2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Abril de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 82 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Neste período, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados podem se pronunciar pelo tempo mínimo de 3 minutos sobre assuntos diversos.
14:04
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Nós vamos começar hoje lá pelo Estado do Paraná com o Deputado Luiz Carlos Hauly.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e querido amigo Gilberto Nascimento, a minha palavra hoje é um voto de pesar pelo falecimento de um grande e querido amigo, o assessor parlamentar do Ministério Público Federal Dr. José Martins Arantes.
O Dr. Arantes, conhecido de toda a Casa por décadas, exerceu um grande papel de interlocução do Parlamento brasileiro com a instituição Ministério Público Federal. E, nos termos do art. 117, inciso XVIII, do Regimento Interno, venho respeitosamente solicitar a V.Exa. se digne registrar nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Martins Arantes, aos 84 anos, assessor parlamentar do Ministério Público Federal, pessoa que, durante décadas, trabalhou no Congresso Nacional, junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Nascido em Guidoval, na Zona da Mata Mineira, José Martins Arantes, o Dr. Arantes, sempre foi considerado um membro do Ministério Público Federal, apesar de não ocupar cargo efetivo na instituição. Ele, ao lado da sua esposa, a Dra. Silvia, estava sempre, sempre atento.
O então Subchefe da Casa Civil da República, desde a década de 90, assumiu a interlocução do Ministério Público Federal junto ao Congresso Nacional, em defesa da instituição, e a exerceu com maestria ímpar, a todos atendendo. Mesmo quando não tinha resposta positiva para o pleito do Parlamentar, ele, com sua finura, com seu alto entendimento, como um cavalheiro, conseguia dar resposta às demandas que apareciam com rara habilidade política.
Apesar de ele exercer trabalho técnico, tive a honra de acompanhar a forma como conduzia com desenvoltura os pleitos do Ministério Público Federal junto ao Parlamento — e eram inúmeros, todos os anos, como ampliação do número de servidores, abertura de instâncias, etc. —, sendo sempre recebido com reverência e amizade nos gabinetes de liderança, dada sua competência, ética, integridade, capacidade de articulação, dedicação e o amplo conhecimento técnico com o qual exercia seu papel.
Que Deus o acompanhe, na sua imensa bondade, e fortaleça os familiares!
Peço que se registre este voto de pesar nos Anais desta Casa e que se dê conhecimento dele à esposa, a Dra. Silvia, e a todos os seus familiares.
Ainda hoje, teremos uma missa, evento que vai acontecer às 17 horas, no Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República.
Estão todos convidados para essa cerimônia, às 17 horas, seguida de um coquetel, para homenagear o querido Dr. Arantes.
14:08
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O Dr. Arantes, sem dúvida alguma, foi uma pessoa extraordinária, uma figura inesquecível que passou por esta Casa, um mineiro que virou candango depois de tantos anos aqui. Tenho certeza de que ele está junto a Deus e seus familiares e ancestrais.
Então fica o convite para a missa, às 17 horas, no Ministério Público.
É o registro que eu faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Luiz Carlos Hauly, em nome da Mesa Diretora, também queremos manifestar os nossos sentimentos. O querido Dr. Arantes era um mineiro de fala tranquila, dedicado servidor do Ministério Público Federal por tantos anos. Fica o nosso abraço e os nossos votos de pesar, que transmito, em nome de toda a Mesa Diretora, à família, especialmente à Dra. Silvia. Temos certeza de que o Dr. Arantes, pela sua forma tranquila de ser, Deputado Hauly, que V.Exa. relembra tão bem neste momento, voltou para os braços do Pai e agora já dorme do outro lado.
Deus abençoe a família do nosso querido Dr. Arantes, homem do Ministério Público Federal que só honrou o Ministério Público, principalmente perante esta Casa.
Do Paraná, vamos agora a São Paulo, para ouvir o nosso querido Deputado Coronel Telhada.
Daqui a pouco teremos a posse de um novo colega, do Estado de Minas Gerais, que já está aqui com a família.
Sintam-se bem nesta Casa. Esta é a Casa de todos vocês.
Deputado Coronel Telhada, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu farei uma coisa hoje nesta tribuna que não é do meu feitio. Eu evito ao máximo falar das pessoas, principalmente evito falar mal. Isso não é do meu feitio. Procuro me concentrar nas ações, nunca nas pessoas. Mas, especificamente hoje, para o público de São Paulo, em especial o do interior, da região de Araraquara, tenho algumas palavras a dizer sobre um pseudojornalista, um cidadão que há muitos anos presta um desserviço a São Paulo — ele se diz jornalista, nem sei se é mesmo.
Bem, ele tem um programa na Rádio Morada do Sol, em Araraquara. No último dia 5 de abril, uma sexta-feira, ao comentar que uma Vereadora teria ido a uma escola para fazer uma palestra, ele acabou dizendo impropérios, desacatando a Polícia Militar, ofendendo, difamando policiais militares do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Chamou-os de vagabundos, de analfabetos. Usou palavrões de tão baixo calão, que eu me obrigo a não repetir, tão asquerosas são as palavras desse mau-caráter, dessa pessoa que presta um desserviço ao Estado de São Paulo.
Quero dizer aos senhores e às senhoras que eu já estou apresentando uma moção de repúdio na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, não só pelas palavras desse cidadão, mas também por ter a Rádio Morada do Sol uma pessoa de tão pouca tarimba no seu rol de funcionários, uma pessoa tão desqualificada, uma pessoa que faz mal à população. Para quem não sabe, o Prefeito de Araraquara é do PT. Pois esse cidadão, esse pseudojornalista, vive pendurado nos fundilhos do PT. Ele só elogia as ações do PT. Não sei quais são os interesses desse cidadão, mas é escrachada a sua paixão pelo PT, especialmente pelo Prefeito e demais pessoas da Prefeitura de Araraquara.
14:12
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Eu quero dizer a esse cidadão que ele vai ter que engolir as palavras que disse. Ele ofendeu não só a Polícia Militar como um todo, como ofendeu o nosso colega de Parlamento o Deputado Federal licenciado Guilherme Derrite, a quem dirigiu impropérios sobre a atuação do Secretário de Segurança Pública. Ele também ofendeu os comandantes da região, especificamente o Comandante do 13º BPMI, e ofendeu policiais da reserva. Enfim, disse absurdos.
Estou tomando medidas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e também estou encaminhando ofício ao Ministério Público Federal, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e Deputado Coronel Assis, para que esse cidadão se explique, para que o Ministério Público Federal tome as devidas providências. Nós, quando falamos, mesmo aqui na tribuna, temos cautela, porque somos responsáveis pelas nossas palavras. Agora, um indivíduo desqualificado desses, que ofende num programa de rádio a Polícia Militar, uma instituição de quase 200 anos de excelentes serviços prestados à população, merece responder pelas suas palavras, merece ser devidamente responsabilizado pelos absurdos que disse em público.
Sr. Presidente, deixo o meu repúdio por esse cidadão desqualificado de Araraquara, que não representa ninguém, ou representa os maus, representa justamente aqueles que a Polícia Militar combate, aqueles que são contra o cidadão de bem.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Solicito que minhas palavras sejam lançadas nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Telhada, de São Paulo. Atendendo o pedido de V.Exa., farei divulgar o discurso de V.Exa. em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós vamos continuar em São Paulo, agora com o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em seguida vamos ao Mato Grosso, com o Deputado Coronel Assis.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, meus colegas, o mundo sabe o que está acontecendo no Brasil. Os esforços que os Deputados Federais fizeram durante este mandato para levar ao conhecimento do mundo o que está acontecendo hoje no Brasil estão tendo resultado. Quando Elon Musk, um empresário dos mais bem sucedidos do mundo, proprietário, e não CEO, do X, antigamente conhecido como Twitter, inicia uma exposição do que foi feito com a Direita nos últimos anos, nós começamos a enxergar por que durante as eleições as nossas redes sociais estavam censuradas.
Eu passei por isso. Eu era candidato, e, por algum motivo, que agora nós sabemos qual é, o meu Instagram tinha limites de visualização, o que nunca havia acontecido na história. E não importava o quanto eu trabalhasse, não importava o quanto nós nos dedicássemos, o nosso conteúdo não era entregue. Isso já foi revelado por vazamentos anteriores do Twitter Files. Ficou claro que existia, sim, uma máquina de censura contra a Direita no mundo — não era nos Estados Unidos, não era na Europa, não era no Brasil, era no mundo.
E qual foi o ponto principal colocado por Elon Musk? Aqui nós temos que reconhecer que ele realmente fez a diferença. Ele fez a diferença por quê? Ele expôs que o Ministro Alexandre de Moraes determinou ao X, antigo Twitter, que suspendesse contas de Parlamentares, que suspendesse contas de jornalistas, todos da Direita, sem falar a verdade.
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Falar a verdade, como diz Jordan Peterson, é o mínimo. O mínimo é isto: assumir a responsabilidade. Mas não! Ele mandava que fossem suspensas as contas sob ameaça de multa, sob ameaça de prisão dos funcionários, com um detalhe. E o detalhe era: "Você tem que dizer que a conta está sendo suspensa por violação dos termos de uso". Essa é a mentira, uma mentira grave.
A censura nunca é direta. A censura nunca é clara. Ela nunca diz: "Vou censurar você". A censura cria mecanismos para se disfarçar, para se esconder. Foi isso o que nós constatamos com as declarações de Elon Musk.
Então, eu deixo aqui o meu agradecimento sincero a Elon Musk pela coragem de enfrentar a verdadeira censura que está instalada no Brasil. Agradeço a ele e agradeço aos meus pares que nos auxiliaram a reverberar essa informação.
E não esquecemos que o filho de Lula praticou violência doméstica contra a esposa — só para V.Exas. se lembrarem disso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulo Bilynskyj, lá de São Paulo.
Agora, de São Paulo, nós vamos a Mato Grosso.
Em Mato Grosso, vamos ouvir o Deputado Coronel Assis.
Daqui a pouquinho, de Mato Grosso, nós vamos ao Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, vamos ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no sábado, dia 6 de abril, na região da fronteira de Mato Grosso com a Bolívia, dois criminosos foram presos com 420 quilos de drogas: cocaína e maconha.
Para a nossa surpresa, no outro dia, uma sentença assinada pelo Juiz Federal Guilherme Bueno colocou em liberdade esses dois criminosos. Aqui eu vou ler um pedaço do despacho, que é uma verdadeira afronta ao direito brasileiro: "O fato de serem naturais de Mato Grosso é um elemento favorável à liberdade dos nacionais, já que indicam não terem intenção de serem criminosos," — estavam transportando 420 quilos de drogas: cocaína e maconha — "mas quiseram aproveitar oportunidade de dinheiro fácil, já que, ao que tudo indica, são pobres e residem na fronteira com o maior produtor de uma das drogas recreativas mais usadas no mundo, a cocaína".
Sr. Presidente, isso é uma verdadeira aberração jurídica. Isso foi um ultraje à Justiça brasileira perpetrado por um mau profissional. Nós precisamos cobrar providências do órgão competente, o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, a fim de que vá para cima da decisão desse magistrado.
Decisões como essa só favorecem a impunidade e levam o Brasil ao quadro que temos hoje em dia. O criminoso é movido por estímulos. E o estímulo que foi dado por esse magistrado estimulará outros criminosos a irem à fronteira transportar drogas.
Sr. Presidente, no dia 8, outro magistrado — nós temos que enaltecer a figura desse magistrado, um juiz federal — tomou para si aquela questão e revogou a liberdade desses dois criminosos, determinando a expedição de um mandado de prisão.
14:20
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Destaco o esforço dos policiais do Grupo Especial de Fronteira — GEFRON que foram a outras cidades para realizar a prisão desses criminosos e faço algumas perguntas, Sr. Presidente: o que ocorreria se um desses criminosos fosse morto? O que ocorreria se um policial fosse morto? O que ocorreria se, nessa nova operação, alguma pessoa fosse morta? Para onde vai a investigação criminal?
Com certeza, as facções e organizações criminosas já chegaram até esses dois e disseram: "Não entregue ninguém, senão vai morrer você, vai morrer sua família, vai morrer todo o mundo!"
Sr. Presidente, fica a máxima: a lei existe para prender vagabundos, mas o Judiciário, nesse caso específico, não fez a sua parte. Esse magistrado deve, sim, ser arguido e responsabilizado por uma péssima decisão. Nós cobraremos isso, porque é inadmissível vivermos o que estamos vivendo no Estado brasileiro, onde decisões como essa infringem todo tipo de entendimento legal.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que hoje a polêmica de Elon Musk contra a censura ganhou um novo capítulo. Uma matéria do UOL disse que o Governo Federal ameaça rever todos os contratos de Internet em regiões remotas do Brasil fornecida pela empresa Starlink. O que é isso? É uma revanche? É uma vingança? Será que a verdade dói tanto assim?
A resposta veio rapidamente: se o Governo não cumprir com suas obrigações contratuais com a empresa Starlink, essa mesma empresa fornecerá Internet gratuitamente às escolas brasileiras.
Qual é a lógica, Sr. Presidente, de punir, de prejudicar, de judiar do pobre, do menos favorecido, em prol de uma ideologia?
Faz o "Elon"!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de irmos a Mato Grosso e ouvirmos o Deputado Coronel Assis, vamos agora a um momento muito solene nesta tarde.
Com muita alegria, informo aos senhores e às senhoras que se encontra presente o Sr. Delio Pinheiro Neto, representante do Estado de Minas Gerais, eleito pelo PDT, que tomará posse nesta data em virtude do afastamento do titular, o grande Deputado Mário Heringer, um exemplo de homem público a ser seguido.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Delio Pinheiro Neto e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, declaro empossado o Sr. Delio Pinheiro Neto. (Palmas.)
Quero deixar aqui o meu abraço e o meu carinho especial a todo o pessoal, um grupo grande, que veio hoje, lá de Montes Claros, prestigiar o nosso amigo Deputado Délio Pinheiro.
Cumprimento também a Sra. Camila e os seus filhos, Gabriel e Felipe, que agora passam a ser esposa e filhos de Deputado. Então, a responsabilidade é maior lá em Montes Claros e também no Estado de Minas Gerais.
Deus abençoe vocês! Sejam felizes como família, como amigos! E tenho certeza de que o Deputado Délio Pinheiro prestará um grande serviço nesta Casa ao nosso querido Brasil.
Neste momento, já passo a palavra, pelo tempo de 3 minutos, ao Deputado Délio Pinheiro, para que possa também falar com seus eleitores do Estado de Minas Gerais.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Délio Pinheiro.
O SR. DÉLIO PINHEIRO (Bloco/PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, e, agora, meus caros colegas de Parlamento, boa tarde a todos.
Saúdo, em especial, os que vieram acompanhar este momento especial. O meu primeiro e mais profundo agradecimento, é claro, é a Deus pela conquista que agora vivo e, principalmente, pela saúde e pela família que Ele me deu.
Agradeço, em especial, aos cerca de 57 mil eleitores que votaram em mim nas últimas eleições, em particular aos cerca de 40 mil apenas de Montes Claros, que é a maior votação que obteve um candidato iniciante na história da capital do norte de Minas.
Quero agradecer ainda a presença do meu querido tio Chico, ao Deputado Estadual Carlos Pimenta, a toda a minha equipe que aqui veio. Obrigado pela presença. Obrigado também aos colegas da Academia Montesclarense de Letras e do Rotary Club.
E será para o Estado de Minas Gerais, em especial para Montes Claros, que dedicarei este tempo de trabalho à frente do meu mandato. Nesse ponto, saúdo o Presidente do PDT de Minas Gerais, Mário Heringer, a quem agradeço pelos ensinamentos e pelos exemplos de boa política e de boa convivência com todas as matizes ideológicas.
O norte de Minas, com sua rica diversidade cultural e sua gente guerreira, merece ser reconhecido, merece ser valorizado e apoiado, desde a valorização das suas tradições até a garantia de direitos básicos como saúde, educação e infraestrutura.
Quero, é claro, falar de Darcy Ribeiro, sociólogo, nascido em Montes Claros e um dos fundadores do meu partido, o PDT. E pego emprestadas as palavras de Antoine de Saint-Exupéry, quando diz: "O futuro não é um lugar para onde estamos indo, mas um lugar que estamos criando". E, se houve alguém que criou esse futuro, foi Darcy Ribeiro. Por isso, fico feliz em poder representá-lo, em representar o legado do trabalhismo, da educação, hoje, a partir de agora, aqui em Brasília.
Gostaria de fazer um agradecimento especial também à minha família. E, nesse ponto, lembro-me das palavras de Isaac Newton: "Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes".
Agradeço a todos, em especial, a três pessoas, que já não estão mais conosco, mas que foram fundamentais para a minha formação: a minha mãe, Fátima; o meu sogro, Magela; e a minha avó, Laurinda. Hoje eles estão no mundo do Criador, e nós seguimos aqui, no mundo das criaturas.
14:28
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Agradeço também a meu pai, Almir Alves Pinheiro, que é o meu maior exemplo de honestidade e retidão de caráter, e também às minhas irmãs, Leila e Lílian.
Agradeço ainda à minha esposa, Camila, e a meus filhos, Felipe e Gabriel. Vocês dão significado à minha existência.
E vejam que interessante. Gabriel se chama assim por dois motivos: por ser o nome do anjo da anunciação e também por ser uma homenagem a Gabriel García Márquez.
E eu queria terminar com esta frase. Gabo dizia: "Não é verdade que as pessoas param de perseguir seus sonhos porque envelhecem, elas envelhecem porque param de perseguir seus sonhos".
E isso reforça o que para nós mineiros é algo muito importante: sonhos não envelhecem.
Então, está na hora de transformar o sonho de nossa região de ter uma realidade próspera. Para isso, eu me apresento, com a garra do povo do norte mineiro e com a disposição de fazer a boa luta para uma sociedade mais justa.
Obrigado a todos. E vamos ao trabalho!
Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agradeço ao nosso Deputado mineiro Délio Pinheiro.
Depois do Deputado Délio Pinheiro, que hoje estreou na tribuna — onde eu tenho certeza de que fará muitos discursos, se Deus quiser —, nós vamos agora ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Luiz Lima.
Primeiro nós vamos ouvir V.Exa., Deputado Luiz Lima, e depois vamos continuar no Rio de Janeiro.
Nós vamos subir a serra para ouvir o Deputado Luiz Lima e depois vamos descer a serra para ouvir o Deputado Otoni de Paula.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter esta sessão presidida pelo senhor.
Presidente Gilberto, há exatamente 1 ano, a Câmara dos Deputados discutia o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. E, para a minha surpresa e para a surpresa de todos os brasileiros, vemos o homem mais rico do mundo, uma das pessoas que está mais à frente do nosso tempo, o Elon Musk, fazer uma crítica ao nosso sistema político, ao sistema político brasileiro. E aí vemos, Presidente Gilberto, como nós somos pequenininhos aqui na Câmara, vemos como um Deputado Federal é pequeno, como um Senador é pequeno.
Os Estados Unidos são um país que preserva totalmente a liberdade de expressão, o livre pensamento. E nós temos um país hoje em que o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo não se preocupam com a segurança interna nacional, não se preocupam com a afronta do crime organizado, não se preocupam com telefones em presídio, não se preocupam com prisioneiros fugindo de presídio de segurança máxima, não se preocupam com as barricadas na Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, cidade que foi Capital Federal durante 200 anos, que tem 70% do seu território dominado pelo crime organizado. No entanto, isso não afeta a soberania nacional e a democracia.
E o que me chama muita atenção é que não foi somente a extrema esquerda fascista que começou a gritar com o óbvio — porque é óbvio tudo o que o Elon Musk falou —, mas também a imprensa brasileira.
E eu quero me dirigir a uma jornalista da GloboNews, que ontem falou em liberdade, fazendo aspas — eu senti vergonha quando eu a assisti fazendo isso —, dizendo que o Elon Musk, no X, controla a opinião das pessoas. Quem controla a decisão das pessoas no Brasil hoje é a Rede Globo de Televisão, que recebe do Governo Lula mais de quatro vezes o que recebe a Record. Durante o Governo Bolsonaro, o SBT, a Record e a Globo recebiam o mesmo valor em relação à publicidade do Governo.
14:32
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Isso é uma democracia relativa, senhora apresentadora. Isso é uma democracia que não dissemina a informação correta em todo o território nacional. Eu separei aqui um tuíte que eu escrevi ontem — um tuíte, não, uma mensagem no X:
Thomas Jefferson, um dos pais fundadores dos Estados Unidos, disse certa vez: eu prefiro a liberdade perigosa a uma escravidão segura. A extrema esquerda fascista jura que lutar pela liberdade é crime contra o Estado Democrático de Direito, como eles adoram falar. Mas a verdade é outra. Nada é mais temido por um fascista do que a liberdade de pensamento. Eles precisam deter o poder de decidir o que será postado e por quem. Como Lula falou, nós precisamos ter a capacidade de construir a narrativa correta. Tudo se resume a isso.
Presidente Gilberto, não vamos permitir que o Congresso Nacional se ponha de joelhos e não defenda a liberdade no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do Rio de Janeiro.
Agora, descendo a serra, vamos chegar à cidade do Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni Moura de Paula.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni.
Em seguida, nós vamos ao Deputado Delegado Fabio Costa, das nossas Alagoas. (Pausa.)
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Otoni Moura de Paula, enquanto V.Exa. ocupa a tribuna, nós — houve uma falha desta Presidência — vamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Marcon, que está hoje aqui com um importante amigo para apresentar a esta Casa.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento.
Quero registrar aqui a presença de um grande amigo nosso, o Vereador do Município de Portão, lá no Rio Grande do Sul, João Pedro Gaspar dos Santos, acompanhado do nosso Deputado Welter. Ele é natural do Paraná, mas agora está residindo no Município de Portão, Município vizinho ao meu. É Vereador de quarto mandato e sempre tem defendido o seu povo com muita força, com muita dedicação na questão da moradia, da segurança pública, da geração de emprego, da infraestrutura.
Ele está aqui em Brasília trazendo pautas, participando de audiências, como a que nós tivemos hoje no Ministério da Justiça, e amanhã vai estar no Palácio do Planalto, no lançamento do Minha Casa, Minha Vida. É um Vereador que sempre se preocupa muito com o povo do seu Município. Estamos aqui registrando com muito orgulho a sua presença. Agradeço a sua visita. Um abraço ao nosso Vereador, o popular JP.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcon. Eu quero também, em nome da Mesa Diretora, dar as boas-vindas ao nosso Vereador JP, Vereador João Pedro, que vem lá da nossa cidade de Portão, e que esse Portão possa se abrir para o mundo.
Parabéns, Vereador João Pedro, JP.
Vamos agora do Rio Grande do Sul ao Rio de Janeiro ouvir o Deputado Otoni Moura de Paula.
Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Ao acusar o Ministro Alexandre de Moraes de autoritarismo, Elon Musk presta um grande serviço à democracia e à liberdade de expressão mundial. Elon Musk tira este assunto da escalada do autoritarismo judicial que vivemos hoje no Brasil, protagonizada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ele joga luz ao mundo. Agora, o mundo inteiro está olhando para o que está acontecendo no Brasil. E se tem uma coisa, Deputado Luiz Lima, que os ditadores não suportam é serem observados à luz do dia por todas as pessoas, porque eles precisam da obscuridade nas suas ações. Agora, o mundo inteiro sabe que nós vivemos uma escalada ditatorial judicial neste País.
É claro que o assunto da regulação das mídias sociais voltará a esta Casa. E é importante que o povo brasileiro entenda que é pacífico o entendimento da necessidade de algum nível de responsabilização das plataformas, é claro. Mas a pergunta é: a quem vai interessar a regulação neste momento? A pergunta é: o projeto de regulação das mídias digitais está isento de viés político? Claro que não.
Quando Elon Musk fez a primeira declaração sobre a liberação das contas bloqueadas, logo o Ministro do Lula, da SECOM, Paulo Pimenta, assume as dores como se fosse um ataque ao Governo, ou seja, a confusão entre Supremo Tribunal Federal e Governo Lula é tão grande que o Ministro do Lula vai defender o Governo. Mas, espera aí! Se houve ataque, não foi contra o Governo, Paulo Pimenta, foi contra o Alexandre de Moraes. Ah, mas é tudo a mesma coisa. É tudo a mesma coisa.
O STF aprovou agora, há pouco tempo, vocês se lembram disso, a responsabilização dos veículos de comunicação pelas declarações dos seus entrevistados. Ora, um canal está entrevistando alguém, ao vivo, e essa pessoa fala uma loucura, então a responsabilidade é do canal de televisão ou de rádio?
Nós estamos vivendo um momento terrível nesta Nação. Eu fiquei 2 anos sem rede social. Eu enfrentei uma eleição sem ter direito a rede social. Sabe por quê? Porque nós estamos diante de um momento desta Nação em que há — só mais 30 segundos, Sr. Presidente — um Senado de cócoras, há políticos acovardados, e Deus precisou levantar alguém da outra América para gritar o que está acontecendo neste País.
Enquanto nos acovardarmos e tivermos medo de sequer pronunciar o nome de um homem ou de citar o que esse homem faz, esse homem não pode ser outra coisa a não ser um ditador. (Palmas.)
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula.
Agora, nós vamos ouvir o Deputado Valmir Assunção.
Tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
Desculpem-me. Nós já havíamos chamado o Deputado Delegado Fabio Costa, de Alagoas. Então, nós vamos a Alagoas e, logo depois, nós vamos ouvir o Deputado Valmir Assunção, da Bahia. Alagoas e Bahia estão próximas, é fácil chegar lá.
Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho, mais uma vez, ao plenário, para fazer uma grave denúncia, mais uma denúncia em relação ao desrespeito, ao descaso com a segurança pública de Alagoas, especificamente com a Polícia Civil, com os agentes da Polícia Civil, que têm um pleito de quase 20 anos em relação a uma diferença de carga horária. Esses policiais civis ingressaram com ações na Justiça, tiveram decisões favoráveis, muitas delas transitaram em julgado, e o Estado não reconhece esse direito.
Acontece que a Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradora-Geral Samya Suruagy, reconheceu administrativamente esse direito a um policial civil que, por coincidência, é amigo do Governador do Estado e também amigo do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, policial que foi flagrado tentando fraudar o concurso de Delegado da Polícia Civil. Então, mais uma vez, há um desrespeito do Estado de Alagoas em relação aos profissionais da segurança pública.
Fica aqui o meu pleito ao Estado de Alagoas, o meu pedido para que a Procuradora-Geral do Estado reconheça também administrativamente esse direito aos demais agentes da Polícia Civil e que a Secretária de Planejamento e Gestão, que, por coincidência, é filha do Governador do Estado — enquanto a Procuradora-Geral do Estado é tia do Governador, a Secretária de Planejamento e Gestão é filha do Governador do Estado —, também, juntamente com a Procuradora-Geral, reconheça esse direito aos agentes da Polícia Civil e implemente essa diferença em relação à carga horária dos nossos valorosos policiais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Fabio Costa, lá de Alagoas.
Vamos agora até a Bahia ouvir o Deputado Valmir Assunção.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Valmir.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. No dia de hoje, em Feira de Santana, na Bahia, iniciou-se uma marcha do Movimento Sem Terra com destino a Salvador, onde chegará no dia 16. São quase 3 mil pessoas caminhando, reivindicando a reforma agrária e também fazendo a marcha para que a sociedade brasileira não esqueça que, no dia 17 de abril de 1996, 19 integrantes do MST foram assassinados lá no Pará. Eles simplesmente estavam caminhando, na luta para se democratizar o acesso à terra, na luta para serem assentados, na luta para haver desapropriação de terra, na luta para terem crédito, educação, saúde.
Esta é a luta, para cumprir a Constituição Federal, os arts. 184 e 186, que dizem que todas as terras improdutivas devem ser destinadas para a reforma agrária. Essa é a luta do Movimento Sem Terra em todo o Brasil.
E hoje iniciou-se a marcha rumo a Salvador, para continuar reivindicando a reforma agrária, reivindicando o assentamento de mais de 70 mil famílias que estão acampadas em todo o Brasil, reivindicando o crédito habitacional, para que os companheiros sem-terra possam ter direito a uma moradia, reivindicando democratizar o acesso à terra, reivindicando ter recursos no orçamento para poder fazer a reforma agrária.
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Essa é a luta dos sem-terra, porque, meus companheiros e companheiras, muitos precisaram morrer, muitos foram assassinados, 19 sem-terra, para que uma parte da elite brasileira passasse a discutir a reforma agrária. Mãe Bernadete, do quilombo em Simões Filho, na Bahia, foi assassinada. E, agora, foi reconhecido o quilombo. Precisou morrer para poder ser reconhecido. Isso não é ter dignidade com as pessoas, não é respeitar a vida das pessoas.
Nós precisamos demarcar as terras indígenas, reconhecer as áreas quilombolas, fazer a reforma agrária, liberar crédito, titular as áreas que forem necessárias, ou seja, atender à demanda das pessoas que vivem no campo.
Deputado Marcon, isso significa ter uma educação de qualidade, significa ter saúde, ter estrada, ter água dentro dos assentamentos e ter agroindústria para as pessoas poderem produzir com qualidade, para poderem comercializar esse produto com a sociedade brasileira. Esse é o esforço. E a marcha tem esse intuito.
Muitos se assustam com o Abril Vermelho. Porém, Sr. Presidente, quero concluir dizendo que, ano passado, houve o Abril Vermelho, houve ocupações na Suzano, e até hoje não se resolveram os problemas da Suzano, até hoje as famílias estão acampadas, esperando um pedaço de terra. Isso nós não podemos aceitar mais.
Por isto os sem-terra marcham, para apresentar a pauta, para apresentar a reivindicação, pedir o apoio da sociedade, pedir solidariedade.
Em nosso País, 1% dos proprietários tem 46% de todas as terras. Isso é uma injustiça muito grande, enquanto centenas e milhares de pessoas vivem debaixo da lona preta, dentro dos acampamentos, sem infraestrutura, sem condições.
A nossa luta é para democratizar o acesso à terra, fazendo a reforma agrária, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Valmir Assunção, da nossa Bahia.
Da Bahia, nós vamos então a São Paulo ouvir a filha de uma baiana, a Deputada Maria Rosas.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - O Dia Mundial de Combate ao Câncer, celebrado ontem, dia 8 de abril, é uma iniciativa global criada pela OMS — Organização Mundial de Saúde que visa ampliar esforços de prevenção e de apoio aos pacientes que lutam contra a doença.
E, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre o câncer e incentivar a sua prevenção, detecção e tratamento, essa data serve como uma poderosa chamada à ação para abordar urgentemente aspectos sobre o câncer, dando o suporte necessário aos pacientes, às suas famílias, com diagnóstico precoce, com tratamento rápido e também com remédios acessíveis.
14:48
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Como Parlamentar membro da Comissão de Saúde e da Subcomissão de Combate ao Câncer no Brasil, que tem como principal objetivo acompanhar o combate a essa doença e propor ações efetivas, eu tenho criado legislações para ampliar a qualidade de vida da população.
O Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, de minha autoria, vai garantir, por meio do SUS, a assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. E o mais recente, o Projeto de Lei nº 5.608, de 2023, regula as condições de trabalho das mulheres que foram diagnosticadas com câncer e estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama; cria o Programa Empresa Rosa; e promove o Selo Rosa. Esta iniciativa tem como objetivo principal inserir essa mulher no mercado de trabalho. Esses dois projetos já foram aprovados por esta Casa e se encontram no Senado.
A luta contra o câncer é uma batalha contínua que requer esforços de todos, e eu convido todos os Deputados a estarem juntos conosco na batalha do combate ao câncer, porque toda essa população precisa, urgente, de tratamento, de diagnóstico precoce e também de remédios acessíveis.
Vamos juntos lutar por um futuro sem câncer.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Maria Rosas, lá de São Paulo.
Agora, de São Paulo, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon. Depois, nós vamos ouvir o Deputado Sargento Gonçalves, o Deputado Dr. Frederico e o Deputado Marcon. E o Deputado Duda Ramos, lá de Roraima, daqui a pouquinho estará falando não só para Roraima, mas também para todos os roraimenses que moram no Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sempre é uma honra falar com V.Exa. na Presidência.
No fim do século XVII, o mundo conheceu um homem que se autodenominava Rei Sol. Em francês tupiniquim era l'État, c'est moi, que significa "O Estado sou eu". Passados quase 300 anos da morte do Rei Sol, Luís XIV, nós agora, aqui no Brasil, nos deparamos com o "Juiz Sol". Alexandre de Moraes — muitos colegas têm medo de subir nesta tribuna e pronunciar seu nome — hoje tem o Estado nas suas mãos. Senão vejamos: ele pode censurar a imprensa, ele pode mandar prender, ele pode abrir processo, ele pode ser o juiz e ele pode ser tudo ao mesmo tempo, algo que só os imperadores, os reis absolutistas do século XVI, XVII e XVIII conseguiam ser. Mas, no Brasil, ele consegue ser, porque nós temos um Congresso acovardado.
O Senado Federal, que deveria defender as liberdades, defender a Constituição, se curva perante um homem que parece estar acima da lei. E muitos questionam nas redes sociais ou na televisão: "Mas quais crimes contra a Constituição Alexandre cometeu?" E eu cito alguns. A lista é meio comprida, talvez o tempo não seja suficiente, mas vou citar alguns, caro Presidente.
14:52
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Censura à Crusoé. Começou lá atrás, quando uma reportagem denominada O amigo do amigo de meu pai seria colocada na imprensa e traria suspeita sobre um colega Ministro. Ele mandou censurar.
Inquérito das fake news e milícias digitais, o inquérito infinito. Qualquer um que faz Direito sabe que um juiz é pago para julgar, não para abrir inquéritos infinitos e perseguir opositores.
E o que chama mais atenção é que absurdos, como o caso da Choquei, em que uma menina acabou se matando por uma fake news, o Ministro Alexandre de Moraes ignora.
Qualquer um que ouse falar uma vírgula do Ministro é censurado.
Operação contra empresários. Quem não se lembra de Luciano Hang, o "Véio da Havan"? Por estar em um grupo no qual houve um comentário que o Ministro Alexandre de Moraes considerou impróprio, ele baniu todas as redes do "Véio da Havan".
Ordem contra o marco civil das redes sociais, e, agora, o escândalo Twitter Files: os documentos em que Alexandre pedia para que o Twitter fingisse que ele estava censurando políticos de direita.
Não nos esqueçamos da operação vergonhosa promovida pela Polícia Federal na casa do Líder da Oposição, quando ele dormia com a sua mulher e filha, e a Polícia Federal adentrou o seu quarto. Qual era o crime? Alguém o havia chamado, entre aspas, de "meu líder" em um grupo, e havia uma foto adulterada, de 2019.
E podemos seguir. Infelizmente não há mais tempo, mas eu quero dizer que o Brasil tem dois caminhos. Ou o Congresso se levanta e defende verdadeiramente a Constituição, ou amanhã ou depois estaremos ao lado de países como Coreia do Norte, Irã e Cuba, onde as redes sociais são mandadas pelo rei, o ditador, o Rei Sol, que, naqueles países, é um ditador, mesmo, e aqui, é um juiz travestido de ditador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, lá do nosso Rio Grande do Sul.
E agora, do Rio Grande do Sul nós vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado Sargento Gonçalves.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não cheguei até aqui ao Congresso Nacional para me acovardar. E não poderia deixar de aproveitar essa tão importante prerrogativa que nós temos, que é a de usar a fala — se é que ainda a temos —, para expor o absurdo, a vergonha que o Ministro do STF Alexandre de Moraes e Ministros do STF têm feito o Brasil passar internacionalmente.
O homem mais rico do mundo, Elon Musk, expôs a ditadura que tem sido implantada em nosso País. O Ministro, com a desculpa de defender a democracia, implanta a censura no nosso País.
É vedada a censura política, ideológica e artística no Brasil. Quem diz isso não sou eu, mas a Constituição Federal, em seu art. 220, § 2º: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
Aqueles que traem a Constituição traem a Pátria, e o Ministro Alexandre de Moraes tem traído a Constituição, tem traído a Pátria brasileira e tem sido motivo de vergonha para o nosso povo.
Como bem disse o orador que nos antecedeu, o Twitter é proibido em algumas nações do mundo, umas quatro ou cinco. Podemos citar China, Rússia, Venezuela, Irã, países ditatoriais que estão sendo conduzidos por ditadores sanguinários.
14:56
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E aí nós vemos este risco iminente no nosso País: de repente, uma plataforma digital ser tirada do ar. Por quê? Porque o homem mais rico do mundo fez um comentário contra esse semideus que se encontra, infelizmente, ocupando uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, um órgão, um poder que era para zelar pela Constituição, que era para defender a Constituição brasileira, mas que, infelizmente, Sr. Presidente, tem atacado a Constituição, tem atacado a tão valiosa liberdade do povo brasileiro.
E, Srs. Deputados, nós não podemos nos acovardar. Como bem disse o Sr. Elon Musk, princípios são mais importantes do que lucro. Que lição, que lição importante aquele cidadão trouxe ao povo brasileiro! Que os políticos aprendam, que as Forças Armadas aprendam, que o povo brasileiro entenda e compreenda, de uma vez por todas, que princípios são mais importantes do que o lucro. É preciso um estrangeiro tuitar, trazer um comentário, para expor que nós estamos vivendo sob uma ditadura.
Várias pessoas, Sr. Presidente, nos aconselharam: "Não trate sobre isso. Não fale sobre isso. Você pode correr risco".
Veja aonde nós chegamos, Deputado Fred. Nós não podemos usar a tribuna para falar sobre um Ministro, sobre um agente político, porque ele é um agente político, um servidor, e deve servir ao povo brasileiro, respeitando as leis, respeitando a Constituição.
Se não fosse o direito de parlar, o que seria de um Parlamentar? Eu entregaria este mandato e voltaria para casa. No dia em que eu não tiver o direito de falar aqui em defesa do povo brasileiro, eu entrego este mandato, porque de mais nada pode servir.
Alexandre de Moraes, por que impor tanta censura ao povo brasileiro?
Deus salve a Nação brasileira!
Congresso Nacional, não devemos nos acovardar. "Não" à censura. "Não" ao PL 2.630 ou a qualquer outro projeto de lei que tente impor a mordaça ao povo brasileiro, aos 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República. Vamos honrar o povo brasileiro. Vamos honrar o voto que nós tivemos e dizer "não" à censura.
Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sargento Gonçalves, lá do nosso Rio Grande do Norte.
Depois do Deputado Sargento Gonçalves, nós vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Dr. Frederico. Porém, enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio de Janeiro, pela Baixada Fluminense, e vamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Bebeto.
Tem V.Exa. a palavra. Parabéns pelos óculos novos!
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Estou recém-operado da vista.
Eu queria saudar aqui a presença do Vice-Presidente de futebol das categorias de base do Flamengo, Vitor Zanelli. Queria também parabenizá-lo pelo campeonato da Copa Libertadores Sub-20 e parabenizar o Presidente Landim pela administração que vem fazendo.
Em breve, nós vamos tentar colocar um projeto de esporte do Flamengo em São João de Meriti, para o esporte de São João de Meriti ser beneficiado com essa grande marca que é o Clube de Regatas do Flamengo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bebeto, lá do nosso Rio de Janeiro.
E agora, sim, nós vamos então a Minas Gerais, com o Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Parabéns pela condução dos trabalhos!
Infelizmente, temos muito pouco a comemorar. Ontem foi dia 8 de abril, dia mundial do combate ao câncer. E o que foi feito no Brasil, no Governo atual, para melhorar o enfrentamento ao câncer? Eu falo aqui: nada, nada!
E quanto à epidemia ou pandemia de dengue que afronta todos os brasileiros — o Brasil inteiro está infestado de Aedes aegypti, pessoas morrendo, mais de mil pessoas confirmadas morreram de dengue —, o que está sendo feito? Nada! Mas sabe qual é o maior problema? É que nós não temos espaço para reclamar, para falar, para criticar, porque hoje já vivemos uma censura do Judiciário, uma censura dos meios de comunicação. A nossa liberdade de expressão acabou. Isso já está sendo visto lá fora. O que está acontecendo é muito sério, e as pessoas podem não perceber.
Por que está tudo indo mal no Brasil? Porque a Oposição está calada. A Oposição não tem mais espaço para nada. O consórcio de imprensa destruiu toda a forma de nós criticarmos e nos manifestarmos; mas veio um homem lá, um africano, para mudar. Com isso, Sr. Presidente, nesses dias, um sujeito caluniou outro em um post no X. Ele falou: "Pedófilo, cheirador de pó!" Sabe o que aconteceu com esse caluniador? Nada. Ele não teve a rede derrubada, ele não foi indiciado no inquérito das fake news. Por que não? Porque não importa o que se fala no Brasil mais, o que importa no Brasil é quem fala. Quem fala é que está tendo o destaque. E, nesse caso, o caluniador foi Bruno Sartori; e o caluniado, o africano Elon Musk.
A regulamentação das redes sociais, que eles tanto defendem, é seletiva. A perseguição é censura à livre manifestação do pensamento de quem pensa diferente do sistema. Por isso, é fundamental que as acusações que Elon Musk fez contra o Ministro Alexandre de Moraes sejam apuradas e levadas a sério. Se não for assim, este Congresso não pode ser levado a sério. Se não for assim, estamos aqui como marionetes, acovardados. E aos covardes, eu digo: Não contem comigo para compartilhar da sua omissão!
As redes sociais foram fundamentais para a quebra da hegemonia do teatro das tesouras do poder do Brasil e a ascensão de pensamentos de soberania e liberdade. O sistema sabe disso. A Rede Globo, eles conseguem manter no cabresto; mas as redes sociais, não.
Por isso, nós vamos até o fim pela liberdade. Nós não vamos nos acovardar e conclamamos este Congresso a que siga quem defende a liberdade, contra o PL da Censura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Depois de Minas Gerais, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon.
Tem a V.Exa. a palavra.
Vamos chegar à Paraíba também, mas nós vamos passar primeiro ali pelo Paraná.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, sou coordenador da bancada gaúcha. Temos um debate com os 31 Deputados e Deputadas e os três Senadores. Nós vamos ter que, junto com os Prefeitos e com as entidades, chamar as concessionárias de energia elétrica, principalmente a Equatorial, a ANEEL e o Ministério de Minas de Energia, e fazer um debate sério.
15:04
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No Rio Grande do Sul, colegas Deputados e Deputadas, famílias, há mais de 17 dias, estão sem energia elétrica, sem água potável, sem a conservação dos seus remédios, colocando fora a sua produção, e parece que nada está existindo sobre esse assunto de energia elétrica, além de haver a necessidade de reforço de energia elétrica no Rio Grande do Sul, e isso é urgente.
Há outra questão: o dia internacional do combate ao câncer. Nós precisamos enfrentar esse debate. Nós precisamos fazer a prevenção ao câncer, com a orientação da população; nós precisamos fazer debates públicos, trazendo os grandes doutores deste debate científico, da medicina. O que causa tanto câncer nas pessoas, como nós estamos vendo?
Nos anos passados, Sr. Presidente, era nas pessoas mais idosas; agora, é na juventude, é nas crianças. Entendo que esse dia internacional do combate ao câncer tem que ser todos os dias. E há outra questão: nos nossos hospitais, a saúde pública tem que agir com mais rapidez quando a pessoa está diagnosticada com câncer. Tem que ser mais rápido, porque a família já fica preocupada quando fica sabendo que tem câncer. E, aí, leva-se muito tempo para fazer o tratamento, que, se é iniciado rapidamente, tem salvação, tem cura, tem jeito. E, muitas vezes, o nosso povo trabalhador, principalmente os trabalhadores mais pobres, os mais humildes, morrem nas filas sem ser atendidos.
Então, na minha opinião, o dia do câncer, para ser debatido — para que ele seja "estruído", na linguagem do povo —, tem que ter pesquisa, tem que ter tratamento, tem que ter prevenção, e nós temos que orientar as pessoas sobre o que é o causador do câncer nos seres humanos no nosso País.
Gostaria de colocar no programa A Voz do Brasil e nas redes da Câmara os meus dois discursos, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Marcon, lá do Rio Grande do Sul, agora nós vamos ao Paraná, com o Deputado Welter.
Tem V.Exa. a palavra.
Logo em seguida, teremos o Deputado Duda Ramos, lá de Roraima.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há gente mentindo, há gente enganando e há gente lucrando com as mentiras. Quem pode concordar com isso? É inadmissível!
Para garantir a soberania de um povo, nós temos que ter autonomia interna, inclusive para regular quem mente, quem dissemina ódio e intolerância, quem defende, como Elon Musk, e bate continência para o ex-Presidente da República dos Estados Unidos.
15:08
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Lá nos Estados Unidos, baniram o TikTok. Aqui se fala em liberdade e censura. Aqui nunca houve censura. Quem defende censura é a nossa Oposição, que defendeu o golpe; é a nossa Oposição, que concordou com ele, que o articulou, que conspirou, que duvidou das urnas.
Como é que pode alguém lá de fora gargantear aqui dentro do Brasil, dizendo que nós estamos censurando algo? O que se faz nesta República? Nós salvamos a democracia com o voto popular.
Aliás, o ex-Governo fez de tudo para ganhar as eleições. Liberou dinheiro consignado para o Auxílio Brasil, que é hoje o Bolsa Família, na véspera da eleição. Fizeram de tudo, aparelharam o Estado, abandonaram os principais programas. E agora aceitam opinião externa, ainda mais de alguém que elogia um ex-Presidente da República que não concorda com a democracia, que fala que é democrático, mas conspira, articula em sentido oposto.
Esse magnata deveria lavar a boca com água sanitária por fazer crítica ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que tirou o Brasil do Mapa da Fome e vai tirar de novo. O Brasil não é quintal de fora para os outros darem palpite aqui dentro. O Brasil é um país que consolida a sua democracia, que está fortalecendo as instituições gradativamente.
Infelizmente, setores da nossa Oposição não aceitaram a derrota que tiveram nas urnas e preferem pegar a opinião de um palpiteiro de fora, que precisa lavar a boca com água e sabão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Paraná, nós vamos agora a Roraima.
Deputado Duda Ramos, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DUDA RAMOS (Bloco/MDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados Federais, eu venho, mais uma vez, usar a tribuna desta Casa para denunciar o que está acontecendo no meu Estado, o Estado de Roraima.
Nós temos ali um Governador cassado três vezes pelo TRE, cassado em três processos de compra de votos nas eleições de 2022. Esse Governador agora — pasmem, senhores e senhoras! — está usando o Sistema Guardião para monitorar Parlamentares estaduais e Parlamentares federais que fazem oposição ao seu Governo. Roraima está virando simplesmente uma terra sem lei, há ali um ditador que não aceita ser contrariado.
Venho hoje fazer a denúncia, através desta Casa, para que todo o Brasil tome conhecimento do que está acontecendo em Roraima. Eu estava sendo monitorado ilegalmente, sem autorização judicial. Apresentei ontem uma denúncia à Polícia Federal, estou apresentando-a também à Procuradoria-Geral da União. Estou levando o caso ao Ministro da Justiça. Estou também apresentando uma denúncia ao STJ.
Nós não podemos permitir ditadores neste País. Essa época acabou. Nós não podemos mais abrir espaço para pessoas que não respeitam a democracia. E a democracia é justamente isso, é o espaço para que você tenha opiniões diferentes e seja respeitado por isso. Uma democracia é feita com Situação, mas também com Oposição. Infelizmente, o Governador Denarium, de Roraima, cassado, não tem respeitado a democracia no País.
15:12
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Então, eu venho fazer essa denúncia para que todo o Brasil entenda o que está acontecendo em Roraima. Por várias vezes, eu denunciei os absurdos que estão acontecendo em Roraima, absurdos como uma maternidade de lona onde as grávidas têm os filhos em cadeiras de plástico, Sr. Presidente. Há alguns meses, o Governador fez uma EXPOFERR, na qual gastou mais de 20 milhões de reais, sem licitação, sem transparência nenhuma com o dinheiro público.
Fica aqui a minha indignação. E eu peço a ajuda desta Casa. Hoje vou estar com o Presidente Arthur Lira para pedir que tome providências, porque não fui somente eu, como Deputado Federal, também existem mais dois Deputados Federais que estavam sendo monitorados de forma totalmente ilegal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Duda Ramos, de Roraima.
Vamos continuar em São Paulo, com a Deputada Simone Marquetto, que tem um importante anúncio de um grupo de visitantes a esta Casa.
Tem a V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. SIMONE MARQUETTO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada pelo carinho de sempre de V.Exa. conosco e com o Estado de São Paulo.
Está ao nosso lado aqui hoje o Prefeito da cidade de Alambari, um grande Prefeito, um amigo que tem feito muito pela cidade de Alambari, no interior do Estado de São Paulo, e traz hoje para nós uma sala descentralizada da ETEC, que fica em Itapetininga, a nossa Escola Prof. Edson Galvão.
Em nome do diretor também, do coordenador Edson, quero agradecer a todos vocês, alunos, professores, porque sabemos o quanto é importante trabalharmos com a educação, com esses jovens já entendendo a política, participando dela, mas com entrega para o seu Município e para a nossa região.
Obrigada por poder fazer esse registro tão importante aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada. Está feito o registro de importantes visitas da nossa cidade de São Paulo.
Vamos ouvir agora o Deputado Arlindo Chinaglia.
O Deputado Augusto Coutinho também havia pedido a palavra, mas vamos agora a São Paulo; depois, voltamos à Paraíba.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ao cumprimentar V.Exa. e os demais pares, eu também quero abordar a atitude do empresário Elon Musk, ex-mais rico do mundo, e os seus ataques ao Supremo Tribunal Federal e, portanto, às instituições brasileiras.
Que ele é da extrema direita todo mundo sabe; que ele utiliza o seu poder para tentar interferir em qualquer país, todo mundo sabe. E não é somente no Brasil que ele contesta decisões judiciais. Na Índia, governada por um Primeiro-Ministro de extrema direita, ele reagiu às decisões do Poder Judiciário daquele país; entretanto, cumpriu. É o que ele vai fazer no Brasil. Ele vai ser obrigado pelas leis, vai ser obrigado pelas regras democráticas a cumprir. É um falastrão como muitos outros. A diferença é que tem muita grana e, portanto, tem muito poder.
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Mas é bom lembrarmos como ele chegou ao Brasil. Ele chegou ao Brasil e, imediatamente, foi identificado através das suas empresas de tecnologia, facilitando a vida dos garimpeiros ilegais em terras ianomâmis.
Da mesma maneira, é bom registrar que aqui a operação dele é uma mistura de interesse político, defendendo a extrema direita no mundo inteiro, mas também dos seus negócios. Ele atua no setor de mineração, é uma tradição familiar. E ele se aproximou de um norueguês. Esse norueguês é o CEO de um fundo de investimento que investe em 72 países. No Brasil, para se ter uma ideia, eles têm ações da PETROBRAS, entre outras empresas.
Ocorre que existe, eu diria, um fio condutor mentiroso na abordagem que ele faz. Ele defende a liberdade de expressão. Mas ele é de uma plataforma — ex-Twitter, agora X — que tem poder e faz com que cada postagem que atenda ao interesse da empresa suba para que mais gente a veja. Quando se escreve algo que vai contra os interesses da empresa, acontece o contrário, ou seja, é livre expressão fake news. Não tem livre expressão, há um controle rígido. Portanto, nós precisamos entender quais são os negócios dele, defender o Judiciário brasileiro, fazê-lo respeitar — é uma questão de soberania. Ao mesmo tempo, precisamos regulamentar as big techs para que não continuem, por meio de fake news, de montagens combinadas de supostas reportagens...
Todos já sabem que, a partir de e-mails de funcionários da própria empresa, um jornalista norte-americano fez uma análise conveniente para o conglomerado. Aí vem o Musk tentando transformar aquilo que era uma cópia do seu instrumento de poder e dinheiro, o X, e fazer disso uma reportagem, como sempre, de forma mentirosa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Arlindo Chinaglia, de São Paulo, com muita alegria, eu quero anunciar um momento importante para nós, que é o aniversário do Deputado Luiz Nishimori. (Palmas.)
Hoje ele se faz acompanhado da sua esposa, a Sra. Akemi. Deixe-me dar-lhes uma notícia. É a primeira vez na vida que o nosso Deputado Nishimori completa 75 anos de idade.
É claro que, no aniversário de 100 anos dele, todos nós estaremos lá no Paraná, D. Akemi, festejando com vocês.
Meu querido Deputado Nishimori, que Deus o abençoe e lhe dê muitos e muitos anos de vida. Seja muito feliz! E, quando completar 100 anos de casado com a D. Akemi, nós vamos à festa de casamento. Aí já vai estar com 130 anos de idade. Deus o abençoe! Sucesso!
15:20
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O.k. Agora nós vamos ouvir o Deputado Padre João, de Minas Gerais. Enquanto o Deputado vai à tribuna... (Pausa.)
O.k. Daqui a pouco, nós vamos a São Paulo.
O Deputado Augusto Coutinho e o Deputado Bibo Nunes também pediram 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o polo médico do Recife ganhará um importante reforço com a inauguração do Memorial Star, prevista para o mês de abril. A unidade ocupará a nova torre do Hospital Memorial São José, pertencente à Rede D'Or. O Memorial Star levará a Pernambuco o conceito de assistência personalizada, que já é referência em hospitais de ponta no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília.
O Recife sedia o polo médico do Norte e do Nordeste, gerando 70 mil empregos, com faturamento de 7 bilhões de reais por ano. Com a chegada do Memorial Star, nosso polo se consolida ainda mais como sinônimo de serviço de primeira qualidade na área de saúde. Para todos nós pernambucanos, é uma honra muito grande e fortalece muito o nosso polo médico a chegada à cidade do Memorial Star, da Rede D'Or.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Augusto Coutinho, da nossa Paraíba. (Pausa.)
Desculpem-me. O Deputado Augusto Coutinho, é claro, é um Deputado do Brasil inteiro. Mas, nesta Casa, ele representa o Estado de Pernambuco, não é? (Risos.)
O Deputado Padre João já está na tribuna, mas, como ele é um padre e um homem paciente, vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes, que falará não só para o Rio Grande do Sul, mas também para o Brasil.
Deputado Bibo Nunes, tem V.Exa. a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento, nosso showman na condução da sessão, com todo o respeito.
Quero prestar a minha solidariedade a um dos homens mais influentes do mundo pela sua competência e pela sua forma democrática de agir perante o mundo: Elon Musk. Ele está sendo injustamente atacado por esta Esquerda contra tudo e a favor de nada, esta Esquerda do "quanto pior, melhor", esta Esquerda que não sabe o que é liberdade, esta Esquerda que não sabe o que é direito, e isso Elon Musk tem de sobra.
Eu já disse que o Ministro Alexandre de Moraes está vivendo e viverá por muito tempo imensos pesadelos, porque ele está enfrentando um homem democrata, patriota, que vai em breve colocar um dump na rede social, mostrando por que ele diz que Alexandre de Moraes é antidemocrático e exacerba as suas funções.
Estamos aqui por um Brasil melhor, um Brasil de patriotas que, acima de tudo, respeitem a opinião e a liberdade de todos. Ninguém nos vence, porque quem é patriota é imbatível, ainda mais defendendo liberdade de expressão.
Registro minha solidariedade a Elon Musk!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Agora ouviremos o Deputado Padre João, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, venho aqui agradecer, por sua atuação, ao Ministro Renan Filho, que está em Minas Gerais desde o dia de ontem, quando esteve em Monte Alegre de Minas, inaugurando o complexo viário do Trevão. Esteve também em Timóteo, onde realizou visitas a obras de manutenção na BR-381, entre Coronel Fabriciano e João Monlevade. Ainda esteve em Ipatinga para assinar a ordem de serviço das obras de manutenção da BR-116, entre Teófilo Otoni e Governador Valadares. E hoje, 9 de abril, está em São João Del Rei para assinar a ordem de serviço das obras de manutenção da BR-265, que é muito importante.
15:24
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Há um gargalo em Minas Gerais, em matéria de rodovias: a atividade minerária, que arrebenta as estradas. Quero fazer tramitar aqui uma proposta legislativa para exigir que as mineradoras tenham vias próprias para transporte dos seus minérios. Isso é fundamental.
Nesta quinta-feira, haverá um leilão do trecho da BR-040 que liga Belo Horizonte a Juiz de Fora, um leilão muito aguardado. Esperamos que de fato empresas capazes assumam essa concessão e façam um bom trabalho nesse trecho da BR-040, onde temos os maiores gargalos nessa rodovia, especialmente entre Itabirito e Conselheiro Lafaiete, onde há um grande estrangulamento da BR, causando enormes transtornos, principalmente no trevo de Ouro Branco a Congonhas, sem contar os acidentes recorrentes que acontecem no trecho entre Congonhas e o trevo de Itabirito. Esse leilão ocorrerá nesta quinta-feira, dia 11, às 14 horas, e todos os cidadãos podem acompanhá-lo pelo canal da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT. Agradeço por isso ao Ministro Renan e ao Presidente Lula.
O Brasil não para. Enquanto alguns se alimentam de fake news, de fofocas ou de intrigas, o Presidente Lula está trabalhando. Amanhã, dia 10 de abril, haverá o lançamento do Minha Casa, Minha Vida Rural. É importante garantir habitação rural, para dar perspectivas à nossa juventude de permanecer no campo, morando bem, com acesso à Internet, com acesso ao crédito, inclusive para adquirir mais terras pelo crédito fundiário. Há um conjunto de políticas que cuida da agricultura familiar e do abastecimento.
Uma vez que avançamos na comercialização institucional, com o PNAE e o PAA, é preciso dar ao produtor condições de produzir, a partir do acesso à terra, à moradia e à energia elétrica, e o Luz para Todos voltou.
É muito importante dar condições dignas de trabalho para o povo do campo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre João. Atendendo o pedido de V.Exa., determino que o seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos à Paraíba com o Deputado Raniery Paulino. Em seguida, ouviremos os Deputados Tadeu Veneri e o Deputado Mario Frias, de São Paulo.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, o dia de ontem, dia 8 de abril, foi o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Quero cumprimentar o Governador João Azevêdo, o Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, Jhony Bezerra, e toda a sua equipe pelo lançamento do Paraíba contra o Câncer, um programa que visa ampliar e organizar a rede de atenção ao paciente com doença crônica na área da oncologia, abrangendo a atenção desde o rastreio, passando por diagnóstico, estadiamento, tratamento, até os cuidados paliativos.
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O plano de ação prevê investimentos de 40 milhões de reais por ano em custeio e envolve a expansão dos serviços dos hospitais da rede estadual, incluindo cirurgia, diagnóstico e quimioterapia, com a implementação de um sistema de regulação com fila única para otimizar o acesso aos tratamentos.
Também está prevista a gestão dupla dos serviços privados e filantrópicos, garantindo maior cobertura e qualidade no atendimento oncológico; o auxílio da telemedicina, permitindo consultas, acompanhamentos a distância e superação de barreiras ao acesso e à personalização do tratamento; implementação de uma regulação única para pacientes com câncer, facilitando o acesso mais ágil e coordenado aos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento oncológico, reduzindo as barreiras e o tempo de espera para os pacientes; além da priorização, com foco nas linhas de cuidados prioritários, no tratamento dos cânceres mais frequentes, a exemplo dos cânceres de colo do útero, próstata, aparelho digestivo e pele não melanoma.
Serão 17 os hospitais da rede estadual que farão as cirurgias oncológicas. Na 1ª Macrorregião de Saúde da Paraíba, farão as cirurgias os Hospitais Edson Ramalho, Geral de Mamanguape, Regional Antônio Paulino Filho — na minha cidade, Guarabira —, Regional de Itabaiana, Arlinda Marques e Maternidade Frei Damião. Na 2ª Macrorregião de Saúde, farão as cirurgias os Hospitais de Clínicas de Campina Grande, Regional de Picuí, Distrital de Taperoá e Santa Filomena, em Monteiro. E, na 3ª Macrorregião de Saúde, farão as cirurgias os Hospitais Regionais de Sousa, Cajazeiras, Piancó, Catolé do Rocha e Pombal.
Destaco, ainda, que o projeto está muito bem estruturado, como foi feito com o Opera Paraíba e o Coração Paraibano, para minimizar o impacto dessa doença na vida dos pacientes e das famílias, porque, na Paraíba, estaremos proporcionando atendimento próximo ao local onde a pessoa mora.
Meu caro Presidente, destaco ainda que serão construídos mais 4 hospitais no Estado da Paraíba, sendo 2 hospitais para tratamento trombolítico, com 61 ambulâncias para facilitar o acesso ao tratamento para as pessoas com câncer, além de 2 aeronaves.
Quero renovar os meus cumprimentos ao Governo da Paraíba pelo maior programa de oncologia que o nosso Estado já teve e que será, sem dúvida alguma, referência para o Brasil. Meus cumprimentos ao Governador João Azevêdo e a toda a equipe de saúde pública do Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Raniery Paulino, da Paraíba.
Da Paraíba, vamos ao Paraná com o Deputado Tadeu Veneri. Daqui a pouco, vamos passar por São Paulo também com o Deputado Mario Frias.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é lógico que nós fazemos hoje e faremos também, seguramente, Deputada Jandira, nas próximas semanas, um debate a respeito das declarações, a meu ver, absolutamente desastrosas do Sr. Elon Musk, que interfere diretamente na política interna brasileira. Ele faz as suas avaliações, faz as suas considerações, mas ele não é um cidadão qualquer, ele é simplesmente um dos homens mais ricos do mundo, se não for o mais rico.
É claro que ele tem as suas razões, os seus motivos, as suas redes, mas nós aqui temos que ter um cuidado muito grande porque, como dizia o Presidente Gilberto Nascimento, quando hoje conversávamos, nós não estamos em um Fla-Flu, não se trata de um jogo de um contra o outro. É preciso saber o que, de fato, interessa ao nosso País.
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Nesse episódio me chamou a atenção uma matéria feita pelo jornalista Luis Nassif, Sr. Presidente, falando justamente sobre o jogo — isso foi dito por ele — de Elon Musk. Disse ele:
O jogo de Elon Musk, imiscuindo-se na política brasileira, tem uma lógica de negócios.
1. A Fundação Lemann, que assessora o Ministério da Educação, montou um grupo para trabalhar a questão da informatização das escolas. Um grupo curioso, de bilionários que entrariam apenas com indicações, não com dinheiro.
2. A Fundação montou uma proposta de edital que só poderia ser atendido pela Starlink, empresa de satélite de Elon Musk. A jogada consistia em exigir uma determinada velocidade, impossível de ser oferecida pelos concorrentes, e que não alteraria em nada os objetivos pedagógicos do projeto.
3. A jogada de Lemann era óbvia: abrir caminho para futuros negócios com Musk.
4. Houve denúncias da imprensa alternativa e da convencional (...) e o MEC decidiu rever os termos do edital" — isso foi feito pelo Ministro.
"(...) apenas reforça a ideia de que a maior ameaça à estabilização política brasileira é o clube dos bilionários liderados por Lemann", disse o jornalista Luis Nassif.
Eu faço duas ponderações. Primeiro, há hoje um processo de disputa, inclusive pelas concessionárias de energia. Nós sabemos que isso acontece em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Entretanto, em São Paulo, há um movimento para que seja suspensa a concessão da empresa fornecedora de energia, mas não há o mesmo movimento no Rio Grande do Sul, talvez porque a concessão no Rio Grande do Sul seja da Equatorial, empresa ligada justamente ao grupo do Sr. Lemann, o mesmo Lemann que disse, recentemente, que teve prejuízo e está tentando recuperar a Americanas S.A.
Esta é uma Casa que tem que fazer ponderações. Nós fazemos o debate, nós temos divergências, é óbvio que nós temos pontos de vista diferentes, mas não podemos ignorar que é extremamente necessário debater algumas coisas à luz da razão, Sr. Presidente. E, à luz da razão, eu diria que nós temos hoje, no mundo todo, um problema, a megaconcentração de renda, e nós apenas acabamos fazendo um jogo de meio de campo. Essa megaconcentração de renda por poucas pessoas — no Brasil, cinco pessoas têm a renda e o patrimônio de praticamente metade da população — é que talvez seja a maior ameaça para a nossa democracia, independentemente das nossas opiniões.
Por isso, Sr. Presidente, acho que nós precisamos prestar muita atenção naquilo que nós vamos votar. Se nós vamos aprovar ou não a regulação das redes sociais e como isso será feito é um debate que cabe aos Deputados e aos Senadores. Agora, não podemos ignorar que é realmente necessário que nós o façamos, volto a dizer, à luz da razão, e não da emoção.
Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja inserido nos órgãos de divulgação da Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Tadeu Veneri. Atendendo o pedido de V.Exa., determino que seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa, assim como as palavras ditas na tribuna pelo Deputado Duda Ramos, de Roraima.
Agora, sim, nós vamos a São Paulo com o Deputado Mario Frias. Antes, porém, faremos uma rápida passagem por Santa Catarina com o Deputado Zé Trovão, por 1 minuto.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por este minuto.
Hoje eu quero expressar uma preocupação muito grande que tenho. Nós precisamos de censura às redes sociais ou de bom senso no Judiciário? O que está mais pesado no Brasil hoje? É a falta de censura ou a falta de bom senso? Não existe bom senso em um País em que pessoas que não portavam uma arma, que não têm histórico algum de violência, foram condenadas a 17 anos de prisão.
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Agora, falam em censurar, em criticar Elon Musk. Esperem aí! Elon Musk não tem ligação alguma com este Parlamento, mas teve a coragem de dizer aquilo que nós não podemos dizer às vezes. Houve interferência, sim, do Poder Judiciário nas redes sociais dos que são de direita. Vejam que perigo! A Esquerda não sofre isso. Bem disse o meu amigo Deputado Mario Frias: "A Esquerda está querendo regulamentar as redes sociais por quê? Porque ela não tem capilaridade alguma nas redes sociais, não tem seguidores, não tem visualizações". Quando olhamos o vídeo de uma dessas pessoas, há 500 visualizações, enquanto os nossos têm milhões.
Eu acho que nós temos que ter a capacidade de pesar em uma balança se é mais urgente termos bom senso no Judiciário ou regulamentação das redes sociais. O que é mais perigoso? Na minha concepção, e eu tenho certeza disso, nós precisamos hoje, neste País, é de bom senso no Judiciário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão, lá de Santa Catarina.
De Santa Catarina vamos a São Paulo com o Deputado Mario Frias.
O SR. MARIO FRIAS (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Zé Trovão.
Presidente, eu vejo com muita preocupação o momento que nós estamos vivendo. Através das denúncias de Elon Musk e de um jornalista americano, chega-nos a notícia de que a relação entre o Poder Judiciário e essa grande rede social foi muito pouco republicana. Isso me deixa muito preocupado, Presidente.
A Esquerda tem essa sanha, esse desejo incrível de fazer com que haja uma concentração em um único veículo de informação. Se nós repararmos, Presidente, os Deputados de direita, os Deputados que hoje têm, de fato, audiência nas redes sociais, estão defendendo o direito até mesmo dos Deputados de esquerda de manterem suas redes sociais. A questão toda é que a Esquerda, que diz que é pela democracia, está sempre defendendo a tirania e as decisões arbitrárias.
É uma preocupação minha, assim como de todos os brasileiros, garantir que essa situação denunciada por Elon Musk seja investigada. Que nós possamos saber, de fato, que relação foi essa durante as eleições de 2022.
Esses fatos gravíssimos precisam ser esclarecidos em todas as instâncias possíveis, Presidente. Por isso, amanhã, eu estarei na CREDN — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, defendendo a aprovação de um requerimento para a convocação de um representante do antigo Twitter, atual X, Presidente, para prestar esclarecimento diante dessa Comissão. Fica muito claro que lado está defendendo hoje, utilizando essa denúncia do Elon Musk para trazer de volta a sombra do PL 2.630, o PL da censura. A população que está nos assistindo não se engane, porque uma hora essa censura bate à sua porta.
Precisamos, Presidente, de maneira responsável, ir a fundo nessas denúncias, e não simplesmente transformá-las numa cortina de fumaça para um Governo que não está fazendo absolutamente nada, como sempre é o Governo deste Presidente que está aí hoje.
Defendo, Presidente, que essa denúncia seja investigada, para que nós possamos realmente ter certeza sobre os fatos e julgar se houve ali uma relação não republicana de pressão, de favorecimento ao Presidente que aí está hoje.
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Não adianta ficarmos aqui levantando narrativas, porque nós sabemos muito bem que há um grupo de mídia com controle das narrativas no Brasil, e esse grupo de mídia não quer, de maneira nenhuma, que haja uma voz democrática, que nós possamos usar as redes sociais para nos comunicar com a nossa população.
Hoje, Sr. Presidente, para V.Exa. ter ideia, eu não tenho abertura nenhuma no jornalismo. Eu, que venho da própria televisão, tenho 25 anos de carreira na televisão, não tenho espaço para divulgar absolutamente nada do que eu faço.
As redes sociais hoje são vitais. Nós temos milhões de seguidores no Instagram, milhões de seguidores no Twitter, e esses seguidores, porque estamos numa democracia, têm o direito de ouvir os dois lados. E o que o PT e a Esquerda brasileira não querem tenhamos voz. Por isso, estão aqui aproveitando essa declaração polêmica do Elon Musk para colocar em pauta novamente o PL 2.630, que é o PL da censura.
Eles não querem que a população tenha voz, querem calar a Direita no Brasil. Isso é muito sério. Não podemos permitir isso, porque uma hora essa ditadura vai chegar a todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Mario Frias.
Deputado Giovani Cherini, o Deputado Ivan Valente está inscrito. Então, nós vamos ouvir o Deputado Ivan Valente. Depois, nós vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Giovani Cherini e, em seguida, vamos à Bahia com a nossa Deputada e ex-Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpem-me. O Deputado Pompeo de Mattos havia solicitado 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero saudar V.Exa. e fazer um registro importante na Casa.
Anuncio a presença aqui de três lideranças muito importantes da cidade de Espumoso, lá no meu Rio Grande amado, no Alto Jacuí. Estão presentes aqui o Vereador Anderson Cavali, Presidente da Câmara Municipal; o Dr. Anderson, advogado; o Vereador Dirceu Vieira, Vice-Presidente da Câmara Municipal; e ainda o honrado Vereador José Carlos, Líder da bancada do PDT na Câmara Municipal e que já foi Presidente daquela Casa. Trata-se do homem que trabalha na ambulância. São lideranças importantes.
Espumoso, cidade importante do Alto Jacuí, tem um Prefeito também do PDT, que tem uma inserção grande na cidade. Eu também tenho orgulho de poder representar Espumoso no Parlamento nacional. Estou aqui no sexto mandato, Presidente, e Espumoso sempre me ajudou — às vezes um pouco mais, às vezes um pouco menos, mas sempre estivemos juntos —, e eu destino recursos, verbas para Espumoso, a fim de melhorar a qualidade de vida do seu povo, da sua gente.
Eu quero agradecer aos três Vereadores que aqui vêm com ideias, com propósitos, com projetos, para buscar recursos, verbas, ou seja, com ações e atitudes em favor de Espumoso e da sua gente.
Sejam muito bem-vindos os três Vereadores! Aqui em Brasília não dão "Ô de casa!" em tapera, o campo não tem porteira, a porta não tem tramela. O Parlamento nacional os acolhe, a Câmara dos Deputados abre as portas para receber os edis municipais, que fazem um grande trabalho em Espumoso, um trabalho que nós conhecemos, reconhecemos, valorizamos, respeitamos e declaramos, porque nós precisamos reconhecer o trabalho importante dos nossos Vereadores.
Sejam bem-vindos!
Muito obrigado.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Só um minuto, Deputado Gilvan Maximo. Nós já tínhamos passado a palavra ao Deputado Ivan Valente. Vamos ouvir o Deputado Ivan Valente. Logo depois volto ao Rio de Janeiro e depois vou a Brasília.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está acontecendo no Brasil hoje é muito grave, é gravíssimo. O cidadão mais rico do mundo, líder da extrema direita mundial, apoiador de Trump, de Bolsonaro, de Milei, interfere na vida política de um país, ataca a soberania nacional, o Poder Judiciário nacional, e está tudo bem para os bolsonaristas. Eles, os "patriotas", não defendem a Pátria. Se há críticas ao Judiciário, que se vá aos meios, mas ele disse o seguinte: "Eu quero o impeachment do tal Ministro Alexandre de Moraes".
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O último que pediu o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, na Avenida Paulista, em 21 de abril, querendo que este pedisse o boné, foi para o arregaço no dia seguinte. Bolsonaro é covarde! E também falou: "Quero ver virem pegar meu telefone aqui". No dia seguinte, da Presidência, disse, chorando: "Pegaram meu telefone". Esses são os covardes de hoje. Não se preocupam com as instituições, com a democracia.
E há mais: como é que o dono de uma rede social que nunca deveria ter dono, que trabalha com algoritmos, que é de extrema direita, quer violar a soberania de um país? Lá na Europa, ele foi prestar contas. Nos Estados Unidos, o Mark Zuckerberg vai prestar contas. Aqui, não: a extrema direita está chamando-o para ser homenageado aqui.
Portanto, trata-se de um ataque frontal à democracia e à liberdade no Brasil. Eles querem liberdade para mentir, para tergiversar sobre a verdade, para inventar e para enganar o povo. É isso que a extrema direita faz no nosso País através das fake news. É por isso que eles não querem votar o PL das Fake News.
Eu peço que o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que estava a favor desta matéria, saia a campo para convencer os Líderes desta Casa a votar imediatamente a Lei das Fake News e não fique subordinado a eles para eleger o seu sucessor aqui na Casa.
Por isso, nós queríamos dizer a todos que, na verdade, o que está acontecendo no Brasil, essa interferência internacional da extrema direita, é muito grave. E quem quiser defender a liberdade neste País, quiser defender a democracia, quiser falar, vai dizer o seguinte: "Quem está sendo censurado no Twitter é a Esquerda". A Esquerda foi derrubada pelo algoritmo do Sr. Elon Musk, que trabalha como um delinquente a favor da delinquência de Bolsonaro. Em última instância, a interferência dele neste momento visa a alimentar as redes bolsonaristas e tergiversar sobre a prisão iminente de Bolsonaro. Essa é uma articulação internacional da extrema direita que nós repudiamos.
Viva a liberdade no nosso País! Viva a soberania nacional. Fora, Elon Musk!
Quero dizer mais, Presidente, se V.Exa. me der 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - O que está acontecendo aqui no Parlamento brasileiro, onde Parlamentares batem palma para o Elon Musk quando ele pede impeachment, quando ele ataca o Judiciário brasileiro, quando ele ataca a soberania nacional — o que é isso, gente? —, é uma vergonha para o Parlamento brasileiro. Covardes! O bolsonarismo é um...
(Desligamento do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós já havíamos passado a palavra ao Deputado Giovani Cherini, porém, como o Deputado Otoni Moura de Paula havida pedido 1 minuto, nós vamos ouvi-lo primeiro. Depois, podemos falar com o Deputado Gilvan Maximo e o Deputado Giovani Cherini. Aí nós vamos à Bahia, com a nossa Deputada Lídice da Mata.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Um terço da cidade do Rio de Janeiro é composto de favelas, mas, infelizmente, nós temos um Prefeito distante e insensível às dores, às agruras e às problemáticas que o povo do Rio de Janeiro, carioca, que vive na favela passa. Agora, não há mais desculpa.
Estive conversando com o meu querido colega Felipe Michel, o qual quero parabenizar por ter sido um grande incentivador para que a favela fosse incluída no Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. Pela primeira vez, as favelas estão incluídas no zoneamento urbano. Agora, é preciso fiscalizar. Agora, é preciso ficar em cima do atual Prefeito, que é insensível às favelas, para que até mesmo aquele que mora dentro da favela possa ter acesso à infraestrutura, que é um direito de todo carioca. Agora, vamos lutar para a implantação de infraestrutura básica de água, de esgoto, de sistema de drenagem e de equipamento comunitário dentro das favelas.
Viva o Rio de Janeiro! Viva a favela! Viva o povo carioca!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni Moura de Paula.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Gilvan, vamos ouvir agora o Deputado Cherini, que já está em pé ali faz um tempo. Aguarde um pouco, por favor. Nós vamos ouvir o Deputado Cherini por 3 minutos. Depois, V.Exa. falará 1 minuto, e, logo em seguida, ouviremos a Deputada Lídice da Mata.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço."
Estou completando 30 anos como Deputado, fui Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado, coordenei a bancada gaúcha por quase 9 anos, fiz faculdade, tenho seis especializações, mas confesso que nunca na minha vida eu imaginei passar o que nós estamos passando aqui. Se contássemos, ninguém acreditaria.
Primeiro, durante a pandemia, começou a censura — censura das redes sociais, censura dos médicos —, com obrigatoriedade disso, obrigatoriedade daquilo. Inventaram e passaram um medo para todo mundo, e o medo chegou até esta tribuna. Há muita gente, muito Deputado, muito Senador, que não vai para a tribuna por medo, porque temos um STF que passa por cima de tudo.
Armando Ribas, um pensador liberal cubano que morreu na Argentina porque teve que fugir de Cuba, disse: "O socialismo é forjado pela inveja, é administrado pela hipocrisia, gera preguiça e destrói a riqueza". Isso é o socialismo. O que nós escutamos da parte de lá... Eu jamais imaginaria que a extrema esquerda, do PT, do PSOL, viesse aqui defender censura. Que barbaridade! Eles nunca tiveram uma rede que fosse censurada, mas amanhã vão estar aqui brigando contra isso e aquilo, gritando "Fora!", porque são especialistas em ser desbocados. Eles são desbocados, não medem as palavras, não respeitam os outros. Aliás, eu fiquei ouvindo aqui a palavra "genocida" durante 4 anos, mas agora está morrendo um monte de gente de dengue, e ninguém é genocida.
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Meu Deus do céu, cadê o Senado Federal? Cadê o Senador Pacheco? Ser advogado no Brasil é a pior coisa que pode existir, porque aqui advogado não advoga pela Constituição, não advoga pelas leis, advoga pela cabeça de um juiz. Isso é ser advogado no Brasil. Aliás, advogado também tem medo no Brasil agora. Deputado tem medo, Senador tem medo. Quem tem medo? Quem tem o que perder. A Esquerda não tem nada a perder, por isso é que quebrava tudo, fazia algazarra, e nada acontecia.
Agora, o que vai acontecer? Será que o Senado não vai reagir? Elon Musk faz denúncias horríveis, mas é quem delata que é considerado culpado. Agora estão julgando quem é Elon Musk, que nem é brasileiro. Ele disse que foram censuradas pessoas da Direita, foram censurados Deputados, foram censurados candidatos, foi censurada a eleição. Portanto, pode ser que aquela eleição não tenha valor nenhum.
Que barbaridade! Será que a extrema esquerda não vai vir aqui reclamar da censura? Em outra época, o que eles estariam dizendo aqui? Já teriam quebrado todo este plenário, já teriam feito algazarra, gritando "Fora!". Cadê eles?
Onde há liberdade de expressão? No Brasil, estamos diante de uma ditadura voraz, tirânica.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos agora ouvir o Deputado Gilvan Maximo, por 1 minuto. Logo em seguida, vamos ouvir a Deputada Lídice da Mata.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos falar de coisa boas?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos! Precisamos ouvir coisas boas.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Brasília recebe dois institutos federais, o primeiro para o Sol Nascente e o outro para Sobradinho. O do Sol Nascente terá 20 metros quadrados, será um instituto federal de primeiríssimo mundo, com 1.500 vagas.
Eu quero agradecer ao Ministro Camilo Santana, que atendeu o nosso pedido, o pedido meu e do Governador. Vamos instalar, no Sol Nascente, dentro de 1 ano, esse instituto federal, que terá 1.500 vagas para a juventude daquela cidade. Mais de 600 milhões de reais serão investidos pelo nosso Governo local no Sol Nascente. O Sol Nascente tem restaurante comunitário, o Sol Nascente está tendo obras de infraestrutura, esgoto, água tratada. O Sol Nascente deixa de ser chamado de favela, porque o nosso Governador Ibaneis tem trabalhado muito para mudar aquela cidade e também a cidade de Ceilândia. O Sol Nascente e Ceilândia compõem a região com mais habitantes do Distrito Federal.
Eu passo aqui para dizer mais: eu, com nosso Governador Ibaneis, vou colocar uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA no Sol Nascente. Na verdade, não será uma UPA, será um mini-hospital que atenderá toda a população daquela cidade.
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Parabenizo o Administrador Pastor Cláudio, do Sol Nascente, e o Administrador Dilson, de Ceilândia, que têm feito um belo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Conclua, por favor.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - É disso que a população precisa, Presidente. A população precisa de trabalho sério, a população precisa de políticas que levem até ela aquilo de que tanto precisa.
Então, agradeço muito ao Ministro Camilo Santana, que estará conosco no Sol Nascente na quinta-feira. Parabenizo o nosso Administrador e o nosso Governador Ibaneis por esse trabalho belíssimo para a população do Sol Nascente e de Ceilândia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan, do Distrito Federal.
Enquanto a Deputada Lídice da Mata, da Bahia, vai à tribuna, vamos passar pelo Amazonas.
Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Gilberto, eu quero fazer um apelo ao Governo Federal para que resolva o problema dos auditores fiscais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Os auditores fiscais agropecuários estão em greve. Para se ter uma ideia, lá em Manaus existem quatro auditores, e está na ativa apenas um deles, que tem que liberar cargas no porto e no aeroporto de empresas até de informática. Não está havendo o mínimo bom senso para que esses auditores fiscais possam trabalhar. Enquanto isso, as mercadorias estão se amontoando, porque, como eu disse, uma empresa que produz bens de informática, que produz motocicleta ou que produz televisor precisa de um carimbo e da assinatura de um auditor fiscal agropecuário.
Peço, portanto, as providências necessárias para que o Ministério da Agricultura possa enviar para Manaus esses servidores, a bem do interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pauderney Avelino, do Amazonas.
Agora, sim, nós vamos à Bahia, com a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gosto muito do debate, mas vou renunciar a ele hoje para falar da minha terra, da minha querida cidade de Salvador, que se encontrou, nesse fim de semana, debaixo de chuvas.
A nossa população passa por grandes necessidades. Áreas que nunca foram alagadas estavam ontem totalmente alagadas. Certamente, várias são as razões que fazem com que isso ocorra, mas uma delas se destaca: é, eu diria, o processo de "acimentação" por que tem passado a cidade de Salvador, cujos últimos governos têm acabado com as áreas verdes, tirado as reservas verdes e posto cimento no lugar. É claro que, assim, a cidade fica impermeabilizada e, portanto, surgem novos focos de alagamento.
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E, nesse quadro, a Prefeitura ainda colocou um outdoor em que diz que estava preparando a cidade para chuvas. Se não estivesse, imaginem a situação pela qual a cidade e o povo estariam passando!
A Defesa Civil da cidade tem muito trabalho. É uma instituição que eu respeito muito, mas o Governo do Estado está colocando a sua Defesa Civil à disposição da cidade de Salvador. Eu queria fazer um apelo ao Prefeito, para que atenda a esse chamado e receba ajuda de todos os lugares, porque o povo de Salvador merece o auxílio necessário.
A situação não está pior porque o Governador Rui Costa, hoje Ministro, fez o maior plano de investimento nas encostas de Salvador. Hoje, o povo da periferia de Salvador pode dormir mais tranquilo, porque, em áreas em que, há muitos anos, eram frequentes desabamentos de terra, eles já não acontecem mais.
Sr. Presidente, é preciso falar das dificuldades do nosso povo nesta tribuna. Também no interior nós estamos enfrentando chuvas. O nosso Governador esteve presente em todos os cantos e já pôs o Governo do Estado em movimento para dar apoio.
Além dessa situação, aqui nós vemos pessoas defender um governo que nada fez, um governo que não consegue mostrar um serviço prestado à população, um governo cujo Presidente da República se caracterizou pela preguiça, por participar de motociatas no fim de semana, por andar de jet ski em áreas de férias. E ainda ousam falar em governo existente no Brasil antes do atual. O atual Governo trabalha. Não só trabalha, defende os interesses do Brasil.
Para minha surpresa, eu vejo, nesta Casa, Deputados se levantarem para defender um bilionário que declara que pode dar golpe em qualquer lugar do mundo, que se diz defensor das liberdades e que tenta intervir na vida do Judiciário, que é soberano e independente. Esse pessoal está acostumado a bater continência para outras bandeiras que não a brasileira. Eles estão acostumados a bater continência para a bandeira das estrelinhas dos Estados Unidos, a defender esses interesses. E ainda falam em patriotismo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata.
Nós vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos, que está esperando há algum tempo. Depois, vamos ouvir a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Chico Alencar, o Deputado Pr. Marco Feliciano e a Deputada Luisa Canziani.
Deputado David Soares, enquanto o Deputado Pompeo de Mattos vai à tribuna, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu, como Deputado de direita que tem lutado pelo Brasil, quero falar de algo importante que, muitas vezes, é identificado como pauta da Esquerda. Hoje, no Estado de São Paulo, nós temos finalmente a regularização do Quilombo Jaó, em Itapeva, uma comunidade extremamente pobre. Desde o Governo anterior, nós temos lutado para que aquela área seja cedida em definitivo para o quilombo. A situação deles de miséria, sem que consigam fazer absolutamente nada, é insustentável. E o problema é que esse processo, Sr. Presidente, está parado na Presidência da República.
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Então, eu venho aqui fazer um pedido formal ao nosso Ministro Rui Costa para que veja isso com carinho, pois ali existem centenas de brasileiros que estão em situação de miserabilidade, porque este Governo não está tomando a posição que deve tomar para que essas pessoas possam ter os mesmos direitos e dignidade que todos nós desfrutamos.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja encaminhado para o programa A Voz do Brasil e, especificamente, para o Ministro Rui Costa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado David Soares. Atendendo-se ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com Pompeu de Toledo.
Desculpe-me, Deputado Pompeo de Mattos. É que são muitos os nomes. Com a minha idade, ter os 513 nomes na cabeça já não é fácil.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pompeo de Mattos é um nome importante; Pompeu de Toledo é um nome famoso, Presidente.
Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento, e dizer que nós vamos votar na Casa os projetos de lei sobre a regulamentação das fake news. Inclusive, um desses projetos é da minha autoria.
E quero dizer que eu não sou a favor de censura, muito pelo contrário, sempre preguei e prego a liberdade. Aliás, meu pai, pela censura da ditadura, em 1964, foi preso, foi para a cadeia, ficou 40 dias na cadeia. Eu não quero censura, mas eu quero regras. Como diria Honório Lemes, o Leão do Caverá, guerrilheiro e guerreiro gaúcho, eu quero leis que regulem homens e não homens que regulem leis.
Na Internet podemos dizer o que pensamos, falar o que sabemos, contar o que vemos. O que não podemos fazer é ofender, é pregar o ódio, é desconstituir a dignidade das pessoas e das instituições, usar como instrumento para semear o ódio, a guerra entre as pessoas. Isso não é ser de direita, isso não é ser de esquerda, muito pelo contrário. É uma questão de respeito. O respeito que ofereço é o respeito que eu mereço. Se eu não oferecer, eu não vou merecer. Agora, há gente aqui dizendo que não quer respeitar a lei brasileira, não quer respeitar a decisão da Justiça brasileira. Eu sou advogado. Na Justiça, se não concordamos, recorremos. Há recurso, há meios legais e formais de fazê-lo.
Por isso é que eu quero deixar bem claro que sou a favor do regramento, do equilíbrio, da responsabilidade. Nós podemos bastante, mas ninguém pode tudo. O meu direito vai até onde começa o direito do outro. Se eu não respeitar o direito do outro, como eu vou querer que o meu direito seja respeitado? A Internet não é um "salve-se quem puder", não é um lugar onde a pessoa pode dizer tudo, fazer tudo, desconstituir família, ofender o pai, a mãe, a irmã, o parente, o vizinho, o amigo. Não, não se trata de uma guerra. Aqui não se trata de Israel contra Hamas ou de Hamas contra Israel, não. Trata-se do respeito que se precisa ter.
E o problema não é o STF. O STF pode solucionar o problema se esta Casa não o fizer, mas eu espero que esta Casa o faça, para que o STF não precise fazê-lo.
Eu não tenho problema com o STF. Eu apresentei, juntamente com o Deputado André Figueiredo, o Projeto de Lei nº 10.042, de 2018, que limita os poderes do STF aqui na Casa, cortando as unhas dos Ministros do STF. Não adianta falar mal do Ministro; tem-se que botar regra. Aprovamos o projeto aqui na Casa, dizendo que não cabe decisão monocrática contra a Câmara dos Deputados, não cabe decisão monocrática contra o Senado. Um só Ministro não pode decidir contra um Presidente da República. Aprovamos a matéria aqui, aprovamos a matéria no Senado, e o Presidente Bolsonaro, pasmem, senhores, sabem o que fez? Vetou o projeto. Disse, em outras palavras, que ele podia ficar de joelhos para o STF, que esta Casa podia ficar de joelhos! E querem pior? Veio para cá o veto, e esta Casa disse amém, concordou com o veto! Ficam aqui discursando contra o STF, mas não têm coragem de aprovar uma lei e estabelecer a regra, de colocar cada um na sua caixinha.
16:08
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Querem mais? Está lá o Projeto de Lei nº 2.488, de 2020, de minha autoria, na CCJ. Ele faz praticamente a mesma coisa, regula a relação desta Casa com o STF ao dizer que decisão monocrática não cabe contra esta Casa. Os que discursam aqui não votam o projeto lá. Por quê? É falta de coragem? Têm medo do STF? Discursar aqui é fácil. Falar é fácil, o difícil é fazer. Pois eu tenho a coragem de apresentar o projeto para estabelecer regra, para delimitar os poderes e fazer o equilíbrio da relação entre os Poderes. Não adianta ficar falando ao vento, ficar discursando só para o povo ouvir na rua, e aqui não fazer nada. Acendem uma vela para Deus e outra para o diabo. A de Deus apagam e a do diabo deixam queimando.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
Saindo do Rio Grande, nós vamos agora ao grande Rio, ouvir a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço.
Há pouquíssimos dias, eu estive nesta tribuna falando do golpe de 64. Eu falava do golpe para fazer a defesa da democracia brasileira. Fui da CPI do 8 de Janeiro. Ali conseguimos detectar os riscos que a democracia brasileira vivia a partir do comando, do planejamento, da indução, do estímulo, da participação do ex-Presidente da República, que está em julgamento onde? No Supremo Tribunal Federal.
Hoje eu subo a esta tribuna para perguntar a este Parlamento como é que um Parlamentar do Brasil, que representa o povo brasileiro, pode vir a esta tribuna fazer a defesa de alguém que quer violar a democracia brasileira, que quer invadir a soberania brasileira, que quer agredir a Suprema Corte do Brasil, que agride o Ministro Alexandre de Moraes e também o Presidente Lula. Aqui não se trata de ser Oposição ou Situação, aqui se trata de defender o direito à democracia, à soberania, à altivez do Brasil.
Quando eu vejo Parlamentares defenderem esse senhor Elon Musk... Quem é esse bilionário Elon Musk para confrontar o Brasil? Quem é ele, que admite que diz fake news e mentiras nas suas redes, que diz que pode dar golpe em qualquer lugar se ele quiser, que diz que o Ministro Alexandre de Moraes tem que sofrer um impeachment? Quem é esse cara?! Quem é esse cidadão?! E quem são esses Parlamentares que se ajoelham sem dignidade, sem altivez, diante de uma formulação desse tom?
Nós precisaríamos estar unidos aqui hoje, em defesa do Brasil e da Suprema Corte, mas, não, têm que usar qualquer instrumento, mesmo que violem a nossa soberania, só para agredir o Supremo, porque lá está sendo julgada a possível prisão de Bolsonaro e porque o Supremo quer regular as redes contra os crimes na Internet. Este Parlamento até hoje não deu respostas a isso. Não se trata de censura, trata-se de fazer uma regulação contra os crimes nas plataformas digitais. Estamos falando de crime contra a democracia, de crime contra a saúde pública, de crime de racismo, de crime de etnocentrismo, de crime de misoginia, de crime contra o povo, de crime contra as crianças, de crime contra as mulheres. Esta Câmara tem que dar resposta aprovando o PL 2.630/20, regulando as redes. Já não é sem tempo dar essa resposta.
16:12
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Eu quero me solidarizar com o Ministro Alexandre de Moraes, com a Suprema Corte e com a democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jandira Feghali.
Vamos continuar no Rio de Janeiro, para ouvir agora o Deputado Chico Alencar. Logo depois passaremos em Minas Gerais, enquanto o Deputado Pr. Marco Feliciano se dirige à tribuna.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Colegas de representação, servidores e quem mais acompanha esta sessão, a sociedade do espetáculo adora super-heróis e personalismos. Para nós do PSOL, não se trata de guerra dos X — o X desse Musk e o X do Xandão. Não! Trata-se de soberania nacional e de democracia. É inaceitável, como lembrou bem a companheira Jandira Feghali, que um bilionário dono de uma plataforma resolva desrespeitar as leis brasileiras. Ele, que já disse que é negacionista mesmo em relação ao combate à pandemia, que dá golpe onde quiser, que se julga superpoderoso e acima de qualquer regra, ele representa, aí sim, o perigo totalitário no mundo de hoje dessas redes nada sociais — pelo contrário, em geral antissociais.
Estamos com coleirinha do Elon Musk no pescoço da Câmara. O Senado já votou, já regulamentou essa matéria em 2020. Podemos alterá-la, melhorá-la. O Relator, Deputado Orlando Silva, nosso colega, fez um relatório, depois modificou-o, transigiu, ouviu as partes, mas essa matéria não vem para o plenário, o que dá vazão a esses pendores autocráticos absurdos, que levam um empresário bilionário — não deveria existir bilionário no mundo, porque eles existem à custa da miséria de milhões — a se portar com essa arrogância, com essa agressividade.
Eu vi agora há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que quiserem aprovar de afogadilho uma audiência pública para amanhã, a fim de ouvir um jornalista norte-americano que está de passagem aqui, que vai viajar na quinta. É assim! Imaginem se a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos fosse abrir a sua agenda para fazer com rapidez uma audiência pública porque um cara qualquer, por mais conceituado que fosse, estivesse passando por Washington. Olha, esse complexo de vira-lata, essa subalternidade é nossa também, porque não regulamentamos as redes virtuais nada virtuosas.
O Supremo dá exemplos bons, sim. Pode haver um desmando autocrático aqui e ali, monocrático, mas, por exemplo, o Supremo aprovou por 11 votos a 0, por unanimidade, que o art. 142 da Constituição — as tais quatro linhas, as únicas que o Bolsonaro leu da Constituição — não dá aval a golpe nenhum, a intervencionismo das Forças Armadas, a poder moderador. As Forças Armadas estão subordinadas à cidadania, ao poder civil e à democracia. Assim devem ser as redes da Internet, todo esse mundo novo muito tóxico, essa videosfera, essa globosfera tão negativista, muitas vezes tão manipuladora, e que cria narrativas e mentiras para enganar o povo de maneira tão tóxica. Não podemos mais aceitar isso. Está na hora de regulamentar as redes.
16:16
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Elon Musk que continue a sua trajetória lá onde ele achar que pode gritar. Curiosamente, ele não denuncia a ditadura na China, porque tem negócios lá, e tem medo também. É muito hipócrita.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, lá do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, agora nós vamos a São Paulo, com o Deputado Pr. Marco Feliciano, porém antes passamos por Minas Gerais, para ouvir o Deputado Duarte Gonçalves Jr. Daqui a pouco chegamos ao Espírito Santo.
Deputado Duarte Gonçalves Jr, por favor.
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, obrigado.
Quero cumprimentar o Prefeito de Guaraciaba, o amigo Ademar, que está aqui buscando recursos para essa cidade por que eu tenho tanto carinho e que digo sempre que é a minha segunda casa.
Presidente, trago a esta Casa uma situação grave que tem ocorrido no Estado de Minas Gerais. Foi feito há pouco tempo, de forma acertada, um chamamento público para que se pudesse credenciar empresas de vistoria. Vários empresários locais participaram, organizaram-se para prestar o serviço a Minas Gerais. Mas o Estado tem que entender que ele precisa manter a responsabilidade sobre o que tem acontecido, e somente o Estado de Minas Gerais, por meio do seu Governador, pode buscar soluções para os problemas enfrentados por esses empresários, que vêm sofrendo muito com o que tem acontecido. Foi prometida uma situação, e tem acontecido outra. Nós temos lá a nossa representante, a Natália, que tem brigado por todas as vistorias veiculares, mas o sistema randômico que foi prometido não foi implementado até hoje, Sr. Presidente, e isso é responsabilidade do Estado. O Estado tem que assumir a sua responsabilidade. O que foi tratado deve ser cumprido. A situação me preocupa muito, Sr. Presidente, porque nós estamos vendo vários empresários pais de família, que têm responsabilidade com quem foi contratado, ter que demitir e fechar suas empresas. O Estado tem que se preocupar também com novos credenciamentos. Novas empresas estão sendo credenciadas onde já não existe espaço para as atuais credenciadas.
Estamos preocupados com o que está acontecendo e vimos pedir o apoio da Câmara dos Deputados Federais, de todos os Deputados Federais de Minas Gerais, principalmente do Governador Zema, um empresário de sucesso, por quem sempre tive grande respeito. Temos que olhar para a situação das empresas de vistoria. As empresas estão falindo, e isso é prejuízo para toda Minas Gerais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Duarte Gonçalves Jr.
Já está na tribuna o Deputado Pr. Marco Feliciano.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que nos assiste através dos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, eu vivi neste Parlamento — estou agora no meu quarto mandato — para ver, acho que pela primeira vez, a CCJC, a Comissão mais importante desta Casa, negar a realização de uma audiência pública. Presidente, era uma audiência pública, não era a votação de projetos. A maioria dos Deputados ali presentes votamos a favor, porém não atingimos o quórum necessário. Então, infelizmente, não vamos poder ouvir aqui amanhã o jornalista que, ao lado de Elon Musk, tem feito denúncias gravíssimas, não apenas no Brasil, mas ao redor do mundo, de irregularidades que vêm acontecendo sucessivamente.
16:20
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Deputados da Esquerda defenderem o STF chega a ser uma piada. Eu me lembro do processo do mensalão e do petrolão. Quantas vezes eles mesmos disseram que tinha que ser regulado o STF? Cassação de Ministros do STF... Agora os Ministros são heróis deles.
Eu ouvi aqui agora há pouco um Deputado da Esquerda dizer que política não é pirotecnia. Acho que ele errou. Hoje, política é, sim, entretenimento. Falava-se antigamente nos bares apenas de novela e futebol. Hoje, além de novela e futebol, fala-se de política. A política virou entretenimento, sim. As pessoas pararam para nos ouvir.
O que não pode acontecer é vivermos num Estado de Direito da forma como estamos vivendo. Estamos sufocados. Eu, Deputado Federal moderado que sou — as pessoas que me conhecem sabem disso —, para falar eu preciso antes pensar, com medo de retaliação, com medo de ser proibido, com medo de amanhecer com a Polícia Federal na porta da minha casa por eu ter manifestado um posicionamento conservador, por eu ter um posicionamento à direita.
A denúncia que o bilionário Elon Musk fez — e, detalhe, foi a pessoa Elon Musk quem fez a denúncia, não foi o X, não foram as suas empresas, ele nem é CEO da mídia social que ele detém — criou de repente uma convulsão. Parece que o Elon Musk joga uma casca de banana, o Ministro do STF escorrega nela e dá uma resposta à altura, incluindo Elon Musk num inquérito que nunca acaba, Deputado Bohn Gass, o inquérito das fake news, o inquérito chamado de "inquérito do fim do mundo". Qualquer um pode estar lá. E, detalhe, quem está à frente do inquérito é quem denuncia, é quem investiga, é quem executa, é quem prende, é quem solta. Ele pode fazer tudo. Dá até medo dizer isto, porque parece que o STF tem algoritmos que nos vasculham aqui, Deputado Otoni — V.Exa. sofreu na pele o que eu estou dizendo.
Nós estamos vivendo, sim, um momento estranho no Parlamento. O Parlamento não pode ficar de joelhos para o STF. A harmonia entre os Poderes tem que ser real. Quando um dos Poderes não está harmônico, ele acaba crescendo. E, quando ele cresce, os demais ficam amedrontados.
Graças a Deus, o Senado fez o trabalho de casa e vai ouvir lá o Elon Musk e o jornalista que não teve o comparecimento aqui aprovado pela na CCJ. Olha, eu fico extremamente pensativo, porque a audiência pública era para debater a liberdade de expressão. Um Deputado propôs isso num requerimento extrapauta, e a Comissão mais importante da Casa recusou. Os partidos do Governo, os partidos que apoiam o Governo, que cirandam com o Governo, usaram um milhão de argumentos, menos o principal: que o Brasil virou uma república de bananas. Nós estamos ouvindo isso a torto e a direito, pelo mundo todo. Viramos página de jornal. Estamos nos principais jornais. Um jornal na Austrália publicou, com todas as letras: "Existe censura prévia no Brasil". Estamos vivendo uma censura prévia. Eu, como Deputado Federal, não posso ter medo de falar. A Constituição Federal me garante o direito. Fizemos uma audiência pública sobre o art. 53. Ouvimos juristas que disseram que o manto da imunidade parlamentar me acompanha aonde eu for, mas a interpretação de um juiz do STF pode me jogar à bancarrota, num limbo do esquecimento.
Sr. Presidente, vou concluir. Obrigado pela paciência. Aproveito para pedir que este meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
É preciso que os brasileiros que estão nos assistindo agora parem para pensar no que está acontecendo. Imaginem um americano ser colocado num inquérito no Brasil por ter questionado o Ministro Alexandre de Moraes com estas perguntas: "Por que isso? Por que tanta censura?" E o Ministro, em vez de responder, simplesmente coloca-o dentro do inquérito. Agora começou uma confusão global. É o mundo todo discutindo esse assunto.
Estamos vivendo algo muito estranho. Que o Brasil acorde! E que Deus tenha piedade da nossa Nação!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pr. Marco Feliciano. Atendendo ao pedido de V.Exa., farei divulgar seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De São Paulo nós vamos ao Paraná, com a Deputada Luisa Canziani, e depois voltamos a São Paulo, com o Deputado Luiz Carlos Motta.
Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilson Daniel.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer um registro, Sr. Presidente.
Está aqui ao meu lado a Vice-Prefeita da Capital Vitória, nossa Capitã Estéfane, que agora é do partido Podemos. Ela veio a esta Casa, a Casa do Povo Brasileiro, junto com os Deputados capixabas, pedir recursos de emendas para as entidades sociais da cidade de Vitória e também construir uma relação política com esta Casa, com os Parlamentares, ela que é uma policial militar que deixou a carreira em favor da população capixaba, da população de Vitória.
Quero receber com muito carinho na nossa Casa, a Casa do Povo Brasileiro, a nossa Vice-Prefeita da Capital Vitória, a Capitã Estéfane.
Seja bem-vinda, Capitã.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel.
Eu também quero, em nome da Mesa Diretora, dar as boas-vindas à nossa Vice-Prefeita de Vitória, a Capitã Estéfane.
Parabéns pelo seu trabalho, e sucesso na caminhada. Parabéns também pela grande representação que V.Exa. tem nesta Casa no Deputado Gilson Daniel.
Vamos organizar a lista. Falará agora a Deputada Luíza Canziani, depois o Deputado Luiz Carlos Motta, depois a Deputada Gisela Simona, e em seguida o Deputado Flávio Nogueira. E temos ainda o Deputado Bohn Gass. Mas estamos tranquilos. São 16h25min, e provavelmente vamos começar a Ordem do Dia às 17 horas, às 17h30min. V.Exas. terão a palavra daqui a pouquinho.
Vamos ouvir agora a Deputada do nosso Paraná Luisa Canziani.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza de sempre, Sr. Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de recordar que na semana passada nós tivemos uma festa muito especial em comemoração aos 35 anos da minha querida cidade de Godoy Moreira. Houve uma série de comemorações na nossa cidade, momentos muito especiais não só de celebração, mas também de reflexão sobre o momento que a nossa cidade está vivendo graças à gestão do nosso Prefeito Primis, esse gestor extremamente competente, que, ao lado do seu Vice-Prefeito, o Rubens, e ao lado da nossa Câmara de Vereadores tem feito a diferença e tem feito a nossa cidade crescer e se desenvolver a cada dia. Deixo este registro de parabéns à minha querida cidade de Godoy Moreira, especialmente ao nosso povo trabalhador e honrado.
Eu gostaria de dizer também, Sr. Presidente, que recentemente nós recebemos, com muita honra, a visita do Presidente do Conselho da Tata Sons, o Presidente Chan, um grande líder mundial que nós temos. Eu estive numa ocasião com o Presidente do Conselho da Tata, que fez uma fala muito inspiradora sobre nós estarmos vivenciando, na visão dele, três tendências: a primeira, uma tendência relacionada à inteligência artificial; a segunda, uma tendência relacionada à transição energética; e a terceira, uma tendência relacionada a cadeias de suprimento. Ele fez uma fala muito inspiradora, que propôs muita reflexão para todos nós agentes políticos.
16:28
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A Tata é uma empresa gigantesca. Para V.Exa. ter uma ideia, Presidente Gilberto, a Tata tem mais de 1 milhão de funcionários e representa 5% do PIB da Índia. A Tata é um grupo composto por várias empresas e tem sido ao longo dos anos um grande agente transformador da Índia. Ela também tem tido um papel muito importante em nosso País. Eu queria ressaltar especialmente que nós temos, com presença maciça no Brasil, uma das grandes empresas de tecnologia do mundo, a TCS, que está gerando emprego no Brasil, desenvolvendo o nosso País e reduzindo, obviamente, as nossas desigualdades sociais.
A TCS está presente na minha querida cidade de Londrina. Nós temos centros de prestação de serviços certificados globalmente. A Tata conta hoje com 1.700 funcionários em Londrina, e a expectativa, Sr. Presidente, é que em 2026 ela esteja empregando 5 mil funcionários só na cidade de Londrina. Isso é muito significativo.
Nós temos uma comitiva, liderada pelo nosso Governador Ratinho e composta do Prefeito Marcelo; do Alex Canziani, Presidente da CODEL; do Bekin, da Invest Paraná; e do Bruno, que é CFO da Tata, a caminho da Índia, para anunciar um novo grande investimento na cidade de Londrina. Tenho convicção, Sr. Presidente, de que esse investimento haverá de gerar mais empregos e mais desenvolvimento para a nossa cidade. Portanto, esse é um momento histórico para a cidade de Londrina.
Agradeço a todos que têm liderado esse processo, especialmente ao nosso Embaixador da Índia, Suresh Reddy, que tem sido não só o Embaixador da Índia no Brasil, como também um embaixador do Brasil, porque ele tem atuado para que essa parceria entre Brasil e Índia se fortaleça a cada dia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Luisa Canziani, lá do nosso Paraná.
Agora nós vamos a São Paulo, ouvir o Deputado Luiz Carlos Motta.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, vamos ouvir a Deputada Daiana Santos, a voz do Rio Grande do Sul, ao lado do Deputado Bohn Gass.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Ótimas referências temos no Rio Grande do Sul. Venho aqui para registrar a presença de mais uma dessas grandes referências do nosso Estado, a Abigail Pereira, que é Vereadora em Porto Alegre e hoje vem até esta Casa porque houve no Senado o lançamento da Cartilha da Vereadora, um importante instrumento para o fortalecimento de uma política que tem construção muito específica para nós mulheres que lutamos não somente por espaços, mas também pela qualificação desses espaços e pela garantia de sua ampliação. Hoje temos essa grata surpresa.
Seja muito bem-vinda, Abigail!
Quero também, Sr. Presidente, saudar a construção dessa cartilha, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas de gênero em todo o País. Este é um ano eleitoral, e nós devemos estar atentas, porque por muito tempo esses 30% do 70/30 foram utilizados de forma totalmente arbitrária. Agora estamos em número maior nesta Casa, para garantir que a nossa voz ecoe e, principalmente, que tenhamos uma construção muito pensada e voltada, em todas as bases, para as mulheres. Essa cartilha precisa ser muito saudada, Abigail, assim como a sua presença aqui neste espaço, pois a política feita pelas mulheres tem um impacto. Nós já estamos aqui observando, no Brasil, os grandes feitos das mulheres.
16:32
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Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Daiana Santos, em nome da Mesa Diretora, dou as boas-vindas também à Vereadora Abigail, que é lá da nossa Porto Alegre.
Sinta-se bem nesta Casa, que é a sua e do povo brasileiro. Parabéns pela grande representante que V.Exa. tem nesta Casa, que é a nossa Deputada Daiana Santos.
Agora, sim, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Luiz Carlos Motta.
Em seguida, falarão a Deputada Gisela e o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Gostaria de cumprimentar os demais amigos Parlamentares e todos que nos ouvem pelos diversos meios de comunicação desta Casa.
Hoje, 9 de abril, é um dia muito especial. Estou aqui ocupando esta honrosa tribuna para comemorar os 85 anos de fundação da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, uma instituição que tem um significado enorme em minha vida e na vida de milhões de trabalhadores comerciários e dos práticos de farmácia em todo o Estado de São Paulo, a quem parabenizo.
Ao longo de todos esses anos, a FECOMERCIARIOS tem sido uma voz poderosa na defesa dos direitos dos trabalhadores, lutando incansavelmente por melhores condições de trabalho, salários dignos e benefícios justos. Representamos cerca de 2,5 milhões de comerciários e práticos de farmácia em todo o Estado de São Paulo. Para mim, é uma honra imensa estar à frente dessa instituição tão importante.
A Federação dos Comerciários sempre teve como principal objetivo lutar pelos direitos dos trabalhadores do comércio e dos práticos de farmácia. Essa missão continua sendo nossa prioridade absoluta. Estamos comprometidos em garantir que cada trabalhador seja tratado com dignidade e respeito e que suas necessidades e preocupações sejam ouvidas e atendidas.
Neste momento de celebração, quero agradecer a todos os 72 sindicatos filiados, aos 72 diretores, membros, colaboradores e parceiros que têm contribuído para o sucesso da Federação dos Comerciários ao longo desses anos. Juntos, somos mais fortes e capazes de alcançar grandes conquistas em prol dos trabalhadores do comércio.
Que venham muitos e muitos mais anos de luta, conquista e sucesso para a FECOMERCIARIOS.
Um abraço fraterno e parabéns a todos os comerciários do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Carlos Motta, de São Paulo.
Agora, do Deputado Luiz Carlos Motta, nós vamos ao Deputado Flávio Nogueira. Porém, enquanto vamos chegando ao Piauí, vamos fazer uma rápida passagem ali pelo Rio de Janeiro, mais uma passagem pelo Rio, para ouvir o Deputado Otoni Moura de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os mais de 100 quilômetros diários de engarrafamento na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, estão ficando insuportáveis para o povo carioca. E tudo isso é por falta de planejamento, por falta de investimento em infraestrutura diária, o que está prejudicando a mobilidade diariamente de milhares de cariocas.
A cidade do Rio de Janeiro, depois de 12 anos governada pelo mesmo Prefeito, o Eduardo Paes, tem hoje um sistema urbano de transporte completamente falido. Investiram milhões e milhões no BRT, valor que daria para construir um metrô de superfície, mas não investiram, por exemplo, nas linhas alimentadoras do BRT.
16:36
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É uma vergonha o que está acontecendo no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Deputado Luiz Carlos Motta, V.Exa. solicitou que o seu discurso fosse divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa. Vamos, então, divulgá-lo.
Antes de irmos ao Piauí, vamos ao Rio de Janeiro. Concedermos 1 minuto ao Deputado Marcos Soares.
O SR. MARCOS SOARES (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria só de complementar o que o nosso Deputado Otoni de Paula disse.
É um absurdo o que acontece hoje na Avenida Brasil. Levamos mais ou menos 10 anos para construir o BRT da Avenida Brasil. Tínhamos quatro faixas de rolamento, e hoje só temos duas. Ora, por que não se construiu um viaduto ou se colocou um trem para levar mais gente, de uma maneira muito mais rápida?
Hoje, por exemplo, para vir para Brasília, eu tive que sair de casa às 5 horas da manhã, a fim de chegar ao aeroporto às 8 horas. Antes, eu fazia esse trajeto em 40 minutos. Hoje, isso é constante.
Todos os telejornais, a imprensa como um todo tem noticiado isso, e a Prefeitura nada faz. Um Prefeito que quer se reeleger não pode fazer isso. Neste caso, não só porque ele quer se reeleger, mas principalmente porque ele diz que ama o Rio e ama o povo do Rio de Janeiro. Vamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Marcos Soares.
Deputado Flávio Nogueira, eu infelizmente cometi aqui um erro. Eu havia chamado a Deputada Gisela Simona e chamei V.Exa. junto.
Vamos ouvi-la primeiro? Pode ser? Logo em seguida, ouviremos V.Exa.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Gisela Simona.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os demais colegas Parlamentares.
Hoje eu estou aqui também em nome da Sra. Horaide Bueno, uma mulher idosa, de 84 anos. Um cidadão entrou na sua casa para roubar e aproveitou a oportunidade para estuprá-la e matá-la. Além disso, saiu da casa com um celular e um ovo de Páscoa que ela havia ganhado da família.
Foi um crime bárbaro, que revoltou a cidade de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, e todo o Estado. Certamente é um crime indigna a cada um de nós, principalmente porque se tratava de uma idosa, que morava sozinha. Ela poderia ser a minha mãe, poderia ser a sua mãe, Deputado. Também poderia ter ocorrido isso com a filha de um de nós.
Infelizmente, muitas mulheres estão sendo vítimas de feminicídio no nosso País, e nós estamos vendo a impunidade sem fazer nada. Nós conseguimos uma grande vitória ao aprovar no Senado um pacote antifeminicídio, um pacote de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que é do Estado de Mato Grosso. O Mato Grosso hoje, infelizmente, aparece nas estatísticas como sendo o Estado com o maior número de feminicídios do País. E nós estamos agora com essa pauta aqui na Câmara dos Deputados. Todos os partidos já estão aprovando regime de urgência para a apreciação dessa matéria, que prevê que o crime de feminicídio se torne um crime autônomo e hediondo e que a pena prevista para ele seja de 40 anos, a mais alta prevista no nosso Código Penal.
Esse pacote antifeminicídio faz com que a progressão de regime só possa acontecer depois de pelo menos 55% do cumprimento da pena. Também é nesse pacote antifeminicídio que se estabelece que o agressor perca o pátrio poder, o poder familiar, já que ele é autor do crime de feminicídio, de violência contra a mulher. É com esse projeto que nós teremos também a possibilidade de impedir, com o trânsito julgado de uma condenação como essa, que o indivíduo assuma um cargo público, por meio de um concurso público, ou até mesmo a diplomação de um mandato.
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É imperioso que nós possamos agir. Eu peço aqui a sensibilidade do Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, para que coloque em votação o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, porque é a única forma de darmos uma resposta justa à população brasileira, a todos nós que nos indignamos com um crime tão grave como esse, que é a violência contra a mulher.
É isto que peço a todos os colegas, que possamos nos unir nessa causa, que não é só minha como mulher, mas de toda a sociedade brasileira.
Peço que conste esta fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Gisela Simona. Atendendo ao pedido de V.Exa., sua fala será divulgada por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós já temos um Deputado na tribuna, o Deputado David Soares. Mas, antes, vamos ouvir o Deputado Flávio Nogueira, que já está ali esperando há algum tempo. Logo em seguida, nós voltamos aqui e vamos ouvir o Deputado David Soares. Depois vamos ouvir também o Deputado Delegado Marcelo Freitas, o Deputado Bohn Gass e o Deputado Nilto Tatto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil não pode perder o protagonismo nessa transição da energia que vem das matrizes emissoras do gás carbônico, petróleo, carvão e gás mineral para matrizes energéticas renováveis, que nós temos muito no Brasil, como sol, água, vento e biomassa. Aliás, o Brasil já começou isso na frente, há muito tempo, e parece que se acomodou e passou a ser também um emissor de gás carbônico. O Brasil está no 14º lugar. É pouco ainda, mas estamos bem à frente por causa das hidrelétricas feitas no passado, que substituíram e podem substituir essas energias provenientes de matrizes energéticas, repito, emissoras de gás carbônico.
Somos de um País gigante, onde temos florestas, um manancial muito grande de águas, vento no Nordeste, nas praias, nas caatingas e a incidência grande de sol. Temos como transformar a biomassa em energia, tudo isso renovável. Por isso é que o Governo brasileiro está tentando, estudando. E esta Casa tem a obrigação de fazer leis específicas para isso, a fim de nos tornarmos uma Nação que, de fato, não contribua com a emissão do gás carbônico.
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Eu acho que não devemos perder a esperança. Quem perde a esperança perde tudo. Este País é grandioso e tem um bom Governo. Com certeza, nós iremos contemplar o planeta global, no sentido de transformar a energia emissora de gás carbônico em energia renovável.
Sr. Presidente, que esta minha fala seja noticiada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Flávio Nogueira, do nosso Piauí. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Piauí, nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Enquanto o Deputado Delegado Marcelo Freitas vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, muito rapidamente, farei menção à vinda à nossa Casa hoje do Deputado Estadual Daniel Soares, que, além de meu irmão, é um defensor da Santa Casa, da saúde e do consumidor desde o seu trabalho na vereança de Guarulhos, o que continua a fazer agora no seu segundo mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Ele veio aqui se solidarizar com o nosso trabalho. Eu quero aqui simplesmente fazer menção à sua presença na Casa e dizer que ele é muito bem-vindo. Também coloco sempre à disposição o meu mandato e o mandato dele, que trabalha pela Santa Casa e pela saúde no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado David Soares.
Realmente, nós também somos testemunhas do trabalho do Deputado Daniel Soares ali em São Paulo.
Seja muito bem-vindo a esta Casa, Deputado Daniel.
Vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto, sempre simpático com todos nós Deputados.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria neste momento dizer que talvez um dos maiores riscos de um juiz é buscar ser muito mais fora dos autos e não ser suficiente nele. Sou da época, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que Parlamentar falava na tribuna e juiz falava nos autos.
Eu inicio a minha fala chamando a atenção para o que vem acontecendo particularmente com o Supremo Tribunal Federal. Todos nós sabemos que há um risco evidente, há um viés bem claro na atuação de Ministros da Suprema Corte do nosso País. Parcela considerável do poder político da nossa Nação, particularmente do poder da Direita, tem sido severamente tocada pela mão punitiva do Estado, com forte ênfase do Supremo Tribunal Federal.
Essa questão agora tomou conhecimento mundial. Refiro-me aqui ao proprietário, ao dono do antigo Twitter, hoje X, Elon Musk, que de fato tem denunciado vários abusos praticados pelo Supremo Tribunal Federal, com particular ênfase ao Ministro Alexandre de Moraes.
Chegou o momento de reencontrarmos o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. Compreendo com clareza que o Ministro do Supremo Tribunal Federal tem exorbitado seus poderes judicantes, falando extremamente fora dos autos e deixando, sem sombra de dúvida, a ampla defesa e o contraditório a desejar em nosso País.
Precisamos todos, de forma uníssona, trabalhar para que o Supremo Tribunal Federal atue dentro do seu quadrante, julgando de acordo com sua competência constitucional, e não de acordo com o entendimento individual deste ou daquele Ministro. Nós Parlamentares conhecemos muito bem o ordenamento jurídico do nosso País, a nossa Constituição Federal, e sabemos claramente que o Supremo Tribunal Federal tem efetivado julgamentos sem a menos competência constitucional para tanto.
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O que vem acontecendo? Agora o mundo inteiro está de olho em nosso País. Repito: há um olhar gigantesco sobre o Supremo Tribunal Federal, que tem exorbitado, tem abusado em seus poderes judiciais. Esta Casa do Povo, particularmente o nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, e o Presidente do Senado da República, o Senador Rodrigo Pacheco, não podem silenciar e se omitir em tais situações. É preciso colocar cada um no seu devido lugar, para que, repito, a necessária harmonia e a independência entre os Poderes possam prevalecer.
Justiça, sim. Perseguição, nunca!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas, lá das nossas Minas Gerais.
Agora, das Minas Gerais, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grato por esta oportunidade.
Quero dizer ao Brasil que o guerreiro voltou! Foram 16 dias de dengue na cama, sofrendo. Então, eu queria fazer uma solicitação à Ministra da Saúde. Rondônia não teve uma vacina ainda contra a dengue.
Portanto, Ministra, envie vacina para o meu Estado de Rondônia, porque a dengue também está presente lá.
Eu sofri durante 16 dias. Graças a Deus o guerreiro voltou!
Sr. Presidente, trago aqui também outro assunto, que tem a ver com os servidores públicos do Estado de Rondônia. Rondônia, até 1984, era um território federal. Em 1984, tornou-se um Estado. Portanto, Presidente, diante disso, hoje, nem todos aqueles servidores que serviam ao território federal passaram para a União. Ainda estão brigando para que sejam respeitados e para que a lei permita que sejam servidores da União, porque eles serviam a território federal. Até hoje os nossos servidores, que trabalharam até 1984, não se tornaram servidores da União.
A PEC 47/23, que trata do assunto, tramita na Câmara e está com o Presidente Lira.
Presidente Lira, seja sensível à causa e traga essa PEC para que nós possamos votar favoravelmente aos nossos servidores da transposição de Rondônia. Coloque-me como Relator dessa PEC 47/23.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo, lá da nossa Rondônia.
Já está na tribuna o nosso Deputado Bohn Gass, lá do Rio Grande do Sul.
Depois, do Rio Grande do Sul nós vamos voltar a São Paulo e ouvir o Deputado Nilto Tatto e o Deputado príncipe.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu quero falar aqui sobre a falsa polêmica instalada nesta Casa, estimulada por Elon Musk, sobre a censura no Brasil. Mentira!
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Eu fui olhar e vou apresentar aqui. Vocês é que vão chegar à conclusão de que é censura ou não. Decisões judiciais tiraram do ar, sim, postagens criminosas, e eu vou lê-las.
Havia conteúdos que ensinavam pessoas, inclusive crianças, a fabricar bombas — lembrem quem queria fazer um golpe contra a Constituição do Brasil —, que estimulavam a violência nas escolas, tendo ocorridos tantas mortes, que faziam pregações nazistas, que defendiam ataques ao Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado, que vendiam remédios comprovadamente sem eficácia para doenças e que caluniavam, ameaçavam e difamavam pessoas.
Estas postagens foram retiradas por decisões judiciais, porque elas eram criminosas. Então, quando alguém sobe aqui e diz que há censura, eu pergunto: há censura? Retirar uma matéria criminosa é censura? E mais: estimular o crime também é crime.
Então, há uma falsa discussão instalada aqui, porque isso, inclusive, interessa àqueles que defendem a dita liberdade de expressão. Mas eles confundem liberdade de expressão com liberdade de agressão. Querem fazer fake news, querem mentir, querem difundir o ódio.
Elon Musk, lá na China — onde não existe X, não existe o Twitter dele, porque foi proibido —, tem fábricas. Ele levanta a voz contra a China? Claro que não, porque ele não tem preocupação com liberdade de expressão, ele tem preocupação com seus negócios. Mas no Brasil ele viu que o golpe que ele quis apoiar não foi aprovado.
A democracia com o Presidente Lula está colocada, para nós não termos, como sempre tivemos, um Brasil escravocrata, um Brasil colônia. Hoje nós viramos uma colônia digital — é, uma colônia digital. Nós começamos a trabalhar a soberania do nosso País e, para consolidar a soberania, nós tivemos que tirar as atitudes criminosas, as fake news.
Então, é importante, sim, que esta Casa não se acovarde, não se acovarde e vote "sim" à regulação das fake news, porque as fake news servem para o crime, para a violência, para o ódio e para o desrespeito à Constituição. Nós queremos amor, paz, desenvolvimento e respeito à Constituição. Esse é o debate verdadeiro.
Liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, como também a imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar. Portanto, eu posso dizer tudo o que eu quero, tudo o que eu penso, dentro das regras, dentro da lei, mas não fora da lei.
Esse é o grande debate que nós precisamos fazer.
Por isso, Presidente, eu gostaria que este pronunciamento constasse dos Anais da Casa e do programa A Voz do Brasil, para que façamos o verdadeiro debate contra a fake que diz que existe censura. Só foram tiradas as postagens criminosas. Estimular o crime também é crime.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, do nosso Rio Grande do Sul.
Do nosso Rio Grande do Sul, agora nós vamos a São Paulo. Vamos chegar à Capital e à Zona Sul de São Paulo, exatamente na região da "Tattolândia", e vamos ouvir o Deputado Tatto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu venho aqui a esta tribuna para partilhar e ao mesmo tempo celebrar. Hoje eu participei, no Palácio do Planalto, de um evento coordenado pelo Presidente Lula e pela Ministra Marina Silva, no qual foi lançado o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia. Esse programa vai beneficiar os 70 Municípios que tiveram, ao longo dos últimos anos, maior índice de desmatamento.
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E nós celebramos o fato de que, no segundo ano do Governo do Presidente Lula, já temos uma redução de mais de 50% do desmatamento na Amazônia.
Esse programa, que vai ter nessa primeira fase quase 700 milhões de reais, vai implementar uma série de ações para buscar alternativa de trabalho e renda para a população local. Vão ser beneficiadas 30 mil famílias nessa primeira fase, com programas de assistência técnica rural, com programas de pagamento de serviços ambientais, com programas de valorização dos produtos da floresta, da floresta em pé, com programas de ajuda na regularização fundiária, no Cadastro Ambiental Rural.
Esse programa mostra que é possível, sim, desenvolver a Amazônia e, ao mesmo tempo, proteger a floresta. Esse é o tipo de ação que o mundo todo espera do Brasil, que os brasileiros esperam do Governo Federal na Amazônia. E mostra que o Presidente Lula e a Ministra Marina Silva estão no caminho certo: enfrentar a crise climática com a visão de que o Brasil precisa fazer sua parte, como uma oportunidade que se coloca para o país.
O Brasil tem uma imensidão de florestas, de biodiversidade, de extensão territorial, tem capacidade de produção na agropecuária, tem diversidade étnica, racial, tem capacidade de fazer a transição energética como poucos países no mundo têm.
Esse tipo de programa mostra claramente que nós vamos fazer a nossa lição de casa, enfrentar a crise climática, enfrentar a desigualdade, mas como uma oportunidade para o desenvolvimento e para a construção de uma nação que seja justa e sustentável.
Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Nilto Tatto, lá de São Paulo. Atendo o pedido de V.Exa., e será divulgado seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós vamos continuar em São Paulo com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, nosso príncipe de São Paulo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de convocar esta Câmara a reagir a todas essas denúncias que estão ocorrendo de interferência do Judiciário em empresas de comunicação, como o caso do Twitter, o X, como é conhecido, porque são interferências graves, ilegais.
Então, se houve ou não ilegalidade, precisamos debater abertamente. E o que estamos vendo aqui é que há um grupo que não quer nem debater a denúncia; quer simplesmente calar o debate, sufocar isso debaixo de outros ruídos.
É muito importante que este Parlamento traga esse debate à tona, faça aqui uma acareação junto com os denunciantes, junto com as provas que eles vão apresentar.
A opinião pública já está formada, há vários anos, no Brasil, mas agora no âmbito internacional, de que no Brasil existe um estado de ditadura, que no Brasil não temos mais Estado Democrático de Direito, temos um estado de exceção, arbitrário, com alguns tiranos agindo livremente acima da lei, a despeito da lei.
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Isso é completamente contra a Constituição, completamente contra o regramento jurídico. Isso ofende qualquer legislador que está aqui exatamente para preservar as leis e criar novas legislações através do debate público.
Temos aqui uma grande afronta que está sendo cometida se por acaso as ilegalidades forem, de fato, comprováveis. Temos aqui um grande problema, que nós já apontamos aqui anteriormente, que é o Judiciário acumular muito poder. Temos proposta de reforma do Judiciário, mas os Parlamentares aqui, em sua maioria, temem assiná-la. E o próprio Judiciário não quer ver qualquer reforma do Judiciário, que está criando essas intempéries, que agora são mundiais.
Não conseguiremos ir adiante sem debater esse tema. Temos que encarar esse problema de frente, meus colegas, ou seremos a última legislatura do Brasil. De fato, nós aqui, se não debatermos isso, estaremos nos colocando na total irrelevância da capacidade de reação a uma denúncia grave de violação do Estado Democrático de Direito.
É fundamental que esta Casa se una, todos os partidos, para, primeiramente, fazer uma reforma do Judiciário, porque, independentemente desse caso, outros casos já ocorreram. Nós sabemos perfeitamente bem o que está acontecendo há vários anos. Agora, é no âmbito internacional. Temos que reagir para preservar o mínimo de integridade do sistema político, econômico e até social.
Não imagino que o brasileiro queira conviver num estado ditatorial. Não imagino que a economia brasileira vá conviver e investir num estado ditatorial. Não acredito que nós Parlamentares tenhamos um futuro relevante num estado ditatorial. Isso já está comprovado até pela condução desta Casa, pelo outro Presidente que ocupa esta Mesa.
Meus amigos, temos aqui um ponto de inflexão no nosso futuro. Esta Casa tem que surgir para dizer que existe, sim, um Parlamento no Brasil e que ele não é subalterno ao Judiciário.
Muito obrigado, meus amigos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, lá de São Paulo.
E, agora, de São Paulo, nós vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas e estimado povo brasileiro, não cabe mais aumento de impostos. Digo, sublinho e repito: não cabe mais aumento de impostos no Brasil, nem na esfera federal, nem na esfera estadual, nem na esfera municipal. Vale dizer que um dos pressupostos da reforma tributária foi exatamente este: reduzir o número de impostos e tributos. E foi exatamente com esta perspectiva que se votou e aprovou nesta Casa a reforma tributária, para preservar a receita de Estados e Municípios.
No meu Estado do Rio Grande do Sul, o Governador apresentou um projeto de lei elevando o ICMS em 2 pontos percentuais, inicialmente com o argumento de que era necessário em função da reforma tributária votada no Congresso Nacional, e dava a entender que a participação dos Estados no bolo tributário se daria com base na receita futura dos Estados.
Esse argumento foi derrubado no Plenário desta Casa, retirando o argumento dos Governadores que buscavam aumentar as suas receitas. Esse assunto está vencido.
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Como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul não se dispôs a votar o aumento de tributos, o Governador, então, publicou um conjunto de decretos tributando, basicamente, a cesta básica e o setor primário, o setor rural, a partir de 1º de abril, mas, devido à pressão das entidades majoritariamente empresariais, adiou a entrada em vigor deles para tentar novamente passar o projeto do aumento de impostos na Assembleia — o que, convenhamos, dificilmente será aprovado.
Eu quero aqui prestar a minha solidariedade ao meu colega de profissão, ao meu colega de partido, Deputado Estadual de terceiro mandato, o mais votado do PSB, Deputado Elton Weber, que tem votado sistematicamente contra o aumento de carga tributária e que já manifestou que vai votar contra de novo se o projeto for reapresentado. Ele foi, inclusive, vítima de mentiras, de inverdades espalhadas pelo Rio Grande do Sul de que ele seria a favor, teria votado a favor, o que não é verdade. E o que é mais grave? Um jornal até escreveu que este Deputado que vos fala, Heitor Schuch, que é Deputado Federal, teria votado e aprovado o projeto na Assembleia Legislativa, algo que não tem nenhum fundamento.
Por fim, Presidente, eu reitero que nós somos contra qualquer aumento de tributos, em especial sobre a agricultura e os alimentos que chegam à mesa do povo brasileiro. Se os Governos vão precisar de mais tributos, de mais receitas, precisamos avançar na discussão dos incentivos fiscais, da dívida pública e de outras questões.
Repito e termino: somos contra o aumento de impostos. Nós não vamos votar isso, e, portanto, eu quero concluir com a frase que eu comecei: não cabe mais aumento de impostos no Brasil!
Tenho dito.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Heitor Schuch, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Philippe de Orleans e Bragança. PL - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Agora ocupa a tribuna o Deputado por São Paulo Dr. Gilberto Nascimento.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna nesta tarde para apresentar um projeto que eu já havia apresentado quando Deputado Estadual em São Paulo na década de 90. Inclusive, conseguimos aprová-lo. Aprovamos com um número grande de Deputados, quase a unanimidade, mas, infelizmente, este projeto acabou sendo vetado pelo Governador da época e acabou não sendo possível derrubar o veto na Assembleia Legislativa. Volto a apresentar este mesmo projeto alguns anos depois.
É o projeto de lei que proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça pit-bull em todo o território nacional e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica impedida a comercialização, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull”, em todo o território nacional.
Art. 2º Os Estados e os Municípios regulamentarão a aplicação da presente legislação de forma a implementar o registro de todos os animais da raça “Pitt Bull” existentes em seu território junto aos seus órgãos de vigilância sanitária, zoonose, saúde e quaisquer outros órgãos de controle, no prazo de 90 dias.
Art. 3º Fica vedada a circulação em vias e locais públicos de animais da raça “Pitt Bull” sem coleiras e guias de segurança e focinheiras, que deverão conter identificação dos órgãos de controle.
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Art. 4º No prazo de 180 dias, todos os cães da raça “Pitt Bull”, macho ou fêmea, deverão passar por processo de castração, que será realizado por Estados e Municípios, na forma de regulamentação, e que poderá ser feito em parceria com as universidades estaduais e federais.
Art. 5º O proprietário de cães terá o prazo de 90 dias, contados da publicação da regulamentação dessa lei, para se adequar às normas previstas no regulamento, sob pena de multa de 500 UFIR e de recolhimento do animal ao canil.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as exposições em contrário.
Senhoras e senhores, por que apresentei este projeto? Lamentavelmente, nós podemos observar que todos os órgãos de imprensa deste País publicaram o caso — infelizmente não é o único — da nossa escritora Roseana Murray, em Saquarema, na Região dos Lagos, que, quando estava passeando, ou seja, caminhando pela manhã, fazendo seu exercício matinal, infelizmente, foi atacada por pit-bulls. Três cães, lamentavelmente, estavam numa casa, soltaram-se e avançaram sobre ela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ela fazia isso todas as manhãs, mas naquele dia, infelizmente, acabou se encontrando com aquele que veio a arrancar o seu braço. Para que os senhores tenham uma ideia, esse animal tem uma força na boca, quando ela fecha, de 500 quilos de pressão. Imaginem, por exemplo, quando ele pegou o braço daquela senhora, uma senhora já com certa idade — jovem, mas com certa idade! Lamentavelmente, quando a mordeu, arrancou o braço dela.
Srs. Deputados, lamentavelmente, no ano passado, 31 pessoas morreram assassinadas por cães da raça pit-bull. Esse é um cão alterado geneticamente, porque ele é preparado para rinha com bois. Ele chega a matar um boi, Deputado Paulo, em até 45 segundos, porque normalmente ele pega na jugular, ele é treinado para isso. Os senhores podem observar que a maioria das vítimas de pit-bull são atacadas no rosto. Por quê? Quando o pit-bull avança sobre ela, ele se lança no pescoço. A pessoa abaixa, e, normalmente, ele arranca parte do rosto, ou arranca a orelha, e assim por diante.
Porém, o que nós queremos hoje? Queremos ver um projeto como esse aprovado, que esta Casa e as Comissões analisem como uma lei dessas é necessária. Por mais que pessoas venham a dizer que o pit-bull, de qualquer forma, é um cachorro dócil, ele não é. Ele não é um cachorro que foi produzido para se criar em comunidades onde transitam pessoas. Na maioria dos países do mundo, esse cão já foi proibido, Deputado Delegado Palumbo. Na maioria dos países do mundo, esse cão foi banido. Agora, lamentavelmente, nós ficamos nesta condição: "Não, mas é um cão dócil". Não é um cão dócil. O pit-bull, lamentavelmente, é um cão que mata pessoas. É um cão que, muitas vezes, mata os seus próprios donos e que não pode continuar fazendo vítimas neste País.
Por isso, trago o meu projeto a esta Casa na expectativa de que os Srs. Deputados se debrucem sobre ele e que possamos vê-lo aprovado o mais rápido possível. Nós não podemos continuar vendo crianças assassinadas por um animal como esse. Não só crianças, mas também adultos, idosos e tantas pessoas, lamentavelmente, são assassinados. Volto a dizer que, no Brasil, só no ano passado, nós tivemos 31 assassinatos por cães da raça pit-bull.
Eu fico na expectativa de que os Deputados possam analisar muito cuidadosamente esse projeto.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Philippe de Orleans e Bragança. PL - SP) - Obrigado, Deputado Gilberto.
Gostaria que V.Exa. assumisse a Mesa.
Vou conceder 1 minuto para o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
Na sequência, vamos ouvir os Deputados Icaro de Valmir, de Sergipe, Osmar Terra e, na sequência, Paulão, do PT.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer aqui dois registros de agradecimento. Quero agradecer ao Presidente Lula e também ao Ministro Renan Filho por duas obras extremamente importantes no meu Estado de Minas Gerais. A primeira liga a BR-040 à BR-381, entre Lavras, São João del Rei e Barbacena. Vamos reconstruir a BR-265, extremamente importante para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. A segunda obra, superimportante, é o leilão de concessão da BR-040, de Belo Horizonte a Juiz de Fora, a Zona da Mata mineira. Essas são obras que, de fato, vão contribuir muito para o desenvolvimento de Minas Gerais, para o desenvolvimento econômico, para a geração de oportunidade de emprego e renda e para a preservação de vidas.
Por isso, obrigado, Presidente Lula e Renan Filho, pelas iniciativas.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora vamos a Sergipe com o Deputado Icaro de Valmir.
Depois, ouviremos os Deputados Osmar Terra, Bibo Nunes, Delegado Palumbo e Paulão.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em Sergipe, o futuro já chegou; porém, é uma pena constatar que ainda falta água no futuro dos sergipanos.
Dia após dia, semana após semana, a reclamação que ecoa nos quatro cantos do Estado é só uma: "Falta água na minha casa". Não sei os meus colegas Parlamentares de Sergipe, mas eu, que ando nas ruas dos mais diversos Municípios de Sergipe, sou cobrado de diversas formas: "Deputado, faça alguma coisa. Não aguentamos mais tanta falta de água". Não é possível que o Governo de Sergipe, que tanto prega que o futuro a Sergipe já chegou, trate a situação do abastecimento de água no Estado como um problema secundário.
Nós estamos falando de um Estado banhado por diversos rios, dentre os quais o grande São Francisco. O Governo de agora, seguindo a linha dos seus aliados antecessores, muito pouco fez para resolver a situação. Fala em parceria público-privada, a famosa PPP, privatização, novo modelo de gestão, estudos, estudos, estudos e mais estudos, mas água na torneira do nosso povo que é bom, nada. É preciso ter coragem, pulso e, acima de tudo, amor pelo povo sergipano para resolver de vez a situação da DESO e do abastecimento de água em Sergipe.
Na campanha, em 2022, muitos falaram de gestão. Agora, enquanto o "mais do mesmo" reina, nós, Deputados, Vereadores, Prefeitos, continuamos sendo cobrados, procurados, xingados, porque o nosso povo não sabe a quem recorrer para ter um mínimo de regularidade no abastecimento de água.
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Não adianta modernizar o boleto se do cano só sai vento! E digo mais: ele não é um Governador não, é um pai! Pedimos água e só sai caldo de cana! Eu repito: trago aqui um clamor do povo, que precisa ser ouvido.
Se for verdade que o futuro chegou a Sergipe, não é possível que nossa população sofra tanto por conta do abastecimento de água.
Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade e solicito que nossa fala repercuta no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Icaro de Valmir, do Estado de Sergipe.
Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, de Sergipe, nós vamos ao Rio Grande do Sul ouvir o Deputado Osmar Terra, que vai falar por 3 minutos.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos vivendo um momento de grandes mudanças e de posições. O Senado está para votar, na semana que vem, a PEC contra a legalização, a descriminalização das drogas, da maconha, para marcar uma posição. Essa é uma proposta inclusive do Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco. E estou presenciando e vi até algumas posições do Presidente do Supremo, Ministro Luís Roberto Barroso, que não é bem a descriminalização que o Supremo está buscando, mas, sim, o estabelecimento de uma cota para diferenciar usuário de traficante.
Presidente, eu estou trabalhando nesse assunto há 15 anos. Eu sou autor da Lei das Drogas, da atual Lei das Drogas. Foram centenas de audiências públicas realizadas nesses 15 anos, centenas. Eu posso lhe dizer que, se o Supremo está preocupado em discutir esse assunto da cota, o que é traficante, o que não é, porque o traficante tem a pena de prisão e o usuário não, ele está equivocado nessa questão, porque nós deixamos propositalmente aberta essa questão para fortalecer a investigação policial.
O sujeito pode estar com 1 grama de maconha no bolso e ser traficante. Ele está no cenário de venda de drogas. Ele saiu de uma casa onde há venda de drogas. O policial é que conhece esse assunto. Desautorizar a polícia, desautorizar o juiz a decidir quem é traficante e quem não é, é uma maneira de facilitar a vida do tráfico. E, se estabelecerem cota de 30 gramas, 60 gramas, 100 gramas, como ouvi o Ministro falar, é dizer o seguinte: não se prende mais ninguém, porque nenhum traficante vai andar com mais do que aquela quantidade de droga. Isso é desautorizar a polícia, que já está enxugando gelo há muito tempo. Isso é desautorizar o juiz e liberar o tráfico, na prática.
Outra questão importante, Sr. Presidente, pedindo mais 1 minuto de paciência, é a da maconha medicinal, que agora está surgindo aí. Eu ouvi um rumor de que iam tentar uma emenda nessa PEC da maconha medicinal. Não existe maconha medicinal! Não existe outra maconha, é a mesma maconha. Eles fazem um óleo que tem todas as substâncias que o cigarro da maconha tem, mais concentradas ainda, para as pessoas usarem e dizerem que estão se tratando. É porque elas se sentem melhores e tal. Também se sentiriam melhor com o ópio, com a heroína, porque a sensação de prazer que as drogas causam é igual ou até mais potente, conforme a droga.
17:20
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Sr. Presidente, não existe maconha medicinal. Ao falarem em maconha medicinal, criam a ilusão nos jovens de que não há problema em fumar maconha, e aumenta muito o consumo da maconha, que causa esquizofrenia, retardo mental e é a maior causa de interdição de jovens entre 18 e 30 anos de idade no Brasil, além do fato de que 84% dos usuários de cocaína e heroína começam usando maconha.
Não vamos nos iludir. Isso é uma enganação feita pelas grandes empresas canadenses que estão fazendo lobby aqui, como a Verdemed, que faz propaganda no jornal Folha de S.Paulo, querendo dizer que a maconha cura 30 doenças e até o câncer. Isso é uma mentira, é uma enrolação para legalizar o uso da maconha no Brasil.
Vamos buscar as evidências científicas, vamos seguir o que a ciência nos diz. A maconha é uma droga pesada, que afeta a maior parte dos receptores do cérebro, e não existe maconha especial que é medicinal. É a mesma maconha. Eles botaram no rótulo que é medicinal para fazer gotinha de óleo, que causa dano igual ou maior do que o cigarro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Osmar Terra, do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos para Alagoas, para ouvir o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos grandes problemas da humanidade hoje, talvez o maior, além da questão ambiental, é a desigualdade social. Dez homens controlam a economia de 3 bilhões de pessoas.
Há mais de 100 anos, os mais poderosos eram os donos de ferrovias e de tecelagens, depois vieram os reis do petróleo, depois vieram o sistema financeiro, os grandes banqueiros, os grupos investidores. Hoje temos o que chamamos de big techs, que controlam a tecnologia. Elas não se conformam em ficar só com a tecnologia. Elas querem controlar a democracia destruindo a democracia.
Eu estou fazendo este registro porque o dono do Twitter acha que é dono do mundo. Tentou fazer isso na Índia, onde, de forma poderosa, o Congresso e o Poder Executivo cercearam o poder desse tirano dono do Twitter. Ele quer fazer isso aqui no Brasil, tentando desmoralizar o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Alexandre de Moraes.
Toda a solidariedade manifesto ao Presidente do TSE, por defender o Estado Democrático de Direito. Nós não podemos deixar esse tirano dono do Twitter fazer o que quiser, pensar que está no quintal da casa dele.
Outro registro, também na área de comunicação, Sr. Presidente: o Prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC, que foi Deputado Federal, tenta censurar um blog importante, corajoso, chamado 082 Notícias, que tem como referência o historiador e jornalista Geraldo de Majella, e tenta censurar outro jornalista importante, do Tribuna Independente, o companheiro Cadu Amaral.
17:24
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Nós repudiamos a tentativa desse pelanco de tirano que é o Prefeito da cidade de Maceió, o JHC, de censurar, repito, um blog, o único jornal impresso do Estado de Alagoas que faz a defesa da boa notícia, que explicita para a sociedade as mazelas que esse Prefeito está cometendo, principalmente o conluio entre a Prefeitura e a Braskem, a empresa que cometeu o maior crime ambiental urbano do mundo. O Prefeito recebeu um Pix de 1 bilhão e 700 milhões e até hoje não prestou contas.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão, lá das nossas Alagoas, atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos então ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes.
Depois nós vamos a São Paulo, Tocantins e Rio de Janeiro.
O Deputado Mersinho Lucena pediu para falar por 1 minuto, enquanto o Deputado Bibo Nunes se dirige à tribuna.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Presidente. Serei breve.
Quero só registrar um agradecimento especial à Caravana Federativa que esteve na nossa amada cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, na última quinta-feira e sexta-feira. Estiveram lá na nossa cidade diversos Ministros, representantes de 35 Ministérios, para conversar com os 223 Prefeitos do nosso Estado. O Governo Federal enviou essa caravana para promover a troca de informações, a troca de ideias, a apresentação de projetos que podem levar melhorias para a vida do povo paraibano, principalmente do povo da nossa capital, a capital de todos os paraibanos.
Então, quero agradecer ao Ministro Alexandre Padilha, ao Ministro André Fufuca, ao Secretário André Ceciliano, que estiveram presentes e puderam dar contribuições valiosas para o nosso Estado da Paraíba, junto com o Governador João Azevêdo, junto com o Prefeito da capital, o Prefeito Cícero Lucena, e as demais autoridades presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mersinho Lucena, lá da nossa Paraíba.
Da Paraíba, agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes.
Depois nós vamos a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo, e ao Tocantins, com o Deputado Eli Borges.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Fazia tempo que eu não ficava assim, não digo desanimado, mas tão sem empolgação ou com tanta decepção por ver tantas pessoas arrogantes, não que pensa que são deuses, que têm certeza de que são deuses, por ver um desrespeito ao Poder Legislativo como o que estamos vendo, por ver no Poder Judiciário um Ministro que não respeita, que exacerba suas funções, que manda prender, que julga, que interpreta como bem quer, que pensa estar acima de tudo.
Ninguém está acima da lei! Ninguém. Não vamos permitir isso.
17:28
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Uma das minhas lutas incessantes é pelo respeito ao art. 53 da Constituição Federal. Não quero vantagem nenhuma. Se cometer um crime, quero ser punido. Não quero vantagem em nada, mas ninguém, ninguém me tira o direito de falar, o direito de manifestação, a liberdade de expressão! Esse direito é sagrado para o Parlamentar, e querem nos tirar esse direito.
O art. 53 da Constituição dizia o seguinte: "O Parlamentar é imune, pelas palavras que pronunciar". Depois mudou para isto: imune por quaisquer palavras que pronunciar". Então, sobre o que eu falar como Deputado Federal, como Parlamentar, eu tenho imunidade parlamentar. É muito? Não. Como Parlamentar, eu tenho que falar, eu tenho que defender, eu tenho que argumentar. Mas o que querem? Querem acabar com a nossa liberdade de expressão. Interpretar o art. 53 é um crime.
Eu vou dar entrada a uma proposta de emenda à Constituição sobre a punição a magistrado que não respeitar o art. 53. Pensam o quê? Julgam? Julgam. Mas quem faz as leis? Quem faz as leis é o Poder Legislativo, e ninguém do Poder Judiciário vai fazer leis. Enquanto eu estiver aqui, neste Plenário, nesta Casa, não vou admitir que ninguém, nenhum juiz, desembargador ou Ministro do Supremo Tribunal Federal faça leis. Jamais! Interprete da forma como interpretar, vai ter que justificar muito bem. O art. 53 não tem que ser interpretado. O Parlamentar é imune sobre quaisquer palavras que proferir. Porque nós Parlamentares temos que, no mínimo, falar, defender nossas convicções, defender nosso eleitorado, defender a liberdade de expressão, defender o Brasil.
O que estamos vivendo hoje? Vejam o que estão tentando fazer com Elon Musk. Que crime ele cometeu? Nenhum. Mas estão lançando agora o crime hipotético. Há uma hipótese de cometer um crime? Querem puni-lo. Não vamos permitir isso em hipótese alguma!
Liberdade de expressão, sim, sempre!
Viva a liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Agora nós vamos a São Paulo e vamos ouvir o Deputado Delegado Palumbo.
Logo em seguida, nós vamos ao Tocantins, para ouvir o Deputado Eli Borges.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta semana eu recebi um vídeo em que um pré-candidato à Prefeitura de São Paulo — e não foi ele que me mandou —, do PSOL, diz que acha um absurdo o Prefeito da cidade ter comprado fuzis para a Guarda Civil. A aquisição foi fruto de emenda orçamentária de minha autoria, de quando eu era Vereador da cidade de São Paulo.
Eu não sei se esse pré-candidato sabe, mas o bandido não escolhe farda, distintivo, uniforme, não escolhe se é homem, se é mulher. Ele atira e atira para matar. Se o crime tem fuzil, nada mais justo que a guarda também tenha.
Eu já troquei tiros com bandidos armados de fuzil. É indigesto. Numa dessas trocas de tiro, eles atiraram antes na viatura da Guarda Civil, atiraram na viatura da Polícia Militar, mas, quando trombaram com as viaturas do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos — GARRA, aí o confronto foi de igual para igual.
Aí vem um pré-candidato e fala que a Guarda Civil não tem que ter fuzil!
Por que você não fala para o seu Presidente subir os morros e tirar as armas dos traficantes? Quando vocês são ameaçados — e Vereadores foram ameaçados; pelo menos disseram que foram ameaçados na Câmara de Vereadores, Vereadores do PSOL —, vocês pedem escolta armada. Hipocrisia! É hipocrisia isso! Suba a esta tribuna e fale o seguinte: "Sou contra a progressão de regime, sou contra a saidinha, sou contra dar benefício a traficante, sou contra drogas, sou contra aborto". Suba aqui e fale isso!
O povo de São Paulo não quer ninguém complacente com o crime.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo.
Agora, de São Paulo nós vamos para o Tocantins, para ouvir o Deputado Eli Borges.
Logo depois nós vamos para o Rio de Janeiro, com o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu vou ser bem direto sobre aquilo que penso acerca do Brasil e do seu direito à liberdade de expressão.
De fato, o Projeto de Lei nº 2.630, conhecido no Brasil como o PL da Fake News, quando eventualmente volta às rodadas de debate nos meios de comunicação, surge esta expressão: "Tem que ser regulamentada a Internet no Brasil. Não pode continuar do jeito que está". Sr. Presidente, isso é uma falácia. Para qualquer cidadão que questionar outro cidadão indevidamente, que usar subterfúgios e registros, já há no Código de Processo Penal a punição devida.
O PL 2.630, senhores brasileiros e você que fez o "L", é uma tentativa de controlar a fala do brasileiro. Não estou dizendo que esta é a intenção, estou dizendo que alguns países que em determinado momento adotaram o comunismo começaram a fazê-lo pelo controle da fala.
Eu dizia a uma jornalista que me questionava por que eu era contra o PL da Fake News que eu tenho o dever de defender a liberdade da minha Nação. Mesmo que haja alguma fake news contra mim, Deputado, eu prefiro sofrer esse dano a que ver a minha Nação perder a liberdade. Ela me questionava sobre isso, e eu disse: "Está bem. Se você não entende o meu argumento, vá para a Rússia, critique o Putin e leve 12 anos de cadeia". É isto o que querem no Brasil: criminalizar a opinião do cidadão.
Já houve Deputado cujo mandato foi cassado por verbalizar, com base no princípio constitucional, a sua opinião, mesmo estando garantida na Constituição Federal, e esta Casa abriu um precedente perigoso, chamado "precedente do Daniel Silveira". Agora observem o PL 2.630, Srs. Deputados, e vejam quem de fato vai ter o controle da fala neste País.
Eu termino perguntando o seguinte: porventura a injúria por parte de um cidadão, que destrói a reputação de outro, já não está prevista no Código de Processo Civil? Isso já não está previsto no Código Penal? Por que querem inventar com esse projeto?
Que o Brasil da liberdade tenha a coragem de enfrentar o PL 2.630, pela liberdade da Nação!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eli Borges, do nosso Tocantins.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Roberto Monteiro Pai.
Tem V.Exa. a palavra.
17:36
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O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre e estimado Presidente e todos os que se encontram nesta Casa de grande importância para esta Nação, primeiramente, eu quero agradecer a Deus pela nossa estada hoje, por volta do meio-dia, ali no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Quero registrar que o nobre Ministro da Justiça é uma pessoa hábil e simpática que realmente tem o coração sensível e voltado para aquilo que se chama "justiça". Então, a reunião foi muito proveitosa, muito boa. Que Deus ilumine o nobre Ministro da Justiça neste mandato, para ajudar a nossa Nação.
Agora quero de fato entrar no tema que me trouxe aqui, Nação brasileira, e neste momento fazer uma pergunta fortemente direcionada à Esquerda e às mídias que divulgam mentiras contra o sempre Presidente Bolsonaro: "E agora? O que vocês vão fazer a respeito das acusações mentirosas contra o mito? Lembram quando o acusaram a respeito da importunação à baleia, do caso Marielle, dos tais móveis no Palácio da Alvorada? E agora?". A Receita Federal reconhece o direito de Bolsonaro e sua esposa de ficarem com as joias, presenteadas pelo Governo da Arábia Saudita.
Quero trazer à memória de todos o que já venho afirmando desta tribuna: estamos numa contagem regressiva até o momento em que o Brasil se surpreenderá com o que Deus, El-Shaddai, o Deus único, o Todo-Poderoso, fará a favor da nossa Nação.
Finalizo afirmando que a soberba precede a ruína. Este governante maior do Governo Federal e seus "puxadinhos" saberão quem é o Deus de Israel, porque esta Nação tem um senhor.
Saibam a verdade: estamos numa contagem regressiva. Deus vai sacudir esta Nação. Deus seja louvado.
Nós te amamos, Sr. Presidente. V.Exa. é uma pessoa muito importante para esta Casa. Um forte abraço.
Sr. Presidente, eu peço que este discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Roberto Monteiro Pai.
Neste momento, antes de passar a palavra ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, eu anuncio com muita alegria uma ilustre visita a esta Casa, que se faz acompanhar do Deputado Miguel Lombardi. O Deputado Miguel Lombardi hoje traz a esta Casa a Vice-Prefeita da cidade de Limeira, a Erika Tank.
Erika, seja muito bem-vinda a esta Casa. Eu tive a felicidade de ser Deputado Estadual junto com a sua mãe, na década de 90, a nossa querida Elza Tank, a guerreira Elza. Parabéns! Eu tenho certeza de que, onde estiver, ela a está olhando muito orgulhosa, por vê-la hoje como Vice-Prefeita daquela importante cidade de Limeira. Deus ilumine a sua caminhada, o seu futuro. Parabéns também por ter uma representação tão boa como o nosso querido Deputado Miguel Lombardi! Parabéns, em nome desta Casa!
Fico sabendo agora que a nossa Deputada Magda Mofatto também é limeirense. Hoje ela está no Estado de Goiás, é uma grande empresária em Goiás, mas é limeirense de nascimento. Em Limeira só há gente boa. Em Limeira, todas as pessoas são muito doces, pelas limas de lá.
Parabéns e felicidades!
17:40
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Vamos agora ao nosso Distrito Federal, para ouvir o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Antes, vamos ouvir o Deputado Osmar Terra, que pediu para falar por 1 minuto.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só reforçar o que foi falado pelo Deputado Eli Borges.
Nós estamos vivendo um momento muito grave. A maior conquista da humanidade, que foi a Internet, que permitiu a todo mundo conversar com todo mundo o tempo todo, está sob risco. Não há nenhum regime ditatorial que resista à possibilidade de toda a população conversar consigo mesma. O protagonismo sai de um único editorialista, de um jornal, para milhares, para milhões de pessoas, que opinam e têm a liberdade de fazer isso. A Primavera Árabe foi possível por isso. A democracia no mundo se reforçou muito com isso. Nós não podemos agora querer censurar a rede no Brasil.
Eu queria só deixar esta posição: a liberdade e a democracia dependem da rede, da rede livre.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Osmar Terra.
Agora, sim, do Rio Grande do Sul, nós voltamos para o Distrito Federal, com o Prof. Reginaldo Veras.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Reginaldo.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, boa tarde.
Sr. Presidente, o quadro de saúde mental dos servidores públicos do Distrito Federal é estarrecedor. Ansiedade, depressão, surtos psicóticos e suicídio são a marca do cotidiano dos trabalhadores e dos noticiários.
O portal Metrópoles publicou a seguinte manchete: Crise na saúde mental: 7 PMs do DF tiraram a própria vida em 2024. Houve 7 suicídios de policiais militares só este ano. Policiais militares chegam a esperar 4 meses por consulta com psiquiatra pelo plano de saúde da polícia. Famílias de policiais não conseguem acesso a tratamentos de saúde pelo plano de saúde da corporação.
Eu questiono: a quem interessa esse cenário de omissão em relação aos policiais militares?
O jornal Correio Braziliense publicou que pesquisa com policiais civis revelou que 74% dos entrevistados têm sintomas de ansiedade e depressão e que somente 42% buscaram tratamento psicológico ou psiquiátrico.
O portal G1 publicou a seguinte manchete: Dia do Professor: em 4 anos, mais de 14 mil servidores da educação foram afastados por problemas de saúde mental no DF. As condições de trabalho são a causa do adoecimento mental: salas de aula lotadas, alunos que não respeitam os professores, falta de materiais pedagógicos, remuneração incompatível com o trabalho, violência no ambiente escolar.
O jornal Metrópoles também publicou a seguinte manchete: A cada dia, DF tem 12 servidores afastados por transtornos mentais. São servidores da área da saúde que trabalham na linha de frente do colapsado sistema de saúde do Distrito Federal, que são submetidos a jornadas exaustivas e até agredidos, física e verbalmente, pelos desesperados pacientes que buscam atendimento e não encontram.
17:44
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O portal R7 publicou: "Se para o servidor está ruim, para a população está pior. Dos 18 Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, 17 atendem acima do recomendado pelo Ministério da Saúde. A sobrecarga chega a 400% em algumas unidades. Falta infraestrutura, faltam profissionais, faltam recursos, e tudo isso agrava esse cenário".
Diante desse relato, Sr. Presidente, observa-se o total desrespeito aos pacientes de saúde mental na Capital. E o GDF, como sempre, é omisso. Uma das formas de minimizar esse cenário na saúde, na educação e nas forças de segurança seria com a convocação de novos servidores. Há concurso pronto na Polícia Militar, na Polícia Civil, na Secretaria de Educação. Há 3 mil candidatos no cadastro de reserva aguardando para ser nomeados. São 5 mil remanescentes, e a nomeação não sai. Há concurso homologado na Secretaria de Saúde, mas o Governo do Distrito Federal não nomeia ninguém.
Nosso mandato, além de fiscalizar e cobrar do Governo, atua de forma concreta. Exemplo disso é a destinação de 1 milhão e 150 mil de reais para o Projeto de Prevenção e Promoção de Saúde Mental na Educação e na Saúde, da Profa. Josenaide, da Universidade de Brasília, no Campus Ceilândia. Seja denunciando, seja fiscalizando, seja fazendo audiência pública, seja destinando recursos, eu, Reginaldo Veras, estou fazendo a minha parte. Mas questiono, para findar: o que está fazendo o Governo do Distrito Federal pela saúde dos servidores públicos e pela saúde mental da população do DF? Está fazendo o quê? Eu espero a resposta, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reginaldo Veras, do Distrito Federal. Atendendo ao pedido de V.Exa., sua manifestação será divulgada por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos. Porém, antes, ficaremos pelo Distrito Federal para ouvir, por 1 minuto, o Deputado Alberto Fraga.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente em virtude do pronunciamento do Deputado Reginaldo Veras que hoje à noite estou embarcando para Roraima. Vou participar de um grande encontro com policiais militares e bombeiros de todo o Brasil para discutirmos questões relativas a suicídio. Em Brasília, houve, na semana passada, dois suicídios de policiais militares. Em seguida, eu devo me deslocar a Manaus, para uma reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública.
Quero aqui lamentar e dizer para os meus colegas: se amanhã eu aqui estivesse, votaria pelo art. 53. Eu não defendo bandido. Agora, que a prisão do Parlamentar tem que ser em flagrante e por crime inafiançável, não sou eu que estou dizendo, mas a Constituição. E espero que esta Casa, mais uma vez, não se acovarde, não pense na opinião pública, e sim na prerrogativa.
Nós não estamos votando com relação ao comportamento do cidadão, que eu não conheço. Sou contra a prisão dele, que é ilegal. Agora, se tivesse que cassar, no mesmo dia eu o cassaria. Mas, com relação à prisão, é evidente que eu sou contra.
Presidente, peço aos colegas que raciocinem. Há um memorial circulando por aí. Leiam esse memorial. É a fundamentação que cada Parlamentar precisa para explicar a suas bases. O que não podemos fazer é jogar pela janela as nossas prerrogativas, algo que o Ministro Alexandre de Moraes quer fazer a todo instante.
17:48
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal.
Agora, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei o Projeto de Lei nº 888, de 2024, que declara Noel Guarany, cantor nativista; Cenair Maicá, grande cantor da natureza; Jayme Caetano Braun, poeta maior da música nativista e das letras pajadas; e Pedro Ortaça — os Quatro Troncos Missioneiros — como Patronos da Música Nativista, em reconhecimento às contribuições à cultura e à música nativista e missioneira.
A Região das Missões, de onde eu venho, guarda a memória e é palco de uma das histórias mais relevantes do País em termos de cultura, de economia, de poder e de religiosidade. Nos Sete Povos das Missões, há séculos, formaram-se as Missões, as reduções com jesuítas e índios, uma civilização que é reconhecida, valorizada, respeitada e cantada em prosa e verso.
Nesse contexto, há ali uma herança muito rica no que diz respeito à música e à expressão artística, fundamentais na constituição do pilar da cultura gaúcha. A música nativista é uma celebração à terra, à sua história, à alegria, às tristezas, às angústias, à felicidade, ao futuro, à esperança, ao passado, à raiz do nosso povo.
Nesse panorama, os Quatro Troncos Missioneiros — Noel Guarany, Cenair Maicá, Jayme Caetano Braun e Pedro Ortaça — emergem como figuras centrais. É por isso que Noel Guarany, cantor maior da música nativista, dedicou a vida à difusão da história das tradições missioneiras. Cenair Maicá cantou a natureza, a beleza, a grandeza, a história dos índios, das Missões dos Sete Povos. Jayme Caetano Braun é poeta, declamador, pajador.
O legendário Uruguai
É o Rio Grande que te viu nascer
E que te deu de beber
Na inspiração do teu canto
Também acolheu o pranto
Do missioneiro que não chora
Mesmo sabendo que a hora
Não perde por esperar
Mas não há como não chorar
Quando tu te vais embora.
Esse é Jayme Caetano Braun, que eu canto em prosa e verso.
Para fechar, Pedro Ortaça, dos quatro, é o que está vivo, cantando pelo Rio Grande e pelo Brasil as Missões, sua terra, suas raízes, a tradição nativista.
Juntos, como disse, esses artistas formaram os Quatro Troncos Missioneiros, cuja obra conjunta não apenas enriqueceu o cenário da música gaúcha, mas também desempenhou papel fundamental na preservação da identidade do gaúcho, da identidade das Missões. São mais de 300 anos de história.
17:52
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Nada se iguala ao Rio Grande
Com os feitos de teus filhos
Nem ninguém ofusca o brilho
Do timbre das nossas canções, poemas, declamações
Que eu invento, crio, tiro assim na memória
São façanhas cuja glória
Há muito temos guardado
São relíquias de um passado
De 300 anos de história
Isso é que explica a diferença
Que no Rio Grande, nas missões, vem desde guri, desde a formação
Onde não há comparação
Nem se compara a atavismo
É o culto do nativismo
É o orgulho de seus feitos
É o gaúcho abrindo o peito
Sem renegar a Nação
Mas primeiro ama seu chão
Só o gaúcho é desse jeito
Por isso, os Quatro Troncos Missioneiros precisam ser conhecidos, reconhecidos e celebrados como Patronos da Música Nativista — e missioneira, gaúcha e brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos ao Ceará, com o Deputado Pastor Dr. Jaziel.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto, homem que tem história e muito a ensinar para nós.
Presidente, o que me traz aqui é o medo. Hoje eu posso dizer que temos medo. O medo faz parte da vida do homem. E o meu medo é que prevaleça essa nuvem que está rondando o País sobre a liberdade de expressão, pois as redes sociais se constituem em instrumento forte, que leva as pessoas a se comunicarem, de forma que o mundo todo possa interagir. Assim, as pessoas têm a liberdade de usar a criatividade, de expressar suas opiniões sobre qualquer assunto. E é isto o que estão querendo: amordaçar o povo brasileiro, quando se entende por colocar nas Casas o fatídico projeto de regulamentação das redes sociais.
Nós já o destruímos uma vez, ele não passou aqui. No Senado está sendo feito um esforço grande. Mas nós estamos aqui preparados — e vamos nos preparar mais e mais — para detê-lo, porque é um grande ataque à liberdade de expressão da população. E nós estamos aqui para trabalhar mesmo e para que a Constituição seja cumprida.
A liberdade de expressão é algo intrínseco ao ser humano. Os países que adotam o controle de redes sociais são ditaduras, são estados de exceção, que realmente não dão liberdade às pessoas, porque controlam a vida delas, como a China, a Rússia, o Irã, a Coreia do Norte, e por aí vai.
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Porém, o Brasil não tem vocação para isso. O Brasil é uma pátria livre, uma pátria amada, independente. Nós não aceitaremos isso e vamos lutar, porque nós estamos aqui para lutar.
Meu Presidente, manifesto a nossa indignação, o nosso repúdio e também a nossa força de vontade de trabalhar para que esse projeto não passe na Câmara. Se ele passar no Senado, será rejeitado aqui.
Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nas redes sociais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Dr. Jaziel, do Ceará. Em atendimento ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Depois do Ceará, vamos agora a Minas Gerais, para ouvirmos a Deputada Ana Pimentel.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um tema fundamental no País, e continua sendo atual, a defesa da democracia. Nos últimos dias, chegamos aos 60 anos do golpe que atingiu a nossa democracia brutalmente em 1964. Nesta semana, houve manifestações de um bilionário, uma das pessoas mais ricas do mundo, que quis atacar diretamente a democracia e a soberania do País ao atacar o STF e o Presidente da República, desrespeitando as nossas normas, desrespeitando a nossa democracia, desrespeitando a nossa Constituição.
Quem é esse ultrabilionário, uma das pessoas mais ricas do mundo, para dizer como o País deve funcionar? Nós sabemos que, no último período, essa aliança dos mais ricos do mundo com a ultradireita é que tem produzido um contexto de diminuição democrática em vários países do mundo. Esse mesmo ultrabilionário, uma das pessoas mais ricas do mundo, tem se articulado com vários países que têm, internamente, questionamentos à democracia.
O País, hoje, depois de ter superado a tentativa de golpe do ex-Presidente da República, depois de ter superado os ataques de 8 de janeiro, tem recuperado sua tradição democrática, e é isso que nós achamos fundamental no debate das redes sociais. Esse debate serve exatamente para constituir o ambiente democrático e de livre expressão, porque o que acontece hoje não é isso. Hoje, há uma tentativa das grandes empresas que controlam as redes sociais de permitir um ambiente de disseminação de ódio, de disseminação de práticas políticas que censuram, de fato, a livre expressão e que, inclusive, batem palmas para torturadores e pessoas que atacam todos os dias a nossa democracia.
Então, sim, nós precisamos da regulamentação das redes sociais, e precisamos porque o País deve ter a soberania respeitada, porque o País deve ter seus princípios democráticos respeitados. E não é um empresário, um ultrabilionário, uma das pessoas mais ricas do mundo, que vai chegar aqui e dizer qual deve ser o ambiente social no País.
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É por isso que, sim, nós achamos fundamental a regulamentação. Inclusive, sabemos que, hoje, as regras são determinadas por aqueles que são os donos das empresas. Essas regras, inclusive, fazem com que crianças sejam submetidas a conteúdos violentos ou que mulheres sejam cotidianamente atacadas nas redes sociais e nada seja feito.
Por isso, nós precisamos, sim, reforçar a importância da regulamentação das mídias sociais no País, para que elas estejam coerentes com as nossas defesas democráticas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de ouvirmos a Deputada Ana Pimentel, de Minas Gerais, passo a palavra ao Deputado Padovani, por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer a presença à Vereadora Elaine Farias, de Vera Cruz do Oeste, que percorreu Ministérios e gabinetes, e encontrou guarida no nosso gabinete para levar àquele Município um aparelho de Raios X. Esse aparelho, que parece ser muito simples para muitos Municípios brasileiros, faz falta ao nosso Município de Vera Cruz do Oeste. Serão atendidas crianças, idosos, enfim, pessoas que procuram atendimento médico em Toledo ou em Cascavel para fazer o raio-x de um braço quebrado, de um osso trincado, de uma perna, de uma prótese que tenha problema.
Então, quero dizer à Vereadora Elaine, que representa aqui a força das Vereadoras brasileiras, da mulher brasileira e da política, que você leva hoje essa emenda de 260 mil reais, que será paga até a metade do ano, para atender ao Município de Vera Cruz do Oeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padovani.
Quero, em nome da Mesa Diretora, cumprimentar a Vereadora Elaine Farias, desejando-lhe sucesso na cidade de Santa Cruz do Oeste. Ao mesmo, parabenizo-a por ter nesta Casa uma representação tão importante como a do nosso Deputado Padovani.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
Após, darei 1 minuto à Deputada Laura Carneiro e, em seguida, chamarei o Deputado Otoni Moura de Paula, pelo Rio de Janeiro.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho à tribuna para falar a todos os produtores rurais do Espírito Santo sobre uma preocupação que nós temos. Hoje, eles têm que fazer o registro, através das notas fiscais de produtor rural, daquilo que produzem na terra, em todo o interior do Estado, região com alta produção de produtos hortifrutigranjeiros.
Nossa preocupação, Sr. Presidente, é que o Espírito Santo está levando os produtores a fazerem esse registro por meio da nota fiscal eletrônica. A implantação da nota fiscal eletrônica é importante para o Estado do Espírito Santo, mas a nossa preocupação é que os produtores rurais têm muita dificuldade com tecnologia, com falta de Internet no interior, em muitos Municípios, nos seus distritos, para emitir a nota fiscal eletrônica. Os produtores rurais, que precisam levar seus produtos à CEASA e ali vendê-los, para ter acesso ao local devem emitir a nota fiscal.
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A dificuldade dos produtores rurais na emissão eletrônica dessas notas fiscais nos traz uma preocupação: o índice de participação dos Municípios no ICMS é significativamente influenciado pela produção agrícola do Espírito Santo, e ele pode ser afetado se a produção não for registrada adequadamente na cidade em virtude de dificuldades com tecnologia e com a Internet.
Por isso, chamo a atenção do Secretário Benício Costa, da Secretaria de Estado da Fazenda, para que sejam buscadas alternativas para os produtores rurais do Espírito Santo, permitindo-lhes a emissão das notas fiscais. Nossa preocupação é com esse produtor rural que, no momento da aposentadoria, precisará comprovar sua atividade rural e pode enfrentar obstáculos para emitir notas fiscais eletrônicas.
Chamo a atenção também do Governo do Estado e do Governador Casagrande em relação aos produtores rurais do Espírito Santo, para que seja facilitada a emissão de notas fiscais, com a garantia de que a produção seja registrada corretamente, refletindo o índice de participação dos Municípios.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa para registrar esse fato tão importante para os produtores rurais do Espírito Santo, que precisam de auxílio da Secretaria de Fazenda com relação à emissão de notas fiscais, que hoje passa a ser eletrônica. Porém, os produtores rurais enfrentam dificuldades na geração e no registro de sua produção nas cidades capixabas.
Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Gilson Daniel, a pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos ouvir a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje é o Dia Nacional das Bibliotecas. Estou muito feliz, porque, ontem, o Presidente Lula sancionou uma lei de minha autoria, criando o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares. Nós votamos o projeto neste plenário de forma unânime, e hoje a legislação está publicada. A Lei nº 14.837 garante ao estudante brasileiro que haja uma biblioteca em sua escola, da forma que for.
Ler é muito importante. Assim, instruímos, informamos e formamos nossas crianças, o que todos nós, nesta Casa, queremos, Sr. Presidente.
Estou muito feliz, pois essa é a sexta lei que conseguimos aprovar neste mandato. Que bom que nesta Casa conseguimos produzir.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns à Deputada Laura Carneiro por mais uma lei de sua autoria aprovada por esta Casa.
Agora, vamos continuar no Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni Moura de Paula.
Em seguida, nós iremos à Bahia, com o Deputado Gabriel Nunes.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, até quando o Prefeito Eduardo Paes vai desrespeitar os servidores municipais?
Vereadora Laura Carneiro, a senhora é uma defensora de nossos servidores e sei da sua simpatia pelo atual Prefeito. No entanto, a senhora há de convir que não se pode deixar os servidores, por 10 anos, sem reajuste do tíquete-alimentação. Eduardo governa a cidade há 12 anos, e há 10 anos não ocorre reajuste.
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Agora eu quero chamar a atenção dos servidores para o fato de que a Câmara Municipal, que é a base do Prefeito da cidade, não suportando ver o que o Prefeito faz com os servidores, cedeu e disse: "Não, aí já é demais! Dudu, já é demais!" O que eles fizeram? Colocaram na LOA, na LOA, a previsão de aumento do tíquete.
Portanto, agora o Prefeito só não dá o aumento, só não faz o reajuste se não quiser, só se tiver aquele coração muito carregado de maldade para não ver a necessidade dos bravos servidores da cidade do Rio de Janeiro.
Vamos ficar de olho. Como é tempo de eleição, Eduardo fica muito bondoso, visita as igrejas, ele se converte, ele muda. Em tempo de eleição, ele muda. Então, quem sabe, as eleições farão com que Eduardo respeite os servidores públicos.
O segundo assunto que me traz a esta tribuna é um alerta que eu quero fazer à população do Rio de Janeiro. Ouve-se pelos corredores do poder da cidade do Rio de Janeiro que não adianta, não adianta, o Prefeito não vai conceder a Vice para o PT, a Vice ficará para o seu vice do coração, o seu amigo pessoal, o Deputado Pedro Paulo. Ninguém reverte isso.
Agora, eu fiquei me perguntando: por quê? Se Lula gosta tanto de Eduardo, se Eduardo é o candidato de Lula, se Lula tem um Prefeito no Rio, se Lula tem um candidato a Prefeito em São Paulo — em São Paulo é Boulos, no Rio é Eduardo Paes —, por que Eduardo não atende o Presidente Lula? Por que ele não atende o PT? Puxa vida! Descobri então o seguinte: devido à queda de popularidade de Lula, Eduardo está tentando fingir que não é amigo do Presidente. Aliás, esta é uma praxe dele: ele se afasta de quem um dia lhe estendeu a mão. Foi assim com Cesar Maia, foi assim com Sérgio Cabral, e está sendo assim também com Lula. Ele quer se afastar. Ele quer ficar longe. Ele não quer se contaminar com a baixa popularidade do Presidente Lula.
Mas é importante que o carioca se lembre disto: Lula tem um candidato no Rio, esse candidato é Eduardo Paes, que, por mais que se afaste de Lula para ganhar o voto até dos evangélicos, ele é o Dudu do PT.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula.
Do Rio de Janeiro, vamos agora à Bahia, com o Deputado Gabriel Nunes, que tem a palavra.
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O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna hoje para externar toda a nossa preocupação com o Município de Canudos e com o Município de Jeremoabo, que vêm sofrendo muito com as cheias do Rio Vaza-Barris, esse importante rio que vem favorecendo muito a agricultura familiar do nosso Estado.
Houve grandes cheias no Açude Cocorobó. Aquele volume de água foi poucas vezes visto no mencionado rio, chegou a quase 2 mil metros cúbicos por segundo, o que está trazendo grandes transtornos para a comunidade ribeirinha, para o perímetro irrigado do DNOCS. Vemos que há preocupação muito grande com a situação que o Município vem atravessando.
Parabenizo o nosso Governador Jerônimo por ter se sensibilizado com a causa. Inclusive, visitou o Município no último sábado.
Venho aqui fazer um forte apelo ao Ministro Waldez Góes, haja vista que precisamos muito do apoio do Governo Federal, precisamos muito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inclusive porque a área é do DNOCS — Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Sem sombra de dúvida, precisamos recuperar não só todo o perímetro irrigado como também toda a extensão do Rio Vaza-Barris, mais de 100 quilômetros de área alagada. Toda a produção foi perdida. Precisamos recuperar a área desses pequenos produtores, que têm pouca condição e certamente precisam de um olhar atento do Governo Federal.
Já foram mobilizadas todas as Secretarias do Governo do Estado para que possam estabelecer uma força-tarefa. Conclamamos também os Ministérios para que tenham um olhar atento a essa situação. Já conversei inclusive com o nosso Ministro Rui Costa, que se sensibilizou e certamente também vai ajudar.
Minha solidariedade a todo o povo de Canudos.
Quero parabenizar o nosso Prefeito Jilson Cardoso, o ex-Prefeito Gel e todas as lideranças que estão imbuídas em minimizar esses impactos.
Tenham certeza de que toda a bancada baiana de Deputados e Senadores também vai participar dessa força-tarefa tão importante neste momento triste em que o Município está sofrendo. Estaremos atuando para minimizar esses impactos e buscar recursos tanto do Governo Federal quanto do Governo do Estado, para que possamos ajudar essa população que tanto sofre.
Sr. Presidente, gostaria muito que este pronunciamento fosse divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa para que todo o povo brasileiro possa também se sensibilizar com a causa, possa conhecer o que está acontecendo no Município de Canudos, porque este é realmente um momento triste para um Município que já sofreu tanto com guerras e agora passa por este difícil período.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gabriel Nunes. Manifestamos nossa solidariedade a todo o povo da Bahia que, neste momento, sofre com esse problema das chuvas.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, para ouvirmos novamente o Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu promovo uma luta nesta Casa em favor das pessoas que precisam, que necessitam do BPC — Benefício de Prestação Continuada, pessoas pobres de famílias pobres. Vejam bem, o BPC é devido, é pago a integrantes de família pobre que tenha renda de, no máximo, um quarto de salário mínimo por pessoa, ou seja, pouco mais de 300 reais por pessoa. Esse benefício é pago a integrante desse tipo de família, que tem essa renda miserável. É pago a pessoa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência que estejam na condição dessa família pobre. O valor é de um salário mínimo.
Pois bem, eu tenho um projeto que dispõe que o INSS pague 13º salário a essas pessoas. Presidente Gilberto, os Deputados têm 13º, todo trabalhador tem 13º, o aposentado tem 13º, o empresário tem pró-labore, 13º, exceto quem mais precisa, o que recebe o BPC, a família pobre que tem um deficiente em casa ou um idoso pobre. Estou brigando por esse projeto de minha autoria. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Não vou desistir.
Apresentei outro projeto de lei, o PL 847/24, que possibilita que, na família pobre em que há pessoa com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência grave, severa, gravíssima, que necessita de cuidados especiais, a mãe ou algum outro familiar receba um salário. Isso é para que o pai, a mãe, a família não viva do salário da pessoa com deficiência, não viva do salário do idoso pobre que está naquela casa. Dessa forma, a mãe, ou o irmão, o pai, o neto, o filho, vai poder cuidar daquela pessoa com deficiência ou daquele idoso com 65 anos ou mais. Isso propicia dignidade, é algo justo! Não é para todos. Quando a deficiência é severa, a mãe e o pai têm que ter dedicação praticamente exclusiva.
Isso a medicina vai dizer, a assistência social vai constatar. A mesma coisa vale para o idoso pobre que tem dificuldade de locomoção, que precisa de amparo, de apoio, de proteção, de cuidados. Comprovado isso, o filho, o neto, alguém da família vai poder receber o benefício.
É algo justo, correto, decente, adequado. Esse projeto é de minha autoria. Tenho orgulho dessa luta, porque é a favor de quem merece, de quem precisa, de quem necessita, de quem tem direito, de quem é pobre, de quem é muito pobre.
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Só compreende a dificuldade daquela família que tem uma criança com deficiência quem tem uma criança com deficiência em casa. Só compreende como é difícil a vida daquela família que tem um idoso pobre em casa, que precisa de proteção, quem vive isso.
Portanto, defendo, com unhas e dentes, que as famílias pobres em que há deficiente ou idoso pobre recebam amparo. O Brasil pode pagar isso. O Brasil é um país rico, e de um povo pobre. O Brasil tem condições de bancar isso. Ninguém no Brasil vai morrer por conta disso, a não ser o pobre se isso não for feito. Esse vai sofrer, vai sofrer muito com o filho que tem deficiência ou com o avô idoso e pobre naquela casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Do Rio Grande do Sul, vamos agora ao Paraná, com o Deputado Diego Garcia, que tem a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, estamos recebendo hoje nesta Casa Reinaldo Batista, liderança do nosso partido, o Republicanos, no Município de Mamborê, região central do nosso Estado do Paraná.
Nessa cidade, nas últimas eleições, eu fui mais uma vez um dos Deputados mais votados, o segundo Deputado mais votado no Município e o Deputado que mais recursos tem levado para Mamborê.
Eu queria agradecer ao Reinaldo por fazer esta visita, por estar aqui hoje também trabalhando e visitando comigo Ministérios, indo comigo a vários departamentos importantes do Governo Federal.
Se Deus quiser, em breve estaremos em Mamborê para anunciar, Reinaldo, mais recursos para a cidade.
Temos atuado lá, Presidente, em várias áreas, nas de saúde, de infraestrutura, de agricultura, do esporte, ajudando nossas crianças. Agora esperamos atuar em novos projetos que o Reinaldo veio nos apresentar, como, por exemplo, o de apoio à associação comercial na cidade de Mamborê, o de apoio ao desenvolvimento e à geração de empregos no Município, com destinação de mais recursos a investimentos, obras de infraestrutura, como a de construção de um novo parque para ajudar o desenvolvimento da cidade. Estamos trabalhando muito por Mamborê, trabalhando muito pela cidade.
Agradeço ao Reinaldo por ser nosso grande parceiro, nosso aliado político na cidade de Mamborê.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, queria cumprimentar também o nosso ex-Senador e ex-Deputado Federal Chiquinho Escórcio, que está presente nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que bom!
Em nome da Mesa Diretora, nós também cumprimentamos o Deputado Chiquinho Escórcio.
O Deputado Chiquinho Escórcio é uma referência.
Vamos agora ao Estado do Espírito Santo, com a Deputada Jack Rocha, que tem a palavra.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Espírito Santo é um Estado realmente abençoado. Ontem comemoramos mais uma vez o dia da nossa padroeira, o Dia de Nossa Senhora da Penha, conhecida também como Nossa Senhora das Alegrias.
Em nome de todo o povo capixaba, digo que gostaríamos muito que o povo brasileiro pudesse desfrutar não só das alegrias mas também da saúde, da educação, da segurança, pautas importantes que serão tratadas no processo eleitoral deste ano.
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O que nos espanta, no decorrer um processo de retomada democrática, o que espanta brasileiros e brasileiras, inclusive no Congresso Nacional, são determinadas manifestações. Temos que repudiar a atitude de bilionários mimados. Por que não falar especificamente de um bilionário mimado tido como o maior empreendedor? Mas é um empreendedor que não construiu nada, na verdade acumulou dinheiro para poder fazer compras. Essa é a grande verdade. Hoje, dono de maiores satélites, dono de uma plataforma de redes sociais, diz que a nossa legislação e as atitudes de banimento que têm ocorrido para que não haja ataque à democracia são censura. Censura foi o que aconteceu, inclusive aqui na Câmara, no período sombrio da ditadura. Não podemos deixar que isso volte a acontecer. Portanto, repudio veementemente aqueles que acham que o Brasil é quintal de bilionários mimados que pensam que esta é uma terra sem lei.
O Senado aprovou um importante projeto de lei, que está aqui paralisado. Espero que tenhamos a coragem de aprovar o PL das Fake News, para que estabeleça corresponsabilização no território da Internet — dizemos que a Internet não é território sem lei —, a fim de conseguirmos inclusive enquadrar determinados tipos de agentes econômicos que pensam em dominar, através dos meios de comunicação, digamos, mentes e corações que hoje estão muito contaminados pelo ódio disseminado nas redes sociais.
Nós temos uma tarefa urgente, que é aprovar o PL das Fake News, mas precisamos também fazer com que empresas estrangeiras cumpram a legislação brasileira. Onde já se viu que empresários estrangeiros digam como devem funcionar os três Poderes da República do nosso País? Eu gostaria que cada Parlamentar aqui, hoje, repudiasse a fala de Elon Musk, que, como empresário, tem uma conta bancária enorme, mas é um ser desprezível em relação a nós brasileiros, não merece o mínimo de respeito. Nós somos uma Nação livre. Este País não pode ser colonizado. Não se trata de livre ação comercial, mas sim de um ataque daqueles que acham que podem dominar todos e todas por meio de discurso de ódio.
Sr. Presidente, ele não faz isso com a China, onde fica a sede da Tesla. Não ousa fazer isso na Arábia Saudita, não ousa fazer isso em nenhum outro país, mas ousa fazer isso no Brasil, como se fôssemos um quintal dessas grandes elites de potências econômicas, o que não somos.
Diante desse cenário, eu repudio isso veementemente. Devemos realizar uma ação ainda mais contundente, devemos aprovar o PL das Fake News, para que mais uma vez a verdade venha à tona.
Como diz um provérbio, "quando cortarem a última árvore, quando acabarem com o último peixe, a última gota de água e a última terra, as pessoas vão entender que dinheiro não se come".
Gostaria que minha palavra fosse divulgada no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jack Rocha, que é do Estado do Espírito Santo.
Agora vamos à Bahia ouvir a Deputada Alice Portugal.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estes dois dias são emblemáticos na defesa da soberania nacional. O ataque estrangeiro, o ataque de um bilionário que acredita, possivelmente, que o seu poder econômico supera as barreiras nacionais é algo que este Plenário deveria repudiar de maneira uníssona, em defesa do Brasil. A verdade é que a discussão sobre fake news, sobre uso indevido da inteligência artificial e de outros que tais leva a um temor enorme de esses instrumentos serem banidos das redes nas eleições que se avizinham no Brasil e em parte do mundo.
Nós sabemos, sem dúvida alguma, que essa ferramenta foi utilizada para despejar mentiras nas redes e que todos estamos vulneráveis a mentiras, a montagens falsas, como temos visto inclusive nas Comissões desta Casa, para difundir mentiras sobre o País.
O bilionário esteve no Brasil tempos atrás. Não sabemos que interesses econômicos veio defender. Compra o antigo Twitter, e quer que o Twitter passe a reproduzir, a manter mentiras na rede. Isso é algo muito grave. A Câmara discute há 3 anos matéria relacionada ao tema.
Quero dizer que o Relator da matéria, o Deputado Orlando Silva, da mais alta competência, conversou com todos os Líderes, com todas as bancadas, fez debates em quase todos os Estados deste País. Inclusive, debateu internacionalmente a questão. Está preparado, pronto para o debate, até para ajustar o que for necessário na matéria.
O que não se pode aceitar é que esta Câmara reflua, recue diante do ataque de um estrangeiro a um sistema nacional de regulação que é necessário relativamente às mídias sociais, de maneira efetiva, e deixe de apreciar a matéria.
Faço um apelo da tribuna desta Casa: vamos apreciar o projeto, vamos regular o que precisa ser regulado, sem nenhum tipo de ataque à liberdade de expressão. A liberdade de expressão é algo que defendemos em alto e bom som, com a clareza de quem já sofreu castração política em várias etapas da história do Brasil.
Por isso, votar essa matéria é nossa defesa. Se isso não acontecer, daremos chancela ao Supremo Tribunal Federal para que faça o que a Câmara deixou no vazio, infelizmente, faça o que a Câmara deixou de fazer. Isso é algo de que temos tratado aqui, inclusive de maneira unânime. A Câmara não pode abrir mão de suas prerrogativas, mas fará isso se deixar de apreciar essa matéria.
Expresso nosso repúdio ao Sr. Elon Musk. Que ele vá para o espaço com seus foguetes, mas deixe a soberania do Brasil intocada! Ele não pode invadir nossa competência de regular os nossos códigos de vivência.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Alice Portugal.
Da Bahia, vamos agora ao Paraná, com o Deputado Reinhold Stephanes, que tem a palavra.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, Elon Musk fez mais pelo Brasil do que esses Senadores medíocres que não tomam atitude contra as arbitrariedades, as injustiças e as ilegalidades do Ministro Alexandre de Moraes.
Escutei o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, dizer que não vai pautar o PL 2.630/20. Claro, é muito ruim, não seria aprovado. Que ironia um comunista ser Relator de um projeto que fala sobre liberdade! Comunistas são pessoas que não respeitam a lei, são pessoas que perseguem, que no mundo inteiro só fizeram o mal, e a liberdade de expressão, para eles, é algo ruim.
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Então, o projeto tinha que morrer mesmo, tinha que ser botado no lixo da história.
As acusações feitas por Elon Musk, que agora tem o X, o antigo Twitter, são muito graves. Ele vai revelar conversas, e-mails, entre Alexandre de Moraes e sua equipe com os funcionários do Twitter no Brasil. O que diziam esses e-mails que vão ser revelados? As informações que nos deram é que eram pedidos de quebra de sigilos de informações de pessoas que não eram processadas, de pessoas que não eram investigadas. Eles informalmente pediam ao Twitter para limitar o alcance de postagem de pessoas de direita, de pessoas que tinham posicionamentos liberais, de pessoas que politicamente apoiavam Bolsonaro. Lá no TSE, com o Alexandre de Moraes, ameaçavam os funcionários de prisão, ameaçavam de multa. Eles queriam que a plataforma, por conta própria, cerceasse a liberdade de expressão de pessoas que eram de direita, liberais ou que apoiassem o Presidente Bolsonaro.
Isso é muito grave. Isso, além de ser um atentado à democracia, é uma barbaridade. Com isso vindo a público, eu espero, sinceramente, que o Senado tome alguma atitude. Isso foi um desbalanceamento na eleição. Isso foi um cerceamento da liberdade. Isso foi muito ruim. É muito triste ver essa perseguição que ocorre por parte do Ministro Alexandre contra brasileiros de direita.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reinhold Stephanes, lá do Paraná.
Do Paraná, agora, nós vamos ao Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, nós vamos ouvir o Deputado Roberto Monteiro Pai.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu sempre chamado, amado e querido Presidente e todos os meus pares que estão aqui, a importância desta Casa é muito maior do que esses aí fora, os puxadinhos, pensam, porque aqui, sim, se decide o País.
Então, eu quero, neste momento, repetir o texto que eu já venho falando em outras ocasiões: a soberba precede a ruína. Se alguém acha ser alguma coisa, saiba que estar nesse corpo bonitinho não é eterno. Um dia você vai deixar, vai largar esse corpo, seja homem ou mulher. Entenda que isso aqui é uma casa alugada. E todos nós — eu me incluo — estaremos prestando conta a Deus dos nossos atos.
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Agora, veja bem, ficar nessa pancadaria, agressão, verbalizando coisas que não edificam absolutamente nada? Entretanto, eu me recordo agora, meu nobre Presidente, que Pedro pegou a espada e lançou contra a orelha de Malco. Consequentemente, Jesus voltou-se para ele e disse assim: "Pedro, embainha a tua espada, porque, se eu quisesse, oraria ao Pai, e ele enviaria mais de 12 legiões de anjos para vir a meu favor".
E não foi isso que aconteceu; ele entregou. Agora, domingo retrasado, comemorou-se a Páscoa. Só que a Páscoa, para muitos, é um coelhinho. A Páscoa, para muitos, é troca de chocolate, de derivados de chocolate. Veja bem, a Páscoa não é isso; é o sacrifício real que aconteceu lá no tempo de Moisés, quando ele foi ao faraó dizer: "Olha, eu vim aqui, por determinação de Deus, para libertar um povo".
Trazendo para este momento, agora, a libertação do povo é fazer o que é correto, o que é justo, o que é devido, porque Deus está no controle, no comando de todas as coisas. Hoje mesmo eu tive a oportunidade de falar com uma grande autoridade da nossa Nação. Eu disse a essa autoridade que Deus está em todos os lugares.
E as pessoas aqui muitas vezes perdem esse conceito da divindade, da prestação de conta. Então, eu quero encerrar dizendo o seguinte, meu nobre presidente: V.Exa. é um luzeiro nesta Casa. E a todos os demais, digo: olhe, porque um dia você vai estar sozinho diante de Deus, e ele vai perguntar assim: mostre tuas obras. Aí todo mundo só mostra a obra bonita, só mostra a obra boa. Mas, além dessa boa, tem a ruim e tem a camuflada, a escondida.
Então, fica registrado aqui o seguinte: o povo precisa de comida, de segurança, de educação, de emprego, de renda, e tantas outras coisas, e fica essa pegação, essa perda de tempo. Na verdade, este Parlamento tem que sair com projetos em prol da Nação.
Finalizo dizendo: cadê a Esquerda, agora, para falar sobre os móveis que foram localizados? Cadê a Esquerda, agora, para dizer a respeito das joias que a Receita Federal reconhece que são de direito do casal Bolsonaro? Cadê a Esquerda, agora, para falar sobre a importunação daquela baleia? Cadê a Esquerda, agora, para poder falar a respeito desse caso agora tão emblemático, que é o caso da Marielle?
Agora todo mundo se cala, e ninguém sabe reconhecer, vir aqui dizer: "Perdoa, eu errei, estava equivocado nesses temas". Não querem falar; calam-se. Mas uma coisa é certa: Deus vai revolucionar esta Nação. Aguardem: contagem regressiva.
Forte abraço.
Deputado Federal Roberto Monteiro, se possível, nos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Roberto Ribeiro, ou melhor, Roberto Monteiro Pai, lá do Rio de Janeiro.
O Deputado Roberto Monteiro já me falou uma vez que gosta muito do cantor Roberto Ribeiro, que também já foi Deputado aqui, e isso ficou na minha mente. Por isso, às vezes, ocorre essa pequena troca de nomes.
Atendendo ao pedido de V.Exa. o pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a Goiás, com o Deputado José Nelto, que tem o tempo de 3 minutos para falar, não só para Goiás, mas para todo o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado José Nelto.
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, liberdade de imprensa e de expressão é o que nós defendemos. Jamais vamos admitir retrocessos no Brasil.
Parem com isso! Chega de brincadeira com o povo brasileiro!
Agora, vem um empresário bilionário querer dar ordem ao Brasil, ordem a este Congresso Nacional, ordem ao Poder Judiciário. Isso é inadmissível! É a soberania nacional que está em jogo. Imaginem os senhores se todo cidadão que tem dinheiro... Todo cidadão que se acha o mais rico, para mim, é o mais pobre, porque dinheiro não é tudo na vida. Um coronel diz: "Eu vou mandar no Brasil. Eu tenho dinheiro. Eu compro esse Congresso Nacional. Eu compro o Poder Judiciário". Podemos aceitar isso? Não.
O que fez esse empresário ricaço, trilionário foi uma brincadeira de mau gosto. Atacou o Ministro Alexandre de Moraes dizendo que ele é ditador. Tudo bem, é o direito dele falar, achar mil defeitos para o Ministro Alexandre de Moraes, para qualquer Parlamentar, para o Presidente da República. É um direito dele.
Agora, ele cometeu um crime quando disse que a eleição no Brasil foi fraudada. Ele tem a obrigação, o dever de mostrar para o planeta, mostrar para o povo brasileiro que a eleição foi fraudada, como ela foi fraudada. Eu estou curioso, quero saber isso, todos nós Parlamentares. A não ser que isso não passe de uma bravata.
Aliás, ele é um bravateiro de marca maior. Ele é um cidadão que grita alto aqui no Brasil. Eu o desafio a gritar com o Governo ditador comunista chinês de Xi Jinping. Eu vou desafiar o Sr. Elon Musk a criticar a ditadura da Arábia Saudita. Ele tem coragem de criticar a ditadura do Putin? Desse ele tem medo, porque ele sabe que Putin poderá usar o próprio foguete, como experiência, e mandá-lo para Marte. Aí ele não volta nunca mais ao Brasil. Aliás, nunca mais volta aqui ao planeta Terra.
18:44
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Cadê a coragem dele de criticar o governo americano? E vem aqui dizer que as eleições foram fraudadas. Mostre as provas. Ele deverá ser processado pelo Tribunal Internacional. Agora, xingar Governo, falar o que ele quiser falar, pode falar. Ninguém vai aceitar no Brasil você dizer o seguinte: "Nós vamos acabar com o Twitter aqui, não vai ter Twitter mais no Brasil". Isso não vai acontecer. "Nós vamos acabar com o Instagram no Brasil, com o Facebook." Isso não vai acontecer.
A gravidade é Elon Musk dizer que as eleições foram fraudadas. Ele tem que mostrar a fraude, a corrupção. Ele disse que Alexandre de Moraes e os Ministros do TSE foram comprados — foram comprados. Tem que apresentar as provas, porque o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro disse que as eleições foram fraudadas, que as urnas eletrônicas do Brasil são fraudáveis, foi convidado a apresentar as provas, chegou no dia e disse: "Eu não tenho provas, eu não tenho nenhuma prova de que as urnas eletrônicas são fraudáveis". Se há provas, apresente quem tiver prova no Brasil.
Eu desafio qualquer Senador da República, qualquer Deputado Federal deste Parlamento a apresentar provas. Será um benefício para a democracia.
Meu caro Presidente, o nosso Ministro Alexandre de Moraes e todo o TSE, principalmente o Ministro Alexandre de Moraes, terá que ser “impeachmado” pelo Senado da República, se houve fraude, se as urnas são fraudáveis, porque o Congresso Nacional, o Ministério Público, a Polícia Federal e o Exército Brasileiro participaram das eleições para Presidente da República, Governadores, Câmara Federal, Senado da República e também para as Assembleias.
Ninguém achou fraude, ninguém mostrou um documento. É falácia. É discurso de quem perdeu a eleição. É discurso de perdedor. É chororô. Acabe com isso! Chegou a hora de este Brasil trabalhar!
Chega, Sr. Presidente, dessa conversa de direita e esquerda! O povo está cansado dessa divisão do País. O País precisa crescer. O País precisa gerar emprego. O País precisa de segurança jurídica e não dessa conversa para boi dormir de direita e de esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
Depois do Deputado José Nelto, lá do Goiás, nós vamos então ao Paraná com o Deputado Vermelho.
Tem V.Exa. a palavra.
18:48
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O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Parlamentares.
Inicialmente, quero parabenizar o meu colega Luiz Nishimori pelo seu aniversário e desejar muita saúde ao colega da bancada paranaense, que faz um trabalho fenomenal nesta Casa.
O que me traz aqui hoje é uma matéria importante. Eu gostaria de falar do nosso Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Há 3 anos, nós conseguimos ampliar aquela pista, em um convênio, na época, do Governo Bolsonaro com a Itaipu, e foram injetados 70 milhões de reais para isso. Três anos se passaram e fica a discussão entre a INFRAERO e a CCR de quem é a responsabilidade de homologar a pista do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu.
Nós somos um segundo destino turístico. Nós precisamos muito de voos internacionais. Estamos apenas no aguardo da responsabilidade da CCR para que agilize a homologação desta pista. É muito prazo: março, abril de 2025. Teríamos de estar com isso pronto há muito tempo, porque, até se formatar um voo internacional, há uma delonga de 10, 12 meses. Isso vai lá para 2026.
A nossa cidade, em que há o anseio, e que é um polo turístico internacional, não pode esperar mais por isso. Por isso, clamo às autoridades importantes, à CCR e à INFRAERO, que tenham entendimento para que possamos abreviar este prazo, para que a nossa pista possa ser homologada o quanto antes, trazendo estes voos internacionais importantes para a cidade.
Quero falar, também, da crise de voos domésticos, que liga a nossa querida Foz do Iguaçu com Curitiba, com São Paulo, com Brasília, enfim, com o mundo. São, a cada dia, mais raros esses voos, e mais caros, deixando de ter acesso as pessoas menos abastadas de recursos. Nós precisamos urgentemente de uma audiência pública, para que possamos reprogramar a malha aérea e dotar estas cidades importantes, no anseio turístico, de mais voos.
Quero falar de uma matéria importante, Sr. Presidente, que também diz respeito ao turismo. Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, onde está a votação da regulação dos jogos, dos cassinos, este projeto que adormece no Senado por alguns meses? Precisamos urgentemente colocar isso também em votação, para que possamos alavancar mais emprego, mais renda e mais impostos, para o governo fazer frente às suas necessidades. Temos a oportunidade de fazer isso!
A oportunidade nós temos. A Câmara fez o seu papel, fez o seu trabalho, na condução do nosso grande Presidente Arthur Lira. É preciso, agora, que o Senado dê os seus passos importantes e que possamos, então, realmente entregar ao povo aquilo que nós falamos aqui.
Obrigado, Presidente. Um forte abraço a todos.
(Durante o discurso do Sr. Vermelho, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 413 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Peço às Lideranças que informem às Sras. e aos Srs. Deputados que estamos na Ordem do Dia. Aos Srs. Líderes peço a gentileza de virem ao plenário.
18:52
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Requerimento de Urgência nº 997, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.026, 2024, que “Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse”.
Sala das Sessões, abril de 2024.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse requerimento fez parte do acordo com os Líderes hoje para, a partir da definição, como fez V.Exa., da Deputada Renata Abreu como Relatora, que o debate possa ocorrer e possamos ter uma tramitação célere em função do diálogo e dos acordos que precisamos fazer para votar esta matéria. Por isso, apresentamos o requerimento com a aquiescência e a concordância da maioria dos Líderes da reunião do Colégio de Líderes hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está iniciada a votação.
O Governo orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco MDB/Republicanos orienta "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "não", tendo em vista que o Governo desmontou o programa. Vejam a lista dos que ficaram de fora, que foram tão prejudicados durante a pandemia: parte de hotéis, albergues, campings, pensões, outros alojamentos não especificados anteriormente, serviço de alimentação para eventos e recepções, produtora de filmes para publicidade, atividade de exibição cinematográfica, criação de estandes para feiras e exposição, atividade de produção de fotografias, filmagem de festas e eventos, agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas, aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes. Ou seja, Sr. Presidente, foi desmontado o programa. Então, por conta disso, a Minoria orienta "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, eu faço um apelo para que os Parlamentares, estejam eles ou não na Casa, compareçam ao plenário ou votem pelo Infoleg, quem deu presença, para que a votação prossiga com rapidez.
Esse é o apelo que faço em nome do Governo, para nós votarmos imediatamente esta urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim".
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou retomar a leitura da lista: serviços de reservas; gestão de espaços para artes cênicas; produção e promoção de eventos esportivos; discotecas; serviço de transporte de passageiros; transporte rodoviário; transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento; organização de excursões; transporte marítimo de longo curso; transporte aquaviário para passeios turísticos; agências de viagem; operadores turísticos; atividades de museus; atividades de jardins botânicos; parques de diversão; atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
Sr. Presidente, o texto foi desmontado. O programa foi acabado pelo Governo Federal, que só faz prejudicar a Nação brasileira, especialmente quem produz. O setor produtivo está sendo atingido diretamente.
Então, eu peço aos Líderes que fizeram reuniões e defenderam o PERSE aqui na Câmara e no Senado que votem "não", até o Presidente ter vergonha na cara e incluir todos esses itens.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, Federação PSDB CIDADANIA e PDT, Deputado Adolfo Viana?
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
Entendemos que a urgência precisa ser aprovada, mas compreendemos que o texto precisa ser amadurecido. De fato, o PERSE é importante. As empresas refinanciaram seus negócios acreditando que o PERSE viabilizaria o pagamento.
Então, o voto é "sim" à urgência, mas com a responsabilidade e a certeza de que este Plenário vai amadurecer o texto, para que o PERSE possa oferecer às empresas que acreditaram no programa e refinanciaram seus negócios a possibilidade de conseguirem o benefício de forma integral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu queria falar pela Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. quer usar o tempo agora? (Pausa.)
Pela Liderança da Maioria, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB acabou de orientar "sim".
Esse tema é muito caro para mim, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e do Entretenimento e como Autor do PL do PERSE.
Eu quero fazer um destaque neste primeiro momento, Presidente, parabenizando V.Exa. pela escolha da Deputada Renata Abreu para relatar essa matéria muito importante, até por coerência, porque a Deputada Renata Abreu foi Relatora do PERSE no ano de 2022, naquele sofrimento.
À época, ela fez um brilhante relatório, discutiu com o Governo, discutiu com todos os Parlamentares, inclusive com os Líderes, discutiu com o Ministério da Fazenda. Com isso, nós aprovamos o projeto mais importante da história do setor de produção de eventos e cultura do nosso Brasil.
Quem não tem memória curta sabe que foram os primeiros setores a parar e os últimos a voltar, Líder Deputado Adolfo. Por coerência política, entendendo a dor desses setores, os partidos do Centro, da Oposição, da base do Governo, da Direita, da Esquerda, enfim, todos os partidos derrubaram o veto presidencial na época do Presidente Bolsonaro.
19:00
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Esse tema voltou para esta Casa no ano passado e, mais uma vez, por coerência política, sob a relatoria do Deputado e Líder Guimarães, o Congresso disse "sim" ao PERSE, por entender que esse setor foi o mais prejudicado na pandemia.
Aqui eu falo como Parlamentar da base, do PSB, partido do Vice-Presidente da República e Ministro Geraldo Alckmin. Aqui eu falo como representante do nosso campo da Esquerda, Deputado Líder Odair, Deputado Guimarães. Companheiros do nosso campo de centro-esquerda, precisamos ser coerentes com o que aprovamos.
É importante que se diga que a medida provisória sobre o PERSE, querido Deputado Orlando, foi apresentada no fim do ano passado sem que houvesse discussão com o Congresso. É importante que se diga que existe algo muito caro para o nosso campo político: a mesa de negociação. É preciso ouvir os setores. É preciso ouvir o Parlamento. V.Exas. sabem quantas vezes o Parlamento foi ouvido pelo Ministério da Fazenda? Nenhuma! V.Exas. sabem quantas vezes os Parlamentares, inclusive o Autor e a Relatora, foram ouvidos?
Eu quero fazer um destaque, querido Deputado Aguinaldo Ribeiro. A guerreira Senadora Daniella Ribeiro, brilhante Relatora do PERSE no Senado, não teve a oportunidade de ser ouvida no Ministério da Fazenda.
Como nós temos um projeto urgente, que precisa ser discutido, sem a menor segurança jurídica? Todas as empresas que compõem o trade turístico e o setor de cultura e eventos contam com o PERSE no seu planejamento para este ano.
Ninguém aqui está dizendo que não podemos rediscuti-lo, mas vamos diminuir o número de CNAEs de 44 para 12 sem ter uma justificativa, Deputado Joaquim, sem ter o número preciso de CNAE por CNAE? Qual é a justificativa para essa seletividade que é colocar um setor e tirar outro?
Disseram que o PERSE já cumpriu o seu papel. É óbvio que não! Ninguém recupera 2 anos parados com 2 anos de funcionamento.
E há outro ponto: nós aprovamos, nesta Casa, 524 bilhões de reais em incentivos para este ano. Eu vou repetir para os colegas Parlamentares e para quem está assistindo à sessão: o Brasil vai dar, Deputado Vermelho, 524 bilhões de reais em incentivos neste ano. Para quem? Para a indústria automotiva, para a indústria farmacêutica, para o agronegócio, para o polo de tecnologia.
19:04
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Eu não estou dizendo que sou contra esses incentivos, mas incentivos bilionários são renovados de 5 em 5 anos. Qual papel está sendo cumprido em termos de geração de empregos?
O PERSE tem data para começar e data para terminar. Eu não ouvi aqui nenhum Deputado dizendo que quer esticar o prazo dos 60 meses. Nós queremos só coerência.
O incentivo fiscal por meio da desoneração deve ter um papel, uma lógica. Qual é a lógica? A manutenção e a geração de empregos. Sabem qual foi o setor que mais gerou empregos no pós-pandemia? Foi o setor de entretenimento, de turismo, de cultura, de eventos. Quem está dizendo isso não é o Deputado Felipe Carreras. Quem está dizendo isso, Deputada Alice Portugal, é o IBGE, é o Ministério do Trabalho e Emprego.
Nós estamos do lado certo, do lado do turismo, da cultura. Quem produz evento trabalha com algo que é o mais importante em qualquer nação: a cultura. Quem produz evento move a engrenagem da cultura do nosso Brasil.
Hoje, a partir da indicação da Deputada Renata Abreu, nós queremos fazer uma discussão ampla, verdadeira, transparente e justa. Repito: queremos fazer uma discussão ampla, transparente e justa. Devemos exercer a nossa capacidade de diálogo, ouvindo as Frentes Parlamentares do setor de serviços, ouvindo as Frentes Parlamentares do empreendedorismo, para fazermos algo que este Parlamento fez quando cuidou daqueles que geram empregos e oportunidades.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero orientar pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente.
Aproveito este momento para informar ao Plenário e também a quem está assistindo à sessão que eu falei há pouco com o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, sobre a questão dos vistos.
Ficou combinado que, até o fim da semana passada, o Governo faria, na edição do Diário Oficial regular, a prorrogação do prazo. Há gente viajando hoje para chegar amanhã ao Brasil, e essa decisão não foi tomada até o momento. É uma situação constrangedora, inclusive para aqueles que fizeram o acordo aqui no plenário. Porém, o Líder do Governo garantiu que até meia-noite, Sr. Presidente, vai sair a edição extra do Diário e que, se não sair até meia-noite, este Plenário e também o do Senado estarão autorizados a derrubar o decreto dos vistos.
Portanto, Sr. Presidente, vamos aguardar até que isso seja feito. Senão, amanhã, derrubaremos isso de uma vez por todas. No Senado, com o compromisso do Presidente Rodrigo Pacheco, será da mesma forma.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, Deputado José Guimarães, eu acho que um acordo feito no plenário dificilmente deixará de ser honrado — seria até constrangedor.
O Líder Guimarães já afirmou que isso estará no Diário Oficial. Vamos esperar. Digo isso até para que não percamos a condição dos acordos no plenário com relação às matérias de votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 299;
NÃO: 110;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
19:08
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Encontra-se presente a Sra. Loreny Mayara Caetano Roberto, representante do Estado de São Paulo, eleita pelo Solidariedade, que tomará posse em virtude do afastamento do Deputado Paulinho da Força.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com todos os presentes em posição de respeito.
(Comparece à Mesa a Sra. Loreny Mayara Caetano Roberto e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossada a Sra. Loreny Mayara Caetano Roberto.
Seja bem-vinda. (Palmas.)
Requerimento de Urgência nº 998, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.027, 2024, que “Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.”
Sala das Sessões, abril de 2024.
Deputado José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este segundo requerimento fez parte do acordo no Colégio de Líderes para votarmos a urgência do PERSE — nós acabamos de aprová-la — e a urgência do projeto que trata da contribuição previdenciária para determinados Municípios. Os dois projetos estão tramitando. Nós precisamos votá-los antes de terminar a noventena da medida provisória.
Sr. Presidente, agora o diálogo vai fluir, porque V.Exa. vai definir o Relator. O Governo tem todo interesse em dialogar sobre o texto que nós apresentamos, ouvindo e colaborando para que, ao final, ganhem todos os Municípios brasileiros, principalmente aqueles que têm receitas menores. Essa é a lógica do projeto.
Esta urgência se faz necessária para dar celeridade à tramitação desse projeto. Vários Parlamentares que lidam com essa matéria sabem da importância disso para as pequenas e médias cidades e do impacto que isso tem. Nós estamos dialogando com as entidades nacionais de Prefeitos e Prefeitas. A ideia é construir um grande acordo, que pacifique a relação federativa entre o Governo, os Municípios brasileiros e o Parlamento.
De nossa parte, esta foi a contribuição que nós demos: apresentamos o projeto com as sugestões que foram feitas, para evoluirmos e aprovarmos uma matéria que é fundamental e central para atender o municipalismo e os Municípios brasileiros.
Por isso, encaminhamos o voto favorável à urgência desse projeto de lei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Encaminhamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "não", porque é contra esse aumento.
O valor está em 8% e querem, escalonadamente, aumentá-lo, para chegar a 20%.
Somos contra aumento de impostos. Pagamos impostos demais e recebemos de menos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, digníssimo Presidente, orienta "não" também, porque, no ano passado, esta Casa reduziu esse valor para 8% e agora querem voltar aos 20%.
Digo novamente: pagamos impostos demais e recebemos de menos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - População brasileira, observe o que o desgoverno Lula quer fazer, principalmente, com os Srs. Prefeitos, inclusive aqueles da Paraíba que fizeram o "L".
Os senhores nunca haviam recebido tantos recursos como receberam no Governo do Presidente Bolsonaro. Havia recursos em abundância. Os senhores não sabiam nem onde gastar. Receberam recursos como nunca haviam recebido na história deste País, da República Federativa do Brasil.
Agora o Sr. Lula, com a sanha de arrecadar, arrecadar e arrecadar, quer meter a mão nos Municípios. Isto é para vocês nos 223 Municípios da Paraíba, onde a grande maioria fez o "L". Está aí o que os senhores receberam: vão ter que voltar a pagar os impostos.
Este Governo não tem pena de ninguém e só quer aumentar a arrecadação, para estourar as contas públicas, como ocorreu em fevereiro, com o recorde histórico de quase 60 bilhões de reais de déficit.
A Oposição tem responsabilidade com o Parlamento e com o povo brasileiro.
O voto é "não"!
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria orienta "sim".
A Oposição orienta "não".
Como orienta o Governo?
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente, buscando fortalecer o pacto federativo e a união entre os Municípios e os Estados em nossa Federação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, pelo tempo de Líder da Oposição.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nesta semana, eu assumo oficialmente a Liderança da Oposição.
19:16
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Em primeiro lugar, eu quero agradecer a Deus e à minha família.
Quero agradecer também ao povo do Paraná, Presidente Arthur Lira, que confiou a mim um segundo mandato.
Quero agradecer aos meus amigos Deputados da Oposição, em especial ao meu amigo e irmão Deputado Carlos Jordy, que foi Líder da Oposição até o presente momento e fez um excelente trabalho. Nós daremos continuidade ao trabalho feito por ele.
Por fim, mas não menos importante, quero agradecer ao Presidente do PL, Valdemar Costa Neto; ao nosso Líder Altineu Côrtes; e também ao nosso sempre Presidente Jair Messias Bolsonaro por terem confiado a mim essa missão.
Eu assumo a Liderança da Oposição no pior momento do Governo Lula. As pesquisas apontam que, se a eleição fosse hoje, Deputado Bibo Nunes, Lula perderia em qualquer cenário: para Jair Bolsonaro, para Michelle Bolsonaro, para Tarcísio de Freitas, para Ronaldo Caiado, para Ratinho Junior. Lula perderia em qualquer cenário.
Isso acontece por algumas razões: o apoio do Lula e do Governo a movimentos terroristas, como o Hamas; o apoio do Lula e do seu desgoverno a ditaduras, como as ditaduras de Cuba e da Venezuela. A popularidade do Lula cai enquanto o preço do alimento sobe. Aliás, o preço do alimento está escalando — de escala o Lula e a Janja entendem, mas é apenas das escalas dos aviões que eles andam pegando na lua de mel em que estão. Em todo mês há uma viagem, Deputada Laurinha, para um lugar diferente do mundo.
Estamos no pior momento do Governo Lula. Isso sem falar da dengue. Hoje a imprensa noticiou que batemos o recorde de mortes por dengue. É o "presidengue"! É o "presidengue" genocida! Cadê o Ministério da Saúde? A Ministra da Saúde tem mandado dinheiro para a cidade em que seu filho é Secretário de Saúde. Parece que só sabe fazer isso!
Então, Sr. Presidente, nós da Liderança da Oposição faremos o nosso trabalho com afinco e com muita responsabilidade com o País, sabendo dos desafios que teremos que enfrentar neste ano.
Já temos visto esses desafios nos últimos dias, com um Governo autoritário, um Governo que quer implementar a censura. Inclusive, Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. por ter enterrado o Projeto de Lei 2.630, de 2020, para recomeçarmos o debate do zero. O Projeto de Lei 2.630 queria implementar a censura em nosso País, através da perseguição às opiniões divergentes das opiniões do Governo e também do controle de verbas de publicidade. Era disso que se tratava o PL da Globo, o PL 2.630.
A respeito do assunto do Elon Musk e do Twitter, Sr. Presidente, eu quero dizer que já vimos até boi voar neste plenário, mas a Esquerda defendendo soberania nacional era algo que eu jamais imaginaria ver, porque o Governo Lula é o Governo mais entreguista da história do Brasil. Os Secretários do Haddad trabalham para o grande capital.
Recentemente, Ricardo Capelli veio a público defender que George Soros e Elon Musk deveriam ser banidos do Brasil. Agora, só discurso não adianta, quero ver é na prática. O Governo sabotando deliberadamente a PETROBRAS, o Ministério da Fazenda trabalhando para o grande capital, e a Esquerda falando de soberania nacional — nós já vimos até boi voar neste plenário. É por isso, inclusive, que vou apresentar um projeto de lei sobre a soberania nacional.
19:20
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Sr. Presidente, o Marco Civil da Internet é claro. O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal vedam a censura prévia. O debate que está sendo feito no Twitter é exatamente sobre isso. Decisões judiciais sem fundamentação não podem banir por tempo indeterminado qualquer pessoa.
A denúncia do Elon Musk é gravíssima. Se ela for comprovada, esta Casa terá que tomar uma iniciativa, porque isso afeta não apenas a liberdade de expressão da população do País, mas também a imunidade material de Parlamentares, que, aliás, é a essência do Parlamento brasileiro. A censura ao povo é uma facada na sociedade brasileira. A censura a Parlamentares é uma facada nas costas do Parlamento. Nós não podemos admitir que isso aconteça.
Sr. Presidente, recentemente foi criado o CIEDDE, que é um órgão do TSE em conjunto, Deputado Marcel van Hattem, com o Governo. Fazem parte dele a AGU, que é órgão do Governo, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. O TSE, junto com esses órgãos, pretende avaliar conteúdos publicados pela população nas redes sociais, ou seja, é a junção do Governo com o Judiciário para perseguir os críticos ao Governo.
Precisamos ficar atentos às denúncias feitas pelo Elon Musk. A Liderança da Oposição na Câmara junto com a Liderança da Oposição no Senado, junto com a Liderança da Minoria na Câmara, todos nós temos o dever de acompanhar, de fiscalizar e de investigar as denúncias feitas pelo Sr. Elon Musk. Queremos, inclusive, realizar uma audiência pública nesta Casa, junto com os representantes do Twitter, para debater cada um desses assuntos.
O ano será de muitos desafios, Sr. Presidente, mas nós continuaremos, com coragem, sabedoria e discernimento, liderando a Oposição contra este desgoverno entreguista e genocida do "presidengue" que está na Presidência da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 275;
NÃO: 139.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 769/2024, EM 26/03/2024.
Para realizar a leitura do parecer do Deputado Carlos Zarattini ao projeto, pelas Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
19:24
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Zarattini conduziu muito bem esse debate. Hoje em missão oficial, nada mais justo de que assuma este papel de Relator ad hoc para poder expressar os muitos avanços contidos no referido projeto de lei complementar.
"I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, de autoria do Poder Executivo, pretende dispor sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e alterar (...) o Sistema Nacional de Seguros Privados.
A proposta de transformação do DPVAT para o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) visa ampliar a proteção social aos cidadãos afetados por acidentes de trânsito, fazendo uma adaptação às necessidades contemporâneas da sociedade, tornando-o mais abrangente e efetivo.
Com a proposição, busca-se, mais precisamente, o estabelecimento de seguro obrigatório voltado para garantir, a partir de então, o pagamento de indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional.
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) (...) é essencial para o povo brasileiro por diversas razões:
i) cobertura universal: benefício garante uma cobertura ampla e democrática, protegendo todas as pessoas que transitam no território nacional, independente de serem condutores, passageiros ou pedestres, e sem a necessidade de apuração da culpa para acesso às indenizações;
ii) rapidez e acesso: por ser um seguro de caráter social, proporciona às vitimas de acidentes de trânsito ou seus familiares uma indenização rápida e acessível, sem a necessidade de longos processos judiciais;
iii) impacto na saúde pública: os recursos obrigatórios também contribuem com o Sistema Único de Saúde (SUS) financiando o atendimento médico-hospitalar das vítimas;
iv) prevenção de acidentes: uma parte dos recursos arrecadados é destinada à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para investimento em ações de educação no trânsito e na prevenção de acidentes, contribuindo com a redução da mortalidade e da gravidade dos acidentes;
v) inclusão social: o SPVAT desempenha um papel social importante, especialmente para as classes mais vulneráveis da população, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos de tratamento médico ou o sustento da família em caso de perda ou incapacidade de um provedor.
Na justificação, o Poder Executivo sustenta (...)", pelo número grande de veículos que circula e pela necessidade de eles estarem segurados; que o seguro obrigatório vem desde 1967, tendo sido alterado pela Lei nº 14.544, de 2023, convertida da Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
"(...)
(iii) que 'decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável a adequada proteção para as vítimas de trânsito'; e
(iv) que 'a medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos do FDPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura'.
A matéria foi despachada à Comissão de Viação e Transportes; à Comissão de Finanças e Tributação (...) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...).
Contudo, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 769, de 2024 (...)
II - Voto do Relator
(...)"
Do ponto de vista da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, Sr. Presidente, é importante registrar que não haverá recursos necessários para financiar o pagamento das indenizações, porque elas são custeadas pelos proprietários dos veículos automotores, não havendo participação financeira do poder público.
19:28
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Do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, também não há qualquer óbice, respeitando-se o art. 54, inciso I, e o art. 139, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como o art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, no que diz respeito à política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
No tocante à boa técnica legislativa, o projeto respeita a Lei Complementar nº 95, de 1998.
No exame de mérito da Comissão de Viação e Transportes, alguns pontos merecem ser acrescentados:
"(...)
(i) ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir também o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses (...), desde que não estejam disponíveis pelo SUS (...);"
Se o SUS não tiver a previsão, a partir de agora o DPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está lá no interior do Maranhão, lá no interior do Nordeste, e eventualmente não tem o serviço de fisioterapia, agora poderá contar com o DPVAT para isso.
(ii) alteração da sede normativa para fixação de valores de indenização, bem como aprovação de diretrizes e demais normas técnicas (...);"
Essa norma, senhores, tem caráter de regulamentar a situação. Quem vai disciplinar tarifa, valores, é a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Isso não está sendo tratado no referido projeto de lei complementar.
"(iii) melhor especificação da cobertura do SPVAT, para prever que o pagamento da indenização deste seguro se dará independentemente da existência de dolo ou culpa (...);"
É um seguro que traz uma responsabilidade objetiva, ajudando especialmente o mais humilde.
"(iv) alteração da regra de pagamento (...);"
Isso é para que o pagamento se dê exclusivamente mediante a conta bancária do beneficiário, da vítima ou da sua família, para diminuir os atravessadores na questão do DPVAT.
"(v) inclusão de regra específica para prever a admissibilidade, para fins de prova perante o agente operador (...), nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;
(vi) inclusão de regra específica para estabelecer que os pedidos de indenização do SPVAT devem ser processados e respondidos pelo agente operador preferencialmente por canal eletrônico (...);"
Vamos democratizar ainda mais o acesso ao seguro SPVAT.
"(...)
(viii) inclusão de regra específica para prever (...) de que o agente operador do SPVAT contrate pessoas jurídicas especializadas (...);
(ix) inclusão de regra específica" — importante novidade — "para prever o repasse, aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, do montante entre 35% (trinta e cinco por cento) até 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado (...);"
O DPVAT vai ajudar a melhorar o serviço público de transporte municipal. Quanto mais transporte público municipal, menos veículos, menos acidentes, mais vidas sendo preservadas.
Portanto, o projeto avança bastante, deixando a responsabilidade da gestão sob a Caixa Econômica Federal, e não sob aquelas seguradoras que muitas vezes foram investigadas em denúncias escabrosas de corrupção, mas tendo o poder público como fiador e garantidor disso.
"Por essas razões, entendo que o substitutivo que ora apresento cumprirá melhor o propósito de viabilizar, com segurança e eficiência, a operacionalização do Seguro SPVAT.
II.4. Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do substitutivo (...).
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas (...).
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes (...) na forma do substitutivo (...)."
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, a cultura do hiperindividualismo é a cultura do ultraliberalismo, aquela em que, por exemplo, para quem usa automóvel, o uso de cinto, de cadeirinha para criança e de redutor de velocidade é negativo, é fúria arrecadatória. Foi essa concepção de um populismo raso, que não preza o coletivo e a responsabilidade social, que levou à suspensão do DPVAT. Resgatá-lo é importante.
A cultura de taxas, impostos, contribuições é própria das sociedades modernas. É claro que, muitas vezes, o Estado, gestor desses recursos, não devolve isso para a sociedade de maneira adequada, mas isso significa um desafio à cidadania em geral para a fiscalização.
Vejam o caso que nos chama a atenção agora. Nesses dias, um jovem rico, dirigindo um Porsche em altíssima velocidade, acabou com a vida de um motorista de aplicativo, de cinquenta e poucos anos. Hoje a família desse motorista, além da dor profunda, está no abandono, fora o tratamento desigual que a nossa Justiça dá. Se fosse o contrário, se um motorista de aplicativo, abalroando um carro de luxo, levasse a óbito seu condutor, é claro — alguém tem dúvida disso? — que esse motorista de aplicativo já estaria preso. Não estou entrando no mérito se deve ou não prender, mas que há um tratamento desigual há.
Então, o resgate do DPVAT, inclusive com a Constituição de um fundo híbrido que vá também para o INSS...
Vai para o que mais? (Pausa.)
Vai para o Sistema Único de Saúde — SUS.
Obrigado. Assessor é para isto, para suprir a ignorância do assessorado. E eles nos suprem bastante, sempre.
E há o controle social, que queremos.
Portanto, o nosso entendimento é de que essa proposta vem em boa hora. Ela vai atender muita gente que anda desassistida. Quem tem automóvel, de alguma maneira, pode dar uma contribuição anual, que estimativamente será de 40 reais, 50 reais.
Essa ideia de não taxar nada, de não exigir nenhuma contribuição, de não exigir nada é uma ideia equivocada. Temos que ter solidariedade social, e o DPVAT vai nessa direção.
19:36
RF
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós já havíamos antecipado quando votamos contrariamente à urgência dessa matéria, somos contrários ao relatório apresentado.
Nós temos concordância de que a questão do DPVAT precisa ser resolvida, mas entendemos que ela precisa ser tratada de outra maneira. Para começar, para citar os pontos negativos, a iniciativa privada não está participando da operação do processo, o que além de representar uma intervenção do Estado na economia, afrontando os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e os próprios valores do Partido Novo, ainda encarece o produto. Com a iniciativa privada, há concorrência, há busca por melhores serviços, e, nesse caso, lamentavelmente, não se avançou.
A obrigatoriedade de adesão de seguro é outro assunto que nós gostaríamos de ver retirado do texto, inclusive porque há muitas pessoas com poucas condições, pessoas pobres, que em determinado momento da vida decidem contratar um seguro privado para seu carro. Eu sei que muitos não têm condições, e o DPVAT é o seguro obrigatório para seu veículo automotor.
Agora, se a pessoa tem ou passa a ter condições de pagar um seguro no mercado privado, por que ela também vai ser obrigada a pagar o valor de 80, 90, 100 reais de DPVAT? V.Exas. acham que isso não faz falta na economia do cidadão?
O cidadão mais pobre pode economizar esse dinheiro ao contratar o seguro privado, mas, apesar de termos pedido, isso não foi incluído no relatório. Temos a sobreposição de coberturas com riscos garantidos pela Seguridade Social e também a possibilidade da criação de prêmio complementar para suportar o déficit do programa. Nós também discordamos disso. Mais uma vez, é a viúva pagando a conta.
Para finalizar, Sr. Presidente, também precisamos enfrentar a questão das fraudes no DPVAT. Há verdadeiras máfias que ameaçaram a mim e a minha família inúmeras vezes quando me manifestei contrariamente à urgência. Vários mandaram mensagens no meu celular pessoal me ameaçando, como se eu fosse me dobrar a isso, Deputado Hugo Leal. Pelo contrário; quando me ameaçam, aí é que eu fico contra mesmo, porque significa que quem tem a covardia de fazer esse tipo de expediente não está trabalhando. E digo: não foram todos, mas alguns maus profissionais certamente não estão trabalhando pelo bem do povo, mas apenas para o seu bem. Isso quando não estão trabalhando para organizações criminosas.
Por isso, orientamos contrariamente a esse projeto, Sr. Presidente.
19:40
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Eli Borges votou com o partido na última votação. Peço o registro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Raniery Paulino. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa matéria é de alta relevância. Sinto muito que o Deputado Carlos Zarattini, de quem falo com muita deferência, não esteja aqui, hoje, para fazermos esse debate.
Eu estive, ao longo dos anos na Câmara dos Deputados, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e penso que, se há uma circunstância que é fundamental, do ponto de vista conceitual, é o seguro DPVAT. Existe desde 1974, ou seja, vigeu durante 50 anos, sempre trazendo benefícios, por um valor muito pequeno. Então, do ponto de vista conceitual, nós somos 100% favoráveis ao retorno do DPVAT. Se há que se fazer algum tipo de demagogia, que se acabe com o imposto — vamos votar com força para acabar com o IPVA — ou com a taxa de licenciamento. Acabar com o DPVAT é tirar apenas um cisco do olho. O valor do DPVAT, em comparação ao do IPVA e ao da taxa de licenciamento, é totalmente ínfimo. E é a única contribuição que é paga e dá algum benefício, algum retorno, porque é um seguro.
No ano de 2021, quando o DPVAT ainda estava em vigor, mais de 3 bilhões de reais arrecadados para o seguro foram para o Fundo Nacional de Saúde — ou seja, ajudava a saúde — e foram pagas mais de 300 mil indenizações. Então, está mais do que justificada a retomada desse seguro. O que nós temos que enfrentar aqui são outros temas, relacionados a coisas que encarecem o custo de vida da população. O DPVAT tem um fundamento, e nós temos que levar isso em conta.
Mas nem tudo são flores. Há um fato gritante. Não há por que dar monopólio à Caixa Econômica Federal. Isso fere princípio da Constituição, descrito em seu art. 173. Não pode haver monopólio estatal na cobrança de um seguro, que é uma atividade privada. Aí está o erro. Não pode apenas a Caixa Econômica estar permitida a fazer a exploração de uma atividade privada que o Estado queira fazer. Diz o § 4º do art. 173 que a lei reprimirá o abuso de poder econômico. É o que está acontecendo. Hoje, as seguradoras já têm capacidade de fazer isso. Deixe o setor privado definir e mantenha a obrigatoriedade. O DPVAT, como seguro obrigatório dos veículos, não é o único seguro obrigatório que existe no País, não. Para quem não sabe, há seguros obrigatórios de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; de transporte de cargas; e de danos ao imóvel e de morte e invalidez em financiamentos imobiliários. É só deixar o setor tomar conta.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Rosângela Moro. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Eu sou totalmente contra a volta do DPVAT. Quando esteve em vigor, o DPVAT tinha baixíssima eficiência, foi motivo também de muita reclamação e fonte de fraudes, fraudes essas que chegaram a bilhões de reais desviados do fundo administrado pela seguradora Líder. O Governo Bolsonaro extinguiu o DPVAT, pela sua ineficiência e pelo centro de corrupção que era. Agora o desgoverno Lula vem aqui tentar a volta do DPVAT.
Atenção, vocês de todo o Brasil! Vejam o absurdo que é esse seguro! Para onde vai esse dinheiro arrecadado que, pelas previsões, chegará a cerca de 4 bilhões de reais? Você fica imaginando e se perguntando: "Esse dinheiro vai, de fato, para cobrir o seguro, vai para indenização?"
Pasmem: de 82% do que for arrecadado com o DPVAT, 40% vão para o transporte público coletivo; 40%, para o SUS; e 2%, para campanhas publicitárias para evitar acidentes. Apenas 18% serão destinados para indenização — apenas 18%. Isso é um verdadeiro descalabro, um absurdo, que mostra a fúria, a ferocidade fiscal desse Governo.
Eu tentei colocar aqui agora uma emenda.
Atenção, Relator, fica a sugestão aqui. Sr. Relator, ouça uma sugestão aqui de emenda. Coloque o DPVAT pelo menos como opcional, mas, como obrigatório, jamais. Se eu pago o meu seguro, não tem por que haver essa obrigatoriedade, uma vez que do que for arrecadado 82% não vão para o seguro, vão para essa ferocidade fiscal, para a ferocidade total desse Governo, que só quer arrecadar e arrecadar a qualquer custo, para manter seu Bolsa Família, que não é um auxílio, que hoje é um salário para manter 13 Estados do Norte e Nordeste, onde as pessoas recebem mais Bolsa Família do que salário formal. Por isso, há essa ganância em arrecadar.
Votamos "não", contra esse DPVAT, que sempre foi uma vergonha para o Brasil.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Seguro DPVAT sempre sofreu muita controvérsia, via de regra, no Brasil, muito menos pelos benefícios e muito mais pelos malefícios que trazia.
O benefício sempre foi para o pobre, porque o rico tem seguro, contrata seguro, compra seguro, paga seguro de valor alto. O pobre não consegue ter seguro, pagar seguro — tomara ter o seu carrinho! Então, nunca se falou dos benefícios do DPVAT. Falou-se dos malefícios, qual seja, a roubalheira. E quem roubava o dinheiro do DPVAT não era o pobre. Quem roubava o dinheiro do DPVAT era o rico, tanto que foi feita aqui nesta Casa uma CPI do DPVAT. Eu participei da CPI. Nós participamos dela e ali nós denunciamos a roubalheira.
Pois bem, para solucionar o problema, sabe o que fizeram? Acabaram com o DPVAT. Em vez de prenderem o ladrão, terminaram com o DPVAT. É como aquela criança linda e maravilhosa que fez cocô, que fez sujeira na roupa, na fralda. Aí a pessoa vai lá, lava a criança e, em vez de jogar fora só a água suja, joga fora a criança e a água suja. Foi o que fizeram com o DPVAT, com a justificativa de que iriam economizar. Quem economiza migalhas é o rico, e quem paga a conta é o pobre, porque o DPVAT é o seguro do pobre pago pelo rico. O rico não vai atrás do DPVAT; o pobre precisa dele. Por isso, é um seguro que tem que ser plural, coletivo, obrigatório para todos, senão quem vai pagar a conta é o SUS. O SUS vai pagar uma conta muito cara, na medida em que não tem o seguro para socorrer o acidentado de moto, o acidentado de carro.
Por isso, nós temos que ter maturidade, responsabilidade. E eu digo assim, com toda a clareza: não vai chegar a 100 reais o Seguro DPVAT. Ora, o cara tem uma BMW, um carrão, um carro do ano, e não vai pagar 80 pilas? Ah, vão criar vergonha! Vão criar vergonha, pelo amor de Deus!
O mínimo que se espera é que se aprove, com dignidade, o seguro do DPVAT para o pobre!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
19:52
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Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedimos já para subir o novo texto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de plenário.
A primeira propõe a isenção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito — SPVAT em favor dos proprietários de veículos automotores que comprovarem a contratação de seguro privado com cobertura para indenização por morte e invalidez permanente, total ou parcial, em valores iguais ou superiores àqueles definidos no referido PLP.
A segunda emenda de plenário pretende estender a cobertura do SPVAT para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar" — para que nenhum acidentado fique sem previsão.
"A Emenda de Plenário nº 3 assegura à vítima o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares quando não efetuadas pela rede credenciada do SUS."
Esse texto já foi agraciado no substitutivo apresentado.
A Emenda nº 4 também foi rejeitada por esta relatoria.
"(...)
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que não deve ser acatada a primeira emenda apresentada, tendo em vista que ela acarretaria perda significativa de arrecadação do DPVAT, o que poderia comprometer a sustentabilidade econômico-financeira desse seguro, esvaziando assim o sentido da proposição.
Já a segunda emenda se faz necessária para evitar que as vítimas dos acidentes ocorridos em 2024 até a entrada em vigência da Lei Complementar fiquem desamparadas (...).
Por sua vez, a Emenda nº 3, em que pese seu caráter meritório, já se encontra contemplada pelo Substitutivo (...).
(...)
Ademais, aproveitando o ensejo, incluímos a alteração do art. 14 da LC 200/23, para autorizar o Poder Executivo, após o primeiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias (RARDP), a editar crédito suplementar relacionado ao art. 14 da LC 200/23, desde que observado o crescimento real da receita líquida ajustada (...).
I.1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4 e pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 (...) e pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Viação e Transportes.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 e pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Viação e Transportes", rejeitando também a Emenda nº 4.
É o parecer às emendas de plenário, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer uma solicitação.
Eu gostaria que fosse lida a subemenda substitutiva global que não está protocolada no sistema. Precisamos também ter acesso a ela. A emenda foi protocolada às 19h30min, e eu gostaria de ter essa clareza no sistema, por favor, porque ele rejeitou uma emenda e aceitou outras.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, enquanto isso, peço palavra pela Liderança do PL, por gentileza.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. pode conceder tempo de Liderança para o Deputado Nikolas, para que possamos ter ciência da subemenda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda já está subindo no sistema. É uma praxe do Colégio de Líderes. Já está publicado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k., mas não está no sistema. V.Exa. aprovou e rejeitou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, o debate se dá com tempo de Liderança, com encaminhamentos, mas não...
V.Exa. tem as dúvidas, mas a emenda está no sistema.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A emenda...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, a emenda está no sistema. E qualquer posicionamento...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, respeitosamente, o relatório não está no sistema e foi mudado substancialmente. Nós precisamos ter ciência do que estamos votando aqui. V.Exa. me desculpe, mas eu acho que aqui nós temos que ter clareza das coisas. Deixe-nos fazer essa checagem, por favor.
19:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. terá um tempo, Deputada. Enquanto isso, faremos a orientação de bancada.
Concedo a palavra ao Deputado Nikolas Ferreira, que falará pela Liderança do PL.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
Hoje, estamos tendo a oportunidade de ver, de fato, o que está acontecendo em nosso país — e não somente o Brasil tem esta oportunidade, mas todo o mundo.
As declarações do Elon Musk, se forem verdadeiras, mostram que não estamos vivendo uma situação de normalidade em nosso País. E é impressionante como somente o Presidente do Congresso e a mídia escrava tratam desse tema como se nada estivesse acontecendo. O segundo homem mais rico do mundo tem feito sérias acusações, tanto ao Supremo Tribunal Federal como também ao Tribunal Superior Eleitoral, sobre o período das eleições, e isso não é levado em consideração.
Quero lembrar aos senhores que, quando o porteiro do condomínio do Bolsonaro disse algo, a palavra dele foi relevante para levantar suspeitas sobre Jair Messias Bolsonaro, como se ele fosse o mandante da morte da Vereadora Marielle.
Vamos analisar os cenários: se o que Elon Musk está falando for mentira, vocês saem ganhando; e nós saímos envergonhados — afinal de contas, de forma ingênua e inocente, nós acreditamos na palavra de um bilionário. Agora, se for verdade, senhores, estaremos diante do maior escândalo do nosso País, em razão da possível interferência do tribunal nas eleições presidenciais.
E qual seria o prejuízo, por exemplo, se gerássemos uma investigação, instalássemos a CPI do abuso de autoridade ou até mesmo investigássemos? Afinal de contas, o prejuízo será para quem? O prejuízo pela investigação não será para ninguém, a não ser para quem, talvez, queira esconder algo.
É impressionante vermos as coisas acontecerem no Brasil e pouquíssimas pessoas, de fato, entenderem a urgência de defender a nossa liberdade.
Isso foi dito na rede social e é impressionante como a Esquerda, que sempre diz defender a liberdade no nosso País, tem pedido mais censura. Nós vimos manchetes em dois jornais — inclusive no Brasil 247, que é um consórcio do PT — veiculando que o Ministro disse que iria cortar as relações contratuais com a Starlink, empresa que leva a Internet para alunos em locais diversos do nosso País.
Agora eles comemoraram isso. Afinal de contas, eles são contrários aos bilionários, à exceção, por exemplo, do Bill Gates ou dos bilionários que despejam dinheiro nas ONGs brasileiras, para continuarem aumentando a agenda da Esquerda em nosso País.
Então, o que tenho a dizer é que vocês querem "pagar" de defensores da democracia, mas tivemos há pouco tempo o mentor do maior escândalo de corrupção do nosso País, o José Dirceu, discursando no Congresso Nacional. E vocês querem dizer que, na verdade, criminosos são aqueles que querem defender a liberdade na Internet? Vocês realmente querem que o mundo acredite que somente a Esquerda é democrática em nosso País? Esperem aí! Eu pergunto: que pessoa de esquerda em nosso País hoje tem suas redes sociais bloqueadas? Qual Parlamentar de esquerda já teve as suas contas bloqueadas? Eu tive as minhas contas bloqueadas, logo após as eleições do ano passado, e até hoje eu não sei o porquê disso. Eu não tenho acesso aos autos.
20:00
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Nós temos hoje pessoas usando tornozeleira eletrônica e sendo condenadas a pena de 16 anos, porque fizeram baderna aqui no Congresso Nacional. Os black blocs, que destruíram e cansaram de fazer bagunça aqui no nosso País, foram absolvidos, enquanto pessoas que não têm uma linha na sua ficha criminal estão sendo condenadas a pena de 16 anos, tendo as suas famílias destruídas, simplesmente porque fizeram baderna aqui no Congresso, o que a Esquerda cansou de fazer.
E eu faço mais uma pergunta: qual Deputado corrupto ou político no nosso País usa tornozeleira eletrônica? Que corrupto que foi condenado por desviar bilhões de estatais está hoje preso? Absolutamente nenhum.
Então, enquanto o Presidente deste Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, fica silente, fica em silêncio com relação às sérias acusações feitas por Elon Musk, a nossa liberdade vai sendo tolhida.
Em nome de vários brasileiros em todo o mundo, eu quero agradecer: muito obrigado, Elon Musk. Se for verdade o que o senhor está dizendo, nós estamos diante do maior escândalo de interferência do Judiciário nas eleições brasileiras de todo o mundo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar...
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Peço a palavra pela Liderança da Minoria, Presidente. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode, claro, Deputado Bibo.
Tem a palavra, pela Liderança da Minoria, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é um honra estar neste ringue em que luto pelo Brasil, e com vontade.
Agora estamos vivendo aqui mais um grande absurdo: o DPVAT. Foi uma vergonha, quando estava em vigor, porque foi um centro, um antro de corrupção de bilhões de reais. Bolsonaro o extinguiu. Agora querem voltar com o DPVAT. E DPVAT para quê, para seguro? É isso e ainda obrigatório?
Se eu fizer meu seguro particular, como muitos fazem, o DPVAT tem que continuar obrigatório? Fiz a sugestão, e o Relator deu a mínima, de pelo menos colocá-lo como facultativo. Mesmo assim, sou contra.
Antes, 100% desse seguro ia, de fato, para indenizações. E hoje, pasmem, dos cerca de 4 bilhões de reais que serão arrecadados pelo DPVAT — e serão arrecadados mais, porque vão ter que aumentar o prêmio — 82% não vão para a indenização. Vocês que estão nos assistindo de todos os lugares do Brasil entenderam que 82% não irão para a indenização? Para onde irão esses recursos? Aqui está: 40% vão para transporte público coletivo — o que isso tem a ver? Outros 40% vão para o SUS e 2%, para campanhas publicitárias para evitar acidentes.
Qual é a seriedade que isso tem? Se já nasce assim esse DPVAT, esperar o quê na sequência? Para quê? Para haver mais corrupção? Pelo que se vê desse Governo, há um caminho asfaltado, com o melhor asfalto, para a volta da corrupção.
Para mim, se voltar o petrolão, não há surpresa alguma. Não há surpresa alguma, se voltar o petrolão, o mensalão, porque, como eu vou contestar, se há na Presidência um ex-presidiário? E não me contestem, porque é ex-presidiário e ninguém me diz que não. É assim que funciona.
20:04
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Estamos vivendo momentos muito difíceis neste País, mas existe um democrata conhecido em todo o mundo, uma referência mundial pela sua competência, um homem dos mais influentes do mundo, dos mais ricos do mundo, um empreendedor, eu falo de Elon Musk, um democrata que luta pela liberdade e, acima de tudo, pela liberdade de expressão. O mínimo que nós Parlamentares temos que ter é o direito de falar, de parlar no Parlamento. Por isso eu exijo respeito ao art. 53 da Constituição. Antes, dizia o art. 53 que o Parlamentar é imune pelas palavras que proferir; depois, um e outro juiz ainda interpretaram a Constituição, aí foi mudado e ficou: o Parlamentar é imune por quaisquer palavras proferidas. E, mesmo assim, ainda tem magistrado com a ousadia de vir interpretar o art. 53, que trata da nossa imunidade, para tentar nos calar. Ninguém, ninguém vai calar um democrata. Ninguém vai calar quem defende o direito mínimo da liberdade de expressão. Vamos lutar até as últimas consequências por isso.
Inclusive, já peço o apoio de todos os colegas, porque vou apresentar uma PEC baseada numa lei da Dinamarca, onde quem recebe o seu sustento, a sua alimentação, a sua roupa, o seu estudo, toda a sustentação da família depende do governo e quem depende do governo 100% não pode votar. Isso é compra de votos. Diga-me, você que está em Casa, se recebe do governo dinheiro para a sua alimentação, para a sua roupa, para a sua educação, se todo o seu sustento vem do governo você vai votar contra o governo? É claro que não! Isso é o quê? Isso é compra de votos. É inadmissível. Tanto de direita como de esquerda, ninguém pode comprar a consciência, ninguém pode comprar o voto das pessoas. Por isso vou apresentar essa PEC. Não dá para admitir isso.
Esse Governo se preocupa muito, principalmente — aliás, é a maior bandeira desse Governo, o que mais interessa para esse desgoverno —, com o Bolsa Família. Eu não sou contra auxílio, mas o Bolsa Família não é mais auxílio, o Bolsa Família hoje é um salário; é um salário, e não um auxílio. Há famílias que ganham mais de 2 mil reais por mês e não trabalham. Em quantos lugares nos Estados as empresas procuram pessoas para trabalhar. E essas pessoas vão trabalhar por que, se ganham mais de 2 mil por mês do Bolsa Família?
Aí está o detalhe, simplesmente não canso de falar. Em 13 Estados, esse número fatídico, as pessoas recebem mais do Bolsa Família do que de salário formal. Assim começa a ruína de um País, onde 8 Estados trabalham para sustentar 18 Estados.
20:08
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Quem trabalha — e você que trabalha —, quando sabe que está trabalhando para sustentar quem não trabalha, começa a produzir menos, menos e menos, e assim começa a ruína de um país.
Esse é o grande engodo do Bolsa Família. Eu não sou contra auxílio, mas auxílio é por um tempo e não o tempo todo.
O que acontece? Essas pessoas que estão lá, com esse salário miserável, jamais vão progredir na vida — jamais. Eles se adaptaram a essa cota de miséria. A vida deles ficou estabelecida ali, porque a Esquerda nivela por baixo, a Esquerda nivela pela pobreza. A Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza.
Nós da Direita, por onde passamos, nós queremos multiplicar a riqueza. Vocês que ganham hoje o Bolsa Família têm que ganhar muito mais, mas é no trabalho que se vence; não é parado, dormindo, bebendo uma pinguinha ou sei lá o quê, por conta do Governo.
Pasmem, esse desgoverno do Lula se orgulha de quanto mais pessoas estiverem no Bolsa Família. Mas, quanto mais dependentes do Bolsa Família, maior o caos e pior é a situação do País. Bom será o dia em que nós não tivermos o Bolsa Família.
Termos o Bolsa Família de auxílio por um tempo, tudo bem, mas hoje o Bolsa Família que nós temos é para dar salário para essas pessoas. Por isso essa ferocidade fiscal querendo arrecadar a todo custo, inclusive com a volta do famigerado DPVAT.
Voto contra e somos contra.
Grato, nobre Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço o tempo do NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Se alguém tinha alguma dúvida fora do Brasil sobre o que está acontecendo aqui, essa dúvida, Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, se encerrou.
Alexandre de Moraes é ditador, inclusive na Austrália já está circulando a notícia, como se diz no meme.
Sr. Presidente, nos últimos dias vimos a revelação do Twitter Files Brazil, feita pelo jornalista americano Michael Shellenberger, em conjunto com David Ágape e com o jornalista Eli Vieira.
Ali, Sr. Presidente, eu, Deputado Federal Marcel van Hattem, estive incluído como um dos monitorados por Alexandre de Moraes, pelo Tribunal Superior Eleitoral, um dos milhares de brasileiros censurados, algo que a Constituição proíbe.
A entrada de Elon Musk, o dono do antigo Twitter, hoje X, nessa discussão traz esperança para os brasileiros e traz também uma desconfortável situação para o ditador Ministro Alexandre de Moraes e para o seu sócio Luiz Inácio Lula da Silva. Traz a desconfortável situação de, ao serem desmascarados, terem de decidir se aos olhos do mundo continuarão sendo vistos como os ditadores e tiranos que são, ou se voltarão atrás e permitirão ao Brasil, mais uma vez, voltar a viver em paz.
20:12
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É triste que tenhamos chegado a essa situação, Sr. Presidente. É por isso que eu clamo aqui pela CPI do Abuso de Autoridade, que já tem as 171 assinaturas de Parlamentares que se mobilizaram contra a censura, contra o bloqueio de contas e contra a morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, cujo falecimento ocorreu na cadeia, na Papuda, porque o Ministro Alexandre de Moraes preferiu ignorar, por mais de 2 meses, a opinião da Procuradoria-Geral da República pela sua soltura. Até morte teve que ocorrer para que, finalmente, obtivéssemos, no final do ano passado, as 171 assinaturas. Agora, Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, é sua responsabilidade abrir esta CPI para que ela possa começar a trabalhar.
Sr. Presidente, é irônico, aliás, hipócrita, que a Esquerda reclame do X, do bilionário Elon Musk, mas use, Deputado Afonso Hamm, os seus serviços prestados na rede social para lhe fazer as reclamações. Se não gostam do X, não gostam do Twitter, não gostam do Elon Musk, saiam. Mas, obviamente, coerência não é o forte da Esquerda e não tem sido sequer, lamentavelmente, o forte da imprensa ou de grande parte dela no Brasil. Raros são os jornalistas hoje que se salvam. A maior parte, agora, dá espaço para fake news do Governo, dizendo que houve união da direita internacional neste momento para que se desestabilizasse o Governo e se atacasse a soberania com o que está acontecendo.
Eu falo aqui que tudo foi absolutamente espontâneo. Eu não sabia da publicação do Twitter Files, muito menos que eu ali estaria. Michael Shellenberger estava em Porto Alegre para dar uma palestra no Fórum da Liberdade, que tampouco tinha relação com isso, e decidiu ficar no Brasil, por amor à liberdade e à democracia, para defender aquilo em que ele acredita, e aqui está.
Toda essa repercussão não se dá por nenhum tipo de coordenação, mas porque a indignação do povo brasileiro transborda há muito tempo. Não é à toa que todos nos manifestamos com tanta veemência contra esse ditador, que, se respeitada a lei de fato no Brasil, deveria estar na prisão, chamado Alexandre de Moraes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal. (Pausa.)
Tem a palavra, para encaminhar contrariamente, o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente Arthur Lira, peço que aumente o volume. Aqui não estamos escutando quem fala da tribuna.
20:16
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Está baixo o volume, como disseram, Presidente. Eu estou com pouca voz e preciso gritar menos.
Obrigado, Deputado Afonso Hamm. Depois eu vou pedir a restituição do tempo para repetir o discurso anterior.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero reforçar o nosso encaminhamento contrário ao projeto. Inclusive, informa a assessoria que a nova redação apresentada neste momento traz mudanças no arcabouço, vejam bem, nas regras que deveriam impedir que o Governo gastasse mais do que arrecada. Aliás, o novo arcabouço já tem esse defeito, e agora será ainda maior. Estaremos permitindo uma alteração do arcabouço fiscal por meio da aprovação dessa lei. Mas, como disse o Deputado Bibo Nunes, que está ao meu lado, num discurso enfático e muito correto, dizem que esse dinheiro é para pagar às vítimas de acidentes.
O problema, Deputado, é que mais de 80% do recurso não vai para as vítimas, pelo menos não diretamente. Uma parte relevante vai para o SUS e será distribuída, como V.Exa. sabe, em todo o Brasil. Outra parte relevante, Deputado Hugo, que também está interessado no debate, vai para Municípios com empresas de transporte público.
Não tem cabimento. Esse projeto já começou mal, desvirtuou-se no meio do caminho, e agora não há praticamente mais nada, a não ser 18% que restem do total, para aqueles que realmente sofrem acidentes, mas que só podem contar com o monopólio de uma única seguradora pública. Isso é um absurdo!
Nós já sofremos com isso no passado e vamos sofrer agora, de novo — não se aprendeu nada? —, com fraudes, com roubalheira e, para não mencionar isso, com a falta de competição que um seguro privado poderia gerar no mercado? Quem já tem o seguro privado ou quem teve condição, porque passou a ganhar um pouquinho mais — nós vivemos em uma Nação de muitas pessoas muito pobres, como é a maioria da nossa população brasileira —, de contratar um seguro privado precisa continuar pagando o DPVAT? Por que não se tirou isso do projeto? É injusto. É errado. Vai pagar duas vezes por um seguro que nem é para cobrir o seguro, em mais de 80% dos casos?
Isso para não falar, repito mais uma vez, na alteração do arcabouço fiscal agora neste projeto, que está completamente errado e merece, na verdade, o arquivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Volto a esta tribuna porque lutamos pela causa, assim como o meu colega Deputado Marcel. Nós estamos aqui pela causa e para proteger o cidadão.
O que está acontecendo hoje aqui é um grande disparate.
Atenção, você que vai fazer um seguro particular! Mesmo fazendo o seu seguro, você vai pagar o DPVAT!
20:20
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Eu falei com o Relator, e ele foi insensível, frio, com uma frieza total no coração: "O que vale é a arrecadação". Por que não colocou, pelo menos, que fosse facultativo, para dar uma demonstração mínima de respeito ao bolso do contribuinte? Pelo menos facultativo! Mas a insensibilidade, o coração de pedra da Esquerda com relação a arrecadar mais... Não existe o mínimo de amor no coração, como diz o ex-presidiário. Para o DPVAT não há amor, mas para a "Esbanjanja" sim. Mas aí é outro caso.
Vou repetir aqui o absurdo, que não há como entender. Parlamentares comprometidos com A ou com B, isso não me interessa. Interessa-me você, cidadão, que está me ouvindo e que ouviu o Deputado Marcel aqui também. O que acontece?
Antigamente, apesar de toda roubalheira, corrupção, o dinheiro do DPVAT ia para o seguro, para indenizações. Hoje, neste modelo de DPVAT, 82% não vão para indenizações — 40% vão para o SUS; 40%, para transportes coletivos municipais; e 2%, para campanhas publicitárias. Isso não é um desaforo? Aliás, desaforo é o que mais se vê nesse momento, quando vem desse desgoverno. É lamentável.
Eu me envergonho pelos que são obrigados a concordar com esse disparate, digno de governo despótico, que não respeita a liberdade de ninguém. Não respeita o bolso do cidadão. O que importa é arrecadar, arrecadar, aumentando impostos, porque competência para arrecadar através de um Brasil crescendo, com novas indústrias, empregos, isso não existe.
Brasil, esse DPVAT é um grande engodo!
E votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP... (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desculpe-me interrompê-lo, mas estamos conversando com o Relator porque há uma divergência entre o texto que subiu e o que ele leu em relação à penalidade.
Na verdade subiu um texto e está havendo uma discussão em relação ao contingenciamento, mas existe uma questão da penalidade, que foi alterada. E estamos falando com o Relator só por uma questão de ajuste de texto, porque isso está muito confuso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em relação à penalidade do contingenciamento?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A penalidade foi alterada. Então, estamos fazendo esse ajuste aqui. Se o senhor puder dar um tempo de Liderança para alguém...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na orientação, faz-se isso. Dar tempo de Liderança para quem?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Se houver algum tempo de Liderança para dar, nós agradecemos.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de reforçar que não houve mudança de meta. Há tão somente uma mudança no momento do cômputo para abertura de crédito suplementar ou não.
Hoje a previsão é que essa mudança pode ocorrer ao final do segundo bimestre. Confirmando a receita e a despesa, pode-se abrir crédito suplementar. A mudança diz tão somente que poderá ocorrer essa abertura de crédito suplementar ao final do primeiro bimestre, confirmando ou não as receitas e despesas.
20:24
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O projeto não trata de nenhuma alteração das penalidades, o projeto não trata de alteração da meta. E, se, no segundo bimestre, já houver frustração, eventualmente, tem que haver contingenciamento. Não há mudança no centro da meta. Esta é inclusive inegociável. Agora, essa verificação se dará no primeiro bimestre e não no segundo bimestre.
Trata-se de uma mudança que precisa de lei complementar, e há o poder geral de emenda que o Plenário capitaneia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Relator, explique a questão da compensação, por favor.
A penalização do próximo ano eu quero que fique clara, por favor, antes de votarmos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, vamos só nos organizar. Acho que é importante que V.Exa. provoque o Relator e que ele deixe claro para o Plenário qual é a alteração.
Peço que explique de maneira bem transparente, Deputado Rubens, em cima do que foi...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Eu vou repetir, Sr. Presidente, a única mudança que nós temos no arcabouço. Afinal de contas, é uma matéria de lei complementar tal como esta. Portanto, aqui não se trata de medida provisória, é um projeto de lei do Executivo, mas não é medida provisória. Então, cabe o poder de emenda, a ser decidido pelo Plenário.
O que nós estamos fazendo? A regra do arcabouço permite a abertura de crédito suplementar ao final do segundo bimestre, avaliando as receitas e as despesas. Qual é a única mudança que nós estamos fazendo? É a possibilidade de abertura de crédito suplementar ao final do primeiro bimestre, quando confirmar ou não a receita e a despesa. Se a receita aumentou, se a despesa está controlada, o Poder Legislativo pode abrir um crédito suplementar. Se, eventualmente, já no segundo bimestre, houver uma frustração, tem que haver um contingenciamento.
Nós não estamos mudando a meta, nós não estamos mudando a consequência da meta. Este dispositivo diz respeito, única e exclusivamente, ao exercício financeiro de 2024, que nós temos segurança de que pode ser votado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, eu quero só organizar, porque a Deputada Adriana, com toda a complacência — e tem o direito —, está aqui fazendo as perguntas e tendo as respostas sem nenhuma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este diálogo com o Relator eu acho muito importante, porque, no último texto, no art. 14, as três últimas linhas foram retiradas e são justamente sobre a questão da penalização do ano seguinte.
Elas dizem o seguinte: "Se o montante ampliado da despesa primária (...) for superior ao calculado com base em 70% (setenta por cento) do crescimento real de receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de 2025".
Então, aqui nós estamos falando de uma mudança substancial, de algo que estava no texto e foi retirado. Eu estou indagando ao Relator se isso continua, porque aqui está mudando muita coisa.
É este o meu questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixem-me só organizar aqui o debate.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já lhe dou a palavra, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A questão aqui, Relator, é da antecipação, em um bimestre, da possibilidade de garantir, sem alterar?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Somente isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, mas aí há uma questão. Nós não abrimos aqui espaço para nenhum tipo de alteração em 2025.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Perfeito. Diz respeito ao exercício financeiro de 2024.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero ver se encaminho aqui, para que nós não tenhamos nenhum tipo de problema, até porque não abrimos mão do que aprovamos com relação ao arcabouço fiscal.
O que nós estamos fazendo aqui é uma antecipação de um bimestre, com as consequências de sanção para o segundo bimestre, se não houver o cumprimento da meta.
20:28
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O que a Deputada fala, sobre o ano de 2025, há possibilidade de que isso volte para o texto?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Em nosso texto não há impedimento, mas não há necessidade. O texto diz respeito única e exclusivamente ao exercício financeiro de 2024.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas, se não houver necessidade e se pudermos transformar isso num acordo... Vamos fazer dessa maneira?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O nosso ponto é o seguinte: achamos que, sem esse pedaço, está-se reduzindo o montante do teto de gastos do próximo ano, que irá se acumular nos anos seguintes. Isso tende ao infinito: gastar até morrer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Colocamos isso...
Só para que não pareça ser o que não é: isso estava no texto; garante-se a antecipação das receitas, com as consequências, se por acaso a receita não for frustrada.
Eu penso que avançar nisso seria temerário.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - E não é o nosso desejo, Presidente. O nosso desejo é antecipar essa questão da avaliação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se não é o nosso desejo, é melhor que se corrija isso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que está no texto relatado pelo Relator? Somente a antecipação em função... Escutem-me, para que não se crie confusão onde não há.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É por isso que eu estou...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu quero apenas explicar. Por que isso é necessário? Houve aumento de receita, que iria se confirmar no segundo bimestre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Guimarães, ninguém está contestando isso, nem a própria Deputada Adriana Ventura, que já foi tranquilizada com relação a isso. O que ela está a questionar é a alteração de possibilidade de sanção para o ano de 2025.
Eu penso que essa não deve ser a causa central. O objetivo foi um aumento de receita, haveria uma antecipação no primeiro bimestre, com as consequências para o segundo, se não alcançado.
Eu acho que todos estariam a favor disso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, a questão de ordem.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Presidente, apenas para...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos à questão de ordem, Deputado Pauderney Avelino, do Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava acompanhando a discussão aqui, confesso a V.Exa., com...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A questão de ordem é baseada em que, Deputado Marcel van Hattem, com todo o respeito a V.Exa.?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1988.
É que eu queria fazer um preâmbulo, dizendo que eu acompanhava discussão, porque nós falávamos de DPVAT até agora há pouco, mas de repente passamos para arcabouço. E fiquei me perguntando se daqui a pouco não vamos falar também de direito dos animais, de aborto, de drogas, de qualquer outro assunto, porque esse não é o assunto do projeto.
Diz a lei que é vedado incluir no texto matéria estranha à sua especificidade ou a esta não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Sr. Presidente, eu sei que está havendo um acordo e eu não sei qual vai ser a finalização, mas, a rigor, pela legislação, não se pode incluir uma matéria estranha, ainda mais dessa forma. Se for preciso uma lei complementar para alterar o arcabouço, faça-se uma lei complementar para se alterar o arcabouço, e vamos discuti-la, debatê-la, votá-la, rejeitá-la ou aprová-la. Mas, no meio da discussão do DPVAT, surgir um tema completamente estranho não faz sentido.
Essa é a minha questão de ordem. Eu vou até poupar o restante do tempo, Sr. Presidente, porque eu sei que V.Exa. e os demais Parlamentares querem tocar a pauta, mas é matéria estranha, é estranhíssima ao tema DPVAT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, não há questão de ordem com relação à lei que V.Exa. apresenta.
Recolho a questão de ordem somente pela consideração que tenho a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Art. 130, parágrafo único, agora sim. Adito a minha questão de ordem, Sr. Presidente, para que V.Exa. possa recolhê-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
20:32
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cada um de nós aqui presente quer o bem do País. Eu entendo que já houve flexibilização demais nesse arcabouço fiscal. Uma matéria como essa entrar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pauderney, ou levante uma questão de ordem ou... O tempo de discussão acabou. V.Exa. tem alguma questão de ordem?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Pode ser questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas qual? Baseada em quê?
A questão do Deputado Marcel van Hattem já foi correlata, eu a acatei para responder num momento adequado.
Permita-me, para que encaminhemos a votação...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, eu só queria reiterar que, se houver aprovação dessa matéria, o crédito se incorpora à base de cálculo para os demais exercícios, e teremos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É por isso que nós estamos pedindo para que se volte ao texto do ano de 2025.
Deputado Rubens, há acordo para retorno ao texto de 2025?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo reitera o seu entendimento de defender o arcabouço fiscal aprovado por nós. Nosso objetivo é tão somente antecipar essa avaliação para o primeiro semestre. Eu tenho segurança, como Relator, de que o texto apresentado não traz problema.
Mas, como a V.Exa. bem diz que o que excede não atrapalha, e como o Governo faz questão de deixar claro para a sociedade que o arcabouço é algo inegociável, nós vamos retornar o texto final, colocando as consequências de 2025, para mostrar a boa-fé e a seriedade da referida matéria, permitindo a antecipação desse crédito suplementar para o final do primeiro bimestre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu peço a V.Exa. que fale ao microfone, para que o pessoal capte, qual é o artigo que a Deputada Adriana Ventura pede que retorno, para deixar realmente claro.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, no substitutivo apresentado, é o art. 14. Encerra no § 5º desta lei complementar. Nós mantemos no texto: "observado que, ao final do exercício financeiro de 2024, se o montante ampliado da despesa primária for superior ao calculado com base em 70% do crescimento real de receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de 2025".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Esse é o art. 27, correto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perfeito, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu agradeço, Deputado Rubens e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é meritório, tem alcance social e tem uma repercussão fiscal importante. Não podemos abrir mão desse espaço fiscal tão significativo para procurarmos os investimentos necessários ao nosso País.
Por isso, votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
Lembro que a matéria é lei complementar, que necessita de 257 votos favoráveis.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e do PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta "não".
Quero aqui fazer meu elogio à sua brilhante intervenção pelo bom senso. Foi fundamental sua intervenção como Presidente, porque trouxe bom senso, e o texto voltou ao normal.
Entraram com uma emenda às 19h30min para antecipar a arrecadação, e querem arrecadar sempre mais do que devem. Quando não arrecadam mais, querem antecipar a arrecadação. Chega! Não é assim que se governa. Não se governa com essa ferocidade fiscal.
Deem mais empregos! Acabem com tantos Ministérios! Acabem com tantos cargos de confiança!
20:36
RF
Vamos botar seriedade nesse Governo, porque temos que desconfiar de tudo que vem de lá, até que o Presidente da Casa mostre que o bom senso impera.
Então, essa de vir, no finalzinho, com certas propostas duvidosas não cabe. Respeito é o mínimo!
Cumprimento V.Exa., Presidente, pela sua brilhante atuação. Foi isso que aconteceu. V.Exa. merece os parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, orientamos "sim" ao texto. Além daquilo que já foi tratado aqui pelo ilustre Relator, o Deputado Rubens Pereira Júnior, é importante nós dizermos que, do ponto de vista do regime fiscal, nós estamos apenas autorizando que o Poder Executivo envie um crédito suplementar levando em conta o excesso de arrecadação que houve no primeiro semestre de 2024. A lei já previa essa possibilidade quando da análise do relatório financeiro do segundo semestre. Nós estamos estabelecendo que isso poderá ser feito levando-se em conta o relatório do primeiro semestre.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós compreendemos que a matéria é clara e merece ser aprovada nesta noite. Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE saúda a iniciativa, que tem o significado social de resgatar o DPVAT, agora SPVAT, e a própria preocupação do Governo em ampliar investimento público ainda neste semestre. Tomara, porque esse arrocho fiscalista não é bom! Têm que se encontrar modos e meios que esta Casa aprove, para alargar um pouco essa capacidade e não ficar com passo de tartaruga ou de jabuti.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelos motivos que já expusemos anteriormente, inclusive na tribuna da Casa, e também em conversas com os Parlamentares colegas, orientamos contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, a Minoria orienta "não", por uma questão de bom senso e de lógica. Assim como foi acatada a orientação do Presidente, também vou elogiar aqui o Relator, que demonstrou ter bom senso. Temos que saber elogiar na hora certa e criticar na hora certa. Isso é ter opinião crítica. Quem é contra o tempo todo ou a favor o tempo todo não tem respeito.
Então, parabéns ao Relator, porque soube acatar!
Continuamos sendo contra. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, e o Governo encaminham o voto "sim".
A Oposição vem, negocia e vota contra.
20:40
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Qual é a responsabilidade que V.Exas. têm com o País? Logo V.Exas., que governaram o Brasil e patrocinaram a maior desorganização fiscal do País! V.Exas. deixaram um rombo de mais de 300 bilhões de reais com a eleição do Governo de V.Exas. Qual é a autoridade que V.Exas. têm para virem dar conselho de que nós temos que ter responsabilidade fiscal com o País? O nosso Governo tem responsabilidade fiscal, tem responsabilidade social. É importante antecipar essas receitas para poder bancar os investimentos públicos; os programas sociais, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, com o qual V.Exas. acabaram; a questão da escola de tempo integral; e tudo o mais que é necessário para retomar o crescimento da economia brasileira.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - A Oposição quer orientar, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Por isso, nós encaminhamos o voto "sim", tanto do Governo como da Maioria, com a imensa responsabilidade de quem governa o Brasil com estabilidade, com segurança jurídica e com credibilidade.
O nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do Governo questiona a Oposição sobre qual é a responsabilidade que a Oposição tem. Eu respondo: é a responsabilidade que este Governo gastão não tem. Afinal de contas, nós já estamos vivendo o maior déficit dos últimos anos. O rombo das contas públicas é maior do que o da pandemia. O rombo das contas públicas é maior do que o da ex-Presidente Dilma Rousseff.
O Governo está afundando a economia do nosso País. Não à toa, o alimento está caríssimo, a picanha que ia vir não veio, a cerveja ficou mais cara. A nossa responsabilidade é com o País.
É por isso que a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 136;
ESTÃO PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS EMENDAS. ESTÁ APROVADO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2024
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 545, de 2024, que altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo — EMBRATUR. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 680/2024, EM 12/03/2024.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 545/2024, que "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta "sim".
Eu quero lembrar o Brasil de que estamos vivendo um momento de discussão sobre liberdade de expressão. E Elon Musk é um democrata inquestionável. Ele está apenas questionando o comportamento do Ministro Alexandre de Moraes. Ele tem esse direito. Ele tem esse direito porque ele é acostumado com a liberdade de expressão verdadeira, que há nos Estados Unidos. Ele postou o seguinte, no X, ex-Twitter: "How did @Alexandre de Moraes become the dictator of Brazil? He has Lula on a leash." Para quem não entendeu, Elon Musk disse o seguinte: "Como pode Alexandre de Moraes transformar-se no ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira".
20:44
RF
Essa é a declaração de um dos homens mais importantes do mundo, um empreendedor bem-sucedido, um democrata, um defensor das liberdades, um orgulho!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "não".
Compreendemos que talvez o que esteja incomodando aqueles que querem obstruir esse processo seja a questão da falta de licitação nos Municípios. Lembro que nós estamos falando de uma empresa pública e que, portanto, os Municípios não têm necessidade de licitação, mas, se quiserem fazê-la, podem fazê-la.
Portanto, a Federação orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante modernizar o arcabouço jurídico da EMBRATUR. Quem sabe até Elon Musk, em vez de ficar falando lá dos Estados Unidos — ele foi criado no apartheid da África do Sul e se acha dono do mundo —, venha visitar aqui e conhecer as coisas boas do Brasil.
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim".
Eu sou totalmente favorável ao turismo em todos os segmentos. O turismo tem que crescer muito no Brasil. A EMBRATUR tem que crescer, o turismo tem que crescer, mas nada sem licitação. Licitação sempre! Licitação sempre!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Presidente. E também o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "não".
A Oposição como orienta?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição tem responsabilidade, principalmente com a falta de licitação para o desgoverno Lula atacar os cofres públicos, como vem atacando. Só pensa em arrecadar. A arrecadação vem aumentando com o suor do contribuinte brasileiro. São péssimos os serviços prestados à sociedade. Por conta disso, iremos orientar "sim".
E vale lembrar, Sr. Presidente, que a inflação está batendo recordes.
O senhor que está em casa, que vai ao supermercado, que vai a uma feira, vê que os preços dos alimentos subiram como nunca. É a maior inflação nos últimos anos. Por que isso acontece? Por conta do rombo das contas públicas. O Governo não tem crédito. O Governo não tem responsabilidade fiscal. O Governo não tem respeito com o dinheiro público.
Esta Oposição ao descondenado Lula tem responsabilidade e jamais vai permitir que um projeto como esse avance. No que depender de nós, votamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, para mudar a orientação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu orientei "não" e não entendi por que no painel está "sim". O voto do PSB é "não" à retirada.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O voto do PSB é "não".
Todos os Deputados do PSB já votaram, se alteraram o voto? Mas acho que todos votaram "não". (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 105;
NÃO: 292.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo; e Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para que possa ir direto ao voto, mas antes farei uma breve introdução da importância desse projeto para o turismo brasileiro.
Deputado Bibo, V.Exa. é meu companheiro na Comissão de Turismo aqui na Câmara dos Deputados e sabe o quanto nós lutamos, desde nosso primeiro mandato, pelo fortalecimento e incremento de receita e orçamento para o fortalecimento do turismo brasileiro.
Em 2020, nós aprovamos a Lei nº 14.002, que transformou a EMBRATUR em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, o que, sem sombra de dúvida, foi de fundamental importância para a desburocratização e para o fortalecimento da EMBRATUR como um todo.
Naquela oportunidade, nós aprovamos a possibilidade de um percentual da receita vir do Sistema S, o que não ocorreu. Podemos dizer que a EMBRATUR hoje é uma Ferrari sem gasolina para rodar.
Por isso, Sr. Presidente, é importante nós fortalecermos a EMBRATUR, para possibilitarmos que ela tenha diversas outras fontes de receita. Sem sombra de dúvida, isso é fundamental para o fortalecimento e o incremento do turismo brasileiro.
O Brasil recebeu 5,9 milhões de turistas estrangeiros no ano de 2023, um número muito aquém do potencial que o turismo tem.
Vamos ao voto.
"II. Voto do Relator
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que a transformação da EMBRATUR em serviço social autônomo, como já apontado, teve por objetivo principal a adoção de um modelo institucional mais flexível e mais arrojado, alinhado aos modelos internacionais. Com esse novo formato, a agência EMBRATUR conquistou mais eficiência para as ações de promoção internacional do turismo, e, dessa forma, possibilitou aumentar a competitividade do Brasil nos mercados internacionais. A mudança propiciou, também, que os processos e as estratégias de promoção internacional se moldem a formatos mais contemporâneos, com mais modernidade, agilidade e inovação na promoção turística internacional, por meio de mecanismos que poderão facilitar a atuação nos mercados internacionais, em condições de igualdade com outros países.
A nova natureza jurídica assente, também, que a EMBRATUR receba recursos privados para o desenvolvimento de projetos de interesses comuns, aumentando a capilaridade da promoção turística internacional e desonerando o orçamento do Governo Federal. Contudo, a EMBRATUR, como expôs o autor, vem enfrentando sérios gargalos, que entre eles merece destaque a ausência de fontes regulares de recursos com o intuito de assegurar seu custeio e suas atividades finalísticas, em especial das atividades administrativas internas.
20:52
RF
A adequada efetivação dos objetivos e finalidades da EMBRATUR demanda forçosamente recursos regulares e contínuos, a fim de que a EMBRATUR consiga desempenhar sua função institucional, definida na Lei nº 14.002, de 2020, assim como no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 2024), o qual contempla ação específica voltada ao mercado internacional, que tem como intuito contribuir para ampliar o número de turistas estrangeiros que visitam o País, o gasto médio dos turistas durante a viagem em território nacional e a geração de divisas oriundas do turismo internacional no Brasil.
Também assiste razão ao autor quando destaca a existência de dispositivos legais na Lei nº 14.002, de 2020, relativos à realização de contratos, que são inadequados ao regime jurídico da EMBRATUR. Julga-se imprescindível que seja adotado o mesmo tratamento atribuído aos demais serviços sociais autônomos supervisionados pelo Governo Federal.
Por fim, concordamos com a necessidade de se retirar o direcionamento exclusivo dos recursos da EMBRATUR para o turismo doméstico, em casos de decretação de estado de emergência declarado pelo Governo brasileiro.
Em suma, a proposição tem o potencial de atingir, além da própria EMBRATUR, o setor de turismo como um todo, uma vez que a proposta, indiretamente, fortalece o setor, por meio da atração de turistas estrangeiros, e, indiretamente, os cidadãos brasileiros e a economia de suas localidades.
Com efeito, este projeto de lei colabora para a inclusão do Brasil nas rotas do turismo global, mediante fomento de políticas públicas baseadas em um processo de planejamento contínuo. Para isso, é essencial que o Ministério do Turismo e a EMBRATUR tenham grande qualidade técnica e condições efetivas para a realização de um planejamento de longo prazo.
Frisa-se que, em nosso País, cerca de 90% dos visitantes são locais e, em 2019, a participação no PIB era de 7,7%, com alta empregabilidade, mas com um crescimento estagnado. Nesse contexto, o aumento do número de turistas estrangeiros no território brasileiro será benéfico para a economia e o mercado de trabalho.
Conforme a ONU Turismo, o gasto de turistas internacionais no País atingiu um recorde histórico de 34,5 bilhões de reais, 1,5% acima do arrecadado em 2014, quando o Brasil sediou a Copa do Mundo. Ao longo de 2023, o Brasil recebeu 5,9 milhões de turistas estrangeiros, 62,7% a mais que em 2022, superando em 3% as estimativas da entidade.
Dessa forma, o Brasil vivencia um notável ressurgimento como destino turístico muito procurado, com suas paisagens diversas, cultura vibrante e hospitalidade calorosa despertando um interesse global renovado, conforme a avaliação da ForwardKeys, que é uma empresa espanhola especializada na análise de dados de viagens aéreas.
Segundo a companhia, viagens da América do Sul rumo ao Brasil registram crescimento de 23%. Já as provenientes da União Europeia e do Reino Unido somam um aumento de 21%, enquanto as dos Estados Unidos acumulam expansão de 15%. Quanto às Regiões mais buscadas, destaque para o Sul, apresentando avanço de 34%, o Norte (26%), o Sudeste (23%) e o Nordeste (13%). O Centro-Oeste, por sua vez, experimenta uma queda de 11%.
20:56
RF
A EMBRATUR é um serviço social autônomo que visa ao planejamento, à formulação e à implementação das ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal.
Nesse contexto, considerando a sua natureza e expertise, admitir que ela seja contratada mediante dispensa de licitação coaduna-se com o interesse público, assim como as situações previstas no inciso XV do art. 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos. Referido dispositivo legal fundamenta contratação direta das entidades do Sistema S para apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.
Frisa-se, por fim, que tais dispensas de licitação não afastam a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo, bem como requerem a comprovação de que a medida é mais vantajosa para o poder público, conforme a observância dos princípios constitucionais regentes da administração pública, notadamente quanto à existência de nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
Com o objetivo de incrementar ainda mais o número de turistas estrangeiros que visitam o Brasil, bem como aprimorar as condições para o desenvolvimento do turismo doméstico, propomos as seguintes alterações na Lei nº 12.462, de 2011, abaixo descritas, na forma do substitutivo em anexo.
Propomos alterar a redação do caput do art. 63 da Lei nº 12.462, de 2011, para convergir com o disposto no seu § 2º, II, a fim de determinar que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC também serão utilizados para o incremento do turismo, possibilitando que o Ministério do Turismo administre tais recursos.
A inclusão do inciso III ao § 2º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 2011, possibilita a aplicação dos recursos do FNAC na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas à ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Tal inclusão amplia a hipótese de utilização de recursos do FNAC e, portanto, não implica diminuição de receita ou aumento de despesa pública. Ao deixar expressa na lei essa possibilidade, a alteração proposta possui o condão de trazer segurança jurídica e sanar eventuais questionamentos que eventualmente permeiem a matéria.
A proposta de alteração na redação do art. 63-A evidencia que a aplicação proposta no inciso III do § 2º do art. 63 será de responsabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos.
Por sua vez, a alteração do § 6º do art. 63 se faz necessária para a inclusão do novo art. 63-B, para permitir a alocação de recursos do FNAC para o Ministério do Turismo, pelo período de 5 (cinco) anos, em observância ao art. 140 da Lei nº 14.791, de 2023 (LDO/2024). A redação do novo art. 63-B também possibilitará o entendimento que o percentual ali definido deverá ter por base de cálculo a arrecadação total do FNAC e para evidenciar que tais recursos serão desvinculados do fundo para aplicações voltadas para o incremento do turismo.
21:00
RF
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, verifica-se que o PL, em síntese, busca, por meio da inclusão de previsão em lei específica (Lei nº 14.002, de 2020), possibilitar que a EMBRATUR venha a receber recursos provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Tal iniciativa busca manter conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000 — LRF (art. 26), e com a Lei nº 14.791, de 2023 — LDO/2024 (arts. 87 e 88), que, ao tratarem da destinação de recursos públicos para entidades privadas, estabelecem que tal destinação de recursos, a título de contribuições correntes e de capital, deve ser autorizada por lei específica, além de atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assim, verifica-se que tanto o Projeto de Lei nº 545, de 2024, quanto o substitutivo apresentado em anexo revestem-se de caráter essencialmente normativo e regulatório, não apresentando repercussão direta nos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 545, de 2024, e do substitutivo em anexo, que atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 23, inciso V, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o Projeto de Lei nº 545, de 2024, e o substitutivo em anexo revelam-se adequados, sendo que o meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.1. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
No âmbito da Comissão de Turismo, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 545, de 2024, e do substitutivo em anexo, não cabendo, nesse sentido, à Comissão afirmar se as proposições são adequadas ou não. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 545, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 545/2024, que "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo — Embratur", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
21:04
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos pelo adiamento da discussão e inclusive pedimos apoio do Plenário para isso.
Deputado Kim Kataguiri, é importante orientar o plenário a votar pelo adiamento da discussão, porque assim entraremos logo no projeto de V.Exa.
Estamos fazendo aqui uma solicitação ao Plenário de que acompanhe o pedido de adiamento, afinal de contas esse tema merece mais discussão. E entendemos também que o Governo está mais uma vez avançando sobre o dinheiro do pagador de impostos, sobre o dinheiro do brasileiro, turbinando o Ministério do Turismo, turbinando a EMBRATUR, incluindo dispensa de licitação e novos serviços a serem prestados pela entidade.
Sinceramente, um governo que já demonstrou que veio para revisitar a cena dos crimes anteriores, e não só do crime, dar a uma instituição ainda mais dinheiro, ainda mais verba, é, sinceramente, agravar o problema.
Portanto, Sr. Presidente, orientamos pelo adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota contra o adiamento. Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta "sim".
Eu já pedi ao Relator que deixe bem claro se está aberto e se aceita licitação sempre. Aí teremos praticamente unanimidade. É questão de bom senso. Sai o kit obstrução, e teremos unanimidade. Eu sou a favor do turismo e luto pelo turismo, mas tem que haver licitação. Qual é o crime em haver licitação? Por que evitar a licitação? Estou pedindo o lógico e o correto. O bom senso tem que imperar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente. E lembro que aqueles que querem obstruir a votação deste projeto, na verdade, não compreendem a importância do turismo para o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende as virtudes do turismo, o potencial do Brasil, a necessidade de haver um arcabouço jurídico mais moderno, mais ágil, a vida, enfim, para essa fonte de recursos para o País e meio inclusive de propagação das nossas imensas riquezas culturais.
Votamos a favor do projeto, portanto, "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta para adiar a discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim".
Eu novamente faço um apelo para que mantenham a licitação. Isso é o correto, é o lógico, é o certo, é o exemplo que temos que dar ao Brasil, principalmente no setor do turismo, que precisa de muito incentivo, de muito apoio, porque o turismo no Brasil não tem o seu valor reconhecido.
21:08
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Eu luto dia e noite pelo turismo no Brasil. Amanhã vou convocar audiência pública para debatermos o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE. Turismo é minha bandeira. Então, vamos colocar no texto a licitação, para que mantenhamos o bom senso e o respeito de todos. Conseguiremos assim praticamente a unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo, Presidente, orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim" ao adiamento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 88;
NÃO: 257;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Todos abrem mão da discussão ou vão insistir nessa tese? Nós ainda temos matérias importantes para votar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 7 emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe a inserção do art. 31-A à Lei nº 14.002, de 2020, para estabelecer que os empregados da EMBRATUR, assim como servidores cedidos à agência, poderão ser disponibilizados ao Ministério do Turismo, sem alteração em sua vinculação e sua remuneração, e com ônus para a EMBRATUR, com o intuito de cooperar com a administração pública federal na execução de programas e projetos estratégicos para execução da Política Nacional de Turismo, mediante solicitação do Ministro de Estado do Turismo.
A Emenda nº 2 busca alterar a Lei nº 12.462, de 2011, de modo a: (i) permitir a destinação dos recursos do sistema de aviação civil ao incremento do turismo; (ii) permitir que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC sejam aplicados na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil; (iii) destinar 70% da arrecadação do FNAC à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos; (iv) destinar 30% da arrecadação do FNAC ao Ministério do Turismo, para o incremento do turismo; (v) autorizar que os recursos do FNAC sejam objeto e garantia de empréstimo aos prestadores de serviços de transporte aéreo regulares; (vi) alterar as condições de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento, de limite de garantia de empréstimo e da necessidade de contragarantia dos empréstimos com recursos do FNAC; (vii) autorizar a União a contratar a AGBF para a execução de todos os serviços relacionados à utilização de recursos do FNAC como garantia; (viii) permitir que os recursos do FNAC sejam utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal; e (ix) revogar a previsão de que os recursos do FNAC serão geridos e administrados pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ou, a seu critério, por instituição financeira pública federal, quando destinados à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos.
A Emenda nº 3 pretende alterar a Lei nº 13.756, de 2018, de modo a destinar ao Ministério do Turismo a parcela de 2,5% do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, retirados da parcela destinada à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
A Emenda nº 4 acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 14.002, de 2020, definindo critérios para a escolha dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva dos Serviços Sociais Autônomos.
21:12
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A Emenda nº 5 acrescenta o art. 9ª-A à Lei nº 14.002, de 2020, preconizando que a remuneração e o subsídio dos ocupantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria-Executiva, dos empregados e dos terceirizados da EMBRATUR não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Emenda nº 6 acrescenta artigos ao projeto de lei de modo a: (i) especificar as informações a serem divulgadas pelos Serviços Sociais Autônomos — assim entendidos os que sejam autorizados por lei e instituídos pelo Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais — em seus respectivos sítios eletrônicos; (ii) prever que os Serviços Sociais Autônomos deverão implementar programas de integridade destinados à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de irregularidades, fraudes e atos de corrupção; e (iii) determinar que os Serviços Sociais Autônomos devem instituir Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria Estatutário.
A Emenda nº 7: (i) revoga os incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 14.002, de 2020, o qual especifica as competências da EMBRATUR; (ii) altera o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.002, de 2020, obrigando que a contratação da EMBRATUR pelos órgãos e pelas entidades da administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º observem o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021); (iii) revoga o § 2º do art. 11 da Lei nº 14.002, de 2020, que estabelece as cláusulas obrigatórias do contrato de gestão a ser celebrado pelo Ministério do Turismo e a EMBRATUR; (iv) revoga o art. 14 da Lei nº 14.002, de 2020, o qual especifica as receitas da EMBRATUR; (v) mantém a vigência do art. 22 da Lei nº 14.002, de 2020, o qual estipula que se aplica à EMBRATUR o disposto nos arts. 28 a 84 da Lei nº 13.303, de 2016; e (vi) mantém a vigência do § 3º do art. 34 da Lei nº 14.002, de 2020, o qual preconiza que, desde a decretação do estado de emergência até 6 meses após a superação das circunstâncias que o originaram, a utilização de recursos da EMBRATUR para promoção do turismo será direcionada exclusivamente para o turismo doméstico.
Em que pese às meritórias intenções de seus autores, é de se reconhecer que o Projeto de Lei nº 545, de 2024, objetiva aprimorar o regime jurídico a que se submete a EMBRATUR, inclusive acerca do recebimento de recursos financeiros, a fim de assegurar o custeio e as atividades finalísticas dessa empresa. Contudo, o aludido projeto não trata dos empregados da EMBRATUR ou dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva, razão pela qual não consideramos meritórias as Emendas nºs 1, 4 e 5.
Quanto à Emenda nº 2, observamos que ela foi contemplada em grande parte pelo Substitutivo referente ao parecer de plenário da presente proposição.
A Emenda nº 3 apresenta como principal impeditivo o fato de retirar recursos que remuneram as lotéricas pelos serviços prestados, o que poderia inviabilizar a continuidade dos serviços oferecidos pelas lotéricas.
A Emenda nº 6 extrapola, e muito, o objetivo normativo do Projeto de Lei nº 545, de 2024, pois pretende regular, não apenas a EMBRATUR, mas todos os Serviços Sociais Autônomos instituídos pelo Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, em afronta à melhor técnica legislativa e aos debates acerca do aprimoramento do regime jurídico daquela empresa.
A Emenda nº 7 propõe a supressão da previsão de que, nas contratações da EMBRATUR pelos órgãos e pelas entidades da administração pública, será dispensável a licitação, o que vai de encontro ao objetivo primordial do projeto de lei, que é o de garantir um modelo institucional mais flexível e mais arrojado para a EMBRATUR, alinhado a modelos internacionais.
21:16
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Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Turismo, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental."
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 545/2024, que "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo — Embratur", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
Aviso que eu não vou votar hoje o projeto dos games. Eu vou parar por aqui.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sou a favor de se adiar, Sr. Presidente, a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos votar simbolicamente? (Pausa.)
Aqueles que forem a favor do requerimento de adiamento de votação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, os a favor ficaram todos como se achavam. Os que eram contra é que tinham que se manifestar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aí V.Exa. teria que pedir verificação.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 545, de 2024, ressalvados os destaques.
Todos estão a favor, gente?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós retiramos o kit obstrução e mudamos com o diálogo. E peço que se retire também o destaque que havia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há destaque?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Nós conversamos aqui, e o bom senso foi a favor do turismo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Progressistas tem um destaque. Vai manter o destaque?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O destaque do PL nós retiramos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O destaque do PL está retirado.
O Progressistas tem um destaque. Vai manter o destaque?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, preciso falar por 1 minuto pelo Governo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria destacar que o Governo tem compromisso com o texto — e parabenizo o Relator —, com exceção do dispositivo que trata sobre o fundo da aviação, o fundo dos aeroportos, em relação à desapropriação de áreas por parte desse fundo, e também quanto à utilização de 30% dos fundos em relação ao turismo. Então o Governo não tem compromisso de sanção nesses itens. Quanto aos demais pontos, está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há alguém da liderança do Progressistas no Plenário? O Progressistas vai manter o destaque? (Pausa.)
21:20
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Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 545, de 2024, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 2, do Progressistas.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 545/2024, que "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur."
Sala das Sessões
Doutor Luizinho - (Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD) PP/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, existe o princípio da razoabilidade. Na verdade, precisamos levar a sério um tema tão importante como o turismo. Naturalmente, a EMBRATUR, instituição que tem um papel constitucional a cumprir, um papel administrativo a cumprir, o de organizar e ordenar, precisa ter, sim, uma previsibilidade para a composição de seus quadros. A EMBRATUR não pode ficar solta. Ela tem que ser considerada no mesmo patamar, por exemplo, das estatais, porque as suas ações impactam na economia, impactam nos investimentos.
Então, nós temos o princípio da razoabilidade, temos princípios lógicos para que seus cargos sejam ocupados. Isso é extremamente importante, porque uma entidade como a EMBRATUR precisa, sim, operar pela meritocracia, o que nada mais é do que recrutar pessoas idôneas, que tenham histórico, que tenham conhecimento de causa, que tenham um longo caminho percorrido, que tenham lições aprendidas, para que possam contribuir de forma efetiva do ponto de vista não só de sugestão, mas também de gestão do modelo de turismo no Brasil. A profissionalização do turismo passa pela profissionalização da nossa EMBRATUR, porque senão ela vira só um puxadinho de interesses históricos, como sempre foi.
O que nós queremos, na verdade, é levar para a EMBRATUR os princípios que nós temos nas estatais, e nós vimos a importância que isso teve, inclusive, para o mercado internacional. Quando se repassa isso para o operador de turismo, para o investidor de turismo... Nós queremos profissionalizar a EMBRATUR cada dia mais, e é extremamente importante que nós tenhamos lá pessoas com experiência profissional de, no mínimo, 10 anos no setor do serviço público; de 4 anos, pelo menos, ocupando um dos seguintes cargos: cargo de direção em empresa de porte ou objeto social semelhante ao do serviço social autônomo, cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior no serviço público nas áreas de responsabilidade do serviço, cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação do serviço social autônomo; ou de, no mínimo, 4 anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação do serviço social autônomo. Além disso, essas pessoas precisam ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicadas.
Então, Sr. Presidente, o que nós queremos é justamente a profissionalização, é o turismo levado a sério. A nossa EMBRATUR precisa, sim, de ter isso nos seus quadros, para que nós tenhamos a certeza de que, independentemente dos governos, teremos o alinhamento de estrutura para que nós possamos ter a segurança de que quem estiver lá tem serviço prestado, tem conhecimento, tem reputação ilibada, tem uma formação mínima para poder tratar de temas tão importantes, porque o turismo não pode ser mais um puxadinho de negócios, de arranjo.
Portanto, eu quero pedir aos colegas Parlamentares e aos partidos que sigam a nossa orientação, votando "sim". Trata-se da profissionalização e da seriedade do serviço de turismo no Brasil.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Todos vão querer orientar? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT? (Pausa.)
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, como Relator, gostaria de fazer um esclarecimento sobre esse destaque do Deputado Evair.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - A Emenda nº 4 define critérios para a escolha dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva dos Serviços Sociais Autônomos. Ela extrapola, e muito, o objetivo normativo do PL 545, pois pretende regular não apenas a EMBRATUR, mas todos os serviços sociais autônomos instituídos pelo Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, afrontando a melhor técnica legislativa.
Por esse motivo, o Bloco do UNIÃO, obviamente ressalvando o PP, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o bloco, Deputado? "Não" ao destaque?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - "Não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
Quero lembrar a importância do turismo neste momento. Respeito o turismo. Temos que dar toda atenção para o turismo. O turismo, quanto mais despolitizado, melhor é. O turismo é a maior fonte de renda da França e da Espanha. Nós, com o potencial turístico que temos aqui neste País, temos que respeitar e incentivar o turismo em todos os segmentos, em todos os momentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação orienta "não", Sr. Presidente.
O que temos neste destaque, na verdade, é quase a continuidade do kit obstrução. Parece que é apenas uma tentativa de prolongar, porque se colocam exigências muitíssimo exageradas no projeto sem a mínima necessidade.
Portanto, a Federação orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
A Deputada Lídice da Mata estava pronta ali, com a bola no pênalti, Deputado Gervásio. Ela vai falar pela Maioria.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Eu vou falar pelo Governo.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" à qualificação, à transparência, à melhoria dos quadros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Lídice da Mata, como orienta a Maioria?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, respeitando o acordo, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Bibo Nunes, como vota a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - A Maioria e o Governo encaminham...
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Lembro a importância do turismo. Sempre, numa eleição municipal, estadual ou nacional, aquilo a que menos se dá importância é o turismo. Eu uso este momento aqui para chamar atenção para a importância do turismo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A Oposição orienta "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 86;
NÃO: 178.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.796-B, DE 2021
(DO SR. KIM KATAGUIRI)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796-A, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Pendente de parecer das Comissões de: Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.286/2022, EM 04/08/2022.
21:28
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Para que ofereça parecer ao projeto pelas Comissões de Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
Nós estamos votando um projeto que já foi aprovado na Casa e modificado no Senado Federal. Ele retorna à Casa para a confirmação das alterações feitas pelo Senado no texto original da Câmara.
Tem a palavra o Relator. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar o voto "não" na última votação, a do destaque.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresento o parecer ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos:
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, do Sr. Deputado Kim Kataguiri, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 19 de outubro de 2022.
Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas à Câmara dos Deputados em 19 de março de 2024, sob a forma de substitutivo. Elas podem ser resumidas da seguinte forma:
(i) foi suprimida a referência à regulamentação da prestação dos serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia;
(ii) alteração do conceito de jogo eletrônico;
(iii) estabelecimento do conceito de empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos e dos profissionais da área de jogos eletrônicos, para fins de enquadramento legal;
(iv) determinação de aplicação dos mecanismos de fomento ao audiovisual às empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos, assim como o estabelecimento de que o investimento em desenvolvimento de jogos eletrônicos é considerado investimento em cultura;
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(v) enquadramento na modalidade de tratamento especial ao fomento de jogos eletrônicos o empresário individual, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas, as sociedades simples e os microempreendedores individuais — MEI, com receita bruta de até 16 milhões de reais no ano-calendário anterior, ou de 1.333.334 reais multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, independentemente da forma societária adotada;
(vi) detalhamento das normas de proteção das crianças e dos adolescentes.
No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Cultura, de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
O regime de tramitação é o de urgência, e a matéria está sujeita à apreciação do Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
A indústria nacional e a população brasileira carecem de uma legislação específica para o setor de games. Esta proposta vem a suprir essa carência. Por questões de tempo, a versão originalmente aprovada na Câmara dos Deputados, em 2022, não pôde contar com negociações exaustivas junto à indústria do setor. Assim, os quase 2 anos de negociações e de maturação do projeto no Senado Federal resultaram em uma proposta mais consistente e consensuada com o setor sem, no entanto, abrir mão das proteções necessárias à população e em especial às crianças e adolescentes.
Em primeiro lugar, o projeto oferece segurança jurídica aos profissionais do setor, uma vez que é oferecido um diploma legal com definições bastante precisas dos atores e atividades, bem como o correto enquadramento das empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos.
O substitutivo inclui vantagens para as empresas, como a determinação para que o Poder Público regulamente o desembaraço aduaneiro e os tributos incidentes sobre a importação, com vistas a fomentar a inovação, o que aumentará a velocidade de desenvolvimento do setor.
O reconhecimento do desenvolvimento de jogos eletrônicos como um segmento cultural é uma iniciativa fundamental para a promoção e preservação da diversidade cultural em nossa sociedade. No âmbito da cultura, essa proposição é inegavelmente oportuna, pois os jogos eletrônicos transcendem a mera forma de entretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social.
Além de proporcionar momentos de lazer, os jogos eletrônicos promovem o desenvolvimento cognitivo, estimulam a criatividade e fomentam interações sociais significativas. Reconhecer oficialmente os jogos eletrônicos como uma expressão cultural valoriza os desenvolvedores e artistas envolvidos nessa indústria, assim como fortalece a identidade cultural do País.
A forma de propiciar o desenvolvimento dessa expressão cultural passa pelo fomento. Nesse particular, o substitutivo amplia a captação de recursos pelas empresas. São estendidos os benefícios previstos na Lei Rouanet (Lei nº 8.313, de 1991) e na Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685, de 1993). Assim, a indústria nacional poderá captar recursos no mercado com benefícios fiscais para os investidores e doadores. Ademais, é alterada a Lei do Audiovisual para garantir o desconto de 70% do Imposto de Renda incidentes sobre remessas ao exterior em virtude da exploração de licenças de jogos, desde que invistam no desenvolvimento de projetos independentes no setor.
21:36
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Também há um capítulo para a formação de recursos humanos e espaços formativos, onde o governo poderá criar e apoiar a capacitação no setor.
Mas, é com relação à proteção de crianças e adolescentes que o substitutivo mais se aprofundou, a nosso ver, necessariamente. Está previsto que os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canais de escuta e de diálogo, como forma de assegurar seus direitos no mundo digital. Também foi prevista a criação de um sistema de recebimento e processamento de reclamações e denúncias de abusos. Ademais, garantiu-se que as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis.
Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021."
Sr. Presidente, concluo dizendo que este texto reduz o IPI e possibilita o uso do game nas escolas e nos hospitais, como terapia para pessoas com problemas cognitivos.
Este projeto do Deputado Kim Kataguiri, um marco legal para a indústria de jogos, de games, cria uma CNAE específica para o setor e dá a ele segurança jurídica, criando um fomento. Com certeza, com este texto, nós vamos criar uma indústria nacional que vai gerar emprego, renda e muitas receitas.
Deputada Maria do Rosário, este texto, com a inclusão do art. 15, § 3º, passa a ser o mais moderno do mundo, dando segurança jurídica e protegendo as crianças e adolescentes.
O que eu tinha dizer era isso, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos são a favor? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
21:40
RF
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra por 1 minuto, como autor do projeto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
Na sequência, passaremos ao projeto que trata do acesso à água.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa., primeiro, por ter pautado este projeto já na legislatura passada. Quero agradecer também ao Deputado Darci de Matos, firme parceiro na luta para aprovarmos este marco legal para os jogos eletrônicos no País. Quero agradecer também ao Senador Flávio Arns e à Senadora Leila Barros, que contribuíram para que aprovássemos esta matéria no Senado. Agora, o projeto vai à sanção, depois de alguns anos de batalha para que fosse aprovado.
Conseguimos garantir uma diminuição na tributação de todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos eletrônicos. Conseguimos garantir a todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos a possibilidade de se cadastrarem no MEI. Portanto, haverá uma tributação simplificada.
Essa tecnologia, como bem colocado pelo Deputado Darci de Matos, será usada em escolas, para o ensino de geografia, de matemática, de história, de inglês, e também nos hospitais, para o tratamento de pessoas que sofrem de deficiências tanto físicas como cognitivas. Eu já tenho acompanhado alguns trabalhos da Associação de Assistência à Criança Deficiente — AACD e de outras entidades que têm utilizado os jogos eletrônicos no sistema de saúde, até mesmo em instituições públicas.
Então, tivemos hoje uma grande vitória para os jogadores, para os desenvolvedores, para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e que tem um potencial gigantesco de crescer ainda mais no nosso País, como uma indústria nacional.
Para finalizar, quero agradecer a todos da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games — ABRAGAMES que contribuíram para a construção deste texto.
Obrigado, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu também quero deixar registrada a importância de termos aprovado nesta noite esse marco legal, altamente contemporâneo e muito importante para o mundo. Quando falamos de jogos eletrônicos, nós falamos de desenvolvimento de ciência e tecnologia de ponta, falamos de economia e cultura para toda a juventude, para pessoas de todas as idades.
Quero dizer também que o Relator Darci de Matos foi sensível ao pedido que fizemos para que os desenvolvedores de jogos e as empresas que trabalham e que colocam no mercado os jogos eletrônicos, em observância dessa lei, tenham responsabilidade, atenção e cuidado com crianças e adolescentes, atuando contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Violência e exploração, seja de que tipo forem, não combinam com a cultura, não combinam com os jogos.
Portanto, eu quero cumprimentar o Relator, cumprimentar a todos pelo debate que fizemos. E quero dizer que apresentamos mais resultados ao Brasil, às crianças, aos adolescentes e...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 5.696, DE 2023
(DA SRA. DUDA SALABERT E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água nas instituições de ensino. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 589/2024, EM 21/03/2024.
Para que ofereça parecer ao projeto pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Professora Goreth.
21:44
RF
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite.
Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"II - Voto
O projeto ora examinado é meritório e oportuno. Ainda é um grande desafio no País a garantia de direitos humanos essenciais também nas escolas oficiais, como o fornecimento de água potável e o saneamento básico, apesar dos avanços da legislação educacional.
A garantia de infraestrutura física e sanitária adequada para o acesso e para a permanência dos estudantes em ambiente escolar e da oferta de água potável deve constar no rol de garantias inscritas no art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Segundo a justificação da autora do projeto, 5.200 escolas não possuem banheiro, 8.100 não têm acesso a água potável e 7.600 não têm esgoto. Outros 3.500 estabelecimentos de ensino não dispõem de abastecimento de água.
Além da atualização das garantias para a efetivação do dever do Estado com a educação, o projeto propõe alterações na Lei nº 11.947, de 16 de maio de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O acesso a água potável não pode estar dissociado do programa suplementar de alimentação, especialmente nas regiões carentes de infraestrutura. Além disso, os recursos do PDDE devem poder ser carreados para garantir condições sanitárias adequadas, pois que são de caráter essencial para a plena fruição da vida e de todos os outros direitos, como a educação.
Alguns reparos de ordem técnica, sem prejuízo do conteúdo, são necessários para que o projeto não revogue tacitamente dispositivos da Lei nº 9.394, de 1996, e da Lei nº 11.947, de 2009. Além disso, a oferta de água potável como novo programa suplementar, ao lado dos quatro atualmente previstos na Constituição Federal e na LDB (material didático, assistência à saúde, alimentação e transporte), proposta do projeto, é transferida do inciso VIII do art. 4º da LDB para um novo inciso. Esses programas têm características, como o próprio nome identifica, de suplementar. A oferta de água potável, ao contrário, é essencial, básica e inerente à condição humana. Deve constar como uma garantia à parte.
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Educação, anexo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — RF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
21:48
RF
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do projeto e do substitutivo da Comissão de Educação, observa-se que as proposições contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que o projeto pode demandar algum tipo de dispêndio por parte do Governo Federal, as proposições não atribuem dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro. Sendo assim, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Ante o exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Quanto à constitucionalidade do projeto e do substitutivo da Comissão de Educação, anexo, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade. As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, inciso IX, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior.
Considerando ainda que o projeto não impõe imediatamente uma obrigação financeira aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, apenas uma previsão de aplicação de uma nova política pública, na qual os orçamentos públicos das esferas serão posteriormente adaptados à nova realidade, não vejo impacto financeiro na proposta.
Em relação à juridicidade do projeto e do substitutivo da Comissão de Educação, anexo, as proposições inovam o ordenamento jurídico e respeitam os princípios gerais do direito.
21:52
RF
No tocante à técnica legislativa, o projeto e o substitutivo da Comissão de Educação, anexo, se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis, e obedecem à boa técnica legislativa.
II.1. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, da Deputada Duda Salabert, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2024"
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA GORETH.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Saiu o decreto dos vistos, Presidente. Só quero avisar ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito bem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos são a favor? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Professora Goreth.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
A autora é a Deputada Duda Salabert.
"Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, do Deputado Mendonça Filho, propõe que o poder público deverá incentivar as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável; e fornecer apoio técnico, em colaboração com as instituições de ensino, ouvidos especialistas em recursos hídricos, para implementação dos referidos sistemas, bem como promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento da água da chuva para a sustentabilidade ambiental.
A matéria da Emenda nº 1 é meritória, pois reforça a proposta do projeto.
A Emenda nº 2, do Deputado Pedro Campos, propõe que as infraestruturas e ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), previstas no substitutivo ao PL 5.696/23, possam se constituir de caráter emergencial. Também é meritória e reforça a proposta do projeto.
21:56
RF
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, todos se manifestaram pelo apoio às Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA GORETH.
(Durante o discurso da Sra. Professora Goreth, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Passa-se à votação.
Acho que não precisamos de encaminhamento.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023.
Passamos à orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos os partidos? (Pausa.)
Exatamente o que eu pensava.
Em votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está prejudicada a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Educação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles Deputados e Deputadas que forem pela aprovação da redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Senhores e senhoras, passamos ao próximo e último item da pauta de hoje que nós pretendemos colocar em votação.
PROJETO DE LEI Nº 2.228-C, DE 2020
(DO SR. PEDRO CUNHA LIMA)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228-B, de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos de idade. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 855/2021, EM 13/05/2021.
Para oferecer parecer à emenda do Senado Federal pelas Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Amom Mandel.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas que aqui se encontram e todos que nos acompanham neste momento.
"I - Relatório
A emenda ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, aprovada recentemente pelo Senado Federal, representa um marco significativo na luta pela ampliação do acesso à educação infantil. Originada por iniciativa do Deputado Pedro Cunha Lima, a proposta foi enriquecida na Câmara dos Deputados com o substitutivo da Deputada Rosa Neide e ganhou sua forma definitiva com a revisão e a valiosa emenda proposta pelo Senador Flávio Arns, que altera o art. 5º do projeto original.
O projeto, aprovado em 24 de agosto de 2021, na forma do substitutivo da nobre Deputada Rosa Neide, foi enviado ao Senado Federal. A Casa Alta apresenta e aprova uma emenda que reflete um avanço considerável na forma como o Brasil, e como o meu Estado do Amazonas, pode abordar a questão da disponibilidade de vagas em creches.
22:00
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A necessidade de mecanismos eficazes de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches no Brasil e no Amazonas não pode ser subestimada. Analisando meu Estado, por exemplo, enfrentamos desafios únicos devidos à vastidão territorial e diversidade cultural" e à evasão escolar, "o que torna a implementação de políticas educacionais" de base, desde o início, "uma tarefa complexa. O PL 2.228/20, com sua emenda, abre caminho para uma abordagem mais estratégica e sensível às nuances locais", trazendo mais transparência ao processo e "garantindo que as necessidades específicas das crianças do Brasil e do Amazonas sejam atendidas.
Cabe-nos analisar a emenda.
A matéria, que tramita em regime de urgência, foi distribuída às Comissões de Educação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para análise do mérito, à Comissão de Finanças e Tributação para análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
É o Relatório.
II - Voto do Relator
A educação infantil é a etapa inicial da educação básica, sendo o início da trajetória escolar dos educandos brasileiros.
Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, até a recente instituição do FUNDEB permanente pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, a legislação vem atribuindo prioridade à educação infantil.
Assim, não surpreende que o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014, preveja, entre suas estratégias", a busca ativa das crianças para a creche, com a seguinte redação:
"1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.16) o Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;"
Infelizmente, isso não tem sido cumprido.
"O Estado brasileiro, em todas as esferas federativas, deve, em regime de colaboração, realizar o esforço da busca ativa, inclusive para que se cumpram as metas do PNE e dos planos estaduais e municipais de educação.
O Senado Federal apresenta emenda ao art. 5º do projeto" — apenas a esse artigo —, "nos seguintes termos:
Art. 5º Os recursos federais destinados a financiar a expansão da infraestrutura física e a aquisição de equipamentos para a educação infantil serão repassados:
I - prioritariamente, às redes públicas que tiverem realizado o levantamento da demanda por vagas;
II - em consonância com as disposições dos planos de educação de que trata o art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e as diretrizes, as metas, as estratégias e os prazos para a oferta do atendimento da educação infantil estabelecidos na referida Lei, ou em outra norma que venha a sucedê-la.
Há concordância, entre as duas Casas", quase unanimidade, "em relação ao mérito da proposta, com pequena variação dos caminhos propostos", mas com quase nenhum efeito prático entre as duas redações no que diz respeito a diferenças. "Parabenizamos o nobre autor pela importante iniciativa e os nobres Relatores nos plenários desta Casa e do Senado Federal" pela concordância quase unânime com o projeto.
"A emenda do Senado traz aprimoramento, na medida em que flexibiliza a redação inicial, de forma a considerar especificidades relevantes: a previsão de realização de busca ativa como condicionalidade para recebimento de recursos" — isso fará com que os Municípios tenham que se dedicar à busca desses estudantes que não foram matriculados para que possam receber de maneira prioritária esses recursos — "traria prejuízo aos Municípios que não recebem auxílio da União para o levantamento de vagas.
22:04
RF
Recairia sobre a possibilidade de expansão da infraestrutura — quando se sabe que, independentemente da busca ativa, é comum, mesmo considerada a demanda manifesta, a existência de filas" enormes "para a matrícula — o que requer, exatamente, a expansão da infraestrutura.
Passamos ao voto.
Na Comissão de Educação, votamos pela aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020.
Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, opinamos pela aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020", uma vez que ele não traz prejuízos à União e, pelo contrário, melhora a utilização desses recursos públicos nos Municípios.
"Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020."
É inadmissível, senhoras e senhoras, que ainda faltem vagas em creche nos Municípios sem que haja a devida transparência e sem o estabelecimento dos critérios para a distribuição das vagas existentes.
Muito obrigado, senhoras e senhores.
Vamos à votação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AMOM MANDEL.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimentos ao Relator, o Deputado Amom, pelo relatório.
Passa-se à discussão.
Pergunto se desejam falar os colegas Deputados Tarcísio Motta, Alencar Santana, Marcel van Hattem, Pompeo de Mattos, Raniery Paulino e Loreny. Eu também estou inscrita, e declino da inscrição. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Loreny, do Solidariedade de São Paulo, inscrita para falar favoravelmente à matéria e a quem eu aproveito para cumprimentar mais uma vez pela posse. Bem-vinda à Câmara dos Deputados! V.Exa. fará um brilhante mandato, com certeza.
Com a palavra a Deputada Loreny.
A SRA. LORENY (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Boa noite, colegas e todos que nos acompanham.
Eu fiz questão de estrear minha fala na discussão deste projeto porque, quando fui Vereadora na cidade de Taubaté, no ano de 2017, consegui a graça de aprovar o projeto da transparência na fila de espera por creches.
22:08
RF
O objetivo do projeto é garantir, no âmbito do Município, a transparência à fila de espera e também impedir que pessoas passem à frente nessa fila porque conhecem alguém da secretaria, algum Vereador, algum político, o que, infelizmente, é uma realidade nos Municípios, nos rincões deste País.
Então, eu fiquei muito feliz. Eu estava ali no cafezinho quando vi o projeto e corri para cá para partilhar essa experiência. Em Taubaté, isso funcionou. A lei foi colocada em prática. No site da Prefeitura, as vagas são disponibilizadas de forma transparente, e é feito o levantamento da fila de espera por creches para atender a crianças de zero a 3 anos de idade.
Todas as nossas crianças, de todo este País, deveriam ter a oportunidade de estar na escola. Eu fico feliz com a defesa feita pelo Relator. Acho que a emenda do Senado agrega quando coloca como critério, como incentivo para que os Municípios, de fato, cumpram com essa função da transparência e da ordem das listas e do levantamento, a prioridade na distribuição dos recursos financeiros para os Municípios que cumprirem.
Houve a intenção, o desejo do Prefeito, à época, de não cumprir a lei. Então, eu aproveito para colaborar na discussão e no encaminhamento do meu voto favorável. Essa matéria já foi pacificada. Como o Prefeito entrou com ação direta de inconstitucionalidade, eu precisei discutir a matéria nos tribunais. Ela chegou até o STF. Ele dizia que havia um vício de iniciativa, lá no meu caso, na Câmara de Vereadores, no Município, mas ficou pacificado que não, gerando jurisprudência.
Então, eu fico muito feliz de estrear neste dia podendo conectar com o meu histórico, com a minha luta pelas vagas em creches, pelas crianças deste País. Fico feliz de ver que isso, muitos anos depois, tenha chegado para todo o Brasil — de Taubaté para todo o Brasil.
São essas as minhas considerações.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Meus cumprimentos, Deputada, por participar da primeira discussão.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Na lista de encaminhamento, eu estou inscrita, mas declino. O Deputado Marcel van Hattem também declina.
Então, passamos à votação propriamente.
Em votação a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancada.
Pergunto se posso colocar "sim", na medida em que a matéria trata da obrigatoriedade de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal, e os partidos já se pronunciaram.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concordo. Todos unânimes.
Mas eu quero destacar que hoje, para o turismo, foi um bom dia, porque o Governo liberou pedido de visto para Estados Unidos, Canadá e Austrália. Para o turismo, isso é muito bom.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos seguir aqui na orientação desta matéria.
Se algum colega quiser, depois poderá falar sobre outros assuntos.
Então, posso colocar "sim" para todos e todas?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, por favor, partidos, vamos colocar que Oposição, Governo e todos estão favoráveis à matéria de autoria do Deputado Pedro Cunha Lima.
Como disse o Deputado Amom, o Relator, aqui também há um substitutivo da Deputada Rosa Neide. Agora, por último, o relatório do Deputado Amom sobre a matéria que veio do Senado Federal.
Atenção, Sras. e Srs. Deputados.
Em votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles Parlamentares que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção presidencial.
22:12
RF
Sras. e Srs. Deputados, nós já estamos encerrando os trabalhos, cumprimentando mais uma vez o Relator.
Foram votadas a matéria sobre os games, a matéria sobre água nas escolas, da garantia da água potável, e, agora, por último, essa matéria que vai ser lei assim que o Presidente Lula vier a assiná-la, que cria a obrigatoriedade para o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal, matéria essencial para o direito da criança, que é o direito que a LDB determina, que a Constituição Federal determina e que o Plano Nacional de Educação tem como objetivo suprir.
Portanto, agradeço a todos e a todas por este dia de trabalho.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 10 de abril, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 13 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROSEANA SARNEY (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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