Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 11 de Abril de 2024 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para debater o tema Dificuldades para o Acionamento do PROAGRO.
Comunico que, atendendo ao Ato da Mesa nº 123, de 2021, a participação dos Parlamentares e dos convidados nesta audiência poderá ocorrer de modo presencial ou remoto via plataforma de videoconferência. Esta audiência pública foi proposta pelos Requerimentos nº 3, de 2023, e nº 32, de 2024, ambos de minha autoria, com a finalidade de discutir o PROAGRO.
Os senhores sabem que, há décadas, o PROAGRO tem sido suporte para milhões de pequenos agricultores espalhados pelo Brasil e, desde o ano passado, tem sofrido alterações substanciais. Esta audiência pública não se originou dos debates na Câmara dos Deputados, mas, sim, das reclamações e sugestões vindas dos agricultores familiares durante as visitas que faço à minha base e aos Municípios que represento. E, se esta é a Casa do Povo, nada mais justo do que o povo ter voz e vez para expor suas dificuldades.
Confirmaram presença nesta audiência pública os seguintes convidados, a quem peço, assim que anunciados, que integrem esta Mesa: o Sr. Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, Chefe de Unidade do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do PROAGRO do Banco Central do Brasil; o Sr. Dirceu Schmidt, Diretor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina — FETAESC, que participará por videoconferência; o Sr. Jelson Gesser, Presidente da Associação dos Produtores de Cebola de Santa Catarina — APROCESC e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Cebola — ANACE; e o Sr. Célio Porto, Coordenador Técnico da Comissão de Política Agrícola do Instituto Pensar Agropecuária — IPA.
Informo aos Parlamentares que os expositores terão o prazo de 15 minutos, prorrogáveis a juízo desta Comissão, não podendo ser aparteados. Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes. Comunico ainda que, para melhor organização dos trabalhos, a inscrição para o debate ocorrerá pelo sistema Infoleg.
Começo esta audiência pública agradecendo a presença de convidados ilustres, que faço questão de mencionar. Dentre eles, o Prefeito de Aurora, o Sr. Alexsandro Kohl, e três Vereadores, que, muito interessados pela causa, fizeram questão de estar presencialmente para acompanhar esta audiência: o Sr. Marcelo Jasper, o Sr. Bruno Niehues e o Sr. Tiago Beppler.
Passo a palavra, de imediato, àquele que, neste momento, representa o pequeno produtor rural, o Sr. Jelson Gesser, até porque ele é um dos pequenos produtores que está sofrendo com essas alterações do PROAGRO. Repito: ele é Presidente da Associação dos Produtores de Cebola de Santa Catarina — APROCESC e também Vice-Presidente da ANACE — Associação Nacional dos Produtores de Cebola.
Primeiramente, é uma honra poder participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, uma audiência tão importante para nós, agricultores familiares.
Venho aqui, hoje, representar os produtores de cebola e os agricultores familiares de todo o nosso País, principalmente do nosso Estado de Santa Catarina.
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Gostaria de cumprimentar o Claudio, que é o Chefe de Operações do PROAGRO — já nos conhecemos, eu estive lá —, o Deputado Rafael Pezenti, um grande batalhador em prol da agricultura familiar em nosso Estado de Santa Catarina, que nos convidou para fazer parte desta importante audiência pública, e o Célio Porto, que é o Coordenador Técnico da Comissão de Política Agrícola do Instituto Pensar Agropecuária — IPA.
Que bom, Claudio, que possamos estar aqui conversando e debatendo sobre as melhorias para a nossa classe agrícola, que, às vezes, sofre bastante. Em nosso entender, precisamos ser cada vez mais auxiliados, principalmente em relação às questões climáticas com que vimos sofrendo nos últimos anos.
Eu gostaria de estender um cumprimento bastante especial aos meus colegas Vereadores que estão aqui presentes hoje — o Marcelo, o Bruno e o Tiago — e ao nosso Prefeito Xandão, do Município de Aurora, um grande parceiro nosso.
Vou falar do PROAGRO, Deputado Rafael, do ponto de vista do agricultor. Talvez, o meu linguajar não seja, digamos, tão formal, porque eu sou lá da roça. Então, já peço desculpas aos participantes se, daqui a pouco, eu falar de forma não tão bem clara.
O que eu gostaria de passar para os senhores é que nós estamos tendo dificuldades, já nos últimos anos, principalmente com essas novas regras que foram colocadas em prática no último Plano Safra, que está vigente ainda, especialmente no quesito número de acionamentos do PROAGRO. Nós entendemos que essa regra, como bem colocou o Deputado Rafael Pezenti, entrou no meio do jogo e deixou vários produtores em situação bastante delicada, porque a regra mudou em um momento em que já havia certo número de acionamentos. Isso acabou acarretando a esses agricultores dificuldade para buscar diversificação na propriedade.
Quando se limita algum amparo para o agricultor, principalmente no caso do PROAGRO... Vou dar um exemplo de nossas pequenas propriedades. O produtor de Santa Catarina, e do Brasil como um todo, cultiva mais do que uma atividade, possui mais de uma lavoura em sua propriedade, até porque sempre foi muito bem pregado pelos órgãos de pesquisa e extensão rural que ele precisava diversificar em sua propriedade. E isso é fato; hoje, o produtor diversifica. Ele cultiva: cebola, alho, um pouquinho de fruta, um pouquinho de hortaliça, enfim, culturas essas que hoje vão diretamente para a mesa do brasileiro.
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Eu não vou me arriscar aqui a dar um percentual de produção que sai da agricultura familiar e que é responsável por abastecer o nosso País, até porque não tenho esse dado preciso. Mas tenho a certeza absoluta de que a grande maioria do que sai de lá da pequena propriedade está abastecendo o nosso País.
E essas culturas têm valor agregado maior, têm uma despesa maior, consequentemente, elas trazem muito maior risco ao produtor. É o caso da cebola. Que agricultor arriscaria colocar hoje 50 mil reais em 1 hectare para colher daqui a 6 meses ou 8 meses, Deputado, sem nenhuma garantia, ou com uma garantia que, no mínimo, não corresponde ao gasto que ele está tendo?
Então, nós vemos essa dificuldade, principalmente pelo número de acionamentos. Isso acaba atrapalhando bastante a diversificação na propriedade, porque, a partir do momento em que o produtor fica limitado, ele escolhe uma cultura principal para empreender, talvez faça contratação de crédito para aquela cultura, que vai estar coberta pelo PROAGRO e as demais culturas, ele não vai plantar, ele vai simplesmente desistir delas. Ele escolhe uma cultura que seja o carro-chefe dentro da propriedade e, quanto às demais, infelizmente ele vai pensar duas, três ou quatro vezes se vai plantá-las.
Eu acredito — e é a minha opinião particular — que ele não vai plantar outra cultura, porque, como eu disse anteriormente, justamente as culturas implantadas nas pequenas propriedades rurais precisam de alto investimento para colheita, principalmente frutas e tomate. O produtor de tomate, hoje, vai gastar facilmente acima de 50 mil reais, 60 ou 70 mil reais por hectare. Então, se ele não tiver uma cobertura que o ampare e um seguro, ele não vai fazer esse investimento, até porque não tem esse valor para jogar no solo sem que tenha a garantia.
E principalmente essa questão do número de acionamentos, Deputado, nos preocupa e nos deixa bastante apreensivos. E nós temos uma sugestão: que essa regra vigorasse, ou fosse revista, para valer de agora para frente, ou do ano passado para frente. Aí, sim, o produtor estaria preparado, saberia em que estaria investindo e o que ele trabalharia em sua propriedade rural. Aí, sim, haveria uma programação.
Eu vou citar o exemplo de um agricultor lá de Angelina que me falou de uma situação sobre a qual eu fiquei pensando. Ele disse assim: "Como é que eles vão punir a gente? Vamos supor que eu estivesse na BR-470, há 4 anos; eu estaria rodando nessa rodovia que tem sinalização para 80 quilômetros por hora, e eu estaria a 80 quilômetros por hora. E, depois que eu passei por aquela rodovia, mudaram a sinalização para 60 quilômetros por hora e viesse para mim hoje uma notificação". Então, falamos de algo que aconteceu lá atrás, cuja regra foi mudada no meio e está penalizando hoje os agricultores que fizeram esse acionamento lá atrás.
Em minha humilde opinião de agricultor e como representante dos produtores de cebola de Santa Catarina, onde nós somos mais de 8 mil famílias,
eu acho que posso me sentir bem à vontade aqui para falar não só da cebola, mas também da agricultura familiar como um todo, porque não sou só produtor de cebola, também planto hortaliças. E o nosso sentimento é o de que nós deveríamos criar um canal de conversação, principalmente com as entidades, para que isso não venha a prejudicar ninguém. Entendemos perfeitamente que o momento é de economia, que o momento às vezes não é tão bom, mas o produtor rural, principalmente o familiar, precisa estar amparado. Se esse produtor desistir da atividade, o que ele vai fazer? E é justamente esse produtor que garante a soberania alimentar do nosso País. Esse é um dos pontos que queremos colocar nesta audiência pública, além de outros pontos, que serão elencados aqui pelos colegas, que estão muito mais cientes que eu das novas regras que foram geridas.
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Queria deixar bem claro que o nosso Estado de Santa Catarina, no ano passado, na última safra, foi acometido — e tenho dados do EPAGRI/CIRAM, que é um órgão estadual — por um volume de chuva 350% superior à média. E essa última safra, para nós, foi muito, muito desafiadora, principalmente com relação à produção de cebola e de hortaliças, como vem sendo no Brasil todo. Basta olharmos hoje as prateleiras dos supermercados e vermos como estão os preços dos alimentos, principalmente dos alimentos in natura que consumimos, como, por exemplo, hortaliças e cebola, que exatamente foram acometidas pelo clima.
Então, sabemos que o clima impacta diretamente a produção, e o que vem acontecendo é que grande parte dos alimentos está superinflacionada, apesar de vermos o Governo trabalhando bastante ou até divulgando políticas públicas para tentar conter o preço dos alimentos. Mas eu acho que inibir ou coibir ou, talvez, dificultar o produtor rural com algumas políticas públicas não é o caminho. Não é o caminho. Acho que precisa haver uma conversação maior, para tentarmos entrar num consenso que seja bom para todos. Essa é a minha opinião.
Para terminar, Deputado, como eu havia dito, o nosso Estado foi fortemente atingido pelos últimos episódios de chuva que ocorreram na primavera. A sugestão que trago, conforme conversado até com outras pessoas, como medida emergencial — pois não vimos ainda praticamente nenhuma a nos auxiliar —, é a de que o último acionamento do PROAGRO que os agricultores fizeram nessa última safra não fosse contabilizado. Essa seria uma medida emergencial que, em curto prazo, nos ajudaria, porque daria uma chance, não para todos, mas, para muitos produtores de plantar mais uma vez, de colocar novamente a esperança na terra e poder plantar mais 1 ano. Essa é uma sugestão que vimos buscando, e são os agricultores que nos trouxeram essa ideia.
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O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Agradeço ao Sr. Jelson Gesser, que, repito, é o Presidente neste momento da APROCESC — Associação dos Produtores de Cebola do Estado de Santa Catarina e representa também a ANACE — Associação Nacional dos Produtores de Cebola, como Vice-Presidente. É importante quando ele fala desse incentivo à monocultura. Eu venho também de uma família de agricultores, de pequenos produtores, e, desde que me conheço por gente, somos motivados a diversificar o plantio. Essas alterações nas regras do PROAGRO desincentivam a diversificação, impossibilitando os produtores de espalhar sua esperança em mais culturas.
O SR. DIRCEU SCHMIDT - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Rafael Pezenti, que preside esta audiência. Bom dia aos Deputados, às demais autoridades, e, em especial, ao Jelson, amigo aqui da região da cebola.
Nós víamos os agricultores buscando financiamento, dada a diversidade de sua produção, e muitas vezes eles tinham que vender o seu capital, o seu patrimônio, o próprio terreno para não ficarem devendo. Eles iam buscar o financiamento de um trator e, no final das contas, pagavam o valor de dois, três, quatro tratores.
O PRONAF, e também o PROAGRO, surgiu com foco bastante na sucessão familiar, que é o que víamos no passado: muitos pais investiam nos estudos dos jovens para eles procurarem as áreas urbanas, fugindo da atividade agrícola e também, como o Jelson e o próprio Deputado já citaram, da diversificação na propriedade. É muito importante que o agricultor não fique na monocultura, dependendo somente de uma cultura. Até porque, se ele consegue ter, às vezes, uma produção boa, o preço não ajuda lá no final. Então, a diversificação da propriedade é muito importante, principalmente nas pequenas propriedades.
E, com a mudança das regras, principalmente com o atual Plano Safra, veio a questão dos acionamentos do PROAGRO: antes, havia a regra de três acionamentos a cada 5 anos, por cultura. Era tudo separado: cebola, milho, grãos, etc. Com essa alteração, os sete acionamentos dos últimos 5 anos foram independentes da cultura, o que deu um pontapé na bunda da diversificação na propriedade, para que o agricultor ficasse em uma só cultura e fosse amparado pelo PROAGRO.
E aqui em Santa Catarina, na região da cebola, nós somos voltados à agricultura familiar, em pequenas propriedades. Muitos filhos casam, constroem a casa na propriedade do pai e acabam trabalhando também na mesma propriedade, usufruindo da estrutura do pai, para que, no início da sua vida familiar, endividem-se com investimento de maquinários e a estrutura de galpão. Então, eles acabam ficando na propriedade do pai. E essa nova norma do PROAGRO também chega à propriedade. Então, se eu trabalho com o meu filho na mesma propriedade e fizer um acionamento do PROAGRO, já contam dois na mesma cultura, porque o filho faz a sua atividade separadamente do pai, quando não há mais de um filho junto com o pai na mesma propriedade.
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Mesmo que eu esteja zerado com meu PROAGRO — eu e meu filho acionamos, e o outro grupo familiar acionou —, nós já estamos contando dois. Se minha safra já foi frustrada, vou tentar fazer outra, e, se por ventura for frustrada, então eu já consigo fazer quatro acionamentos na mesma propriedade, no mesmo ano-safra.
Então, essa mudança impacta muito na diversificação da propriedade, e principalmente na sucessão familiar. Ouvimos falar muito nisso, em várias reuniões focamos nisso. Queremos que o jovem continue na atividade, porque nós precisamos cada vez mais de alimentos. No passado, conseguimos corrigir essa situação. O jovem agora está ficando na propriedade. Eu conheço bastantes pessoas que estavam na cidade e acabaram voltando para a propriedade para tocar a estrutura do pai e da mãe.
Outra dificuldade para o produtor que está buscando o financiamento hoje é a questão de a gleba do financiamento estar 100% dentro do CAR. Sabemos que o CAR, desde 2015, se eu não estou enganado, é autodeclaratório. O produtor procura alguém, ou ele mesmo pode fazer, vai lá e demarca sua propriedade, nem sempre ficando exatamente onde deveria estar.
Muitas vezes, há sobreposição de área. Um vizinho invade um pouco o terreno do outro, e, na hora do financiamento, dá que a gleba está fora do CAR. Esse, acredito, é um problema que vamos conseguir corrigir ao longo dos próximos anos, com a questão do zoneamento, que, hoje, é obrigatório acima de 25 hectares. Com esse georreferenciamento atualizando o CAR, acredito que vamos conseguir matar esse problema.
Por fim, Deputado Rafael, nesta semana saiu a nova resolução que vale para o próximo Plano Safra. Eu confesso que não me ative muito a ela por falta de tempo, mas me chamou muito a atenção a questão da garantia mínima do agricultor, que era de 40 mil reais e passou para 9 mil reais. Isso é para o grupo familiar.
Considerando o trabalho do meu grupo familiar, 9 mil reais em 1 ano-safra é menos de 1 salário mínimo para uma pessoa. Nós estamos falando do grupo familiar, isto é, o pai, a mãe e o filho que vivem na propriedade.
Então, temos essa dificuldade, principalmente na cultura da cebola. O risco é alto, o investimento do produtor é alto. Infelizmente, ficamos à mercê do tempo, que é quem manda. Nós investimos em irrigação — na seca, conseguimos produzir —, mas, principalmente no ano que passou, quando choveu demais, não tivemos como fazer essa cobertura.
E apareceram algumas doenças. Falando do milho, veio a cigarrinha, que afetou bastante o Estado, e não só o Estado; mas o Brasil. Agora temos alguns controles, mas ainda é um problema grande para tentarmos resolver.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Dirceu, pela participação. Muito importante essa citação das mudanças que ocorreram no início desta semana, publicadas no Diário Oficial da União na terça-feira, anteontem.
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Eu passo a palavra agora, talvez, para aquele que nós mais aguardamos a manifestação, que é o Sr. Claudio Filgueiras, para que ele possa também explanar a respeito dessas mudanças e de possíveis alterações, para tentarmos amenizar um pouco o problema no campo.
Exmo. Sr. Deputado Pezenti, Exmos. Sras. e Srs. Deputados, autoridades e senhoras e senhores presentes, o Banco Central sempre tem muita satisfação em discutir todos os assuntos com a sociedade, principalmente essa parte agrícola. Como V.Exa. sabe, sempre que pedem, solicitam, nós recebemos, discutimos e conversamos sobre todos os assuntos.
Eu acho muito importante ouvir os produtores na ponta, ouvir as federações dos agricultores, porque eles vão nos trazer subsídios para, cada vez mais, termos uma regra melhor que use racionalmente o dinheiro público. Nós temos sempre que pensar nisso, porque, quando a agricultura familiar tem incentivo, nós temos muito uso de dinheiro público.
No ano passado, o PROAGRO consumiu 8 bilhões de reais do Tesouro Nacional para indenizar os produtores. Esse é um excelente programa, que funciona há muitos anos, mas é importante sempre olhar o uso do dinheiro público em qualquer eventualidade. Para que o PROAGRO utilizasse esse dinheiro, outros programas sociais do Governo tiveram que ter os recursos realocados ao PROAGRO, porque o PROAGRO é uma despesa obrigatória. Não pagá-lo é um problema fiscal, um crime fiscal importante.
(Segue-se exibição de imagens.)
O ajuste na regra foi em função de nós termos identificado o mau uso do dinheiro público, o mau uso da regra. Isso é importante para nós colocarmos. Por quê? Como funcionava a regra antes?
Antes, a regra era a Resolução CMN nº 4.915, de 2021, que fazia o quê? Ela vedava o enquadramento de três coberturas — como o Sr. Dirceu comentou há pouco — no período de 60 meses anteriores. Só que havia um trinômio nessa regra. Qual era o problema do trinômio? Ele olhava o empreendimento, a cultura e o Município. Quais eram as fragilidades? Consulta a CPF e CNPJ, cultura e Município. Olhava-se somente uma pessoa na Cédula de Crédito Rural, e havia a possibilidade de enquadramentos múltiplos no mesmo CPF, alterando cultura, Município, financiamentos e outros beneficiários.
O que nós descobrimos quando fomos olhar isso? Um produtor conseguiu receber do PROAGRO 41 coberturas em 5 anos. Estão aqui os dados, que são públicos. Ele enquadrou 1,3 milhão, recebeu 1 milhão de cobertura e pagou 64 mil de adicional, ou seja, o Tesouro Nacional praticamente deu 1 milhão de reais para um produtor, com 41 coberturas, em 5 anos.
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Nós ficamos 7 meses com o time do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do PROAGRO — DEROP, estudando uma regra que pudesse inibir esse uso inadequado do programa. Pode ser que a regra tenha até sido muito dura. É por isso que nós estamos hoje discutindo com o MDA alguns ajustes nessa regra, e já para o próximo Plano Safra. Nós não podíamos, sob o controle de órgãos do Banco Central, de dinheiro público, ter alguém que gastou isso tudo e recebeu isso tudo de um programa de Governo.
O mais importante: por que nós hoje também estamos muito ligados ao CAR e à gleba? Há um CAR — esse CAR é pequeno, a propriedade não é tão grande — com 202 registros de Comunicação de Perdas — COP em 5 anos. Eu fiquei impressionado como uma pessoa consegue ter 202 operações no mesmo CAR. Todos esses dados que apresento são públicos, estão no site do Banco Central, e as pessoas podem baixá-los e utilizá-los.
Em função disso, nós estamos estudando órgãos de persecução penal e uso de dinheiro. Pode ser que eles tenham aproveitado a brecha e realmente fizeram uso disso dentro da regra. E quem utilizou fora dela vai ser responsabilizado. É por isso que, no ano passado, nós estudamos essa mudança da regra. Então, houve uma análise de impacto regulatório, veio o voto do Banco Central, com a exposição de motivos, e para a análise de impacto regulatório foram mais de 6 meses de estudo.
Isso é importante por quê? Nós tínhamos necessidade de mudar a regra, como gestores dos recursos, para coibir o eventual mau uso.
O que nós resolvemos e qual foi o estudo que nós fizemos? Isso é óbvio. Por isso, é ótimo ouvir os produtores, ouvir quem está na ponta, para ajustar a regra. As regras não são perenes, são ajustáveis, e, escutando as pessoas, nós conseguimos melhorar a regra. O que nós não podíamos é ter ciência desse uso e não tomar nenhuma providência.
Então, nós fomos procurar, demandamos os bancos, as instituições, conversamos com órgãos de persecução penal — está quase tudo ajustado. Agora estamos discutindo quem fez mau uso ou não. Eu só trouxe os dois casos extremos, que são um só, mas há mais pessoas que fizeram mau uso disso, e não só uma.
Quais são as regras atuais? A Resolução nº 5.085 entrou no Plano Agrícola 2024/2025. Ela foi feita no fim do ano passado, fruto da análise de impacto regulatório. E o que ela fez? Continuou considerando os 5 anos — já era assim e não foi mudado —, só que nós passamos a considerar o CPF e o local da cultura. O que nós vimos lá? Havia mau uso no local, porque é óbvio que as operações desse CAR não eram todas dentro do mesmo CAR. As operações eram fora, mas utilizadas em um CAR que tinha validade. E é óbvio que, por mais diversificado que fosse, não era razoável uma pessoa utilizar 41 vezes o PROAGRO.
O que nós fizemos? Continuamos olhando os 5 anos, só que passamos a fazê-lo de forma diferente. Por quê? Nós estamos associando o Cadastro Nacional de Agricultura Familiar — CAF, já que é agricultura familiar, e o CAR. E já levantaram para mim: "Claudio, há várias famílias que usam o CAR". Sim, há. Nós já estamos estudando uma regra para fazer essa divisão. Por quê? Uma vez que não houve a divisão, nós vamos fazer com que as famílias delimitem seus usos e mostrem que o pai e o filho não usam igualmente a terra. Nós estamos exatamente discutindo essa regra. Hoje, como temos sensoriamento remoto, imagem e é possível delimitar a área, vai ser muito fácil verificar por satélite essas situações. O Banco Central investiu muito para obter as imagens de satélite, e hoje nós conseguimos olhar todos os créditos do País.
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Se houver um problema numa propriedade, eu vou olhar a imagem daquela propriedade. Hoje o Banco Central já detém a tecnologia para olhar qualquer operação de crédito do País, exceto aquelas que chamamos de PRONAF A e B, que são muito pequenas e dispensamos, mas provavelmente, em breve, nós já vamos trazer as coordenadas geodésicas.
Hoje, se você pegar os 2 milhões de operações de crédito do País, nós temos condição de olhá-las uma a uma. Óbvio, as instituições financeiras são a primeira linha de defesa, elas têm que olhar lá na frente, mas o Banco Central, na retaguarda, utiliza isso. Por isso é que fizemos esse estudo.
Qual foi a regra que adotamos? Nós entendíamos que sete comunicações de perdas em dez possíveis — normalmente são duas culturas por ano — eram bem razoáveis; baixamos para seis agora e, depois, para cinco. Trouxeram para nós: "Há produtores que têm culturas diversificadas". Basicamente, hoje, se nós olharmos o PROAGRO, soja, milho e trigo representam entre 82% e 85% de tudo que há no programa. Então, para soja, milho e trigo, é óbvio que nós não vamos mexer nessa regra. "Eu tenho uma cultura diversificada, tenho fruta, tenho olerícolas, tenho arroz, tenha feijão, que são a cesta básica". Estamos estudando uma regra que deixe essas culturas, de forma permanente, utilizarem isso, independentemente das perdas. Agora, para soja, milho e trigo, culturas mais pesadas, é óbvio isso.
Essa é uma discussão. O Banco Central e o MDA já publicaram quatro regras do PROAGRO agora e temos mais duas em discussão com outros órgãos de Governo. Esperamos, no próximo Plano Safra, ouvindo os produtores, entendendo a situação de cada um, conseguir chegar a uma regra que os ajude.
Agora, há algo importante nessa regra, com o que temos que tomar muito cuidado, pelo menos nós pensamos nisso. O produtor que mudou sua forma de produzir e se ajustou à regra não pode ser prejudicado. Por quê? Já identificamos que alguns produtores, como tinham muitas perdas, já mudaram para culturas de menor risco. Por que mudaram para culturas de menor risco? Para que não fossem afetados pelas perdas, não perdessem tanto.
Quando essa regra saiu, ano passado, nós vimos que alguns produtores mudaram de cultura, mudaram a forma de agir, e eles perderam menos. Então, não é razoável que esse produtor que tomou essa atitude de mudar para que a política pública fosse bem utilizada também seja penalizado por isso. Nós estamos estudando uma regra que contemple a todos e alguns problemas específicos.
Por exemplo, ano passado foi um ano muito ruim para o trigo, perdeu-se muito. Apesar de a produção de trigo do Brasil ter aumentado, no PROAGRO, houve uma perda muito grande de trigo. Chegamos a perder 85% do trigo que estava vinculado ao PROAGRO. Por outro lado, na soja e no milho, no fim do ano, houve as maiores culturas, sendo a melhor dos últimos 20 anos na Região Sul. Então, se nós temos a melhor dos últimos 20 anos, se temos que fazer uma exceção — hoje temos tecnologia para fazer exceção por cultura —, podemos trabalhar nisso. O Banco Central tem tecnologia para determinar uma exceção na entrada da operação na cultura. Então, vamos trabalhar na cultura. Por que nós vamos fazer a exceção de uma cultura que foi excelente em detrimento de outra que foi ruim? Vamos fazer para a que foi ruim. Essa é sempre a nossa ideia.
Como estamos com essas regras? Em 2023 e 2024, com sete perdas ou mais, foram beneficiárias famílias no mesmo CAR. Na análise de impacto regulatório, como falei, que já foi publicada na exposição de motivos — e a análise de impacto regulatório também tem local específico no Banco Central, que 1 ano depois a publica, mas essa já estava publicada e anexa ao voto —, nós identificamos que 5% dos beneficiários do programa seriam atingidos por essa regra.
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Eu sei que pode ter atingido mais fortemente uma região ou outra, mas o que aconteceu? No estudo que nós fizemos, excluiríamos do programa, com essa regra, apenas 5%. Desse modo, temos uma política pública na qual 95% das pessoas que estavam nela continuam acessando-a. Consideramos, quando fizemos essa análise de impacto regulatório, que era razoável manter 95% acessando a política pública e excluir apenas 5%. Foi essa a exclusão.
Hoje, quase 1 ano depois da regra, os dados do nosso estudo se confirmam, pois chega a pouco mais de 5% o percentual que está na exclusão do PROAGRO. Realmente, pode ser que esteja concentrado em uma região ou outra, mas são somente 5,2%, 5,3% que foram excluídos da política pública. Os outros 95% estão acessando-a perfeitamente.
O que está sendo estudado aqui? Eu vou falar um pouco das quatro normas que foram publicadas. Qual é a ideia? Nós estamos estudando manter o limite de seis perdas, que consideramos importante para essas culturas grandes. Vamos desconsiderar as perdas de arroz, feijão, olerícolas e cultura permanente, assim como as perdas de trigo do ano passado, que foi uma lástima.
Assim, é muito melhor você trabalhar resolvendo pontualmente as demandas dos produtores do que pegar uma regra grande, feita há tanto tempo e estudada para os demais. Isso já está em estudo com o MDA e esperamos conseguir fechá-lo. Para o Tesouro Nacional, isso significa mais 175 milhões de reais. Para fazer essas exceções, nós já vamos gastar 175 milhões de reais a mais do Tesouro Nacional. Provavelmente, isso vai ser feito e ajustado.
Isso é importante por quê? Nós estamos focalizando a política pública, atendendo às demandas das diversas áreas para resolvermos um problema pontual, mas não deixaremos que aqueles que fizeram mau uso da política pública continuem fazendo mau uso dela.
Por último, com tenho pouco tempo, e depois vou estar à disposição para as perguntas, vou tratar das normas que foram publicadas esta semana. São elas as Resoluções CMN nºs 5.125, 5.126, 5.127 e 5.128, de 2024.
A Resolução nº 5.125, de 2024, é simplesmente uma evolução tecnológica. Até agora, volta e meia, nós pedimos para os produtores apresentarem as notas de aquisição de insumos para que comprovem o uso deles. Mais do que a nota, o que comprova o uso? Como temos acesso à imagem, olhamos a propriedade, olhamos a emergência, para saber se foi usado. Hoje já fazemos isso de forma diferente. Então, não tinha necessidade disso.
O que nós fizemos? Para que ninguém recebesse mais ou menos, fizemos um desconto padrão. As notas ficam lá. Se um dia acharmos que há necessidade, nós as pediremos para o produtor, mas, a princípio, o desconto padrão é para todo mundo. Por que digo isso? Porque pode ser que o produtor diga que plantou em uma área, e, quando vamos olhar a imagem de satélite, vemos que não emergiu nada. "O que aconteceu com sua propriedade? Produtor, o que você fez? Você aplicou?" Então, a nota seria cobrada na eventualidade de não haver nada emergido lá. Mas, se hoje há emergência, conseguimos.
Na redução de 270 mil reais para 335 mil reais, o que nós estudamos? Existe o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária — PROAGRO e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural — PSR. Se nós reduzirmos de 335 mil reais para 270 mil reais, vamos excluir as pessoas que ficam arbitrando entre o PROAGRO e o PSR. Por que ficam arbitrando? Porque vão ao PSR, verificam se está melhor, vão ao PROAGRO, cancelam um, fazem o outro.
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As pessoas incluídas aqui são produtores de áreas maiores, próximas dos 40 hectares, e considerados mais como médios do que pequenos produtores. Agora, com 270 mil reais, continuamos atendendo 100% do PRONAF. No PROAGRO, precisamos continuar atendendo 100% da agricultura familiar, e vamos continuar atendendo os pequenos produtores. Os médios produtores, que hoje já têm acesso ao PSR, não estarão incluídos. Não é possível manter dois públicos na mesma política pública. Por isso, fizemos essa redução.
Ainda sobre o PROAGRO, e achei interessante, nós investimos há vários anos no zoneamento agrícola de risco climático. A EMBRAPA identificou um risco de 20% — o melhor período para o cultivo —, de 30% e de 40%. O de 40%, normalmente, muitas seguradoras não cobrem. O que nós identificamos é que praticamente tudo que se planta no de 40% se perde. Então, o que nós fizemos? Não vamos excluir quem planta no 40%, mas vamos direcionar o produtor para que faça o melhor uso possível e reduza o risco.
O nível do Zoneamento Agrícola de Risco Climático — ZARC de 20% continua recebendo integralmente a indenização do PROAGRO; se o produtor plantar no ZARC de 30%, vai receber 75%; se plantar no ZARC de 40%, receberá só metade. Por que isso? Nós vamos induzir ao uso adequado dos recursos públicos e da política pública.
Conseguimos fazer isso porque, hoje, já temos tecnologia. Então, quando o produtor vier com o PROAGRO, vamos olhar exatamente qual é a emergência. Vamos supor: ele disse que plantou 100%, e emergiu 95%. Então, começa a contar que somente vamos segurar o PROAGRO de 95%. Ele disse que plantou no ZARC 30%, eu conferi, e realmente está no ZARC 30%. Então, o.k. Mas e se não estiver? E se estiver no ZARC 40%? Nesse caso, consideramos como 40%. E se estiver no ZARC 20%, vamos pagar como 20%. Isso tudo conseguimos verificar com satélites, é um produto de prateleira. O Banco Central já tem essa tecnologia. Algumas instituições ainda não investiram muito, mas agora elas acabarão usando.
Hoje temos como identificar se está no ZARC 20%, 30% ou 40%. Por isso criamos essa regra. Vamos induzir os produtores a plantar no período de menor risco. Por que a política pública deve trazer para si e o Governo deve indenizar algo que é muito mais arriscado se há alternativa? Então, nós trouxemos essa alternativa.
Outro é a Garantia de Renda Mínima — GRM. Qual foi a conta que nós fizemos? Nós analisamos todos os programas de renda mínima. Observem que a GRM não diz respeito à produção. Se perder a produção ele será indenizado pelo PROAGRO e não ficará devendo ao banco, porque é para subsistência.
Se o produtor possui somente uma cultura, 9 mil reais por ano seria pouco. No entanto, qual é o problema que estamos discutindo aqui? Que a maioria dos produtores diversifica e acaba perdendo muito, pois tem mais de uma cultura. Assim, ele não ficará com 9 mil reais para o ano inteiro. Nossa discussão foi que seria razoável que houvesse entre uma cultura e outra, porque, se o produtor não diversifica, realmente, 9 mil reais para um ano poderia ser pouco.
O problema que estamos discutindo hoje é justamente o inverso. O produtor tem uma produção muito maior, e não estamos falando de uma indenização para o ano inteiro, mas entre uma produção e outra. É isso que estamos permitindo. É óbvio que, se em um ano houver um desastre em que o produtor perca todas as culturas, aí fica complexo.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Temos dúvidas, Sr. Claudio, mas as deixaremos para a parte final das apresentações.
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Quero cumprimentar não só o senhor, mas os demais colegas convidados, assim como os Parlamentares e o público presente.
A política de seguro rural, e o PROAGRO é um seguro rural, é um dos esteios da política agrícola em qualquer lugar do mundo. No Brasil, essencialmente, a política agrícola consiste no crédito rural, no seguro rural e em medidas de apoio à comercialização. Todo mundo sabe que a colheita se dá em poucos meses e o consumo, em 12 meses. Então, é preciso ter crédito para distribuir essa oferta ao longo do ano e evitar o aviltamento de preços ao produtor na época da colheita. Por isso, há política de suporte à comercialização.
A agricultura é chamada de indústria a céu aberto, portanto, sujeita às adversidades climáticas. Tanto no Brasil como nos demais países de agricultura relevante, sempre há algum tipo de apoio do Estado para as políticas de seguro rural, de forma a baratear o custo da aquisição do seguro pelo agricultor e, por consequência, ele ter uma proteção de sua renda.
O PROAGRO — o Claudio é professor sobre o PROAGRO, não vou querer entrar neste detalhe, mas só para referenciar as políticas que dão apoio à cobertura de riscos do agricultor — existe há 50 anos e foi criado pela Lei nº 5.969, de 1973. O Seguro Rural, por sua vez, em tese, existe há 56 anos, porque foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966. Entretanto, na prática, ele veio a se desenvolver mesmo a partir de 2003, com o advento da Lei nº 10.823, que autorizou o Executivo a subvencionar parte do prêmio na contratação do Seguro Rural. Ele tem, portanto, 20 anos.
Posteriormente, houve uma política que também ajudou o apoio ao Seguro Rural, que foi a quebra do monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil, em 2007, há 17 anos, porque permitiu a entrada das resseguradoras internacionais.
Qual a vantagem de haver resseguradores internacionais? É que há uma dispersão do risco pelo mundo. Se temos uma resseguradora exclusivamente brasileira, o risco está associado ao Brasil. Se temos resseguradoras internacionais, ela perde no Brasil, mas não vai perder naquele mesmo momento nos Estados Unidos ou na China, etc. Então, essa dispersão global ajuda na redução do risco e, portanto, no custo do resseguro.
O PROAGRO, como todo mundo sabe, é administrado pelo Banco Central e possui uma equipe muito qualificada. O Claudio é o expoente da equipe, mas há outros colegas do Banco Central presentes. Em outras ocasiões, já se discutiu até a transferência da gestão do PROAGRO para algum Ministério, mas o dilema é sempre este: a equipe vem junto ou não?
É uma equipe muito qualificada, que dificilmente um Ministério vai arranjar de uma hora para outra. Então, esse sempre foi um dilema.
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Nós temos que considerar que a gestão de um seguro agrícola por uma autoridade monetária, que é o Banco Central, é uma distorção. Não existe no mundo uma autoridade monetária fazendo papel de seguradora ou gestão de um programa de seguro. A função típica do Banco Central é política monetária e normatização do sistema financeiro.
No PROAGRO não existe o resseguro. No PSR — Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural existe a figura do ressegurador. Então, o risco fica todo com a seguradora, que, no caso, é o PROAGRO. Portanto, o Tesouro é que vira o ressegurador, porque, quando há um prejuízo, ou seja, a indenização supera a arrecadação, o Tesouro é que tem que cobri-lo. O Tesouro funciona, então, como uma espécie de fundo garantidor do PROAGRO. Isso gera, para o Tesouro, um risco fiscal e financeiro ilimitado.
Como o Claudio mencionou, depois do advento do Teto de Gastos e, mais recentemente, do arcabouço fiscal, não existe, como no passado, a possibilidade de endividamento para poder cobrir eventuais perdas na agricultura, as famosas renegociações de dívidas agrícolas do passado. Então, para se suplementar o PROAGRO, tem que tirar de alguém. E este é o grande dilema do administrador público no Tesouro: vai tirar de quem?
Eu me lembro das reuniões que nós tínhamos, quando o Esteves era o Secretário do Tesouro Nacional. Ele dizia: "Mas vocês vêm pedir remanejamento de recursos no primeiro semestre? De quem eu tiro? Todo mundo vai dizer que vai gastar tudo". No fim do ano é mais fácil, mas o calendário agrícola não é assim. Então, esse é um dilema do Tesouro, que impõe a obrigatoriedade de cancelamentos em outras despesas discricionárias para repassar para o PROAGRO. O Claudio citou, e isso é por demais sabido, que a principal beneficiária do PROAGRO é a instituição financeira, porque o agricultor do PROAGRO, ao ser indenizado, quita o pagamento dele. Então, o sistema financeiro é beneficiário sem ser objetivamente o público-alvo da política.
Há ainda a questão da contratação dos peritos, porque fica, vamos dizer assim, o risco de conluio de interesses entre o beneficiário, que é a instituição financeira, e o perito, que vai avaliar o dano e dizer se deve haver ou não indenização. Então, o beneficiário indireto, que é o banco, não contribui para ajudar o PROAGRO, enquanto o desejável é que houvesse algum tipo de contrapartida do sistema financeiro.
O Claudio citou as perdas. Elas são públicas, estão em relatórios do próprio Banco Central. De 2015 a 2022, o PROAGRO teve um rombo de 6 bilhões de reais em um pagamento de 12 bilhões de reais. E, no ano passado, foi um exagero total, porque o volume de indenizações foi de 10,5 bilhões de reais e a arrecadação, de 1,9 bilhão de reais. Então, houve um prejuízo de 8,6 bilhões de reais, que teve que ser coberto pelo Tesouro.
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De outro lado, nós temos um programa que compete, que é o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. O Claudio citou que o objetivo da redução dos 270 mil seria evitar esse sombreamento entre os dois programas. Esse programa, que é administrado pelo Ministério da Agricultura, tem exigido menos aporte de recursos por parte do Tesouro Nacional, embora estejam aquém das necessidades. No ano passado, por exemplo, 45% das apólices de seguro rural contratadas ficaram sem subvenção, porque o recurso foi insuficiente.
Nós tivemos, nesses últimos anos, perdas muito grandes por conta do fenômeno La Niña. Foram 3 anos de La Niña. Este ano, estamos vendo o El Niño. Os órgãos de meteorologia já dizem que está chegando outra La Niña. A La Niña provoca seca no Sul e geadas no Sudeste. O El Niño provoca seca no Centro-Oeste e, às vezes, excesso de chuvas, ciclones etc. no Sul. Então, o Sul perde dos 2 lados. Como diz o Ferrari, que está aqui assistindo e é do Banco Central, a Região Sul está numa localização de mudança de trópicos, do clima tropical para o clima temperado, e acaba sofrendo mais adversidades por conta dessa localização geográfica. Mesmo assim, as seguradoras pagaram 20 bilhões de reais de indenizações nos últimos 5 anos, por conta dessa elevação de perdas. Por isso elas tiveram dificuldades de negociar resseguro, por isso houve aumento do valor do prêmio e houve aumento do custo de produção, porque aumentou a necessidade de cobertura por hectare.
Eu tenho aqui um exemplo de 2022, que mostra uma maior eficiência, em termos de gasto público, para cada real gasto pelo Tesouro, uma maior eficiência na subvenção ao prêmio do seguro rural do que no caso do PROAGRO, embora sejam públicos diferentes. Então, o Tesouro, em 2022, aportou 1 bilhão, 109 milhões de reais para o Programa Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e o PROAGRO teve um desembolso líquido de 3 bilhões e 120 milhões de reais. A importância segurada, via PSR, foi de 44 milhões de reais, e a do PROAGRO, de 30 milhões de reais. Então, para cada real gasto no Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural multiplicou-se por 40 reais a importância segurada, e, no PROAGRO, cada real que o Tesouro desembolsou multiplicou-se por 10. É uma diferença de 40 para 10. Por isso a necessidade de ajustes. O Claudio já falou das novas normativas do Banco Central sobre o PROAGRO.
Há outras questões que precisam ser resolvidas. Uma discussão que nós já tivemos com o Banco Central uns 4 anos atrás — e não é a área do Claudio, mas, enfim, a FEBRABAN bate muito nessa questão — é sobre o produtor que tem seguro rural ou que tem PROAGRO e que, do ponto de vista de risco bancário, representa, obviamente, menor risco de inadimplência.
No entanto, no aporte de capital exigido pelo Banco Central — e é outra área do Banco Central que normatiza isso, a área do Claudio é a favor desta mudança —, o tratamento é o mesmo dado ao produtor que tem seguro e ao que não tem, ao que tem PROAGRO e ao que não tem. Então, essa é uma discussão, com outra área do Banco Central, que é importante. Que o agricultor que tenha seguro ou PROAGRO possa ter um desconto... Desconto, não. Que o banco não precise aportar a mesma quantidade de capital. Chama-se "regulação prudencial": é a quantidade de capital que o banco tem que reter para fazer face a uma eventual inadimplência daquele credor, daquele devedor. Isso não é feito. Outra hipótese é a de dar um abatimento na taxa de juros para quem tem PROAGRO ou seguro rural, uma taxa de juros do crédito rural menor. Então, isso precisaria ser resolvido.
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Outra questão é a gestão. No caso do seguro rural, existe o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural. Não há o equivalente a isso no PROAGRO. Então, está meio dispersa essa questão da gestão, o que dificulta a tomada de decisões estratégicas e o planejamento do programa, embora o Banco Central tenha essa equipe qualificada que executa o programa.
Tem que se buscar uma solução para esse conflito de interesses entre a instituição financeira e o perito, talvez exigir alguma contrapartida ou franquia da instituição financeira que é beneficiária.
O Claudio falou de uma mudança importante. Até então, não havia diferenciação entre o agricultor que está plantando com risco de 20%, o que está plantando com risco de 30% e o que está plantando com risco de 40%. Ora, então, que estímulo eu tenho para ser mais eficiente, se eu sou tratado igual àquele outro que está plantando numa condição mais precária? Isso pode induzir a condutas negligentes. Então, essa mudança já foi importante. Outra hipótese seria a de mudar o adicional para quem planta. Mas isso é mais burocrático.
A EMBRAPA está anunciando a implantação do Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático, vinculado ao uso do solo, o ZARC de manejo. Isso é muito importante, porque nós sabemos que há agricultores que conduzem a lavoura com muito cuidado, que cuidam muito bem do solo, e outros, não, e hoje os dois estão sendo tratados de forma igual.
Outra questão: tentar descongestionar a concentração que existe hoje na Região Sul — e isso ocorre tanto com o PSR quanto com o ZARC. Há muito pouco PROAGRO e seguro rural no Centro-Oeste. A alegação dos agricultores é de que o produto oferecido não atende às características da região. Então, isso precisaria ser melhorado.
Por fim, cito uma questão que eu acho que os representantes dos agricultores e o próprio Deputado poderiam trabalhar. Os Estados do Paraná e de São Paulo têm também um programa estadual de subvenção ao prêmio do seguro rural. O Estado de São Paulo tem Municípios que têm também essa política. Isso é importante. Havendo perda generalizada, a renda do Município é impactada, a renda do Estado é impactada, e se cobra só do Governo Federal o apoio.
Então, é muito importante que esse exemplo de São Paulo e do Paraná seja seguido por outros Estados. O Ministério da Agricultura já fez trabalho nesse sentido, mas sem resultados práticos. Que os Estados e os Municípios, principalmente aqueles que dependem muito daquela renda possam também ter alguns programas estaduais ou municipais de proteção à renda dos agricultores daquela região. São Paulo tem alguns exemplos de Municípios que fazem isso para a fruticultura, e São Paulo e Paraná têm esse exemplo de programa similar ao do Governo Federal.
Então, essas eram as colocações principais que eu queria fazer.
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Eu só queria lembrar que, no Orçamento deste ano, o Congresso Nacional aprovou para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural 964 milhões e 600 mil e, para o PROAGRO, 3 bilhões e 863 milhões. Então, o PROAGRO está com um orçamento muito maior, quatro vezes o tamanho do orçamento do Programa do Seguro Rural, sendo que, de cara, já cortaram um pouco o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. O Congresso aprovou o valor de 964 milhões e 600 mil, mas o Executivo fez um corte e baixou para 947 milhões e 500 mil.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Sr. Célio, se o senhor não puder ajudar, não existe no Brasil alguém que possa. O senhor é um dos maiores especialistas no assunto.
É interessante esse tema levantado pelo Sr. Célio. Eu acho que 8 bilhões de reais gastos no PROAGRO é bastante dinheiro, mas, para um governo que gasta 16 bilhões de reais em Lei Rouanet, para incentivar a cultura... E a cultura precisa, sim, ser incentivada. Eu apoio. No entanto, eu não posso botar minha família no carro e ir para o Beto Carreiro, para passear de montanha-russa, sem antes pagar a fatura de energia elétrica, sem pagar o boleto da prestação da geladeira, porque a vida é feita de prioridades. Então, para um governo que gasta 16 bilhões em Lei Rouanet, 8 bilhões para o PROAGRO eu acredito que esteja de bom tamanho.
Eu vou abrir a palavra agora para os demais expositores, mas, como estou presidindo esta audiência e tenho acesso muito facilmente ao botãozinho aqui, eu vou aproveitar para ser o primeiro a indagar o Sr. Claudio Filgueiras.
Antes, eu destaco a presença ilustre, aqui na nossa audiência pública, de um Deputado Federal no qual me espelho, que tem me ensinado bastante, que é um grande defensor da agricultura familiar, o Deputado gaúcho Heitor Schuch.
Claudio trouxe aqui 2 casos muito tristes de fraude para exemplificar, dois casos extremos, que têm que ser combatidos. Eu acho que a fraude é ruim em qualquer segmento. Eu gosto muito de futebol. Nós tivemos, por exemplo, fraudes escancaradas no Campeonato Brasileiro de 2 anos atrás, se não estou enganado, com combinação de resultados, e o Campeonato Brasileiro, em virtude dessas fraudes descobertas, não foi inviabilizado. Ele continua acontecendo. Ele foi aprimorado, as regras foram mudadas, a fiscalização aconteceu, e segue tranquilamente o Campeonato Brasileiro da Série A, que começa neste final de semana.
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Nós não podemos inviabilizar o PROAGRO e tirar o acesso de milhares e milhares de famílias por conta de algumas que fraudaram o programa. Vamos focar as fraudes, vamos tirar do sistema e punir com bastante rigor esses criminosos. Quando você comete uma fraude desse tamanho, você está tirando dinheiro público do cofre e botando no bolso, você está tirando dinheiro de todo mundo e colocando no bolso, no seio da sua família. Isso é muito errado.
Eu achei muito interessante você estar disposto a conversar e a aprimorar essas regras, Claudio. Por exemplo, há pais e filhos que usam o mesmo terreno, trabalham na mesma gleba. Isso precisa ser considerado. Seria muito importante que essas considerações fossem feitas antes do dia 1º de julho, quando começa o ano agrícola de fato, quando as regras entrarão de verdade em vigor. Quanto ao número de acionamentos, se conseguir abrir essa exceção por culturas, na minha observação, já vai ajudar bastante. Se não por culturas, talvez por regiões.
O Jelson Gesser, que é especialista, porque está com calo na mão de trabalhar lá na ponta, pode me falar melhor a respeito disso.
Mas muitos agricultores acabaram, Filgueiras, migrando para outras culturas depois da definição desse limite de acionamentos, porque não conseguiriam mais trabalhar com cebola, por exemplo, com investimento muito alto por hectare, em virtude da dificuldade de acessar o PROAGRO. Então, naturalmente, eles vão migrar para outras culturas, mas não é porque há um risco menor, é porque eles não conseguiriam essa cobertura do seguro.
Você falou sobre os riscos climáticos. O produtor, dependendo de onde esteja, dependendo da época em que ele plante, já não vai mais conseguir alcançar 100% do prêmio, dependendo do risco que essa cultura traz para o programa. Esse risco será analisado de acordo com o ZARC? Porque a cebola, por exemplo, tem ZARC só a partir deste ano. Se nós não tivéssemos, depois de tanta luta, com o apoio da APROCESC, da ANACE e Do CAVE, conseguido o ZARC para a cebola, neste ano, agora, o produtor de cebola já não teria acesso ao PROAGRO? Apenas o ZARC é considerado? E outras culturas que não têm o Zoneamento Agrícola de Risco Climático? Estão excluídas desse seguro rural?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - São 9 mil em geral. Aí, no intervalo entre uma cultura e outra, seriam utilizados esses 9 mil reais para a subsistência da família. O problema é que, limitando o número de acionamentos do PROAGRO, nós estamos empurrando o agricultor para a monocultura. O intervalo entre uma cultura e outra vai ser de quase 1 ano, porque ele vai voltar a plantar uma coisa só. Esse é um problema que foi apresentado, na minha observação, na sua fala, sobre o qual eu gostaria de alguns esclarecimentos e, se possível, de atenção especial.
Eu o bombardeei de informações, Claudio. Se você conseguir nos explicar, esclarecer, elucidar, vai ser importante, não para mim, mas para muita gente que está acompanhando.
Inclusive, faço questão de destacar uma mensagem que recebemos de um produtor rural que está acompanhando a nossa transmissão pela Internet, o Seu Hélio Rode, que trabalha com cebola em Santa Catarina. Eu vou ler, ipsis litteris, aquilo que ele escreveu: "As regras do CAR estão erradas. Meu filho só mora comigo, mas planta em terras arrendadas. Isso conta como grupo familiar.
Não pode. O produtor deixa de se encaixar no PRONAF por conta da renda".
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Em boa parte do que o senhor perguntou para mim já estamos trabalhando, porque nós ouvimos as pessoas.
O senhor foi ao Banco Central no ano passado, Deputado Heitor Schuch, e já começamos a trabalhar nisso. Eu espero que essa regra saia, do mesmo jeito que saíram essas quatro nesta semana, que nós consigamos levar ao Conselho Monetário Nacional, este mês ou no próximo mês, no máximo, para que façamos o ajuste.
Quais são as regras em que nós estamos trabalhando? A primeira delas é esta: se várias pessoas usam o mesmo CAR, uma situação que nos trouxe o Rio Grande do Sul, os produtores vão dividir o CAR internamente, junto com a instituição financeira, em dois, três, quatro usos, só que eles terão que ter CAFs diferentes. Por quê? Porque são unidades familiares diferentes. Essa situação que o produtor trouxe agora, se ele está no mesmo CAF, teria que ajustar o CAF dele junto ao MDA. nós vamos olhar o quê? O CAR e o CAF. Se há três CAFs diferentes na mesma propriedade, são três situações que vão ser contadas de forma...
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - O CAF é a antiga DAP.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - É a antiga DAP. Queria só esclarecer os produtores que estão nos acompanhando.
O SR. CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - É a antiga DAP, a Declaração de Aptidão ao PRONAF, que agora é o Certificado de Agricultor Familiar.
Então, a nossa ideia, como o MDA, que é o técnico responsável por isso, conversou conosco, é esta: se eu tenho mais de uma DAP ou CAF dos produtores, não há problema, eu vou associar a DAP ao CAR, mas não vamos juntar o CAR com outro CAR porque há várias famílias utilizando. A nossa ideia já é essa, nós já temos uma regra bem estudada, bem avançada, só falta fechar.
Com relação à cultura, qual é a ideia? É a de que desses acionamentos que estão vigentes, que continuam vigentes, sejam excluídos o quê? Arroz, feijão, olerícolas e culturas permanentes. Então, o produtor pode diversificar, em todas essas, quantas vezes ele puder fazer por ano essa cultura.
A ideia da Garantia de Renda Mínima foi a seguinte: é uma política pública... No ano passado, dos 10,5 bilhões, 1,25 bilhão foi pago de GRM, só para vocês terem ideia. Então, pagou-se mais de 1 bilhão de reais de GRM. Aí o que aconteceu nessa parte da GRM? A GRM é um extra, é uma garantia de renda mínima para o produtor, para ele permanecer. Se o produtor optasse pela monocultura de 1 ano, ele não teria problema com os acionamentos. Como nós estamos tratando dos acionamentos, acreditamos que o produtor vai continuar com as várias culturas, sem ter problema. A GRM de 9 mil foi o que o Tesouro teve condição... Porque no ano passado foram pagos 1,25 bilhão de reais para GRM, junto com o PROAGRO. É um valor muito elevado. Então, a ideia foi a seguinte: 9 mil por um período, já que o produtor, a grande maioria, como nos foi colocado... Por isso que eles estão questionando as 7 perdas. Se a grande maioria faz multicultura, 9 mil entendeu-se que era bem razoável. Agora, qualquer aumento tem que ser discutido com relação à política pública. Por quê? Porque o Tesouro, junto com os outros órgãos que cuidam desses recursos, entenderam que mais do que 1,25 bilhão é um valor muito elevado para essa indenização, fora a indenização da cultura.
O que nós estamos falando com relação ao ZARC? Foi sobre isso a sua última pergunta. Onde não há ZARC, o PROAGRO permite que seja plantado, desde que haja laudo da assistência técnica, da ATER, que diga que pode plantar naquele período. Isso não vai ser retirado. Nós estamos trabalhando com o seguinte: nos Zoneamentos Agrícolas de Risco Climático que já existem, o que nós identificamos? Que não era razoável dar tratamento igual para um produtor que se esmera em plantar
no menor risco e para outro que não se esmera em plantar no menor risco e planta lá no risco 40. Inclusive, o Célio falou de seguro rural. Muitas seguradoras não aceitam o risco 40. Nós não estamos eximindo ninguém, vamos aceitar todos os riscos. Mas o que estamos avisando para quem entrou no zoneamento? Procure utilizar o menor risco. É o que a política pública incentiva que seja utilizado. Se não utilizar, você vai receber menos dessa indenização, porque optou por plantar no extremo risco.
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Eu lembro que, no passado, em dezembro, tivemos uma discussão muito grande, porque atrasou o ciclo, porque a soja e o milho atrasaram, e a plantação da segunda safra não cabia dentro do ZARC. Disseram: "Vamos mudar o ZARC". Mas se autorizarem a plantação fora do ZARC, o que vai acontecer? Vamos perder e teremos que ser indenizados.
Então, a nossa ideia é fazer com que o produtor se planeje ao longo do ano. A multicultura vai ser permitida para muitos, como estamos discutindo aqui. Nessa multicultura, ele vai saber exatamente onde colocar em cada período para cumprir o ZARC. Agora, quem não tem ZARC, sem laudo de assistência técnica pode plantar. Eu não tenho como verificar isso direto no ZARC 20%, 30%, 40%, que é o cotejamento que vamos fazer. Quando esses que tiverem laudo de assistência técnica... Geralmente, quando vemos isso, acende-se a luz, para nós estudarmos. É um que provavelmente vai ser fiscalizado, e nós vamos tentar entender, junto com aquele laudo, se aquilo é razoável.
Eu até brinco, Célio, dizendo que sempre venho acompanhando dos agrônomos do Banco Central. Apesar de sermos financistas do Banco Central, dois colegas que estão aqui nos assistindo são agrônomos com bastante experiência e formação. Por isso conseguimos discutir. Nós conversamos com a ponta, ouvimos os produtores e fazemos a regra de acordo com isso.
Então, eu acredito que esse conjunto de regras, Deputados, vai permitir que esses produtores que a princípio ficaram de fora voltem todos para o PROAGRO e consigam fazer as suas multiculturas.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado novamente, Sr. Claudio Filgueiras. Assim como o senhor fez, eu gostaria também de destacar a participação aqui da equipe do Banco Central, que tão bem nos atende, com muita gentileza, acima de tudo com informações de qualidade, sempre prestando toda aquela assistência que é demandada.
Além da presença do Deputado Heitor Schuch, nós contamos também com a presença ilustre do Deputado Bohn Gass, para quem eu gostaria, neste momento, de passar a palavra, se for do seu interesse. Se não, continuamos com os debates, passando a palavra para os demais expositores, e depois S.Exa. se manifesta.
(Pausa.)
Eu acho que foi bastante produtiva esta reunião. Bastantes informações foram trazidas pelo Banco Central também.
O que eu gostaria de frisar bastante, tanto representando os agricultores quanto representando a associação, é que nós somos perfeitamente favoráveis à intensificação da averiguação de fraudes. Isso é incontestável. Eu acho que os produtores rurais também têm que trabalhar de forma correta. Nós só não podemos penalizar de modo geral os bons, por causa dos ruins. Concordo perfeitamente com essa questão, e o senhor bem explanou aqui esse caso que aconteceu.
Isso é perfeitamente cabível.
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O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Jelson.
O SR. DIRCEU SCHMIDT - O Claudio citou o uso da propriedade por mais grupos familiares. Essa questão é importante, sim, mas não sei de que maneira isso vai ser resolvido, porque hoje não conseguimos fazer a divisão da propriedade. Pode ser que, com essa alteração, consigamos mudar ali na frente.
O valor bruto para enquadramento do grupo familiar no CAF é de 500 mil reais. Isso se refere ao grupo familiar. O Deputado citou o caso do filho do produtor de cebola. Para mim, que sou emissor do CAF, trata-se de outro grupo familiar. Mesmo que ele esteja morando com o pai e a mãe, ele trabalha e exerce a sua atividade separadamente. Para mim, sem dúvida nenhuma, trata-se de outro grupo familiar.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Agradeço mais uma vez ao Sr. Dirceu.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Talvez, agora eu possa...
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Com certeza.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Talvez o Claudio possa fazer considerações sobre a minha fala.
Quero também saudar todos os colegas que estão nesta reunião, os convidados e as representações dos trabalhadores, das entidades e, de uma forma bem especial, do Banco Central.
Claudio, temos debatido esse tema há algum tempo, e fiquei surpreso com as normativas que vieram esses dias. Eu não estava aguardando que elas viessem agora, eu entendia que nós deveríamos trabalhá-las junto com o novo Plano Safra. Se houvesse alterações, elas deviam estar no bojo do debate para a apresentação das novas modalidades do Plano Safra. Essa foi a minha compreensão, e eu tenho que ser sincero em colocá-la aqui.
Eu concordo plenamente com o que o Jelson Gesser falou sobre as fraudes que existem no PROAGRO. Gente, fraude se combate, mas não se destrói o PROAGRO. Essa é a nossa tese. O PROAGRO precisa acontecer. Se há fraude, esperamos que todos os mecanismos de fiscalização aconteçam, doa a quem doer. Se houve erro, o bom não deve pagar pelo mau. Os mecanismos de fiscalização devem ser cada vez mais apurados. Nós que defendemos o PROAGRO não queremos que haja a substituição dele por um sistema privado. Se ele for substituído por um sistema privado, vai custar muito caro — todos falam isso —, e o agricultor familiar vai ficar de fora.
Nós temos que defender principalmente quem produz comida, alimento.
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Claudio, quero ponderar a necessidade de que seja feita uma revisão — quero insistir nisso. Estou presente para pedir que seja revista a última normativa, principalmente em quatro aspectos que vocês já abordaram aqui. Primeiro, deve ser revista a redução para seis modalidades. Eram sete, e com sete muitas pessoas já ficavam de fora. Na época em que foi feita a reunião, eu disse que nós tínhamos que considerar ao menos oito. Não sei se você se lembra disso. Eu defendi ir para oito. Permaneceu em sete, e agora houve redução para seis.
Modalidades como a do trigo foram tipicamente caracterizadas como de sinistralidade alta. Nós todos da Região Sul sabemos que ela deveria ter sido compreendida como uma modalidade em que todos tinham que ter indenização. Se há venda de trigo... Se o cara fez seguro do trigo, não colheu e houve a venda do trigo, é fácil identificar que houve fraude. É preciso que respondam quem fez a fraude, quem avalizou a fraude e, inclusive, quem foi comercializar, porque o receptor dessa mercadoria também tem que ter origem clara. Então, é fácil evidenciar a fraude. Nesse sentido, acho que temos que aumentar o número de modalidades, e não diminuí-lo. Esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é sobre o período do zoneamento. De fato, as alterações climáticas causam secas e sinistralidades seguidas. Então, esse enquadramento tem que sofrer uma revisão, para não forçar demais o enxugamento das oportunidades. É preciso modificar esse processo. Precisamos vincular isso a pesquisa e a outras modalidades, para ampliar o espectro de plantios. Hoje, são colhidas mais safras. Antigamente, só havia uma safra, uma cultura por ano. Hoje, são colhidas duas safras por ano. A tecnologia permitiu isso. Não é possível que, com as melhorias tecnológicas, seja reduzido o prazo do zoneamento. Esse é um tema que também deve ser aprofundado.
O terceiro aspecto é o enquadramento. Eu o estou vinculando ao Plano Safra porque, nesse plano, estamos pedindo ampliação de enquadramentos em todas as modalidades de financiamento. Houve uma redução do seguro. Estava em 330 mil e foi para 270 mil nessa modalidade. Esse é o terceiro aspecto que deve ser reformado.
O quarto aspecto é sobre o agricultor que não colhe e precisa sobreviver até que venha a próxima safra. Essa é a realidade de muitos agricultores. O PROAGRO Mais repõe o valor para a pessoa que não colheu a safra, ele não repõe o valor apenas ao banco. O agricultor não colheu, e a colheita dele era para duas coisas: pagar ao banco e sobreviver até a próxima colheita. Nesse período, ele deve pagar ao banco, e muitas vezes nem isso ele consegue fazer. Como ele sobrevive até o próximo período? Então, estamos lutando para ampliar esse valor.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Deputado Bohn Gass, pela sua belíssima manifestação. Eu me somo aos seus lamentos.
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Vamos começar com a diminuição de 335 mil para 270 mil. Em momento nenhum se mexe com agricultor familiar, em momento nenhum se mexe com pequeno produtor. Por que nós estamos reduzindo a valor? Essa redução é feita para pegar as pessoas que estão utilizando o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural — PSR e o PROAGRO ao mesmo tempo, as aquelas pessoas que orbitam entre os dois programas. A pessoa contrata um, depois vê uma oportunidade melhor no outro; aí, cancela o primeiro e vem para o lado de cá; depois, devolve o adicional, porque ele contratou e desistiu. Não queremos essas pessoas orbitando os dois programas do Governo. Fizemos essa redução de forma pensada e estudada, para que essas pessoas usem o PSR. Aliás, o pessoal da agricultura está pedindo mais recursos para o PSR, justamente porque essas pessoas provavelmente vão migrar para lá. Em momento nenhum nós vamos mexer com o agricultor familiar, com a pessoa que bota comida na mesa do brasileiro e nos dá segurança alimentar. O agricultor familiar está abarcado, inclusive o pequeno produtor. Então, essa foi a primeira mudança.
O zoneamento agrícola de risco climático é feito pela EMBRAPA. Ela tem um convênio com o Banco Central e faz esse zoneamento, que é extremamente técnico. O que nós fizemos, em termos de focalização da política pública, inclusive por orientação de discussões que nós tivemos com o Tribunal de Contas da União, foi no sentido de que não fosse dado o mesmo incentivo para os três riscos diferentes. Essa foi a nossa solução.
Outra questão se refere a permitir ao produtor desenvolver várias culturas. Eu comentei aqui o que ocorreu ano passado. Hoje, 85% do PROAGRO envolve soja, milho e trigo. Não é exatamente isso que nós queremos. Queremos que esse programa abranja alimentos do dia a dia. Nossa intenção é continuar considerando os seis tipos de perdas, mas elas não vão valer para o arroz, para o feijão, para culturas olerícolas, que incluem a cebola, nem para as culturas permanentes, que são as frutas. Esses produtores sempre terão liberdade para contratar, independentemente das perdas. As perdas continuam contando, para nos permitir acompanhar a política pública, e eles vão poder contratar no PROAGRO quando sofrerem essas perdas.
Quanto ao Cadastro Ambiental Rural, consideramos que o CAR não pode ser dividido. Por isso, tivemos que nos sentar à mesa e pensar. Hoje em dia, as instituições têm tecnologia para isso. Hoje em dia, o GPS consegue fazer esse registro. Usemos o exemplo de três famílias de produtores rurais numa área. Quem conhece esses produtores? Quem está no dia a dia deles é a cooperativa ou a instituição financeira que lhes concede crédito. Ela vai declarar para o Banco Central: "Eu conheço esse produtor e sei que há três famílias utilizando a área". Ela vai dividir o CAR em três e vai nos informar. Se houver algum problema, a instituição financeira vai ser responsabilizada por isso, porque ela teria que conhecer o produtor com quem ela está envolvida. O produtor também vai ser responsabilizado pelo mau uso do mecanismo. A nossa ideia é que o produtor e a instituição declarem ao Banco Central: "Existem três aqui". Então, nós vamos aceitar os três. O sistema já está sendo preparado assim, essa norma está em discussão.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Peço um segundinho, bem rapidinho. Serei bem objetivo nesse ponto.
Acho que todos estão compreendendo o que nós estamos falando aqui. Eu acredito que, quando a pessoa fez o CAR, a caracterização dos dados e das informações possa ter sido feita de forma diferente. Muitas vezes a tecnologia não era tão boa, ou foi feito um traçado diferenciado, que conflita com a informação de uma propriedade lindeira. Estamos no processo de caminhar para uma unificação. Eu acho que é preciso usar um sistema que unifique o processo e determine que a identificação tenha uma forma fixa, clara e total. Já que isso está em formação, é preciso ter tolerância e fazer uma consulta para verificar que não há invasão e duplicidade.
O SR. CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Deputado, nós começamos a mexer nisso em 2020, há 4 anos. Um tempo atrás, o Banco Central identificou um acaso hilário e complicado, que devolvemos ao Ministério Público.
Na época, não havia coordenada geodésica, e identificamos três operações, uma em cada instituição financeira, com características muito próximas. Pedimos que as três instituições analisassem a situação, e descobriu-se que se tratava da mesma propriedade, que havia feito três operações iguais em três instituições diferentes, usando as mesmas coisas para comprovar as declarações. Os fiscais chegaram no mesmo dia.
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Nós passamos a usar a coordenada geodésica. Em 4 anos o mercado evoluiu muito. Havia muita sobreposição de vizinhos. Isso já faz 4 anos. O sistema trabalha com uma tolerância. Vamos aos órgãos ambientais e identificamos que tipo de erro pode acontecer. O nosso sistema já tem uma tolerância, para que não aconteça isso. Quando acontece um problema e a operação é negada, nós buscamos as instituições financeiras, porque elas estão trabalhando há 4 anos com esse sistema. Muitas delas têm ajudado os produtores a se ajustarem.
Desde junho do ano passado, nós informamos que, em janeiro deste ano, passaríamos a verificar se a gleba estava dentro do CAR, para não ter problema. Milhares de produtores fizeram alterações. Hoje em dia, sabe quantas operações têm sido barradas por causa desse problema? A proporção é de 1,5% das operações. Eu estou falando de um problema que ocorre em 1,5% dos casos, então acho que a situação está bem tranquila. Quando nós fizemos aquela regra no passado para tirar os maus usuários, nós tiramos 5% dos produtores. Com esse ajuste recente da regra do CAR, os bons produtores acabaram saindo também. Nós entendemos que eles vão voltar, porque eles têm possibilidade de voltar, e que os maus vão continuar de fora.
Infelizmente, às vezes precisamos calibrar a política pública. Por isso, o Banco Central sempre agradece quando é chamado para ouvir e conversar com os Deputados, com os produtores e com todos que estão na ponta. Nós não queremos prejudicar ninguém. Nós queremos que a política pública seja bem utilizada, que o dinheiro público seja bem empregado, de forma racional, para atender todos. Desejamos que a produção de alimentos, principalmente os básicos, que garantem a segurança alimentar, seja preservada.
Nós queremos preservar o PROAGRO, que é um programa muito bom. Sabemos que ele funciona, mas temos que corrigi-lo e evoluir. Por que não ajustamos essas normas junto com o Plano Safra? Nós precisávamos modernizar o PROAGRO, e para isso nós estamos discutindo com todas as áreas. Essa norma não saiu da cabeça do Banco Central, ela foi discutida com a área econômica, com o Ministério da Agricultura e com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nós estamos discutindo, inclusive, como auxiliar os peritos a fiscalizar melhor.
Entendemos que deve haver uma solução para o conflito de interesses. A instituição que concede o crédito tem interesse em receber o recurso de volta. Portanto, não é razoável que ela vá julgar os casos. Entendemos que a instituição tem que participar do processo, mas ela não pode mais julgar. Estamos amadurecendo o processo, para que a lei do PROAGRO possa melhorar e evoluir, para que o PROAGRO continue forte e funcionando bem, e para que esses conflitos de interesses sejam retirados.
Hoje em dia, boa parte das perícias pode ser feita por parâmetros. Existem órgãos e áreas do Governo que podem estabelecer parâmetros de produção e de perda. Então, podemos pagar pelos parâmetros. Nos casos em que não for possível usar os parâmetros, pode-se usar um perito, mas ele não pode ser da instituição financeira.
É importante que a instituição financeira também contribua um pouco com o processo. Se ela perder quando o produtor perder, ela vai analisar melhor o caso antes de conceder o crédito. Deve haver participação de todos, todos têm que participar para que o mutualismo funcione cada vez melhor.
Tentamos fazer isso antes do Plano Safra. Infelizmente, ainda vou terminar de discutir essa outra regra com o MDA, para que ela fique pronta. Ela não ficou pronta junto com esse pacote.
Há também a parte das alíquotas, que nós estamos terminando de discutir.
Fechando as seis modalidades do PROAGO, esse programa vai ser modernizado e estruturado. A maior parte dos produtores que está lá dentro vai continuar utilizando esse programa. Não vamos atrapalhar nem prejudicar ninguém. Queremos focar a cesta básica, que é o arroz, o feijão, a cebola. A soja, o milho e o trigo continuam entre as seis. Soja, milho e trigo têm duas culturas por ano. Então, é razoável que essa condição de perda continue para elas, mas nos outros, no dia a dia...
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As frutas também — eu havia esquecido —, que são culturas permanentes, continuam utilizando isso direto.
Essa discussão com o MDA já está em estágio bem avançado. Infelizmente, não conseguimos terminar a regra. Nossa ideia é tentar desvincular isso. Nós estamos ajustando o PROAGO, para que o Plano Safra já venha com o PROAGO bem ajustadinho, para que as coisas não se misturem. Essa é a nossa ideia.
Deputado, eu agradeço bastante a oportunidade dada ao Banco Central de conversar sobre isso. Nós sempre estamos dispostos a participar. Os senhores já foram lá conversar várias vezes. O Banco Central não se furta a discutir um programa governamental para torná-lo o melhor possível para toda a sociedade.
Também procuramos publicar os dados de tudo no site do Banco Central, para que o controle social seja muito bem exercido. Quando identificamos algum tipo de problema — e nós somos monitorados por órgãos de controle —, temos que prestar conta a esses órgãos e que adotar medidas para que essa situação seja resolvida. As medidas do Banco Central às vezes vão para o Conselho Monetário Nacional, que as vota, e o Banco Central faz cumprir essas medidas.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado mais vez, Claudio.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente Deputado Pezenti, Célio Porto, Jelson Gesser, Claudio Filgueiras e Ferrari, sentar do lado de cá da bancada é muito melhor do que do lado de lá.
Eu estou muito preocupado com o assunto que está em pauta. Quero parabenizá-los por este debate, porque, se nós não tomarmos sérias medidas, vamos acabar com o PROAGRO. A agricultura familiar não vive sem política pública. O agricultor do Rio Grande do Sul, depois de três secas, não tem dinheiro guardado embaixo do colchão para comprar adubo, insumo, semente, fertilizante e outras coisas mais. O PROAGRO precisa voltar a ser como era antes.
Eu não gosto das expressões "quanto pior, melhor" ou "política de terra arrasada". O Plano Safra para a agricultura familiar e para a agricultura empresarial nesse último ano foi importantíssimo, foi grande. Houve uma fartura de recursos, com juros dentro da taxa SELIC e condizentes com a realidade. Isso fez com que muitos agricultores melhorassem o pacote tecnológico.
Agora, a temática do seguro que nós já estamos discutindo há 2 ou 3 anos, Claudio, não está indo para frente. Estamos na contramão da história, estamos andando para trás. Isso me lembra, mais ou menos, daquela família que gasta mais do que arrecada e se reúne em uma assembleia familiar, resolvendo fazer os acertos das contas.
Primeiro, tira o remédio da vovó; depois, corta o leite das crianças; mas continua comprando uísque. Isso não vai dar certo.
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Não adianta botarmos mais dinheiro no crédito, botarmos mais dinheiro no crédito fundiário, fazermos as coisas andarem tecnologicamente. O seguro é uma peça elementar para ter garantia o agricultor, que vai plantar. Todo dia, ele olha para o céu, agradece o tempo, o clima, a chuva na hora certa. Não falta chuva para ele fazer a safra. Se não houver para o agro seguro público, via Banco Central, como há hoje, a agricultura familiar vai ficar sem PROAGRO, sem seguro. Nós vamos ficar de fora. Esse é o cenário.
E eu fiquei feliz quando o senhor disse, Sr. Claudio, que essa questão do CAR está sendo revista. Ali nós temos problemas. Talvez, o problema não seja do Banco Central, nem do agricultor, nem do sindicato, nem da FETAG, nem da CONTAG, nem da cooperativa, nem de ninguém. O problema é que aquele cara, naquela fotografia... Há gente entrando na lavoura do outro, e o outro não achou até hoje onde é a sua lavoura. No sindicato, eu vi agricultor sentado com a sua esposa, na frente de uma TV deste tamanho, perguntando: "Onde é a propriedade de vocês?" "Ah, acho que é aqui." "Não, mas aquilo ali já é do vizinho." E aí começou o problema.
A utilização do CAR, que é um cadastro ambiental para uma identificação fundiária, sabia-se que ia dar problema e já tirou muita gente dessa questão do seguro. E, Deputado Pezenti, acho que deveríamos votar aqui, nesta Casa, um projeto de nossa autoria para resolver a questão do povo que está nos condomínios. Cada um tem a sua terra, mas não tem um documento para chegar ao banco e dizer: "Olhe, isto aqui é meu". Então, não tem financiamento. Está fora do PRONAF, está fora do PRONAMP, está fora das políticas públicas. Essa é uma questão em que nós temos que avançar.
Fiquei muito surpreso, negativamente, com as resoluções que foram tomadas pelo Conselho Monetário Nacional nesta semana. Quando se coloca o limite de 25 hectares de cultura de inverno e 25 hectares de verão, Filgueiras, pode ter certeza de que, lá no Rio Grande do Sul, vai ficar gente de fora. Ou ele vai financiar os 25 hectares, fazer o seguro dos 25 hectares e plantar o resto por conta, ou não tem jeito, porque a área é maior de muitos.
A segunda questão é o zoneamento agroclimático. Está difícil combinar com São Pedro a hora de plantar. No Rio Grande do Sul, neste ano, a grande parte da soja foi plantada 40 dias depois do período em que o agricultor plantava tradicionalmente. O que significa isso? A colheita vai atrasar, pelo menos, 40 dias. Os dias vão ser mais curtos, na porta do inverno, com neblina de manhã. A sorte é que há muita máquina, mas eu temo que haja produto que nós não vamos conseguir colher, seja arroz, seja soja, por causa desse atraso. O atraso não é do agricultor nem do Banco Central, mas é porque não deu para entrar na lavoura, não deu para plantar. Isso sem falar naqueles que plantaram e tiveram que replantar, porque era umidade demais e não nasceu a plantação.
Claudio, essas questões de colocar no papel bonitinho como se coloca, tudo bem, mas Garrincha tinha que combinar com os russos. O agricultor combinar com São Pedro não é tarefa fácil.
Há outra questão aqui que eu acho importante. A dispensa do agricultor dessa apresentação das notas fiscais não é o problema.
Acho que nós também temos que fazer nossa parte nesse processo.
A redução do valor da garantia de renda mínima é uma coisa que ficou muito mal. Imaginem o camarada que vai lá, planta e, porventura, não colhe! Ele não tem safra, e a indenização dele vai ser de 9 mil reais!? Dividam isso pelos 12 meses do ano e por duas ou três pessoas na família. Esse povo vai cair no Bolsa Família. Nós não queremos isso. Nós queremos que ele tenha renda, que tenha condição de avançar, até porque, quando faz o seguro, ele contribui com sua parte.
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Então, sobre esse assunto, eu já disse ontem e repito: nós precisamos pedir ao Conselho Monetário Nacional que coloque no freezer essas resoluções; que chame os movimentos sociais que estão no campo; que chame o movimento sindical; que chame as cooperativas, o sistema financeiro, todo mundo que trabalha com isso no cotidiano. E não tem que querer fazer essa construção para criar um novo PROAGRO.
Sem o PROAGRO, Claudio, não vai dar. Se o agricultor não tiver o PROAGRO, daqui a pouco ele não vai plantar. E nós somos um país eminentemente identificado com a produção agrícola. E a agricultura familiar, como eu disse no começo, precisa de política pública. O PROAGRO é tão importante como o crédito. As coisas não caminham separadas. "Está bem, eu boto bastante crédito." Financia-se, faz-se um bom pacote tecnológico e se planta. E a garantia?
Uma coisa é eu fazer o seguro de um carro. Se eu não bato em ninguém, no outro ano, Jelson, eu ganho até um desconto. E como é que eu faço para combinar com São Pedro sobre os 50 graus de temperatura lá no meio da lavoura? Eu vou fazer o quê? Eu fazer sombra para a planta com o guarda-chuva? Não há como. Isso é diferente.
Então, nós temos que ter essa condição de dialogar sobre isso. Acho que vêm aí o Grito da Terra Brasil, o movimento sindical. É preciso chamá-los. Temos que resolver isso aqui, não só fazer a conta fechar porque o Tribunal de Contas diz isso, por isso ou por aquilo. Nós temos que olhar com o coração, não só com os olhos e na ponta da caneta, senão nós vamos deixar mais um grupo de agricultores considerável fora do seguro. Não tendo condição de ter o seguro, esse pessoal, essa juventude do meio rural vai embora. Nós já perdemos muita gente. Daqui a 40 anos, nós talvez vamos assistir ao fato de que, ao invés de sermos autossuficientes na produção de alimentos, vamos começar a importar comida. Aí nós vamos pagar o dobro do seguro que estamos pagando hoje, e a conta vai ser muito mais salgada.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - O senhor falou, Deputado Heitor, aquilo que milhares de pessoas que estão na ponta gostariam de falar.
O SR. CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Tudo bem, Deputado. Nós sempre apanhamos quando fazemos alguma política e tudo mais.
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11:57
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Entendemos que essas medidas que nós fizemos agora não vão diminuir o tamanho do PROAGRO, mas vão racionalizar o uso de alguns recursos públicos, melhorar algumas situações que estávamos identificando de uso inadequado do PROAGRO e levar o produtor a assumir o menor risco. Por quê? O zoneamento agrícola é feito pela EMBRAPA, é um estudo técnico que ajuda. E concordo com o senhor, nós trabalhamos a parte de zoneamento para que ele faça dentro do período, mas tudo depende muito da parte climática. Eu sei que no Sul, que é uma região de transição, há alguns problemas. E nós podemos, sempre que identificarmos algum problema na norma, revê-la. Essas normas vão entrar em vigor em 1º de julho. Elas não são surpresa para agora, vão ser surpresa para o próximo plano agrícola, pois vai reestruturar o PROAGRO, usar as tecnologias e inclusive as recomendações dos órgãos de controle. E vai fazer isso para quê? Se nós temos um ZARC com risco de 20%, 30%, 40%, não é razoável que haja um tratamento igual nos três tipos de risco. Então, nós estamos dando o tratamento conforme foi estabelecido. Se o ZARC fosse um só e não houvesse nenhum risco separado, daríamos o tratamento igual. A ideia é fazer com que os produtores usem mais o risco de 20%. A maior parte tenta plantar e utilizar o risco de 20% ou 30%. Hoje nós temos tecnologia para identificá-lo.
Com relação à parte de seguro rural, o Brasil precisa evoluir muito. Hoje em dia quase não se tem seguro rural. Se nós tivéssemos um universo muito maior, talvez ficaria muito mais fácil.
E é óbvio que o PROAGRO é a cultura, a comida na nossa mesa, o alimento, o agricultor familiar, que é quem produz o que nós estamos consumindo no dia a dia. Nós precisamos, com certeza, manter, incentivar e tornar o programa mais rígido. O que nós fizemos foi um ajuste pensando em algumas distorções que aconteceram, que fizeram com que o Tesouro gastasse recursos, mas não queremos tirar do programa, em hipótese nenhuma, quem faz o bom uso dele. Então, isso é importante.
Nós discutimos bastante com os órgãos setoriais, que é o MAPA e o MDA, essas medidas, mas essas outras que nós estamos discutindo na Mesa, contrabalançadas com essas primeiras, acredito que vão resolver boa parte das demandas que recebemos aqui.
E a situação da GRM eu entendo. Se fosse a GRM para um ano inteiro, seria complexo. A ideia é que se tenha mais de uma cultura, permita-se a multicultura, para que o produtor use aquilo ali somente no período que ele receber. Atualmente, a média que as pessoas recebem de GRM, apesar do limite de 40 mil reais e de 22 mil reais, é 12 mil reais. Atualmente, a média de GRM é 12.300 reais, 12.400 reais. Essa é a média recebida por todos os produtores. Essa é a média deles. Então, colocamos a GRM com o limite de 9 mil reais. É um pouco abaixo da média, mas a média de GRM hoje é 12 mil reais.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, aqui há uma coisa bem objetiva. Eu estou no diálogo aqui, desculpe.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Então, se a média era 12 mil reais e nós colocarmos como teto 9 mil reais, isso vai prejudicar muito os produtores. Esse é um ponto bem específico dos quatro que eu coloquei e do qual solicito a revisão.
Vi isso daqui. Por que nós olhamos isso? A média era 12 mil reais, mas havia pessoas que estavam recebendo de GRM o mesmo valor que elas financiavam. Então, isso é uma coisa que nos deixou bastante preocupados. E temos que fiscalizar. Temos que fiscalizar. Por isso, nós fizemos o cálculo de 9 mil reais.
Nós temos o gráfico dessa curva. Esses 9 mil reais vão pegar a maioria que está ali dentro e vão tirar essas distorções.
Mas é razoável pensar em ajustar esses 9 mil mais um pouquinho. No dia em que estávamos discutindo, nós mostramos o gráfico de concentração. A concentração da curva está exatamente na faixa dos 9 mil. É por isso que nós sempre pensamos numa política pública para atender todos. Pegando-se a curva de pagamento de GRM, com 9 mil, quase todo mundo é atendido. Aí nós vamos excluir alguns que receberam 25 mil, 30 mil, 40 mil. Houve gente que recebeu 40 mil de GRM e financiou 40 mil. É razoável isso? Nem um pouco. Mas isso estava dentro do que a lei permitia antes. Encurtamos a curva no momento de corte para que a grande maioria pudesse ser atendida, mas nós nunca nos furtamos a ajustá-la.
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12:01
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O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Começamos esta reunião de manhã; já estamos entrando na tarde.
Eu trouxe na minha fala anterior a questão do possível perdão do PROAGRO, do acionamento de PROAGRO, para os Municípios, principalmente para esses que decretaram situação de calamidade pública ou estado de emergência nesse último ano. Grande parte dos Municípios da Região Sul do Brasil foram acometidos por desastres climáticos, e, com toda essa alteração que houve do número de acionamentos, muitos produtores ficaram prejudicados.
Então, eu volto a perguntar: o que nós poderíamos fazer? Uma conversa com vocês, uma portaria ou algo nesse sentido. A princípio, como medida emergencial — volto a frisar que nós não tivemos medida emergencial para agricultor no Sul do Brasil —, será que nós poderíamos discutir essa ideia de perdoar esse acionamento de PROAGRO da última safra para os produtores familiares dos Municípios que decretaram situação de calamidade pública, para que eles pudessem voltar a plantar a nova safra, captar o recurso do banco e lançar a semente na terra de novo para o próximo ano? Eu acho que nós deveríamos também aprimorar essa discussão. Sabemos que isso pode mexer com muita coisa. Talvez seja algo complexo para mim, porque eu sou leigo nisso. Sou só um agricultor. Mas é uma ideia, é uma sugestão que veio da minha classe agricultora e que talvez atenderia muitos agricultores.
Portanto, eu acho que deveria ser feito um estudo a respeito disso, deveria ser encarada essa ideia aí, para que pudéssemos debatê-la. Ou, talvez, por meio de um projeto de lei — como já expliquei, eu sou leigo nessa questão —, pudéssemos realmente fazer algo que auxiliasse o agricultor lá na ponta.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Não diga "Sou só um agricultor", Jelson. Ninguém nesta sala tem uma profissão tão importante quanto a sua.
O SR. CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA - Enquanto o senhor estava falando, o meu time de TI que está assistindo à audiência já me mandou o gráfico da cebola.
Ele disse, quanto à cebola, que estão contratando dentro da média, mas nós podemos já olhar e estudar isso. Já estou com o gráfico sobre a cebola. Isso é importante. Meu time está sempre ligado, atento. Nós trabalhamos com números e estamos sempre dispostos, como já falei umas três vezes aqui.
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12:05
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O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Com relação à demanda do Jelson Gesser, nós, inclusive provocados pela própria APROCESC, pela UCAVI e pela ANACE, já solicitamos, por meio de ofício ao Banco Central, essa revisão.
Foram muito oportunas as considerações trazidas pelo Deputado Bohn Gass e pelo Deputado Heitor Schuch, que enriqueceram o debate.
Eu queria me referir a uma colocação sobre a necessidade de aperfeiçoamento do combate às fraudes, para que não se puna quem faz certo. Isso é muito importante.
O Deputado Heitor Schuch mencionou, de forma bem-humorada, que o agricultor não está conseguindo combinar com São Pedro. O ZARC tem a taxa de risco de 20%, 30%, 40%. Mas há um problema: os meteorologistas não aceitam trabalhos dinâmicos. É preciso ser série histórica, média de série histórica. Eu acho que um dos possíveis aperfeiçoamentos do Zoneamento Agrícola de Risco Climático seria, por exemplo, se está caracterizado um ano de La Niña, ajustar para os anos históricos do La Niña, porque aí teríamos mais acuidade em relação àquilo que esperamos acontecer naquele ano, e, se é um ano de El Niño, ajustar ao histórico de anos de El Niño. Realmente, essa é uma questão que precisaríamos aprimorar, porque não é tão estática assim.
Temos notado uma frequência muito grande de La Niña e El Niño, como foi mencionado. A agricultura é uma indústria a céu aberto. Então, o fator clima vai ser cada vez mais importante em políticas públicas como o Seguro Rural e o PROAGRO, a fim de que possam compensar, reduzir o risco do agricultor, que representa, em última instância, risco para as arrecadações municipal, estadual e até federal, como também para o abastecimento. Então, são necessários aprimoramentos.
Foi mencionada também a importância do PROAGRO Mais. Como o PROAGRO Mais tem a característica também do lado social, acho que um possível aprimoramento seria a fusão do PROAGRO Mais com o Garantia-Safra. São dois programas que, de certa forma, têm objetivos similares, porém com desenhos diferentes. Talvez um possível aprimoramento seria a fusão desses dois programas.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado mais uma vez, Sr. Célio.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Está bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Maravilha.
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12:09
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O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado a todos que nos acompanharam, seja de forma presencial ou virtual.
Nada mais havendo a tratar, encerro esta reunião, antes, porém, convoco os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para participarem da reunião deliberativa extraordinária desta Comissão, marcada para o dia 17 de abril, próxima quarta-feira, às 10 horas da manhã, para deliberar sobre as proposições constantes da pauta.
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