2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
50ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 10 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 135 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - E agora vamos passar às Breves Comunicações.
A fase Breves Comunicações é o momento em que os Deputados dispõem de, no mínimo, 3 minutos para fazer os seus pronunciamentos.
Hoje, nós vamos começar pelo Rio Grande do Norte. Do Rio Grande do Norte, nós vamos ouvir o Deputado General Girão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, é sempre uma honra podermos estar juntos aqui.
Eu gostaria de pedir, inicialmente, que a nossa voz tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Eu vou falar hoje sobre segurança pública, Deputado Coronel Chrisóstomo, que tem sido o item 1 da preocupação dos brasileiros há mais de duas décadas. O item 1 é sempre segurança. É o povo preocupado com a sua segurança. Nós sabemos que, nesses Governos do PT, a segurança está sempre em uma situação caótica. E, no meu Rio Grande do Norte, não é diferente.
A minha fala hoje vai ser sobre uma situação na fronteira do Brasil, um caso absurdo que ocorreu em Cáceres, no Estado de Mato Grosso. Um crime foi cometido na cidade de Porto Espiridião, na fronteira. E o que aconteceu? Houve uma prisão, a polícia de fronteira prendeu traficantes com 420 quilos de droga — 420 quilos, maconha e cocaína —, e simplesmente o juiz federal de plantão liberou os caras. Vejam só o absurdo: na audiência de custódia, o juiz federal liberou os caras. Esses caras foram liberados, foram soltos.
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Sorte da população do Mato Grosso, sorte nossa, que no mesmo diapasão, no dia seguinte, um juiz que não era o de plantão decidiu pela revogação dessa soltura e determinou a prisão dos traficantes. E sorte nossa que a polícia do Mato Grosso conseguiu pegar os dois e prendê-los de novo. Eles já haviam sido soltos.
Cumprimento o Governador Mauro Mendes.
Governador, o senhor está de parabéns. O senhor fez uma fala dizendo: "Ou as leis deste País são frouxas ou o Judiciário está falhando". Governador, a lei diz que é para ser feita a prisão. Se foi preso com droga, tem que ficar preso e não tem que ser solto, não. Não se justifica, desculpe-me o juiz de plantão, a soltura de traficantes. Não se justifica. Se estavam com droga, é caso de prisão, sem direito à soltura e sem direito à fiança, mas os caras foram soltos.
O Governador na sua fala também cobrou aqui do Congresso o endurecimento das penas. Nós temos, sim, um projeto de lei na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que prevê a prisão dessas pessoas e a ampliação das penas, porque quem usa droga, quem consome, quem vive da venda de droga realmente tem que apodrecer na cadeia, é assim que tem que ser.
Eu quero dizer ainda que um caso idêntico aconteceu no Rio Grande do Norte há uns 4 anos. Naquela oportunidade, um casal que foi preso em uma caminhonete carregada de drogas, eram mais de 500 quilos, foi solto por um juiz estadual, durante a audiência de custódia. O Ministério Público recorreu, e, no dia seguinte, um desembargador determinou a prisão deles, só que os pombinhos já tinham voado para longe.
Meus amigos, audiência de custódia é só para cumprir a norma. O cara que é preso em flagrante, com droga, não tem que ter direito a ser solto em audiência de custódia. Será que teremos que ter uma lei especificando isso para o juiz entender que não pode soltar quem foi preso com drogas? Não é possível. O Brasil já tem um excesso de lei; mas, se for preciso uma lei específica nesse sentido, nós vamos criar essa lei, porque não se pode soltar traficante de drogas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, lá do nosso Rio Grande do Norte.
Do Rio Grande do Norte, então, nós vamos à Paraíba, com o Deputado Luiz Couto.
O Deputado Luiz Couto, que é Deputado pela Paraíba, padre que fez um grande trabalho na região, elegeu-se Deputado Federal e hoje representa muito bem o Estado da Paraíba aqui no Congresso Nacional, na Câmara Federal.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho dois assuntos a tratar. O primeiro é sobre o problema da depressão e as suas consequências.
Desde 2019, por conta de uma quantidade enorme de pessoas com depressão, o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, por meio da Associação das Esposas dos Magistrados e das Magistradas, tem feito um trabalho e verificado que, a cada dia mais, cresce o número de pessoas com depressão, condição que até pode levar à morte. Aí aparecem a solidão, o desemprego, a rejeição, os traumas na construção da masculinidade e também o estresse como elementos causadores da depressão.
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Nesse sentido, eu queria parabenizar a Associação das Esposas dos Magistrados e das Magistradas da Paraíba pelo trabalho que está realizando.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero tratar de outro tema: a ação do governo do Irã em desrespeito aos bahá'ís. Há mais de 40 anos, a comunidade bahá'í no Irã é alvo de uma sistemática política persecutória, estabelecida pelo Estado iraniano, apesar de ser a maior minoria religiosa não muçulmana naquele país.
Há julgamentos, sentenças de prisão, confisco de terras e propriedades, discurso de ódio, negação do direito à educação e até dos direitos funerários. Sr. Presidente, até as sepulturas foram desrespeitadas. Mais de 30 novas sepulturas de bahá'ís falecidos, em terreno de vala comum, foram destruídas pelas autoridades iranianas em Teerã. Isso é um desrespeito. Registro o meu repúdio a essa ação das autoridades iranianas e deixo meu apoio à comunidade bahá'í, tanto no Irã como em todo o Brasil.
Sr. Presidente, peço que seja dada a devida publicidade deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto, lá da nossa Paraíba.
E agora da Paraíba, nós vamos a São Paulo, com a Deputada Tabata Amaral.
O Deputado Afonso Hamm havia solicitado 1 minuto, mas a Deputada já está na tribuna. Vamos ouvir a Deputada Tabata Amaral e, em seguida, nós chegamos ao Rio Grande do Sul e vamos ouvir S.Exa. por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho falar aqui sobre algo muito grave e muito vergonhoso para nós que somos paulistanos. A Prefeitura de São Paulo ontem esteve nas principais manchetes do País. O motivo é um dos piores possíveis. Estou falando da Operação Fim da Linha, que foi deflagrada ontem por inúmeros órgãos e que retrata a maior operação policial da história contra a infiltração do crime organizado no poder público. É isso mesmo que eu estou dizendo. Duas empresas de ônibus, a Transwolff e a Upbus, estão sendo acusadas — nada mais, nada menos — de fazer lavagem de dinheiro que vem do tráfico de drogas e de roubos praticados pelo PCC. Essas são duas das principais empresas que atuam no transporte público em São Paulo, e esta situação é muito grave.
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Aqui eu deixo alguns questionamentos a serem respondidos não para mim, mas para a população de São Paulo, pelo Prefeito. O primeiro deles é: por que temos duas empresas acusadas de ligação com o PCC sendo responsáveis pelo transporte de 700 mil pessoas? Por que, só no ano passado, essas empresas, que respondem a acusações tão graves, receberam 800 milhões de reais — quase 1 bilhão de reais — da Prefeitura?
E eu vou além, e eis aqui, para mim, o ponto mais grave: por que Ricardo Nunes, Prefeito de São Paulo, escolheu a dedo uma dessas empresas que, novamente, é acusada de ligação com o crime organizado, para gerir seu principal projeto na zona sul da cidade? Não sei se todos sabem, mas o Prefeito vem defendendo com toda a força o transporte de barcos na Represa Billings. E vejam só: sem transparência, sem licitação, sem nenhuma razão pública, ele escolheu justamente uma dessas empresas para ganhar — foi isso que ele quis fazer — mais um contrato da Prefeitura de São Paulo.
Eu estou apresentando, Presidente, aqui no Congresso, um projeto de lei para tratar desse tipo de mercado de ilícitos, para que possamos rastrear empresas como essas duas e impedir que elas continuem assumindo contratos públicos.
Eu também fiz um pedido aos órgãos de controle de São Paulo, para que impeçam que essa empresa, acusada de ligação com o PCC, assuma o transporte aquático na Represa Billings.
Peço a todos que continuem se posicionando e acompanhando o caso, para que esse crime não seja abafado e para que todos os responsáveis, independente do tamanho político do cargo que ocupam, sejam responsabilizados e punidos.
Não aguentamos mais ver, em São Paulo, tanto dinheiro público, tantos serviços tão essenciais na mão de máfias, que é o que essa denúncia tão grave vem apontando. Enquanto tivermos esse tipo de pessoa no poder, é impossível pensarmos em uma vida melhor para a população.
Entristece-me e me envergonha muito vir trazer essa notícia tão ruim da minha cidade de São Paulo — uma cidade tão grandiosa, a mais importante do nosso País. Entretanto, esse tipo de denúncia tem que ser levado a sério, não pode ser abafado, e não podemos parar até que todos os responsáveis sejam punidos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Tabata Amaral, da nossa cidade de São Paulo.
De São Paulo, então, nós vamos ao Rio de Janeiro. Antes de o Deputado Luiz Lima ocupar a tribuna, eu vou passar pelo Rio Grande do Sul e ouvir, também por 1 minuto, o Deputado Afonso Hamm.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho a esta tribuna estarrecido com o descaso da empresa CEEE Equatorial, que tem a responsabilidade de fornecer energia elétrica no Rio Grande do Sul.
Neste momento, há mais de 20 dias, algumas localidades rurais, muitas pelo interior do Rio Grande do Sul, estão sem energia elétrica, especialmente na Campanha Gaúcha e na região sul do Estado, em Pinheiro Machado, Lavras do Sul, Pedras Altas, Dom Pedrito, Arroio Grande, Cerrito, Piratini, Pelotas.
Tivemos mortes por lá, inclusive no Passo da Alexandrina, em Bagé, na minha cidade faleceu um trabalhador rural. É impressionante o descaso.
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Eu queria aqui dizer que aprovamos uma audiência pública importante na Comissão da Agricultura, convocando o representante do Ministério de Minas e Energia, o Governador do Estado, o representante da CEEE Equatorial, o Diretor-Geral da ANEEL, o Procurador de Justiça do Estado, o Sr. Alexandre Saltz, o Diretor-Executivo do Procon e um Prefeito, para representar a população, entre tantos. É um absurdo a região estar há mais de 20 dias sem energia, prejudicando o produtor rural que tem produção de leite, o produtor de tabaco. Realmente, é um descaso absurdo. Eu precisaria de muito tempo aqui para falar desse assunto na tribuna.
Presidente Gilberto, nós precisamos de providências, lá ninguém é ouvido. Já há ações na Justiça, por parte dos próprios Prefeitos, já há o posicionamento dos consumidores, porque é um absurdo a população ficar 20 dias sem energia elétrica. Então, a nossa esperança é que tomem providências, a partir desta audiência pública, aprovada hoje na Comissão de Agricultura.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Do Rio Grande do Sul, agora nós vamos ao grande Rio de Janeiro, subindo a serra, para ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Gilberto, temos vários assuntos aqui de predominância nacional, mas acabamos não tendo a oportunidade de falar, na velocidade que queremos, sobre o nosso Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. A decisão do Prefeito Eduardo Paes de sufocar a Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, que faz parte da BR-101, além ser um elo entre os bairros adjacentes do Rio de Janeiro e fazer a ligação entre o sul do País até Rio Grande do Norte, é uma temeridade.
A Avenida Brasil foi construída em 1946, quando a população do Rio de Janeiro girava em torno de 1,5 milhão de pessoas. Hoje a cidade do Rio de Janeiro tem 7 milhões de habitantes. O Túnel Rebouças, que faz a ligação entre a Zona Norte e a Zona Sul, chegando à Lagoa Rodrigo de Freitas, foi construído em 1967; a Ponte Rio-Niterói, em 1974; e o metrô do Rio de Janeiro, em 1979.
Há muito tempo, não temos grandes obras no Rio de Janeiro, com exceção daquele rabicho de metrô, que fez um barulho ali da Zona Sul, Copacabana à Barra da Tijuca, mas que era já para ter chegado ao final do Recreio dos Bandeirantes nos anos 80, usando o Terminal Alvorada como um elo de ligação do aeroporto com a Zona Norte, com a Zona Sul, com a Zona Oeste.
O Rio de Janeiro é administrado, há 28 anos, pelo mesmo grupo político. Essa decisão do Prefeito Eduardo Paes de ocupar duas pistas, otimizando o BRT e causando um transtorno imenso no transporte no Rio de Janeiro, simboliza a ineficiência, a incompetência, o amadorismo, o oba-oba desse grupo que lidera o Rio de Janeiro há 28 anos. O Rio de Janeiro precisa ter uma infraestrutura condizente com sua própria população hoje, que é quatro vezes maior do que era na década de 50.
A Avenida Brasil, do jeito que está, não tem jeito. As favelas cresceram, os bairros humildes se multiplicaram. Temos um déficit habitacional na cidade do Rio de Janeiro imenso, de Paquetá a Sepetiba. Temos um Prefeito que não se preocupa com o ordenamento público. Mais de 50% das crianças de ensino básico não têm pai e mãe vivendo em casa. As 1.650 escolas do Município são dirigidas por militantes políticos e não por educadores, como sonhamos.
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Então, a Avenida Brasil só tem uma solução: um metrô suspenso, que não ocupe aquele espaço e faça com que caminhões, ônibus e carros que circulam na cidade tenham opção.
Segurança já não temos, com as barricadas na Avenida Brasil e 70% do território do Município ocupado por milícias e pelo tráfico. E o Prefeito não pede socorro, acha que está tudo bem. O Estado do Rio de Janeiro, com a Polícia Militar, tem um efetivo menor do que o do crime organizado, mas a República Federativa do Brasil se preocupa com o Elon Musk.
Nós temos um problema seríssimo de segurança interna, de desenvolvimento habitacional e de pouco investimento na infraestrutura.
O Rio de Janeiro pede socorro. Está nas suas mãos, eleitor, mudar o rumo da nossa cidade.
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
Acompanhando a lista, vamos chamar o Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo, Estado vizinho, aonde, portanto, chega-se muito rápido.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho falar sobre uma conquista do nosso mandato, mais uma conquista da causa da criação de pássaros no Brasil. Saiu hoje publicada no Espírito Santo a Portaria Conjunta SEAG/SEAMA nº 1-R, de 9 de abril, que libera os torneios e as exposições no Espírito Santo.
Essa portaria pode ser modelo para cada Estado da Federação que ainda não liberou os torneios e exposições, devido à gripe aviária ou a algumas questões estaduais. Essa portaria pode ser um modelo para todos os Estados brasileiros. Foi uma conquista nossa, junto com o Governador Renato Casagrande, junto com o Secretário da Agricultura, Enio Bergoli, junto com o Secretário do Meio Ambiente, que foi Deputado aqui, Felipe Rigoni, foi uma conquista para o Espírito Santo.
Nós tivemos uma conquista também no IBAMA, que liberou as transferências, uma demanda que estava há mais de anos aqui no IBAMA nacional. Nós conseguimos liberar o SISPASS, o Sistema de Cadastramento de Passeriformes, e hoje se pode fazer transferência. No Espírito Santo, além das transferências, pode-se também fazer os torneios e exposições.
Criar é preservar, é preservar as espécies, é preservar a genética. Nós temos muitas criações de pássaros hoje no Brasil, nós temos mais de 500 mil criadores no Brasil, de diversas espécies da fauna brasileira. Hoje, com a possibilidade de transferência, com as atividades de torneios e exposições, essa cadeia produtiva, essa preservação das espécies, vai crescer a cada momento.
Essa é a pauta que nós defendemos aqui, que às vezes desagrada alguns. Nós, nesta Casa, em todo o nosso mandato, estamos trabalhando fortemente para avançar cada vez mais. Temos nesta Casa o Código de Fauna, que é uma discussão importante para a preservação da criação de pássaros no Brasil. E iremos enterrar o Projeto de Lei nº 1.045, de 2024, que foi protocolado nesta Casa agora, no dia 1º de abril, e que acaba com a criação de pássaros. Nós vamos trabalhar para arquivar esse projeto e manter a criação de pássaros. Essa será a nossa ação aqui na Câmara dos Deputados, pois é uma pauta que nós defendemos — eu, a Deputada Nely Aquino, o Deputado Sargento Portugal e outros. Nós trabalharemos fortemente aqui, Sr. Presidente, para que nós possamos enterrar esse PL 1.045/24. Esse é um clamor de todos os criadores de pássaros do nosso País.
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Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel, lá do nosso Espírito Santo.
Agora, do Espírito Santo, nós vamos ao Estado das Alagoas ouvir o Deputado Paulão.
Logo em seguida, nós vamos lá para o outro lado, nós vamos para Santa Catarina com a Deputada Geovania de Sá.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria usar a tribuna para uma notícia exitosa, importante para o povo brasileiro.
O Presidente Lula, diante de seu compromisso com moradia, principalmente moradia popular, pois foi ele quem criou esse programa desde o seu primeiro mandato, hoje amplia esse programa exitoso. Serão 75 mil moradias para o Minha Casa, Minha Vida Rural, paralisado no Governo anterior, que não tinha compromisso com a moradia do povo, e 37 mil moradias para o Minha Casa, Minha Vida Entidades, investimento de quase 12 bilhões de reais.
No meu Estado de Alagoas, serão 1.525 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida Rural, espalhadas em 26 Municípios, e 434 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida Entidades em três Municípios. Essa é uma notícia exitosa. Está-se realizando o sonho de moradia popular da população mais carente, para a qual os bancos privados, infelizmente, não têm linha de crédito.
Há outro assunto, Sr. Presidente, e nós não podemos nos calar. É verdade que está havendo uma operação abafa para proteger um Deputado Federal do Rio de Janeiro que, de forma hedionda, é um dos autores intelectuais do crime da ex-Vereadora Marielle, uma mulher de luta, corajosa? É verdade isso? Os partidos mais conservadores... E aí eu quero fazer uma cobrança ao meu conterrâneo, o Presidente Arthur Lira. Não é possível que essa operação abafa não vá penalizar um Deputado que está envolvido, de forma intelectual, com integrantes da sua família, num dos crimes mais hediondos que o Brasil teve na sua recente história.
Eu me envergonho de fazer parte desta Câmara Federal e percebo o silêncio de alguns, principalmente os da bancada conservadora, que são muito corajosos em relação a bandido de pequeno porte, mas, quando é Deputado, Conselheiro de Tribunal de Contas, amofinam-se, acovardam-se.
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Eu não quero fazer parte dessa história. Eu quero cobrar o Presidente Arthur Lira para que traga aqui o crime hediondo praticado pelo Deputado Brazão. E eu quero colocar a minha digital para cassá-lo, pois não tem condições morais de representar a Câmara Federal.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Paulão, atendo o pedido de V.Exa., e será divulgado seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, das Alagoas, nós vamos para o outro lado do Brasil, vamos para Santa Catarina ouvir a Deputada Geovania de Sá.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta tarde de quarta-feira é algo que aguardávamos há muito tempo. Estou falando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, que estava na pauta da Comissão de Trabalho.
E eu quero aqui parabenizar o autor do projeto, o Deputado Alberto Fraga, e também todos os autores dos apensados ao projeto, inclusive alguns já passaram no Plenário do Senado Federal.
Foi uma atitude nobre da Comissão, desta Casa, através do Presidente da Comissão, Deputado Lucas Ramos, a quem eu agradeço muitíssimo, juntamente com a equipe legislativa da Câmara, do meu partido, o PSDB, da minha equipe, que me deu todo o suporte. São 10 anos de história nesta Casa. E uma das injustiças foi praticada lá na reforma da Previdência, quando, naquela oportunidade, nós votamos equivocadamente e retiramos a aposentadoria especial de mais ou menos 6% dos trabalhadores deste País. Que categorias são essas? Não contemplei categorias, mas todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos, como, por exemplo, mineiros de subsolo, ceramistas, químicos, eletricitários, vigilantes e tantas outras categorias que têm em suas áreas de trabalho agentes nocivos, que têm seu ambiente de trabalho insalubre.
Eu digo que comparar um trabalhador de escritório, que está no ar-condicionado, numa mesa, num computador, a um trabalhador que está numa mina de subsolo, é muito diferente, ou a uma ceramista, que enfrenta o calor, enfrenta outros agentes.
Eu quero dizer que é um momento muito nobre, é um momento emocionante. Com certeza, esses trabalhadores aguardavam essa aprovação hoje, por unanimidade, na Comissão de Trabalho. O projeto segue para outras Comissões.
E eu vim à tribuna, Sr. Presidente, já vou encerrar, para pedir, com muita sensibilidade, ao Presidente da Casa, que é sensível aos trabalhadores do País, que traga a este Plenário o PLP 42/23, para que esta Casa, este Plenário, possa fazer uma avaliação e votar. Assim, vamos dar a resposta, o mais rápido possível, aos trabalhadores deste País, principalmente aqueles que tinham aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Por isso, Sr. Presidente, muito obrigada.
Peço encarecidamente ao Presidente da Casa que traga a matéria ao Plenário. E parabenizo os trabalhadores por esse passo importante que, no dia de hoje, a Comissão de Trabalho e a Câmara dos Deputados deram. E vamos continuar nessa luta.
Presidente, peço a V.Exa. que a aprovação do PLP 42 seja divulgada no programa A Voz do Brasil, bem como em todos os canais de comunicação desta Casa.
Parabéns aos trabalhadores do Brasil!
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Geovania de Sá. Nós também parabenizamos a senhora.
Agora, nós vamos ao Estado de Minas Gerais ouvir o Deputado Bruno Farias, autor do piso da enfermagem.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, colegas Deputados desta Casa, hoje subo a esta tribuna para apresentar o Projeto de Lei nº 1.091, de 2024, que estabelece parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços e locais em que são realizadas atividades de enfermagem em nosso Brasil.
Sr. Presidente, esse PL 1.091 foi feito em parceria com o COFEN e o COREN. Quero aqui quero mencionar o nosso grande Presidente Dr. Manoel, a Dra. Betânia, e todos os Presidentes de CORENs deste Brasil.
Nós não podemos mais aceitar essa falta de respeito por que está passando a enfermagem neste País, Sr. Presidente. Temos hoje um piso nacional da enfermagem que está sendo desrespeitado por várias instituições deste País.
Além de apresentar esse novo projeto de dimensionamento, eu também apresentei o Projeto das 30 horas, entre outros projetos que estamos apresentando e vamos apresentar neste Parlamento.
Sr. Presidente, gostaria de me dirigir a todos os meus colegas Parlamentares desta Casa, aos Srs. Líderes, e lhes pedir voto e ajuda. E gostaria de pedir ao Presidente da Casa que pautasse os projetos de nossa autoria que vão defender e cuidar da enfermagem. A enfermagem cuida das pessoas. A enfermagem ajuda a salvar a nossa população brasileira.
Sr. Presidente, hoje tenho cinco projetos nesta Casa tramitando: o PL das 30 horas, o PL do dimensionamento que estamos apresentando hoje aqui, o PL do reajuste anual, o PL que transforma auxiliar em técnico de enfermagem, entre outros.
Peço o apoio, o voto dos meus colegas Parlamentares, do Presidente, dos Líderes de partidos, para que possamos fazer justiça aos nossos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares deste nosso Brasil. São eles que cuidam das pessoas, e eles precisam ser cuidados.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja registrada a minha fala no programa A Voz do Brasil, para que todos os nossos colegas Parlamentares se sensibilizem com esses quatros projetos importantes que tratam da enfermagem deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bruno Farias, lá das nossas Minas Gerais. Atendo o pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Das nossas Minas Gerais, nós vamos ao Paraná ouvir o Deputado Tadeu Veneri.
Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Minas Gerais, para ouvir o nosso Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, eu gostaria de comunicar a todos que votarei hoje contra a manutenção da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. E por que farei isso? Farei isso com a consciência tranquila, por obedecer à nossa Constituição Federal, que tem sido rasgada diretamente pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
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Nós compreendemos que a prisão do Deputado Chiquinho Brazão foi decretada por autoridade incompetente e não havia, como de fato não há, situação flagrancial para que possamos manter o Deputado Chiquinho Brazão preso. Essa matéria é extremamente complexa, mas, mesmo com a pressão popular, votarei com a minha consciência para que esta Casa do Povo seja respeitada, especialmente, pelo Poder Judiciário, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal.
Peço aos colegas muita atenção exatamente com aquilo que tem acontecido. Sou delegado federal de carreira e não respondo absolutamente a nenhum processo. Nunca fui denunciado ou investigado. E entendo que as prerrogativas desta Casa do Povo devem ser preservadas, especialmente, contra as decisões abusivas do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora, de Minas Gerais, nós vamos ao Paraná ouvir o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós tivemos, na última quarta-feira, uma audiência pública aqui sobre a questão de a Caixa Econômica transferir para uma subsidiária as apostas das loterias e também a possibilidade de ela passar a administrar as bets, esses jogos eletrônicos que estão acontecendo a partir desse último período.
Pois bem, ontem nós tivemos aqui também a presença de representantes da Caixa, que conversaram tanto comigo quanto com a Deputada Erika Kokay. Eles trouxeram algumas explicações, algumas justificativas de por que fazer essa transferência. E informaram, inclusive, Sr. Presidente, que a subsidiária não poderia ter nenhum tipo de participação externa, que não fosse 100% do Governo. Isso porque perderia as condições de manter a loteria, uma vez que a loteria é uma concessão da Caixa Econômica para terceiros.
No entanto, nós fomos surpreendidos, no dia de hoje, com uma decisão da Caixa Econômica, enquanto nós fazíamos esse debate. E nós já havíamos aprovado hoje, inclusive, a vinda do Presidente da Caixa Econômica aqui, para que ele possa explicar, Deputado Airton Faleiro, por que a Caixa Econômica tem que criar uma subsidiária para administrar algo, no caso, as bets, que pode chegar a 150 bilhões de reais, neste momento, e a 300 bilhões de reais — bilhões, com "b" de bola — quando tiver ambiente regulado. No caso, são cerca de 25 bilhões a 28 bilhões das loterias.
E ontem nós ficamos nos perguntando, e hoje nos perguntamos novamente, e queremos ouvir do Presidente ou do seu representante aqui na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por que a Caixa, que é uma instituição centenária, tem que criar uma subsidiária. Nós sabemos que a subsidiária pode ser vendida a qualquer momento, a venda dela não passa por esta Casa. A alegação é que, se se colocar à venda a subsidiária e houver parcela de capital privado ou outros recursos da Caixa Econômica que não sejam do Governo Federal, automaticamente ela perde a loteria, mas ela mantém as bets. Nós estamos falando de algo que tem 23 bilhões de reais para algo que tem 150 bilhões de reais. E a nossa preocupação é que isso aconteça.
Nós temos funcionários que são competentes, nós temos funcionários que desenvolveram tecnologia. Não vamos fazer prejulgamento nenhum, mas é preocupante a Caixa Econômica ter colocado esse tipo de decisão, ainda que nós estejamos fazendo o debate e o debate seja muito recente, para segunda-feira, no Conselho de Administração.
O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, tem três assentos nesse conselho. Nós temos um representante da Caixa Econômica também. Poderemos ter, é claro, uma votação diferenciada que não autorize, inclusive, a criação da subsidiária. No entanto, se for criada a subsidiária, a nossa obrigação será fazer uma fiscalização muito eficiente, Sr. Presidente. Isso porque, quando nós falamos em jogos de azar, jogos que movimentam centenas de bilhões de reais, que, inclusive, podem vir tanto de fora do País, que é como se fosse um cassino, quanto aqui de dentro, estamos falando de todo tipo de processo que pode acontecer.
14:40
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A nossa preocupação é que, não estando isso com a Caixa, nós tenhamos casos semelhantes àqueles que já vimos com o jogo do bicho, com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro, uma série de situações que, mais tarde, poderão nos trazer um prejuízo muito grande, não para a Caixa Econômica, não para os seus trabalhadores, mas para todos nós brasileiros.
Por isso, Sr. Presidente, nós ficamos surpresos. Aguardamos agora para saber qual é a razão de fazer de forma açodada essa reunião. Nós estamos falando de 15 dias atrás, quando tivemos as primeiras informações. E agora queremos saber quais são as razões para fazer de forma açodada a reunião do conselho.
Para concluir, Sr. Presidente, espero que o conselho não conclua a sua decisão na próxima semana, no dia 15, para que possamos ter, como V.Exa. sempre fala, Presidente Gilberto, serenidade, tranquilidade, espaço necessário para discutir essa questão. E, por ser um banco público, que ela tenha a capacidade de ouvir a população. A Caixa e o Governo não podem tomar uma decisão sem ouvir a população, que, em última análise, são os donos da Caixa.
Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de imprensa e meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Tadeu Veneri, do Paraná. Atendo o pedido de V.Exa., e o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Paraná, nós vamos lá para Rondônia ouvir o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Que bom retornar à tribuna depois de 16 dias com dengue! Foi sofrido, mas estou bem, graças a Deus! O guerreiro voltou! O guerreiro voltou!
Meus amigos, dois assuntos me trazem aqui agora. Um deles é o retorno do DPVAT. Essa taxa vai retornar ao povo brasileiro, Deputado Sidney Leite. O povo do Amazonas não quer pagar mais uma taxa. Ele já paga pelas estradas. Inclusive, há Estados que cobram pedágio. E agora vem mais cobrança. São Paulo vai pagar o DPVAT? Meu Deus do céu, não haveria essa necessidade.
O Governo Bolsonaro já tinha cortado esse DPVAT devido aos grandes volumes de corrupção que existiam, Coronel. Agora, o que vai acontecer? A corrupção vai voltar de novo, e o cidadão vai ser taxado novamente. Votei contra o DPVAT. Não é admissível que o povo pague mais uma taxa.
Agora, quero falar para o Brasil que vou antecipar o meu voto. A decisão vai ser hoje de manter ou não o Deputado Brazão preso.
Presidente, eu vou antecipar o meu voto. Um tempo atrás, foi decidido aqui que um Deputado seria preso, e quem decidiu foram os Deputados Federais. Votaram para o Daniel Silveira ser preso. Muitos estão arrependidos até hoje. E, com certeza, esse povo não vai mais votar para outro Deputado ser preso. Por quê?
Gente, o que reza a Constituição? Olhe aqui, Brasil! Olhe o que eu estou apresentando aqui: a Constituição brasileira. Aqui estão as leis maiores.
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O que reza a Constituição, Presidente? Reza o seguinte em seu art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer — por quaisquer — de suas opiniões, palavras e votos". Quanto a isso, não há dúvida! Agora, o § 2º, Presidente, diz o seguinte: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável".
Isso é o que diz a Constituição brasileira.
Eu sou pela lei. Excelência, eu sou pela lei. Sou soldado. O Exército cumpre a lei. O soldado do Exército cumpre a lei.
Portanto, senhores, seguindo a lei, seguindo a lei, o Deputado Brazão não pode ser preso, não pode e não deve ser preso. E, a meu entender, Daniel Silveira está preso ilegalmente, segundo a Constituição.
Eu vou concluir agora, Excelência. Eu julgo, aqui deste plenário, que Daniel Silveira deve ser solto o mais rápido possível pelo STF. A Constituição reza isso. E hoje, com certeza, nós vamos comprovar por que Brazão não pode permanecer preso, segundo a Constituição. Que responda o processo e, se tiver que ser preso lá na frente, que seja por decisão judicial.
Presidente, solicito a V.Exa. que minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Assim eu concluo. Estou seguindo o que reza a Constituição: Deputado não pode ser preso, a não ser que tenha sido em flagrante delito ou por crime inafiançável. Esse crime ocorreu há mais de 5 anos. Portanto, Brazão não pode ser preso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Coronel Chrisóstomo, de Rondônia, nós vamos ouvir outro coronel, o Deputado Coronel Assis, lá de Mato Grosso.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos passar rapidamente por Minas Gerais para, por 1 minuto, ouvir a Deputada Dandara.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é com muita dor no coração e com um profundo sentimento de revolta e indignação que eu estou aqui hoje no Plenário da Câmara dos Deputados usando a camiseta que pede justiça por Vitória Alyce, que me foi entregue ontem pelo pai dela.
Essa jovem de 19 anos perdeu a vida por pura negligência médica quando retornava da universidade, onde cursava história. Era uma aluna dedicada, cotista, da periferia, a primeira da família a entrar na universidade. Quando passou mal dentro do ônibus, o motorista imediatamente mudou a rota e foi para a porta de uma Unidade de Atendimento Integrado, a UAI do Bairro Tibery, em Uberlândia. Vitória ficou mais de 30 minutos agonizando dentro do ônibus, e nenhuma equipe se deslocou do hospital para atendê-la, alegando certo protocolo.
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A gestão de saúde de Uberlândia tem que mudar. A vida, as pessoas precisam ser prioridade.
Estou aqui hoje para manifestar o meu apoio e a minha solidariedade à famílias e aos amigos de Vitória. No dia de hoje vai acontecer a missa de sétimo dia e também uma caminhada por justiça para Vitória Alyce. Chega de tombarem nossos corpos! Nós precisamos viver. A juventude negra precisa viver. Vitória Alyce era uma jovem negra dedicada, estudante de história, que teve sua vida ceifada.
Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a realização de 1 minuto de silêncio neste plenário, em respeito e em memória dessa grande lutadora que infelizmente perdeu sua vida.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada.
Um Parlamentar está na tribuna, o Deputado Coronel Assis. Vou pedir a ele, tendo em vista o pedido da Deputada Dandara, relativo a essa lamentável e triste morte, talvez até por negligência, que aguarde até que façamos 1 minuto de silêncio pela Vitória Alyce.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nossos sentimentos a toda a família de Vitória.
Que fatos como esse não continuem acontecendo neste País. É profundamente lamentável que tantos jovens infelizmente tenham perdido a vida dessa forma, às vezes por violência e às vezes, como neste caso, simplesmente por negligência de alguns agentes públicos, que não tiveram o sentimento e o cuidado de socorrer a Vitória.
Que Deus ilumine a família e todos aqueles que por ela sofrem neste momento.
Vamos agora ao Estado de Mato Grosso, para ouvir o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de referendar a atitude do Juiz Federal Francisco Antônio de Moura Júnior. Esse juiz, titular de uma vara da Justiça Federal lá na cidade de Cáceres, na fronteira do Estado de Mato Grosso com a Bolívia, revogou a liberdade de dois criminosos presos pelo GEFRON — Grupo Especial de Fronteira que foram postos em liberdade por um juiz plantonista, um dia antes.
Quero parabenizar as equipes da Polícia Federal e do GEFRON.
Sr. Presidente, eu sempre estarei aqui falando sobre isso, porque eu estive lá, operei na fronteira como um soldado, defendi o meu País e lutei pela segurança pública naquele pedaço de chão do nosso País.
É claro que as decisões e os entendimentos do Poder Judiciário influenciam, sim, diretamente a segurança pública do País. O Conselho Nacional de Justiça aponta expansão do Comando Vermelho após decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Estado do Rio de Janeiro. Vou ler um trecho do relatório final do Conselho Nacional de Justiça referente à ADPF — Ação de Descumprimento de Prefeito Fundamental nº 635, também conhecida como "ADPF das Favelas":
Observou-se que houve uma expansão na atuação territorial do Comando Vermelho no Rio de Janeiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu as operações policiais nas favelas em 2020.
O documento foi submetido ao STF no dia 9 de abril.
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Observou-se que o Comando Vermelho, a principal organização criminosa do Rio de Janeiro, está ampliando suas operações e buscando expandir os seus territórios. Entre as áreas que eles tomaram estão as do Terceiro Comando Puro. Entre elas, favelas no Centro do Rio, como o Complexo de São Carlos e o Complexo do Fallet-Fogueteiro-Turano.
Sr. Presidente, não existe vácuo no poder, principalmente no poder paralelo, no poder do crime. Nas áreas dominadas pelo crime, nesses locais, o crime é a lei. Lá os criminosos são muito mais do que um poder moderador, eles são o poder absoluto, eles falam o que pode e o que não pode ser feito, o que deve e o que não deve ser feito, quem vive e quem morre.
As facções que perderam os seus territórios com certeza já estão em outros territórios.
Então, nós estaremos sempre aqui, nesta tribuna, para cobrar a responsabilidade dos Poderes, a nossa responsabilidade, a responsabilidade do Poder Legislativo, que, com certeza, precisa revisar o arcabouço penal brasileiro; a responsabilidade do Poder Judiciário, que, através de decisões como essa, acaba influenciando diretamente, negativamente, a segurança pública do País; e a responsabilidade do Poder Executivo, que tem, sim, que trabalhar políticas públicas que vão ao encontro desse tema, buscar atacar a sua estrutura e atacar o seu financeiro.
Fica daqui registrado o nosso alerta, Sr. Presidente: o Brasil está de mal a pior nesse quesito. Nós não tivemos avanço nenhum durante todo o ano passado, a não ser viver cortinas de fumaça e assuntos outros, que não agregaram nada para a segurança do cidadão, do menos favorecido. Nós precisamos de providências. Os três Poderes precisam de convergência para lutar contra o crime. Ou fazemos isso ou vamos para o fundo do poço.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação desta nossa fala nos meios de comunicação oficial desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso. Atendendo o pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento.
Agora nós vamos sair de Mato Grosso e ir para o Amazonas, para ouvir o Deputado Sidney Leite.
Logo depois do Deputado Sidney Leite, do Amazonas, nós vamos ao Maranhão, com o Deputado Duarte Jr., e depois ouviremos o Deputado Heitor Schuch.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, que aqui muito bem representa o Estado de São Paulo, o querido Estado de São Paulo, colegas Deputados e Deputadas, eu venho hoje à tribuna desta Casa porque o Brasil tem uma imensidão de área, e, muitas vezes, por decisões não corretas, por visões distorcidas da legislação, pune a economia e o brasileiro, haja vista que nós somos um dos países mais desiguais do mundo.
Por sinal, em matéria publicada hoje na grande imprensa lemos que o Brasil está à frente somente da Índia no quesitos miséria, pobreza e fome, do ponto de vista quantitativo.
O meu Estado do Amazonas, fora toda a sua biodiversidade, Deputado Gilberto, é muito rico em minério. Por sinal, é um dos Estados que têm o maior potencial de gás em terra firme. Lá há uma mina de potássio que é compatível com a agricultura, com a agropecuária. Os órgãos ambientais federais transferiram para o Governo do Estado a atribuição de prover o licenciamento, e esse licenciamento foi dado.
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Nós teremos a capacidade de contribuir para o Brasil com 2 milhões e 750 mil toneladas de potássio, que deixarão de ser importados. Isso vai gerar emprego e renda no Estado do Amazonas e em toda a cadeia produtiva. De forma direta, para a instalação dessa planta, serão necessários algo em torno de 1.300 homens e, depois, para operá-la, um quantitativo ainda maior. Em toda a cadeia da logística, para chegar principalmente a Rondônia e a Mato Grosso, nós vamos envolver o potencial de 16 mil pessoas, que vão trabalhar em toda a cadeia produtiva do potássio. O investimento inicial para essa mina ser explorada é de 12,5 bilhões de reais. Ela vai gerar desenvolvimento naquela região, que, do ponto de vista da logística, já vem contribuindo de forma significativa para o escoamento de grãos. Hoje 40% dos grãos produzidos no Brasil são exportados pelo Arco Norte.
Agora tivemos essa conquista, que traz um bem para o Brasil e que diminui a dependência da importação. O Brasil importa 95% da sua necessidade de potássio hoje.
Eu defendo que possamos explorar nossas riquezas, evitando impactos ambientais e sociais, o que é possível fazer com tecnologia. Devemos caminhar nessa direção, inclusive explorar o gás que importamos. Utilizamos a riqueza do gás somente para a exploração de petróleo, mas podemos gerar riquezas e divisas para o nosso País com ele.
Dito isso, Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sidney Leite, do nosso Amazonas. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado por todos órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento.
Agora, do Amazonas nós vamos para o Maranhão. Antes, vamos dar uma passadinha pelo nosso Paraná e ouvir a Deputada Luisa Canziani, que tem um importante anúncio a fazer, de importantes visitas que a acompanham nesta tarde.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Luisa.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza de sempre, amigo e Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu gostaria de registrar com muito carinho e com muita deferência a presença aqui de duas grandes lideranças femininas do Estado do Paraná, que têm feito da sua vida uma missão de luta pela educação, da Cris, que representa a Secretaria de Educação do Estado do Paraná, e da Jéssica, que hoje chefia o Núcleo Regional de Educação da região norte do Estado do Paraná, de Londrina. Ambas trabalham incansavelmente pela educação do nosso Estado.
Quero fazer essa referência, dizer a elas que serão sempre muito bem-vindas a esta Casa e que contem conosco para a luta por uma educação com cada vez mais oportunidades para todos.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Cris e Jéssica, quero primeiro parabenizá-las pelo grande trabalho que o Estado do Paraná faz na área da educação. Levem o nosso abraço ao nosso querido Governador Ratinho Júnior. Quero parabenizá-las também por terem uma grande representante aqui na Câmara Federal, a Deputada Luisa Canziani. Parabéns! Sejam felizes. Esta é a Casa de vocês, é a Casa do povo brasileiro.
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Depois desse anúncio importante sobre as visitantes do Estado do Paraná, agora, sim, nós vamos para o Maranhão, com o Deputado Duarte Jr..
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Venho à tribuna nesta tarde para destacar um resultado muito importante em prol da saúde em nosso País. Aprovamos na Comissão de Trabalho desta Casa o Projeto de Lei nº 988, de 2015, que garante o piso salarial a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, uma categoria muito importante, que não pode ser esquecida.
Os profissionais da saúde não querem aplausos, querem o seu piso salarial respeitado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 7º, III, nós entendemos a que se refere o salário mínimo e o que esse salário deve compreender. Infelizmente, os profissionais da saúde — e com os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não é diferente — devem fazer vários plantões para tentar garantir o mínimo existencial necessário à sua sobrevivência. Existem planos de saúde que pagam apenas 8 reais por consulta, 8 reais pelo atendimento realizado por esses importantes profissionais.
É por isso que daqui comemoro o resultado obtido nesta Casa, a aprovação do projeto na Comissão de Trabalho. Agora o projeto segue para mais duas Comissões: a Comissão de Finanças e Tributação, da qual sou membro — e já faço o pedido para ser Relator deste importante projeto —, e, em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual também sou membro. Que nós possamos aprová-lo o mais brevemente possível. Vale destacar que, com a aprovação nessas duas Comissões, ele já seguirá para a Presidência da República para sanção.
Antes que alguém aqui levante qualquer tipo de dúvida sobre a possibilidade ou não do pagamento desse piso, trago dados técnicos, cálculos já realizados, para que possa ser realizado o seu pagamento.
De acordo com dados extraídos dos gastos de 2019, o valor do piso representará apenas 0,3%, ou seja, um gasto quase insignificante. Para garantir o pagamento do piso a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, basta um aporte de 0,3%, ou seja, dinheiro há, é possível pagar, basta boa vontade. É isso o que esta Casa precisa demonstrar.
Vamos lutar até o final para que esse piso salarial seja aprovado e para que esses profissionais tenham o pagamento na prática, para que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tenham maior valorização.
Por fim, Sr. Presidente, peço que este comunicado, que esta informação, por ser de importante utilidade pública, seja compartilhado em todos os canais de comunicação desta Casa.
Vivam os fisioterapeutas! Vivam os terapeutas ocupacionais!
Viva a saúde!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Duarte Jr., lá do Maranhão. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Heitor Schuch.
Porém, vejo ali o Deputado Otoni de Paula ávido por falar por 1 minuto — porque, logicamente, depois ele terá o tempo de 3 minutos —, para também apresentar uma pessoa muito importante.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, meu amigo, meu irmão, hoje eu estou muito feliz porque esta Casa do Povo se enche de alegria e de beleza quando Silvana está comigo aqui no Parlamento.
Silvana é minha esposa. Estamos casados há 27 anos. Temos 3 abençoados filhos: Otoni Neto, Ester e Israel.
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Silvana é nordestina, é paraibana. Eu a conheci no Rio de Janeiro e me apaixonei quando ela cantava Jesus Cristo mudou o meu viver. Eu dizia: "E você mudou o meu". Graças a Deus, Silvana está hoje nos acompanhando aqui.
Deus abençoe as famílias do Brasil, Deus abençoe todos aqueles que investem na sua família.
Sempre valerá a pena lutar pela sua família. Nenhum sucesso de um homem vale o sacrifício do seu lar.
Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns, Deputado Otoni! Parabéns, Silvana! Vocês realmente formam um perfeito casal, abençoador de vidas.
Conheço o Deputado Otoni desde muito jovem. Enquanto vocês completam 27 anos de casados, eu já vou completar 47 anos.
Quando eu completar 50 anos de casado, o que ocorrerá em breve, vocês serão meus convidados em São Paulo.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que Deus abençoe você, Silvana. Que Deus abençoe você, Deputado Otoni.
Silvana, parabéns por entender esse grande ministério que o Deputado Otoni tem na vida, que é o de representar o povo do Estado do Rio de Janeiro!
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Heitor Schuch.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, quero fazer desta tribuna um espaço para mostrar a minha indignação, a minha insatisfação e o meu repúdio com a resolução do Conselho Monetário Nacional, ou melhor, com as três resoluções do Conselho Monetário Nacional que liquidam o PROAGRO, o seguro para a agricultura familiar produzir com mais tranquilidade.
Quem não nos ouviu falar, nos últimos tempos, que o Estado do Rio Grande do Sul teve três safras prejudicadas pela seca, enfrentou enchentes, catástrofes, mortes? Aí, quando precisamos do seguro agrícola, enquanto agricultores, enquanto empreendedores rurais, as regras mudam no meio do jogo. Isso não dá para aceitar.
Trouxe alguns números para ilustrar o que estou falando: em 2023, foram feitos 160 mil contratos, ou seja, 160 mil agricultores contrataram o seguro, pagaram a sua parte, para ter a cobertura de 2 milhões e 500 mil hectares. Estou falando do Rio Grande do Sul, mas precisamos ampliar esses números para outros Estados que têm a mesma política federal.
O PROAGRO e o PROAGRO Mais são os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras.
Quero reiterar que, quando nós falamos de PROAGRO, que talvez para o Governo seja um pouco caro, porque tem havido muitas intempéries, é porque ele é muito barato e será muito mais barato enquanto pudermos produzir o alimento que vai à mesa do povo brasileiro. Se o agricultor brasileiro não fizer isso, amanhã ou depois talvez tenhamos que importar alimentos. Aí, sim, nós vamos pagar um preço além da conta.
Quero reiterar a manifestação recebida da CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, do Presidente Aristides Veras, e da FETAG, do Presidente Carlos Joel da Silva: "Essas resoluções excluem milhares de agricultores do PROAGRO e do Garantia-Safra".
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Nesse cenário, Sr. Presidente, é preciso deixar claro para os brasileiros que não estão lá no campo que as resoluções causam prejuízo para o campo. O que o Governo fez, através do Conselho Monetário Nacional, não coopera para a produção de alimentos saudáveis. Reduzir o limite de enquadramento e reduzir os limites de garantia vão na contramão do desenvolvimento rural e da política pública. O Conselho Monetário Nacional, Sr. Presidente, precisa revogar isso de forma urgente, imediata, para que a agricultura possa continuar produzindo.
Pedimos a realização de audiência pública na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desta Casa, para discutir o assunto, e uma audiência com o Ministro da Fazenda, para que, junto com os movimentos do campo, da nossa agricultura, do agronegócio familiar, debatamos esse assunto e suspendamos essas resoluções do Conselho Monetário Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Heitor Schuch, do nosso Rio Grande do Sul.
Agora, do Rio Grande do Sul nós vamos para o Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Reimont.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, nós vamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Coronel Assis.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil é realmente o País das cortinas de fumaça. Há inúmeras situações acontecendo em nosso País, e nada se fala delas.
O filho do Presidente da República disse que seu pai está chateado com a mulher que o acusou de agressão.
O IBAMA está paralisado já faz 3 meses. As queimadas no Brasil aumentaram 410% em fevereiro.
O Brasil atinge recorde histórico de mortes por dengue.
O déficit recorde nas contas públicas, em fevereiro, chegou a 58 bilhões de reais.
O Brasil assumiu o posto de pior mercado de ações do mundo.
O Brasil poupa o Irã em resolução da Organização das Nações Unidas sobre investigação de crimes contra direitos humanos.
Espião russo é descoberto em embaixada em Brasília recrutando informantes.
Servidores públicos federais entram em greve no Brasil inteiro.
O Ministro do Governo atual, da gestão federal, Rui Costa, é citado em delação sobre fraude na saúde no Estado da Bahia.
Realmente estamos vivendo uma grande crise em nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois da fala do Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso, agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Reimont.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os Deputados.
Vou continuar falando da crise do Brasil. A crise do Brasil hoje foi anunciada lá no Palácio do Planalto.
Amantes do agouro, aves do agouro que não conseguem ver nenhuma movimentação do Governo que seja positiva, tenho aqui uma notícia para vocês: hoje o Presidente Lula reuniu-se com representantes de movimentos sociais. É bom lembrar que o Presidente passado se reunia, no "cercadinho", com a imprensa. O Governo do Presidente Lula hoje lotou o segundo andar do Palácio do Planalto, com representantes de movimentos sociais, para anunciar duas novas modalidades do Programa Minha Casa, Minha Vida: a modalidade Entidades, organizada pelos movimentos sociais, envolve autogestão, construção em mutirão — e nós estamos falando de 37 mil unidades, de 37 mil unidades, ao custo de 6 bilhões de reais; a outra modalidade é a Rural, que prevê a construção de 75 mil unidades, no valor de 5 bilhões e 600 milhões de reais.
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Só o meu Estado, o Rio de Janeiro, conforme o anúncio de hoje, tem 916 unidades inscritas. Àqueles que acham que o Governo passado fez alguma coisa para o País quero dizer que, no meu Estado, o Governo Bolsonaro não implantou uma casa sequer. Digo, usando linguajar do nosso Estado, que ele não bateu um prego. Nada! Zero, zero, zero! O que fez foi disseminar fake news, disseminar aquilo que chamamos de negacionismo, negando vacina ao povo e levando o povo à morte.
O Presidente Lula fez hoje esse anúncio, do qual eu queria falar hoje aqui, porque é muito importante para nós.
Aqueles que são da Oposição coloquem pelo menos a mão na consciência e compreendam que o déficit habitacional no Brasil está sendo enfrentado pelo Governo do Presidente Lula. Hoje estavam lá inclusive Deputados do campo da Oposição que criticam pra caramba o Governo, mas entendem que essa medida é importante para nós.
Nestes últimos segundos que me restam, Sr. Presidente, quero lembrar que hoje, na Comissão de Trabalho — o Deputado Duarte Jr. já falou sobre isso aqui —, foi votado o piso salarial dos profissionais de fisioterapia e de terapia ocupacional. Mando meu abraço ao COFFITO — Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que, do Brasil inteiro. Mando um abraço especial ao CREFITO 2, do Rio de Janeiro, aos trabalhadores da fisioterapia e da terapia ocupacional, ressaltando a relevância da luta deles para a saúde brasileira, para todo o povo brasileiro, porque a fisioterapia salva vidas e é muito importante para todos nós.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que temos de enfrentar de peito aberto os avanços da extrema direita agora alardeados por Elon Musk, que diz que vai desrespeitar as leis brasileiras. Há muitos Deputados que estão aceitando isso. Nós fazemos as leis e aplaudimos aqueles que prometem desrespeitá-las? Que vergonha ouvir alguns Deputados dizerem isso!
O Sr. Elon Musk que faça repúdio, por exemplo, à Arábia Saudita; que faça a lembrança do Apartheid, na África de Sul, de onde ele é proveniente.
Sr. Presidente, sigamos juntos.
Um grande abraço.
Muito obrigado.
A todos e todas, paz e bem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reimont.
Do Rio de Janeiro, vamos agora ao Tocantins, para ouvirmos o Deputado Eli Borges, nosso Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, que tem a palavra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gosto muito de ouvir o que se diz neste Parlamento e gosto muito do alto nível das propagandas do Governo. No ano passado, por exemplo, foi anunciado o maior Plano Safra do Brasil, de 360 bilhões de reais. Mas quem foi ao banco viu que o dinheiro não chegou lá. Agora foi anunciada uma resolução, e já existe um modelo no agronegócio, os bancos já operam basicamente o que estabelece essa resolução. Na prática, não há novidade. No meu Estado, os produtores de soja que não foram alcançados pela chuva até o mês de dezembro e outros que convivem agora com o excesso de chuva não estão no pacote, não sabem o que fazer para pagar as contas do banco.
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No agronegócio há uma verba chamada custeio. A resolução não alcançou essa verba. Esses bons clientes que sustentam a economia brasileira, que puxam a economia brasileira no agronegócio estão em crise porque não conseguem pagar ao banco e não foram considerados na resolução. Isso é muito grave. É preciso fazer um trabalho para a inclusão de todos que precisam renegociar suas dívidas e não perder o seu crédito, para que continuem produzindo e gerando divisas para o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eli Borges.
Do nosso Tocantins, vamos agora a Mato Grosso do Sul, com o Deputado Dr. Luiz Ovando, que tem a palavra.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto, é uma satisfação muito grande estar aqui e vê-lo à frente dos trabalhos desta Casa.
Após algum tempo, volto a esta tribuna, motivado exatamente pelos desafios que estão colocados hoje para a Nação brasileira e, principalmente, para a Câmara Federal.
Nós temos visto um constante atropelar das leis pelo Supremo Tribunal Federal, infelizmente. O art. 102 tem sido esquecido. É lamentável, isso tem repercutido sobretudo na liberdade das pessoas, que estão com medo, medo de determinados Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Agora vemos alguém de fora, um estrangeiro, colocar-se numa posição de defesa dos interesses, assumindo inclusive papel que o Senado deveria, de forma intocável, assumir para defender os interesses do povo brasileiro. Infelizmente, isso não tem sido feito.
Hoje estamos na Câmara Federal para, dentro de alguns minutos, talvez horas, votarmos sobre a liberação daquele Deputado que foi preso por determinação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu quero esclarecer de forma contundente que não fomos colocados na posição de juiz pelo povo brasileiro, pelos nossos representados, aqueles que nos elegeram. Nós fomos colocados aqui para zelar pelo Legislativo, e isso vamos fazer, destacando principalmente o art. 49, que diz respeito às prerrogativas legislativas.
Eu quero deixar claro que é fundamental que nós, Deputados Federais, votemos pela liberdade do Congresso. Caso contrário, esta será, infelizmente, a última oportunidade que teremos para decidir e modular ações de determinados Poderes que têm extrapolado suas prerrogativas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Dr. Luiz Ovando.
Agora vamos à Bahia ouvir o Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, no último final de semana aconteceram fortes chuvas no Sertão baiano, fazendo com que o Açude Cocorobó transbordasse, o que causou inundações no Município de Canudos, a terra de Antônio Conselheiro, e levou as irrigações. O Rio Vaza-Barris provocou na cidade de Jeremoabo inundação que não se via há mais de 40 anos.
Levamos ao Ministro Waldez Góes solicitação de atendimento aos dois Municípios, que precisam urgentemente da intervenção do Governo Estadual e do Governo Federal para poderem voltar à normalidade da vida. Houve muitos prejuízos para a agricultura, para o pequeno agricultor quanto à sustentabilidade da sua economia.
Sr. Presidente, abordo agora outro tema. Hoje foi um dia de muita felicidade para o povo do nosso Brasil. Houve a retomada do Minha Casa Minha Vida Rural e do Minha Casa, Minha Vida Entidades. Às vezes, para quem mora numa casa confortável é fácil usar uma tribuna, sendo Parlamentar ou não. Difícil é saber que o atendimento a uma necessidade do País, durante muitos e muitos anos, ficou estacionado, sem as casas do Minha Casa, Minha Vida Rural. Pessoas precisam dessas unidades habitacionais. E hoje o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou vários contratos relativos a casas para todo o nosso País, especialmente para a minha Bahia, para o meu torrão, o meu Sertão. Por meio do Minha Casa, Minha Vida, levamos 200 unidades habitacionais para a cidade de Heliópolis, sendo 150 rurais. Na cidade de Fátima, foram 150 casas para o meio rural e 50 para a sede do Município. Para Ribeira do Pombal, 50 unidades habitacionais rurais. Foi atendido também o Município de Elísio Medrado. Tucano, a terra em que meu filho é Prefeito, será contemplada com cem unidades habitacionais desse programa.
Contexto de felicidade como esse é que nos faz ser Parlamentar, num momento histórico como este. Sou uma pessoa que votou desde 1994 no Presidente Lula. Hoje, eu estava ao lado dele no momento da assinatura desses contratos, que proporcionam mais dignidade ao nosso povo.
Sr. Presidente, nas mídias, na tribuna, muito se fala do Ministro Rui Costa. O Ministro Rui Costa foi Governador do nosso Estado da Bahia por 8 anos. Em 2014, apresentou-se com 5% das intenções de votos numa pesquisa. Convenceu o grupo político que formatou a sua candidatura e se elegeu Governador. Fez um excelente trabalho nos quatro cantos do nosso Estado, desenvolvendo a área da saúde. Conseguiu se reeleger, com 75% dos votos válidos na nossa terra. Com muita honra nós baianos e as baianas tivemos o nosso hoje Ministro Rui Costa como Governador por 8 anos, que levou desenvolvimento para o nosso Estado. Os frutos são colhidos até hoje. O nosso Governador Jerônimo fez a entrega de diversas escolas modernizadas. De fato, o Governador Rui Costa cuidou do povo baiano.
Uma senhora, porém, tentando se livrar da cadeia, citou, em delação premiada, o nome dele, um dos homens mais importantes do nosso País. Ela fez isso no momento em que esse homem está ao lado do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na gestão, formatando governança para desenvolver o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ricardo Maia.
Da Bahia, vamos novamente ao Rio de Janeiro, com o Deputado Reimont, que tem a palavra por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado me conceder novamente a palavra.
Eu quero registrar a presença do meu irmão Reginaldo, que está nos visitando nesta Casa.
Reginaldo é empregado da Caixa Econômica Federal. É um daqueles que tem lutado, com o povo das Minas Gerais, para que a Caixa Econômica mantenha-se cem por cento pública.
Nós temos essa grande tarefa. Vivemos um momento, no Governo Bolsonaro, em que a Caixa Econômica quase, quase, quase, quase foi entregue. Fizemos então essa luta e continuamos fazendo essa luta em favor da Caixa, com tudo aquilo que tem. Esperamos que inclusive as loterias permaneçam na Caixa. Sabemos da importância dela.
Registro então a presença de Reginaldo no nosso Parlamento e agradeço sua visita.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Quero dar boas-vindas ao ilustre visitante nesta tarde e parabenizá-lo por ter um grande representante nesta Casa, o Deputado Reimont, que representa tão bem o nosso Rio de Janeiro.
Sejam felizes.
Uma boa tarde ao senhor.
Agora vamos ao Rio Grande do Norte, com a nossa Deputada Natália Bonavides, que tem a palavra.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar o nosso apoio à luta que sindicatos de servidores, como o SINSENAT e o SINDJUSTIÇA, estão travando para resolver uma injustiça que está sendo praticada contra toda uma geração de servidores públicos que dedicaram suas vidas a prestar um serviço público de qualidade.
Eu me refiro a isto. O STF decidiu que servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 não teriam os mesmos direitos daqueles que ingressaram após. Não teriam os mesmos direitos de aposentadoria, regras de progressão. Isso provocará um caos no serviço público, porque, em todo o País, existe a possibilidade de uma crise que quebra inclusive a expectativa de toda uma geração de servidores.
No meu Estado, por exemplo, já houve consequência dessa decisão. O Tribunal de Contas estabeleceu um prazo para que esses servidores antigos pudessem se aposentar. Essa decisão até foi suspensa pelo STF, através de liminar, mas imaginem a situação de insegurança que persiste hoje em dia na vida dos servidores. Afinal, trata-se apenas de uma liminar.
Em Natal, caso os servidores antigos precisem se aposentar, vai ocorrer isto: de uma vez só, mais de 1.500 servidores municipais e mais de 3 mil servidores estaduais vão deixar o serviço público. Isso faria com que as pessoas com mais de 60 anos — esse é o perfil da maioria das pessoas atingidas — perdessem uma parte importantíssima da sua renda, numa idade em que, inclusive, é difícil a realocação profissional. Ademais, isso poderia parar importantes serviços públicos, porque seria impossível repor essa quantidade de servidores de uma vez só. Haveria ainda impacto econômico para cidades, como a minha cidade de Natal, que tem relevante parte dos trabalhadores empregada no serviço público.
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Mesmo com a suspensão daquela decisão por uma liminar, a injustiça persiste. Persiste pela insegurança de que parte daqueles direitos está sendo preservada somente por uma liminar. E a questão não é só aposentadoria. Há direitos, como o de progressão funcional, que estão sendo retirados desses servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público.
Então, peço o apoio da Mesa, das Deputadas e dos Deputados presentes, para que aprovemos o mais breve possível as PECs que tratam sobre esse tema, como a PEC 422/14, a fim de garantirmos que esses servidores não vejam minguar a sua fonte de renda e assegurarmos que haja a continuidade da prestação do serviço público.
Agora eu gostaria de manifestar o nosso total apoio à luta das servidoras e dos servidores das instituições federais de ensino que estão se mobilizando para fazer aquilo que o Presidente Lula disse que precisava ser feito. Quando Lula anunciou o fim do trabalho da equipe de transição, no final de 2022, ele disse ao País que era preciso que a população fizesse cobrança. Isso, inclusive, foi reiterado por ele em uma entrevista que ele deu no início deste mês. Cobrar é ajudar o Governo a achar caminhos. Então, um Governo que é liderado por um sindicalista, por um partido que é dos trabalhadores sabe muito bem a importância da greve para a conquista de direitos.
Por isso, Presidente, eu quero registrar o nosso apoio e o reconhecimento da legitimidade das greves que estão ocorrendo nos institutos federais de ensino, como o IFRN, em universidades federais, como a UFRN, porque é a organização de trabalhadores e trabalhadoras que pode fazer, por exemplo, com que a maior categoria de servidores do Executivo Federal, a dos TAE, os técnico-administrativos em educação, deixe de ser a carreira mais desvalorizada do serviço público. Só a organização de trabalhadores e trabalhadoras vai poder fazer inclusive com que a pressão de determinados setores do Congresso pelo controle do Orçamento seja revertida para, assim, acabarmos com o sufocamento orçamentário das instituições federais de ensino.
Manifesto então todo o apoio aos trabalhadores e trabalhadoras das instituições federais de ensino.
Contem com o nosso mandato nessa luta justa e legítima.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Natália Bonavides, do nosso Rio Grande do Norte. O pedido de V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O Deputado Otoni de Paula estava inscrito em oitavo ou nono lugar, mas, como está no plenário, pode usar a palavra.
Depois fará uso da palavra a Deputada Alice Portugal, da Bahia. Vamos passar por Minas Gerais, Estado vizinho. Vamos passar também pelo Ceará, para ouvirmos o Deputado Idilvan Alencar, do Ceará. Ele está me olhando e perguntado: "E eu?" Daqui a pouco, o Deputado Idilvan também vai falar.
Deputado Otoni de Paula, tem V.Exa. a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, o Rio de Janeiro se tornou a quarta pior cidade do mundo em tempo médio gasto em transporte público. No entanto, vimos ontem a importância que o Prefeito Eduardo Paes dá à mobilidade urbana e ao transporte público da cidade. Mesmo convocado pela Câmara Municipal para audiência pública presidida pelo Vereador Felipe Michel, a fim de que fosse avaliado o caos que se tornou a Avenida Brasil depois do erro, da falta de cálculo da Prefeitura quanto aos impactos que aconteceriam após a inauguração do Transbrasil, o Prefeito Eduardo Paes simplesmente não compareceu à audiência pública e sequer enviou um representante. A ausência do Prefeito da cidade levanta um claro questionamento sobre o seu comprometimento com a evidente necessidade que a população tem de um transporte público de qualidade e de uma mobilidade de qualidade.
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Política, minha gente, é serviço. É imprescindível que nossos representantes estejam verdadeiramente comprometidos em servir a coletividade e buscar as soluções que vão beneficiar o conjunto da sociedade e não os seus próprios interesses. Infelizmente, a mobilidade urbana parece não ser a prioridade na atual gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é de hoje que eu venho alertando desta tribuna sobre o impacto das mudanças climáticas no nosso Rio de Janeiro, em especial na cidade do Rio de Janeiro e mais especialmente ainda na vida da população mais vulnerável. São tragédias e mais tragédias anunciadas na cidade do Rio de Janeiro a cada chuva. Nós sabemos que as mudanças de clima afetam desproporcionalmente muitos, mas sobretudo a população menos favorecida. Frequentemente, as localizadas em áreas vulneráveis e em áreas carentes, em que falta infraestrutura, são as populações que mais sofrem. Infelizmente, não há compromisso do atual Prefeito com a política ambiental. Portanto, acusar as chuvas é a única saída para justificar o caos.
Nos últimos anos, eu tenho apresentado nesta Casa Legislativa propostas no sentido de termos leis que estabeleçam compromissos com o clima, compromissos com a política ambiental. A favela está sofrendo, o pobre está sofrendo, e, infelizmente, nada está sendo feito para melhorar essas condições.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni Moura de Paula, do Rio de Janeiro.
Vamos ouvir o Deputado Idilvan Alencar, do Ceará.
Enquanto o Deputado Idilvan se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, do Espírito Santo.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, mais uma vez, haverá um momento histórico para a Câmara dos Deputados. Mostraremos ao Brasil se vamos respeitar a Constituição ou atropelá-la. Mostraremos se vamos nos acovardar, mais uma vez, diante de uma decisão ilegal de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O Deputado Brazão, todos aqui sabem, está sendo acusado de ser mandante do assassinato da Vereadora Marielle. A Constituição é bem clara no seu art. 53, § 2º. Nenhum Deputado pode ser preso senão em flagrante delito. Nenhum Deputado ou Senador pode ser preso senão em flagrante delito. Então, mandado de prisão preventiva não existe para Deputado ou Senador.
Eu não estou julgando o mérito. Se ele foi responsável pelo assassinato da Vereadora Marielle, que ele seja condenado e punido dentro do devido processo legal e apodreça na cadeia. Nesse caso, eu mesmo votarei pela cassação. Mas, hoje, nós iremos votar pela formalidade da prisão, se é legal ou ilegal. E a Constituição é bem clara: nenhum Deputado pode ser preso senão em flagrante delito por crime inafiançável.
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Obrigado, Presidente. Ficarei ao lado da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Gilvan da Federal, nós vamos ao Ceará, com o Deputado Idilvan Alencar.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha fala hoje diz respeito à educação superior deste País, especialmente nas universidades federais e nos institutos federais.
Todos conhecem a minha luta, desde 2019, contra restrições orçamentárias. Fui à rua, protestei e lutei. Eu exerço um mandato coerente. Não é por ser Situação que agora eu posso ficar calado. Então, se você é a favor do servidor e de mais dinheiro nos institutos federais e nas universidades, tem que ser Situação ou Oposição.
Eu venho falar hoje sobre recomposição orçamentária. Houve uma, mas não foi suficiente. A minha fala diz respeito aos servidores, que são o maior patrimônio dessas instituições. Então, o meu apoio, a minha fala de solidariedade ao movimento da UFC, da UFCA, da UNILAB e, de forma muito especial, dos TAEs, os técnico-administrativos em educação. Eles são de suma importância, mas são invisíveis, sob o ponto de valorização financeira. Eles acumulam perdas superiores a 50% ao longo dos últimos anos. De cada 10 que investem no concurso, 7 estão saindo e 3 estão sobrecarregados. Dados do próprio Governo mostram que eles estão adoecendo. Então, é preciso dar importância ao tema.
No Brasil participativo, em que se debate o orçamento participativo, a proposta mais votada do Ministro da Educação foi para valorizar os TAEs. Mas isso não aconteceu. Passados 8 meses — tiveram esperança — a proposta não foi realizada. Ainda hoje, um grupo de Deputados, eu, a Deputada Alice Portugal, vamos ao Ministério da Gestão e da Inovação cobrar uma mesa de negociação e a valorização.
Então, fica o meu apelo ao Ministério da Educação, ao Ministério da Gestão e da Inovação, a este Parlamento para valorizar os TAEs. Neste momento, estudantes são prejudicados. Por quê? Por conta do movimento justo, ordeiro. E eu quero dizer que o meu mandato parlamentar está, sim, à disposição dos servidores, dos docentes das universidades federais e dos institutos federais. Temos que valorizá-los.
Queria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Idilvan. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir o 25º inscrito, o Deputado Rogério Correia. Depois do Deputado Rogério Correia, nós precisamos ir até o Padre João. E, depois do Padre João, nós vamos ouvir a Deputada Clarissa. Daqui a pouco chegamos à Bahia e ao Piauí. Já estamos lá em cima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, nós temos uma votação hoje muito importante nesta Casa. Trata-se de saber se esta Casa irá libertar, deixar sair da prisão aquele que está preso porque está sendo acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle e Anderson, um dos assassinatos mais hediondos e mais antidemocráticos deste País. Há 6 anos há uma investigação sobre isso.
15:40
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Além do Deputado Chiquinho Brazão, também o irmão dele, Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, todos estão presos por obstrução de Justiça e são hoje réus por serem mandantes.
Quem assassinou os denunciou, e era vizinho de Jair Bolsonaro. A relação entre a ultradireita e esse assassinato me parece óbvia, porque nesta relação estão os milicianos, os opositores de Marielle. Ela queria que não prevalecesse no Rio de Janeiro a existência dessas milícias, que, por muitas vezes, confundem-se com as polícias, e muitas vezes se confundem com mercadores mentirosos da fé.
O Rio de Janeiro, portanto, virou muito, mas muito deste emaranhado ultradireitista, que tem, infelizmente, infelicitado o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil como todo.
Agora, a ultradireita quer votar saidinha para Brazão. Falaram que um bandido não pode de forma alguma sair para o Natal para ver a família, mas o Brazão pode sair para tentar continuar obstruindo a Justiça, que quer saber quem mandou matar Marielle. Aí eles deixam o Brazão sair; é saidinha para o Brazão.
Querem votar anistia para o Bolsonaro, que tentou dar um golpe no Brasil, e já existe projeto de lei para essa anistia. Quer dizer que, para eles, bandido bom é bandido solto, é bandido cometendo outros crimes, se for bandido deles. E hoje isso está absolutamente claro.
Vi agora um Deputado dando desculpa de que é questão da Constituição. Esse Deputado não vai ter desculpa para dar aqui, porque a Comissão de Constituição e Justiça acabou de provar e aprovar que é justa e que tem que se manter a prisão de Chiquinho Brazão. E agora? Ele vai dizer que a CCJ não tem razão? Pois foi aprovado, exatamente agora, neste momento, o parecer da Comissão pela manutenção da prisão.
O que eles querem votar, na verdade, é absolvição, é tentativa de retirar a culpa de alguém que tem com eles uma ligação muito grande, e também com as milícias, para as quais a própria família de Bolsonaro chegou a dar medalhas.
Essa relação promíscua entre milícia e política não pode prevalecer aqui no Plenário desta Casa. O Plenário aqui tem que ser limpo e claro. Não existe relação possível entre política e milícia. Ele não pode ficar solto para continuar obstruindo a Justiça. Eu quero ver no que vai dar essa votação aqui. Os que não vierem também estarão condizentes com a absolvição de Chiquinho Brazão e estarão tramando contra a punição daqueles que mandaram assassinar a Marielle.
O Brasil não pode se calar, e eu também não me calo, aqui. Não tenho medo desse pessoal que hoje, em nome da Constituição, quer fazer com que prevaleça o crime hediondo que foi cometido contra uma mulher negra, uma Vereadora de morro e de favela. Que se faça justiça nesta Casa como se fez no Supremo: por unanimidade!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rogério Correia, lá de Minas Gerais.
Nós vamos continuar em Minas Gerais, com o Deputado Padre João.
Deputada Clarissa, daqui a pouquinho já chamo V.Exa.
15:44
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O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, hoje é um dia muito importante para nós, para o povo brasileiro, porque aprovamos, no Senado, a criação de uma política estratégica que é a Política Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana, matéria que já tinha sido apreciada nesta Casa, foi ao Senado e agora já vai ao plenário do Senado. Isso dá uma destinação correta, justa aos terrenos que estão ociosos, sejam urbanos, sejam periurbanos. Muitas áreas que são motivo de insegurança, de problemas se tornam solução.
Outro ponto importante, Presidente, é o Minha Casa, Minha Vida Entidades. Está aqui o Deputado Leleco, vai ficar a meu lado, não vai falar. O Deputado Leleco foi eleito nosso assessor lá atrás, em 2013.
Os nossos assessores, Deputado Nilto Tatto, de base são eleitos. Hoje, nós temos 19 assessores eleitos. Houve assessor que foi eleito que tinha votado em outro Deputado. E aí não tinha sido eleito. Veio para a assessoria, porque foi eleito, e nós respeitamos. Depois, o Deputado Leleco assumiu a assessoria temática. Nós temos assessoria de base e assessoria temática, que é da linha de moradia. E ajudou muito na estruturação das entidades, porque havia um programa nacional, mas o povo não estava organizado para usufruir dessas políticas e desse programa.
Então, eu quero agradecer e reconhecer a luta do Deputado Leleco. Hoje, nós estamos num mesmo projeto denominado Juntos para Servir. É uma fusão do mandato federal, do mandato estadual com a mesma equipe, com o mesmo conselho político, que é deliberativo, uma assembleia geral deliberativa.
Então, só em Minas Gerais, hoje, o Lula lança 2.398 casas rurais e urbanas, que são importantes para Minas Gerais, para todas as entidades. No âmbito do País, são 75 mil casas rurais e 37 mil urbanas. Então, são mais rurais. É muito importante nós termos essa atenção com o rural, dar perspectiva para a nossa juventude de ter acesso à terra, acesso à moradia, acesso à energia elétrica, acesso à Internet.
A Caixa Econômica Federal é sempre parceira.
Então, é uma grande conquista para o povo brasileiro, para os que estão esquecidos.
Hoje, com esse lançamento, o Presidente Lula mostra essa grande sensibilidade.
Presidente e caras Deputadas e Deputados, V.Exas. não imaginam a dimensão do PAC, do Minha Casa, Minha Vida na geração de emprego e renda. Eu não tenho dúvida de que, no ano que vem, numa época dessas, o índice de desemprego estará lá embaixo, porque todas essas ações, além do beneficiário direto da política e do programa, geram emprego e renda desde a extração de areia, para eletricista, carpinteiro, pedreiro.
Parabéns, Presidente Lula e equipe! Registamos a nossa gratidão, em nome da nossa juventude rural, em nome dos que estão também na periferia, em nome das entidades que são protagonistas dessa política estratégica.
Muito obrigado.
Parabéns também ao Deputado Leleco e a nossa gratidão!
Eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre João. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E, agora, de Minas Gerais, nós vamos a Pernambuco. Em Pernambuco, nós vamos ouvir a Deputada Clarissa Tércio. Depois, vamos ouvir a Deputada Alice Portugal, o Deputado Nilto Tatto, o Deputado Rafael Simoes.
15:48
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Querido, desculpe-me, Deputado, por chamar V.Exa. de querido. Eu sei que V.Exa. é um querido de todos nós, é uma pessoa que todos nós amamos. Daqui a pouquinho, logo em seguida, concederei a palavra. Sei que V.Exa. era o sétimo; mas V.Exa. não estava aqui naquele momento. Daqui a pouquinho, chegamos ao Piauí.
Vamos, então, à nossa Deputada Clarissa Tércio, que já está na tribuna, lá de Pernambuco.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os presentes nesta Casa.
Eu subo hoje à tribuna para falar da Guarda Municipal da minha cidade de Jaboatão dos Guararapes, que cuida da segurança do nosso povo e também do nosso patrimônio.
Eu estive nas instalações da sede do Comando-Geral da Guarda Municipal, fiz imagens e as tornei públicas, revelando o sucateamento, as condições insalubres de trabalho, a falta de equipamentos de proteção, o valor da gratificação do risco de vida congelado, a falta de valorização, no total, de toda a corporação. Infelizmente, esta é a situação: total abandono. E não sou eu que falo, mas todos ou a maioria desses servidores, desses agentes.
Jaboatão tem uma população de um pouco mais de 644 mil pessoas, e hoje nós temos apenas 200 agentes, 200 guardas municipais para cuidar do nosso povo. De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, que trata do efetivo das guardas municipais, nós deveríamos ter mais de 1.200, e nós só temos 200. O nosso povo de Jaboatão dos Guararapes não merece isso.
Como podemos conceber que a Guarda Municipal faça um bom trabalho, um trabalho integrado com a Polícia Militar de Pernambuco, com esse nível de sucateamento, com o tamanho desse efetivo? É preciso integrar. É preciso facilitar o trabalho da guarda, uma guarda equipada, uma guarda armada, capacitada para coibir toda a violência e a criminalidade que têm tomado conta da nossa cidade de Jaboatão.
Nós precisamos para ontem, nós precisamos urgentemente desse fortalecimento e da criação da Rota de Jaboatão, que é muito mais do que uma Guarda Municipal, é uma tropa de elite da nossa cidade para chamarmos de nossa e para combater a criminalidade. E, assim, com esse fortalecimento, podermos dizer a todos os cidadãos de Jaboatão: se você for cidadão de bem, poderá ter esperança de viver numa cidade em paz, de andar nas ruas com tranquilidade; mas se você for bandido, se você for criminoso, pode arrumar as suas malas e partir de Jaboatão, porque nós vamos atrás de você. Está dado o recado aqui: peça para sair, porque nós criaremos uma Guarda Municipal que será a polícia de Jaboatão e não deixaremos essa situação continuar do jeito como está.
Não se enfrenta, Sr. Presidente, a criminalidade com flores. Se nós não batermos de frente com os criminosos, eles dominarão ainda mais o nosso País, eles dominarão ainda mais a nossa cidade. E nós não podemos e também não iremos permitir que isso aconteça no nosso Brasil e que isso aconteça em Jaboatão, porque o povo de bem precisa de um País decente para viver.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
Que Deus abençoe Jaboatão dos Guararapes!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Clarissa Tércio, lá de Pernambuco.
Vamos então agora à Bahia e a São Paulo. Deputado Capitão Alden, peço só um minutinho. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, da Bahia.
Eu estou agora chamando um da lista e outro daqui. Então, é por isso. Depois, nós chamaremos o Deputado Nilto Tatto, o Deputado Rafael Simoes, o Deputado Capitão Alden, o Deputado Marcelo Calero, e assim por diante. O.k.?
Em seguida, meu querido Deputado Flávio Nogueira terá a palavra também.
Deputada Alice Portugal, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço dois registros rápidos. Primeiramente, deixo todo o meu apoio à greve dos técnicos administrativos das universidades federais. É uma reivindicação justa. São muitos anos de atraso na análise do plano de carreira e há a necessidade de se recuperar salários minimamente decentes, pois são a carreira menos bem paga do Brasil.
Então, estaremos agora, às 16h30min, com a Ministra Esther Dweck, e esperamos que soluções possam ser apresentadas.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, esta Câmara hoje tem toda a possibilidade de reafirmar a aceitação que cresceu diante dos olhos da população, mantendo a prisão de um Deputado que, infelizmente, está profundamente envolvido em um caso de ampla divulgação internacional e, infelizmente, não é apenas uma posição de um Ministro do Supremo, é unânime. Então é uma realidade difícil para esta Câmara denegar a manutenção desta prisão. Eu penso que a Câmara deveria mantê-la e, efetivamente, o acompanhamento do processo judicial esclarecerá para a sociedade brasileira a verdade dos fatos.
O que eu gostaria de falar neste 1 minuto e meio que tenho, Sr. Presidente, ainda, com sua tolerância, é algo relacionado com um problema muito grave e histórico da cidade de Salvador, com a qual eu me solidarizo nos dias de hoje, pelas consequências das chuvas. Apesar de todo o trabalho feito pelo Governo do Estado contendo encostas — não há vítimas do ponto de vista de perda de vidas —, estamos vendo a cidade alagada, ruas alagadas, por obras inacabadas, mal planejadas. Isso está impactando a cidade de Salvador, que é a terceira maior cidade em população do Brasil.
Em segundo lugar, o Estado da Bahia também está sofrendo com as chuvas em geral. Eu me solidarizo, inclusive, com as ações do Governo do Estado na busca de solução.
Salvador tem um problema mais grave, que é a regularização fundiária dos seus terrenos, especialmente nos bairros centrais, no centro antigo da cidade, que foram fazendas no passado, ainda, das capitanias hereditárias. Até hoje, esses terrenos são considerados foreiros. Boa parte da população paga pelo terreno que usa; constrói e não é dona do próprio terreno. Isso é algo muito sério.
A Prefeitura lançou um REURB; lançou para a população de baixa renda e lançou para uma população acima de cinco salários mínimos. Incrivelmente, existem mais vagas para a população acima de cinco salários mínimos do que para a população de baixa renda. Enfim, há um movimento muito grande, já com 80 mil famílias cadastradas, pela regularização fundiária. Infelizmente, só 3 mil vagas são abertas para essa regularização, e com artigos draconianos no cômputo, na formatação deste requerimento.
Infelizmente, declara que o não atendimento pelo legitimado de todos os elementos técnicos, essas pendências, acarretará sobre o requerente o indeferimento do pedido para análise do caso em tela. Depois, todas as custas processuais recairão sobre o requerente, inclusive, possíveis ações judiciais futuras. Isto é algo draconiano, que intimida a pessoa que paga até hoje o foro para famílias tradicionais, seculares. Isso até intimida a pessoa a entrar.
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O que eu quero solicitar aqui, de viva voz, é que se divulgue meu pronunciamento no Jornal da Câmara, no programa A Voz do Brasil e por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Prefeito Bruno Reis, receba a ONG Centro Cívico, que organiza essas famílias em prol da regularização fundiária. Disponho-me a ajudar nessa negociação, mas não é possível Salvador continuar com a legislação colonial. É preciso regularizar esses terrenos foreiros e garantir às famílias soteropolitanas de mais de dez bairros que sejam donas da terra onde moram, residem, constroem e alugam.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Alice Portugal, da Bahia.
Agora vamos a São Paulo com o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu venho a esta tribuna para também compartilhar com os colegas Parlamentares que apresentei o Projeto de Lei nº 1.045, de 2024, com o título Silvestre não é Pet.
Nós precisamos fazer um debate sério nesta Casa para, de uma vez por todas, discutirmos e tomarmos alguma atitude do ponto de vista da legislação para proibir a criação de animais silvestres para comercialização.
Vou dar um exemplo. No caso da cidade de São Paulo, uma pesquisa realizada mostrou que 60% dos animais traficados são as mesmas espécies dos animais que têm autorização para comercialização, só para ter uma ideia. Todos sabem aqui quantos animais silvestres são capturados e pelo menos 80%, por exemplo, de aves morrem antes de chegar ao destino final.
Se não tomarmos cuidado, nós vamos continuar fazendo essa matança de animais silvestres. Pet é cachorro e gato, que levaram milhares e milhares de anos para serem domesticados. Assim ocorre também com outras espécies. Então não é natural que haja um passarinho preso, um papagaio, um macaco, uma cobra, uma jaguatirica, uma anta, uma capivara, como um animal doméstico, dentro de casa.
Todos sabem que por mais que seja criado inclusive em cativeiro, mesmo com o tempo, aquele animal não deixa de ser silvestre e ter as suas reações enquanto animal silvestre.
Por isso, pela própria proteção da biodiversidade e para contribuirmos inclusive com redução da mortandade de animais silvestres, nós precisamos discutir seriamente aqui.
Não estou falando daqueles que porventura têm um animal silvestre e que cuidam com carinho desse animal em casa. O que nós precisamos é acabar com uma política que incentiva as pessoas a terem um animal silvestre em casa como se fosse um pet. Por isso é fundamental avançarmos aqui e termos uma legislação, com a aprovação desse projeto de lei para proibir a criação e a comercialização de animais silvestres como pets.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Nilto Tatto, de São Paulo.
Vamos ouvir o Deputado Rafael Simoes, o Deputado Capitão Alden e o Deputado Marcelo Calero.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, por 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa., que hoje preside os trabalhos. É uma honra falar ao microfone desta Casa tendo V.Exa. como Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Eu quero cumprimentar o Presidente Lula e o Ministro Jader Filho pelo lançamento, hoje, do Minha Casa, Minha Vida Rural e do Minha Casa, Minha Vida Entidades.
O Maranhão, Sr. Presidente, é um dos Estados com maior déficit habitacional do Brasil. Com muito trabalho e muita articulação com o Governo, nós buscamos fazer com que o Maranhão fosse contemplado. Pois bem. Nós tivemos 13.710 unidades habitacionais contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida Rural para atender a população maranhense. Isso favorecerá não só a habitação em si, mas também a movimentação da economia e a geração de empregos, para levarmos dignidade aos nossos maranhenses.
Fica registrado aqui o nosso compromisso de continuar trabalhando pelo Brasil e pelo Maranhão.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a veiculação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cleber Verde. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois de ouvirmos o Deputado Cleber Verde, agora nós vamos ouvir o Deputado Rafael Simoes, das nossas Minas Gerais.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, há mais de 1 ano nós temos denunciado nesta tribuna a crise por que passa o setor leiteiro.
Presidente, o setor leiteiro está presente em 99% dos nossos Municípios e é composto, em sua maioria, por pequenos e médios produtores. Essa crise se alonga e, lamentavelmente, não vemos o Governo Federal tomar uma atitude no sentido de acudir essas pessoas.
Agora as coisas estão indo além. Na semana passada, no recesso branco, eu tive a oportunidade de visitar várias cidades da minha querida região sul de Minas, cidades que têm como atividade principal a agropecuária. Eu constatei que a crise que estava no segmento do leite caminha para o segmento da carne, para o segmento do milho, para o segmento da soja. Mesmo assim, não vemos nenhuma ação efetiva do Governo para acudir o nosso agronegócio — aliás, é o agronegócio que mantém o PIB deste País. Nós escutamos o anúncio de projeto disso, de projeto daquilo, mas nada sai do papel. É importante que o Governo passe a olhar com muito cuidado para o agronegócio, principalmente para os pequenos e o médios produtores, que não estão aguentando mais.
Agora anunciaram que vão permitir refinanciamento de investimentos. Ora, se o sujeito não está dando conta de pagar o dinheiro que pegou para fazer a safra, que dirá para fazer investimentos! Não dá mais! Percebe-se claramente que o Governo está desgovernado — desgovernado!
Nós Parlamentares temos a obrigação de acudir o nosso povo, principalmente, Deputado Junio Amaral, nós que somos mineiros, que somos do Estado que tem o maior número de produtores de leite.
Nessa cadeia, nós temos 1,2 milhão de pessoas envolvidas. Em todo o sistema, há mais de 10 milhões de pessoas envolvidas. Parece que isso não tem muita importância. Parece que o importante é vir aqui toda hora e dizer que o Governo fez isso, que o Governo fez aquilo — no papel! Eu gostaria muito que tudo isso que dizem que o Governo fez para lá ou para cá saísse do papel. É preciso que se resolva isso lá na base. Nós Parlamentares estamos sendo cobrados a todo momento. Cobram uma solução como se nós tivéssemos a caneta.
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Eu quero dizer àquela população rural que nós estamos pedindo ao Governo que olhe por nós, para que, de forma resiliente, continuemos trabalhando e produzindo comida para pôr na mesa da população.
Eu costumo dizer, Deputado Chico, que todas as profissões são extremamente importantes, mas há uma de que nós precisamos todos os dias, mais de uma vez: a de produtor rural. Ele merece um olhar especial.
Presidente, eu termino pedindo que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Esperamos que o Governo tenha, de fato, um olhar carinhoso para os nossos produtores rurais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rafael Simoes, lá das nossas Minas Gerais. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós vamos ouvir, na sequência, os Deputados Capitão Alden, Marcelo Calero, Flávio Nogueira e Welter.
Antes, eu vou fazer um pedido aos colegas. O Deputado Chico Alencar, um dos mais experientes Deputados desta Casa, está sem almoço até agora. Então, nós vamos chamar dois Deputados e depois vamos chamá-lo. Nós vamos priorizá-lo, para que, nessa idade, não fique sem almoço, almoce no momento certo. Já, já S.Exa. poderá vir à tribuna.
Deputado Marcelo Calero, vamos ouvir o Deputado Capitão Alden, o Deputado Chico e depois V.Exa. Pode ser? Vamos fazer assim, então.
Deputado Capitão Alden, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje esta Casa terá, mais uma vez, a oportunidade de dizer se efetivamente respeita a Constituição Federal. Aliás, todos nós, quando fomos empossados Deputados Federais, juramos defender a Constituição Federal.
Enquanto os comunistas e o pessoal de extrema esquerda falam o tempo todo em liberdade, em democracia, dizem que o pessoal de direita é extremista, é golpista; nós, a todo momento, repetimos que sempre respeitamos a Constituição Federal. Eles ficam usando palavras de efeito para fazer discurso bonito sobre liberdade e democracia, mas, na hora de votar, não votam com respeito à democracia.
Sr. Presidente, a Constituição Federal é muito clara quando, em seu art. 53, § 2º, diz que o Parlamentar, uma vez diplomado, não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. Abrir mão dessa prerrogativa é dar carta branca ao STF, em especial, para que faça o que quiser conosco.
Nós somos contra todo tipo de criminoso. Que esse Deputado que ora será julgado por esta Câmara seja julgado conforme a legislação penal!
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Se dependesse de mim, no Brasil haveria pena de morte para vagabundo, haveria pena de morte para criminoso, para estuprador. Como não depende de mim, devo obedecer ritualmente à Constituição Federal.
Vamos defender aqui a Constituição Federal. Vamos torcer para que a Câmara vote respeitando a Constituição Federal, para que não sejamos os próximos perseguidos.
Está muito claro no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, que cabe aos Parlamentares fiscalizar os atos do Poder Executivo, mas o STF diz que, para o Parlamentar fiscalizar os atos do Poder Executivo, isso tem que ser feito via Comissão, ou seja, o Parlamentar não pode fiscalizar individualmente os atos do Poder Executivo. Eles entendem ao arrepio da lei.
Se nós votarmos pela manutenção da prisão de um Deputado Federal sem a devida obediência ao rito e ao processo legislativo, se nós efetivamente mantivermos essa prisão, iremos de encontro à Constituição Federal e daremos um cheque em branco para que o STF faça de nós o que quiser.
Hoje nós analisaremos o caso desse Deputado que cometeu um crime hediondo e, de forma violenta, causou a morte de uma Vereadora. Repudiamos esse ato de violência e queremos que ele seja condenado, mas é necessário que seja cumprido o devido processo legal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden.
Enquanto o Deputado Chico Alencar vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Raniery Paulino.
Em seguida, nós vamos ouvir também o Deputado Marcelo Calero.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Hoje, 10 de abril, é o Dia da Engenharia. Por isso, eu quero cumprimentar o Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia — CONFEA, Vinicius Marchese, e o Conselheiro Federal Joel Krüger.
Quero destacar um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 1.014, de 2024, que dispõe sobre a instituição do Programa Nacional Engenheiros para o Brasil, destinado a promover a atuação técnica de profissionais da engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos convênios firmados entre os Municípios e a União. Quero registrar que essa iniciativa foi sugestão do engenheiro civil Filipe Machado, do Espírito Santo.
Precisamos melhorar, cada vez mais, a atuação técnica nesses convênios, para racionalizar e otimizar os serviços públicos.
Renovo o meu respeito aos engenheiros do Brasil, especialmente do meu Estado, a Paraíba.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulino.
Vamos agora ao Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar, que logo depois vai almoçar. Quando ele for almoçar, nós vamos ouvir o Deputado Marcelo Calero, também do Rio de Janeiro. (Risos.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Daqui a pouco, vão me chamar de fisiológico. V.Exa. já disse duas ou três vezes que eu preciso almoçar urgentemente — e preciso mesmo. Aliás, todo o mundo precisa, sem exceção, neste País.
16:12
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania debruçou-se sobre um tema espinhoso durante 5 horas seguidas, desde 10 horas da manhã, para, afinal, aprovar o parecer do Deputado Darci de Matos avalizando aqui a prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Não é por espírito de vingança nem por vontade de fazer justiça, que não nos compete, mas, como está previsto no estatuto da imunidade parlamentar, qualquer prisão de Parlamentar Federal tem que ser comunicada à Casa em 24 horas, para a Comissão de Constituição e Justiça dar um parecer e a matéria vir ao Plenário, o que deve acontecer ainda hoje. Espero que tenhamos um quórum robusto, porque ouvi a rádio corredor dizendo que talvez esvaziassem o quórum, o que significaria esvaziar o próprio Poder Legislativo.
Lá, o parecer que mantém essa prisão foi aprovado por 39 a 25, depois de intensos debates. No nosso entendimento, do PSOL, com muita razão, não só porque uma parte da nossa bancada é do Rio de Janeiro e conviveu com Marielle — essa violência inaudita nos atingiu a todos e nos machuca até hoje —, mas também porque entendemos que é necessário o aprofundamento das investigações, que há dois domingos atingiram um novo patamar, com a prisão desses que são acusados de mandantes.
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão, o Deputado Federal Chiquinho Brazão e o Delegado Rivaldo Barbosa, que chefiou a Polícia Civil, foram presos a partir de investigações muito detalhadas. O relatório da Polícia Federal tem 470 páginas. A decisão do decreto de prisão não foi monocrática. O Ministro Relator Alexandre de Moraes remeteu essa decisão para a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, composta pela Ministra Cármen Lúcia, pelo Ministro Luiz Fux, pelo Ministro Flávio Dino e por outros Ministros, cujos nomes não me ocorrem agora pelo cansaço.
Isso foi aprovado lá. Agora eu espero que seja aprovado aqui. Isso significa valorizar o Parlamento, a Constituição e a democracia. É em torno disso que devemos pensar qualquer situação dessa de acusação contra Parlamentar, com amplo direito de defesa, como aconteceu lá na CCJ, para que possamos avançar para uma estabilidade das nossas instituições democráticas, que a Constituição garante.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do nosso Rio de Janeiro.
Vamos continuar no Rio de Janeiro, com o Deputado Marcelo Calero, o homem da cultura do Rio de Janeiro.
Enquanto o Deputado Marcelo Calero se organiza na tribuna, o nosso Deputado Pompeo de Mattos, nosso colega da Mesa, tem a palavra, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu tomo a liberdade de registrar a presença, na nossa Casa, de duas ilustres personalidades do meu Estado.
O povo gaúcho está muito bem representado aqui pelo Prefeito José Carlos Azeredo, da nossa querida Arroio dos Ratos. Aliás, ele foi Prefeito uma vez, duas vezes, três vezes, com grandes mandatos, e faz uma gestão da qual nós temos um orgulho muito grande.
Junto com ele está o João Pedro Lindner, que é o nosso Secretário de Esportes e também é suplente de Vereador. Ele é uma jovem revelação da política de Arroio dos Ratos, cidade que nós temos ajudado com emendas, com recursos, com verbas, para melhorar a vida e a qualidade de vida do nosso povo na saúde, na educação, na infraestrutura. O Prefeito Azeredo é testemunha disso. Ele, que faz um grande trabalho, sabe: aqui em Brasília, não dão "Ô de casa!" em tapera, o campo não tem porteira, a porta não tem tramela. Nós temos caminhado juntos.
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Seja bem-vindo, Prefeito José Carlos. Seja bem-vindo, meu amigo Lindner, nosso Vereador. O trabalho de vocês é reconhecido em Arroio dos Ratos, na região do Vale do Caí, no Vale do Carvão, no Rio Grande inteiro e, agora, neste Brasilzão de Deus. Sejam bem-vindos a Brasília. Muito obrigado pelo carinho. Nós estamos juntos trabalhando pelo povo bom e generoso da nossa querida Arroio dos Ratos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns, Prefeito José Carlos! Sinta-se muito bem nesta Casa. Que a sua administração seja muito abençoada na sua cidade, no Rio Grande do Sul! Parabéns pela representação que os senhores têm aqui com o nosso querido Deputado Pompeo de Mattos, um exemplo de homem público e gaúcho a ser seguido! Sejam felizes!
Vamos agora ao Rio de Janeiro. Já está na tribuna o Deputado Marcelo Calero.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Marcelo Calero.
O SR. MARCELO CALERO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu queria lembrar que hoje nós vamos saber se esta Casa efetivamente se dá ao respeito. Hoje nós vamos saber se esta Casa quer, de fato, combater o crime organizado e as milícias ou se esta Casa, ao contrário, quer dar poder aos criminosos. Hoje nós vamos deliberar sobre a prisão do Sr. Chiquinho Brazão.
Vamos lembrar que essa prisão foi resultado de uma ampla investigação feita pela Polícia Federal, que originou um relatório de mais de 450 páginas. Vamos lembrar também que a prisão desse senhor foi referendada por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal — conseguir essa unanimidade nos dias de hoje não é fácil —, inclusive os Ministros que foram indicados por Bolsonaro.
Aqui nós vemos alguns Deputados querendo fazer dessa questão uma disputa entre Direita e Esquerda, uma disputa entre Poder Legislativo e Poder Judiciário. É inacreditável que essa turma que adora dizer que bandido bom é bandido morto e que adora dizer que nós temos que endurecer as regras penais esteja se movimentando nesta Casa para liberar um sujeito suspeito de um dos crimes de maior repercussão da história política do Brasil, se não o de maior.
Por favor, não venham com essas desculpas técnicas que, além de tudo, são falsas. Nós soubemos pelas investigações que se trata, sim, de um crime de flagrante permanente, porque o sujeito estava usando as próprias estruturas do Estado brasileiro, em particular da Polícia Civil do Rio de Janeiro, para acobertar os seus crimes, em conluio com o então Chefe de Polícia Civil. Isso é obstrução da Justiça.
Presidente, nós precisamos entender qual é a mensagem que esta Casa quer passar. Vai haver corporativismo numa hora dessa? É isso o que nós vamos mostrar à sociedade?
Mando um recado àqueles que estão se articulando para não virem ao plenário votar: não se acovardem; mostrem à população qual é a verdadeira relação que vocês têm com a bandidagem; registrem seus votos. Vocês gostam muito de vociferar, de gritar, mas, na hora do vamos ver, vocês arregam.
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Eu quero lembrar que o União Brasil, na CCJ, indicou o voto para liberar o Brazão, mas esse mesmo partido, em 24 horas, expulsou o Brazão. Eu queria entender que coerência é essa.
Nós precisamos entender o seguinte: se esse sujeito for liberado, ele vai conviver aqui conosco. Olhem o perigo que isso representa! Esse pessoal não dorme em serviço. Um suspeito de assassinato vai conviver conosco aqui no plenário. Essa é a mensagem que vai passar a Câmara dos Deputados de uma das dez maiores economias do mundo, de uma das maiores democracias do planeta? É isto o que nós queremos mostrar ao mundo: que nós libertamos bandidos?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcelo Calero, do Rio de Janeiro.
Agora nós vamos ao Piauí. No Piauí, nós vamos ouvir o Deputado Flávio Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra.
Logo em seguida, nós vamos voltar ao Paraná, para ouvir o Deputado Welter. Logo depois do Deputado Flávio Nogueira, o Deputado Junio Amaral terá a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado que me antecedeu, Deputado Marcelo Calero, do Rio de Janeiro, lembrou bem uma frase muito usada pela Oposição, que diz que bandido bom é bandido morto. Essa frase é antiga. Foi dita por um policial do Estado da Guanabara que depois criou o Esquadrão da Morte. Vejam bem que tipo de filosofia têm certos políticos da Direita aqui na Câmara, no Congresso Nacional!
Serve de exemplo a atuação do Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, na prisão dos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró e das quatro pessoas envolvidas com a fuga. Se fosse se basear nessa teoria de que bandido bom é bandido morto, a Polícia Federal teria matado logo os dois, teria simulado que eles estariam com um rifle e teriam apontado a arma para os policiais. Se ocorresse isso, nós perderíamos toda a engrenagem do crime. Esses dois fugitivos têm muito a contar. Eles vão decifrar para a Polícia Federal a extensão do crime organizado, que está presente não só na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, mas em todos os rincões do Estado brasileiro.
O Ministério da Justiça está fazendo o que é preciso e, com inteligência, desmantelará essa organização, para diminuir a criminalidade. Isso é necessário, porque não é boa a imagem que o Brasil está passando para o mundo.
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Então, quero parabenizar, sim, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça pelo procedimento adotado para a prisão daqueles elementos criminosos que estavam no presídio federal de Mossoró. Eles têm muito que informar à Polícia Federal.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja noticiado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Flávio Nogueira. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Piauí, nós vamos ao Paraná, onde ouviremos o Deputado Welter. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vamos ouvir o Deputado Junio Amaral, por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Preciso de apenas 1 minuto mesmo, Presidente.
"Devido processo legal", esse é um termo que a Esquerda usa só quando convém? Esta é uma pergunta sincera, eu queria entender o raciocínio. A Constituição está se tornando cada vez mais um pedaço de papel para servir de referência quando convém?
Em 2020, nós abrimos um precedente aqui muito perigoso com Daniel Silveira. Evidentemente, eu votei contra a prisão do Parlamentar, que até hoje está sendo injustiçado por decisões desse ditador chamado Alexandre de Moraes. Agora, a Câmara dos Deputados mais uma vez vai se curvar à decisão desse ditador? Eu voto pelo devido processo legal. Trata-se de coerência. Nós sabemos quem gosta de proteger bandido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Junio Amaral.
Após S.Exa., vamos agora ao Paraná ouvir o Deputado Welter.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria e satisfação que eu venho aqui falar do anúncio de um programa extraordinário, que atende ao direito à moradia, um direito constitucional. Esse anúncio de hoje só foi possível porque o povo votou em um Presidente da República que olha para o lado social, o lado do povo menos favorecido.
Hoje, foi anunciado o Minha Casa, Minha Vida na área rural e para entidades. Que coisa maravilhosa! Todos os entes federados habilitados têm casa para fazer, tanto no sítio como nas cidades, pelas entidades que executam esses projetos. Há 75 mil unidades na República para o meio rural e mais de 35 mil para as entidades executarem. No meu Estado, serão construídas mais de 1.200 habitações no meio rural, e as entidades também têm um número próximo a isso.
Então, este é um Governo que olha para a nossa gente que mais precisa, a Faixa 1, o povo trabalhador que tem menor renda.
Se não me falha a memória — verificarei em detalhe o programa —, haverá 5,6 bilhões de reais para o Minha Casa, Minha Vida Rural para 75 mil unidades de habitação. E, para o Minha Casa, Minha Vida Entidades, estão programados 6 bilhões de reais. Esse é um programa fantástico, que gera emprego, gera dignidade para a família, gera segurança para pais e mães das famílias que têm menor renda.
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Este é o Governo que voltou, que olha para o pobre e o coloca no orçamento federal. Trata-se daquele programa que diz: é o pobre no orçamento, e o rico no imposto. E isso incomoda parte da nossa Oposição.
São programas que deram certo, vão dar certo e começam a ser operacionalizados. No ano passado já foi executada uma parte e agora, este ano, vai ser executado muito mais.
Sr. Presidente, queria fazer outro comunicado importantíssimo. Eu achei muito bonita a frase que vi ontem, aqui em frente ao Congresso: "Inclusão é atitude". Que coisa bonita! Está ali nos prédios do Congresso Nacional: "Inclusão é atitude" e "Conscientização Mundial do Autismo".
Nesse sentido, Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa., de acordo com a Lei nº 10.048, de 2003. Há elevadores privativos para os Deputados. E, como nessa lei já está previsto, eu queria que fosse incluído o símbolo: "Privativo para Parlamentares e prioridades". Assim, atenderíamos a essa questão da inclusão, de acordo com a lei, que já existe. É muito importante isso. Inclusive, uma trabalhadora do meu gabinete tem deficiência de locomoção, e isso mostraria a inclusão e o cumprimento desta Lei nº 10.048, de 2003.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Welter, lá do Paraná.
Já vou passar a Presidência dos trabalhos ao meu querido amigo Pompeo de Mattos, que vai nos substituir nesta hora. Mas, antes, eu quero, com muita alegria, apresentar aqui o meu amigo Pastor Rodrigo Mocellin, da Igreja Resgatar, lá em Guaratinguetá, que tem um grande trabalho social, um grande trabalho de evangelização, de integração de famílias, enfim. Ele é daqueles que plantam as boas sementes de Jesus Cristo na sociedade. O Pastor se faz acompanhar também do Dione Tavares, do Deilton Ramos e do Diego.
Portanto, a todos vocês as minhas boas-vindas a esta Casa. Sintam-se bem! Esta é a sua Casa, a Casa do Povo brasileiro. Peço que nas suas orações apresentem este nosso Congresso Nacional a Deus.
Forte abraço, Pastor!
Muito obrigado.
Convido, neste momento, o Deputado Pompeo de Mattos para assumir aqui a Presidência. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Jefferson Campos.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Eu tenho a honra de seguir a missão na Presidência da sessão da Câmara dos Deputados.
Há aqui uma série de inscritos, que eu herdo do eminente líder, que tenho a honra de substituir.
O próximo inscrito é o Deputado Cobalchini.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Jefferson Campos, no microfone de aparte.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, Presidente neste momento.
Faço o registro da presença do Vereador Pastor Júnior, da cidade de Cáceres, em Mato Grosso, que vem a Brasília buscar recursos para o Município e ver a representatividade política que temos nesta Casa. Muito nos honra a presença do Vereador.
Muito obrigado pela deferência, Deputado Pompeo, Presidente neste momento. É sempre uma honra ser presidido por V.Exa.
Um abraço!
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Jefferson. Acolhemos o seu convidado, que, aliás, está muito bem representado no Parlamento federal. O Deputado Jefferson Campos é uma lenda, uma legenda que bem representa o povo paulista aqui nesta Casa.
Deputado Cobalchini, permita-me, ainda, chamar o Deputado Reinhold Stephanes.
Depois, eu vou conceder a palavra ao Deputado Messias Donato.
O Deputado Reinhold Stephanes tem 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós temos uma acusação seríssima da esposa, agora ex-esposa, de Luís Cláudio Lula, filho do Presidente Lula, de agressões físicas e psicológicas.
Havia uma frase que as Deputadas do PSOL, do PCdoB e do PT usavam muito aqui: "Ninguém larga a mão de ninguém". Dessa vez, porque é o filho do Lula, elas nem se deram as mãos. É interessante que estejam mudas. Ninguém critica esse absurdo de agressões físicas e psicológicas, durante anos, do filho do Presidente Lula
Também não se vê mais nenhum artista querendo salvar a Amazônia. Desde que a Lei Rouanet ganhou bilhões, acabou o interesse de preservar a Amazônia por parte dos artistas brasileiros.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reinhold Stephanes.
Já na tribuna, o Deputado Cobalchini, de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, caros colegas desta Casa, venho à tribuna trazer um tema de extrema importância para o País, mas, em especial, para o nosso Estado de Santa Catarina. Falo da questão da Polícia Rodoviária Federal.
Santa Catarina é o segundo Estado com mais acidentes no Brasil. Só acontecem mais acidentes em Minas Gerais, mas lá há a maior malha viária do Brasil, e em Santa Catarina, uma das menores. A extensão das rodovias federais de Santa Catarina é de 2 mil quilômetros. Já em Minas Gerais, são 8,5 mil quilômetros, ou seja, quatro vezes mais do que Santa Catarina.
Em nosso Estado existe a maior quantidade de acidentes por policiais no Brasil inteiro. Em Santa Catarina acontecem 93 acidentes por cada policial. Já em Minas, que tem a maior extensão de rodovias do Brasil, ocorrem 72 acidentes por policial. Sabe o que vemos em Santa Catarina? Postos da Polícia Rodoviária sem policiais.
Isso é uma inversão de prioridades. Os policiais rodoviários são importantíssimos para a segurança nas rodovias, o combate a crimes, a fiscalização de drogas e o socorro em acidentes. Mas eles precisam do apoio do Governo. Sem policial, falta também, sim, segurança nas nossas rodovias.
Então, Sr. Presidente, quero rogar especial atenção do Governo Federal, principalmente do Ministério da Justiça, para que vejam essa situação com sensibilidade e coloquem policiais para proteger nossa gente nas rodovias. Não dá mais para continuar desta forma.
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Eu falo de Santa Catarina, mas imagino que a situação no Brasil inteiro seja muito parecida. Não culpo apenas o Governo neste momento, já que é uma questão histórica. Há pouca atenção. Não apenas a Polícia Rodoviária Estadual, mas todos aqueles que passam pelas ruas, pelas rodovias, lá encontram os postos vazios. E, obviamente, para todos aqueles que passam, todos os catarinenses e brasileiros, hoje a segurança é uma grande deficiência.
Eu peço, Sr. Presidente, que se faça veicular o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Nós fizemos alguns ajustes aqui, para que o honrado líder Deputado Ivan Valente pudesse ocupar a tribuna, porque tem outra missão. Mas quero pedir a generosidade do Deputado Ivan Valente, porque eu tinha o compromisso de conceder 1 minuto ao Deputado Messias Donato.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato, por 1 minuto. Depois falará, da tribuna, o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, decano da Casa.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer ao Deputado Ivan Valente pela generosidade.
Sr. Presidente, o Governo Lula irá lançar um programa para atrair os evangélicos. Ele realmente pensa que vai conseguir mentir para os cristãos depois de tudo de ruim que o Governo do PT tem feito para o Brasil, um governo pró-aborto, um governo pró-drogas, um governo que é contra o Estado de Israel e aliado do Hamas e das ditaduras?
Enfim, o desespero está batendo à porta, e o Governo Lula está derretendo, Sr. Presidente.
Eu só tenho uma péssima notícia para dar a ele: essa não irá colar. Ele não conseguirá novamente ludibriar, enganar o povo evangélico deste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
Na tribuna, o eminente líder Deputado Ivan Valente tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da nossa Casa acaba de aprovar, por 39 a 25 votos, a continuidade da prisão do Deputado Chiquinho Brazão, que, com o irmão dele e com o Chefe da Polícia do Rio de Janeiro, é o mandante do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Bem, pelo menos isso. Ainda houve 25 votos contra. E o argumento jurídico desses votos foi muito fraco. Eles diziam que não houve flagrante do delito. Peguem o processo e vocês vão ver que o que houve lá foi crime continuado. O Sr. Ronnie Lessa foi contratado com Élcio Queiroz. O que aconteceu 6 anos depois foi que vários delegados de polícia manipularam, tergiversaram, esconderam, plantaram testemunhas, para impedir a investigação. Finalmente, a Polícia Federal rasgou o pano, e apareceram os mandantes também. Ronnie Lessa fez delação premiada. E é impossível que esta Casa, agora à tarde, não vá reafirmar o que a CCJC votou, porque seria um escândalo, uma vergonha internacional e a destruição do Parlamento brasileiro.
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E mais: é a demonstração de que nós podemos atacar e extirpar a milícia no Rio de Janeiro. Essa milícia que, como todo mundo sabe, é amiga do Jair Bolsonaro e do Senador Flávio Bolsonaro, que foi ao programa da TV Cultura, o Roda Viva, e falou assim: "Eu não tenho nada a ver com milícia". Ele só tinha o Adriano da Nóbrega e o Queiroz plantados dentro do gabinete dele. E o Ronnie Lessa é vizinho do Bolsonaro. Não precisa dizer mais nada.
Mais do que isso, eles tentaram tergiversar jogando contra o Supremo Tribunal Federal. Para quê? Para dizer que o Ministro Alexandre de Moraes... Contrataram até o ricaço dono da Tesla para interferir na soberania nacional, para violar o Judiciário brasileiro, para fazer propaganda. Mas eu preciso dizer aqui, neste caso, que o Ministro Alexandre de Moraes, inclusive, não foi quem decidiu, quem decidiu foi o colegiado. E, segundo, ele não foi indicado, ele foi sorteado neste caso do Deputado Chiquinho Brazão.
E agora o que está acontecendo na Casa é o seguinte: muita disputa para quem vai ser o sucessor do Presidente Arthur Lira, o que cria essa covardia. Em vez de julgar um caso de assassinato aqui, eles estão brincando com o Parlamento brasileiro.
Ao União Brasil foi sugerido que votasse "não", pelo Líder Elmar Nascimento. E, um dia depois, eles já tinham expulsado o Deputado Chiquinho Brazão. Vejam como é eleitoral! É para atrair a extrema direita aqui da Casa. O Deputado Elmar Nascimento e o Presidente Arthur Lira querem formar uma maioria para continuar esta gestão, este descalabro, acompanhados da extrema direita brasileira.
Não aceitamos a demonização das instituições e queremos quebrar a espinha dorsal das milícias.
Marielle vive, porque os seus ideais continuarão vivendo. Solidarizamo-nos com os familiares de Anderson Gomes e de Marielle, neste momento, e dizemos: aqui se faz justiça hoje.
Então, nós entendemos que é chegado o momento de dar uma resposta à sociedade civil. Quem botar o dedinho para digitar e votar pela soltura de um bandido, de um assassino frio, vai pagar a conta com os eleitores brasileiros e o povo brasileiro.
Viva Marielle!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é do Deputado Merlong Solano, do Piauí, eminente líder do povo piauiense.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, colegas Deputados e Deputadas, nós recebemos hoje na Comissão de Saúde a visita da Ministra Nísia. Foi um momento interessante e muito importante em que pudemos receber ótimas notícias acerca das entregas do Governo Lula à população do Brasil na área da saúde.
16:44
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Eu aqui destaco apenas alguns pontos, porque não há tempo para falar de tudo.
O Mais Médicos, este programa que leva atenção básica em saúde, atenção de profissional qualificado, para todas as pequenas cidades do Brasil e também para a periferia, tinha 13.700 médicos em 2022. Já chegou a 25.400, em dezembro de 2023, e, agora, estão chamando mais 1.700. Vamos marchar para aproximadamente 28.000 médicos do Mais Médicos no Brasil, levando atendimento de primeira à população do País na área da atenção primária.
Falo sobre a cobertura vacinal. Passamos 4 anos do Governo passado vendo todo tipo de atentado sendo cometido contra o Programa Nacional de Imunizações, o que resultou em uma queda da cobertura vacinal. Em 1 ano de trabalho, das 16 principais vacinas, em 13 nós conseguimos aumentar a cobertura vacinal no Brasil — uma ação concreta que protege a saúde de milhões de brasileiros. E, agora, há a busca ativa na área da vacina com a Estratégia Vacinação nas Escolas. O Programa de Imunizações irá às escolas de todo o Brasil vacinar as crianças, que precisam ser protegidas, sim.
O Farmácia Popular, Sr. Presidente, ampliou a sua presença nas cidades do Brasil, assim como o número de medicamentos gratuitos e o número de medicamentos com descontos, que chegam a 90%. É um programa que dá dignidade àquela família que, na hora da doença, precisa comprar um medicamento, precisa acessar um medicamento.
O Programa de Saúde na Família, que vem de governos anteriores, aumentou em 52%, no ano de 2023, as suas equipes.
E, para concluir este rápido levantamento, cito a decisão do Presidente Lula de lançar 42 bilhões de reais de investimentos na elaboração e no desenvolvimento de um complexo industrial na área de saúde, porque um País como o Brasil não pode ficar dependendo da importação de quase tudo em termos de insumos, de medicamentos e de equipamentos para a área da saúde. A nossa indústria tem expertise, tem capacidade de produzir aqui mesmo. E é isso que o Programa para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde anuncia ao Brasil, com investimentos de mais de 42 bilhões de reais.
Este é o caminho para o Brasil, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Muito obrigado pela atenção.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
O próximo orador inscrito é o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Deputado João Daniel, eu queria 1 minuto. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado João Daniel, o eminente Líder do Governo e do PT pede a palavra. Temos de dar preferência ao Líder.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Com certeza!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Sr. Presidente, quero registrar e pedir que seja divulgado o pronunciamento que eu pretendia fazer. Como a sessão de hoje deverá ser direcionada para um assunto — e todo mundo está sabendo do que se trata —, eu queria registrar neste meu pronunciamento a necessidade — estes são os termos do pronunciamento — de que esta Câmara, o Congresso Nacional discuta a questão das fake news.
Todo mundo sabe que há um projeto de lei que tramita, o PL 2.630/20, que tem como Relator o Deputado Orlando Silva. E ontem, na reunião de Líderes, Presidente, solicitei que essa matéria fosse discutida.
O Presidente Arthur Lira levantou a possibilidade de constituição de um grupo de trabalho para reformular e recompor um assunto que pode e deve ser votado nesta Câmara.
Nós não podemos assistir ao que nós assistimos. Vem um cara aqui, da rede social, um bilionário, e agride, ataca, e fica por isso mesmo.
Esse meu pronunciamento é no sentido de considerar que se trata de um assunto que diz respeito à nossa democracia, à soberania, e o Brasil precisa regulamentar isso antes das eleições.
16:48
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Por isso, gostaria de solicitar o registro deste pronunciamento nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
A Mesa recebe a manifestação de V.Exa., acolhe o pedido para dar como lido o seu pronunciamento.
Reforço a importância de votarmos a matéria sobre as fake news. Não é censura, Deputado José Guimarães, é respeito. A pessoa pode dizer o que pensa, falar o que sabe e contar o que vê desde que não ofenda gravemente outras pessoas. O respeito que eu ofereço é o respeito que eu mereço. E isso está faltando na Internet.
A Internet virou um "salve-se quem puder", uma terra de ninguém, uma terra sem lei, onde tudo pode, onde se faz o que se quer. Pessoalmente, uma pessoa não diz para outra o que diz na Internet. Se disser, torna-se uma briga fervorosa. Então, se eu não posso dizer pessoalmente, eu também não posso escrever na Internet. Se eu não sustento na frente da pessoa o que eu digo, eu não posso dizê-lo a distância.
Por isso, tem razão V.Exa., Deputado José Guimarães. Aliás, escutei a manifestação de V.Exa. em vídeo que gravou esta semana. Quero parabenizá-lo pelo vídeo, que foi muito importante. Concordo em grau, número e gênero com V.Exa.
Muito obrigado. Parabéns.
Já está na tribuna o eminente líder do PT de Sergipe, o Deputado João Daniel.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso Líder, o Deputado Guimarães, e também V.Exa., que fez um comentário acerca da necessidade de defendemos a liberdade total de imprensa, das redes sociais, porém também ressaltou que uma coisa é ter liberdade e outra coisa é cometer crime.
O tal dono do X, o magnata Elon Musk, atingiu o nosso País, as nossas instituições, a nossa soberania. Trata-se de um covarde, de um criminoso, de um explorador que não tem nenhum respeito e sobre o qual devem, sim, ser tomadas todas as providências.
Registro nosso repúdio a esse tipo de ação criminosa, que faz parte da arrogância imperialista e machista desse tipo de gente. Lamentavelmente, há uma galera fascista brasileira que segue isso, que o rodeia como se fosse uma cópia desse tipo de atitude.
Presidente, tenho outro assunto que quero divulgar no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa. Trata-se da grande missão que o Presidente Lula cumpre neste momento, no dia de hoje. Ele cumpre o compromisso de retomar o maior programa de geração de emprego, renda e dignidade às famílias brasileiras: o programa Minha Casa, Minha Vida Rural e o programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, para habitações urbanas.
Hoje, quero parabenizar todos os movimentos do campo que lá estavam, entre eles a CONTAG, a Via Campesina e o MTST, bem como todos os movimentos urbanos de moradia, como a União Nacional por Moradia Popular, a CMP e o MTD. Todos esses movimentos lutam por dignidade e organizam a vida das famílias.
16:52
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Começa a grande esperança e a realidade do Governo do Presidente Lula.
Quero saudar, em nome de todos os Ministros, o Ministro das Cidades e o Presidente da Caixa Econômica Federal pela retomada deste que é um programa que vai gerar emprego, renda e dignidade às famílias que não têm casa. Parabéns ao Presidente Lula. Parabéns ao povo brasileiro pelo começo de um dos maiores e mais importantes programas de participação popular.
Presidente, peço que seja divulgado esse discurso no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu discurso no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social do Parlamento Federal.
Tem a palavra, por 1 minuto, o eminente Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeu de Mattos.
Solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que passo a fazer sobre o grande ato que foi realizado hoje de manhã no Palácio do Planalto.
Se nós queremos a permanência do homem, da mulher e do jovem no campo, Deputado Pompeu, é preciso dar condições a eles, e a condição básica para isso é a moradia.
O Programa Minha Casa, Minha Vida Rural e o Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades vão construir no Rio Grande do Sul mais de 5 mil habitações rurais e urbanas. Repito, serão 5 mil unidades. São 3.197 diretamente para rural e mais de 2.783 com entidades, que podem também ser nas áreas urbanas. No total, serão 75 mil unidades rurais e 37 mil das entidades, ou seja, mais de 110 mil unidades de habitação.
Presidente, é muito importante sempre pensar na dignidade das famílias, que passarão a ter moradia qualificada. Mas nós devemos lembrar também que isso vai requerer pedreiro, servente, indústria, comércio, venda de equipamentos; então, vai ajudar a economia deste País.
Portanto, parabéns ao Programa Minha Casa, Minha Vida Rural e Minha Casa, Minha Vida Entidades que foram anunciados na manhã de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Parabéns a V.Exa. Trata-se de um programa importante do Governo para o Brasil e para os brasileiros.
Permitam-me conceder a palavra ao Deputado Daniel Freitas, de Santa Catarina, pelo tempo de 1 minuto.
Eminente líder, tem a palavra V.Exa.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Basicamente, venho à tribuna para fazer uma saudação muito especial.
Santa Catarina é conhecida e reconhecida pela capacidade do seu povo de empreender e de produzir. Hoje nós recebemos aqui a visita do Jorge Freitas, acompanhado de sua esposa, Aninha Carvalho. Ele é Presidente do Conselho da Intelbras, uma indústria catarinense, que também teve o seu avô, meu bisavô, aqui nesta Casa como Deputado Federal.
Portanto, para todos nós é uma honra receber Jorge Freitas no Congresso Nacional, ele que representa o empresariado catarinense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Freitas.
Deputado Daniel Freitas, parabéns por sua representação nesta Casa.
Jorge Freitas, empresário, seja bem-vindo ao Parlamento Federal. O senhor está muito bem representado pelo jovem Deputado Daniel Freitas, que é muito atuante no Parlamento Federal.
Parabéns aos empreendedores, àqueles que fazem do seu negócio uma atividade de risco para gerar renda, melhorar a vida e a qualidade de vida do povo catarinense, do povo gaúcho, do povo brasileiro.
Sejam bem-vindos.
Muito obrigado.
Tem a palavra, da tribuna, o eminente líder e Deputado Defensor Stélio Dener.
16:56
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Boa tarde a todos os Deputados e a todas as Deputadas presentes.
Sr. Presidente, uso a tribuna nesta tarde de hoje para parabenizar todos os servidores das Defensorias Públicas no Brasil. Os servidores públicos que hoje compõem a Defensoria Pública brasileira, ou seja, a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas nos Estados e no Distrito Federal, estão esta semana em Brasília para criar a Associação Nacional dos Servidores Públicos das Defensorias Públicas Brasileiras.
Esses servidores públicos, juntamente com todas as Defensorias Públicas do Brasil, juntamente com todos os Defensores Gerais do Brasil, que gestionam a Defensoria Pública, que fazem da Defensoria Pública uma instituição importantíssima para o Brasil e para a sua população, a população mais vulnerável, a população mais sofrida, esses servidores públicos entregam o seu serviço à Nação brasileira e ao seu povo, atendendo a milhares e milhares de pessoas no Brasil todos os dias.
É um reconhecimento nosso, como Defensor Público e Deputado Federal, que esta Associação Nacional dos Servidores Públicos Brasileiros tenha uma grande missão daqui para frente: cuidar de todos os servidores públicos das Defensorias Públicas.
Quero aqui citar, Sr. Presidente, o Presidente Alex Gonçalves Soares, da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Defensoria Pública. Quero citar todos os Presidentes que estão reunidos nesta Casa, no Plenário 16 das Comissões, o Presidente Riso Duarte, de Roraima; a Presidente Socorro Xavier, do Pará; Paulo Ítalo, do Amazonas; Danilo Belo, do Mato Grosso; Diego Meira, do Rio Grande do Sul; Leonardo Quintão, do Rio de Janeiro; Clodoaldo Porto Filho, do Paraná; Maria Gabryella Rocha, do Distrito Federal, e Brunno Gozzi, de São Paulo.
Quero parabenizar todos vocês, o Presidente nacional, os Presidentes estaduais, que fazem, a partir de hoje, um trabalho muito significante em relação à defesa da Defensoria Pública, em relação à defesa dos nossos assistidos e também em relação à defesa da categoria de servidores públicos da Defensoria Pública do Brasil. Parabéns! Contem com este Defensor Público para as matérias importantes em relação à categoria.
Presidente, gostaria apenas de pedir que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que chegue a todos os rincões do País e as pessoas saibam que os servidores públicos da Defensoria Pública fazem um trabalho exemplar no Brasil e hoje estão se reunindo em associação para melhorar os serviços que a Defensoria Pública brasileira entrega.
Obrigado.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Defensor Stélio Dener. Parabéns à V.Exa. pela manifestação e parabéns a todos os Defensores Públicos brasileiros.
Eu tive a honra de estar na Assembleia Legislativa quando o Governador do Estado era Alceu de Deus Collares, e nós criamos lá a Defensoria Pública no Rio Grande do Sul. Eu era Deputado Estadual, fui o Relator do projeto de criação da Defensoria. Naquela época, estavam começando as Defensorias pelo Brasil. Hoje, é um serviço fundamental, essencial, para que nós possamos fazer as operações do Direito na sua essência, na sua amplitude e na sua plenitude.
Parabéns a V.Exa. pelo grande trabalho.
Quero lembrar a família Carrão, de Santa Maria, que representava os Defensores. A primeira Presidente dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul era dessa família. Temos que lembrar isso. Parabéns à família Carrão, lá na nossa lendária e legendária Passo Fundo.
Como próximos inscritos, nós temos aqui o Deputado Leur Lomanto Júnior, o Deputado Zé Neto, o Deputado Alfredinho e o Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna na tarde de hoje para chamar a atenção para o que vem ocorrendo na Bahia com relação a uma empresa chamada Viabahia.
Viabahia é uma empresa que detém a concessão das rodovias BR-324 e BR-116. Desde 2009, envergonha o nosso Estado. Os Deputados da Bahia aqui presentes conhecem a realidade que enfrentam as pessoas que trafegam na BR-116 e na BR-324. Essa empresa oferece um péssimo serviço e uma rodovia completamente emburacada. Aqui eu vejo o Deputado Zé Neto, da cidade de Feira de Santana, que trafega quase que diariamente na BR-324 e sabe do desserviço que essa empresa vem prestando em nosso Estado.
São milhares os acidentes que já ocorreram tanto na BR-116, quanto na BR-324. A empresa não cumpriu o estabelecido no plano de investimento do contrato.
Essa é uma luta que venho travando desde quando eu era Deputado Estadual na Assembleia Legislativa da Bahia. Realizamos inúmeras audiências públicas. Como Deputado Federal, também já tive audiência no Ministério dos Transportes. Também já realizamos audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Infelizmente, nada, absolutamente nada de concreto essa Viabahia vem fazendo para melhorar o serviço prestado na concessão da BR-116 e da BR-324.
17:04
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Por isso, fiz um requerimento para abertura de CPI a fim de que possamos investigar o que está acontecendo. A população já não suporta mais o que vem acontecendo na Bahia com o descaso dessa empresa em relação ao nosso Estado.
Peço aos meus nobres colegas que assinem o requerimento para instalação da CPI da Viabahia, com vistas a que possamos encontrar uma solução para algo que vem, sem sombra de dúvida, aterrorizando e prejudicando muito a economia do Estado da Bahia.
Para concluir, Sr. Presidente, sou de Jequié, uma cidade em que passa a BR-116. Lá nós temos um trecho chamado Serra do Mutum, que liga as cidades de Jaguaquara e Jequié. Inúmeros acidentes fatais vêm ocorrendo dia a dia nesse trecho, que precisa de uma duplicação imediata. Mas essa empresa nenhuma satisfação dá aos usuários daquela rodovia no nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Leur Lomanto Júnior.
A próxima inscrição é a do eminente Deputado Zé Neto. Antes, porém, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul.
Honrosamente, tem a palavra o Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para uma questão que me deixou muito preocupado.
O Deputado Pompeo de Mattos, que está na presidência dos trabalhos, conhece bem a nossa fronteira. Eu fui atravessar de Porto Mauá a Alba Posse para visitar um mercado que tem ali e depois voltar. Fui com um grupo de pessoas. Para minha surpresa, o meu documento de Deputado, que é um documento oficial, não deixa de ser de uma autoridade, não é reconhecido lá, não é reconhecido do outro lado, na Argentina. Eles acham que tem que ter a carteira de identidade.
Tudo bem, eu acho até que pode ser uma regra, mas o nosso documento não ser reconhecido, não valer nada para um oficial do outro lado, que diz que não vale nada aquele documento, eu acho isso uma humilhação para esta Casa. Esse documento tem atrás dele milhões de votos de eleitores e, como tal, tem que ser respeitado por qualquer autoridade.
Eu estou encaminhando à Mesa, Sr. Presidente, um ofício para que se comunique com o Parlamento argentino e pergunte se vai ser assim, se é uma coisa lícita uma autoridade que representa o povo brasileiro, de alguma forma representa o povo brasileiro, não poder usar a sua carteira, que eu uso para qualquer coisa aqui no Brasil. É o meu documento de identidade. Eu não uso mais a carteira de identidade, mas a carteira de Deputado, que usarei enquanto eu for Deputado. É uma carteira de representação popular.
Então, eu queria fazer esse desagravo aqui, dizer que é um absurdo um oficial da Argentina não reconhecer a carteira de identidade do Parlamento brasileiro. Eu só queria deixar esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.
Eu quero pedir vênia a V.Exa., Deputado Osmar Terra, e dizer que nós temos o PARLASUL, o Parlamento do MERCOSUL, e eu vou fazer cópia da manifestação de V.Exa. fazer dela um instrumento para levar ao PARLASUL. Eu entendo que quem tem que regrar isso não é a Argentina, não é o Uruguai, não é o Paraguai, é o MERCOSUL, porque a recíproca tem que ser verdadeira. Se os argentinos vierem para cá também não aceitaremos a carteira de Parlamentar argentino. Mas acho que isso é uma incongruência.
Então, nós temos que legislar, que regrar. Eu faço parte do PARLASUL, representando a bancada do MERCOSUL. Em Montevidéu, no dia 27, teremos a próxima reunião, eu já quero levar esse assunto levantado por V.Exa. para que o documento oficial que identifica o Parlamentar brasileiro seja respeitado pelos países-membros, a fim de que isso aconteça de maneira recíproca.
Muito obrigado.
Já está tribuna o Deputado Zé Neto.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
17:08
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria usar a tribuna para tratar de um tema relacionado à minha cidade, Feira de Santana, a Princesa do Sertão, cidade na qual nasci e onde tenho todos os meus laços profissionais, familiares e eleitorais também. É o meu grande reduto.
Fiquei feliz com a presença, ontem à tarde, do nosso Governador Jerônimo Rodrigues na nossa cidade para anunciar a ação e as atrações do Governo na grande Micareta de Feira de Santana, a maior Micareta do Brasil, na verdade, depois do carnaval de Salvador, é a maior festa do nosso Estado.
O Governador fez diversos anúncios que, com certeza, trazem para a nossa cidade a garantia de um atendimento espetacular, inclusive garantindo à Feira de Santana, além dos recursos de segurança, recursos de saúde. Teremos toda a segurança. Serão mais de 9 mil homens gerando algo em torno de uns 15 mil postos de ação policial dentro do Município, com bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar. Além disso, traremos atrações como Daniela Mercury, Adelmário Coelho e Psirico, que, aliás, vai tocar no Distrito de São José, com outra grande atração, que é Parangolé, que também vai tocar no Distrito de Humildes.
Tudo isso vai fazer com que o nosso Município passe a ter a Micareta nos distritos, agora nos dias 13 e 14. Não Tínhamos no passado, essa será a primeira experiência. Isso tudo mostra que a nossa cultura e os nossos valores estão em evidência e fazem parte da nossa ação e da nossa priorização.
Agradeço ao Governador Jerônimo Rodrigues, como feirense, como Deputado, como pai de família, pois poderei levar à festa minhas filhas e minha esposa de forma tranquila, sabendo que haverá segurança pública. Agradeço toda a ação e todo o cuidado e carinho que o nosso Governador Jerônimo tem tido para com nossa Feira de Santana.
Convido todos para que participem desse grande momento, dessa grande festa que vai ser a Micareta de Feira de Santana, a maior Micareta do Brasil, a ser realizada daqui a 2 semanas, de 18 a 21 de abril, de quarta-feira a domingo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.
A próxima inscrição é a do Deputado Alfredinho. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Jerry.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
O Brasil inteiro, neste momento, está aguardando a chegada ao Plenário da decisão ainda há pouco tomada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, que, por 39 votos favoráveis contra 25 votos contrários, disse sim à decisão do Supremo Tribunal Federal em ação de uma investigação da Polícia Federal. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República e com o voto de uma turma de cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinou-se a prisão do ainda Deputado Chiquinho Brazão.
17:12
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Essa decisão é muitíssimo importante para o Brasil. Trata-se, Presidente, de dar sequência à busca por justiça no caso desse crime hediondo que vitimou a Vereadora Marielle Franco e o Anderson Gomes.
Portanto, é uma decisão...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Há um Deputado na tribuna, Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Eu estava concluindo, Presidente. Por favor, peço a V.Exa. 30 segundos para concluir, como é de praxe em muitos momentos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, conclua.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Gostaria de chamar atenção para isso e concluir com uma importante anotação, Deputado Alfredinho. Não se deve jamais manchar o instituto tão importante da imunidade Parlamentar de sangue, de crime. A imunidade Parlamentar não dá liberdade a ninguém, nem protege ninguém que comete crime. É disso que se trata e é sobre isso, precisamente, que este Plenário se manifestará daqui a pouco. Eu tenho certeza que aqui também se dará um passo importante para se fazer justiça.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Permita-me, Deputado Alfredinho, fazer uma saudação aqui ao Deputado Carlos Melles.
Deputado Osmar Terra, Deputado Bibo Nunes, por favor, eu quero fazer uma menção ao Deputado Carlos Melles. V.Exas. estão aí tão envolvidos!
Quero agradecer ao Deputado Carlos Melles pela presença. Eu perdi a conta, mas acho que ele teve seis mandatos aqui no Parlamento. Eu fui Deputado com ele em pelo menos cinco mandatos. Ele não está no Parlamento, está no SEBRAE agora, mas prestou um grande serviço ao Parlamento Federal, à Câmara dos Deputados, nas Comissões e em tudo aqui. Nós precisamos ter essas memórias resgatadas, essas lembranças rememoradas, para que não esqueçamos o passado, o presente, e possamos lembrar no futuro quem foi Carlos Melles, que prestou serviço relevante ao Parlamento Federal.
Deputado Carlos Melles, eu tinha que declarar isso, eu diria assim, até por dever, estando presidindo a sessão, por tudo que V.Exa. representou. O Deputado Pedro Westphalen sabe, o Deputado Osmar Terra, que foi seu colega, sabe. O Deputado Bibo Nunes ainda está compreendendo, porque ele é jovem Deputado. V.Exa., Carlos Melles, foi dos Deputados mais importantes do Parlamento Nacional.
Parabéns a V.Exa.! Muito obrigado. (Palmas.)
Deputado Alfredinho, tem a palavra V.Exa.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero falar, mais uma vez, da emoção que foi hoje o Governo Lula anunciar não a retomada, porque o Governo Lula, assim que assumiu, já retomou todas as obras paralisadas pelo Governo anterior, mas, sim, o lançamento de novos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida, principalmente do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, que provou que é um programa importante, que barateia o custo da construção e que faz com que as pessoas tenham participação direta nas ações e nas obras, porque a partir dele se discutem a compra do material, os mutirões que são feitos nos fins de semana, a decisão da ocupação dos apartamentos construídos. Portanto, trata-se de um projeto com participação popular de fato no dia a dia.
17:16
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O Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades está voltando no Governo Lula, porque o Governo passado definitivamente acabou com o programa, não só com o Minha Casa, Minha Vida Entidades, mas com os demais, porque criou um programa chamado Casa Verde e Amarela, e nada aconteceu. Por que eu digo isso? Porque essa é a única oportunidade de uma pessoa de baixa renda, que está na faixa salarial de zero a três salários mínimos, ter uma moradia decente.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar para cumprimentar uns guerreiros e guerreiras de São Paulo, da Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste e Noroeste, pela persistência em todo o período em que ficou paralisado o Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades no Governo anterior. Esses guerreiros já estavam com projetos em andamento lá no Governo Dilma. Passou o Governo Temer, que andou a passos de tartaruga, passou o Governo Bolsonaro, que não fez nada, e eles insistiram, persistiram. E, agora, voltaram a conduzir seus programas e projetos no Governo Lula. Foram anunciadas hoje para a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste e Noroeste 300 unidades.
Quero parabenizar o Donizete, a Verinha, o Abraão, a Jô, o Zequinha, todo aquele povo que conduz essa entidade, que defende o Programa Minha Casa, Minha Vida, que defende casa para aqueles que não têm onde morar, principalmente para aqueles de baixa renda, por toda essa garra. Por meio desses companheiros citados aqui, eu quero homenagear os demais, que também são importantes. Não dá para citar todos, porque o meu tempo aqui é curto, mas eu quero parabenizar todos esses guerreiros e guerreiras pela persistência que tiveram durante esse período.
Peço que minha fala seja divulgada em todos os meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho.
Antes de ouvirmos o Deputado Gabriel, o Deputado Valmir e o Deputado Messias, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Eu acabo de presidir uma audiência pública sobre o PERSE — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. É impressionante, treze segmentos de atividades produtivas de eventos e turismo estão surpresos, estupefatos. Como pode? Trata-se de uma lei aprovada ano passado, que vigoraria até 2027. Empresários do setor tiraram empréstimos para pagar. E, agora, vem o desgoverno Lula querendo acabar com o projeto de lei, prejudicando milhares de trabalhadores, milhares de empresários, gerando prejuízos de bilhões de reais para nosso País. Esse desgoverno não se preocupa com o turismo em momento algum. Só pensa em arrecadar e arrecadar. Não sabe que, injetando dinheiro na economia, mais empregos serão gerados e, naturalmente, mais impostos serão arrecadados.
Expresso minha solidariedade a todos os que lutam pelo PERSE. Vamos vencer!
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O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Célio Silveira.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Queria manifestar a alegria de estar aqui nesta tarde com um ex-Deputado Federal que brilhou nesta Casa, o Deputado Márcio Correa, que será o próximo Prefeito da terceira maior cidade do Estado de Goiás, a cidade de Anápolis. O Deputado Márcio Correa apresentou importantes projetos aqui para o desenvolvimento de Goiás, para o desenvolvimento de Anápolis e para o desenvolvimento do Brasil. O Deputado Federal Márcio Correa, que hoje está filiado ao Partido Liberal, com certeza será um dos melhores Prefeitos deste País.
Obrigado, Márcio Correa, por estar aqui ao nosso lado sempre elevando a Câmara Federal.
Muito obrigado, Presidente. Espero que V.Exa. sempre conduza as sessões aqui com a maestria que lhe é peculiar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado. Parabéns a V.Exa. e também ao Deputado Márcio Correa. Parabéns pelo encaminhamento.
Tem a palavra, ao microfone de apartes, o Deputado Gabriel Nunes, por 1 minuto. Depois, ouviremos o Deputado Valmir Assunção.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Venho aqui nesta oportunidade para parabenizar V.Exa. pelo seu Projeto de Lei nº 2.997, de 2023, que altera a Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência permanente, além de inserir entre os beneficiários credenciados as pessoas com transtorno do espectro autista. Tivemos um momento muito oportuno hoje na Comissão de Viação e Transportes da Casa: eu tive a honra de relatar o seu projeto, que foi aprovado por unanimidade naquela Comissão.
Vale lembrar que o último dia 2 foi o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, e utilizamos o mês de abril para lembrar a importância de estarmos trabalhando aqui nesta Casa todas as formas possíveis de combater as mazelas que sofrem muitas famílias com pessoas do espectro autista, muitas vezes por falta de informação ou de um olhar atento do poder público. Então, esse foi um gesto importante.
Parabenizo, nesta oportunidade, mais uma vez, o autor desse projeto tão importante, esse grande amigo que está aí presidindo esta sessão. Fico muito honrado em ter podido relatar esse projeto, no dia de hoje, na Comissão de Viação e Transportes.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Nunes. Parabéns a V.Exa. pelo relatório. Fico honrado por ter V.Exa. nessa missão. É um projeto importante, que garante vaga nos estacionamentos para pessoas que têm deficiência e precisam de um olhar diferenciado, uma proteção, de uma maneira mais significativa, para aquelas do espectro autista. Eu tenho trabalhado muito esse tema.
17:24
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Abril é um mês dedicado aos autistas, ao respeito, ao acolhimento, enfim, à proteção deles. Eu fico feliz que um projeto da minha autoria, cuja relatoria é de V.Exa., com sua generosidade, tenha sido aprovado. Isso é bom para o Brasil, para os autistas, para o cidadão, para a cidadania, pelo resgate e pelo respeito.
Parabéns a V.Exa. Muito obrigado. Tenho certeza de que em breve esse projeto vai virar lei, para dar acolhimento e proteção aos autistas, que, quando precisarem ter um estacionamento especial, serão ali acolhidos e respeitados. Muito obrigado.
Já está na tribuna o eminente Deputado Valmir Assunção. Tem a palavra S.Exa.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Presidente Lula, que lançou o Programa Minha Casa, Minha Vida, hoje dá continuidade a uma ação desse programa, buscando atender, por meio das modalidades Vida Rural e Entidades, em torno de 440 mil pessoas. É de mais de 11,6 bilhões de reais o investimento. O programa vai atender populações de comunidades tradicionais — indígenas, quilombolas —, movimentos de luta por moradia. Justamente as pessoas que mais precisam de moradia vão ser atendidas.
Então, quero saudar e parabenizar o Presidente Lula por essa iniciativa, que é fundamental para combater o déficit habitacional que existe no nosso País. O Programa Minha Casa, Minha Vida Rural e o Entidades vêm para atender uma população muito pobre. Por isso, o Presidente Lula está de parabéns. Acredito eu que nós vamos avançar cada vez mais na consolidação desse projeto, atendendo às expectativas das pessoas tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.
Sr. Presidente, também quero saudar o Governador da Bahia. Jerônimo Rodrigues vem fazendo um trabalho muito importante no Estado da Bahia: vem acompanhando todos os Municípios, vem se dedicando a acompanhar e atender as demandas da sociedade baiana.
Ontem ele fez um gesto de uma simbologia muito grande para todos os que lutam por democracia neste Brasil. Os sem-terra iniciaram uma caminhada de Feira de Santana a Salvador, e o Governador Jerônimo foi até eles justamente para dizer para aquelas e aqueles companheiros que estavam caminhando que ele apoia e é defensor da democratização do acesso à terra, que ele apoia e é defensor da reforma agrária. É lógico que ele sabe que os recursos do Estado não são suficientes para atender toda a demanda daqueles e daquelas que lutam pela reforma agrária, mas ele sabe também que o Estado vai cumprir um papel fundamental de ações complementares na questão da reforma agrária.
Quero parabenizar o Governador por ter ido participar desse evento dos sem-terra, porque com isso ele mostra que, independentemente da luta que você passe, se a sua luta for justa, se a sua luta for digna, tem que ter o apoio do Estado brasileiro. E foi justamente isso que o Governador fez. Reconheceu que a reforma agrária é uma necessidade do nosso povo, é uma luta justa, é uma luta que o Estado brasileiro tem que fazer, cumprindo a Constituição Federal. O Governador foi lá prestar solidariedade e dizer que está ao lado daqueles e daquelas que lutam por democracia, lutam pela reforma agrária.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assumpção.
Há alguns colegas inscritos, mas eu quero chamar aqui ao microfone de aparte dois colegas que estão me pedindo a palavra: primeiro, o Deputado Gilson Daniel; depois, o Deputado Eli Borges, nosso honrado pastor.
Deputado Gilson Daniel, tem a palavra V.Exa.
17:28
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero só fazer um registro.
Aqui ao meu lado está o Vereador Egmar, mais conhecido como Guigui, da cidade de Linhares, que veio à Casa legislativa, à Casa do Povo brasileiro, pedir emendas para a cidade, principalmente para o Hospital Rio Doce, que atende o SUS e as demandas daquela região.
Em Linhares, uma importante cidade capixaba, nós temos o nosso Deputado Estadual Lucas Scaramussa, que, se Deus permitir, será o próximo Prefeito do Município. Ele, junto com o Guigui, tem feito um grande trabalho na cidade.
Eu queria deixar este registro importante para a cidade de Linhares, pela qual nós temos um carinho muito grande. O Vereador Egmar veio à Casa Legislativa pedir emendas e melhorias para a sua cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Seja bem-vindo o convidado de V.Exa., que, aliás, está muito bem representado pelo trabalho que V.Exa. faz aqui no Parlamento Nacional.
O Deputado Gilson Daniel é uma referência para todos nós.
Muito obrigado.
Ao microfone de apartes, tem a palavra o Deputado Eli Borges, nosso honrado líder e pastor.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero fazer referência a um irmão, o nosso querido Márcio Correa, que assumiu um mandato neste Parlamento por alguns dias e que agora é pré-candidato a Prefeito de Anápolis.
Eu quero dar para o público de Anápolis o testemunho, em primeiro lugar, da disposição dele, no tempo em que ficou aqui, de fazer um excelente trabalho — ele mostrou muita competência no que fez — e, em segundo lugar, do compromisso dele com as boas bandeiras da brasilidade.
Portanto, aos meus irmãos de Anápolis, que são muitos, eu gostaria de pedir que observem bem o currículo de Márcio Correa. Eu não tenho dúvida de que, depois das convenções, se for candidato, ele será a melhor opção que nós teremos para Prefeito de Anápolis. Ele é do PL. É uma figura importante, é decidido, tem competência, sabe o que faz.
Então, eu vim aqui externar o meu apoio ao meu irmão e amigo Márcio Correa.
Que Deus nos abençoe!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges. O Deputado Márcio Correa desempenhou um grande mandato aqui.
Parabéns, Deputado Márcio Correa! Competência não lhe falta. Capacidade V.Exa. tem de sobra. E eu tenho certeza que tem muita disposição. Que Deus o proteja sempre! Bom trabalho!
A próxima inscrição é do Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Dr. Frederico. S.Exa. tem a palavra.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos.
Neste momento, eu quero aproveitar este espaço que V.Exa. me concedeu para lamentar profundamente um decreto do Conselho Nacional de Justiça que determina o fechamento dos hospitais de custódia, dos manicômios judiciais. Esse fechamento está acontecendo.
17:32
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Apesar de nossa luta aqui nesse tempo todo, a Casa, na minha opinião, não cumpriu seu papel, e centenas de pessoas com transtornos mentais gravíssimos, praticamente intratáveis, que oferecem um grande risco à sociedade e que nem a família quer receber novamente, começaram a ser soltas agora, a partir de ontem.
Isso é lamentável, mas esta Casa ainda tem tempo de agir e defender os hospitais de custódia, o manicômio judicial. Lembro que todos nós somos a favor de cuidar de pacientes com problemas mentais em âmbito ambulatorial. Ninguém é a favor de manicômios para cuidar de pessoas com problemas mentais, com exceção de pessoas que estão lá, que eu conheci e visitei, que oferecem grande risco à sociedade, pessoas que são intratáveis e que a família não consegue mais receber. Inclusive, a maior parte das pessoas internadas nesses hospitais judiciais fizeram maldades, crimes, ou mataram pessoas da própria família. Isso é muito grave, Presidente Pompeo.
Agradeço a V.Exa. por me conceder este tempo. Vamos continuar lutando para que essa medida seja revogada e voltemos a proteger os hospitais judiciais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Dr. Frederico. Agradeço a manifestação de V.Exa., com o equilíbrio e a coerência de sempre e com a responsabilidade que V.Exa. tem.
Para uma manifestação na tribuna, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
V.Exa. pode falar ao microfone de apartes ou na tribuna. V.Exa. é que escolhe.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar, com grande alegria, o Vereador da minha cidade Pastor Ascendino, que está aqui na Câmara dos Deputados nos visitando, buscando recursos.
Quero saudar também o Mazinho, Vereador de Palhoça, que faz um trabalho de inclusão social com crianças.
Eu quero saudar ainda, Presidente, o Vereador com mais mandatos no Brasil, o Pitanta, de Palhoça, com 12 mandatos. Isso é porque o cara é bom, trabalhador. É o maior pescador de garoupa de Santa Catarina.
Obrigado, Pitanta.
E quero saudar também o Silveirinha, que é o Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentaristas.
Sejam bem-vindos!
Obrigado, Presidente. Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
Parabéns aos convidados de V.Exa.! Um Vereador com 12 mandatos não é só bom, tem que ser muito bom.
A próxima inscrição é do Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Deputado Bibo Nunes, tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos, brilhante Presidente. Vê-lo representando o Rio Grande do Sul nesta Casa, na Presidência, é uma honra para todos nós gaúchos.
Eu vou fazer aqui um discurso que é bastante polêmico, porque hoje deveremos ter aqui uma votação muito importante, para decidir se mantemos ou não a prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Atenção, Brasil: é muito fácil e prático votar da maneira mais simples, mas temos que votar com consciência e com justiça, respeitando a Constituição Federal.
17:36
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Se eu, na condição de Parlamentar, vier aqui e não respeitar a Constituição, como muito magistrado faz, eu vou embora; não me considero Parlamentar. Temos de respeitar a lei e a Constituição, acima de tudo e, principalmente o art. 53, porque há muito magistrado que interpreta a imunidade parlamentar que temos. Antes, o art. 53 dizia que o Parlamentar é imune pelas palavras que falar; hoje, diz que o Parlamentar é imune por quaisquer palavras que falar. E, mesmo assim, alguns fazem outras interpretações.
Digo isso porque houve a prisão do Chiquinho Brazão, que, tudo indica, mandou matar Marielle. Não questiono o mérito, mas ninguém pode prender um Deputado, se não for dentro da lei. E me admira o Parlamentar que aceita um colega ser preso, não estando essa prisão dentro da lei. Não olho o mérito da questão. Se matou, se é vampiro, se é lobisomem, não é o caso. Um Parlamentar não pode, em hipótese alguma, ser preso se não for em flagrante e por crime inafiançável, e aconteceu isso.
É claro que não estou defendendo Parlamentar nenhum; estou defendendo a Constituição Federal, em seu art. 53. Imediatamente, pediremos a cassação deste Parlamentar, com o envio de seu nome para o Conselho de Ética, porque quem pode punir um Parlamentar, um Deputado Federal é a Câmara Federal. A não ser o caso, segundo a Constituição, de flagrante e crime inafiançável.
Tem que ter muita coragem, tem que saber respeitar a Constituição, tem que saber respeitar a lei e tem que, acima de tudo, fazer com que respeitem um Parlamentar eleito pelo povo, com mandato popular. Então, ninguém de nenhum Poder tem o direito de mandar prender um Parlamentar. Infelizmente, nós da Câmara Federal nos desmoralizamos, quando votamos a favor da prisão do Daniel Silveira. Quando eu falo "votamos", eu estou falando da Câmara Federal, porque eu votei contra. Votei contra e alertei. Eu não vou cometer esse erro e peço a você, brasileiro, que entenda: está em jogo, como nunca esteve, a nossa imunidade parlamentar, porque tentam a todo o momento cercear a nossa liberdade de expressão.
Nem um cidadão do exterior pode ter garantida a sua liberdade de expressão. Já querem mandar no mundo. Pensam que são deuses? Não! Têm certeza de que são deuses, mas, não são. Para um democrata, para quem respeita a lei, para quem quer cumprir as determinações, para quem, sendo Parlamentar, entra em um banco e há fila, passa na frente? Não, que entre na fila quem quer honra, dignidade e respeito à Constituição!
Hoje, tendo votação, eu votarei pela lei, pela Constituição, pela soltura, mas imediatamente pedindo a cassação do Deputado Chiquinho Brazão, e também para que vá ao Conselho de Ética diretamente, porque aí ele será cassado e punido pela Casa. Esta Casa é que pode punir Deputado! É assim que funciona, em respeito ao art. 53.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
No microfone de apartes está o Deputado Marcelo Álvaro Antônio, de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade de falar aqui por 1 ou 2 minutos.
É uma alegria muito grande ter aqui conosco a Dona Tetê, que hoje completa 90 anos de idade. Ela é uma assessora exemplar da Câmara dos Deputados. São 37 anos, Presidente, servindo esta Casa. Em nome da Tetê, eu quero cumprimentar todos os servidores da Câmara Federal e dizer que é uma grande honra poder contar com a Dona Tetê, que faz esse grande papel, Presidente Bibo, de nos assessorar aqui na Câmara dos Deputados.
Tetê, que esses 90 anos de vida possam servir de exemplo para todos nós, o exemplo de uma servidora correta, uma pessoa que, sem dúvida nenhuma, influencia todos nós a fazer, cada dia mais, aquilo que é certo.
Parabéns, Dona Tetê! Que Deus continue abençoando a senhora!
Agradeço mais uma vez à Dona Tetê, desejando que ela continue com todo esse vigor, com toda essa disposição, dando exemplo para todos nós.
Parabéns! Deus a abençoe!
Viva a Tetê! Viva o Brasil!
Obrigado. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Álvaro Antônio, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Parabéns, Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
Chamo agora para fazer uso da palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. Depois, falará o Deputado Osmar Terra, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Bibo Nunes, nós queremos fazer uma manifestação aqui em favor dos autistas. Nós estamos vivendo o chamado Abril Azul, que é o mês dedicado à conscientização e inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, chamado TEA, um distúrbio neurológico que afeta inúmeras pessoas e suas famílias em nosso País e no mundo inteiro, e é preciso acolhimento.
Esta é uma oportunidade para buscarmos a conscientização da sociedade com menos preconceito, com mais inclusão. Isso é essencial, é fundamental.
17:44
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Como representantes eleitos, temos a responsabilidade e o privilégio, ao mesmo tempo, de liderar esse processo aqui na Câmara e no País, dando exemplo, apoiando ações, fortalecendo a inclusão e a conscientização sobre o autismo. Nós queremos um mundo mais respeitoso, mais inclusivo, com mais igualdade e vamos juntos ampliar esse espaço de acolhimento aos autistas.
E quero, Presidente, deixar aqui registrado um poema que fiz em homenagem aos autistas. O poema diz assim:
I
Nos tempos dos novos tempos
Cada um vive o seu tempo
Mas hoje peço um momento
Para escutar o que eu digo
Ouçam a voz de um amigo
Sem o preconceito egoísta
E com um olhar altruísta
Ao teu coração peço abrigo
E me deixe falar contigo
Sou teu amigo autista
II
O meu jeito é diferente
Mas, na essência, somos iguais
Somos os filhos que os pais
Precisam dar atenção
E o mundo estender a mão
Sem que tenha preconceito
Compreendendo o nosso jeito
Entendendo a diferença
Pois não há o que não se vença
Quando se prega o respeito
III
Eu vivo a vida feliz
Mas meu mundo é diferente
Não é uma escolha que a gente
Decide como vai ser
Por isso, respeitar e compreender
Os sentimentos, a diferença, o jeito
Ser assim não é defeito
Cada um tem suas habilidades
Na essência, a bem da verdade,
Nós somos seres perfeitos
IV
Nossa bandeira azul
Carregamos com confiança
A nossa luz é a esperança
Pelo fim dos preconceitos
Garantindo nossos direitos
E a verdadeira inclusão
Afinal, somos todos irmãos
Chega de ser egoísta
Saibam que todo autista
Tem um grande coração
V
Então, está na hora de dizer
O que o mundo precisa saber
Cada autista traz em seu ser
Suas próprias habilidades
E, mais do que nunca, a sociedade
Tem que aprender a dar valor
Ao papel da escola, do professor
E ter também a compreensão
De que, além da educação,
O autista precisa mesmo é de amor.
Por isso, a minha homenagem, o meu carinho a todos os autistas e às famílias dos autistas, que precisam de respeito, de amor, carinho e dedicação.
Nesse sentido, tenho a felicidade de conviver com muita gente que luta, Deputada Laura Carneiro, conosco aqui no Parlamento federal, fazendo a diferença para que os autistas sejam incluídos, respeitados, acolhidos e tenham legislações que lhes deem condições de ocupar o seu espaço e de desempenhar a sua missão. E fico muito feliz por isso.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo agora a palavra, por 1 minuto, à Deputada Laura Carneiro.
Por gentileza, nobre Deputada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu pedi ao Deputado Pompeo de Mattos que não saísse da tribuna, porque é como se eu fosse fazer um aparte a S.Exa.
17:48
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Quero dizer, Deputado Pompeo, que acabamos de aprovar, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, um projeto de autoria de V.Exa. e de vários outros Deputados, mas puxado pelo projeto de V.Exa., que trata dos pais e mães atípicos. Esse é um projeto que V.Exa. recomendou muito, e essa é a garantia de que mães e pais terão também atendimento, sendo mães e pais de pessoas com deficiência, especialmente com autismo.
Portanto, parabéns a V.Exa. pelo seu trabalho nesta Casa, em favor de crianças e adultos, em favor das pessoas com deficiência e com autismo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro, pelo carinho de V.Exa., e muito obrigado pela aprovação do projeto. Eu fico muito feliz. É mais um projeto que aprovamos na Casa? Não. É um projeto especial, porque trata do acolhimento, da proteção do autista, do pai, da mãe, da família, porque ninguém é autista sozinho. Acabamos sendo autistas junto, porque todos vivem aquela realidade, vivem aquela dificuldade e vivem também aquele desafio. É necessário aquele sentimento de respeito, de acolhimento, e é preciso ser compreendido dentro da família e ser compreendido fora da família.
Então, fico muito feliz por um projeto de minha autoria ser aprovado.
Obrigado, Deputada Laura Carneiro, por suas palavras, pelo seu carinho, por tudo que V.Exa. representa na Casa. Nós estamos juntos para muitos debates em defesa dos autistas no nosso País, no meu Rio Grande amado, por esse Brasil afora.
Um grande abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Grato, digníssimo Deputado Pompeo de Mattos.
Chamo agora para usar a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai, do PL do Rio de Janeiro.
Por gentileza, Deputado.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente querido, pessoa essa por quem tenho um apreço muito grande, sempre que fico em Porto Alegre, na Rua da Praia, ou lagarteando no Guaíba, meu Deus, o coração fica extremamente sensível.
O que me traz aqui neste momento é dizer que Deus existe, e só Ele conhece, de fato, de verdade, os minutos à frente. Então, só Deus é que sabe a verdade do que está sendo projetado. Que Deus possa nos dar sabedoria, possa nos dar graça, e que a misericórdia do Eterno possa estar sempre sobre esta Nação!
Quero aqui aproveitar esta oportunidade. Eu nunca vim ao plenário para atacar alguém, nunca. Seja lá para que time a pessoa torça, eu nunca ataquei ninguém. No entanto, eu vou fazer uma pergunta: e agora, que localizaram os móveis da residência presidencial, não falam mais nada? Como esses móveis chegaram, do nada? Passaram um tempo dizendo que eles haviam sido subtraídos da casa presidencial.
Não é diferente também o resultado agora da questão das joias. Pelo que chegou ao nosso conhecimento, a Receita Federal reconhece o direito da família Bolsonaro, do casal Bolsonaro, de fazer uso daquelas joias. Ao mesmo tempo, falo também a respeito daquele peixe que foi importunado, não é isso mesmo?
Então, como falar agora sobre o que foi dito antes e que agora foi esclarecido? Aí todo mundo se cala, ninguém fala nada.
Posso finalizar, dizendo o seguinte: aonde Bolsonaro vai, a multidão se faz presente.
17:52
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No próximo dia 21 agora, na praia de Copacabana — e já faço o convite de forma oficial a todos vocês —, estejam lá para conhecer a praia lindíssima, famosa mundo afora, onde certamente haverá mais de 2 milhões de pessoas. Eu acredito que vai superar em muito aquele movimento lá na Avenida Paulista, em São Paulo. Aonde Bolsonaro vai, a multidão marca a presença, seja o lugar que for. Podemos saber que Deus, em contagem regressiva, vai chacoalhar a nossa Nação. Certamente, vocês vão lembrar do que eu estou falando previamente, antecipadamente, porque esta Nação pertence ao Senhor nosso Deus.
Nobre Presidente, solicito que seja divulgada a minha fala no programa A Voz do Brasil.
Uma coisa é certa. Esse corpinho bonito que eu tenho e que você tem é uma casa alugada. Você não vai estar sempre nesse corpinho bonito. Diante de Deus, todos nós um dia estaremos presentes para prestar conta dos nossos atos. Lá, não terá chororô, lá não terá apadrinhamento, lá não haverá outra coisa, a não ser a prestação de contas pelos bons atos, pelos maus hábitos e também por aqueles hábitos escondidos debaixo do tapete.
Que Deus seja louvado! O futuro somente a Deus pertence.
Obrigado, meu nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Obrigado, digníssimo Deputado Roberto Monteiro, excelente Parlamentar do Rio de Janeiro.
Chamo agora a Deputada Adriana Ventura, que no ranking dos políticos está como a número um para o uso da palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, meu querido Deputado Bibo Nunes, Presidente.
Caros colegas, hoje eu trago aqui dois temas, mas o primeiro que quero falar é sobre a nossa liberdade ameaçada. Eu acho que todo brasileiro tem o direito de saber o que está acontecendo aqui na nossa República, uma vez que a democracia brasileira está em jogo. E por que eu falo que a democracia brasileira está em jogo? Porque nós estamos com a nossa liberdade de expressão ameaçada. Nós estamos sendo censurados. Vejam esse escândalo do Twitter, que aconteceu esta semana, o mundo está em choque com o que está acontecendo no Brasil. Então, todo mundo tem que ficar preocupado, sim, porque o que nós estamos vendo é que a nossa instituição das leis, a nossa instituição que deveria respeitar a Constituição, que deveria ser guardiã da Constituição, está rasgando a Constituição.
E o pior de tudo é o discurso, em nome da defesa de uma suposta democracia. A minha pergunta aqui é: como é que há democracia sem liberdade de expressão? Como é que há democracia se a pessoa não pode ser livre para fazer críticas? Eu sou Deputada Federal, eu sou criticada o dia inteiro. As pessoas criticam: "Está errado isso. Não concordo com aquilo. Odiei o que você fez aqui. Não gostei do seu voto". A crítica faz com que nós melhoremos. Nós não podemos ser seres intocáveis e não sujeitos a críticas. E a censura está se estendendo a Parlamentares, está se estendendo à imprensa. O que estão fazendo com a imprensa? Estão calando a imprensa, perseguindo a imprensa.
17:56
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Nós precisamos reagir. E há uma coisa que eu quero dizer. Nós estamos falando de uma instituição, ou melhor, nós estamos falando de um Ministro de uma instituição que tem um papel essencial na nossa República: o de equilíbrio entre os Poderes. Isso não pode ser feito dessa maneira. E esta Casa tem que dar uma resposta. Por quê? É pela liberdade da expressão, garantida no art. 220 da nossa Constituição, que a democracia corrige os seus erros, inclusive esse que está sendo feito aqui. Então, se algum Ministro do Supremo Tribunal comete um erro, é a liberdade de expressão que corrige isso.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Nós estamos falando que estamos sendo censurados — censurados —, e não venham com esse discurso fácil falando de desobediência à ordem judicial. É claro que quem desobedece à ordem judicial tem que ser punido, é claro que para quem comete abuso já há instrumentos suficientes na lei. Agora, o que não dá é para termos um Supremo Tribunal Federal ativista, querendo legislar e não cumprindo o seu papel, que é defender o art. 220 da Constituição. É isso o que não dá, porque o povo vai ser calado e para o que nós vamos ter que dar resposta.
Eu fico realmente muito incomodada ao ver Parlamentares defenderem censura. Nós não podemos ser censurados. Hoje pode ser o lado de cá, mas amanhã vai ser o lado de lá. A imprensa tem que se incomodar, porque muitos jornalistas estão sendo censurados; hoje podem ser eles, amanhã serão vocês. Essa defesa é de todos nós.
E o outro apelo que faço aqui, Sr. Presidente, já que eu já fui clara que não há democracia sem liberdade, é falar que nós precisamos votar o fim do foro privilegiado, porque o equilíbrio entre os Poderes está seriamente ameaçado. Nós temos uma PEC engavetada há 5 anos, pronta para ser votada no plenário em uma tarde para tirar o Senado de uma situação de estar refém de um Supremo Tribunal Federal. Nós precisamos tirar isso e dar equilíbrio entre os Poderes. Nós precisamos votar a PEC do fim do foro urgentemente, porque a democracia merece isso. A democracia merece ter liberdade, ter liberdade de expressão, a democracia merece ser corrigida. E, para isso, qualquer autoridade precisa ser criticada, precisa ser colocada no devido lugar. Eu sou colocada no devido lugar e sou criticada. E isso faz bem para o meu mandato. E eu acho que toda autoridade, todo agente público tem que estar sujeito a isso também.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrição é da Deputada Erika Hilton; depois, usarão da palavra o Deputado Alfredo Gaspar e o Deputado Saullo Vianna.
Concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes, no microfone de apartes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Eu estou a dizer o seguinte: há pessoas que não saíram ainda da Idade Média, e nós estamos na "Idade Mídia". Entenderam? Há retrógrados que continuam na Idade Média, e nós estamos na "Idade Mídia". Então, na mídia, o mundo todo é um só. Todos têm liberdade de expressão.
18:00
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Quando um homem consagrado como Elon Musk, um democrata, expressa sua opinião e vai demonstrar muitas provas, quem tem um pouco de espírito ditatorial se ofende. Mas fiquem sabendo que estamos agora na "Idade Mídia", e os que estão na Idade Média estarão sendo jogados no esquecimento da humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
A próxima inscrição é da Deputada Erika Hilton.
Iminente Líder, tem a palavra V.Exa. para uma Comunicação de Liderança pela Federação PSOL REDE, pelo tempo regimental.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Presidente, venho a esta tribuna agora para dizer da minha preocupação com algo que deve acontecer nos próximos minutos neste plenário, que é a apreciação da prisão do Deputado Chiquinho Brazão.
Presidente, este é um caso que está sem resposta há 6 anos, a execução brutal de uma Vereadora no Rio de Janeiro, e há fortes indícios de que um Deputado desta Casa tem envolvimentos claros e profundos nisso.
Esta Casa não pode fazer a apreciação de um debate sério como esse sem respeitar os trâmites regimentais. Nós precisamos discutir a questão com profundidade e com seriedade, porque esta é a resposta que o povo brasileiro e a democracia vêm esperando há tanto tempo desde que o corpo de Marielle foi tombado. Nós não podemos fazer esse trâmite de forma acelerada e sem garantir os tempos mínimos de debate, de discussão. Nós precisamos aprofundar e escancarar para a sociedade brasileira qualquer tipo de dúvida que possa estar colocada na esteira dessa discussão.
Presidente, este não é um caso qualquer e não pode ser tratado como um caso qualquer. Não pode ser colocado em comparação com outros casos que já foram julgados e tratados no Plenário desta Casa. Nós estamos falando de um crime bárbaro. Nós estamos falando de um crime que envolve milícia, Poder Legislativo, instituições, pessoas da segurança pública. Nós precisamos esgotar ao máximo esta discussão. Para isso, precisamos de tempo de debate. Para isso, precisamos expor as nossas ideias. Para isso, precisamos expor os acúmulos que nossas equipes técnico-jurídicas fizeram ao longo dessa discussão.
É inaceitável e intolerável que façamos este debate de forma acelerada, que não façamos este debate com a preciosidade do tempo e com a delicadeza de que ele precisa!
Por isso, Sr. Presidente, venho a essa tribuna fazer este registro e apelar aos Líderes para que olhem com atenção, com respeito, com seriedade o que será tratado aqui hoje, para que não permitam que o Regimento seja atropelado, para que não permitam que tomemos uma decisão importante, que deve ser, sim, pela manutenção da prisão deste Deputado, sem os tempos assegurados para as discussões que são necessárias.
18:04
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Este é um debate sério, um debate profundo. A imprensa brasileira, a sociedade civil e o Brasil estão neste momento com os olhos voltados para este Parlamento. E nós temos a responsabilidade, aliás, mais do que a responsabilidade, nós temos o dever de fazer esta discussão com a seriedade profunda que ela exige e merece, o dever de conseguir expor aquilo que precisa ser exposto. Precisamos que os Deputados se coloquem aqui para votar.
Chama-me a atenção que nós não tenhamos sequer efeito administrativo numa votação tão importante como esta.
Presidente, este é um dia importante para a democracia brasileira. Não é um dia importante apenas para o PSOL, é um dia importante para o Brasil, é um dia importante para a Justiça, pois é uma fenda que se abre num caso tão cruel e bárbaro como este. E o Parlamento precisa ter seriedade e compromisso na resposta a este caso.
Presidente, solicito a V.Exa. que seja divulgado o meu discurso no programa A Voz do Brasil, por gentileza.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Erika Hilton. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
O Deputado Alfredo Gaspar, do UNIÃO de Alagoas, teve paciência, resiliência e, como sempre, muita inteligência.
Obrigado, Deputado Alfredo Gaspar.
Tem a palavra V.Exa. para a sua manifestação.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero lhe agradecer e, na pessoa de V.Exa., saudar todos as Deputadas e Deputados.
Hoje, esta Casa tem que falar de crime organizado. Ontem, o Ministério Público do Estado de São Paulo deflagrou uma operação que precisa ser elogiada nesta tribuna.
Olhem quem esta operação atingiu: as empresas de ônibus que hoje têm na sua direção integrantes do crime organizado. E elas não agiram sozinhas. Durante pouco tempo, arrecadaram quase 1 bilhão de reais.
Para todo esse artifício houve alguém fazendo essa engenharia. E olhem quem é: o contador do filho do Presidente da República, Lulinha!
Parabéns, senhor contador! O senhor, que tem organizado a contabilidade do crime organizado nas empresas de ônibus do PCC, tem cuidado também das empresas do filho do Presidente da República, Lula. E, mais do que isso, o senhor fez, durante 3 anos, o imposto do atual Presidente da República.
Essa é uma conexão clara, que nós precisamos passar a limpo neste País.
Quero aproveitar para dizer também ao STF: STF, está na hora de desconsiderar prerrogativas de qualquer agente público e colocar na cadeia os grandes corruptos desta Nação.
E, antes de finalizar, quero fazer um apelo ao PSOL, que teve um Deputado que votou a favor de uma criminosa chamada Flordelis: que se redima, que hoje venha a esta Casa e pratique um voto de justiça.
18:08
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O PSOL botou a mão na cabeça de uma Deputada criminosa, votou a favor de Flordelis. Nesta Casa, hoje, o PSOL tem a oportunidade de se redimir.
Você, Deputado do PSOL, que não teve coragem de dizer sim ou não na votação da cassação da Flordelis, mostre hoje a sua cara.
Por isso, Sr. Presidente, hoje é dia de tratar do crime organizado. E nada melhor do que a Polícia Federal botar na cadeia o contador do Presidente da República, que tem feito uma contabilidade milionária para o PCC. Isso é uma vergonha para o País!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar.
Eu quero conceder 1 minuto, no microfone de aparte, ao Deputado Luciano Azevedo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LUCIANO AZEVEDO (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Minha saudação ao Presidente e a todos.
Eu queria registrar, Presidente, com muita alegria, a presença, aqui Câmara dos Deputados, do Presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, a maior e mais importante cidade do norte do Rio Grande do Sul, cidade onde eu fui Prefeito por duas vezes. O Presidente Saul Spinelli está aqui em Brasília tratando de assuntos importantes para Passo Fundo. Já esteve em audiência hoje com o Ministro Márcio França e amanhã estará com o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin.
Então, é uma visita importante do Presidente da Câmara de Passo Fundo, nossa terra, aos órgãos do Governo Federal e, especialmente, neste momento, ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Seja muito bem-vindo, Presidente Saul Spinelli, à Câmara dos Deputados!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luciano Azevedo.
Seja bem-vindo o seu convidado, Deputado Luciano Azevedo!
V.Exa. está muito bem representado pelo Deputado Luciano Azevedo aqui no Parlamento, Spinelli.
A próxima inscrição é do Deputado Saullo Vianna. Antes, porém, concedo 1 minuto, no microfone de aparte, à Deputada Meire Serafim.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar a presença, aqui no plenário, do nosso Deputado Estadual Gilberto Lira, do Acre, do nosso Secretário de Meio Ambiente, Juza Bispo, e do Prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim.
Sejam todos bem-vindos à Casa do Povo!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Deputado Saullo Vianna, do UNIÃO do Amazonas, tem a palavra V.Exa., eminente líder.
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos os colegas Deputados, a todos que nos assistem ou nos ouvem pelos canais de comunicação da Câmara Federal.
Presidente, venho hoje aqui para falar de um projeto muito importante para o meu Estado do Amazonas e também muito importante para o Brasil. Nesta semana, foi dada a licença ambiental para a instalação do projeto de extração de potássio no Município de Autazes, no Estado Amazonas, Região Metropolitana da cidade de Manaus.
Já faz 15 anos que esse projeto está travado por conta de licenciamento ambiental. O potássio é a principal matéria-prima para a produção de fertilizantes. Com isso, o Estado do Amazonas será o maior produtor de potássio do Brasil. Com essa extração que será feita lá no Estado do Amazonas, nós atenderemos 20% da demanda nacional. Hoje, o Brasil importa 95% do que é usado na sua produção local. Então, isso é algo significativo para o Amazonas e para o Brasil.
18:12
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E nós estamos falando de um investimento no montante de 2 bilhões e meio de dólares ao longo de toda a implantação do projeto nessa primeira fase. Com essa obra serão gerados 2.600 empregos diretos e indiretos ao longo de 4 anos e meio — somente com as obras. Depois, na época da operação dessa extração, serão gerados 16 mil empregos diretos e indiretos. E, dessas vagas de empregos, 80% serão de mão de obra local. Isso mudará a perspectiva da cidade de Autazes e também, é claro, do Estado do Amazonas.
No total da operação, nós estamos falando de 23 anos de exploração do projeto do potássio na cidade de Autazes. Juntamente com a obra e com a operação da extração, a Potássio do Brasil, empresa detentora da concessão dessa exploração, irá também construir uma linha de transmissão de energia de 165 quilômetros somente para a planta de exploração. Isso beneficiará tanto a cidade de Autazes como as comunidades próximas. Também será construída uma estrada de 12 quilômetros, que passará pelas comunidades da Vila do Urucurituba e do Lago de Soares. Com toda a certeza, isso beneficiará muito a cidade e as comunidades próximas.
Também será construído um porto, para que tudo o que for extraído possa sair da cidade de Autazes por ele. Essa é uma grande obra que mudará a perspectiva do Estado do Amazonas nos próximos anos. Hoje, nós temos como única e principal matriz econômica a Zona Franca de Manaus. Começará a haver a diversificação da economia do Estado do Amazonas com o início da implantação do projeto do potássio no Município de Autazes e da operação nos próximos 4 anos, assim que a obra estiver pronta. Isso é algo significativo para o Brasil e é significativo, principalmente, para o Estado do Amazonas.
Obrigado, Presidente.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Saullo Vianna.
A próxima inscrição é do Deputado Tarcísio Motta.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, quero conceder 1 minuto, no microfone de aparte, ao Deputado Zucco e ao Deputado Bibo Nunes.
V.Exas. decidam quem falará, pois vejo que se trata de uma saudação muito importante.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar hoje a presença da nossa suplente de Deputada Estadual Camila Nunes, filha do nosso grande Deputado Federal Bibo Nunes.
Fica aqui também essa lembrança de que precisamos mostrar os jovens de direita. E a Camila, como uma figura importantíssima no cenário gaúcho, está aqui hoje para prestigiar a nossa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Pompeo, meu querido colega Deputado Zucco, fico muito feliz pelas homenagens e digo que a juventude tem que ocupar espaço na política, principalmente as mulheres. Digo isso porque, quando as mulheres forem maioria na política, nós teremos uma política mais séria, uma política mais dinâmica, uma política mais respeitada.
A minha filha, Camila — faltaram 168 votos —, é a 1ª Suplente de Deputada Estadual do PL, e, em breve, vai ser eleger, porque está plantando e vai colher. Ela é uma força que luta com convicção e luta pela causa.
Muito obrigado. É uma grande honra, nobre Presidente Pompeo.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Marielle, uma de nós, foi uma Parlamentar assassinada por suas ideias. E aqueles que tramaram o assassinato da Marielle tinham por objetivo incutir medo em todos aqueles que enfrentaram ao longo do tempo as milícias no Estado do Rio de Janeiro, que ousaram enfrentar os interesses políticos e econômicos das milícias no Rio de Janeiro. Essa foi a motivação. E, além da motivação, entendemos que esses criminosos estavam dentro do aparelho de Estado: um conselheiro do Tribunal de Contas, um ex-chefe da Polícia Civil, um ex-secretário e Deputado Federal.
Portanto, a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão faz todo sentido, porque lá estão os elementos do crime em flagrante, de organização criminosa; lá estão os elementos de afastamento da fiança por conta das razões que levaram à prisão preventiva; e lá está a questão de que a manutenção da prisão é para garantir que a investigação siga sem influências. Na verdade, garantir não, mas pelo menos diminuir influências, porque a milícia segue lá no aparelho de Estado, segue com postos de poder, segue fazendo lobby aqui nesta Câmara dos Deputados, e isso nós vamos denunciar.
Aqueles que hoje se escondem atrás de filigranas jurídicas para soltar, relaxar a prisão de Chiquinho Brazão, que foi determinada não por um juiz, mas, sim, por uma turma inteira, em unanimidade, do STF, esses — e o painel há de mostrar isso — definitivamente são amigos da milícia, homenageiam a milícia, nomeiam milicianos nos seus gabinetes. E é disso que trata a votação que teremos aqui hoje.
Eu ouvi muita coisa ao longo desta semana, ouvi muita tentativa de narrativa para colocar questões que não são importantes e, hoje, várias vezes, ouvi o nome de um ex-Deputado que foi preso e que teve sua prisão mantida aqui. E o tempo inteiro eles diziam: "Eu não sou favorável a bandido". Sim, esse Deputado é aquele que quebrou a placa de Marielle, que tripudiou sobre a morte de Marielle, é daqueles que não têm o mínimo respeito. E aí dizem que uma hora será cada um de nós. E chegará a hora em que cada um de nós não poderá falar porque terá medo de perder a vida. É isso que nós precisamos entender.
Marielle é uma de nós.
Justiça por Marielle e Anderson!
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a última oradora inscrita, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Marielle, uma de nós — começo como terminou o Deputado Tarcísio Motta.
Marielle foi brutalmente assassinada e Marielle faz com que nós nos posicionemos a favor da justiça.
Uma pessoa, que ao que tudo indica foi a mandante do assassinato de Marielle está presa, e está presa de forma absolutamente pertinente, por obstrução da Justiça — obstrução da Justiça. Liberar essa pessoa, soltar essa pessoa é dizer que ela pode continuar fazendo toda sorte de articulações para que a Justiça não caminhe. A Polícia Federal tem vasto material que indica a obstrução da Justiça.
Mas não é só isso. A delação de um dos que executaram o próprio assassinato diz que houve a garantia, por parte dos irmãos Brazão, de que eles não seriam punidos, porque havia mancomunação com setores do Estado. Portanto, ele está preso por obstrução da Justiça, um crime que é um flagrante continuado. Ele também está preso por organização criminosa, por uma relação criminosa com os subterrâneos do Rio de Janeiro e deste País.
Por isso, não há que se ter qualquer tipo de vacilo na manutenção desta prisão, para que o processo judicial possa ocorrer sem qualquer tipo de interferência, para que o crime organizado não se fortaleça.
Há uma jurisprudência farta do Supremo Tribunal Federal: esse tipo de prisão preventiva é inafiançável. Paga a fiança, soltar alguém que está obstruindo a Justiça não é admissível. Por isso também é inafiançável.
Esses que ostentam a Constituição Federal e querem sujá-la são os mesmos que estimularam o golpe, são os mesmos que homenageiam aqueles ligados a milícias, são os que têm relações que não podem ser ditas, relações criminosas.
Diria eu: para defender a Constituição, é preciso manter a prisão do Parlamentar que está obstruindo a Justiça, que, ao que tudo indica, é mandante do assassinato de Marielle.
Porque Marielle, disse bem o Deputado Tarcísio Motta, é uma de nós.
Marielle, Marielle!
Por ela, por ela e por Anderson, nós vamos nos posicionar pela manutenção...
(Desligamento do microfone.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 421 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Item único.
18:24
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COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1, DE 2024
(DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
Votação, em turno único, da Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2024, que, conforme o § 2º do art. 53 da Constituição Federal, comunica os termos da decisão proferida pelo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Alexandre de Moraes nos autos do Inquérito nº 4.954: flagrante delito pela prática do crime de obstrução de justiça em organização criminosa, tipificado no art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850, de 2013, do Sr. Deputado João Francisco Inácio Brazão; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo atendimento dos requisitos constitucionais para decretação desta medida cautelar; e, no mérito, pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954, nos termos do projeto de resolução que apresenta. (Relator: Deputado Darci de Matos).
Eu queria a atenção da Casa, dos presentes, para a leitura que farei do rito que vai ser usado na sessão de hoje.
"Trata-se de proposição com curso próprio, nos termos dos arts. 131 e 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Considerando que, nos precedentes dos Deputados Wilson Santiago e Daniel Silveira, apreciados por meio das Comunicações de Medida Cautelar nº 1, de 2020, e nº 1, de 2021, respectivamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à época dos dois fatos, ainda não havia sido instalada;
Considerando que se trata de matéria atinente à liberdade de Parlamentar, disciplinada, por analogia, pelo Código de Processo Penal, cuja decisão constitui matéria de foro íntimo;
Considerando que a matéria da presente comunicação de medida cautelar foi exaustivamente discutida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo inclusive sido objeto de pedido de vista;
Considerando que o art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que disciplina a apreciação das comunicações de medida cautelar — CMCs, não faz qualquer menção à discussão em plenário, mas tão somente à aprovação de parecer pela CCJC (inciso I), à inclusão na Ordem do Dia do plenário (inciso III) e, na sequência, ao resultado da votação (inciso IV);
Considerando que, nos mencionados precedentes, o tempo de votação foi, respectivamente, de 20 minutos, no caso do Deputado Wilson Santiago, e de 43 minutos, no caso do Deputado Daniel Silveira;
Esta Presidência passa a definir o rito de apreciação da presente comunicação de medida cautelar.
18:28
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Será franqueada a palavra ao Relator da matéria na CCJC, o Deputado Darci de Matos, pelo tempo necessário para a leitura do parecer.
Será concedida a palavra ao Sr. Cleber Lopes, advogado do Deputado Chiquinho Brazão, por 15 minutos, e, finalmente, ao próprio Deputado, caso queira, pelo mesmo prazo.
Será iniciada a orientação de bancadas, pelo prazo improrrogável de 1 minuto para cada Líder que deseje orientar. Concomitantemente, será aberta a votação nominal, que terá a duração de 30 minutos.
Por todo o exposto e nos termos do acordo firmado com os Líderes partidários, não haverá discussão nem encaminhamento da matéria, e não será concedido, por acordo de Lideranças, tempo de Liderança nesta sessão."
A Presidência concede permissão de acesso à sessão deliberativa ao Sr. Cleber Lopes, advogado que representa o Deputado Chiquinho Brazão.
Concedo a palavra ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a sua permissão, eu vou direto para o voto.
"II - Voto
A Constituição Federal de 1988, seguindo o padrão das Constituições de países democráticos, estabeleceu um conjunto de garantias aos membros do Congresso Nacional. Convém deixar consignado que o Estatuto dos Congressistas não contempla privilégios vazios, injustificáveis ou odiosos. Trata-se da incoercibilidade pessoal dos Congressistas (...).
Subjacentes a essas garantias figuram a indispensável liberdade de atuação e a independência dos Parlamentares no exercício do mandato, sempre em nome de seus representados. É da garantia de uma efetiva soberania popular que se está a tratar, Srs. Deputados.
Por tais razões, são os Deputados e Senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (CF/88; art. 53) e, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Observe-se que a própria Constituição, mesmo tratando de garantias dos Congressistas, admitiu a possibilidade de prisão, desde que atendidos certos requisitos: a flagrância e a inafiançabilidade do crime que ensejou a prisão do Parlamentar. Além disso, Srs. Deputados, a manutenção da prisão exige a manifestação favorável da maioria dos membros da Casa à qual pertence o Parlamentar preso.
Passamos a analisar o caso em tela. Trata-se do suposto envolvimento de um Parlamentar no cometimento de crimes de extrema gravidade: homicídios qualificados por emboscada. Na verdade, são crimes hediondos, inclusive de repercussão internacional.
18:32
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Registre-se, no entanto, que o crime que ensejou a prisão preventiva do Deputado Chiquinho Brazão foi o de obstrução de justiça com o envolvimento de organização criminosa (Lei nº 12.850, de 2013; art. 2º, § 1º e §§ 3º e 4º, II), no intuito de prejudicar a investigação de um crime hediondo.
A nosso ver, resta claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo.
Conforme sustenta a representação da autoridade policial, cujas constatações foram acolhidas pelo Supremo, as atividades da organização "estavam em pleno funcionamento, de modo que ainda persiste a periclitação à higidez da instrução criminal", ou ainda, "até os dias atuais, é possível aferir a movimentação de Domingos, Chiquinho e Rivaldo no sentido de criar obstáculos à regular tramitação da elucidação dos fatos que circundam o homicídio de Marielle e Anderson, de modo a sinalizar, de forma cristalina, a perenidade de suas condutas (...)".
Entre os atos praticados para obstruir as investigações figuram, além da não realização de diligências frutíferas — providência esperada de um aparato policial eficiente —, relata-se também a desídia na captação e análise das imagens de circuito fechado, que são de fundamental importância na identificação célere dos executores e na elucidação dos crimes. O conjunto de atos de obstrução teve a participação de diversas pessoas, configurando o claro envolvimento de uma organização criminosa.
No tocante ao requisito da inafiançabilidade, cabe análise acerca da construção jurisprudencial do Supremo, a qual vem sendo aplicada desde 2015, inaugurada no julgamento da Ação Cautelar nº 4.039 Ref-MC/DF, Relator: Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma (Caso Delcídio Amaral).
Nesse julgamento, Srs. Deputados, o Supremo adotou o entendimento de que a regra do § 2º do art. 53 da Constituição Federal de 1988 seria absoluta, se considerada a literalidade do dispositivo, o que tornaria incabível a prisão cautelar, inclusive na modalidade preventiva. Sustenta ainda o Supremo que a atual redação do Código de Processo Penal teria, nos casos concretos, tornado afiançáveis todos os crimes, salvo aqueles hediondos e equiparados, por definição constitucional e legal.
18:36
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Para o Supremo, se nem mesmo os direitos fundamentais são absolutos, não haveria sentido em sê-la a prerrogativa parlamentar de imunidade à prisão cautelar. Essa imunidade absoluta, se lida em sua literalidade, não estaria em consonância com uma leitura sistemática da Constituição.
Dessa forma, Srs. Deputados, se, nos casos concretos estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, não haveria lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva.
Diante desse entendimento do Supremo, aplicado em alguns precedentes daquela Suprema Corte, somados às decisões tomadas por esta Casa que mantiveram a prisão de Parlamentar, e também considerada a gravidade dos fatos trazidos na decisão, adianto que considero correta e necessária a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, ratificada pela 2ª Turma, à unanimidade, pois não nos afigura razoável que o Constituinte originário tenha imaginado a imunidade à prisão cautelar assegurada aos Parlamentares em casos como o que ora se examina.
Não obstante a respeitável construção jurisprudencial aplicada pelo Supremo desde 2015, com a qual me alinho, e que vem sendo confirmada até o presente momento pelas Casas do Congresso Nacional, reconheço, tendo em vista casos futuros, a importância do aprofundamento do debate acerca do risco de esvaziamento das prerrogativas constitucionais dos Congressistas, em especial aquela inscrita no § 2º do art. 53, sobretudo no que se refere ao requisito da inafiançabilidade dos crimes ensejadores de prisão cautelar.
A nosso ver, justifica-se o aprofundamento do debate em torno da questão da inafiançabilidade, haja vista a possibilidade de se entender os crimes como inafiançáveis apenas quando considerados (...), em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados, sem que se leve em conta a presença, nos casos concretos, dos motivos para a decretação da preventiva. Faço essas considerações (...) tendo como objetivo maior a preservação das prerrogativas constitucionais dos Parlamentares federais.
Ante o quadro acima exposto, considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto de resolução em anexo."
18:40
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Sr. Presidente, encerro fazendo uma observação.
Sem dúvida alguma, após esse episódio pontual, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós temos que aprofundar o debate, como disse no parecer, sobre as prerrogativas dos Parlamentares. Entendo que as prerrogativas dos Parlamentares servem para proteger a atuação parlamentar. As prerrogativas parlamentares têm que ter a lógica da preservação dos interesses coletivos, e não dos interesses individuais.
Quero parafrasear, para encerrar, o que disse o Deputado Duarte Jr. na CCJ, Deputada Laura Carneiro: "Não podemos admitir que se use a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes".
Quero encerrar agradecendo ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por me dar a possibilidade de relatar este processo e também à Presidente da CCJ, a Deputada catarinense Caroline de Toni.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de conceder a palavra ao advogado que representa o Deputado Chiquinho Brazão, quero dizer, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, por justiça, que na reunião de Líderes que houve, com exceção do PSOL, todos consensualizaram o acordo. (Manifestação no plenário.)
A REDE não estava presente. Eu não posso falar pela REDE. Eu não posso falar pela REDE na hora da sessão. V.Exa. fala aqui, mas na hora da reunião V.Exa. não estava.
Concedo a palavra ao advogado que representa o Deputado Chiquinho Brazão, o Dr. Cleber Costa, que terá 15 minutos.
Tem a palavra S.Sa.
O SR. CLEBER LOPES - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Federal Arthur Lira, permita-me, na pessoa de V.Exa., cumprimentar os integrantes da Mesa.
Cumprimento, de igual maneira, os serventuários da Casa.
Por fim, quero cumprimentar, de maneira muito especial e respeitosa, cada um dos Deputados e cada uma das Deputadas presentes a esta sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me fazer um pequeno mapa do tempo, para que este caso seja entendido exatamente na dimensão do que ele representa.
No dia 24 de março de 2024, um Parlamentar Federal desta Casa, num dia de domingo, é surpreendido em sua residência por uma ordem de prisão preventiva emanada do Supremo Tribunal Federal, é trazido para Brasília algemado, exposto na mídia algemado, para que todo o País possa ver o tratamento dispensado a um Parlamentar Federal, quando há no Brasil a Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que foi editada exatamente para coibir abusos desse jaez. Apesar disso, o Deputado é trazido para Brasília algemado, exposto como um troféu para a mídia, é lançado no Sistema Penitenciário Federal reservado a presos de alta periculosidade, a presos que comandam facção criminosa no interior dos presídios, é inserido nesse sistema de maneira absolutamente inadequada e ilegal. É inserido inicialmente no presídio federal aqui em Brasília e, depois, Presidente, eminentes Deputados e Deputadas, antes mesmo que a defesa pudesse se avistar com o Parlamentar no presídio federal de Brasília, ele foi transferido, de madrugada, para o presídio federal de Campo Grande. E agora está em Campo Grande, submetido, pasmem V.Exas., ao regime disciplinar diferenciado, com 23 horas de cárcere por dia, em isolamento celular, e com apenas 1 hora de banho de sol, também sem a interação com ninguém.
18:44
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Essa prisão extrapola os limites da dignidade da pessoa humana. Essa prisão atenta contra a dignidade da pessoa humana, que é um dos postulados da Constituição da República.
Mas é preciso dizer mais, eminentes Deputados. É preciso dizer que, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com todo o respeito à maioria ali formada, houve uma decisão substancialmente alicerçada em considerações de mérito, em considerações acerca de uma eventual culpabilidade do Parlamentar. E, mais do que isso, todos nós sabemos, é público e notório que a prisão do Parlamentar está alicerçada, única e exclusivamente, em uma delação premiada. Para perplexidade da defesa, fizemos um requerimento ao eminente Ministro Relator para que a defesa pudesse conhecer os termos da tal delação premiada, para que a defesa pudesse exercer o sagrado direito de representar o seu cliente de maneira satisfatória, e hoje, chegando a esta Casa, fui intimado da decisão do eminente Relator, que indefere o acesso à delação.
Estamos a viver a barbárie, estamos a viver uma tortura psicológica imposta a esse Parlamentar. Não é possível conviver com esse estado de coisas, com todo o respeito. Meu cliente está preso por uma delação a que eu não posso ter acesso. Meu cliente está jogado no sistema penitenciário federal, em isolamento celular, com 23 horas de cárcere e apenas 1 hora de banho de sol. Agora, inclusive, não pode participar desta sessão, porque não há conexão de Internet neste momento no presídio. Estará privado de participar deste ato. Naturalmente, a defesa não vai impugnar isso, em respeito, em homenagem à liberdade, que é o valor incontinente do ser humano.
É preciso que a Câmara dos Deputados entenda que nós estamos reunidos nesta sessão não para julgar o Parlamentar, não para escrutinar a prova, não para verificar se a delação de Ronnie Lessa, à qual a defesa nem sequer teve acesso, é verdadeira ou não. Nós estamos aqui para julgar se a Constituição Federal autoriza a prisão preventiva de Parlamentar.
18:48
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É fundamental que a Câmara dos Deputados entenda: não estamos tratando de prisão em flagrante. A decisão proferida pelo Relator e referendada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é alicerçada no art. 312 do Código de Processo Penal, e está aí para todo mundo ver. O Ministro Relator decreta, a requerimento da autoridade policial, a prisão preventiva do Parlamentar. E a Constituição Federal, art. 53, § 1º, é categórica — é categórica! O Parlamentar, desde a diplomação, só pode ser preso em flagrante delito — e mais — por crime inafiançável.
Pretendeu-se, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, eminentes Deputados, construir a ideia de que havia estado de flagrância e que o crime era inafiançável. Com todo o respeito, isso é negar a dogmática, isso é negar a Constituição Federal, isso é negar o Código de Processo. Não há estado de flagrante. Eu indaguei na Comissão e indago agora: se houvesse, de fato, flagrante, se houvesse, de fato, estado de flagrante, será que a Polícia Federal, entusiasmada e decidida como estava em encontrar um culpado, não teria prendido o Deputado em flagrante? Claro que sim. Se houvesse flagrante, o Deputado teria sido preso em flagrante. Aí a discussão seria se o crime é inafiançável ou se o crime é afiançável, de modo a examinar a validade da prisão por outra perspectiva.
Contudo, o problema é muito mais grave. O problema é que nós temos uma prisão preventiva, decretada ao arrepio da Constituição da República, decretada contra a expressa disposição do texto constitucional. Nós temos uma opção, eminentes Deputados: entraremos para a história, nesta noite, ou por cumprir a Constituição ou por não cumprir a Constituição. Há uma escolha que o País precisa fazer, e este Parlamento é a síntese das vontades individuais, este Parlamento é a expressão maior do poder do povo. Todo o poder emana do povo e é exercido em seu nome por representantes eleitos. V.Exas. entrarão para a história. Não tenham compromisso com o erro, não assumam compromisso com um precedente equivocado produzido por este Parlamento.
O caso de Daniel Silveira é um precedente para ser esquecido, é um precedente para que se veja que a Câmara não pode afrouxar nas garantias constitucionais. A garantia do Parlamento haverá de ser preservada. Se nós não tomarmos uma postura firme, contundente, em defesa das garantias e em defesa da Constituição, daqui a pouco nós teremos prisões preventivas decretadas em série. Eu disse na Comissão e vou repetir no Plenário: não é só por homicídio que se decreta prisão preventiva. Na CCJ, muito se falou que homicídio é crime grave. Houve quem dissesse lá: "Se eu praticar um crime dessa natureza podem me prender". Mas não é só por homicídio que se decreta a prisão. Imaginem se alguém faz uma delação contra um Deputado Federal. O Deputado não terá acesso à delação, como o Deputado Chiquinho não tem.
Acabo de ser intimado, repito, acabo de ser intimado do indeferimento do acesso à delação premiada de Ronnie Lessa. Isso é um absurdo! Com todas as vênias, não há precedente que possa socorrer uma ilegalidade. E aí imaginem, qualquer um dos senhores, alvo de uma delação, e os senhores não terão acesso à delação, terão a prisão preventiva decretada, e não importa se o crime é grave ou se não é grave. O que importa é saber se a Constituição autoriza a prisão preventiva de um Parlamentar. Essa é a escolha da Constituição que precisa ser respeitada. Assim como a Constituição estabeleceu que o domicílio é asilo inviolável, assim como a Constituição estabeleceu que o sigilo das comunicações telefônicas só pode ser relativizado por ordem de autoridade judicial, essa é também uma garantia constitucional.
18:52
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De maneira, Sr. Presidente, eminentes Deputados, não se pode falar em prisão em flagrante, repito isso. Isso é substancial. Uma coisa não pode ser e não ser sob as mesmas circunstâncias. Nós não podemos ler essa decisão que decreta a prisão preventiva de alguém e achar que essa pessoa está presa em flagrante. É um desatino, é um absurdo enxergar nisso uma situação de flagrante. Mas, ainda que fosse flagrante, nós teríamos uma segunda questão para resolver: é flagrante de crime inafiançável ou é flagrante de crime afiançável? Se for flagrante de crime afiançável, o Deputado não pode também ser submetido ao flagrante. É uma garantia que o Constituinte conferiu ao Parlamento deste País. Essa garantia é fundamental para a independência, para o exercício independente e corajoso do mandato de Deputado Federal, para que os senhores tenham a liberdade de estar nesta tribuna e dizer aquilo que pensam, e enfrentar tudo aquilo que seja necessário no exercício do mandato.
Meus caros Deputados, caríssimas Deputadas, não há, repito, não há prisão em flagrante. Nós temos uma prisão preventiva e temos a Constituição Federal expressa, categórica. Não há dúvida possível sobre a interpretação daquele dispositivo constitucional.
Eu dizia na Comissão: a interpretação não pode nos levar ao absurdo. Nós não podemos interpretar o art. 53 da Constituição se o Constituinte tivesse feito uma ressalva, se tivesse colocado uma vírgula para dizer: "O Deputado só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável, salvo se ele for do Rio de Janeiro, salvo se ele tiver alguma relação com algum miliciano, e aí pode prender". O Constituinte não fez isso, meus eminentes Deputados. A Constituição não fez ressalva. A Constituição estabeleceu a garantia para a plenitude do mandato, e é disso que se cuida. Eu não tenho dúvida de que, se o Parlamento brasileiro não tomar uma posição agora, hoje, repelindo decisões desse jaez, nós teremos mais adiante prisões preventivas em série contra Parlamentares desta Casa. Não tenho dúvida disso.
E eu não estou falando, repito, de homicídios, não. A nossa história recente mostra o quanto pessoas foram presas por conta de delação premiada, depois a delação não se confirmou e a pessoa foi absolvida ou sequer foi denunciada. Eu tive a honra de defender Parlamentar do Senado Federal perante o Supremo, que foi arrastado para uma ação penal por conta de uma delação premiada, e a denúncia foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Então, vejam, nós temos uma delação a que nós não temos acesso, o cliente está lançado no sistema penitenciário federal, privado, inclusive, de fazer sua defesa agora no plenário. É disso que se cuida. É esse o tratamento que nós vamos dar a um Deputado Federal? Por mais que a acusação que pese contra ele seja grave, nós não podemos antecipar o juízo condenatório, não podemos entender que o Deputado é culpado, é ex ante, ou seja, essa delação precisa ser confirmada.
18:56
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Eu estive no presídio com o Deputado, falando por vídeo, e o Deputado jura, garante que é inocente, que não tem nada a ver com esses fatos. O relatório da Polícia Federal, apenas para fazer um pequeno toque na questão de mérito, para quem teve a coragem e a disposição para lê-lo, é uma peça teatral, é um criacionismo, é uma peça complexa, contraditória, vaga, imprecisa. É uma peça que chega a ser frustrante, porque a Polícia Federal inaugura um capítulo que diz assim: Das Evidências contra os Irmãos Brazão. O leitor começa a ler aquilo na expectativa de que vai encontrar efetivamente a prova, o elemento de convicção, e nada surge, nada aparece. É uma peça confusa, complexa, circular, que não leva a lugar nenhum.
Por isso mesmo, e certamente por isso, meus caros Deputados, é que esse inquérito está relatado há mais de 15 dias. O Código de Processo Penal estabelece que a denúncia, em caso de réu preso, tem que ser oferecida em 5 dias. Nós já temos mais de 15 dias do inquérito relatado e não há denúncia oferecida. E eu arrisco dizer que a douta Procuradoria-Geral da República não comprará essa versão, essa narrativa do relatório. A douta Procuradoria vai exigir que essa delação seja confirmada. Tudo aquilo que Ronnie Lessa disse precisa ser confirmado, sob pena de a denúncia ser rejeitada. Apenas a delação não autoriza sequer o recebimento da peça de acusação.
Srs. Deputados, para concluir, eu trouxe em mão parte do relatório da Polícia Federal, a partir da página 322. Aqui a autoridade policial descreve aquilo que poderia configurar obstrução de justiça. Todos esses fatos — e eu naturalmente o faço sob a censura do eminente Relator — são de 2018 e 2019. Não há um único fato atribuído ao Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Dr. Cleber, com todo respeito, o tempo destinado ao advogado já se exauriu e eu lhe dei mais 1 minuto. Levando-se em consideração a falta de possibilidade, alegada por V.Exa., da fala do Parlamentar, eu lhe darei mais 4 minutos para que possa concluir sua defesa, em virtude da não possibilidade de fala do Parlamentar.
O SR. CLEBER LOPES - Presidente, eu agradeço a V.Exa. e louvo sua atitude.
Vejam, então, senhores, que os fatos alegados pela autoridade policial são recuados no tempo e não têm nenhuma relação com o mandato de Deputado Federal. Disso resulta outra conclusão inafastável: o Supremo Tribunal Federal não tem competência para esse processo. O homicídio de Marielle aconteceu em 2018, quando o Deputado era Vereador. O Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem, na Ação Penal nº 937, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função somente subsiste quando o fato é praticado no exercício do mandato e em razão do mandato.
O eminente Relator indeferiu a busca e apreensão no gabinete do Parlamentar porque, como disse, não havia indícios de que ele estivesse usando o mandato parlamentar para ocultar provas do tal homicídio. Então, a rigor, o Supremo sequer tem competência para julgar o Deputado. Nós embargamos hoje o acórdão que referendou a decisão para que o Supremo enfrente essa questão. De qualquer maneira, a Câmara, na autonomia que tem pela Constituição Federal, naturalmente pode enxergar nisso a ilegalidade pela incompetência do juízo.
A Constituição diz o quê? Diz que ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Se o fato foi praticado antes do mandato e os atos de obstrução não têm relação com o mandato, não há sequer competência do Supremo Tribunal Federal.
Por essas razões, Exmos. Deputados, é que a defesa pede a este altaneiro Parlamento que declare a ilegalidade da prisão, porque decretada contra expressa disposição do texto constitucional.
Com essas considerações, agradeço a atenção a V.Exas.
Presidente, declaro aqui encerrada a manifestação da defesa. (Palmas.)
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Conforme informado pelo Dr. Cleber Lopes, advogado do Deputado Chiquinho Brazão, o Deputado não fará uso da palavra.
Passa-se à votação.
Peço a atenção do Plenário, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para os seguintes esclarecimentos sobre o processo de votação: a votação será realizada pelo sistema de votação eletrônico. São três as opções de voto: "sim", "não" e "abstenção". Ao votar "sim", o Parlamentar estará votando pela aprovação do parecer, ou seja, pela manutenção dos efeitos da decisão dos autos do Inquérito nº 4.954, que determinou a prisão em flagrante por crime inafiançável do Deputado Chiquinho Brazão. Ao votar "não", o Parlamentar estará votando pela revogação da decisão judicial.
Vale ressaltar que, para a aprovação do parecer, em votação ostensiva, será necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Casa, ou seja, no mínimo 257 votos "sim" ao parecer, em conformidade com o art. 55, § 2º, da Constituição Federal, e com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526.
O voto "abstenção" conta para efeito de quórum da deliberação.
Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2024, pela manutenção dos efeitos de decisão judicial.
Orientação de bancada.
No acordo feito, com a ressalva do NOVO e da REDE, os partidos orientarão em bloco, e os Líderes que quiserem fazer individualmente a orientação podem pedir, e assim o farão.
A partir da primeira orientação, o painel já será aberto para a votação, contando o prazo estipulado e acertado na reunião de Líderes.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSDB e PDT? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente, para um esclarecimento.
Esse processo em nada prejudica o processo que está no Conselho de Ética sobre o assunto?
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não precisa nem fazer uma pergunta dessas, Deputado Abilio, porque todos sabem que nós não estamos discutindo aqui cassação nem processo de Conselho de Ética.
Então, por favor, vamos manter a ordem da sessão.
Como orienta o bloco?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o bloco? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há efeitos administrativos, como de praxe?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há. O senhor sabe...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Por quê? Não sei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Chico, nós não vamos aqui polemizar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não é polemizar, é perguntar!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu li aqui, Deputado Chico, que quem votar pela abstenção ou não votar sabe o que está fazendo. E sabe o efeito do voto que está dando. Nós não temos aqui crianças. O assunto é sério, e nós não vamos dissimular sobre isso.
Como orienta o bloco?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco está liberado e cada partido pode fazer sua orientação.
O Solidariedade vota pela manutenção da prisão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos diante de um fato muito grave. As teses foram apresentadas. O Relator Darci de Matos apresentou o relatório e a defesa teve oportunidade de se manifestar. No meu entendimento, essa é uma decisão de opinião formada. Todas as Parlamentares e todos os Parlamentares já estão conscientes de como vão votar, diante até do esclarecimento de V.Exa. ao registrar que há efeito no voto "abstenção" ou na ausência.
Portanto, diante disso, diante desse entendimento, não há...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Faltavam 17 segundos, Presidente. Houve um problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Isnaldo, mais 17 segundos.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Nem das bancadas, muito menos dos partidos do bloco. O bloco libera para a decisão das Sras. Parlamentares e dos Srs. Parlamentares.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a elucidação do caso Marielle é o que o Brasil todo esperou durante os últimos 6 anos. Nosso Presidente Bolsonaro foi um dos injustiçados, sendo acusado durante 6 anos. O Brasil todo espera justiça, mas nós aqui, neste dia, nesta noite, não estamos tratando disso. Estamos tratando da legalidade da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. (Palmas.)
Eu quero chamar a atenção dos Parlamentares que nós juramos cumprir a Constituição quando assumimos o mandato. No nosso entendimento, essa prisão é ilegal, fere a Constituição brasileira.
Portanto, o PL espera justiça neste caso. Neste momento, o PL orienta contra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente, vota "sim". Há uma expectativa grande em torno desse caso desde 2018. A justiça está sendo feita com a descoberta de mandantes, daqueles que executaram. Este Parlamento precisar dar uma resposta para a sociedade, não pode se omitir. Não se trata somente da morte de Marielle e Anderson, que ocorreu em 14 de março de 2018, mas das seis outras pessoas que morreram — suspeitas ou que sabiam —, que também foram executadas.
19:08
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Portanto, se este Parlamento se omitir, nós estaremos dando o recado de que outras pessoas poderão ser vítimas. Quem será a vítima de 2024? Qual ato mais será praticado para obstruir a investigação?
Por isso, nós somos favoráveis e votamos "sim" à manutenção da prisão preventiva. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foram muitos os anos de espera, uma espera longa, relativa a um crime que abalou o Brasil. Até hoje se espera pela justiça.
Em nome disso, o PSB ontem, em reunião que fizemos, entendeu pela manutenção da prisão, votando "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tenho o coração apertado, porque são 6 anos esperando justiça por Marielle e Anderson, ouvindo os horrores que já foram ditos neste espaço contra a memória de nossa companheira.
Hoje nós sabemos que este Parlamento tem um papel fundamental e importante na defesa da democracia, na defesa dos direitos dos mais vulneráveis, na reparação e no passo de uma história tão brutal contra o País.
É por isso que a nossa indicação é "sim". Nós sabemos que não poderemos sair daqui hoje sem uma resposta diferente. Essa é a resposta que o povo brasileiro espera. Essa é a resposta que a Justiça espera. Essa é a resposta que o Brasil precisa para continuar trabalhando por democracia e por justiça nos mais diversos territórios.
Não se trata só de Marielle, mas também de um Brasil injustiçado.
É por isso que a Federação PSOL REDE orienta pelo "sim", por justiça, pela memória, pela vida e pela trajetória de Marielle e Anderson. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Marielle presente!)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quais Líderes querem a orientação final?
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Pelo PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do PCdoB, neste momento, com muita convicção, vota "sim".
Nós precisamos responder ao Brasil, dizendo claramente que imunidade parlamentar não é imunidade para cometimento de crimes, ainda mais de um crime tão perverso, de um crime hediondo, como esse que foi cometido contra Marielle e contra o Anderson. É por isso que o debate da imunidade, que é tão importante, não pode ser manchado de sangue.
Por essa razão, a nossa bancada está votando convictamente "sim", o "sim" do PCdoB, por justiça, pela garantia de que esse caso realmente seguirá e será totalmente esclarecido.
"Sim", por justiça.
Viva Marielle! Viva Anderson! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vota pela manutenção da prisão.
O voto é "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais algum Líder vai querer orientar? (Pausa.)
Pela REDE, tem V.Exa. a palavra, Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Rede Sustentabilidade, a essa matéria, vota "sim", pela manutenção da prisão, primeiro levando em consideração que a pessoa presa, além de criminosa, afastou-se do cargo para tentar se utilizar da blindagem da imunidade material. Isso não é permitido por lei, Presidente. Há má-fé, há aproveitamento. Houve um jeitinho para que ele pudesse escapar daquilo que lhe espera: a prisão.
Por isso, a REDE orienta "sim".
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais algum Líder vai querer orientar pelas bancadas, individualmente? (Pausa.)
Todos os que estão em plenário já votaram? (Manifestação no plenário: Não!)
O painel está aberto.
(Pausa prolongada.)
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, 474 estão presentes. Nós fizemos a leitura dos procedimentos e dissemos que a votação ocorreria em 30 minutos, a média entre as duas votações que existiram anteriormente. Só se passaram 12 minutos e 25 segundos de votação e já há 409 Deputados votantes. Vamos continuar até o prazo. É isso que estou pedindo. Solicito apenas que quem estiver presente participe logo da votação no plenário, porque, se atingirmos o quórum constante, podemos encerrar antes, senão vamos esperar os 30 minutos.
(Pausa prolongada.)
19:20
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(Pausa prolongada.)
19:24
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(Pausa prolongada.)
19:28
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(Pausa prolongada.)
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Informo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que a votação já decorre há 28 minutos e 11 segundos. Por favor, peço a todos que registraram presença, estão no plenário e não votaram que o façam, porque, daqui a 1 minuto e meio, esta votação estará encerrada.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 277;
NÃO: 129. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Marielle, presente! Ela vive, sempre! Justiça! Justiça! Justiça!)
Posso proclamar o resultado, por favor?
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou repetir a proclamação do resultado.
Resultado da votação:
SIM: 277, pela manutenção e aprovação do parecer;
NÃO: 129;
ABSTENÇÃO: 28;
TOTAL: 434.
APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA RELATIVO À COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1, DE 2024.
Está sobre a mesa resolução que consubstancia a decisão do Plenário, a qual passo a ler.
Eu pediria atenção aos senhores e às senhoras.
Resolução nº 9, de 2024
Preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Chiquinho Brazão, nos autos do Inquérito nº 4.954, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam preservados os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Chiquinho Brazão, nos autos do Inquérito nº 4.954, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º O Supremo Tribunal Federal será comunicado com máxima urgência da decisão adotada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 10 de abril de 2024.
Arthur Lira
Presidente
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Determino o imediato encaminhamento desta resolução ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com as notas taquigráficas desta sessão. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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