2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
57ª SESSÃO
(Sessão Extraordinária - Comissão Geral (semipresencial))
Em 17 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
COMISSÃO GERAL
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater a regulamentação dos motoristas de aplicativos.
O tempo reservado a cada um dos expositores será limitado a 5 minutos. Eu gostaria, antes de prosseguir, de propor a redução desse tempo dos convidados de 5 minutos para 3 minutos, devido ao nosso atraso de 1 hora e meia para iniciar a sessão. Gostaria da compreensão de todos.
Todos aprovam?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, de acordo com a proposta de V.Exa., eu sei que já existe uma tentativa nesse sentido, mas eu quero reforçar uma solicitação. Aqui está presente um grupo de motoristas que estava lá do lado de fora e que conseguiu ter acesso com a liberação solicitada por V.Exa. para ocupação das galerias. Mas a autorização inicial foi de cem pessoas. Isso gera uma dificuldade inclusive para a Polícia Legislativa, porque de que jeito ela vai determinar quem entra e quem não entra?
11:32
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Na audiência que nós fizemos na Comissão de Legislação Participativa, havia mais de 120 pessoas. Não tem o menor cabimento, no Plenário da Câmara, com as galerias podendo ter 400 pessoas, não liberar, não facultar a entrada de todas as pessoas que estão esperando e que se deslocaram das mais variadas regiões do Brasil.
Eu queria reforçar, porque sei que V.Exa. já está solicitando nesse sentido, mas queria fazer aqui publicamente esta solicitação à Mesa Diretora, para que não coloque a Polícia Legislativa numa situação difícil de ter que escolher quem vai entrar e que libere o acesso de todas as pessoas que estão na expectativa de acompanhar esta audiência. Não tem o menor cabimento cadeiras ficarem vazias, e motoristas que se deslocaram das mais variadas regiões do Brasil não poderem participar desta discussão no Plenário.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
O nosso desejo é esse. Inclusive desde o início nós solicitamos, já estava tudo certo para que as galerias fossem liberadas na sua totalidade, para que pudéssemos convidar as pessoas de todos os Estados. E isso foi feito. Convidamos mais de 300 pessoas para vir aqui a esta Casa, sabendo que aqui as galerias só atendem a 200 pessoas. Mas não havia motivo para que o Presidente da Casa não liberasse. Levou 1 hora e 20 minutos para sair essa liberação, e liberaram apenas 50% do espaço que nós temos aqui na Casa.
Eu concordo com V.Exa. e, mais uma vez, amplio aqui também a minha solicitação à Secretaria da Casa para que libere, para que o pessoal que esteja do lado de fora possa vir para cá e ocupar os lugares que estão vagos.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Deixe-me só...
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Peço a V.Exa. que não comece ainda, porque há muita gente lá fora, estão entrando devagar.
Nós temos também que colaborar com a Polícia aqui da Casa. Eles estão chamando um por um. E, no caso daqueles que não estão se apresentando, outros estão sendo colocados no lugar.
Então eu acredito que mais ou menos dentro de 20 minutos nós teremos todos aqui no plenário, porque é uma luta que V.Exa. está fazendo desde a hora que começou, uma luta minha e dos demais Deputados que aqui estão.
Para honrar V.Exa. e todos nós que estamos nesta luta faz horas, não só neste momento, peço-lhe que aguarde mais 20 minutinhos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Deputada, nós temos que dar prosseguimento, nós já iniciamos a sessão.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Vamos dar prosseguimento, até porque nós também temos um prazo limite, às 13h55min nós temos que entregar o plenário. Então, se não dermos início à sessão, pode ser que muitas pessoas deixem de usar da palavra. Então eu vou prosseguir aqui.
Os demais Parlamentares...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Viu, Presidente? O microfone foi desligado, mas eu queria falar isso para V.Exa. Ainda não está havendo transmissão pela TV Câmara, e é muito importante que a discussão de hoje fique registrada.
Eu sou uma Deputada Federal do PT e estou aqui também, como representante do Governo, dizendo que para nós é importante que esta transmissão aconteça. Nós estamos aqui também defendendo que os trabalhadores possam entrar na galeria, inclusive ajudamos nas negociações. Por parte do Governo, é importante que o debate aconteça. Nós queremos que o debate de hoje seja inclusive transmitido pela TV Câmara. (Palmas.)
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Está bem, Deputada. Vamos prosseguir, então.
Após os convidados, os demais Parlamentares falarão pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição.
Eu queria já formar aqui a nossa Mesa, convidando algumas pessoas para que possam estar presentes junto conosco.
Convido o Vice-Presidente da Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativo, o Deputado Icaro de Valmir, que já está aqui do meu lado.
Gostaria de convidar também o Sr. Francisco Macena, aqui representando o Ministro Luiz Marinho, que foi convidado para esta Comissão, mas não pôde estar presente. Portanto, o Sr. Francisco Macena estará aqui representando o Ministro.
Gostaria de convidar também o nosso conselheiro Deputado Pastor Eurico para que possa estar aqui ao nosso lado.
Convido também a nossa Coordenadora da Região Nordeste, a Deputada Dayany Bittencourt, representando todas as regiões.
Gostaria de convidar também a Deputada Coronel Fernanda, que é a Secretária Executiva da Frente Parlamentar.
Convido também o representante de todos os motoristas de aplicativos, o motorista de aplicativo do Rio Grande do Norte, que representa também as Associações de Motoristas Autônomos, Sr. Evandro Henrique.
Dando prosseguimento, eu gostaria que o nosso Vice-Presidente Icaro de Valmir assumisse a Presidência, para que eu pudesse ir até a tribuna fazer uso da palavra.
(O Sr. Daniel Agrobom, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, baseada no art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, eu só gostaria de saber em cima de qual protocolo ou baseado em qual justificativa — isso é inédito na Casa — todos os que estão nos acompanhando nas galerias estão tendo seus aparelhos telefônicos recolhidos. (Palmas.)
Perdoe-me, mas eu já vi nesta Casa proibir-se faixa, alguns artigos que coloquem risco à vida dos Parlamentares e o âmbito da sessão. Agora, um aparelho telefônico? Já é estranho que esta sessão tenha início sem estar sendo transmitida na TV Câmara, agora, sem o celular, para não poder tirar foto, gravar vídeo, fazer uma live? Isso é um absurdo!
E eu gostaria de perguntar à Presidência... (Manifestação nas galerias: Libera! Libera! Libera!)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Pessoal, por favor!
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Isso é um precedente, Sr. Presidente, muito grave, muito ruim, nesta Casa, principalmente no momento em que debatemos a liberdade de expressão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado pelo pronunciamento, Deputado André Fernandes.
Fui informado aqui de que não existe questão de ordem em Comissão Geral.
Neste momento, nós vamos indeferir a questão de ordem do Deputado André Fernandes, por não existir questão de ordem em Comissão Geral.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Como Vice-Líder do Governo, eu também peço que se libere o celular dos nossos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Sim, sim. Com certeza!
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Nós também somos favoráveis à ampla participação democrática nesse debate. Nós temos interesse em combater fake news em relação a esse projeto. O que nós queremos é mais direito, mais liberdade, mais empreendedorismo e, portanto, garantir aqui um bom debate, para ouvir todos os lados e construir uma proposta que seja boa para os trabalhadores e trabalhadoras.
Vamos juntos! (Palmas.)
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado.
Peço-lhe que encerre, por favor.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Isso, só vou encerrar.
O art. 96 é uma reclamação sobre o andamento da Comissão. Então, estou aqui querendo deixar claro que não é uma questão de ordem. É uma reclamação sobre o andamento da Comissão. Isso é um absurdo. Peço a V.Exa. que tome uma atitude urgente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Já está sendo conversado aqui com todo o pessoal do DEPOL. Inclusive, o pessoal do DEPOL pediu para, se puder, por gentileza, a galeria não se manifestar. O pessoal da Polícia Legislativa está pedindo isso, se possível. Não é um pedido do Presidente, mas um pedido do DEPOL, tudo bem?
Agradeço demais a todos vocês.
Vou dar 1 minuto aqui à Deputada Coronel Fernanda, que já está na tribuna. Ela já solicitou há um tempinho. Se possível, gostaria de deixá-la falar primeiro.
Por favor, Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Obrigada, Presidente.
Em nome de todos os motoristas de aplicativo, quero lembrar que na segunda-feira desta semana, três motoristas de aplicativo perderam a vida no meu Estado de Mato Grosso. Quero fazer uma homenagem a eles: o Sr. Elizeu Rosa Coelho, o Sr. Marcio Rogerio Carneiro, o Sr. Nilson Nogueira.
Pedimos 1 minuto de silêncio. Foi um crime bárbaro, em que três meliantes, três assassinos os mataram por prazer. Estava previsto, no planejamento desses marginais, que iria morrer um motorista de aplicativo por dia.
Então, em homenagem a estes que perderam a vida trabalhando, peço a todos 1 minuto de silêncio, Presidente.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida quanto à dinâmica da Comissão. Tive informação de que falam os convidados e o pessoal do segmento e, ao final, os Parlamentares. A praxe aqui é intercalar. Proponho que se intercalem os Parlamentares com os convidados. Afinal, é importante ouvir todos.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Claro!
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - É importante os motoristas de aplicativos ouvirem a posição dos Parlamentares. Esta é a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Com certeza. Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Os Parlamentares estão inscritos. Há inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Sim, temos a lista de inscrição. Vamos consultar o Presidente da sessão.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Vamos intercalando para poder tocar, já que atrasamos muito.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Vamos dar andamento na sessão, o mais breve possível, desta forma.
Agradeço.
11:44
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Passo a palavra agora ao Exmo. Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Daniel Agrobom.
O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, membros da Mesa, convidados, colaboradores, deixo os meus cumprimentos especiais aos motoristas e aos motoentregadores por aplicativos aqui presentes.
Estamos aqui, Presidente, para tratar sobre um assunto vital para a mobilidade urbana do Brasil e que tem ganhado cada vez mais relevância, que é a regulamentação do transporte por aplicativo.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, a FPMA, da qual eu sou Presidente, foi instalada no início de 2023. Logo após a instalação da Frente Parlamentar, fomos informados da criação de um grupo de trabalho que iria discutir a regulamentação da classe. Tentamos por várias vezes nosso espaço nesse grupo de trabalho, como verdadeiros representantes dos motoristas e motoentregadores aqui no Parlamento, através de envios de requerimentos, de ofícios, e-mails e reuniões junto ao Ministério, mas infelizmente não fomos atendidos. Passamos, então, a nos reunir com os motoristas e motoentregadores presencialmente e on-line, com representantes de todo o Brasil. E através dessas reuniões, construímos juntos um relatório que foi transformado no Projeto de Lei nº 536, de 2024. Muito se dizia que os motoristas estavam sendo representados pelos sindicatos. E isso, todos nós sabemos, não é a realidade. O grupo de trabalho, através do Executivo, apresentou, então, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024.
É pública e notória a indignação dessa categoria com o PLP 12, que acarretou diversas manifestações em âmbito nacional. Com esse projeto, a figura de autônomo com direitos abre mão da possibilidade de regular os poderes que são dominados pelas plataformas. A legislação apresentada traz que os motoristas são autônomos, porém, confere poderes para as plataformas de punir, dispensar, disciplinar, controlar oferta e estipulação de preços, existindo uma preocupante contradição. A verdade é que, nesse texto, os motoristas não serão autônomos e não terão direitos, passando a ser subordinados. A gestão algorítmica, o poder de controlar toda a relação, sequer é mencionado no projeto do Governo, direcionando muitos poderes às empresas. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros liberdade de escolha e execução de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de acordo com o interesse e a vocação de cada pessoa.
Sendo assim, se tal trabalho puder ser exercido por esforço próprio, o Estado não pode proibir ou constranger a escolha do indivíduo. O livre exercício profissional é um direito individual e inviolável. O PLP 12 viola a livre iniciativa quando define um piso e, simultaneamente, deixa esse piso a critério das empresas, cerceando o direito natural dos motoristas de precificar o seu próprio serviço.
11:48
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Não podemos aceitar que a remuneração se dê por hora efetivamente trabalhada, quando todos os custos operacionais relacionados à prestação de serviço se dão por quilômetro rodado. Temos que atentar que o piso de remuneração nesse caso se torna um ímã para o teto. A empresa pode fazer flutuar a comissão do jeito que ela quiser. Esse projeto de lei complementar criado pelo Governo em nada difere de casos concretos em outros países, como Inglaterra e Estados Unidos. Boston, Nova York, Califórnia instituíram os ganhos mínimos por hora, e o que aconteceu? As plataformas usaram do mínimo como sendo teto e estão amparadas pela legislação local. Eu questiono vocês. Por que no Brasil podemos acreditar que aqui será diferente, uma vez que as plataformas também estarão protegidas por lei, caso seja aprovado esse PLP?
Outro ponto relevante é que o sindicato pode ser uma ferramenta de auxílio ao trabalhador. Não é o Governo que tem que impor que o trabalhador tem que fazer algo através dos sindicatos, pois fere o direito constitucional de que ninguém é obrigado a se sindicalizar ou se manter sindicalizado.
Devemos nos atentar também para os vários modelos de negócio adotados por outras plataformas, que suprem a carência em regiões menores, onde as grandes empresas desse mercado não têm interesse econômico.
Com a proposta do Governo, essas plataformas não suportariam o ônus, deixariam de operar, acarretando, em pouco tempo, um grande monopólio daquelas empresas que hoje já dominam o mercado. Os motoristas de aplicativo hoje são o braço direito da mobilidade urbana, uma vez que o nosso transporte público é caótico. Eles merecem ser respeitados, pois também movem a economia deste País.
Como uma contraproposta que valoriza, que atende aos anseios dessa categoria, temos o Projeto de Lei nº 536, de 2024, que tramita nesta Casa. O PL 536 regulamenta a profissão de motorista autônomo de serviços à mobilidade urbana, de modo que o motorista não ficará refém da plataforma, podendo prestar serviço junto a hotéis, agências de serviços, companhias aéreas, dentre outras, e estaria atuando dentro da legalidade.
O cadastro do motorista junto aos órgãos do Executivo também terá um poder fiscalizador, deixando as plataformas de ser as únicas detentoras e gestoras dos dados. As plataformas passam a ser obrigadas a estabelecer o preço do serviço de intermediação, acabando com taxas variáveis. A remuneração dos motoristas passa a ser estabelecida por markup, metodologia de precificação já validada em diversos setores da economia, como na área dos transportes e logística envolvendo todos os custos operacionais fixos e também todos os custos variáveis, mais impostos, e ainda com um percentual mínimo de lucro líquido de 20%.
11:52
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O markup garante as particularidades de cada região, considerando o tipo de veículo para precificar o serviço do motorista, evitando a necessidade de o motorista escolher corridas, beneficiando também os passageiros e as plataformas melhores, podendo também o motorista ser um fiscal quanto à sua aplicação por parte das operadoras.
O PL 536/24 também garante a transparência nas informações e segurança jurídica na relação, sendo vedada às plataformas a implantação de exigências métricas de cancelamento ou de aceitação de chamados, bem como metodologia de gamificação ou outra que estabeleça nível de diferenciação ou classificação de motoristas por métricas que apenas o favorecem.
O motorista pode também escolher como contribuir com o INSS: 5% do salário mínimo, como MEI; até 11% do salário mínimo, como contribuinte individual; ou até mesmo 20% sobre um quarto da receita bruta, como contribuinte individual.
O projeto traz também a diferenciação entre denúncia e reclamação e o direito de defesa com prazo predefinido para cada situação, através de canais de atendimento humanizados, colocando fim nas arbitrariedades que as operadoras cometem atualmente. Enfim, ele traz um texto que é a verdadeira realidade dessa categoria no Brasil.
Por isso, peço aos nobres colegas Parlamentares que tratemos dessa matéria com muita consciência, pois estamos falando da vida de milhões de brasileiros que enxergam neste Parlamento a oportunidade de continuar a exercer as suas profissões com dignidade.
Temos projetos tramitando nas Comissões que poderão definir o futuro dessa categoria. Por isso, nós Parlamentares precisamos analisar todos eles e buscar compreender os anseios da classe, para que possamos deliberar com muita responsabilidade.
Eu gostaria de prestar os meus cumprimentos aos motoentregadores por aplicativo, firmando aqui meu compromisso e o da Frente Parlamentar com essa categoria, pois iremos trabalhar para compreender suas necessidades e proporcionar melhorias. Já iniciamos as tratativas e, em breve, convocaremos reunião da Frente Parlamentar para construir uma proposta que atenda também os motoentregadores.
A nossa luta, até então, era contra o regime de urgência. Vencemos a primeira batalha. Hoje, de fato, começamos as discussões sobre o projeto de lei complementar, de forma democrática, colocando o motorista em protagonismo. Na data de ontem, houve o despacho da Presidência desta Casa distribuindo o PLP 12/24 para as seguintes Comissões Temáticas: a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para concluir, registro que a Frente Parlamentar honrou o seu compromisso com as reivindicações da categoria pautadas nos pilares da autonomia, da liberdade, da transparência, da segurança jurídica e da remuneração justa. Ouvimos a todos que, de alguma forma, nos procuraram com suas sugestões, de forma transparente, pois, afinal, quem é motorista conhece a realidade, quem não é vende sonho.
Presidente, essas são as minhas palavras. Eu queria aqui, mais uma vez, agradecer a todos os Parlamentares que estão presentes, também aos motoristas que estão aqui e àqueles que estão lá fora, que não puderam entrar. Fica aqui a nossa indignação com a forma com que fomos tratados aqui hoje. Não deixaram que iniciássemos esta Comissão dentro do prazo legal, porque não cumpriram com o compromisso de liberar a galeria para que todas as pessoas pudessem estar presentes. (Palmas nas galerias.)
11:56
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Quando aconteceu essa liberação, foi parcial, com ocupação de apenas 50%. Então, mais uma vez, deixo o meu apelo aqui à Secretaria desta Casa para que libere as pessoas que estão lá fora para que possam entrar aqui e ocupar os espaços disponíveis.
Mais uma vez, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Retorno a Presidência ao Deputado Daniel Agrobom para a condução desta sessão.
(O Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Daniel Agrobom, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - A pedido de alguns colegas Parlamentares, iremos fazer de forma alternada: falará um convidado, depois um Parlamentar.
Peço, mais uma vez, ao pessoal das galerias para que sejam mais tranquilos nas manifestações. Há um Ato da Mesa que proíbe as manifestações nas galerias.
Pedimos aos que forem usar a palavra que sejam sucintos, para que possamos dar oportunidade para que todos possam falar.
Vocês acham que 2 minutos seria tempo suficiente? (Risos.)
A lista está grande, mas vamos lá.
Concedo a palavra ao Sr. Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, pelo prazo de 3 minutos.
12:00
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O SR. RENAN BERNARDI KALIL - Obrigado.
Boa tarde a todas e todos aqui presentes.
Gostaria de agradecer o convite para o Ministério Público do Trabalho estar presente hoje aqui e participar deste importante debate que trata de um tema central para o mundo do trabalho do Brasil hoje em dia.
O MPT gostaria de trazer algumas preocupações que tem em relação a esse projeto, a partir da experiência prática que nós temos e de investigações, inclusive, que foram realizadas ao longo dos últimos anos especificamente em relação à categoria da qual estamos tratando aqui, que são os motoristas que atuam por meio de plataformas digitais.
O MPT tem uma preocupação em relação à estrutura do projeto. Alguns conceitos que são apresentados não são tão adequados e estão distantes da realidade do que acontece no mundo dos fatos. O primeiro é a forma como se define a plataforma digital. Essas empresas não são meras intermediárias. As pessoas, quando acessam o aplicativo, não estão interessadas no motorista X ou Y ou Z. Elas querem que a empresa, no caso pode ser a Uber ou a 99, enfim, todas essas empresas que estão no mercado, ofereça o serviço de transporte. É assim que isso acontece no mundo dos fatos.
Outro ponto específico é a forma como essas próprias empresas se registram no INPI, que é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Essas empresas, para defender o que elas realmente estão interessadas, que é a marca delas, pedem o seu registro como empresas de transporte. Então, é fundamental ter em vista isso para fazer o enquadramento adequado do que essas empresas de fato são.
Outro ponto que nos preocupa bastante é em relação ao art. 5º do projeto. O art. 5º do projeto afasta qualquer possibilidade de reconhecimento da relação de emprego a partir da constatação de uma série de elementos que, do ponto de vista do Ministério Público do Trabalho, configuram formas de controle dos trabalhadores. Não sou só eu que estou dizendo isso aqui, nem só o Ministério Público que está trazendo isso. Recentemente, Portugal aprovou uma nova legislação que introduziu o art. 12-A no Código de Trabalho, criando uma presunção de contrato de trabalho entre um trabalhador e uma plataforma. Enquanto esses mesmos requisitos no Brasil, no art. 5º desse PLP, são motivos para afastar o vínculo de emprego, em Portugal, serão motivo para se ter uma presunção da relação de trabalho, de uma relação de emprego.
Então, vejam que o Brasil, a partir do momento em que aprova ou encaminha um debate nesse sentido, está indo na contramão de como o resto do mundo está tratando e analisando essa forma de trabalho.
É importante também situar como o Brasil se insere nesse debate internacional sobre o trabalho via plataformas digitais.
O meu tempo está encerrando.
Gostaria de agradecer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Passamos a palavra agora ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
A palavra está com V.Exa., Deputado, por 3 minutos. (Palmas.)
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - É possível somar o tempo de Liderança? (Pausa.)
Não? O.k., falarei por 3 minutos.
Peço a V.Exa. que recomponha meu tempo, porque cada segundo conta.
Em homenagem aos meus amigos motoristas de Uber que estão aqui presentes hoje, eu vou jogar no ventilador, eu vou explicar para vocês qual é a origem desse PL. Esse PL é um acordão entre a Uber e o Governo. Juntou-se a vontade de comer com a fome.
Vejam só que interessante! A Uber tem um passivo trabalhista, tem um problema trabalhista. Como é que ela vai resolver isso? Pagando advogado, pagando a rescisória? Não, fazendo um acordo com o Governo. O Governo coloca na conta do motorista desconto, contribuição previdenciária, obrigação, e isso sobra para o usuário. A conta que está sendo feita é esta: a Uber está abrindo mão dos problemas trabalhistas que ela acumulou em todos esses anos, porque agora ela vai conseguir tirar o dela da reta, e vai sobrar para o motorista e para o usuário. A Uber sai feliz e satisfeita, o Governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da Esquerda e não representam os motoristas, dentro da Uber e ainda desconta do dinheiro do trabalhador. É um absurdo!
12:04
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Na negociação desse PL entre o Governo, a Uber e outras empresas, participou algum motorista? (Manifestação nas galerias: Não!)
Não! Não participou!
Esquerda é isso, é democracia relativa. Eles decidem um acordão que acaba com a vida do motorista, prejudica o usuário, e eles chamam quem para participar? Sindicalista! Chamam sindicalista, que não serve para nada, a não ser para fazer politicagem de esquerda. É só isso.
Então, aqui, pessoal, temos que deixar bem claro o que está sendo discutido. O que está sendo discutido é passar um problema trabalhista da Uber para a mão do usuário, para a mão do motorista — vocês vão pagar essa conta, o usuário vai pagar essa conta —, trazer para o Governo a possibilidade de tributar, para pagar os luxos da Janja e do Lula, e também enfiar o sindicato goela abaixo, porque todo mundo sabe que sindicato não serve para nada.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Neste momento, eu passo a palavra ao Sr. Francisco Macena da Silva, Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, aqui representando o Ministro Luiz Marinho.
O SR. FRANCISCO MACENA DA SILVA - Queria, inicialmente, cumprimentar o Deputado Agrobom, que foi o requerente desta audiência pública, e, em nome do Ministro Marinho, que está na Comissão de Trabalho, agradecer pelo convite. Esta é a oportunidade que nós temos para discutir a proposta de regulamentação dos trabalhadores por aplicativos e aquilo que está apresentado efetivamente no projeto de lei.
Eu gostaria de dizer que foram 10 meses de trabalho tripartite, com representantes de trabalhadores, com representantes das empresas e com representantes do Governo, num debate que não foi fácil, num debate que foi difícil, porque iniciamos uma conversa em que uma parte dos trabalhadores reivindicava que a relação de trabalho deles fosse celetista, como foi defendido aqui inclusive pelo representante do Ministério Público do Trabalho, e algumas empresas falavam que era uma relação cível, que não havia nenhuma relação de trabalho entre os profissionais e as empresas, e, sim, entre os passageiros, aqueles que contratavam o serviço, e as empresas.
12:08
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Através do debate, por meio de uma grande escuta que nós realizamos, com audiências públicas, com debates e seminários, com debates em universidades, inclusive em audiências públicas onde eu tive o prazer de estar nesta Casa, nós chegamos à solução. Apresentamos para esta Casa um projeto de lei que trata da autonomia, que é aquilo que os trabalhadores reivindicam — autonomia para definir o horário, autonomia para definir qual é a plataforma pela qual trabalham, autonomia para escolher e organizar a sua forma de trabalho —, mas autonomia com direitos: direito à inclusão previdenciária, direito à transparência. O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para cada trabalhador, para que, ao final do mês, ele saiba exatamente quanto tempo ele trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada. Essa é uma grande reivindicação hoje.
Incluímos, sim, a questão previdenciária, porque nós achamos que não dá para os trabalhadores continuarem sem nenhuma proteção. O modelo que nós escolhemos é aquele no qual o trabalhador, de fato, contribui com uma parcela e a empresa também, mas nós reduzimos a base de cálculo em 25%, para poder fazer esse cálculo. Isso permite que haja uma redução da contribuição ao Imposto de Renda, que hoje, pelo decreto de 2018, é 60% do faturamento bruto de todos os trabalhadores.
Eu queria colocar à disposição desta Casa o Ministério do Trabalho, porque eu acho que é esta Casa que vai aperfeiçoar o debate, que vai aperfeiçoar o trabalho.
Eu queria colocar o Ministério do Trabalho à disposição de todos os trabalhadores, para que façamos um debate sério sobre o projeto de lei, sobre aquilo que está escrito e não aquilo que é veiculado como hipóteses que nunca foram tidas como mérito dentro desse projeto de lei.
Eu queria renovar o compromisso do Ministério do Trabalho com esse debate nesta Casa e com todos os trabalhadores. (Palmas e apupos nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Francisco Macena.
Passo a palavra agora ao nobre Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Obrigado, Presidente Daniel.
Gostaria de agradecer a cada motorista de aplicativo que pegou seu carro, saiu do seu Estado, e que aqui está. (Palmas.)
Quero dizer que eu compartilho das palavras do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, mas não quero fazer desta arena uma disputa simplesmente de Direita e Esquerda; quero, sim, defender vocês.
O Governo, em nenhum momento, falou dos 30 milhões de consumidores de aplicativo de transporte do nosso País.
O grande defeito de Deputados que entram aqui é querer opinar sobre uma situação que eles não vivem. Nenhum Deputado aqui sentou a bunda no automóvel e ralou por 14 horas, 15 horas, 16 horas, por livre e espontânea vontade, e ele quer legislar. (Palmas.) O legislador não abre o seu gabinete para ouvir o contraditório, ouvir mesmo. Eu nunca dirigi um carro de aplicativo. Aposto também que nenhum de vocês esteve numa Olimpíada, nadando. Então, temos que ouvir quem passa por aquela situação. Ninguém ouve o consumidor.
12:12
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A Uber e os motoristas de aplicativo fazem parte da vida do brasileiro. É impossível querermos remar contra o desenvolvimento da sociedade. Eu falo aqui: o pensamento dos nossos colegas de esquerda é um pensamento dos anos 70 e anos 80 de países fracassados do mundo. O único Estado nos Estados Unidos que remou contra esse desenvolvimento foi a Califórnia, que está voltando atrás. Eu quero ver aqui cada um livre do seu nariz. Não é o Governo querendo tributar e fazer com que vocês dirijam 16 horas por dia e que 8 horas do seu trabalho por dia sejam para sustentar qualquer governo que for.
Contem com a nossa ajuda, contem com a ajuda dos 99 Deputados do PL e demais Deputados também. Na Esquerda, também há Deputados que estão com vocês e que são contra essa tributação do Governo. Eu não quero aqui entrar na questão de se é briga de Uber ou se é briga de Governo, cada um querendo o seu quinhão. Precisamos ouvir os 30 milhões de consumidores que gostam de vocês. Os 30 milhões de brasileiros que usam Uber e demais aplicativos estão com vocês, não estão com Governo, não estão com Esquerda ou Direita. (Palmas.) O consumidor quer ser bem atendido, e nós queremos que vocês trabalhem, sejam bem remunerados, levem recurso para a família de vocês, tenham lazer e tenham capacidade de escolha.
Viva a liberdade de mercado! Viva a liberdade no Brasil! Espero que esse pensamento retrógrado de Deputados que pensam diferente não atinja o bolso e a qualidade de serviço do consumidor brasileiro.
Obrigado, pessoal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Neste momento, eu gostaria de passar a palavra para o Sr. Ricardo Luiz Coltro Antunes, Professor da Universidade Estadual de Campinas. Ele vai falar on-line porque teve um problema de voo e não conseguiu sair de sua cidade.
O SR. RICARDO LUIZ COLTRO ANTUNES - Bom dia. Vou procurar ser muito breve.
O PL dos Aplicativos é um grave erro com profundas consequências para os motoristas e para as motoristas. Se isso for estendido para os entregadores, será um grave erro com os entregadores e pode atingir um grande leque de trabalhadores do setor de serviços.
Por que ele é um grave erro? Vou ler o art. 3º do PL:
Art. 3º O trabalhador que preste o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotor de quatro rodas (...) será considerado, para fins trabalhistas, trabalhador autônomo por plataforma (...).
A primeira questão é: qual é a autonomia? Quem determina quem pode trabalhar? Quem determina se ele vai ser admitido ou não?
A segunda questão é: quem delimita o que será feito, seja uma entrega, seja um deslocamento, seja uma tradução, seja uma limpeza? As empresas, as plataformas.
A terceira questão é: quem define que trabalhador ou trabalhadora realizará cada serviço? É a plataforma.
A quarta questão é: quem delimita como as atividades serão efetuadas nos mínimos detalhes, trajeto, condição de veículo, controle de comportamento dos trabalhadores e das trabalhadoras frente aos clientes? É a plataforma.
A quinta questão é: quem determina o prazo para execução do serviço, seja para entrega, seja para traduções, seja para projetos, seja para trabalhos de trabalhadoras domésticas, etc.? A plataforma.
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A sexta questão é: quem estabelece de modo unilateral os valores a serem recebidos? As plataformas. E aqui entram os algoritmos, que são programados pelas grandes plataformas para processar um volume imenso de informações sobre tempo, lugar, etc.
A sétima questão é: quem determina como os trabalhadores devem se comunicar com as gerências? A plataforma — e eles não conseguem se comunicar.
A oitava questão é: quem pressiona os trabalhadores para serem assíduos e não negarem serviços? A plataforma.
A nona questão é: quem pressiona os trabalhadores a ficarem mais tempo trabalhando, por 10, 12, 14, 16 horas, como mostram as nossas pesquisas na UNICAMP, pesquisas que nós estamos fazendo há muitas décadas e que vêm mostrando isso? As plataformas.
A décima questão é: quem usa o bloqueio para ameaçar trabalhadores e trabalhadoras, o que implica deixá-los sem trabalhar por tempo determinado ou mesmo com bloqueio definitivo? A plataforma.
A décima primeira questão é: quem utiliza a possibilidade de dispensa a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa e sem aviso prévio? A plataforma.
Portanto, a ideia de autonomia é um fetiche, é uma criação. A única autonomia que os trabalhadores e as trabalhadoras motoristas têm...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Peço que conclua, Sr. Ricardo.
O SR. RICARDO LUIZ COLTRO ANTUNES - Sim, perfeito.
A única autonomia que eles têm é ligar o aplicativo na hora em que começam a trabalhar e desligá-lo na hora em que terminam o trabalho.
Abordo dois pontos, em 1 minuto. Primeiro, quando se olha a diretiva europeia que saiu há pouco mais de 1 mês, para regular a situação de trabalho na Europa, vê-se que a orientação é que os trabalhadores e as trabalhadoras devem ser entendidos como empregados e empregadas, não são autônomos. Segundo, os algoritmos têm que ser controlados, porque eles sabem tudo, e os trabalhadores não conseguem ter...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Peço que conclua, senhor.
O SR. RICARDO LUIZ COLTRO ANTUNES - Por fim, o PL aumenta a jornada de trabalho e exclui as mulheres que dão à luz, que nem sequer são mencionadas. Por conta disso e em defesa da classe trabalhadora, ele deve ser rejeitado ou ele deve ser retirado da pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Ricardo.
Passo a palavra para o Deputado Luiz Gastão, do PSD do Ceará.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Boa tarde, senhores. Boa tarde, Presidente.
Saúdo todos por esta importante Comissão Geral para discutir a questão da plataforma Uber e dos aplicativos.
O surgimento dessas plataformas e dessa nova relação de consumo que busca trazer serviços e produtos para mais próximo do consumidor veio com a inovação tecnológica. Quanto ao projeto de lei, eu não posso deixar de falar aqui do mérito de trazer à discussão essa relação e esses pontos aqui debatidos.
Acredito que o Parlamento é o local onde nós vamos ouvir todos os lados, ouvir os motoristas, ouvir as plataformas, como muito bem pontuou o Deputado Luiz Lima, ouvir os consumidores, para buscar equilíbrio e transparência no tocante a esse relacionamento.
Cabe a nós entender que esse processo veio para ficar. É uma atividade que é útil a toda a população. E todos têm que ter segurança jurídica e previsibilidade com relação à forma como vão ser contratados.
Hoje, há pouca informação com relação à precificação, à forma como as plataformas pagam seus trabalhadores. E os próprios trabalhadores também ficam sem muitas condições de terem seguros coletivos, implementarem ações coletivas, porque acabam tratando as coisas de forma individual.
12:20
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Esses pontos precisam ser discutidos, precisam ser debatidos. Nós precisamos fazer com que essa regulamentação possa trazer melhores condições não só para quem trabalha, mas também para o usuário, e possa trazer também segurança para toda a população.
Dessa forma, eu acho que hoje se inicia esta discussão nesta Comissão Geral, mas nós vamos discutir o mérito do projeto na Comissão de Indústria e Comércio e vamos ouvir todos também na Comissão de Trabalho e na CCJ, para que possamos construir um projeto para toda a sociedade e fazer com que essa regulamentação dê perenidade e segurança a todos os que trabalham nesse ramo.
Era isso, Sr. Presidente. Eu não vou usar todo o meu tempo aqui, porque nós vamos ter tempo para o diálogo e para conversar com todos os envolvidos.
Que Deus nos abençoe nessa caminhada! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
Passo a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Bacelar, do PV da Bahia. (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Dandara, do PT de Minas Gerais.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, bom dia.
Eu queria começar saudando os motoristas que se deslocaram para vir para este importante debate. É fundamental que possamos ouvir e ampliar o diálogo.
Eu também queria parabenizar o Governo por ter retirado a urgência deste projeto. É fundamental que mais audiências públicas aconteçam, que mais discussões possam acontecer para realmente aprofundarmos um entendimento, já que é uma categoria com multiplicidade e diversidade de entendimento e não há unificação na representação. Então, avançar no debate é fundamental, e a retirada da urgência foi importante para isso.
Acho que nós precisamos entender o que são as relações do mundo do trabalho no século XXI. Não dá para medirmos as novas tecnologias, as novas relações de trabalho com a mesma régua do século passado. O que deu origem a muitos sindicatos que organizaram a luta e a reivindicação pela CLT estava ligado a outra relação entre patrão e empregado que não essa que está diretamente relacionada hoje aos aplicativos. Há de se considerar, inclusive, que o mundo do trabalho passa por uma atualização, mas que, mesmo sendo uma atualização, ele ainda tem as características da relação de trabalho.
Um ponto importante que veio neste projeto e que eu queria ressaltar é que ele considera, de fato, medidas de proteção aos trabalhadores. Essa exclusão arbitrária como forma de pressionar e coagir os trabalhadores de aplicativos é muito ruim e não pode ocorrer de forma unilateral.
Da mesma forma, o princípio do trabalho decente é considerado neste projeto.
Por outro lado, eu, como Deputada do PT que tem inclusive autonomia para trazer algumas críticas a este debate, queria dizer que a forma como foi colocada a média de recebimento, a base salarial, está muito ruim, porque ela é diversa em todo o território nacional.
Nós não podemos considerar como hora trabalhada só o tempo em que o pneu está rodando. Nós não podemos considerar o valor de 32 reais, quando há uma diversidade de ganhos no nosso País muito grande. Nós também não podemos simplesmente criar uma categoria de trabalho autônomo por aplicativo, quando isso vai fazer avançar a precarização do trabalho em todo o País. Daqui a pouco, vão contratar empregada doméstica por aplicativo, vão contratar secretária de escritório por aplicativo, para não ter que pagar os direitos básicos que essas trabalhadoras têm!
12:24
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Também não é o suficiente, não é o bastante colocarmos a contribuição previdenciária em 7,5%, já que hoje grande parte dos motoristas está cadastrada como MEI e contribui com 5%. Então, é fundamental que haja um debate também sobre o valor dessa contribuição.
É muito ruim não colocarmos aqui um dia de folga remunerado. Isso é a coisa mais simples de ser feita. A plataforma pode fazer a média do tempo trabalhado e do ganho diário do motorista. E ela tem também que dar ao trabalhador 1 dia de folga remunerado.
Nós também precisamos colocar a garantia do 13º salário...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Eu queria usar o mesmo critério para todos, Deputada. Eu não posso estender o tempo, porque nós já estamos com o prazo reduzido. Se eu fizer isso com todos, Deputada... Já dei 30 segundos a mais a V.Exa. Conclua, por favor.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Vou concluir, Presidente. Há uma mulher falando, e eu sei que V.Exa. tem sensibilidade com relação a isso.
Para concluir, nós também não podemos colocar a responsabilidade inteira no motorista. Os aplicativos recebem muito, e não há nada que justifique o gasto da operação.
Então, eu acho que nós precisamos avançar na regulamentação, mas precisamos aprofundar um pouco mais o que é o mundo do trabalho no século XXI e as novas relações.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputada.
Gostaria de convidar o Sr. Leandro da Cruz Medeiros, Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, indicado pelo PV, para se dirigir à tribuna.
Gostaria de informar que o próximo orador será o Deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. Peço que também já se dirija à tribuna para irmos acelerando o processo. Após o Deputado Glauber Braga, será a vez da Deputada Jack Rocha, do PT do Espírito Santo.
O SR. LEANDRO DA CRUZ MEDEIROS - Boa tarde a todos e a todas.
Quero saudar todos os Deputados presentes, os motoristas e as motoristas de aplicativo presentes e quero salientar algumas preocupações que estamos tendo com algumas falas, porque muita desinformação está sendo colocada aqui, e o trabalhador está sendo novamente levado a erro, como ocorreu em 2018.
A nobre Deputada do PT que me antecedeu disse que os aplicativos podem estar em outras áreas, e já estão. Essa regulamentação serve como base para outras categorias.
Essas empresas estão há 10 anos no mercado brasileiro sem nem sequer se sentarem com o movimento sindical, sem nem sequer se sentarem com essas lideranças que estão aqui hoje falando contra o PL.
O PL pode ser melhorado por esta Casa, pelos Deputados. Eu acho que chegou o momento de apresentarmos emendas para tratar do trabalhador.
Eu vi aqui defesas sobre o MEI, o microempreendedor. Vocês se consideram microempreendedores nessa categoria? Falo isso com muita tranquilidade, porque temos mais de 20 mil processos contra essas plataformas por desligamento. São 20 mil processos! E todos esses aqui que falam mal do PL, quando estão bloqueados, vão procurar o sindicato. E o sindicato representa, sim, a classe trabalhadora, porque faz parte da Constituição, querendo ou não. (Palmas e apupos.)
Não, vocês têm que respeitar isso, vocês têm que respeitar, porque muitos de vocês...
12:28
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Deputado Agrobom, gostaria que fosse reposto o meu tempo. Do mesmo jeito que nós falamos para eles estarem aqui presentes, quero o meu tempo reposto também.
Nós viemos aqui fazer a defesa do trabalhador, e eles estão contra um PL que os defende. Isso é um absurdo! Nós temos 20 mil processos! E muitos deles foram beneficiados por um processo nosso. Sabem qual? Quando tiveram COVID. Quem processou as empresas para eles receberem 1.500 reais nos 15 dias em que ficaram parados? O movimento sindical.
Em outras falas que eu ouvi aqui, da Direita, é muito claro... Eles defenderam um PL no passado que falava de três itens que vou citar para vocês trabalhadores, que estão sendo levados a erro: sustentabilidade de negócio; benefício à sociedade; e proteção ao trabalhador. Era isso que estava no PL do Governo passado. Agora nós estamos colocando um projeto aqui que defende o mínimo de ganho para o trabalhador, seguridade social e outras coisas mais, como acordo coletivo e dissídio coletivo, processo no qual vocês trabalhadores vão participar de assembleias para definir a vida de vocês.
Então, pessoal, não abra mão desta grande oportunidade. Empresas estão há 10 anos sucateando não só o trabalhador atual, mas também muitos outros que virão após esta regulamentação, porque o aplicativo é uma realidade e está em outras categorias. Se não fizermos um movimento claro para a apresentação de emendas que possam ajudar o trabalhador, vamos perder...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Senhoras e senhores, primeiro, o Deputado Luiz Lima foi à tribuna e disse: "Viva o livre mercado!" Viva o livre mercado? Foi o livre mercado que levou motoristas por aplicativo a uma condição em que, num primeiro momento, a cobrança do Uber era em torno de 20% da corrida, e hoje essa cobrança chega a 40%, 50% da corrida.
Eu assumi um compromisso com as senhoras e com os senhores, a partir do momento em que ouvi as senhoras e os senhores na Comissão de Legislação Participativa, de solicitar ao Governo a retirada da urgência para que a matéria tramitasse nas Comissões. Reivindicação justa e acertada. E eu agradeço ao Governo por ter retirado a urgência. Mas agora é que o jogo começa. Agora é que vem o "pega pra capar". E nessa discussão é que nós vamos ter que verificar quem é que fica do lado da Uber e quem é que fica do lado do motorista, que está sendo explorado diariamente. Essa é a articulação e a discussão que vamos precisar fazer.
Senhoras e senhores, várias propostas que já foram disponibilizadas e merecem agora a nossa profunda reflexão. O projeto positivo que sair da Câmara dos Deputados não vai permitir que nenhum Parlamentar se esconda, porque o projeto positivo não vai agradar as empresas, as plataformas por aplicativo por completo. Pelo contrário, vai gerar, por parte das plataformas, rejeição e tentativa de fazer com que Deputados ligados a elas venham a fazer o jogo delas. É nesse sentido que teremos que fazer esta discussão de maneira profunda nas Comissões.
12:32
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Um dia desses eu perguntei a um trabalhador, em uma das conversas que tivemos: "Mas vocês não se preocupam com a chantagem que é feita pela Uber, que diz que vai sair do Brasil, dependendo do tipo de limite que seja imposto a ela?" Aí esse trabalhador me deu uma resposta exemplar. Ele disse o seguinte: "Eu não sou dono de plataforma, eu sou motorista. Então, essa preocupação não é minha".
Para finalizar, Presidente, nos 30 segundos que foram cedidos também aos outros Deputados e Deputadas, quero dizer que vou acompanhar de perto, em diálogo permanente com as senhoras e com os senhores, a votação nas Comissões. E agora, na hora da verdade, é que vamos ter que saber quem está do lado da Uber e quem está do lado dos motoristas. Eu já escolhi o meu lado, e estou do lado dos motoristas! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Eu queria deixar bem claro que a partir de agora não vou mais dar os 30 segundos. Peço que fiquem bem atentos ao tempo. Se eu não agir assim, não poderei dar oportunidade para todos.
Gostaria de convidar à tribuna o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí. Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente Daniel Agrobom, trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos do nosso Brasil, colegas Deputadas e Deputados, demais presentes, também agradeço ao Governo por ter retirado a urgência do projeto para que tenhamos mais tempo de aprofundar o debate sobre ele.
Trata-se de uma questão de grande relevância para o nosso País, para a nossa sociedade. Eu entendo que ela tem que ser discutida com muita maturidade, com muita profundidade, analisando todas as propostas, colocando todas elas na mesa.
Começo fazendo duas perguntas. Que trabalhador, que motorista por aplicativo define hoje o preço do seu serviço? Nenhum. Que poder têm hoje os motoristas por aplicativo diante dos donos do aplicativos, grandes empresas localizadas longe dos locais em que eles trabalham? Não têm nenhum poder, praticamente. Só têm o poder de decidir se entram ou se saem. E aqueles que entram estão submetidos, meus senhores, a que condições? A uma condição em que eles não têm direitos, uma condição que reúne o máximo de modernidade em relação ao mundo digital, e a precarização do mundo do trabalho que lembra as condições do século XIX. Eles não têm jornada de trabalho nem mínima, nem máxima; eles não têm valor básico definido para o seu trabalho; eles não têm previdência social; eles não têm direito de organização sindical. Assim, estão submetidos a uma condição em que, individualmente, têm que enfrentar uma poderosa empresa, cujo centro decisório se encontra muito distante do local onde eles vivem e do local onde eles trabalham. Ou seja, eles estão reduzidos a uma situação de extrema fragilidade, meus senhores e minhas senhoras.
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O projeto que o Governo mandou para esta Casa, embora possa ser melhorado, avança muito na regulamentação desta matéria. Espero poder levar em seguida para os entregadores também matérias com a mesma natureza: jornada de trabalho, sendo a mínima e a máxima definidas; salário, incluindo os custos e a remuneração; Previdência Social, mediante uma contribuição do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%. Na proposta que o Deputado Daniel Agrobom apresentou, essa contribuição começa em 5%, mas chega a 20%. Na proposta do Governo, são 7,5%. (Palmas.)
Há também o direito de organização sindical na parte previdenciária, tendo acesso, além da aposentadoria, a todos os demais direitos que a previdência dá aos brasileiros e brasileiras. Falaram ali do outro lado que há um aspecto arrecadatório. Não há, é mentira! São 280 milhões de reais. Olhem, o orçamento do Ministério da Previdência este ano é de quase 1 trilhão de reais. Essa arrecadação prevista não chega a 1% do orçamento do Ministério da Integração.
Então, eu faço um apelo no sentido de que todos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Passo a palavra ao nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Já convoco também o próximo orador, o Deputado Evair Vieira de Mello, para que depois use da palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um tema bastante amargo aqui na Casa para ser definido, mas não é ruim para ser discutido, ele é necessário.
Eu sempre digo que, se nós queremos regrar alguma coisa, e é o caso do Uber, vamos regrar, mas temos que regrar para melhorar e não para piorar. Se é para piorar, então, deixemos como está. Eu sempre digo que, se não ajuda, a política não pode atrapalhar. Então, nós temos que ter este equilíbrio, este olhar e esta percepção.
No caso do Uber, nós temos empresas, como iFood e o próprio Uber, que são milionárias, bilionárias e que não contribuem. Bom, se nós queremos a contribuição dessas empresas, vamos criar meios, condições para que contribuam. Agora, nós não podemos desorganizar aqueles que trabalham com Uber. Nós temos que saber equilibrar. O mundo é feito de homens, mulheres e ideias medianas. Nós mesmos moramos nos meridianos da Terra. Poucos estão no Polo Norte, que é inóspito e congelado, ou no Polo Sul. Nós temos que achar o equilíbrio.
Nesse contexto, se pegarmos o Uber como exemplo, grande parte é MEI. E nós queremos que eles contribuam com o INSS? Bom, se der para contribuir com o INSS e ser MEI, vamos equilibrar. Agora se é um ou é outro, desarrumou, desarranjou, não vai dar certo. Nós vamos matar aquilo que está dando certo. Nós vamos desarrumar, desarranjar.
E mais: hoje, a renda no Uber vai de 8 mil reais a 10 mil reais, 12 mil reais, e ele fica com 2 mil reais, 3 mil reais. Daqui a pouco, vai pagar Imposto de Renda. Não está previsto, mas o olhão enxerga, mete as garras e pega a parte dele. Tudo isso nós temos que examinar, nós temos que prever, nós temos que olhar com carinho, com respeito, até porque, se nós quisermos melhorar, nós temos que ouvir o outro lado. Se o Governo quer arrecadar, e é necessário que arrecade, que as empresas paguem, mas que não se tire do Uber, que já ganha pouco. Podem dizer: "Ah, mas eu quero aposentadoria." O MEI também tem esse direito.
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Presidente, quero dizer que estou encaminhando — está em estudo — um projeto para que, assim como há o MEI Caminhoneiro, haja o MEI do Uber. Qual é o problema? Um MEI específico, hoje o MEI é 80 mil reais. Por que não pode ter um MEI do Uber de 140 mil reais?
Amplie o limite e, se alguém quiser ir para o INSS, vai. Agora, o que não pode é matar o Uber que usa o MEI para ser Uber. Tem que respeitá-lo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Tem a palavra nobre Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. (Pausa.) Está na Comissão.
Passo a palavra à Deputada Coronel Fernanda, do PL do Mato Grosso.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os motoristas de aplicativos, em especial às mulheres que se arriscam trabalhando, dia e noite, para levar o melhor para sua casa.
É um momento importante que vocês começaram a ser ouvidos.
Ouvi muitos Deputados, principalmente do lado da Esquerda, do lado do Governo, trazendo a receita do bolo que vai resolver o problema de vocês. O problema é que eles se esqueceram de acender o forno na temperatura correta. Só estão colocando para contribuição, mas não convocaram vocês para serem ouvidos.
Em relação ao sindicato, concordo. É importante ter sindicato? É sim, desde que vocês queiram, de forma livre, escolher ser representados por eles, e não ser obrigatório.
Até quando vocês vão trabalhar para sustentar sindicatos, Governo, partido de Esquerda? Até quando? Queremos que vocês continuem trabalhando, são importantes para a população brasileira. Precisamos que vocês sejam respeitados.
A conversa começou agora. Graças a Deus o Deputado Agrobom abraçou esta causa. Conseguimos montar a Frente Parlamentar. Tenho certeza de que vocês vão ser representados aqui, sim. Vocês vão ser ouvidos. Ouvi alguns dizendo: "Ouviram a universidade A, ouviram a categoria C, mas não ouviram a categoria dos motoristas de aplicativo". Vocês são importantes. Vocês precisam ter fala, e as falas começaram hoje.
Sentimos muito pelo que aconteceu aqui no plenário, vocês não poderem entrar, mas os Deputados se reuniram, porque vocês são a fonte principal deste projeto todo.
Contem conosco. Motoristas de aplicativo do Estado de Mato Grosso, contem comigo! Preciso da ajuda do pessoal do Mato Grosso, para que eles sejam representantes nesta Casa.
Tenho certeza, Deputado Agrobom, de que o trabalho que V.Exa. está fazendo não atende só aos motoristas, atende a toda a população brasileira. Eles precisam ser respeitados. Precisamos entrar em um caminho comum, mas que este seja principalmente pela valorização, pela segurança e pela qualidade do motorista. E que eles sejam bem pagos! Tem que haver uma conversa entre vocês sobre este pagamento, com respeito, e não com mais contribuições. Já basta o que vocês gastam, dia e noite, principalmente financeiramente, para manter o carro que vocês trabalham.
Precisamos que vocês recebam mais. Precisamos que vocês sejam valorizados.
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Mais uma vez, deixo aqui o meu repúdio à segurança pública do Estado de Mato Grosso no que tange à falta de efetivos da Polícia Militar, do Bombeiro Militar e da Polícia Civil.
Esta semana, três motoristas de aplicativos perderam suas vidas. Vamos esperar mais quantas vidas se perderem? Vocês trabalham sem segurança nenhuma.
Precisamos urgentemente também, Deputado Agrobom, promover essa discussão. Precisamos, Presidente Agrobom, trabalhar um projeto da segurança dos motoristas de aplicativos. Precisamos criar um canal para isso.
Vocês merecem segurança. Vocês fazem o que o Estado não tem feito: promovem a ida e a vinda do cidadão com segurança.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul. Após a palavra do Deputado Afonso Motta, nós iremos ouvir o Sr. André Alencar Porto.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, convidados, primeiro, venho esclarecer que a forma como se processou o convite para esta Comissão Geral foi através dos Líderes das bancadas. Eu vim a V.Exa. e exerci o meu direito. Eu indiquei convidados para participar da audiência, com muito mais razão, não pelo exercício do tempo de Liderança, que é um direito de quem definiu o processo. Mas eu coloco essa preliminar, pois, quando eu fui pedir a V.Exa., eu pedi como Líder da bancada do PDT.
A bancada do PDT tem uma preocupação especial com as relações sociais. Nós estamos tratando aqui de relações sociais. Há um entendimento da maioria no trato desta matéria dos aplicativos — desde longe, eu presidi a Comissão do Trabalho, e lá também promovemos já, há 3 anos, debates importantes sobre essa matéria dos aplicativos — de que é uma relação social. Mas não se trata de uma relação de emprego, não se trata de uma relação regulada pela CLT. Está aí uma proposta de um projeto que, retirada a urgência, vai passar por Comissões, em que cada debate será muito importante e vamos ver a possibilidade de, a partir daí, constituir uma regulação que responda a essa realidade de fato. As regulações, o papel nesta Casa, são para tratar realidades fáticas que precisam ser reguladas. É uma questão global, é um debate que se encontra hoje no mundo. É muito importante prestar atenção nessas experiências, e eu espero que cheguemos a bom termo.
Bom, se o entendimento prevalente for no sentido de que essa regulação não deve ser realizada, neste momento, por determinadas circunstâncias, ou que não deve haver regulação, o que eu, em particular, e a bancada do PDT não acreditamos, é importante a regulação, que é complexa, é difícil, mas é fundamental, porque é um segmento, é um setor, e toda a representação que está aqui tem muita representatividade social, econômica.
Nós estamos tratando uma relação entre o capital e o trabalho, que é essencial para a vida das pessoas, é essencial para o funcionamento da sociedade, e nós não podemos transformar este debate num ativismo, num debate político que não tem nada a ver com a matéria que está sendo tratada.
Contem com a bancada do PDT.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, então, o Sr. André Alencar Porto, Presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia — AMOBITEC.
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O SR. ANDRÉ PORTO - Muito boa tarde a todos.
Gostaria de agradecer ao Deputado Daniel Agrobom, Presidente desta Comissão, o convite para podermos debater um tema de tamanha relevância.
A AMOBITEC — Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia sempre teve uma postura pública em favor da regulamentação do transporte intermediado por aplicativo seja ele para motoristas, seja para entregadores.
Defendemos, desde 2021, a construção de uma regulamentação que preserve a flexibilidade, preserve a autonomia, traga segurança jurídica e garanta efetiva inclusão previdenciária desses motoristas e entregadores. Foi com esse espírito que nós participamos do GT para o qual fomos convidados, no âmbito do Poder Executivo. Discutimos, ao longo de alguns meses, essa proposta de regulamentação. Entendemos que se trata efetivamente de um projeto equilibrado e que contempla algumas demandas apresentadas por todos que estiveram ali presentes.
A AMOBITEC, desde o início dos trabalhos, apresentou uma carta com nove princípios que entendíamos ser princípios extremamente relevantes para se fazerem presentes nessa regulamentação. Nós trouxemos a segurança jurídica como um dos principais pontos, tratando não apenas da questão trabalhista em si, o reconhecimento ou não do vínculo, mas também a garantia de que essas plataformas são intermediadoras. Esse é um ponto importante que está contemplado no projeto.
Nós defendemos a construção, como já vínhamos defendendo há tempos, de um modelo de inclusão previdenciária, defendemos a construção de mecanismos que trouxessem maior transparência para essa relação entre motoristas e entregadores. Era muito importante que essa regulamentação se fizesse por meio de um projeto de lei, para que garantíssemos a neutralidade competitiva e alguns outros elementos que se fazem ali presentes. Como resultado desse longo trabalho, PLP 12, mais uma vez, acreditamos que se trata de um texto equilibrado que merece ser discutido por esta Casa.
Mais uma vez, parabenizo o Deputado Daniel Agrobom. Acredito que agora vamos ter três Comissões nas quais as discussões poderão ser feitas de maneira mais detalhada.
A AMOBITEC se coloca à disposição para que possamos debater ponto a ponto, reforçando que, como desde o início, além do diálogo, vamos defender, sim, a construção de uma regulamentação que garanta flexibilidade, garanta autonomia desses trabalhadores, traga segurança jurídica, para que consigamos construir um modelo que permita a efetiva inclusão previdenciária desses trabalhadores, sejam eles motoristas, sejam eles entregadores e que, ao mesmo tempo, possamos garantir também a neutralidade competitiva para que as plataformas possam seguir inovando e investindo no País.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Passo a palavra para o Deputado Kim Kataguiri, do UNIÃO, de São Paulo. (Pausa.) Ele não está presente.
A palavra está com o Sr. Paulo Xavier Junior, Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativo do Brasil — FEMBRAPP.
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O SR. PAULO XAVIER JUNIOR - Parabéns, Deputado. Quero cumprimentar o Deputado Daniel Agrobom, todos os demais Deputados e autoridades.
É importante dizer que, desde o início desse processo de regulamentação, nós motoristas por aplicativos ficamos excluídos. Eu participei de uma primeira reunião do GT como convidado, e fui praticamente expulso dela — outros colegas não puderam entrar. Assim, foi vetada a nossa participação em todo esse processo de construção do PLP 12/24.
Como vimos, tivemos aqui, hoje, também várias formas de calar o motorista. Estamos aqui de forma reduzida, mas temos motoristas que vieram de todo o Brasil. É importante dizer que eles saíram de caravanas.
Parabéns a todos vocês motoristas que estão aqui!
Eu sou motorista em Belo Horizonte desde 2017. Esse PLP 12/24 já nasceu morto, pois é um projeto que não tem aceitação. A rejeição dele é muito grande, porque ele é completamente ruim para o motorista. É importante deixarmos claro que qualquer projeto de lei que vá regulamentar o nosso trabalho precisa contemplar o motorista na questão dos ganhos, uma proteção para ganhos, para que ele tenha ganhos baseados no quilômetro rodado e tempo e não como foi apresentado pelo Governo.
Precisamos também de uma transparência maior com relação a essas questões de taxa de retenção da plataforma. Hoje, as principais plataformas têm uma retenção flutuante. Elas conseguem tirar todo esse custo do INSS através dessa variação da taxa de retenção seja do passageiro, porque o valor da corrida é flutuante, seja do motorista.
Então, é importante dizer que qualquer regulamentação que esta Casa for tocar para frente precisa levar em consideração o quilômetro rodado e tempo e dar uma proteção de ganhos reais para o motorista. E isso não está nessa proposta. A proposta, além de não ter isso, retira do motorista... Nós temos uma perda muito grande nessa proposta com o imposto e com amarrações que estão sendo colocadas com o sindicato.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Paulo.
Eu passo a palavra para o nobre Deputado Zé Trovão, do PL de Santa Catarina. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Tem a palavra o Deputado Gilvan Maximo, do Distrito Federal.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde aos motoristas de aplicativo.
Boa tarde a todos aqui presentes.
Orgulha-me muito ser Vice-Presidente dessa Frente Parlamentar.
Eu requeri à Câmara dos Deputados o envio ao Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal de indicação de minuta de projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de Imposto sobre Veículos Automotores do Distrito Federal.
Senhor Presidente,
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989, o encaminhamento de minuta de Projeto de Lei, como Indicação, ao Excelentíssimo Sr. Governador do Distrito Federal.
Justificação
A presente Indicação, visa a isenção de Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA, aos condutores de veículos cadastrados nas operadoras de transporte por aplicativo.
Assim, em atendimento ao clamor dos condutores de veículos por aplicativo, solicito o acatamento desta Indicação.
Gilvan Maximo
Deputado Federal (REPUBLICANOS/DF)
12:56
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O projeto de lei estabelece o seguinte:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que “institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º As alíquotas de IPVA são de:
II - 0% (zero por cento) para veículos de duas rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
XI - de 0% para veículos de serviço remunerado de transporte de passageiros para a realização de viagens individualizadas (...)
Pessoal, enquanto fica essa briga, estamos aqui sugerindo, e eu vou cobrar do Governador. Já encaminhei para o Governador Ibaneis Rocha e vou cobrar dele para que isente os motoristas de aplicativos e os mototaxistas do IPVA.
Isso é o que significa pensar nas pessoas, pensar nos motoristas de aplicativos, nos mototaxistas, para que possamos isentar do IPVA essa categoria que tanto trabalha e tanto sofre. É isto que nós vamos fazer: melhorar a vida das pessoas com sugestões.
Agora, é conversar com o Governador, encaminhar para a Câmara Distrital para que possamos isentar do IPVA os nossos motoristas aqui no Distrito Federal.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Marlon Farias da Luz, Vereador da cidade de São Paulo.
Depois, falará Denis de Sousa Moura, da Associação dos Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro.
O SR. MARLON FARIAS DA LUZ - Boa tarde a todos. Meu nome é Marlon, Vereador na cidade de São Paulo, eleito pela classe motorista de aplicativo. Estou há 4 semanas seguidas vindo aqui a Brasília conversar com Deputados justamente para me posicionar contra esse projeto que eu chamo de “Lei da Contramão”, o PLP 12, de 2024. Esse projeto teve sindicato — mais especificamente a STATTESP, do Leandro, que se encontra nesta Casa — conivente com um projeto que não representa o motorista de aplicativo.
O Leandro não foi eleito Presidente do Sindicato por motoristas de aplicativos. Na semana passada ou retrasada, estava defendendo, inclusive, que motorista de aplicativo tinha que ser CLT. Mas, olha, meus amigos, ele, Leandro, nunca foi CLT, nunca trabalhou com CLT na vida, e está querendo que o motorista de aplicativo seja CLT, um absurdo. Na verdade, estão querendo aplicar regras de trabalho do século XX para uma profissão do século XXI. Não faz sentido uma coisa dessa.
O Dr. Leandro, não sei nem se o chamam de doutor, mas o Leandro foi conivente no PLP 12, que determina que o mínimo da categoria seja de 32 reais por hora.
13:00
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Ora, meus amigos, não há nenhuma cidade do Brasil em que essa categoria ganhe 32 reais por hora. Na verdade, há uma: é a cidade de Porto Velho. Em Porto Velho, os motoristas se organizaram e criaram outro aplicativo, justamente para ir contra a Uber. Lá a Uber não faz sucesso. Lá o sucesso é da Urbano Norte, outro aplicativo, o qual o PLP 12/24 inclusive vai acabar extinguindo.
O motorista quer ganhar por quilômetro rodado. O carro roda por quilômetro. A gasolina é por quilômetro. O pneu é trocado por quilômetro. O óleo é trocado por quilômetro. Não faz sentido colocarmos um valor por hora.
Algumas semanas atrás, também tivemos manifestações em todo o Brasil contra o PLP 12/24, manifestações essas que resultaram na retirada do regime de urgência. E eu fiquei muito surpreso quando o Ministro falou que iria enfrentar gritaria. "Vamos com tudo e vamos enfrentar gritaria", ele falou. A gritaria é justamente a voz do motorista, a voz do trabalhador. Eu pergunto: o Ministro está querendo ir contra a voz do trabalhador? É isso que ele chama de gritaria? O motorista de aplicativo não quer esse projeto. Esse projeto não representa o motorista de aplicativo.
Eu estou passando em diversos gabinetes, falando com Deputados, oferecendo emendas ao projeto, para tentarmos consertá-lo e construir algo bom para o motorista de aplicativo.
Mais uma vez digo que o sindicado, o STATTESP, e o Leandro não representam o motorista de aplicativo. As propostas que ele está trazendo para esse projeto são as vontades dele, e não as do motorista de aplicativo. O STATTESP, esse sindicato, não me representa.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Vereador Marlon.
Passo a palavra ao Sr. Denis de Sousa Moura, da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro.
O SR. DENIS DE SOUSA MOURA - Olá, Deputado.
Olá, amigos — amigos da galeria, amigos que estão acompanhando pelo Youtube, amigos que infelizmente não conseguiram entrar, o que é lamentável. Cercear a voz do motorista é cercear a voz de todos, porque motoristas de aplicativo estão em todos os lugares.
Os Srs. Deputados têm que ter muito cuidado quando entrarem no elevador, porque muito possivelmente o ascensorista é motorista de aplicativo na sua hora vaga, como também o empregado do seu condomínio. Às vezes, até o psicólogo do seu filho é motorista. Às vezes, o seu advogado quebra um galho como motorista.
Então, cuidar de motorista de aplicativo e dar voz ao motorista de aplicativo é dar voz a todos. Gostaria de deixar isso muito claro.
Senhores, eu sou motorista no Rio de Janeiro, represento o Estado do Rio de Janeiro, represento a minha cidade do Rio de Janeiro, e a responsabilidade é muito maior por estar falando em nome de tais colegas, o que é uma emoção.
Todo motorista de aplicativo gosta muito de algumas coisas que fazem parte do dia a dia dele, como a liberdade de escolha, a liberdade de horário, a liberdade de poder levar o pão para casa e trabalhar em consonância com os seus desejos, com as suas vontades. E o PLP 12/24 vem na contramão de tudo isso. Ele tenta tirar a nossa liberdade, disfarçando de autonomia. Ele cria mais taxas para nós, dificultando que levemos o pão para casa e dificultando o que desejamos fazer com regularidade.
Então, esse PL não foi aceito em concepção, não foi aceito em criação. Ao criá-lo, cometeu-se o erro que foi cometido hoje aqui, tentando-se não ouvir o motorista. Se houver alguma coisa para salvar, vai ter que ser usando o PL 536/24, porque o PLP 12/24 nem emendado vai funcionar bem. Na mente do motorista, ele não é uma coisa boa para o motorista, não é uma coisa que vai trazer benefícios para o motorista. Se não vai trazer benefícios para o motorista e vai retirar alguns que hoje existem, ninguém vai aceitar, por isso a frase: "Não ao PL 12".
Quanto aos sindicatos que foram elencados para representar a categoria, eu já disse, em outra ocasião, que a instituição sindical não é nenhum problema; o problema são os sindicatos que, de maneira até certo ponto arrogante, desconsideraram a presença dos motoristas e da FEMBRAPP, que é uma instituição antiga, e assumiram uma responsabilidade, deixando muito claro, ao término do grupo de trabalho, que eles não tinham condição de fazer um bom trabalho. Por isso, aconteceu a revolta dos motoristas com os sindicatos. Mas, se em algum momento derem um passo para trás e reconhecerem que a FEMBRAPP, que é uma federação que existe desde 2017, originada lá atrás, no Rio de Janeiro — a primeira associação no Rio foi a AMPA-RJ, que eu fundei —, representa os motoristas, com certeza vamos chegar a um bom acordo.
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Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Passo a palavra à nobre Deputada Dayany Bittencourt, que é Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Boa tarde a todos aqui presentes, a todos os que estão lá em cima.
Peço desculpa, porque é uma vergonha vocês virem para cá e não poderem se manifestar. Eu peço perdão.
E peço desculpa a todos aqueles que estão ali no corredor, que podiam estar sentados aí também, mas não estão, o que é triste. (Palmas.)
Vocês estão com um grito preso, não é? Mas há gente aqui embaixo os representando e gritando por vocês. Vocês não estão sós.
Eu gostei muito desta frase e vou repeti-la para todos agora: "Quem é motorista conhece a realidade, quem não é vende sonho". Vamos acordar! Em dia de votação em Comissão, vamos ver quais Deputados realmente vão estar do lado de vocês e não vão querer só entrar na onda. O que mais existe é Deputado querendo aparecer aqui, dizendo estar do lado de vocês para fazer fotinho e vídeo, mas que, na hora "h" mesmo, não está. Vamos ficar de olho.
Nós estamos aqui do lado de vocês, estamos vendo a batalha, a luta de vocês. Nós estamos de olho. Vocês não estão sós. Podem contar, sim, com a Deputada Federal Dayany Bittencourt, do Estado do Ceará.
Diga não ao PLP 12/24!
Que Deus abençoe cada um de vocês!
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputada.
Passo a palavra ao Sr. Thiago Silva, Presidente da Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco — AMAPE. Em seguida, falará a Deputada Jack Rocha.
O SR. THIAGO SILVA - Motoristas de aplicativos do Brasil, o Presidente dessa federação de sindicaleiros, o Leandro, disse, em relação ao desastroso projeto chamado PLP 12/24, hoje conhecido como Lei da Contramão: "O amor venceu o ódio". Se o amor tivesse vencido o ódio, o motorista de aplicativo estaria recebendo por quilômetro no mínimo 2 reais, e a tarifa mínima hoje no Brasil deveria ser de no mínimo 10 reais.
Se o amor tivesse vencido o ódio, Leandro, os sindicatos que não nos representam e que nem sequer deveriam nos representar teriam pensado num projeto que de fato atendesse o interesse dos motoristas de aplicativos de todo o Brasil.
Nesse famigerado GT — grupo de trabalho, o que vocês fizeram foi tirar foto abraçados com representantes de plataformas e do Governo, dizendo que eram a favor de um projeto que não representa o motorista de aplicativos do Brasil e que tem 98% de rejeição no site da Câmara dos Deputados, um projeto que vai atrapalhar a vida do motorista de aplicativos, porque vai determinar que o motorista receba por hora trabalhada 32,09 reais.
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A manutenção do carro é feita por quilômetro. A troca do pneu é feita por quilômetro. Todos os insumos da nossa categoria têm por base o quilômetro rodado. O que eles entregaram foi um projeto que somente beneficia o Governo, as plataformas e os próprios sindicatos.
O PLP 12/24 não fala sobre o que realmente importa para o trabalhador: liberdade para trabalhar com ganhos justos, com base no quilômetro e no tempo, e não na hora trabalhada. O motorista não quer pagar 27,5% de INSS se pode ser MEI, contribuindo para a Previdência e tendo os mesmos benefícios, como auxílio-doença e auxílio-maternidade, por exemplo.
Não me venham dizer que esses 20% que as plataformas estão dizendo que vão pagar vão sair do bolso delas. Ao contrário, vão sair do bolso do trabalhador. Vão sair do bolso do usuário do serviço do motorista de aplicativos. Infelizmente, mais uma vez, ele vai ser prejudicado.
O motorista quer um projeto por meio de que ele possa ser reconhecido como trabalhador, mas sem ter que depender de sindicato, pagar sindicato. O que o motorista quer ter é liberdade para trabalhar sem depender de sindicato para determinar se, por exemplo, ele pode ou não trabalhar 12 horas. Liberdade para ganhar dinheiro e para trabalhar: é isso que o motorista de aplicativos quer, não esse projeto que não cuidou do essencial e de quem deveria cuidar, que é o motorista de aplicativos.
Não ao PLP 12/24! Sindicatos não nos representam!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, do PT do Espírito Santo. Logo após, falará o Sr. Evandro Henrique Roque Pereira.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente Daniel Agrobom, entidades de classe aqui representadas, trabalhadores e trabalhadoras motoristas de aplicativos, esta é a Casa da democracia, é a Casa do Povo.
O importante no debate que nós temos aqui hoje, primeiro, é deixar explícito para todos os nossos nobres colegas que o que se reivindica, cada vez mais, para a sociedade brasileira são direitos, inclusive o direito a ter um salário justo, digno, honesto, a partir daquilo que conseguimos produzir, seja no setor da indústria, seja no setor do comércio, seja no setor de serviços.
Nós chegamos a uma era em que países como a Alemanha, o Reino Unido, o Japão e países da Europa regulamentaram, por meio de leis, o trabalho por aplicativos, inclusive da Uber. E nós nos perguntamos muitas vezes por que o Brasil não consegue acumular o debate sobre garantias de direitos trabalhistas.
Há uma contradição. Primeiro, começa-se a criminalizar, como eu ouvi aqui em algumas falas anteriores, apenas a política voltada a sindicatos. Mas todos os dias somos nós aqui que aprovamos leis que influenciam diretamente o consumo e a vida dos cidadãos brasileiros: o preço da cesta básica, o preço da gasolina, o imposto para se comprar um carro, a reforma tributária. E o que isso tem a ver diretamente com esse projeto? Nós estamos falando sobre algo que influencia diretamente a vida dos cidadãos e cidadãs.
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Aí eu quero chamar a atenção da categoria para uma coisa muito importante: nós, que viemos de uma herança escravocrata, aprovamos aqui, em 2015, a PEC das Domésticas. Até 2015, as empregadas domésticas nem sequer tinham direito à carteira assinada. Se elas vão trabalhar 3 dias, se elas vão recolher o FGTS, se elas vão ter a dignidade... É a forma de combater o trabalho escravo.
Quem está falando desta tribuna é a filha de uma empregada doméstica e de um caminhoneiro. Alguém falou aqui sobre enfrentar estrada. Alguém falou aqui sobre saber o que é rodar 11 horas, 16 horas. Seja lá o que for, é um trabalho explorado. Eu sei exatamente o que é isso porque, quando minha mãe ia fazer faxina, eu ia junto com ela.
Ser contra o projeto não significa ser contra direitos. O que nós estamos falando aqui é que as empresas têm lucro. As empresas de cartão de crédito que têm 30 milhões de usuários de sua bandeira acabam recebendo mais até do que aqueles que estão atrás do volante. Nós conhecemos essa realidade. Quando fazemos um orçamento do frete, não é com o motorista que negociamos; a negociação é feita com base no quilômetro rodado.
Ou abrimos mentes e corações para o debate real...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Passo a palavra ao Sr. Evandro Henrique Roque Pereira, Presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do Rio Grande do Norte — AMAPP-RN e Vice-Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil — FEMBRAPP.
O SR. EVANDRO HENRIQUE ROQUE PEREIRA - Boa tarde a todos.
O tempo é curto, mas eu não posso deixar de cumprimentar o Deputado Daniel Agrobom e os demais membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, que, em 23 de junho, foi fundada aqui no Congresso Nacional. Essa frente foi um ponto de apoio e amparo aos motoristas, que ansiavam por um espaço para manifestar seus reais desejos, seus reais anseios, o que nos foi negado lá atrás, quando, em 1º de maio, o Governo Federal editou um decreto criando um pseudogrupo de trabalho que, em tese, representaria os trabalhadores.
Cumprimento os trabalhadores que aqui estão na galeria, os que estão nos ouvindo e os nossos amigos companheiros motoristas da minha cidade de Natal.
Aqui quero dizer, rapidamente — muitos companheiros ainda têm o que falar —, que o PLP 12/24 é um verdadeiro engodo, assim como têm sido um engodo todas as falácias e todas as narrativas criadas pelo pessoal do Ministério e do grupo de trabalho que, em tese, representaria os trabalhadores.
Agora há pouco, ouvimos um representante dos pseudossindicatos dizendo que, em 2018, o trabalho não foi feito nesta Casa. Ele não sabe, porque ele não estava aqui, porque ele não é nem nunca foi motorista por aplicativo, que, em 2018, aqui nesta Casa, nós enfrentamos um projeto de lei do Deputado Carlos Zarattini que foi aprovado e reformado lá no Senado e que acabaria com a nossa atividade. Hoje nós não estaríamos aqui conversando se aquele projeto tivesse sido aprovado naquele ano. Ele gravou um vídeo dizendo que aquele foi o melhor projeto que ele já viu para motoristas de aplicativo. Esse vídeo foi registrado. Ele nunca foi motorista, não conhece a realidade dos motoristas, não vive nas ruas as angústias que nós vivemos, não sabe as reais necessidades que nós temos.
Então, o PLP 12/24 é um engodo. O Ministro vai às redes, usando as mídias pagas, usando o espaço institucional que ele tem, para chamar os motoristas de mentirosos. Mentiroso é ele, que hoje mesmo estava mentindo, divulgando fake news, dizendo que o motorista vai ganhar mais de 5 mil reais, que o projeto é bom para os motoristas, etc. Essas, sim, são as verdadeiras falácias. Nós motoristas de verdade representamos, sim, a vontade do povo, a vontade que foi expressa nas ruas, a vontade dos motoristas.
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O PLP 12 é danoso para o motorista, os sindicatos não nos representam, e a alternativa está no PL 536/24, do Deputado Daniel Agrobom, que deve avançar, deve ser aprovado e deve trazer, sim, os reais benefícios de que os motoristas precisam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, do PT do Rio Grande do Sul. Logo em seguida, concederei a palavra ao Sr. Eduardo Lima de Souza.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, senhores e senhoras, quero primeiro fazer o registro de que, nesta Casa Legislativa, existem mais de 80 projetos de lei que vêm se arrastando já há muito tempo sobre o mesmo tema. Se hoje nós estamos fazendo este debate, é porque o Governo Federal enfrentou este tema por conta da precarização da atividade dos trabalhadores de aplicativos, que não têm proteção, que simplesmente têm uma relação sem transparência por parte das detentoras dos aplicativos, as quais não dizem qual é o tamanho do seu lucro. Toda a conta fica para os trabalhadores de aplicativos.
Merece ser comemorada a formação de uma comissão tripartite representativa de segmentos na busca de nós termos uma base legislativa para o tema vir a ser debatido nesta Casa, porque, através deste debate, recebemos emendas e procuramos melhorar o projeto. Um projeto de lei que não tivesse sido encaminhado com as características de urgência com as quais esse projeto foi encaminhado pelo Governo Federal para esta Casa certamente ficaria parado, como outras dezenas de projetos que mencionei aqui há pouco.
Nós temos que encarar essa realidade. Quando os trabalhadores de aplicativos, trabalhando 12 horas, 13 horas, 14 horas, 15 horas, são assaltados e mortos, suas famílias ficam totalmente acéfalas. Trabalha-se com vaquinha para dar-lhes sustentação, enquanto os colegas se lembram daquele que pereceu ou daquele que está doente. Assim, a categoria fica totalmente marginalizada.
Diante desse cenário, vamos aprofundar o debate sobre esse PL e procurar melhorá-lo, para, a partir daí, sim, até junho, nós termos um regramento que dê garantias a esse segmento, a essa categoria, com a representação, sim, dos sindicatos. É preciso haver quem a represente. Fora disso, há muita narrativa inverídica. Nós precisamos ter transparência, não ficar na disputa ideológica, aprofundar o debate e construir uma legislação que dê garantias e que não mantenha uma situação de precarização dos direitos desse segmento, que, para nós, precisa ter regramento, precisa ter fundamento, para ter a garantia, inclusive, de uma remuneração mínima.
Aqueles que dizem que não têm que haver remuneração mínima talvez devessem se lembrar de quando o salário mínimo valia 70 dólares. Nós criamos uma política de valorização que garante um teto mínimo. Aqueles que defendem a livre negociação deveriam exigir um pagamento acima de 32 reais por hora trabalhada, mas garantindo esse patamar...
(Desligamento do microfone.) (Palmas.)
13:20
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Com a palavra o Sr. Eduardo Lima de Souza, Presidente da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo — AMASP.
O SR. EDUARDO LIMA DE SOUZA - Boa tarde. Agradeço aos Deputados e aos motoristas de aplicativos que aqui estão presentes.
Estão tentando nos calar, mas estamos aqui para falar e representar nosso segmento. Estão criando um projeto de lei que não condiz com a realidade do motorista de aplicativo. O motorista de aplicativo não teve nenhum amparo vindo do PLP 12. Todos os benefícios que eles dizem que nós vamos ter são benefícios previdenciários, que já temos. Estão querendo implementar para nós motoristas taxas altíssimas de contribuição para a Previdência Social, mas nós temos o MEI. Estão querendo mexer no bolso do motorista. Estão querendo reduzir os nossos ganhos. Estão querendo nos prejudicar.
E sabem por quê? Porque quem construiu esse projeto não é motorista. Uma diz: "Eu sou motorista", mas é vencida pela maioria, porque esse projeto é meramente arrecadatório, somente isso. O Governo vai ganhar, empresas vão ganhar, sindicatos vão ganhar, e o motorista vai ter que se manter calado, sem poder fazer nada, sem poder ter o seu direito de autonomia e liberdade protegido.
Então, Srs. Deputados desta Casa, eu faço um apelo: prestem muita atenção nesse projeto, porque o Governo está meramente querendo fazer braço de ferro com a classe dos motoristas de aplicativos. Eles pensam que nós somos fracos. Intitulam-se sindicatos e, apenas amparados por um artigo da Constituição, dizem que são nossos representantes.
Os sindicatos provam a sua representatividade por intermédio desse artigo, mas nós mostramos a nossa representatividade na rua, combatendo esse projeto e favorecendo e enaltecendo o PL 536/24. Isso é uma coisa simples de se resolver, basta eliminar o PLP 12 e trabalhar o PL 536. É muito fácil. Mas sabe por que eles não querem? Porque não querem abrir mão do dinheiro, dos valores que vão entrar no bolso. É isso.
Façamos uma conta de quanto o motorista de aplicativo já contribui com impostos. Cada motorista, para abastecer, paga de 80 reais a 90 reais. De 5 reais a 6 reais vão para o bolso do Governo Federal. Se somarmos, nós motoristas já contribuímos com quase 10 milhões de reais em impostos por dia no âmbito federal. Mas eles querem mais.
Só que temos um recado para o Governo: você vai bater de frente conosco e não vai ganhar!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Com a palavra a Deputada Marussa Boldrin, do MDB de Goiás. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Sr. Presidente, quero, primeiro, parabenizá-lo pela iniciativa de conduzir, nesta Casa, através da frente parlamentar, o debate deste assunto, que é primordial para a segurança tanto dos motoristas como dos usuários de aplicativos em todo o País.
Eu quero deixar apenas a mensagem de que é pacífico que todos são a favor de um PL de regulamentação, mas um PL que seja capaz de conversar e dialogar com todos os interessados e, principalmente, que tenha como grandes beneficiários o usuário e o motorista de aplicativo.
13:24
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O PL que eu li, desde o início até o final, o PLP 12/24, representa meramente um processo arrecadatório, como também diretamente faz valer um benefício às plataformas. Ele não garante um equilíbrio para poder o motorista, de verdade, ser o beneficiado. Por exemplo, eu já vi casos lá no nosso Estado do Pará em que, em uma corrida de um aplicativo, quanto mais distante ela fosse, maior era o percentual cobrado, chegando a até 40%. Como pode não haver esse equilíbrio?
A lei precisa ser muito clara e precisa ser dialogada com quem está no dia a dia, nas ruas do País, enfrentando sol, enfrentando chuva e enfrentando os buracos das cidades deste País, que é o motorista de aplicativo.
Sou a favor, sim, das organizações, porém o art. 8º da nossa Constituição Federal, no seu inciso V, é muito claro: não é obrigatório a ninguém se filiar a sindicato, mesmo de forma profissional, porque ele tem que ter a liberdade de escolher a sua representação ou não. Isso está escrito no inciso V do art. 8º da Constituição Federal.
O grande erro do GT foi não ampliar essa discussão para os quase 1 milhão e meio de motoristas espalhados por este País. Esse foi o grande erro! Por isso, hoje o projeto está penso, como se diz no Pará. Ele não é um projeto que dialoga e garante segurança jurídica para todos. Ele é um projeto penso.
Por isso, eu quero fazer um apelo. Se formos discutir esse projeto, o.k., mas se não formos, eu declaro apoio aqui ao Projeto de Lei nº 536, de 2024, do nosso querido Presidente Daniel Agrobom, que, na minha avaliação, porque eu já fiz a leitura dele, representa melhor aquilo que o usuário, os motoristas e as plataformas precisam para que se possa ter um serviço de melhor qualidade e com segurança para todos.
Vivam os motoristas que se deslocaram! Parabéns! Vocês são guerreiros abnegados, e, no meu Pará, isso não é diferente. Um grande abraço. Que Deus os abençoe!
Vamos discutir. Este é o campo em que vamos discutir e chegar, se Deus quiser, ao entendimento em favor do sistema de aplicativos.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Deputado Pastor Eurico, que fazia parte da Mesa, eu não lhe dei a palavra. Então, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Sr. Presidente, eu quero pedir mil desculpas. V.Exa. sabe que eu presido uma Comissão e tenho que ir para lá agora — há muitos projetos polêmicos. Por isso, tive que me ausentar da Mesa.
Quero agradecer por fazer parte da diretoria desta Frente e lamentar, Sr. Presidente, a traição que houve com essa Frente e com V.Exa., como Presidente, até porque nenhum dos membros foi convidado para nenhuma reunião com esse chamado GT. Isso é o cúmulo do absurdo. Passou-se por cima de todo mundo, o que é uma desconsideração terrível com essa Frente, que é composta por Deputados sérios e que pensam no bem dessa sociedade.
Quero dizer que estamos juntos com os motoristas de aplicativo e também registrar que esse projeto aí é uma cópia do cavalo de Troia. É um absurdo o que está dentro dele. Nós precisamos pensar com os pés no chão. Estamos juntos e vamos continuar lutando. Se eles não nos consideraram, nós não temos obrigação de aceitar o projeto como está. Vamos lutar em prol dos motoristas de aplicativo em todo o nosso País. Precisamos dar o melhor para eles e juntos estamos.
Sr. Presidente, muito obrigado. Permita que eu me retire.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Muito obrigado, Deputado Pastor Eurico.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Icaro de Valmir.
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O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE) - Obrigado, Sr. Presidente, Daniel Agrobom.
Inicialmente, Sr. Presidente, queria agradecer a V.Exa. por ter me dado a oportunidade de ser o 1º Vice-Presidente dessa Frente Parlamentar tão importante para o nosso querido Brasil.
Gostaria de falar aqui dessa tribuna que, desde o início da Frente Parlamentar, nós viemos lutando por essa categoria que está aqui, por todos esses motoristas de aplicativo que estão no seu dia a dia lutando, batalhando para trazer o pão de cada dia para sua família. Mas, infelizmente, veio esse PLP 12/24 querendo acabar com a categoria. Eles estão querendo acabar com a categoria. Muitos aqui estão reclamando.
Mas veio a Frente Parlamentar do Deputado Daniel Agrobom, e, na conversa com a classe... O PLP 12 veio para cá sem escutar essa categoria. Não escutaram os motoristas primeiro, para depois mandarem um projeto de lei para cá. Como é que nós que somos a Casa da discussão, a Casa que quer escutar o povo, que representa 100% do povo brasileiro, não escuta para depois trazer um projeto?
Depois disso tudo, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 536, de 2024, do Deputado Daniel Agrobom, que escutou todos vocês que estão aqui, os que não puderam vir, todos os motoristas de aplicativo. E hoje nós colocamos este projeto aqui na Câmara para poder debater e esclarecer, cada vez mais, que os motoristas não gostaram do PLP 12 e não são a favor dele. Nós como Parlamentares, como representantes do povo, Deputado André, não aceitamos esse PLP 12 de forma alguma.
Eu sei que há muitos inimigos aqui. Vocês têm muitos inimigos aqui. E guardem os nomes desses inimigos que estão aqui nesta Câmara. Mas, graças a Deus, vocês têm muitos aliados.
Eu, Deputado Icaro de Valmir, do PL de Sergipe, estou a favor de vocês, assim como o Deputado Daniel Agrobom, o Deputado André Fernandes, que está aqui. Há muitos aliados aqui dentro. E nós não vamos deixar essa barbaridade acontecer no nosso Parlamento.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Gleidson José Veras do Nascimento, representante dos motoristas de aplicativos.
Logo em seguida, falará o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. GLEIDSON JOSÉ VERAS DO NASCIMENTO - Boa tarde, senhores.
Tenho 3 minutos e quero deixar aqui um recado para todos os Parlamentares.
Lá no seu Estado, Deputado e Deputada, vai ter um motorista por aplicativo que vai estar de olho no seu posicionamento aqui dentro desta Casa. Como vai ser resolvida a nossa vida, o nosso futuro, são vocês que vão saber decidir. Chega de sermos desrespeitados e de não termos sido ouvidos no GT!
Agora, mais de 200 motoristas estão aqui do lado de fora e foram impedidos de adentrar esta Casa, a Casa do Povo.
Nós não precisamos de muita coisa. Nós precisamos é que todos os senhores e as senhoras e o Governo do Presidente Lula entendam que o motorista está sendo usado pelas plataformas, em uma gamificação, em que se tributa aqui na ponta o usuário e nem se pergunta por quanto nós poderemos prestar esse serviço.
13:32
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Nós defendemos o markup, a melhor metodologia para se precificar o nosso serviço. Você da MOBTEC tem que levar isso para as plataformas. Nós não seremos mais usados por vocês! Ou se aprova e se respeita a metodologia do markup e se paga o motorista como nós merecemos ou isso aqui não vai passar, porque nós vamos parar a mobilidade nesse Estado. E que cada um dos representantes políticos entendam que nós carregamos a mobilidade pública neste País, onde o Governo não consegue atender ao usuário na ponta. Quem a carrega somos nós, do ponto A ao ponto B.
É isto que nós queremos, Deputado André Fernandes, que cada Deputado vista esta camisa do motorista aqui dentro e faça valer o respeito, que isso acabe. Eu estou falando aqui pelos 250 que estão lá fora e por todos que estão on-line acompanhando esta plenária, porque isso é revoltante.
Chega de falta de respeito com uma categoria que carregou todo o povo brasileiro nas costas em uma pandemia, quando o motorista não teve 600 reais para pagar conta! Não teve! E a única situação que há aqui com relação a isso é o PLP 12, de se criar uma categoria. Essa é a única coisa que funciona ou que pode funcionar e presta nesse PLP 12, porque o restante está na responsabilidade de cada Deputado e Deputada.
Cada motorista por aplicativo vai estar de olho nos Deputados e nas Deputadas Federais, lá na ponta, porque nós somos quase 2 milhões espalhados pelo Brasil.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Gleidson Veras.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte.
Logo em seguida, falará o Fuad Salamene Neto, representante dos motoristas por aplicativo do Mato Grosso do Sul.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, primeiramente, queria me solidarizar com os motoristas por aplicativo pelo desrespeito desta Casa. Essa é a democracia relativa, colega Deputado André Fernandes, que a extrema-esquerda tem pregado.
Ontem, um Deputado da extrema-esquerda estava enxotando um cidadão aqui de dentro desta Casa, que é a Casa do Povo, com chute na bunda. Eles dizem defender a democracia, mas é a democracia relativa.
Outro dia, vi este plenário lotado, todos estavam de vermelhinho, representando o MST, um grupo terrorista que invade propriedade privada. Hoje, os trabalhadores não puderam ter acesso. Foram tomados celulares de trabalhadores por qual motivo? Que censura é essa nesta Casa? A Casa é do povo, a Casa é da democracia.
Quero aqui me solidarizar e cumprimentar um motorista de aplicativo de verdade, lá do meu Estado, o Gilvan Balada. Ele não é um motorista fake, não, dos que estão usando sindicato para pegar contribuição sindical. Nada contra entidade representativa, mas, se ela é tão importante e serve ao trabalhador, por que não ser voluntária a contribuição? O trabalhador que se sentir representado vai lá e paga. Por que obrigar se é tão bom e se, de fato, representa o trabalhador? Eu entendo que aquele, sim.
Eu utilizo o Uber. Ontem, quando era quase meia-noite, andei com um motorista de aplicativo. Conversando, ele me disse que é contra. Todos os dias, para vir para a Câmara, utilizo o serviço de aplicativo. Ainda não encontrei um trabalhador ao volante dizer que é a favor do PLP 12/24. Quando eu começar a ouvir motorista de aplicativo dizer que é a favor desse PLP, poderei mudar minha opinião, mas hoje sou totalmente contrário, porque aquele que está na ponta da lança, o motorista de aplicativo, tem se posicionado contrariamente.
13:36
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Esse PLP, não tenho dúvida, após ler e reler, só vai favorecer sindicatos, a própria empresa e o Governo, que tem sede por imposto de contribuição. Como é um vampiro com sede por sangue, é o partido das trevas com sede pelo sangue do trabalhador, do contribuinte brasileiro.
Então, digo "não" ao PLP 12/24.
Motorista de aplicativo, contem com nosso apoio. Estamos aqui para representá-los junto ao Deputado Agrobom, Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos motoristas de aplicativos. Contem sempre com nosso apoio. Tenham certeza de que o PLP nº 536, de 2024, sem dúvida, é uma melhor proposta para os senhores. Contem sempre com a nossa contribuição, com a nossa representação.
Minha continência a todos os senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Sr. Fuad Salamene Neto, representante da Frente dos Motoristas de Aplicativo do Mato Grosso do Sul.
Em seguida, a palavra estará com a Deputada Adriana Ventura.
Estamos partindo para o final, nem todos vão conseguir falar, mas vamos tentar fazer o máximo com o nosso secretário.
O SR. FUAD SALAMENE NETO - Bom dia, Presidente.
Bom dia, motorista de aplicativo. Vocês foram quase censurados hoje. Adivinhem quem estava lutando para vocês entrarem? Não eram os sindicatos. Acreditem nisto: éramos nós. (Palmas.)
Pessoal, começo agradecendo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em 2008, no seu último mandato, criou o MEI — Microempreendedor Individual, que tirou o cara da informalidade, colocando-o na formalidade.
Em 2018, nós motoristas de aplicativos nos enquadramos na lei e entramos como microempreendedor individual, aquele que pode abrir uma empresa e aquele individual que recolhe seu INSS no carnezinho e paga como individual, tendo seus direitos garantidos, assim como o MEI. Isso aconteceu em 2018. E sindicato algum estava aqui tentando fazer isso.
Hoje, pasmem, o Governo Federal tenta nos tirar da formalidade e trazer para a informalidade novamente, autônomo com direitos, direitos esses que o MEI já nos traz: salário-maternidade, INSS, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente.
Por que isso, Presidente? Por que o senhor está fazendo isso? Por que esse Ministro está fazendo isso? É simplesmente para deixar esses sindicatos faturarem em cima do motorista de aplicativo?
Pasme, Presidente. Nós motoristas de aplicativo somos contra o PLP 12/24, porque ele tem que ser apagado. Não tem nem como ser reescrito, tem que ser apagado. Melhor, rasgue e coloque o PL nº 536 no lugar, porque este PL foi criado pelo motorista de aplicativo, atende ao motorista de aplicativo, deixa-o como MEI — Microempreendedor Individual, como motorista autônomo, também recolhendo o seu ISS e seu INSS, garantindo os seus direitos e não pagando essas mensalidades de sindicatos e sindicalistas de carreira, porque nenhum deles é motorista de aplicativo. Se ligar aqui o aplicativo, não tem 12 corridas. Não há 12 corridas nesse aplicativo. Eu, com 3 anos de aplicativo inDrive na cidade, tenho mais de 15 mil corridas.
13:40
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Vocês não nos representam, sindicato, não nos representam! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
Em seguida, falará a Carina Mineia do Santos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Eu quero saudar aqui todos os motoristas de aplicativo, todos. Sejam muito, muito bem-vindos!
Estou falando aqui não só como uma Parlamentar que defende a pauta, que defende liberdade econômica, que defende autonomia, que defende poder de decisão. Eu estou falando aqui como uma usuária. Além de ser Parlamentar, eu faço parte dos 30 milhões de usuários de Uber. E não é balela, não. Basta entrar na minha prestação de contas aqui, que é transparente, que vocês vão ver que eu ando de Uber para tudo. Eu não tenho carro em Brasília. Em São Paulo, eu só ando de Uber, com motorista de aplicativo.
Mas o que eu quero trazer aqui é que vemos que hoje é um dia importante, porque temos aqui os trabalhadores que trabalham falando: "O sindicato não nos representa! Esse Governo não nos ouve!".
Esse é um completo disparate de um governo que tem 40 Ministérios, um cabide de emprego do tamanho do mundo, querer tirar dinheiro de trabalhador, querer tirar dinheiro de quem rala.
Aqui temos que defender, senhores, o motorista de aplicativo, 1 milhão e meio de trabalhadores. Não são chupins, não são pessoas que estão pedindo nada, eles só querem o direito de trabalhar, de escolher o seu horário, de decidir se vão trabalhar à noite ou de dia e de quantas horas extras vão fazer. Só falta agora o Governo, esse Governo, esse Ministério, que está pouco se lixando... O que ele quer? Ele quer deixar todo mundo no cabresto, quer deixar todo mundo sendo descontado para contribuir com a caixinha do cabide de emprego, do bando de gente que eles querem sustentar. Não é justo! Não vamos permitir isso aqui!
O que temos que definir aqui é liberdade para trabalhar, liberdade para escolher seu horário, liberdade para poder definir conforme os clientes querem. Se os motoristas de aplicativo não trabalharem mais no Brasil, o problema não é da plataforma, o problema não é do motorista, mas de todos os brasileiros, que estão amargando com um Governo irresponsável, que diz que defende trabalhador, mas não defende trabalhador.
O que esse Governo defende é o bolso dele, porque ele quer desconto. O que ele defende é sindicato, esses pseudossindicatos que não são legitimados pelos motoristas, esses pseudossindicatos que só querem explorar trabalhador, porque se fossem bons mesmo eles seriam os primeiros a querer pagar a contribuição.
Então, vamos aqui colocar os pingos nos "is", seu Governo! Faça a sua parte, dê liberdade para esses motoristas trabalharem.
Aqui neste Parlamento vocês têm muitos Parlamentares que brigam por vocês.
Era isso que eu queria dizer.
Viva a liberdade econômica!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Tem a palavra Carina Mineia dos Santos Trindade.
Em seguida, nós iremos ouvir Paulo Marcelo Martins Reis.
E o tempo está acabando, gente!
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A SRA. CARINA MINEIA DOS SANTOS TRINDADE - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde aos motoristas que estão aqui.
Apenas para deixar claro, eu sou motorista de aplicativo há 7 anos e tenho mais de 26 mil corridas somente numa plataforma de aplicativo, fora as outras.
Também quero deixar aqui clara a questão da previdência. Nós tivemos três trabalhadores mortos em Mato Grosso, três trabalhadores que não tinham nenhum tipo de previdência. É muito fácil vir aqui defender o MEI, mas a família do trabalhador que não tem previdência vai ficar sem nada. Esses trabalhadores que morreram não tinham nenhum tipo de previdência, porque eles não pagavam o MEI. Essa é a realidade da maioria dos trabalhadores.
A Deputada Dandara falou aqui que a maioria dos trabalhadores tem o MEI. Mas somente 23% dos trabalhadores possuem o MEI. Desses 23%, 40% não pagam o seu MEI em dia. Então, eles estão totalmente desprotegidos.
Quero falar também sobre o auxílio-acidente. O MEI não dá direito ao trabalhador de ter o auxílio-acidente. E o que está previsto no PLP é que se tenha o auxílio-acidente.
Então, isso é muito importante para uma categoria que roda de 10 horas a 14 horas por dia, como eu rodo, que trabalha nas madrugadas de Porto Alegre, suscetível a acidente, a assalto,. As plataformas estão nos explorando há 10 anos. E é lamentável que os Parlamentares venham aqui e falem que não querem nenhum tipo de regulamentação, ou que querem outro tipo de regulamentação, que defende somente o MEI. Estamos há 10 anos sem nenhum tipo de garantia.
Quase 500 motoristas foram assassinados nesses 10 anos em que as plataformas estão aqui. Alguns foram vítimas de latrocínio, assim como esses três motoristas que eu citei, que foram chamados para fazer delivery. Os assaltantes usam as plataformas como delivery para assaltar os motoristas de aplicativo e para matar, como aconteceu agora com esses três motoristas, cujos familiares não terão direito a nada.
Então, há 10 anos estamos sendo explorados, e precisamos de algum tipo de regulamentação. É bom dizer que este Governo foi que colocou essa questão na mesa de trabalho.
Algumas pessoas chegam aqui e dizem: "Ah, mas vocês não ouviram a federação, não ouviram as associações". Nós abrimos um canal de diálogo há pouco tempo e o que nós percebemos é que as associações não querem conversa com o sindicato. É desse jeito que vocês querem melhorar a vida do trabalhador: sem sentar e conversar, sem realmente propor emendas? Nós estamos propondo aqui 12 emendas com vistas à melhoria desse PLP?
Não! Vocês têm que ouvir. Assim como estamos ouvindo vocês, vocês também têm que chegar e conversar com a gente. Estamos fazendo várias atividades, em vários Estados, com a Superintendência do Trabalho, para ouvir os trabalhadores. Vocês têm é que participar. Sem participar, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Corre o risco de esse ser mais um PL que vai ficar lá engavetado, junto com os 80 PLs que estão nesta Câmara, sem chance de nenhuma defesa, sem chance de nada.
Então, venham para o debate, venham conversar com a gente, porque nós estamos abertos ao diálogo. Vocês é que não estão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Tem a palavra o Sr. Paulo Marcelo Martins Reis. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Pessoal, por gentileza, vamos fazer silêncio, porque temos um orador na tribuna.
Obrigado.
O SR. PAULO MARCELO MARTINS REIS - Vou ser rápido, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
Meus irmãos e minhas irmãs motoristas, muito obrigado pela presença. Peço desculpas por não termos conseguido colocar todos aqui dentro. A nossa democracia foi cerceada. Mas isso não vai acontecer novamente. Estaremos melhores e mais fortes na próxima.
13:48
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, regulamentar uma atividade profissional significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, fixar requisitos para que essa atividade seja realizada de forma a assegurar garantias aos trabalhadores e aos usuários do serviço. No entanto, só um projeto nesta Casa faz isso: o Projeto de Lei nº 536, de 2024. O PLP 12 garante benefícios apenas para a empresa, e a responsabilidade para a empresa é nenhuma.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado.
Vamos dar sequência à lista de Deputados.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, do PT. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) S.Exa. também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) S.Exa. também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Neto Carletto. (Pausa.) S.Exa. também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) S.Exa. também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
A próxima é a Deputada Bia Kicis.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de Liderança, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, uma Deputada disse aqui que este espaço é a Casa de Democracia e dos Trabalhadores, mas impediu o acesso, minha amiga Deputada Bia Kicis, de trabalhadores na plenária desta Casa e, pasmem, recolheu os aparelhos celulares deles.
Tivemos aqui, nesta mesma plenária, há algumas semanas, uma homenagem ao Movimento dos Sem Terra, invasores, criminosos, terroristas, que não somente entraram nesta plenária com celulares, mas também com faixas, cartazes e uma série de banners. Isso, igualmente, não foi autorizado a essa categoria profissional.
Uma Deputada disse aqui que é preciso haver debates, audiências públicas, e a Deputada, é lógico, está representando o PT, partido comunista. No entanto, o mesmo partido que ela defende mandou o projeto de lei complementar para esta Casa, em regime de urgência, sem que passasse pelas Comissões Temáticas, sem que fosse discutido pelos Deputados. Nós somos mais de 220 Deputados participantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, Deputado André Fernandes, e não fomos ouvidos, não fomos consultados. A todo momento tratam os reais trabalhadores como fantoches, querem que eles fiquem servindo como militantes.
Essa sindicalista acabou de sair daqui dizendo que eles iriam proteger os trabalhadores, os quais são mortos, são assassinados, são vítimas da violência que eles queriam, porque aprovam leis benevolentes para os bandidos e não aprovam penas que majoram a criminalidade que eles cometem diariamente. Eles são a favor das saidinhas temporárias e não são a favor de trazer para este plenário projetos que realmente garantam a segurança de trabalhadores, para que eles possam trabalhar de forma livre, decidindo pela própria liberdade e pelo horário de trabalho.
Vem aqui um monte de sindicalistas que não representa a categoria querendo o quê? Querendo mais impostos. E para quê? Para sustentar esse desgoverno que está empregando um monte de "militontos", para sustentar um Governo que está esbanjando com recursos públicos, fazendo viagens cada vez mais caras e empurrando goela abaixo do povo brasileiro as despesas que eles estão querendo empurrar nas nossas costas.
13:52
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Senhores trabalhadores, motoristas de aplicativos, os senhores têm aqui, sim, Deputados que irão lutar em sua defesa. Estarei aqui, na Câmara, no Gabinete 127, à disposição dos senhores para lutar contra esses terroristas que não querem absolutamente nada, a não ser levar o Brasil para as trevas e para o desemprego.
Contem conosco! Estamos juntos! Um forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
Em seguida, nós iremos ouvir o Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o Deputado Darci de Matos gostaria de usar a palavra por 1 minuto. Eu cedo 1 minuto do meu tempo para S.Exa. falar antes de mim, se V.Exa. estiver de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - O.k., Deputada.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, estou aqui com Wagner Mira, Presidente da Regional de Joinville da Associação de Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina.
Eu sou autor, Deputada Bia Kicis, do projeto de lei que propõe a criação de MEI para os motoristas de aplicativos do Brasil. Há algo errado: o Governo manda um projeto que diz que vai beneficiar os motoristas de aplicativos, e os motoristas de aplicativos não querem o projeto. O Governo tem que prestar atenção, pois está errado: o projeto engessa; o projeto sindicaliza; o projeto onera; o projeto não atenda ninguém. Essa é a grande verdade, Sr. Presidente.
Obrigado, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que reponha o meu tempo de fala.
Eu quero me dirigir, primeiramente, aos motoristas e às motoristas de aplicativos, seja Uber, seja 99. Eu quero cumprimentá-los e dizer que os senhores têm aqui uma Deputada que faz parte de um partido que acredita no trabalhador, aquele trabalhador que investe tempo para conseguir muitas vezes complementar sua renda, pois não consegue um emprego de carteira assinada. No entanto, ele vê agora o sindicato querer interferir nessa atividade, um sindicato que não fez nada para ajudá-los.
Sr. Presidente, por que eles estão reclamando desse acordo? Porque eles não foram ouvidos. Esse acordo foi feito entre o Governo, que está preocupado em ajudar os sindicatos, que são um puxadinho da Esquerda, os próprios sindicatos, que nada fizeram pelos motoristas de aplicativos e só querem arrecadar, e as empresas. Mas os motoristas, aqueles que realmente se dedicam, trabalham, passam horas a fio dirigindo, não foram sequer ouvidos.
Nós queremos que os senhores e as senhoras sejam escutados, para apresentar suas demandas, como questões relativas à segurança. O que o Governo e o sindicato querem é que os senhores paguem, mas não tenham o retorno que os senhores desejam, que é segurança no trabalho.
Então, queremos que essa urgência seja realmente retirada, para que sejam feitas audiências e os usuários possam ser ouvidos, assim como os motoristas de aplicativos, porque assim poderemos encontrar alguma solução que sirva para melhorar a vida dos senhores. Caso contrário, é melhor deixar a profissão sem nenhuma regulamentação, porque ela só serve para pesar no bolso dos senhores e não lhes traz nenhum benefício.
Contem comigo! Sou a Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigada, Deputada.
Vou passar a palavra ao Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, que eu tinha anunciado.
Em seguida, vamos ouvir o Sr. Carlos Alberto Grana.
Nós vamos diminuir o tempo para 2 minutos — todos concordam? —, porque só temos mais 12 minutos para encerrar a Comissão Geral.
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O SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO - Obrigado, Sr. Presidente. É um prazer estar aqui.
Obrigado, Deputado André Fernandes, meu conterrâneo; obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Eu vou começar com uma frase de Roberto Campos, que faria 107 anos no dia de hoje.
Sou chamado a responder rotineiramente a duas perguntas. A primeira é: "Haverá saída para o Brasil?" A segunda é: "O que fazer?" Respondo àquela dizendo que há três saídas: o aeroporto do Galeão, o de Cumbica e o liberalismo.
Glauber Braga, que antes falou, diz que a culpa do que está acontecendo é do livre mercado. Foi o livre mercado que permitiu que houvesse aplicativos de transporte no Brasil e pelo mundo. Foi isso que permitiu a inovação e que, de fato, as pessoas tivessem acesso a esse serviço.
É muito interessante ver a Esquerda dizendo isso. Eu peço a atenção dos motoristas nesta fala. A Lei nº 10.553, de 2016, da Câmara de Fortaleza — lei de Roberto Cláudio, do PDT e apoiado pelo PT —, estabelecia o seguinte:
Art. 1º. É vedado no município de Fortaleza o transporte público individual de passageiros sem a devida permissão legal.
Esse PL foi o que proibiu o transporte por aplicativos no Município de Fortaleza e deu origem à ADPF 449, de que eu fui advogado, exatamente permitindo o transporte por aplicativos no Brasil.
Então, quando a Esquerda vem aqui dizer que está defendendo os trabalhadores, digo que não, pois ela defendia o sindicato dos taxistas, como agora quer defender os novos sindicatos que não representam os trabalhadores, como bem dito pelo meu amigo Thiago nesta apresentação.
Esse projeto tem cinco pontos importantes. Dois são bons: autonomia e intermediação, algo absolutamente necessário para gerar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores. Mas três são muito ruins: previdência obrigatória a todos — e os senhores vão pagar muito caro por isso; obrigação de sindicalização, com a desculpa de que não obriga, mas obriga, pois a convenção coletiva obriga, sim; e, o mais absurdo, o tabelamento de preços. Tudo isso é muito ruim para o trabalhador. Isso precisa ser combatido com a maior rapidez possível.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Para os convidados que estão na lista e ainda não falaram, nós vamos dar 1 minuto, 1 minuto e meio, no máximo. Assim, todos poderão fazer uso da palavra. Nosso tempo realmente está finalizando. Serão chamados apenas os convidados que estão na lista. Os inscritos na lista de Deputados nós não vamos conseguir atender.
Enquanto isso, eu concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Zé Trovão, que já foi chamado, mas não estava presente.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, este é um dia muito importante para o Brasil. Nós sabemos da luta que cada motorista de aplicativo tem todos os dias para sustentar a família, e nós não podemos permitir que esse desgoverno venha querer colocar sobre eles mais carga tributária, venha querer tirar deles mais recursos.
O que nós precisamos fazer é abrir as portas para que esses pais e mães de família consigam ampliar seus recursos, trabalhar dignamente. Precisamos dar-lhes segurança. Ninguém fala em dar segurança aos motoristas de aplicativos, que são roubados ou mortos no exercício do trabalho.
Quero falar aqui em favor da AMASC, da nossa cidade, Joinville, que veio até aqui, e de todas as associações que hoje se encontram neste plenário. Nós estamos com vocês.
Não iremos permitir que esse Governo, que tem uma sanha por impostos, que é maluco por sindicatos, queira tirar de vocês a liberdade, a autonomia, o direito de ganhar o verdadeiro dinheiro! Chega de tanta injustiça! O País não suporta mais que esse desgoverno continue colocando seus dedos podres naquilo que é tão sagrado: a vida, o trabalho, a dignidade, a família.
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Respeitem os motoristas de aplicativos, porque eles têm o respeito deste Parlamento, eles têm o respeito deste Parlamentar. E, se preciso for, lutarei dia e noite para defender os senhores e as senhoras.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o País! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Sr. Carlos Alberto Grana, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE.
O SR. CARLOS ALBERTO GRANA - Boa tarde aos motoristas, às motoristas, aos Parlamentares, aos convidados, às lideranças de modo geral que participam neste momento da nossa audiência. Quero cumprimentar especialmente o Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Agrobom, com o qual tivemos oportunidade, por algumas vezes, de dialogar sobre esse tema tão importante.
Na última conversa, tive, inclusive, a oportunidade de dizer, ao ler o Projeto de Lei nº 536, de 2024, apresentado por S.Exa., que há alguns pontos muito interessantes para serem incluídos no texto do projeto. Ao longo da audiência, houve má interpretação, eu diria até, em determinado momento, indelicadeza com a organização dos trabalhadores. Os trabalhadores, há séculos, no Brasil, organizam-se em cooperativas, em associações, a partir de 33 sindicatos legalizados, centrais sindicais. Eles negociam convenções coletivas. E o Deputado Daniel Agrobom, corretamente acrescentou, no art. 25, o seguinte: “As centrais sindicais, sindicatos, as associações locais ou estaduais da categoria e a Federação das Associações terão direito à precificação para motoristas autônomos de serviços e mobilidade urbana".
Servem ou não servem os sindicatos e as associações? Pensem melhor antes de falar bobagem.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Com a palavra o Sr. Juliano Brum Gama, Conselheiro da União Gaúcha de Motoristas Autônomos — UGAMA e Diretor-Geral da AMARGSUL.
O SR. JULIANO BRUM GAMA - Boa tarde, Deputado. Boa tarde, Parlamentares na Casa.
É com muito orgulho que venho aqui representar o Estado do Rio Grande do Sul. Fui enviado pelos motoristas, mas, ao longo do tempo dessa regulamentação, fiquei pensando: os motoristas não foram ouvidos, os motoristas não tiveram direito de fala. E hoje as galerias aqui provam que os motoristas tiveram o direito de serem ouvidos cerceados. Essas pessoas que vieram até aqui, de todos os Estados — de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Mato Grosso do Sul, do Piauí —, tiveram os aparelhos eletrônicos recolhidos. É assim que o motorista de aplicativo está sendo tratado por esse Governo, tendo a voz silenciada. E criam todas as narrativas possíveis para destruir o que o motorista está fazendo.
Nós fomos às ruas, esse povo aqui foi às ruas e mostrou que nós não queremos o PLP 12/24. O que nós queremos é o PL 536/24.
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Que fique registrada nesta Casa a fala do Deputado Zé Trovão. Este Parlamento aqui tem a obrigação de garantir uma regulamentação justa para o motorista de aplicativo.
Fica a apelo ao Presidente Arthur Lira, para que vote a urgência do PL 536/24, que merece urgência, este sim, para que a vida do motorista possa melhorar.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Com a palavra o Luiz Fernando Machado Muller, Presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos do Espírito Santo — AMAPES.
O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO MULLER - Olá, pessoal. Boa tarde.
Primeiramente, quero dar os parabéns a todos que estão aí em cima, porque hoje vocês estão representando todo o Brasil, especialmente o meu Estado, que é o Espírito Santo.
Deputado e demais presentes aqui hoje, minha mãe e minha avó sempre disseram uma coisa, e com certeza todos vocês já escutaram isto: "Pau que nasce torto morre torto". Esse PLP 12/24 nasceu morto, nasceu torto. E de que adianta remendá-lo, criar um Frankenstein, se ele já nasceu morto? Ele está destruído. A rua não quer esse PLP. O que a rua quer é o PL 536/24, porque sobre este projeto nós tivemos o direito de falar, o direito de opinar e até de dizer "não" para algumas coisas. Mas, infelizmente, o Governo, a Uber e os sindicatos querem a fala só para eles, querem a mamata para eles.
Finalizando, quero dar um recado rapidinho para o pessoal da Uber. Infelizmente, o Sr. Ricardo não está presente. Na última audiência pública, ele disse que o motorista não merece ganhar 16 mil reais, disse que isso era absurdo. Não, Sr. Ricardo, eu mereço ganhar 16 mil reais, sim. Todos que estão aqui em cima merecem ganhar 16 mil reais. Vocês dizem que a conta por quilômetro e minuto é ruim, fica cara. Fica cara para vocês. Sabem por quê? Porque vocês estão colocando bandidos dentro da nossa casa, dentro do nosso carro, com esses cadastros fajutos que vocês têm. Eu sou do Espírito Santo, sou de Vitória, e lá nós temos motoristas assaltados simplesmente porque o cadastro que vocês têm é fajuto.
Nós queremos o PL 536. Não queremos o retrocesso desse PLP 12, que simplesmente serve para bancar sindicato, o Governo e as operadoras.
Nós estamos aqui presentes.
Eu sou Luiz Fernando Muller, de Vitória, Espírito Santo.
Muito obrigado, pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Com a palavra o Jair Gomes de Almeida, representante dos motoristas.
O SR. JAIR GOMES DE ALMEIDA - Boa tarde a todos. Eu fico até enfraquecido. Motoristas de aplicativo pararam o seu dia de trabalho hoje, perderam a oportunidade de ganhar o seu dinheiro, e não tiveram garantida a entrada na Casa do Povo! Esperem aí! Recolheram telefones?!
Eu não vou falar do PL, eu vou falar das manobras que as plataformas fazem. Estão criando leilão de corrida, e os motoristas estão ficando horas aqui parados. Quanto mais tempo de plataforma, mais tempo ele tem de prejuízo.
Temos que acabar com essa polarização na política, de direita e de esquerda. Vocês, principalmente, na Casa do Povo, têm que levar isso com seriedade. Já faz 10 anos que as plataformas estão tomando conta do mercado, escravizando pessoas e matando motoristas. A Uber mata! A Uber mata a família, a Uber mata as amizades, a Uber mata o tempo de vida que nós temos!
Está na hora de rever tudo que está acontecendo, porque nós estamos perdendo motoristas no Brasil todo! Estamos perdendo a dignidade. Estamos ficando por horas fora de casa, tentando suprir nossas necessidades. Temos que acabar com essa situação. Nós precisamos de organização.
O art. 8º do Decreto-Lei nº 9.502, de 1946, fala em representação legal. Portanto, temos que parar com essa polarização.
Ontem, o Deputado Glauber Braga esteve aqui. Ele foi um dos primeiros que abriu a porta para os motoristas, independentemente de partido, e isso tem que ser levado em conta.
Boa tarde! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado.
Com a palavra Adriana Marcolino, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos — DIEESE. (Pausa.)
A Adriana não vai falar.
Com a palavra Solimar Machado Correa. (Pausa.)
Com a palavra Thomaz Tavares Brito, representante do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos.
O SR. THOMAS TAVARES BRITO - Boa tarde, companheirada!
Eu queria saudar a Mesa, na pessoa do Deputado Daniel Agrobom, e queria saudar todos os motoristas de aplicativo, toda a companheirada que está aqui.
Gente, vou ser breve.
É muito importante pensarmos que é um avanço a regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil. Apesar de nós termos ouvido aqui várias coisas sobre a criação de sindicato, a criação da organização dos trabalhadores, nós sabemos que Uber, 99 e InDrive não irão cuidar dos trabalhadores aqui presentes. Quem irá cuidar dos trabalhadores é a organização coletiva, que há tantos anos, décadas, vem organizando os trabalhadores e vem colaborando para o avanço da classe trabalhadora neste País. Nós não devemos acreditar em mentiras quando se fala de organização dos trabalhadores nesta Casa.
Faz parte do desafio que nós temos que enfrentar na regulamentação reconhecer as propostas que de fato beneficiam os trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo. Nós não podemos cair nas falácias, nós não podemos cair nas mentiras de quem acredita que a organização dos trabalhadores não é louvável, não é digna.
Para concluir, eu quero dizer que nenhum direito seja negociado com agentes econômicos. Todo direito ao poder para a classe trabalhadora neste País!
Muito obrigado, companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Para encerrarmos, tem a palavra o Deputado André Fernandes, do PL do Ceará.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, senhores e senhoras, todos os trabalhadores e trabalhadoras, todos os presentes, nobre Presidente Daniel Agrobom, todos os Deputados que estão aqui, todos que nos acompanham através das redes sociais.
É muito contraditório ver alguém defender desta tribuna um projeto a que 99% dos trabalhadores de aplicativo são contrários. E geralmente se propõem a ser parte de um Governo que prega o amor. Prestem atenção, porque é algo muito simples: o amor, quando só existe interesse de um lado, quando o outro lado está sendo forçado a amar, é estupro. O que estão fazendo com os motoristas de aplicativo é um estupro! Como é que eu vou dizer que vai ser benéfico para eles, que vai ser bom para eles, que vai ajudá-los, se eles não querem? Se o Governo quer, se o Governo vai encher os bolsos, se o Governo vai aumentar Ministério, e quem está trabalhando é contra, isso é um verdadeiro estupro, de amor não tem absolutamente nada.
14:12
RF
Então, senhores trabalhadores, motoristas de aplicativo, podem contar comigo. É um absurdo o que esta Câmara dos Deputados fez hoje. Primeiro, proibiu a entrada de trabalhadores honestos, que nos sustentaram, que garantiram a mobilidade no Brasil todo durante a pandemia. Ficaram barrados lá fora, como se nem gente fossem. E, pior, os que chegaram aqui, para subir para as galerias tiveram seus aparelhos telefônicos tomados. Já que não conseguiram regulamentar as redes sociais, agora foram na tora mesmo e tomaram os telefones.
É um absurdo! Não podemos permitir isso! Contem comigo. (Palmas.) (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Deputado André Fernandes.
Pessoal, eu queria agradecer a presença de cada um de vocês e dizer que a nossa luta continua. Vocês viram aí que essa não será uma luta fácil, que iremos enfrentar muitas dificuldades. Mas não tenham dúvida de que neste Parlamento vários Deputados estão a favor de vocês, estão ao lado de vocês. Juntos nós seremos mais fortes.
Um grande abraço em todos vocês! Que nos desculpem aqueles que ficaram lá fora, que deixaram seus lares e talvez tenham andado mais de 2 mil quilômetros para chegar até aqui, e não tiveram a oportunidade de estar conosco.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Tendo sido alcançada a finalidade desta Comissão Geral, declaro encerrada a presente sessão.
Um grande abraço a todos!
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 13 minutos.)
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