55ª SESSÃO
(Sessão Extraordinária - Comissão Geral (semipresencial))
Em 16 de Abril de 2024 (Terça-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
- ABERTURA DA SESSÃO (10:52)
- COMISSÃO GERAL
(10:52)
- Presidente (10:52)
- Gilson Daniel (10:56)
- Presidente (11:08)
- PAULO ZIULKOSKI (11:08)
- Presidente (11:20)
- GILBERTO PERRE (11:20)
- Presidente (11:28)
- Mauro Benevides Filho (11:28)
- Presidente (11:36)
- Marcelo Otaviano (11:36)
- Presidente (11:44)
- Vermelho (11:44)
- Presidente (11:48)
- Duarte Gonçalves Jr (11:48)
- Presidente (11:52)
- Luciano Silva Santos (11:52)
- Presidente (11:56)
- Antoniel de Sousa Silva (11:56)
- Presidente (12:00)
- Benes Leocádio (12:00)
- Presidente (12:04)
- Sargento Gonçalves (12:04)
- Presidente (12:08)
- ENCERRAMENTO (12:12)
| Horário | (Texto com redação final) |
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10:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Declaro aberta a presente sessão.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
COMISSÃO GERAL
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater a manutenção da redução da alíquota previdenciária patronal de 8% para Municípios com até 156.216 habitantes.
O tempo reservado para cada um dos expositores estará limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes dos partidos, também pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, pelo tempo de 3 minutos, conforme ordem de inscrição, que poderá ser feita pelo Infoleg.
Eu gostaria de agradecer imensamente a presença de todos os Prefeitos que aqui representam os Municípios brasileiros.
Também está presente o nosso Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. Eu gostaria de convidá-lo para fazer parte desta Mesa.
Convido para compor a Mesa o Sr. Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, a quem eu agradeço pela presença.
Quero agradecer a todos os participantes desta sessão, a todos os Prefeitos presentes, a todos os indicados pelos partidos para participarem desta Comissão Geral.
Cumprimento, de forma especial, o Deputado Federal que está aqui ao meu lado, o ex-Prefeito de Mariana e Deputado Duarte Gonçalves Jr, meu parceiro e amigo. Nós fomos Prefeitos juntos. É uma grata surpresa estarmos juntos agora no Parlamento. Agradeço ao Deputado Duarte pela sua participação.
Quero agradecer a todos os participantes desta sessão muito importante, que impacta diretamente os Municípios brasileiros.
Além do Paulo Ziulkoski, o Mário Rattes, Consultor da CNM, também foi indicado pelo Podemos. Eu lhe agradeço pela presença.
Quero agradecer a presença do indicado pelo PRD, o Sr. Marcos Vinicius da Silva, e do indicado pelo PSB, o Sr. José Patriota, que foi Deputado Estadual, esteve conosco na Confederação Nacional de Municípios e é ex-Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco.
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10:56
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Quero agradecer a presença do Sr. Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Presidente da Associação de Municípios do Paraná, que foi indicado pelo Republicanos.
Quero agradecer a presença do Sr. Luciano da Silva Santos, Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, que também foi indicado pelo Republicanos.
(O Sr. Gilson Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Duarte Gonçalves Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Bom dia a todos e a todas.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Muito obrigado, Presidente Duarte Gonçalves Jr, que preside comigo esta sessão muito importante, que impacta diretamente os Municípios brasileiros.
Eu quero fazer uma saudação, de forma especial, ao Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, pelo trabalho que realiza em prol de todos os mais de 5 mil Municípios brasileiros.
Diversas pautas são discutidas nesta Casa. A maioria dessas pautas que impactam diretamente os Municípios tem a força da CNM, tem a participação da CNM. No mês de maio, nós teremos mais uma edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, para a discussão de diversos temas.
Eu quero agradecer a todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, aos gestores municipais, aos técnicos e aos representantes das entidades que foram convidadas.
Eu quero agradecer à Mesa, na pessoa do meu amigo Deputado Duarte Gonçalves Jr, que está presidindo a sessão, e, de forma especial, ao Presidente Arthur Lira, que prontamente autorizou a transformação desta sessão plenária em Comissão Geral, a fim de debater a manutenção da redução da alíquota previdenciária patronal de 8% para Municípios com até 156.216 habitantes.
As Medidas Provisórias nºs 1.202, de 2023, e 1.208, de 2024, determinam o cancelamento da desoneração para os Municípios. Posteriormente, houve a apresentação do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, cuja urgência foi votada nesta Casa na semana passada, que reonera a folha de pagamento dos Municípios. Diante da crise enfrentada pelos Municípios brasileiros que não conseguiram fechar suas contas em 2023, esta Casa e o Senado Federal aprovaram o projeto que virou a Lei nº 14.784, de 2023, que reduz a alíquota de contribuição previdenciária patronal de 20% para 8% sobre a folha de pagamento dos Municípios com população de até 156.216 habitantes.
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Dos 5.568 Municípios, 4.487 deles possuem alguma dívida com o Regime Geral de Previdência Social. O estoque da dívida dos Municípios se aproxima hoje de 182 bilhões de reais. O Governo Federal vetou integralmente o projeto, e o Congresso Nacional derrubou o veto, o que representou uma importante conquista para os Municípios brasileiros. Na prática, a medida diminuiu a alíquota de 20% para 8% para os mais de 5.300 Municípios brasileiros, que representam 96% das cidades do nosso País.
A Lei nº 10.784, de 2023, foi uma importante vitória para os Municípios por representar uma economia de 11 bilhões de reais ao ano, se isso valesse de forma integral, segundo as informações e os estudos da nossa Confederação Nacional de Municípios. A medida veio para desafogar as contas dos Municípios, que se encontram em situação de penúria econômica, com disponibilidade muito restrita para os recursos de implementação das políticas públicas que afetam diretamente os Municípios.
Eu posso falar da minha experiência. Fui Prefeito de uma cidade da Região Metropolitana de Vitória, no Espírito Santo, a cidade de Viana, que tem menos de 100 mil habitantes. Quando assumi o mandato, tive desafios imensos nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com os recursos que o Município de Viana possuía, era um desafio enfrentar todas as dificuldades que o Município, à época, enfrentava. Então, nós trabalhamos muito.
E hoje, aqui nesta Casa, no Parlamento brasileiro, junto com a Confederação Nacional de Municípios, temos feito um trabalho municipalista, porque sabemos onde o calo aperta, sabemos onde a vida acontece — é nos Municípios —, sabemos como é governar uma cidade. Por isso, aqui no Parlamento, nós debatemos, discutimos temas relevantes que afetam os Municípios, e votamos. O meu voto sempre é pela pauta municipalista, para ajudar e apoiar os Municípios, porque o cidadão vive nos Municípios.
Ao longo da derrubada do veto, o Governo editou a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revogou partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração da folha dos Municípios, com vigência no dia 1º de abril de 2024. A revogação abrupta desse benefício previdenciário afetaria drasticamente os cofres dos Municípios de menor porte, que são os mais prejudicados com o endividamento.
O Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, muito sensatamente, revogou parte da Medida Provisória nº 1.202 e, assim, manteve a desoneração da folha de pagamento dos Municípios de médio e pequeno porte. Ele afirmou que o Congresso está sempre aberto a discutir a questão, mas apenas por meio de um projeto de lei, e não de uma medida provisória, e que a sua decisão buscou garantir a segurança jurídica, que foi abalada pela edição da medida provisória, com o objetivo nítido de desconstruir uma lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, e também pela derrubada do veto.
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Com isso, o Governo Federal enviou a esta Casa um PL — é esse que está no peito dos cidadãos, dos Prefeitos, do Presidente da Confederação —, o PL 1.027, cuja urgência foi votada na semana passada aqui e retrocede essa conquista municipalista. O Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de Municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até 3.895 reais.
Hoje estamos aqui, reunidos em Comissão Geral, para nos posicionar sobre este PL, que tanto prejuízo trará para as contas dos Municípios e retirará diversos Municípios dessa alíquota de 8%. Queremos cobrar uma solução para essa pauta.
A Confederação Nacional de Municípios demonstra ser totalmente contra este Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, nos moldes originais enviados pelo Executivo. O texto enviado pelo Executivo e apresentado pelo Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado José Guimarães, teve a urgência aprovada na semana passada por este Plenário e tem o objetivo, segundo a apresentação do projeto, de dar um alívio temporário aos caixas dos Municípios, das Prefeituras, que estão com as contas mais apertadas, com a retomada gradual da cobrança original. Quer dizer, se é temporário, não é capaz de resolver definitivamente os problemas das contas dos Municípios.
Segundo o texto do PL 1.027, as alíquotas começariam em 14% de contribuição patronal em 2024, neste ano, subindo gradativamente dois pontos percentuais por ano até chegar aos 18% em 2026. E a proposta do Governo Federal teria vigência até 2026, porque, a partir de 2027, ela chegaria aos 20% de patronal.
Além disso, o movimento municipalista não concorda com a criação das regras diferenciadas para os Municípios com base na receita corrente líquida per capita nem com a tentativa de reduzir essa importante conquista em benefícios temporários.
Se o texto do Governo for aprovado por esta Casa como está, irá impactar em um aumento de despesas na folha dos Municípios de aproximadamente 10 bilhões de reais por ano. Só no meu Estado do Espírito Santo — Gilberto, você que representa a Frente Nacional de Prefeitos —, a proposta do Governo provocará um impacto, com o aumento de despesas na folha dos seus Municípios, de aproximadamente 261 milhões de reais, em 2027, com relação ao pagamento do INSS, 20% de patronal, segundo os levantamentos feitos pela Confederação Nacional de Municípios.
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As necessidades básicas do cidadão estão nos Estados e Municípios. É a esses lugares que os recursos precisam chegar para a população.
Nós não podemos abrir mão do que já foi conquistado. Não adianta nada o Governo Federal atingir a meta fiscal e faltar recursos para o que é mais necessário: medicamentos, merenda escolar, transporte escolar, iluminação pública, coleta de lixo, obras de infraestrutura, por causa do encargo que o Governo Federal está impondo agora aos Municípios.
Eu, como Deputado Federal, um Deputado municipalista, por ter sido Prefeito, não poderia deixar de me manifestar contra o Projeto de Lei nº 1.027, de 2024.
Para finalizar a minha fala, agradecendo mais uma vez a todos, quero dizer que a atuação dos Srs. Prefeitos aqui em Brasília na data de hoje é muito importante.
A Confederação Nacional de Municípios fez movimentações na semana passada, e muitos Prefeitos que estiveram na semana passada aqui estão novamente hoje, porque sabem da importância de nós mantermos a contribuição patronal em 8%. Então, os Prefeitos que se deslocaram para cá, os representantes dos Municípios que estão aqui estão de parabéns.
Eu agradeço a cada um de vocês, porque as nossas ações aqui na Câmara dos Deputados impactam diretamente não só as cidades, mas também o cidadão, principalmente o mais humilde, aquele que precisa do poder público, aquele que precisa que a política pública chegue até ele. Então, o meu agradecimento a todos vocês.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Agradeço ao Presidente Gilson Daniel, a quem devolvo a direção da sessão e, mais uma vez, parabenizo pela brilhante iniciativa, porque somente dessa forma, demonstrando união, nós conseguiremos o nosso objetivo de manter a alíquota de 8% de contribuição patronal.
(O Sr. Duarte Gonçalves Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilson Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Para dar início à participação dos convidados, tem a palavra o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, o Sr. Paulo Ziulkoski, indicado pelo Podemos.
(Palmas.)
Quero saudar inicialmente o Deputado Gilson Daniel, ex-Prefeito de Viana e ex-Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo, hoje aqui como Deputado Federal. Ao saudar S.Exa., saúdo os demais Deputados que estão conosco.
Saúdo também o Deputado Duarte Gonçalves Jr, que foi Prefeito em Mariana, em Minas Gerais, um Município que tem o mesmo nome do meu pequenino Município no Rio Grande do Sul.
Saúdo o Deputado Ulisses Guimarães, de Minas Gerais, e o Deputado Jorge Goetten, de Santa Catarina. Perdoem-me por não poder citar todos.
Saúdo todos os amigos, os companheiros municipalistas, os Prefeitos, as Prefeitas e a comunidade municipalista que hoje novamente comparece aqui.
Inicialmente, quero agradecer a oportunidade ao Deputado Gilson Daniel e os demais Deputados, muito especialmente ao Presidente da Câmara dos Deputados, que sempre tem nos recebido, sempre tem trabalhado conosco, sempre tem dialogado muito com os Municípios, não só os do Estado de Alagoas, mas também os do Brasil inteiro. Agradeço a todos, mais uma vez, pela oportunidade.
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Eu não vou entrar muito destacadamente neste projeto. Logicamente, quando o Deputado Gilson requereu a realização desta sessão, era outra a conjuntura, inclusive não estava nem tramitando aqui ainda o Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, que acabou tomando corpo e reonera os Municípios na questão previdenciária.
Faço uma breve retrospectiva bem singela, Deputados, para localizar o tema. Quando entrou no Congresso o projeto para prorrogar ou estender novamente a isenção ou a diminuição da alíquota patronal dos 17 setores da economia, no Senado, entramos com uma proposta que nasceu na Bahia, para que também os Municípios tivessem o mesmo privilégio das empresas privadas. E os Deputados e os Senadores entenderam isso, na sua ampla maioria.
Por que fizemos isso, Deputados e Deputadas? As entidades filantrópicas não têm alíquota patronal previdenciária. O SIMPLES Nacional, da mesma forma, também desonera a folha das empresas abrangidas por ele. Para clubes de futebol, não tenho certeza, mas ao que me consta é de 5% a alíquota. Vários outros setores têm benefícios. E não estamos contra o fato de que seja concedido benefício a empresas, mas entendemos que isso não é justo com os Municípios, que não são uma empresa, existem para trabalhar para o cidadão e assumiram, ao longo das últimas décadas, mais de 200 programas do Governo Federal, colocando ali funcionários. Hoje são 6 milhões e 700 mil funcionários nas prefeituras do Brasil, 2,5 milhões em Regimes Próprios de Previdência em 2.100 Municípios do Brasil. Nos outros 3.500 Municípios, há 4 milhões de servidores no Regime Geral.
Por que faço essa introdução, mesmo que rapidamente? Para dar um pouquinho mais da visão do problema, Deputado Gilson e demais Deputados e Senadores. O Congresso tem-nos apoiado, haja vista que está em vigor hoje a desoneração da folha. Tivemos amplo apoio dos Deputados e Senadores para isso.
Espero, com o maior respeito ao Parlamento brasileiro, que os Deputados que já nos acompanharam continuem nos acompanhando nesta votação que agora estamos tendo que enfrentar na Câmara. Por quê? Porque o problema da Previdência e dos precatórios, que está tratado nas nossas emendas constitucionais, é um projeto gigante, Deputados, um problema que versa hoje sobre 500 bilhões de reais. Estou falando em meio trilhão de reais. Nós não podemos mais ficar só enxugando gelo. Nós temos que enfrentar essa situação de forma efetiva e concreta. A questão previdenciária é um problema mundial, não é só aqui.
Não achamos justo, Deputado Gilson, que a União, o Governo Federal, e o próprio Congresso tenham feito, em 2019, uma reforma da Previdência, na Emenda Constitucional nº 103, prejudicando tremendamente os Municípios em várias prerrogativas que tínhamos, e não tenham tido, Deputados, a solidariedade federativa de estender para os Municípios a reforma da Previdência. Ela foi feita para a União, sob a alegação de que os Municípios é que teriam que fazer a própria reforma.
Se o Congresso tem dificuldade em aprová-la, porque as corporações estão muito organizadas, como é que o Município, como é que o Prefeito vai conseguir isso com a Câmara de Vereadores, a que o professor está intrinsecamente ligado, e o médico, e o enfermeiro, todas as categorias? Como é que ele vai conseguir evoluir para a aprovação de uma reforma da Previdência? Não conseguimos.
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O seu projeto, Deputado Gilson, a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2023, está na Comissão de Justiça. Eu quero fazer justiça ao seu trabalho, Deputado, que a Câmara talvez paute agora. Ele estende para os Municípios a reforma da Previdência e dá para quem tem fundo de Previdência — 2.200 Municípios — um abatimento de 55% na alíquota suplementar. Isso é dinheiro que sai da receita disponível, não da vinculada, é dinheiro que sai da saúde, da educação do cidadão brasileiro, para a União tentar fazer o seu ajuste fiscal. Nós respeitamos o ajuste fiscal, sabemos que ele é necessário, mas não podemos matar quem está na ponta. Essa é a sua proposta. E no Senado temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que também é nossa. O Deputado Jader Barbalho a subscreveu. Ela está tramitando no Senado. Nós estamos agindo lá.
Nós temos, Deputados e Senadores, com o Regime Geral, de 3.500 Municípios, e também com o Regime Próprio, uma dívida, hoje, de 250 bilhões de reais. Em 2015, a dívida era de 30 bilhões. Hoje, com o REFIS de 2017, a dívida está em 250 bilhões. Mas que mistério é esse? Por quê?
Eu cito o exemplo, para que fique registrado aqui, de um Município da Bahia — eu falava há pouco tempo com o Prefeito. O Município tem uma dívida de 200 milhões de reais e tem uma receita corrente líquida de 100 milhões. Então, ele lá está vinculado a um reparcelamento de 1% — vejam bem — da receita corrente líquida. Ele está pagando 1 milhão de reais por ano, ou seja, 80 mil por mês, para abater aquela dívida. Em tese, se ele deve 200 milhões, menos 1 milhão, sobram 199 milhões, não é? Mas, como a correção é pela SELIC, a dívida dele já está em 230 milhões, porque ela subiu 12%. Isso é uma coisa estapafúrdia. Nós vamos chegar, em 10 anos, fazendo uma projeção, a 1 trilhão em dívida. Como é que vamos enfrentar isso?
Aí vem o Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, que é esse que está aqui, e que em seu art. 2º diz que os Municípios poderão parcelar novamente a dívida — diminui um pouco o juro e um pouco a multa —, então ela cai dos 250 bilhões talvez para 200 bilhões, ou para 210 bilhões. O problema é que a Emenda nº 103 proibiu que isso se dê por lei ordinária, por medida provisória ou por lei complementar. Está na Constituição, na Emenda nº 103, que, para mudar em prazo superior a 60 meses, só por emenda à Constituição, não por lei ordinária. E, sobre o art. 2º, que os senhores estão aí com a urgência votada — respeito a Câmara Federal —, faço um apelo para que leiam um pouco melhor esse dispositivo, que determina que vai haver diminuição do juro e da multa, o que estão chamando de um grande REFIS, construído sem nos ouvirem. Infelizmente, o Deputado Guimarães, um grande Deputado, que também é nosso parceiro, não nos ouviu sobre essa proposta. Eu ia mostrar isso a ele. Ora, ela é inexequível, porque, para o Município ter essa diminuição nesse REFIS, ele reparcela a dívida em 60 meses, e não em 240 meses, que é o que ele tem hoje. Qual é o Município que vai aderir a isso? Zero, como foi com a Emenda nº 113. Vejam bem, aprovaram uma emenda constitucional aqui 3 anos atrás, a Emenda nº 113, que teve efeito zero. Para mim é uma vergonha aprovar uma emenda constitucional e ela não ter a mínima utilidade, porque foi construída de forma totalmente inconsequente. Precisamos olhar para esse conjunto. São 250 bilhões em dívidas com o Regime Geral, 45 bilhões em dívidas com o Regime Próprio, as dívidas internas, mais 198 bilhões em precatórios.
Nós oferecemos à apreciação uma emenda aglutinativa, Deputados. Logicamente, esperamos que esse benefício, agora que voltou a desoneração, com a posição do Presidente do Senado, que não aceitou...
Estamos apresentando aqui uma emenda aglutinativa, que os Deputados poderão aferir, mas não a emenda que já houve aqui no passado, no PL 1.027, para Municípios com menos de 50 mil habitantes, e desses, para quem tiver renda per capita inferior, dividida a arrecadação do Município pela população, a 2.950 reais, se não me engano. Quem vai entrar nisso?
Termino logo. A nossa luta é para que continue a desoneração. Estamos oferecendo alternativa concreta. Entregamos para o Presidente do Senado, para o Ministro Haddad, para o Ministro Padilha, para o Congresso, para o Senado Federal a nossa emenda, que é uma emenda séria. Vão reparcelar, sim, a dívida em 250 meses. Vão diminuí-la, só que vão vincular a poupança, porque com a SELIC é insustentável. Vão terminar com os Municípios. Já estão terminados. Vamos enfrentar essa questão, senão não haverá solução.
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Sobre os precatórios, vamos vincular 1% da receita corrente líquida, ou 2% até, dependendo do perfil do Município, para poder pagar os precatórios do Brasil, que somam 198 bilhões. Estamos oferecendo em contrapartida que a alíquota de 8% possa evoluir até 14%, dentro do Regime Próprio. Então, vamos nivelar e vamos enfrentar esse problema, senão não haverá solução. Não vamos ficar enxugando gelo. Vamos trabalhar. Espero que os Prefeitos e os Parlamentares tenham essa sensibilidade.
Quero encerrar agradecendo mais uma vez a oportunidade, mesmo que aqui meio corrida, porque os dados são muitos, a questão é gigante, versa sobre quase meio trilhão de reais. Mas é a realidade. Diga-se de passagem, nós estamos pagando caro, porque os Prefeitos assumiram programas que são do Governo Federal, como o Programa Saúde da Família, o programa da merenda, o do transporte, o do menor, o PET, o Bolsa Família, tudo cheio de funcionário, para poder sustentar programa do Governo Federal. Os Tribunais de Contas obrigaram os Municípios a fazer concurso, e hoje estamos com essa dívida brutal, que é uma dívida da União, não é nossa. Infelizmente, os Prefeitos aceitaram isso e hoje estão encalacrando todos os Municípios do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Nosso agradecimento ao Presidente da Confederação Nacional de Municípios Paulo Ziulkoski, pelos pontos colocados em apoio aos Municípios brasileiros.
Mais uma vez, nosso agradecimento ao meu amigo Caio de Linhares, que está aqui presente. Muito obrigado por sua presença.
Bom dia, Deputado Gilson Daniel. Parabéns pela iniciativa desta sessão. Na sua pessoa eu cumprimento os demais Deputados presentes.
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Primeiramente, Deputado Gilson Daniel, muito obrigado por ter aceitado o convite para estar esta semana com os Prefeitos das médias e grandes cidades, em Ribeirão Preto, nos próximos dias 18 e 19, quinta-feira e sexta-feira, para abordar um tema bastante importante para a cidade, como os senhores sabem, que é a contabilização das despesas de OSs para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito de Ribeirão Preto, o Duarte Nogueira, pediu-nos que agradecêssemos a confirmação da sua presença, junto com o Prefeito Ricardo Nunes, de São Paulo, e tantos outros Prefeitos.
A primeira pergunta que talvez os senhores queiram fazer é como a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, que representa em especial as capitais e as médias cidades, posiciona-se em relação a esse projeto de lei. Vamos deixar muito claro que a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos é contra o Projeto de Lei nº 1.027, de 2024. É um equívoco esse projeto, por quatro motivos.
Em primeiro lugar, pela forma, Srs. Deputados. Havia uma mesa técnica instalada no Palácio do Planalto, uma mesa técnica no âmbito do Conselho da Federação, de que a CNM, a FNP e a ABM fazem parte. Essa negociação técnica não estava conclusa, mas estava progredindo, e Prefeitas e Prefeitos foram surpreendidos pela apresentação desse projeto de lei em desacordo com aquilo que vinha se desenhando nessa comissão. É preciso honrar os espaços de pactuação federativa. Esse espaço, infelizmente, não foi honrado, não foi respeitado.
Em segundo lugar, a frente é contra porque se usou um patamar de receita corrente líquida como nota de corte, em vez de se usar a receita corrente líquida, eventualmente, como um indicador para definir quais territórios brasileiros são de fato demandantes de um desconto ainda maior, por conta da sua situação fiscal precária, e quais territórios eventualmente estão numa situação fiscal menos desfavorável e talvez pudessem ter um desconto um pouco menor. Não. De novo, nota de corte a partir de uma receita arbitrada em R$3.895,00 habitante/ano não é razoável, porque quem tem um pouquinho mais ou um pouquinho menos pode, evidentemente, merecer esse benefício.
Em terceiro lugar, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos é contra o projeto porque ele utiliza, de novo, um recorte populacional, como se isso fosse, no nosso País de cidades tão heterogêneas, capaz de identificar quem merece e quem não merece o benefício fiscal. Senhoras e senhores, se nós ordenamos os Municípios brasileiros pela receita corrente líquida — receita corrente líquida por habitante é o recurso que o Prefeito tem disponível durante 1 ano para cuidar de cada habitante —, do mais rico ao mais pobre do ponto de vista de disponibilidade de recursos, e dividirmos as 5.570 cidades em dez fatias, teremos as 557 cidades com os orçamentos mais generosos e as 557 cidades com os orçamentos mais restritivos. Teremos cidade grande e cidade pequena nas duas listas, na lista lá de cima, com orçamento um pouco melhor, e na lista lá de baixo, com orçamento ruim. E o que constatamos, Srs. Deputados? O dado é revelador. O Congresso Nacional, o Governo Federal, o Ministro Fernando Haddad e o Presidente Lula precisam se debruçar sobre esses números, para que se possa promover justiça federativa. Entre os Municípios mais ricos no ano 2000, os 10% mais ricos, nós tínhamos 47 milhões de brasileiros, e agora nós temos 14 milhões.
E nos territórios mais pobres nós tínhamos 46 milhões de brasileiros, e agora temos 78 milhões. A diferença é de apenas 22 anos! Portanto, nós temos cada vez mais brasileiros vivendo em territórios subfinanciados.
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Vejam alguns exemplos de por que está errado este projeto de lei em recortar em 50 mil e estava errado o outro que recortava em 156 mil.
Acima de 156 mil, entre cidades com orçamento muito restrito que estão vinculadas ao Regime Geral da Previdência, nós temos Vitória da Conquista, Santarém, Ribeirão das Neves — todos os Deputados mineiros sabem que Ribeirão das Neves é uma cidade de orçamento precário, e por quê ficaria fora? —, Imperatriz do Maranhão, com 273 mil habitantes, também fora da diminuição da alíquota, temos Ferraz de Vasconcelos. Com o novo recorte proposto pelo Governo, de 50 mil, temos Eunápolis, Itabaiana, Lagarto, São Cristóvão, Curvelo e São Mateus, lá do Espírito Santo, Deputado, uma cidade, como o senhor disse, de orçamento muito baixo, e que, infelizmente, de acordo com esse projeto, não alcançaria o benefício.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Expresso os nossos agradecimentos ao Gilberto Perre, que representa aqui a Frente Nacional de Prefeitos.
Estaremos na quinta-feira em Ribeirão Preto para discutir um PLP que também é pauta prioritária da CNM, sobre a retirada da Lei de Responsabilidade Fiscal do gasto com pessoal de serviço terceirizado, projeto importante de nossa autoria que já teve a urgência aprovada e que aguardamos que seja pautado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente meu caro Deputado Gilson, este é um momento muito importante para o País. Nós estamos discutindo a sustentabilidade fiscal dos Municípios brasileiros.
Para quem não me conhece, eu sou o Prof. Mauro Benevides Filho. Fui Secretário da Fazenda do Estado do Ceará por 12 anos, e nesta Casa discuto as questões fiscais e orçamentárias do Governo Federal.
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Mas vamos aos quatro pontos fundamentais que são a razão de os senhores estarem aqui hoje, pontos que eu interpreto como importantes para que todos saiam daqui com algum horizonte do que vai acontecer.
Eu tenho conversado com o Ministério da Fazenda, com o Ministro Fernando Haddad, com o Secretário Dario, com o próprio Secretário do Tesouro e com o Secretário Especial da Receita Federal, o Barreirinhas. E é bem verdade que o Governo também tem conversado com a Frente Nacional de Prefeitos e tem conversado com a CNM. Aqui vai o fruto da nossa conversa, auxiliando essa conquista e indicando para onde devemos ir.
Primeiro ponto. Vamos desmistificar a história de que essa diminuição significará um impacto de quase 11 bilhões, de 10,8 bilhões. Esse número já não é mais real. Para quem gosta de números, eu fiz um levantamento, daí a razão de eu pedir para vir aqui hoje. Quero mostrar o que acabou acontecendo com a redução de 20% para 8%. Muito Município não contabiliza na integralidade, ou paga parcialmente, por isso esse passivo de 258 bilhões de reais, por exemplo. Ao se reduzir a alíquota de 20% para 8%, muitos Municípios acabaram pagando, diante da sua possibilidade de recolhimento. Ao fazer isso, esse valor, que era de aproximadamente 1 bilhão de reais por mês, foi reduzido, caiu. O dado ainda não é público, mas será, e eu já estou antecipando aqui. Esse valor vai para aproximadamente 570 milhões de reais por mês. Obviamente, continua deficitário. O recolhimento passou a ser feito com mais ênfase, vamos dizer assim. Portanto, o impacto fiscal de que se está falando não é de 11 bilhões, ele é sim de aproximadamente 570 milhões de reais por mês, 580 milhões de reais. Esse é o valor correto, apurado pela Receita Federal. O dado não é meu, eu fui buscar o dado oficial. O número é de fevereiro, e espero receber até quinta-feira o valor de março, até porque acho que em março esse número vai melhorar mais ainda, ou seja, acho que essa diferença vai diminuir. Portanto, estou muito convicto desse impacto. Estou agora como Vice-Presidente da Comissão Mista que trata do PERSE, que é o programa de incentivo fiscal ao setor de eventos, ao setor hoteleiro, aos parques aquáticos. Estou trabalhando lá, medindo esses impactos fiscais com o Governo Federal.
Meu primeiro ponto, portanto, era deixar isso claro, para não ficarem propalando um valor que já não mais existe. Não é que o número não tenha sido verdadeiro, é que agora, em 2024, o valor é esse que eu apresentei.
O segundo ponto que eu quero colocar é que já há uma negociação para 2024. O Governo quer a reoneração. Obviamente, a Casa vai decidir soberanamente se compreende a necessidade do Governo de fazer essa reoneração. Temos que discutir dois pontos: a velocidade e onde termina a alíquota ao final disso que eles gostam de chamar de phase out.
Eu vou correr aqui, Sr. Presidente, porque são quatro os pontos, e o Ministério está mais ou menos ciente desse processo.
Já está claro que nós estamos trabalhando para que em 2024 essa alíquota continue sendo de 8%, que não tenha nenhum impacto, como o Governo desejaria. Isso seria feito em 2025 e daí subsequentemente.
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Sobre esse mesmo ponto, temos a discussão, esta mais dura, se nessa velocidade a reoneração termina em 20%, em 17%, como estamos estimando aqui na Casa, ou em 14%. Eu já soube que há uma proposta da CNM para terminar em um valor percentual. Nós estamos trabalhando muito firmemente. Tenho me reunido com os Prefeitos e Prefeitas do Estado do Ceará quase semanalmente para ir passando essas informações. Então, mesmo que sejam 17%, ou o que for...
Terceiro ponto. Apesar de estar no PL, não haverá mais dois critérios, população e receita corrente líquida. A tese é cortar o que está lá no PL. Estamos trabalhando nisso. Muita gente fala em tirar esse critério populacional e em se examinar, por exemplo, a receita corrente líquida per capita. Se tiramos a população, quem é muito rico vai ter alíquota maior, quem tem menor receita corrente líquida vai ter um percentual menor de reoneração e de velocidade. Isso está sendo construído.
Esses são pontos que eu queria construir. E, mais grave, há um artigo lá que diz que, para ter direito a esse novo momento, todo mundo tem que estar regularizado. Eu não sei se isso é possível, porque, mesmo que se financie o débito em 60 meses, eu tenho recebido informações de que é impossível, para muitos Municípios, essa reorganização em 60 meses. Esse é outro ponto, apesar de isso ser um princípio constitucional, estabelecido na Emenda Constitucional nº 103, que veda parcelamentos em mais de 60%. Esse talvez seja o ponto mais difícil de uma reorganização.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Nosso agradecimento ao Deputado Mauro Benevides Filho, pelos esclarecimentos.
Quero iniciar agradecendo primeiramente a Deus por estarmos aqui e a todos os Parlamentares, na pessoa do Presidente Arthur Lira, por esta possibilidade de falarmos um pouco sobre os Municípios.
Agradeço ao Líder da bancada do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões, que fez a indicação através do Presidente do MDB, Baleia Rossi.
E não deixo de lembrar as mulheres, a quem gradeço na pessoa da minha esposa, a Patrícia, e da minha mãe, a Zilda. Realmente as mulheres fazem a diferença.
Sr. Presidente, eu represento aqui algumas instituições. Uma delas é o Município. No Município, temos todo o cuidado e todo o respeito com o financeiro. Eu falo com muita responsabilidade para com as instituições que me indicaram e também com muito respeito a V.Exas., que têm o direito de escolher para onde vai o Projeto de Lei nº 1.027, de 2024.
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Eu falo aqui em nome do CODEVAR, um consórcio da minha região de São Paulo. Temos 30 Municípios reunidos em busca de melhorias para as nossas cidades, na região de Barretos, Olímpia, Bebedouro. Falo também em nome da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo — AMPPESP, onde nós temos mais de 400 Municípios liderados pelo nosso Presidente Adinan para buscarmos políticas públicas de qualidade. Falo em nome da APM, do xará Presidente Marcelo Barbieri, que me colocou aqui para falar um pouco da experiência de estar lá na ponta, como Prefeito. E também falo pela CNM, ao lado do Paulo Ziulkoski nessa luta.
Quero deixar bem claro que quem paga, Sr. Presidente, esses valores que estão sendo determinados aqui — 8%, 12%, 14%, 20% — é o povo, e com o dinheiro do povo temos muita responsabilidade. É o Prefeito que faz o pagamento, mas o dinheiro vem dos impostos pagos pelo povo.
A partir disso, eu venho trazer uma mensagem, um pedido de socorro dos Prefeitos: que esta Casa tome muito cuidado com o andamento desse projeto.
Eu quero acreditar que essa votação de urgência seja para tirar a angústia que nós Prefeitos estamos sentindo com a possibilidade de que esse projeto avance e coloque mais uma vez a faca no nosso pescoço. Muitas coisas já foram acrescentadas aos nossos custos, por exemplo o piso nacional dos professores; o dos enfermeiros, que o Governo paga, mas que tem uma parte paga pelos Municípios; alguns benefícios dos agentes comunitários de saúde. Tudo isso acaba onerando muito os cofres públicos. E sai de onde? O Governo Federal e o Governo Estadual fazem uma conta de mais e de menos: temos dinheiro, não temos dinheiro. Nós Prefeitos, lá na ponta, lidamos com pessoas, com seres humanos que querem e precisam das políticas públicas.
Estou aqui hoje para falar em nome dos Prefeitos. Estão aqui Prefeitos de São Paulo, como o Prefeito Tuta, de Colômbia e os amigos de São Manuel e do outro Município de São Paulo que também está aqui representado. Venho trazer esse pedido de socorro. Monte Azul, Sr. Presidente, nos próximos 4 anos, pode ser reonerado em 15 milhões de reais. E não estou fazendo defesa de um governo meu, não. Eu deixo a cidade agora no dia 30 de dezembro, não posso disputar a reeleição, mas eu me preocupo com o andamento da minha cidade, assim como muitos Prefeitos se preocupam com o andamento das suas cidades. Estou aqui lutando pela causa de outro Prefeito, do que vai assumir e não pode pegar a cidade com mais essa condição de dívida sob a sua responsabilidade.
O Projeto de Lei nº 1.027 tem deixado os Prefeitos muito tensos porque, durante os próximo 8 meses, nós temos a responsabilidade fiscal, e nos empunham, a nós que não adquirimos, despesas para o próximo quadrimestre — para os dois quadrimestres não é possível. E, Sr. Presidente, o senhor deve saber que mais de 50% dos Municípios estão no vermelho desde 2023. Então, nós precisamos que os senhores olhem um pouco para isso.
A minha mensagem, Sr. Presidente, era trazer um pouco do que nós estamos vivendo lá na ponta. Nós lidamos com pessoas, cara a cara, ali no fim da linha, aonde tem que chegar o recurso. Espero que, com a condução do senhor e o apoio dos demais, por ora tirem essa angústia que estamos sentindo, votem "não" ao Projeto de Lei nº 1.027.
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Nosso agradecimento ao Prefeito de Monte Azul Paulista, Marcelo Otaviano, pela presença.
Quero dizer a todos que se utilizarem da tribuna que ao lado da mesa há um cronômetro ligado. A campainha soa quando faltam 30 segundos para o fim do prazo. Precisamos seguir o tempo, para que todos os nossos convidados possam falar, intercalados com os Deputados que estão presentes.
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Obrigado, caro Presidente desta sessão, o nosso Deputado Gilson Daniel, que tem se comportado como um grande líder municipalista nas matérias que dizem respeito não apenas às nossas causas, mas em especial ao PERSE, um lutador junto com as bancadas municipalistas, com as bancadas do turismo, com as frentes que promovem grande volume de emprego Brasil afora. Essas são matérias importantes, são pautas importantes que temos trazido aqui.
Hoje também está presente o grande Presidente da Confederação Nacional de Municípios. É motivo de alegria estar ao seu lado em mais uma pauta municipalista, Paulo. Você não tem medido esforços para defender o municipalismo nos quatro cantos deste Brasil, ao lado da sua Diretoria, da sua Secretaria, dos Prefeitos, Prefeitas, Vice-Prefeitos, Vereadores, enfim, dos representantes dos Municípios brasileiros.
Quero saudar os nossos Deputados aqui presentes e registrar minha alegria de fazer parte desta bancada.
Sr. Presidente, quero dizer da importância que têm os Municípios. Eu fui Prefeito muito jovem, com 22 anos, e lembro todas as lutas municipalistas daquela época, a começar pela luta pela reforma tributária. Fico entristecido, Paulo, nosso Presidente, quando vejo que hoje o Governo só pensando em arrecadar mais, nos lombos daqueles que produzem e fazem acontecer, que são os Municípios.
Nós votamos aqui tudo que o Governo pediu. Votamos o ajuste fiscal, votamos a reforma tributária, votamos o Orçamento, votamos as apostas on-line, votamos os tributos de fundos, votamos os impostos e subvenções, votamos o Desenrola Brasil, votamos a autorregulação de débitos, votamos o desempate no CARF. Isso tudo promove mais arrecadação para o nosso Brasil, para que o Governo possa atender as necessidades. Mas não venham mexer com os Municípios, como fizeram com o PERSE. Nós estamos aqui fazendo a nossa parte, e é claro que vamos defender sempre, Deputado Gilson, a pauta municipalista. Está bom 8%! Quantos serviços os Municípios prestam ao Governo Federal e ao Governo Estadual? Eu vivi o municipalismo! Vivi esse mandato de Prefeito. Sei das necessidades dos Municípios. Sei o que se faz nos Municípios. Para que taxar quem produz? Para que prejudicar a galinha dos ovos de ouro, que temos defendido na votação dessas pautas importantes? Nós votamos tudo que o Governo passado, o nosso Governo Bolsonaro, e o próprio Governo atual trouxeram para este Parlamento. Nós demos a nossa contribuição, Deputado Benes. Por que agora têm que tirar dos Municípios, de novo, um direito adquirido neste Parlamento?
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Nosso agradecimento ao Deputado Federal Vermelho, que também foi Prefeito e trava uma luta gigante aqui no Parlamento em defesa dos Municípios.
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Eu vou mais uma vez parabenizar o Deputado Gilson, que já foi Vereador, Prefeito, Secretário de Estado. Eu acho que, por essa sensibilidade, ele tomou a decisão de nos reunirmos aqui hoje para discutirmos este assunto.
Eu queria parabenizá-lo, Deputado Gilson Daniel, pelo trabalho que faz aqui na Casa. Quando aqui cheguei, fui muito bem recepcionado por V.Exa.
Quero cumprimentar também o Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, e parabenizá-lo por tanto conhecimento. Eu disse a ele que, quando Prefeito, recebia muitos áudios dele, que dizia assim: "Faça contato com o seu Deputado. Vamos nos movimentar". É por isso que ele continua à frente da confederação. Percebi que o compromisso dele é com os Municípios. É por isso que ainda continua nesse cargo tão importante.
Quero cumprimentar também o Gilberto Perre e dizer que fiquei muito feliz com a explanação que ele trouxe aqui. É um prazer estar ao lado dele.
Eu acho que é isso. Os Municípios precisam dessa representação, porque, se vocês ficarem nos seus Municípios, as coisas não acontecem. E aqui vocês não representam só o Município, representam todo o Poder Executivo do Brasil. Então, parabéns àquele que se deslocou até aqui, saindo da sua cidade e muitas vezes ficando distante da família.
Aqui em Brasília é onde que se buscam soluções, é onde se buscam recursos, e é necessário que se faça isso. Quantos Municípios que aqui não estão representados vivem de fundo de participação e precisam mais do que nunca buscar soluções?
Eu fui Prefeito de uma cidade que ainda tem uma receita diferenciada por ser uma cidade mineradora, mas convivi com muitos Prefeitos de Municípios que vivem de fundo de participação e percebi o tamanho do empenho que o Prefeito precisa ter para buscar soluções para situações que são enfrentadas no dia a dia.
Eu vou numa linha um pouco diferente da dos que me antecederam. Eu acho que o tema foi muito bem colocado pelos que me antecederam, mas me lembro aqui de cada Prefeito que tem que assumir compromisso com a Polícia Militar, que muitas vezes não tem combustível para abastecer o carro porque o Governo do Estado não repassa o recurso, e com a Polícia Civil, que tem que colocar funcionário lá na cidade para dar condições de atender as demandas. Quanto cada Município recebe para a área da educação? É menos de 1 real para alimentação, e o Município tem que complementar essa verba, porque senão não há alimentação de qualidade. Isso é o que tem que ser levado, sim, até o nosso Presidente, para que nós possamos sensibilizá-lo. Em hipótese alguma, um projeto como este pode vir para esta Casa e ser aprovado.
Nós precisamos entender cada vez mais que não existe ninguém vivendo na União ou no Estado. As pessoas vivem nos Municípios. A demanda está lá. É o Prefeito que é cobrado todos os dias, junto com a Câmara Municipal e os Secretários. Não é fácil ser Prefeito. Eu fui Prefeito e posso afirmar isso com toda a tranquilidade. Fui Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito e sou Deputado Federal. O cargo mais difícil que existe é o de Prefeito.
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Temos ali a Câmara nos acompanhando, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Oposição, os presidentes de bairros. Se o Prefeito não for muito bom de serviço, ele não consegue executar nada, porque tem que fazer projeto básico, tem que fazer projeto executivo e tem que entregar a obra. Então, queria parabenizá-los pela atitude de estarem aqui hoje.
Gostaria de dizer a cada um dos senhores que se por acaso algum Deputado votar contra os Municípios, vamos pedir que todas as Câmaras Municipais do Brasil emitam moções de repúdio, porque é inadmissível que um Deputado não entenda o que um Município passa na ponta! É inadmissível pensar em aumentar de 8% para 20% a tarifação dos Municípios! Nós temos que nos unir. Nós temos que ser a voz dos Municípios aqui.
Afirmo, com toda a tranquilidade, que o meu voto é junto com a federação, é da forma como a federação entender, porque ela aqui representa os Municípios. Sei a dificuldade que cada Prefeito enfrenta.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Muito obrigado ao ex-Prefeito de Mariana e nosso amigo Deputado Duarte Gonçalves Jr, que aqui representa o Estado de Minas Gerais.
O SR. LUCIANO SILVA SANTOS - Cumprimento o Presidente Gilson Daniel; os Deputados Benes Leocádio e Sargento Gonçalves, do Rio Grande do Norte; o Presidente Paulo Ziulkoski; o Antoniel de Sousa Silva, Presidente da Associação Piauiense de Municípios — APPM; o Prefeito Valdenicio, de Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte; e o Prefeito Marcos Cabral, que está aqui conosco.
O Presidente Paulo Ziulkoski explanou muito bem a preocupação dos pequenos Municípios do Rio Grande do Norte e do Brasil, que serão afetados, se prosperar este PL 1.027.
Sr. Presidente, nós temos no Brasil mais de 1.324 Municípios com 5 mil habitantes. Dois terços dos Municípios brasileiros possuem até 20 mil habitantes. No Rio Grande do Norte, Deputado Benes, há mais de 140 Municípios com até 50 mil habitantes.
Se o PL 1.027 prosperar — e não vai prosperar, porque eu tenho fé e acredito que os Deputados não irão corroborar com esse desejo de aniquilar as finanças dos pequenos Municípios do Brasil —, nós vamos afetar mais de 90% dos Municípios potiguares. Nós estamos falando de um impacto de mais de 276 milhões de reais no Rio Grande do Norte por ano. Nenhuma bancada federal, com 8 Deputados, vai nos dar uma emenda nesse quilate.
Eu faço um apelo ao Deputado Benes Leocádio, que está aqui conosco, foi Prefeito da cidade de Lajes e Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e está aqui representando a Frente Parlamentar Municipalista, e faço um apelo também ao Deputado Sargento Gonçalves e aos demais Deputados Federais para que vejam com carinho a Emenda 38 que tramita nesta Casa, emenda que a nossa confederação assina embaixo. E também olhem com carinho e comecem a discutir com os Senadores do Rio Grande do Norte a Emenda 66, que está tramitando no Senado, numa discussão ampla, uma emenda que contempla o Governo Federal e contempla os Municípios, os pequenos Municípios, os Municípios mais afetados pela situação econômica que hoje se vive Brasil afora.
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Quando assumi o Município de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte, 73,16% das receitas líquidas do Município eram só para encargos e folha de pagamento. Isso era totalmente inviável. Era impossível governar um pequeno Município no interior do Rio Grande do Norte. Como seria possível fornecer saúde, assistência social e merenda escolar sem aporte financeiro? Neste momento em que os Municípios estão sendo beneficiados, o Governo Federal tem que entender que nós estamos dando melhores condições para os nossos munícipes.
Nós estamos falando das pessoas nas cidades. São os Prefeitos dos Municípios que atendem diretamente o cidadão comum. O povo brasileiro não vai à porta do Presidente da República, não vai à porta do Presidente da Câmara dos Deputados, não vai à porta dos Deputados Federais. Ele vai à porta dos Prefeitos procurar melhores condições de vida, vai apelar para o Prefeito pela educação dos seus filhos, pelo seu trabalho no dia a dia, pelo pão de cada dia. As Prefeituras e os Prefeitos promovem a economia local. Eles são os promotores da economia local. Os Prefeitos, quando possuem receita líquida favorável e menos encargos sociais para com seus servidores, com certeza, possuem uma devolutiva melhor para os seus munícipes.
Faço um apelo à nossa bancada federal, aos Parlamentares do Rio Grande do Norte e aos Deputados Federais de todo o Brasil: somem-se a este nosso propósito. Nós estamos aqui trabalhando pelo povo brasileiro e pelo povo do Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Registro o nosso agradecimento ao Luciano Silva Santos, que preside a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, indicado pelo Republicanos.
Cumprimento o Presidente Gilson Daniel. Cumprimento também o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski, todos os Prefeitos e todas as Prefeitas aqui presentes. Cumprimento ainda todos os líderes regionais, na pessoa do Presidente Luciano, do Rio Grande do Norte, que explanou muito bem a causa municipalista.
Eu quero enfatizar toda essa sistemática, quando se trata dos Municípios. Bem recentemente tratamos aqui da reforma tributária, que foi amplamente discutida. Mesmo que tenhamos discordado de alguns pontos, Presidente Paulo, com relação ao pacto federativo, que era aguardado há muitos anos, a reforma tributária aprovada, e a arrecadação ainda continua centralizada na União, prejudicando os Municípios.
Vale ressaltar que os Municípios vêm sendo prejudicados há vários anos pela falta de reajuste dos programas do Governo Federal. Então, não podemos mais penalizar os Municípios. Os Municípios têm que ter voz e vez. Esta Casa tem dado respostas positivas aos Municípios. Nós temos que nos unir e unir forças para que possamos fortalecer ainda mais a causa municipalista.
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Sobre o PL 1.027, o primeiro ponto é que ele fere uma decisão da maioria do Congresso Nacional. Além disso, o PL 1.027 não atende, de forma alguma, os Municípios.
Vou dar o exemplo do Estado do Piauí. Dos 224 Municípios piauienses, 222 estão sendo atendidos com a lei em vigor. Se o PL 1.027 for aprovado, apenas 20% dos Municípios serão atendidos. Isso é um absurdo!
Faltou diálogo, faltou discutir com os Municípios a questão da urgência para se votar esse projeto de lei, que não atende os Municípios. Precisamos debater esse ponto, que não aceitamos de forma alguma.
Acredito que esta Casa vai aprovar aquilo que é melhor para os Municípios e para a população, porque é lá nos Municípios onde tudo acontece, onde a população mora, onde é feito o primeiro atendimento. Por isso, não podemos mais prejudicar os Municípios.
Só no Estado do Piauí, Luciano, o impacto será de mais de 247 milhões de reais. Conquistamos uma vitória, e agora estão querendo tirá-la de nós.
Vale ressaltar que aceitamos discutir, aceitamos sentar à mesa, mas não podemos deixar que esse PL seja empurrado goela abaixo dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - O nosso agradecimento ao Antoniel de Sousa Silva, que aqui representa a Associação Piauiense de Municípios.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN) - Cumprimento o meu caro Presidente Gilson Daniel, que preside esta Comissão Geral nesta manhã de 16 de abril de 2024, com a importância que tem este tema; o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, profundo conhecedor desta discussão e de tantas outras, nas quais tem nos auxiliado aqui no Parlamento, quando somos convocados para discutir interesses da pauta municipalista; o Deputado Duarte Gonçalves Jr; o Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos; e os demais colegas.
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As entidades que representam os Municípios aqui no dia a dia têm nos municiado de informações, de levantamentos, de dados de tal forma que, aqui no Parlamento, não adianta nenhum colega Deputado ou nenhuma colega Deputada achar que deve votar dessa ou daquela forma, até porque informações temos bastantes, e aqui estão presentes duas entidades que conhecemos no dia a dia e que se dedicam a nos auxiliar com essas informações.
Quero saudar também o Presidente da FEMURN, o Prefeito Luciano; os Prefeitos Valdenicio, de Tibau do Sul, e Marcos Cabral, de Vera Cruz; e o meu colega Deputado Sargento Gonçalves.
Estamos aqui porque apoiamos os senhores e votaremos a favor dos Municípios. Todo mundo sabe como é o encaminhamento das matérias aqui. Discute-se a matéria inicialmente num colegiado de Líderes. E eu já tenho informações de que querem votar o PL 1.027 hoje a qualquer custo. Então é preciso estarmos bem sintonizados com o movimento municipalista, com os colegas Deputados que estão aqui, não só para discursar, mas também para votar a favor dos Municípios.
Eu, Deputado Benes Leocádio, que já estive Prefeito do meu Município por cinco oportunidades, que já estive Presidente da FEMURN e 1º Vice-Presidente da CNM, ao lado do Presidente Paulo Ziulkoski, digo que não há apelo que me faça mudar o voto, porque não há opção a não ser votar contra o que venha a prejudicar a política dos Municípios brasileiros.
Estou atento não só ao PL 1.027, mas também à MP 1.202, já que fui indicado pelo meu partido como membro titular da Comissão que a analisará. E estou atento a essa questão da Previdência, da reoneração dos Municípios, porque é o que querem fazer. Se estava sendo praticada uma alíquota de 8%, em vez de 22%, e, de repente, passam a alíquota para 14%, 16% ou 20%, é preciso estarmos atentos a isso, até no papel daqueles que indicam emendas parlamentares, porque é melhor termos o desconto da Previdência por 12 meses, o que representará 1,2 milhão de reais ou 1,5 milhão de reais para o menor Município do País, do que votarmos contra.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Agradeço ao Deputado Benes Leocádio.
Quero fazer um convite a todos os que estão aqui representando os Municípios e aos Prefeitos. Haverá uma concentração no Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV, onde ficam os gabinetes dos Deputados Federais. O auditório fica no subsolo. Ele está reservado para os Prefeitos e os representantes dos Municípios a partir das 12h30min. Ali haverá uma concentração da Confederação Nacional de Municípios, que tratará sobre esta pauta e sobre a pauta municipalista que a CNM discute sempre aqui na Casa.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Agradeço-lhe a oportunidade, Sr. Presidente.
Quero saudar todos no plenário, especialmente os Prefeitos presentes, os quais saúdo na pessoa do Prefeito Luciano, Prefeito de um dos Municípios do querido Estado do Rio Grande do Norte.
Eu não poderia deixar de estar, nesta manhã, Prefeito Luciano, aqui nesta Comissão Geral para debater, Deputado Benes Leocádio, este tema tão importante.
Eu sou Deputado de primeiro mandato, sou um recruta, como se diz na meio militar. Fui policial militar durante 19 anos, e Deus me trouxe para cá para ser Deputado Federal e representar o povo do Rio Grande do Norte. Estou aqui na intenção de trabalhar em busca dos interesses do povo do meu Estado e do povo brasileiro.
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Quando estive pela primeira vez lá na CNM, eu disse que não era municipalista, e os Prefeitos se espantaram. Aí eu completei — eles não esperaram eu molhar o bico — e disse que eu era "povista", que é sinônimo de ser municipalista. Por que, Luciano? Porque o Prefeito, o gestor, o Vereador é quem está na ponta da lança. É ele quem tem o primeiro contato com o munícipe, com aquele que tem a verdadeira necessidade.
Nesse 1 ano e meio praticamente de mandato, tenho tido contato com alguns Prefeitos e tenho visto a realidade difícil, dura que enfrenta um gestor municipal. Então, não poderia deixar de estar aqui hoje me solidarizando com os senhores e me colocando à sua disposição, dizendo que serei contra este PL 1.027 e contra qualquer outra pauta que venha de encontro aos interesses dos Municípios do Rio Grande do Norte e do povo brasileiro.
Infelizmente, o atual Governo, além de não trabalhar bem, ainda trabalha contra aqueles que querem atuar em benefício do povo brasileiro. E lembro que falta harmonia entre os Poderes. Eu digo isso por quê? Porque, depois de esta Casa trabalhar no sentido de aprovar uma matéria tão importante para o povo brasileiro e de, efetivamente, aprová-la por maioria deste Congresso, de repente ,o Governo apresenta um projeto de lei que vai de encontro a essa decisão, buscando a reoneração da folha dos Municípios. Eu entendo que isso é um desrespeito a esta Casa. É meio que tentar um VAR, sei lá, tentar um tapetão. Então, é um desrespeito claro a esta Casa, é um desrespeito aos Municípios, é uma falta de reconhecimento ao nosso trabalho.
Como policial, eu já tinha a intenção de abordar um ponto de que o Deputado que me antecedeu tratou aqui. Vemos que os Prefeitos, além de terem que cumprir as suas funções constitucionais ou as suas responsabilidades constitucionais, ainda assumem a responsabilidade de terceiros, como é o caso das forças de segurança. Não há um Município aonde eu vá, Sr. Presidente da CNM, dos 167 Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em que o Prefeito não tenha que assumir responsabilidades do Governo do Estado, como alugar casa para servir de companhia de polícia; pagar alimentação de policial; consertar viatura de polícia. E assim ocorre com outros serviços públicos.
Então, em nome dos Municípios do nosso País, eu peço ao Governo Federal — ao Presidente Lula, ao Ministro Haddad e aos Líderes do Governo aqui nesta Casa; o projeto é do Líder do Governo, o Deputado José Guimarães — que tenha respeito aos Prefeitos e retroceda nessa decisão, em benefício dos Prefeitos e do povo do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Meu agradecimento ao Deputado Federal Sargento Gonçalves e também ao meu Líder, o Líder do Podemos, Deputado Federal Romero Rodrigues, da Paraíba, que está aqui. Ele foi Prefeito de Campina Grande e também é um lutador pela pauta municipalista.
Faço aqui este registro e peço ao Líder Romero que considere a possibilidade de trabalhar no Colégio de Líderes pela retirada do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, que já está na pauta da reunião, por iniciativa dos Líderes do Governo. Gostaríamos que esse projeto não fosse pautado e fosse mais bem discutido com a Confederação Nacional de Municípios, com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e com as entidades estaduais de Prefeitos das cidades brasileiras. Esse é um projeto que traz prejuízo para os Municípios, uma vez que esta Casa já aprovou um benefício para os Municípios nessa questão, e nós não queremos retroceder nos benefícios já concedidos aos Municípios do nosso País.
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Na quinta-feira, nós estaremos em Ribeirão Preto, no encontro da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. Mais uma vez, convido todos os que estão nos acompanhando pela TV Câmara ou pela Rádio Câmara e aqueles que estão presentes a esta sessão para a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, de minha autoria, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta é uma pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios, em apoio aos Prefeitos e aos Municípios, com relação ao gasto com pessoal.
Por meio de uma decisão da Ministra Rosa Weber, o serviço terceirizado nos Municípios passou a integrar o gasto com pessoal, e todos os Prefeitos que estão aqui sabem o prejuízo que isso traz para os Municípios brasileiros. Agora, nós temos o PLP 98 tramitando nesta Casa, para retirar isso da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Meu agradecimento a todos os que participaram desta sessão tão importante de discussão da manutenção da alíquota de 8% para a contribuição previdenciária patronal dos Municípios brasileiros.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Tendo sido alcançada a finalidade desta Comissão Geral, agradeço mais uma vez a todos a participação e dou por encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 15 minutos.)
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