Comissão de Saúde
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Abril de 2024 (Terça-Feira)
às 17 horas
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde aos colegas profissionais de saúde, os auditores do SUS que estão aqui presentes.
Eu quero antecipar o nosso agradecimento aos que nos acompanham pela parceria, pela oportunidade de mais uma atividade que estamos construindo juntos. Eu sei que vocês estão com o horário apertado, porque têm um encontro. Está todo mundo hoje com o dia bem agitado.
Informo aos Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube, para ampliar a participação social por meio da interação digital.
O registro de presença do Parlamentar se dará tanto pela aposição de sua digital nos coletores existentes no plenário quanto pelo uso da palavra na plataforma de videoconferência. As inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do menu e da opção Reações, do aplicativo Zoom, ou por solicitação verbal do Parlamentar.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 7, de 2024, da Comissão de Saúde, de minha autoria, Deputado Jorge Solla, para debater a carreira de auditoria do Sistema Único de Saúde.
Vou anunciar a presença dos convidados e chamar os que já estiverem conosco para participarem da Mesa: Sr. Jomilton Costa Souza, Diretor Substituto do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde — DENASUS, do Ministério da Saúde; Sr. Mario dos Santos Barbosa, Diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que está on-line, a quem agradeço a participação, Mario; Sra. Fernanda Lou Sans Magano, integrante da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde; Sr. José Wagner de Queiroz, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS — UNASUS Sindical, a quem parabenizo pela atuação, e, na pessoa dele, a toda a equipe do UNASUS Sindical; Sr. Rudinei dos Santos Marques, Presidente da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público — FENAUD; Sr. Vinícius Augusto Guimarães, Auditor-Chefe Adjunto do Tribunal de Contas da União, a quem agradeço a presença; Sra. Silvia Regina Pontes Lopes Acioli, Procuradora da República, do Ministério Público Federal, a quem agradeço a participação; Sra. Lucieni Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União, que está remotamente.
Vamos fazer um revezamento na mesa. Está tão concorrida a audiência, tão grandes a adesão e a participação que não cabem todos na mesa.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer sua exposição será de 10 minutos. Vou me permitir até quebrar o Regimento e não tornar o tempo prorrogável, porque são muitos participantes. A agenda ficou apertada em razão do encontro. Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo pelo prazo de 3 minutos.
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O SR. JOMILTON COSTA SOUZA - Boa tarde a todos e a todas. É um prazer muito grande estar presente nesta audiência.
Quero cumprimentar o Deputado Jorge Solla pela iniciativa. S.Exa. muito nos orgulha por ser o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, do Congresso Nacional. Cumprimento a minha amiga, companheira Fernanda Magano, que representa o controle social. Cumprimento ainda todas as mulheres da plenária.
O tempo de 10 minutos é muito curto, mas vou tentar ser bem objetivo. Quero contar a história da exposição. No ano passado, entramos na gestão em fevereiro de 2023. De pronto, com toda a história de quase 30 anos do departamento, com a Lei nº 8.689, que dispõe da extinção do INAMPS, no art. 6º, começamos o nosso trabalho no departamento. Naquela época, chamava-se Departamento de Auditoria e Controle. Realizamos um trabalho em 2000, no Ministério, onde vimos que o controle e a avaliação não dariam certo com a auditoria do SUS. Separamos o DRAC, que hoje trata da regulação, do departamento, que trata da auditoria do SUS.
Até dia 30 de maio, encaminhamos o projeto com a carreira para o Ministério da Gestão e da Inovação, contando toda a história do departamento, desde a Lei nº 8.080 e a Lei nº 8.689. Trabalhamos a auditoria de 2003, no primeiro Governo Lula, até 2016, como instrumento de gestão, uma auditoria que daria apoio à gestão. Fizemos todo esse trabalho no Ministério da Saúde, realizamos vários seminários, fóruns. Estávamos trabalhando bem, mas, de repente, houve a ruptura da gestão, o golpe, e acabamos voltando ao ex-INAMPS, com o pessoal fazendo um trabalho mais centralizado, esquecendo que o SUS é pactuado — federal, estadual e municipal. Ninguém consegue fazer o Ministério da Saúde ser o denominador e produtor de saúde deste País. Dependemos de Municípios, da atenção primária, etc.
Agora nós trabalhamos no apoio à gestão. Estamos nos empenhando muito para fazer um trabalho de monitoramento das recomendações das auditorias. Queremos fazer um estudo analítico de caso. Fizemos coordenações temáticas da alta e média complexidades, com temas bem específicos como saúde indígena, atenção primária, farmácia. Vamos fazer uma produção agora, pela primeira vez, como auditoria operacional na assistência farmacêutica, na regulação e na atenção primária. Com a nova portaria que saiu no dia 10, queremos fazer esse trabalho. Daqui a 2 anos, a portaria já estará bem adiantada.
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Eu estou no departamento que era ligado à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa desde 2003. Então, conheço toda essa trajetória. Nós participamos até com a criação, em 2006, da GDASUS — Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
A questão do orçamento também é muito grande. O orçamento cresce, e o DENASUS vem na contramão. Segundo dado do TCU, o gasto com saúde dos três entes chega a 271 bilhões de reais, um aumento de 118% de 2003 até hoje. E nós temos hoje 450 servidores — um terço dos servidores que tínhamos em 2000. Quer dizer, o DENASUS diminuiu o percentual de pessoas, e o orçamento aumentou. Trata-se de uma discrepância muito grande.
O primeiro aviso ministerial foi em 2003. Quer dizer, no primeiro mandato do Presidente Lula, já sai um aviso ministerial pedindo a carreira para o DENASUS. Saiu outro aviso em 2006 e outro em 2013, na gestão do Ministro Padilha. E, no último mandato da Presidenta Dilma, nós conseguimos um artigo na lei dos analistas de controle interno da CGU que, em 2017, foi revogado. Então, voltamos à estaca zero e não conseguimos fazer nosso concurso.
Outro ponto importante é que todos os dados apresentados na exposição dos motivos representam um valor que dá um impacto quase zero no orçamento do Ministério. A quantidade de GDASUS com o incremento no orçamento, com a nova carreira, chega a 7,5 milhões de reais. Quer dizer, esse montante é quase nada, quase 0% do orçamento: zero vírgula zero alguma coisa. Então, esse montante é muito pouco para aquilo que pretendemos: a qualidade da execução do projeto.
Além de trabalhar na auditoria, queremos trabalhar na diminuição de recursos devolvidos. Quando se trabalha em apoio à gestão, o recurso vai ser bem executado, as políticas vão ser reformuladas, o que vai garantir um acesso maior da população. Este é um indicador com o qual queremos trabalhar agora. Quanto menor é o recurso devolvido ao Fundo Nacional de Saúde, mais bem executada é a política. É claro que temos que ter pelo menos uns 1.500 servidores trabalhando com esse propósito de TI, com informação muito dedicada à analítica, para conseguirmos apoiar a gestão e melhorar o acesso da população a essas políticas e o benefício delas.
Nesse ponto, nós estudamos muito essa legislação toda de carreiras dentro da estrutura não só do Executivo como também do Legislativo e Judiciário. Nós trabalhamos com 12 etapas até chegar a essa redação final.
Nós agradecemos muito ao Alex, que é nosso servidor de carreira do Ministério da Saúde, à Romana, ao Sidney. Aqui há vários servidores do Ministério da Saúde que estão nos dando apoio em mais essa luta. Depois de 30 anos, nós queremos chegar neste final de ano com esse projeto tramitando aqui na Casa.
O MGI tem que liberar esse projeto rapidamente para a Casa Civil, para que ele o envie para o Congresso Nacional, onde ele tem que ser aprovado.
Há uma gama de legislações com as quais nós trabalhamos, vários decretos-leis. Nós começamos esse trabalho em janeiro de 2023 e conseguimos concluí-lo em maio. Ele foi todo analisado pela gestão de pessoas do Ministério da Saúde, passou pelo Secretário Executivo Swedenberger e foi encaminhado sem nenhuma vírgula, sem nenhuma ressalva, nada, foi encaminhado conforme o colocamos. Tivemos vários problemas com projetos de iniciativa do Congresso que foram encaminhados e acabaram sendo vetados pela nossa Presidenta Dilma por vício de origem, porque não podemos gerar custos para o orçamento do Executivo.
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Outra questão importante que estamos trabalhando: a aprovação da política nacional de auditoria do SUS. Nós queremos fazer um trabalho bem frisado no diagnóstico deste País com a legislação e o que podemos conseguir com a política funcionando nas três esferas de gestão.
Começamos também um trabalho, ano passado — e eu tenho até que conversar com o novo relator do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2022, que está circulando aqui na Câmara dos Deputados. No art. 4º, se eu não me engano, colocamos a obrigatoriedade dos componentes de auditoria. Nós estamos trabalhando com todos os Estados, com todos os Municípios capitais e também com 119 macrorregiões. Naquelas regiões onde há município-polo nós queremos fazer com que a auditoria seja obrigatória, se for aprovado o PLP 79 aqui na Câmara.
Outra iniciativa que tivemos foi a aprovação de uma demanda da conferência que foi encaminhada ao Presidente Lula, à Casa Civil e ao Ministério da Saúde, sobre a importância da carreira. Isso foi enviado também para o MGI e para a Procuradoria de Pernambuco, que questionou por que não se iniciou ainda a aprovação dessa carreira.
Estamos também formando grupos de trabalho no DENASUS para definir vários pontos. Por exemplo, nós queremos ter mais pessoas supervisionando o nosso trabalho, queremos trabalhar com recomendações. Se a recomendação for atendida, nós já queremos colocar, na auditoria analítica, qual vai ser o benefício para a população.
Todos esses pontos estão sendo desenvolvidos, mas nós só conseguimos o avanço dessa proposta com a carreira em andamento. Toda a gestão está apoiando a carreira. O Secretário Executivo encaminhou rapidamente à Ministra Nísia Trindade. Nós estamos dentro do gabinete dela. O DENASUS pertencia a uma secretaria e agora está participando da estrutura do gabinete da Ministra.
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A carreira também contempla alguns servidores que estão aposentados — e isso tem que ficar bem claro.
Com esse valor pequeno, estamos qualificando a gestão, em termos de capacitação. Os servidores que assinarem a declaração de aceitação da carreira vão receber uma gratificação por qualificação. Quem tem pós-graduação, mestrado, doutorado vai receber um plus. Isso vai ser feito para incentivar as pessoas que estão entrando no departamento a se qualificarem também, para conseguirmos êxito na nossa gestão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Eu queria agradecer ao Sr. Jomilton Souza.
Gostaria de saudar o Deputado Jorge Solla, o colega Jomilton Souza, da Comissão de Saúde, o colega Rudinei Marques e todos os demais participantes desta Mesa e desta audiência.
Sou Mario Barbosa, Diretor do Departamento de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Inicialmente, quero dizer que o sistema da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS foi reaberto em 2003, depois de 7 anos inativa. Ao ser reaberta, recebemos uma avalanche de demandas represadas das entidades de servidores por reajustes salariais, reestruturação de carreiras, uma série de demandas, inclusive sem impacto orçamentário, que têm sido objeto da nossa atenção. Foram cerca de 85 pedidos de instalação de mesas de negociação. Conseguimos fazer o primeiro movimento de aglutinar aqueles pedidos que seriam similares. Isso reduziu para a metade — 44, aproximadamente. Desse montante, no primeiro ciclo de instalação de mesas, conseguimos instalar cerca de 23 mesas de negociação. Já firmamos 10 acordos até o momento, entre eles o da FUNAI, que foi o primeiro, o da ANM, o dos ATPS, o dos ATPI e das Forças de Segurança. Neste momento estamos com várias negociações em curso, incluindo a da Educação — estão aí o PCCTAE e os docentes —, do MMA, do IBAMA, do ICMBio, do MAPA, entre outras categorias cuja negociação já está em fase adiantada.
Na Mesa Central que realizamos no dia 10 de abril foi lançado um compromisso, o que prevê a proposta de reajuste dos benefícios, como vale-alimentação, o per capita de Saúde, o vale-educação, enfim, um conjunto de benefícios estão sendo reajustados.
Neste momento, esses benefícios estão sendo objeto de avaliação por parte das entidades. Até o momento, a maioria das entidades já se manifestou pelo aceite. Estamos programando a assinatura formal do termo de compromisso para a próxima quinta-feira, envolvendo as 40 entidades que compõem a Mesa Nacional.
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A Mesa Nacional tem representação de 20 entidades do Governo, de 20 entidades da bancada sindical, além das centrais sindicais, e ela discute questões de interesse geral dos servidores. Tem uma dimensão, que são as mesas específicas e temporárias, e as mesas setoriais. As mesas setoriais são aquelas que não têm impacto orçamentário: tratam de condições de trabalho, saúde e segurança do trabalho, entre outros temas. As mesas específicas realmente compõem a maior demanda, incluindo a mesa da UNASUS, que o colega Jomilton expôs há poucos instantes.
Desde a reabertura das mesas, em julho do ano passado, recebemos cerca de 85 pedidos de abertura de mesas, incluindo a da UNASUS. Esse compromisso que o MGI assume é o de até julho finalizar as negociações que já estão em curso e instalar as mesas que ainda estão aguardando, como é o caso da UNASUS.
Queria dizer o seguinte: a reivindicação de reestruturação, tal qual foi apresentada pelo colega Jomilton, foi efetivamente acolhida pelo MGI, e essa mesa será instalada em breve. Ainda não temos uma data para a sua instalação. Entretanto, ela também entrará no novo calendário de instalação de mesas, que vai até julho.
O primeiro ciclo de instalação de mesas, de cerca de 23, foi iniciado em agosto do ano passado e foi finalizado agora, no final do mês de março. Em abril, neste instante, estamos em fase final de preparação do calendário novo, que vai até julho, em que está contemplada a instalação da mesa da UNASUS. Na primeira reunião, a ser agendada em breve, vamos examinar os pleitos já formalizados pela UNASUS. Eventualmente, vamos realizar interlocução prévia com os representantes, para compreender melhor os aspectos da pauta, para que possamos prepará-los e para que o pleito seja examinado com uma boa compreensão do que se quer, do que se busca.
Naturalmente, considerando aquilo que é de conhecimento de todos, aspectos de constrangimentos fiscais e orçamentários que estão colocados neste momento, estamos naturalmente buscando na medida do possível atender os pleitos que tenham impacto orçamentário, e os que não têm impacto orçamentário estamos orientando que sejam conduzidos à mesa setorial no âmbito do próprio órgão.
Inclusive, o Ministério da Saúde já tem a sua mesa setorial em funcionamento.
Então, o que eu posso adiantar no momento são exatamente essas informações, as contribuições que o MGI tem para esta audiência.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Agradeço a participação do Sr. Mario Barbosa, representante do MGI.
Primeiro, quero fazer uma saudação, em nome do Fernando Pigatto, nosso Presidente. Nós nos dividimos, enquanto Mesa Diretora, nas atividades. Hoje ele tinha algumas atividades no Ministério da Saúde. Então, pediu-me que estivesse aqui para representá-lo.
Eu conversava com Solimar um pouco antes sobre o quanto, de fato, é interessante a minha participação, haja vista que eu represento, na Mesa Diretora, o segmento das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS. Em recente data, fizemos a recomposição também da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, e incluímos a entidade, de modo que vocês, além da mesa geral, estejam representados na mesa específica do SUS. Foi um trabalho de costura mesmo do nosso segmento, para ampliar a representação de trabalhadores e trabalhadoras.
(Segue-se exibição de imagens.)
Então, primeiro, quero contar que a agenda política do conselho está baseada no seu planejamento, que acontece por etapas, mas também no trabalho das suas comissões de mérito e as conferências.
Em data recente, realizamos a 17ª Conferência Nacional de Saúde, e vários pontos relativos à auditoria foram trabalhados nela, e a Conferência Nacional de Saúde Mental. No decorrer deste ano, duas conferências temáticas vão acontecer. No caminhar desta apresentação falaremos sobre elas. É importante dizer que essas questões são o que embasam o mandato, as diretrizes e as decisões, para valorização e defesa do Sistema Único de Saúde.
Esses são os instrumentos políticos: planejamento estratégico; planos de trabalho das Comissões Intersetoriais — e a UNASUS compõe algumas delas; a Resolução nº 715, na qual se apensaram, do relatório final da 17ª Conferência Nacional de Saúde — que, por sua vez, é a Resolução nº 719 —, aqueles pontos que vinham para o Congresso Nacional, para buscarmos garantir a questão orçamentária.
Estrategicamente, marcamos a conferência para o mês de junho, para que estarmos dentro do calendário da Lei Orgânica e do Orçamento, para fazer incidir no Plano Plurianual — PPA. Então, os elementos vão para o Plano Nacional de Saúde.
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Com relação a temas e desafios, agora vamos acompanhar no Ministério da Saúde e também aqui no Congresso Nacional o andamento das questões do Plano Nacional de Saúde e da questão orçamentária — faremos o acompanhamento dessas deliberações pari passu. Cito também a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS, o fortalecimento da Atenção Básica, o fortalecimento do controle social e da participação social na saúde, a defesa da democracia e da vida e do fortalecimento do SUS — este inclusive era o mote da 17ª Conferência Nacional de Saúde: "Amanhã será outro dia". A defesa da atenção integral à saúde, a promoção da equidade e a superação das iniquidades, inclusive com uma campanha contra o racismo institucional e o racismo estrutural e o enfrentamento do subfinanciamento do SUS. Esse tem sido o calcanhar de Aquiles desde há muito. A retirada do piso salarial da saúde e, recentemente, uma portaria que apresenta uma nova forma de distribuição dos recursos da atenção básica, temos aí dificuldades expressadas pelos Municípios. A nossa COFIN, a Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde está fazendo estudos e debatendo com o Ministério, inclusive para pleitear a alteração dessa portaria, que causa ainda mais fraturas e mais problemas para o funcionamento do SUS.
Conceitos para a nossa discussão. Deve ser de conhecimento de todos, mas que o que regula o Conselho Nacional de Saúde é a Lei nº 8.142. Ela fala da sua composição: 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores de serviços. Essa construção democrática serve para visibilizar e buscar garantir a saúde como um direito de todos e dever do Estado, que é o nosso princípio constitucional.
As conferências de saúde vêm num crescente de debates nos territórios, para conferências municipais ou regionais, conferências estaduais e a conferência nacional. Na Conferência de Vigilância Sanitária, ainda antes da pandemia, criamos o mecanismo das conferências livres. A princípio, a Conferência de Vigilância Sanitária ainda não era eleitora de delegados, de maneira horizontal, e, a partir da 17ª Conferência, criou-se essa nova metodologia, de modo a ampliar a participação, para haver mais eleições nas bases.
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Eu já falei da composição dos conselhos. E a questão da fiscalização dos recursos é fundamental nesse caminho, assim como as reuniões plenárias e organização desses espaços de representação.
Eles possuem caráter permanente e deliberativo. E também, na 17ª Conferência, lançamos a Resolução nº 714, que versa sobre os conselhos locais de saúde. Muitos Estados já haviam implementado esses conselhos locais, nominando-os conselhos gestores. Mas, de acordo com o IBGE, há mais de 42 mil unidades de saúde no País, e a ideia é haver conselhos locais em todas as unidades de saúde, para de fato fazer valer o anseio popular. Essas estruturas são necessárias para a fiscalização, para a deliberação e para o acompanhamento pari passu da função dos senhores de auditoria.
Essa potência também está relacionada ao Regimento Interno do Conselho, que é de 2008, aprovado na Resolução nº 407, que define diretrizes para fiscalizar, avaliar e controlar a execução das políticas por parte do Poder Executivo. E faço um destaque da resolução: "Apurar denúncias sobre matérias afetas ao Conselho Nacional de Saúde, apresentando relatório da missão, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de administração pública, a exemplo do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde — DENASUS".
Dentre as diretrizes e moções da 17ª Conferência, estão: defender um sistema de auditoria fortalecido; constituir auditorias ativas; fiscalizar e auditar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer; criar e implementar a Política Nacional de Auditoria do SUS, contemplando a auditoria como atividade típica de Estado e carreira, financiamento tripartite para o Sistema Nacional de Auditoria, autonomia da auditoria com vinculação ao gestor do SUS, educação permanente e continuada, pesquisa e desenvolvimento, incluindo ferramentas digitais, aperfeiçoamento de bancos de dados e materiais em diversas mídias de divulgação; ampliar e fortalecer o Sistema de Auditoria do SUS de forma articulada nas três esferas de Governo; criar fóruns colegiados de auditoria com representações nas cinco Regiões do País, com a finalidade de deliberar, executar e avaliar estratégias e planos de fortalecimento do Sistema Nacional de Auditorias; consolidar as atividades de auditoria interna governamental, enquanto função de controle, governança e aperfeiçoamento da gestão do SUS; além dos planos de carreira, cargos e piso salarial dos servidores desse sistema, com criação da carreira de auditor interno do SUS. Destaco ainda: ao criar o Fórum Colegiado de Auditoria, apoiar a auditoria do Sistema Único descentralizada nos três entes federativos, com vistas à melhora do controle dos recursos públicos e da qualidade dos serviços de saúde prestados à população brasileira.
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A conclusão de nossa defesa, enquanto controle social, é a seguinte: as ações de auditoria no SUS devem ter a garantia da correta execução dos recursos financeiros, o desenvolvimento de ações de monitoramento nos instrumentos de planejamento do SUS, a educação permanente em saúde no controle social, com iniciativas educativas e integração do DENASUS ao CNS.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Fernanda.
Quero cumprimentar os colegas da Mesa, na figura do Deputado Jorge Solla, que tem sido um grande baluarte da nossa defesa. Quero também cumprimentar os colegas auditores das três esferas do Governo aqui presentes e os que estão nos assistindo de forma remota.
Quero apresentar um depoimento pessoal, Deputado. Dos meus 76 anos de idade, 52 anos estão vinculados ao Ministério da Saúde. Foram 42 anos em atividade e 10 anos como aposentado. Desses 52 anos, 30 foram dedicados a essa batalha, a essa luta. E vivo a me perguntar — e, ultimamente, tenho me perguntado em meus momentos de oração —: por que não a criação da carreira do SUS? O que a impede? Era para sermos exemplo no Brasil, e está acontecendo o inverso: os Municípios e os Estados já têm carreira própria, já com concurso e tudo; e nós, não. Eu vivo atarantado a me perguntar isso.
Tenho conversado com vários colegas, e alguns deles também não entendem isso. Mas essa luta tem que ter um fim, se Deus quiser! Nós contamos com o apoio do Deputado e dos colegas aqui da Mesa, que têm influência em seus órgãos. Nós estamos nessa batalha e não vamos esmorecer. Nós vamos lutar até conseguir. Vamos lutar até conseguir!
Sejam bem-vindos os colegas aqui presentes. Agradeço muito a vocês por terem se deslocado para vir prestigiar a reunião e também aos colegas que estão on-line.
Quero falar aqui da ação do Deputado ao longo desses anos junto conosco. Ele foi um dos baluartes da construção da carreira no Estado da Bahia e tem sido um guerreiro conosco em várias etapas. Em alguns momentos, houve outras Frentes Parlamentares criadas aqui de que ele estava participando conjuntamente com outros Deputados, ou como Presidente, ou como membro efetivo.
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Primeiro, eu quero fazer um adendo ao projeto que está no MGI; vou falar um pouquinho sobre sua origem e como a sua base foi encaminhada.
Quando nós tivemos uma reunião com o Secretário Executivo, o sindicato apresentou uma proposta, que, depois, claro, foi trabalhada pela gestão e sofreu algumas alterações. Mas o sindicato também teve uma grande participação nisso, inclusive com a colega Lucieni, que está participando de forma remota e é da Associação dos Auditores do TCU. Esse projeto originou-se há alguns anos, e ela colaborou muito com a sua redação. Então, ele já vem de um grande processo de construção.
A gestão do DENASUS, hoje aqui representada pelas figuras do Alex, da Romana, do Jomilton e de outros colegas, formou a comissão lá dentro — como é de praxe, é a gestão que tem que dar esse encaminhamento — e sofreu algumas alterações muito boas, inclusive nessa parte da qualificação. Foram ótimas! E várias outras contribuições vieram se somar ao projeto.
Uma coisa importante que o Jomilton e a gestão sempre colocam: lá ele está com uma base, e o nome do cargo dele — não é, Jomilton? — é o de Auditor Federal do SNA. Futuramente, nos Estados e nos Municípios que ainda não tiverem suas carreiras — e vamos trabalhar conjuntamente com vocês para resolver, criar e organizar isso —, o cargo pode vir com o mesmo nome: Auditor Estadual do SNA e Auditor Municipal do SNA. Então, ele já está fazendo alguns links com alguns outros artigos também, para trazer essa contribuição no sentido de unificar e organizar aqueles que já o têm, ou alterar o que tiver mais importância. E por que não, num futuro distante, quem sabe, lutarmos por um piso nacional para o auditor do SUS, como existe hoje o piso da enfermagem e o de outras categorias? O salário dos policiais civis do DF, por exemplo, é complementado a nível federal. Por que não lutar por isso, já que somos um sistema único da auditoria, somos um sistema nas três esferas? Claro que isso vai ainda um pouco longe, mas é uma luta que precisa ter uma previsibilidade.
Quero dizer, principalmente — e espero que o Dr. Mario, do MGI, ainda esteja participando remotamente —, que nós precisamos de data, sim. Não podemos ficar no "não sei quando" ou no "até quando". Por quê? Em agosto do ano passado, quando tivemos a primeira reunião com o Secretário Feijóo, ouvimos esse "daqui a pouco": "Quando começarmos a instalar as mesas, nós vamos ver a questão da mesa específica da auditoria. Mas são muitos pleitos. Então, vocês aguardem que nós vamos chamá-los". Isso foi em agosto do ano passado. Todos aqui sabem que o projeto foi para lá em maio.
O Ministério da Saúde cumpriu, sim, o papel de encaminhá-lo oficialmente. Mas, como entidade sindical, nós sentimos falta — e somos cobrados pela categoria por isso — de uma participação mais direta e efetiva da Ministra da Saúde junto à Ministra do MGI para cobrar a instalação dessa mesa. E nós percebemos que, nas outras categorias que têm conseguido avançar mais, aquele Ministro da Pasta, além de estar encaminhando formalmente projetos, põe debaixo do braço a pasta que fala daquele assunto e vai cobrá-lo do MGI. Isso é o que tem dado mais resultado.
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Temos que dizer ao MGI: vamos cuidar dos simples, vamos cuidar dos pequenos. Temos visto que têm sido criadas melhorias e soluções para grandes carreiras que já existem, que têm salários altos, que têm condições — não que não as mereçam —, que são carreiras já formadas, pois montam primeiro para elas mesas específicas. Poucas são as mesas específicas que foram instaladas para as categorias mais simples e de salários mais baixos no Governo Federal. Então, nós precisamos desse olhar do Governo Federal. Até quando será assim? A nossa carreira tem que servir de base para Estados e Municípios, mas vários gestores estaduais e municipais falam que não têm obrigação nenhuma de fazer essa carreira aqui, porque nem o Federal faz. Então, qual é o exemplo?
Existe um termo de acordo feito no primeiro Governo Lula. Graças a Deus, naquela época, em 2006, nós conseguimos a GDASUS, mas ficou pendente. Foi com a fala desse acordo, que não foi cumprido e que ainda ficou na dívida do Governo Lula, que nós levamos o assunto ao Ministro Márcio Macêdo, que conduziu, junto ao Ministério da Saúde, a necessidade de criar a carreira. E foi com essa fala que a Ministra Nísia, junto com o Secretário Swedenberger, acatou essa questão, por ser uma carreira necessária.
Desculpem-me por falar um pouco nervosa, mas é porque é um nervosismo de 30 anos. E nós ficamos perguntando o mesmo que o José Wagner perguntou: "Por que, gente, vai deixar acabar? Nós temos serviço de auditoria que tem três servidores no Norte. Vai fechar as portas ou vai resolver?" Ou o Governo Federal toma a posição de solucionar isso ou escreve: "não queremos auditoria; não queremos controle".
(Palmas.)
Estou dizendo isso porque o pouco que conseguimos até hoje, colocando bem claro, foi no primeiro Governo Lula. De lá para cá, não conseguimos mais nada. E, no final do Governo Dilma, foi feita uma proposta, que o Jomilton até citou, que não era uma proposta do sindicato, mas, do Ministério do Planejamento da época, de se utilizarem as vagas dos cargos da CGU. Mas nunca foi a proposta do sindicato. A nossa proposta é a de uma carreira específica, porque temos que servir de exemplo para os SNAs estaduais e municipais.
E eu vou fechar a minha fala deixando essas interrogações para quem está na condução do Ministério da Saúde. Quero pedir à Ministra Nísia, publicamente, que faça uma intervenção junto ao MGI e procure a nossa Ministra Esther Dweck. O Dr. Mario Barbosa disse aqui algo que nos deixa muito satisfeitos: pelo menos há a perspectiva de abrir a mesa em um futuro próximo. Mas essa perspectiva já vem sendo falada desde agosto do ano passado, e isso nos preocupa, porque é preciso solucionar a questão da auditoria ainda neste Governo Lula. Não podemos esperar o próximo, tem que ser neste, gente! Nós precisamos ter a auditoria funcionando. Nós não podemos fechar as portas.
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Vimos acompanhando vários colegas nossos que estavam à frente dessa luta, de alguns anos para cá, que faleceram e que não alcançaram isso. Não vamos deixar isso acontecer, não. Vamos fazer com que essa carreira realmente aconteça e que possamos deixar esse legado para as nossas futuras gerações de um País que se preocupou com a vida, com a população, com a saúde dos brasileiros, investindo no controle e na fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Quero agradecer ao José Wagner de Queiroz e à Solimar, que também participou dividindo o tempo com ele.
O SR. RUDINEI DOS SANTOS MARQUES - Boa tarde, Deputado Jorge Solla. Boa tarde, Solimar e José Wagner, parceiro de várias lutas. Quero cumprimentar também o Jomilton, a Fernanda, o representante do Governo Mario Barbosa, que está aqui conosco ainda, a amiga Lucieni, do TCU, que também já está a postos, os demais convidados, as senhoras e os senhores.
Eu presido a FENAUD, mas também presido o Fórum das Carreiras do Estado, o FONACATE, há quase uma década, Deputado. O Fórum é composto por 36 entidades associativas e sindicais, todas elas representantes de carreiras de Estado. Depois de tanto tempo lidando com um pessoal tão diverso e com atividades tão estratégicas, eu não tenho receio nenhum, pelo contrário, fico muito à vontade, de reconhecer aqui publicamente que a auditoria do SUS é uma atividade exclusiva de Estado, uma atividade típica, que portanto tem que ser qualificada, fortalecida e valorizada enquanto tal.
Também quero agora dar um testemunho em nome da FENAUD. A FENAUD é composta por entidades que representam o controle interno nos Estados, nos Municípios e mesmo no âmbito federal. Não há uma entidade — e aqui também tem um coração muito aberto — que seja tão desestruturada, infelizmente, como é a auditoria do SUS. É uma lástima! Vejam, nós estamos falando de um orçamento que supera os 200 bilhões de reais por ano. Como é que se vai auditar isso com menos de 500 servidores? É impossível! É impossível!
Eu sou auditor da CGU, já fiz trabalhos em parceria com o DENASUS, sei da qualificação de cada um de vocês, mas sei que é impossível auditar tantos recursos sem pessoal. Não dá! Então, chegou o momento.
Faço um apelo ao representante do Governo Mario Barbosa, que está aqui conosco. Nós vimos que várias outras carreiras foram fortalecidas e valorizadas. Vimos o caso da ANM, que estava com o salário realmente muito defasado e foi alçada à agência, sem estrutura, o que foi conferido pelo Governo. A FUNAI também estava em uma situação muito deplorável, e agora foi valorizada. E chegou a vez da auditoria do SUS.
(Palmas.)
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Faço esse apelo ao Mario, ao Secretário Feijóo e ao Secretário José Celso, que tem um conhecimento invejável na área de gestão pública, conhece as carreiras e sabe que temos essa necessidade. Endereço esse pleito ao José Celso, que tem condições de apresentar um projeto consistente para a valorização da carreira. O momento para isso é agora, com a abertura da mesa específica.
Se me permitem, quero fazer uma recomendação. É essencial buscar apoio da Ministra Ester, em nome da Frente da Saúde, para reforçar esse pedido. O Ministro da CGU também deve ser envolvido nessa tentativa de estruturar a carreira, pois essa parceria é fundamental. A CGU, sozinha, não tem condições de fazer esse trabalho. Por isso, a parceria com a Auditoria do SUS é decisiva.
Estamos lidando com grandes somas de dinheiro que, muitas vezes, são desviadas. Muitas vidas são perdidas pela má aplicação dos recursos públicos, como bem destacou Solimar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Agradeço a participação do Sr. Rudinei.
O SR. VINÍCIUS AUGUSTO GUIMARÃES - Boa tarde, Deputado Jorge Solla e demais participantes desta Mesa. Boa tarde a todos e todas.
Agradeço imensamente a oportunidade de debater um tema tão relevante representando o Tribunal de Contas da União.
Eu gostaria de destacar a importância do Sistema Nacional de Auditoria. Sem esgotar o tema, quero dizer que o Sistema Nacional de Auditoria já era mencionado na Lei Orgânica do SUS — Lei nº 8.080, de 1990. Posteriormente, esse sistema foi instituído pela Lei nº 8.689, de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 1.651, de 1993. Também é fundamental destacar a relevância do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde — DENASUS como representante federal nesse importante sistema. Além disso, a Lei Complementar nº 141, de 2012, reforça a importância do Sistema de Auditoria do SUS. Esses aspectos normativos são de conhecimento de todos, mas é importante ressaltar a relevância do Sistema Nacional de Auditoria.
Recordo que a política de saúde é descentralizada e que movimenta um volume enorme de recursos, como já foi mencionado. Por isso, a Auditoria do SUS é extremamente relevante.
Eu trouxe alguns dados de 2023 para ilustrar essa relevância. Recursos federais da ordem de 120 bilhões de reais foram liquidados e repassados aos entes subnacionais, segundo fontes do Tesouro Gerencial e do Fundo Nacional de Saúde. Isso dá um panorama inicial da relevância do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
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O DENASUS tem sido parceiro do TCU em diversos trabalhos. Temos um projeto chamado Eficiência na Saúde, que é coordenado pelo TCU e tem a participação de vários órgãos e instituições parceiras na área de auditoria, incluindo o DENASUS.
Agora, trago de forma objetiva alguns pontos referentes ao trabalho do Tribunal de Contas da União sobre esse debate específico. O TCU já realizou diversos trabalhos, dos quais mencionarei dois: o Acordão nº 5.182, de 2012, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues; e o Acordão nº 1.246, de 2017, do Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas. O Tribunal tem verificado que, de forma crônica, o quadro de pessoal do DENASUS se mostra insuficiente e com riscos de piora. Em 2017, esse segundo acórdão do TCU já alertava para o risco de muitas aposentadorias e de um decréscimo significativo no quadro de servidores do DENASUS, o que poderia inviabilizar a atuação do departamento de auditoria. Na época, o TCU recomendou a elaboração de um plano de ação pelo Ministério da Saúde e outros Ministérios envolvidos para solucionar essa questão. É claro que o TCU não define a forma de resolver isso, pois estaria invadindo a esfera de discricionariedade do gestor, além de envolver questões de cunho legislativo. No entanto, o TCU alertou para o risco de decréscimo no quadro de pessoal, que poderia impactar de forma significativa a atuação daquele departamento.
Hoje, obtive informações com o Diretor do DENASUS mostrando que, em 2016, o DENASUS contava com 726 servidores. O TCU alertou para o risco de uma queda significativa do número de servidores, a partir de 2019, o que realmente se concretizou. Em 2019, o número caiu para 418 servidores; em 2020, para 388 servidores. Houve uma recomposição, mas atualmente o quadro é de 465 servidores. Portanto, em 2016 havia 726 servidores, e hoje, 465.
Deputado e demais participantes desta audiência, a questão de pessoal identificada nas fiscalizações realizadas pelo TCU parece ser crônica e precisa ser solucionada de forma adequada, para que o DENASUS tenha a estrutura necessária para fiscalizar o montante de recursos destinados à saúde pública do País.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Grato, Vinícius.
Cumprimento a Mesa, representada pelo Deputado Jorge Solla. É um grande prazer estar aqui trazendo a visão do Ministério Público Federal acerca dessa questão.
Desde já, ratifico todas as preocupações dos colegas aqui, que são preocupações do Ministério Público Federal. Porém, eu gostaria de falar sobre a fiscalização e o combate à corrupção em nossas operações e no nosso dia a dia.
Nos relatórios do DENASUS, observamos que os controles de conformidade, para fins de combate à corrupção, realmente poderiam avançar, ir além. Entendemos que eles não vão além em razão do desaparelhamento, em razão do seu descompasso com as demandas do Ministério Público Federal. Aqui há testemunhas — uma delas é o Sr. Gilberto, que esteve à frente do DENASUS no nosso Estado alguns anos atrás — de que em Pernambuco há uma demanda muito grande dos colegas, mas poucas pessoas para responder as indagações sobre situações que ultrapassam a conformidade.
Precisa haver análise de qualidade do gasto, precisa ser feita detecção de existência ou não de superfaturamento, de indícios, de elementos de corrupção e de direcionamento de licitação, precisa haver parâmetros contábeis mais robustos. Nós entendemos que uma estruturação dessa carreira contribui decisivamente para direcionar o combate e para torná-lo mais assertivo nessa área, e isso interessa ao Ministério Público Federal. Em que pese haver poucas pessoas no quadro — infelizmente, essa é a realidade nacional —, temos visto um DENASUS enxuto, mas extremamente pronto a tentar atender essa demanda. Porém, essas pessoas não fazem milagres. Como o colega do TCU falou, há um crescente aumento de recursos aplicados nas diversas esferas do SUS, há um aumento das transferências federais, mas há uma diminuição significativa do corpo de auditores.
No Ministério Público Federal, elaboramos duas recomendações com teores análogos, que foram subscritas por mim e pelo colega Cláudio Dias, de Pernambuco. As recomendações foram encaminhadas pelo PGR, com anuência da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, à Ministra da Saúde, à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI e ao Ministro Haddad, com o objetivo de sensibilizá-los quanto à necessidade de estruturar essa carreira. Primeiro, inserimos nos considerandos a questão das vacâncias, porque observamos que há uma vacância muito grande no âmbito do Ministério da Saúde. A reposição dessas vagas seria uma opção.
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18:20
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Obviamente, respeitamos a independência dos Poderes. Temos que respeitar a discricionariedade do Poder Executivo e a iniciativa do Poder Legislativo, porém também temos que consignar as sugestões que o Ministério Público Federal pode trazer ao debate em relação à alocação dos cargos vagos para atender o sistema do DENASUS.
Apenas a alocação não resolveria o problema, que é de restruturação, mas seria uma solução paliativa, um primeiro passo, ainda tímido, para permitir o recrudescimento das fiscalizações sem aumento de gastos. Lembro que a alocação dos cargos vagos não implicaria aumento de gastos. Esse, porém, é um passo tímido. Com certeza, a alocação não é uma solução ótima nem move os senhores.
Na condição de representante da 1ª Câmara da PGR, destaco nossa preocupação com o controle exercido pela Lei Complementar nº 141, de 2012, para realizar essa estruturação do DENASUS, sem o qual não há que se falar em controle sério de gastos. Eu me refiro não apenas ao controle da conformidade, mas também ao controle direcionado à corrupção.
Tive oportunidade de conversar com o Dr. Cláudio Azevedo, da gestão anterior, e observei um empenho muito grande na elaboração de sistemas que façam cruzamento de dados e que otimizem essa carência, ou seja, trabalhem com pouco ou quase nada, mas ampliem a qualidade do trabalho. Essa preocupação mostra a competência dos senhores.
Essas ações devem dialogar com a estruturação de sistemas no âmbito do Poder Executivo, como o Comprasnet e o Transferegov.br, ou seja, com as áreas que realizam contratações no âmbito desses sistemas oficiais. É preciso considerar as contratações não apenas dos órgãos federais, mas também dos outros entes subnacionais, agora que existe legislação específica com relação ao Portal Nacional de Compras Públicas. É necessário aos entes subnacionais utilizar esses sistemas. Isso possibilitará aos senhores, construindo suas ferramentas, exercer suas atribuições para combater a corrupção de forma ainda mais eficiente — já é eficiente.
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Uma grande preocupação do Ministério Público Federal são as emendas Pix, em razão da total falta de elaboração. O recurso é indicado por um Parlamentar e é destinado a um ente subnacional específico, mas esse recurso não passa pelo Poder Executivo. Essa destinação desafia a separação dos Poderes. Por isso, a PGR está avaliando as medidas possíveis para tratar disso, e a Pasta da Saúde não está fora desse sistema. As emendas parlamentares já constituíam uma dificuldade, principalmente as emendas do orçamento secreto, que funcionaram naquele período curto. O orçamento secreto era muito criticado, mas ele deu origem a algo pior, que são as emendas Pix de agora. Elas já são uma realidade afirmada em nível constitucional. Em suas medidas e seus estudos, a PGR demonstra muita preocupação, porque haveria uma invasão da esfera do Poder Executivo.
Outro aspecto que nos preocupa é a ampla finalidade dada a essas emendas. Elas são usadas, inclusive, para aumentar a infraestrutura da saúde. Uma vez que esses recursos passam a integrar o orçamento dos Municípios, não é possível aos órgãos federais fazer a fiscalização desses recursos. Refiro-me a órgãos federais, não ao DENASUS, já que o DENASUS fiscaliza as três esferas de gastos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Silvia.
A SRA. LUCIENI PEREIRA - Muito boa noite, Deputado. Gostaria de cumprimentá-lo por esta importante audiência pública.
(Segue-se exibição de imagens.)
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18:28
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Reitero que é uma honra estar com pessoas que conheço há tantos anos, cada uma lutando nas suas atividades. Tenho uma satisfação muito grande de estar aqui hoje.
Eu me chamo Lucieni Pereira e, embora seja auditoria do TCU, a minha especialidade são as finanças públicas. Trabalho com orçamento público e com a política fiscal. Por que uma pessoa que trabalha nas áreas fiscal e econômica atua numa causa que é aparentemente corporativa, de uma classe, de um sindicato? Na discussão dessa causa plenamente legítima, eu represento a AudTCU, que é uma associação, e a Confederação Nacional dos Servidores Públicos — CNSP. Então, é nessa condição que eu vou falar, complementando alguns temas que já foram abordados.
Eu queria resgatar uma decisão do TCU que é de 1993, ou seja, que tem 3 décadas. Nela, o Ministro, com sábias palavras, disse que mesmo que o Tribunal de Contas da União custasse o dobro do que custa, ele ainda seria importante e traria uma economia superior ao seu custo. Como estou na área de fiscalização e de economia, quero mostrar por que essa causa é importante e por que a nossa classe deve apoiar uma iniciativa dessas. Vamos aos números. O Tribunal de Contas da União tem 2.754 cargos. Há Ministros e Procuradores, mas a massa somos nós, que totalizamos 1.576 auditores. Isso tudo dá um total de 1,647 bilhão de reais, sendo que 55% são gastos com servidores ativos e 45% com inativos.
Eu falei da Decisão TCU nº 576/1993. Agora, qual é o gasto do DENASUS? Essa pergunta está no ar e não foi apresentada ainda. Então, eu acho que esse é um ponto importante para nós refletirmos.
Outro aspecto importante para reflexão é o marco constitucional referente à Auditoria do SUS, que não é um apêndice do controle interno, não é um apêndice do TCU. Ela não foi criada com a finalidade de ser mais um órgão para fazer mais do mesmo. A Constituição não tem letra morta. No art. 197, a Constituição fala de uma fiscalização diferenciada, além daquela realizada pelos 1.576 auditores do TCU. A fiscalização que a Auditoria do SUS precisa fazer é de competência dela própria, no âmbito da seguridade social. Eu vou mostrar aqui que é necessário investir nessa fiscalização e reforçá-la, porque outros órgãos não podem fazê-la usando a mesma abordagem. Isso está determinado nos arts. 197 e 198 da Constituição, na Lei Complementar nº 141, de 2012, na Lei nº 8.080, de 1990, e na Lei nº 8.689, de 1993. Agora, é necessário estruturar a carreira para assumir esse papel desafiador da Auditoria do SUS.
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O controle interno e o controle externo são citados nos arts. 70 e 74 da Constituição, e esse tipo de fiscalização não se confunde com a auditoria que o Sistema Nacional de Auditoria do SUS faz. Ela não avalia só o orçamento, mas também eficiência na compra, na licitação, e faz isso com uma dimensão pedagógica. O objetivo é ajudar o gestor, não é puni-lo. Se todos os órgãos começarem a atuar com punição, ninguém vai querer ser gestor.
A gestão é fundamental na política pública de saúde. Ela é a política pública mais complexa da União, porque não se trata apenas de repassar dinheiro. Essa política pública complexa demanda licitação, planejamento, visão do gestor, monitoramento e avaliação para cumprir a sua finalidade de salvar vidas e prevenir doenças.
No Orçamento da União há desafios. O orçamento da saúde é de 218 bilhões, divididos em diversas unidades orçamentárias, incluindo DENASUS e Fundo Nacional de Saúde. Em 2024, 17% da receita corrente líquida da União destina-se ao Ministério da Saúde; 95% desse orçamento é aplicado pelo Fundo Nacional de Saúde em ações e serviços públicos de saúde; o montante discriminado no orçamento para ações do DENASUS, que não tem pessoal, é de 0,006%.
A Procuradora Silvia falou que a transparência precisa melhorar, e a estrutura do orçamento não facilita a transparência. Esse ponto merece maior atenção para mostrar à sociedade a dimensão da importância dessa área, que tem um papel destacado na Lei Complementar nº 141 e na Constituição.
Também é preciso mostrar que a mudança de nomenclatura traz dificuldades. Isso é ruim, porque compromete a identidade e a compreensão do cidadão. Esse é outro ponto relevante.
A estrutura do orçamento do Ministério da Saúde é este. As unidades orçamentárias estão dentro da unidade orçamentária superior, que é o Ministério da Saúde. O DENASUS é uma unidade gestora não executora. Eu não consegui a informação da despesa de pessoal só do Ministério da Saúde. Eu queria muito apresentar o gasto aqui, mas não conseguimos. Talvez o MGI consiga mostrar esses dados divididos por unidade organizacional — UORG dentro do SIAPE, mas eu não consegui. Esse ponto também merece ter mais transparência.
O valor dos gastos com a Ação Orçamentária 8708 são apresentados nesta tabela. Eles se concentram essencialmente em diárias e passagens. Houve quedas durante a pandemia. Em 2019, também houve uma queda nos valores de diárias e passagens, indicando que houve pouca auditoria. Então, precisa haver maior transparência em relação a gastos com pessoal, a despesas com pessoal.
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Esta é a estrutura de controle da União. O TCU tem 1.576 auditores. No universo de 2.754 servidores, 57% são auditores. Os outros são Ministros e servidores não auditores que estão no outro quadro. A CGU tem um total de 3.633 servidores, dos quais 63% são auditores. O DENASUS tem 460 servidores, mas não sabemos quem é auditor, quem faz auditoria, quem está fazendo essa função. Essa atividade afeta direito subjetivo de terceiros, e precisamos ter informações sobre isso, porque elas são importantes.
A CGU tem um gasto de pessoal de 2,413 bilhões de reais. No caso do DENASUS, não temos essa informação. É preciso avançar na transparência dessas informações, para que possamos fazer comparações. Esses dados são importantes.
Recentemente, a Comissão de Saúde aprovou a criminalização de condutas denunciadas pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses. A atuação da nossa associação é essencial e não tem uma visão meramente corporativa. O auditor médico do DENASUS é essencial nesse tipo de auditoria, porque ela depende de um exame de atos protegidos pelo sigilo profissional. Não é qualquer pessoa que chega ao hospital e abre os prontuários. Nesse caso, é necessária a ação do DENASUS, porque o controle interno não faz isso. O DENASUS precisa ter uma estrutura para examinar esses procedimentos que são caros, que são necessários, e que precisam ser efetivos.
Eu quero fazer uma homenagem a um trabalho que mostrou a necessidade de leis para evitar retrocessos. Trata-se do trabalho realizado pelo Jozimar em 2012, que foi objeto de premiação, e que foi descontinuado. Esse trabalho central mostra que o Ministério Público e a nossa associação precisam lutar pela estruturação do DENASUS. É preciso recompor a estrutura do DENASUS para lidar com o gestor que, eventualmente, aplicou recursos com desvio de finalidade, mudou o objeto da ação — por exemplo, deveria combater a dengue, mas aplicou em outra coisa. A recomposição da estrutura faria com que o TCU e o Ministério Público Federal não ficassem assoberbados com tanta notificação. A lei nos manda enviar notificações, mas é preciso haver instâncias administrativas. O decreto que regulamentou a Lei Complementar nº 141 estabelece que sejam usadas ferramentas. Este é o exemplo de uma ferramenta premiada pela ENAP, mas ela foi descontinuada porque o DENASUS sofre sucateamento da sua estrutura.
No anteprojeto de lei, tivemos o cuidado de tratar do problema que denominamos porta giratória. O DENASUS não pode ser um órgão para onde as pessoas em final de carreira vão com o objetivo exclusivo de receber uma gratificação que será incorporada à sua aposentadoria. É preciso que a carreira seja estruturada para fixar o profissional numa atribuição, porque a atuação desse pessoal é importante para o controle interno do TCU detectar eventuais desvios e coletar meio de prova.
Não é possível responsabilizar médicos e gestores que estão lá na ponta quando eventualmente não tiveram uma boa visão, porque muitas vezes o profissional não está bem qualificado ou está numa porta giratória. Esse aspecto da gestão induz esses comportamentos no ser humano. Isso é natural. Então, a institucionalidade não pode permitir esse tipo de coisa. Senão, todos vão querer fazer isso mesmo, o que é natural. Portanto, é preciso haver uma carreira estruturada para que esse tipo de comportamento não aconteça.
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18:40
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A saída para isso está contida no Anexo V da Lei Orçamentária Anual, que traz autorização para a criação de cargos. O Poder Executivo pode aprovar a lei condicionada à autorização orçamentária calibrada pelo Anexo V, que é um instrumento adequado. O TCU teve 600 vagas criadas em 2003 e não fez o provimento num ano só, foi provendo 100 vagas a cada ano, de acordo com um cronograma. Lembro aos órgãos que vêm cobrando do Ministério uma ação concreta que o primeiro passo é a criação de um cronograma.
Apresentem o projeto de lei, mas não com um olhar corporativo de mesa de negociação. Esse é um ponto que afeta a CPI, que afeta a atuação do TCU, que afeta o controle interno e o Ministério Público Federal, responsabilizando gestores que foram induzidos... Não é o caso, mas eles podem ser induzidos por um meio de prova que pode não ter sido bem formado, em decorrência de um ambiente de precarização. Há apenas 450 funcionários para lidar com o maior orçamento da União em termos de política pública. O INSS é transferência de renda, ele não tem a complexidade que a saúde tem em volume de recursos e em descentralização na Federação. A saúde é o orçamento que tem mais licitação, que tem mais compra, que tem mais necessidade de políticas públicas, por ser mais complexa e ser concebida em três esferas. Como professora de gestão fiscal, estou convencida de que a estruturação do DENASUS não é uma ação corporativa. Ela é uma ação essencial, indutora da eficiência alocativa no maior e mais importante orçamento da União, que é o orçamento da saúde. Eu tenho convicção disso.
Deputado, em 2012, esse ponto foi inserido na lista de alto risco na administração pública federal. O TCU não incluiria esse ponto numa lista de alto risco se fosse uma questão meramente corporativa. A atualização salarial é importante, mas a preocupação do Tribunal de Contas da União com a estruturação do DENASUS remonta a 3 décadas. Portanto, não se trata de uma questão corporativa, eu posso garantir. Como professora de gestão fiscal, eu faço um apelo ao MGI, à Comissão de Saúde e a todos os presentes
para que pensem numa mesa de negociação especial e não numa agenda de reajuste, porque não é sobre isso que estamos falando. Mesmo sendo de uma associação, eu não me envolveria nos reajustes de outras carreiras se não houvesse uma questão de institucionalidade envolvida.
Deputado Jorge Solla, agradeço mais uma vez esta oportunidade para falar neste fórum tão amplo e tão qualificado presidido por V.Exa., que é membro atuante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria — SNA. Para que possamos pensar no SNA de Estados e Municípios, o órgão central precisa se estruturar, e a União não está dando exemplo.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Sra. Lucieni Pereira.
Nós estamos com o horário avançado. Por isso, estou tendo que monitorar o tempo — daqui a pouco haverá votação na Ordem do Dia do plenário. Antes, permitam-me fazer alguns comentários como autor do requerimento acerca do debate em curso.
Eu gostei muito quando, na intervenção da Sra. Lucieni, ela disse que a pauta em questão não é corporativa. Acho que esse é o primeiro ponto. Nós não estamos discutindo a situação de salários do quadro atual. Estamos discutindo uma ação primordial para a qualificação da gestão do Sistema Único de Saúde, que ultrapassa a auditoria de recursos financeiros. Envolve a auditoria de processos, envolve a auditoria de gestão, envolve um conjunto mais amplo. Infelizmente, depois de 30 anos, ainda não existem elementos essenciais que deem sustentabilidade a esse componente tão importante do Sistema Único de Saúde.
Vocês se referiram ao primeiro Governo do Presidente Lula, quando participávamos das cadeias de atenção à saúde. Na época, a auditoria ficou ligada à SAES, quando começamos esse debate, e tomamos algumas medidas. De lá para cá, infelizmente, isso não se traduziu numa resposta efetiva para resolver a situação do componente nacional. É bom lembrar que 460 é o número de servidores da esfera federal. A falta de prioridade, de construção de carreira, de estrutura e de condições para o componente federal, sem sombra de dúvida, reflete-se nas outras esferas de Governo. Qualquer Secretário Estadual ou Secretário Municipal vai perguntar: "Por que tenho que garantir todo esse esforço para viabilizar o componente estadual ou municipal se o próprio componente federal não está viabilizando isso?" Eu acho que essa é uma questão importante que precisamos discutir.
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O próprio fortalecimento do controle social passa também pelas ações em que a auditoria do SUS precisa se debruçar. A auditoria do SUS, foi bom lembrar, não tem a origem dos recursos como um balizador, e, sim, o espectro das ações que compõem o Sistema Único de Saúde em toda a sua dimensão.
(Pausa.)
Esse é o primeiro aspecto sobre o qual eu queria comentar. Mas não posso deixar também de chamar atenção para algumas outras dimensões do problema. Sempre que discutimos esse assunto, vira e mexe, as pessoas dizem assim: "Esse é o maior orçamento da União; tem que ser auditado". Para mim, isso tem uma distância muito grande. Vocês sabem qual é o maior orçamento da União? São os juros da dívida pública. Eu queria saber quem é que audita os juros da dívida pública. Os juros da dívida pública representam 42,23% do Orçamento da União. Vou repetir: 42,23% do Orçamento da União vão para pagar juros da dívida pública. Eu quero saber do TCU, da CGU, do Ministério Público quem é que audita os juros da dívida.
Quase metade, Deputada Erika, do Orçamento da União passa longe de qualquer órgão de controle e fiscalização.
Traduzir a importância da auditoria do SUS pelo fato de seu orçamento representar 3,69% do Orçamento da União eu acho que é um falso argumento. Eu acho que a importância da auditoria do SUS não se dá porque o seu orçamento representa 3,69%. Deveria representar mais. A importância se deve pelo que isso representa do ponto de vista de uma política pública. O que significa para a população o sistema único de saúde como direito, como garantia de oferta de ações e serviços de saúde, que protegem a vida, que garantem a vida, que é o bem mais essencial? Se a vida é o bem mais essencial e o direito é previsto na Constituição, eu acho, posso estar equivocado, que a principal justificativa para garantir a existência do componente e o seu fortalecimento não é representar 3,69% do Orçamento da União, é representar um direito essencial da pessoa humana, um direito constitucional e uma obrigação do Estado de assegurar isso.
(Palmas.)
Até porque esse discurso de baixa eficiência do Sistema Único de Saúde é outro sofisma. Não há política pública no Brasil que faça tanto com tão pouco. Não há! Eu sempre chamo atenção para isso. Se pegarmos o recurso do SUS e o dividirmos per capita, não paga uma passagem de ônibus em nenhuma cidade deste País para o paciente se deslocar para um serviço de saúde. Por aí vocês têm a dimensão. O sistema atende desde a vacinação até os serviços de alta complexidade. Não esqueçamos: estamos falando de mais de 90% dos tratamentos oncológicos, mais de 90% das cirurgias cardíacas, mais de 95% dos transplantes, mais de 99% dos tratamentos de alto custo e medicamentos de alto custo no nosso País.
Então, insisto, mais do que uma dimensão orçamentária, eu acho que a dimensão do direito e a dimensão da amplitude da necessidade para assegurar esse direito são as questões mais fortes que justificam a importância que nós precisamos dar à construção desse componente, que tem sido bastante atacado.
Não esqueçamos onde estavam os órgãos de controle na era das trevas, quando ocorreu a junção da maior tragédia sanitária da humanidade do último século com o pior Governo que este País já teve. Essa, para mim, foi a maior prova da falência dos nossos órgãos de controle. Infelizmente, a auditoria do SUS, o TCU, a CGU, o Ministério Público, no pior cenário, de genocídio, de destruição das políticas públicas... Gente, não ficou de pé uma única política pública neste País.
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18:52
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Desculpem a minha indignação, mas eu acompanho o Ministério da Saúde desde o início dos anos 90: eu trabalhei dando consultoria dentro do Ministério da Saúde ainda com o Presidente Itamar Franco; depois com o Ministro Serra; depois acompanhei, como Secretário Municipal de Saúde de Vitória da Conquista, o Governo Fernando Henrique Cardoso; depois, no primeiro Governo Lula, eu estava dentro do Ministério; depois acompanhei, como Secretário de Estado, o Governo Dilma; e acompanho agora como Deputado Federal. O Ministério da Saúde nunca passou por uma situação de destruição da magnitude desses 4 últimos anos antes do Governo atual, em todas as suas dimensões — orçamentária, técnica, política, de articulação das esferas de Governo, de auditoria e de controle.
Por outro lado, eu acho que termos sobrevivido é motivo de comemoração. Em pouco mais de um ano nós voltamos a estar aqui, Solimar, buscando recuperar essas pautas, eu acho que é bom. Conseguimos sair de um processo de destruição de larga monta, de larga escala, e estamos retomando as pautas mais importantes de construção do Estado de Direito, de construção dessa política pública que é o SUS, inclusive retomando as pautas de auditoria.
Eu não posso deixar de falar das emendas — é até bom que a Deputada Erika tenha chegado aqui —, porque esse negócio das emendas parlamentares é uma pauta que precisa ser enfrentada. Outro dia eu participei de um debate em que eu dizia: "Se esse enfrentamento não vier a partir do SUS, não virá a partir de nenhuma outra política pública — nenhuma outra!" Eu acho que o SUS é o espaço de política pública mais importante para fazer o enfrentamento necessário. Nós vivemos, nos últimos anos, um processo de desvirtuamento do Orçamento da União, através de uma progressiva apropriação desse Orçamento de forma completamente equivocada. O discurso da questão da corrupção é o mais aparente. Existe corrupção? Existe, não há a menor dúvida. Eu não tenho a menor dúvida de que esse processo progressivo que apropriou o Orçamento através das emendas parlamentares obrigatórias gerou novas fontes e novos circuitos de corrupção.
Mas não é só isso, gente. Talvez esse nem seja o efeito mais danoso para o sistema de saúde. Há um segundo efeito que é muito prejudicial, que é a indução eleitoral, o forte componente indutivo eleitoral. O que foi derramado do orçamento secreto na última eleição foi um negócio escandaloso. Não estamos falando de emenda oficial. Enquanto para emenda oficial, se não me engano, havia um teto de 18 milhões de reais, ou alguma coisa assim, a turma do orçamento secreto derramou 150 milhões de reais, 120 milhões de reais em cada Parlamentar. Em um Município em que fazíamos um esforço gigantesco para ajudar a botar 300 mil reais na saúde, os caras botavam facilmente 10 milhões de reais.
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E não é por acaso que este é o pior Congresso Nacional que saiu dessas eleições. Não é por acaso que o Vice-Presidente desta Casa disse que o maior problema é que nós elegemos um Presidente de centro-esquerda e um Congresso de direita. A indução eleitoral que esse processo acarretou foi gigantesca.
E há uma terceira questão, que eu acho que é pior ainda, e essa eu não ouço falar, que é a destruição da capacidade de o Sistema Único de Saúde fazer política pública. A fragmentação é tão grande que, se não fosse o PAC, que pegou um pedaço do Orçamento, separou e disse que tanto iria ser usado para construir 90 policlínicas, "x" maternidades, tantos postos de saúde, se não fosse isso, a fragmentação iria, este ano, ocupar praticamente todo o espaço do orçamento do Ministério da Saúde.
E essa é uma situação que cria enorme desigualdade sanitária entre os Municípios. Essa é uma situação que, além de induzir a lógica dos redutos eleitorais e fazer o desequilíbrio eleitoral, fragmenta completamente.
Eu fui Secretário de Estado, e nós vínhamos aqui pedir emenda de bancada, pedir emenda individual, mas era para comprar equipamento, era para ajudar a conseguir recursos para construir um novo hospital.
Vejam que lógica nefasta: custeio é despesa contínua. Eu tenho que começar agora e apropriar isso numa oferta, que vai continuar no próximo ano. Não segue a lógica da emenda parlamentar.
Há poucos dias, na SESAB, eu ouvi uma conversa que achei interessantíssima e estou compartilhando com todo mundo. Uma Prefeita chegou e disse: "Olha, a Secretaria de Saúde vai ter que me explicar, o Ministério da Saúde, porque reduziram, em 2023, os repasses do SUS para o meu Município". Aí, quando o pessoal foi olhar, eles viram o quê? Que, em 2022, na enxurrada do orçamento secreto lá das bases bolsonaristas, derramaram um caminhão de dinheiro. Ela se animou, contratou mais profissionais, abriu mais serviços, achando que, em 2023, iria continuar recebendo o mesmo recurso. Aí virou e disse: "Mas é direito adquirido. É direito adquirido".
Nós levamos duas décadas no SUS — muitos de vocês acompanharam — para sair da primeira programação pactuada integrada para construir parâmetros de redistribuição de recursos com base populacional, com capacidade instalada, com abrangência de serviços. Destruíram isso tudo, gente, em pouco mais de 4 anos. E a atual gestão está tentando recuperar. Recuperaram alguns contratos filantrópicos que estavam congelados há 6 anos, recuperaram alguns tetos que estavam defasados, mas vai ser muito difícil esse processo.
E eu acho que nós precisamos — vou encerrar, porque eu já me estendi —, a partir do setor da saúde, denunciar essas distorções, denunciar a fragmentação do Orçamento, denunciar a apropriação indevida do Orçamento — e falo à vontade como Deputado que eu sou —, a destruição dos parâmetros de programação. E quem mais pode fazer isso é o SUS, sabem por quê? Porque havíamos construído critérios, parâmetros transparentes de repasses para a rede. Era pouco dinheiro. O que mandávamos para lá, que era o teto, não era suficiente, nunca foi. Mas nenhum Município podia dizer para o outro que estava recebendo mais porque ele apoiava o Deputado A, B ou C ou porque ele era amigo do Presidente de plantão.
E os critérios eram transparentes, eram cristalinos. Buscávamos, a cada ano, ver o que cresceu no Orçamento e como faríamos para melhorar as áreas que mais precisavam desse aporte. E acho que precisamos retomar isso.
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Há muito tempo lutamos pela carreira da auditoria do SUS — há muito tempo! E já houve várias tentativas de construção dessa carreira, inclusive junto com as carreiras típicas de Estado, junto com uma carreira única de fiscalização, de controle, para que nós pudéssemos fazer valer o que representa a auditoria do SUS.
É preciso que construamos essa carreira e construamos a mesa de negociações. Acho que uma das demandas mais urgentes é estabelecermos a mesa e as condições para negociarmos a construção da própria carreira, para que possamos, enfim, romper com o processo de precarização.
Há por volta de 400 auditores e auditoras. A carreira foi se esqueletizando, primeiro porque nós vivenciamos, no último período, um teto de gastos que fazia com que o País prescindisse de qualquer lógica de arrecadação, porque só podia investir em políticas públicas ou a diferença ou a variação da inflação. Não importava quanto se arrecadasse. Se se arrecadassem 100 ou 400, e a variação da inflação fosse 100, seriam 100 apenas para as despesas primárias e 300 para as despesas financeiras.
Nós enfrentamos isso de forma muito intensa no Governo anterior. Nós enfrentamos uma descaracterização e uma desqualificação da própria saúde. Eu penso que as botas, não apenas as metafóricas, mas as literais, foram pisoteando a saúde no nosso Brasil e, ao mesmo tempo, pisoteando os jalecos, pisoteando tudo o que representa os profissionais que têm compromisso com a política de saúde, que é uma das políticas mais transversais.
Não é possível pensar na construção de nenhum direito, se nós não pensarmos na própria saúde, não como contraponto de doença, mas como qualidade de vida, como construção de felicidade. Por isso pensamos que, para se conquistar a universalização da saúde, é preciso uma saúde que encare a necessidade da equidade. O caráter equânime possibilita a universalização, porque ele significa a universalização do acesso ou do direito, mas, ao mesmo tempo, as especificidades que não podem ser desconsideradas em um País que tem esse pacto tão letal entre o sexismo, o patrimonialismo, que alimenta todas as discriminações, penso eu, e o próprio racismo.
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O Deputado Jorge Solla discorreu sobre o histórico que nós enfrentamos com muita dor, inclusive com a invasão dos Poderes ou de um Poder sobre outro. No Poder Legislativo, o orçamento secreto — e "secreto" é por não se saber para onde iria o recurso — foi um processo dos mais obscuros que o Brasil vivenciou. Essa é uma das corrupções mais explícitas, porque se possibilita a utilização dos recursos públicos de acordo com os interesses eleitorais do Parlamentar ou do Prefeito ou de quem quer que seja.
Nós enfrentamos esse orçamento secreto, em que a política pública era, em grande medida, determinada pelas emendas ou pelo próprio Parlamentar. Não era a gestão ou o Poder Executivo — e é uma cláusula pétrea no nosso País a independência dos Poderes — que determinavam a gestão da política pública ou a gestão da saúde. Quem, de fato, determinava era o Parlamentar, com os recursos do orçamento secreto. Ele impunha para o Município as relações ou as políticas que ele achasse necessárias para que pudesse ter esse processo revertido em votos.
Esse é um processo obscuro, eivado de corrupção, mas de uma das corrupções que são extremamente cruéis, que é a corrupção das prioridades. Corrompem-se as prioridades. Quando se corrompem as prioridades, em verdade, está-se efetivando uma das mais lesivas formas de corrupção. Quando se tira o poder da própria população de determinar ou de contribuir com a política pública, não há controle social.
Na medida em que há as emendas a serem postas para os Municípios com viés eleitoral e desconstruindo a própria política ou a gestão da política pública, acaba havendo uma fragilização do controle social. A população tem que ter o direito de ter a sua voz sendo escutada e de ter a sua constatação da própria saúde, para que ela possa ser escutada. Há o controle social pelos conselhos, que também foram extremamente fragilizados. Falo não só dos conselhos, mas também dos pactos feitos e construídos a partir das conferências. Nós tivemos também um calar, porque o poder das emendas acabava por impor a lógica da reeleição, a lógica da eleição do Parlamentar, em detrimento da escuta da própria população.
Eu penso que deveríamos avançar muito no orçamento participativo. E a auditoria do SUS contribui muito com esse processo. Ela não apenas evita o desvio, ela não apenas constata o desvio e possibilita o retorno para os cofres públicos do que não teve a finalidade pública, mas também ajuda na construção da política pública. A auditoria ajuda na construção da política pública.
(Palmas.)
Não poderia haver, penso eu, nenhum orçamento sendo determinado ou discutido sem que escutássemos a auditoria. Ela vai entender como funciona, ela vai poder trabalhar pedagogicamente para que o gestor possa se apropriar dos instrumentos necessários para a utilização dos próprios recursos públicos e ela estabelece essa relação com a própria sociedade. Por que ela estabelece a relação com a sociedade? Porque ela tem um olhar do controle, da própria fiscalização, da construção da política pública, dos instrumentos necessários para que a política pública seja eficaz. Portanto, ela representa a própria sociedade.
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Nós estamos falando de um segmento, da auditoria do SUS, que é representante da sociedade. Além de ela ser representação do Estado, para que o Estado possa, numa lógica republicana, enfrentar toda sorte de corrupção, ela é representação dos interesses da sociedade. Eu acompanhei muito o processo da auditoria do SUS. Como ia aos Municípios, via que pedagogicamente ela fazia com que os Municípios se apropriassem desses instrumentos para a efetivação da política pública de qualidade.
Quando falamos de saúde, nós estamos falando, como disse, de profunda transversalidade. Em qualquer discussão que se faça hoje, vai haver um diálogo com a saúde. Isso vai acontecer em qualquer discussão de direitos, até se formos discutir a lógica misógina e sexista. Alguns acham que o Brasil precisa de homens com muitos hormônios masculinos para que possa caminhar, como se a condição da masculinidade tóxica pudesse ser sinônimo de empoderamento e de coragem. Mas, se você vai discutir a violência contra as mulheres, se você vai discutir a violência contra a juventude e contra as crianças, se você vai discutir políticas públicas para qualquer segmento, você vai ter que dialogar com a saúde e vai dialogar com quem constrói uma saúde que possa ter a transparência necessária.
Nesse último período, vimos que a democracia é muito frágil e que é preciso sempre acarinhá-la. Houve uma tentativa de golpe, ou melhor, várias tentativas de golpe. Houve a construção de um golpe num script estabelecido. Então, ocorreu uma fragilidade da democracia. A democracia se fortalece quando a população fortalece a sua consciência de direitos e a sua própria organização. O DENASUS contribui com isso, os auditores e as auditoras do SUS contribuem com isso. É construção de cidadania! É construção de democracia! É construção de transparência! É construção de controle de política pública da qual a população possa se apropriar! Com a intervenção dos auditores e das auditoras, a população passa a ter consciência do seu próprio direito.
(Palmas.)
Em grande medida, há uma naturalização da violação dos direitos, e essa naturalização é internalizada. É como se houvesse uma naturalização das desigualdades, uma naturalização das violências. A naturalização da violação de direitos pereniza essa violação porque ela vai sendo reproduzida. Os auditores e as auditoras do SUS contribuem para que isso não aconteça.
Isso é de uma importância crucial para o País, que busca se reconstruir e se colocar novamente de pé, numa lógica democrática, numa lógica republicana e numa lógica relacionada a políticas públicas de qualidade. Passa-se a estabelecer que é possível enfrentar o desvio e a corrupção, que é possível haver instrumentos para a construção de políticas públicas de qualidade, e a população passa a ter noção dos seus próprios direitos. Falo da noção de que o direito à saúde não é um direito formal apenas que está na nossa Constituição. Ele está intrinsecamente ligado ao direito à vida, que, talvez, seja o direito mais básico que todas, todes e todos temos neste momento ou nas nossas histórias.
Deputado Solla, acho que precisamos tentar marcar uma reunião com a Ministra da Gestão.
(Palmas.)
Assim, um grupo de Parlamentares, através desta Comissão, aliada a outras Comissões, a outras frentes, poderia conversar e levar esse pleito para a Ministra, a fim de que pudéssemos dizer o seguinte: nós precisamos da mesa de negociação. Houve a retomada de um processo de negociação, com ritmos diferenciados, com urgências diferenciadas. Precisamos entender a urgência dessa construção. Precisamos de concurso público. Precisamos de um sistema que possa ser replicado nos Estados e nos Municípios.
(Palmas.)
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É importante que o sistema nacional de auditoria dialogue também com os sistemas estaduais e com os sistemas municipais, porque é na ponta que as políticas públicas se efetivam. Também é importante o controle social, o controle do Estado, a fiscalização e a construção de políticas públicas.
Antes de concluir, digo o seguinte: na hora de discutir orçamento, chame os auditores e as auditoras do SUS, que eles contribuem para a construção do orçamento. Vai-se construir empoderamento da população, democracia, cidadania? Auditores e auditoras contribuem para essa construção. Auditores e auditoras fazem parte de uma política ou de um sistema único de saúde, que reputo patrimônio imaterial da humanidade.
Eu fico, muitas vezes, alegremente assombrada com a força do povo brasileiro, porque o povo brasileiro manteve o SUS, mesmo com todos os ataques que o SUS tem sofrido. O povo brasileiro enfrentou a maior compra institucional de votos, enfrentou a utilização da máquina pública e fez uma opção por um País democrático, onde as políticas públicas pudessem ser construídas, como todas as políticas públicas têm que ser, a partir da festa ou de um mar de democracia e de participação social e popular.
Deputado Solla, penso que poderíamos solicitar uma audiência com a Ministra, colocar a urgência do estabelecimento da mesa de negociação. Se vamos discutir a construção de uma carreira, precisamos considerar que esse é um processo negocial. Uma carreira não se constrói sem que haja os espaços para que os que efetivamente fazem a carreira dialoguem com a política pública e com a própria população. Isso não se constrói sem que sejam escutados e escutadas.
Não dá para construir qualquer tipo de proposição sem que haja escuta e um processo negocial onde se possa construir síntese. A síntese e as evoluções humanas, inclusive da inteligência humana, só se dão a partir das teses e das antíteses, já dizia a velha dialética, e só se constrói com o debate de ideias e escuta. Os auditores e as auditoras do SUS escutam e também auscultam a sociedade e as suas demandas.
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Podemos ir, vir aqui, ir acolá, e vamos dançando conforme os desafios que estão postos no nosso dia a dia, mas, sem a construção da carreira, teremos muita dificuldade de estabelecer o sistema de auditoria, de fazer esse sistema replicar Estados e Municípios e de, ao mesmo tempo, fortalecer a carreira com o novo concurso público.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Deputada Erika.
Infelizmente, o representante do MGI, Mario Barbosa, que estava conosco, na sala virtual, precisou se retirar. Desde o ano passado, tem sido solicitada audiência com a Ministra Esther Dweck, pela Frente, mas infelizmente não foi atendida. Eu já falei pessoalmente duas ou três vezes com a Ministra, em eventos em que a encontrei e cobrei.
A SRA. LUCIENI PEREIRA - Deputado, sobre a parte orçamentária, as emendas RP9 foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo, e foram incorporadas pela Emenda Constitucional nº 126. A metade vai para a saúde. Esse é um ponto em relação ao qual a nossa associação tem todo o interesse em colaborar. Esse debate é superimportante. Durante a pandemia, tive oportunidade de me dedicar ao assunto e de retribuir com trabalhos sobre esse tema. Ficou evidente que, se não se adotam os critérios da Lei Complementar nº 141 para distribuir os recursos do Orçamento da União, ocorre uma discrepância muito grande entre os entes da Federação.
O Acórdão nº 2.817, de 2020, e o Acórdão nº 1.940, de 2021, tratam dessas questões, e também os acórdãos das contas de 2020 e 2021. Nesse caso, é uma análise específica sobre essa questão do Orçamento e dos seus impactos nas políticas públicas, em especial na política de saúde. Como o senhor disse, o mais grave desse modelo de emendas é o comprometimento que se dá na formulação da política pública e da sua implementação.
É certo que o Congresso Nacional deve aprovar o Orçamento. A sociedade toda converge para isso, o que é marca de uma sociedade democrática. Mas a Constituição também exige planejamento. E o planejamento governamental da mais importante política pública, que é a de saúde, que salva vidas e previne doenças, fica totalmente comprometido, uma vez que um volume substancial de emendas
está sendo alocado em saúde sem os critérios do art. 17 da Lei Complementar nº 141.
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Então, aqui, se o senhor me permite — e nós nos colocamos à disposição para colaborar com esse debate —, os critérios ficam completamente comprometidos, e todo o modelo de planejamento que o Congresso aprovou na Lei Complementar nº 141 também fica comprometido com esse volume de recurso entrando no mínimo constitucional de saúde da União.
Eu acho que é bastante oportuno esse tema, esse debate, um debate específico para essa questão do orçamento da saúde, sobre o impacto, nos Estados e Municípios, das emendas parlamentares no planejamento da política de saúde da União.
Ontem, saiu, numa reportagem, que os Estados também estão com emenda Pix num volume de 9 bilhões de reais. Então, é algo que pode estar comprometendo a política de saúde em todas as esferas.
Eu acho que o senhor tocou num ponto essencial. Se nós não enfrentarmos isso vai ser difícil nós melhorarmos as políticas públicas.
Eram essas as contribuições. Nós nos sentimos muito honrados por termos feito esse trabalho e de o Supremo ter aproveitado o nosso trabalho, do Tribunal de Contas da União, que, inclusive, está citado no voto da Ministra, na ADPF 854, que declarou a emenda RP9 inconstitucional. Eram essas as contribuições finais.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Lucieni, e parabéns pelo trabalho e por suas considerações extremamente pertinentes!
Nós estamos sendo cobrados para encerrar, porque há um encontro e a turma já está reclamando da ausência dos nossos colegas auditores lá no Centro de Convenções.
Nós já saímos, Deputada Erika, com a tarefa de preparar essa proposta de requerimento para a Comissão de Saúde solicitar à Ministra essa audiência.
Obviamente, cada um de nós fará as gestões com seus contatos para fortalecer esse processo e preparar o espaço, junto com o MGI.
Seria interessante, Deputada Kokay, que tivéssemos nesta Comissão um trabalho como o que fazíamos no início do Governo Dilma, em 2011, quando começamos a aproximar o Congresso e o Ministério da Saúde. Nós tínhamos aqui sessões temáticas.
Quando construímos o Plano Nacional de Saúde, nós mostramos aos Deputados e Senadores quais eram os recursos destinados a cada política.
Por exemplo, nós temos o Plano Nacional de Saúde 2024-2027. Esse plano foi construído com base no projeto que ganhou as eleições neste País, do Presidente Lula, e que o Conselho Nacional de Saúde escreveu. Nós tivemos a análise situacional da política de saúde do Ministério da Saúde. Nós tivemos a 17ª Conferência Nacional de Saúde, que foi feita antes da aprovação desse Plano Nacional de Saúde e que foi muito importante. A Ministra lançou, na semana passada, o Programa Especialidades e está lançando o Saúde Digital. Então, tudo isso precisa de recursos.
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Nós temos que provocar os Deputados e Senadores desta Casa para dizer que nós temos um Plano Nacional de Saúde, e esse plano foi aprovado pela sociedade quando votou no Presidente Lula. Quando os trabalhadores, os usuários e os gestores do SUS participam da 17ª conferência, isso também foi contemplado no nosso planejamento. O planejamento não está acontecendo por quê? Porque nós não temos um recurso definido.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Jomilton.
O maior exemplo do desvirtuamento desse processo é que, antes, nós Deputados íamos ao Ministério para pedir recursos do Orçamento para determinados projetos que os Estados e Municípios pautavam como prioridade.
Agora, os Ministérios vêm à Câmara pedir aos Deputados emendas para que eles possam executar o que está no planejamento e nos planos plurianuais. Olha que coisa absurda. Agora é o Ministério que vem buscar recurso aqui para executar o que está previsto, como, você lembrou muito bem, o Plano Nacional de Saúde.
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