Comissão de Finanças e Tributação
(Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial))
Em 17 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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11:05
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Invocando a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Por força do art. 5º do Ato da Mesa 123, de 2020, dispenso a leitura e coloco em votação as atas da 5ª Reunião de Eleição do 1º e 3º Vice-Presidentes e da 6ª Reunião Deliberativa, realizadas em 10 de abril de 2024, cujas cópias foram enviadas a V.Exas. pelo Infoleg Comunica e publicadas na página da Comissão na Internet.
Dou como lidas as designações realizadas por esta Presidência até a data de ontem, comunicadas a V.Exas. por meio do Infoleg Comunica e publicadas na página da Comissão.
Informo às senhoras e aos senhores membros desta Comissão que a Comissão aprovou até a data de hoje 19 requerimentos de audiência pública, sendo que 18 estão pendentes de realização.
Nesse sentido, solicito que procurem a Secretaria da Comissão para providenciar o agendamento dessas audiências, lembrando que elas podem ser realizadas em qualquer dia da semana e excepcionalmente às quartas-feiras antes da reunião deliberativa.
Há sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para os itens 2, 1, 7 e 6, de autoria da Deputada Lauro Carneiro, do Deputado Merlong Solano e do Deputado Florentino Neto.
Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Item 3. Projeto de Lei nº 1.444, de 2011, de autoria da Deputada Laura Carneiro; item 5, Projeto de Lei nº 4.685, de 2021, Relatora, Deputada Laura Carneiro; item 7, Projeto de Lei nº 5.602, de 2016, Relator, Deputado Florentino Neto; item 12 e item 13, Relatora, Deputada Laura Carneiro.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 3, de autoria do Deputado Paulo Guedes, razão pela qual retiro o referido item do bloco.
Projeto de Lei nº 1.615, de 2021, do Senado Federal, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 8.080, 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de crime, de homicídio ou de lesão corporal.
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Está dispensada a leitura do parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, caso não haja manifestação em contrário.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Item 2. É uma inversão de pauta.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Estou sem o parecer. Alguém pode...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Nós vamos conseguir o parecer agora.
(Pausa.)
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Direto ao voto, então.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Subscrevo...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu vou pedir ao Deputado Pedro Paulo que possa fazer a leitura do parecer, representando a nossa Deputada Laura Carneiro.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Imagine se eu não fizer a leitura, Sr. Presidente. Acho que a Deputada Laura Carneiro teria uma síncope.
(Risos.)
"Nos termos do art. 32, inciso IX, alínea 'h', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão o exame dos 'aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual'.
A matéria tratada no projeto em exame, o Acordo Internacional do Café 2022, quanto à adequação financeira e orçamentária, se apresenta compatível e adequado financeira e orçamentariamente, pois uma das inovações apresentadas pelo documento prevê redução nas quotas de contribuição de países exportadores, com benefício ao Brasil,
reduzindo o patamar atual de contribuições, do valor de 362 mil e 50 libras esterlinas para o ano-calendário 2022/2023, para 260 mil e 966 libras esterlinas, a partir da vigência do novo acordo.
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não havendo quem mais queria discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Além do exame de mérito, cabe a esta CFT apreciar a proposição em relação à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.
A citada norma interna estabelece que o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira se realiza com a análise da conformidade de proposições com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas.
As normas pertinentes são, especialmente, a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 2000.
No caso em análise, há de se observar, em primeiro lugar, que, nos termos da legislação em vigor, os valores em reais devidos a título de TCFA são estipulados e graduados no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 1981, em função do porte das empresas sujeitas à incidência da referida taxa: quanto maior o porte, maior o valor da taxa. Tal critério de porte, por sua vez, é definido a partir de valores de receita bruta, especificados no art. 17-D da lei.
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À vista dessa sistemática, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2015, propõe que referidos valores sejam atualizados de forma a acompanhar os parâmetros fixados na Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Consequentemente, determinadas empresas, a depender do seu porte, passariam a se sujeitar a novos valores de taxação, dado que as 'linhas de corte' de faturamento, para efeito de incidência da TCFA, seriam elevadas, portanto. Os valores da referida taxa, conforme já registrado, são graduados de acordo com o porte da empresa, definido com base em faixas de receita bruta.
Na prática, portanto, o efeito da alteração proposta seria semelhante ao que se verifica quando do reajuste da tabela do Imposto de Renda. Em tais casos, importa salientar, não se configura hipótese de renúncia de receita sujeita à disciplina do art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, não se propõe, no caso vertente, a concessão nem ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caráter não geral, que corresponda a tratamento diferenciado. Os efeitos são gerais e indiscriminados, aplicáveis a todo o universo de empresas sujeitas à referida taxa.
Nesses moldes, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2015, que estamos relatando, não colide com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e não revela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira.
Em relação ao mérito, é forçoso concordar com a justificativa do autor e com o Relator anterior nesta Comissão, Deputado Enio Verri, de que a cobrança da TCFA se encontra defasada e baseada em legislação já revogada. Assim, é meritória a sua atualização com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em discussão.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Foi retirado da pauta, Deputado Mário Negromonte Jr.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Temos que anunciar o item e votar o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.444, de 2011, do Deputado Aureo, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às administrações portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 3, de autoria do nobre Deputado Paulo Guedes.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu vou acatar o pedido do Deputado Paulo Guedes, mas quero deixar claro que na semana passada eu conversei com o Deputado Mauro Benevides Filho e pedi a S.Exa. que examinasse o projeto, representando nesta Comissão o Governo. Hoje, está aqui o Deputado, sempre Presidente, que divide com o Deputado Mário Negromonte Jr. essa honraria nesta Comissão.
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Eu volto a pedir à assessoria do Governo que converse com os Deputados antes. Eu sou Vice-Líder do Governo do Congresso e recebo na hora de votar, Deputado Paulo, a matéria. É uma falta de respeito conosco, mas eu vou dar mais uma semana, Sr. Presidente. Isso não implica em nada financeiramente, zero, não tem 1 real de diferença para a União. Então, se não votarmos agora, votaremos na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Esse já foi o caminhamento.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu quero que votemos a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tudo bem.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero agradecer as Sras. Deputados e os Srs. Deputados, devido à importância desse projeto quando se fala dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Seguimos aqui na pauta.
Projeto de Lei nº 2.899, de 2019, do nobre Deputado Otoni de Paula, que dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. Eu falei a V.Exa. que não iria comentar, mas acho importante fazer este registro. Eu vou me ausentar agora. Irei à Comissão de Economia conversar com o Presidente Danilo Forte, nosso amigo, que tinha marcado uma reunião de audiência pública, que de fato está acontecendo, com as Frentes Parlamentares da Casa.
O Secretário Bernard Appy teria confirmado a vinda à Comissão, e comuniquei esse fato a V.Exa.
Inclusive, isso já era matéria na imprensa. E V.Exa., em bom momento, tomou as devidas e necessárias providências para que esta Comissão, que é a Comissão temática que trata de questões fiscais e tributárias e que tem uma subcomissão que trata especificamente da regulamentação da reforma tributária, não ficasse à margem disso.
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Então, quero aqui cumprimentar V.Exa., Deputado Mário Negromonte, pela sua pronta e firme atuação no sentido de trazer para esta Comissão, e aí em acordo com o Deputado Danilo Forte, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a ideia de fazermos uma reunião conjunta presidida por V.Exa., atendendo a um convite, um convite meu, aprovado aqui nesta Comissão há mais de 1 mês. E acho que, em boa hora, V.Exa. se posicionou e manteve a autonomia e a autoridade desta Comissão em tratar de assuntos referentes à reforma tributária. Então, fica aqui o meu agradecimento, o meu reconhecimento e as minhas parabenizações pela sua atuação no sentido de fazermos esse amplo debate.
Levarei agora ao Presidente Danilo Forte a posição de V.Exa. para que possamos fazer esta reunião em conjunto na semana que vem, no dia 24 — e já está agendada inclusive, V.Exa. me confirmou, a presença do Secretário Bernard Appy. Obviamente, acho que as Frentes que estão hoje ali discutindo irão participar na próxima semana, quando poderemos buscar o Plenário da Comissão de Orçamento, já que deverá haver uma presença muito grande de pessoas interessadas, para que possamos debater essa questão dos projetos de lei complementar que irão regulamentar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Agradeço, querido amigo, Deputado Pauderney. Agradeço-lhe pelas discussões, debates e conversas que nós tivemos aqui sobre esse tema. V.Exa. sabe do meu respeito pela matéria. Desde o início, vimos falando, vimos tratando sobre a reforma tributária aqui como prioridade neste ano nesta Comissão.
Temos o maior respeito por todas as Comissões da Casa. Agora, não quer dizer que nós, por termos respeito, carinho, amizade para com os Presidentes ou membros de outras Comissões, não vamos colocar sempre esta Comissão em primeiro lugar, com a autonomia e os temas prioritários dela. É lógico que, da nossa parte, vai haver sempre diálogo com todas e com o Ministério da Fazenda, tentando até buscar uma correção a tempo para poder manter o bom diálogo, a boa gestão, a boa governança e a boa condução desta Comissão — e o que ocorreu foi dessa forma e, para mim, já passou.
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11:29
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O dia 24 é a previsão. O Deputado Pauderney antecipou a previsão para nós recebermos o Bernard Appy aqui na Comissão, que será ou não conjunta com outras Comissões, como a própria Comissão de Desenvolvimento Econômico — e mando um abraço ao nosso querido amigo, o Deputado Danilo Forte. Como autor, Deputado Pauderney, peço que V.Exa. seja o embaixador dessa união de forças. Conte conosco aqui para que façamos um grande e belo debate sobre a reforma tributária com o Presidente da subcomissão, o Deputado Fernando Monteiro, e com o Relator da subcomissão aqui nesta Comissão, o Deputado Hauly.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Obrigado.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputado Florentino Neto.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Ainda sobre esse tema, eu gostaria também de me manifestar.
Acho importante que possamos congregar esforços, inclusive com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, de que eu faço parte também. Vejo, na posição da Comissão e do seu Presidente, a intenção de colaborar nessa discussão, mas acho muito importante e também venho na linha do elogio feito a V.Exa. no sentido de que possamos preservar a competência desta Comissão, que possamos fortalecer esta Comissão e que esta Comissão possa, lá na frente, os seus membros, olhar para trás e saber que, no momento da discussão da regulamentação da reforma tributária, nós tivemos um posicionamento de participação efetiva numa discussão que é muito importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Agradeço-lhe pela confiança. Tenha a certeza de que vai ser assim até o final, do primeiro dia até o final.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Presidente.
Presidente Vermelho, que assume agora os trabalhos desta Comissão, eu queria abusar um pouquinho do tempo das Sras. Deputadas e Srs. Deputados para fazer uma fala aqui sobre a questão fiscal.
Eu, na semana passada, Presidente, me manifestei aqui muito como Vice-Líder do Governo sobre a votação do DPVAT e a alteração do arcabouço fiscal. Isso deu uma certa confusão, uma celeuma, e o Governo ficou magoado, chateado. Mas hoje não vou falar, então, como Vice-Líder do Governo. Vou falar como Deputado eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, Deputado Pedro Paulo, um membro do PSD que acompanha as discussões fiscais já há muitos anos e exerce isso na sua atividade política — fui Secretário de Fazenda —, um Parlamentar que está olhando a situação do País e não está achando a menor graça e que, cada vez mais, fica preocupado com os rumos da condução fiscal do Governo Federal.
Apenas para lembrar, na semana passada, houve uma medida muito temerária que foi a alteração do arcabouço fiscal. Não se muda regras fiscais ao sabor da conveniência. Precisamos, no País, ter segurança jurídica e confiança nas regras.
Nós aprovamos, às quase 22 horas, uma mudança pela conveniência de antecipar um aumento do orçamento desse ano, porque a receita de janeiro e fevereiro foi mais alta e a previsão da receita de abril e maio está mais baixa. Então, o ganho que o Governo teria para esticar a despesa esse ano poderia ser menor. É claro que houve um acordo com o Congresso por pautas que estavam ali pendentes, mas foi pela conveniência.
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Isso foi um primeiro abalo na confiança da condução da política econômica e fiscal por conta da mudança do arcabouço fiscal, que não tem nem 1 ano que nós aprovamos.
E, no discurso que fiz aqui, Presidente, avisei que essa mudança também tem um objetivo porque, nessa semana, nós estaríamos recebendo a LDO, e já estava havendo do Governo uma movimentação para a modificação das metas que devem constar da LDO, as metas de resultado primário. O que aconteceu? Anteontem, houve uma mudança substantiva e muito grande das metas que o próprio Governo estabeleceu.
O primeiro desdobramento dessa mudança é o seguinte: o Governo Federal do Presidente Lula — para quem, eu digo aqui, fiz campanha e votei — não conseguirá promover equilíbrio fiscal nos seus 4 anos. As mudanças da meta, que parecem pouco... "Ah, não vai ser mais zero, vai ser menos 0,5%. De 2026, não vai ser 1%, passou a ser 0,25%". Elas abriram um espaço fiscal enorme para se aumentar a despesa.
Os jornais colocaram no dia seguinte que esse espaço que foi mudado vai dar algo em torno de 165 bilhões de reais, Deputada Laura, mas não será isso. Será mais do que isso. Será perto de 220 bilhões de reais, porque o que aconteceu também com o Governo é um recado muito claro de que ele não vai operar no centro da meta que se estabeleceu de resultado primário. Ele vai usar as margens, os limites que são dados, as bandas que são dadas, e sempre as bandas mais favoráveis ao aumento da despesa, como fará nesse ano, que nós não teremos resultado zero, nós teremos menos 0,25%, algo em torno de 30 bilhões de reais de déficit. Então, utilizando essa margem inferior, que permite o arcabouço fiscal e a LDO, a previsão não é de 165 bilhões de reais, é de 220 bilhões de reais a mais de gasto.
E por que isso é preocupante, além, é claro, de nós não darmos uma palavra sobre contenção de despesa? É o total dessa despesa. A LDO nos permite fazer esse cálculo, e o meu time do gabinete fez esse cálculo. Nesses 4 anos, o aumento da despesa primária que nós teremos, em 2023, que já está dado, é de 300 bilhões de reais e, em 2024, de 400 bilhões de reais. Agora, e eu falei isso aqui na semana passada, até 2026, a projeção que está na LDO dá em torno de quase 700 bilhões de reais de aumento da despesa primária. É preciso que haja uma mudança muito grande para os brasileiros que justifique quase 1 trilhão de reais de aumento de despesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Não, porque o investimento público hoje está muito baixo. Desses 17%, só mais ou menos 1% é investimento público. O resto do investimento é do setor privado.
E justamente o que se está fazendo é aumentar a despesa pública em cima do setor privado, comprimindo a capacidade de o setor privado aumentar investimento no Brasil.
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11:37
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Nós estamos vivendo há cerca de 30 anos um aumento da carga tributária. Nós tínhamos uma carga tributária no Brasil em torno de 25% do PIB, hoje é de 33% a 34%. E quando observamos essa esticada no aumento do gasto público de 8%, vemos que ela não é acompanhada de uma devolução para a sociedade com investimento público, que é só 1%. E eram 4%! Então, há um desequilíbrio, uma disfunção, que o País precisa enfrentar. Eu não estou aqui fazendo um discurso liberal, de que temos que ter um Estado mínimo. Eu não acredito nisso para o Brasil. Acho que o tamanho do Estado brasileiro tem que ser suficiente para atender às gigantes demandas sociais que temos, como a desigualdade. Porém, nós temos que ser mais eficientes com esse gasto público. E isso precisa ser rediscutido no Brasil. Quando o Governo escolhe botar o pé no acelerador do gasto, que ele seja mais eficiente no gasto.
Presidente, eu peço um pouco mais de tempo para poder explicar outro ponto. A dívida pública, nos 14 meses deste novo Governo Federal, subiu 1 trilhão de reais. Em 14 meses, aumentou-se a dívida em 1 trilhão de reais, o que equivale a cinco pontos percentuais do PIB. O que era 71% do PIB, em dezembro de 2022; agora, já bate 75,5%. E a projeção do Governo é chegar a 76,6% em dezembro. Eu não vou nem colocar aqui as projeções do mercado, dos economistas que não estão dentro do Governo, os quais apontam que essa dívida pode explodir. E isso é muito preocupante. É preocupante porque não conseguimos, por exemplo, reduzir juros, porque não conseguimos estar no centro da meta da inflação. O Banco Central fica carregando sozinho esse dever de controlar a inflação, utilizando a política de juros. É ruim para todos ter os juros mais altos do mundo, para o setor privado e para o setor público, porque a nossa dívida, a despesa financeira explode.
Eu queria trazer esses pontos, Presidente, porque eu vejo isso com muita preocupação. Como um Deputado que compõe a base do Presidente Lula, eu fico muito preocupado com essa condução. E, antes que os patriotas se mexam na cadeira aqui, achando que eu estou fazendo um discurso pró-Bolsonaro, quero dizer que eu votei no Presidente Lula, fiz campanha para o Presidente Lula, mas acho que a condução do Presidente Lula não se aproxima — e essa era a minha expectativa — da do primeiro Governo dele, que, durante 4 anos, além das políticas públicas que marcaram história, mudaram gerações e tiraram muitos da pobreza, foi um Governo com equilíbrio fiscal. Nós estamos nos aproximando, justamente, daquele período de governo que tivemos entre o Presidente Lula e a Presidenta Dilma, que foi mais irresponsável em relação às questões fiscais. E falo isso com muita preocupação.
Acho que vamos quebrar? Não acho que vamos quebrar. O mundo segue ali sem problemas nas questões econômicas, mas tem guerra. Nós podemos estar aqui nos vendo em uma situação difícil, e isso nos pegar em um momento sem condições de enfrentar crises. É papel do Governo ter poupança, ter equilíbrio fiscal, não só para as demandas do Brasil, mas também para enfrentar momentos de crise.
Obrigado pela paciência, mas eu não podia deixar de fazer essa fala em razão da minha preocupação com a mudança da estratégia fiscal.
E não vale colocar a culpa no Parlamento, porque o Parlamento tem aprovado todas as medidas que o Governo tem encaminhado.
Posso lembrar aqui a PEC da Transição, que permitiu que o Governo, em 2023, gastasse quase 230 bilhões de reais, que foi o déficit que nós tivemos em 2023, e aprovasse as medidas de receita. Mas é preciso rever a estratégia, porque o caminho que eu vejo não vai dar certo. Eu tenho poucas convicções daquilo que vai dar certo, mas tenho muitas certezas daquilo que vai dar errado.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - O seu vídeo da semana passada ecoou no Brasil inteiro, muito embora algumas dessas questões se devam à nossa TJLP, que fez com que realmente a dívida interna triplicasse de valor. Isso nós debatemos inclusive aqui, nesta Comissão, e nas demais Comissões da Casa, e é claro que isso prejudica a todos.
Eu agradeço a V.Exa. pelas considerações, pelas palavras. V.Exa., como sempre, é uma pessoa preparada, equilibrada e com conteúdo nessa matéria tributária. Parabéns! V.Exa. engrandece bastante esta Comissão com a sua contribuição. Nós faremos aqui — com V.Exa., com os demais membros aqui presentes e com os Presidentes das Subcomissões — o melhor debate e, com certeza, haveremos de entregar para o Brasil a melhor regulamentação dessa reforma tributária.
Nós votamos a reforma tributária, e uma boa parte da população ainda não a entendeu até hoje, mas, na regulamentação, com certeza, a população dará a mão a este Parlamento, que saberá fazer a regulamentação de todo o segmento tributário deste País.
Item 10 da pauta. Projeto de Lei nº 3.716, do ano 2019, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, nós fizemos o pedido de retirada desse item da pauta, para que possamos discuti-lo melhor e, quem sabe, fazermos uma audiência pública, ouvir os segmentos, como a OAB e outros interessados, para que possamos ter mais segurança com relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Encaminhamento...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Pois não, Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu vou encaminhar contra esse requerimento, porque, na semana passada, nós conversamos sobre esse projeto.
Esse é um projeto de interesse da OAB, mas eu não consegui descobrir qual é a preocupação deles. Até conversando com o Deputado Mauro Benevides Filho, entendi que talvez fosse a questão do "unipessoal", que está no § 10: "O disposto nos §§ 8º e 9º se aplica à sociedade unipessoal de advocacia". Eu até acho justo. Num acordo, eu até toparia retirar o § 10, mas, de resto, Sr. Presidente, eu não vejo nenhum problema em um consórcio entre poder público e um escritório de advocacia que não seja unipessoal. Não há nenhum custo. Esta Comissão não é a de Justiça. Que eu saiba, esta é Comissão de Finanças, e não há nenhum prejuízo para o erário, ao contrário, e nenhum prejuízo para a Nação. Haveria menos contratações e mais parcerias para que as coisas andassem com maior velocidade.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Coloco, então, em votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu sou contra.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Contra?
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11:45
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O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Os favoráveis ao requerimento de retirada de pauta se manifestem.
(Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigada.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O sistema de votação...
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Foi aprovado.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Há dois pedidos: um meu e do Deputado Florentino Neto, e outro da Deputada Laura Carneiro. Os outros não manifestaram.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Certo, aprovado então o requerimento.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Aprovado ou rejeitado, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Aprovado.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Está bem. Então, é até a semana que vem, é isso? Aí eu vou trazer a tropa. Tem que trazer a tropa para cá?
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Na semana que vem, V.Exa. tem mais uma oportunidade.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sim, mas é que não adianta, Presidente. Nós vamos ficar a vida inteira assim, porque ninguém me diz o que está errado. Eu posso entender quando me dizem. Eu posso conversar, posso achar solução. Agora, quando não me dizem o que é, eu não adivinho ainda.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - A presença é tímida, não é, Deputada?
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu tinha um projeto que estava na pauta para ser relatado, mas não fui chamado.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Qual é o projeto, por favor?
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - É o item 7.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Foi aprovado no bloco, Deputado.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vermelho. PL - PR) - Obrigado a V.Exa.
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