2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
56ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Abril de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 95 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Neste período, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados podem se pronunciar pelo tempo máximo de 5 minutos.
Vamos começar a sessão de hoje lá pelo nosso Estado da Bahia.
Vamos ouvir o Deputado Jorge Solla.
Da Bahia, nós vamos passar pelo Rio de Janeiro, antes de chegar à Paraíba, para ouvirmos o Deputado Luiz Couto.
Deputado Jorge Solla, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje eu queria fazer um apelo aos nossos colegas Parlamentares pela aprovação de dois projetos de extrema importância.
14:24
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Um deles já se encontra pronto para entrar na pauta da CCJ. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada.
Presidente, essa categoria é muito importante, é tão importante quanto as demais profissões da área da saúde. Lembro, sobretudo, que eles arriscam a própria vida para salvar os pacientes pelas ruas e estradas em todo o País. Quantos não são os casos de acidentes que vemos nas rodovias Brasil afora, nos quais esses condutores perdem a vida, por causa de deslocamentos por grandes distâncias, às vezes, até cansados, Deputado Airton, em veículos muitas vezes sem a manutenção adequada!
Aproveito para lembrar, Presidente, que, durante todos os 4 anos do Governo passado, não houve renovação da frota de ambulâncias do SAMU, o que colocou em risco a vida de pacientes e condutores.
Portanto, eu quero deixar registrado aqui o nosso pedido de apoio para que esta Casa analise e aprove, o mais breve possível, o PL 2.336/23, que dispõe sobre a atividade de condutor de ambulância.
A outra categoria com um projeto que precisa ser aprovado aqui na Casa para o reconhecimento da profissão é a dos trabalhadores de limpeza pública, de limpeza urbana.
Nós estivemos reunidos hoje pela manhã com o Vereador Suíca, do PT de Salvador, com a Direção do SINDILIMP, com a Coordenadora Ana e a Diretora Eliete.
Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Um substitutivo está tramitando agora na Comissão de Trabalho. Ele regulamenta a profissão e considera essencial o trabalho de limpeza urbana, em atividades mecânicas ou manuais, de coleta de resíduos domiciliares, de resíduos coletados em serviços de limpeza, de varrição, de conservação de áreas públicas, bem como aquele executado em limpeza de vias públicas e logradouros e no acondicionamento do lixo para que seja coletado e encaminhado para aterros sanitários e estabelecimentos de tratamento para reciclagem.
Lembro que esse projeto atende reivindicações fundamentais, como a carga horária de 36 horas semanais; o adicional de insalubridade de 40%, no grau máximo, para os mais expostos; e a aposentadoria especial para quem exerce a atividade de coleta de lixo e dejetos. O projeto também trata do piso salarial nacional para os trabalhadores de limpeza urbana.
Aproveito a oportunidade, Presidente, para parabenizar o Conselho Nacional de Justiça pela punição à Juíza Gabriela Hardt, aquela do "copia e cola", aquela do "Crtl C e Crtl V do Windows", aquela que escandalizou a magistratura do nosso País ao tomar medidas absurdas junto com toda aquela gangue do Paraná, de Sergio Moro, da quadrilha da Lava-Jato, que destruiu a indústria nacional, que perseguiu o Presidente Lula, que o prendeu para impedir que ele fosse candidato, que assegurou a eleição daquele que foi o pior Presidente da República que o Brasil já teve. Felizmente, nós nos livramos dele. O inelegível passou para a lata do lixo da história.
Teremos, ainda, outras punições. Temos certeza disso. Não serão punidos apenas a Juíza Gabriela Hardt, que foi afastada, e o Deltan Dallagnol, que teve seu mandato cassado. Sergio Moro, com certeza, também terá seu mandato cassado, pelas arbitrariedades que cometeu, como o abuso econômico e a completa ilegalidade na forma como conduziu a sua candidatura.
14:28
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Espero que as apurações sejam feitas, porque a destruição de empregos, a destruição da indústria nacional, a destruição da indústria naval, a destruição da indústria da construção civil pesada e a destruição de centenas de milhares de empregos não podem passar impunes. Centenas de milhares de famílias ficaram sem ter o que comer, sem trabalho, graças à estratégia de destruição da indústria nacional que levaram a cabo para retirar a Presidenta Dilma da Presidência e para impedir o Presidente Lula de ser Presidente da República.
Mas o povo reconduziu o Presidente Lula, o Brasil voltou, e os investimentos nas políticas públicas mais importantes retornaram, melhorando novamente a vida dos nossos brasileiros.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla.
Vamos agora ao Rio Grande do Norte. No Rio Grande do Norte, nós vamos ouvir o Deputado General Girão.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem por Minas Gerais. Em Minas Gerais, nós vamos ouvir o nosso Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar a presença nesta Casa do Povo do meu amigo Guilherme Guimarães, Vice-Prefeito da cidade de Montes Claros, engenheiro, homem público, que tem feito um trabalho excepcional em nossa cidade e tem feito de Montes Claros um verdadeiro canteiro de obras.
Por esse motivo, é importante constar dos Anais desta Casa a presença de Guilherme Guimarães, nosso atual Vice-Prefeito e pré-candidato a Prefeito da nossa querida cidade de Montes Claros.
Hoje, Montes Claros é gerida pelo Prefeito Humberto Souto, que, no auge dos seus 90 anos de idade, tem dado um exemplo de gestão. Ele tem ao seu lado o Vice-Prefeito Guilherme Guimarães, que apresento a todos os Parlamentares desta Casa.
Obrigado, meu amigo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcelo.
Quero cumprimentar o nosso Vice-Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e parabenizá-lo pelo grande trabalho.
O nosso Deputado Delegado Marcelo Freitas tem sempre falado de V.Exa. nesta Casa. Quero parabenizar V.Exa. por ter uma representação tão importante como o nosso querido Deputado Delegado Marcelo Freitas. Seja feliz! Esta Casa é sua, é do povo brasileiro. Muito sucesso na sua caminhada lá na nossa querida cidade de Montes Claros! Um forte abraço para o senhor!
Vamos agora ao Rio Grande do Norte. No Rio Grande do Norte, vamos ouvir o Deputado General Girão. (Pausa.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa pausa é para valorizar a nossa fala.
Nós pretendemos falar, Deputado Luiz Lima, sobre a educação no Brasil. Nós sabemos que a educação no Brasil, há muitas décadas, tem sido a prioridade número 1 da população. Se você perguntar ao povo brasileiro qual é o problema do Brasil, a maioria vai responder que o problema é a falta de educação.
14:32
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Nós esperamos, ou melhor, nós esperávamos que o Governo do Presidente Lula, pela experiência de 16 anos do PT no poder, trouxesse alguma coisa de impacto para melhorar a educação brasileira. Era o que nós queríamos, mas não foi o que ocorreu.
Ontem, lá no meu Rio Grande do Norte, foi lançado o programa Pé-de-Meia. Deputado Luiz Lima, esse programa Pé-de-Meia é a solução do PT para a educação do Brasil. Vão distribuir dinheiro para os alunos de 16 anos, 17 anos, 18 anos! Esses alunos receberão 200 reais, mas esse valor, em 3 anos, pode chegar a cerca de 9 mil reais.
Distribuir 200 reais por mês para os alunos vai melhorar a educação do Brasil, meus senhores e minhas senhoras? Será que eles estão achando que o nosso jovem está com um código de barras na testa, em que está especificado o valor de 200 reais? Não é possível! Isso é brincadeira! Não dá para aceitar uma situação como essa!
Vamos lá! E a nossa soberania, a nossa educação, o nosso País? A juventude, que é o tesouro do Brasil, está sendo vilipendiada com esses 200 reais por mês.
Esse projeto é eleitoreiro. Eu ainda não vi o Tribunal de Contas da União se posicionar. Eu ainda não vi o Ministério Público Federal se posicionar. Esse projeto é eleitoreiro. Vamos aceitar isso? Alguns jovens podem até aceitar essa migalha de 200 reais por mês, mas isso é um absurdo.
Sem qualquer estudo, sem qualquer embasamento científico, o PT criou esse monstro chamado Pé-de-Meia. Ainda colocaram um nome agradável, um nome simpático, nesse projeto desgraçado. É esse o nome. O programa Pé-de-Meia é um programa desgraçado.
Eles não têm o que fazer, não têm o que melhorar. Acabaram com as escolas cívico-militares. Acabaram com a disciplina na sala de aula. O pessoal que fez o "L" deve estar muito feliz. Já passa de 80 o número de institutos federais e de universidades federais que estão em greve. Por quê? Ele cortou a verba da educação.
Meus amigos, eu queria saber como seria se os quartéis também fizessem greve. O Ministro da Defesa estará conosco amanhã. Eu vou perguntar a ele se os quartéis vão fazer greve. Ele também cortou dinheiro da Defesa.
Esse é o caminho pelo qual nós estamos indo. É como um avestruz com a cabeça cada vez mais empurrada no buraco.
Meus amigos, eu não sou radical. Eu não demonstro radicalismo aqui na Câmara. Pelo contrário, eu demonstro sempre um equilíbrio. Mas não dá para eu me calar diante desses malfeitos.
A nossa dívida pública já cresceu mais de 1 trilhão de reais. Essa notícia é de hoje. Alguém vai defendê-los? Alguém vai ter a cara de pau de defender isso?
Sabemos muito bem que, por trás de todo esse assistencialismo que o PT insiste em dizer que é incentivo, existe o interesse em conquistar mentes com migalhas — sim, são migalhas. O estudante não quer isso. O estudante quer uma boa qualidade de ensino. O estudante quer ter um bom ensino para se formar e procurar uma profissão digna, que permita que ele sustente a si mesmo e a sua família.
O nosso jovem brasileiro é o nosso futuro. O Brasil de hoje não é um país que vai ter futuro — desse jeito, não é.
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Estão quebrando as nossas empresas estatais. A PETROBRAS voltou a quebrar, porque é impossível sobreviver com tamanha interferência do poder público federal querendo indicar gestores para fazerem aquilo que os políticos desejam.
Sr. Presidente, a responsabilidade fiscal do Governo Federal está sumindo. Por quê? Deputado Luiz Lima, no ano passado, nós falamos sobre o tal arcabouço fiscal. Nós teimamos em não aprovar aquele arcabouço fiscal, porque sabíamos que aquilo seria um calabouço fiscal. Agora vemos as medidas do Ministro Haddad. Ele já admitiu nesta semana que o arcabouço fiscal fez água, está afundando.
Meus amigos, este é o Brasil do PT.
Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, lá do nosso Rio Grande do Norte. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Rio Grande do Norte, nós vamos ao Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, nós vamos ouvir o Deputado Luiz Lima.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, eu quero, com muita alegria, anunciar a presença nesta Casa do Vereador Marlon Luz, da cidade de São Paulo, o Vereador Marlon do Uber. Quero dar boas-vindas ao nosso Vereador Marlon do Uber.
Sinta-se bem na Câmara Federal. Esta Casa é sua, é do povo brasileiro.
Agora vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida pelo senhor.
Presidente Gilberto, a atual política externa do Governo brasileiro, comandada pelo Partido dos Trabalhadores e liderada pelo Assessor Especial do Presidente da República, Celso Amorim, é catastrófica, é desastrosa, é lamentável.
Eu fico imaginando o que pensam os alunos do Instituto Rio Branco, que, sem dúvida nenhuma, é uma das melhores escolas de diplomatas do mundo. Os nossos diplomatas são super-respeitados no mundo. Eu fico imaginando a dificuldade dos nossos diplomatas para defender notas tão diferentes emitidas pelo Itamaraty.
Nota emitida no dia 1º de abril: "O Governo brasileiro condena o ataque aéreo, em 1º de abril, contra o consulado da República Islâmica do Irã em Damasco, na Síria, que provocou mortes e ferimentos entre funcionários diplomáticos e consulares". O Governo brasileiro condena.
Nota emitida no sábado também pelo Itamaraty: "O Governo brasileiro acompanha, com grave preocupação" — ele não condena — ", relatos de envio de drones e mísseis do Irã em direção a Israel, deixando em alerta países vizinhos como Jordânia e Síria". Vou parar por aqui. Vou parar nessa segunda nota do Governo brasileiro.
Assessor Especial do Presidente da República, Celso Amorim, quer dizer que o senhor não condena 200 mísseis balísticos com meia tonelada de TNT direcionados ao Estado de Israel com 150 drones suicidas? O senhor, em declaração, acha que isso é um gesto, é uma resposta do Irã?
14:40
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Como o País condena a 17 anos de prisão brasileiros que vandalizaram a Praça dos Três Poderes, mas não considera um ato terrorista o envio de 200 mísseis balísticos, com meia tonelada de TNT, direcionados ao Estado de Israel?
E o pior: o militante Celso Amorim diz que, por sorte ou por qualquer outro motivo, esses mísseis não atingiram cidadãos israelenses. Israel conta com um sistema de defesa muito eficaz. Por isso, 99% dos mísseis e dos drones foram abatidos no ar e apenas 1% caiu em território israelense.
É lamentável a posição do Estado brasileiro. É lamentável que o Assessor Especial do Presidente da República considere o envio de 200 mísseis balísticos para outro Estado como apenas um gesto.
A diplomacia brasileira é jogada no lixo. Israel é um país amigo. No Irã, os aiatolás condenam qualquer pessoa que pense diferente deles.
Eu vou me dirigir aos Deputados que defendem o Hamas, o Hezbollah, os grupos terroristas; que não toleram pensamentos diferentes: se houver uma invasão do Hamas ao Rio de Janeiro — eu sou do Rio de Janeiro —, a primeira coisa que eles vão fazer é implodir a estátua do Cristo Redentor. Ainda assim, há políticos da Esquerda defendendo essas pessoas.
Toda a minha solidariedade a Israel! Toda a minha solidariedade a quem não valoriza a violência!
Eu lamento muito que o Sr. Celso Amorim lidere a política externa brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, agora nós vamos à Paraíba. Na Paraíba, nós vamos ouvir as palavras do Deputado Luiz Couto.
Enquanto o Deputado Luiz Couto vai à tribuna, quero, com muita alegria, anunciar a presença nesta Casa de futuros governantes deste País, de jovens promissores, que vêm da Escola Vera Cruz, uma escola de qualidade, instalada em São Paulo. Os alunos que hoje fazem essa visita a Brasília estão acompanhados do nosso sempre Deputado João Roma e do Henrique, um dos líderes do grupo.
Eu quero cumprimentar todos vocês da Escola Vera Cruz. Quero dizer que, daqui a algum tempo, provavelmente alguns de vocês estarão neste plenário e, quem sabe, algum de vocês dirigirá este País.
Este é o País das oportunidades. Este País é das pessoas que querem vencer. Este País espera que a juventude — inclusive vocês — faça a diferença.
Parabéns a todos vocês! Levem o nosso abraço aos seus professores, aos seus pais! Que Deus possa orientá-los e abençoá-los! Saibam que, mais do que o professor, quem reprova é a vida. Mas eu sei que vocês já são devidamente aprovados.
Um forte abraço! Que Deus abençoe vocês! Muito sucesso!
Parabéns, meu querido João Roma! Parabéns, Roberta, pelo trabalho que você desenvolve nesta Casa!
Agora nós vamos à nossa Paraíba, com o Deputado Luiz Couto.
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Federal demonstrou seu total compromisso com a pauta da reforma agrária ao lançar um decreto que amplia e agiliza a reforma agrária e contribui para a soberania alimentar do País.
Eu estive presente ao evento de lançamento e assisti atentamente tanto à apresentação feita pelo Ministro Paulo Teixeira como ao discurso do nosso Presidente da República, que afirmou: “O nosso papel é ser honesto com o movimento social, é dizer aquilo que a gente pode fazer (...)”.
Diz ainda a matéria: "Além de garantir esse direito, previsto na Constituição, a nova medida busca a inclusão produtiva, o aumento da produção de alimentos saudáveis e diversificados, a paz no campo, a diminuição de desigualdades sociais, a superação da fome e da pobreza e a redução do preço dos alimentos".
Parabéns ao Ministro Paulo Teixeira e também ao nosso Presidente pela aprovação desse decreto!
O segundo assunto, Sr. Presidente, que eu trato neste plenário é sobre um artigo publicado pela CartaCapital, em 4 de abril deste, escrito pelo advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano, que traz em seu título Constituição e Forças Armadas.
O autor frisa que é preciso rejeitar, de uma vez por todas, tormentosas e ruidosas opiniões, que ganharam ápice nos anos do Governo Bolsonaro, enaltecedoras da ditadura e que admitem uma suposta função de poder moderador das Forças Armadas. "Aliás, referida visão é mais uma contradição problemática de uma parcela da intelectualidade jurídica do Brasil que ilustra como o golpismo não se estrutura apenas pela reunião de ignorantes ou pela circulação de fake news."
O companheiro Flávio Dino diz: "Não existe, no nosso regimento constitucional, um 'poder militar', o poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna (...)"
Era isso, Sr. Presidente, que gostaria de dizer, pedindo a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto, da nossa Paraíba, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul.
Enquanto o Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul, vai à tribuna, nós vamos conceder 1 minuto ao nosso querido Deputado Bibo Nunes, que tem uma visita importante nesta Casa hoje e vai anunciá-la.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cidade de Farroupilha, no Rio Grande do Sul, é uma das que têm mais progresso, com um povo trabalhador e empreendedor, exemplo para o Brasil.
Está aqui Amanda Feltrin, que é sobrinha do Prefeito Fabiano Feltrin e filha do meu grande amigo, o empresário Giovanni Feltrin.
Aqui presto minha homenagem à família Feltrin, lá de Farroupilha, grande liderança da Serra Gaúcha, que serve de exemplo para o Brasil como um povo que de fato é aguerrido, empreendedor. Essa família tem várias empresas e participa ativamente da política, aquela política sadia em que se olha a causa, de fato, por um Brasil melhor, um Rio Grande do Sul melhor, uma Farroupilha melhor.
É uma grande honra!
Muito obrigado, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, nós que nos sentimos honrados hoje com a visita da nossa querida Amanda Feltrin.
Leve o nosso abraço ao seu pai, Giovanni. Parabenize todos vocês lá, os mais próximos, e não só o povo de Farroupilha, mas de todo o Rio Grande do Sul, pelo grande Deputado que vocês têm aqui, o Deputado Bibo Nunes, que, como ele diz, está sempre nesse ringue, nessa luta árdua, defendendo os direitos daqueles que mais sofrem e que mais precisam do poder público.
Amanda, leve o nosso abraço a todos, e parabéns. Sinta-se bem nesta Casa, que é a sua Casa, é a Casa do Povo brasileiro. Deus a abençoe!
Vamos continuar no Rio Grande do Sul, para ouvir o nosso Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, é sempre bom vê-lo aqui na condução dos trabalhos.
Eu quero me dirigir aos Deputados, às Deputadas, ao Brasil, destacando a seriedade com que o Presidente Lula e o Ministro Haddad vêm conduzindo a política econômica do nosso País.
Ontem foi anunciado que, em 2025, teremos o equilíbrio total das contas públicas, ou seja, receitas e despesas iguais. Mas, como havia a projeção inicial de um superávit de 0,5%, o "senhor mercado" logo sentenciou: "O governo afrouxou as contas" — afrouxou, entre aspas. Errado! O Governo tratou com realismo as contas. Ao escolher o termo "afrouxou", o que se pretende que as pessoas entendam? Que o Governo é irresponsável. Errado de novo!
A verdade, e isso precisa ser dito, é que o Brasil voltou a investir no Brasil, na saúde, na educação, na agricultura, em obras. E não havia alternativa, o Brasil estava parado, destruído. Sem investimentos, a essa altura, as universidades estariam fechadas, as pessoas estariam sem médicos, sem remédios, sem cirurgias, e as obras continuariam paralisadas. Assim estava o Brasil que herdamos do Governo fascista.
Nada de novo, sempre foi assim. Para o mercado, esse senhor sem rosto e sem moral, o Governo deve primeiro pagar as contas dos bancos, entregar os serviços públicos ao lucro privado, e só depois, se sobrar um dinheiro, aí sim, investir no combate à fome, na saúde pública, no acesso à educação, na melhoria do salário.
O ponto em que quero insistir aqui, querido Deputado Zé Neto — V.Exa. que participa tanto dos debates sobre a economia deste País —, é que o discurso fiscalista de que o Governo não pode gastar é para que o Governo não gaste com o povo, Deputado Airton Faleiro. Quando eles dizem para não gastar, quando dizem que o Governo gasta demais, é porque eles não querem que nós tiremos o povo da miséria. Não querem investimento em educação, em saúde, em atendimento básico, em reajuste do salário mínimo, em políticas do PAA, do PNAE e da agricultura familiar deste País, para podermos tirar o Brasil do Mapa da Fome.
É bom lembrar que o teto de gastos que o golpe impôs, quando foi injustamente tirada a Presidenta Dilma, era exatamente para isto, para fixar um teto para não se gastar, para sobrar dinheiro para rentistas, ainda mais com os caras que eles colocaram no Banco Central mantendo o juro alto, e a economia não crescia.
14:52
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Neste momento, nós podemos dizer ao Brasil que, sim, a inflação está baixando, o juro está baixando. Mas eu quero dizer que o juro baixa muito pouco. Ele deveria baixar mais, para nós podermos ter mais investimentos, porque, assim, quem quer aplicar e investir no Brasil com o conteúdo nacional, que é o nosso desejo e a prática do Presidente Lula, investirá mais ainda.
Então, a inflação está baixando, o juro está baixando, a economia está crescendo, o desemprego está baixando, o emprego formal está crescendo. Essa é a realidade do Brasil. Por isso, nós precisamos trabalhar equilíbrio fiscal com equilíbrio social. E gastar, sim, investir, porque isso volta para a sociedade, injetando dinheiro na economia e contribuindo para um desenvolvimento sustentável, que nós precisamos tanto para o nosso País.
Esta é a principal mensagem que eu quero deixar hoje nesta minha reflexão, neste meu pronunciamento, que, peço, seja divulgado, por sua orientação, Deputado Gilberto, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos ouvir o Deputado Airton Faleiro.
Depois, terá a palavra o Deputado Zé Neto e os demais Deputados que haviam me solicitado a palavra.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto, eu quero me referir aqui ao que disse, há uns minutos, um Deputado da oposição que falou mal da política de educação do Governo do Presidente Lula.
Se nós fizermos uma comparação, em 1 ano e 2 meses, o Governo do Presidente Lula, na educação, já fez mais do que eles fizeram do golpe da Presidenta Dilma ao Governo anterior.
Sinceramente, eu diria a V.Exas. que chamar o Programa Pé-de-Meia de desgraça, no mínimo, é um desrespeito com os filhos das famílias de baixa renda, porque o Pé-de-Meia dá um auxílio aos alunos e alunas das famílias de baixa renda, para concluírem o ensino médio. Então, o Pé-de-Meia não é desgraça. O Pé-de-Meia é um passo para a universidade, que é o sonho da nossa juventude.
Será que não é inveja dizer que a política de educação não está indo bem? Porque o Presidente Lula lançou, agora, a criação de 100 novos institutos federais. Inclusive, lá no meu Estado do Pará, foram lançados cinco novos institutos federais.
Será que eles esqueceram que passaram 6 anos sem fazer o reajuste do preço da merenda escolar e que, assim que o Presidente Lula assumiu, já reajustamos a merenda escolar?
Eu diria a V.Exas.: ainda vem mais. Talvez nos próximos 15 dias venha o PAC das universidades, que prevê, inclusive, a ampliação e a consolidação da educação superior brasileira. Mas é bom lembrar que, durante o Governo Lula, já houve o PAC da educação para os Municípios, com creches e escolas de tempo integral. Esse programa, essa política não merece crítica, merece elogios.
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Sr. Presidente, neste tempo que me resta, queria falar aqui sobre o que eu vou chamar de "afastamento", para ser educado, de função da Sra. Juíza Gabriela Hardt e de mais três Desembargadores.
Deputado Zé Neto, essa juíza não foi só afastada da Operação Lava-Jato, ela foi afastada da função de juíza porque cometeu irregularidades profundas. Não é porque ela tratou mal o Presidente Lula naquela interrogação; é porque eles meteram a mão em 2,5 bilhões de reais, numa operação vergonhosa, em que pegavam os recursos da Lava-Jato e colocavam numa instituição do grupo. É bom que se diga, não vai parar por aqui, isso vai dar cadeia. E a cadeia não se limita a essa juíza, é para o grupo. Inclusive, é bom nos lembrarmos aqui do Dallagnol, é bom nos lembrarmos do Sergio Moro, que participaram desse esquema de corrupção, um dinheiro que era cobrado, recursos que eram retirados da Operação Lava-Jato.
Então, fica aqui o nosso protesto ao que aconteceu no Brasil.
Eu peço que o meu pronunciamento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Airton Faleiro. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora nós vamos à Bahia, com o Deputado Zé Neto. Logo em seguida, ouviremos a Deputada Amália Barros.
Enquanto o Deputado Zé Neto vai à tribuna, nós vamos voltar de novo ao Rio Grande do Sul, para ouvirmos, por mais 1 minuto, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Hoje é dia de saudações, porque a gauchada está tomando conta de Brasília. Temos aqui o Vereador Marcos, de Guaíba, cidade localizada ao lado de Porto Alegre. Ele é um dos novos integrantes da bancada do PL — veio agora para o partido. A Deputada Amália Barros também faz uma saudação.
Guaíba é uma das cidades, também industrial, de alta referência no Rio Grande do Sul, e o Marcos é um nome que vem somar muito à Direita, aos patriotas do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Ele é uma pessoa com deficiência e orgulha a todos nós. É bom que a Deputada Amália esteja aqui também. A Deputada Amália tem visão monocular e luta muito pelas PcD, pessoas com deficiência.
Então, digníssimo Presidente, é uma grande honra trazer esta saudação.
Vereador, seja muito bem-vindo ao PL! É uma grande honra recebê-lo aqui no nosso plenário, ainda mais com a presença do nosso mestre Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Quero também cumprimentar o nosso querido Vereador Marcos, lá de Guaíba.
Vereador Marcos, sinta-se bem nesta Casa, esta é sua Casa, a Casa do Povo brasileiro. Parabéns pelo grande representante que V.Exa. tem aqui, não só nas defesas do PL, mas na defesa de todo o Rio Grande do Sul, que é o Deputado Bibo Nunes. Parabéns! Sinta-se bem nesta Casa!
Agora, sim, nós vamos a nossa Bahia, com o Deputado Zé Neto.
Em seguida, iremos para Mato Grosso, com a Deputada Amália Barros.
15:00
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de hoje, nós estamos comemorando 40 anos das Diretas Já, caro amigo, Deputado Mário Negromonte, Presidente do PT da Bahia, aqui presente.
Eu tinha 20 anos de idade e fazia Física, depois fiz Direito, na Universidade Federal da Bahia. Mas, naquele período, eu ainda era um jovem estudante de Física e participava do movimento das Diretas Já.
O Brasil não tinha eleição direta para Presidente da República, e fomos às ruas, em um palanque amplo. Lá estavam Luiz Inácio, o nosso Lula, Fernando Henrique, Mário Covas, Brizola, Arraes, Montoro e tantos outros políticos que marcaram época na defesa da democracia e na defesa do nosso Brasil.
Naquele momento, Deputado Passarinho, nós não logramos êxito, o Congresso não avançou. Em vez das diretas já, nós tivemos o colégio eleitoral que elegeu Tancredo, que faleceu imediatamente depois da eleição, e acabou assumindo o Presidente Sarney. E lá se vão 40 anos.
Agora pela manhã, um radialista me perguntou o que eu diria ao Zé Neto de 20 anos que lutava por democracia, lutava pelo voto para Presidente. Aliás, nós só fomos votar para Presidente em 2009. Foram quase 11 anos de processo de abertura democrática, que finalizou aquele episódio nada memorável do golpe militar, que só foi sepultado, de fato, em 1989, quando nós tivemos a eleição para Presidente da República, a eleição direta. Alguns acham que foi em 1984, e eu diria que em 1984 nós demos um passo imenso, com a eleição para Presidente de Tancredo Neves, que depois faleceu. De lá para cá, nós temos uma grande história para ser rememorada.
E, respondendo à pergunta do radialista sobre o que eu diria ao Zé Neto de 20 anos, eu diria que a luta continua. Nós ainda estamos aqui defendendo a democracia, acreditando nela, tentando pautar, de forma civilizatória, uma agenda que esteja acima das disputas ideológicas, acreditando neste Brasil, que, aos trancos e barrancos, conseguiu se manter democrático, atravessou, em janeiro do ano passado, um momento crítico, mas reafirma seus valores. Podemos dizer, 40 anos depois, que a democracia segue em frente, seguirá em frente, e nós estamos, sim, construindo um Brasil melhor, um Brasil que, com todas as dificuldades, é bem maior e, diria, muito mais soberano e justo do que o Brasil do golpe militar.
Viva a democracia! Viva o povo brasileiro!
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Neto, da Bahia.
Agora, nós vamos a Mato Grosso, com a Deputada Amália Barros.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu venho hoje à tribuna denunciar uma preocupante decisão do Governo que impacta diretamente a saúde e o desenvolvimento das nossas crianças. Eu me refiro à retirada do protocolo de rastreamento da avaliação precoce de possíveis sintomas do transtorno do espectro autista, a sigla M-CHAT, da sexta edição da Caderneta da Criança.
Conforme estabelecido na Lei nº 13.438, de 2017, é obrigatória a aplicação desse protocolo a todas as crianças, nos primeiros 18 meses de vida, visando facilitar a detecção precoce de possíveis riscos para o seu desenvolvimento.
No entanto, para nossa surpresa e preocupação, essa ferramenta fundamental foi retirada da mais recente edição da Caderneta da Criança, publicada pelo Ministério da Saúde no último dia 5 de abril. Todos sabem que a Caderneta da Criança é uma ferramenta essencial para os pais acompanharem o crescimento e o desenvolvimento dos filhos, garantindo que as crianças recebam as vacinas necessárias, no momento certo, e que passem por avaliações médicas regulares para monitorar a saúde, de forma abrangente.
A retirada desse protocolo de avaliação precoce de possíveis sintomas do transtorno do espectro autista levanta sérias questões sobre os motivos que levaram este desgoverno a tomar essa decisão sobre as medidas alternativas propostas para garantir o cumprimento da legislação vigente. A ausência de uma justificativa clara para essa supressão nos deixa ainda mais apreensivos.
O protocolo M-CHAT é reconhecido internacionalmente como uma ferramenta eficaz na identificação precoce de sintomas relacionados ao TEA — Transtorno do Espectro Autista e a outros distúrbios de desenvolvimento. A sua retirada da Caderneta da Criança coloca em risco a detecção precoce desses transtornos e, consequentemente, o acesso das crianças às intervenções adequadas e precoces.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, devemos exigir do Ministério da Saúde esclarecimentos detalhados sobre os motivos que levaram à retirada do protocolo M-CHAT da Caderneta da Criança, bem como sobre as medidas adotadas para garantir a detecção precoce de riscos para o desenvolvimento psíquico de crianças após essa suspensão.
Essa decisão não pode passar despercebida. Devemos defender o direito das crianças a um desenvolvimento saudável e pleno. Eu conto com o apoio de todos os colegas desta Casa para garantir a segurança e a efetividade das políticas de saúde infantil no nosso País.
Eu solicito também, Presidente, que este pronunciamento seja incluído na transmissão do programa A Voz do Brasil.
Aproveito o tempo que me resta para fazer a minha autodescrição: sou uma mulher de 39 anos, pele clara, cabelo castanho na altura dos ombros, meus olhos são castanhos, um dos meus olhos é uma prótese ocular — neste momento eu me encontro sem ela —, toda a minha roupa é preta, camiseta preta, terno preto, calça preta, uso um tênis branco, e o meu sinal em LIBRAS é a mão esquerda em frente de um dos olhos.
Nós precisamos estar atentos a todas as decisões deste desgoverno em relação às pessoas com doenças raras, autistas e com deficiência.
Muito obrigada, Presidente.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Amália Barros. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós temos agora o Deputado Ismael. Depois, temos o Deputado Tadeu Veneri. Vamos fazer um pequeno voo ali pelo Pará, para ouvir o Deputado Joaquim Passarinho por 1 minuto, e já voltamos. Logo em seguida, depois do Deputado Tadeu Veneri, nós vamos ao Rio Grande do Sul novamente.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, por este tempo de 1 minuto.
Quero falar de uma nossa preocupação, Presidente. O Instituto Chico Mendes notificou as pessoas que ainda estão na Floresta Nacional do Jamanxim, na antiga gleba do Jamanxim, para que saíssem de lá com todos os seus animais, plantações e pertences em 30 dias. Se não o fizerem, algo ruim vai acontecer.
Isso já aconteceu na Apyterewa. A grande maioria dessas pessoas estavam lá antes do decreto da floresta. O Governo ficou de dar-lhes uma possibilidade de retirada, mostrar-lhes para onde iriam, ofertar-lhes terras e locais para as pessoas levarem suas plantações, suas criações, mas até hoje não o fez.
Fazendo essa notificação, está criando caos naquela região, caos na economia, caos e desespero entre as pessoas, que não têm para onde ir, não têm o que fazer, nem têm como levar suas plantações.
Volto a dizer que são pessoas que estão lá há 40 anos, 50 anos, antes da floresta. Essas pessoas precisam ser respeitadas, e nós precisamos fazer isso com tranquilidade, com paz. Precisamos retirá-las, sim, mas dando-lhes condições de levar suas plantações. Afinal, estamos tratando de vidas. Vamos proteger a vida de quem mora por lá.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Joaquim Passarinho, lá do nosso Pará.
E depois do voo do Deputado Passarinho até aqui, Brasília, nós vamos agora ouvir o Deputado e Pastor Ismael.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, pela deferência.
O Brasil parou neste final de semana, infelizmente, por 60 horas, no Sul, na Grande Florianópolis. Parou por causa da irresponsabilidade da concessionária da BR-101. Eu falo do KM 229 Sul e do KM 236 Norte, no chamado Morro dos Cavalos, onde, por 60 horas, caminhoneiros e automóveis ficaram parados, sem comida, sem água, sem cama.
É um desastre anunciado. É uma irresponsabilidade da Arteris Litoral Sul, que recolhe milhões nas praças de pedágios ao longo da BR-101, em especial no Estado de Santa Catarina, mas é incapaz de prever o deslizamento diante das fortes chuvas que caíam naquele local. Mas a irresponsabilidade maior é pela insistência, pela teimosia em não dar a solução definitiva e óbvia para aquela região, que é o túnel.
Eu tenho aqui comigo, nesta tarde, no plenário, o Deputado Cobalchini, que é o nosso coordenador da bancada de Santa Catarina. Nós estaremos, no próximo dia 24 — é isso, Deputado? —, com o Ministro da Infraestrutura, porque é necessária efetivamente a conclusão do projeto básico que já foi feito lá, quando da duplicação da BR-101, naquele local, com a construção de dois túneis de 1 quilômetro e 300 metros cada um. Afinal de contas, são 30 mil veículos que passam naquele local por dia, Deputado Zé Trovão — 30 mil veículos!
15:12
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Eu mesmo fui vítima desse problema. Eu tinha um compromisso em Jaguaruna — moro em Blumenau — e saí da minha cidade às 10h30min da manhã para chegar às 19 horas em Jaguaruna. E pensava em retornar pela BR-101, pois achava que dariam conta da limpeza. Infelizmente, isso não aconteceu. Não dava mais para voltar pelo trajeto — tínhamos conseguido fazer um atalho pelo Rio Fortuna, com 55 quilômetros de estrada de chão, Deputado Cobalchini — e tivemos que retornar por Lages. Um trajeto que era para ser de 3 horas levou 7 horas para ser feito. Peguei 6 horas da manhã na segunda-feira, em Blumenau, para atender no gabinete.
Então, fica aqui, nesta tarde, o registro da indignação dos catarinenses, da indignação dos caminhoneiros, com automóveis que ficaram 60 horas parados no Morro dos Cavalos, na BR-101.
O túnel do Morro dos Cavalos representa segurança, mas representa e traduz também a força da economia. Santa Catarina precisa dessa obra de infraestrutura, que custará talvez algo em torno de 700 milhões. Isso não é nada para a concessionária Arteris e vai dar uma solução definitiva para o problema. A hora é agora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado e Pastor Ismael.
Agora, sim, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Tadeu Veneri.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos, por 1 minuto, passar ali no Rio Grande do Sul, com o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, subo a esta tribuna para fazer uma reflexão que estarrece a todos nós brasileiros.
É inacreditável que o Presidente Lula tenha vetado o projeto que aprovamos para evitar a saidinha, que é como se chama a saída dos presos em datas especiais. E fez isso em nome do quê? Para favorecer a família do preso, do criminoso, que tem o direito de visitá-lo na prisão — é um direito. Com isso gera um prejuízo para a sociedade: prejudica as famílias, prejudica a todos, que correm risco de vida, porque a maioria desses criminosos acabam voltando ao crime e muitos, inclusive, não retornam ao presídio.
Portanto, vamos derrubar este veto do Presidente Lula, que é absurdo.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Afonso Hamm, lá do Rio Grande do Sul. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, do Paraná.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Cobalchini.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 8 de março de 2019, o jornalista Reinaldo Azevedo dizia: "A decisão é uma aberração inédita". A quem se referia o jornalista, Deputado Nilto Tatto? À Juíza Gabriela Hardt.
A Juíza Gabriela Hardt, para quem não lembra, é aquela que substituiu o Juiz Sergio Moro e fez um "copia e cola" quando decidiu condenar Lula no processo que ela entendia ser vinculado ao crime — na opinião dela — realizado no sítio de Atibaia. Ela fez um processo tão malfeito — e por isso ficou conhecida como "a Juíza copia e cola" — que, lá pelas tantas, estava condenando Lula pelo tríplex, porque as palavras eram as mesmas. Ali ela já mostrava de fato o que era, o que fazia e como fazia.
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Quando Lula foi depor e fez-lhe um questionamento, ela disse: "Se começarmos assim, não vai acabar bem". Do alto da sua arrogância, essa Juíza se considerava o suprassumo da magistratura.
Obviamente, o tempo passa, e as coisas acabam vindo à tona, inclusive a decisão tomada pela Juíza Gabriela Hardt de propor que uma multa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de 2,5 bilhões de reais, que deveria ser paga pela PETROBRAS nos Estados Unidos, mas foi acordado que seria paga no Brasil e seria simplesmente transformada em duas partes: 1 bilhão e 250 milhões de reais para uma fundação de direito privado — administrada sabe-se lá por quem — e 1 bilhão e 250 milhões de reais para eventuais ações de multas daqueles acionistas minoritários que se sentissem prejudicados pela PETROBRAS.
A multa era dinheiro público, e, obviamente, é obrigação da Juíza saber disso. E ela quis, junto com o Ministério Público Federal do Paraná, transformar essa multa em algo que pudesse beneficiar uma entidade privada. É, como disse o jornalista lá em 2019, uma aberração.
Esta mesma Juíza, que queria que 50% desse valor de 2,5 bilhões de reais de multa da PETROBRAS ficasse com a Fundação e 50% ficasse para possíveis acionistas, foi agora suspensa pelo corregedor do CNJ. Obviamente, isso vai ser analisado, se ainda não tiver sido, pelo Pleno do CNJ, que deve se reunir hoje, inclusive, para definir o que será feito.
Mas o que me chama a atenção, Srs. Deputados, é que levou todo esse tempo para que uma Juíza fosse punida por aquilo que, obviamente, não poderia, em hipótese alguma, ter decidido: como cuidar de 2,5 bilhões de reais de dinheiro público, destinando esse dinheiro a fins privados.
Eu lembro que fizemos a essa mesma Juíza um convite para que ela viesse aqui explicar por que também esteve envolvida num processo em que seu pai, funcionário da PETROBRAS, como tudo indica, levou informações privilegiadas para fora da empresa, para uma outra empresa, que depois comprou a SIX. Ela nunca veio e disse, Sr. Presidente, que a sua resposta viria através da AJUFE — Associação dos Juízes Federais do Brasil, ou da APAJUFE — Associação Paranaense dos Juízes Federais.
Tenho o maior respeito pelas duas entidades, mas é um absurdo sem precedentes que uma entidade como essa convoque greve geral, paralisação dos juízes contra uma decisão do CNJ. Ora, juízes fazem greve? Por que não fazem greve contra o auxílio-moradia? Fazer greve por causa de erros como esse é uma ofensa contra o povo brasileiro, é uma ofensa contra o CNJ, é uma ofensa contra todos aqueles que acreditam que dinheiro público é para ser usado para o bem público, e não para fundações privadas.
15:20
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A Gabriela que se explique, assim como os demais lá do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que leram 4 mil páginas em 24 horas. Eles que também se expliquem. Ou a lei é para todos, ou não é para ninguém, inclusive para juízes que se consideram acima da lei.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Peço que meu discurso seja divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós temos o Deputado Cobalchini, que já havia sido chamado à tribuna. Então, vamos ouvir o Deputado Cobalchini. Logo em seguida, chegaremos a São Paulo, com o Deputado Nilto Tatto.
Deputado Cobalchini, tem V.Exa. a palavra.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Cumprimento nossos colegas Deputados.
Como há pouco disse o Deputado Ismael, de Santa Catarina, que me antecedeu, neste final de semana, com as intensas chuvas — em 96 horas, choveu 850 milímetros naquela região de Palhoça, no Morro dos Cavalos —, acabou sendo provocado o fechamento da BR-101, o que levou o caos ao nosso Estado.
Eu quero me solidarizar com o povo catarinense, especialmente com aqueles, Deputado Zé Trovão, que moram no sul de Santa Catarina, que por horas e horas ficaram na fila aguardando a desobstrução da BR-101.
Como Coordenador da bancada federal, temos um encontro hoje para discutir a solução que se apresenta para que os catarinenses não se vejam no futuro reféns de uma situação igual a essa.
Eu espero que tenhamos todos bom senso e ajudemos na solução a ser adotada pela Arteris e pelo Ministério dos Transportes. A solução é urgente. A solução é para ontem, seja, como foi dito pelo Deputado Ismael, com o túnel — que, aliás, já está projetado desde quando foi duplicada a rodovia —, seja com outra alternativa técnica.
Por isso, eu ocupo neste momento a tribuna, de onde falo também pelos 16 Deputados Federais e pelos 3 Senadores do nosso Estado.
Aliás, esse é um Estado muito desenvolvido, é o melhor destino turístico do Brasil, mas passa, infelizmente, por momentos como esses, que têm se repetido muitas vezes. Fenômenos climáticos acabam trazendo o caos a Santa Catarina.
15:24
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Eu espero, sim, providências da ANTT, da Arteris, do Ministério dos Transportes para trazer a Santa Catarina a tranquilidade de que o nosso povo precisa e que ele merece.
Por fim, Presidente Gilberto, gostaria de mencionar uma decisão tomada ontem, uma portaria assinada pelo Ministério da Educação, criando o curso de Medicina na cidade de Curitibanos, no nosso Estado, algo aguardo há 11 anos. Ontem, finalmente, o Ministro Camilo Santana assinou essa portaria.
Eu quero agradecer essa providência em nome de toda a região do Planalto e do Meio-Oeste de Santa Catarina.
Presidente, obrigado pela compreensão. Peço que a nossa manifestação seja veiculada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cobalchini, da nossa Santa Catarina.
Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos a São Paulo, com o Deputado Nilto Tatto, lá da "Tattolândia".
Depois, nós voltaremos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu venho a esta tribuna para homenagear o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que está completando 40 anos.
Neste mês de abril, nós lembramos o assassinato de 19 trabalhadores rurais sem terra lá em Eldorado do Carajás, que ocorreu no dia 17 de abril de 1996. Até em função disso, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou uma lei aprovada pelo Congresso Nacional — pela Câmara e pelo Senado —, estipulando o dia 17 de abril como o Dia Nacional da Luta pela Reforma Agrária.
Eu quero aproveitar a oportunidade e expressar a minha solidariedade às 200 famílias no Município de Campinas que ocuparam ontem — e foram despejadas de forma violenta pela Guarda Municipal — a Fazenda Santa Mariana, uma fazenda que existe para a especulação imobiliária e que, portanto, pela própria Constituição, já deveria ser destinada à reforma agrária.
Quero também expressar a minha solidariedade e o meu apoio às 300 famílias que ocuparam a Fazenda Globo Suinã, no Município de Agudos, em São Paulo. Aquela é uma terra pública que foi invadida pela usina Zilor Lorenzetti. Também, de acordo com a própria Constituição, trata-se de área que deveria se destinada para a reforma agrária.
Essas famílias e o próprio MST, neste mês de abril, promovem uma série de ocupações como ato de cidadania, para que se cumpra a Constituição.
É importante nós celebrarmos a existência do MST, porque ele é responsável pelo assentamento de mais de 400 mil famílias que queriam perspectiva de vida para os seus filhos e seus netos e que produzem alimento saudável — produzem alimento. Tanto é verdade o que digo que o lema da luta neste mês é Ocupar para o Brasil Alimentar.
Todos vêm acompanhando a inflação no preço dos alimentos. Nós só vamos enfrentar a carestia do preço dos alimentos se distribuirmos terra, se tivermos assistência técnica, se tivermos apoio à agricultura familiar, quer dizer, reforma agrária, para que a agricultura familiar possa produzir alimento, e alimento para a vida.
15:28
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Nós celebramos também a volta do Presidente Lula, que ontem anunciou e assinou o Programa Terra da Gente, por meio do qual uma série de medidas serão tomadas. O programa deverá definir, conforme consta da própria Constituição, quais terras devem ser destinadas para a reforma agrária, como os latifúndios improdutivos, aqueles que produzem drogas dentro das suas propriedades, aquelas propriedades que estão com bancos. Trata-se de um conjunto de terras que serão destinadas à reforma agrária.
O Presidente Lula, junto com o Ministro do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou ontem que, até o final do mandato dele, em 2026, pretende assentar 295 mil famílias. É assim que nós devemos caminhar e construir um país. Todos sabem que dentro dos assentamentos há respeito com o meio ambiente, há respeito com o solo, são produzidos alimentos sem agrotóxicos e, portanto, tomando cuidado com a vida.
Neste momento em que vivemos uma crise climática profunda, é fundamental apoiar a agricultura familiar, ter reforma agrária, demarcar terra indígena, território quilombola, para construirmos um Brasil justo e sustentável, como todos nós almejamos e como está previsto na própria Constituição.
Obrigado, Presidente.
Gostaria que meu discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Nilto Tatto, de São Paulo. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos ao Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Bibo Nunes.
Logo depois, vamos voltar ao Paraná, com o Deputado Zé Trovão. Na sequência, de Sergipe, ouviremos o Deputado João Daniel.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Ontem, 11 Estados sofreram invasões do MST. É o famoso Abril Vermelho. O Abril Vermelho. Está aqui o Deputado Marcon, uma pessoa centrada e que faz parte do movimento do MST. Ele é um lutador do movimento que ele representa, com o qual eu não concordo. É uma pessoa simpática, é um bom Deputado, é um bom colega, mas pensamos de forma diferente. O MST, em 11 Estados, no Abril Vermelho, invadindo propriedades não é exemplo para ninguém.
O Governo Bolsonaro concedeu 420 mil títulos de terras. Isso, sim, é se preocupar com distribuição de terra e reforma agrária. Ele fez isso sem uma briga, sem uma luta; apenas com a coerência.
O que faz esse movimento MST? Com todo o respeito, eu sou um Parlamentar que não propaga fake news e não diz inverdades. Eu falo a verdade. E, quando eu digo que o MST é um movimento criminoso, eu provo.
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Em 1990, em frente ao Palácio Piratini, sede do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, houve um movimento do MST. A Brigada Militar foi lá para separar, acalmar os ânimos, e o que aconteceu? O Cabo Valdeci de Abreu foi decapitado — decapitado! — em praça pública pelo MST. Então, a partir desse momento, não há como não dizer que esse movimento é criminoso. Estou fazendo fake news? É evidente que não. Agora, nós temos que protestar e não aceitar esse tipo de comportamento.
Terra se conquista. Terra foi distribuída em profusão no Governo Bolsonaro. Sou a favor da distribuição de terra, sem dúvida alguma, mas não dessa forma, com invasão, desrespeitando proprietários. Muitos proprietários que desenvolvem um bom produto agrícola, que geram muita produção, ao chegarem a suas terras, deparam-se com a invasão delas. Isso não é correto.
Nós democratas não aceitamos essa situação e vamos protestar. Eu tenho o direito de protestar e vou protestar constantemente, porque sou um Parlamentar do bem e quero respeito à Justiça, respeito aos direitos e, principalmente, ao direito de propriedade. Esse é um direito tão sagrado quanto o direito de liberdade de expressão, que também constantemente tentam nos tirar. Então, vejam: estamos sendo atacados no direito de propriedade e no direito de liberdade de expressão.
Só que nós de direita, Deputado Zé Trovão, nós guerreiros de direita, patriotas, não vamos permitir, em momento algum, que isso aconteça. O nosso sangue de patriota, verde e amarelo na veia, vai garantir com que nós façamos com que este País tenha desenvolvimento, dentro da normalidade, da paz, e não vamos aceitar movimentos marginais, que não têm sequer um CNPJ para serem identificados, chamados ou notificados. Queremos a lei e a justiça, acima de tudo.
Viva o Brasil!
Registro o meu protesto contra o MST. E fora Abril Vermelho!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Bibo Nunes e do Deputado Nilto Tatto, agora, sim, vamos ouvir o Deputado Zé Trovão, do Paraná.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos ouvir o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - De Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim, de Santa Catarina. Deputado Hauly, é que o Deputado Zé Trovão representa todos os Estados brasileiros. É por isso que, às vezes, fazemos essa pequena confusão.
Vamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, de forma muito rápida, quero destacar aqui o lançamento do livro Mata Atlântica — Desafios e Esperanças no Paraná, de autoria do jornalista Pedro Ribeiro, um grande amigo jornalista paranaense.
A obra destaca a exuberância da Mata Atlântica, como a mais preservada do País, além de explorar a vida marinha em nossas baías, o potencial turístico do litoral norte e o cotidiano das comunidades caiçaras, um povo simples e esperançoso que depende da pesca para sua subsistência. O lançamento ocorreu no último dia 21 de março, no Paraná, em evento realizado no Palacete BRDE, em Curitiba.
Esta obra é de singular importância para o Paraná, pois, ao longo de 6 meses, Pedro Ribeiro e o repórter fotográfico, Ivan Bueno, exploraram montanhas, adentraram na mata selvagem, navegaram em rios e riachos e mergulharam em lavouras de açafrão da terra. Eles também visitaram criatórios de trutas-arco-íris e tartarugas-tigres-d'água, enquanto conheceram as memórias e histórias da cidade de Morretes, Antonina, Paranaguá e Guaraqueçaba.
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Nessa jornada registrada na obra, repleta de imagens de guarás, golfinhos, animais silvestres, papagaios-de-cara-roxa, árvores, vegetações e parques estaduais, os repórteres entrevistaram biólogos, botânicos, paisagistas, arquitetos, políticos, agentes de turismo, diretores de ONGs, especialistas e cientistas envolvidos na conservação e preservação da biodiversidade e também os moradores locais. Além de ser recheada de imagens, com o depoimento de professores, botânicos e biólogos e representantes de ONGs, a obra revela um panorama detalhado da Mata Atlântica.
Dada a sua magnitude, eu gostaria de parabenizar o autor e registrar nos Anais desta Casa a obra Mata Atlântica — Desafios e Esperanças no Paraná.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Hauly, atendendo ao pedido de V.Exa., vamos divulgar seu pronunciamento em todos órgãos de comunicação desta Casa.
Agora do Paraná, vamos a Santa Catarina, com o Deputado Zé Trovão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez parabenizá-lo pela belíssima condução dos trabalhos e dizer que esta Casa, na quinta-feira, terá um compromisso inadiável com a democracia brasileira e, principalmente, com aquilo que foi feito nesta Casa. Refiro-me à apreciação do projeto de lei que acaba de uma vez por todas com a farra do rolezinho dos amigos de Luiz Inácio Lula da Silva. Para quem não sabe do que eu estou falando, esclareço que estou falando da saidinha dos bandidos. Esta Casa irá, de maneira objetiva, acabar com essa palhaçada e derrubar esse veto que, claro, teria a mãozinha dele para beneficiar os seus pares.
Eu quero falar de algo que está atormentando Santa Catarina, mais especialmente a cidade de Presidente Getúlio. A obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 em crianças está tirando o sono de pais e mães, que não deveriam jamais estar passando por essa situação. Eu vim aqui prestar o meu respeito e a minha solidariedade a essas famílias e cobrar que seja feito algo a respeito disso. Não podemos obrigar a família a vacinar seus filhos. Isso não pode ser uma obrigação, tem que ser uma questão de livre-arbítrio. E é o que já não se tem neste País. Sabemos nós que já passaram de todos os limites as aberrações cometidas por esses que se dizem algozes do Poder nacional.
Eu não poderia deixar também de expressar aqui a minha solidariedade a cada família catarinense, que vem sofrendo, mais uma vez, com as fortes chuvas, passando por momentos horríveis e tendo suas casas devastadas. Nós sabemos que contra a natureza não há muito o que se fazer, mas agora esperamos que este desgoverno tenha responsabilidade com Santa Catarina e que os Deputados aqui desta Casa, que são da Situação, cobrem providências também, porque são lá do Estado. Garimparam seus votos no Estado, então, agora chegou o momento de buscar recursos para Santa Catarina.
No próximo dia 23, acontecerá nesta Casa, e este é um recado a todos os caminhoneiros do Brasil, um encontro muito importante. Faremos uma reunião com várias cooperativas e entidades para tratar sobre o futuro do transporte de cargas, algo que nós precisamos valorizar — e valorizar muito, mas muito mesmo — nesta Casa. Nós sabemos do sofrimento desses irmãos da estrada, sabemos de tudo o que eles precisam para seguir uma vida digna, e, infelizmente, muitas vezes, isso não é alcançado. No dia 23, nós daremos o primeiro passo para a transformação do transporte rodoviário de cargas.
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Eu convido todos, inclusive os irmãos caminhoneiros que estejam na região, para que venham participar, entendam esse debate, entendam as nossas propostas em favor da categoria, pelas quais iremos lutar, para que, assim, amanhã ou depois, vocês saibam que aqui dentro há alguém trabalhando, e trabalhando muito. E não adianta acompanharem só pelas redes sociais, é importante que estejam aqui.
Então, para aqueles que puderem, faço hoje este convite: participem, debatam, venham, para que possamos mostrar força e resolver, de uma vez por todas, problemas tão sérios quanto os do transporte.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus o abençoe! E que Deus abençoe esta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão, de Santa Catarina.
Agora nós vamos a Sergipe, para ouvir o Deputado João Daniel, e logo em seguida nós vamos ao Amazonas para ouvir o Deputado Saullo Vianna.
Com muita alegria, quero anunciar nesta Casa a presença ilustre hoje da nossa querida Prefeita Moema Gramacho, que foi Deputada aqui conosco durante muito tempo. É uma mulher valente, uma guerreira, que agora é Prefeita de Lauro de Freitas — agora não, já é o seu quarto mandato como Prefeita.
Então, Deputada Moema, Prefeita Moema, fico muito feliz em revê-la, e sei que esse é o sentimento também desta Casa.
A Madalena diz que se parece um pouco com a senhora. Então, ela sempre diz: "Quando o senhor olha para mim, o senhor se lembra da Moema Gramacho". E eu digo: "Sempre".
Então, parabéns, sucesso na sua administração e que Deus a abençoe muito, muito, muito! Um forte abraço. Esta Casa é a sua Casa, e há uma cadeira aqui esperando por V.Exa.
Muito obrigado, querida.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar para dizer ao povo de Lauro de Freitas, na Bahia, que a Prefeita Moema Gramacho é uma das mulheres mais honradas da história desta Casa.
Parabéns, grande Prefeita Moema, grande guerreira de Lauro de Freitas e também do Brasil!
Sua homenagem a essa guerreira, Presidente, é muito honrada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que bom!
Moema, Deus a ilumine, Deus a abençoe!
Vamos agora a Sergipe, para ouvir o Deputado João Daniel.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa, que o dia 17 de abril é o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. Esta é uma semana de luta, em que os trabalhadores do campo do Brasil inteiro participam de atos desde segunda-feira, durante esta semana, durante este mês, com mobilizações em defesa da reforma agrária, ocupações de terra, ocupações em prédios públicos, em rodovias, para fazer um chamamento à sociedade brasileira. Um dos maiores problemas que nós temos, uma doença histórica deste País, é a não distribuição da terra no Brasil. Por isso, enquanto houver um sem-terra e um latifundiário, haverá conflito, haverá luta pela terra.
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Nossa total solidariedade ao MST, CONTAG, Via Campesina e demais movimentos do campo, que, nesta semana, homenageiam os mártires de Eldorado dos Carajás, homenageiam os mártires da luta pela terra, continuando essa luta em defesa da vida, em defesa da reforma agrária, em defesa do campo.
Por isso, eu quero parabenizar a todos que, no Estado de Sergipe, estão mobilizados no INCRA.
E eu quero parabenizar, Presidente, o nosso Presidente Lula, que ontem fez um ato no Palácio do Planalto, com a presença de todos os movimentos, com a presença do Ministro Paulo Teixeira, com toda a diretoria do INCRA, para dizer que o Brasil iniciará um grande programa de arrecadação de terras, de reforma agrária neste País.
Por isso, nós esperamos que todos aqueles que não têm terra para produzir, para plantar, que estão ocupando áreas continuem firmes na luta, para que nós possamos dar a este País dignidade.
Só se preocupam e são contra a luta pela reforma agrária e ocupações de latifúndios improdutivos aqueles que são coniventes com trabalho escravo, com desmatamento ilegal, com aqueles que, neste País, fazem da propriedade da terra um espaço para explorar, para não dar dignidade à vida e respeito à natureza.
Por isso, eu quero parabenizar todos os movimentos do campo pela luta pela reforma agrária.
Que o dia 17 de abril, Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, nos dê esperança e nos dê firmeza, para que o Governo do Presidente Lula coloque orçamento, para que o Congresso debata orçamento, para implementar um programa e um projeto de apoio a todos os trabalhadores e trabalhadoras sem-terra deste País.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado João Daniel, do nosso Sergipe.
De Sergipe nós vamos ao Amazonas. Do Amazonas, nós vamos ouvir o Deputado Saullo Vianna.
Deputado Saullo Vianna, vamos passar pelo Rio Grande do Sul, para ouvir o nosso grande companheiro Deputado Pompeo de Mattos.
Deputado Pompeo de Mattos, tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, no final do ano passado, nós aprovamos nesta Casa a desoneração da folha de pagamentos de 20 setores de empresas da produção nacional e, inclusive, dos Municípios. O Governo vetou, esta Casa apreciou o veto e o derrubou, mantendo a desoneração.
Agora, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, está propondo a reoneração da folha de pagamentos dos Municípios. É uma coisa inusitada! As cidades com até 156 mil habitantes vão voltar a ter folha de pagamentos onerada, ou seja, 91%, 92% dos Municípios vão ter novamente a oneração da folha. Até 2027, gradualmente, o imposto sobre a folha de pagamentos vai chegar a 20%. Ora, a proposta resultará num impacto de 6,3 bilhões de reais para os Municípios.
Segundo a CNM — Confederação Nacional dos Municípios, só nos primeiros 3 meses do ano, Sr. Presidente, corresponde a 2,4 bilhões de reais a economia para os Municípios. No ano todo, os Municípios vão economizar 11 bilhões de reais. Se houver a reoneração da folha, os Municípios vão ter que pagar. E de onde vão tirar recursos para isso? Os Municípios não têm condições de pagar.
Eu concluo dizendo, Sr. Presidente, que eu fui Prefeito, e quem foi Prefeito sabe, quem é municipalista tem lado, e o nosso lado é o lado dos Prefeitos, dos Vereadores, dos Municípios, do cidadão, da cidadã. A vida não acontece aqui em Brasília, acontece no Estado; no Estado, em um Município; no Município, em um bairro; no bairro, em uma rua, em uma casa. É ali que a vida acontece. Não dá para tirar o dinheiro dos Municípios, dos Prefeitos, que são os que estão fazendo chegar a saúde, fazendo chegar a educação, melhorando a vida e a qualidade de vida do nosso povo, da nossa gente.
Nós estamos ao lado da CNM, estamos ao lado da FAMURS — Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, do nosso Prefeito Orsi, lá de Campo Bom, nós estamos ao lado do municipalismo, que não pode pagar uma conta cuja dívida não é sua. Se as empresas tiveram a folha desonerada, os Municípios têm que ter também a folha desonerada. E essa é a nossa posição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
E agora nós vamos ao Amazonas, com o Deputado Saullo Vianna. Depois nós vamos à Paraíba.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos os colegas Deputados aqui presentes.
Sr. Presidente, no dia de hoje, eu tive a oportunidade de participar de uma agenda no DNIT, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, juntamente com representantes da ANTAQ, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, representantes da Marinha do Brasil, representantes da indústria e do comércio do Amazonas e também representantes de algumas empresas de navegação que trabalham na Amazônia, para podermos tratar de um assunto que é muito importante, que é a navegação dos rios da Amazônia.
No ano passado, nós tivemos a maior seca da história do Amazonas, quando enfrentamos muitas dificuldades. Muitas comunidades ficaram isoladas, e o Estado também passou por uma situação difícil. A questão da navegação dos rios afetou muito o Amazonas. E aqui eu tenho alguns números para trazer para os senhores sobre o que nós vivemos no ano passado, no ano de 2023. Só em prejuízos e em queda de arrecadação, o Estado deixou de arrecadar mais de 1 bilhão de reais. Nós também tivemos prejuízos na indústria e no comércio, que chegaram a mais de 1,5 bilhão de reais.
Com referência à movimentação dos portos, que recebem contêineres com insumos e que despacham contêineres com o que é produzido na nossa Zona Franca de Manaus, 70 mil contêineres deixaram de entrar no Amazonas em 2023. Este ano nós temos a previsão que menos de 90 mil contêineres chegarão aos portos da cidade de Manaus.
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E falando do interior, das 62 cidades do Estado, 59 foram atingidas, 630 mil pessoas sofreram muito com a seca dos rios. Nessa agenda com o DNIT, nós estamos buscando a construção de medidas preventivas sobre a dragagem dos rios do Amazonas.
Nós estamos trabalhando para mitigar os efeitos de uma possível seca severa, novamente, neste ano de 2024. Só para se ter uma ideia, numa comparação, o Rio Amazonas está 2 metros abaixo do que estava no mesmo período do ano passado. Isso já é motivo de atenção, isso já é motivo de preocupação, tendo em vista que nós podemos ter novamente neste ano uma seca severa, como foi a do ano de 2023. E nessa construção de medidas, no ano passado, o DNIT conseguiu dar uma resposta rápida e emergencial para a dragagem de algumas áreas que estavam impedindo o tráfego dos navios que levam contêineres com insumos aos portos da cidade de Manaus e transportam o que nós produzimos.
Neste ano, nós estamos construindo, juntamente com o DNIT, medidas preventivas. O DNIT já está preparando um edital, para ser lançado o quanto antes esse serviço e que ele possa ser feito de forma contínua, a fim de que nós não tenhamos futuramente mais prejuízos, tanto na arrecadação como, principalmente, no abastecimento do Estado, assim como não afete a indústria e o comércio do Amazonas.
Nós estamos trabalhando bastante para alcançar esses resultados e mitigar os possíveis efeitos de uma seca severa novamente no ano de 2024 no Estado do Amazonas.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Saullo Vianna, do nosso Amazonas. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois do Amazonas, nós vamos à Paraíba, para ouvir o Deputado Raniery Paulino. Logo depois, vamos ouvir o Deputado Marcon, a Deputada Ivoneide Caetano, o Deputado Ivan Valente e a Deputada Ana Paula Lima.
Vamos continuar no Amazonas, com o Deputado Pauderney Avelino.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, quero apenas fazer uma comunicação.
Acabo de vir do Senado Federal, onde aprovamos agora um projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, retirando todos os excessos e mantendo apenas a compensação dos créditos fiscais.
Essa medida provisória, em projeto de lei de conversão, aprovada hoje, deverá vir para a Câmara dos Deputados e vai atender, sobretudo, o contribuinte brasileiro da forma como foi aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pauderney Avelino, do nosso Amazonas.
Agora, do Amazonas, nós vamos à Paraíba, com o Deputado Raniery Paulino.
Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero destacar o Projeto de Lei nº 871, de 2024, de minha autoria, que institui no SUS a obrigatoriedade de realização do exame espirométrico para pacientes em tratamento e inscritos nos programas de cessação do tabagismo. O exame de espirometria permite ao médico estudar a função pulmonar, sendo ele imprescindível para permitir o diagnóstico da maioria das doenças respiratórias, principalmente as doenças relacionadas ao uso do tabaco. Portanto, todo médico pneumologista precisa do auxílio desse exame para elucidar o diagnóstico respiratório.
Boa parte das pessoas que se inscrevem no programa de cessação do tabagismo já são portadoras da DPOC. Quando a doença pulmonar obstrutiva crônica é diagnosticada precocemente, serão evitadas internações hospitalares, principalmente em UTI, procedimentos de intubação, gastos com o uso de diárias hospitalares, com o uso de medicamentos de alto custo, entre outras consequências financeiras para o Estado e para a sociedade.
A prevenção da DPOC, com a realização de diagnóstico precoce por meio do exame de espirometria, resultará em menos custos futuros, como o afastamento do trabalho em função de doenças pulmonares, aposentadoria precoce ou por invalidez, internações, que serão evitadas por agravamento da doença, e óbitos, em razão do agravamento das doenças pulmonares.
Portanto, este aparente gasto com exames de espirometria representará para o Estado brasileiro um enorme investimento com a economia de recursos destinados ao tratamento do agravamento de doenças pulmonares, que podem ser evitadas, possibilitando a economia de recursos tão escassos no Sistema Único de Saúde, pois o agravamento das condições clínicas dos pacientes dependentes químicos do fumo geram mais internações e prolongam tratamentos que muitas vezes se encerram após os óbitos dos enfermos. Temos como exemplo a doença pulmonar obstrutiva crônica, que é causada pela exposição prolongada das pessoas aos gases e partículas nocivas, tais como: poluição do ar, tabaco, entre outros agentes nocivos à saúde.
A Dra. Maria Enedina Claudino de Aquino Scuarcialupi, professora universitária, diretora da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e também diretora da Sociedade Paraibana de Tisiologia e Pneumologia, adverte-nos que a DPOC é a terceira causa de morte mundial e a terceira causa de morte dentre todas as doenças no Brasil.
O câncer de pulmão é o câncer que mais mata no Brasil e no mundo, sendo ele um câncer que é diagnosticado muito tardiamente. Por isso, temos que agir com a devida urgência, tornando obrigatória a realização do exame espirométrico naqueles pacientes acometidos pelo tabagismo como primeira etapa do tratamento das pessoas inscritas nos programas de tratamento e conscientização da necessidade de cessação do uso e consumo de tabagismo.
O câncer de pulmão é diagnosticado com a realização de exames específicos, como a tomografia. No entanto, o exame de espirometria, ao permitir o médico realizar um diagnóstico preciso e a prescrição de um tratamento adequado, permite-lhe evitar o agravamento das doenças respiratórias, até porque, antes de o paciente ser acometido pelo câncer, em muitos casos, ele já apresentou um quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica ao longo do seu histórico clínico.
Temos que nos conscientizar sobre a gravidade que representam as estatísticas divulgadas pela Organização Mundial de Saúde, quando nos advertem que o fumo é responsável no mundo por 71% das mortes por câncer de pulmão, por 42% das doenças respiratórias crônicas e aproximadamente por 10% das doenças cardiovasculares. O tabaco mata no mundo mais de 8 milhões de pessoas anualmente. Mesmo as pessoas que não fumam sofrem com as consequências do tabagismo. São aproximadamente 1 milhão e 200 mil mortes de não fumantes que passivamente ficam expostos ao fumo.
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Segundo o INCA, o tabagismo está relacionado com vários tipos de câncer, inclusive, com cerca de 90% das mortes por câncer de pulmão em nosso País.
Para o triênio 2023-2025, são esperados aproximadamente 32 mil casos de câncer de pulmão. Muitos casos vão sobrecarregar os ambulatórios, e haverá internações médicas. No Brasil, morrem 443 pessoas por dia por causa do fumo. São 161 mil mortes por ano em nosso País.
Portanto, o exame de espirometria visa justamente garantir cada vez mais saúde para essas pessoas.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa parlamentar.
Muito obrigado pela atenção.
(Durante o discurso do Sr. Raniery Paulino, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com certeza, Deputado Raniery Paulino, seu pronunciamento será divulgado.
Passo a palavra ao Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Não está no plenário.
Vou conceder 1 minuto ao Deputado Cleber Verde. Em seguida, falarão o Deputado Luiz Lima e a Deputada Ivoneide Caetano.
Tem a palavra o Deputado Cleber Verde, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero lhe agradecer e dizer que é uma honra poder usar o microfone na tarde de hoje tendo V.Exa. como Presidente da Casa neste momento. V.Exa. representa muito bem o Estado de Santa Catarina e ajuda o Brasil.
Cumprimento a Deputada Geovania de Sá pelo trabalho.
Ao mesmo tempo, quero agradecer ao Ministro Renan Filho, que atendeu a um apelo da nossa bancada, um apelo pessoal nosso e foi ao Maranhão para ver o estado da BR-316 e da BR-222. Houve o arrastamento de um trecho da BR, e, com isso, formou-se uma cratera, impedindo o direito das pessoas de ir e vir.
Agradeço ao Governo, especialmente ao Ministro Renan, pelo trabalho que vai fazer, inclusive, junto com o DNIT, com o nosso Superintendente João Marcelo, que foi Deputado. Com certeza, através dessas ações do Governo Federal, nós vamos entregar novamente essa BR tão importante para o nosso Estado, não só para o deslocamento das pessoas, mas também para a nossa economia.
Portanto, fica o agradecimento e a certeza de que o nosso trabalho, o nosso mandato vai ser para ajudar o Brasil e, especialmente, o Maranhão. Sabemos das dificuldades, devido a esse período de chuvas, mas, com certeza, estamos atentos para ajudar aqueles que mais precisam e, principalmente, para resolver problemas estruturantes como esse, que são fundamentais para o desenvolvimento da economia do Estado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Cleber Verde.
Saindo do Maranhão, vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Luiz Lima.
Tem 1 minuto V.Exa.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcon. Obrigado, Presidente.
Presidente Geovania de Sá, aconteceu um episódio muito triste, há pouco, aqui na Câmara dos Deputados: o envolvimento de um Deputado com outro cidadão. É importante que todos os Deputados mantenham o equilíbrio. Deputado não é polícia. Deputado não pode expulsar do Congresso Nacional qualquer cidadão.
Se aconteceu um problema, cabe à polícia ter uma posição. Imagens que chegam até nós e estão circulando por todo o País mostram um cidadão sendo advertido de forma ríspida e, em alguns momentos, agredido por um Deputado com um chute. Se nós Deputados não mantivermos o equilíbrio em casos de divergência de opinião com qualquer outro cidadão, mesmo assim, não cabe a nós fazer o que foi feito aqui.
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E mais: não cabe à Polícia Legislativa pegar na rua o cidadão que foi agredido e trazê-lo praticamente contra a sua vontade de volta para o Congresso de forma ríspida.
É muito triste o que estamos vivendo no nosso País. Temos que ter árbitro isento apitando o jogo. Não podemos ter o Eurico Miranda apitando o jogo do Vasco. E é isso o que está acontecendo no nosso País.
Obrigado, Presidente Geovania.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Saindo do Rio de Janeiro, vamos, então, ao Rio Grande do Sul com o Deputado Marcon. Em seguida, como eu já havia anunciado, falará a Deputada Ivoneide Caetano.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Geovania de Sá.
Ontem eu participei de uma audiência pública no Senado, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o Senador Paulo Paim e integrantes do movimento que luta pela valorização dos professores municipais. Esse movimento surgiu lá no Rio Grande do Sul. Em mais de cem Municípios, os professores estão se organizando em associações e se mobilizando. Eles vieram à Brasília fazer esse movimento político para que os Municípios assumam a lei do piso nacional para as professoras e professores. Isso é lei desde 2008. E essa mobilização é para chamar atenção. O professor tem que ter o seu direito. Não é presente, não é esmola que eles querem. Eles querem receber aquilo que é direito deles.
E eu quero parabenizar esse movimento que esteve aqui em Brasília ontem. Hoje estão aqui as professoras se articulando nos gabinetes, pedindo aos gestores públicos que olhem com carinho para esse movimento que é a espinha dorsal da educação no Brasil. Se não há professor municipal, não há as outras etapas da educação. Meus parabéns a esse movimento!
Hoje de manhã, a bancada gaúcha — dez Deputados e um Senador —, o Presidente da CONAB, João Edegar Pretto, o Superintendente do INCRA, Nelson José Grasselli, fomos recebidos pelo Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin. O assunto foi a estrada dos Municípios de Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Pedras Altas e Herval. A maior parte dela, Deputado Pompeo de Mattos, passa por dentro de assentamentos, atende não só os assentados, mas também os agricultores familiares, as grandes propriedades. Então, ela precisa de infraestrutura. O FOCEM — Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL tem dinheiro, tem dinheiro.
Essa é uma pauta da bancada gaúcha há mais de 10 anos. Ficou trancada 4 anos. No ano passado, o CIDEJA, um consórcio público intermunicipal... E aqui quero saudar todos os Presidentes do CIDEJA, as Câmaras de Vereadores e os movimentos existentes, que sempre seguraram viva essa pauta. E o Vice-Presidente se colocou à nossa disposição. É ele que, politicamente, faz articulações com o MERCOSUL, com o conselho, com o Ministério do Planejamento, com o Ministério da Fazenda e com o Ministério das Relações Internacionais. E já está marcado de irmos ao Ministério da Fazenda na quarta-feira para levarmos este pedido.
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Agradeço mais uma vez ao Vice-Presidente da República e aos meus colegas Deputadas e Deputados gaúchos que compareceram hoje de manhã. Foi muito bonita e muito boa a união da nossa bancada gaúcha.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Marcon.
Saindo do Rio Grande do Sul, vamos à Bahia com a Deputada Ivoneide Caetano.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Zé Trovão. Em seguida, falará o Deputado Ivan Valente.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero lamentar aqui hoje, nesta Casa, a atitude do Deputado Glauber Braga, que atacou fisicamente um cidadão brasileiro integrante do MBL, mostrando, mais uma vez, a cara escrota desses partidos de esquerda, que não têm a coragem de respeitar a opinião de outras pessoas. Querem passar por cima!
E não adianta ficar bravo, Deputado! A verdade é uma só. Quer usar da violência? Use comigo! Não venha fazer palhaçada com pessoas de bem, dar chute em pessoas de bem, nesta Casa. Isso é o maior absurdo!
O Glauber Braga tem de passar pelo Conselho de Ética. O Glauber Braga tem de ser tirado da cadeira de Deputado. Ele já passou de todos os limites nesta Casa. Já passou de todos os limites!
E quem o defende tem de ir pelo mesmo caminho!
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sra. Presidente, ele falou da Esquerda. Eu sou da Esquerda!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, ele não citou V.Exa., citou outro Deputado. Se estiver no plenário, eu concederei a palavra a ele.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Eu sou da Esquerda e defendo o Deputado Glauber Braga. O Deputado Glauber Braga nunca usou tornozeleira, porque ele tem a ficha limpa.
Sou contra a violência. E quem usou tornozeleira foi o outro colega.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, V.Exa. não foi citado. Se o outro Deputado vier... V.Exa. sabe o respeito que tenho por todos neste plenário.
Deputado Ivan Valente, em seguida V.Exa. terá a palavra.
Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sra. Presidente, há palavras que não podem constar... Têm de ser retiradas essas palavras. Elas não podem constar da ata desta sessão, principalmente vindas de pessoa que usa tornozeleira eletrônica!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Ivan Valente, já estou pedindo para verificar isso. Se houver palavras impróprias, vamos retirá-las, sim. Peço só um minuto a V.Exa., Deputado Ivan Valente.
A Deputada Ivoneide Caetano tem a palavra.
Peço que recuperem os 3 minutos da Deputada.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu quero falar de coisas boas. Quero falar deste Brasil que está sendo reconstruído pelo Presidente Lula.
Recentemente, o Presidente anunciou cem novos institutos federais para o Brasil, dos quais oito são para a Bahia. Estou muito feliz porque um foi para a cidade de Santo Estêvão, na Bahia, atendendo ao pedido do Prefeito Rogério.
Desta tribuna, quero dividir com vocês a felicidade que eu tive de, na última sexta-feira, ter estado em Lauro de Freitas, no Bairro de Itinga, visitando um instituto federal, o IFBA. Os senhores não sabem da alegria que eu pude ver nos rostos daqueles alunos e alunas que estão ali tendo a oportunidade de estudar, de ter conhecimento, de ter uma profissão e de ter sua independência financeira.
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Eu quero, mais uma vez, parabenizar o Presidente Lula e parabenizar o Governador Jerônimo Rodrigues, que também tem cuidado com muito carinho da educação da Bahia. A Bahia hoje já recebeu diversas escolas reformadas, escolas novas foram construídas, equipadas com ar-condicionado, com laboratório, com refeitório, com quadra poliesportiva, com piscina olímpica. Houve uma verdadeira revolução no meu Estado e no Brasil.
Por último, quero agradecer à Prefeita Moema Gramacho, que me recepcionou. Quero agradecer ao nosso querido Lula Maciel, ao Rosalvo, ao Reitor do IFBA, Raimar, que também me recepcionou. E quero dizer que o nosso mandato destinou emendas para esse instituto, bem como para o Instituto Federal de Camaçari e para o IF Baiano, da Capital da Bahia, que é Salvador.
Sra. Presidenta, eu gostaria, por gentileza, que meu pronunciamento fosse divulgado nas redes de comunicação desta Casa.
E quero dizer que o Brasil vive um novo momento e que me alegra muito fazer parte deste Governo da união e da reconstrução.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Ivoneide Caetano.
Eu solicitei à Assessoria do Plenário que verifique as notas taquigráficas, e, se houver qualquer menção ofensiva, que seja retirada das notas taquigráficas.
Enquanto o Deputado Ivan Valente chega à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos, do nosso Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Eu quero deixar consignada aqui, Presidente, a minha indignação contra a CEEE Equatorial, no Rio Grande do Sul. A CEE estatal, gaúcha, a CEE do Dr. Brizola foi privatizada, foi vendida por 100 mil reais. Imaginem uma empresa daquele tamanho sendo vendida pelo preço de um cavalo crioulo, não mais do que isso! E essa CEEE Equatorial, que assumiu, está prestando um desserviço no que diz respeito à distribuição de energia no Rio Grande do Sul.
No primeiro vento que vai, desanda tudo. Depois do temporal que houve lá em março, há gente até hoje sem energia elétrica. Ali na região sul do Estado, Pelotas, Jaguarão, Arroio Grande, Piratini, Herval, a população está sofrendo, a produção de leite está se perdendo. A população, indignada, invadiu o escritório da CEEE Equatorial em Piratini, em Arroio Grande. E nós queremos deixar aqui o nosso protesto.
Eu pedi à ANEEL que fiscalize essa empresa, aliás, ela está classificada como a pior empresa no ranking das empresas de energia elétrica da ANEEL. Espero que a Assembleia Legislativa gaúcha tome para si o protagonismo, passe a limpo, entre por uma perna de pinto e saia por uma perna de pato, vire do avesso essa CEEE Equatorial, porque não dá para aceitar isso. O povo não tem como viver sem energia elétrica. Isso é impossível!
A ANEEL está prestando um desserviço à cidadã e ao cidadão gaúcho.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nós vamos ouvir agora o Deputado Ivan Valente, mas eu já vou citar os próximos oradores, até para que eles se preparem. Após a Deputada Ana Paula Lima, do nosso Estado de Santa Catarina, ouviremos o Deputado Eli Borges, do Tocantins.
O Deputado Nikolas Ferreira tinha solicitado a palavra, está inscrito, mas não o vejo no plenário. Se o Deputado estiver presente, por favor...
Então, tem a palavra o Deputado Ivan Valente, de São Paulo.
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria falar da satisfação de vê-la na Presidência, Deputada Geovania de Sá, e da presteza com que atendeu nossa solicitação.
Eu vim aqui para falar hoje a respeito da "farsa-jato". Hoje o Corregedor-Geral do CNJ afastou a Juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª Vara. E afastou não só ela, mas também outro juiz e desembargadores do TRF4.
Quem conhece a história da Lava-Jato sabe, através da "vaza-jato", que foi depois publicado claramente o seguinte: que Moro é um juiz que praticou irregularidades, que roubou e que, com Dallagnol, conseguiu montar uma farsa. Eles estão perdendo o mandato, mas isso não vai bastar.
O que está acontecendo hoje é que essa juíza foi afastada pelo Luis Felipe Salomão por uma razão muito simples: ela praticou ilegalidades, irregularidades e homologou um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com a PETROBRAS para transferir 2,5 bilhões de reais para uma fundação privada — privada! Sabe para quê? Para promovê-los. Era uma fundação que tinha estatuto já quase pronto e que já havia sido denunciada pela ex-PGR Raquel Dodge. Posteriormente, o Ministro Alexandre de Moraes, obedecendo a essa requisição de Dodge, havia anulado essa transferência de 2,5 bilhões de reais para essa fundação privada, para promovê-los, para formar gente no combate à corrupção.
Depois, os dois ingressaram no partido fascista de Bolsonaro, entendem? Ingressaram na vida política partidária, na extrema direita. É para lá que eles foram. E a farsa mostrou que eles ainda manipularam dinheiro público para se eleger. Estão perdendo o mandato porque os Tribunais Regionais não aceitaram essa proposta.
Então, vejam vocês: eles se reuniram com o Departamento do Tesouro americano, mas eles não eram o fórum adequado, Deputado João. Eles saltaram um quadro. Por isso, o CNJ agora está analisando isso, em toda a sua plenitude, no dia de hoje. É quase certo que isso vai vingar.
A Gabriela Hardt, que teve um dedinho também na prisão do Lula, mancomunada com esse pessoal, o Desembargador Thompson, que acompanhou o processo, e os três soldadinhos de chumbo do TRF4, que aumentaram a pena do Lula para ele ficar mais tempo na prisão, estão agora todos afastados, todos denunciados.
E mais: eu acho que não se deve ficar no afastamento, porque o crime praticado está acima, vai além do problema jurisdicional, do problema jurídico formal, da avaliação de desempenho de um juiz. Isso é criminoso. Eles se mancomunaram na política para fazer política, para incensar a extrema direita no Brasil. Por isso, o caminho de Moro, Dallagnol e Hardt agora é a cadeia, não é mais o afastamento.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Saindo de São Paulo, vamos agora para o nosso Estado de Santa Catarina, com a Deputada Ana Paula Lima.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Eli Borges. Depois seria a minha vez, mas a passarei para o Deputado Nikolas Ferreira. Em seguida, falará o Deputado Otoni de Paula.
Deputada Ana Paula Lima, V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu sempre digo que Lula não ganhou a eleição no Brasil, Deputado Padre João. Ele salvou o Brasil. Ele salvou o Brasil em várias áreas, principalmente da disseminação de ódio, que temos que extirpar dentre nós seres humanos. Ele salvou o Brasil nas áreas da saúde, da educação, da infraestrutura.
Trago boas novas, boas notícias, que todos os dias nós temos no nosso País, todas as semanas. Hoje, terça-feira, cito aqui as boas notícias que vão impactar positivamente brasileiros e brasileiras. Primeiramente, eu queria destacar a medida provisória assinada pelo Presidente Lula que reduz a conta de energia elétrica em até 5%. Essa medida é fundamental, inclusive para aliviar o custo de vida das famílias e fortalecer a economia doméstica.
Além disso, ele também anunciou o valor do salário mínimo para o próximo ano, acima de 1.500 reais, uma conquista importante que reflete o compromisso do Governo do Presidente Lula com a garantia de uma remuneração digna para o povo, para os trabalhadores, com a valorização do salário mínimo acima da inflação, com a melhoria da qualidade de vida de todas as brasileiras e de todos os brasileiros. Nós ficamos 6 anos sem a valorização do salário mínimo acima da inflação. Ano passado foi dado um aumento, em maio, e foi dado um reajuste em janeiro deste ano. Para o ano que vem, o valor ficará acima de 1.500 reais.
No campo da educação, temos também uma excelente notícia: a assinatura, ontem, aqui em Brasília, da medida que autorizou a abertura de vagas na Universidade Federal de Santa Catarina, na cidade de Curitibanos, para o curso de medicina. Vejam: espera-se por isso há anos, desde que houve um golpe em nosso País, o que tirou a Presidenta Dilma Rousseff da Presidência da República. Foi nos Governos de Lula e Dilma que houve expansão das universidades federais — no meu Estado, a universidade saiu da ilha e foi para o interior do Estado — e também dos institutos federais em todo o nosso País. Agora, então, a Universidade Federal de Santa Catarina vai oferecer vagas para o curso de medicina na cidade de Curitibanos. Srs. Parlamentares, essa iniciativa representa um avanço significativo para a descentralização do Estado e um passo importante para formar mais profissionais na área da saúde.
A outra boa notícia é a portaria do Ministério da Saúde que habilitou dois hospitais no Estado de Santa Catarina — um hospital fica em Florianópolis, na Capital do Estado, e o outro hospital fica na cidade de Itajaí, é o Marieta Konder Bornhausen — a ampliarem o número de leitos de UTI adulto.
Por último, e não menos importante, Sra. Presidenta, cito o anúncio de investimento de 23 bilhões pela empresa Mercado Livre em nosso País, um claro sinal de confiança na nossa economia e um impulso significativo para o desenvolvimento econômico, a geração emprego e renda em nosso País.
Vejam: o Brasil está crescendo, o povo está se alimentando, a educação está sendo fornecida e a saúde está no caminho certo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Conclua, Deputada.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O Presidente Lula tem salvado o nosso País, graças a Deus.
Muito obrigada.
16:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Eli Borges, que já está na tribuna, peço que aguarde mais um pouco, porque vou conceder a palavra ao Deputado Da Vitoria, que vai falar por 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, obrigado pela oportunidade.
Quero fazer o registro de uma visita ilustre hoje, do Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o Deputado Estadual Marcelo Santos, que tem feito um trabalho brilhante no nosso Estado. Ele já está no quinto mandato de Deputado Estadual e hoje faz um trabalho que é reconhecido, por unanimidade, pelas lideranças do nosso Estado. Eu estive com ele em três mandatos de Deputado Estadual.
Ele está aqui ajudando a nossa bancada federal com contribuições e sugestões, para que o Espírito Santo seja um Estado com estabilidade fiscal e política e também com autoridade nas decisões, na relação com o povo. As ações do Supremo Tribunal Federal foram discutidas, e a decisão pela soltura do Deputado Capitão Assumção foi liderada pelo nobre Deputado Marcelo Santos e por todos os Parlamentares. Queria registrar a parceria da bancada federal capixaba com a Assembleia Legislativa e agradecer ao Deputado Marcelo pela contribuição que tem dado ao nosso povo do Espírito Santo. Quero agradecer a ele e solicitar que esteja sempre perto do Congresso Nacional, onde nós decidimos a vida dos brasileiros — no nosso caso, em especial dos capixabas.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Minha querida Presidente, Deputada Geovania de Sá...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Sim, Deputado. Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Peço permissão a V.Exa. para me juntar ao meu amigo Deputado Da Vitoria e parabenizar o Deputado Estadual Marcelo Santos, Presidente da Casa Legislativa do Espírito Santo.
O Deputado Marcelo Santos, Deputado Da Vitoria, tornou-se um ícone nacional, pela coragem que teve de enfrentar não só uma decisão da nossa Suprema Corte, que nós respeitamos, mas também de deliberar sobre aquilo que reza a Constituição Federal.
Ter essa coragem, sem dúvida alguma, Deputado Marcelo Santos, orgulha o povo, não só o povo capixaba, mas também o povo brasileiro. Parabéns pela sua gestão! Parabenizo os seus pares também. Parabenizo o Deputado Da Vitoria por ter hoje feito o convite a V.Exa., para que abrilhantasse hoje este Parlamento Nacional.
Deus o abençoe e o conduza sempre, Deputado Da Vitoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Da Vitoria e Deputado Otoni de Paula.
Quero dizer que é um privilégio tê-lo aqui, Deputado Estadual Marcelo Santos, do Espírito Santo. Seja sempre bem-vindo a esta Casa. Com certeza, as palavras dos nossos colegas Deputados só endossam o que o Espírito Santo tem de valioso: os capixabas, o nosso colega Deputado Da Vitoria. Seja bem-vindo. Sucesso a V.Exa.
Passo a palavra agora ao Deputado Eli Borges, do Estado do Tocantins.
Em seguida, terão a palavra os Deputados Nikolas Ferreira, Otoni de Paula, Meire Serafim, Padre João e Duarte Gonçalves Jr.
Deputado Eli Borges, V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quando adentrei esta Casa, eu tive o cuidado de observar as suas instâncias e vi que uma das instâncias deste Poder Legislativo é a Comissão, o Conselho, o Colegiado de Ética e Decoro Parlamentar.
16:28
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Hoje eu lamentei, depois de ver vídeos, o confronto que envolveu o Deputado Glauber Braga, que já tem um histórico de agressões nesta Casa. Lembro o que ele fez com o nosso Deputado José Medeiros, porque estava perto e vi. Hoje ele retirou um cidadão brasileiro aos chutes desta Casa de Leis, desrespeitando o significado do Poder Legislativo e da participação popular, que é legítima nesta Casa. Tudo, possivelmente, porque esse cidadão é do MBL, o Movimento Brasil Livre, que tem um amigo, o nosso querido Deputado Kim Kataguiri, que, naquele momento, também foi confrontado verbalmente e, de alguma forma, até na tentativa de segurar a mão dele.
É preciso, Sra. Presidente, que se tomem providências. Não há muito tempo o nosso Deputado Messias Donato também foi agredido nesta Casa. Quando não acontece uma reação por parte deste Poder — e aí eu me dirijo ao Presidente da Casa, ao Deputado Arthur Lira —, as coisas tomam formas que levam ao perigo de, no debate livre, partir-se para a agressão física.
Deixo registrada a minha solidariedade a esse jovem do MBL que luta por um Brasil livre, que naturalmente não tem, na sua visão de brasilidade, a mesma visão do colega que o agrediu e o expulsou desta Casa.
Deixo registrada a minha solidariedade ao nosso querido Deputado Kim, que, de igual modo, luta e comanda esse movimento no Brasil.
Faço este registro, Sra. Presidente, com muita preocupação. Se esta Casa não tomar providências, eu não sei aonde nós iremos chegar em breve. Isso porque as tensões estão à flor da pele, e as pessoas querem sair do debate democrático e partir para a agressão física, talvez por despreparo.
Mas vamos cuidar do nosso...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Eli Borges.
Saindo do Tocantins, iríamos a Minas Gerais, mas o Deputado Nikolas Ferreira não se encontra em plenário.
Então, passo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Em seguida, terá a palavra a Deputada Meire Serafim, do Acre.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma denúncia publicada pela nobre jornalista Berenice Seara, baseada em um relatório feito pela equipe orçamentária da Vereadora Teresa Bergher, dá conta de um escândalo orçamentário na Prefeitura do Rio de Janeiro. A atual gestão de Eduardo Paes gastou 1 bilhão e 400 milhões de reais a mais do que arrecadou. E mais: baseado em relatório da Controladoria-Geral do Município, o Município arrecadou menos 2 bilhões de reais, ou seja, Eduardo Paes, com uma arrecadação menor, consegue a façanha de gastar mais.
Bem, esses números estão sendo debatidos, discutidos pela equipe da Prefeitura, que está tentando descredenciá-los, mas esses números são reais. Eduardo Paes tem a fama de ser um grande administrador, mas não é. Grande administradora é a senhora, dona de casa, é o senhor, trabalhador, que aprende basicamente que não se deve gastar mais do que se ganha. Isso é administrar.
16:32
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Na verdade, durante os 2 primeiros Governos de Eduardo Paes, a cidade do Rio de Janeiro teve um orçamento ou uma movimentação financeira de 60 bilhões de reais, entre investimentos públicos e privados, devido à Copa do Mundo de Futebol e às Olimpíadas. Mesmo assim, o Prefeito da cidade deixou uma dívida de 6 bilhões de reais para o seu sucessor, o ex-Prefeito Marcelo Crivella. Não contente com o que fez na outra gestão, ele já está deixando nesta gestão uma dívida de quase 6 bilhões de reais, novamente, só em empréstimos.
Sabem o que vai acontecer? Mais um estrangulamento do setor empresarial, aumento da indústria de multas na cidade do Rio de Janeiro, mais uma vez o achatamento do salário dos nossos servidores e aumento do IPTU, coisa que o carioca já não aguenta mais.
O que se espera de um governo sério é responsabilidade fiscal, que tenha como meta o equilíbrio das contas públicas. Talvez Eduardo Paes esteja aprendendo com o seu padrinho político, o Lula, que também não tem qualquer responsabilidade com a coisa pública e com a coisa fiscal.
Eu cumpro o meu papel, não apenas de pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro, mas também o meu papel legislativo de fiscalizador. Já estou reunindo a minha equipe fazendária, para vermos os impactos que essas últimas irresponsabilidades da atual gestão da Prefeitura trarão para o início do próximo ano, se Deus quiser, sem Eduardo Paes no poder.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Otoni de Paula.
Saindo do Rio de Janeiro, agora vamos ao Acre, para ouvir a Deputada Meire Serafim.
Em seguida, ouviremos os Deputados Padre João, de Minas Gerais, Duarte Gonçalves Jr e Mario Frias.
A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Primeiramente, quero agradecer a Deus por esta oportunidade.
Quero cumprimentar a Sra. Presidente e os colegas Deputados e Deputadas.
Vou falar sobre o projeto que eu vou apresentar hoje, aqui no plenário.
O Abril Azul é o mês dedicado à conscientização sobre o autismo. Eu gostaria de chamar a atenção para o meu projeto de lei, o Projeto de Lei nº 1.241, de 2024, que prevê a criação de redes de apoio familiar, destinadas a famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o TEA, o oferecimento de suporte e orientação para o enfrentamento dos desafios diários.
16:36
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Como muitos de nós sabemos, o TEA não apenas afeta o indivíduo diagnosticado, mas também tem impacto significativo na sua família. Desde o diagnóstico até o acesso a serviços de saúde e educação adequados, as famílias enfrentam uma série de desafios únicos, que, muitas vezes, podem parecer esmagadores. É por isso que este projeto é tão importante. Ele prevê a criação de redes de apoio e o oferecimento às famílias de recursos, informações e orientações valiosas, o que as ajudará a navegar pelo complexo sistema de cuidados e serviços disponíveis para pessoas com TEA.
Ao aprovar este projeto de lei, estaremos não apenas reconhecendo a importância de apoiar as famílias afetadas pelo autismo, mas também dando um passo importante para a construção de uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos os cidadãos. Portanto, convido meus colegas Parlamentares a se unirem na defesa dos direitos e da dignidade das famílias de pessoas com autismo.
Sra. Presidente, eu peço, por gentileza, que o meu pronunciamento seja transcrito nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
Que Deus abençoe a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada Meire, o pedido de V.Exa. com certeza será atendido, de transcrição do seu pronunciamento nos Anais da Casa e de divulgação no programa A Voz do Brasil.
Eu passo a palavra ao Deputado Padre João, de Minas Gerais.
Em seguida, eu chamarei os Deputados Gilson Daniel, Duarte Gonçalves Jr e Mario Frias.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá.
Sra. Presidenta, eu venho denunciar o absurdo que vem acontecendo no nosso País, a partir do que houve no Estado de Mato Grosso: o uso de agrotóxico de forma indiscriminada, de forma criminosa, o uso de veneno já proibido no nosso País.
O pecuarista Claudecy Oliveira desmatou 80 mil hectares no Pantanal, destruiu a flora e a fauna e avançou com área para gado usando o 2,4-D, a mesma substância presente na composição do chamado "agente laranja", que os Estados Unidos da América usaram na Guerra do Vietnã. Então, é um veneno altamente perigoso. Vejam o valor que ele investiu na compra dos venenos: 25 milhões. É um crime absurdo.
No Brasil são usados mais de 3 mil agrotóxicos. Segundo dados da ANVISA, 25% dos alimentos de origem vegetal têm resíduos de agrotóxico, e a água está contaminada: 27 tipos de agrotóxicos foram encontrados na água consumida por parte da população de 210 Municípios — 210 Municípios.
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Então, nós temos que frear o avanço do veneno e retomar a reforma agrária. O Programa Terra da Gente, lançado no dia de ontem, é a solução para isso, para produzirmos comida que garanta saúde e vida para o nosso povo, para produzirmos comida por meio de um processo de respeito à mãe Terra, às águas, à fauna, de perfeita harmonia.
O programa organiza diversas formas de obtenção de terras, Sr. Presidente, possibilita a grande retomada da reforma agrária no nosso País, seja através da aquisição direta, seja através da adjudicação, sejam imóveis improdutivos, sejam imóveis de bancos e empresas públicas, sejam áreas de ilícito, fruto de grandes crimes ambientais. Então, são muitas as formas de obtenção de terras. Assim, viabilizaremos o assentamento das famílias que têm compromisso com a alimentação, com a segurança alimentar, com o meio ambiente, com a saúde do nosso povo.
O alimento nosso de cada dia e a água que consumimos têm que ser a garantia da nossa saúde e de vida, e não sinal de morte.
Peço, Sra. Presidenta, que o meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Padre João. Com certeza será atendida a sua solicitação.
Eu passo agora a palavra ao Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
Em seguida, falaria o Deputado Duarte Gonçalves Jr, mas a Deputada Benedita da Silva, como Líder da bancada feminina, terá 5 minutos, após a fala do Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, que fazer uma saudação ao meu amigo e irmão Marcelo Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que está aqui, no plenário desta Casa, juntamente com o Deputado Da Vitoria, também do nosso Estado.
Trago a esta tribuna, Sra. Presidente, um tema relevante. No final de semana estive na Região do Caparaó, mais precisamente na Santa Casa de Iúna. Destinei recursos orçamentários para as cidades de Iúna e de Caparaó, 4 milhões e 100 mil reais em emendas parlamentares para a área da saúde, que, somados às emendas que destinamos no ano passado para a Santa Casa, que está totalmente reformada, bonita, organizada, totalizam 7 milhões e 100 mil reais para toda a Região do Caparaó, de forma especial para todos os Municípios que margeiam a cidade de Iúna.
Nós hoje fizemos o levantamento dos recursos que nós destinamos para Caparaó, para investimento em saúde. Eu vejo a discussão sobre o que fazer para melhorar a saúde da Região do Caparaó e posso falar, da tribuna desta Casa, que o que faltam são mais recursos. Este Parlamentar tem destinado emendas para todas as cidades do Caparaó, para a Atenção Primária, para a Assistência de Média e Alta Complexidade, para exames especializados, para atendimentos, como é o caso da Santa Casa de Iúna, para a compra de equipamentos pelo Hospital Estadual São José do Calçado, para a Atenção Primária de diversos outros Municípios da Região do Caparaó. Este Deputado já destinou para as cidades da Região do Caparaó 15 milhões e meio de reais, somente para a área da saúde. É o maior volume de recursos da história destinado à área de saúde dessa região.
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Este Parlamentar tem feito um trabalho em todas as cidades do Espírito Santo. De forma especial, hoje falo do Caparaó, com a destinação de recursos ao atendimento das pessoas que mais precisam, para avançarmos em cirurgias, em exames especializados, no cuidado com os feridos, como as pessoas que têm erisipela, pé diabético, enfim, que precisam de ajuda. É o caso de Ibitirama, com as Vereadoras Mychelle e Carini, que fazem um grande trabalho, além de diversos outros Prefeitos da nossa região, como o Prefeito Romário, de Iúna, e o Prefeito Edmilson, de Irupi. Há muitos recursos destinados à melhoria do setor de saúde, como equipamentos e novas unidades de saúde.
Nosso trabalho está voltado para essa região. Este é o recado que mando ao Caparaó: vamos trabalhar fortemente para melhorar a qualidade de vida da população e, de forma especial, atender a todos os Municípios da região que precisam de apoio na área de saúde.
Um abraço a todos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
Agora, nós vamos ao Rio de Janeiro, com a grande Líder da bancada feminina na Câmara dos Deputados, Deputada Benedita da Silva.
V.Exa. disporá de 5 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 10, 11 e 12 de abril, eu estive em Oslo, na Noruega, convidada pelo Fundo de População das Nações Unidas para participar da 8ª Conferência Parlamentar Internacional sobre a Implementação do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Na companhia de Parlamentares de 120 países, discutimos a situação atual da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, com o tema Viver ou Morrer é uma Decisão Política.
Esse evento foi vital para alcançar importantes objetivos, como construir um novo pacto baseado na realidade, em que a morte materna seja evitada e as famílias possam fazer o planejamento familiar, manifestar-se contra a violência de gênero e práticas nocivas, e promover diálogo entre os Parlamentares de todos os países em torno da implementação do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.
Além disso, tive a oportunidade de fazer um estudo centrado em saúde e conhecer o povo indígena sami e sua luta por direitos. Tradicionalmente, o povo indígena sami vive em grupos e se ocupa com rebanhos, caça, manufatura de barcos, trenós e ferramentas, e produzem um rico artesanato, composto de objetos, acessórios, ferramentas e utensílios. Além disso, é importante destacar que os povos indígenas na Noruega buscam a integração e lutam para não perder a identidade e a própria cultura.
16:48
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Sra. Presidente, antes de concluir, quero destacar três pontos com os quais nós Parlamentares de todas as regiões do mundo nos comprometemos durante a 8ª Conferência Parlamentar Internacional sobre População e Desenvolvimento: avançar nos esforços para desenvolver e promover leis e políticas para respeitar, proteger e cumprir com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; reconhecer que a vida ou a morte é uma decisão política e, portanto, continuar a implementar as declarações anteriormente adotadas pelas conferências sobre população e desenvolvimento; acelerar a ação conjunta para garantir financiamentos adequados e previsíveis para saúde e direitos sexuais e reprodutivos a todos, de forma universal.
Sra. Presidente, essa foi uma grande conferência, quando representei, sem dúvida, nossa bancada. Independentemente da nossa coloração partidária, tivemos ali um grande desempenho, pudemos trocar experiências do Brasil, por meio de discussões com a Procuradoria, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais de Vereadores e Vereadoras. Tivemos também trocas importantes de conteúdo.
Como a conferência foi longa, com 3 dias de trabalho, vou aos poucos prestar contas à bancada feminina do que fiz e do que nós conseguimos conquistar na Noruega. Precisamos trabalhar, como direito do cidadão e da cidadã, não só com a questão cultural, mas também com a alimentação, a saúde e o trabalho. Aprendi, principalmente com os indígenas sami, que é importante nós termos esta Casa, lugar de refúgio para que nós possamos continuar trabalhando.
Sra. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada Benedita, muito obrigada.
O discurso de V.Exa. será divulgado pelos canais de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Convido o Deputado Duarte Gonçalves Jr, de Minas Gerais, para se dirigir à tribuna. Em seguida, vou conceder a palavra ao Deputado Mario Frias. Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Simone Marquetto, de São Paulo.
Tem a palavra a Deputada Simone Marquetto.
A SRA. SIMONE MARQUETTO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero registrar a presença, nesta Casa tão importante, dos representantes do setor de transporte escolar do Estado de São Paulo, na pessoa do Fabiano, de Várzea Paulista, e do Ricardo, de Itapetininga, minha cidade amada.
Agradeço aos senhores a presença, bem como ao Ministro Jader Filho, que está de portas abertas para falar do transporte escolar como mobilidade urbana e da importância de incluí-lo no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana.
Agradeço, Presidente, o espaço aberto para o registro da presença desses representantes. Vamos trabalhar muito para entregar à sociedade segurança, mobilidade e cuidado com as crianças, nossos bens mais preciosos.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Desejo que esses representantes do setor sejam bem-vindos. Os senhores estão muito bem representados na Casa com a Deputada Simone Marquetto. Parabéns ao Estado de São Paulo!
Passo a palavra ao Deputado Duarte Gonçalves Jr, de Minas Gerais.
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O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, do maravilhoso Estado de Santa Catarina, trago à Casa um projeto de lei que entendo ser de suma importância para todo o Brasil. Quero compartilhá-lo com os demais pares para que façamos com que ele chegue aos nossos Estados e Municípios.
O projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 8.112, de 1990, para dispor sobre ausência ao serviço público para a realização de exames preventivos de câncer de mama e de próstata.
A redação do art. 97 da Lei nº 8.112 dispõe sobre a ausência ao serviço público em determinados casos, e nossa proposta prevê a inclusão da realização de exames preventivos de diagnóstico precoce relacionados ao câncer de mama e de próstata.
A modificação é no art. 2º, e a lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 97............................................................................................................
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue ou para realização de exames preventivos de diagnóstico precoce do câncer de mama e de próstata.
A lei já autoriza 1 dia de licença a qualquer servidor para doação de sangue, e a nossa intenção é que ele também disponha de 1 dia para que possa fazer seus exames relacionados ao câncer de mama ou de próstata.
Hoje, infelizmente, o Brasil chega a 20 mil mortes por ano devido ao câncer de mama e a quase 18 mil mortes por câncer de próstata. O que mais nos impacta é que isso acontece porque os exames não são feitos na fase inicial da doença. Há um número excessivo de pessoas que poderiam estar conosco e perdem a vida por não terem esse controle ou por não fazerem o exame na fase inicial dessas doenças tão graves e que levam a óbito os nossos brasileiros.
Eu quero deixar esse recado a todo o Brasil, a todas as Câmaras de Vereadores, aos Governos de Estados, para que possamos fazer campanhas e garantir esse direito aos servidores públicos. Espero que essa medida também possa servir de exemplo para as empresas privadas. Um dia pode salvar uma vida!
Portanto, se permitirmos que aquela pessoa que esteja no serviço público ou no serviço privado faça seu exame de câncer de próstata ou câncer de mama, com toda certeza, se identificado no início, a chance de cura passará a ser acima de 90%.
Espero o apoio desta Casa para que esse projeto possa ser aprovado com rapidez, para que possamos, sim, demonstrar nosso compromisso e preocupação com a vida humana.
Aqui fica o registro de agradecimento ao meu amigo Deputado Gilson Daniel e à Presidente, que eu solicitei que assinassem esse projeto junto comigo.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com certeza, o pronunciamento de V.Exa. será registrado no programa A Voz do Brasil.
Deputado Duarte Gonçalves Jr., trata-se de projeto importante. Espero que realmente consigamos dar encaminhamento a ele.
Agora, vamos a São Paulo, com o Deputado Mario Frias.
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O SR. MARIO FRIAS (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputada Geovania de Sá, de Santa Catarina, essa terra que eu amo tanto.
Presidente, já não há mais dúvida da nuvem que paira hoje sobre o País, essa nuvem ditatorial. Acabei de sair da audiência pública sobre o Twitter Files Brazil. Diante de todas as denúncias, não podemos mais ficar calados. Precisamos de uma investigação muito séria a respeito das denúncias que foram feitas por Elon Musk e Michael Shellenberger.
Presidente, os defensores do terrorismo do Irã, do Hamas e do Hezbollah são os mesmos que defendem e apoiam as ditaduras de Cuba e Venezuela. Acusaram o nosso Presidente Bolsonaro, Deputado Gustavo Gayer, nobre colega, durante 4 anos, de ser truculento, de ser ditador. Em pouco mais de 1 ano de Governo Lula, o que vemos é o aumento da violência, o aumento das invasões de terra pelo MST. Como se pronunciou o atual Presidente da República, ele quer um decreto contra a mentira. O pai da mentira quer as pessoas na cadeia, sendo processadas e presas por mentir.
Eu gostaria de saber, Sra. Presidente, nobres Deputados, quem vai definir no Brasil o que é verdade e o que é mentira? Qual vai ser essa Comissão? Será formada por quem? Quem pode afirmar o que é verdade e o que é mentira? Isso, de fato, me lembra muito mais um livro do George Orwell.
Para terminar, Presidente, registro que, mais uma vez, assistimos a uma agressão aqui na Câmara, no caso, o Deputado Kim Kataguiri, de São Paulo. Não somos do mesmo partido, apoiamos ideologias diferentes, mas jamais vi na minha vida e imaginei que iria assistir, nesta Casa, a um cidadão brasileiro sendo expulso a empurrões e pontapés, como tivemos aqui um Deputado, também do Rio de Janeiro, agredindo o Deputado Messias Donato com um tapa na cara.
Eu fico me perguntando, Sra. Presidente, que margem é essa, que linha tênue é essa que divide a liberdade de expressão e a agressão, que é tanto discutida hoje? Nós temos uma Constituição que nos garante o direito à liberdade de expressão, que determina os limites do respeito. Quando você se sentir ofendido de perjúrio, difamação, você tem como recorrer, mas fico muito impressionado como o Deputado do PSOL, hoje, é machão, é brabo, como ele é violento, agressivo. Logo ele que acusa de truculência os Deputados do meu partido.
Sr. Deputado Glauber Braga, o senhor não passa de um covarde! Que o senhor nunca se esqueça de que esta é a Casa do Povo e que, muitas vezes, nós Deputados somos xingados nos corredores, mas nos comportamos como pessoas civilizadas, e não como animais. O que o Deputado fez hoje e o que o Deputado do Rio de Janeiro Washington Quaquá fez com o Deputado Messias Donato é digno, sim, de punição. E nós temos que levar muito a sério o que acontece no Brasil, hoje, porque a truculência e a ditadura avançam a passos largos no País.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Mario Frias.
Enquanto eu chamo à tribuna o Deputado Gustavo Gayer, eu passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Quero falar da cidade de Viana, da qual fui Prefeito por 8 anos e que hoje é governada pelo Prefeito Wanderson Bueno. Hoje, ao falar ao telefone com o Prefeito, garanti 1 milhão e meio de reais de emendas parlamentares de Gilson Daniel para o povo da minha cidade, Viana. O recurso é para ser investido na média e alta complexidade, e também na atenção primária.
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Essa é a forma de este Parlamentar, que representa essa cidade no Parlamento e que obteve ali quase 60% de votos, garantir recursos para a cidade, os quais superam 1 milhão e meio de reais somente para a saúde. Já destinamos outros recursos, mas esse eu queria anunciar à população de Viana.
Nosso trabalho em Brasília é para vocês da nossa cidade! Um abraço a toda a população de Viana. Todos sabem do amor que eu tenho por essa cidade.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Gilson Daniel.
Passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos, de Santa Catarina.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero falar das lotéricas do Brasil. São mais de 13 mil lotéricas e aproximadamente 100 mil trabalhadores que atendem à população carente.
O Ministério do Trabalho e o Banco Central promoveram um acordo. Agora, o pagamento do FGTS tem de ser via QR Code ou Pix, na Internet. Isso tira a possibilidade de ele ser pago nas lotéricas, ou seja, vai tirar trabalho das lotéricas, Sra. Presidente. A Caixa aceitou essa mudança. Entendemos que essa forma de pagamento não pode ser obrigatória, tem de ser opcional.
Ora, essa decisão, Sra. Presidente, fere a legislação, pois não pode haver somente um meio de pagamento, conforme a Lei nº 8.078, de 1990.
Nós precisamos salvar as lotéricas. As lotéricas também têm de receber o FGTS. Elas atendem às pessoas carentes do Brasil, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Darci de Matos.
Vamos, então, a Goiânia.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Nesta breve fala de hoje, eu não poderia deixar de mencionar um dos momentos mais vergonhosos que o País está passando diante do cenário internacional. O mundo já reconhece que o Brasil virou uma ditadura, que aqui não existe mais liberdade de expressão. Eu e mais um grupo de colegas Deputados estávamos no Parlamento Europeu quando fizemos essa denúncia, deixando Parlamentares da Europa chocados com a atual situação em que o País se encontra.
Queria eu poder vir aqui hoje debater formas de resolver os problemas da nossa Nação, como baixar o preço do dólar, que está batendo recorde novamente, passando dos 5 reais e 28 centavos; ou Lula ter superado a casa de 1 trilhão da dívida pública; ou o real sendo a moeda que mais se desvalorizou na América Latina, perdendo até mesmo para a Argentina; ou falar até mesmo das greves nas nossas universidades federais. Seria importante achar uma solução para esses problemas que a população brasileira está enfrentando. Mas, não. Para aumentar ainda mais a vergonha que o Brasil passa diante do mundo, hoje nós testemunhamos um notório e conhecido Parlamentar do PSOL, Glauber Braga, agindo como um "cracudo" em crise de abstinência.
Aqui, na Casa do Povo, o Deputado do PSOL, aquele partido que fala tanto em democracia e em amor, expulsou o povo desta Casa com um chute na bunda. Como se isso não fosse o bastante, esse mesmo cidadão, depois, partiu para cima de outro Parlamentar, Kim Kataguiri.
Nós estamos vendo isso acontecer diariamente: o Deputado do PT Washington Quaquá deu um tapa na cara de outro Deputado aqui no plenário; esse mesmo Parlamentar do PSOL agrediu José Medeiros com um murro na boca do estômago. Isso não condiz com a narrativa exaustivamente repetida e vomitada pela Esquerda de que eles trouxeram amor e resgataram a democracia.
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Presidente, gostaria de fazer uma recomendação a esta Casa. Seria interessante se todos os Parlamentares fizessem alguma espécie de teste toxicológico, um antidoping. Isso, com certeza, acabaria com boa parte dos Parlamentares da Esquerda, o PSOL deixaria de existir. Outra recomendação seria oferecer aos funcionários desta Casa um bônus de insalubridade por terem que trabalhar ao lado de pessoas como Glauber Braga, que hoje estava visivelmente alterado, desequilibrado, visivelmente fora de si.
Agora, não só teremos que temer a ditadura em que se transformou o Brasil. Teremos receio até mesmo de percorrer os corredores desta Casa para não sermos agredidos por um Deputado do PSOL completamente alterado.
O Brasil está passando por tempos muito sombrios. Eu espero que alcancemos e, realmente, encontremos uma luz no fim do túnel. E, até lá, que seja colocada uma focinheira na boca desses Deputados do PSOL.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Vamos agora ao Paraná, com o Deputado Welter.
Em seguida, ouviremos a Deputada Silvia Cristina, do nosso belo Estado de Rondônia.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Querido povo brasileiro, em um Governo verdadeiramente democrático, ninguém pode ficar acima da lei. Todo criminoso deve responder pela sua responsabilidade. Todo ato criminoso deve ser punido com o rigor da lei, e ninguém está acima da lei.
Por tudo que aconteceu nesta Casa — quebraram aqui, quebraram o Palácio Planalto, quebraram a Suprema Corte —, no dia 8 de janeiro, paralelo a isso foi deflagrada hoje pela Polícia Federal a 26ª fase da Operação Lesa Pátria. Em 8 Estados, foram 18 mandatos de busca e apreensão. A Polícia Federal foi aos Estados do Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, do Pará, de São Paulo, de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Tocantins, de Mato Grosso do Sul. Os crimes vão de abolição violenta do Estado Democrático de Direito a golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou utilização de bem especialmente protegido.
Destruíram muitos bens e valores esta Casa e de outros Poderes no dia 8. Foi um crime bárbaro do ponto de vista do interesse da democracia. E quem conspira contra a democracia precisa pagar. Por isso, acontece essa 26ª fase da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal.
Estima-se que houve um prejuízo de mais de 40 milhões de reais naquele dia. Por isso, é relevante ter um Estado a serviço da sociedade brasileira e da democracia para nos fortalecermos. As instituições precisam ser fortalecidas.
Finalizo, Presidente, mencionando o pronunciamento do colega anterior, que manda botar focinheira nos Deputados. Quem queria botar focinheira na boca do povo era quem queria o golpe, era quem batia continência para o Ustra. É uma vergonha o que aconteceu aqui. Eles usam da mentira e dizem que são democráticos. Queriam usurpar o poder do povo, queriam tomá-lo na mão grande. Não aceitaram o resultado das urnas até hoje. Por isso que muitos são incitados.
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Aqui deixo minha solidariedade ao Deputado Glauber Braga. O rapaz que hoje ele colocou para fora desta Casa o provoca, em São Paulo, o tempo todo. Ele está instrumentalizado pelo MBL e fica provocando o tempo todo o Deputado. Toda a minha solidariedade ao Deputado Glauber Braga.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Welter, do Paraná.
Então, vamos com a Deputada Silvia Cristina, de Rondônia. Em seguida, com o Deputado Pompeo de Mattos, do nosso Rio Grande do Sul.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Geovania de Sá.
Utilizo a tribuna hoje para falar de uma reunião de que nós participamos, na semana passada, no Ministério das Comunicações. Eu estava muito entusiasmada com o pedido que nós estávamos levando ao nosso querido Ministro Juscelino Filho. Nós já tínhamos ido lá por três vezes conversar com os técnicos. A partir do momento em que o Ministro se propôs a nos atender, nós imaginávamos que teríamos uma resposta para a população de Rondônia, a qual eu represento. Para a minha surpresa, recebida pelo Ministro Juscelino Filho, ele simplesmente disse que não tinha resposta. E não era resposta para a Deputada Silvia Cristina, era resposta para a população de Rondônia, que aguarda a outorga das RTRs, que são as retransmissões de rádios da Amazônia Legal.
Nós estamos falando de comunicação. A comunicação via rádio é uma das mais importantes, especialmente na Região Amazônica. Apesar de tanta informatização, de tanto avanço na tecnologia, os veículos que mais levam comunicação para o Brasil são as rádios.
Há 1 ano eu tenho conversado com os técnicos e, no encontro com o Ministro das Comunicações, ele disse: "Ah, mas eu não tenho resposta para te dar. O avanço dos trabalhos está acontecendo, e nós estamos resolvendo casos de 10 ou 15 anos". Tudo bem, infelizmente, há mais pessoas aguardando por uma resposta do Ministério das Comunicações. Agora, deixar sem resposta um Estado da Região Norte, que precisa dela, e o fazer dessa maneira? Eu realmente fico indignada em saber como o Ministério está resolvendo esses casos, sem dar resposta, especialmente, para quem precisa.
Nada contra a pessoa do Ministro Juscelino, que fez um excelente trabalho nesta Casa, parceiro que foi aqui, mas ele está lá ocupando um cargo de poder para realmente dar resposta aos Estados. Eu não fui pedir para mim, fui pedir para o Estado de Rondônia e saí de lá sem resposta para os rondonienses trabalhadores, que realmente precisam dessa resposta. Fica aqui a minha indignação.
Eu espero que, de maneira respeitosa, possam rever essa situação. Eu não imagino o porquê de os trabalhos não acontecerem no Ministério das Comunicações. Eu acredito que os técnicos estão lá de maneira a trabalhar para dar uma resposta. Nós estamos, de fato, Presidente, aguardando uma resposta positiva. Eu acredito, sim, no trabalho do Ministério, mas eu não sei o que está acontecendo, porque, infelizmente, eu não obtive resposta.
Peço que fique para o programa A Voz do Brasil este pronunciamento.
Obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Silvia Cristina. Com certeza, está atendido o pedido de V.Exa., e registrado o pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Enquanto eu chamo à tribuna o Deputado Pompeo de Mattos, do nosso belo Rio Grande do Sul, concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Quero registrar a presença ao meu lado do Prefeito de Sooretama, Alessandro, que faz um grande trabalho, está encerrando 8 anos de mandatos exitosos na cidade. Transformou a cidade de Sooretama. A cidade é outra, depois do mandato do Alessandro. Eu sou muito feliz de ser parceiro dessa cidade. Colocamos recursos lá para equipar a UPA da cidade, recursos para pavimentar diversas ruas, numa parceria com um Prefeito que executa.
Junto com seu Vice-Prefeito Fernando, ele trabalha incansavelmente para melhorar a vida de quem mora em Sooretama. Quem conheceu Sooretama antes do Alessandro vá à cidade para ver a transformação que esse Prefeito fez na geração de emprego e de renda. Muitas empresas grandes chegaram à cidade.
Parabéns, Sooretama, por seu Prefeito Alessandro! Parabéns a todos que trabalham incansavelmente pelo municipalismo! Aqui está um grande Prefeito.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Seja bem-vindo a esta Casa, Prefeito. Com certeza, a sua bela cidade tem aqui um grande guerreiro do Espírito Santo, representando e lutando por seu Município e seu Estado. Seja sempre muito bem vindo.
Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do nosso Rio Grande do Sul. Em seguida, terá a palavra o Deputado Flávio Nogueira, do Piauí.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a minha indignação contra o absurdo da decisão tomada pelo STF, no que diz respeito ao processo da revisão da vida toda.
Ora, o STF já tinha decidido que a revisão da vida toda era legal, era formal, era um direito do cidadão, do aposentado, da população brasileira. No entanto, mudou a composição do STF, entraram novos Ministros indicados pelo Governo, agora, recentemente. Eles foram lá e reviram a posição, ou seja, a revisão da vida toda foi revista, contra o cidadão, contra a população. Viraram as costas para o aposentado.
Ora, o julgamento era só para modular, arredondar, equilibrar a decisão que já havia sido tomada, da possibilidade da revisão da vida toda. No entanto, na hora de modular, na hora de regrar como iria ser a implementação da vida toda, eles simplesmente zeraram tudo, voltaram atrás. Dá para acreditar? Isso não nos deixa indignados?
Isso é oferecer para uma pessoa algo que ela quer, que ela precisa, que ela merece, a que ela tem direito. E, depois que oferece e ela aceita, vai lá e recusa, não entrega o que ofereceu. Nega.
"Você gosta de doce?" "Ah, eu adoro doce." "Gosta mesmo?" "Claro que eu gosto." "E arroz de leite?" "Melhor ainda." "Pois é, mas não há." Ofereceu o que não tinha. Ofereceu o que não podia dar. Ofereceu o que não quis entregar. Ofereceu o que negou ao cidadão. Então, isso indigna a nós todos. A revisão da vida toda é um direito do cidadão, porque ele pagou o INSS. E a sua aposentadoria só é calculada com base nos pagamentos depois de 1994.
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Quem contribuiu antes não conta com aquela contribuição e a revisão da vida toda permite que possa contar. Quem contribuiu com valores maiores tem direito a receber. E não é o fim do mundo, é um direito! Eu paguei! Eu paguei! É meu!
Aliás, a aposentadoria, Sra. Presidente, é muito parecida com a casa própria, só que invertida. Na casa própria, eu compro a casa, recebo, financio e pago em 35 anos; ou seja, compro, recebo na hora e pago depois. Na aposentadoria, eu compro a aposentadoria, pago primeiro e depois a recebo. No entanto, quando vão entregá-la, a entregam sem janela, sem porta e, depois, vão retirando os telhados, vão desmanchando a casa.
Eu quero dizer que é um absurdo o que o STF fez. Não dá para aceitar isso na medida em que a população tinha uma expectativa, o aposentado tinha uma esperança e essa esperança se foi por água abaixo. Inventaram que o custo era de 400 bilhões de reais. Tiraram isso de onde? Inventaram! Invenção! Invencionice! Não é verdade! Não fizeram conta alguma. Não fizeram cálculo algum. Não há nenhuma conta feita. Por isso é uma grande injustiça o que o STF está fazendo com a população, com o cidadão, com o nosso aposentado, com a aposentada.
E eu tenho lado. Como disse para minha mãe em vida, entre o Governo e o aposentado, estou do lado do aposentado. Entre o STF e o aposentado, estou do lado do aposentado.
Isso que foi feito nesse processo é a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem vergonha! É uma coisa vergonhosa para o Brasil!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora ao Piauí com o Deputado Flávio Nogueira e, em seguida, ao Rio Grande do Sul com o nosso Deputado Ronaldo Nogueira. Flávio Nogueira e Ronaldo Nogueira, da mesma família, um do Rio Grande do Sul, outro do Piauí.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada o Supremo Tribunal Federal e seu Colegiado discutiram o art. 142 da nossa Constituição, que sempre provocou neste País e em alguns a interpretação, a exegese, de que se poderia, baseado naquele artigo, fazer a intervenção militar. Então, de uma maneira didática, o Supremo Tribunal Federal discordou e disse que não tinha embasamento algum essas interpretações, essa hermenêutica. Mas o Comandante do Exército, o General Tomás Paiva, simplesmente disse: "Isso é óbvio. Nunca ninguém interpretou dessa maneira". E assim é verdade, até porque, quando há um golpe militar ou um golpe parlamentar, nós não vamos encontrar isso em qualquer artigo da Constituição. Ninguém vai encontrar isso. É, portanto, uma ruptura institucional.
Então, essa minuta, que, por acaso, dizem existir por aí, não seria, portanto, o instrumento dessa ruptura. Muito pelo contrário, ela era o instrumento depois da posse ou da intervenção militar ou da intervenção cívico-militar. Se consumado o golpe, aí havia essa minuta, como ocorreu — e já disse aqui de outra vez — com o AI-1, quando a própria dita revolução se instituiu como poder constituinte, legislando, tirando um governo e colocando outro.
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Isso tudo foi baseado num famoso jurista especialista nesse tipo de intervenção, que era o grande, entre aspas, Francisco Campos, o Chico Ciência, que também elaborou a Constituição Polaca do Estado Novo e também o AI-1, juntamente com Carlos de Medeiros Silva.
De fato, essa minuta, mais uma vez eu digo aqui, não tinha nada a ver com esse golpe que poderia ter havido, com essa intentona de golpe, porque ela seria apenas o instrumento para consolidar esse golpe. E dizem até que era uma minuta de pobre conteúdo jurídico.
Portanto, Sra. Presidente, agradeço por esta minha oração e peço que ela seja registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Flávio Nogueira, com certeza será registrado seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Passo a palavra ao Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul, por 3 minutos, e, em seguida, ao Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Geovania, que preside a sessão.
Na reunião ordinária da Comissão de Administração e Serviço Público, hoje, na Câmara dos Deputados, foi aprovado um requerimento de nossa autoria que pede a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 140, de 2024, também de nossa autoria, que estabelece limites quantitativos no que diz respeito ao início de novas obras públicas, sem considerar aquelas obras que estão em andamento.
Qual é o objetivo desse projeto de lei, Sra. Presidente? Estabelecer regras, freios e limites para aquelas ações irresponsáveis dos gestores públicos que ficam lançando obras públicas ou iniciando obras públicas sem dar continuidade àquelas que estão em andamento.
Para se ter uma ideia, no Brasil, hoje, nós temos em torno de 14 mil obras inacabadas, obras que iniciaram ainda na década de 70 e não foram concluídas. São obras que tiveram um custo de licenciamento, um custo de projeto, um custo de início de operação, e, se for somado, o prejuízo para a Nação e para a sociedade ultrapassa a cifra de 140 bilhões de reais. Somente pelos dados do Tribunal de Contas da União, agora no final de 2023, das 21 mil obras em andamento, nós tínhamos mais de 8 mil obras paralisadas, obras que não estavam em andamento. Diga-se de passagem, são obras que tiveram início nos últimos 5 anos.
Essa farra com o dinheiro público não pode ter continuidade. Agora mesmo, há alguns dias, nós observamos o Presidente da República lançar mais 100 novos polos tecnológicos, sendo que nem aqueles que já estão instalados têm uma infraestrutura ou estrutura necessária para cumprir os seus objetivos.
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Essa característica dos gestores públicos, de lançar obras públicas ou iniciar obras públicas sem dar continuidade àquelas que estão em andamento, gera um prejuízo enorme para o País. Nós precisamos colocar um freio nisso, porque quem perde é a sociedade, que leva o prejuízo, porque não recebe o benefício da obra, sem contar com os gastos públicos, que vão pelo ralo.
É por isso que no Brasil hoje nós temos este caos no que diz respeito à dívida pública, que compromete mais de 80% do PIB. É porque não existe uma responsabilidade gerencial por parte de muitos gestores públicos. E esse projeto, Presidente, vem com esse objetivo de colocar freios e coibir essa irresponsabilidade gerencial notada no nosso País.
Seria isso, Sra. Presidente.
Eu peço que o nosso pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Ronaldo Nogueira, com certeza seu pedido será atendido.
Passo a palavra por 3 minutos ao Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro. Em seguida, ouviremos a Deputada Adriana Ventura, de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com certeza, vocês já ouviram que a Prefeitura não tem responsabilidade nenhuma com a segurança pública, que isso é um dever do Estado, que isso é um dever da União. Pois bem, eu quero que vocês saibam que tanto o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro quanto outros Prefeitos não querem que vocês descubram a verdade. A verdade é que a Prefeitura tem, sim, responsabilidade com a segurança pública.
Em 2018, o ex-Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.675, criando o SUSP, que colocava em um único arcabouço da segurança pública as Polícias da União, do Estado e as Guardas Municipais. Passados todos esses anos, a Prefeitura do Rio de Janeiro ainda não colocou efetivamente a Guarda Municipal dos cariocas no SUSP.
O Presidente Bolsonaro, no seu Governo, criou o Decreto nº 10.822, que instituiu o Plano Municipal de Segurança Pública. A Prefeitura deveria estabelecer um plano e mandá-lo para a Câmara aprová-lo. Por incrível que pareça, a cidade do Rio de Janeiro não fez o seu dever de Casa.
Eu poderia falar sobre a última decisão do Supremo Tribunal Federal, numa releitura interpretativa do art. 144 da nossa Constituição, que define quais corporações integram as forças de segurança do Brasil, colocando as Guardas Municipais nesse arcabouço.
Por último, no dia 22 de dezembro do ano passado, o Governo atual editou um decreto que regulamenta a atuação das guardas municipais — atenção! — como órgão operacional do Sistema Único de Segurança Pública.
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Esse decreto determina que as Guardas Municipais poderão realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.
Na hipótese de ocorrência — atenção! — que configure ilícito penal, as Guardas Municipais poderão realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à Polícia Civil e contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Olhem o poder da nossa Guarda Municipal que nós temos nas nossas mãos. A pergunta é: por que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro inutiliza, subutiliza a nossa Guarda Municipal? Hoje, não se pode nem falar que a Guarda Municipal precisa ser armada no Rio de Janeiro. Os cariocas têm medo, porque a Guarda Municipal que aí está não serve os cariocas, não por conta dos seus servidores, que são bravos servidores, mas por conta da gestão de Eduardo Paes, que faz do guarda apenas aquele que multa o motorista e bate em camelô, no profissional ambulante.
Nós precisamos mudar a lógica da Guarda Municipal, para que faça o que a lei estabelece. Não é possível que a Polícia Militar fique correndo atrás de pivetes, de trombadinhas, de batedores de carteiras ou de bolsas. É necessário liberar a Polícia Militar para o combate dos grandes crimes e deixar a Guarda Municipal para o combate dos pequenos delitos. Mas, para isso, é preciso ter coragem.
Eu não defendo armar aleatoriamente a Guarda Municipal. O que eu defendo é que nós tenhamos uma academia de segurança pública urbana, para que, gradativamente, possamos armar a nossa Guarda Municipal. Não é possível que só o Rio de Janeiro e mais duas capitais no Brasil não tenham o seu efetivo da Guarda Municipal armado.
É preciso ter coragem, e nós teremos coragem, a partir do ano que vem, Deus nos dando vitória na Prefeitura do Rio, pela vontade soberana dos cariocas, de colocarmos a segurança pública, como prioridade da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Deputada Geovania de Sá, a Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu criar um VLT, que é um transporte especial que nós temos no Rio de Janeiro, exclusivo para mulheres, com vagões para mulheres, como acontece hoje no trem e no metrô. Eu não tenho nada contra isso. Parabéns pela iniciativa! A pergunta é: o que a Prefeitura está fazendo para que haja uma conscientização que resulte na queda desses assédios covardes a mulheres no transporte público?
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Eu tenho uma proposta que eu quero encaminhar daqui desta tribuna ao Prefeito da cidade do Rio de Janeiro: vamos usar as nossas escolas para conscientizar a próxima geração. Para esta, a solução é a força da lei, mas, para a próxima geração, as escolas podem voltar a ensinar o menino a respeitar a menina, para que não precisemos ter, nos próximos anos, novamente vagões separados para homens e para mulheres no transporte público. Nossas mulheres precisam de respeito, merecem respeito, e os homens do futuro podem ser ensinados, na rede municipal de educação, a respeitar nossas mulheres, com toda a dignidade e toda a honra que elas merecem.
Parabéns pelo vagão separado, mas a conscientização é importante.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Otoni de Paula.
Eu passo agora a palavra à Deputada Adriana Ventura, de São Paulo. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Dr. Jaziel.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Geovania de Sá. É um prazer vê-la sentada na cadeira da Presidência. V.Exa. fica muito bem nessa posição. É um prazer vê-la aí de novo.
Caros colegas, eu acabo de sair de uma audiência que foi feita na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN a pedido do Deputado Marcel van Hattem, que com toda a sua coragem luta pela liberdade de expressão e contra os abusos de autoridade que existem, infelizmente, no nosso País. E eu subo à tribuna novamente para fazer um apelo a este Plenário, a todos os que nos ouvem, à imprensa que nos ouve. Aqui não se trata de direita e esquerda. Aqui não se trata de defender Lula, defender Bolsonaro, ser de centro. Aqui não se trata de nada disso. Aqui se trata da defesa da única coisa que defende a democracia, que é a liberdade: a liberdade de poder fazer críticas, a liberdade de poder questionar, a liberdade de poder exigir uma mudança, a liberdade de poder exigir uma explicação e a liberdade de poder denunciar um abuso.
Nosso País não está tendo liberdade. Nosso País está vivendo censura. Nosso País está vivendo uma ditadura. E não temos ditadura só no Judiciário, não. Nós temos ditadura também no Executivo, quando temos Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, a AGU, a Defensoria e outros órgãos indo contra pessoas que criticam seja o Governo, seja outras pessoas que tenham posições públicas. E nós vivemos também uma ditadura aqui no Legislativo: vemos muitas vezes Parlamentares sendo calados por Líderes, Parlamentares que não participam de decisões sobre o que votam, Parlamentares que são coagidos na hora de votar.
Então, eu acho que temos que falar de ditadura e de liberdade em sentido amplo. Censura acaba com o País. Nossa democracia está morrendo, e eu estou convocando aqui a imprensa, todos os Parlamentares, todos os Líderes, todos os Presidentes, o Supremo Tribunal Federal e todos os órgãos do Executivo, porque esta é uma luta de todos nós. Que país é esse que nós vamos deixar para as próximas gerações? Agora, em nome de uma ideologia qualquer, nós jogamos a nossa liberdade na lama porque o caso é com o outro? É vergonhoso o que está acontecendo aqui.
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Eu subo aqui para elogiar e parabenizar pela coragem, quem diria, os jornalistas Glenn Greenwald, que foi o responsável pela "Vaza-Jato", Michael Schellenberg, David Ágape e Eli Vieira e de todos os jornalistas que estão realmente denunciando, porque não dá para proteger abuso. Eu vejo imprensa que, de certa forma, tenta passar pano em censura, o que é inadmissível. Eu vejo Parlamentar aqui que faz isso de uma maneira vergonhosa, porque é com o amiguinho que pensa diferente. Isso é vergonhoso. Estamos afundando o nosso País. E cada um de vocês que nos ouve, cada jornalista, cada Parlamentar é responsável e corresponsável pelo o que está acontecendo aqui.
Estou vendo aqui o Deputado Marcel van Hattem. V.Exa. não sabe o quanto eu o admiro pela sua coragem. Obrigada pelo que V.Exa. está fazendo pelo nosso País.
Agradeço a todos os Deputados que têm a coragem de falar, que não se sentem constrangidos e que não se calam diante de abusos.
Quero fazer um apelo aqui também a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que realmente coloquem cada um no seu cantinho e cada um no seu quadrado. O Supremo Tribunal Federal existe para ser o guardião da Constituição. Se querem legislar, por favor, concorram às eleições que estão aí. Venham, candidatem-se. Nós não podemos permitir que um Poder avance sobre outro. Da mesma maneira que nós não somos os guardiões da Constituição — isso cabe ao Supremo Tribunal Federal —, não cabe a vocês legislar. E o silêncio de uns faz com que outros cresçam e virem ditadores. Não podemos permitir isso.
Esta semana, nós vamos conclamar, chamar todos à luta pela verdadeira democracia, que é feita de liberdade: liberdade de censurar, liberdade de criticar, liberdade de questionar. Essa é a verdadeira democracia. Só por meio dessa liberdade nós corrigiremos os erros enormes e crassos que estão acontecendo. Não havendo mais o devido processo legal, estamos sendo coagidos, constrangidos e ameaçados.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Adriana Ventura, pelas suas palavras.
Eu chamo à tribuna o Deputado Dr. Jaziel, do Ceará.
Antes de ouvi-lo, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Zucco, que tem a palavra por 1 minuto.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Rapidamente, eu quero fazer um alerta a esse movimento dito social, mas criminoso, do MST: os senhores estão debochando da sociedade, os senhores estão desrespeitando o agronegócio.
Fica aqui registrado que o Governo Lula, este Governo omisso, conivente, deveria, sim, coibir o movimento criminoso do MST, mas não o está fazendo.
Por isso, apresentamos um projeto para que todos os invasores percam, sim, o direito à Bolsa Família, ao programa de reforma agrária e também à nomeação em cargo público.
Respeitem o agronegócio! Respeitem o pequeno, o médio e o grande produtor!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora ao Ceará, com o Deputado Dr. Jaziel, que disporá de 3 minutos.
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O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É uma alegria vê-la na direção dos trabalhos. Quero parabenizá-la pela sua condução democraticíssima.
Eu estou aqui para falar rapidamente sobre dois assuntos.
Primeiro, quero comemorar o sepultamento daquele projeto que tinha como objetivo amordaçar e conter as redes sociais. Isso é motivo de comemoração. Eu gostaria muito que isso fosse comemorado por esta Casa, porque foi uma grande vitória. Dizem que vai haver outra situação e que o Presidente vai criar grupos de trabalhos, mas, com certeza, o que viria já passou. Aqui não existe espaço para "regulamentar", entre aspas, o que na realidade é um amordaçamento, ferindo o direito de liberdade de expressão do cidadão. Esta Casa não pode concordar com isso nem ficar quieta. É por isso que nós estamos aqui para comemorar. Quem faz isso são as tiranias, as ditaduras, como a Venezuela, a Rússia, a China, a Coreia do Norte; o Brasil, não. O Brasil não tem vocação para ditadura. Em nome de Deus, não tem e não vai ter essa vocação.
Segundo, minha Presidente e meu povo do Ceará, quero falar de forma breve sobre a situação de medo em que se encontra a população de Maracanaú, uma cidade da Região Metropolitana de Fortaleza, cidade pungente, cidade arrecadadora, cidade com muitas indústrias. Mas há pânico e medo, sim, por parte da sua população, o que acontece no Ceará todo. Disseram que o Ceará, de três, seria o mais forte, mas, na realidade, foi um Ceará pior — não é um Ceará melhor, é um Ceará pior. Estende-se também à região metropolitana o que está acontecendo em Maracanaú.
Então, nós trazemos aqui uma proposta. Nós temos como pré-candidata à Prefeitura de Maracanaú a Dra. Silvana, que virá para trabalhar. Será uma questão de honra melhorar as condições de segurança do cidadão de Maracanaú. Como? Com a criação de um mecanismo de preparo e de uma instituição que possa treinar a Guarda Municipal, que tem muito a dar aos Municípios, mas não o faz porque não tem oportunidade. Entretanto, a Guarda Municipal de Maracanaú vai ter a oportunidade de ser útil àquele Município. A nossa pré-candidata, a Dra. Silvana, estará ali em Maracanaú para vencer.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Dr. Jaziel, pelas palavras.
Eu chamo agora o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do Estado de São Paulo.
Deputado Luiz, V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de chamar a atenção dos Parlamentares e da sociedade brasileira para essas paspalhadas que o nosso Ministro das Relações Exteriores está protagonizando. Ele está colocando o Brasil, literalmente, alinhado com um país que promoveu um ataque terrorista e está isolado. O Irã patrocinou ataques a Israel e não teve apoiamento sequer dos países árabes, está completamente isolado, mas o Ministro foi lá e o apoiou. É claro que ele não apoiou abertamente, mas sabemos que quer fazer um gesto. Essa foi a intenção do Ministro. Aliás, não foi nem do Ministro, porque ele é um fantoche de quem está por trás, que é o Celso Amorim, outro que é um completo desastre em questões de relações exteriores. A leitura dele do momento político internacional é completamente errada, está colocando o Brasil alinhado ao novo eixo fascista que está crescendo no mundo. Somente as ditaduras estão alinhadas com o posicionamento do Irã, e o Brasil está junto delas.
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É isso que queremos, meus amigos Parlamentares, sociedade brasileira? Queremos estar alinhados com todas as ditaduras, voltados para esse lado? Foi para isso que vocês elegeram este Governo? É essa a condução que nós queremos para o nosso País?
Vemos ainda o reflexo na Câmara dos Deputados de todos os abusos que vêm sendo cometidos por parte do STF: violação dos nossos direitos de Parlamentar de falar, censura aberta. Se temos relações exteriores posicionando o Brasil como uma ditadura, internamente nós já estamos sendo tratados como um vírus a ser completamente expurgado do sistema político, porque falamos aquilo que pensamos.
Nós, de fato, estamos em uma ditadura. O mundo agora reconhece o País como sendo ditatorial — o mundo desenvolvido, é claro; não esse mundo da masmorra, das tiranias. Não, nada disso. O mundo civilizado nos considera uma ditadura. E o que nós vamos fazer sobre isso, meus amigos? Vamos só observar os ditadores marcharem sobre as nossas prerrogativas? Nós não vamos defender o povo brasileiro? Não vamos defender o Brasil? Não fomos eleitos para isso?
Precisamos de uma reforma do Judiciário. Começa ali a grande reforma de que o Brasil precisa, mas precisamos, antes, de um Parlamento digno, liderado com dignidade. Isso não está acontecendo. Parte do problema é devido a esse tipo de administração no nosso Parlamento. É necessário haver várias mudanças. Precisamos de Parlamentares de verdade, que deem um passo adiante e digam que eles querem um país que seja, de verdade e de fato, um Estado de Direito, para que possamos ter dignidade com nós mesmos.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Luiz Philippe.
Chamo à tribuna agora o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Cristiane Lopes. Em seguida, falará o Deputado Ricardo Salles.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres colegas, eu subo a esta tribuna para informar a V.Exas. que acabei de protocolar um requerimento junto à Mesa desta Casa, para que seja encaminhado à Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no qual solicito o restabelecimento do funcionamento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural — SICAR no Estado de Rondônia.
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Presidente, eu tenho recebido inúmeras denúncias dos nossos pequenos produtores rurais e, também, de uma maneira especial, do meu amigo Valdemir, da Agrotec. Eles estão alegando que o SICAR encontra-se fora do ar desde janeiro deste ano. Isso traz grandes consequências para os nossos pequenos produtores, porque, dessa forma, eles não conseguem fazer o seu empréstimo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, um empréstimo, Presidente, no valor de até 30 mil reais, que serve para auxiliar no plantio de milho e mandioca, para comprar um bezerro ou um suíno, enfim, para facilitar a vida desses produtores com investimento na agricultura familiar.
Eu quero aqui, diante disso, fazer um apelo à Ministra para que ela resolva, solucione esse problema do SICAR o mais rápido possível, porque isso está gerando sérias consequências para a agricultura no Estado de Rondônia, a agricultura que mais cresce no nosso País. E o Governo Federal precisa contribuir, fazer a sua parte, dar a sua condição para que o pequeno, o médio e o grande possam produzir no nosso Estado e no nosso País, Presidente. Então faço este apelo à Ministra. O requerimento já foi protocolado.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
Muito obrigada a todos os colegas que defendem o agronegócio do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Cristiane Lopes.
Agora, tem a palavra o Deputado Ricardo Salles.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, membros da Mesa, esta é uma semana que já começa ruim para o nosso País, não diferente das demais semanas que têm transcorrido desde o início do mandato do atual Presidente da República.
O que nós vemos é um País que está derretendo a olhos vistos. As matérias hoje nos jornais brasileiros dão conta do absoluto desrespeito ao que se pactuou no arcabouço fiscal. Utilizou-se, inclusive com o beneplácito de votações aqui no Congresso Nacional, o argumento de que o arcabouço substituiria o teto de gastos e que isso não seria uma causa de destruição da solidez econômica do País.
Ora, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Presidente Adriana Ventura, o que nós estamos vendo é justamente o contrário: o dólar lá em cima e a credibilidade do País lá em baixo. Neste momento, em que nós precisávamos estar surfando na onda mundial de ausência de destinos de investimento, o País vai jogando fora aqueles créditos que acumulou nos 4 anos do mandato anterior. Na economia, portanto, não há nenhuma boa notícia a ser trazida aqui ao Parlamento.
Do mesmo modo, não há notícia boa do ponto de vista de comportamento. Matérias hoje nos jornais dão conta de que o Ministro de Estado responsável pelas negociações dos acordos de leniência e acordos judiciais da Presidência ou do Governo tem como ex adversus, parte contrária nos processos, o escritório de advocacia que pertence a ele próprio. É um absurdo que não tem tamanho termos um Ministro de Estado negociando em nome do Governo com o seu próprio escritório de advocacia do outro lado. Nem um país de "República das Bananas", da América Central, tem tamanha desfaçatez. Não é possível que isso não esteja indignando a nossa sociedade.
Para além disso, todos os outros problemas, as intervenções nas empresas, sobretudo na PETROBRAS, que encontrou maior eco na sociedade, vão demonstrando a escolha errada daqueles que poderiam ter votado em 2022 para apoiar um projeto de país que não era perfeito — seria uma pretensão dizer isso —, mas ia no caminho correto. O que fizeram por tamanho ódio ao Bolsonaro? Fizeram o "L", votaram no Lula. Tenho certeza de que estão todos arrependidos, mas agora, infelizmente, Inês é morta, já é tarde demais, o País vai pagar o preço dessa absoluta falta de bom senso e equilíbrio daqueles que apoiaram esse projeto que aí está.
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Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Ricardo Salles.
Chamo à tribuna agora a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Deputada Adriana Ventura, que preside neste momento a sessão, muito obrigada por todo o seu trabalho representando o Estado de São Paulo aqui nesta Casa.
Eu venho à tribuna para chamar a atenção — estou hoje o dia inteiro percorrendo a ANTT, o DNIT, já estive em contato com o Superintendente do DNIT no Estado de Santa Catarina — para algo muito grave que está acontecendo no meu Estado, no Morro dos Cavalos.
O Morro dos Cavalos fica na BR-101, que cruza o nosso Estado de Santa Catarina. Todo o escoamento da produção e o trânsito de turistas e pessoas que querem acessar Florianópolis a partir da Argentina, da América do Sul, do Rio Grande do Sul, do sul de Santa Catarina, são feitos pela BR-101, passando no Morro dos Cavalos. Quem vem do norte de Santa Catarina, do Alto Vale, também passa pelo Morro dos Cavalos. Esse é um ponto modal importante.
Todo o sul de Santa Catarina ficou ilhado no fim de semana por causa das fortes chuvas que atingiram o Estado. Nós ficamos ali totalmente interditados. Para se ter uma ideia — estou fazendo este relato porque a Deputada Adriana, que sabe da importância disto, vai me deixar falar bastante —, as pessoas levam de 2 horas e meia a 3 horas para ir de Florianópolis, a Capital, até a minha cidade, Criciúma, no sul do Estado, em média, com trânsito bom. E quantas horas estavam levando para fazer esse percurso quando ocorreu a interdição? Mais ou menos 7 horas, 8 horas, 9 horas, porque precisavam passar por estrada de chão, por Anitápolis, São Martinho, Gravatal, a região de Tubarão, ou tinham que fazer o contorno pela BR-282. Ando muito pelas BRs. Sou uma defensora de que se finalize a construção da BR-285, da BR-470, da BR-282, da BR-163. Passa-se pela BR-282, por Santo Amaro da Imperatriz, e pela Serra do Corvo Branco ou pela Serra do Rio do Rastro para se chegar ao extremo sul.
Vá aumentando o meu tempo, Deputada Adriana.
Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, nós ficamos interditados de sábado à noite até hoje pela manhã — hoje é terça-feira. Passamos quase 3 dias sem poder sair do extremo sul. Para chegar a Brasília, eu saí do Aeroporto de Jaguaruna, que só tem um voo diário. Eu teria que ir a Porto Alegre, o Estado do Deputado Pompeo, para poder acessar os outros Estados.
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A situação é calamitosa, e isso me deixa muito preocupada. Estou há 10 anos aqui, e todos sabem da minha luta. Sempre busquei o diálogo, sempre busquei intermediar, representar a minha população do Estado, não só com discurso, mas com ações concretas, como no caso da BR-285, que o meu Estado acompanha.
Hoje, eu fui à ANTT. Aquele trecho da BR-101 tem a concessão da empresa Arteris até 2032. Todos nós sabemos que esta é uma Casa que faz as leis, que busca sempre melhorar a vida do cidadão. E o que eu encontrei de resposta? A Arteris ganhou a concessão até 2032, e, quando existe essa concessão, não pode a ANTT interferir nem fazer qualquer obra. Existe o Programa de Exploração da Rodovia, o PER, que muitos aqui conhecem. Ali está prevista a construção ou não de mais túneis, porque no Morro dos Cavalos, um pouco antes de Florianópolis, existem muitos índios morando. E para que seja feita essa construção do túnel, eu fui hoje tentar recuperar o projeto.
Só para terem uma ideia, o projeto para construir os túneis, Deputado Pompeo de Mattos, é de mais ou menos, pasmem, 700 milhões de reais. Mas, se atualizarmos, é muito maior do que isso, passa de 1 bilhão de reais. E eu fiquei buscando alternativas. A quem eu vou recorrer? Então, eu fui ao DNIT, estou indo à ANTT, e levaremos agora à reunião do Fórum Parlamentar Catarinense essa demanda, porque o povo do sul e do norte de Santa Catarina não pode mais sofrer.
O meu Estado de Santa Catarina é — a Deputada Adriana Ventura esteve na cidade de Blumenau — de gente que trabalha muito, é empreendedor. Muitos dos impostos que vêm para cá são do meu Estado de Santa Catarina. E eu estou aqui pedindo a esta Casa, que é formada por 513 Deputados, que possamos nos unir. Eu vou levar ao Fórum Parlamentar Catarinense essa demanda. Se não estiver previsto no PER que a Arteris tem que fazer essa obra de construção dos túneis, que nós possamos nos unir, os 16 Deputados e Deputadas com os 3 Senadores da República, para bater à porta do Governo e pedir atenção a esse Estado, que é produtivo, que dá muito retorno.
Peço ajuda, Deputado Pompeo de Mattos, para que possamos trabalhar e para que o Governo Federal dê atenção a esse Estado produtivo.
Eu quero pedir ajuda aos meus amigos Deputados. Nós lutamos pela conclusão da BR-470, que já passou do prazo e que, ali no norte, liga a Serra Catarinense ao Meio-Oeste Catarinense, com os Portos de Itajaí e Navegantes. Também luto pelo Porto de Imbituba, pela finalização da BR-285.
Deputado Pompeo, inclusive parte da BR-285, que liga Santa Catarina ao Chile, passa pelo Rio Grande do Sul. Estamos finalizando-a, falta menos de 1 quilômetro. E eu estou lá fiscalizando essa obra. Está quase finalizado no lado de Santa Catarina.
18:00
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Pela importância que tem o Estado de Santa Catarina, nós não podemos ficar sentados aqui pedindo que olhem para o Estado. Não, nós temos que ter realmente um olhar específico para esse Estado. V.Exas. sabem o que é ter filas quilométricas, o que é perder produções, perder o escoamento das produções? Empresas perderam seus produtos, pessoas não tinham o que comer ou onde abastecer, porque ficaram ilhadas por quase 3 dias na BR-101.
Então, eu faço um apelo e chamo a atenção do Governo Federal, porque o Estado de Santa Catarina precisa dessa atenção. Eu vou ao fórum agora, a uma reunião que começará às 18 horas, para que realmente o Governo nos ajude. Se for a Arteris a responsável, que faça. Se for a ANTT ou o DNIT, que façam. Vamos unir forças.
Deputado Pompeo de Mattos, peço seja registrado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa esse meu discurso em que peço socorro em nome dos catarinenses, não só os do sul, mas os de todo o Estado de Santa Catarina. Estamos pedindo socorro para que o Brasil acorde e para que todos possam se unir nesta grande demanda: a construção dos túneis para acesso ao sul e ao norte de Santa Catarina.
Muito obrigada pela paciência.
Obrigada a todos os Deputados e Deputadas.
(Durante o discurso da Sra. Geovania de Sá, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social do Parlamento.
Só para consolidar, Deputada Geovania de Sá, essa questão da BR-285, quero dizer que ela, aliás, pega um pedaço de Santa Catarina e grande parte do Rio Grande do Sul, inclusive a minha cidade de Ijuí. Vai a Vacaria, Lagoa Vermelha, Passo Fundo, Carazinho, enfim, passa ali por Santa Bárbara, Panambi, Ijuí, Santo Ângelo, São Luís Gonzaga, São Borja, Itaqui, em direção ao Uruguai. Então, a rodovia é extremamente importante.
Em Ijuí, nós temos um projeto de 260 milhões de reais para a sua duplicação, para as paralelas urbanas, para a travessia urbana de Ijuí. É um projeto no qual nós trabalhamos. Eu tenho orgulho de ter depositado o primeiro milhão para abrir a rubrica no orçamento.
Essa rodovia nos une e nos liga, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Parabéns a V.Exa., Deputada Geovania de Sá. Catarinenses e gaúchos unidos por uma rodovia importante, que é crucial para a economia dos nossos dois Estados.
Parabéns! Nós estamos juntos.
A próxima inscrição é a da Deputada Reginete Bispo. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, quero conceder 1 minuto ao Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente e colegas Parlamentares, eu tive a oportunidade de participar, em São Paulo, do 3º Mundial do Queijo, com mais de 1.960 queijos inscritos. Participaram 42 países.
Lá nós fizemos o lançamento do manual, da lei mais municipalista brasileira, de nossa autoria, que libertou os queijos artesanais. Com o sistema de inspeção municipal, o queijo artesanal brasileiro pode ser comercializado por todo o País e, inclusive, exportado para outras regiões. Esse manual tem um passo a passo que mostra que o sistema de inspeção municipal ou consórcios municipais podem conceder o selo para esse produto.
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Esse é o único produto brasileiro que tem uma lei específica para valorizar sua história, tradição, modo de fazer. Essa é uma estratégia para agregar valor ao leite, que é de uma cadeia produtiva importante da nossa agricultura familiar e do nosso agro.
Presidente, o manual está à disposição de todos os colegas Parlamentares e dos extensionistas.
Eu quero cumprimentar a SerTãoBras, uma organização de produtores com sede no Brasil e na França, que organizou esse 3º Mundial do Queijo, e a Guilde Internacional, uma organização com mais de 60 anos, com 10 mil produtores de queijo de todo o Brasil, que fez do Brasil, nesse final de semana, a capital mundial dos queijos artesanais.
Presidente, peço que os meios de comunicação da Casa façam a divulgação da minha fala.
Está à disposição dos colegas Parlamentares esse manual para orientar os agricultores a legalizar o queijo e a ter um selo de queijo artesanal brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Silva.
A solicitação de V.Exa. também a Mesa acata para divulgação, tendo em vista a importância do projeto do queijo artesanal, que é bom para o Brasil, mas é fundamentalmente muito bom para os brasileiros.
Nós gaúchos gostamos muito do queijo artesanal, que tem uma qualidade maior e melhor, ainda mais o do Cerrado. Tem o Cerrado e o Serrano. Tem o Cerrado, na região mais para o oeste, tem o Serrano e tem o queijo de Minas também. Aliás, o Brasil é muito rico no que diz respeito à culinária, especialmente a do queijo. E nós gaúchos gostamos muito.
Deputada Reginete Bispo, que é gaúcha e que também gosta de queijo, V.Exa. tem a palavra, na tribuna, pelo tempo regimental.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Gostamos e produzimos muito queijo.
Presidente, eu subo à tribuna para fazer uma saudação ao Supremo Tribunal Federal pela importante decisão que tomaram no último dia 11. Foi uma decisão histórica. Esperamos que, com essa decisão, se altere significativamente a vida do povo preto, pobre e periférico.
Na quinta-feira, dia 11, o Supremo Tribunal Federal escreveu essa importante página da luta contra o racismo e a violência institucional que recai sobre o povo preto, o meu povo. As abordagens policiais motivadas por raça, gênero, orientação sexual, cor da pele ou aparência física foram proibidas, conforme o voto da ampla maioria dos Ministros daquela Corte.
Infelizmente, no Brasil, a maioria dos oficiais militares, segundo pesquisa recente do Fórum de Segurança Pública, entende que a cor da pele define se o sujeito, se o cidadão, se a cidadã, é suspeito de crime. Então, o Supremo Tribunal Federal, com essa decisão, busca penalizar e reverter esse quadro horrendo do racismo institucional no nosso País.
Eu quero dizer que, diante desse procedimento discriminatório de parte das polícias brasileiras, eu apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.084, de 2023, que institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Policial, no 24 de outubro, dia de Luiz Gama, o primeiro advogado negro deste País. Também é importante lembrar que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, do qual sou Relatora, de autoria do Senador Paulo Paim, junto com a imensa maioria do movimento social negro deste País, que trata do mesmo tema sobre o qual o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 11. Então, eu quero saudar e dizer que, quando o Legislativo se omite, o Judiciário decide.
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Então, eu faço aqui um apelo para que esses projetos que tratam dessa pauta tramitem nesta Casa, a fim de que possamos dar resposta à sociedade brasileira, a uma parcela significativa da sociedade brasileira, e também que possamos discutir efetivamente um sistema de segurança pública mais democrático, mais cidadão, mais voltado para aqueles que mais precisam de segurança, que são os pobres, pretos e periféricos.
Presidente, também quero dizer que esse projeto de lei está hoje na Comissão de Direitos Humanos. E já estamos pedindo urgência para que venha efetivamente para o Plenário. Com isso, quero dizer que racistas neste País têm tempo de vida contado. Não passarão.
Então, viva a luta do povo negro! Viva o Supremo Tribunal Federal! E viva a promoção da igualdade racial neste País!
Presidente, peço que se divulgue minha fala pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Reginete Bispo. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do Coronel Ulysses, que já se encontra na tribuna. Quero pedir vênia a S.Exa., para que eu possa conceder 1 minuto a dois colegas que estão aguardando no microfone de apartes, e façamos assim um bate pronto.
Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Esta Casa tem que ser um exemplo para o Brasil em democracia, em educação, em bons tratos e em respeito ao ser humano. Eu tenho visto cenas nesta Casa que não são de pessoas ditas normais. Surpreendo-me. E não podemos passar vergonha perante o Brasil.
Diante do que temos visto, eu vou mandar uma indicação à Mesa. Vou ver como, qual é o tempo, mas, do jeito que estão as coisas, vou pedir exame toxicológico nesta Casa. Vou pedir exame toxicológico nesta Casa, por absurdos que eu tenho visto. Eu faço de minuto em minuto. Põe na veia o que quiser aqui. Mas, do jeito que a situação está, a imagem que estamos passando para o Brasil é muito grave.
Peço mais 30 segundos, porque esse assunto é delicado, digníssimo Presidente.
Nós temos que impor respeito nesta Casa. Atos acontecem seguidamente, atos que pessoas normais não cometem; atos até de selvageria, desrespeito, muitas vezes até com o nosso Presidente. Então, respeito, compostura, decoro Parlamentar, liturgia parlamentar, isso é o mínimo que o Parlamentar eleito tem que ter.
Então, vou encaminhar uma indicação de exame toxicológico para a Mesa resolver.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Ainda peço vênia ao Deputado Coronel Ulysses, para que eu possa ouvir por 1 minuto nosso querido Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro.
Está aqui ao meu lado o Caio Ferraz, liderança da cidade de Linhares, no Espírito Santo, assessor do Deputado Estadual e amigo Tyago Hoffmann.
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Ele veio a esta Casa, a Casa do Povo brasileiro, para fazer uma solicitação de recursos para a cidade dele, a cidade de Linhares, para entidades importantes, entidades sociais que prestam serviço à sociedade e à população de Linhares.
Portanto, Caio, seja bem-vindo a esta Casa. Esta é a Casa que recebe todos os brasileiros com o maior carinho. E nós trabalharemos fortemente juntos lá em Linhares para, no futuro, você estar na Câmara de Vereadores também, defendendo a população de Linhares, defendendo a assistência social e as entidades de assistência social daquela cidade.
Conte com o nosso apoio lá. Conte toda a população de Linhares e com o apoio do Deputado Gilson Daniel. Um grande abraço. Um abraço a você, Caio, e ao nosso Deputado Tyago Hoffmann.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Seja bem-vindo o convidado de V.Exa., que está aqui muito bem representado
O Deputado Gilson Daniel é um líder aclamado e muito respeitado nesta Casa.
Muito obrigado.
Já está na tribuna o eminente Deputado Coronel Ulysses, que tem agora a palavra.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós recebemos aqui nesta Casa, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foi muito respeitoso e, com certeza, a Comissão também, de maneira respeitosa, fez os questionamentos necessários e técnicos a respeito do maior problema que o nosso País enfrenta hoje: a questão da segurança pública.
Todavia, causou-me uma preocupação muito grande as respostas que foram dadas pelo Ministro, respostas evasivas, que demonstram que não existe um planejamento estratégico, que não existe nada realmente de concreto para o combate ao crime organizado, ao narcotráfico, que tem tirado milhares de vidas de jovens, de adolescentes, de pais de famílias no nosso País, assim como tem tirado também vidas do outro lado, de pessoas que resolveram enveredar pelo lado da criminalidade.
Eu queria, neste momento, trazer algumas preocupações que nós temos que combater de frente. Primeiro, o próprio Ministério da Justiça está na contramão daqueles países que enfrentaram a criminalidade e tiveram resultados positivos para entregar a sua população. Nós temos o exemplo de Nova Iorque, que só conseguiu enfrentar a criminalidade e resolvê-la através da tolerância zero ao crime. Nós temos o exemplo da Itália, que teve que fazer uma lei, chamada Lei Antimáfia, endurecendo realmente a legislação para combater o crime organizado. Nós temos hoje o exemplo de El Salvador, que também diminuiu os índices de criminalidade substancialmente, combatendo as organizações criminosas, o narcotráfico, endurecendo as leis e sem aquela política do desencarceramento, que hoje nós temos através do CNJ e dos Tribunais Superiores. Isso me causa preocupação, principalmente pelo fato de que o próprio Ministério da Justiça foi responsável por sugerir o veto às saidinhas.
Nós aprovamos a lei das saidinhas aqui, acabando com essa festa, acabando com essa situação, que tem trazido somente benefício para o criminoso e tem prejudicado a sociedade. Mas daí nós vemos um Ministro que é responsável por defender a segurança pública dar um parecer no sentido de que essa lei da saidinha não pode ser atendida. E nós temos um veto desnecessário e contrário aos anseios da nossa sociedade. Isso é um absurdo!
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Causou-me preocupação o fato de o Ministro ter dito que esse veto é inconstitucional, o que, na verdade, não é. Não há inconstitucionalidade nesse veto. Também me causou preocupação S.Exa. dizer que isso é para assegurar o princípio da dignidade humana das famílias. De quais famílias ele está falando? Da família do criminoso? Nós temos que defender as famílias das vítimas e da sociedade, do povo trabalhador, dos mais humildes, dos que são roubados, assaltados, estuprados.
Peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meio de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Otoni de Paula.
Eu quero pedir vênia ao Deputado Otoni de Paula para fazer primeiro um agradecimento pela presença de uma representação muito importante dos professores municipais do meu Estado, o Rio Grande do Sul. Eles estão aqui na luta pela valorização da educação e, naturalmente, por melhores salários, especialmente pelo piso salarial para os professores municipais. É uma comitiva gaúcha do Movimento pela Valorização dos Professores Municipais.
Estão aqui a Cristiane Machado, que vem de Lagoa Vermelha, a nossa querida Martha Hirsch, que vem de Pelotas, e a minha amiga Daiane, a nossa querida Daiane, de Muitos Capões, que é ali próximo, entre Vacaria e Lagoa Vermelha.
Recebam aqui o carinho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Os professores sempre aqui são bem acolhidos. Para mim, são muito caros os professores do Darcy Ribeiro, do Leonel Brizola, da educação, do CIEP, da valorização, enfim, de tudo o que representam os professores. Se não há CIEP, não há escola, não há educação, e também se não houver bons mestres, bons professores, eu diria assim, e muito mais do que isso, as professoras, que fazem a diferença. A prova disso está na diferença de sensibilidade entre homens e mulheres, no jeito, na calma, no carinho, na paciência com que a mulher sabe exercer a profissão, tanto é que a maioria dos professores não são professores, são professoras, exatamente por suas aptidões, habilidades e pela capacidade de interagir, lecionar e ensinar.
Sejam bem-vindos. Nós estamos na luta pela valorização e pelo piso salarial para os professores municipais do Rio Grande do Sul e, naturalmente, de todo o Brasil.
Muito obrigado.
Sejam bem-vindos!
Eu quero aqui conceder 1 minuto, Deputado Otoni de Paula, à Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de convocar os nobres colegas Parlamentares para um evento que vai acontecer na próxima quinta-feira, dia 18 de abril, às 9 horas da manhã, no Auditório Nereu Ramos. Será O Grande Encontro em Defesa da Vida.
O Parlamentar comprometido com essa pauta em defesa da vida e contra a cultura da morte é nosso convidado especial. Queremos convidar cada um dos senhores para que também chamem o seu povo, do seu território, da sua cidade, para que chamem todos a fim de que possamos realmente ter um brilhante evento, comprometido com a pauta da vida, em favor da vida dos nascituros.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Chris Tonietto.
Já está na tribuna o Deputado Otoni de Paula.
Depois, concederei 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, se o senhor puder, peço que conceda logo 1 minuto, por favor, ao nosso Coronel Alberto Fraga, antes que ele me dê voz de prisão.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu acredito que isso seja muito mais fruto da generosidade de V. Exa. do que de qualquer tipo de ameaça, até porque o Deputado Fraga é alguém nesta Casa que tem uma generosidade, um carinho e uma relação de respeito extremamente agradável para com todos os Parlamentares.
Com essa concessão, a palavra é sua, Deputado Alberto Fraga, por um 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Eu agradeço a generosidade do nosso Deputado Otoni de Paula.
Eu só queria comunicar, Presidente, que hoje nós tivemos uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde o Ministro Lewandowski ficou por 4 horas. Foram 4 horas de conversa, e não houve nenhum incidente. Isso mostra que entre Flávio Dino e Lewandowski há um oceano de diferença.
Então, quero agradecer aos Parlamentares, que se comportaram de maneira adequada e respeitosa. Mostramos ao Ministro Lewandowski que a Comissão de Segurança Pública tem maturidade para discutir os assuntos de segurança pública no Brasil. O Ministro saiu daqui satisfeito, e todos nós também ficamos satisfeitos com as considerações que S.Exa. fez.
Agora, temos que respeitar as opiniões diversas. Por isso, nós vamos lutar para derrubar nesta Casa o veto à saidinha.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Otoni.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Já está na tribuna a generosidade em pessoa, que é o nosso Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V. Exa.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Depois de São Paulo, é a vez do Rio de Janeiro, no próximo dia 21 de abril, às 10 horas, na Praia de Copacabana, abraçar o maior líder da Direita deste País — Jair Messias Bolsonaro. E o Rio de Janeiro fará isso com alegria, primeiro, porque o fará a um filho da sua terra, aquele filho que nos dá orgulho e felicidade.
Talvez os inimigos da democracia, os inimigos dessa figura emblemática, chamada Jair Messias Bolsonaro, não entendam como Bolsonaro se comporte como a fênix, aquela ave da mitologia grega que, mesmo lançada ao fogo, ressurge, com as suas asas abertas; mesmo incendiada, sobrevive.
Na verdade, Bolsonaro representa não ele próprio. Ao olhar para a figura de Bolsonaro, muitas vezes vista como tosca por alguns, humilde por outros, não se conseguirá entender esse fenômeno. É preciso olhar não para a pessoa de Bolsonaro, mas para a ideia que Bolsonaro representa.
Sim, senhores, Bolsonaro é uma ideia. Pessoas vão, pessoas passam, mas as ideias ficam. Bolsonaro representa a ideia de um País livre. Bolsonaro representa a ideia de um País com responsabilidade fiscal. Bolsonaro representa a ideia de um País que protege nossos filhos. Bolsonaro representa a ideia de um País onde a proteção é para a vítima e não para o criminoso. Bolsonaro representa a ideia de um País que negocia com grandeza com as outras nações. Bolsonaro representa a ideia de um País que reconhece que Deus existe, de um País que reconhece que a família está acima de todos e quaisquer valores. Bolsonaro representa a ideia de que existe um futuro promissor para esta Nação.
18:24
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Por isso, mesmo tentando sufocá-lo, mesmo tentando calá-lo, ele, mais uma vez, volta para os braços do povo, que só quer uma coisa: um Brasil melhor a cada dia.
Viva Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O próximo inscrito é o Deputado Marcel van Hattem.
Enquanto o Deputado Marcel van Hattem vai à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Marcos Pollon, no microfone de aparte.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar esta ocasião para registrar a presença do meu amigo e colega de conselho da OAB, Bruno Anderson.
Nós estivemos juntos durante a nossa jornada de política institucional na OAB do Mato Grosso do Sul. E, hoje, eu tenho orgulho de ombrear com ele, uma vez que é pré-candidato a Vereador na cidade de Amambai.
Ele, que é uma pessoa correta, advogado de sucesso, empresário na sua cidade, com certeza carrega em seu coração os valores que nós advogamos nesta Casa: a defesa de Deus, da Pátria, da família e da liberdade.
Seja muito bem-vindo à Câmara Federal, meu amigo Bruno! Espero que, num futuro próximo, possamos estar ombreando também neste plenário.
Deus o abençoe! Eu o saúdo nessa jornada. Um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcos Pollon.
Tem a palavra, na tribuna, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu não gostaria de estar falando sobre este assunto aqui, tinha outra intenção, mas não tenho como deixar de repudiar, lamentar profundamente as imagens a que assisti há pouco de um colega nosso, o Deputado Glauber Braga, expulsando a chutes desta Casa um cidadão e ainda gritando.
Eu não sei se o Deputado Glauber estava na plena condição de se portar como Parlamentar naquele momento. Eu acho que não, Sr. Presidente, porque o descontrole foi tão grande que ele repetia do lado de fora que era assim que ele ia tirar mesmo um desafeto, com chute na bunda.
18:28
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Sr. Presidente, o Deputado Glauber Braga, assim como aconteceu meses atrás aqui neste plenário com o Deputado Washington Quaquá, com uma agressão física, com um tapa no rosto, também diminui a imagem deste Parlamento.
Não vou fazer aqui um discurso enfático, um discurso veemente, como, V.Exa. sabe, costumo fazer, porque este discurso aqui é de tristeza, é de solidariedade também ao próprio Costenaro, que é filiado do NOVO — não importa a posição política, aliás, nesse caso, mas é filiado do NOVO, é pré-candidato a Vereador no Rio de Janeiro —, mas é um cidadão, não pode ser tratado desse jeito por um Parlamentar.
Eu vi o vídeo desde o início — hoje, com todas as câmeras se pode ver tudo —, e percebe-se claramente que quem chega, pelo menos no vídeo que eu assisti, nesse cidadão, é o Deputado Glauber, para depois terminar dessa maneira. E, mais adiante, nós vemos um outro vídeo — aqui quero me solidarizar com o Deputado Kim Kataguiri — em que o Deputado Kim Kataguiri também quase é agredido pelo Deputado Glauber. Isso para não falar da assessoria do nosso partido — pediram para não mencionar nomes, ninguém quer exposição aqui por um fato tão triste —, que teve gente que estava apenas acompanhando o caso e que depois teve que registrar um boletim de ocorrência, porque assessores do mesmo partido do Deputado Glauber Braga estavam lá provocando. E ali, eu sei, houve provocações também de lado a lado, o que não engrandece esta Casa, pelo contrário, esse tipo de situação diminui esta Casa.
Eu espero, Sr. Presidente, que as medidas adequadas sejam tomadas, ainda no caso do Deputado Quaquá e agora no caso do Deputado Glauber. A Comissão de Ética precisa se pronunciar, mas, sobretudo, Sr. Presidente, e me perdoe passar do meu tempo, peço só 30 segundos para concluir, nós Parlamentares não merecemos que esta Casa seja conhecida por esse tipo de atitude.
Espero que o Deputado Glauber possa vir aqui se desculpar pelo que aconteceu, e que haja a devida investigação no Conselho de Ética, não importa, mas, sobretudo, que não manchemos a imagem desta Casa.
Têm a minha solidariedade o Costenaro, o Kim Kataguiri e todos os agredidos no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
A próxima inscrição é da Deputada Adriana Ventura. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, vamos ouvir o Deputado Filipe Martins, do Tocantins.
Tem a palavra V.Exa. no microfone de apartes.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade, mais uma vez, de me manifestar.
Hoje, deixo a nossa nota de repúdio. Esse Deputado, já não bastavam os ataques, as palavras de baixo calão, agora também chega às vias de fato dentro da nossa Casa, do Parlamento.
Deixo a nossa solidariedade ao Gabriel. Às vezes, podemos não concordar com todas as suas convicções, mas pedimos respeito ao cidadão que vem visitar esta Casa. Repudio a forma como ele foi retirado desta Casa, a chutes e pontapés, e, chegando ao lado de fora desta Casa, o Deputado reafirmou, diuturnamente, que vai fazer e irá fazer novamente as agressões, caso o encontre.
Deixo também a nossa solidariedade ao Deputado Kim Kataguiri, sempre pacífico, que também foi agredido, foi acusado e ouviu palavras de baixo calão do Deputado.
Essa é a nossa nota de repúdio a esse ato, que realmente só diminui os debates do nosso Parlamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Aihara.
Tem a palavra V. Exa.
18:32
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu utilizo esta tribuna para relatar uma situação muito grave que está acontecendo em Minas Gerais e que tem reflexo na nossa legislação federal. Por isso, o motivo de utilizar esta tribuna da Câmara dos Deputados para falar sobre o assunto.
Foi encaminhado na data de ontem um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que destrói, que desmonta o Instituto de Previdência dos Servidores Militares.
Hoje o Instituto de Previdência dos Servidores Militares garante ao policial militar, ao bombeiro militar condições mínimas e adequadas de poder ter o seu suporte à saúde, de poder também ter o seu benefício previdenciário quando vai para a reserva.
Nós sabemos que nesta Casa tramitou a hoje Lei Federal nº 13.954, de 2019, que diz que, na verdade, os militares não estão sujeitos ao regime tradicional previdenciário, mas, sim, ao sistema de proteção social. Por que motivo isso ocorre? Porque para aquele policial, para aquele bombeiro militar, há uma série de peculiaridades na sua profissão, pelo risco que correm, pela especificidade das atividades que precisam, sim, de um sistema de proteção social e não somente de um sistema de previdência ou de um sistema de saúde, até porque se não temos um policial, um bombeiro em condições de saúde adequadas, não teremos uma prestação de serviço, de segurança, de salvamento e de bem-estar da população garantidos.
Esse projeto de lei aumenta a alíquota, que hoje é de 8% para os segurados, para 10,5%, e, além disso, mais 3,5% adicionais para a saúde. Ou seja, nós passaremos de 8% para 14%. E há um detalhe ainda mais gravoso: os nossos servidores da segurança pública em Minas Gerais estão há mais de 7 anos sofrendo sem uma recomposição salarial e com uma inflação acumulada que vai a mais de 41%.
Embora esse seja um assunto que vai ser discutido e votado na Assembleia Legislativa, é fundamental falarmos disso aqui, porque foi uma proposição federal aprovada nesta Casa e aqui promulgada que trouxe a Lei nº 13.954, que atesta que o nosso sistema é um sistema de proteção social. Ainda que essa legislação diga que os Estados têm competência para fazer a legislação estadual, é importante lembrarmos que, no caso de Minas Gerais, já existe a Lei nº 10.366, de 1990, que garante todas as condições de existência e do formato de arrecadação do nosso Instituto de Previdência dos Servidores Militares.
Em um contexto em que os nossos policiais, os nossos bombeiros já estão sem recomposição salarial, sofrendo à míngua uma recomposição salarial que acumula mais de 40%, nós não podemos achar normal sucatearmos um instituto de previdência que garante que essas pessoas, a população mineira, cidadãos, tenham a segurança e o bem-estar garantidos.
Mais uma vez, nós rogamos a todos os Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que tenham essa sensibilidade e esse discernimento.
Quando nós falamos de segurança pública, quando nós falamos do nosso Instituto de Previdência, nós estamos falando não somente do bem-estar desses bombeiros e policiais, mas também de toda a população mineira, que pode contar com profissionais que, mesmo a duras penas, mesmo com um salário que não reconhece a sua dedicação, continuam 24 horas por dia prestando excelente atendimento.
Nesse sentido, Presidente, nós solicitamos, gentilmente, que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, para que possamos relatar o que está acontecendo em Minas Gerais. É fundamental que a população abrace essa causa, porque, mais uma vez, trata-se de uma causa que é de todos nós.
Muito obrigado.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento Federal.
A próxima inscrição é do Deputado Mauricio Marcon.
Enquanto o Deputado Mauricio Marcon se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Hoje, pela manhã, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Roosevelt, do PL do DF, foi feita uma homenagem aos extensionistas rurais.
Eu quero dizer que apoio e tenho apoiado os extensionistas. Nós achamos que os extensionistas muitas vezes não são valorizados como deveriam ser. Muitas pessoas nem imaginam o trabalho de um extensionista. Eles são o elo de ligação entre o produtor rural, o Estado e aquela pessoa que vive no campo e que precisa de assistência, de ajuda. Nós falamos que os extensionistas rurais servem até de psicólogos — eles fazem de tudo. Portanto, quero deixar a eles o meu abraço.
Quero também cumprimentar o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, o Secretário de Agricultura do Distrito Federal e a Presidente da Associação dos Servidores da EMATER-DF, Heloiza Helena Gavião.
Contem comigo, porque nós vamos trabalhar cada vez mais pela valorização desses servidores, que fazem um trabalho fundamental aqui no Distrito Federal e em todo o Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
Já se encontra na tribuna o Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Venho a esta tribuna, de forma bastante humilde, para solicitar que o Ministro Fernando Haddad renuncie ao seu cargo.
Conversei com colegas hoje, Presidente, e a preocupação é generalizada sobre o rumo que a economia brasileira está tomando. Normalmente, incompetentes são demitidos. É normal que em uma empresa, em um time de futebol, em qualquer lugar, os incompetentes vão para a rua, mas no Governo do PT o Prefeito mais mal avaliado da história de São Paulo virou Ministro da Economia. E quem poderia imaginar que uma tragédia econômica se avizinhava, colocando um incompetente no Ministério mais importante do País!?
Pois bem, começou com aquele famigerado absurdo de acabar com o teto de gastos para se aprovar algo chamado arcabouço fiscal. Eu aposto um braço que, se nós colocarmos o Ministro Fernando Haddad aqui para explicar o que ele fez, ele não saberá explicar o que é o arcabouço fiscal. Tenho certeza absoluta disso.
Nós começamos a ver problemas mais graves. Ele deveria renunciar porque mentiu a este Parlamento ao dizer que, no ano passado, nós teríamos déficit zero, mas apresentou um déficit absurdo das contas públicas. Ele mentiu quando disse que neste ano nós teríamos déficit zero e novamente teremos um gasto exorbitante. E agora ele joga o superávit só para o próximo governo entregar. Ou seja, além de incompetente, ele é mentiroso.
Como o País está pagando por isso? As manchetes de hoje já demonstram, abrem-se aspas: "Dólar e juros futuros disparam e bolsa cai à mínima..."; "Dívida do País aumenta 3,7 pontos em apenas 1 ano". Agora, uma manchete de O Globo, caro colega Deputado Osmar Terra: "Preço de alimentos já sobe mais que o dobro da inflação este ano".
18:40
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Renuncie, Haddad!
Tenha um pingo de amor ao seu País e renuncie!
Você vai destruir a nossa economia!
A Argentina, a Venezuela não são exemplos para o senhor, incompetente. Gastar desenfreadamente nos levará à miséria. Os pobres estão sofrendo, pagaremos mais juros, as empresas quebrarão.
Já que não temos um Presidente capaz de escolher um economista como Paulo Guedes para administrar a economia, tenha decência e renuncie!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Mauricio Marcon.
A próxima inscrição é do Deputado Roberto Monteiro Pai, a quem peço vênia para conceder a palavra, antes, no microfone de aparte, ao eminente líder gaúcho do MDB, Deputado Alceu Moreira.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos.
Obrigado, querido orador que está na tribuna por me dar a honra de falar por 1 minuto.
Deputado Pompeo de Mattos, eu vim da roça, com 10 hectares. Tenho 7 irmãos. Eu, com 70 anos, tenho guardado na memória a quantidade de amigos meus que foram para a grande cidade, embora fossem vocacionados para a agropecuária, para a agricultura, para a roça, para a lavoura, por absoluta falta de oportunidade. Eles não tinham como trabalhar, não tinha jeito.
Por incrível que pareça, ao longo de todos esses anos, nunca houve uma política de reforma agrária para dar terra para quem tem vocação para a terra, para quem quer produzir na terra. Agora, nós temos um banco de terras para baderneiros, para pessoas que são manipuladas politicamente para produzir eleitoralmente para um partido político. E pior: sem CNPJ, fora da lei, vagabundos andando pela... Eles têm agora uma prateleira de terras. Terra para quem?! Eles nunca plantaram um pé de couve nem de alface! Eles não sabem absolutamente nada! São militantes de esquerda, invadindo e fazendo desordem.
Nós queremos reforma agrária para quem tem aptidão; para quem é vocacionado e não tem um pedaço de terra para plantar; para quem sabe produzir. Nós não queremos as terras brasileiras para manipulação política e para homenagear os fora da lei.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alceu Moreira.
Já está na tribuna o eminente Deputado Roberto Monteiro Pai, do PL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o nobre Presidente Pompeo de Mattos, todos os meus pares que aqui estão e todos os que estão me assistindo pela TV Câmara, inclusive a minha esposa, que já mandou uma mensagem dizendo que está me vendo.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa, pela TV Câmara e outros.
Eu quero fazer uma convocação, deste lado.
Em I Reis, capítulo 18, versículo 19, diz o seguinte: "Agora convoque todo o povo de Israel para encontrar-se comigo no Monte Carmelo".
Onde eu chego com essa passagem bíblica? Convoco, de toda parte do Brasil, para que estejam, no dia 21, domingo próximo, na Praia de Copacabana, às 9 horas da manhã. E eu, particularmente, quero profetizar, quer dizer, lançar uma palavra que possa ter o amém de Deus e se cumpra, porque eu creio e desejo que haja ali mais de 1 milhão e meio de pessoas, naquele grande movimento organizado, com um ambiente limpo, as pessoas festivas, sem guerra, sem briga, sem bagunça e com a presença do sempre Presidente Jair Messias Bolsonaro.
18:44
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Então, esta é uma convocação, porque eu estive lá na Avenida Paulista, na capital de São Paulo, e foi uma coisa emocionante. Por onde esse moço vai, por onde ele passa, a multidão floresce, saem pessoas de onde nós sequer podemos imaginar. Então, eu volto a dizer, é uma convocação, e no mundo espiritual, porque o próprio Senhor Jesus disse que a vossa luta não é contra a carne nem contra o sangue, mas contra os principados e potestades.
E finalizo dizendo que o joio e o trigo crescem juntos, não são separados, porque Deus, na hora certa, no tempo certo, vai separar um do outro. Um será lançado para o fogo eterno, que é o joio, mas o trigo, para o celeiro celestial.
Então, você que está me ouvindo, que está me assistindo, sabe o que nós somos, se somos joio ou se somos trigo.
Deus os abençoe!
Pai de Gabriel Monteiro.
Forte abraço, meu Presidente! Coraçãozinho para V.Exa. neste lado de cá. Convocação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social.
A próxima inscrição é da Deputada Professora Luciene Cavalcante, de São Paulo, nossa honrada professora, guerreira.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção deste Plenário para uma pauta urgente, que já está pronta para ser votada, que está na mesa do Presidente desta Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020. Esse PLP traz uma justiça ao conjunto dos servidores públicos de todas as esferas, nos níveis federal, estadual e municipal, que foram, de modo covarde, atingidos pelos efeitos da Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou, confiscou 583 dias de trabalho, trabalho que todos esses servidores e essas servidoras prestaram, de forma muito aguerrida, durante a pandemia. Foi o conjunto de todas as carreiras dos servidores públicos que garantiu a continuidade da prestação de todos os serviços fundamentais para o conjunto da população no momento mais difícil da nossa história recente. Não é possível que esses mesmos servidores, de todas as carreiras, tenham 583 dias subtraídos, retirados de suas carreiras.
18:48
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Quero fazer um apelo aqui a todos os Deputados e Deputadas, de todos os partidos, para que possamos votar o mais breve possível, de forma urgente, este PLP que descongela todo esse período. Quero chamar a atenção aqui, porque isso atingiu todas as carreiras, da educação, da saúde, da assistência social, dos psicólogos, dos trabalhadores, de todos os serviços públicos, inclusive da saúde e da segurança. Não podemos permitir que essa injustiça permaneça.
Este projeto, Presidente, está pronto para ser votado. Foi aprovado em todas as Comissões. Ele descongela este tempo, autoriza o pagamento retroativo e traz justiça e dignidade.
Quero pedir o apoio de cada Deputado, de cada Deputada, para que possamos colocar os serviços públicos como eles são. De acordo com a Constituição Federal, eles são uma política de Estado, e precisamos fazer essa justiça.
Muito obrigada, Presidente. Peço que esse pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Reforço, mais uma vez, o apelo para que o coloquemos em pauta, porque todos os servidores e as servidoras têm pressa. Temos urgência em resolver essa situação.
Devolvam nossos 583 dias!
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Professora Luciene Cavalcante, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A lista de presença registra o comparecimento de 370 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 3.843, de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 895/2023, que "dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional".
Sala das Sessões
Deputado Tenente-Coronel Zucco
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez, o Brasil acompanha atônito o que delinquentes, criminosos, terroristas, com suas práticas reiteradas de crimes de invasão e extorsão — muitas vezes, homicídio e tortura —, chamam de Abril Vermelho. E dizem, em alto e bom tom, que não interessa nenhum movimento que possa ser feito para atendê-los, continuarão perpetrando os seus crimes.
Com o intuito de trazer paz no campo e, de alguma forma, consolar aqueles que realmente produzem em nosso País, foi apresentado o presente projeto de lei, cuja urgência é votada neste momento, principalmente por conta da situação emergencial que a medida assim impõe. Fato é que esse grupo terrorista é denominado por diversas siglas, entre elas MST, MT alguma outra coisa, e vários outros movimentos, como Via Campesina e aqueles outros, como LCP, Liga dos Camponeses Pobres, que nada mais são do que um conglomerado de bandidos, de criminosos, que usam da leniência do poder público para perpetrar e continuar praticando seus crimes.
18:52
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Ora, é jocoso o fato de se posicionarem lado a lado das instituições como o INCRA, entre outras tantas, para institucionalizar o crime de invasão de terras no Brasil, atacando proprietários com posse consolidada, olvidando ou desprezando, muitas vezes, o devido processo legal. Ora, essas pessoas zombam da lei, zombam da boa-fé, zombam do Estado Democrático de Direito. Querem, à força e na mão grande, destruir o nosso País, começando pela sua estrutura básica, que moldou toda a estrutura da civilização ocidental, que é o direito à propriedade.
Por essa razão, Sr. Presidente, nos seguintes projetos de lei, que versam sobre a mesma questão, traz-se a necessidade de se impedir que quaisquer desses criminosos tenham acesso a quaisquer benefícios do Governo Federal, ou ainda a qualquer outro, dando ensejo para limitar, assim, a sua vasta atuação criminosa. Por essa razão, é fundamental a aprovação do regime de urgência, para que, trazendo derradeiramente o mérito a este Plenário, seja aprovada a matéria, numa maneira de refrear tais criminosos que zombam na cara do Estado Democrático de Direito, zombam na cara da sociedade, invadindo, destruindo, matando, escravizando, vilipendiando e trazendo terror ao campo brasileiro e ao Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para falar contra o requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para falar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Eu consulto o Plenário sobre podermos votar simbolicamente o requerimento de urgência. (Pausa.)
Deputado Orlando, eu já vou passar para as orientações e vou chamar na medida do possível.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do UNIÃO?
18:56
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do UNIÃO vota "sim". O Brasil tem que acabar com essa zona promovida pelo MST. A agricultura brasileira, a agropecuária, necessita de segurança jurídica. E o Bloco do UNIÃO tem esse compromisso com o Brasil. Portanto, a urgência é mais do que devida.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o PL? (Pausa.)
Esta Presidência solicita às Sras. aos e Srs. Deputados que registrem seus votos através do Infoleg Parlamentar ou presencialmente na sessão.
Está iniciada a votação.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Chama o PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O PL já orientou.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não, ele orientou pela bancada. O PL vai orientar agora.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim". E orienta porque é um belíssimo projeto. Quem invade terras tem que perder todos os benefícios. Aliás, nem pode ter benefícios quem invade terras. Esse é um belo projeto, que será aprovado por esta Casa, para o bem, para respeito aos proprietários de terras do Brasil. Esse é um direito sagrado, do qual não podemos abrir mão, o direito à propriedade e o direito à liberdade de expressão.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação vota "não".
Esse é um projeto que, na verdade, contém vários absurdos. Votamos "não" à urgência para esse projeto, como antecipamos também o nosso voto "não" ao mérito. Essa é uma matéria que visa ressuscitar uma criminalização de movimentos, uma tentativa de botar um sinal de criminalização numa luta fundamental em nosso País, pela democratização do acesso à terra, pela produção, pelo respeito a trabalhadores e trabalhadoras rurais em nosso País.
Portanto, é importante chamar a atenção no Brasil para isso, pois, neste momento, tenta-se aprovar aqui uma urgência que consideramos um absurdo. Encaminhamos o voto "não". E vamos antecipar que lutaremos para que esse projeto não seja aprovado aqui nesta Casa, porque ele é verdadeiramente um absurdo, que atenta contra milhões e milhões de pessoas em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "não", porque esse projeto que está colocado é uma grave violação aos direitos humanos. Não existe invasão de terra. Existe ocupação legítima, reconhecida pelo Judiciário. E esta Casa mais uma vez se coloca na contramão da defesa dos mais vulneráveis, dos mais precarizados.
Nós tivemos aqui uma CPI extremamente necessária, que não deu em nada. É importante respeitar os direitos humanos. É importante respeitar os movimentos em defesa da ocupação das terras. Estes projetos são projetos criminosos, que, além de criminalizar os movimentos sociais, ainda atacam bravamente os direitos humanos e estes grupos que já são violentados.
Por isso, a orientação da Federação PSOL REDE é pelo "não" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e quer parabenizar os autores.
Nós estamos falando de invasão de propriedade privada. Nós estamos falando de algo que é criminoso. Nós estamos falando, inclusive, de pessoas que acham que podem invadir terras, que acham que podem ocupar, atrapalhar quem produz, atrapalhar quem gera renda, atrapalhar quem gera emprego, que, aliás, produz para a população brasileira.
Acho que o projeto é louvável. Ele coloca os pingos nos is, para mostrar que ocupar terra não é permitido, que a propriedade privada precisa ser respeitada. E, finalmente, coloca no devido lugar pessoas que acham que, além de invadir, de não trabalhar, podem receber benefício social com dinheiro de quem trabalha, do pagador de imposto.
O NOVO orienta "sim".
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco libera, porque há alguns partidos que não estão na orientação "sim", mas o Republicanos mantém a orientação "sim", porque nós não concordamos com invasão de terra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O MDB libera.
Deputado Zucco, como vota a Minoria?
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Eu vou orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar pela Maioria e pelo Governo, vou juntar os dois tempos.
Primeiro, eu vou recorrer aqui aos Líderes, Presidente. Essa matéria não foi acordada no Colégio de Líderes para entrar como ponto de pauta nº 1. Eu recorro aqui à Deputada Bia, pois nós combinamos hoje no Colégio de Líderes que a urgência do PL nº 8, bem como o PL nº 4.268 iriam para a pauta, mas nós não os votaríamos hoje.
Está ouvindo, Presidente? Nós não os votaríamos hoje. Nós estamos no processo de negociação para poder não votar hoje, porque havia outras matérias no início da pauta. Isso foi o que nós combinamos hoje no Colégio de Líderes, e a Deputada Bia estava presente.
Eu fui negociar, agora há pouco, com a Deputada Bia, como Líder da Oposição, o PL da equidade salarial, e ela mesma disse para mim: "Isso aí não tiramos da pauta, mas não vai ser votado hoje". Portanto, não é correto isso, isso não pode, isso quebra completamente a postura nossa de integrantes do Colégio de Líderes.
Não foi acordado isso, Sr. Presidente. Por isso, eu solicito a todos que honrem o que nós aprovamos. Nós incluímos na pauta, não para votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado José Guimarães, como votam a Maioria e o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - V.Exa. está presidindo a sessão e tem a obrigação de ouvir o Líder do Governo, até porque eu estava dirigindo a reunião com o Presidente Arthur Lira, e o assessor da Presidência, o Secretário-Geral da Presidência estava lá, e nós combinamos que irão como últimos itens da pauta. Portanto, as bancadas que estão encaminhando "sim" estão contrariando um acordo de Líderes que fizemos hoje na reunião na hora do almoço. De qualquer maneira, isso não pode acontecer. É quebra de acordo. Isso é ruim para o funcionamento do Parlamento. Isso não pode. A orientação do Governo e da Maioria é "não".
Eu apelo para V.Exa. no sentido de que se cumpra o acordo. Não era para votar isso como primeiro item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa é uma pauta prioritária, nós estamos vivendo o que chamam de Abril Vermelho. Só este mês, já foram 24 invasões, e a promessa é de muito mais. Nós queremos dar uma resposta, e é por isso que nós votamos "sim", a favor dessa urgência. O Congresso tem que dar o recado, mostrar que a sociedade não aprova essas invasões.
Abaixo o Abril Vermelho e viva o Abril Verde!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Oposição?
19:04
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O SR. ZUCCO (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inadmissível que aqui neste Plenário nem todos os Deputados votem favoravelmente a esse regime de urgência.
O MST é um movimento criminoso — e eu não falo só de esbulho possessório, de dano a patrimônio, de porte ilegal de arma, de crimes ambientais, de extorsão, de trabalho análogo à escravidão.
Por isso, este Plenário e a Oposição votam "sim", contra as invasões de terra, contra os crimes no campo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu queria dar a oportunidade para o Deputado Beto Richa.
Antes, porém, quero apresentar o Deputado Laerte Gomes, do Estado de Rondônia, que é Presidente do Parlamento Amazônico e que nos prestigia com a sua presença nesta noite, acompanhado do Liomar Carvalho, Presidente da Associação Comercial de Ji-Paraná.
Muito obrigado. A presença de V.Exa. enaltece o nosso Plenário.
O Deputado Beto Richa vai apresentar aqui o Embaixador do Japão e o Cônsul do Japão em Curitiba.
Sejam bem-vindos o Cônsul e o Embaixador do Japão. Muito obrigado pela presença. Os senhores enaltecem o nosso Plenário.
Tem a palavra o Deputado Beto Richa.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Só um minutinho, o Deputado Beto Richa vai apresentar.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço apenas um alerta aqui àqueles colegas do MDB, do PSD e dos Republicanos que estão liberados, mas votar "não" a este requerimento é a mesma coisa de dizer que está a favor de invasão de terra. E eu conheço bem a bancada do MDB, do Republicanos, do PSD, e sei que a sua ampla maioria não é a favor de invasão de terra.
Portanto, temos que votar "sim", para colocar um ponto final nesse crime de sair invadindo terra e festejando.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, pela Liderança da Maioria.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, rapidamente...
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, pela Liderança do PDT.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Estão orientando em nome de qual Liderança? Eu quero saber, Presidente, porque eu também quero falar.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pela ordem, pois não.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui os discursos estão falando sobre imóveis rurais. Eu quero sair um pouco do tema dos imóveis rurais. O texto desse projeto trata de imóveis urbanos. Por exemplo, em Salvador, se hoje chover e uma pessoa em situação de rua usar um imóvel para se abrigar, pode ser considerada invasora, Sr. Presidente, e perder os benefícios a que tem direito, Deputada Erika Hilton.
Então, eu quero chamar a atenção para os imóveis urbanos e para a situação urbana que nesse projeto também consta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, pela Liderança da Maioria.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui a minha posição. Se é terra ocupada, muita gente do agronegócio tem que entregar as terras.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu estava ali esperando...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Marcon, a Deputada Bia Kicis vai falar pela Liderança.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Tenho certeza de que tem mais terra e dinheiro do que os sem-terra. E o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra é um movimento popular, que faz as suas mobilizações...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Movimento criminoso!
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Criminosos são aqueles que estão na Papuda.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Criminoso! Quer terra? Vai trabalhar! Vai comprar! Vai trabalhar! É função social na casa dos outros!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, pela Liderança.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas, esse projeto é de extrema importância. Ele não é apenas muito importante, ele é de extrema importância.
Vejam, colegas, nós estamos vivendo o pleno mês Abril Vermelho. Essa é a propaganda do MST, que dá um aviso, em alto e bom som, até para o Governo. Enquanto o Governo faz projetos, apresenta "prateleira de terras", faz isso e aquilo, tentando mostrar que quer regularizar alguma coisa, o representante do MST diz para o Governo: "Não adianta fazer nada, porque nós vamos continuar invadindo".
19:08
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Nós temos que lutar. O Congresso é a Casa de Leis. Nós abominamos as invasões de terra. Esse movimento terrorista e criminoso invade, mata, prende, sequestra, destrói plantações, mata o gado, impede que o agronegócio continue florescendo no País.
Abril Vermelho? Isso é coisa de criminoso. Abril Vermelho promete sangue nas invasões. Nós do povo brasileiro queremos o abril verde, o abril do agro, o abril da liberdade, para que as pessoas possam ter as suas terras, para que as pessoas possam plantar, colher, viver, ter paz. Nós queremos o abril da paz. Nós não queremos o abril do sangue.
Esse projeto do meu colega Deputado Zucco estabelece sanções administrativas e restrições a serem aplicadas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e também de propriedade urbanas, pois, além do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, nós temos o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, o MTST, que invade casas e apartamentos. Com isso, as pessoas perdem o direito de usufruir da sua propriedade. Há um total desrespeito à propriedade privada, que é um princípio basilar da democracia.
Ocupantes e invasores de propriedades urbanas e rurais não podem ser merecedores de uma regularização, por exemplo. Eles não podem ser contemplados com a regularização. Eles não podem participar de concurso público. Eles não podem, Deputado Capitão Alden, ocupar cargo público. Evidentemente, eles não podem ser beneficiados, pois são criminosos. Eles não podem, de forma alguma, continuar desafiando um país inteiro, desafiando as leis. Eles não podem cometer crime e continuar recebendo benefícios, como o Bolsa Família ou seja lá o que for, Deputada Julia Zanatta. Isso é uma excrescência.
Por isso, a urgência desse projeto de lei tem que ser aprovada hoje. O projeto tem que ser aprovado, sob pena de este Parlamento se omitir perante tantos crimes que têm sido perpetrados. Somente neste mês, houve 24 invasões em 11 Estados, inclusive, pelo que ouvi dizer, no Distrito Federal.
Onde está a segurança jurídica de alguém que trabalha a vida inteira, que acorda de madrugada, que tem as mãos calejadas, que trabalha para plantar e manter a sua terra produtiva? Sim, essas pessoas invadem terras produtivas, invadem terras que têm valor. Eles não querem aquelas terras que estão abandonadas, que poderiam, sim, ser ocupadas de acordo com a reforma agrária, de acordo com o que diz a lei.
19:12
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Eu sou uma Deputada do DF que apoia os assentados. Eu destinei emendas, tratores, câmaras frias para assentados que já fizeram parte do MST e que hoje reconhecem que o MST só os usava como massa de manobra e que nunca quis que eles realmente ficassem assentados em alguma terra. Os assentados de verdade, aqueles que querem plantar para sobreviver, para cuidar da família, para crescer, para conseguir formação e treinamento, também se livraram do MST. Hoje essas pessoas recebem o nosso apoio, porque andam dentro da lei, diferente daqueles que estão fora da lei, que são marginais, que são criminosos, que são terroristas, como bem mostrou a CPI do MST, realizada nesta Casa e conduzida pelo colega Deputado Zucco, autor deste projeto. Essa CPI mostrou o nível de terrorismo e de abuso que os integrantes do MST fazem com os próprios integrantes, aqueles que não querem se submeter às piores ordens, que não querem cometer crimes, que entraram no movimento por acreditarem que teriam direito à terra, a plantar, a colher, a sobreviver. Hoje eles sabem que foram massa de manobra para uma agenda nefasta, que quer destruir o agro neste País, que quer causar convulsão social, que quer o caos em nosso País, que não quer o crescimento, que não quer a ordem, que não quer o progresso, que só quer que as pessoas cometam crimes e fiquem ilesas. Ainda desafiam o poder público dizendo: "Vou continuar invadindo. Não importa o que vocês façam".
Mas nós estamos neste Congresso para aprovar a urgência e o mérito desse projeto, para que invasores não continuem invadindo livremente e ainda usufruam de benefícios: Bolsa Família para cá; um empreguinho ou um carguinho público para lá. Está cheio de integrante do MST ocupando cargo no INCRA. Todos eles estão impedindo que a lei seja cumprida.
Defendemos que aqueles que realmente querem um pedaço de terra para trabalhar possam recebê-la, possam plantar, colher e sobreviver. Vamos cuidar para que a lei seja cumprida, Sr. Presidente! Vamos aprovar este projeto, colegas!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou conceder o tempo de Liderança ao Deputado José Guimarães.
Antes, porém, Deputado Beto Richa, V.Exa. pode apresentar o Embaixador.
O SR. BETO RICHA (Bloco/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela oportunidade, Presidente.
Quero só fazer o registro das honrosas presenças neste plenário do Sr. Embaixador do Japão no Brasil, Teiji Hayashi, e do Cônsul-Geral do Japão em Curitiba, Yasuhiro Mitsui.
O Brasil deve muito àquele país. O meu Estado do Paraná reconhece a presença valiosa da comunidade japonesa, que vem contribuindo, ao longo de muitas décadas, para o desenvolvimento vigoroso e sustentável do nosso Estado.
Esta Câmara dos Deputados agradece e louva a presença desses diplomatas japoneses no plenário.
Obrigado pela oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Beto Richa.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança do Governo.
19:16
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta Casa, os acordos feitos no Colégio de Líderes devem ser cumpridos no Plenário.
Eu começo a minha fala chamando a atenção para isso, a fim de que todos compreendam o que nós decidimos hoje no Colégio de Líderes. Todos estavam presentes. Eu tenho a obrigação moral de relatar aos meus pares aquilo que aconteceu onde estavam todos os Líderes.
Eu comuniquei ao Presidente da Casa; comuniquei à Deputada Bia Kicis, Líder da Minoria; tentei falar com o Líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, para que nós seguíssemos a orientação que saiu do Colégio de Líderes.
Várias urgências seriam votadas. Agora entraram na pauta estas duas urgências: esta de agora e o item 4, que foi incluído na pauta, mas não para ser votado hoje. Lembro isso aos Srs. Parlamentares e às Sras. Parlamentares presentes na reunião do Colégio de Líderes.
Eu quero me dirigir ao Líder do União Brasil, ao Líder do PSD, ao Líder do PDT, ao Líder do Podemos, especialmente, e aos demais Líderes. Nós combinamos com o Presidente Arthur Lira que essas duas urgências entrariam na pauta, mas não seriam votadas hoje aqui no Plenário Ulysses Guimarães.
Isso não pode acontecer, Sr. Presidente. Sabe por quê? Acordos foram feitos. Não basta fazer agitação aqui no plenário. Eu não estou nem entrando no mérito do projeto. Eu não estou nem entrando no mérito ainda. No afã de votarem de qualquer jeito, fazem agitação no plenário dizendo que é importante votar. Como vamos votar uma matéria tão polêmica como esta sem acordo? Como vamos votar uma matéria com essa hoje? Votaram na CCJ, e ela já está aqui. Onde já se viu isso? Estão quebrando o Regimento! Isso não pode acontecer, Srs. Líderes da Oposição! O desejo de vocês não pode sacrificar o funcionamento democrático desta Casa e do Colégio de Líderes. Isso não pode acontecer. Eu quero recorrer aos Líderes que mencionei aqui, para que não permitam isso.
Eu não tenho problema nenhum. Eu comuniquei isto à Deputada Bia, Líder da Minoria: "Vamos negociar os termos. Vamos conversar daqui até amanhã". Ela mesma me disse na Liderança do Governo: "Isso não vai ser votado hoje, conforme nós combinamos na reunião do Colégio de Líderes". Isso não pode acontecer. Isso aqui não virou uma Casa que não tem regra, que não tem dono, uma Casa em que os acordos não são cumpridos. Nós não podemos aceitar isso.
Deputada Jandira, V.Exa. está correta. Chamaram-me ali às pressas. Eu não estava nem no plenário. Nós não podemos permitir isso.
Nós podemos discutir o mérito, meus colegas Líderes, mas não podemos patrocinar algo que é prejudicial. Alguns Parlamentares aqui, independentemente da concepção ideológica, têm o histórico de cumprir o Regimento, de acordo feito, de palavra dada e cumprida. Se não for assim, não valem mais nada os nossos acordos aqui dentro.
A minha solicitação, Sr. Presidente, é para que se retire o primeiro item da pauta, assim como o item 4, porque não foi isso que nós combinamos no Colégio de Líderes.
Os Líderes presentes precisam se manifestar. Eu quero me dirigir ao Líder do PL, Deputado Altineu, que é um cumpridor de acordos, ao Líder da Oposição e aos demais Líderes para repormos o rito acordado. É o rito que garante o funcionamento democrático desta Casa. Se isso não for cumprido, não adiantará participar de reunião no Colégio de Líderes, porque os acordos feitos lá não valerão mais nada.
19:20
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Estavam lá os Líderes do PCdoB, do PSOL, do PDT, do PSB, do Podemos, do União Brasil, do MDB, do PSDB, o Deputado da Bahia, do Cidadania, o Deputado Alex Manente. Todo o mundo estava lá quando colocamos que esses seriam os últimos itens da pauta.
Nós não podemos aceitar isso, Líder do PSB, porque não é bom para esta Casa. Nós não podemos aceitar isso, Deputado Patrus, senão o grito valerá mais do que os acordos políticos que garantem o funcionamento desta Casa.
Portanto, eu apelo a V.Exas. para retirarem esse item da pauta. Não foi isso o que nós combinamos.
Eu procurei a Oposição, Deputado Tarcísio, depois da reunião do Colégio de Líderes, para comunicar que iríamos negociar até amanhã, até porque nós iniciamos a discussão sobre o PDL da equidade salarial para votá-lo aqui — tira isso, bota aquilo.
Isso não pode acontecer, Líder do PT, meu caro Deputado Odair, porque não foi o que nós combinamos.
Eu rogo à inteligência humana desta Casa. Este plenário foi feito para que brilhe aqui a democracia, o funcionamento democrático. Não podem fazer deste jeito: de uma hora para outra, incluir na pauta.
Eu me dirijo ao Presidente em exercício desta sessão, a fim de que retire a matéria da pauta.
Aliás, vários Parlamentares estão me escutando e sabem o que nós combinamos. A Deputada Erika ouviu bem. Ninguém discutiu essas matérias lá, porque havia consenso quanto à pauta. Ninguém opinou sobre nada lá. Todo o mundo disse que estava tudo bem, que iríamos discutir até amanhã, que veríamos o que já estava pautado. Não era para se votar isso hoje.
Portanto, lamentavelmente, isso é um rompimento de acordo, isso é um rompimento do funcionamento democrático desta Casa. O túmulo de Ulysses Guimarães deve estar tremendo neste momento, porque este plenário foi feito não só para olharmos o painel de votos, mas também para formarmos aqui maiorias e minorias. Não se constroem maiorias e minorias nas votações sem democracia, sem cumprimento de acordo.
Eu não posso aceitar isso, meus queridos Parlamentares desta Casa. Isso não é bom para o Parlamento, porque daqui a pouco valerá tudo. Não pode!
Hoje nós travamos uma batalha ferrenha na Comissão de Constituição e Justiça, cuja Presidenta deve estar aqui. Isso faz parte do jogo. Mas não pode ser desse jeito que estão fazendo aqui no Plenário Ulysses Guimarães.
Apelo a V.Exas. porque não foi isso o que nós combinamos. Isso é uma quebra de palavra, é uma quebra de regra. Hoje isso é contra aqueles que têm outra tese, mas amanhã será contra vocês.
Este Plenário é soberano e precisa se levantar contra aqueles que querem romper o acordo que nós fizemos na reunião do Colégio de Líderes hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está encerrada a votação.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Opa! Opa! Negativo!
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está encerrada a votação.
Todo mundo já votou.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu me inscrevi! Eu me inscrevi!
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente, está encerrada a votação.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Zucco, só faltam quatro ou cinco Deputados votarem. Não vai mudar o resultado.
(Tumulto no plenário.)
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Nós temos 423 Deputados na Casa.
Eu vou conceder o tempo ao Deputado Bibo Nunes.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente! V.Exa. anunciou. É regimental: se encerrou, encerrou! Não tem como voltar depois que encerrou.
Está no Regimento, Presidente: se encerrou a votação, ela está encerrada!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, V.Exa. encerrou a votação!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está encerrada a votação.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso é um crime! Isso é um crime! Eu tenho direito como Líder. Eu estava na tribuna! Isso é um crime!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Saia daí! Você não é da Mesa! Saia daí!
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Abra o painel!
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, o tempo de Líder tem que ser respeitado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Abra o painel, por favor! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Bibo Nunes, V.Exa. quer falar como Líder? (Manifestação no plenário: Zero invasão! Zero invasão!)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do PL.
Antes, vou proclamar o resultado da votação:
SIM: 293;
NÃO: 111;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do PL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue para lutar pelo Brasil.
Acima de tudo, democracia e respeito! O que eu vi aqui? Eu me inscrevi três vezes. Eu estava na tribuna. Tempo de Líder pede-se na hora que quiser.
Eu lamento, nobre Presidente. Eu lhe pedi a palavra três vezes e o senhor me deixou de lado. O que eu deduzo? Que houve uma tentativa de mudar a eleição.
Felizmente, a imensa maioria deste Plenário é democrata e é contra movimentos criminosos, movimentos de invasores, dos quais a Esquerda se orgulha e ainda defende nesta Casa. É uma vergonha o que está acontecendo aqui. Felizmente, o bem, a Direita, os patriotas venceram!
São tantos movimentos que me deixam estarrecido, assim como comportamentos a favor de bandidos. Quando eu digo "bandido", eu digo "criminoso". Eu digo e provo como jornalista.
O MST é um movimento criminoso! Por quê? Em 1990, decapitaram o Cabo Valdeci. Degolaram-no em frente ao Palácio Piratini, em Porto Alegre. Portanto, é um movimento criminoso, que não tem sequer CNPJ. Está tudo invertido nesta Casa.
19:28
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Desculpem-me, porque eu gritei muito pedindo o meu espaço, mas muitos comportamentos estão fora do normal nesta Casa. Vimos hoje apoio a terroristas, a criminosos. Diante de tantos comportamentos fora do normal que tenho visto nesta Casa, eu estou mandando para a Mesa Diretora, hoje à tarde, um pedido de exame toxicológico. Estou pedindo exame toxicológico nesta Casa, porque aqui acontecem coisas que não têm lógica, não têm bom senso, não têm razão. Quem é sério e não tem problema com drogas fará o exame. Eu estou aqui. Querem fazer meu exame? Venham aqui que eu faço na hora, porque eu sou do bem.
Não podemos permitir que esse desatino continue nesta Casa. Felizmente, o bem venceu; a Direita venceu; as pessoas de bem venceram, mostrando que vamos derrubar e punir esses invasores, esses criminosos do MST.
Muito obrigado.
Viva a democracia! Fora, MST! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Deputado Zucco está inscrito para falar pela Liderança da Oposição.
Deputado Zucco, V.Exa. vai usar a tribuna? (Pausa.)
O.k. Vamos continuar.
Requerimento de Urgência nº 4.152, de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões
Deputado Doutor Luizinho
Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir apoiamento para este projeto muito importante para a residência médica.
O objetivo desse projeto é a possibilidade de fracionamento das férias do médico residente, que tem obrigação de tirar 30 dias de férias. Deputado Pr. Marco Feliciano, o objetivo desse projeto é o parcelamento dessas férias em períodos de 10 dias.
Deputado José Nelto, não haverá impacto financeiro. Isso vai facilitar a vida desses médicos, que têm se dedicado às especializações. Essa é uma reivindicação, Deputado Dr. Zacharias Calil, de todos os médicos residentes do Brasil. Nós fomos residentes e, no início de nossa vida, demos o nosso esforço, a nossa dedicação, para que nos formássemos numa especialidade.
Eu quero pedir às senhoras e aos senhores apoiamento a esse projeto, que é um projeto simples. Dessa forma, daremos dignidade aos residentes, para que possam aproveitar suas férias de forma cabal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Gervásio Maia, aguarde só um momento, por favor.
Ninguém está inscrito para falar contra o projeto.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de avaliarmos este requerimento sem votação nominal, por acordo. Seria por votação simbólica. Todos concordam?
Deputado Gervásio Maia, V.Exa. concorda com a votação simbólica?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, eu quero falar pela Liderança.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós queremos votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Então, eu vou passar à orientação de bancada. Em seguida, darei o tempo para V.Exa.
Orientação de bancada. (Pausa.)
O PSOL pediu que a votação não seja simbólica, Deputado.
19:32
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço o tempo de Liderança do PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O PSOL pediu que a votação não fosse simbólica.
Deputada Erika Hilton, podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, há um pedido de votação nominal.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, queremos votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou atendê-lo, Deputado. Espere só um momento, por favor.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar ou presencialmente no plenário.
Como vota o Bloco do MDB, do PSD e do Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco é favorável ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta o voto "sim".
Quero deixar bem claro nesta Casa que, quando um Líder pede a palavra, ele deve ser ouvido, ele deve ser acatado imediatamente. Tempo de Liderança é imediato. Tempo de Liderança é imediato.
Grato.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um projeto de suma importância.
Com a volta do Governo do Presidente Lula, valorizam-se os estudantes de medicina e os cursos. O comunicado do Ministério da Educação tem ampliado a oferta de cursos de medicina. Isso anima muito os residentes, que hoje estão sobrecarregados, trabalhando em condições que precisam ser melhoradas. Eles serão vistos, dentro de um projeto como este, que valoriza essa categoria profissional.
Nós precisamos de gente que goste de cuidar do povo, nós precisamos de gente que tenha condições estudantis, intelectuais e, principalmente, condições humanizadas.
Portanto, a Federação Brasil da Esperança orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Gervásio Maia, como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a incorporação do tempo da Liderança ao tempo de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está concedido.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de ouvir o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, falar sobre o que aconteceu hoje na residência oficial do Presidente Arthur Lira, numa das reuniões que ocorrem todas as terças-feiras para definição da pauta da Casa e de outros temas.
Quero esclarecer que não houve qualquer acordo para inserção de matérias polêmicas na Ordem do Dia de hoje. E acrescento mais um dado importante: quando o Presidente Lira solicitou aos Líderes propostas que fossem lançadas na Ordem do Dia de hoje, a primeira recomendação foi de que as matérias não seriam polêmicas.
19:36
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É importante ressaltar que o Presidente Lira informou que havia tido uma reunião com os Líderes da bancada de oposição no período da manhã e que os Líderes haviam tratado de temas polêmicos. Naquele instante, o Presidente Lira citou alguns dos temas polêmicos. E parou por aí, não houve qualquer tipo de acordo.
A Casa não pode funcionar dessa forma, sobretudo de maneira desproporcional em relação às bancadas. Ora, como é que a bancada do PSB não pode encaminhar uma matéria polêmica, mas, de repente, sem qualquer acordo, nós nos deparamos com a inserção de temas que mereciam, Sr. Presidente, pela sensibilidade que envolvem, pela pauta polêmica, uma discussão prévia, um entendimento prévio, uma construção de texto!? Não deveria ser da forma como as coisas estão acontecendo, lamentavelmente.
Sr. Presidente, eu sou Governo por inteiro. Para ser Governo, tem que se seguir a orientação do Governo e não jogar contra o Governo. Eu deixo esta mensagem aqui porque os nossos Estados, os nossos eleitores estão nos assistindo. Quem quer ser Governo tem que seguir o Governo; quem quer ser Oposição, não. Eu já fui Oposição nos 4 anos do desgoverno passado, e o fui com muita honra, graças a Deus.
Agora, Sr. Presidente, a Mesa Diretora erra, a Mesa Diretora falha, e é preciso que o Presidente Lira venha presidir esta sessão e que essas matérias sejam retiradas de pauta. Nós não podemos aceitar esse tipo de comportamento. O Parlamento é a Casa que representa o povo brasileiro. As pautas estavam sendo acordadas, com muita tranquilidade, às terças-feiras.
Aí, Sr. Presidente, eu preciso dizer: o PSB não participou, a bancada do PSB não participa desse tipo de pauta e não irá participar. Lamento demais, Sr. Presidente, porque o rolo compressor está prevalecendo neste momento.
E eu pergunto aos Líderes: de que adianta esse encontro às terças-feiras, se o que se combina lá não está valendo no Plenário? É uma reunião por uma reunião?
Então, Sr. Presidente, eu quero chamar aqui a atenção da Mesa Diretora. O certo e o justo cabem em qualquer lugar. E o que está acontecendo aqui, hoje, desrespeita e afronta algo que é sublime e muito nobre numa Casa com 513 Deputados, que é o Colegiado de Líderes.
Lamento demais, na condição de Líder do Partido Socialista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O PSB vota "sim".
Deputada Erika Hilton, V.Exa. quer coincidir o tempo de orientação com o tempo de Liderança? (Pausa.)
Concedo-lhe o tempo de Liderança, então.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Pode combinar o tempo, Presidente.
A orientação do PSOL é o voto "sim" ao projeto que está colocado.
Mas venho aqui me somar aos meus colegas e ao Líder do Governo, que manifestou a nossa surpresa, desagradável surpresa, ao vermos esses projetos sendo colocados, inclusive como primeiro item da pauta. Isso não foi tratado na reunião do Colégio de Líderes. Nós fomos pegos de surpresa porque tínhamos entendido que a pauta que estaria no Plenário neste momento era uma pauta tranquila, quase consensual. E, de repente, voltam os projetos de criminalização dos movimentos sociais.
19:40
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Há um projeto descabido, um projeto que ataca os direitos humanos, um projeto que não deveria estar como primeiro item da pauta. E não há só esse projeto. Há outros projetos na pauta de hoje que não foram tratados e não foram discutidos pelos Líderes no Colégio de Líderes.
Qual é a finalidade do Colégio de Líderes e qual é a finalidade dos acordos que nós fazemos, na condição de Líderes, no Colégio de Líderes, para sermos surpreendidos, de forma negativa, com esses projetos nefastos e horrorosos que estão colocados para serem votados? Inclusive, o primeiro já foi votado.
Então, é importante, Presidente, que nós olhemos para aquilo que foi colocado pelo Líder do Governo, para aquilo que foi colocado pelo Líder que acabou de sair desta tribuna, que não há a menor possibilidade, não há o menor clima para que esses projetos se mantenham na pauta e para que esses projetos sejam votados. Não há acordo entre os Líderes, e esse tema não foi tratado com a seriedade de que ele precisa, na reunião de Líderes, na residência oficial, na tarde de hoje.
São projetos que mexem com a vida das pessoas, são projetos que pretendem criminalizar os movimentos sociais e não podem ser votados à revelia, da maneira como estão sendo votados. Ainda que não seja o mérito, que sejam os requerimentos de urgência, nós não tivemos acordo para que esta votação ocorresse da forma como ela está ocorrendo.
É isso, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Erika Hilton, o Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto simplesmente autoriza o fracionamento do descanso anual.
Quando leio algumas coisas, eu fico indignado e penso: puxa, por que não é assim? Por que até hoje não é autorizado isso, sendo que essa profissão, talvez mais do que todas as outras, necessita de uma perenidade no seu desenvolvimento? Então, é natural e deveria ser uma autorização até maior do que esse projeto autoriza, mas ele já é um avanço. Pelo menos, fraciona-se, pelas minhas contas, três vezes durante o ano, se acaso se quiser.
A orientação é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria como orienta?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu sou médica, Presidente, e presidi a Associação Nacional de Médicos Residentes. Naquele momento, para esses que estão em pós-graduação em serviços, houve a conquista de vários direitos trabalhistas. Inclusive, foi resultado de uma greve de 2 meses.
É importante dizer que qualquer trabalhador pode fracionar férias. Esse projeto não obriga, ele apenas autoriza que, se esse médico em pós-graduação, em serviço, pedir que sejam fracionadas as férias, ele tem esse direito — não se está obrigando. É apenas um direito, como de qualquer outro trabalhador.
Portanto, a Maioria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta o voto "sim".
Achamos que é uma coisa importante, é um direito de médicos-residentes fracionarem... Repouso anual é uma coisa que valorizamos. Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no Plenário? (Pausa.)
19:44
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 408;
NÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votei com o partido. Não consegui votar aqui, porque houve um problema no meu registro.
Votei com o partido, votei "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Lafayette de Andrada também votou com o partido. Não tive conexão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 4.167, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.364/2020, institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
Deputado Zeca Dirceu (PT/PR)
Líder da Federação Brasil da Esperança
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas e do PDT? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não, não. Cada um fala por sua bancada. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB e do PSD?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já vi que o clima hoje está animado!
Como orienta o Bloco do MDB, do PSD e do Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta o voto "sim", a favor das pessoas com Alzheimer, evidentemente.
Eu quero dizer, nobre Presidente, que tenho estado estupefato aqui com o comportamento de colegas. Hoje, por exemplo, a Esquerda foi totalmente favorável a um grupo reconhecidamente criminoso, o MST. Mas isso não é nada! Tenho visto aqui nesta Casa comportamentos indignos e que não correspondem a nosso cargo de Deputado Federal. Falta de decoro e falta de respeito é o que temos visto constantemente.
Dessa forma, eu quero dizer que vou encaminhar uma indicação à Mesa desta Casa pedindo exame toxicológico. Do jeito como estão certos comportamentos aqui... Nós temos que manter respeito perante o Brasil, e quem é de bem não se nega a fazer o exame. Eu estou aqui! Podem vir fazer, que não haverá problema.
Estamos passando vergonha com comportamentos indecentes aqui. Não vamos permitir isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Federação orienta "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de orientar quero dizer que é um absurdo o Deputado usar a tribuna para falar sobre respeito enquanto diz que vai pedir exame toxicológico aos colegas.
O respeito é mútuo. O respeito tem que ir e tem que vir.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Vou!
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - V.Exa. pode pedir o que quiser, só não poder ser hipócrita de falar em respeito desrespeitando seus colegas. É essa a questão.
Peça os exames que V.Exa. julgar necessários, mas não use de hipocrisia para falar de respeito quando vocês desconhecem o sentido da palavra respeito. Os maiores desrespeitadores são os senhores.
19:48
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Presidente, dito isso, que é importante, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim", pela importância de uma política de cuidado aos mais necessitados, às demências e suas naturezas, que precisam de atenção e de uma política tão importante como essa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos votando aqui a urgência de uma política nacional de cuidado com os pacientes de Alzheimer. Quero parabenizar o autor, o Senador Paulo Paim, e dizer que isso é muito importante para o País e para as pessoas acometidas por essa patologia.
Quero aproveitar para dizer também que nós estamos sendo surpreendidos com pontos de pauta hoje que não foram construídos como acordo na reunião de Líderes. Cito não só os projetos que falam da terra, dos sem-terra, dos sem-teto, que precisam de proteção do Estado e que precisam de política de reforma agrária, mas também o item 10, um requerimento de urgência que não tem nem número e que tenta destruir, retirar, eliminar o decreto que regulamenta uma lei a duras penas conquistada, que é a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Quero requerer a retirada de pauta desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 366.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Relatora da matéria, apenas agradeço aos Srs. Deputados. Esse projeto é importantíssimo, trata da regulamentação do Alzheimer e é um avanço gigantesco feito pelo Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.548-A, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.548-A, de 2022, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Pedro Lupion). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.075/2023, EM 13/03/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Sergio Souza.
19:52
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este projeto, que teve origem no Senado Federal, sob autoria do Senador Cidinho Santos, busca trazer um equilíbrio para o setor de proteína animal, para o setor de rações.
Hoje o farelo da soja é a nossa principal commodity e representa o maior volume de grãos em nosso País. Boa parte dele é exportada, com o benefício da desoneração. Nos últimos anos, a indústria do milho fez surgir no mercado uma nova fonte de proteína vegetal que pode ser utilizada também na ração animal, para suínos, para aves e especialmente para o confinamento dos bovinos. Mas não está prevista a desoneração para o farelo de milho, caro Líder do Governo, Deputado Guimarães. Este projeto, que veio do Senado e já tramitou nas Comissões da Câmara, chega ao Plenário — nós aprovamos, inclusive, o regime de urgência — e propõe, para o farelo de milho, os mesmos termos dados para o farelo de soja.
Nós passamos, então, Sr. Presidente, para a conclusão do voto.
"III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do substitutivo da CAPADR, na forma do substitutivo a seguir apresentado.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e dos substitutivos da CAPADR e da CFT."
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Vou falar favoravelmente a esse importante projeto, que traz benefícios tributários para o farelo de milho, em apoio ao meu Estado, já que há um consumo muito grande dessa proteína animal em cidades importantes do Espírito Santo, como Santa Maria de Jetibá, que tem a maior produção de ovos do País. Hoje, com o preço que está o milho, é muito elevado o seu custo e também o do produto entregue na mesa do trabalhador, o do produto que chega ao supermercado. Os efeitos tributários afetam diretamente o preço ao consumidor, e esse projeto se torna importante nesse sentido.
Eu gostaria muito de pedir aos Deputados o voto favorável a esse projeto, importante para o Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, servidores e demais pessoas que acompanham esta sessão, nós temos certa tentação de fazer reforma tributária em conta-gotas. Isso é um perigo, porque, assim, não se olha a situação fiscal e tributária do País em conjunto para realmente fazer uma mudança nessa estrutura de isenções, de arrecadação, beneficiando a população.
É o caso típico desse projeto que quer estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja, relativamente à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Está errado. Isso não faz justiça tributária, até porque grava, suga, precariza o financiamento da seguridade social, tão importante neste País.
Diz-se, com razão, que o melhor programa de amparo social que existe no Brasil é a seguridade. E ele é um dos mais amplos do mundo, apesar de nós sabermos que a remuneração paga na contribuição da seguridade social é ainda insuficiente. Portanto, esse tratamento tributário diferenciado para determinado setor tinha que estar envolvido numa discussão mais ampla sobre modelos e estratégia de desenvolvimento nacional.
É claro que milho, grãos, farelo de milho e seus substratos são muito importantes, mas esse tipo de concessão de benefício tributário, quando não inserido numa estratégia mais ampla, acaba sendo privilégio. E, é claro, nos autoriza a perguntar: há algum setor fazendo lobby corporativo, pensando no seu interesse particular, próprio? Pode ser. Aliás, isso é próprio também do Parlamento. Os interesses afluem para cá, mas nem sempre são aqueles que consultam os melhores interesses da população. Há quem queira aumentar obsessivamente a margem de lucro. Há quem queira ter ganho efetivo.
A pergunta é: isso vai incidir na diminuição do preço dos alimentos? Para quem tem foco na população, essa proposta diminui a base arrecadatória e privilegia determinados setores fora de uma reforma tributária profunda, justa, equitativa.
Nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
20:00
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
É evidente que sou totalmente favorável ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, porque sou totalmente a favor da isenção de COFINS e PIS/PASEP para o farelo de soja e o óleo de soja, nos mesmos moldes do que já acontece hoje com relação ao soja. O farelo e o óleo de milho têm que ter também a mesma isenção.
Quando eu vejo Parlamentares da Esquerda votando contra, falando contra a matéria, eu me questiono. Quem de vocês aí da Esquerda planta? Quem de vocês aí da Esquerda colhe? Ninguém!
O senhor planta? Depois eu pergunto o quê, porque normalmente não há empresários e empreendedores na Esquerda — não há.
É por isso que dizem que o agro é composto por fascistas: porque não sabem o que é ser empreendedor. Simplesmente por isso. A maioria de V.Exas., mais de 98%, não sabe a diferença entre o soja e o sorgo. Quem sabe dizer, sem olhar agora no Google, qual é a diferença entre o sorgo e o soja? Pouquíssimos sabem — um levantou a mão —, porque V.Exas. não têm noção da importância do agro para o desenvolvimento deste País. Ela é a mola mestra, a locomotiva do faturamento, do desenvolvimento deste País. Então, é muito justo que o trigo também tenha os mesmos benefícios da soja.
Isso qualquer um que seja do agro entende. Mas quem não sabe a diferença entre o sorgo e o soja tem que ficar simplesmente na nuvem que não brilha, que não aparece, que não molha, uma nuvem apenas passageira, porque, de verdade, é a nuvem que molha e faz com que o agro cresça e desenvolva muito. Saber o que é soja e o que é sorgo é o mínimo.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Eu acho curioso, Deputado Reimont, que tem gente que gosta de dizer que o outro não sabe a diferença entre isso e aquilo, mas estava ali falando de trigo, quando o projeto trata de milho. Eu acho mesmo curioso esse tipo de situação. Gostam de posar de mais inteligentes e adoram dar lição de moral, mas, muitas vezes, parecem não tratar exatamente do conteúdo do projeto. Têm uma obsessão tão grande com relação à Esquerda, uma obsessão tão evidente, que falam mais de nós do que do projeto.
Eu quero falar do projeto e explicar por que, a partir da nossa assessoria, eu me posicionei contrariamente a ele. Notem: existe um tipo de isenção fiscal que é concedida à soja e tem a ver com PIS/PASEP e COFINS, sobretudo. E querem estender isso ao farelo de milho, ao óleo de milho e àquilo que sobra do próprio milho também nesse processo.
Trata-se, portanto, de fazer um debate sobre isenção ou pensar a lógica de uma isonomia. Mas não é isso. Trata-se, na verdade, é de estender a isenção de um determinado tributo para um setor específico, e não de fazer o debate completo acerca da questão tributária sobre setores da economia brasileira.
20:04
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Aliás, esse debate nós o fizemos neste plenário quando discutimos a reforma tributária. E a reforma tributária simplesmente eliminou estes tributos: PIS, PASEP e COFINS. Nós já acabamos com esses tributos no tempo, com responsabilidade, para que o Estado brasileiro não fique desfinanciado. E, no tempo de transição, esses tributos deixarão de existir.
E o que nós deveríamos avaliar agora? Qual é o impacto desse projeto sobre o financiamento da seguridade social. Porque sim, Srs. Deputados, o que estamos discutindo aqui é a retirada de recursos que hoje sustentam o pagamento do seguro-desemprego, o pagamento de todos os benefícios da seguridade social, inclusive a aposentadoria. E eu acho muito curioso, Deputada Benedita, porque daqui a um tempo, daqui a alguns meses, vamos estar aqui clamando por uma nova reforma da Previdência, porque as aposentadorias estarão insustentáveis. E tome tirar fonte de recurso para a aposentadoria a cada momento!
Nós do PSOL, da Esquerda, defendemos a diminuição do imposto sobre o consumo e o aumento do imposto sobre renda e patrimônio para os milionários, para os bilionários. Não é disso que trata esse projeto. Esse projeto trata do lobby para aumentar o lucro do agronegócio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
Deputada Adriana... (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto extremamente importante para o agro brasileiro, especialmente para o setor da agricultura, pois propõe a não incidência da contribuição para o PIS, o PASEP e a COFINS com relação ao óleo e ao farelo de milho, como acontece com a soja.
Sabe-se que o agro brasileiro representa — e eu diria que mais do que se comenta — um terço do PIB desta Nação. Sabe-se também, Sr. Presidente, que esse setor da sociedade carrega a economia deste País e foi o mais importante na época da COVID. Foi o setor que gerou divisas, que garantiu a sustentação econômica desta Nação. Mas sabe-se também que é um setor muito onerado pela alta carga tributária, pelos impostos. E a percepção que se tem com relação ao soja é a de que, na medida em que o soja passou a ter esse benefício, nós nos tornamos muito mais competitivos, porque se passou a gastar menos na produção.
20:08
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E agora vem a questão do milho e do farelo produzidos pelo agronegócio, que integram grande parte da cadeia alimentar do cidadão brasileiro. Portanto, essa proposta de isenção do PIS, do PASEP e da COFINS é um gesto de respeito deste Parlamento com o mais importante setor da nossa economia, o agronegócio, a agricultura brasileira, que já paga muito caro pela produção, pelos insumos, além de enfrentar uma série de problemas em diversos períodos por conta da falta ou do excesso de chuvas.
Portanto, essa matéria é extremamente importante. E aqui apoio essa proposta, entendendo ser ela uma resposta à nossa economia, ao nosso agronegócio.
Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, apesar do longo tempo em que já estamos nesta Casa, fiquei muito surpreso com a inclusão em pauta do primeiro item votado. V. Exa. não estava presente, mas coordenou a reunião de Líderes. Eu sou do tempo, assim como é V.Exa., em que nós respeitávamos os acordos na base do fio do bigode, independentemente do mérito das questões. Portanto, acho que ainda cabe uma explicação acerca da inclusão dessa matéria na pauta.
Quando ao mérito da proposição, eu queria dizer o seguinte. Este Projeto nº 1.548, de 2022, de autoria do Senador Cidinho Santos, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, estende ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
A primeira questão é que a posição histórica do PSOL nesta Casa é a de votar contra todas as isenções fiscais que atacam a contribuição à Previdência Social, que enfraquecem a Previdência Social — e fazemos isso desde 2013, 2014. Então, o PIS/PASEP e a COFINS, que formam o orçamento da seguridade social, não devem ser atacados.
A segunda questão, Presidente, é a seguinte: nada contra o farelo de milho, o milho e seus derivados, mas eles não estão inseridos em um projeto mais amplo para favorecer, digamos assim, uma cadeia de comando na agricultura. Então, isso significa que estamos tratando pontualmente e artificialmente de mais uma questão.
Mas a principal questão que eu queria abordar aqui é a reforma tributária. A reforma tributária está em debate, e nós extinguimos todos esses impostos — o PIS/PASEP e a COFINS. Nós vamos ter o IVA. Então, às vésperas de fazermos uma reforma tributária, nós estamos mexendo pontualmente num setor ou noutro, sem saber se a alteração a ser feita vai incrementar mão de obra, vai diminuir preço de alimentos, etc. Estamos discutindo até cesta básica com cashback.
20:12
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Eu, como membro do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, que tratou da reforma tributária, quero dizer que não se devem mais colocar na pauta projetos de lei que não estejam submetidos à votação da reforma tributária global. Do contrário, isso certamente será para favorecer um ou outro setor.
Por isso, o PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão...
Perdão, Deputada Erika. Tem a palavra V.Exa. para falar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, considerar o farelo e o óleo de milho nas mesmas condições da soja no que diz respeito a benefícios fiscais parece uma posição isonômica. Entretanto, é preciso que nós saibamos o impacto disso. É fundamental que nós também asseguremos que a comida, ou a alimentação, tenha o preço reduzido e que possamos gerar inclusive empregos nesse sentido.
Portanto, ainda que o projeto tenha o mérito de dar condições isonômicas ao óleo e ao farelo de milho, é importante nós vermos posteriormente quais são os ajustes necessários para que se tenha um impacto e se possa, em verdade, assegurar o alimento barato na mesa do povo brasileiro.
Aliás, é bom lembrar que quem produz para o povo brasileiro é a agricultura familiar. O alimento que está na mesa do povo brasileiro vem da agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, perdoe-me, mais uma vez, por ter que tratar do Regimento da maneira mais adequada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É claro. Nós somos favoráveis ao projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está falando contra o projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, eu estou falando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está inscrita para falar a favor do projeto, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu não estou falando contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só estou zelando...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós vamos votar a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu posso falar?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - E eu posso falar também?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não; nós não podemos discutir. Eu só estou dizendo que a Mesa me informa que o discurso de V.Exa. é contra o projeto, e V.Exa. está inscrita para falar a favor dele. Independentemente de quem é base e de quem é oposição, de quem é a favor e de quem é contra, esse princípio nós vamos manter. Então, ou V.Exa. encaminha o discurso a favor, ou eu peço a V.Exa. que encerre o encaminhamento da discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, a liberdade de estabelecer uma avaliação que seja global do próprio projeto...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É da Mesa, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... é prevista no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu estou dizendo, Presidente, que, ainda que o projeto seja meritório, é preciso que sofra posteriormente alguns ajustes. Então, nós vamos votar a favor do projeto, para que ele possa ser posteriormente ajustado, no que diz respeito ao seu próprio impacto e no que diz respeito, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, o projeto já veio do Senado para a Câmara e daqui segue para a sanção.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu sei disso, Presidente. Eu sei disso. Eu estou alertando quanto a algumas preocupações que precisam ser postas, ainda que nós votemos a favor do projeto. Portanto, eu não estou em contradição ou em antagonismo com a posição que será oferecida — e é minha posição — acerca da proposição. Mas isso não impede que eu faça...
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, quero, de novo, ratificar que o seu voto nada tem a ver com o discurso feito no momento da discussão. V.Exa. falar, no momento da discussão, contrariamente à matéria e votar a favor dela, com o seu discurso no plenário...
Eu vou lhe dar mais 30 segundos e só peço que V.Exa. tenha a diligência de falar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu penso que votar ou ter uma avaliação meritória da proposição não pode impedir que se faça uma apreciação mais global da própria proposição.
Mas apenas venho aqui para lembrar que quem coloca comida na mesa do povo brasileiro é o produtor, o agricultor familiar; que amanhã é o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária; e que nós temos um grande movimento em defesa da reforma agrária. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Federação PSOL REDE entendemos que não se pode fazer modificação tributária a conta-gotas e, evidentemente, beneficiando um setor.
Ninguém nega a realidade — nós não somos negacionistas — de que o agro tem peso na economia brasileira, nem a agroexportação; de que o pequeno produtor e o agricultor familiar são muito relevantes; de que é preciso ter comida na mesa de todo brasileiro; e que ainda há uma parcela da nossa população que sofre com o drama da fome. Agora, não é assim, beneficiando um setor específico e descapitalizando a seguridade social — porque é disso que se trata —, que nós vamos avançar.
Portanto, esse projeto, para nós, é fora de lugar, foge a uma visão ampla de desenvolvimento econômico do País, de boa governabilidade para a questão agrária, de equanimidade em relação a diferentes setores. Se a moda pega, daqui a pouco, nós vamos estabelecer isenção de PIS/COFINS para outros setores, e aí isso vai se ampliando cada vez mais. É a velha má tradição da política brasileira, que nos seus estamentos executivos e legislativos tem muita sensibilidade, olhos e mãos legisladoras para setores poderosos, com os seus lobbies, com a sua força, e esquece o essencial, que é o interesse da população, que é o preço da cesta básica mais acessível, que é a comida em todas as mesas.
20:20
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A nossa compreensão é a de que este projeto não soma para o desenvolvimento industrial e agrário brasileiro que desejamos que seja implementado. É uma antirreforma tributária na prática, porque não reforma, mas sim reitera privilégios a alguns setores e prejudica efetivamente — e isso vai se verificar ao longo dos anos — a fundamental seguridade social. Daí a nossa posição clara e insofismável contra este projeto de privilégios.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta favoravelmente ao projeto.
É um projeto que eu tive a honra de relatar na Comissão de Constituição e Justiça. Nós não podemos mais falar em safrinha, nós temos que falar em segunda safra. Hoje, a realidade do farelo de milho é outra, nós chegamos a 320 milhões de toneladas de grãos. E nada mais justo que o farelo de milho, que vai virar ração, que vai virar proteína animal, que vai agregar valor à produção agropecuária, que se torna um dos produtos mais exportados do nosso País — estamos vendo a nossa proteína animal chegar a todos os cantos do nosso planeta —, tenha equalização com o farelo de soja.
Por isso, pedimos aos pares que votem favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do PSD, MDB e Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta "sim", porque somos favoráveis à isenção de COFINS e PIS/PASEP para os produtos do milho, assim como acontece com a soja. Só não é a favor quem não entende de agro, quem pensa que o agro é composto de fascistas, quem está defendendo e não sabe o que fala, quem é contra e nem imagina o que fala. No dia em que souberem a diferença entre sorgo e soja, terão mais credibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta" sim", na condição seguinte: nós temos que parar de só exportar grãos para o exterior, para engordar suínos e para a produção de leite; temos de agregar mais valor à produção no entorno do milho e da soja. Se for um instrumento de desenvolvimento da indústria desse setor para diminuir a exportação in natura dos grãos, a federação vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "sim", entendendo a importância dessa medida para garantirmos que todo o potencial agrícola do País seja utilizado também para desenvolver a nossa indústria, para que possamos agregar valor à produção. E essa medida vai nessa direção, é uma medida que fornece o benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho.
20:24
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Faço aqui também, Presidente, uma breve ressalva em relação a esses incentivos que são dados. Nós estamos tendo uma discussão em relação ao benefício e à desoneração da folha dos Municípios, a diversos setores da economia, ao PERSE e, apesar de entendermos cada uma dessas demandas, é importante que esta Casa as priorize e as entenda, para que não termine criando uma dificuldade para o nosso sistema de Previdência Social, que também é fundamental para a sustentabilidade e a segurança deste País.
Fazendo esta breve ressalva, nós encaminhamos "sim" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma das poucas oportunidades, se não a única, de reduzirmos a carga tributária neste ano. É uma oportunidade única porque, todo dia, desde janeiro de 2023, o Governo quer arrecadar mais de todas as formas.
O que faz este projeto, que ainda não é perfeito? Ele traz uma redução para o milho e para o beneficiamento do milho. Além disso, ele simplifica a apuração de PIS/PASEP e COFINS. Então, o projeto é positivo, superando os pontos negativos.
Essa é uma oportunidade de fazer com que o Brasil seja ainda mais competitivo no cenário externo em algo em que ele já é mestre, que é no agronegócio.
Presidente, peço mais 1 minuto da Minoria.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é benefício fiscal. O crédito é uma palavra que encerra tudo. Não é benefício fiscal, é um direito que o produtor e a empresa têm ao crédito. Então, não se trata de benefício fiscal. O que significa a palavra crédito? Significa creditar. Quando não credita, é calote.
Então, todos os produtos agrícolas, todos os produtos que saem do meio rural — agrícola, industrial, qualquer outro, mineral — têm direito ao crédito, porque pagaram PIS, COFINS e outros impostos.
Então, a cadeia produtiva que não reconhece o crédito é um calote do crédito. É só isso o que eu quero dizer para V.Exa. e para a Casa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO e a Minoria orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
A Minoria orienta "sim".
A Maioria já orientou, com o Deputado Luiz Carlos Hauly.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim".
A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 383;
NÃO: 19;
APROVADO.
Estão prejudicados o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Passa-se ao último item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.640-B, DE 2022
(DA SRA. GEOVANIA DE SÁ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.640-B, de 2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, e dos PLs 2.099/2022, 1.344/2023, 1.819/2023 e 2.715/2022, apensados, com Substitutivo (Relatora: Dep. Lêda Borges); e
Saúde, pela aprovação deste, do PL 2.099/2022, do PL 1.344/2023, do PL 1.819/2023 e do PL 2.715/2022, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas (Relatora: Dep. Jandira Feghali). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (6) os PLs 2.099/22, 2.715/22, 1.344/23, 1.819/23, 636/24 e 712/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 560/2024, EM 05/03/2024.
20:28
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Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Any Ortiz.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente Arthur Lira, colegas Parlamentares, o Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, trata sobre os direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.
Passo a ler o relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, de autoria da ilustre Deputada Geovania de Sá, pretende alterar a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.
Na justificação, a Parlamentar embasa a proposição na necessidade de mudanças no atendimento hospitalar às mulheres que enfrentam perdas gestacionais no Brasil, evidenciando o trauma e impacto psicológico profundos dessas experiências. Propõe-se a criação de uma ala hospitalar separada para essas mulheres, tanto antes quanto após procedimentos, como curetagem ou parto com óbito fetal, para evitar o aumento de sofrimento pela convivência com parturientes e recém-nascidos. Além disso, sugere-se o apoio de uma equipe especializada, incluindo psicólogos, para mitigar o sofrimento e danos psicológicos.
Foram apensadas ao projeto principal as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 2.099, de 2022, de autoria do Deputado Alexandre Padilha (...); Projeto de Lei nº 2.715, de 2022, de autoria do Deputado Célio Silveira (...); Projeto de Lei nº 1.344, de 2023, de autoria do Deputado Guilherme Boulos e outros (...); Projeto de Lei nº 1.819, de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale (...); Projeto de Lei nº 636, de 2024, de autoria do Deputado Amom Mandel (...); Projeto de Lei nº 712, de 2024, de autoria do Deputado Marx Beltrão (...).
Os projetos foram despachados às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (...).
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, recebeu parecer pela aprovação, com substitutivo que os congrega.
No âmbito da Comissão de Saúde, recebeu parecer pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas. Houve supressão da previsão de oferecimento de cuidados paliativos pelo SUS, no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Os Projetos de Lei nºs 1.640, de 2022; 2.099, de 2022; 2.715, de 2022; 1.344, de 2023; 1.819, de 2023; 636, de 2024, e 712, de 2024, bem como o substitutivo apresentando pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e as Subemendas nºs 1 a 5 da Comissão de Saúde, serão analisados no âmbito da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito.
20:32
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Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições em questão têm como objeto o tema pertinente à proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente da União (art. 24, inciso XII, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
No que se refere à análise da constitucionalidade material, as proposições harmonizam-se perfeitamente com o ordenamento constitucional, com exceção da Subemenda nº 5, da Comissão de Saúde, e do art. 13 do PL 2.099/22, que estabelecem prazo para o exercício do poder regulamentar pelo Executivo, o que viola o princípio da separação dos Poderes (...)
As matérias cumprem, ainda, o requisito da juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico, são dotadas do atributo da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito.
No que tange à técnica legislativa, verificamos a necessidade de alguns ajustes para a conformação com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata das normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, a saber:
- No Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no art. 6º, II, deve ser suprimida a palavra "distritais", uma vez que o dispositivo trata apenas da competência dos Estados, e é o art. 8º que trata da competência do Distrito Federal;
- No Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no art. 13, devem ser inseridos sinais gráficos indicativos da manutenção do § 2º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 1973, sendo que a mesma observação se aplica ao art. 11 do PL 2.099/22;
- No PL 1.640/22, o parágrafo que se pretende acrescer ao art. 19-J da Lei nº 8.080, de 1990, deve ser numerado como § 6º, uma vez que a Lei nº 14.737, de 2023, já acrescentou os §§ 2º-A a 5º no artigo em questão.
Por fim, quanto ao mérito, julgamos as proposições oportunas. Ao garantir ambientes diferenciados e suporte psicológico abrangente às mulheres que tenham sofrido perda gestacional, além de outras medidas, as propostas contribuem para o processo de recuperação dos pais, com maior estabilidade emocional, conforme ressaltou a Comissão de Saúde.
Entendemos que o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher congrega bem as ideias das demais proposições, mas merece algumas adequações para incorporação, ainda que parcialmente, das subemendas 1 a 4, da Comissão de Saúde, e outros ajustes pontuais, motivo pelo qual apresentamos o substitutivo em anexo.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela:
i) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.640, de 2022; nº 2.099, de 2022; nº 2.715, de 2022; nº 1.344, de 2023; nº 1.819, de 2023; nº 636, de 2024; e nº 712, de 2024; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Subemendas nºs 1 a 4, da Comissão de Saúde;
20:36
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ii) inconstitucionalidade da Subemenda nº 5, da Comissão de Saúde;
iii) aprovação, no mérito, dos Projetos de Lei nº 1.640, de 2022; nº 2.099, de 2022; nº 2.715, de 2022; nº 1.344, de 2023; nº 1.819, de 2023; nº 636, de 2024; e nº 712, de 2024, nos termos do substitutivo em anexo."
Presidente, eu gostaria de fazer referência à Deputada Geovania de Sá, pela iniciativa deste projeto de lei tão importante e de romper a dor silenciosa que as mulheres que passaram por uma perda gestacional sofrem.
Nós tentamos aqui, da melhor maneira possível, dar mais dignidade à mãe e à família num momento como esse, de luto. Muitas vezes, acaba sendo desconsiderada ou minimizada a dor dessa mulher.
Não há nenhuma possibilidade de mulheres que sofreram uma perda gestacional ficarem no mesmo ambiente de mulheres que deram à luz um bebê vivo junto com o seu recém-nascido. Para uma mulher que já está passando por um grande trauma na sua vida, isso é colocá-la num sofrimento maior ainda, que pode, inclusive, prejudicar toda a possibilidade de, no futuro, essa mulher ter uma nova gestação e gerar uma nova vida.
Então, Presidente, para concluir, eu quero, só mais uma vez, fazer referência à Deputada Geovania e às outras Deputadas que fizeram também as suas relatorias nas Comissões e contribuíram para este projeto de lei tão importante.
Nós devemos colocar luz neste assunto e tratar com humanidade, com responsabilidade, com carinho e afeto as mulheres, os pais e as famílias que passam pelo luto de uma perda gestacional.
Obviamente, trata-se também de dar dignidade, Deputada Geovania, ao natimorto, aos bebês que nasceram mortos ou que sobreviveram e, em seguida, morreram, que são os neomortos, e também à perda fetal, para que possa ser respeitado o luto da mãe, a decisão daquela mãe e daquela família de dar com dignidade uma destinação correta a esse bebê.
Então, mais uma vez, deixo aqui a nossa contribuição e espero que este projeto seja aprovado por unanimidade.
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANY ORTIZ.
(Durante o discurso da Sra. Any Ortiz, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
20:40
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lucio Mosquini, nobres colegas, nesta pauta, eu não vou entrar no ringue. Esta é uma pauta de extremo bom senso. Esta é uma pauta que fala de vida.
Para quem não sabe, a maior dor que pode ter um ser humano é ver um filho morto. Não existe dor maior do que a de ver um filho morto. Imaginem uma mãe que perde seu filho. Acreditam que ela terá o mesmo comportamento para estar junto com as demais pacientes? Não. Ela tem que ter um atendimento muito especial, porque a dor pela qual está passando essa mãe, não é preciso ser mãe para saber. Basta ser humano, um pai, um homem, para saber o que é essa dor. E eu desejo a todos vocês que jamais passem por esse motivo tão dramático para um ser humano, que é a inversão da vida, ao ver um filho ou uma filha morta. E essas mães passam por isso. Perdem o seu filho no ventre. Não chegam nem ao estado puerperal, que também deixa muito confusa a mãe, que muitas vezes chega até ao desatino.
Então, não há como votar contra. Só quem não nasceu para votar contra este projeto.
Meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, autora do PL.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente Lucio Mosquini, este é um momento emocionante para as mulheres deste imenso Brasil.
Como mãe e avó, deparei-me no meu Estado de Santa Catarina com situações como essa. Eu tenho muito a agradecer à Deputada Any Ortiz, que foi a Relatora no plenário, bem como a toda a bancada feminina, através da nossa grande Líder, a Deputada Benedita da Silva, que lutou muito para que este projeto de lei estivesse na pauta; também agradeço ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira.
Esse é um projeto muito sensível. Eu sempre digo que é importante a presença das mulheres nos espaços, na Câmara Federal, nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, exatamente porque elas trazem consigo as suas lutas, as suas histórias.
Eu não consigo imaginar qual é o sentimento, a dor de uma mãe, ao sofrer a perda de um bebê. E eu me deparei com isso na pequena cidade de Pedras Grandes. Um líder meu, o Rafael, e sua esposa Karine sofreram a perda, e essa mulher foi colocada junto às demais mulheres que tiveram seus bebês, que conseguiram ter aquilo que é tão sonhado na vida de uma mulher.
O Deputado Dr. Zacharias Calil, que no seu dia a dia trabalha principalmente na separação de gêmeos siameses, sabe o que significa isso.
Quando nos deparamos com esse problema, quando estamos lá na ponta, muitas vezes vemos a aflição de uma mãe. Esses pais vieram até a mim — eles estão inclusive assistindo à TV Câmara neste momento — com o exemplo deles. E esta Casa hoje está dando um grande passo, ao dar dignidade às mulheres deste Brasil na hora em que elas estão mais vulneráveis, quando elas estão chorando a perda do seu filho, da sua filha.
20:44
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Eu parabenizo toda a Câmara Federal. E esperamos que o Senado — para encerrar, Presidente Mosquini — realmente aprove este projeto de lei com celeridade e o Presidente Lula venha a sancioná-lo.
Por isso, registro o meu agradecimento. Eu fiquei ainda muito feliz porque as contribuições foram muitas. Mas um grande passo também foi instituir o mês de outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, para que possamos aqui lutar, cada vez mais, para garantir o direito das mulheres que estão dando à luz o seu bebê. Então, parabéns às mulheres do Parlamento, parabéns às mulheres do Brasil! Trata-se de um pequeno passo, mas que daremos com dignidade.
O ponto mais importante, Deputada Any Ortiz, é que aquela mulher que teve o bebê e aquela mulher que teve a perda gestacional estarão em alas separadas, porque, hoje, elas ficam expostas. Então, essa separação já cuida, já protege a mulher colocando uma equipe multidisciplinar, psicólogos e assistentes sociais para tratarem dessa mulher, que poderá velar o bebê que perdeu. Ela perde o bebê e pergunta: "Onde está o meu bebê?" E ela quer velar esse bebê.
Portanto, parabéns ao Congresso, à Câmara e ao Presidente Arthur por pautar esse projeto! Obrigada a todos os Deputados. Com certeza, ninguém desta Casa votará contra um projeto tão importante. Obrigada ao Presidente da sessão neste momento, o Deputado Lucio Mosquini, e à Câmara Federal, que dá este grandioso passo. Obrigada à Deputada Any e a todos os brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputada Geovania.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O projeto tem uma relevância grande. Eu queria parabenizar a autora da proposição e as Relatoras.
O projeto de lei tem uma importância grande porque assegura o luto materno, assegura um espaço diferenciado e um espaço mais acolhedor para todas as mulheres que sofrem perda gestacional, óbito fetal ou neonatal. Portanto, ele assegura um espaço para que se possa fazer o luto de uma perda que tem impacto tão grande nas nossas existências.
Por isso, Deputada Geovania, V.Exa. representou uma necessidade e representou a possibilidade e a oportunidade desta Casa de assegurar a existência do luto materno e assegurar que não haja a revitimização da mulher que já sofreu a perda gestacional, o óbito fetal ou o óbito neonatal, que ela tenha que reviver esse processo e essa dor, que ela venha a remoer essa dor. Com isso, elimina-se a possibilidade de revitimização, para que haja um acolhimento diferenciado.
Eu queria, além de parabenizar a Deputada Geovania, parabenizar também a Deputada Jandira, que foi a Relatora na Comissão de Saúde, a Deputada Lêda Borges, que foi a Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e também a Deputada Any, que relatou em Plenário esta matéria.
20:48
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Quero falar sobre a importância da modificação feita no relatório da Deputada Jandira Feghali. O projeto inicial assegurava apenas a presença do pai, mas a Deputada Jandira levou em consideração o número imenso de mães solo, que têm seus filhos sem a presença do pai. Aliás, é preciso construir a paternidade responsável, porque nós temos muitos meninos e meninas que não carregam o nome do pai na certidão de nascimento; muitas vezes carregam esse nome, mas não vivenciam a presença do próprio pai. E a Deputada Jandira acrescenta, para além do pai, a possibilidade de a mulher estar acompanhada de uma pessoa de sua escolha, para que possa compartilhar e superar esse momento.
Acho que esses são avanços relacionados ao direito das mulheres, como é a igualdade salarial entre homens e mulheres. O decreto que alguns querem sustar apenas reproduz a posição desta Câmara sobre a necessidade de termos a efetivação da igualdade salarial entre homens e mulheres. A sociedade tem que ter esse olhar sobre os direitos das mulheres, para que possa adentrar de forma profunda no marco civilizatório, com democracia e inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra o Deputado Raniery Paulino. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Geovania de Sá, que teve o cuidado de preservar uma mãe em crise pela perda de seu filho.
Minha querida Deputada Geovania de Sá, eu decidi usar esta tribuna até por compreender que aqui há um resgate à mãe que se esforçou, que lutou, que fez tudo o que deveria fazer para ter um filho, mas que, por diversas razões, perdeu o seu filho e precisa de cuidados especiais. Naturalmente, a minha defesa é no sentido do resgate dessa mãe, atentando para a dor que ela tem pela perda de um filho.
Eu sou conhecido neste Parlamento como um Deputado que luta que contra a pauta do aborto. Nesse caso, é outro tipo de mãe, que naturalmente não teve interesse em ter um filho, em dar ao feto a chance de se manifestar na decisão, na escolha. E, atento a esta pauta de hoje, eu percebi que a mãe retratada no seu projeto, minha querida Deputada Geovania de Sá, é uma mãe que queria ter um filho, que lutou para ter um filho, que fez tudo o que deveria fazer para ter um filho, mas o perdeu.
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Essa mãe precisa, sim, de um acompanhamento diferenciado. Em algum momento, há mães alegres por embalar os seus bebês, enquanto na mesma sala há outras mães tristes porque perderam os seus bebês. Então, há um choque entre alegria e tristeza, entre felicidade e trauma. É preciso haver uma equipe multidisciplinar para tratar a mãe que perdeu seu filho.
Presidente, eu termino parabenizando todas as mães que se esforçam para ter o seu filho. Elas são o alvo, o objetivo desta matéria. E eu parabenizo de novo a Deputada Geovania de Sá pelo brilhante projeto, que preserva e respeita essas mães chorosas.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar por ter sido Relatora desse projeto na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
Quero parabenizar a Deputada Geovania de Sá, a autora da proposta, quero parabenizar a Deputada Lêda Borges, que foi a Relatora na Comissão da Mulher, e quero também realçar o papel da Deputada Any Ortiz, que fez modificações, mas nada que comprometesse a essência do projeto.
Nós estamos falando de um momento de dor. Eu sou mãe, muitas Deputadas são mães e sabem a dor da perda de um filho. Sabemos que, no momento de uma perda na gestação ou no parto, ficar no mesmo ambiente com quem comemora o nascimento do seu filho é muito difícil, é uma violência psicológica.
O primeiro projeto que eu vi com esse conteúdo foi apresentado no Município de Niterói, com a autoria do Vereador Leonardo Giordano, do PCdoB. No Rio de Janeiro, esse projeto foi aprovado com louvor e deu muita repercussão positiva para as mulheres daquela cidade. No plano nacional, esse projeto traz a possibilidade de se respeitar o luto materno, de haver estrutura no SUS para que esse momento seja respeitado.
Nós conseguimos colocar no relatório a possibilidade de não apenas o pai acompanhar essa mulher, mas também um acompanhante de sua escolha. Pode ser quem ela quiser, e isso é um avanço no texto, em relação ao projeto original.
Presidente, é importante que nós, aqui na Casa, respondamos a essa questão do luto materno com respeito, com valorização da mulher, com redução de um trauma psicológico que pode restar de um processo como esse, com garantia de recursos para o SUS ou qualquer unidade de saúde, para que haja essa estrutura, esse espaço separado, para que essa mulher seja acolhida no momento da perda de um filho.
Portanto, nosso encaminhamento é a favor do projeto. Tenho certeza de que essa votação será unânime na Casa, pelo significado, pelo conteúdo e pela possibilidade de nacionalmente acolhermos, valorizarmos e tratarmos a mulher afetada por esse infortúnio. Nós podemos dar a ela acolhimento e garantias, acompanhada de quem ela quiser nesse momento de dor.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
20:56
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Federação...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Só um minutinho, Deputada.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós, que somos mulheres, mães, sabemos como a autora teve sensibilidade ao colocar este projeto. Todos nós aqui nesta Casa sabemos perfeitamente o que acontece com uma mulher num estado dessa natureza. Infelizmente passei por esse problema e hoje não titubeei. Na hora da escolha, eu disse: "Esse projeto tem que ir para a pauta". E eu o fiz porque conheci essa dor ao mesmo tempo que vi as outras mães festejando o nascimento do seu filho.
Por isso, nós estamos votando realmente a favor deste projeto, com o sentimento de aliviar a dor, amenizar a dor e dar o carinho, o aconchego que se precisa nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022.
Consulto o Plenário se podemos votar por acordo este projeto. Depois eu abrirei o tempo para todos vocês falarem.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu só queria registrar a orientação do Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas registrar a orientação do Governo a favor do projeto e pessoalmente agradecer à Deputada Erika, que reconheceu o meu trabalho na Comissão de Saúde.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Aqueles que forem a favor...
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou abrir a palavra depois. Aguarde um minutinho.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da aprovação do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas as proposições iniciais e apensadas ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e as subemendas da Comissão de Saúde.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Pois não, Deputada. Pode ficar à vontade.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sem dúvida, a votação desse projeto foi unanimidade entre os partidos políticos, entre as mulheres desses partidos políticos. Todas nós, sem exceção, já conhecemos mulheres que viveram essa experiência ou já vivemos essa experiência de ter desenvolvido uma gravidez e não ter podido, ao fim, carregar o filho vivo.
Portanto, essa é uma medida extremamente importante, humanitária, que humaniza o parto. E é muito importante que a Câmara dos Deputados, que teve um dia tão complicado como o de hoje neste plenário, possa encerrar a noite, o dia, os nossos trabalhos com um projeto que realmente acolhe as mulheres do nosso País em situação de gestação não concluída.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Agradeço também a todas as mulheres que trabalharam neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está encerrada a Ordem do Dia.
Nós vamos continuar a sessão com os breves comunicados.
O Deputado Eli Borges vai assumir a Presidência.
(O Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eli Borges, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS) - Presidente, como Relatora, rapidamente, eu só quero...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria de falar também, por 1 minuto, sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. PL - TO) - Agora vamos ouvir a Deputada Erika Kokay. Depois, ouviremos a Relatora.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Deputada Relatora solicitou a palavra primeiro. Eu falo depois da Relatora.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, aqui atrás, por gentileza...
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O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. PL - TO) - Vamos ouvir a nossa Relatora, a Deputada Any Ortiz.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero só rapidamente agradecer aos colegas pela votação.
É um projeto muito importante. Acho que já falamos a respeito dessa questão do luto, de não minimizar a dor dessa mãe que sofre perda gestacional, que tem perda fetal, neonatal ou bebê natimorto. O respeito não só ao direito da mulher, mas também à dignidade dessas mulheres foi garantido no dia de hoje.
Eu não poderia, Presidente, deixar de fazer uma referência à Deputada Lêda, que também contribuiu muito com o projeto, à Deputada Jandira, que foi Relatora na Comissão de Saúde, e a todas as Parlamentares que colaboraram para que o mérito do projeto fosse votado aqui hoje. Inclusive, quero fazer uma referência à Deputada Benedita, que também colaborou para que pudéssemos pautar o projeto, e ao nosso Presidente Lira.
Obrigada, Deputado.
Obrigada, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Deputado Eli, V.Exa. me permite usar a palavra rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. PL - TO) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um projeto extremamente meritório. Eu já me posicionei sobre ele. A Deputada Geovania expressou a necessidade de muitas mulheres que sofrem a dor da perda gestacional, do óbito fetal ou neonatal e que precisam de um acolhimento muito especial.
Quero dizer que esta Casa oferta uma grande proposição, Deputada Geovania, a partir da sua autoria e das relatorias da Deputada Jandira, da Deputada Any, da Deputada Lêda Borges. É uma grande proposição para o conjunto da sociedade. Já fez isso em outros momentos, quando aprovou, por exemplo, a igualdade salarial entre homens e mulheres. Não há nenhum sentido que mulheres exercendo as mesmas funções que homens ganhem menos que eles.
Por isso, é tão importante essa proposição e é inexplicável que algumas mulheres tenham feito um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos e inviabilizar essa conquista.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. PL - TO) - Nós vamos assegurar a palavra a todos. Eu estou anotando aqui. Pela ordem, vamos ouvir o Deputado Raniery Paulino, que já está aguardando.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, eu quero me solidarizar com todas as famílias, especialmente as mães, que tiveram perdas nesse momento tão sublime que é a gestação.
E quero destacar a singularidade desta votação. Talvez ela tenha sido rara porque, pela primeira vez, essa polarização, que é tão estéril, não contaminou a votação.
Parabéns à autora do projeto! Parabéns às Relatoras do projeto!
Que nós reflitamos sobre isto: que essa polarização, que é raivosa, que é estéril, prejudica muito os debates aqui na Casa.
Que Deus continue nos abençoando e, sobretudo, dando sabedoria para fazermos debates produtivos, propositivos e que busquem humanizar, especialmente, as relações humanas!
Muito obrigado, Presidente.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. PL - TO) - Ouviremos agora o Deputado Gilson Daniel, que já está na tribuna e falará pelo tempo de Liderança.
Antes, vamos pontuando aqui. Deputado Gilson, a Deputada Geovania de Sá, autora, pede 1 minuto. Se V.Exa. puder conceder sua vez, democraticamente, está com ela a palavra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Concedida.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Gilson, obrigada, até porque hoje passei bastante a palavra a V.Exa.
Eu gostaria aqui de agradecer também à Deputada Jandira, que foi Relatora na Comissão de Saúde, à Deputada Lêda Borges, que também foi uma das Relatoras. Acho que este Plenário esteve unido. E é isto: a pauta da mulher, a pauta da mulher grávida, a pauta da criança, transcende partidos políticos. Nesta noite, nós demonstramos aqui o que é realmente importante para o País, o passo que nós demos nesta noite.
21:04
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Então, a todas que relataram, a todas que trabalharam, à bancada feminina... A Deputada Benedita, que hoje à tarde inclusive estava presidindo a sessão, passou, sorriu e disse: "É hoje que nós vamos aprovar o luto materno".
Então, Deputado Eli Borges, registro a minha gratidão por realmente ter havido uma união tão grande em um tema tão importante para o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. PL - TO) - Parabéns, Deputada, por V.Exa. ser a autora de um projeto tão importante e tão humano!
Vamos ouvir o Deputado Gilson Daniel, que fará uma Comunicação de Liderança. Logo após, ouviremos o Deputado Bibo Nunes e o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Venho aproveitar este tempo de Liderança para falar aos brasileiros e, de forma especial, aos Municípios. Como Deputado municipalista que tem trabalhado fortemente essa pauta aqui na Casa, na Câmara dos Deputados, venho trazer uma preocupação. Primeiro, há a preocupação que nós discutimos aqui na Casa hoje em uma reunião da Comissão. Discutimos a questão da redução dos 8% da alíquota patronal em uma medida provisória que o Governo mandou na calada da noite a esta Casa para acabar com um projeto que votamos e aprovamos aqui nesta Casa.
Esse projeto foi à sanção e foi vetado. Ele voltou para esta Casa, e o Congresso Nacional derrubou o veto, dando aos Municípios a oportunidade de redução da alíquota patronal de 20% para 8%. E por que isso? Porque essa redução é importante para os Municípios brasileiros.
Nós temos um levantamento da Confederação Nacional de Municípios que mostra que os Municípios brasileiros possuem, em dívida com a União, mais de 180 bilhões de reais. Muitas dessas dívidas são parceladas e estão sendo descontadas diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, do qual o Prefeito não tem gestão. Ele assume o mandato, e essa dívida já está lá parcelada. E essa redução foi feita pela legislação votada nesta Casa, que foi aprovada e teve o veto derrubado. Esse projeto foi um alento para os Municípios brasileiros que têm população de até 156 mil habitantes. E agora os Prefeitos têm uma preocupação danada se vão continuar pagando 8% ou se voltarão a pagar os 20% da alíquota da contribuição previdenciária patronal. E muitos deles têm o parcelamento descontado no FPM.
Eu trago aqui essa reflexão e essa preocupação como municipalista, como um defensor dessa causa. Por ter sido Prefeito por 8 anos, eu trago essa preocupação porque muitos projetos que são da pauta municipalista vêm para esta Casa, são votados por esta Casa, mas, quando são encaminhados ao Executivo, sofrem veto, não avançam. Posso dar um exemplo aqui: muitos Prefeitos me procuram para perguntar sobre a alteração que votamos na LDO proposta pelo Deputado Danilo Forte, que era o Relator da LDO no ano passado. Ele incluiu a oportunidade de os Municípios gastarem recursos do MDE e do restante do FUNDEB, que chamamos de FUNDEB 30%, com kit escolar, merenda escolar, transporte escolar, uniforme escolar.
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Quando fomos anunciar isso para todos os Prefeitos, através da Comissão Mista de Orçamento, houve uma euforia por parte deles, que às vezes têm recursos do FUNDEB 30, têm despesa de MDE — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e querem fazer investimento em uniforme escolar, em material escolar, no kit escolar, ou melhorar a merenda escolar, porque os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar são muito baixos. Esse projeto foi para a sanção do Governo, o Governo vetou, e o veto está aqui, nesta Casa.
É a preocupação que nós temos como Parlamentares, como municipalistas. Sabemos que a vida acontece nos Municípios. É no Município que os alunos estão matriculados, é no Município que buscamos atendimento de saúde e de assistência social, é no Município que há esporte e cultura, é no Município que há rua para pavimentar, saneamento básico para fazer, iluminação pública para atender à população, é no Município que a vida acontece, mas os recursos financeiros não estão no Município.
Quando nós fazemos uma alteração legislativa que beneficia os Municípios, logo em seguida nós temos a resposta do Governo, ou através de uma medida provisória ou através de um projeto de alteração. Na semana passada, o Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, teve o regime de urgência votado nesta Casa, e há uma força por parte do Governo sendo feita para ser pautado esse projeto, que vai escalonar a redução da contribuição patronal, uma conquista dos Municípios brasileiros, de 20% para 8%. O Governo agora quer escalonar 2 pontos percentuais por ano, mas reduziu o número de habitantes por Município e também colocou uma receita per capita por Município, ou seja, não vai beneficiar quase nenhum dos grandes Municípios, dos que têm mais de 50 mil habitantes ou os que têm receita per capita maior. Mas a maioria desses Municípios está endividada.
A nossa preocupação como municipalistas é com o fato de que essas pautas que nós votamos na Casa voltam com uma alteração gigantesca, o que prejudica diretamente os Municípios. Eu apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023. Hoje estive com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que me pediu que nomeasse o Relator. É um projeto importante, que beneficia Estados e Municípios. O PLP 98 faz uma alteração importante na Lei de Responsabilidade Fiscal, no item gasto com pessoal, e retira o serviço terceirizado. A Ministra Rosa Weber, antes de sua aposentadoria, decidiu que o serviço terceirizado está incluído no gasto com pessoal. Se formos incluir o serviço terceirizado no gasto com pessoal, a maioria dos Municípios brasileiros gastará mais de 54% com folha de pagamentos, porque muitos serviços hoje são terceirizados, ou através de consórcio público, ou através de contratação de mão de obra terceirizada. Essa decisão da ex-Ministra prejudica diretamente os Municípios e os Estados.
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Nós estaremos no Estado de São Paulo, na cidade de Ribeirão Preto, para a discussão desse tema com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
O Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que é sensível aos Prefeitos, porque também é municipalista, pediu rapidamente que a Deputada Nely Aquino seja nomeada Relatora desse projeto importante, e nós já aprovamos o regime de urgência para a sua votação, para discutir o parecer com os Prefeitos, com a Confederação Nacional de Municípios, com o seu Presidente, o Paulo Ziulkoski, e com entidades municipalistas, e criar um texto que beneficie os Municípios brasileiros neste momento em que diversas discussões estão sendo feitas nesta Casa e diversos projetos estão sendo aprovados. Quando nós derrubamos o veto do Presidente da República, em seguida foi apresentada uma medida provisória que atrapalha as nossas ações em benefício dos Municípios brasileiros.
Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de hoje defender daqui o municipalismo brasileiro. Fui Prefeito e sei onde o calo aperta, sei que a vida acontece nos Municípios e que o Prefeito é aquele que as pessoas sabem onde mora, em cuja porta batem e para quem a sociedade apresenta as demandas por diversos serviços que precisam ser ofertados.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, para que os brasileiros saibam o que está acontecendo com os Municípios do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Eli Borges, nos termos do §2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Fica registrada a solicitação de V.Exa., de que seja transcrito nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação social da Câmara dos Deputados o seu discurso.
A próxima inscrição é a do Deputado Dr. Jaziel.
Em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes e, depois dele, a Deputada Erika Kokay, que representa o Distrito Federal.
V.Exa. quer 1 minuto agora, Deputado Bibo Nunes? (Pausa.)
Tem a palavra, do microfone de apartes, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Eu quero dizer da minha satisfação, no encerramento desta sessão, com a aprovação que fizemos do projeto de lei que garante à mãe que perdeu o filho um local especial, um leito especial, em separado.
Só quem já perdeu um filho, mãe ou pai, sabe que a maior dor que pode sofrer um ser humano é a de ver um filho morto. A mãe que perdeu o filho merece atenção especial, porque há muita dor. Não pode ser tratada como uma mãe normal. Todas as mães são normais, mas são excepcionais, e essa mãe precisa de tratamento especial.
Esta Casa aprovou isso por consenso. Eu fico muito feliz, porque o bom senso prevaleceu, e homenageio a todos neste final de sessão altamente de bom senso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Já está na tribuna e tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Passei aqui para registrar a nossa indignação com o veto dado ao projeto das saidinhas, projeto vitorioso nesta Casa, em que foi expressa a vontade do povo. A população não concorda com isso, que no final do ano seja liberada uma leva de elementos que foram tirados da sociedade por cometerem crimes muitas vezes bárbaros. Com a desculpa de terem liberdade naqueles dias, muitos saem e praticam crimes muito mais cruéis do que aqueles que os levaram a ser contidos. Isso é muito desgostoso para a população. Esse projeto foi vetado, essa lei foi vetada, e esse veto virá para cá, e nós vamos derrubá-lo. Nós não vamos colaborar com isso, não vamos dar à população esse gosto ruim, o de manter bandidos livres para praticarem mais e mais delitos, até homicídios, o que leva a população a ficar estarrecida e insegura, porque hoje não se sabe mais a quem recorrer.
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Então, é preciso que se dê o basta a isso, é preciso que se dê um fim a isso. Com certeza, esse veto será derrubado. Provavelmente, ele virá para esta Casa, o Congresso Nacional. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados apreciarão esse veto e farão o esforço máximo, Deputado Cabo Gilberto Silva, de derrubá-lo. A nossa esperança é esta, de que esta Casa, junto com o Senado, faça prevalecer a vontade do povo, faça prevalecer a tranquilidade da população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Jaziel.
A próxima inscrição é a da Deputada Erika Kokay.
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, Deputada Erika, o Deputado Cabo Gilberto Silva tem 1 minuto para falar, do microfone de apartes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero repudiar de forma veemente o que fez a administração do aeroporto da capital de todos os paraibanos, a Paraíba, a falta de respeito com que foram tratadas as pessoas que foram receber o Presidente Bolsonaro, na última sexta-feira. Não sei se esse administrador é petista, se ele gosta do Lula, se fez o L, mas a forma como tratou aquelas pessoas foi vergonhosa, Sr. Presidente. Fizeram o Presidente sair pelo quintal do aeroporto, pela porta dos fundos. Em todos os aeroportos, as pessoas frequentam o saguão normalmente, de forma tranquila, de forma democrática, mas lá na Paraíba, infelizmente, a administração do aeroporto agiu dessa forma vergonhosa com relação à população que foi receber o Presidente Bolsonaro.
Lamento profundamente a atitude da administração do aeroporto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Já se encontra na tribuna e tem a palavra a eminente Líder do PT do Distrito Federal, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fiquei muito impressionada com o número de votos que esta Casa ofertou para a libertação de Brazão.
Dos argumentos que foram postos nenhum se sustenta, porque, obviamente, é um crime continuado. O flagrante estava dado, havia obstrução de justiça e organização criminosa, e o crime já é considerado inafiançável — ou esta condição é considerada inafiançável.
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Eu penso que não há nenhuma justificativa em dizer que estavam seguindo a Constituição Federal, mormente porque os que votaram para libertar Brazão são aqueles que, via de regra, apoiaram as manifestações contra a democracia que deram origem ao 8 de Janeiro e a toda a trama de um golpe que foi urdido e ao qual, felizmente, as instituições responderam à altura, e não pôde se consolidar.
Eu não sei se isso é para proteger as relações do ex-Presidente da República, o inelegível, e as suas relações e as da sua família com as milícias. É bom lembrar que a família daquele representante do Escritório do Crime, o Adriano Nóbrega, trabalhou no gabinete do filho do então Presidente da República, o inelegível, que foi derrotado nas urnas pelo povo brasileiro.
Eu não sei, eu não sei, só sei que é inexplicável que se tenha votado para deixar que Brazão, a partir do seu mandato, no exercício de seu mandato, continue obstruindo a Justiça — porque foi preso por obstrução da Justiça. O que eu acho mais engraçado é que alguns dizem: "Ah, Brazão, quando vier a votação, eu votar por sua cassação". Então, têm convicção do que ele fez e por isso querem cassar o seu mandato. Esse que diz que cassará o mandato de Brazão queria que ele fosse libertado e que exercesse o seu próprio mandato. São as incoerências que serão cobradas pela população.
Ao mesmo tempo, é preciso restabelecer a verdade. O projeto das saidinhas que o Congresso aprovou, que restringe sobremaneira o direito a uma condição que existe desde a ditadura militar e que nega o que representam os presídios no Brasil, inclusive como alimento do próprio crime organizado, foi 98% sancionado por Lula. Lula vetou 2 incisos de um mesmo artigo. Vetou um deles para assegurar que as pessoas que não cometeram crime hediondo, que não cometeram crime com violência ou com grave ameaça, que já têm o direito de sair para trabalhar e para estudar, que cumpriram um sexto da pena, que estão em regime semiaberto e que passaram por exame criminológico e exame comportamental tenham o direito, em datas comemorativas, de estar com os seus familiares. A família é fundamental como instrumento de ressocialização e é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. O outro inciso que foi vetado por Lula diz respeito à possibilidade de as pessoas nessas condições que já foram listadas e que foram mantidas participarem de atividades que contribuam para a ressocialização, como, por exemplo, igrejas. Nós estamos falando desses dois vetos especificamente, que valorizam atividades que contribuem para a ressocialização, como as atividades religiosas e as que valorizam a família, ou seja, possibilitam a essas pessoas que não praticaram crime hediondo, que fizeram exame criminológico e exame comportamental, que já podem sair para trabalhar, que já podem sair para estudar, que cumpriram um sexto da pena, que não praticaram crimes com forte ameaça ou violência usufruir desses dois aspectos, que valorizam a família e as atividades religiosas.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que é absurdo que nós tenhamos aqui esse nível de tentativa de criminalização de movimentos sociais. Os mesmos que soltaram ou que quiseram soltar Brazão estão aqui tentando criminalizar movimentos sociais, a luta pela reforma agrária, a luta pela repartição e democratização da terra, sabendo que nós temos ali a produção de alimentos orgânicos, sem agrotóxicos, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e que a Jornada Nacional de Lutas não está ocupando nenhuma terra produtiva. O que se quer é que o Brasil faça aquilo que os países já fizeram séculos atrás, a reforma agrária. Este não pode ser o país das estacas, das cercas, das esporas ou da boiada estourada. Este tem que ser um país onde se democratize o solo e se assegure aquilo que está previsto no Estatuto da Terra, ou seja, a utilização social da terra.
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Portanto, criminalizar movimentos sociais é inadmissível.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
A próxima inscrição é a do nosso eminente Líder e honrado pastor e Deputado Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa., pastor.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, eu tenho percebido que este Parlamento se envolve nas questões do ordenamento jurídico brasileiro com muitos excessos. O Brasil cada vez se regulamenta mais, cada vez mais se perde na burocracia, cada vez mais se perde na visão do mundo contextualizado, e os grandes gargalos da Nação não são levados a sério.
O cidadão brasileiro trabalha 162 dias por ano para pagar impostos. Isso é um fato e é um assunto que nós temos que combater aqui. Outro tema que eu tenho trazido a este Parlamento desde que aqui cheguei é o da indústria da impunidade. A polícia faz o seu trabalho e está prendendo as pessoas, mas, por uma série de razões e por excesso de leis, normas e regulamentos, muitas vezes o delegado ou o Poder Judiciário solta, com justificativas que não têm razão de ser, do tipo superlotação nos presídios, esquecendo-se aqueles que fazem essa afirmação dos milhões ou bilhões gastos por ocasião da Copa do Mundo de Futebol, que foi importante para o esporte brasileiro, mas na qual houve excesso de gastos. Cada centavo aplicado ali, sem excesso, sem os aditivos das empreiteiras, seria muito dinheiro para fazer presídios, para dar mais segurança aos brasileiros e zerar a indústria da impunidade.
O outro assunto que trago aqui — e este me faz encerrar a fala desta noite — é a necessidade de debate da redução da maioridade penal. Eu sempre gostei de analisar o ser humano, biológica e cientificamente. Quando coloca o seu dedo no fogo, a criança recebe a punição e não volta mais a fazer a mesma coisa. Acontece que, no Brasil, existem adolescentes, jovens de 14 anos, 15 anos, 16 anos ou 17 anos de idade, que praticam crimes, em especial roubos, com muita expertise, muitas vezes até comandam gangues compostas por maiores de idade. Não é justo que o cidadão com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade que pratica um crime, um roubo, por exemplo, tenha uma punição muito diferente da que teria no dia seguinte, quando completasse 18 anos de idade. Para mim, à medida que ele cresce tem que crescer a punição, a partir dos 14 anos de idade, e também aumentar o número de presídios, para darmos mais segurança à população.
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Peço a divulgação no programa A Voz do Brasil desta minha defesa de um grande debate sobre a maioridade penal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Eli Borges. A Mesa acata o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social deste Parlamento, em especial no programa A Voz do Brasil.
Pela ordem de inscrição, Deputado Cabo Gilberto Silva, a tribuna está à disposição de V.Exa.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Messias Donato.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Boa noite, servidores da Casa e população brasileira.
Apanhamos muito, Deputado Messias Donato, porque votamos conforme determina o art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Uma parte da imprensa criminosa brasileira nos atacou de forma covarde e cruel, mentiu descaradamente. Estas palavras duras e firmes são contra essa parte da imprensa que não tem vergonha na cara, que não respeita o direito das pessoas, que não respeita a liberdade de expressão, que não respeita o próximo, que não respeita este Parlamento e que mentiu, mentiu, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Não estamos aqui para defender bandidos, marginais, criminosos. Essa questão do corporativismo, do qual fomos acusados, não existe. O que fizemos, Sra. Rede Globo, foi votar conforme o art. 53, § 2º, da Constituição.
Eu nunca vi o Deputado Chiquinho Brazão aqui, e não faltei sequer a uma sessão até agora, ao longo de 1 ano e 4 meses de mandato. Nem sequer uma sessão faltei até agora e nunca vi o Deputado Chiquinho Brazão, nunca apertei a mão dele, não sei nem quem é, mas votei conforme determina a Constituição, de forma nua e crua. Mais uma vez o Parlamento vai contra isso.
O Ministro Alexandre Moraes nos enviou uma casca de banana, um caso de repercussão nacional e internacional, e os Deputados votaram conforme determina a Constituição, a mesma que o Ministro Alexandre Moraes tanto rasga, constantemente, o que não é mais segredo para ninguém. Aí vêm tentar colocar a opinião pública contra os Parlamentares que cumpriram a Constituição.
Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Chiquinho Brazão é um covarde, porque ele votou a favor da prisão do Deputado Daniel Silveira, mas nós não iríamos fazer a mesma coisa com ele, ser covardes como ele.
Eu fui ao Estado da Paraíba como policial, e uma parte da imprensa governista me atacou como nunca, disse o seguinte: "Como é que o Deputado Cabo Gilberto é policial e está defendendo criminoso? O Deputado tem um bandido de estimação". Vejam só o nível de parte da imprensa brasileira!
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A sociedade tem que ser legalista, e as autoridades mais ainda. Sobretudo os policiais que estão nas ruas, defendendo a população brasileira, têm que ser legalistas. Como é que vou explicar à sociedade que eu, como policial, estou descumprindo a legislação?
Os ataques que sofremos por parte da imprensa do País, a qual não tem respeito, não tem caráter, não tem compromisso com a verdade, são uma vergonha. Canalhas!
Os senhores sabem que aqui eu trato a todos com respeito. Sofremos esses ataques apenas por cumprir a Constituição. Vejam só a situação em que está o País e o nosso Parlamento. Votei contra e votaria novamente contra, com a consciência tranquila, porque o art. 53, § 2º, da Constituição, é muito claro: prisão somente em flagrante delito por crime inafiançável. Quem colocou isso na Constituição foram os legisladores de 1988, não fui eu.
Quando os senhores chamaram o meu nome, eu, como Deputado, levantei a mão, dizendo que jurava defender a Constituição — tenho que falar e tenho que cumprir esse juramento. Deputado não pode rasgar a Constituição. Respeitamos, obviamente, os 277 votos favoráveis a rasgar a Constituição, mas nós não concordamos. Se houver outro caso dessa natureza, seja qual for o crime, votarei pela Constituição, porque ela é clara: não cabia prisão preventiva.
O Ministro Alexandre de Moraes fez isso para expor a nossa Casa, para expor os Parlamentares mais uma vez. Esse, sim, é um ataque à democracia. Agora, justifico e já antecipo o meu voto: quando o devido processo legal chegar ao Conselho de Ética, pode contar com o nosso voto para a cassação do Deputado Chiquinho Brazão, que foi covarde e votou pela prisão do Deputado Daniel neste Parlamento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, definitivamente, o Brasil é um país minúsculo diante do mundo, graças ao Governo que está aí. Repito: definitivamente, o Brasil apequenou-se com o Governo que está aí.
Por que digo isso, Sr. Presidente? Em outubro de 2023, Lula deu uma aula de como não ser Chefe de Estado ao fazer cara de paisagem em relação aos ataques terroristas do Hamas ao povo de Israel. Depois, passou a igualar as ações da defesa de Israel a atos de nazismo.
No último fim de semana, Sr. Presidente, o Irã lançou mais de 300 mísseis e drones contra Israel. Como o Governo Lula se posicionou? Através de uma nota esdrúxula, vergonhosa, pífia, humilhante e inaceitável. De forma alguma condenou os ataques iranianos. O próprio Ministro das Relações Exteriores disse que o Irã fez apenas um gesto. O que é isso? Como é que o Irã fez apenas um gesto, lançando mais de 300 mísseis e drones contra Israel?
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Ao contrário do posicionamento do Governo brasileiro, que passou pano para esse ataque criminoso do Governo iraniano contra o povo israelense, nações que têm democracia fortalecida, como Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido e nossa vizinha Argentina, posicionaram-se firmemente contra esses ataques terroristas, Sr. Presidente.
Diante dessa catástrofe, outro posicionamento tenebroso: neste mês, o Brasil se absteve, mais uma vez, de apoiar a investigação da ONU contra a violação dos direitos humanos e contra os direitos das mulheres. É um governo, Sr. Presidente, antissemita, avesso à democracia, aos direitos humanos, que despreza as minorias e se coloca ao lado de ditadores sanguinários, terroristas e inimigos da paz.
A cada dia, Sr. Presidente — para encerrar —, vemos o Governo brasileiro aliar-se a tiranos. Infelizmente, cada vez mais, o Brasil está mais parecido com a Venezuela. É lamentável o que o povo brasileiro hoje passa com o Governo que está aí, envergonhando o Brasil diante de todas as nações mundiais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar e parabenizar V.Exa. pela brilhante condução da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
Nós estamos chegando ao término da sessão.
Eu quero, ao encerrar, prestar uma homenagem à nossa querida cidade de Taquara, no Vale do Paranhana, no Rio Grande do Sul. Minha homenagem é a todos aqueles que fizeram a história de Taquara, que tem um passado de glória e orgulha a todos nós. De colonização alemã, depois italiana, o povo que chegou a Taquara foi recebido com hospitalidade. Hoje, é uma cidade miscigenada, trabalhadora, ordeira, obreira, realizadora. Tem um povo feliz a nossa cidade, e sorriso.
Eu encerro assim:
Vai aqui a minha homenagem para Taquara e sua gente,
que semeou da boa semente e no Paranhana plantou raiz.
E o seu povo vive feliz com a força do seu trabalho.
E feito um ás no baralho, guarda na mente sua história, que está bem viva na memória da tua gente hospitaleira, gaúcha e brasileira.
E com esses versos de improviso, hoje me sobra motivo quando tu aniversaria.
Taquara, que a todos contagia, é a capital do sorriso.
Parabéns, Taquara, pelos 138 anos de memória, de história e de um passado de glória!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 17 de abril, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
Que Deus nos proteja a todos!
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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