Comissão de Administração e Serviço Público
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Maio de 2024 (Quinta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública; antes, porém, falando fora do microfone para que as pessoas que não enxergam com os olhos possam situar-se onde eu estou.
Estou na sala, no Plenário 8, da Comissão de Administração e Serviço Público. Eu sou uma mulher branca, de cabelo curto; estou com um vestido verde, com uma echarpe verde; uso muitos anéis e estou com um colar com motivos africanos.
E é uma alegria estar aqui, nesta sala, para fazermos a audiência pública sobre o novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e seus impactos sobre a administração tributária.
Esta audiência está sendo realizada em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 3 e 16, de 2024, ambos de minha autoria, Deputada Erika Kokay.
Nós iremos conceder aos palestrantes um prazo de 8 minutos para suas exposições. Nós teremos duas participações virtuais e, ao fim das exposições, nós iremos abrir para quem queira se manifestar por um prazo de 3 minutos; e, em seguida, passamos para 2 minutos para cada uma das pessoas que estarão na condição de expositoras nesta audiência pública.
Eu gostaria de chamar para compor a nossa Mesa a Sra. Adriana Gomes Rêgo, que é Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil, que aqui estará representando também o Ministério da Fazenda. Eu quero dizer que contaremos com a participação do Dão Real Pereira dos Santos, que é Diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — Sindifisco Nacional. É uma alegria tê-lo aqui, Dão. Seja bem-vindo a esta audiência pública. Nós iremos escutá-lo de forma virtual.
Queremos convidar também o Sr. Alexandre Magno Cruz Pereira, que é Diretor de Defesa Profissional do Sindireceita; e ainda contar com a participação do Sr. Adilson da Silva Bastos, que se dará também de forma virtual — é um prazer tê-lo aqui nesta audiência pública, Adilson —, que é Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP.
É uma alegria contar com a presença de todas, todos e "todes" nesta audiência pública. Nós, de pronto, já iremos passar para que o Adilson possa colocar as suas considerações por um prazo de 8 minutos.
Então, com a palavra o Sr. Adilson da Silva Bastos, Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - A gente o escuta com perfeição.
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Bem, gente, eu queria deixar... Agora em junho, faço 46 anos de trabalho e eu sou do tempo em que o imposto de renda era feito em papel. Não sei se todos lembram: tínhamos disquete, tinha aquela coisa bem ultrapassada. Não quer dizer que sou velho, mas eu tenho um bom tempo já de estrada. E, naquela época existiam milhares, milhões de pessoas na malha da Receita Federal. Mas hoje em dia, as coisas têm mudado. A Receita Federal tem se aproximado do contribuinte. Em relação à malha hoje, a Receita indica: "Oh, você está na malha por causa disso, disso, disso". E a Receita busca essa proximidade e as mudanças conceituais e as mudanças de procedimentos.
Por que eu estou começando com a minha fala com relação a isso? É para mostrar como a Receita está mudando. E está mudando para favorecer não só internamente, como também aos contribuintes.
Eu participo de um projeto chamado e-Social — sou um dos coordenadores —, e nós eliminamos várias obrigações acessórias. E, desde esse tempo, nós, da Receita Federal, temos trabalhado para minimizar, para otimizar os procedimentos. Nós estamos trabalhando em parceria com a tecnologia para melhorar todo esse processo de comunicação com a Receita, com o contribuinte.
E acredito que o Regimento Interno deva ser uma ferramenta que vá trazer ainda mais esse benefício, mais segurança internamente. Eu ainda sou fiscal da ativa, da DEMAC — Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes, e acho que o Regimento Interno tem que trazer tanto essa garantia, essa segurança para o fiscal, como também essa otimização e a qualidade da prestação de serviço.
Eu só gostaria de acrescentar que toda essa otimização, essa qualidade... Eu tenho um dado aqui em que, em 2010, nós tínhamos 12.135 auditores ativos. Hoje nós temos 7.596. Os analistas, em 2010, eram 7.630; hoje são 5.966. Independentemente de nós termos uma defasagem, mas nós estamos contribuindo com essas informações, nós estamos dando retorno à sociedade. Eu só acho que, em detrimento dessa qualidade, dessa otimização, não podemos abrir mão da segurança.
Por que você fala isso, Adilson? Porque, muitas vezes, vemos... Um exemplo é a parte da aduana, na zona primária, na zona secundária, onde temos pouca gente. E, às vezes, por tanta pressão, nós sabemos que o empresário, na zona primária tem um custo, paga aluguel disso, aluguel daquilo; e a pressão é muito grande, mas nós, no Regimento Interno, temos que tomar cuidado para não transformar essas áreas que não deixe passar as coisas que, de repente, não podem ser passadas. Porque lá, na zona primária, muitas vezes, na euforia de mexer no Regimento Interno, tentando otimizar, tentando agilizar os procedimentos, nós podemos abrir uma grande preocupação, porque ali é onde passam as drogas, as armas, por onde passa tudo aquilo que tem denigrido a nossa sociedade.
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O que eu quero deixar nessa minha mensagem é que temos que fazer um regimento interno, temos que fazer um procedimento que otimize, melhore a qualidade, realmente, a segurança para os auditores, que melhore a comunicação com a sociedade. É o que nós estamos fazendo hoje em dia: o processo de conformidade, vários projetos que nós estamos trabalhando. Mas o meu maior receio é que o regimento interno abra brechas para que possíveis caminhos possam ser abertos, para que coisas que não deveriam entrar entrem dentro do País, porque a gente não cuida só de tributos internos, nós lidamos com a fronteira, com a parte de aduana. Então nós temos que tomar cuidado com essa pressão e não deixar que esse tipo de coisa possa ocorrer em detrimento de pressões externas.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada. Nós que agradecemos, Adilson.
Passamos a palavra para o Alexandre Magno Cruz Pereira, Diretor de Defesa Profissional do Sindireceita. Antes, porém, só para complementar o que o Adilson nos falava sobre a defasagem de pessoas trabalhando na Receita. Por isso, a importância de chamarmos todos os aprovados no último concurso da Receita, para que nós possamos fortalecer a instituição tão importante para o Brasil, que está até na Constituição como elemento fundamental para o Brasil.
O SR. ALEXANDRE MAGNO CRUZ PEREIRA - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. Boa tarde a todos. Boa tarde, Dra. Adriana Rêgo, nossa secretária adjunta. Boa tarde aos meus colegas de trabalho, analistas tributários, auditores fiscais. Boa tarde, meus futuros colegas de trabalho. E boa tarde a todos que estão aqui presentes e que nos acompanham nas redes sociais.
(Segue-se exibição de imagens.)
Inicialmente, nós temos essas imagens que mostram, que retratam a Receita Federal como um todo, a nossa atuação seja no ar, seja na terra, seja no mar. E nós temos atuação nas atividades do comércio exterior, na segurança dos nossos portos, aeroportos, pontos de fronteira. E atuação também relacionada ao dia a dia dos nossos cidadãos. E é por isso, inclusive, que a Receita Federal é chamada de um órgão essencial para o funcionamento do Estado.
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Tanto é assim, Deputada, que os nossos Constituintes, na nossa Carta Magna, estabeleceram no art. 37, inciso XXII, que a Administração Tributária da União, no caso a Receita Federal dos Estados e dos Municípios exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e que terão, portanto, recursos prioritários para a realização dessas atividades. Além disso, a mesma Constituição Federal, no art. 237, estabelece que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, que são áreas da Receita Federal, também são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais.
Isso é importante a gente retratar, porque esta Casa também apresentou e aprovou a Lei nº 11.457, de 2007, que trouxe uma nova reconfiguração para a nossa casa, dizendo que o nosso órgão é essencial ao funcionamento do Estado. Ou seja, a essencialidade da Receita Federal, que antes era vista somente como um órgão que trata da tributação, um órgão que trata somente da arrecadação, um órgão que trata só da fiscalização, um órgão que trata do comércio exterior, foi ampliada. E hoje em dia, Deputada — inclusive está em tramitação aqui nesta Casa o PL 15, de 2024 —, nós temos uma nova visão relacionada a um novo viés de orientação, de parceria com os cidadãos, com os contribuintes, com as empresas, com uma visão de conformidade tributária aduaneira, de diálogo mesmo com todas as pessoas.
Além disso, a Receita Federal é tão importante que ela também tem o seu intercâmbio subnacional e internacional de informações. Associado a isso, nós também desenvolvemos ações de cidadania fiscal. E aí estão retratadas as nossas ações com a população de maneira geral, com as Prefeituras, com as entidades organizadas da sociedade civil.
E por falar nisso, nós estamos atuando plenamente nas ações em defesa dos nossos colegas gaúchos — a quem também eu estendo a minha solidariedade —, doando todas as mercadorias disponíveis para que atenda aquela população carente. Assim como também desenvolvemos ações de sustentabilidade: temos mercadorias aprendidas, Deputada, que são transformadas em computadores, que são destinados às nossas escolas; temos roupas, vestimentas que são descaracterizadas e doadas, como está acontecendo agora recentemente com o Rio Grande do Sul. Além de termos atividades transversais que atendem toda a sociedade brasileira, sejam elas pessoa física, por meio do nosso cadastro das pessoas físicas, que agora é o Cadastro Único, um número único administrado pela Receita Federal, seja com o nosso cadastro das pessoas jurídicas e os imóveis rurais.
E a Receita Federal, além disso tudo, territorialmente falando, jurisdiciona o nosso País como um todo. E sabemos da realidade continental. Sobre isso nos perguntamos: o nosso órgão é essencial? Como ele é essencial, se a gente verifica nesses números que são apresentados, que o nosso quadro de servidores tem diminuído gradativamente? Além disso, essa distribuição mostra claramente — e a gente tira isso dos dados do painel estatístico da Receita Federal — que a idade média dos servidores na Receita Federal gira em torno de 52 anos. É a minha idade, inclusive. Estou na Receita Federal há 32 anos; 52 anos de idade, e vemos que o conhecimento da nossa casa vai se esvaindo se não há concursos públicos.
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Se olharmos um painel comparativo com outros países, Estados Unidos e China, vemos que são 60 mil servidores. Isso só no controle de fronteira. Se olharmos para a Holanda, vemos que tem o dobro de servidores que o Brasil, que tem uma dimensão continental. E se olharmos para o outro lado, e não só pelo recurso humano, mas também pelo recurso orçamentário, vemos que, infelizmente, ano após ano, os recursos estão cada vez menores.
E é nesse cenário que veio o regimento interno. É claro que o regimento interno deve, evidentemente, se adequar ao tempo atual, à constante mutação da sociedade, ele tem que, na verdade, eliminar os entraves burocráticos e outros requisitos que precisamos ver nesse regimento interno. Mas observamos também que, na atual estrutura, até mesmo em função dessa realidade, nós estamos saindo de uma jurisdição territorial para uma jurisdição por processo de trabalho, mais regionalizada, mais nacionalizada em algumas equipes.
Além disso, existe também uma necessidade de enxugamento da casa em função dos recursos, o que é uma certa contrariedade com a determinação constitucional sobre a prioridade dos recursos necessários, prioritários para o desenvolvimento das nossas atividades. E isso gera reflexos negativos, principalmente — e aí é onde que eu quero atuar e pontuar no âmbito do Sindireceita — em relação à possibilidade da redução das nossas unidades de atendimento.
Ora, as nossas unidades de atendimento, sobretudo as nossas agências da Receita Federal, exercem papéis importantíssimos no trato com os cidadãos. São elas as responsáveis por vários contatos; são a porta de entrada na Receita Federal em relação aos nossos tributos internos, principalmente, e à orientação do sujeito passivo das nossas obrigações.
Se nós observarmos — e eu já estou encerrando —, se nós observarmos o nosso mapa, a gente olha algumas unidades que a Receita Federal tem hoje para tentar suprir, unidades como que se chamam de Postos de Atendimento Virtual, os nossos PAVs. Mas essas unidades, Deputada, não suprem a nossa situação, porque elas devem ser encaradas como unidades de se somar às unidades da Receita Federal, que já são poucas, e não substituí-las, porque elas não têm, necessariamente, a capacidade de atender ao cidadão, a não ser simplesmente receber documentos. O máximo de atendimento que se faz é o atendimento relacionado a cadastro. Mas precisamos de colegas que possam atender aos cidadãos, aos contribuintes, pessoa física, pessoa jurídica, naquelas situações onde o atendimento virtual ou, às vezes, é falho — e isso acontece —, ou é insuficiente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada, Alexandre.
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Peço desculpas também por não estar presente, mas eu estou em Porto Alegre, estou praticamente ilhado. O aeroporto está inoperante, pelo menos até o final do mês, com garantia de que não vai operar. Estamos aqui numa situação realmente bastante problemática.
Quero também cumprimentar a Auditora Fiscal Adriana Rêgo, Secretária Adjunta, que está nesta audiência representando o Secretário e também o Ministério da Fazenda; cumprimentar o representante do Sindireceita; e cumprimentar meu colega Adilson, da ANFIP.
Bom, eu vou, para não gastar muito tempo e até aproveitando que o próprio Alexandre, do Sindireceita, e o Adilson já adiantaram bastante, tentar não ser redundante na minha fala em relação à questão do regimento.
Tivemos ontem uma reunião com a administração da Receita Federal, que nos apresentou um resumo do resultado final de um processo de negociações que aconteceram ao longo do final do ano passado até o início deste ano, um processo que aconteceu a partir de uma decisão da sensibilidade do Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, de suspender um processo que estava acelerado de modificação da estrutura da Receita Federal. E, ao suspender esse processo, se instalou, de forma inédita, um canal de comunicação direto — e elogiamos isso — com os representantes das entidades sindicais para tratar do assunto, pela sensibilidade que tem o tema e pela importância que tem o tema de falar do regimento interno ou da estrutura da Receita Federal.
E aqui eu quero fazer um alerta: essa suspensão e essa postergação daquele prazo exíguo se deu também pela Medida Provisória nº 1.203, que estendeu o prazo de adequação das funções da Receita Federal, que estava previsto para 31 de março de 2024, para 31 de março de 2025. Só que essa medida provisória está para caducar. E tem um risco muito grande de, essa medida caducando, ficarmos sem base em relação às funções na Receita Federal. Tem um projeto de lei em regime de urgência que não está andando. Então, é muito importante que tenhamos muita atenção a essa questão dos prazos para adequação das funções da Receita Federal ao novo regramento das funções gratificadas.
Bom, então vamos à questão do regimento interno propriamente dito. Nós não conhecemos o texto final — não conhecemos. Nós tivemos ontem uma reunião que partiu de várias sugestões apresentadas pelos servidores, pelos auditores fiscais, pelos analistas e demais servidores. Algumas dessas sugestões a gente percebeu que foram acatadas pela administração da Receita Federal; outras não. E não temos ainda hoje condições de avaliar com mais detalhamento, com mais (ininteligível), o resultado final desse processo. O que aconteceu ao final desse processo, o que se (falha na transmissão) o projeto original de reestruturação da Receita e o que foi modificado. Estamos aguardando, portanto, o texto final para nós fazermos uma avaliação um pouco mais precisa. De qualquer forma, eu acho que há alguns elementos que podemos apontar.
Em primeiro lugar, sim, nós tínhamos uma preocupação muito grande com o esvaziamento das áreas aduaneiras, das áreas de fronteira, porque havia, sim, um processo de transferência de competências e atribuições típicas de órgãos de fronteira para unidades descentralizadas, (falha na transmissão) para unidades não descentralizadas, para unidades centralizadas regionalmente ou nacionalmente.
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E esse processo foi revisto. Ou seja, há, sim, na área aduaneira, hoje, uma preocupação em preservar a presença fiscal, sobretudo nos locais de fronteira, nos locais das alfândegas. Então, houve um avanço do ponto de vista de diálogo com as categorias e com os auditores fiscais também.
Bom, estamos falando de uma estrutura de Estado brasileira. O próprio Alexandre, meu colega Alexandre, já colocou as bases constitucionais, ou seja, a Receita Federal e a Administração Tributária gozam de dispositivos constitucionais que lhe garantem prioridade na alocação de recursos. Infelizmente, nós não vemos isso acontecer no mundo real, tanto não vemos que nós tivemos, de 2016 para cá, uma perda praticamente de 40% dos quadros de servidores da Receita Federal. Nós estamos falando de um Estado que é responsável pela arrecadação de 98% dos tributos federais e praticamente dois terços de toda arrecadação de tributos do País.
Diante de um novo arcabouço fiscal aprovado neste Parlamento que condiciona e que coloca ao Governo e ao Estado brasileiro metas fiscais bastante rígidas e que também condiciona o incremento de políticas sociais, de gastos sociais, ao incremento de arrecadação, a Receita Federal realmente acaba tendo uma responsabilidade e um nível de importância muito significativa nesse processo de sustentabilidade e de sustentação do Estado.
Estamos falando de uma estrutura de Estado responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior, do controle do comércio para proteger os interesses nacionais. Não é somente para proteger a arrecadação, é para proteger o emprego, proteger a produção, proteger a sociedade brasileira em relação a questões sanitárias, questões de segurança. Estamos falando de uma aduana que combate o tráfico de contrabando, o tráfico de armas — é isto. Estamos falando de uma aduana que está presente praticamente em todo o território nacional e, sobretudo, nas fronteiras, em todos os postos de fronteira, mas uma aduana com o menor quantitativo de pessoal de todas as aduanas do mundo. Ou seja, nós temos hoje na aduana brasileira praticamente um terço ou um quarto do quantitativo de servidores que tem, por exemplo, a aduana da Argentina e a aduana do Chile. E olha o espaço territorial que nós temos que controlar.
Nós temos enormes carências de pessoal e enormes carências de recursos. E é nessas carências, durante este processo — sobretudo no Governo anterior, que era um processo claramente de esvaziamento das estruturas do Estado, processo claramente voltado para a constituição de um Estado mínimo, Estado privatizado, Estado terceirizado, neste mesmo ambiente, no Governo anterior — que se começa a pensar uma estrutura nova para a Receita Federal.
E é uma estrutura nova que vai adequando a Receita Federal às carências. E é por isso que a nova estrutura da Receita Federal anda no sentido da atomização dos serviços, da especialização, da ampliação de jurisdição e da especialização das unidades por processos de trabalho. Porque é uma forma, sim, de melhorar a eficiência diante da carência. É uma forma de melhorar a eficiência diante da falta de condições e da falta de recursos.
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De qualquer forma, o que vemos com bastante preocupação neste processo é, sim, que a Receita Federal vai, de alguma forma, se afastando das pessoas, dos contribuintes, e ela vai abdicando da presença fiscal; e isso é muito problemático.
Nós não sabemos ainda até que ponto o novo regimento vai concretizar ou vai aprofundar esse modelo, que era o modelo em relação ao qual nós tínhamos. O Sindifisco Nacional e os auditores fiscais tinham ressalvas e algumas preocupações, mas como não conhecemos o resultado final ainda do texto, nós não sabemos até que ponto esse processo foi aprofundado ou não.
E chama muito a atenção, ou nos preocupa demais, que estamos fazendo este processo de mudança da estrutura federal concomitantemente com um processo de reforma tributária. Ou seja, temos uma reforma tributária em andamento, onde uma parcela significativa da arrecadação federal, a parcela referente a IPI, a PIS e a COFINS, se transformam num tributo irmão gêmeo ou siamês de um tributo estadual e municipal, que é o Imposto sobre Bens e Serviços. Ou seja, a CBS, que é a Contribuição sobre Bens e Serviços, e o IBS, que é o Imposto que pertence a Estados e Municípios, andarão pari passu, andarão juntos, e necessitarão, certamente, de estruturas um pouco mais pulverizadas e um pouco mais capilarizadas pelo território nacional, para que possamos, sim, preservar a autonomia e a competência da Receita Federal em relação a essa contribuição extremamente importante para o financiamento da seguridade social, que é a Contribuição sobre Bens e Serviços.
Ou seja, nós pensamos numa estrutura da Receita Federal e não pensamos essa estrutura, pelo menos até onde temos conhecimento. Podemos até estar enganados quanto a isso e quanto ao resultado final. Fizemos esse alerta no relatório do Sindifisco Nacional, que nós não chegamos a pensar essa estrutura concomitantemente com a nova realidade que se impõe a partir da aprovação da PEC 45.
E, por fim, para encerrar, para não tomar muito tempo, outro ponto que nos preocupa bastante, como auditores fiscais e como Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, é a exagerada e acelerada atomização dos processos de trabalho que a nova estrutura promove. A atomização dos processos de trabalho vem, de certa forma, com uma centralização de processos decisórios e atomização e pulverização de execução. Isso, de certa forma, nos cria, nos alerta para uma possibilidade de perdas de competência ou de perdas de inovação, de capacidade de inovação. Ou seja, a capacidade de inovação da Receita deixa de ser pulverizada nos (falha na transmissão) auditores que nós temos e passa a ser centralizada em centros com maior poder decisório e com maior poder de distribuição de tarefas, maior poder de distribuição de tarefas de execução.
A exagerada atomização do trabalho, no mundo todo, promove muito mais uma acomodação do que inovações. Isso nos preocupa do ponto de vista de que a Receita Federal precisa, sim, se adequar à modernidade, às tecnologias, mas ela não pode, de forma alguma, abdicar dos trabalhos coletivos, dos trabalhos colegiados, dos trabalhos presenciais, dos trabalhos onde a conformidade tributária decorra da percepção da presença e não de uma vontade ou de uma intencionalidade. Ninguém cumpre limites de velocidade numa estrada se não tem a percepção de que ali na frente pode ter um policial vigiando, que ali na frente pode ter uma câmera vigiando.
Quer dizer, da mesma forma a conformidade tributária decorre em grande medida da capacidade que nós temos de sermos vistos pela população, pelos contribuintes, pelos empresários, pelos comerciantes no comércio internacional.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós que agradecemos, Dão.
Passamos a palavra para Adriana Gomes Rêgo que é Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil e que representa o secretário e também o Ministério da Fazenda.
Quero cumprimentar a sociedade, a Deputada, representando aqui toda a sociedade e todo o Parlamento; cumprimentar o Adilson da ANFIP; o Dão, do Sindifisco; o Alexandre do Sindireceita; em nome dos quais eu cumprimento toda a Casa, toda a Receita Federal.
Queria dizer primeiro, Deputada, da nossa satisfação de estar aqui, porque por detrás de tudo isso está uma preocupação com a instituição Receita Federal e com o Estado. É uma oportunidade que a senhora está dando de buscarmos o fortalecimento da Receita Federal, porque por detrás disso está essa preocupação.
Não vou conseguir aqui falar tudo o que a gente conversou ontem. Fizemos uma reunião até ontem com os sindicatos, porque também eu tinha o compromisso com eles de apresentar o resultado do grupo de trabalho, mas vou tentar aqui, numa breve apresentação dos meus 7 minutos que me restam, falar um pouco do que nós tratamos, focando no seu requerimento de audiência pública, porque aqui também tem uma preocupação com transparência, com democracia. E a senhora me pediu também para falar sobre os excedentes do concurso.
Então, a Receita, sim, tem uma preocupação e está adotando providências para chamar não só os 25% excedentes, que nós já mandamos a solicitação, como também queremos que todos os 2.100 ingressem, porque nós temos uma possibilidade de ter 2.100. Dada essa carência de recursos humanos que todos os sindicatos aqui colocaram, não resta dúvida de que quanto mais gente ingressar na Receita Federal, que ficou desde 2014 sem concurso, nós vamos poder exercer uma melhor prestação de serviço à sociedade. Então, ninguém tem dúvida disso e podem ter certeza de que nós vamos tentar empreender todos os esforços para conseguirmos que todos ingressem.
(Segue-se exibição de imagens.)
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A Receita Federal passou a atuar diferente, descasada do seu regimento interno depois da pandemia. A modelagem dos processos de trabalho com a pandemia sofreu alterações, e a gente precisou evoluir e plasmar em relação a isso uma nova realidade no regimento.
O foco sempre foi a modernização da administração tributária, sim, porque, quando você tem poucos recursos, você tem que trabalhar de uma forma mais eficiente, claro, sem prejuízo de garantir um bom serviço ao cidadão, ao contribuinte.
Não foi voltado em estudos feitos no Governo anterior. A Receita Federal é um órgão de Estado. A Receita Federal trabalhou com estudos que vinham sendo realizados desde 2018. Em 2020 houve um projeto, que é o tal da Receita do Futuro, e esse projeto contou com a participação de quase toda a casa. Eu me lembro que eu voltei para a Receita em 2023 e li todo o trabalho, todas as manifestações de todos os colegas em torno desse projeto. Então a gente sabia mais ou menos, já tinha quais os anseios da categoria a partir desse projeto. Como eu comentei, as mudanças já ocorreram e nós tínhamos que nos adequar, sim, a esse quantitativo cada vez mais reduzido.
Aqui trazemos o que todos já colocaram, mas em números, Deputada. É a nossa realidade, não só de auditores e analistas. Aqui é o quantitativo de servidores da Receita Federal. Em 2013, tínhamos 24 mil servidores e agora estamos com 16 mil e 700 servidores. Percebemos que a curva vai cada vez caindo mais.
Então, o que se buscou foi ter mais celeridade e mais eficiência, sem prejudicar a sociedade, aumentando a produtividade, daí porque a gente pensou e já temos experiência com algumas propostas, trabalhos de forma especializada, daí vem a nacionalização e a regionalização. A Receita já estava até funcionando dessa forma, e estamos tentando levar para o regimento essa especialização por processos de trabalho, sim.
Um outro enfoque, em razão até da redução de pessoas e na tentativa de garantir uma boa qualidade de serviço à sociedade, é ter um enfoque da multiplicidade dos nossos canais de atendimento, não só nos dados presenciais, como chat, Fale Conosco, Caixa Corporativa, Ponto de Atendimento Virtual (PAV) e os núcleos de assistência, que são parcerias com as universidades.
Aqui é uma linha do tempo de todo o trabalho que foi feito a partir de 2023, no intuito de demonstrar a participação e como evoluiu esse regimento.
Então, em março e em abril, nós fizemos uma primeira reunião de avaliação estratégica com todos os superintendentes, para buscar verificar alguns pontos de partida. Em maio e junho, apresentamos diretrizes para os superintendentes.
Em agosto foram feitas reuniões com os superintendentes e também foram feitas reuniões dos subsecretários, quer dizer, os gestores dos processos de trabalho com as suas projeções. E aí, a partir de outubro, sim, os sindicatos foram diretamente envolvidos. Depois, nós fizemos reuniões dos sindicatos com os gestores dos processos de trabalho e, a convite do secretário, nós fizemos uma live que contou até com a participação da Deputada, com órgãos de controle e toda a categoria.
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E, a partir daí, nós publicamos um formulário no site para que todos os auditores e analistas, todos os servidores da Receita Federal pudessem trazer suas contribuições para essa mudança regimental. Nem tudo o que foi proposto dizia respeito a regimento, mas, como eu salientei ontem, tudo o que veio foi muito rico e muito proveitoso e mostra que estamos diante de um trabalho que eu considero de boa maturidade.
Na área de arrecadação, cobrança e cadastro, nós estamos transformando unidades e delegacias da Receita Federal em delegacias de Gestão do Crédito Tributário, porque outras delegacias estão sendo transformadas em delegacias de fiscalização. É uma forma de a gente manter a nossa capilaridade e, ao mesmo tempo, manter a presença fiscal. Havia e há uma grande preocupação em não desmaterializarmos — essa foi a expressão que nós utilizamos — a Receita Federal. Há uma preocupação da Receita Federal estar próxima de todos os contribuintes.
Fizemos, então, uma proposta de criação de uma unidade especializada em benefício fiscal, porque o benefício fiscal precisa de um acompanhamento mais próximo, e uma unidade especializada no Simples Nacional.
Estamos criando também centros regionais de atendimento. Para quê? Em cada região fiscal — a Receita é dividida em dez regiões fiscais —, em cada região fiscal, nós vamos ter uma unidade que é esse centro, responsável por harmonizar todos os canais de atendimento e a sazonalidade com que esses canais são buscados. Eu posso redistribuir as demandas dessas diversas formas de atendimento, equacionando isso, centralizando isso por região fiscal.
Estamos propondo também a criação de um Cadastro Nacional, porque temos projetos como o SINTER — Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, como a Carteira de Identidade Nacional e como o Portal de Empreendedor, que são três projetos de Cadastro Nacional para a sociedade, o que tornou evidente a necessidade de um trabalho centralizado.
Estamos criando delegacias de Maiores Contribuintes completas. Por que isso? O modelo da OCDE, modelo dos países melhor organizados, demonstra que os maiores contribuintes representam 50%, 60% da arrecadação do Brasil. Então, faz mais sentido termos uma unidade completa, com todos os serviços voltados. Isso aí vai ser feito por setor econômico.
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Em alguns casos estamos suspendendo até o serviço de algumas unidades, mas o critério das (ininteligível) serviços que a sociedade busca em atendimentos diários em uma quantidade pequena e que nós temos uma outra unidade próxima com possibilidade de atender.
Claro que no norte do Brasil onde nós temos unidades, podemos ter unidades com pequena quantidade de atendimento, mas pelas distâncias não se justifica fechar. Mas, em qualquer forma, qualquer aumento de funções ou de servidores ajudaria a Receita e certamente vai ajudar. Por isso que eu acho que essa é uma oportunidade de mostrar que aquilo que vocês, os sindicatos, comentaram aqui, nós concordamos como administração que tudo o que vocês estão pedindo, na verdade, é em prol da melhoria da Receita Federal.
Em relação à atividade aduaneira, houve uma grande participação dos colegas aduaneiros que não queriam que se chamasse Delegacia de Comércio Exterior, porque o nome Alfândega é muito forte na Receita Federal. Então, esse é um dos pontos está sendo acatado.
E o fortalecimento da repressão, da fiscalização, como se falou também aqui. Nós estamos criando unidades de delegacias especializadas na repressão ao contrabando e ao descaminho, num fortalecimento dessa atividade que, sem dúvida, a Receita Federal precisa marcar sua presença.
Em relação à fiscalização, como eu comentei, delegacias especializadas com visão integral. O gerenciamento de riscos está também sendo criado em duas unidades para olhar o risco, que é a forma de seleção, tentando primeiro buscar a conformidade. Esse é um enfoque que a Receita Federal está tentando passar, porque nós não queremos litígio, nós queremos conformidade. O litígio é caro para o Brasil. Então, tudo o que nós fizermos para reduzir litígio, para trazer conformidade, é bom para a sociedade e é bom para a administração tributária.
E a transformação das delegacias, umas em gestão do crédito tributário e outras em fiscalização, como eu havia comentado.
Em relação ao contencioso, nós estamos estruturando melhor a segunda instância que é feita na Receita Federal para os processos de menor valor, até 60 salários mínimos, trazendo uma metodologia de trabalho muito parecida com o que é adotado no CARF, inclusive visando à transparência e a maior participação, porque nós estamos colocando sustentação oral, pauta publicada no Diário Oficial da União, que não havia, e, ao final, quando criamos uma coordenação de jurisprudência, é também com enfoque de transparência, de mostrar a nossa jurisprudência de primeira e segunda instância feita na Receita Federal, não só no CARF.
Essa institucionalização da gestão de processos é porque nós temos um volume muito grande de processos e precisamos fazer uma gestão unificada para fazer sorteios para todo o Brasil de lotes com coesão temática, para dar um ganho de eficiência na hora do julgamento e diminuir a temporalidade dos processos.
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Então, justifico, a diretriz é nacionalizar apenas os processos em que o volume de trabalho é pequeno, em que não faz sentido ter estruturas pulverizadas para fazer um volume de trabalho pequeno, por exemplo.
Tecnologia de informação. Também estamos fazendo isso. E a busca pela inovação foi buscada no âmbito da Receita Federal de uma forma, primeiro, no fato; depois, no direito. Ou seja, a Receita Federal começou a criar laboratórios de inovação. E esse aqui é mais um exemplo de que o regimento está sendo adequado à realidade, que nós estamos criando o Centro Nacional de Inovação, aproveitando os talentos e a necessidade de promover melhorias, principalmente na área tecnológica, que é desenvolvimento interno mesmo, aproveitando a expertise de colegas.
E a área de governança de dados também foi uma necessidade que a gente precisava trabalhar nisso. Isso veio até em alguns relatórios de órgãos de controle externo. Então, fazia sentido criar essa governança de dados. A Receita tem um banco de dados muito grande.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós que agradecemos, Dra. Adriana.
Eu gostaria de perguntar se alguém que está acompanhando, virtual ou presencialmente esta audiência, gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa)
Primeiro eu gostaria de dizer que é sempre uma honra, com todo respeito ao trabalho parlamentar, falar nesta Casa, que é a Casa do Povo brasileiro. Gostaria de cumprimentar também os meus colegas: o Alexandre, o Dão, a Sra. Deputada Erika, e dizer que a Receita Federal vem, nas últimas décadas, reagindo. São regimentos e regimentos de maneira reativa e reagindo sempre a uma perda orçamentária, reagindo a uma perda de recursos humanos e a uma perda de investimentos no órgão da administração tributária federal.
Eu acho que os colegas já esmiuçaram as características do novo regimento. E eu gostaria que esta audiência pública fosse um ponto de inflexão nesta rotina que vai levar ao que as pessoas falam, Presidente Tales, de desmaterialização da Receita. Eu, aqui, falando nesta Casa do Povo, para o público em geral, chamo de "nubenquização" da Receita. A tendência de diminuição vai nos levar, principalmente na nossa área de tributos internos, ao sumiço da Receita aos olhos da sociedade. E isso não pode acontecer.
Então eu peço o apoio desta Comissão para que a gente mude essa visão que os sucessivos Governos vêm tendo em relação à Receita Federal. Este Governo que nós elegemos, que está no poder, é um Governo que se propõe a cuidar dos mais necessitados. Mas, para cuidar dos mais necessitados, a gente não precisa só de investimento em pontes, em estradas, em programas sociais, Deputada.
Precisamos de investimento nas pessoas que vão operar essas políticas públicas. E quem opera as políticas públicas são os funcionários públicos, são os servidores públicos. E quem garante os recursos para essas políticas públicas serem operadas é a Receita Federal.
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Então, precisamos de uma Receita Federal mais forte. Precisamos que o Governo saiba que investir na Receita é investir em tudo aquilo que ele se propõe a fazer. Eu repito: espero que essa audiência seja um ponto de inflexão para que possamos mudar essa visão e que possamos investir numa Receita Federal que faça mais, não com menos, mas faça mais com recursos, com investimentos, para que atenda aos anseios da sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Só fale o seu nome e se estiver representando uma entidade.
O SR. ARTUR SOARES - Perdão. Eu me chamo Artur. Sou representante da Comissão de Aprovados do último concurso. Gostaria muito de agradecer à Deputada por apoiar a causa e por abraçar a gente de forma extremamente carinhosa; agradecer o apoio de todos os colegas aqui presentes, analistas, auditores. A apresentação de vocês foi excelente. Enfim, já foram relatados diversos fatos sobre a situação da Receita Federal.
Nós da Comissão, sendo 200 auditores e 320 analistas, nos sensibilizamos não só com a causa, que é extremamente importante, como o colega falou, mas também estamos em uma situação bem trágica com a Receita Federal, e dispostos a trabalhar cada vez mais para alavancar o País, que, (ininteligível), é um órgão extremamente importante para nós.
Vale ressaltar só um ponto, um dado mais objetivo, que nos preocupa bastante, que é o fato das fronteiras, com relação ao projeto da Ministra Simone Tebet, das rotas de integração. Como foi levantado, a situação da Receita Federal já está bem defasada com os trabalhos que tem atualmente. E a gente se preocupa que vá aumentar a demanda de trabalho para a Receita Federal com esses novos projetos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Inscreveram-se três ali atrás? (Pausa.) Dois.
O SR. PEDRO MEDEIROS - Boa tarde a todos. Sou Pedro; sou contador no Rio Grande do Norte, empresário contábil.
Vi aqui as apresentações e o que me preocupa é o seguinte: foi falado muito da forma de atendimento da Receita, de mudanças de regimentos e tudo — confesso que não entendo profundamente —, mas a minha dor é a dor de quem está lá na ponta, de quem é usuário desse serviço.
A Receita vem a cada dia se distanciando mais do contribuinte, do contador; e, a cada ano que passa, vai nacionalizando, regionalizando e não temos esse atendimento próximo. E o que é que está acontecendo hoje, por exemplo? Atendimentos simples do cidadão que quer fazer uma declaração do Imposto de Renda, ele não tem esse acesso, ele bate no escritório, muitas vezes não consegue pagar; é do MEI, aquela pessoa que abriu um CNPJ sem conhecimento nenhum.
Alguns não conseguem nem fazer o login na conta Gov; não conseguem nem abrir um CNPJ MEI. Quando abrem, muitas vezes, usam a conta pessoal. Então, a minha preocupação é com quem está lá embaixo, é com quem é usuário desse serviço.
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Com todas essas mudanças regimentais da Receita Federal, de atendimento, déficit de pessoal, qual é a preocupação de quem está usando o serviço? Essas pessoas estão sendo ouvidas? Os contadores estão sendo ouvidos? Daqui a pouco temos uma reforma tributária. A gente não aprendeu nem a lidar com esse complexo Código Tributário que nós temos, e já vai mudar. Então, qual é a orientação que temos? É ir para um chat e passar 20 minutos, meia hora, 40 minutos, com 40 pessoas na fila, para darmos uma resposta? Se a gente não der a resposta, amanhã é o prazo; vem a multa.
Hoje o contador não tem amparo. A gente procura uma delegacia, não temos atendimento, certo? O que eu queria pedir a todos que estão aqui presentes, à Secretária da Receita, é que faça uma pesquisa dentro dos CACs, às pessoas que estão indo lá, aos idosos que muitas vezes não conseguem fazer nem um reconhecimento facial no celular para liberar sua conta Gov, para pegar um simples informe de rendimento, para fazer uma declaração de Imposto de Renda.
Então, vamos ouvir essas pessoas que estão lá procurando o serviço. Será que estão procurando porque gostam do presencial ou porque...?
O meu pedido, para encerrar a minha fala é: coloquem gente, coloquem pessoas para viabilizar o nosso trabalho, tanto falando como contador, quanto contribuinte, porque não adianta só a mudança vir de cima para baixo, tem que ouvir quem está lá embaixo, quem é usuário, a população menos favorecida, que não tem acesso. Como é que ficam essas pessoas que não têm acesso e precisam da Receita Federal? Temos pessoas que não têm a capacidade de ler e interpretar um texto, imagina um código tributário, fazer uma defesa, uma impugnação, via chat.
Então é este o pedido que eu faço à Secretária da Receita Federal: ouça o cidadão menos favorecido, ouça o contador, que é o polo de ligação do empresário com a Receita Federal. Quando for fazer essas mudanças, que elas não venham só de cima para baixo, ouça também quem está na base, quem está usando o serviço.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - O próximo inscrito.
O SR. MARCOS ALEXANDRE CRAVEIRO COSTA - Boa tarde. O meu nome é Marcos Alexandre Craveiro. Eu trabalho na delegacia da Receita em Natal; trabalho na área de tecnologia.
Quanto a esse regimento novo da Receita, o que eu vejo, infelizmente, é a Receita cada vez mais caminhando para virar um site, um site, uma página na Internet. É isso que eu vejo. Quando eu vejo esse regimento, eu já disse até em alguns lugares na Receita: o Ministro da Fazenda anterior com certeza daria um 10 com louvor, porque ele é um regimento do Estado mínimo, é um regimento da Receita mínima. É isso que eu vejo.
Só fazendo uma comparação com a Polícia Federal: a Polícia Federal tem, em cada Estado da Federação, um núcleo de tecnologia e informática — em cada Estado da Federação. A Receita vai acabar com todos os seus núcleos regionais, em todos os Estados. Vai ter apenas essas atividades em nível nacional. É isso que a Receita vai ter. Ela nunca funcionou assim.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Então vamos só verificar: temos dois inscritos aqui e um aqui na frente. Estão encerradas as inscrições.
O SR. AGUINALDO DA SILVA DE SOUZA - Boa tarde. Meu nome é Aguinaldo. Eu trabalho na Delegacia em Natal; sou chefe do atendimento.
Primeiro, também agradeço essa oportunidade. Agradeço à Secretária Adriana, que está aqui também para nos ouvir. Eu estou aqui para falar pelo centro de atendimento, bem como pelas agências, porque é onde fica a ponta do serviço da Receita, é onde fica a entrada, a porta de entrada da Receita Federal.
E o que é que eu tenho a dizer aqui? Por mais que tenhamos as mudanças, que essas mudanças sejam necessárias, muitas vezes se alcança o objetivo que se quer olhando para o órgão. Mas alguns usuários — essa parte inclusive que foi falada aqui—, os mais necessitados, para eles não há um alcance de objetivo, porque eles continuam na luta por um atendimento, procurando serviço. E hoje eles estão sentindo também esse afastamento da Receita.
Então, em termos de camadas — as camadas que eu falo são: órgão central, regional, delegacia e agência —, se nós formos observar o discurso — quando eu falo discurso, é a nossa realidade —, o discurso de quem está no órgão central é de que tudo está bem. Quem está na superintendência também diz que está bem. Quando chega a uma delegacia de capital, a coisa já não é bem assim. E quando chega a uma agência, é um Deus nos acuda. Essa é a realidade do atendimento na Receita Federal.
O que é que acontece? Os serviços, de forma remota... Eu vejo o que está acontecendo na Receita hoje como se a gente tivesse uma rodovia, e ali tem uma marginal ao lado. Então, essa marginal ao lado é exatamente os serviços presenciais que são imprescindíveis. O atendimento presencial é imprescindível. E essa marginal está sendo fechada e ficando só a rodovia principal, através de serviços praticamente remotos.
Então, isso tem... Eu sinto a angústia das pessoas que chegam ao atendimento. Eu vivo, eu tiro fotografias de idosos sentados em uma cadeira e reclamando por respeito — até isso. É pedindo respeito por ser um contribuinte e estar ali trabalhando para que o País tenha recursos para trabalhar, para cumprir suas obrigações, suas políticas sociais.
E o que é que acontece? O que eu vejo é a tendência de que isso se agrave mais ainda. E a minha preocupação é: eu na qualidade de chefe de atendimento, pelo modelo que estou vendo próximo, num momento próximo, é que o chefe de atendimento, o chefe de agência — já que eu estou lá na ponta — vai virar um intensivista. Eu estou vendo a minha sala de trabalho, após a implantação, pelo menos daquilo que se refere ao atendimento, com terceirizados recebendo processo, jogando para a retaguarda... Muitas vezes a avaliação do serviço da retaguarda também não é bom. Isso é o contribuinte que diz; não sou eu. E, de repente, quando nós temos uma boa avaliação por parte do contribuinte, quando ele procura o primeiro contato com a Receita, ele dá entrada no processo; ele faz um requerimento; ele sai com a avaliação boa. Mas quando ele volta 6 meses depois, porque o trabalho dele não foi concluído, a avaliação é péssima. Então, aquela segunda visita do contribuinte acabou com a imagem da Receita que ele teve na primeira.
Essa é a sensação de quem está no atendimento.
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Então, eu venho aqui pedir para que se dê ao contribuinte a oportunidade de ele tratar, de cumprir as obrigações dele, procurar os serviços de forma remota, mas que se dê também uma margem ao lado, uma via marginal, para que essas pessoas que não têm acesso à Internet e os que têm acesso, que conseguem fazer a declaração, não conseguem fazer a defesa. Ou seja, na linha de processo, essas pessoas têm facilidade, têm potencial, mas chega lá na frente, ele precisa de um ambiente presencial porque ele não sabe nem o que é tempestividade. Então, é assim que, na realidade, funciona hoje. E o meu medo é que a minha sala, como os demais chefes de atendimento, vire uma UTI com três doentes na sala e uma fila para entrar, porque nós não vamos ter, no modelo que vem aí, servidores para atender um contribuinte que tenha necessidade de um serviço urgente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Passamos para ele aqui; depois para você.
O SR. ADRIANO PEREIRA SUBIRÁ - Boa tarde, Deputada Erika. Boa tarde a todas as autoridades nominadas. Eu sou Adriano Subirá; estou na Receita há 31 anos, 26 anos como auditor; durante 5 anos fui analista; sou assistente técnico da Secretária Ajunta Adriana.
A missão da Receita é nós contribuirmos para o bem-estar econômico e social do Brasil, administrando o sistema tributário aduaneiro. Então, quando falamos do regimento, nós temos aí um princípio da arquitetura que é milenar, que é: a função define a forma. Então, para cumprir a missão, busca-se uma estrutura que permita a execução dessa estratégia. Acredito que, se tivéssemos os números de pessoal, de orçamento que a secretária e os meus colegas apresentaram, eu acredito que o regimento, até o desenho dele seria outro, a possibilidade seria outra. Nós temos 20% dos servidores hoje na Receita Federal, Deputada, em abono permanência, enquanto a média na Esplanada é 11%. Eu tenho uma série de números aqui de um estudo feito por um Auditor Fiscal, o Pablo Graziano Alvim Moreira, sob a supervisão da nossa Coordenação de Gestão de Pessoas. Então, enquanto outros importantes órgãos dentro do Ministério da Fazenda — evito nominar, não é o caso de polêmica —, nesses últimos 10 anos, tomando 10 anos atrás ou 15 anos atrás como 100%, como a referência, então a 110%, a 100%, nós, em termos de pessoal, de analistas, perdemos 15% a 20%; de auditores perdemos 36%. Então, só corroborando, nós temos bastantes números que confirmam isso.
O SR. PAULO SÉRGIO RAMALHO DE FREITAS - Boa tarde, Deputada. Boa tarde, colegas. Meu nome é Paulo Sérgio Freitas; sou analista tributário da Receita Federal há 26 anos; servidor público federal por vocação e com muito orgulho.
Eu fico feliz em ouvir aqui as defesas do órgão, da instituição Receita Federal. Vou falar rapidamente sobre isso. No último Governo, nós tivemos uma junção de Ministérios e, nesse processo, a Receita Federal perdeu funções. No Governo atual, do meu ponto de vista pessoal, acertadamente foi feito o caminho inverso, e a Receita Federal perdeu funções.
Então, junta Ministério e a Receita perde; separa Ministério e a Receita perde.
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Eu acho que, como o colega acabou de falar, o regimento não é por maldade, às vezes, algumas coisas... É porque precisamos que olhem para a Receita Federal.
Para falar especificamente sobre a questão do regimento, eu trabalho hoje na área de tecnologia; então não é ser contra a tecnologia, muito pelo contrário, a Receita Federal tem essa vocação para a tecnologia. Um grupo de servidores, o então TTN, que hoje são os analistas tributários, criou, em 1990 — o colega da ANFIP falou da declaração em formulário —, criou a declaração em disquete, lá em 1990. Em 1997, a Receita Federal foi a primeira administração tributária do mundo a receber uma declaração pela Internet. Então, nós temos essa vocação para a tecnologia. Não é falar contra; eu trabalho na área de tecnologia; eu acho que temos que utilizar, ao máximo, a tecnologia ao nosso favor.
Fui chefe de duas agências no interior de Minas Gerais. E uma dessas agências atendia 19 Municípios e a outra 14 Municípios. Existe uma característica da Receita Federal do Brasil: nós temos um cadastro de pessoa física, o CPF, que é um caso de sucesso tão grande, que está virando uma identificação única nacional. Hoje, você não abre uma conta, uma poupança no banco sem ter um CPF. Todos os programas sociais do Governo dependem de um CPF; e mais do que isso, de um CPF regular. As administrações tributárias mundo afora atendem contribuintes. Nós atendemos cidadãos.
Temos no Brasil, uma pesquisa recente, 20% de exclusão digital. Então, 20% da população não tem acesso à Internet ainda, hoje. O número já foi muito maior, mas ainda é relevante. Então, eu queria falar em nome... E se eu puder me estender só um pouquinho, Deputada, porque o meu tempo está acabando.
Eu atendia cidadãos que não eram contribuintes, que nunca fizeram uma declaração na vida, que saíam de uma outra cidade para ir para a agência, onde eu era chefe, com dinheiro, basicamente, da passagem para ir e para voltar — nem para o almoço tinha —, para resolver um problema do CPF. Era o filho que tinha que fazer uma inscrição no ENEM, era Bolsa Família, e era caso de último dia. Ou você atendia ali ou ele perdia um benefício. Era um cidadão, não um contribuinte, nunca pagou um centavo de imposto, nunca fez uma declaração. E se essa agência não existisse, a vida dele estaria dificultada. A tecnologia chega lá na cidade dele; talvez chegue; talvez não para ele; e talvez ele não tenha essa capacidade de usar a tecnologia. Daqui algum tempo... A moçada hoje está toda com um Smartphone e tal, não sei o quê, mas essa não é uma realidade hoje ainda.
Nós vamos fazer o quê? A Receita Federal vai obrigar a que ele procure alguém e pague, uma pessoa que não tem dinheiro, que eu recebia na agência, que só tinha o dinheiro da passagem. Pagar alguém para fazer alguma coisa pela Internet. Eu acho que a Receita herdou por ter... De certa forma, está sendo penalizada por ter um cadastro tão eficiente, que hoje é usado para várias atividades. Mas o cadastro é nosso, a responsabilidade é nossa. Por mais que a maior parte do atendimento já tenha se terceirizado, quando ele tem algum problema, ele tem que resolver na Receita Federal. Nós somos responsáveis por uma coisa que não é exclusivamente da Receita Federal. A Receita Federal vem cumprindo, ao longo dos anos, seu papel de resolver isso.
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Durante a pandemia, para receber o auxílio, os colegas do atendimento foram trabalhar presencialmente, meteram a máscara na cara, tinha filas de gente na porta do atendimento para poder regularizar um CPF para poder receber o auxílio para sobreviver.
Então, assim, é uma responsabilidade que a Receita tem e vem cumprindo com louvor. O que pedimos é uma ajuda. Eu estou falando agora é em nome desses cidadãos, porque é uma experiência que eu tive durante anos de atendimento. Nós não atendemos apenas contribuintes, como a maior parte das administrações tributárias do mundo. Nós temos um nicho, um segmento da sociedade, dos cidadãos, que precisam da Receita. Então, faço um pedido para que seja ao máximo preservadas as agências, Secretária. Porque se você... A agência, às vezes, está fechada, porque por um motivo ou outro não tem gente, não teve como, teve que fechar. Mas se tirar do regimento, ela não volta; com muita dificuldade volta.
Então, reabrir agência é difícil, eu sei que é. Eu sei que é. Agora mesmo lá em Minas, estão duas ou três agências lá com concurso aberto para agente, com alguma dificuldade, mas se tirar do regimento... Pelo menos que se mantenha no regimento, para que algum dia tenhamos a possibilidade de reabrir essas agências.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu vou agora devolver para os componentes da Mesa e eu vou fazer, Dra. Adriana, a relação inversa.
A SRA. ADRIANA GOMES RÊGO - A Receita Federal realmente perdeu funções; perdeu quando criaram o Ministério da Economia; perdeu 14% quando voltaram o Ministério da Fazenda. E nossa luta não é só pela prorrogação das funções, mas mostrando essa necessidade, para não fecharmos agências.
Todo esse enxugamento está sendo feito por causa dessa perda de funções. Não é o que queremos. Estamos lutando para não fechar agências. Precisamos de pessoas. O ideal... Sou de Natal, tá, gente? Sou conterrânea de vocês. O ideal... Eu me preocupo muito e fico muito triste quando passo e chego na delegacia de Natal que não vejo ninguém. Entendeu? Porque eu vi aquela delegacia cheia de gente e me preocupa muito a desmaterialização. Usei até esse exemplo. Fico muito triste quando vejo isso. Não vou negar isso aqui. Vejo as dificuldades que as pessoas têm. Esses postos avançados e tudo isso que estamos buscando é para diminuir a fila, mas claro que reconhecemos que o ideal é termos um atendimento presencial feito por servidores, não por terceirizados. Claro que reconhecemos isso, está bom? E não está saindo do radar isso, não. Nós estamos fazendo tudo, o que está sendo feito é com a estrutura que temos. Mas a briga continua, a luta continua, e a nossa Deputada aqui vai nos ajudar. (Riso.) Está bom, pessoal?
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós vamos contribuir para... Foi para o MGI?
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós podemos fazer uma moção; uma moção da Comissão para a nomeação de todo o cadastro de reserva, porque um dos nogórdios que foi colocado aqui diz respeito à ausência de quantitativo necessário em função da precarização que a Receita sofreu nos últimos anos.
Bom, eu, depois de ouvir todas as falas, com as quais concordo praticamente com todas, queria chamar a atenção para a fala do... — eu não anotei o nome —, mas a do contador que levantou a questão da ausência do atendimento da Receita Federal na ponta, na organização, na base da sociedade brasileira. E eu queria fazer disso um gancho com outras falas.
A sociedade brasileira é composta predominantemente de consumidores, logo de contribuintes. Ou seja, mais de 50% de tudo o que a gente arrecada, a gente arrecada do consumo. Logo, essas pessoas são as verdadeiras responsáveis pela maior parte da arrecadação da Receita Federal. Proporcionalmente à renda delas, elas arrecadam muito mais do que os mais ricos. Está certo? Então, o atendimento às pessoas, aos cidadãos, como disse o nosso colega, de fato, estamos fazendo um atendimento necessário, uma prestação de conta necessária aos verdadeiros contribuintes ou aos contribuintes, de fato, do nosso País.
E aí eu queria fazer uma observação de que a justiça fiscal não é necessariamente arrecadar mais. A justiça fiscal é arrecadar de forma mais justa, ou é dar a sensação às pessoas de que estamos protegendo a concorrência desleal, protegendo o bom contribuinte, que estamos presentes onde as pessoas estão vivendo, mais próximos das pessoas. Só que, quando a gente otimiza ou a gente administra (falha na transmissão)...
E aí eu quero pegar um gancho na fala do Adriano, que disse — e é um fato — que temos uma perda muito grande de capacidade de trabalho. Esse é um fato. E aí ele pergunta: "Com o que temos, como fazer?" Eu acho que a escolha se dá basicamente em onde está o verdadeiro problema. O verdadeiro problema, sem dúvida alguma — me parece que ficou muito evidente —, é a perda de capacidade de trabalho. Ou seja, nós temos uma crescente perda de capacidade operacional, capacidade de trabalho humano na Receita Federal. E aí temos que fazer escolhas; e aí temos que escolher o que é mais relevante.
E, ao escolher o que é mais relevante, preteriu-se à presença. Ou seja, se preferiu à virtualização dos processos e à otimização ou ao atendimento preferencial aos grandes contribuintes, às grandes empresas. Por isso que as DEMACs — Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes continuam sendo unidades completas e as demais unidades que tratam dos contribuintes de médio e pequeno porte passam a ser unidades especializadas por processo de trabalho.
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Então, na verdade, foi uma escolha sobre o que é realmente relevante e uma preferência por alocar os recursos no setor com maior capacidade de arrecadação, e não nos setores que exigem mais presença fiscal ou que exigem mais presencialidade da Receita Federal. Ou seja, nós estamos, de certa forma, abandonando, virando, não virando as costas, porque é uma palavra muito pesada, mas estamos, ao virtualizar os processos — e aí pegando uma a fala do Marcos, eu acho que falou —, nós estamos transformando a Receita Federal numa plataforma.
E uma plataforma digital, ou seja, dentro da ideia da digitalização dos processos, ela é só uma plataforma digital. Por mais que a gente preserve circunstancialmente as unidades, os processos de trabalho são virtualizados, ou seja, as unidades continuam presencialmente, mas vazias de processos locais de trabalho. Nós nos afastamos da vizinhança da Receita Federal. Nós passamos a atuar nacionalmente, ainda que estejamos perto dos contribuintes, e poderíamos estar atuando mais próximo dos contribuintes.
Enfim, eu acho, sim, que há um processo aqui que eu queria reconhecer de novo, um processo de abertura importante ao diálogo da Receita Federal — e temos que aplaudir isso —, e esperamos poder acompanhar a implementação desse processo todo, da nova estrutura da Receita Federal, e esperamos essa mesma abertura para que a gente, ao apontar eventuais problemas, possa ir corrigindo ao longo do caminho.
Eu acho que há essa abertura por parte do secretário da Receita e espero que consigamos efetivamente construir e fortalecer a Receita, agora com o apoio da Deputada Erika Kokay, que sempre esteve do nosso lado, não há dúvida, mas que consigamos efetivamente retomar a importância daquele inciso XXII do art. 37. Há que se alocar investimentos prioritários na administração tributária e aduaneira, sem isso não há Estado socialmente e economicamente organizado, em parte nenhuma do mundo. Todos os países que se organizaram economicamente e socialmente são Estados, são países que têm administrações tributárias fortalecidas e presentes na sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada, Dão.
O SR. ALEXANDRE MAGNO CRUZ PEREIRA - Primeiramente, Deputada, eu gostaria de agradecer, na pessoa da nossa secretária adjunta, a colaboração que o nosso Secretário da Receita Federal, o Robinson Barreirinhas, deu a esse debate na nossa casa, quando ele disponibilizou os formulários aos servidores para que nós pudéssemos participar desse processo de construção; e depois criou um grupo de trabalho composto por representantes das entidades representativas desses servidores e mais os nossos gestores.
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Mas, da mesma forma que o meu colega que me antecedeu, o Dão Leal, auditor fiscal, nós analistas tributários também defendemos essa presença fiscal. Essa presença fiscal não é a presença da fiscalização. O termo fiscal se refere ao Fisco que abarca todos os servidores, especialmente os servidores analistas tributários, os auditores fiscais. Nós somos autoridade fiscal naquilo que temos competência para executar. E, especificamente na área dos analistas tributários, nós temos um atendimento de qualidade, mesmo sendo atendimento virtual, é de qualidade, mas nós precisamos garantir, como órgão de Estado, as necessidades daqueles que não têm acesso ao mundo virtual, ou então aqueles que têm alguma dificuldade, mesmo tendo acesso, mesmo sendo suficientes na área tecnológica, mas encontram alguma dificuldade no mundo virtual, porque isso existe.
E as nossas portarias garantem isso. Porém, com a política de esvaziamento ou de desmaterialização que acontece, infelizmente vem acontecendo, em função do que apresentamos aqui, estamos vendo algumas suspensões de atividades que não deveriam ocorrer. E ocorrem em zonas de microrregiões de cidades, em que a unidade mais próxima que resta da Receita Federal fica a 100 quilômetros de distância. Isso aconteceu recentemente agora em Santa Catarina, no Paraná.
Então temos que evitar esse tipo de situação, porque o progresso da tecnologia é importante; e é inevitável a gente se adaptar a essas questões. Mas a racionalização administrativa que provoca todas essas mudanças, no âmbito da Receita Federal, como órgão de Estado, tem que não visualizar o que a iniciativa privada faz, mas o que o Estado tem que garantir à nossa população, à nossa sociedade, às empresas e ao fomento de empreendedorismo.
A Receita Federal é atendimento; ela é arrecadação com viés da conformidade tributária; ela é fomentadora das políticas de comércio exterior, de proteção do Estado nas nossas fronteiras, portos e aeroportos; e ela já tem os seus indicadores de eficiência muito bem mensurados. No último trimestre, inclusive, o nosso indicador de eficiência ultrapassou os 95%. Isso é significativo. E para o próximo trimestre, a projeção é que a gente ultrapasse esses números. A gente só não consegue mais porque nós também sofremos a interferência de fatores macroeconômicos. Mas, se a gente não tivesse essa interferência, com certeza, pela qualidade dos servidores da Receita Federal, auditores, analistas tributários, nossos colegas administrativos, a gente superaria. E nós estamos aqui justamente para contribuir com a política de Governo, inclusive de meta zero, na questão dos déficits fiscais.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu passo, então, para o nosso último convidado o Sr. Adilson da Silva Bastos, que é Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP, que vai se comunicar conosco também de forma visual.
O SR. ADILSON DA SILVA BASTOS - Eu sou uma pessoa otimista, mas ficamos preocupados porque na apresentação, breve apresentação, a estrutura organizacional proposta demanda: pessoas, DEMAC completa — eu faço parte da DEMAC completa, eu sou da DEMAC Rio —, criação de repressão lá na aduana e outras necessidades.
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Então, quando falamos — a Dra. Adriana fala em gerenciamento de risco —, acho que a primeira coisa que deve ser vista como gerenciamento de risco é a perda de pessoal. Eu trabalho no projeto que eu também já ganho abono permanência, já posso me aposentar. Tem três colegas que estão na linha de frente que, se eles se aposentarem, acaba o projeto. Temos que torcer para que eles não sejam atropelados, não peguem uma gripe. A gente fica lá e fala: "Ó, vai para casa, cuidado, não saia da rota". É assim que nós estamos tocando os projetos e estamos trabalhando.
Então, é muito preocupante, é muito relevante a falta de pessoal. Espero que realmente nós possamos resgatar esse grupo de trabalho. Eu também não conheço o projeto do regimento interno. A conversa foi com o Sindifisco e com o Sindireceita. Mas agradeço o convite e estamos à disposição para ajudar, para fazer parceria e melhorar no que for possível.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós estamos chegando ao fim da nossa audiência pública. Eu queria muito agradecer a contribuição de todas as pessoas que aqui se posicionaram e, de forma muito especial, agradecer a contribuição da Adriana Gomes, do Dão Real Pereira dos Santos, do Alexandre Magno e do Adilson da Silva Bastos.
Nós tivemos uma audiência que diz respeito ao fortalecimento da Receita Federal, a importância da Receita Federal para o Brasil, tanto que está na nossa Constituição, porque o trabalho da Receita Federal, de cada profissional servidor que está na Receita Federal, é um trabalho que se traduz em políticas públicas.
Nós estamos saindo de um período de extrema precarização da Receita, porque o próprio teto de gastos não considera arrecadação, ele considera que as despesas primárias só podem ser acrescidas da variação da inflação. Então, se a arrecadação for 300 e a variação da inflação 100, só se poderia investir em despesas primárias, onde se encontram as políticas públicas, 100 e o restante para as despesas financeiras.
Portanto, a lógica foi uma lógica que precarizou a Receita, mas precarizou também a Receita com o processo de unificação de várias políticas públicas que o Brasil precisa que elas tenham o seu recorte próprio para cumprir a sua função precípua.
Nós vencemos um momento em que eu penso que o Estado foi muito capturado. Essa lógica do Estado mínimo... O Estado, veja, nunca foi mínimo para as elites neste País. Para os rentistas neste País, o Estado nunca foi mínimo. Nós temos quase metade do orçamento brasileiro dedicado aos serviços e aos juros da dívida. Então, você tem um rentismo como acumulador fundamental de uma lógica capitalista no Brasil.
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Cumpre à Receita a função que cabe ao Estado. Por isso, a gente sempre carrega muita admiração pelos profissionais da Receita, porque significa elevar a arrecadação. E agora, com o arcabouço fiscal, a arrecadação passa a ter uma função fundamental. Uma função fundamental, inclusive, para que nós possamos ter mais recursos para as políticas públicas; e, fundamentalmente, quando você arrecada, o recurso vai para as políticas públicas.
Portanto, penso que nós não deveríamos trabalhar com a reestruturação da Receita que signifique desmaterializá-la, onde ela está no Município, ou onde ela está no território, porque é no território que as políticas acontecem; é no território que se fazem as tranças das nossas próprias existências. E é preciso, nesse nível de desinclusão digital que tem o Brasil, que nós tenhamos a Receita presente, de forma material.
Nós temos uma medida provisória que foi transformada em projeto de lei que deve entrar para discussão e votação na Câmara na próxima semana, é a perspectiva. Porque não tivemos nenhum caso de medidas provisórias — que eu me lembre — que tenham sido transformadas em projetos de lei e que não tenhamos tido apreciação dos projetos no prazo necessário, portanto, antes da decadência da própria medida provisória. Então, a perspectiva é que, semana que vem, nós possamos aprovar o projeto de lei.
É fundamental que nós tenhamos essa postergação que está na medida provisória/projeto de lei, mas também que nós possamos assegurar a amplitude das próprias funções, porque esse é um elemento fundamental, para que nós não tenhamos o fechamento das unidades físicas, que me parece, nesta audiência, é consenso de que o cidadão precisa ter a materialidade da própria Receita, porque Receita significa cidadania, na sua atuação concreta, imediata, mas, fundamentalmente, na sua capacidade de combate à própria sonegação, de instrução, de aconselhamento, enfim, de você ter ali uma estrutura do Estado que abrace a população.
Então, esse Estado que se pensou que era um Estado mínimo, ou um servidor como parasita, ou um servidor que deveria ser condenado, ou que deveria ser enfrentado, é uma concepção de perpetuação das desigualdades no País. Nós precisamos vencer essa lógica. Essa lógica do Estado mínimo não cabe num Brasil que precisa vivenciar a sua própria grandeza, e não o fará sem a Receita. Eu tenho convicção disso. Sem a contribuição da Receita, dos servidores e servidoras da Receita, nós não conseguiremos fazer do Brasil um país justo e igualitário. (Palmas.)
Portanto, todos os países que se desenvolvem apostam muito na Receita — apostam muito. Por isso, nós precisamos chamar todos os aprovados do concurso. Nós precisamos ter mais servidores ainda. Aqui foi dito o número de servidores que estão já em condições de aposentadoria.
E eu me lembro muito da participação das entidades representativas dos servidores, da ANFIP, dentre outras entidades que aqui estão conosco, do Sindifisco, do Sindireceita, que foram tão importantes para que nós pudéssemos impedir a aprovação da PEC 32, que é a constitucionalização do Estado mínimo e a constitucionalização do Estado a serviço do governante e da iniciativa privada.
Então, nesse sentido, nós estamos absolutamente à disposição, não apenas para que tenhamos a aprovação da moção para a contratação de mais servidores,
para zerar todo o cadastro. Uma parte já está no MGI, já saiu da Fazenda; e outra parte ainda está na Fazenda. Nós queremos que haja a contratação de servidores e servidoras, porque nós precisamos fortalecer a Receita.
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Aqui foi dado o exemplo do trabalho da Receita, ou seja, da construção aduaneira do Brasil, que é tão fundamental para os países que se fortaleceram nas suas construções, na sua estrutura, e que precisa ser fortalecida também no Brasil. Aqui também foi dado o exemplo da Polícia Federal, que está em vários cantos, onde nós queremos que a Receita esteja.
Portanto, é muito importante que nós não tenhamos o fechamento — não há intenção, pelo que vi — das unidades, ou de suspensão, mas que nós tenhamos a continuidade do funcionamento de todos os postos da Receita. Nós precisamos é de mais postos da própria Receita, para atender melhor a população brasileira. Não apenas na sua condição de cidadania. E aqui também já foi dito: não são apenas contribuintes, mas são cidadãos e cidadãs. Muitas vezes não são contribuintes, mas a sua cidadania está efetivamente assegurada não apenas na nossa Constituição, mas na nossa própria existência enquanto seres humanos. A gente se consolida na nossa existência humana a partir dos direitos que são enganchados uns nos outros. E para que os direitos sejam efetivados, nós precisamos da Receita.
Por isso, nós vamos acompanhar todo esse processo. Nós já acompanhamos a discussão, várias discussões acerca da reestruturação, inclusive a conquista da medida provisória para a postergação, que foi importante, sem nenhuma dúvida. Nós queremos que haja condições neste próprio projeto, para que nós possamos não ter nenhum prazo para a implementação de qualquer unidade, mas que consigamos o aumento das funções, ou seja, a estrutura necessária para o não fechamento de nenhuma unidade da Receita. Sabe por quê? Porque o Brasil precisa. Porque o Brasil precisa.
Eu fico pensando muitas vezes — e falo isso, já falei várias vezes — que felizes são aqueles quando lutam pelos interesses imediatos da sua instituição, lutam pelos interesses do conjunto da população brasileira. E toda a luta dos sindicatos e a luta dos servidores e servidoras da Receita são lutas que, ao defenderem os seus próprios direitos, defendem os direitos de todo o povo brasileiro.
Por isso, felizes são aqueles que têm a generosidade da sua função dentro de um país que precisa fechar o ciclo das suas casas grandes e senzalas, sejam literais, sejam metafóricas. Portanto, nós estaremos aqui fazendo este acompanhamento.
Aqui eu também faço um registro que acompanho a luta dos servidores e servidoras, em particular, da Receita, há algum tempo. Nós reconhecemos a capacidade de diálogo dessa gestão, que tem feito um diálogo com as entidades, que tem feito um diálogo buscando escutar, e mais que escutar, auscultar os servidores e servidoras que estão espalhados em todo o Brasil.
Então, nós achamos que esse processo de diálogo assegura um espaço para a construção de gestões democráticas; e as gestões, se não forem democráticas, elas não são eficientes, porque elas não permitem que quem está na ponta, levando o que representa a Receita, que está em contato direto com a própria população, possa opinar sobre o trabalho que desenvolvem todos os dias.
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Portanto, qualquer tipo de mudança tem que contar com a capacidade de escuta e de ausculta do conjunto dos servidores e servidoras, porque é quem está na ponta, é quem está dialogando com a população, é quem está acolhendo a população, porque a Receita é acolhedora, como instrumento que é de efetivação de políticas públicas, porque, ao arrecadar, ela está destinando recursos para o conjunto do País.
E agora nós temos um paralelo com a arrecadação. A arrecadação passou a ser estruturante no novo arcabouço ou na nova política fiscal que o Brasil aprovou nas urnas, e que este Parlamento consolidou com a sua efetivação.
Então, nesse sentido, nós vamos fazer esta moção. Nós vamos estar acompanhando e nos colocamos à disposição para tudo o que for importante para fortalecimento da Receita. Eu falo não apenas em meu nome, mas em nome de toda esta Comissão, ou da sua maioria, que defende o serviço público de qualidade, que é a sua função principal.
Eu sei que nós temos os arautos de um Estado mínimo para a população brasileira e que nós vivenciamos isso; Vivenciamos no Governo anterior a concepção de Estado mínimo, a eleição de servidores e servidoras como inimigos imaginários da própria Nação. Mas, esse período, cada dia que passa, nós vamos consolidando o seu fechamento; o fechamento deste período muito traumático da história brasileira, e um novo período de desenvolvimento nacional, de desenvolvimento da cidadania.
E veja que todas as reivindicações são centrais para o Governo. Eu falo da questão ambiental. Nós estamos vivenciando com muita dor, porque todo brasileiro e toda brasileira está comovido e comovida com o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Nós sentimos como se a água também estivesse chegando aqui entre nós, que é uma água que busca afundar qualquer tipo de vida que signifique o respeito ao conjunto da natureza e do meio ambiente.
Então, nós vimos como a questão ambiental tem os seus efeitos quando é desrespeitada e açoitada, no Rio Grande do Sul de forma muito doída; a questão de combate à fome, que é central para este Governo; o projeto de desenvolvimento nacional; o retorno da industrialização no País. Se nós pensarmos em qualquer política estruturante deste Governo, vamos dizer que ela depende da Receita para ser efetivada, pela arrecadação, como disse, mas fundamentalmente pela relação do novo arcabouço com o desenvolvimento de políticas públicas, o não contingenciamento de recursos para as políticas públicas.
Por isso, o fortalecimento da Receita é estruturante para o desenvolvimento de um país onde nós possamos dizer que a gente não fala mais pelas nossas dores ou pelas marcas dos cascos das boiadas ou as marcas da indiferença e as marcas, enfim, da desigualdade, mas que falamos pela nossa capacidade de sermos um país que tem tanta diversidade de expressões e tanta diversidade cultural, e que a gente não fale pelas nossas lágrimas, mas que falamos pelos nossos risos.
Por isso, o meu agradecimento e minha gratidão aos servidores e servidoras que constroem a Receita todos os dias, a nossa disposição de estarmos acompanhando todo esse processo, o nosso entendimento de que
não se deve desmaterializar o funcionamento da própria Receita, porque isso reafirma a cidadania e reafirma a construção de um país onde possa caber todo mundo, onde possa caber todas as pessoas e onde nós não tenhamos a marca dada pela exclusão, mas a marca dada pela inclusão numa grande e bela ciranda a ser construída, porque é por ciranda e é em ciranda que nós vamos, enfim, estar modificando este País e fazendo com que ele vença a sua grandeza.
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Mais uma vez agradecendo à Adriana, ao Dão, ao Alexandre e ao Adilson, convoco os membros desta Comissão para que nós possamos estar realizando uma reunião extraordinária de audiência pública nesta terça-feira, dia 21, às 13 horas, debatendo as condições para a implantação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e a nova proposta de emenda constitucional que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria. Convoco ainda, para uma reunião deliberativa extraordinária, terça-feira, dia 21 também, às 15 horas para reunião deliberativa. Convoco para quarta-feira, dia 22, às 14 horas, uma audiência pública em apoio à mobilização nacional dos servidores públicos em educação, a fim de fortalecer a luta na marcha da classe trabalhadora em Brasília, no dia 22 de maio, no mesmo dia, na quarta-feira. E também, na quarta-feira, reunião extraordinária de audiência pública, em horário a ser definido, para debater o tema de sustentabilidade da rede lotérica.
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