ou conflitos agrários ou fundiários de caráter coletivo; reforço da vedação do recebimento de recursos públicos por movimentos não constituídos na forma da lei e não inscritos no CNPJ, com extensão a terceiros, ainda que pessoas jurídicas formalmente existentes, eventualmente utilizados como intermediários para acesso ao Erário; disponibilização de dados referentes ao programa de reforma agrária no prazo máximo de 7 dias contínuos; fixação de prazos máximos (a) para emissão de titulação provisória (10 anos) e definitiva (5 anos), o que contribuirá sobremaneira para a viabilização do acesso a terra, isto é, do programa de reforma agrária assumida pelo Estado brasileiro, bem como para a emancipação dos beneficiários, e (b) para desocupação de imóvel envolto por projeto de assentamento (30 dias contínuos) em caso de ocupante que não atenda aos requisitos; obrigatoriedade da realização dos processos de seleção em plataforma virtual acessível e aberta a todos; inclusão da fase de pré-cadastramento com a finalidade de promover diagnóstico territorial para o programa de reforma agrária (demanda real; existência de interessados), a ser realizada na plataforma virtual citada; e vedação expressa à participação direta ou indireta de movimentos ou afins e à utilização de listas fechadas de beneficiários.
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Não tenho dúvidas de que os contributos à Lei nº 8.629, de 1993, consignados nas proposições em apreço, na forma do substitutivo, marcarão um novo tempo de paz e segurança no campo e na cidade, de respeito às ordens pública e jurídicas, de superação dos conflitos fundiários, de implementação efetiva do programa de reforma agrária do País e de fomento à produção agropecuária.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Há matéria sobre a mesa, requerimento para votação nominal, de autoria do Deputado Pedro Uczai. Como ele não está presente, o requerimento está prejudicado.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado, em discussão o parecer da Relatora...
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Pede vista?
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Vista concedida.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Vista conjunta, Presidente.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Deputado, é possível discutirmos o projeto antes de se conceder vista?
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Pezenti, vamos discuti-lo ao final, nas breves comunicações, como está acordado na Comissão.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Está bem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Só há mais dois itens na pauta.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, peço vista também.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Concedida.
Item 2. Projeto de Lei nº 2.587, de 2023, do Deputado Marcos Pollon, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório. Explicação da ementa: altera a Lei nº 9.393, de 1996. Relator: Deputado Pedro Lupion. Parecer: pela aprovação.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Bom dia.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Cumprimento os pares e peço licença para ir direto ao voto, Presidente.
O Projeto de Lei nº 2.587, de 2023, busca isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel objeto do crime de esbulho possessório.
No âmbito de atuação desta Comissão, meritória a proposição, na medida em que busca resguardar os produtores rurais ao diminuir a carga tributária em um momento em que se encontram em complicada situação por serem vítimas das, cada vez mais frequentes, invasões e roubos na zona rural, situação que, por si só, causa não apenas grandes danos financeiros, mas também verdadeiras sequelas emocionais, de difícil reparação.
Devemos considerar que a medida proposta concede um benefício fiscal aos proprietários por estarem lidando com ações criminosas que podem afetar negativamente a capacidade de dispor dos seus bens e gerar renda. Cabe ressaltar, apenas no ano em que não estiverem desfrutando plenamente dos benefícios de suas terras é que receberão o benefício.
Ademais, como bem aponta o autor da proposição, a propriedade privada é um dos principais pilares da sociedade democrática e, como tal, deve ser protegida pelo Estado.
A prática desses crimes é condenável e prejudicial em vários aspectos. Além da violência e ameaças frequentemente associadas a esses atos, é fundamental considerar o desrespeito flagrante aos direitos individuais e à base dos princípios democráticos.
Essas práticas não apenas resultam em prejuízos financeiros significativos para os proprietários rurais, mas também minam a estabilidade econômica e desencorajam investimentos nas regiões afetadas. Condenar o roubo em propriedades rurais é não só uma questão de justiça legal como também uma necessidade premente para preservar a ordem social, econômica e ambiental nas comunidades rurais.
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Estou pedindo vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Vista concedida.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Vista conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Item 3. Projeto de Lei nº 3.763, de 2023, do Deputado Delegado Fabio Costa e outros, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Sr. Presidente, peço para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Passo a fazer a leitura.
O Projeto de Lei nº 3.763, de 2023, traz importante iniciativa legislativa para apreciação desta CAPADR, que, de acordo com art. 32, I, 'b', do Regimento Interno da Câmara do Deputados, deve se manifestar acerca das questões que envolvem política e matérias fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, entre outros.
Considerando a área temática desta Comissão, é bastante pertinente a proposição, já que busca promover uma articulação unificada no combate à criminalidade perpetrada no campo, que tem como principal causa os conflitos agrários.
Concordamos com o autor quando argumenta que 'a inexistência de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários, na grande maioria das vezes, favorece a impunidade de organizações criminosas especializadas em tolher o direito à propriedade mediante violência, desencadeando uma série de crimes que não raras vezes culminam em mortes e em prejuízos financeiros substanciais, notadamente para aqueles que se dedicam à produção agropecuária'.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Vista concedida.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Vista conjunta, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Concedida.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Também peço vista conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Concedida.
O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO) - Este é um momento importante, em que estamos analisando esta matéria. Ouvimos aqui a nossa Relatora, que fez um excelente trabalho a respeito do Projeto de Lei nº 1.373, de 2023, que é de admirar.
Todos nós Parlamentares que tivemos projetos apensados a esse queremos que as pessoas tenham condições de ter suas propriedades.
Nós somos a favor da reforma agrária! Queremos que essas pessoas que têm o dom de trabalhar com a terra tenham a possibilidade de ter sua terra. Mas também queremos respeito, queremos que aquelas pessoas respeitem as propriedades daqueles que as adquiriram com muito sacrifício. Queremos que essas propriedades não sejam invadidas.
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"Ultimamente os proprietários e produtores rurais têm sentido uma certa instabilidade no campo. O Brasil que buscamos é o da pacificação, do equilíbrio de forças.
Sob o pretexto da concessão de terras aos mais necessitados, não podemos admitir que invadam, causem prejuízo, terror e pânico ao homem do campo. Inclusive, um dos maiores líderes do movimento encontra-se preso" — não sei se ainda está preso —, "acusado de extorquir donos de propriedades rurais e exigir vantagens financeiras de seis vítimas. Isso é inadmissível.
Nessa direção, apresentamos este projeto de lei para complementar a atual previsão do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, deixando claro que aquele que comete invasões e crimes conexos:
(1) não participará do Programa de Reforma Agrária ou será dele excluído, caso participando já esteja;
(2) não poderá ser considerado beneficiário de quaisquer linhas de crédito que tenham subvenções econômicas, com ou sem risco para o Tesouro Nacional, tais como aquelas que recebam recursos dos fundos constitucionais ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e
Considerando isso, nós temos preocupação. Até quem venha a receber propriedade da reforma agrária poderá ter sua terra invadida por outro bandido. Quem invade propriedade não é produtor rural, não, é bandido que quer promover a desordem no País. E já existem leis que se referem a isso, dando credibilidade ao proprietário rural.
Portanto, senhoras e senhores, eu peço — sei que o Deputado pediu vista e tem um prazo, que deve ser o menor possível — que este projeto seja colocado em votação. Se por acaso houver insistência quanto a esse prazo, nós vamos falar com o Presidente da Câmara sobre a possibilidade de se colocar o projeto em votação diretamente no plenário, porque é uma injustiça que pessoas não tenham garantia em relação a sua propriedade.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Lázaro.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Presidente, com todo o respeito que eu tenho por esta Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - O senhor não pode se dirigir...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Presidente, quem comete crime é criminoso!
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Vamos seguir a ordem, Deputado Marcon?
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Fique tranquilo, Deputado Zucco, vou lhe dar a resposta quando eu falar como inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Marcon, vai chegar a sua vez, aí vou respeitar a sua fala.
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Obrigado, Presidente.
Eu quero me associar à fala do Deputado Lázaro e, claro, às iniciativas legislativas importantes desta Casa que tentam combater os crimes contra a propriedade privada e as invasões de terra.
Mas eu queria lembrar outro tema, Presidente Vicentinho: o envolvimento de servidores públicos — a gente tem ouvido falar agora sobre isso de maneira recorrente — instigando e até incentivando a prática de invasões.
Há um instituto jurídico que está sendo muito pouco utilizado, uma lei aprovada aqui, que é a lei do abuso de autoridade. Comete crime aquele servidor público que, no exercício da sua função, abusa do dever para beneficiar alguém ou para o cometimento de um crime. Essa é uma ação de direito penal incondicionada. Depende apenas de a gente dar conhecimento à autoridade policial para que ela faça o inquérito, investigue e tenha a obrigação de propor a denúncia.
Então, eu queria dizer, Presidente Vicentinho, que a gente precisa criar o hábito de, ao tomar conhecimento desse tipo de conduta de servidor público, noticiar a autoridade policial pelo crime de abuso de autoridade. A gente não tem tido esse costume. Como é uma ação de Direito Penal incondicionada, ao se noticiar a autoridade policial, esta é obrigada a fazer a denúncia.
Acho que deve ser regra daqui para a frente noticiar, ensinar aos sindicatos rurais, ensinar às federações de agricultura, a todos aqueles que conheçam os seus direitos, para que noticiem à autoridade policial, para que ela faça o inquérito, abra as investigações e denuncie aquele servidor que eventualmente esteja envolvido no cometimento de crime. Se for mais de um servidor, haverá associação criminosa, e ele vai responder por mais de um tipo penal.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Tião Medeiros.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
Começo falando que integrantes do MST são criminosos. Quem comete crime é criminoso. V.Exa. não errou na designação.
Só no mês de abril, houve 24 invasões em onze Estados. Desde quando isso é reforma agrária, com facão, com pedaço de pau, com ameaça às pessoas? E eu não falo só de invasão! Há dano ao patrimônio, crime ambiental, extorsão. Havia líder que estava preso até ontem por porte ilegal de arma.
Que palhaçada é essa de querer se passar por bonzinho? São criminosos! Se há pessoas boas, que tirem esses criminosos do meio. Se querem falar que é movimento social, tirem esses criminosos. É inadmissível que essa narrativa continue!
Nós ontem aprovamos um requerimento de urgência. Esses criminosos que invadem não vão poder participar do programa da reforma agrária, não vão poder ocupar cargos públicos, não vão poder participar de programa social como o Bolsa Família.
Então, os bonzinhos tirem os criminosos, trabalhem para ter saneamento, para ter luz, para ter água, para ter treinamento, para plantar. Se tem gente boa, que eu não tenho dúvida, essas pessoas não podem ser coniventes, omissas.
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É inadmissível, inadmissível, que um País que se diz celeiro do mundo, que bate no peito para dizer que é o primeiro lugar em produção de soja, milho, algodão, carne, leve para o exterior líder do MST, e não produtores rurais. Nós precisamos mostrar para a sociedade. Disseram que a CPI do MST, que nós fizemos nesta Casa, não tinha dado em nada. Pois bem, está mostrando. O Governo Federal, mais uma vez, mostra que é omisso, que é conivente. E o movimento, dito social, desrespeitou o Governo e saiu invadindo de novo. Nós temos a Frente Parlamentar Invasão Zero, Governadores como Tarcísio, como Zema, como Caiado, como Ratinho, que não vão permitir invasão. Então, parem com essa narrativa. Vamos valorizar aqueles que querem produzir no campo, o pequeno, o médio, o grande produtor, a agricultura familiar. Agricultura familiar não é MST.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Zucco.
Antes de passar a palavra ao Deputado Marcon, quando eu uso a palavra "criminoso" — eu vou rememorar uma história —, não sou eu que falo. No Estado do Tocantins, o ex-Prefeito da capital Palmas, do PT, meu amigo Raul Filho, ficou inelegível, por um determinado período de tempo, pela derrubada de uma única árvore às margens do lago em Palmas. A Justiça Eleitoral disse que é crime a derrubada de uma árvore. Eu imagino que a derrubada de uma árvore às margens do lago de Palmas seja o mesmo crime que se comete quando um assentamento do MST derruba árvores para fazer lá os seus alojamentos. Então, quando eu uso o termo "criminoso", é para dizer que a Justiça Eleitoral já condenou alguém no Brasil. Estou dando o meu Estado do Tocantins como exemplo. Então, trago sempre a verdade dos fatos, Deputado Marcon, e não a minha posição política. Deixo isso aqui muito claro.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer para aqueles que falaram que o movimento dos sem-terra é criminoso, é bandido, que eu tenho orgulho de ser do movimento dos sem-terra. Não tenho vergonha da minha história. Moro no assentamento. Fica claro aqui.
Eu nunca disse, meu coronel, que todos do Exército são bandidos. Nunca falei isso, porque eu respeito, eu respeito. Eu nunca falei que a turma do agronegócio é de bandidos. Não, eu respeito, eu respeito. Eu não tenho dito que a turma do agronegócio são todos do fogo. Não. Respeito. É um setor importante para a economia brasileira. Tem uma cartilha pela turma do Bolsonaro de como é que se dá fogo na Amazônia, mas não são todos; 1% ou 2 % fazem isso. Quem invade tem que ser preso? Tem que ser preso, inclusive pelo dia 8 de janeiro, aqui em Brasília, quem invadiu, quem quebrou, quem financiou e quem articulou, pela lei que foi aprovada aqui, no mandato passado, a do terrorismo.
Esta lei tem que valer, tem que valer.
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A turma do agronegócio e quem defende — uma parte deles, muito pouca — gosta do Governo do Lula, mas alguns não gostam, porque têm que pagar as dívidas. Gostam de pegar o dinheiro e não pagar. O movimento dos sem-terra é um movimento que luta por dignidade, por cidadania.
Hoje é o Dia Internacional da Luta pela Terra, feita por Fernando Henrique Cardoso. O PT na época era Oposição. Nós queremos respeito, queremos respeito, queremos respeito! Do jeito como vocês agem aqui vocês agem em outro lugar.
Não tenho nada contra, meu conterrâneo, Frente Parlamentar de Ocupação Zero. Faz parte da política, mas com respeito. Quando vocês falam que o movimento dos sem-terra é bandido, é como me dar uma pedrada.
Quando o senhor fala, Presidente, que é criminoso usar aquilo de que eu faço parte, ao microfone da Presidência desta Comissão, para mim é uma ofensa. Eu sou do movimento dos sem-terra, que não respeita as leis, não respeita nada, mas quem usa do microfone para atacar a população é o senhor. Se o senhor quer falar de bandido, criminoso, saia daí e venha para o microfone. O senhor é Presidente da Comissão de Agricultura. Eu não estou falando do seu mandato, estou falando da Comissão. Comissão tem que ser respeitada. Não é usar o microfone para benefício próprio.
Eu quero aqui dizer que o movimento resgatou a autoestima, a personalidade de milhões e milhões de seres humanos, tirou-os da fome. Eu nunca vi, Presidente, a turma do agronegócio, na pandemia, tentar fazer coleta de comida para levar para quem estava com fome. Eu nunca vi, eu nunca vi. Peço que seja respeitada a Presidência da Comissão. O senhor quer falar? Eu não vou aqui... O Zucco atacou, eu fui impedi-lo? Não, de jeito nenhum, mas respeite o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Creio eu que o mesmo Regimento que o senhor lê é o que eu leio também. Eu coloquei, na figura, para corrigir a palavra de bandido.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - O senhor não pode falar aí, o senhor não pode falar aí.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - O senhor não pode é colocar em minha boca, em meu mandato, palavras e ações que não foram feitas. Aqui eu coloquei muito claramente, Deputado Marcon, e colocarei novamente, sempre que for necessário, que para um crime cometido ambientalmente no Tocantins, derrubar uma árvore, é ele em todo o restante do Brasil. A invasão, a depredação do patrimônio público, se é crime, é crime. Que assim se apure.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Está quente a Comissão hoje, Presidente!
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E agora a trégua terminou. Bandido tem que ser tratado como bandido. A gente tem que começar a se acostumar aqui nesta Casa a chamar as coisas pelos nomes que elas têm. E, segundo o Dicionário Oxford, bandido é o indivíduo que pratica atividades criminosas. Segunda definição: pessoa com sentimentos ruins. Movimentos sociais são movimentos sociais, e eu respeito, mas a gente não pode confundir com movimentos terroristas, e esses eu repudio. O MST é um movimento terrorista, é um movimento criminoso, que não precisa de homenagem, não precisa de reconhecimento; precisa de punição. E, se dependesse de mim, estaria extirpado da face da Terra.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Nossa, fascista!
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - O Abril Vermelho...
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Ele te ofendeu, te chamou de fascista, Deputado. O que é isso? Ele te chamou de fascista!
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Não faça isso, Deputado. Eu lhe concedo o tempo da sua fala, mas tenhamos respeito à fala.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Deputado, me chame de fascista, que eu lhe ponho no Conselho de Ética, Deputado! Me chame de fascista! Me chame de fascista!
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado, não cometamos esse absurdo aqui. Vamos tentar manter a temperatura, na medida do possível.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - O que é isso? Que desrespeito!
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Respeite-me, rapaz!
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Então, eu chamo de quê?
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Respeite-me, rapaz! Não estou falando com você.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - É um moleque, rapaz! Um moleque!
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Moleque é você!
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Senhores, Deputado Zucco, Deputado João Daniel, pelo amor de Deus!
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Deputado João Daniel, o senhor vem aqui de vez em nunca, aparece uma vez aqui a cada 2 anos, e vem tumultuar!
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Por favor!
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - O nível de terror, de xingamento...
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Quando o senhor estiver com a palavra, o senhor se pronuncia. Agora, eu estou com a palavra, e não lhe concedo aparte.
O MST é um movimento terrorista; é um movimento criminoso, sim, falo com todas as palavras. E a prova disso é que nós estamos no chamado Abril Vermelho: 24 invasões de terra em onze Estados da Federação. Estão se apropriando de terras que não são deles. Se isso não é um crime, então eu não sei mais o que é.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Passo a palavra ao Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, eu sou produtor rural, filho de produtor, neto de produtor, sabe? E acho que esta Comissão de Agricultura tem uma importância muito grande para o nosso País. Para eu vir de Nova Resende, lá do sul de Minas, até Brasília, são mil quilômetros. E não é fácil de vir, não, é cansativo. Ontem, na FPA, reunião da diretoria, e depois a reunião aberta embaixo, só se falava de invasão de terra. Só esse assunto. Hoje, aqui, isso se repete, e é o mesmo assunto, sabe? E eu acho que o Governo teria que tomar outras providências em relação ao agro e ao produtor rural.
O homem do campo e o produtor rural são muito malvistos por esse Governo. Não têm um pingo de reconhecimento nem de valor. Eu acho que nós poderíamos discutir, nesta Comissão, na FPA, sobre a sucessão no campo, que eu não vejo ser discutida. O Brasil produz alimento hoje para quatro nações brasileiras, e temos que exportar. E hoje, nós não temos motivação nenhuma para manter nossos filhos, nossos netos lá na propriedade. Todos estão desmotivados e procurando outra coisa para fazer. E quando é falado aqui que o produtor não ajuda ninguém, o homem do campo e o produtor rural pagam seus impostos, pagam suas dívidas em dia. E não tem ninguém mais solidário do que o homem do campo e o produtor rural em cima dessa terra.
Quantos asilos, APAEs e hospitais do câncer, entidades, estão com as portas abertas, por este Brasil afora, porque o produtor rural ajuda? É um leilão de bezerro, é uma campanha de café, são várias campanhas que são feitas.
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Eu acho que essa questão de invasão — pau, foice, facão — é muito errada. Nós não estamos nessa época mais, não. Os Governos Estaduais e o Governo Federal têm muita terra.
Legalizem suas terras e façam a doação, e façam para quem tem vocação e coragem para trabalhar; e não para fazer baderna, como a gente tem visto muito, afrontando o povo! E esses produtores hoje veem seus filhos e seus netos desmotivados. Isso é um prejuízo muito grande para a nossa Nação, porque o dia em que o homem do campo, o produtor rural parar, a cidade não vive. É a lei cada vez mais apertada, a cada dia que passa; a mão de obra mais escassa, a cada dia que passa, não tem mão de obra. É uma desmotivação total do homem do campo e do produtor brasileiro.
E eu acho que nós tínhamos que tratar aqui da pauta de sucessão no campo, valorizar mais o homem do campo. Um Governo que fica importando e sufocando e matando seus produtores de leite aqui no Brasil, esse Governo, isso pensa no produtor, isso pensa em quem trabalha? Nunca pensou e não vai pensar. Então, eu acho que nós temos pautas importantes aqui para tratar. Uma coisa com que eu me preocupo muito, principalmente, é a sucessão no campo, porque nesse ritmo que está, ninguém vai estar motivado para se manter lá no campo.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Emidinho Madeira. Gosto muito do seu jeito mineiro firme e sereno de falar.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sou da Região Sul, e meus ascendentes, como os de muitos, são ucranianos, são poloneses, são alemães, são italianos, que vieram pobres, expropriados, sem terra, da Europa — como diz a Bíblia, a escória —, e foram para o Rio Grande do Sul. Uma parte foi depois para Santa Catarina, como os meus pais; para o Paraná; para Mato Grosso; para o Centro-Oeste, e cada um tem suas histórias nas suas culturas e construções históricas.
A grande parte, a base social do MST, na década de 1980, são filhos de católicos apostólicos romanos, com rosto branco, descendentes de italiano, alemão e polonês, do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina, que foram expropriados pela ditadura militar, enquanto em outras regiões do País, como no Tocantins, setores da ditadura militar cediam terras em grandes extensões para proprietários.
Em segundo lugar, enquanto milhões de brasileiros não têm direito a um pedaço de chão para produzir e se reproduzir como família, como ser humano, com tanta injustiça histórica, com tanta concentração de renda, muitos para produzir — e é bem-vinda a produção de alimentos, é bem-vinda a exportação... Há tanta terra sem gente e tanta gente sem terra neste País!
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Em segundo lugar, quando lança também o acesso a terras de bancos públicos para fazer reforma agrária, quando coloca mais de meio bilhão de reais — e anuncia isso nesta semana — para efetivamente assentar milhares de famílias que estão acampadas há décadas, essa é uma decisão política acertada. A autonomia de um movimento social que produziu esperança com o rosto de italianos, de alemães, poloneses e de tantos rostos expropriados da terra, principalmente do sul do País, agora precisa organizar um movimento para buscar o direito a um pedaço de chão, para produzir e reproduzir sua vida, produzir alimento para o povo brasileiro, produzir alimento para a sociedade e para o mundo. Portanto, a autonomia de um movimento social é legítima. O MST permitiu a milhões de brasileiros terem esperança a um pedaço de chão.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Pedro, muito obrigado por sua participação. Uma pequena correção: o Tocantins foi criado depois de 1988.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o que eu vou falar aqui não é testemunho, é vivência. Eu sou de uma família de 7 irmãos, com uma propriedade de 12 hectares. Eu tenho 70 anos, meus vizinhos ou tinham terra arrendada, ou a terça, todos eles foram embora para a grande cidade trabalhar em fábricas, achar outro trabalho, porque mesmo vocacionados para a terra não tinham um pedaço de terra para plantar.
Se eu dissesse que sou contra a reforma agrária, eu estaria mentindo, eu sou completamente a favor. A questão é o critério. O critério para dar terra para alguém plantar não é destiná-la ao cidadão que fica embaixo de uma lona preta 3, 4, 5 meses num movimento ideológico, gente que nunca plantou um pé de couve ou de alface. Quando o Governo faz distribuição de terra, vai beneficiar exatamente o baderneiro, o invasor, o cidadão que nunca cumpriu nada, que não tem vocação para a terra.
Pensam que eu estou falando de longe. Não, ali, em Bagé, o filho do peão de estância, do cidadão que trabalha na fazenda, tem vocação para a terra. Lá, quando selecionam as pessoas que vão para a terra que o Governo comprou, essas pessoas não estão no critério de assentamento. Qual é o crime que eles cometeram? Quem mandou você nascer aí? Quem mandou você não andar no meio do asfalto fazendo baderna? Quem mandou você não ter uma bandeira do MST? Quem mandou você não pagar dízimo? Quem mandou você não ser uma massa de manipulação do movimento ideológico? Então, você não tem direito. Critério para usar terra na reforma agrária para coisa pública não pode ser o critério da adesão ideológica ao movimento tal ou qual.
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A reforma agrária também não pode ser apenas colocar as pessoas em algum lugar sem previsão para escolas, sem estrada, sem direito à assistência técnica, sem extensão rural, sem assistência nenhuma. Lá há fazendas que foram desapropriadas e que hoje estão no total abandono. O sem-terra ficou lá por 5 anos, 6 anos, 7 anos, enquanto havia cesta básica todo mês. No dia em que a cesta básica foi embora, ele abandonou a terra.
Em volta da casa onde ele morava não há um pé de cinamomo, uma bergamoteira, uma laranjeira. Não há absolutamente nada, porque ele nunca plantou nada na vida. Ele esteve ali para isso.
É contra isso que nos rebelamos. Somos absolutamente a favor da reforma agrária, mas o critério para a contemplação de quem não tem terra deveria ser gente vocacionada para trabalhar na terra, gente que quer produzir, gente que precisa disso para sua própria dignidade, e não o baderneiro de plantão, que só tem uma carteirinha para votar naqueles que os protegem como chefe da baderna. E agora, mais do que isso, há prateleira de terra para baderneiros, oferecida pelo Palácio do Planalto.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Alceu.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - Sr. Presidente, caros colegas, eu peço vênia a V.Exa. para ler aqui o que diz o art. 5º da Constituição brasileira:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
O Constituinte fez questão de colocar lá no art. 5º, que trata dos direitos do cidadão brasileiro, o direito à propriedade. E o legislador, meu caro colega, Deputado Alceu, foi mais longe. Quando ele fez o Código Penal brasileiro, tipificou, no art. 150, que a invasão de domicílio é crime. O art. 161, §1º, inciso II, diz que o esbulho possessório, que é a invasão de propriedade, é crime. E quem comete crime é bandido, é criminoso.
O que este Parlamento busca fazer neste exato momento? Ele busca dizer o seguinte: o criminoso, aquele que invade uma propriedade, que é preso em flagrante, que é retirado à força, tem que responder pelos seus atos.
Buscar tramitar um projeto de lei aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, para estender restrições àquele invasor, àquele criminoso, é legítimo. Quem invade uma propriedade, crime que é tipificado no Código Penal brasileiro e que fere a Constituição Brasileira, não pode ser albergado pela reforma agrária. É injusto isso. Essa pessoa também não pode ser contratada pelo poder público como funcionária. Também é injusto isso.
Então, Sr. Presidente, o que nós queremos aqui no Parlamento brasileiro, de maneira muito democrática, é impor uma regra de justiça democrática. Nós da Frente Parlamentar Agropecuária, da bancada ruralista, não somos contra, de forma alguma, a reforma agrária. Muito pelo contrário, nós somos a favor da entrega do título definitivo àquele cidadão que está há 30 anos, há 40 anos, no assentamento. Acontece isso no meu Estado, o Paraná.
Acontece isso no Brasil inteiro, meu caro colega Deputado Dilceu Sperafico. Nós sabemos disso.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Sergio Souza.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, um projeto de minha autoria que está tramitando aqui hoje prevê a criação de delegacias especializadas em conflitos agrários. Foi solicitada vista, eu a acompanhei.
Queria reforçar a V.Exa. e aos demais colegas que participam desta eminente Comissão a importância da aprovação deste projeto. Sabemos que a ausência de delegacias especializadas em conflitos agrários favorece a impunidade de verdadeiras organizações criminosas que lideram esses movimentos. Eles tiram vantagem econômica ou política de pessoas que são usadas, como já foi dito aqui, como massa de manobra.
Então, é muito importante a criação dessas delegacias especializadas para que haja um conhecimento mais aprofundado nessas delegacias e para que os policiais e toda a equipe da polícia judiciária tenham mais afinidade com a apuração e com a elucidação desses delitos. Com isso, espera-se que os indivíduos que lideram esses crimes sejam devidamente punidos.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Fabio.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria aproveitar para parabenizar toda a articulação da bacia leiteira do Estado de Sergipe, em nome de Nego, Coordenador da Associação dos Produtores de Leite, que está organizando um ato para o próximo dia 26, com representantes do Governo do Estado e do Governo Federal e também com a bancada federal. Nós já nos comprometemos a estarmos presentes neste ato em defesa da produção de leite, dos produtores de leite, das médias e pequenas queijarias, dos laticínios da região, para apoiar essa atividade fundamental para a economia brasileira e em especial para a Região do Alto Sertão Sergipano.
Segundo, Presidente, essa história de invasão e lá vai, lá vem, de criminalizar, é uma história antiga. Só tem medo do Movimento Sem-Terra aqueles que têm terras griladas, terras que destruíram o meio ambiente, terras improdutivas, terras que não cumprem a função social. Todos os países onde não há luta pela terra fizeram a reforma agrária.
Alguns fizeram com a revolução. Nos Estados Unidos, houve quase uma revolução, na Europa, a mesma coisa.
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Então, o problema central do Brasil é a questão da terra urbana e rural. Enquanto houver um sem-terra e um fazendeiro, vai haver luta do sem-terra para ter direito a um pedaço de terra. Lamentavelmente, a ganância não quer que todos tenham propriedade.
Eu poderia, Presidente, tratar tudo como criminalização. Se eu pegar um caso, por exemplo, o do Claudecy Oliveira Lemes, apresentado no domingo no Fantástico, eu poderia dizer que o agronegócio destruiu milhares de hectares, milhões de toneladas. Há matéria com prova e com tudo, e eu não digo isso. Ali, é o caso de um fazendeiro do agronegócio, da pecuária extensiva, que é destruidor do meio ambiente e precisa ser punido.
Os representantes e produtores do agronegócio sérios deste País têm relação com o MST. Vêm aqui ao meu gabinete, rodam, porque eles têm interesse sabem em quê? Em cuidar do meio ambiente, vender, fazer dinheiro e ver este País crescer. Por isso, estão articulados com a China, com a Rússia, com a Europa, com todos os continentes.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Amém!
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Vivam o MST e a luta pela reforma agrária neste País!
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Bom dia, Presidente.
Hoje, a Comissão está num clima um pouquinho mais tenso, mas faz parte do Parlamento. A gente tem que respeitar a posição de todos.
Presidente, o Estado de Roraima, hoje, tem mais de 30 mil lotes de assentados. Vendo aqui todas as discussões, eu acho que o Governo Federal deveria se preocupar mais em dar apoio e suporte a esse assentado do que em incentivar invasão de terra.
O Estado de Roraima, hoje, está passando por uma das piores estiagens da sua história. O que aconteceu no Amazonas tempos atrás, no Estado de Roraima, está acontecendo agora. Neste final de semana, nós visitamos vários projetos de assentamento, e dá a maior tristeza ver o colono dizer que o gado está morrendo de sede. Nos projetos de assentamento em Roraima, por onde você andar, em qualquer lugar do Estado de Roraima, você vai ver a quantidade de urubus se alimentando das carcaças dos animais.
O Governo Federal não entrou com nenhum tipo de ação: nenhuma máquina para perfuração de tanques e nenhum incentivo financeiro aos colonos. E o colono, a gente sabe, vive ali do dia a dia, de tirar um leite. Hoje, no Estado de Roraima, o Incra está sucateado, e eu sei que não é só no Estado de Roraima, é no Brasil todo.
No lugar de incentivar o lado ruim — o Estado de Roraima e o Governo Federal têm muita terra —, o Governo Federal deveria organizar e não incentivar a ocupação. Eu tenho propriedade de terras, mas eu comprei a minha terra, e, lá, eu produzo, gero emprego e renda.
Tenho certeza absoluta de que, se o Governo Federal se preocupasse mais em dar suporte, apoio, ao colono, hoje o nosso País estaria muito melhor, principalmente o nosso pobre Estado de Roraima, que tem sofrido muito, com pouco apoio do Governo Federal.
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11:54
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Gabriel.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente Vicentinho Júnior, nossa Comissão de Agricultura, Frente Parlamentar da Agropecuária, agro brasileiro e brasileiros, que vergonha deste Governo do Presidente Lula! Imaginem, não havia mais invasões, não se falava mais em Abril Vermelho — vermelho do sangue, vermelho da violência, vermelho da invasão, vermelho da ilegalidade. Como alguém pode ainda homenagear ou fazer referência a esse MST, um movimento que, de fato, causa preocupação a toda a sociedade, não só ao dono da propriedade no interior que é invadida?
Vejam o caso de Bagé, minha cidade, ou de Hulha Negra. Lá, os produtores estão em vigília há mais de 130 dias, quase 150 dias, para proteger as propriedades. Eles precisam trabalhar, eles precisam fazer a gestão da sua propriedade, cuidar da colheita, que é o que se faz neste momento, do manejo do gado, da produção de leite. Ninguém escapa.
E agora falam do Abril Vermelho. Onde está o Governo Federal? Onde está a defesa do agro? Aliás, este Governo fala mal do agro inclusive em âmbito internacional, muitas vezes. Parece que há poucos dias começaram a pensar no agro.
Nós defendemos a livre iniciativa. A propriedade privada é um direito, tanto no campo como na cidade. Imagine a invasão da sua casa, da sua localidade, do seu apartamento, do seu domicílio. Isso é uma agressividade. Como é que vamos aceitar isso de forma passiva?
Por isso, o Governo que está aí perde pontos. Só se preocupa com a sua avaliação, que é cada vez mais baixa — porque não respeita o agro, porque não trava esses movimentos, que são políticos; não são pela reforma agrária. A verdadeira reforma agrária é feita com quem tem vocação, com quem é filho de trabalhador, com quem é do campo, com quem lida com enxada, com trator, com pá, com cavalo. É assim que se faz agricultura e é assim que se faz reforma agrária.
Que vergonha deste Governo do Presidente Lula! Aliás, estamos contando o tempo para que passe logo, para que nós possamos pensar em prosperar e, principalmente, defender a livre iniciativa e a propriedade privada, que é o que eu, Deputado Afonso Hamm, tenho feito — estou no 5º mandato —, em defesa da produção do agro e do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.
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11:58
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Meu querido amigo Vicentinho Júnior, Presidente desta Comissão, meu querido amigo Deputado Evair, sempre digo que o Deputado Evair me ensinou a tomar café, esse grande capixaba.
Deputado Vicentinho, Presidente da Comissão de Agricultura desta Casa, eu encaminhei hoje um pedido para criar na Comissão de Agricultura uma subcomissão sobre as mudanças climáticas. O pedido seria o seguinte: mudanças climáticas, não guerra do clima. Tudo isso que nós estamos falando aqui é possível, nós queremos trazer para cá pessoas que falem sobre o chamado aquecimento global. Nós achamos que por trás disso há um interesse comercial. Na Europa, eles não preservaram nada e o Brasil, entre aspas, "é o pulmão do mundo".
Quando eu assumi a Comissão de Meio Ambiente nesta Casa, no meu primeiro mandato, meu primeiro discurso citou uma lei criada pelo Presidente Collor, na época, que proibia a guerra climática no Brasil. Isso ninguém fala. O que se vê são todos os meios de comunicação espalhando que existe o aquecimento global. Mas esse aquecimento global vem de onde? Nós precisamos trazer para cá especialistas, cientistas, e eu tenho uma gama de nomes de pessoas que podem contribuir muito para esclarecer qual é o interesse que há por trás de terremotos, vendavais e essa farsa chamada aquecimento global. Hoje há estudos, eu não vou entrar no mérito, só vou citar um caso. Agora há pouco eu ouvi um discurso aqui absurdo, dizendo que o agricultor que desmatou tem que ser preso, condenado, mas ele desmatou para quê? Para criar gado. Qual o estudo há sobre essa pastagem em relação ao sequestro de carbono e em relação àquilo que ele desmatou? Não há no Brasil esse estudo. Nós precisamos trazer esse estudo para cá, Deputado Vicentinho.
Afinal, essa grama lá plantada, esse pasto, não tem sequestro de carbono? Por exemplo, imaginem se no Cerrado brasileiro não houvesse um pé de soja ou um pé de milho. Que natureza estaria sendo preservada no cerrado, ou no Norte, que chamam de lavrado? Que natureza estaria sendo preservada? Capim, terra seca, terra infértil? O que os agricultores, principalmente gaúchos, que andaram por esse Brasil afora trouxeram? Eu gostaria muito que essa subcomissão fosse criada aqui com apoio desta Presidência, Deputado Vicentinho, para que nós pudéssemos mostrar qual é o sequestro de carbono da soja. A soja sequestra mais carbono que toda a Amazônia, inclusive para sustentar toda a indústria brasileira e toda a agricultura.
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12:02
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Aonde eu quero chegar com isso? Essa onda de carro elétrico que está vindo é outro interesse, são interesses comerciais. Isso é para ralar com o cidadão mesmo e fazer uma porção de narrativas. A TV ajuda, os meios de comunicação ajudam sem terem estudos profundos. Eu acho que aqui nesta Comissão... Estou pedindo também ao Presidente, Deputado Lupion, para criar o mesmo trabalho na Frente Parlamentar da Agricultura — FPA. Nós vamos mostrar, aqui nesta Comissão, que é uma grande farsa o aquecimento global. Vamos para a COP 30 dizer isso também.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Cherini.
O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/MDB - TO) - Bom dia, Presidente!
Cheguei um pouco atrasado, mas entendendo o acaloramento do debate, não posso deixar de me pronunciar diante da importância desta pauta. Sendo assim, eu peço vênia para ler apenas as ementas dos projetos que foram apresentados.
Primeiro: "para impedir aquele que cometa invasão de propriedade a ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou linhas de crédito que tenham subvenções econômicas".
Segundo: "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda à Propriedade Territorial do ITR para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório".
Em todos esses projetos, foram pedidas vistas protelatórias, vistas que impedem a tramitação desses projetos importantes para esta Nação, com o intuito único de impedir e de continuar a institucionalização do crime de invasão de propriedade.
Eu paro aqui para fazer uma denúncia grave do que está acontecendo no nosso Estado do Tocantins, o que está ocorrendo no Tocantins, e não é coincidência no Brasil inteiro. Só nesses últimos 3 dias, nós tivemos 23 focos de acampamento de invasões de terra no País inteiro. E o Tocantins está incluso nisso.
O que está acontecendo com essa coincidência de número de invasões é esse discurso de liberdade com libertinagem e essa perversão do desassossego do homem do campo, aquele que produz.
No Tocantins, o próprio INCRA, o próprio órgão responsável pela regularização fundiária está institucionalizando o crime de invasão de propriedade. No Tocantins, há notícia — e isso está sendo mais bem abordado e já temos dados disso — de que agentes do próprio INCRA de Brasília estão indo a Tocantins incitar invasões de terra do nosso Estado. Não podemos permitir que essa aberração persista.
No Tocantins, os homens e mulheres do campo se manterão de pé, contrários, e lutarão o bom combate contra essa perversidade que vem acontecendo no nosso campo.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Alexandre, eu subscrevo, com maior prazer do mundo, e convido para juntos fazermos aqui um requerimento de convite ao Presidente do INCRA para que venha a esta Comissão esclarecer o que são esses atos que estão ocorrendo em todo interior do Brasil.
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12:06
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O SR. THIAGO FLORES (Bloco/REPUBLICANOS - RO) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu acompanhei atentamente a sessão hoje, muito acalorada, enviesada ideologicamente com essa polarização que nós vivemos hoje, que, no final de tudo, acaba atrapalhando o Brasil.
É difícil fazer a defesa de um movimento como o Movimento dos Sem Terra. Não tenho propriedade rural, não sou produtor rural, mas sou oriundo da segurança pública. É muito simples definir esse movimento, que invade propriedades privadas, como criminoso. Então, é difícil argumentar em defesa desse tipo de movimento.
Porém, não é esse o tema que eu trago aqui. Eu queria uma ajuda de V.Exa., na condição de Presidente desta Comissão, para que a gente possa articular uma reunião ministerial, talvez com a Casa Civil, com o Ministério do Meio Ambiente, com o INCRA, para resolver um problema que é da Região Norte do País, de maneira especial a nossa região de Rondônia, em que hoje não se tem acesso a créditos fundiários em áreas de florestas. Isso é muito grave, porque o nosso Estado tem uma área muito grande de florestas. E o mais grave de tudo é que essa interpretação, esse elastecimento do que vem a ser florestas foi dado por um decreto, que deveria regulamentar uma lei de regularização fundiária. Então, numa atitude flagrantemente inconstitucional, numa atitude ilegal, um decreto que deveria regulamentar a lei de regularização fundiária acaba tomando um viés de predominância ambiental. Aliado a isso, há uma resolução do Conselho Monetário Nacional que dificulta ou impede o acesso a esses créditos nas regiões onde haja essas florestas.
Então, o que se ouve? No meu entendimento, uma atitude articulada do Governo Federal, que nunca vê com bons olhos o fortalecimento do agronegócio aqui no Brasil, e que com uma resolução do Conselho Monetário Nacional impede o acesso ao crédito fundiário às propriedades onde se encontram florestas públicas, e num decreto posterior, que é esse que eu mencionei, que deveria fazer a regularização fundiária, ele aumenta as dimensões da floresta tropical, dando destinações outras que não para fins de regularização fundiária; destina a unidades de conservação, aos povos indígenas, às comunidades, e a atribuição típica que a lei quer regulamentar, que é a regularização fundiária, disso não trata.
Então, diante de um decreto flagrantemente inconstitucional, com que estão prejudicados não só os nossos produtores em Rondônia, mas lá especialmente, já que a nossa vocação é o agronegócio, eu quero pedir aqui a força, o apoio de todos, da Presidência, para que possamos, em conjunto, restabelecer a ordem das coisas e permitir que os nossos produtores voltem a ter acesso aos créditos fundiários.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Antes de passar a palavra ao último orador, Deputado Evair Vieira de Melo, eu quero registrar, Deputado Thiago Flores, que já há um requerimento nesta mesa do Deputado Henderson Pinto, e a nossa secretaria já está em contato com a Liderança do Governo para solicitar essa audiência com o Ministro Padilha. Assim que ela marcada for, o seu gabinete será comunicado.
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O SR. THIAGO FLORES (Bloco/REPUBLICANOS - RO) - Eu queria subscrever esse pedido. Realmente, tão logo ocorra essa audiência com o Ministro Padilha, eu gostaria mesmo de me fazer presente lá.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Passo a palavra ao último inscrito, o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é lamentável eu ter que usar o meu tempo de fala para deixar registrado o que eu vou falar aqui agora. O Governo do Espírito Santo comete crime de prevaricação.
Ontem, nessa madrugada, dia 17, foi invadida uma fazenda no Município de São Mateus. Tudo isso foi devidamente alertado, foi avisado por inúmeras fontes que uma quadrilha orquestrava este ato criminoso: a invasão de terra de propriedade privada. Todas as forças políticas e policiais do Espírito Santo foram devidamente avisadas; e o Governo prevaricou. Infelizmente, o ex-Secretário de Segurança Pública do Espírito Santo sempre nos ignorou, e é por isso que o crime organizado no Rio de Janeiro hoje ocupou o Espírito Santo, fez do Espírito Santo a sua filial. O ex-Secretário de Segurança Pública preferiu negar, preferiu se omitir, e hoje nós vivemos essa dura realidade, que é a parceria entre o crime organizado do Espírito Santo e o crime organizado do Estado do Rio de Janeiro.
Nós alertamos inclusive o atual Secretário de Segurança Pública, que é delegado de carreira da Polícia Federal. Eu pergunto para ele: já foi lá hoje de manhã e apreendeu todos os carros usados pelo crime cometido nessa madrugada? Ele já notificou à locadora que alugou os carros para a prática do crime? Ele já foi atrás dos ônibus utilizados identificar as autorizações de seus proprietários? Pergunto: ele já pediu o bloqueio dos telefones que estão sendo utilizados por esses invasores de propriedade privada?
E o mais grave disso tudo, Sr. Presidente: nós temos, sim, no Espírito Santo um Governo que assiste ao crime de camarote. Enquanto invadiam a fazenda nessa madrugada, o Governo preferiu assistir a um show nos jardins da residência, na brisa do mar. Pior do que isso, gente com cargo comissionado no Governo está metida nesses movimentos. E o mais grave, e eu falo aqui em nome dos capixabas, que estão sendo silenciados: é óbvio que muitas lideranças do nosso Estado estão sendo coagidas pela máquina pública, que massacra, coage, faz assédio moral.
Lamentável o uso da máquina pública para calar os homens e as mulheres de bem do nosso querido Espírito Santo. É uma vergonha, uma mancha na história do Espírito Santo. É uma mancha na nossa bandeira, que tem como lema Trabalha e Confia, essa frase jesuíta. É uma mancha na história dos imigrantes italianos, alemães, pomeranos, dos afrodescendentes, dos polacos. É uma mancha na nossa história, neste momento, um Governo do Espírito Santo conivente com invasão de terra. É um absurdo os imigrantes que vieram para cá, que saíram da Europa ou de outros continentes, fugindo da fome, da guerra, da peste, e naturalmente vieram para construir a sua história com trabalho, com suor, honrando pai e mãe, terem um Governo do Espírito Santo que prevarica, porque sabia o que ia acontecer, e nada fez. Um Governo que acoberta nos seus porões pessoas claramente envolvidas nessa militância de invasões de terra é um absurdo! Isso mancha a nossa história.
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Fazemos esta denúncia e podemos falar aqui em nome dos capixabas que estão calados, porque o Governo, volto a dizer, está coagindo as lideranças políticas, empresariais e do nosso setor da agricultura. O Governo faz assédio moral com as nossas lideranças, mas nós não vamos ficar calados.
Os capixabas me deram essa votação monstruosa, principalmente no nosso interior, para ser a voz daqueles que não podem falar, para ser a voz daqueles que estão coagidos, para ser a voz deles que sofrem assédio moral.
Essa invasão de terra, que aconteceu nesta noite durante a madrugada, no Município de São Mateus, é um gesto claro da conivência e do compadrio do Governo do Estado com esses terroristas, com esses bandidos, com esses invasores de terra. O Governo do Estado, como eu disse, está assistindo a tudo de camarote. Isso é lamentável!
Eu quero que fiquem registradas as minhas palavras e a minha indignação. Mais uma vez, eu quero me tornar a voz dos capixabas que estão calados, porque o Governo usa da máquina pública para coagir os produtores rurais sérios e decentes, para coagir a nossa liderança, para coagir até agentes políticos que, muitas vezes, em função dos seus cargos, não podem fazer essa manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Agradeço a este corajoso e competente Deputado Evair de Melo.
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