Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Jornada de Direitos Humanos (semipresencial))
Em 11 de Abril de 2024 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
09:31
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Bom dia, bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Vamos dar início, então, à nossa atividade.
Eu declaro aberta esta reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que tem como finalidade dialogar com os representantes das entidades da sociedade civil.
Primeiro, eu quero agradecer a presença de todo mundo, tanto virtual quanto física, e dizer que é uma alegria ver, em uma quinta-feira pela manhã, esta Casa tão movimentada, para fazermos o debate e a construção desse documento que, promovido aqui, será o orientador para as atividades da Comissão neste ano de 2024.
Eu fico imensamente feliz e lisonjeada porque, para nós, a responsabilidade é redobrada, uma vez que direitos humanos garantidos têm sido um grande desafio no nosso País. Então, tê-los e tê-las aqui é fundamental para que possamos, em definitivo, organizar os trabalhos, e fortalecer aquilo que já vem sendo feito e tudo o mais que nós estamos construindo para este ano.
Eu vou fazer uma breve introdução do nosso trabalho. Quero destacar, antes de mais nada, que esta é a 9ª edição desta audiência pública, que tem como objetivo, neste formato, com uma ampla participação das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais, mantermos esta como uma das portas de entrada para um debate, como falei e reforço, uma construção de organização das nossas pautas, orientando a nossa atuação para o ano.
Mantemos essa tradição e reforçamos, com o exercício desta Presidenta que vos fala na Comissão, um permanente diálogo de construção com a sociedade civil. E as portas deste espaço, desta Comissão, estão abertas para os movimentos sociais. Não existe garantia de direitos sem o reconhecimento da diversidade humana, sem a proteção da dignidade e sem o respeito aos protagonismos, para garantir o exercício da democracia. A participação popular assegura a construção de políticas públicas que realmente atendam às necessidades do nosso povo. Portanto, a partir do debate de hoje, vamos definir as prioridades que integrarão o plano de trabalho que pretendemos para a Comissão. Que pretendemos não; que executaremos, porque isso é fundamental. Nós já estamos aqui alinhadas e temos um enorme compromisso com este espaço, mas principalmente com as organizações e a sociedade civil, que têm que ter este espaço como uma das principais portas de entrada das suas demandas para o debate e encaminhamentos necessários.
Então, fazendo essa correção, que já encaminharemos, nós também utilizaremos este espaço como um instrumento de informação, formação e promoção de direitos. Esta Comissão está atenta para ouvir e receber demandas, recepcionar as pautas prioritárias e agir dentro das nossas atribuições constitucionais e regimentais para a construção coletiva e democrática.
Sejam muito bem-vindos e bem-vindas! Podem ter certeza de que nós estamos juntos. Nós estamos com vocês.
Pronto. Só vamos aqui, então, repassar, porque o pessoal já está preparado, tanto o que nos acompanha virtual quanto presencialmente, que nós vamos fazer as inscrições, para quem ainda não fez, junto à Mesa. Quem está no sistema virtual pode fazer a solicitação também, que nós vamos colocar na lista. Nós já temos uma lista bem robusta aqui. Que bom!
|
|
09:35
RF
|
Informo que as imagens e o som desta reunião estão sendo captados e transmitidos ao vivo pela Internet e que, posteriormente, o registro de áudio e o da transcrição ficarão à disposição.
Eu lembro aos inscritos que concederemos o tempo de 3 minutos para cada um. Peço para que se atenham a esse tempo, porque é fundamental que todos e todas possam utilizar da palavra, considerando também que, posteriormente, poderemos ajustar reuniões, encontros e outros momentos semelhantes a este para garantir que haja mais espaços de interlocução e debate.
Se houver acordo com a nossa plenária, eu gostaria de conceder a palavra de forma intercalada. Não sei se todo mundo concorda. Vamos iniciar a plenária com a votação sobre isso.
Eu queria pensar, nesta discussão de direitos humanos e saúde, a saúde como um direito humano. No Ministério da Saúde, a Ministra Nísia criou agora a Assessoria para a Equidade Racial e Saúde, no gabinete dela, para que possamos transversalizar, dentro do Ministério da Saúde, as políticas de enfrentamento ao racismo na saúde.
Já não é mais tarefa de uma área, da atenção primária ou secundária, mas de todo o Ministério da Saúde pensar a questão étnico-racial e as questões de enfrentamento ao racismo na área da saúde.
Dentro dessa perspectiva, temos desenvolvido o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras. Temos lançado boletins epidemiológicos em saúde da população negra, da população indígena e de outros grupos, com dados agregados por raça-cor. Acabamos de lançar um boletim da força de trabalho do Ministério da Saúde na perspectiva de gênero e raça. Em breve, sei que isto é de muito interesse, teremos o Comitê Técnico de Saúde da População Negra. Nas próximas semanas, o Comitê Interministerial de Saúde da População Negra deve ser aprovado pelo Presidente.
Então, nós gostaríamos de ter o apoio desta Comissão
e de juntos trabalharmos para pensar no impacto do racismo na saúde. Queremos desenvolver oficinas, audiências públicas, pensar principalmente o impacto do racismo nas populações negras, nas populações ciganas, nas populações do campo, da floresta, das periferias. Enfim, esta é a nossa sugestão, pensar a questão indígena, a questão do impacto do racismo na saúde dentro do trabalho da Comissão.
|
|
09:39
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Quem agradece somos nós, lembrando sempre que o racismo é um determinante social da saúde. Então, precisamos ter essa questão como um dos pontos centrais para podermos fazer um enfrentamento efetivo. É importante que V.Sa. traga isso.
Eu aqui, além da Rede Nacional da Diversidade Religiosa e Laicidade — RENADIR, também represento a Iniciativa das Religiões Unidas e o Encontro da Nova Consciência.
Primeiro, quero parabenizá-la, Deputada, pela Presidência. Fico muito feliz. V.Exa. é a segunda Presidenta do Rio Grande do Sul. A primeira foi a Manuela d'Ávila, do PCdoB, no passado.
Pudemos acompanhar esta Comissão desde mais ou menos 2004, 2005. Desde essa época, nós sempre fizemos propostas e atuamos junto com esta Comissão nos temas dos direitos humanos vinculados à diversidade religiosa, no combate à intolerância religiosa e, agora, numa conceituação nova, no racismo religioso e, especialmente, na defesa da laicidade.
No Brasil e neste Congresso também, digamos assim, há uma expressão desse processo de inserção de segmentos ou de “lideranças religiosas”, entre aspas, que se vêm apropriando dos processos democráticos e republicanos para se inserir dentro das estruturas do Estado, no sentido de aprovar, como diria uma grande amiga do Rio de Janeiro, tornar lei para todos o que é pecado para alguns.
É nesse contexto muito agravado que nós fizemos já oficialmente à Comissão uma série de proposições, especificamente de realização de audiências públicas, que podem ser sobre vários temas, sobre os projetos que tramitam aqui no Congresso Nacional, referentes à expressão da manifestação concreta dessas inserções, dessas tentativas que atacam direitos civis, direitos das mulheres, direitos LGBTs, atacam a diversidade religiosa e também laica. Aqueles que não têm religião também são atacados nesse processo.
Denunciamos um processo muito preocupante, que é o avanço e o crescimento dos segmentos que eu chamo, como dizia o saudoso Prof. Ricardo Mário, de daeshi cristão no Brasil, que são as milícias de Cristo, os traficantes de Jesus, etc. É a expressão máxima desse modelo, que tem, do ponto de vista político e das representações aqui, uma associação muito grande com esse neofascismo estabelecido, que
usa o discurso religioso como tal e que tem, nesse contexto, pretensões políticas bastante sérias e graves, as quais nós devemos combater.
|
|
09:43
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Elianildo.
É com muita alegria que recebemos todos e todas vocês, mas, definitivamente, esse é um momento que acaba simbolizando outra forma, outra perspectiva de construção política aqui dentro.
Temos tido grandes desafios neste espaço. É fundamental fazer um enfrentamento ouvindo quem de fato está atuando no dia a dia e que nos subsidia, nos fortalece neste processo que é necessário ser construído de forma democrática e ética. Então, isso me dá um alento, um respiro. De fato, fico muito emocionada e muito tocada por saber o tamanho da responsabilidade que temos aqui, mas é importante vê-los atuando e vindo até aqui com esta disposição para construir conosco.
O SR. JAN JARAB - Bom dia, estimada Presidenta, Deputadas, Deputados, representantes da sociedade civil.
Para mim, é uma honra poder estar presente nessa importante discussão, ainda que tão só de forma virtual. Agradeço o convite ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para participar. Nosso escritório valora muito o trabalho desta Comissão. Já temos uma larga trajetória de cooperação, sobretudo no marco do Observatório da Revisão Periódica Universal de Direitos Humanos — RPU, uma forma inovadora de cooperação, estabelecida no ano 2020, que esperamos renovar em breve com a Comissão.
Desde pouco mais de 1 ano, temos novas recomendações do IV Ciclo do Mecanismo de RPU, que está abordando muitos dos temas estruturais dos direitos humanos no País. Também temos recomendações recentes dos órgãos dos tratados internacionais e das relatorias especiais. São recomendações que podem nutrir o debate desta honorável Comissão, incentivar a análise profunda e estimular soluções legislativas. As recomendações são sobre temas como: os direitos dos povos indígenas; a necessidade de combater o racismo; o uso da força e a rendição de contas nas operações policiais; as condições das prisões; a situação das comunidades quilombolas; os desafios que existem para as pessoas defensoras dos direitos humanos; a discriminação contra as pessoas LGBTQIA+; a violência de gênero; o povo cigano, etc.
O Alto Comissariado considera de altíssima importância o papel dos órgãos legislativos, sobretudo suas Comissões dedicadas aos direitos humanos, para a proteção dos direitos, para os avanços da sua agenda. Em alguns casos, é o Congresso quem tem em suas mãos o cumprimento das obrigações internacionais, que já por muito tempo estão pendentes, tais como a introdução da figura do desaparecimento forçado na lei penal, uma obrigação que surge de maneira direta quando o Brasil ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado e que foi reiterada pelo comitê dessa Convenção na sua revisão no Brasil.
|
|
09:47
RF
|
Evidentemente, nesta breve fala não posso apresentar uma lista de todas as áreas onde os mecanismos internacionais dos direitos humanos estão recomendando ação legislativa, mas, sim, gostaria de destacar que não se trata só de introduzir projetos de avanços. É igualmente importante prevenir retrocessos na área dos direitos humanos, e nisso esta Comissão tem um papel importante, incluindo o potencial para a revisão dos projetos em que os direitos humanos não estão mencionados, mas podem ter um impacto negativo, como, por exemplo, na área da segurança.
O papel do Poder Legislativo, contudo, não se limita ao próprio trabalho sobre projetos de lei, também tem uma dimensão relevante em impulsionar, promover e assegurar a ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos. No caso do Brasil, podemos mencionar que falta ratificar, por exemplo, a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ou o Acordo de Escazú.
Finalmente, o Poder Legislativo também tem a capacidade de convocar a sociedade para a discussão sobre assuntos importantes. Vale a pena mencionar as audiências públicas organizadas por esta Comissão, entre elas as 28 audiências realizadas no marco do mencionado Observatório da RPU, no ano de 2021, que permitiram discussões temáticas sem precedentes entre os três Poderes, especialistas nacionais e internacionais, a sociedade civil e os próprios titulares de direitos.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Jean.
Eu queria cumprimentar a Mesa, na pessoa da Presidenta Daiana Santos. É uma honra participar deste momento da construção de uma agenda tão importante, a Jornada de Direitos Humanos, que é muito cara para nós na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Atualmente, uma das pautas muito importantes para nós é a política de primeira infância e a política de proteção de crianças e adolescentes, que vem sendo, com muito empenho, trabalhada pela Subsecretaria de Direitos Humanos, da nossa Secretaria, para estabelecer políticas e um serviço mais continuado na implementação dessas políticas.
Nós temos atualmente o PPCAAM — Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, criado em 2003 pelo Governo Federal, que é muito importante para a proteção da vida e o enfrentamento da violência.
E o nosso Estado vem atuando para ser referência nesse Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, com muitas ações referentes à estruturação e à ampliação da rede junto aos Municípios, às entidades de assistência social.
|
|
09:51
RF
|
No início deste ano inclusive nós publicamos uma resolução que traz essa estruturação da rede, traz os Municípios e as entidades para poderem participar e atuar no âmbito desse programa de proteção às crianças e adolescentes, que é, para nós, uma política de extrema importância.
Como sugestão para inclusão na pauta da agenda de direitos humanos de 2024, trazemos a necessidade de essa proteção se tornar uma política mesmo, um serviço continuado, uma regulamentação, para que consigamos ter instrumentos mais adequados de seguimento dessa política. Hoje em dia, temos os convênios e as parcerias. Acreditamos que isso deva ser feito de forma duradoura, sem que haja dificuldade burocrática de celebração desses instrumentos.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Joana.
É importante você trazer isto para nós, trazer a memória do PPCAAM e a forma como ele é conduzido. Temos visto e ouvido muito aqui, de forma distorcida, o que é a proteção das crianças e dos adolescentes. Então, trazer o assunto de forma fundamentada, com políticas que já têm um período de vigência, cuja relevância conhecemos, bem como a necessidade de se investir em equipamentos, como você falou, é essencial.
Eu quero aproveitar para fazer outro pacto aqui. Eu estava olhando para a Joana, quando ela falava, e notei que ela estava preocupada com o relógio. Se passarem 30 segundos, vai ficar tranquilo. Fiquem de boa que conseguimos levar. Nós mantemos esses 3 minutos, porque é para todo mundo falar, senão as falas acabam se prolongando muito. Sabemos que temos ações e queremos trazê-las aqui para compartilhar. É só por isso que eu estou falando dos 3 minutos. Mas, se passassem 30 segundos, Joana, não iria ter problema. Dá para relevarmos.
Em nome da SECADI e do MEC, agradeço o convite, Deputada Daiana Santos, desta importante Comissão que tem uma interface muito significativa com a área de atuação da nossa Secretaria.
Como foi bem mencionado, as áreas de atuação são amplas. Então, como a área de direitos humanos e a de igualdade racial e minorias, que acabam abarcando uma série de outros grupos sociais, outros temas, outras pautas, assim é a SECADI.
Além das cinco diretorias que nós temos: quilombola, jovens e adultos, campo, língua de surdos, educação especial na perspectiva inclusiva, há também mais sete coordenações gerais. Então, nós estamos dentro de uma perspectiva ampla no sentido de discutir o direito à educação, que é um direito inalienável da sociedade, da população brasileira, das nossas crianças, dos nossos adolescentes, dos nossos jovens e dos nossos adultos também. É nessa perspectiva que dialogamos com a pauta específica, temática, que é o escopo da Comissão.
|
|
09:55
RF
|
Algumas ações importantes têm sido realizadas nesse sentido, as quais nós gostaríamos também de, como os colegas do Ministério da Saúde, não apenas anunciar, mas também de articular aqui com o Parlamento. Nós sabemos a importância, a força que tem o Parlamento brasileiro não apenas na formulação, mas também na fiscalização, no monitoramento das políticas públicas.
Eu cito como exemplo a Lei nº 10.639, de 2003, que no ano passado completou 20 anos. Pela primeira vez na história do Brasil, nós lançamos um diagnóstico, que estamos chamando de Diagnóstico de Equidade, através do Sistema de Monitoramento do Ministério da Educação — SIMEC, junto aos entes federados, tanto os Municípios quanto também os Estados. Portanto. Nos mais de 5 mil Municípios e nas mais de 170 mil escolas que existem, nós estamos fazendo esse monitoramento, que está há 15 dias no ar. Até o momento, apenas 33% dos Municípios responderam. Trata-se de um diagnóstico importante. Nós sabemos que sem diagnóstico não se faz política pública, e nós precisamos avançar.
Há outras ações também abarcadas em todo esse processo. Nós podemos citar que tivemos uma atuação muito grande, em parceria com o Congresso Nacional e com outros órgãos do Executivo, na questão da violência nas escolas. Isso se deu não apenas com cursos, mas também a partir da instituição do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas — o SNAVE, instituído por meio de um decreto presidencial, que tem sido articulado para que a regulamentação ocorra o mais brevemente possível.
Com relação especialmente às políticas educacionais em direitos humanos, por meio de muita articulação com diversos setores, diversos movimentos, entidades da sociedade civil, dentro do Ministério da Educação, criamos um grupo de trabalho técnico, voltado para o combate a todas as formas de preconceito, a todas as formas de discriminação e também a todas as reverberações do bullying nas escolas brasileiras. Então, estamos instituindo esse grupo. Certamente os segmentos da sociedade civil que dialogam com a pauta serão chamados, serão convidados para participar de nossas ações.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Nós é que agradecemos a presença da SECADI.
|
|
09:59
RF
|
Em nome da Associação Brasileira de Saúde Coletiva e de nossa Presidente, Rosana Onocko, agradeço à Deputada Daiana Santos e aos demais membros da Comissão de Direitos Humanos o convite para a Jornada de Direitos Humanos 2024. É uma honra estar aqui e poder compartilhar este espaço com os senhores.
Consideramos que é fundamental garantir a presença da sociedade civil organizada neste debate. Fico muito feliz de a Comissão estar iniciando suas atividades este ano a pleno vapor e com a Casa cheia.
A ABRASCO tem cerca de 3 mil membros profissionais das mais diversas áreas, trabalhando em todos os setores da educação e da saúde no Brasil. São militantes fundamentais da causa da saúde pública, da defesa do SUS, do direito pleno à saúde, com equidade, universalidade e integralidade, e da luta contra todas as formas de racismo e discriminação. O racismo mata, como a Deputada já mencionou. Entendemos que essas devem ser as pautas prioritárias da Comissão de Direitos Humanos.
Neste momento de tantas pressões, aproveito a oportunidade para também declarar nosso apoio ao excelente trabalho que a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, vem fazendo. Ela é a pessoa certa, no lugar certo, para fazer as lutas que são necessárias neste momento. Cerca de 80% da população brasileira depende exclusivamente do SUS para todas as necessidades de saúde. Por isso, fortalecer o Sistema Único de Saúde deve ser a prioridade de todos e todas.
Recebemos agora, com alegria, informações referentes à revogação do Previne Brasil, que foi, inclusive, bastante discutido na Conferência Nacional de Saúde; aos novos investimentos nas políticas para as doenças negligenciadas, que afetam principalmente as populações mais vulnerabilizadas, como os grupos indígenas, os quilombolas, as populações mais empobrecidas; e também aos novos investimentos no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, por parte do Governo Federal, para garantir os insumos e as vacinas necessárias para a população.
A garantia de o Sistema Único de Saúde ser público, universal e equânime é condição necessária para a realização dos outros direitos humanos.
A ABRASCO junta-se a todos e todas presentes para fortalecer a nossa democracia e reiterar a saúde como direito universal e basilar de todos os direitos humanos. A entidade coloca-se à disposição da Comissão para todos os debates e iniciativas, no sentido de fazer o Brasil um país mais saudável, justo, solidário e equânime.
|
|
10:03
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - É um prazer receber a ABRASCO aqui.
Aproveito para registrar que a minha alegria é também por ser oriunda da área de saúde coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Digo isso ao fazer a defesa do Sistema Único de Saúde e também da universidade pública.
Temos visto, no Brasil, movimentos importantes de resistência dos profissionais. Acho que este é um espaço bem pertinente para fazer esse registro, porque ainda temos, de forma muito arbitrária, a ocupação de alguns espaços de reitoria com resquícios do Governo anterior, sem um processo liso, como é o democrático, e sem uma aprovação, como deveria ter sido a base para essa construção. É importante dizer isso, porque toda movimentação e toda mobilização é necessária. Essa é a garantia de dois direitos que eu trago aqui: a saúde, no sentido de defender a democracia, sim, por meio do SUS, e a universidade pública, que é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País.
Inicio externalizando a enorme satisfação de estarmos aqui, mais uma vez, nesta jornada. É um prazer estar nesta assembleia com pessoas tão dedicadas à proteção dos direitos humanos, sob a Presidência da também dedicada e vocacionada Deputada Daiana Santos, com quem nos congratulamos, obviamente, por ato tão democrático e sensível de oitiva da sociedade civil na construção das prioridades e planos desta importante Comissão.
Como representante da instituição Defensoria Pública, que tem como missão a proteção e a promoção dos direitos humanos, conforme determinação do art. 134 da Constituição, falar em 3 minutos é desafiador.
Como defensora que também já atuou em conjunto com esta Comissão na inspeção de unidades prisionais no Estado de Goiás, inicio retomando a importância da continuidade dessa cooperação não só na prevenção e no combate à tortura nas unidades de privação de liberdade, mas também em temas relativos a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e jovens vítimas de violência não apenas nas residências, mas também policial.
É necessário ainda dar atenção às mulheres vítimas de diversas violências de gênero, como é a violência doméstica, cada vez mais crescente. Segundo o último anuário do Fórum de Segurança Pública, os índices desse tipo de violência têm se tornado alarmantes, o que também precisa da dedicação da Defensoria Pública.
Pedimos também atenção à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, tema atual da campanha da ANADEP.
Por fim, é preciso dar atenção especial à população em situação de rua, pauta que tem sofrido uma violação de direitos intensificada no País. Essa questão terá a dedicação e o esforço concentrados de todas as Defensorias Públicas neste ano, inclusive, porque essa proteção tem intersecção com vários outros temas, como a proteção da infância e das mulheres, a questão racial, a migração, a população LGBT.
Por sua importância, contamos com o apoio, novamente, desta nobre e importante Comissão, e da nobre e dedicada Presidenta, para que o reforço da proteção dos direitos humanos desses grupos, em especial da população em situação de rua, possa ser feito de forma eficiente, conforme o imperativo da nossa Constituição e da vontade do nosso povo.
|
|
10:07
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Fernanda. Pode ter certeza de que iremos acioná-los.
Eu sou a Beatriz, Oficial de Mobilização Comunitária e Voluntariado da Casa Bom Samaritano, centro de acolhida temporária para migrantes e refugiados venezuelanos em Brasília, todos provenientes dos abrigos da Operação Acolhida, em Roraima. Eles estão aqui para serem integrados à sociedade brasiliense por meio do trabalho. É importante dizer também que a casa atua como um dos espaços do projeto Acolhidos por Meio do Trabalho, gerenciado pela Fundação AVSI Brasil e pelo Instituto Migrações e Direitos Humanos, e financiado pelo Governo dos Estados Unidos.
Eu queria agradecer novamente o espaço tão democrático para o debate, com tantas instituições e movimentos sociais relevantes.
Como representante da Casa Bom Samaritano, quero trazer para o debate uma demanda muito latente para a nossa instituição, que abriga, como eu disse, os venezuelanos para integrá-los por meio do trabalho. Refiro-me a uma barreira enfrentada por nossos beneficiários, que é a aceitação da documentação provisória, e nos referimos principalmente ao Protocolo de Refúgio, documento válido emitido pela Polícia Federal, mas que se apresenta impresso em uma folha de papel A4 em preto e branco. Ele é válido, como diz o documento, mas é usado pelos nossos beneficiários por muitos meses. Nesse sentido, nós enfrentamos muitas barreiras nos órgãos públicos para o reconhecimento dessa documentação, impossibilitando ou dificultando a integração dos nossos migrantes tanto no mercado de trabalho, quanto no acesso à saúde, à educação e a alguns benefícios, como da Previdência pelo INSS.
Como demanda, nós reunimos três principais pontos a todos os presentes: o primeiro deles seria a possibilidade da emissão de um documento, pelo Ministério da Justiça, suplementar ao documento da Polícia Federal, que declare a veracidade do documento apresentado pelos migrantes por meio de uma assinatura ou de um carimbo da Polícia Federal; o segundo ponto de atenção seria, talvez, um evento informativo aos responsáveis e aos servidores das instituições, como bancos, escolas, setores da Previdência e sistema de saúde, para a compreensão da veracidade desse documento; e o terceiro ponto seria a possibilidade de inserção, nos documentos oficiais normativos das instituições, do Protocolo de Refúgio como documento válido, para que seja aceito da mesma forma como os documentos dos brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Beatriz.
|
|
10:11
RF
|
Em nome do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde, e de sua Diretora, Profa. Sonia Barros, agradeço imensamente o convite à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em especial à Presidenta da Comissão, Deputada Daiana Santos. É um momento muito importante podermos estar aqui junto aos movimentos sociais, à sociedade civil organizada, apresentando as políticas relacionadas ao tema dos direitos humanos.
Queria iniciar com uma breve citação à Lei nº 10.216, que no dia 6 de abril completará 23 anos. Considerada a Lei da Reforma Psiquiátrica, é toda desenhada pelo conceito de direitos humanos. Ela traz a ideia do cuidado pelo SUS, do cuidado em liberdade e do cuidado de qualidade, em defesa dos direitos humanos de todas as pessoas em algum processo de sofrimento mental. Já sabemos que esse sofrimento mental tem cor, gênero e classe social. Então, se há esses marcadores de diferença que produzem o sofrimento mental, também precisamos construir políticas de saúde mental inclusivas que enfrentem o desafio de acolher, de fato, as pessoas nas suas diferenças, em seus processos de sofrimento.
Pelo Departamento de Saúde Mental, a notícia que eu gostaria de trazer aqui é a de que estamos numa linha muito nítida de expansão da Rede de Atenção Psicossocial. Temos desenhado que, em 2024, vamos conseguir ultrapassar a barreira dos 3 mil Centros de Atenção Psicossocial em todo o território nacional. Nesse sentido, já podemos conversar aqui sobre uma agenda em comum que esteja na direção do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. Essa rede ainda precisa de muito investimento e de muita conversa com a sociedade civil organizada, com os movimentos sociais, para que, de fato, possa cumprir a missão de ter, no País, uma rede construída. Com uma agenda em comum, é preciso pensar no fortalecimento dessa Rede de Atenção Psicossocial e na construção, junto ao desafio que estamos tendo neste momento, de uma política nacional de saúde mental antirracista. Entendemos que a construção dessa política tem que ser feita junto a Comissões com essas temáticas e, sobretudo, com os coletivos aqui reunidos.
Para finalizar, registro que a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em dezembro, contou com a participação de mais de 2.500 pessoas, de vários coletivos. E este é o nosso compromisso maior: construir uma política de saúde mental antirracista, no SUS, de qualidade, em respeito ao cuidado e à liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Alegra-nos ouvir o extrato dessa conferência e a possibilidade de construção de uma política antirracista pensada para a saúde mental. Recordo-me, fazendo referência a ele, de Arthur Bispo do Rosário. É isto: precisamos exaltar o tema, sempre tendo como principal conceito de saúde a integralidade do sujeito.
|
|
10:15
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Vou ter que me transformar em 30, porque dá vontade de fazer um pouco de tudo. Como é importante ter essa possibilidade, porque é dessa maneira que acabamos estabelecendo as prioridades aqui.
Digo, de novo, como é bom fazer vibrar principalmente esta Casa, porque tem que ser este instrumento, esta ferramenta. Ocupem-na mais vezes, chamem-nos, demandem-nos, façam isso! Utilizem esta Comissão, utilizem este espaço, utilizem esta Deputada e todos os outros Deputados e as outras Deputadas que têm essa mesma efervescência e esse compromisso com a população brasileira! Façam isso para que possamos estar subsidiados, porque são esses movimentos que nos dão todo o gás de que precisamos para conduzir os processos nesta Casa.
A SRA. CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO - Primeiramente, bom dia a todas, todos e "todes".
Eu queria agradecer, em nome da Defensoria Pública da União, o convite para participar deste debate extremamente relevante. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, por meio da Presidenta, a Deputada Daiana Santos, e dizer que é uma alegria imensa, pessoal e institucionalmente, ver V.Exa. liderar e capitanear este espaço democrático.
Vou pedir licença para ler um texto, porque são tantos os temas que estou com medo de me perder nos 3 minutos.
Como ressaltado pela Vice-Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, em fala anterior à minha, a Defensoria Pública é uma instituição — e aí eu incluo, obviamente, a Defensoria Pública da União — que, além de oferecer assistência jurídica, por uma missão constitucional, também tem o dever de promover direitos humanos. Diversos temas, sem dúvida nenhuma, merecem atenção especial por parte desta Comissão na elaboração dessa agenda de atuação, considerando as diversas injustiças sociais que marcam a nossa sociedade de forma histórica e sistemática. Observamos aqui diversas perspectivas e abordagens diante de todas as injustiças que marcam, inevitavelmente, a sociedade brasileira.
Dentre os diversos temas, eu gostaria de aproveitar o momento específico que passaremos nesta semana e na próxima para tratar especificamente da visita ao Brasil de uma Relatora Especial da ONU para tratar especificamente da proteção de defensores de direitos humanos em nosso território. Tivemos a oportunidade, ontem, de recebê-la na Defensoria Pública da União, em nossa sede, em Brasília, e poderemos, inclusive, acompanhar a agenda da Relatora nos Estados em que vai se debruçar sobre os problemas sociais, como Pará, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Bahia. Esses são alguns dos Estados que estão nessa agenda.
Estamos tendo uma oportunidade muito importante de colaborar com a construção de um diagnóstico por meio de um mecanismo internacional e o apontamento de possíveis caminhos para o fortalecimento dessa política pública de proteção de defensores de direitos humanos.
Sem dúvida, o fortalecimento de um programa de proteção de defensores de direitos humanos perpassa pela aprovação de um projeto de lei, porque bem sabemos o nível de precariedade que a política pública enfrenta quando é regulamentada através de decreto presidencial, que pode simplesmente deixar de existir a partir de uma mudança governamental que não o encare como prioridade de política de Estado. Então, o projeto de lei é de suma importância.
|
|
10:19
RF
|
Há hoje um grupo de trabalho no Ministério dos Direitos Humanos que vem se debruçando sobre o desenho desse formato legal. Porém, entendo que é aqui, na Casa do Povo, nesta Casa Legislativa, que temos por obrigação unir esforços para que esse projeto de lei tenha probabilidade de êxito, tenha a chance de ser aprovado, e que consiga abarcar os três eixos da proteção de defensores de direitos humanos, que basicamente são prevenção, reparação e memória.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - É isto: memória, justiça e verdade.
Agradeço, em nome da Associação Juízes e Juízas para a Democracia, o convite para estar aqui hoje. Sem dúvida, a iniciativa é muito importante para todos nós.
Apenas corrijo que sou Juiz do Trabalho. É importante, no momento em que a Justiça do Trabalho tem sofrido tantos ataques, firmar essa posição.
Nós fizemos um pequeno levantamento do que preocupa a Associação Juízes e Juízas para a Democracia, que congrega juízes preocupados com a efetividade dos direitos humanos nos diversos campos de atuação do Poder Judiciário. No campo do Direito Penal e do Direito Criminal, nós queríamos destacar a nossa preocupação com o combate ao crescente pensamento ultrapunitivista de grande parcela da sociedade brasileira como solução dos problemas de segurança pública. A Comissão tem que lutar contra essas iniciativas ultrapunitivistas, as quais, realmente, não solucionam os problemas. Na verdade, esse ultrapunitivismo acaba sendo seletivo e pune a população mais pobre e, geralmente, a população negra. Além disso, eu destacaria a nossa preocupação com o encarceramento em massa, especialmente da população mais pobre e negra.
|
|
10:23
RF
|
Ainda na área do Direito Civil, é muito importante a Comissão trabalhar a proteção às mulheres diante da violência de gênero, que atinge as mulheres não apenas como violência doméstica, mas também como violência no trabalho, nos lugares mais variados, e até mesmo a violência política contra as mulheres.
No campo do Direito do Trabalho — falo até um pouco mais à vontade, porque é o meu campo —, eu destacaria que seria muito importante pensar em como avançarmos em políticas de igualdade de gênero, raça e orientação sexual, fortalecer as políticas de cotas para acesso ao emprego dessas populações, à semelhança do que já ocorre com os PCDs, de acordo com a Lei nº 8.213, de 1991. Esses grupos, historicamente minorizados no mercado de trabalho, e às vezes até alijados do emprego, poderiam ter cotas de participação dentro das grandes empresas, para facilitar o acesso deles ao emprego.
Por fim, é importante avançar em relação à igualdade de gênero dentro do serviço público, inclusive no que respeita ao acesso da mulher, das pessoas negras, das pessoas trans também aos cargos de chefia e aos cargos de direção dentro do serviço público, para que haja efetivamente igualdade de gênero e de raça.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Não são mesmo, Roberto. Mas é importante trazer e registrar.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Nós que agradecemos a sua participação e todo esse robusto leque de possibilidades e de necessidades de atuação desta Comissão, mas também de um comprometimento maior aqui desta Casa.
|
|
10:27
RF
|
Eu, que falo com você, já estou há 40 anos sem ver minha família. O povo saaraui está dividido entre a zona ocupada por Marrocos e a zona livre. Nós somos um povo que está vivendo uma situação de direitos humanos horrível. Há mais de 650 desaparecidos, a maioria de mulheres, porque a mulher saaraui é muito luchona, luta muito. Há também uma grande pressão política e pressão marroquina, e nós precisamos da solidariedade e do apoio de vocês para que a opinião pública brasileira conheça a situação de luta do povo saaraui.
Nós somos o único país árabe que fala espanhol, porque fomos, antes de Marrocos, colônia espanhola. Todos os que quiserem conhecer de perto a situação do nosso povo serão bem-vindos e bem-vindas à caravana de solidariedade que vamos organizar do Brasil para a África no próximo mês de novembro. Todos os interessados serão bem-vindos! Nós já tivemos uma em 2023 e pedimos apoio a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Eu chamo agora a Diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sra. Márcia Lucena.
Primeiro, Deputada Daiana Santos, eu quero dizer que é um prazer e uma honra estar aqui, neste momento, quando nós estamos vendo as articulações da sociedade civil e dos órgãos do Governo Federal, junto com o Parlamento, unindo forças para a efetivação desta política, uma política que antecede todas as demais. Nós vimos aqui os companheiros da saúde e de outras áreas do Governo, e a política de direitos humanos promove, entre outras coisas, a cidadania, que é a porta de entrada para o acesso às outras políticas.
Então, nós estamos aqui, como Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos, para garantir o compromisso nesta luta conjunta por essa política, que é tão atacada e em que há tantos desafios.
E eu aproveito este momento para fazer um convite a todos, a todas e a "todes" que estão aqui. Amanhã e depois, nós realizaremos a COMIGRAR — Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, a nossa conferência livre do Ministério dos Direitos Humanos, voltada para a atenção com os migrantes, refugiados e apátridas, no Brasília Imperial Hotel, e é muito importante a participação e a presença de todos, para fortalecer o movimento. Nós já ouvimos aqui alguns relatos sobre a situação dos migrantes no Brasil. O Brasil é um país que acolhe, que recebe, mas precisa trazer mais qualidade a esse recebimento e à permanência das pessoas no País, como diz a nossa Constituição.
|
|
10:31
RF
|
Dentro da nossa diretoria, há a Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento, que é outra política muito urgente. Sabemos que sem documentos e sem registro civil não existe cidadania. E hoje, em torno de 3 milhões de crianças nascem e não têm direito ao seu primeiro registro. Isso é muito grave. Há pessoas no Brasil que fazem parte de quatro gerações sem documentos. Então, aproveitamos este momento também para reforçar o olhar e a atenção para essa política.
Há também a coordenação de diversidade e liberdade religiosa. Esse também é um ponto sensível. É preciso olhar para a religião. Nós somos um País que tem 95% do seu povo envolvidos em alguma crença, e não podemos achar que isso é uma coisa de passagem, tanto que a extrema direita usa a religião como uma arma potente. Nós precisamos usar a consciência por meio do valor da fé para reforçar a nossa cidadania e a nossa humanidade.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Márcia. Empolgação e muita vontade, é isso que temos.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Pode ser.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Então, vamos seguir corretamente o protocolo.
A SRA. RAMÊNIA VIEIRA DA CUNHA GALLAS - Obrigada. Eu gostaria de agradecer a iniciativa da Deputada Daiana Santos de abrir este espaço num momento em que os espaços dentro do Congresso Nacional têm sido cada vez mais limitados. O debate público tem sido cada vez mais limitado dentro da Casa que seria do povo, onde o povo muitas vezes não pode falar. Então estamos muito felizes de poder fazer parte deste espaço.
O Intervozes é um coletivo que luta pela democratização da comunicação. No ano passado, nós completamos 20 anos de luta, uma luta bem complicada, porque já começou com uma falha de 1988, com a não regulamentação do capítulo V da Constituição, que trata dos meios de comunicação social.
Para tentar cumprir os objetivos deste ano, o Intervozes integra a Coalizão Direitos na Rede e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político. Ontem nós divulgamos uma carta que se tornou a nossa principal luta para o próximo período, que é a regulação das plataformas.
Vou ler um trecho da carta rapidamente e depois apresentar as outras pautas prioritárias. O último relatório apresentado pelo Deputado Orlando Silva traz regras importantes para limitar o poder das plataformas digitais e empoderar a sociedade. É o caso das obrigações de transparência, da atenção ao termo de uso e de outras políticas das plataformas, bem como das regras do chamado devido processo e da exigência de notificação do usuário quando houver moderação de conteúdo.
|
|
10:35
RF
|
Nesse contexto, reconhecemos que o Deputado Orlando Silva desempenhou um papel fundamental ao promover a escuta e o debate multissetorial, para apresentar um relatório abrangente e equilibrado, refletindo os interesses e preocupações de diversos setores da sociedade.
É fundamental destacar que as plataformas digitais têm se tornado um terreno fértil para ameaças à democracia, discursos de ódio, difusão de mentiras e ameaças a indivíduos e grupos no Brasil. Exemplos recentes incluem as eleições presidenciais marcadas pela inundação de mentiras, discursos de ódio, tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, organização de ataques em escola, desinformação com base em negacionismo científico, que colocam em risco a saúde da população, a desinformação climática e ataque a defensores da Amazônia. Eu queria colocar isso porque é um debate muito importante, no qual toda a sociedade civil tem que se engajar. Criando esse novo GT, provavelmente a sociedade vai deixar de fora... O Deputado Orlando Silva fez um papel fundamental ao colocar todos os atores na mesa para conversar sobre isso, e agora a sociedade civil pode ser expulsa do debate, e o projeto vai ser considerado de IA, em que os empresários ditam qual vai ser a regulação.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Ramênia, sou eu que agradeço.
Faço o registro dessa modificação e ressalto o brilhante trabalho executado pelo Deputado Orlando Silva, que se dedicou a abrir espaços para os movimentos, ouvi-los e conduzir esse trabalho, que vem sendo construído há mais de 4 anos — é importante registrar isso, porque algumas pessoas podem não ter conhecimento. Então, aqui fica o registro sobre o meu querido camarada Orlando Silva.
Eu sou Tayanne Galeno, uma mulher negra, de cabelos curtos e escuros. Eu visto um blazer bege e uma blusa branca. Aqui eu represento o Instituto Alana, uma organização da sociedade civil que tem como principal objetivo proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes em várias esferas, em vários temas.
Quero trazer três temas especiais. O primeiro deles é o ambiente digital, como a Ramênia citou aqui. Na população brasileira, 95% de crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam a Internet. É esse o público que está naquele ambiente que tem que ser protegido e ter os seus direitos garantidos. Acreditamos que uma Internet segura para crianças e adolescentes é segura para todo o mundo. Por isso, pedimos para a Comissão ter um olhar especial para a questão da regulação das plataformas, para que as plataformas tenham o dever de cuidado com crianças e adolescentes nos seus espaços e nos seus serviços.
Também acreditamos que o ambiente da natureza é muito importante para crianças e adolescentes. Sabemos que crianças e adolescentes são os primeiros e mais afetados com relação às emergências climáticas, às mudanças climáticas e também ao racismo ambiental. Por essa razão, o Instituto Alana vai apresentar em breve um projeto de lei que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à natureza com absoluta prioridade e políticas para efetivar esse direito de fato, para que crianças e adolescentes tenham a oportunidade de acessar outros espaços, para que possam brincar ao ar livre e ter um espaço acessível em torno das suas casas, da sua escola, para desfrutar da natureza.
Por fim, temos outro ponto, que é o relacionado à equidade e inclusão de crianças e adolescentes.
Acreditamos em uma educação antirracista e inclusiva, uma educação em que a Lei nº 10.639, de 2003, e a Lei nº 11.645, de 2008, que tratam sobre o ensino de cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas, sejam efetivadas em todos os Estados e Municípios. Acreditamos também em uma educação inclusiva para crianças com e sem deficiência, que precisa ser uma educação não domiciliar, para garantir que crianças e adolescentes possam, de fato, desfrutar de suas múltiplas infâncias no espaço escolar.
|
|
10:39
RF
|
Por isso, pedimos que a Comissão tenha um olhar especial para o art. 227 da Constituição Federal, que traz o ponto da prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Que seja um ano de muito trabalho e de muita força para esta Comissão tão importante para todos nós! Contem com o Instituto Alana para isso.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada. Espero que seja um ano de muito trabalho, mas de muitas conquistas e de celebrações para nós.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Mas o que aconteceu aqui? Está tudo errado! Vamos organizar de novo.
Eu me chamo Camila Bertelli e represento o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos — IDDH, uma organização da sociedade civil brasileira que há 20 anos busca fortalecer a democracia no Brasil e na América Latina através da educação em direitos humanos, em especial sobre os sistemas internacionais de direitos humanos.
Atuamos principalmente nas áreas de formação e pesquisa, com cursos, oficinas e materiais, e na área de articulação e advocacy, com plataformas de articulação e de informação sobre advocacy, como a Rede de Advocacy Internacional — RAI e a sua divisão Jovem, a RAIJ. Também atuamos na coordenação de coalizões que monitoram os direitos humanos através do mecanismo da Revisão Periódica Universal — RPU, das Nações Unidas.
Como temática prioritária desta Comissão, o IDDH gostaria de sugerir o tema da participação social na construção do mecanismo nacional de implementação, monitoramento e acompanhamento de recomendações internacionais de direitos humanos que o Estado brasileiro vai criar este ano. É fundamental que o mecanismo garanta ampla participação social em todas as etapas de concepção e forneça ferramentas para as instituições democráticas realizarem o monitoramento e a implementação das recomendações recebidas. É pensando nisso que acreditamos que a criação de um mecanismo nacional será de grande importância para a implementação dos direitos humanos no País e, por esse motivo, deveria ser tema de acompanhamento aqui na CDHMIR.
Gostaríamos de propor uma audiência pública com interlocutores estratégicos do Estado e da sociedade civil, incluindo os Ministérios de Estado responsáveis, esta Comissão, o Observatório Parlamentar da RPU, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e representantes da sociedade civil, como o Coletivo RPU Brasil. O principal objetivo é que seja discutida a participação de cada um desses atores estratégicos não apenas quando esse mecanismo estiver formalmente criado, mas agora, em sua construção, garantida a devida transparência, accountability e participação social nesse processo.
Por fim, agradecemos à Presidenta desta Comissão, a Deputada Daiana Santos, e a toda a equipe por este espaço de escuta logo no início dos trabalhos de 2024.
|
|
10:43
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Acabou no tempo exato. Obrigada, Camila.
A minha fala aqui é sobre as pessoas com transtorno do espectro autista que estão empobrecidas, que vivem em situação de vulnerabilidade. Essa é uma realidade nossa e, acho, de toda a população brasileira. As regiões que estão com mais comprometimento são as Regiões Norte e Nordeste. No Amazonas, existem ainda pessoas com transtorno do espectro autista em nível de suporte 3, que é o autismo severo, presas em jaulas, presas em casas. Nessas regiões, a população em geral fica refém de políticas públicas, porque tem menos acesso.
A área dos direitos humanos não tem orçamento. Pedimos orçamento para essa área a fim de se assegurarem os direitos humanos dessa sociedade, que é uma sociedade vulnerável, uma sociedade de baixa renda. Às vezes, essas pessoas ficam reféns de um benefício como o BPC, que mal dá para elas se alimentarem e comprarem medicação.
Então, o Movimento Orgulho Autista hoje vem fazer um apelo em favor dessas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade no Brasil. Não falo só de pessoas com transtorno do espectro autista, mas de todas as pessoas com deficiência. Essa é uma realidade nossa hoje. Fazemos um apelo para que políticas públicas cheguem até essa sociedade de baixa renda, essa sociedade que vive em situação precária e desumana.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Então, eu vou usar seus minutos para dizer que é importante a sua presença aqui e que, cada vez mais, temos aberto esta Casa, de forma bem consciente, para tratar dessas especificidades. Todas elas, desde os monitores nas escolas até o benefício, fazem muita diferença, mas sabemos bem que definitivamente não dão conta daquilo que deveriam dar. Mas, se conseguirmos garantir que isso chegue a essas pessoas, já se reduz esta que é uma das coisas mais absurdas: a ausência de possibilidades, inclusive de sustento, para uma família basicamente composta por mulheres. É importante fazer esse registro porque, na grande maioria dos casos, são as mulheres que ficam cuidando dos filhos, por isso elas não conseguem sair para o mercado de trabalho. Na maioria das vezes — e percebemos isto naquilo que recebemos aqui —, elas são responsabilizadas e culpabilizadas.
Então, é fundamental ouvi-la e fazer este registro. Acho que é preciso acabar com esse estigma e tratar das políticas públicas de forma mais séria e objetiva para que, de fato, elas estejam dentro de uma perspectiva mais ampla e sejam garantidas, porque não adianta elas estarem no papel e não estarem na vida. Obrigada.
|
|
10:47
RF
|
Passo a informar V.Exa. e os demais Parlamentares da existência do Estatuto dos Povos Ciganos, que foi aprovado no Senado, de forma terminativa, sem veto, e está nesta Casa, a Câmara, para ser revisado.
Construímos um requerimento, que enviamos para o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, solicitando urgência na revisão do nosso estatuto, que passou por três Comissões no Senado e demorou 7 anos por lá. Se tiver que passar por todas as Comissões na Câmara, demorará muito mais.
Depois de 500 anos na invisibilidade, nós ciganos do Brasil solicitamos de V.Exa., Deputada Daiana Santos — e agradeço o convite importante para vir à Comissão, onde estou com o meu amigo Osvalmi, de Cabeceiras, em Goiás —, que seja revisado de fato o nosso estatuto. Nós deixamos um pedido: que seja aprovado o requerimento de urgência, para que nosso estatuto não tenha que passar por todas as Comissões, ou que seja criada uma Comissão Especial para revisá-lo. Solicitamos desta Casa, em nome de toda a nação cigana do Brasil, incluindo todas as etnias, calon, rom e sinti, essa visibilidade.
Como V.Exa. disse no início da sua fala, não existe respeito sem reconhecimento. Solicitamos que sejamos reconhecidos. Nós não estamos aqui lutando por dinheiro, nem por casa, nem por nada, estamos lutando por reconhecimento, tendo em vista que demos grande contribuição para a construção do nosso Brasil. Dois Presidentes da República do Brasil, JK e Washington Luís, eram ciganos. V.Exa. e os demais que estão aqui presentes podem se informar e ver se estou falando certo. E demos tantas outras contribuições! Em vista de tudo isso, não solicitamos um pagamento em dinheiro, solicitamos reconhecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Muito bom!
Quero agradecer a todos da bancada dos direitos humanos, que sempre nos atendem e sempre estão conosco. Eu fico agradecido. Agradeço à Deputada, que está aqui nos ouvindo. Agradeço o convite que fez para nós estarmos aqui.
O nosso intuito hoje é falar do estatuto, porque, se ele for regulamentado, nós teremos direito à cultura, ao esporte, ao lazer, à educação, à saúde, à terra e ao trabalho.
O maior problema de nós ciganos hoje é a discriminação. Nós somos um povo muito discriminado na prestação de serviços, na escola — nossas crianças já foram discriminadas.
O que nós pedimos a todas as autoridades e a todos os Parlamentares é que esse estatuto seja votado com carinho, para que nós tenhamos nossos direitos. É direito nosso esse estatuto. Se for aprovado, vão ser garantidos os direitos que estão nele. É isso que eu peço a todos vocês Parlamentares que estiverem aqui presentes. Esse estatuto, para nós ciganos, é um sonho. Com ele, o nosso direito vai valer.
|
|
10:51
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Salve o povo cigano!
Estou muito emocionada por participar desta audiência. Falo da fronteira do Pantanal com a Bolívia e estou muito feliz por trazer a demanda do nosso povo.
Eu sou a primeira mulher negra eleita em Cáceres. Muitas falas já trataram da violência política de gênero que sofremos. O pedido que eu faço para esta Comissão — ao mesmo tempo que agradeço a oportunidade de participação — é a inclusão das mulheres e das crianças da fronteira.
Nós estamos com problema de fechamento de escola na fronteira. Nós não temos direitos assegurados. A luta é grande, e nós temos buscado apoio. Estive em Brasília, no Ministério da Igualdade Racial, com esse fim.
Outros problemas que temos na fronteira são a drogadição e as guerras dos faccionados. Crianças de 14 anos estão sendo assassinadas por essa guerra, uma guerra injusta. Quem mais tem sofrido é o nosso povo, o povo preto, os adolescentes e os jovens da periferia, sem acesso, muitos deles evadidos de sala de aula, porque não conseguimos mantê-los frequentando a escola. Muitas das nossas crianças estão sendo colocadas em ônibus para ir a escolas a 23 quilômetros de suas casas, da fronteira. Algumas delas, inclusive, são autistas. São colocadas dentro de ônibus escolares para ir a escolas distantes.
Nós agradecemos a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pedimos, Deputada, que, com esse olhar sensível, nos apoie junto a todos os órgãos em Brasília, para que consigamos avançar em políticas públicas importantes.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Mazéh.
É importante o registro deste que é um dos nossos grandes desafios, a redução da violência contra as mulheres, mas também a redução da violência política de gênero, que, de fato, limita a nossa atuação. Isso impacta diretamente a produção, a construção e a efetivação das políticas no Brasil inteiro. Fica o registro.
|
|
10:55
RF
|
Bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Quero fazer uma saudação a todos na pessoa da Deputada Daiana, que tem nos representado muito bem nesta Comissão. Este momento prova o que esta Comissão é e o que o povo brasileiro espera dela.
Quero fazer uma saudação especial aos meus mais novos e mais velhos, na pessoa da nossa sempre griô Heliana Hemetério, presente aqui entre nós.
Como Vereadora, eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que é muito importante que as ações que saiam daqui, Deputada, tenham a potencialidade de chegar até as cidades e até as pessoas de fato, para que nós, enquanto Parlamentares e enquanto sociedade civil, possamos ser caixas de ressonância dessas ações para aqueles e para aquelas que mais precisam de tudo isto que tem sido colocado nesta manhã de hoje.
Eu quero parabenizar muitíssimo o conjunto dos Parlamentares que, na noite de ontem, votaram pelo afastamento permanente de Parlamentares envolvidos no caso Marielle Franco (palmas), porque precisamos reconhecer que esse é o caso máximo de abuso da democracia brasileira no último período e representa, especialmente para nós mulheres que ocupamos estes espaços, a máxima violência política de gênero que já pôde acontecer no nosso País.
Como mulher lésbica, eu quero dizer que me sinto representada por todas as ações que já foram propostas relacionadas à diversidade sexual e de gênero e tenho três pontos muito específicos com os quais eu gostaria de contribuir.
Venho de Santa Catarina, que tem um povo de muita resistência e de muita luta, mas algumas pessoas têm levado para o resto do Brasil algo que não somos. Nós somos um povo resistente e temos resistido muito aos diversos ataques que têm acontecido.
Inclusive, de modo simbólico, ocorreu um caso muito grave, o caso Sônia, como ficou conhecido em Santa Catarina: por mais de 4 décadas, uma mulher negra deficiente viveu mantida em cárcere privado, em trabalho análogo à escravidão, por um desembargador. Digo que nós precisamos retomar o debate dos casos de trabalho escravo no País e romper com o corporativismo das empresas e, inclusive, do Poder Judiciário para enfrentá-los.
Quero reforçar a necessidade e a importância, que uma colega já colocou, da garantia dos direitos humanos da população em situação de rua. Santa Catarina tem vivido uma grande epidemia de projetos de internações compulsórias, de desrespeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, de 2023, e também da falta de uma política efetiva de redução de danos. Então, acho que é extremamente importante que esse tema venha à tona.
Além disso, quero dizer que a lei que versa sobre a proteção dos defensores de direitos humanos que foi protocolada aqui é imprescindível. Eu, como Vereadora, já sofri ameaças de morte, já sofri assédio em plenário, e não tive efetivamente do Estado a proteção necessária, como também é o caso de várias Parlamentares aqui e em outros lugares.
|
|
10:59
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Muito bom, Carla.
Recebemos inúmeros relatos da aporofobia pelo Brasil e temos acompanhado o assunto. Trata-se de uma aversão a pobres. Precisamos fazer o registro necessário de que a maioria da população em situação de rua hoje no Brasil é negra. Isso demonstra o tamanho do nosso desafio, sob uma perspectiva antirracista, principalmente para reduzir as desigualdades e ampliar as possibilidades deste povo, que até hoje não teve a restituição histórica devida. Todas as políticas públicas que tratam da emancipação são questionadas. Obviamente, já conseguimos saber de forma muito objetiva qual é a relação que de fato se estabelece quando tratamos da população em situação de rua. Esta Casa avançou no ano passado, quando, com grandes desafios, conseguiu garantir uma política sobre o tema, que ainda não foi implementada, obviamente.
Já faço o seguinte registro, porque acho que se trata de um importante retorno: a Comissão está organizada para, junto do Ministério dos Direitos Humanos, tratar da população em situação de rua nos próximos períodos, inclusive com investimento financeiro, porque não existe a possibilidade de se fazer política se não houver investimento. Se olharmos bem, veremos que o perfil dessa população, como falei anteriormente, é o perfil que menos recebe investimentos.
Então, estamos empenhados em fazer essa redução da desigualdade, priorizando quem de fato precisa, para dar emancipação e, principalmente, dignidade a essa população, que não pode ficar desassistida por conta de um processo histórico, de um racismo que faz parte das nossas estruturas e que nunca, definitivamente nunca, foi considerada, principalmente em uma Casa como esta, que sempre estabeleceu outro tipo de prioridade. Sabemos muito bem o que conduz esse processo da exploração, que fala também da escravização desta mão de obra desqualificada, o que passa pelas relações de trabalho diretamente.
Esta Casa também trouxe, anos atrás, uma reforma que só tensionou e aumentou essa desigualdade e, inclusive, as possibilidades de questionamento. Eu não vou me prolongar muito, mas acho que é importante falar disso, trazer isso numa perspectiva histórica. Precisamos compreender o que nos condicionou a chegar a este momento e a ter, novamente, um debate da exploração de mão de obra negra. Temos que fazer o registro de que a grande maioria da mão de obra explorada e colocada em condições análogas à escravidão é negra. Esse registro é importante, porque, enquanto estivermos nesse ponto, nós não vamos nos desenvolver como País. Enquanto a riqueza estiver concentrada e não conseguirmos, em definitivo, debater o mínimo dessa conjuntura, que nunca foi favorável a este povo que sobrevive com pouco e é a base desta sociedade, nós não vamos avançar. Esse é um importante registro.
|
|
11:03
RF
|
O ACNUR, Agência da ONU para Refugiados, atua há mais de 40 anos no Brasil, junto com a sociedade civil e órgãos de Estado, complementando os esforços do Estado brasileiro no sentido de proteger e trazer soluções duradouras para a população refugiada.
Hoje, no Brasil, são mais de 700 mil pessoas em busca de proteção internacional, entre refugiados reconhecidos, solicitantes de refúgio e residentes por questões humanitárias; são venezuelanos, haitianos, afegãos, sírios, congoleses, entre outras nacionalidades. E são pessoas dos mais variados perfis, Sra. Presidente: crianças, indígenas, integrantes de comunidades LGBTQIA+, profissionais liberais, agricultores, pessoas em situação de rua, que, como ponto em comum, trazem o fato de fugirem da perseguição em seus países de origem ou fugirem de uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos em seus países. Em geral, essas também são pessoas que não votam no Brasil. Por isso, a importância de que esta Comissão zele por seus interesses e direitos, que, vale ressaltar, são transversais.
Em termos de proposta legislativa, Sra. Presidente, o ACNUR gostaria de destacar a necessidade de preservação da Lei nº 9.474, de 1997, a Lei de Refúgio, e também da Lei nº 13.445, de 2017, a Lei de Migração. Em nossa perspectiva, eventuais mudanças desse arcabouço jurídico podem ameaçar direitos e interesses da população refugiada, e por isso a necessidade de preservar esse arcabouço jurídico e legislativo.
Corroboramos aqui alguns pontos já colocados pelos colegas do MDH, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no sentido do aspecto positivo da Política Nacional para Migrantes, Refugiados e Apátridas, que tem sido conduzida pelo Ministério da Justiça. É nesse sentido que estamos também conduzindo a COMIGRAR.
Além disso, ressaltamos a necessidade de atenção para a situação de deslocamento forçado por mudanças climáticas, também assunto de muito interesse desta Comissão.
Em termos de populações no Brasil que demandam atenção, Sra. Presidente, destacamos a situação da população venezuelana. Sabemos que foi instalada uma resposta humanitária no norte do País. Há também a população haitiana — uma comunidade bem estabelecida no País, que ainda encontra muita dificuldade de integração — e a população afegã, que ainda busca fugir do seu país em virtude de situações que, muitas vezes, pensamos terem sido superadas. No Afeganistão, por exemplo, mulheres não podem ir à escola. Por essa razão, pedimos que o Brasil continue recebendo essa população.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Pablo.
Fico muito feliz em encontrar valorosos e valorosas companheiras na manhã de hoje, mas muito especialmente a nossa Deputada Daiana, que, além de ser uma grande companheira e parceira do CNDH, é minha conterrânea. Acompanho a luta da Daiana. Já travamos muitas batalhas juntas aqui no Estado e, agora, travamos algumas batalhas pelo Brasil.
|
|
11:07
RF
|
Estou aqui para dizer, Deputada, que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos também é parceiro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa. Atuamos a partir de 14 comissões e realizamos também várias missões nos territórios do Brasil. Quero deixar à disposição dessa Comissão de Direitos Humanos e Minorias as nossas comissões e também as nossas comitivas de missões em territórios.
Gostaríamos muito que vocês integrassem algumas dessas missões. Em especial, cito a missão que programamos para tratar da violência política de gênero. Eu já acompanhei alguns casos — com muita tristeza — de ameaças, por exemplo, que a bancada negra do Estado do Rio Grande do Sul e da Câmara de Vereadores de Porto Alegre sofreu. É importante o acúmulo que tu tens porque sofres na própria pele o que acontece, Deputada. Então, se puderes somar também nesse debate, junto com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, tu irias agregar sobremaneira.
Também como prioridades para este ano elencamos a proteção aos defensores dos direitos humanos; a justiça climática e como a emergência climática tem afetado a realização dos direitos humanos no Brasil; e a questão dos direitos humanos em empresas. Isso já foi falado pelos companheiros e companheiras que me antecederam, então, não vou discorrer sobre cada um deles.
Gostaríamos de trabalhar em conjunto para acompanhamento e atenção aos projetos de lei em andamento, para que tenham uma intersecção não só com a garantia dos direitos humanos, mas também com a violação dos direitos humanos. Digo isso porque esta Casa tem-se esforçado — isso ocorre com algumas bancadas, ao que parece — em querer violar direitos humanos a partir de mudanças e retrocessos legislativos. Quero dar como exemplo um tema que debateremos no âmbito da nossa Subcomissão de Drogas e Saúde Mental, que é a criação de um Observatório da Política Legislativa sobre Drogas e Saúde Mental. Seria muito importante, em sendo criado esse observatório dentro do CNDH, contarmos com a parceria de V.Exa.
Por fim — e meu tempo está se esgotando —, quero lembrar que vamos abrir o processo da Conferência Nacional de Direitos Humanos, que será a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada em 2025. Vamos abrir processo nacional dessa conferência ainda este ano e conto não só com a participação dessa Casa Legislativa, mas também com todos os presentes à Comissão nesta manhã de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Marina. Você sabe que tem a nossa parceria — e não é de hoje.
O SR. LUÍS VENTURA FERNANDES - Bom dia a todas e a todos. Quero saudar cada uma e cada um de vocês; cumprimentar, particularmente, a Deputada Daiana Santos; agradecer o convite e reconhecer esta iniciativa, evidentemente, democrática e participativa.
Uma das situações mais graves para a garantia dos direitos dos povos indígenas neste momento provém de uma lei promulgada por este Congresso Nacional. Estou falando da Lei nº 14.701, de 2023, promulgada no dia 28 de dezembro de 2023, que instala de forma autoritária um marco temporal como parâmetro para a demarcação de territórios indígenas e afronta o direito
de usufruto exclusivo dos povos indígenas em seus territórios, dentre outras questões graves.
|
|
11:11
RF
|
No nosso entendimento, é uma lei claramente inconstitucional em forma e mérito, aprovada à revelia da decisão do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2023, que afastou a tese do marco temporal por considerá-la inconstitucional. E cabe mais uma vez ao Poder Judiciário julgar a inconstitucionalidade dessa lei.
Mas eu trago isso porque esta lei, na medida em que obriga o Estado e dificulta a demarcação dos territórios, que é um direito fundamental dos povos indígenas, compromete, portanto, a garantia de uma série de direitos humanos fundamentais dos povos indígenas: o direito à terra, o direito às formas próprias de organização social, o direito ao usufruto exclusivo, o direito à água e ao meio ambiente saudável, o direito a políticas fundamentais, como educação e saúde, específicas e diferenciadas, e, em muitos casos, até o direito à vida.
Esta lei foi apreciada nesta Câmara, PL nº 490, e no Senado, PL nº 2.903, em 2023, em caráter de urgência, sem a devida participação dos povos indígenas e desconsiderando, no nosso entendimento, o valor desta Comissão de Direitos Humanos, inclusive no Senado sequer passou pela Comissão de Direitos Humanos. Portanto, foi um processo conturbado.
Reforço que em um Estado de Direito, no nosso entendimento e creio que no entendimento de todos nós, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias deve ser uma instância fundamental no âmbito do Poder Legislativo, seja pelo caráter propositivo, seja pelo caráter de análise e apreciação de medidas que podem atingir direitos fundamentais, como é o caso da Lei 14.701/2023.
Portanto, a Comissão de Direitos Humanos vai ter sempre o nosso apoio, evidentemente, para estarmos juntos e insistirmos, instarmos, instigarmos, nas devidas instâncias, para que esta Comissão seja sempre a sede fundamental para amplo debate, para audiências e para apreciação de projetos de lei que têm a ver com os direitos fundamentais.
E já concluindo, se me permite, eu acho que esta Comissão tem o potencial, junto com outras Comissões, como a Comissão dos Povos, de liderar uma pauta positiva e propositiva, em termos, por exemplo, de uma política de proteção à vida e aos territórios dos povos indígenas, de enfrentamento à violência nos territórios, de apoio aos projetos de sustentabilidade livre e autonomamente decididos pelos povos indígenas em seus territórios, de combate ao racismo e à intolerância religiosa — porque neste País continuam sendo queimadas casas de reza nas comunidades —, e por uma política de memória, justiça e verdade em uma Comissão Nacional Indígena da Verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Aproveito a tua fala para fazer um convite para uma exposição que temos aqui no Hall da Taquigrafia, que foi inaugurada no dia 10 e que ficará ainda por mais um período. E também hoje, às 13 horas, no plenário principal, a querida Deputada Luiza Erundina nos convida a termos ali um espaço de debate para falar do direito à verdade.
Fica aqui o registro do convite, para quem puder e quiser participar e também depois acompanhar, porque fica disponível nas redes da Câmara Federal.
|
|
11:15
RF
|
Em nome da nossa Secretária Sheila de Carvalho, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, e do Ministro Lewandowski, queria agradecer o convite.
A SAJU foi criada justamente para ser a porta de entrada dos movimentos sociais no Ministério da Justiça, e eventos como este são fundamentais para a construção das nossas políticas. Nós somos uma Secretaria nova, criada no ano passado. Nós temos inúmeros desafios e competências, dentre eles eu gostaria de destacar: o enfrentamento ao racismo institucional no sistema de Justiça, o apoio a ações de enfrentamento da violência contra a população negra, as mulheres, a população LGBTQIA+ e os povos indígenas, além de outros grupos vulnerabilizados.
Na SAJU, nós entendemos que o acesso à Justiça não se circunscreve ao acesso às instituições, mas passa também pelo acesso a essas instituições. Eu destaco aqui as nossas parcerias com a Defensoria Pública, no sentido de ampliar o serviço da Defensoria Pública com estrutura para sua capilarização no território, principalmente as defensorias públicas estaduais, para que tenham instrumentos para chegar a essa população vulnerabilizada. Então, também estamos falando de veículos — carros, ônibus, barcos —, e não só falando de estrutura, mas de projetos especiais. Falamos de clínicas e de justiça em parceria com as universidades, de formação de defensoras e defensores locais. E aí estamos falando de mulheres, líderes comunitárias, jovens, comunidade LGBTQIA+. É importante garantir esse empoderamento legal comunitário.
E, como destaque, eu gostaria de sugerir para a pauta desta Comissão uma discussão mais ampla para que possamos garantir a autonomia orçamentária dessas defensorias. Sabemos que os Estados têm fragilidades orçamentárias, mas a defensoria precisa ter garantia de orçamento para que possa fazer o seu planejamento, com os recursos da União complementares, com nossos projetos complementares, mas que eles garantam a partir do orçamento estadual o seu trabalho, o seu planejamento e a sua ampliação.
E, se me permite, há um outro ponto de atenção desta Comissão. Como servidora pública federal, eu tenho que destacar também a discussão, que há hoje na CCJ do Senado Federal, da nova lei de cotas no serviço público — a atual perderá vigência em 14 de junho deste ano. A nova proposta que está lá na CCJ, e depois de aprovada vai passar por esta Câmara, amplia para no mínimo 30% o percentual de cotas no ingresso no serviço público federal; cria uma subcota para mulheres negras; abre espaço para existir cotas para povos indígenas e quilombolas; e cria metas, porque entendemos que nem todas as carreiras têm o mesmo perfil racial, aquelas mais privilegiadas precisam ter um percentual ampliado para que possa haver mais celeridade na garantia de um perfil racial mais diverso.
Então, gostaria de pedir apoio, não só da Deputada, desta Comissão, mas também das pessoas que estão aqui presentes, porque precisamos ter um serviço público mais compromissado, mais qualificado, mais diverso e mais representativo, para oferecer à população mais serviços públicos, mais garantias de direitos, não só para a população em geral, mas principalmente para os grupos mais vulnerabilizados.
|
|
11:19
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Sou eu que agradeço. Em meu nome, repasse um abraço à Sheila, que é uma grande parceira. Fico muito feliz em vê-la ocupando o espaço que ocupa e tendo uma equipe tão qualificada.
De fato, é a diversidade do nosso povo que garante que tenhamos uma execução mais efetiva, com um olhar mais sensível às especificidades da política, que por vezes acabam passando despercebidas. Temos que tratar a diversidade como uma das formas mais importantes de redução das desigualdades e, principalmente, de restituição histórica, que se dá por meio do processo da ampliação das cotas, que logo deve estar aqui, garantindo a atuação e o reconhecimento dessa diversidade nestes espaços.
É uma honra muito grande estar aqui. Em nome do nosso Chefe de Missão da OIM no Brasil, o Sr. Stéphane Rostiaux, que está em férias e por isso não pôde estar aqui hoje, eu agradeço este espaço na jornada de direitos humanos, em que a Comissão se propõe a ouvir várias pessoas e a sociedade civil para a construção do seu plano de trabalho.
Eu gostaria de saudar, na pessoa da Presidente, toda a Comissão de Direitos Humanos, todas as pessoas aí presentes e as que estão on-line. Estou reencontrando muitas pessoas queridas nesta luta pela garantia dos direitos humanos. Então, é favorável este espaço.
O que eu trago aqui hoje, na verdade, já foi mencionado por alguns colegas: a pauta migratória. Eu gostaria de aprofundar mais um pouco este tema e especificar quais são as pautas que, dentro da Comissão de Direitos Humanos, nós achamos que seriam importantes.
Antes, vou apresentar rapidamente a OIM, que é uma organização das Nações Unidas criada em 1951. Ela possui 175 Estados-membros. O Brasil é um Estado-membro dessa organização. Ela é uma organização intergovernamental que está comprometida com o princípio de que a migração segura, ordenada, regular e digna beneficia todas as pessoas, não só os migrantes, mas também as comunidades de acolhida. Para a OIM, migrantes são todas as pessoas que se deslocam de seu local habitual de residência, cruzando uma fronteira ou não, em busca de novas oportunidades de vida. Então, trabalhamos também com a migração interna.
A migração é um fenômeno global. Hoje, nós temos 280 milhões de migrantes internacionais no mundo e 70 milhões de deslocados internos. O Brasil é um país fortemente conectado a essa dinâmica regional e tem uma excepcional legislação. Refiro-me principalmente à legislação relacionada ao direito migratório, que foi aprovada por esta Casa em 2017. Hoje, cerca de 2 milhões de migrantes internacionais vivem no Brasil. A maioria deles são venezuelanos, como bem disse meu colega Pablo. Temos, em segundo lugar, os imigrantes portugueses e, depois, os haitianos, os bolivianos e uma série de outros migrantes que vivem no Brasil.
Temos cerca de 150 mil refugiados reconhecidos e temos uma migração interna importante: 40 mil pessoas moram, segundo o IBGE, fora do seu local habitual de residência. Eu mesma sou uma pessoa dessas: sou cearense e moro aqui em Brasília hoje. Então, todos os dias, milhares de pessoas brasileiras e estrangeiras saem do local em que vivem, cruzando uma fronteira ou não, em busca de melhores condições de vida.
|
|
11:23
RF
|
Nesse percurso migratório, há um problema que infelizmente ainda é comum na sociedade brasileira e que deve ser enfrentado. Eu trago essa pauta para a Comissão de Direitos Humanos. Falo do racismo e da xenofobia. Essas duas pautas estão coladas, estão juntas, eu não posso falar de xenofobia sem falar de racismo. Jamais elas podem ser dissociadas, especialmente quando está em tela a questão migratória.
Hoje, o Brasil avança na construção de uma política nacional de migração, refúgio e apatridia que é muito importante, estabelecendo o princípio fundamental da igualdade de direitos entre pessoas migrantes e brasileiras, reconhecendo a dignidade inerente a cada ser humano e garantindo acesso a serviços essenciais, como saúde, educação, assistência e justiça. No entanto, é muito importante reconhecer que a implementação efetiva da legislação migratória requer um espaço privilegiado de discussão e participação ativa de todas as esferas, a federal, a estadual, a municipal, a legislativa, a sociedade civil, agências das Nações Unidas e a comunidade de modo geral.
Eu trago, dentro da esfera migratória, a situação de pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade. Elas são as crianças e adolescentes, principalmente as crianças que chegam ao Brasil desacompanhadas e sozinhas; as mulheres mães solo; as pessoas indígenas. Temos no Brasil uma migração muito importante de pessoas indígenas, mais de 6 mil pessoas, principalmente da etnia warao. Temos 13 etnias venezuelanas no Brasil, e a etnia warao é a que tem maior destaque. As políticas públicas não estão preparadas para atender essa população. Temos também uma importante migração de indígenas brasileiros que saem dos seus territórios e vão para a esfera urbana. As políticas públicas não estão preparadas para atender a população indígena, seja ela internacional, seja ela nacional.
Outro ponto importante, que eu trago muito rapidamente, é a necessidade de enfrentamento do tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e trabalho escravo. Temos agora a implantação do Plano de Ação em Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes, criado há pouco tempo, ano passado, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e já temos o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. Mas eu queria colocar que essas questões estão muito imbricadas e que é importante trazer essa pauta para dentro da Comissão.
Trago também a importância de garantia de documentação para essa população migrante, para que ela seja integrada e tenha fortalecida a garantia dos seus direitos na comunidade.
Em rápidas palavras, é um pouco isso o que a OIM queria trazer. Podemos mandar o material por escrito também.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Socorro.
|
|
11:27
RF
|
A SRA. CLÁUDIA LINO PICCININI - Quero começar agradecendo o convite e colocando-nos sempre à disposição para estar aqui, juntos e misturados.
Sou uma mulher branca, de cabelos brancos, na altura dos ombros. Sou professora. Tenho 40 anos. Sou aposentada e estou na luta pelo sindicato.
Eu gostaria de dizer que o ANDES — Sindicato Nacional encontra-se em greve. Estamos em greve em defesa dos serviços públicos, das universidades públicas, CEFETs, institutos federais de educação. São 170 as unidades representadas como base do ANDES — Sindicato Nacional.
Primeiro eu queria fazer uma fala de lamento pela morte da juventude no Rio de Janeiro. Tivemos um estudante do CEFET morto no mês passado, e ontem um estudante da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, biólogo, foi assassinado. E temos hoje a perspectiva de aulas suspensas na Maré por conta dessa guerrilha urbana que vivemos no Rio de Janeiro.
E quero reforçar a nossa pauta de lutas contra os desaparecidos forçados e a violência nas escolas e nas universidades, que avança sobre o espaço público.
A nossa pauta, que será encaminhada para a Deputada, para esta Comissão, é gigante. Nestes poucos minutos, vou apenas citar elementos importantes que estão em curso, como o extermínio dos servidores públicos deste País. Nós também estamos vivendo um avanço de ataques sistemáticos contra os serviços e os servidores e servidoras públicas deste País, com a reforma previdenciária, com a reforma trabalhista, com esse processo de uberização da classe trabalhadora, que também passa pela docência. O novo arcabouço fiscal vai no sentido desse extermínio de serviços. Nós temos hoje privatização dos nossos hospitais públicos através da EBSERH. Temos ataques sistemáticos com o contingenciamento das verbas públicas para a ciência neste País. Quando falamos em universidade, CEFET e IFES, estamos falando de produção científica, estamos falando de interlocução com a classe trabalhadora, porque a produção do conhecimento e das tecnologias passa pela devolutiva à classe trabalhadora. Nós temos os estudantes que entram por cota e não conseguem permanecer e ter sucesso na universidade porque não têm bolsas. Faltam concursos. Então, precisamos avançar muito, muito nas políticas públicas deste País.
E não vamos permitir a criminalização das greves. Um Governo dos trabalhadores não pode criminalizar as greves das federais, tampouco as greves das estaduais, que hoje estão sendo criminalizadas. As universidades estaduais do Ceará estão em greve e estão sendo criminalizadas:
15 mil reais de multa antes mesmo de a greve começar é uma vergonha nacional!
|
|
11:31
RF
|
Nosso apoio ao ANDES, a todos os professores e trabalhadores que se somam. Primeiro, sabemos que é um direito manifestar e exigir. E, segundo, precisamos ouvir, porque temos um atraso de alguns anos nessas atualizações. É responsabilidade nossa receber, encaminhar e procurar fazer essa interlocução, porque isso fala de educação e desenvolvimento. Países que não investem na educação de fato não avançam, não é, professora?
Quero aproveitar para dizer ao pessoal que está inscrito para falar on-line que realmente temos bastante gente. Que bom! Isso demonstra o interesse pela nossa pauta. Fiquem tranquilos, porque vamos garantir a palavra a todos e todas que estão presentes. Eu só peço compreensão, porque estamos alternando.
A quem chegou por último eu informo que, para participação presencial, a inscrição pode ser feita aqui na mesa; e, para participação on-line, a inscrição pode ser feita pela plataforma. Nós garantiremos a palavra.
Fizemos uma votação inicialmente e ficou decidido que haveria a alternância de duas falas presenciais e uma on-line. Isso foi votado, e a maioria plena decidiu. Seguimos dessa forma.
Eu agradeço à Deputada Daiana Santos, do PCdoB do Rio Grande do Sul, o convite ao Ministério para participar desta Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Agradeço também aos colegas que me antecederam aqui. Eu tive o prazer de ouvir companheiros com quem o Ministério dos Povos Indígenas tem trabalhado, como é o caso da OIM, da ACNUR, da DPU e de tantas outras iniciativas com as quais temos caminhado juntos.
O Ministério dos Povos Indígenas, através da Ministra Sonia Guajajara, coloca-se à disposição desta Comissão para acompanhamento e monitoramento de iniciativas importantes que o Ministério tem tocado, coloca-se à disposição desta Casa de Leis, que tem tantos projetos interessantes, como é o caso do projeto de lei da PNGATI, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. A próxima Comissão será esta, então pedimos atenção especial ao Projeto de Lei nº 4.347, de 2021.
É importante falar sobre este momento histórico do Ministério dos Povos Indígenas, de conquista de direitos sociais indígenas e de reconhecimento da presença indígena tanto em seus territórios como nas cidades. Como colocou a colega Socorro, da OIM, as populações indígenas vivem uma série de violações nos centros urbanos, nas cidades. Já são hoje mais de 10 mil indígenas em fluxo migrante no País e mais de mil crianças nascidas em território nacional, portanto são indígenas waraos brasileiras, pertencedoras de direitos. O Ministério dos Povos Indígenas tem feito iniciativas para garantir acesso à documentação civil, tem se preocupado com políticas para a população em contexto urbano, LGBTQIA+, mulheres...
Então, este é um momento importante para firmarmos compromissos com a Comissão para o acompanhamento dessas políticas, inclusive em questões relacionadas ao respeito à convenção da OIT. Toda e qualquer discussão sobre povos indígenas, estejam em seus territórios ou, agora, em situação de contexto urbano, deve observar a convenção da OIT. Pedimos essa atenção especial a esta Comissão.
|
|
11:35
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Eu chamo agora a Fernanda Coelho, que está on-line e é representante da Frente Bissexual Brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Bom dia.
A SRA. FERNANDA COELHO CARVALHO - Cumprimento todas as pessoas presentes na pessoa da Deputada Daiana Santos.
Eu sou Fernanda Coelho Carvalho, militante bissexual feminista cis do Coletivo BIL. Sou advogada e represento pessoas usuárias no Conselho Estadual de Saúde e no Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT de Minas Gerais, que é de onde eu falo. Sou de Ipatinga, do Vale do Aço mineiro.
Neste momento, falo pela Frente Bissexual Brasileira, que congrega coletivos e militantes bissexuais de todo o País. Também represento a frente no GT Ministerial de Memória e Verdade das Pessoas LGBTQIA+, criado para esclarecer violações de direitos humanos e propor políticas públicas de combate às violências LGBTfóbicas.
A urgência da pauta LGBT já é bastante reconhecida, mas, via de regra, ao se pensarem políticas públicas, a bissexualidade é esquecida no processo. Isso é um reflexo do monossexismo, que hierarquiza vivências, apaga e deslegitima a bissexualidade na nossa sociedade.
Quando se pesquisa a população com dados por orientação sexual, vê-se que as pessoas bissexuais estão mais vulnerabilizadas socialmente e representam a população com os piores índices de saúde de forma geral, com especial ênfase para dados piores de saúde mental, o que ensejou, a partir de uma provocação nossa, a Resolução nº 8, de 2022, do Conselho Federal de Psicologia, que orienta o acolhimento de pessoas bissexuais, não monossexuais, por psicólogas e psicólogos em uma perspectiva antibifóbica. E são extremamente alarmantes os dados de violência doméstica e sexual contra mulheres bissexuais. Enquanto movimento organizado, lutamos para visibilizar essa situação e mudar essa realidade.
Pensando diretamente em uma proposição de agenda, tramita nesta Casa o PL 4.639/23, que institui o Dia Nacional do Orgulho Bissexual, de autoria da Deputada Daiana Santos, feito a partir de provocação da Frente Bissexual Brasileira. Ele tem por objetivo reconhecer essa população e chamar atenção para ela.
Para subsidiar a deliberação por esta Comissão e para pensar ações urgentes que garantam os direitos da nossa gente, que é mais vulnerabilizada quando fazemos o recorte da orientação sexual, reforçamos o pleito de uma audiência pública nesta Comissão Permanente para discutir o tema da visibilidade bissexual e o combate à bifobia. Trouxemos uma justificativa mais detalhada em ofício encaminhado no dia 12 de março de 2024.
|
|
11:39
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Fernanda.
Reafirmo o compromisso, porque o que chega até nós é nossa responsabilidade encaminhar. Fico muito feliz por ter sido acionada pela frente para apresentar esse PL, que fala da garantia de direitos. Já temos demandado do Ministério da Saúde uma avaliação dos protocolos de atendimento, a começar pela atenção básica, para as mulheres lésbicas e bissexuais. E há outros espaços que precisam ter um olhar voltado para essas especificidades, porque isso significa garantir o direito à dignidade.
Cumprimento a Presidente. Trago um fraterno abraço da Tathiane Araújo, que represento aqui, pela Rede Trans Brasil. Para nós da Rede Trans Brasil, é de uma importância muito grande poder dialogar com esta Casa, que tem esse perfil de escuta, o que para nós é tão necessário.
A Rede Trans Brasil é uma instituição nacional cuja missão é a luta pela garantia do direito das pessoas trans no Brasil. A Rede Trans Brasil tem atuação nacional, nos 26 Estados e no Distrito Federal, e sempre dialoga e faz advocacy com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, propondo e pautando políticas públicas em prol da cidadania da população trans e travesti do nosso País.
A Rede Trans Brasil vem executando alguns projetos, entre eles um projeto de empregabilidade que se chama Projeto Oportunizar, que tem como missão dialogar com empresas e com o Sistema S, entre outros organismos, para que possamos propiciar para a população trans e travesti a inclusão no mercado de trabalho.
Também executamos o Projeto Travessia, que tem como objetivo fazer um levantamento, um mapeamento, um monitoramento dos mecanismos de segurança pública para a população trans e travesti.
Desde 2017, a Rede Trans Brasil faz um trabalho de catalogação de violações e assassinatos da população trans e travesti, o que, infelizmente, coloca o Brasil no triste ranking de país que mais assassina LGBTs, com a população trans e travesti sendo a mais acometida, e sempre com requintes de crueldade. A Rede Trans Brasil sempre faz esse mapeamento, porque acha importantes esses dados para o fomento de políticas públicas de enfrentamento da violação de direitos.
|
|
11:43
RF
|
Atualmente, a Rede Trans Brasil executa também um projeto chamado Observatório Nacional Trans Formação, cujo objetivo é a promoção e o enfrentamento da violência contra LGBTs e que sempre pauta as especificidades da população trans e travesti.
Trazemos aqui o nosso interesse de continuar dialogando com esta Casa, que é tão importante para a cidadania e para a promoção dos direitos humanos da população trans e travesti.
Eu gostaria de finalizar falando da minha tristeza e do meu repúdio diante da fala de um líder religioso mundial que propaga a transfobia, contra a nossa dignidade humana. Falo isso do lugar de fala de uma mulher trans redesignada. Como diz a nossa querida representante nesta Casa Deputada Erika Hilton, não toleraremos, não aceitaremos a transfobia.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Nós nos somamos a essa movimentação importante da Rede Trans Brasil e à sua manifestação.
Quero pontuar como faz diferença para nós termos pautas positivas e uma agenda propositiva focada. Há muitos anos já estamos, tristemente, no topo desse ranking, sabendo dessas violações sistêmicas, de toda ordem. Ter uma pauta propositiva, uma pauta positiva, como a que a Rede Trans vem se colocando à disposição para construir ao longo desses anos, faz a diferença. É isso que, de fato, transforma. Muito bom!
A SRA. ERIKA MEDINA STANCIOLI - Bom dia, pessoal. Bom dia, Deputada Daiana Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Meu nome é Erika Medina. Eu sou uma mulher branca, de olhos castanhos, cabelos lisos, longos e escuros. Estou usando uma calça branca e uma blusa branca, com cinto preto e uma sandália preta. Sou auditora-fiscal do trabalho e represento o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Agradeço à Deputada o honroso convite para participar da Jornada de Direitos Humanos de 2024. Muitos temas fantásticos já foram trazidos, mas eu tenho certeza de que também temos muito com que contribuir, em especial em relação às pautas da igualdade de oportunidades no mundo do trabalho.
Nós evoluímos muito no último ano, quando o SINAIT teve a oportunidade de contribuir para projetos de lei importantes nesta Casa, como o do combate ao assédio sexual e moral no trabalho, o do aumento da licença-paternidade e o da igualdade salarial. Eu queria destacar que esse último projeto foi convertido na Lei nº 14.611, de 2023, que é um marco trabalhista no combate à discriminação no trabalho. Em consequência dessa lei, foi publicado, em março de 2024, o primeiro Relatório de Transparência Salarial, no qual são expostas objetivamente as desigualdades entre os trabalhadores, questões de gênero, raça, orientação sexual, escolaridade, condição sexual, idade e inclusão de pessoas com deficiência. Esse relatório nos mostra que temos muito a fazer para alcançar a justiça social e a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho. Precisamos, sim, de políticas públicas, mas precisamos também cobrar a responsabilidade social das empresas.
|
|
11:47
RF
|
É papel da auditoria fiscal do trabalho defender os direitos dos trabalhadores, de todos os trabalhadores. Portanto, é nosso papel combater todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito no ambiente de trabalho.
Aproveito para citar um caso de combate a trabalho escravo já mencionado por uma colega aqui, o caso Sônia, e dizer que o auditor-fiscal do trabalho Humberto, que fez o resgate da Sônia, foi afastado e está respondendo a processo. Portanto, esses são temas que vamos ter que ter muita coragem para enfrentar.
Além do trabalho escravo, eu queria lembrar que nós combatemos o trabalho infantil, que ainda não foi mencionado e que é muito importante que também esteja nessa pauta. O trabalho infantil é muitas vezes invisibilizado e naturalizado pela sociedade, o que também é uma forma de preconceito, e está sempre ligado à condição de pobreza das pessoas.
Não há trabalho digno, não há trabalho decente sem a garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários para todos. A proteção social deve alcançar todos os trabalhadores, é intrínseca à dignidade do trabalhador e ao ser humano. É impossível imaginar um trabalho digno e decente enquanto não garantirmos a todos os brasileiros igualdade de oportunidades no trabalho. Precisamos dar um basta na discriminação e no preconceito no mundo do trabalho. É para isso que nos propomos a contribuir nesta jornada, com muito amor, com muita garra e com muita coragem.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Eu é que agradeço. Coragem para nós!
É importante essa contribuição do SINAIT aqui. No último ano, aprovamos essa lei. Agora nos últimos dias, saiu um relatório que demonstra que a pirâmide social continua sendo a mesma quando se fala de trabalho igual e salário igual: mulheres negras, homens negros, mulheres brancas e homens brancos. É importante olhar para isso, porque temos tratado com essa perspectiva tudo que trazemos aqui, como necessidade de investimento na educação, de redução das desigualdades, de luta antirracista, de combate ao trabalho infantil e à exploração das mulheres de toda ordem. De fato, está tudo interligado. Temos um desafio gigante para fazer isso se consolidar em todos os espaços, e com a responsabilização de organizações que se somam no momento oportuno de um debate, mas têm falhado na hora da execução. Precisamos da responsabilização das empresas, para que elas definitivamente deem conta de garantir trabalho igual com salário igual. Isso reduz desigualdade, diminui violência e diz respeito a uma série de outras políticas pelas quais tanto lutamos aqui neste espaço.
O SR. MICHEL MAGALHÃES - Bom dia a todos e todas. Saúdo a Presidente da Comissão, a Deputada Federal Daiana Santos, a quem agradeço o convite. Saúdo todos os outros membros da Comissão, as demais pessoas, as organizações, os coletivos e os movimentos aqui presentes.
Eu sou Michel Magalhães. Estou aqui representando o Complexos, que é uma articulação de organizações de favelas e periferias do Rio de Janeiro composta pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, movimentos e institutos de defesa da população negra, e pelo Coletivo Papo Reto. Nós nos propomos a fazer uma incidência política popular no Congresso Nacional na temática de segurança pública, sistema prisional, orçamento e política de drogas, que são temáticas muito caras às nossas organizações.
Esperamos da Comissão este ano uma agenda que discuta o controle da atividade policial, a expansão da violência policial nas periferias e favelas do Brasil, além da captura do orçamento público pelas forças policiais, que reforça não só as desigualdades em nosso País, como também produz uma série de violações de direitos humanos cotidianamente.
|
|
11:51
RF
|
Esperamos também que a Comissão seja um espaço de resistência e contenção de proposições legislativas que vão na contramão da defesa e garantia de direitos realizados por outras Comissões e espaços na Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada.
Eu gostaria de agradecer o convite, em nome do Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde da SAPS e da Coordenação de Atenção à População Negra. É com imensa honra que nós estamos aqui hoje, Deputada. Gostaríamos de saudar a Mesa e todos os presentes na pessoa da Deputada Daiana.
A questão racial é intrínseca a esta Comissão, e hoje trazemos, enquanto coordenação, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que, infelizmente, teve um período de queda, de baixa. Hoje estamos tentando fazer o aprimoramento e também a capilarização dessa política nos Estados, Municípios e regiões Brasil afora.
Acho que é conveniente dizer que todos nós aqui temos em comum a pauta racial, que é intrínseca a várias das demandas que estão sendo colocadas. O impacto do racismo e do racismo estrutural na saúde dessa população é dramático e difícil acompanhar. Atualmente, estamos tentando buscar essa complementação da política em torno dos determinantes sociais de saúde e das doenças negligenciadas. Temos o programa Brasil Saudável, que trata com mais afinco das doenças determinadas socialmente.
Hoje em dia, enquanto coordenação, estamos buscando atuação em rede, com Estados, Municípios e regiões. Estamos buscando também o diagnóstico situacional dessa população. E tentamos monitorar e fiscalizar a implementação dessa política.
Estamos trazendo para esta Comissão o quão importante é o monitoramento dessa política pública, promulgada em 2009, mas que atualmente ainda temos muita dificuldade de implementar em todos os Estados e Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Agradeço.
Eu queria compartilhar a alegria de estar aqui representando a Associação da Rede Unida e, em nome de Alcindo Ferla, que é nosso Coordenador-Geral, trazer nossos cumprimentos à Presidenta desta Comissão, que é cria da Rede Unida também.
Ficamos muito felizes em ver Daiana nesse lugar, principalmente depois de tempos tão temerosos que vivemos. É muito simbólico que seja Daiana a assumir essa Presidência. Nós a parabenizamos.
|
|
11:55
RF
|
É uma honra compartilhar este espaço com entidades tão relevantes para a discussão da pauta dos direitos humanos.
Antes de tudo, eu queria apresentar bem rapidinho a Associação da Rede Unida, que é uma entidade agora internacional, sediada no Brasil, e já vai completar 40 anos no ano que vem. A Associação da Rede Unida articula projetos, instituições e pessoas interessadas na construção coletiva de sistemas de saúde públicos, de acordo com os princípios da universalização, equidade, participação social, respeito às diferenças, preservação da natureza e defesa da democracia. Partimos do pressuposto de que essa construção passa necessariamente pela coletividade; por novas formas de pensar e organizar a formação de profissionais da saúde, trabalhadoras e trabalhadores; por experiências na rede de cuidado, com o protagonismo dos movimentos sociais e a participação na defesa da vida de todas as formas.
Queremos compartilhar com esta Comissão a necessidade de transversalizarmos o debate, no sentido da não invisibilidade — porque, às vezes, o que é transversal é tão pulverizado, que acaba ficando invisível, e não é essa a intencionalidade. Esperamos pautar essa temática de forma profunda, entendendo quais são as raízes de todas as opressões e violências que vivemos hoje no País na formação de trabalhadoras e trabalhadores, especialmente na saúde. Essa pauta nos é muito cara.
Este ano, temos a representação do Conselho Nacional de Saúde. Temos também a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. E teremos o Congresso da Rede Unida, que vai acontecer de 31 de julho a 3 de agosto, em Santa Maria. Já deixo o convite, em especial, à Deputada Daiana, e também a todas as entidades e pessoas que estão nos acompanhando aqui. Está aberta a submissão de trabalhos até o dia 30 de abril; edital de monitoria até 15 de maio; e propostas pré-congresso até 30 de junho.
Já vou concluir minha fala, porque meu voo também está próximo. Eu gostaria de trazer a necessidade de fazermos um monitoramento, tendo em vista essa pauta da formação, de como está a aplicação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que traz essa perspectiva de atuação em todos os formatos de educação, tanto formal como informal.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Priscilla. Tenha um bom voo!
|
|
11:59
RF
|
Como organização da sociedade civil que atua com direitos humanos, temos um olhar mais específico para 12 áreas de atuação. Vou citar algumas: convivência com os biomas; economia popular solidária; migração e refúgio; meio ambiente e gestão de riscos e emergências; mulheres e equidade de gênero; infância e adolescência; gestão de resíduos sólidos; povos e comunidades tradicionais; segurança alimentar e nutricional. Todas essas áreas nos fazem ter um olhar bem diversificado para as questões sociais e de direitos humanos. A Cáritas tem essa missão de defesa de todas as formas de vida e de participação na construção solidária pelo bem-viver.
Consideramos muito importante este espaço, então queríamos mais uma vez agradecer e reforçar, como outras organizações já enfatizaram, muitas das questões levantadas, que são importantes e muito caras para nós.
Nossa sugestão neste momento seria de fato observar cuidadosamente, ter esse olhar bem cuidadoso para os povos do campo, das florestas e das águas. Por que colocamos isso? Por conta do contexto de crise climática que vivemos. Acreditamos que esses povos que convivem de forma harmoniosa com o meio ambiente e o protegem devem ser olhados a partir das lentes dos direitos humanos. Nesse sentido, devemos pensar no meio ambiente e na água como direitos humanos. Inclusive já é reconhecida pela ONU a água como direito humano, assim como o território e também o clima.
Uma das colegas que me antecedeu trouxe a questão dos defensores e defensoras de direitos humanos. Queríamos muito reforçar isso, porque acreditamos que, nesse contexto de emergência climática, as pessoas que defendem, que protegem o meio ambiente precisam ter a proteção da vida, elas que, neste contexto de emergência climática, são as pessoas mais afetadas. Essa seria a nossa sugestão para a agenda.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Larissa.
Sou Maria Brito Alves, advogada. Estou representando nesta sessão a Rede Justiça Criminal, instituição que há 15 anos atua na atenção e defesa de questões de direitos humanos e segurança pública. Trata-se de uma reunião de nove organizações que trabalham para reverter a lógica do encarceramento e pela existência de um sistema de justiça criminal que não viole os direitos humanos e as garantias fundamentais.
|
|
12:03
RF
|
A nossa grande preocupação e a nossa sugestão é em relação à falta de interseção ou de diálogo entre a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Esse diálogo precisa existir para que não tenhamos retrocessos, quando falamos de direitos humanos, dentro do sistema de justiça criminal, que tem um perfil muito específico de pessoas com as quais eles se relacionam. Então, essa é a nossa primeira proposta de sugestão. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa e a Rede Justiça Criminal se colocam à disposição para auxiliar nesse processo tecnicamente e para propiciar esse diálogo entre as Comissões e entre as organizações da sociedade civil.
Outro ponto é a formação de direitos humanos para o sistema de justiça criminal. Há a necessidade de um diálogo mais aberto, mais amplo, entre os Poderes que compõem o nosso sistema democrático.
O terceiro ponto de sugestão também é a criação de um sistema de proteção dos defensores de direitos humanos, que é tão importante.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Eu que agradeço.
Ao mesmo tempo, saúdo a Deputada Daiana pelo protagonismo que tem assumido na defesa dos direitos humanos. Já vinha fazendo isso no nosso Estado e agora faz aqui na Câmara Federal.
O Ministério Público do Trabalho tem a missão de fazer a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores. Muitos desses direitos sociais estão baseados em princípios como o da dignidade da pessoa humana e também em princípios de direitos humanos básicos.
O mundo do trabalho, por mais que seja um ambiente que deveria ser de dignidade... Aliás, nós dizemos que o trabalho nos dá dignidade. Todos nós dizemos que, quando temos trabalho, temos dignidade. Paradoxalmente, muitos ambientes de trabalho se transformam em espaços de violação de direitos humanos.
Como foi bem colocado pela nossa colega do SINAIT, são inúmeros os exemplos de violações de direitos humanos no mundo do trabalho, passando pelo trabalho escravo, pelo tráfico de pessoas, pela exploração de trabalhos de migrantes e refugiados, pelo próprio trabalho infantil, que aqui também foi citado, assim como os vários tipos de discriminação de raça e de gênero. Temos também diversos tipos de fraudes que acabam proporcionando a exploração dentro do mundo do trabalho.
Então, vemos que, dentro do espectro de atuação do Ministério Público, muitas dessas questões residem aqui dentro desta Comissão, um espaço de discussão que frequentamos semanalmente. Vemos que essas violações de direitos humanos que ocorrem na sociedade se replicam também no mundo do trabalho.
A notícia ruim é que eu não tenho uma agenda específica. O Ministério Público do Trabalho não pode ter uma agenda específica. A nossa agenda acaba sendo muito ampla, dentro desse espectro de violação.
Mas eu também me sinto à vontade, porque, entre tantas instituições que foram ouvidas, vimos que realmente a agenda é muito ampla e que ela vai se ampliando.
|
|
12:07
RF
|
Temos chagas incuráveis, como é o trabalho análogo ao de escravo, como as diferenças entre homens e mulheres, como as questões raciais, mas temos também chagas novas que vêm surgindo.
Tivemos recentemente casos de assédio eleitoral, que, do ponto de vista do Ministério Público do Trabalho, é uma violação de direitos humanos em que se viola a liberdade, em que se viola a cidadania.
Temos agora uma chaga que também tem ganhado muita força, que é a uberização das relações de trabalho.
Então, entendemos que essa agenda tem que ser uma pauta permanente da Comissão. O Ministério Público do Trabalho coloca-se à disposição para contribuir para o debate, não só com a sua experiência prática nessas áreas, mas também com o seu conhecimento técnico como uma instituição que faz parte do sistema de Justiça, para contribuir com os trabalhos da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Dr. Ivan. Que bom que vocês puderam vir aqui!
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Está feito o registro.
Estamos aqui atentos no Ministério Público de Minas Gerais. Falamos aqui pelo Procurador-Geral, o Dr. Jarbas Soares Júnior, e também pelo nosso centro de apoio de direitos humanos, o Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário — CAODH.
Eu queria deixar uma palavra de apoio do Ministério Público à Comissão e também dizer da disponibilidade do Ministério Público de Minas Gerais para tratar dos casos concretos, para que possamos enfrentar temas relacionados ao cárcere ou à população em situação de rua. Temos casos das pessoas de migrações que se tornaram apátridas, assim como outros temas de outros campos.
Estamos sempre à disposição especialmente dos temas de segurança alimentar, especialmente para buscar como o Ministério Público poderia proceder à efetivação dos direitos, para que isso se concretize, ainda que seja pelo sistema de Justiça, ou pelas nossas formatações resolutivas, e que possamos não apenas falar dos direitos, mas também implementar direitos constitucionais fundamentais.
Eu registro também as questões que são de muita preocupação nossa, os temas relativos ao controle externo da atividade policial, os temas da letalidade policial. Temos vários Ministérios Públicos hoje se incumbindo da criação de órgãos especiais que possam fazer frente a isso, como o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado — GAECO, ou isoladamente, para fazer frente na segurança pública, na tutela coletiva da segurança pública, de todas as informações que precisam estar em âmbito do Ministério Público para se induzir uma boa política penal para as respectivas comarcas, que também dialogue com as temáticas de direitos humanos, que não seja uma política penal meramente repressiva ou de linha de montagem.
Muitas vezes se veem argumentações muito calcadas em números, e não em qualidade de atendimento na segurança pública. A nossa missão também é proteger direitos fundamentais.
|
|
12:11
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada. Desde já agradeço a participação. Nós vamos, de fato, precisar somar essas forças ao longo do Brasil. O Estado de Minas tem sido muito parceiro e tem nos acionado bastante.
Já a chamo, Deputada Erika, para compor comigo a Mesa, porque vou fazer uma troca da guarda contigo por 5 minutos.
Vou também fazer a minha audiodescrição. Eu sou uma mulher lida como amarela, de cabelos longos pretos. Estou com uma camisa preta com desenhos de flores.
Eu tenho muitos recortes de atuação na Defensoria Pública, que é uma instituição essencial para a promoção de direitos humanos. Mas hoje, especificamente, quero fazer um recorte dessa atuação e trazer para esta Comissão a necessidade de enfrentamento do racismo ambiental neste contexto de emergência climática.
Em Minas Gerais, nós temos atuado em vários casos de conflito socioambiental, mas eu quero destacar aqui o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019, e o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em 2015, dois casos paradigmáticos de violações de direitos das pessoas, que trazem a percepção nítida da necessidade de fortalecimento de mecanismos de participação e de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos.
Nesse sentido, é muito importante a atuação desta Comissão na internalização do Acordo de Escazú, que traz muitas das temáticas que foram trabalhadas nesta Mesa hoje. Ele fala essencialmente da necessidade de participação das pessoas potencialmente atingidas, no caso de empreendimentos futuros, mas também das pessoas que já foram atingidas, no caso de desastres.
Não existe reparação sem participação. Não existe como reparar um dano dessa magnitude, que afeta comunidades tradicionais, comunidades rurais, comunidades que já são marginalizadas, são periféricas... Muitas vezes, quem está na beirada de um rio é uma comunidade periférica, invisibilizada, que já enfrenta o racismo estrutural. Essas comunidades precisam ter voz, não apenas para ser escutadas, mas para participar efetivamente da deliberação das formas de reparação.
Essa temática também dialoga muito com a construção do acesso à água. Aqui faço mais um recorte da atuação. A população tradicional, especialmente povos de terreiros, povos indígenas e comunidades quilombolas,
têm no acesso à água não apenas um direito material do acesso à saúde. A água que você bebe tem muito a ver com a forma com que você vai conseguir sobreviver, mas também uma relação fortíssima com o patrimônio imaterial. É impossível que os terreiros consigam fazer os seus ritos, que os orixás estejam presentes em um lugar que foi completamente devastado em sua essência.
|
|
12:15
RF
|
Coloco a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais à disposição desta Comissão e de todas as entidades que se manifestaram aqui. Ficamos muito felizes de poder participar desta construção e reiteramos, mais uma vez, o nosso compromisso de trazer a participação efetiva das pessoas atingidas para todos os processos de reparação.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu agradeço a contribuição da Defensoria.
Meu nome é Erika Kokay. Eu sou uma mulher de cabelos curtos, com muitas mechas grisalhas. Estou usando um vestido preto e uma echarpe com desenhos de Athos Bulcão. Estou com um colar vermelho, anéis de coco e um anel vermelho. Estou aqui temporariamente presidindo a Comissão.
Quero registrar a presença de nossa Deputada Maninha, que foi Deputada, que aqui tem uma luta muito intensa. Aqui nós já tivemos também o nosso Embaixador do Saara Ocidental, que fez o uso da palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Com perfeição.
Registro o meu cumprimento à Deputada Erika Kokay, que preside interinamente essa Mesa, que vinha sendo presidida pela Deputada Daiana Santos, na pessoa de quem eu cumprimento todos os demais membros da Comissão e todos os presentes.
Agradeço o convite para participar desta importante e democrática iniciativa da Comissão de ouvir as instituições públicas e a própria sociedade civil para a construção da agenda da Comissão para o plano de trabalho de 2024.
Eu aproveito também, Deputada, para fazer a minha audiodescrição. Eu sou um homem negro, uso óculos, estou de camisa azul, gravata azul e, normalmente, não faço nenhuma menção ao meu cabelo, porque eu não tenho.
Eu quero dividir a minha fala em duas partes. Quero falar da atuação da AGU nessa agenda, para fora e para dentro. Para fora, é bom lembrar que a nossa Advocacia-Geral da União é a instituição que tem a missão constitucional de representar a União, seja judicial, seja extrajudicialmente, e também prestar as atividades de consultoria e de assessoramento do Poder Executivo.
Ela tem então um papel crucial em todo o ciclo da política pública, na verdade, de todas as políticas, mas chamo atenção especial às políticas públicas relacionadas aos direitos humanos. A AGU tem esse papel constitucional de assegurar a segurança jurídica na construção tanto da política em si como em sua fase de implementação, caso essa política de direitos humanos venha a ser discutida no Judiciário. Então, eu queria destacar esse papel da AGU da porta para fora em relação à nossa preocupação com a agenda de direitos humanos.
|
|
12:19
RF
|
Quero falar também um pouquinho, no tempo que ainda me resta, da atuação da Advocacia-Geral da União da porta para dentro, porque não adianta falarmos da atuação da porta para fora se não tivermos uma preocupação com essa agenda da porta para dentro.
E o nosso Ministro Jorge Messias criou duas estruturas importantíssimas dentro da AGU para cuidar da agenda de direitos humanos: a Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão, que é comandada pela minha colega Procuradora Dra. Claudia Trindade, que atua com o objetivo de zelar pela promoção da equidade e da igualdade para todas as pessoas, membros, servidores, terceirizados e estagiários; e o Comitê de Diversidade e Inclusão, para construir as políticas de diversidade, equidade e inclusão, dentro do qual foram criados diversos grupos de trabalho, como grupos de trabalho de gênero, de pessoa com deficiência, de raça e etnia, de gerações e ciclos de vida e também o grupo de trabalho voltado para a causa LGBTQIAPN+.
Dentro dos 30 segundos de tolerância que me estão sendo concedidos, eu quero rapidamente dizer a todos os colegas da nossa preocupação com essa agenda e que a Advocacia-Geral da União está à disposição de todos os órgãos e da própria Comissão para ajudar na sua construção.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Vamos nos convidar para a festa e também fazer uma dança bem coletiva, bem cirandeira.
Vou passar a palavra agora a duas pessoas que estão participando presencialmente: a Leila D'Arc Souza, da Mães da Resistência — é um prazer tê-la aqui, Leila —; e, em seguida, a Mayara Silva de Souza, da Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos.
Quero agradecer à Deputada Daiana Santos o convite, pois é uma honra para nós, da Mães da Resistência, estar aqui.
Eu, Leila D'Arc, sou uma mulher de pele clara, porém, de traços negroides, tenho 60 anos, estou usando uma camiseta preta com o símbolo do infinito, que é o símbolo da Mães da Resistência.
A Mães da Resistência é uma organização nacional que está em 16 Estados e luta em defesa dos seus filhos, filhas e filhes LGBTQIAPN+. Nós entendemos que essa é uma luta interseccional e que também tem que ser feminista e antifascista. Nós estamos no Conselho Nacional LGBT e criamos o Fórum Nacional de Mães e Familiares de Pessoas LGBTQIAPN+.
|
|
12:23
RF
|
Nós entendemos que o art. 227 e o ECA não protegem nossas crianças e adolescentes, porque infelizmente o Estado brasileiro e a sociedade brasileira — as famílias, na maioria dos casos — não reconhecem a humanidade de crianças trans ou crianças que não performam o gênero de acordo com o padrão social. Nem mesmo a legislação específica que dispõe sobre a utilização do nome social nas escolas e instituições públicas tem sido cumprida, porque os nossos filhos, filhas e filhes são tidos não como humanos, mas como aberrações.
Nós temos uma pauta extensa de reivindicações que queremos trazer a esta Comissão para agirmos e nos movimentarmos juntos, mas quero destacar apenas alguns pontos dela. O primeiro — e, infelizmente, o representante do MEC não está mais aqui — é a adoção do nome social nas escolas, o que não tem sido cumprido. Isso não é cumprido em lugar nenhum. Nem em Brasília, a Capital do País, a determinação do uso do nome social de crianças e adolescentes, mesmo quando pedido pelo pai, pela mãe, pelos responsáveis, não é atendida.
Então, nós pensamos que a SECADI, que esteve aqui presente, tem que criar um sistema para o acompanhamento da adoção do nome social, desde a requisição até a concessão do direito. A SECADI tem que voltar a promover a formação em questões de gênero e sexualidade, que ainda havia no período dos Governos de esquerda mais avançados e antes do golpe de 2016, porque professores, gestores e funcionários das escolas não têm a devida formação para trabalhar com as nossas crianças e adolescentes. Nós dizemos que pessoas LGBT não nascem com 18 anos. Crianças e adolescentes trans e LGBTI+ existem, e as instituições públicas precisam reconhecê-los.
Nós queremos pedir também a criação de ambulatórios trans e LGBTs para as populações de Municípios com mais de 100 mil habitantes e de banheiros individuais nas escolas e em todos os aparelhos públicos.
Por fim, trago uma reivindicação do Fórum de Mães e Familiares de Pessoas LGBTs para que todas as instituições e Parlamentares aqui presentes que com ela concordarem nos apoiem. Trata-se de um requerimento ao TSE pedindo que haja uma normativa para a eleição de 2024 que proíba qualquer referência depreciativa a crianças e adolescentes LGBTI+ e que nos ajude a realizar um movimento, como se fosse uma vacina, para pelo menos diminuírem os ataques contra os nossos filhos, filhas e filhes neste processo eleitoral.
Para esse requerimento, temos o apoio de outras instituições que não puderam estar presentes, como o Mães do Amor, o Mães pela Liberdade, o Mães do Arco-Íris e o Mães pelo Arco-Íris. E há também outro requerimento da ONG Minha Criança Trans. Agora, nós queremos fazer um movimento mais amplo, para o qual contamos com o apoio das entidades aqui presentes.
|
|
12:27
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Leila, que traz uma discussão tão importante e fundamental.
Recentemente, estive na Secretaria de Educação do Distrito Federal para falar sobre a questão dos banheiros, porque os meninos e as meninas estão sem beber água e sentem o banheiro como um local de hostilidade, de interdição, de sofrimento. Portanto, evitam usar o banheiro e acabam sofrendo muitos problemas urinários. É importante que tenhamos o direito ao nome social, que já é estabelecido e precisa ser cumprido, mas também ao espaço da escola como espaço acolhedor. E o banheiro tem um significado para as adolescentes e os adolescentes: é o local onde conversam e trocam ideias. É um espaço acolhedor para as pessoas poderem conversar e é interditado. É um número grande de meninos e meninas que evitam tomar água, porque não podem usar os banheiros. O banheiro individual pacifica, diria, e provoca, pelo menos num primeiro momento, o direito de ser utilizado dentro da escola.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Bom dia.
A SRA. MAYARA SILVA DE SOUZA - Agradeço o convite, em nome do nosso Secretário Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que aqui represento.
Faço referência a todas as pessoas que participaram e que trouxeram suas propostas, todas muito valiosas e importantes. E agradeço também em nome da nossa Presidente, a Deputada Erika Kokay, fazendo referência à Deputada Daiana Santos, que, além de ser a quarta mulher que preside esta Comissão, também é a primeira mulher negra. É muito importante essa representatividade que ela nos revela neste espaço.
Já que sou uma das últimas a se apresentar e que vários outros temas que estavam previstos para a minha fala já foram abordados por todos de maneira muito responsável e comprometida com os direitos humanos, quero aproveitar para destacar, sobretudo, quatro pontos e trazer uma proposta para esse plano de trabalho da Câmara dos Deputados, com foco nos direitos das crianças e dos adolescentes.
A Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes tem hoje ações robustas e voltadas à questão da convivência familiar e comunitária, ao enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, que inclusive inclui o trabalho infantil, levantado aqui por alguém que me antecedeu, além do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte — PPCAAM, também já apresentado.
|
|
12:31
RF
|
Mas quero destacar um tema que ainda não foi abordado e de que estou na liderança da coordenação-geral, dentro da Secretaria, que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Inclusive, Deputada Erika Kokay, é uma bonita coincidência o fato de V.Exa., que é uma referência no Distrito Federal, mas também em todo o País na temática da socioeducação, ter assumido temporariamente a direção desta Mesa neste exato momento.
A minha proposta à Comissão para o plano deste um ano é no sentido de fazermos a disputa do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, do próprio conceito de socioeducação, na área de direitos humanos. Temos enfrentado muitos desafios. Várias propostas legislativas voltadas ao Sistema Socioeducativo que estão em discussão não têm passado pela Comissão de Direitos Humanos. Então, a proposta principal é que voltemos o olhar para isso e façamos requerimentos referentes às propostas legislativas que dizem respeito ao socioeducativo e que não passaram por esta Comissão, em especial no que se refere ao porte de armas para nós, do socioeducativo.
E finalizo lembrando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é uma face do genocídio da juventude negra. A maioria dos adolescentes que são selecionados para estarem nesse sistema é composta por jovens negros. Então, é muito importante não nos esquecermos disso em nenhum momento e possamos trazer à pauta a discussão que envolve a socioeducação como prioridade na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Perfeito. Essa é uma discussão importante. Nós temos que, primeiro, resgatar a inteireza do ECA, que fala em políticas públicas, políticas sociais e dos direitos, mas também fala das medidas de proteção e das medidas de socioeducação. Existe uma demagogia penal, uma lógica punitivista, um fundamentalismo punitivista que envolve também os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. E é preciso qualificarmos as próprias medidas, porque, quanto mais se aproximam as medidas socioeducativas do que está previsto no próprio estatuto, mais se tem a noção exata de como elas são importantes, de como interrompem trajetórias infracionais e de como ressignificam vidas.
Eu me lembro de uma frase que li em um local de atendimento a crianças, com jornada ampliada, sobre o combate ao trabalho infantil. A instituição estava muito destruída, e havia ali um cartaz, que dizia: "Quem não se conforma com o que tem, não merece o que não tem". Na verdade, isso significa arrancar a condição de se ter os direitos assegurados, de naturalizar a ausência de direitos, ao dizer que as pessoas têm que se conformar com restos e com políticas pobres, para que o povo nunca se esqueça de que é pobre e nunca se liberte da própria pobreza. Portanto, é muito importante a pauta da socioeducação.
|
|
12:35
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Então, a senhora é do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e não do Mecanismo Nacional.
Passo a palavra à Patrícia de Oliveira, representando aqui o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Eu sou do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, representando a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, que é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — MDHC e que existe desde 2013. A minha fala será breve, porque há outras pessoas para falar e pelo adiantado da hora.
É importante destacar que o comitê é um órgão que trata dos espaços de privação de liberdade, devido ao Brasil ter ratificado a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. É importante que esta Comissão também foque alguns projetos de lei de retrocesso — vou usar a palavra "retrocesso" —, que atinge as pessoas privadas de liberdade no Brasil.
Ao pensar os adolescentes privados de liberdade, o Comitê Nacional preocupa-se com a privatização dos espaços de privação de liberdade, seja no prisional, seja no socioeducativo. Acredito que a superlotação do sistema prisional deva ter uma representação do Mecanismo, que também realiza recomendações. E a atribuição do comitê é zelar por essas recomendações.
Então, nós poderíamos marcar uma reunião da Comissão com o comitê, para incluirmos algumas pautas que são essenciais à prevenção e combate à tortura, diante de alguns retrocessos e da política nacional, porque esse comitê tem a função de zelar pelas recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Patrícia.
|
|
12:39
RF
|
Venho aqui reforçar a fala da Cristiany Beatriz sobre o Observatório Nacional TransFormação, um projeto que nós estamos executando juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que tem como objetivo estabelecer uma rede sustentável de proteção de direitos humanos; identificar e capacitar lideranças trans para a defesa e a promoção da cidadania trans e travesti; criar um fórum nacional pela liberdade de gênero e realizar advocacy nos Três Poderes, nas esferas federal e local, em oito capitais pelo Brasil afora.
Eu também gostaria de comentar o que a Cristiany Beatriz falou sobre o TranSUS. O TranSUS é uma pesquisa sobre a saúde da população trans. O relatório do TranSUS, o relatório do Projeto Travessia, que é um projeto sobre segurança pública, e o dossiê intitulado Registro Nacional de Assassinatos e Violações de Direitos Humanos das Pessoas Trans no Brasil, da Rede Trans, estão disponíveis no nosso Instagram oficial, que é @redetransbrasil. Lá estão todos os documentos em PDF. Está tudo organizado lá e disponível para quem precisar dessa informação.
Eu também queria reforçar o que a Cris falou sobre o posicionamento da Igreja Católica, especificamente, do Papa Francisco, o Papa Pop. A Igreja traz um documento que foi assinado agora, segunda-feira, chamado Dignitas Infinita, que trata da dignidade humana, mas exclui a dignidade humana das pessoas trans e travestis, principalmente. O documento faz algumas considerações sobre aborto, sobre barriga de aluguel, e, especificamente sobre a população trans, traz um posicionamento extremamente contrário à cirurgia de readequação genital, a famosa "cirurgia de mudança de sexo" — muito entre aspas. O documento também fala sobre fluidez de gênero, prática que eles combatem veementemente. Eles alegam que, com isso, as pessoas trans estariam cedendo à tentação milenar de se fazerem Deus. Não é isso que nós queremos.
A Casa, a Comissão e a Deputada, com certeza, conhecem essa pauta mais intimamente. Esse documento pode ser, e, com certeza, será utilizado para viabilizar políticas públicas contra a nossa população trans e leis que talvez possam fomentar a violência contra a população trans, que já é tão violentada no Brasil.
Eu também gostaria de propor a realização de uma audiência pública para tratar sobre os dados de violência contra a população trans, que a Rede Trans já tem catalogado desde 2017. Então, se for interesse da Comissão, eu sugeriria uma audiência pública para tratar sobre esses dados, especificamente, que nós temos disponibilizados nos dossiês da Rede Trans.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Nathália. Nós ficamos à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Alessandra, precisamos que tu te apresentes para nós.
|
|
12:43
RF
|
Nós nos movimentamos a partir do controle social aqui em nosso Estado e tentamos movimentar, dentro das possibilidades, uma agenda pelo desinternamento e desencarceramento.
Um dos pontos que nós queríamos trazer é a política do encarceramento. Essa política de encarcerar, vigiar, punir e reprimir chega muito mais rapidamente do que as políticas sociais. E aí, Deputada e todos que estão na sala, nós apontamos que isso é muito danoso, quando as políticas de reintegração não funcionam. Nós apelamos para que se faça esse monitoramento e esse acompanhamento.
Nós temos esperança na nova legislação do Plano Estadual dos Direitos Humanos — do Ceará, no nosso caso. Inclusive, agora, nós estamos passando pela eleição do novo biênio. E nós temos esperança. Pedimos que sejam mais concretas e mais transparentes as ações que vão ser implementadas a partir desse Plano Estadual dos Direitos Humanos. Esperamos também que a Comissão acompanhe e monitore a implementação desse plano.
Por fim, nós queríamos falar também da preocupação que temos com o enfrentamento do racismo. Esperamos que isso ocorra a partir das escolas e que chegue às Secretarias, seja a Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, a própria Secretaria de Administração Penitenciária — SAP ou a Secretaria de Segurança Pública — SSP, porque, aqui no Estado, nós temos Secretarias recebendo selo de enfrentamento ao racismo, mas as violações de direitos seguem seu fluxo, seguem ocorrendo.
Nós também falamos desse racismo institucional, porque nós, as mulheres e familiares de pessoas privadas de liberdade, somos as que humanizam e visitam os espaços de privação de liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Alessandra.
Nós estamos à disposição, e, agora, a partir deste primeiro encontro, ajustaremos as nossas ações em conjunto.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Boa tarde. A palavra é tua.
Desde já, eu gostaria de parabenizá-la pela construção deste espaço de escuta ativa dos movimentos e organizações da sociedade civil. Reconheço a importância da construção deste espaço como forma de participação da população.
Eu gostaria de falar de um tema muito pertinente e que ainda não foi tratado por este coletivo, que é a questão da alimentação como direito humano.
Começo falando um pouco da relevância histórica que esse tema tem, inclusive, ao ser tratado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no art. 25, quando é feita a relação direta do bem-estar com a alimentação.
Ainda nesse mesmo sentido, já mais recentemente, em função dos processos de luta, também destaco que o tema do alimento como direito humano foi inserido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Camponesas, aprovada em 2018.
No seu art. 15, essa declaração trata da importância do alimento por meio da soberania e da segurança alimentar, o que está relacionado tanto com o processo de acesso à alimentação como também com os processos produtivos. Do ponto de vista da dimensão geográfica nacional, a nossa Constituição de 1988, logo no seu primeiro artigo, destaca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Constituição da nossa República e, no seu art. 6º, trata do alimento como direito social.
|
|
12:47
RF
|
Então, do ponto de vista do contexto geral, internacional e nacional, o alimento é colocado como um direito humano. Acontece que esse direito é violado. Basta nós olharmos os dados mais recentes. No final de 2002, no Brasil, 33 milhões de pessoas passavam fome. É claro que, em 2023, o processo de implementação de políticas públicas e de participação da sociedade nas proposições e o aumento do emprego fizeram com que esse número diminuísse para 20 milhões.
Faço esse destaque para nós entendermos a importância das políticas públicas, dos programas e da participação da sociedade como elementos centrais nessa construção de garantia dos direitos humanos, colocando a alimentação como direito humano. Do ponto de vista da proposição, é importantíssimo reforçar a relevância da construção de políticas públicas e de programas que garantam aos brasileiros e brasileiras o acesso à alimentação.
Como desafio para esta Comissão, proponho que se some ao processo de luta para ratificação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Camponesas. Nós, movimentos sociais do campo, camponeses e camponesas, entendemos que é importantíssimo esse processo de ratificação para que os camponeses e as camponesas tenham os seus direitos assegurados. É claro que se trata de um leque de direitos. Citei aqui o art. 15, que trata especificamente do acesso e da produção de alimentos. Nós entendemos, Deputada, que esse processo coletivo de construção para a ratificação da declaração é fundamental.
Concluo dizendo que o MPA — Movimento dos Pequenos Agricultores, do qual eu faço parte, se coloca à disposição para contribuir nesse processo de construção de uma sociedade mais justa e igualitária, com acesso à alimentação e à dignidade da pessoa humana, que inclusive é impossível sem o acesso à alimentação.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Claudeilton.
É isso. Com fome, não há dignidade, não há saúde, não há democracia. Por isso, nós temos que fazer essa luta em conjunto.
Obrigada por vocês estarem presentes aqui. Por seu intermédio, já repasso o meu agradecimento a todos os que se somam ao movimento.
|
|
12:51
RF
|
A pandemia não acabou. A pandemia está deixando consequências das quais nós precisamos cuidar. Há crianças e adolescentes nessa condição há mais de 4 anos. Esse é um compromisso de todos nós.
Pessoal, só vi aqui pautas excelentes, necessárias, e quase todas estão interligadas. Então, é hora de nós nos juntarmos para realizá-las.
O que eu trago para discutirmos um pouco? A pauta que eu trago — eu sou da área da criança e do adolescente há quase 40 anos — é política, porque depende de decisões de gestão; é técnica, porque envolve vários serviços, equipamentos e benefícios; e é humanitária. Ela está debaixo do tapete, e em um Governo que deveria tê-la colocado como prioridade.
Ela envolve uma dimensão material dessas crianças, a dimensão psicossocial — quem teve perda na vida adulta, como nós, sabe e pode imaginar o que é isso na infância ou na adolescência — e ainda a representatividade legal. No nosso País, o acesso aos serviços do Governo tem que ser feito através do representante legal. Eu sempre faço duas perguntas. Quem já viu uma criança ir tomar vacina sozinha? Quem já viu uma criança ir se matricular só? Eu desconheço.
Nós temos uma experiência de incidência no Ceará, com algumas articulações nacionais, como a AVICO — Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19, que tem sede no Rio Grande do Sul.
Nós temos um planejamento, Deputada, um plano estratégico operacional para executar. Nós não sabemos até hoje quem são, quantas são, onde estão e como estão vivendo, ou sobrevivendo, essas crianças. Sabemos, aliás — tenho 30 segundos: estão na rua, estão em locais de exploração sexual, em trabalho infantil, em internamento, as crianças muito pequenas, e em acolhimento institucional, e poderiam não estar.
Eu não vou detalhar o plano, mas quero dizer a vocês que tudo isso é para antes de anteontem. Esses são crianças e adolescentes que têm o presente! Eles são sujeitos de direitos e sujeitos do presente, e não só os tais sujeitos do amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Nós é que agradecemos. Estamos à disposição eu, a Deputada Erika, toda a Comissão de Direitos Humanos.
|
|
12:55
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Sim, Gabriel. Fique à vontade.
O SR. GABRIEL ALVES GODOI - Eu quero agradecer este espaço nesta Comissão. Acho que é muito importante para a construção de políticas conjuntas, depois de tanto obscurantismo na política pública, podermos trazer novamente os movimentos sociais para falar sobre essas pautas.
Meu nome é Gabriel, sou psicólogo e estou aqui representando também o Fórum dos Direitos Humanos, da Diversidade e da Equidade de Raça e Gênero, da Rede Unida.
A minha pauta é bem rápida. Quero relembrar que, nos marcadores de diferença social de raça, classe e gênero, quando interseccionamos também o sofrimento psíquico, temos uma falta do olhar dos direitos humanos, que é histórica no País.
É importante retomarmos a Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei nº 10.216, de 2001, para dizer que ela nunca foi completamente implementada. Ainda há muitas instituições asilares e muitos manicômios no Brasil. E as pessoas que estão internadas nesses manicômios são pessoas pretas, são pessoas LGBTQIA+, são pessoas com deficiência, são pessoas que não operam por uma lógica cis-heteronormativa. Esse combate precisa começar a ser feito. Esta Comissão é um bom lugar para nós interseccionalizarmos essa pauta.
Quando falamos sobre os manicômios que ainda existem no Brasil, é preciso darmos nomes a eles, porque eles já não se chamam mais manicômios. Estamos falando da inserção das comunidades terapêuticas em grande aspecto no Governo Federal, nos Estados e nos Municípios, o que se torna um problema gravíssimo de institucionalização das pessoas com alguma deficiência ou sofrimento de saúde mental, e isso acaba por ajudar na desconstrução da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS, sobre a qual alguns colegas já falaram.
Como pautas para trazermos para a discussão, destaco a revogação do Decreto nº 9.761, de 2019, que insere as comunidades terapêuticas dentro do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; o fortalecimento da RAPS e a retomada do cuidado em liberdade. Temos que voltar a dizer que saúde é democracia. Saúde só se dá a partir do cuidado em liberdade, e não há forma de cuidado a partir do aprisionamento.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Gabriel.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Deputada Daiana Santos, eu quero parabenizá-la, porque este espaço, primeiro, mostra a potência da luta por direitos e, segundo, mostra que os direitos são universais, mas que, para que eles possam ser efetivados, é preciso que tenhamos os diversos recortes das nossas subjetividades, das nossas identidades, que só construímos com o outro, coletivamente. Trata-se da potência dos direitos humanos, que são universais e indivisíveis. É impossível construir um direito negando outros direitos, eles são enganchados uns nos outros.
|
|
12:59
RF
|
É importante que nós estejamos aqui com vários representantes do Estado — não só do Executivo, mas também da Defensoria, do Ministério Público —, porque isso significa que nós estamos aqui para assegurar as políticas públicas, que só podem ser enganchadas também. Se as políticas públicas asseguram os direitos, e os direitos são indivisíveis, as políticas públicas também são indivisíveis, ou seja, elas também precisam estar enganchadas umas nas outras.
É muito importante o momento que nós estamos vivenciando no Brasil, porque se retomou a intersetorialidade. Nós temos vários grupos intersetoriais que estão discutindo como enfrentar os problemas de um País que não fez o luto dos seus períodos traumáticos. Se você não trata os traumas da história brasileira, eles vão retornar. Nós estamos vivenciando isso: não fechamos o ciclo do colonialismo, nem o da escravização, tampouco o da ditadura e ficamos irrompendo ou tendo que lidar com pedaços desses períodos traumáticos na nossa contemporaneidade. Nós temos as novas formas, as novas colonialidades, mas também as velhas formas de um mesmo sentido colonialista, de um mesmo processo de escravização. São novas formas e velhas formas.
Eu me lembro muito, e costumo falar sobre isso, de uma liderança indígena que dizia: "Começaram a nos atacar com as canetas. Agora, atacam-nos também com os fuzis". É o velho bacamarte que volta com a mesma fúria. É a mesma lógica dos corpos que são subalternizados na nossa sociedade, muito cis-heteronormativa e que não fechou o ciclo da própria escravização.
Portanto, este momento de diálogo propicia que façamos um planejamento estratégico da atuação da Comissão, que decidamos por onde nós vamos caminhar. Nós vamos caminhar a partir desse espaço de escuta e ausculta que esta Comissão tem do conjunto da sociedade, com suas dores, mas também temos que caminhar mostrando as experiências exitosas que temos, mostrando como é possível construir políticas públicas para fechar os ciclos de todos os períodos traumáticos. Nós estamos lidando com o sofrimento de crianças, de adolescentes, da população trans, da população LGBTQIA+, das mulheres, dos negros, dos povos indígenas, porque existe uma tentativa de hierarquizar os corpos, que não podem ser hierarquizados — nem os direitos podem ser hierarquizados.
Esse processo que nós estamos vivenciando aqui é o início de uma construção, de uma atuação da Comissão, que está retomando o convênio que foi feito com a ONU. Esta Comissão fez um convênio com a ONU, com o Alto Comissariado da ONU — o convênio é da Câmara dos Deputados, mas está abrigado nesta Comissão — para que nós possamos analisar o cumprimento das recomendações que foram feitas ao Brasil. São mais de 200 recomendações! O diagnóstico que foi feito há algum tempo, durante o Governo que o País derrotou nas urnas — cujos integrantes teimam em querer se impor contra a própria vontade popular —, foi no sentido de que houve um retrocesso muito grande no cumprimento das recomendações. Nós queremos ampliar isso, para também atingir os ODS, porque precisamos reavivar esse observatório, que significa voltarmos a namorar os dados e a contá-los, porque houve um apagão de dados neste País.
|
|
13:03
RF
|
Nós tínhamos o Saúde Mental em Dados, que foi eliminado no Governo anterior e precisa ser retomado. Mas nós não temos dados, porque aquele foi um Governo que ameaçou a ciência, que falou em terraplanismo. Isso é para dizer que temos as nossas absurdidades, utilizando um termo de Camus, quando se fala de novo em terraplanismo, por exemplo. Então, nós estamos recompondo um País onde, num passado muito recente, se falássemos em ciência, éramos ameaçados; se falássemos em direitos, éramos ameaçados; se falássemos em democracia, éramos ameaçados; se falássemos em liberdade contra o fascismo, também nos ameaçavam.
Portanto, nós estamos agora num espaço absolutamente primordial e que tem sido conduzido com a história da Deputada Daiana, com sua coragem, e, ao mesmo tempo, com o compromisso de construção de uma sociedade livre.
Por isso é preciso nós retomarmos os observatórios, para que possamos caminhar no que diz respeito à população trans, às nossas crianças — falou-se aqui das vítimas da COVID, mas há também as vítimas do feminicídio. Nossas crianças são vítimas de tantas violações de direitos —, para que possamos, enfim, ter um País que reconheça as injustiças e as combata — inclusive as injustiças que acontecem no Saara Ocidental.
Como é possível existir um muro gigantesco, de muitos quilômetros, que aparta a própria população, que retire o território do seu próprio povo? Como é possível que nós estejamos assistindo a isso e não possamos nos movimentar e nos posicionar contra o massacre que acontece hoje na Palestina? Há necessidade de nos colocarmos em movimento para enfrentarmos tantas violações de direitos.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Parabéns para nós, Deputada Erika, que temos a coragem de fazer este enfrentamento.
Eu sou o Pedro e falo aqui pelo Conselho Pastoral dos Pescadores, entidade com 56 anos de trabalho pastoral junto às comunidades tradicionais pesqueiras em todo o Brasil. Para nós é uma honra estar aqui hoje.
Começamos saudando a Presidenta Daiana pela assunção dos trabalhos desta Comissão tão importante e demonstrando nossa alegria por estarmos aqui com todas as entidades importantes para o Brasil, para o nosso País e para as diversas agendas centrais.
Nós queremos apontar que, para nós, existe uma agenda central, entre as centenas de agendas tão importantes aqui presentes hoje, que diz respeito à integração de três aspectos: direitos humanos, justiça socioambiental climática e direitos dos povos e comunidades tradicionais. E, dentro dessa agenda, para nós, existe uma centralidade na proteção dos territórios e das comunidades tradicionais no Brasil.
|
|
13:07
RF
|
E, no âmbito dos territórios pesqueiros em específico, nosso metiê, nós queremos falar da proteção contra os grandes empreendimentos de alto impacto, o que diz respeito à exploração de petróleo na foz do Amazonas; diz respeito à implantação de parques eólicos offshore nas águas, que impactam a possibilidade de pesca dos povos tradicionais; diz respeito à privatização dos terrenos de marinha, que resguardam grande parte da biodiversidade da costa brasileira; e isso diz respeito a todos esses grandes projetos de altíssimo impacto que nós precisamos discutir. E, no outro sentido, há a necessidade de proteção e reconhecimento dos territórios, o processo de demarcação, de reconhecimento pelo Estado, de proteção dos territórios dos povos tradicionais pesqueiros.
Apontamos aqui o Projeto de Lei nº 131, de 2020, um projeto de lei de iniciativa popular apresentado a esta Casa pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, que busca o reconhecimento e a proteção desses territórios onde populações tradicionais pesqueiras exercem sua vida, sua cultura, seu modo de ser, viver, existir e reproduzir.
Para além disso, nós pontuamos a importância do reconhecimento e da eternização, em todos os aspectos da sociedade, da Convenção nº 169, da OIT, ou seja, da consulta prévia, livre, informada para todos os povos tradicionais. Isso é central, assim como é central a garantia da cultura, a garantia da conservação dos modos de vida que estão ameaçados, inclusive em situações como a do Mato Grosso, onde a pesca foi proibida e onde esses povos estão impossibilitados de viver a sua tradicionalidade, a sua cultura e o seu modo de existir.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Registro feito.
Só quero reiterar a quem está inscrito tanto no on-line quanto no presencial que nós vamos garantir a participação até o último momento, nem que tenhamos que ficar a tarde toda aqui — vamos organizar um chimarrão para dar conta dessas inscrições. Eu sei que há o avançar da hora, mas é necessário ouvirmos a todos — e que bom que temos um grande número, um número muito expressivo de pessoas, entidades, organizações, movimentos participando desta audiência pública. Isso é fundamental. Isso fala da relevância, Deputada Erika, deste espaço para a construção do nosso planejamento para os próximos passos.
Eu estou representando a ANDIFES, que é a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Públicas Federais de Ensino Superior. Eu estou Reitora da UNIFESP — Universidade Federal de São Paulo.
Na ANDIFES, no último mês, nós criamos uma comissão que trata de direitos humanos, diversidade e inclusão. Por isso eu represento a instituição nesta audiência, nesta jornada de direitos humanos, já agradecendo a oportunidade e reconhecendo a relevância e a importância desse trabalho coordenado pela Deputada Daiana Santos.
Bem, as universidades públicas federais vêm trabalhando. Hoje, a população que está na universidade é majoritariamente formada por pessoas que entraram pela Lei de Cotas, o que nós reconhecemos como extremamente relevante, fundamental, que nos coloca num outro patamar, dando outro significado e existência para as nossas instituições. No entanto, temos inúmeros desafios e entendemos que a universidade sozinha não consegue realizar esse processo.
|
|
13:11
RF
|
Eu falo de um processo de inclusão e permanência. Essa é uma pauta recorrente no debate da nossa associação quando falamos de inclusão. A Lei de Cotas foi fundamental. Agora ela passou por uma mudança, e já temos identificado um impacto. A redução da renda familiar para um salário mínimo per capita para que a pessoa possa ingressar na universidade trouxe um impacto. As pessoas que vinham por um salário mínimo e meio não conseguem hoje chegar pela Lei de Cotas e também não conseguem participar pela livre concorrência. Esse é um ponto sobre o qual devemos nos debruçar e que devemos analisar, porque já houve um impacto este ano. É isso que ocorre do ponto de vista da entrada.
Com relação à chegada dessa pessoa, trata-se de uma pessoa que a própria família via como alguém que poderia ter um papel para ajudar no orçamento da família. Ela não está ajudando no orçamento da família e, além disso, está na universidade, necessitando de apoio financeiro. Não temos no Brasil ainda uma política de permanência estudantil. O que temos é um programa que pode acabar a qualquer momento.
Essa é uma pauta fundamental. Houve um avanço no âmbito do Congresso, mas foi retirada a alocação de recursos, a criação de um fundo para essa permanência estudantil. Então, nós temos que criar uma política, mas é preciso que exista um fundo, porque senão nós vamos criar uma lei que é para garantir direitos, mas, na verdade, estaremos violando direitos. Então, nós temos uma preocupação enorme de a lei estar avançando, mas de não termos a possibilidade de garantia desse direito.
Gostaria ainda de dizer da importância de termos nas universidades a Lei de Cotas para professores e servidores. Para professores ainda é um desafio enorme, mas já temos metodologias e entendemos que pode haver uma ação mais transversal para que os concursos públicos para professores garantam a Lei de Cotas, sim, em todas as universidades.
Há necessidade também de voltarmos a ter um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, porque nós falamos que está no currículo, mas não estamos formando ainda pessoas que tenham essa dimensão do que são os direitos humanos. As universidades têm o papel de formar todos os profissionais que vão atuar nas políticas públicas, nas empresas. Portanto, reconhecemos isso como fundamental.
Nós colocamos as nossas universidades à disposição, porque produzimos pesquisa e extensão, e entendemos que podemos ter financiamento para ajudar nesse processo.
O último ponto que quero mencionar — eu sei que já acabou o meu tempo — é que entendo que tem que haver uma ação muito grande nos meios de comunicação para que a sociedade entenda de fato que, quando falamos de direitos humanos, temos que falar de todos e falar da especificidade de cada um, de cada segmento.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Querida reitora, nós que agradecemos, ainda mais nós, que acreditamos na ciência, na tecnologia e nas pessoas e defendemos os direitos humanos dessa forma. É importante falarmos sobre o acesso à educação, mas falarmos sobre a garantia da permanência é fundamental. Eu lhe agradeço muito. Teremos muitas coisas ainda para construir conjuntamente.
Eu vou chamar a nossa sempre Deputada, que de forma muito especial nos acompanha nesta manhã e já início de tarde.
|
|
13:15
RF
|
É com imenso prazer que eu venho aqui. Sinto-me muito honrada com o convite da Comissão para falar um pouco sobre o tema, que é esse planejamento estratégico dos trabalhos da Comissão.
Quero dizer, como outros já disseram, Deputada Daiana, que estamos como uma expectativa muito grande por termos uma mulher negra comandando esta Comissão, porque nos sentimos representadas. Então, muito obrigada.
Eu quero me identificar: sou uma mulher branca, de cabelos curtos, estou vestindo uma túnica azul-marinho.
Estou aqui representando uma entidade chamada Associação de Solidariedade à Causa do Povo Saaraui, um povo lá do deserto, que está em guerra contra o Reino de Marrocos, que, como disse o nosso embaixador no seu depoimento, ocupou dois terços do seu território. E não só ocupou o território, mas tortura e mata aquele povo, sob a proteção dos grandes países imperialistas do mundo, que são os Estados Unidos, a França e a Espanha, e hoje também Israel, que está participando ativamente.
Então, falar do direito internacional, falar das lutas e das guerras que acontecem no mundo é falar de direitos humanos. Há guerras visíveis, como a da Ucrânia, como a da Palestina, que é um genocídio — temos que nos pronunciar abertamente sobre esse assunto e temos que apoiá-los —, e há guerras invisíveis, como a guerra do povo saaraui.
Portanto, a nossa associação tem o papel de construir no nosso País uma rede de solidariedade e, mais do que isso, trazer a esta Comissão também o debate sobre os direitos humanos internacionais.
O nosso País já passou por diversos Governos e está no terceiro Governo Lula, que conhece muito bem esse assunto. Mas nós não conseguimos sensibilizá-lo pelo reconhecimento da República Árabe Saaraui Democrática. Lula sabe muito bem desse assunto, o seu consultor, o ex-Chanceler Celso Amorim, conhece muito bem o assunto, mas não conseguimos ainda sensibilizá-los no sentido de que devem reconhecer esse país, que já é reconhecido por 89 países mundo afora.
Temos agora, aqui no Parlamento nacional, a constituição de um grupo de amizade presidido pela companheira Deputada Erika Kokay, e a Deputada Daiana Santos também faz parte desse grupo de apoio à causa saaraui.
Então, solicito de V.Exa., Deputada Daiana, que sei que fará um grande trabalho, que inclua nesta Comissão uma audiência pública em que possamos, mais uma vez, trazer a debate esse assunto, que é um assunto de fora do País, que é internacional, mas que está incluído no nosso debate de direitos humanos.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Obrigada, Deputada. Esse é um compromisso que reafirmamos com o povo saaraui.
|
|
13:19
RF
|
Como já mencionado pela Deputada, eu sou ativista do Odara — Instituto da Mulher Negra, que é uma organização fundada na Bahia, em Salvador, e que atua em diversas pautas que envolvem as mulheres negras. Eu vim aqui hoje tratar de uma temática muito difícil, que são as mortes provocadas pela polícia na Bahia.
Reconhecemos a necessidade de repercussão dos casos que acontecem no Rio de Janeiro e em São Paulo, das operações policiais, da violência extrema das polícias nesses dois Estados. Mas acho que precisamos falar também sobre a Região Nordeste do País, que vem sofrendo uma violência acentuada e sistemática do Estado, especialmente a partir das polícias.
Quero destacar as vítimas crianças e adolescentes. Na nossa organização, oferecemos atendimento psicossocial, fazemos articulação com mães e com outros familiares de vítimas de violência, e oferecemos assessoria jurídica popular para acompanhar processos criminais contra policiais que mataram crianças e adolescentes. Não podemos continuar admitindo a morte de crianças e adolescentes como efeito colateral de uma suposta guerra às drogas. A morte de crianças e adolescentes não é um efeito colateral razoável. Nós acompanhamos casos de crianças, algumas com 5 anos de idade, que foram baleadas na cara, e esses casos não têm a mesma repercussão midiática dos casos que ocorrem na região Sudeste, especialmente em São Paulo e Rio de Janeiro, embora eles tenham todo o direito de repercutir, tenham toda a legitimidade de ganhar foco e repercutir.
Deputada, estamos articulando e querendo contar com o seu apoio para a realização de uma audiência pública para tratar desses casos e pensar em medidas para reduzir os danos dessa violência letal da polícia. Queremos pensar em formas de lidar com esses familiares, para que o Estado os ampare de forma minimamente digna. Mais do que isso, precisamos pensar em ações coordenadas não só com o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas também com o Judiciário e os outros órgãos do sistema de Justiça para reduzir essa letalidade.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Gabriela, é possível nos encaminhar essa proposta por e-mail?
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Ótimo. Obrigada.
|
|
13:23
RF
|
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura agradece o convite para participar desta audiência e, mais uma vez, contribuir com sugestões para a elaboração do plano de trabalho desta importante Comissão.
Eu vou tentar ser bem objetiva, Deputada. Como disse anteriormente a nossa colega Patricia Oliveira, do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, tanto o Mecanismo quanto o Comitê fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que está dentro da estrutura do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania.
Deputada, antes de fazer algumas sugestões, eu gostaria de dizer que o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura considera o sistema prisional brasileiro uma pauta importante neste momento. Ano passado, foi julgada a ADPF 347. Além disso, está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Departamento de Medidas Socioeducativas — DFM, do CNJ, um plano nacional que será apresentado no dia 8 de julho ao STF para ser homologado. Esse plano vai propor ações e políticas públicas de enfrentamento ao estado inconstitucional das coisas no sistema prisional brasileiro. Lembro que nós somos o terceiro país que mais encarcera e chegamos ao patamar de terceiro país que mais encarcera mulheres. Assim, venho pedir a esta nobre Comissão que, caso isso não esteja sendo feito, reforce o acompanhamento da elaboração desse plano.
Haverá uma audiência pública em breve, nos dias 28 e 29 de abril, de que a sociedade civil poderá participar trazendo sugestões para a elaboração desse plano. Nesse sentido, pedimos também o apoio e a participação desta Comissão de Direitos Humanos para acompanhar a apresentação desse plano, fazer a incidência e levar sugestões, porque o Legislativo também é mencionado na decisão da ADPF 347. O primeiro ponto que queremos ressaltar é a importância da participação desta Comissão.
Outro ponto importante, Deputada, refere-se a um decreto federal. Vamos sugerir a esta Comissão que promova a realização de uma audiência para tratar do Decreto nº 11.498, de abril de 2023, que trata da privatização do sistema prisional, com aplicação de recursos do BNDES. Esse decreto alterou o Decreto nº 8.874, de 2016. Então, nós sugerimos que a Comissão chame uma audiência pública com o BNDES e o Executivo, principalmente a Casa Civil, para tratarmos da revogação desse dispositivo que incentiva a parceria público-privada no sistema prisional. O Mecanismo se preocupa com o avanço da privatização dos serviços do sistema prisional, como já vem ocorrendo com a terceirização e a privatização do serviço socioeducativo em alguns lugares do Brasil.
Outra pauta de audiência pública que sugerimos a esta Comissão é a regulamentação pelos Governos Estaduais do uso de armamentos menos letais no sistema socioeducativo. Achamos que deveria ser vedado o uso de armamentos menos letais nesses espaços. Essa é uma sugestão de discussão para esta Comissão pautar em audiência pública.
E há mais um ponto, de que eu não poderia deixar de falar. Hoje, dia 11, é o último dia para o Executivo Federal sancionar o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que aprovou a extinção da saída temporária e do exame criminológico.
Eu não poderia deixar de dizer que vamos entregar aos senhores uma nota técnica que nós, o Mecanismo Nacional, o Comitê Nacional e o Conselho de Direitos Humanos, enviamos ao Presidente da República, esperando que haja o veto, independentemente de ser parcial ou total, desse projeto de lei. Ele provavelmente retornará à Câmara. Deixamos a esta nobre Comissão também um pedido especial para acompanhá-lo, inclusive com os demais Deputados, tendo em vista que eles podem votar a derrubada de um possível veto parcial ou total.
|
|
13:27
RF
|
Para fechar a minha fala, trago ainda uma preocupação, já mencionada por uma Vereadora de Florianópolis, sobre o avanço de projetos de lei nos âmbitos municipal e estadual que tratam da internação involuntária em comunidades terapêuticas, principalmente de pessoas em situação de rua, que é outra pauta que o Mecanismo também olha com atenção e preocupação. Essas comunidades terapêuticas têm recebido recursos vultosos, nas esferas federal, municipal e estadual, e esse é um ponto que levanto para discutirmos em uma audiência pública.
Nesse sentido, como já reforçado, quero destacar a importância do diálogo entre a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Segurança Pública, convidando vários organismos de defesa de direitos humanos, inclusive nós, para acompanharmos os projetos de lei que estão avançando na reforma do Código de Processo Penal. O Projeto de Lei nº 10, de 2024, está avançando no sentido de atacar a audiência de custódia e determinar que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva, o que será um grande retrocesso.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - De volta à presença on-line, está inscrito para falar o Laércio Rosa Júnior, que é Secretário da Ouvidoria Agrária. Ele se encontra em nossa sala?
(Pausa.)
Agradeço o convite, Sra. Presidente Daiana Santos, e agradeço a Deus esta oportunidade. Eu vejo uma luz no fim do túnel.
Eu sou mãe da saudosa Deusiane da Silva Pinheiro, torturada e assassinada dentro de um batalhão ambiental no Amazonas, porque não concordava com a corrupção. Eu luto por justiça já há 9 anos. Ela foi assassinada em 1º de abril, há 9 anos, e quero fazer um pedido a todos, encarecidamente, que encaminhem esse processo para federalização, porque aqui, no Amazonas, não vai acontecer justiça.
Há menos de uma semana, o advogado deu uma entrevista a um jornal do Amazonas dizendo que os clientes dele serão absolvidos, porque não há prova suficiente. A arma que matou a minha filha, a arma do assassino, que era colega da polícia... Eles eram militares. Cinco policiais a torturaram e a assassinaram, e não aconteceu nada até hoje. A minha casa é sempre rodeada por carro. Ele para na frente da minha casa, e não sai ninguém, não entra ninguém. Eu estou há 9 anos aprisionada.
|
|
13:31
RF
|
Eu corro o risco de ser dizimada — eu e a minha família. Eu sou da etnia mura, do interior do Amazonas, interior de Manicoré, e eu passo por tudo isso aqui. Aqui a Justiça nunca chegou. Se disserem que eu estou reclamando e hostilizando a Justiça... Eu estou há 9 anos encurralada dentro desta casa, não posso trabalhar nem para comprar alimento. É isso.
Eu agradeço a Deus esta oportunidade. Eu agradeço a você. Eu peço que a senhora olhe com carinho os pedidos das Mães de Maio. Nos pedidos das Mães de Maio há esse pedido, e foi feito um PL... Eu estou muito nervosa. É o PL 2.999, de 2022. Os pedidos que foram feitos estão na PEC das Mães de Maio.
Eu estive aí com o Ministro da Justiça em maio do ano passado, mas até hoje não tive uma resposta. Eu estive com o Ministro dos Direitos Humanos, e até hoje eu não tive uma resposta.
Eu tenho certeza de que quem ronda a minha casa são os assassinos que mataram a minha filha. Eu peço que parem de nos matar. Nós não aguentamos mais enterrar nossos filhos. Quando se mata um filho, mata-se a mãe junto. Hoje eu vivo doente. Eu não tenho muita força. Eu estou aqui sentindo muita dor, eu sinto muita dor nas minhas pernas, desenvolvi vários tipos de doenças por causa do que aconteceu com minha filha caçula.
(A oradora se emociona.)
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Antonia, recebemos esse seu relato desesperado que mostra a dor de uma mãe que teve a sua filha retirada de forma violenta. Sem dúvida alguma, vai entrar em contato... Peço-te a gentileza de colocar o teu contato para nós...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - O e-mail é mais difícil. Mais fácil é colocar o telefone mesmo. Se ela nos passar o telefone, já entraremos em contato.
Esse é o tamanho da responsabilidade que temos aqui na Comissão, como Parlamentares, como indivíduos que se somam a esse grande contingente que não desiste de fazer a defesa dos direitos humanos, porque acreditamos numa sociedade melhor, acreditamos num País mais justo, e isso tem que ser feito desta forma.
Então, se tu puderes colocar aí o teu contato, ficará muito mais fácil para fazermos esses encaminhamentos, tomarmos mais ciência do caso e sabermos a quantas anda isso, para, dentro das nossas possibilidades, podermos auxiliá-la. Não tenha dúvida alguma de que vamos nos somar.
|
|
13:35
RF
|
Eu me chamo Solange Oliveira Antônio. Sou mãe do Víctor Antônio Brabo. Faço parte do movimento Mães em Luto da Zona Leste, sou da Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado e sou também do Centro de Direitos Humanos, de Sapopemba.
Desculpem-me, eu estou bem emocionada, porque sinto a mesma dor da Dona Antonia. Meu filho foi executado por um policial civil. Sei que o tempo aqui é pouco, mas eu queria dizer que sei muito bem como é difícil dormirmos e acordarmos...
Dona Antonia, sinta-se abraçada. Eu sei como é a sua saudade e a sua dor, porque eu as carrego também. Vamos juntas lutar por justiça.
Infelizmente, nada, nada que nós fizermos vai trazer nossos filhos de volta. Sempre na nossa mesa vai haver uma cadeira vazia e um prato emborcado, porque não há mais quem vá desvirar aquele prato para se alimentar. Mas temos que continuar na luta por justiça, memória e reparação, para que outro jovem não venha ter o mesmo fim que os nossos filhos e para que outra mãe não seja obrigada a aprender a sobreviver dessa forma.
Eu gostaria de deixar aqui — o tempo é pouco — registrado o encontro da Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado, que acontece anualmente. Nós estamos indo para o 7º encontro, dia 15 de maio agora, em Pernambuco. Os dois últimos encontros aconteceram em Fortaleza, Ceará, em 2022, e em Vitória, Espírito Santo, no ano passado.
Em todos os encontros há policiais à paisana, que se hospedam no mesmo hotel que nós. Nesses dois últimos encontros, eles não tiveram a preocupação de se esconder, deixaram sua presença visível, com roupa à paisana, mas com o volume da arma na cintura aparente, querendo entrar no auditório para ouvir o que estávamos falando.
Esse encontro é muito importante, mas é muito difícil realizá-lo anualmente. Uma das dificuldades é financeira, porque somos nós, mães e familiares, que custeamos, que pagamos esse encontro, que não é barato. As mães vêm de todos os Estados, mães e famílias, e temos que reservar hotel para 100 pessoas, inclusive com diária, alimentação, transporte de ida e vinda do aeroporto. Tentamos ao máximo dar segurança para todas as mães e familiares.
Deputada Daiana, eu gostaria muito de lhe pedir uma reunião, tanto das Mães em Luto quanto da Rede Nacional e de outros movimentos que gostariam de participar, para conversarmos pessoalmente, ou até mesmo on-line — o tempo é curto, eu entendo —, porque temos muitas coisas para falar. A violência do Estado está em todas as periferias, nossos filhos estão em risco. Já sofri ameaça, já tentaram entrar na minha casa. Meu filho sofre ameaça. Eu tenho um filho de 21 anos que sai para trabalhar e, numa abordagem, ele sofre ameaça. Então, nós temos muito que conversar, e não sou só eu. Por isso, eu lhe peço encarecidamente uma reunião com todas nós, mães e familiares.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Mães em luto e mães em luta, é assim mesmo que nós nos somamos. O Lucas já vai falar contigo no chat para podermos fazer esses encaminhamentos.
|
|
13:39
RF
|
Então, nós vamos apenas registrar sua presença. O Renato é Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ele é Deputado Estadual do Ceará, e esteve aqui. Vamos fazer o registro da sua presença.
Quero primeiramente agradecer o convite, em nome da nossa Secretária Laís Abramo e do nosso Ministro Wellington Dias. Quero agradecer o convite da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Farei rapidamente a minha audiodescrição: sou uma mulher negra, de pele clara, tenho cabelo longo, com pontas loiras, não naturais. Visto uma roupa preta, um casaco de cor marrom, uso óculos e brincos brancos.
Quero apenas reforçar o agradecimento pelo convite. É muito importante para nós da Secretaria de Cuidados e Família estar presente aqui para falar de um tema que vem cada vez mais ganhando espaço — e nós ficamos muito felizes com isso —, que é o tema do trabalho de cuidado, que é uma das competências da Secretaria, é algo que estamos construindo lá. Já estamos em um percurso de mais de 1 ano, com um grupo de trabalho interministerial que envolve mais de 23 órgãos, 20 Ministérios e três outros órgãos da autarquia federal, da administração pública federal, construindo uma política e um plano nacional de cuidados, um trabalho que tem contado também com a participação da sociedade civil.
Fizemos uma consulta pública. Fizemos mais de 30 rodas de conversa com os mais diferentes movimentos sociais para ouvir os públicos, pensando que uma política como essa, que entende o cuidado como um trabalho, uma necessidade e um direito de todos...
Nós entendemos o cuidado como um direito universal. Todas as pessoas têm direito a ser cuidadas, têm direito a cuidar e têm direito ao autocuidado. Na perspectiva da construção dessa política e do plano nacional de cuidados, nós estamos pensando na priorização de quatro públicos que nós entendemos como prioritários, muito embora outros também vão merecer a atenção da política nacional. Os públicos prioritários — o que dialoga muito com a atuação da Comissão de Direitos Humanos — são crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância, pessoas idosas que tenham demanda de cuidado, pessoas com deficiência que também apresentem demanda de cuidado e trabalhadoras do cuidado remuneradas e não remuneradas.
Nesse ponto, nós trazemos uma sugestão de pauta para o trabalho da Comissão. E aí retomo um pouco o que a Vereadora Carla Ayres havia falado mais cedo e também a colega do Ministério do Trabalho, a auditora-fiscal do trabalho Erika Medina, se não me confundo, sobre a necessidade do enfrentamento do trabalho doméstico análogo à escravidão.
|
|
13:43
RF
|
Cada vez mais, nós temos sabido de casos como o da Sônia, que foi trazido pela Vereadora, e de outras mulheres. Recentemente, houve um caso no Rio de Janeiro também. Há também casos de outras mulheres, sempre mulheres negras, que são submetidas a essa situação de uma vida inteira trabalhando sem receber salário, sem direitos trabalhistas, trabalhando para uma família, em condições análogas à escravidão.
Essa é uma demanda que surgiu de um diálogo que nós estamos tendo com a sociedade civil, por meio da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, a FENATRAD, que eu honro — Creuza, Luiza, pessoas incríveis, mulheres incríveis que já estão nessa luta há alguns anos. Então, neste diálogo com a FENATRAD, surgiu essa demanda do fortalecimento da fiscalização do trabalho doméstico análogo à escravidão. Nós entendemos que essa é uma pauta importante que tem que aparecer aqui.
Estamos em conversas já, na parceria, na articulação com o Ministério do Trabalho, por meio da SIT — Secretaria da Inspeção do Trabalho e da recém-criada Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e Trabalho de Cuidados — CONADOM. Uma das reivindicações da FENATRAD é que o trabalho dessa coordenação seja fortalecido e que essas mulheres resgatadas nessa situação possam ter um protocolo de atendimento: possam ter acesso à Justiça, possam ter acesso a atendimento psicossocial. Enfim, essa é uma demanda que nós entendemos como prioritária para a nossa política, entendendo o cuidado como esse direito universal, no que se refere a esse público específico que tem todos esses marcadores, que, como disse a Deputada, as colocam na base. Sempre são as mulheres negras que estão abrindo a cidade. As mulheres negras abrem as cidades. São elas que fazem o trabalho do cuidado e sustentam o País desde sempre.
Finalizando, em breve, nós, Secretaria de Cuidados e Ministério do Desenvolvimento, vamos apresentar um projeto de lei — pedimos o apoio desta Comissão — para instituir uma Política Nacional de Cuidados. Em seguida, estamos construindo e vamos apresentar um plano nacional de cuidados. Nós pedimos aqui o apoio e nos colocamos à disposição para dialogar com a Deputada e com a Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Eu que agradeço ao Ministério do Desenvolvimento Social a presença aqui.
De antemão, já quero repassar que tivemos aqui um requerimento aprovado, por solicitação da Deputada Talíria Petrone, o Requerimento nº 20, de 2024, para a realização de uma audiência que vai debater a economia do cuidado, aqui pela Comissão.
Também quero fazer o registro da FENATRAD, porque, de 2015 pra cá, a legislação e os direitos das empregadas domésticas só avançaram graças à luta dessas mulheres. E aí faço também uma saudação muito especial à Creuza, porque é uma guerreira que se colocou à disposição para fazer essa construção. E isso é o que nos tem subsidiado para a redução desta violência contra as mulheres negras, que, de fato, estavam sendo e ainda continuam sendo exploradas de certa forma.
Mas se nós avançamos nos direitos trabalhistas, se avançamos na legislação, isso se dá por conta do esforço dessa organização, da FENATRAD, das empregadas domésticas. E isso é muito recente. Se formos pensar, de 2015 para cá é que começa a haver esse avanço. Nós temos muito mesmo que debater a economia do cuidado, porque para as mulheres, principalmente as mulheres negras, isso fala da vida; fala da privação, em muitos casos, inclusive, da privação da liberdade, porque elas são colocadas nesses espaços sem direito a absolutamente nada. Primeiramente, é retirado o convívio com a família. Mas é uma responsabilidade muito grande nossa fazer essa construção conjunta.
E que bom que o Ministério está implicado na evolução desses temas de forma tão responsável, para que possamos também garantir que aqui seja construída uma relação bem objetiva com a realidade dessas mulheres Brasil afora!
|
|
13:47
RF
|
A SRA. CARLA SILVA - Bem, hoje eu vim fazer um pedido, porque tem sido divulgada muito nas redes jornalísticas a questão das edificações do Estado localizadas na Asa Sul, no Setor Comercial Sul e na Asa Norte que estão abandonadas. E foi sugerido pelo jornal que essas edificações se transformassem, se possível, em áreas residenciais para pessoas de baixa renda.
Então, eu gostaria de pedir que alguma dessas áreas fosse destinada a pessoas trans e que também alguma dessas áreas pudesse ser transformada em áreas comerciais. É claro e evidente que não se dá nada de graça a ninguém. Então, existindo uma área comercial e uma área residencial, as pessoas poderiam trabalhar e pagar com os seus ganhos a edificação. E aquelas que inicialmente puderem pagar o aluguel, em vez de pagar o aluguel, poderiam pagar as prestações das residências.
Se for possível, esse é o meu pedido hoje, porque nós temos passado por uma grande luta. As pessoas trans, travestis e transexuais têm demandado uma luta muito grande há anos, que inclusive deu margem para a evolução das pessoas LGBTs hoje estar em evidência. Nós damos muito a cara a tapa, apanhamos muito de polícia, somos muito agredidas e discriminadas. E todo mundo sabe que é muito difícil para uma pessoa trans hoje em dia conseguir trabalho. Por melhor que seja sua formação, é muito difícil uma colocação.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Tem toda a razão. Mais uma vez, eu vou solicitar que vocês nos encaminhem por e-mail essas demandas, para ficarem registradas, para que possamos dar sequência aos encaminhamentos.
|
|
13:51
RF
|
Eu sou Melissa Navarro, sou da Associação Lésbica Feminista de Brasília Coturno de Vênus. Desde 2018, nós nos dedicamos a um projeto de mapeamento de vivências lésbicas e sapatão: o LesboCenso DF. Em 2021, 2022, em parceria com a Liga Brasileira de Lésbicas — LBL, desenvolvemos o primeiro mapeamento de vivências lésbicas do Brasil, que é o LesboCenso Nacional.
É valorosa a participação da sociedade civil organizada nos avanços e na elaboração de políticas públicas. A sociedade civil organizada é diversa, bem como seus direcionamentos para tantas pautas urgentes e presentes, orientadas para o enfrentamento da discriminação de raça, identidade de gênero, identidade afetivo-sexual, classicismo, capacitismo, gordofobia e tantas outras discriminações atreladas aos marcadores sociais da diferença que nos atravessam.
Para a Coturno de Vênus, uma organização de 18 anos, é fundamental pensar a importância dos dados para subsidiar políticas públicas e a formação continuada de quem atua nos serviços públicos. É preciso reforçar a importância de incentivar, visibilizar e fomentar pesquisas e projetos voltados para a comunidade LGBTI+.
A partir da iniciativa do LesboCenso Nacional, é possível compreender que o número de respondentes elegíveis foi representativo: mais de 20 mil respondentes, lésbicas e sapatonas. Isso proporcionou um estudo robusto sobre a temática. Além disso, por se tratar do primeiro mapeamento nacional do mundo dedicado exclusivamente às vivências lésbicas e sapatão, a pesquisa teve êxito no alcance de seus objetivos iniciais, indo além desses, com a união inédita dos mais importantes movimentos sociais de lésbicas e sapatões do Brasil e com a articulação da academia.
No entanto, ressaltamos que existe o desafio de acessar lésbicas e sapatões que possuem pouco ou nenhum acesso à Internet, situação que ficou evidente ao restringirmos a coleta de dados ao formato on-line, em decorrência da pandemia de COVID-19. Tivemos que levantar dados frente à crise sanitária agravada, em decorrência da omissão e intencionalidade do Governo Federal passado.
Observamos que muitas pessoas perderam entes queridos, renda, emprego, trabalho, moradia, segurança alimentar, condições básicas de dignidade humana. Com as lésbicas e sapatões, não foi diferente, como demonstrado no relatório LesboCenso Nacional.
A conjuntura política, econômica e de violação de direitos no País, de 2016 até o fim da coleta dos dados, refletiu-se também nos dados aqui apresentados.
Fazemos algumas recomendações. A luta e o combate à LGBTfobia e a incidência em políticas públicas é uma iniciativa que visa garantir uma sociedade mais igualitária, justa, livre de preconceitos e de discriminações a pessoas LGBTI+.
Nós fazemos algumas recomendações, com base nos dados que levantamos dentro do LesboCenso Nacional: a realização pelo Estado brasileiro de um mapeamento nacional de lésbicas e sapatões no País, ressaltando-se a importância da análise sobre lésbicas negras; criação e fortalecimento de políticas públicas, as quais protegem e promovem os direitos de lésbicas e sapatões, nas áreas de saúde, educação, trabalho e combate à violência;
identificação afetivo-sexual e de gênero nas ocorrências policiais e denúncias das vítimas de violências, a fim de realizar o mapeamento e incidir sobre lesbofeminicídio, que é a aplicabilidade da Lei nº 13.104, de 2015, em decorrência da orientação afetivo-sexual no âmbito familiar — a Lei Maria da Penha é a primeira lei federal que reconhece a união entre casais de lésbicas; promoção de campanhas educativas de combate à homofobia, transfobia e lesbofobia, por meio do incentivo à cultura de respeito e valorização da diversidade; realização da campanha nacional de visibilidade lésbica anual, em agosto, que é o mês da visibilidade lésbica. Nós comemoramos, em 19 de agosto, o Dia do Orgulho Lésbico, e, em 29 de agosto, o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.
|
|
13:55
RF
|
Há, inclusive, um projeto de lei em tramitação na Casa, o PL 3.278/23, de autoria das Deputadas Duda Salabert, Tabata Amaral, Camila Jara e do Deputado Pedro Campos, que institui o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, celebrado no dia 29 de agosto, visando combater a invisibilidade, as violências e as desigualdades enfrentadas pelas lésbicas.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - É isso, e isso é muito.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Pode falar.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Agradeço, Melissa, à Coturno de Vênus e a todos e todas que se somam sempre a essa luta.
Eu falo isso porque para mim é muito caro podermos realizar este debate, considerando as múltiplas violências que nos últimos tempos temos sofrido. Eu falo isso como mulher lésbica, sapatão assumida, e me coloco nesta Casa como a primeira que aqui se assume. A importância de nos assumirmos num espaço como este é para que possamos primeiro, antes de tudo, ampliar os nossos direitos e garanti-los aqui e, segundo, e não menos importante, ampliar a consciência das nossas, que, por vezes, não têm acesso à informação.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - A palavra é sua, Samira.
Eu sou Samira de Castro, sou jornalista, estou na Presidência da Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ, uma entidade que tem 78 anos de atuação. Eu sou uma mulher branca, de cabelo castanho com mechas louras e estou vestindo uma blusa preta.
A Federação Nacional dos Jornalistas é uma entidade composta por 31 sindicatos de jornalistas, com atuação em todo o Brasil. Na redemocratização, especialmente durante o processo da Assembleia Nacional Constituinte, a FENAJ coordenou a Frente Nacional de Lutas por Políticas Democráticas de Comunicação, formada para garantir na nossa Carta Magna os dispositivos que perpetuassem salvaguardas para estimular a democratização da informação.
|
|
13:59
RF
|
Deputada, nós gostaríamos muito de trazer alguns temas para esta Comissão, dada a urgência de termos uma mídia democrática, de termos uma comunicação democrática. Estamos falando de temas prioritários, como a regulação das plataformas digitais, no sentido de que se garanta a integridade da informação que hoje é disponibilizada para a nossa população.
Temos de falar também da sustentabilidade do jornalismo de interesse público, a partir da taxação das grandes plataformas por meio de uma CIDE, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para que esse recurso seja revertido na criação de um fundo nacional de apoio e fomento ao jornalismo.
Vamos vencer essa desinformação em massa com mais jornalismo, com jornalismo plural, diverso, feito por mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, quilombolas, de norte a sul deste País, onde ainda existem 27 milhões de pessoas que não têm acesso a um veículo de informação no seu local de residência, no seu território.
Então, é para que os nossos direitos humanos não sejam invisibilizados que precisamos democratizar as comunicações, incidir nas plataformas e fomentar o jornalismo.
Defendemos também a ampliação do sistema público de comunicação. Não podemos ficar apenas na experiência da Empresa Brasil de Comunicação — EBC, hoje alijada, inclusive sem o seu Conselho Curador. É preciso haver um mecanismo de participação social dentro da EBC.
Por fim, quero chamar a atenção desta Comissão para a PEC 206/12, que reestabelece um critério transparente e individual de acesso à profissão regulamentada de jornalismo no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Somos nós quem agradecemos, até porque sabemos muito bem o papel fundamental que vocês desempenham com compromisso com a verdade, e a regulamentação é mais do que necessária.
Nós já tivemos aqui algumas manifestações, às quais eu, particularmente, me somo. E fica em aberto o espaço desta Comissão para que possamos seguir dialogando e construindo esse tensionamento, que também vai ser necessário, vindo de fora.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Ótimo.
|
|
14:03
RF
|
O SR. ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Quero agradecer à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e à Deputada Federal Daiana Santos o convite.
Quero falar que esses espaços são muito caros para nós. Não à toa a audiência teve essa grande demanda. Então, nem lamento tanto a demora em conseguir ter um minutinho para falar.
Eu represento um movimento que, no Brasil, tem mais de 50 anos enquanto iniciativa de, inicialmente, trabalhadores da área de saúde mental, que é o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial.
Enquanto movimento social, ele tem um pouco mais de 30 anos, e, na nossa vinculação e representação de militantes, temos nossa relação, cada militante tem a sua. No meu caso, sou pai de uma pessoa que teve demanda em saúde mental. Meu filho teve demandas e foi auxiliado por serviços no campo da saúde mental.
Então, temos representantes por todo o País, debatemos, em grande parte, sobre questões da rede de atenção psicossocial, que tanto reivindicamos e que nunca foi totalmente instituída, instalada no País. Participamos de grandes eventos, como a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.
Eu estou, enquanto Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial e na subcomissão do Conselho Nacional de Direitos Humanos que trata sobre álcool e drogas. Poderia listar, mesmo já tendo ouvido grande parte dos colegas falarem muitas questões, a enormidade de situações que nos vêm preocupando, como os altos números de suicídios no nosso País, destacando o de jovens, da população LGBTQIA+ e dos próprios indígenas que estão aí representados, cuja taxa de suicídio representa o triplo da taxa de suicídio da população normal.
Há questões como o uso problemático de drogas, a socioeducação. São diversas questões em que temos observado uma negligência do Estado. Há a emergência, por exemplo, neste ano, em agosto, da destinação das pessoas que estão em hospitais de custódia. São debates emergentes, e o que temos visto de forma geral? O não cumprimento da Lei nº 10.216, de 2001 — então, são mais de 20 anos de lei. Temos uma rede deficitária que vem criando seus gargalos. Temos uma opção do Estado, ao não oferecer uma rede completa, de institucionalizar pessoas na figura de clínicas, de hospitais, de comunidades terapêuticas e na própria medicalização da vida, tudo patologizado.
Então, o que viemos trazer como reivindicação é que consigamos fazer debates mais aprofundados nessa área. São muitos debates. Só o tema da socioeducação já seria uma enormidade do que teríamos de conversar, mas nos disponibilizamos a enriquecer esses debates.
Nós lidamos com um grande problema hoje em dia, que é a quantidade de denúncias nessas áreas. Nem sabemos como falar dessas denúncias e como destiná-las, porque, realmente, não somos setor público e ficamos, às vezes, atrelados a, em cada Estado, agir de uma forma diferente, porque em cada Estado há posturas diferentes de servidores e da Justiça. É muito complicado. Nós queremos buscar apoio.
Então, talvez, enquanto Comissão de Direitos Humanos, pudéssemos centralizar algumas ações que são comuns em todos os Estados do País, como um exemplo que já foi citado em relação à população em situação de rua.
Deixo aqui a nossa disponibilidade, enquanto movimento nacional, e o agradecimento por este espaço, que é muito caro para nós, enquanto movimento que representa pessoas que estão dentro de instituições neste momento e têm uma emergência muito maior do que a nossa. Nós, de certo modo, temos a nossa liberdade para poder circular.
|
|
14:07
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Um grande abraço, companheiro. Assim como o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial está à disposição, nós também estamos. Precisamos mesmo nos ajustar, porque é caro para os dois lados, e temos aqui uma responsabilidade muito grande.
(A oradora lê uma mensagem.)
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Que lindo! Trancar não é tratar. É isso.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Então, eu vou lhe passar a palavra, porque está bem complicado, e algumas pessoas não estão conseguindo se conectar novamente.
A SRA. IVANIR MENDES DOS SANTOS - Vou falar bem rápido, porque, como diz a nossa amiga Sol, de São Paulo, nós também estamos lutando para fazer o nosso encontro.
Aqui no Rio de Janeiro, a senhora sabe, eu perdi o meu filho também assassinado pelo Estado. Aqui nós lutamos pela Marielle, por todas as pessoas assassinadas pelo Estado. E nós, como mães, temos adoecido. Estamos lutando para fazer o nosso encontro, que vai ser em Recife, e pedimos a ajuda também da senhora. Precisamos da ajuda de todos, porque temos que levar um número de mães — que sofrem, que passaram também por violência do Estado —, que não têm condições de arcar com isso.
Então, eu queria falar que nós aqui da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência do Rio de Janeiro atravessamos momentos muito difíceis, muito difíceis, muito violentos. A senhora tem acompanhado pela mídia e tem visto o que nós temos passado aqui no Rio de Janeiro. E no Rio de Janeiro a cada dia há mais uma mãe, há mais um corpo, há mais um enterro. Todos os dias nós temos enterro para ir, todos os dias. E nós precisamos muito de vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Ivanir, minha companheira de luta, obrigada pela manifestação breve e objetiva. Sabemos muito bem o esforço que se faz para manter essas atividades e manter o povo mobilizado, mesmo diante de tanta dor. As situações são bem complicadas, nós sabemos bem. O Lucas está entrando em contato também para nos ajustar e ver de que forma podemos encaminhar, porque é importante nos mantermos ativos nessas lutas a fim de reduzirmos mesmo o impacto que isso tem na vida das pessoas, das famílias. Quando retiram a vida de alguém, retiram a vida de uma família toda. E as mães, que são esse esteio da família, são as que sentem.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - É claro, sem dúvida alguma.
|
|
14:11
RF
|
Eu sou do povo xokleng-laklãnõ, no Estado de Santa Catarina, da Terra Indígena Laklãnõ. Acho que é de suma importância marcar nossa presença aqui. Neste primeiro momento, eu quero agradecer à Presidente, aos membros da Mesa e a todos e a todas que aqui estão e quero também deixar a minha fala.
Todos sabem que nós estamos hoje numa luta para a nossa demarcação de terras. Nós sempre vimos lutando, mas, às vezes, somos discriminados devido a esta luta. Então, eu quero pedir o apoio desta Comissão, porque, devido às lutas para a demarcação de terras, no âmbito do Brasil, todos os povos indígenas que estão no Brasil têm enfrentado muita discriminação. Eu acredito que isso se dê em todos os setores — na saúde e na educação. Nós vivemos sofrendo esses ataques.
Eu sou da Região Sul, onde eu resido hoje. E quatro Municípios abrangem a minha terra indígena, onde está sendo feito o processo da demarcação de terras. Eu acredito que, com outros povos indígenas, acontece a mesma coisa, nós sofremos discriminação e ataques na educação e na saúde do Município. Hoje, nós temos uma saúde indígena, a saúde básica, que é na ponta, e os Municípios, por conta disso, pensam que nós temos que ser atendidos só pela SESAI, que oferece a saúde básica, e não a saúde de especialidades.
Por conta disso, o que acontece? Eles nos discriminam dizendo que nós temos que ser atendidos somente pela SESAI. E estão morrendo muitos membros das nossas comunidades por falta de atendimento e medicamento. E tudo isso é por conta do nosso território, pelo qual nós estamos lutando.
Então, eu peço o apoio desta Comissão para, se possível, construir uma conversa profunda juntamente com a nossa comunidade e com os nossos povos indígenas, seja aqui, em Brasília, nesta Casa, seja no Estado de Santa Catarina, para nós continuarmos discutindo essa política voltada aos direitos dos povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Somos nós que agradecemos.
É importante falar da saúde indígena. Estavam aqui presentes a ABRASCO e o Ministério dos Povos Indígenas. Em conjunto, nós iniciamos, em Porto Alegre, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, uma formação para agentes comunitários especificamente para saúde dos povos indígenas. Então, eu realmente espero que isso seja replicado no Brasil inteiro, porque, de fato, é exatamente isso que o senhor traz: a especificidade no cuidado.
Existe uma forma que nós precisamos respeitar, que é a cultura, mas o cuidado em saúde tem que estar ativo nesses territórios, considerando todas essas mudanças, principalmente as violências múltiplas, que nós sabemos muito bem que têm aumentado nesses territórios. E isso fala da saúde tanto física quanto mental.
|
|
14:15
RF
|
Eu trago aqui a ansiedade do meu povo; não vou dizer que trago apenas a ansiedade do povo kaingang. Eu sou uma mulher indígena, sou cacica de uma terra que estamos retomando. Sofremos muito preconceito, estamos sofrendo muito ultimamente. É muito triste vermos o nosso povo ser discriminado, atacado. Estou até com dificuldade de me expressar por tanta ansiedade, tanta angústia, tanto sofrimento que carregamos no peito. Eu até admiro a minha coragem de estar aqui; eu, uma senhora de 60 e poucos anos, fazendo uma retomada, para garantir o direito da geração futura do meu povo.
Quero dizer a vocês que essa é uma das portas a que vimos bater. Felizmente, ela se abriu para que nós deixássemos o nosso pedido de apoio. Esta Casa defende os direitos humanos. Nós sabemos também que somos sujeitos de direito. Está garantido na Constituição brasileira o direito de termos nossas terras demarcadas. Com as nossas terras demarcadas, temos também o direito de usufruir de outros direitos que temos, como a saúde diferenciada e de qualidade, a educação específica e diferenciada. Por isso nós estamos aqui. Hoje, estamos numa delegação de 40 pessoas. Daqui a mais uns dias, no ATL, seremos mais ou menos uns 10 mil indígenas. Se com 40 pessoas não conseguirmos alguma coisa, com 10 mil pessoas iremos conseguir.
Eu quero deixar aqui esse meu pedido. Vi aqui que não somos só nós que estamos sofrendo esse preconceito de não termos direito ao direito que temos. Assim, até fico um pouquinho conformada. Eu vi aqui a preocupação de tantos pelo direito que está sendo negado. E eu vi que nós estamos incluídos entre essas pessoas. Eu espero que a Presidenta da Mesa nos ajude. Eu sei que a senhora tem condição de nos ajudar, por meio de algumas portas, ou pelo menos sensibilizar as pessoas. As pessoas parecem ter hoje o coração petrificado. Então, eu quero deixar aqui o meu pedido de apoio, sabendo que nós temos consciência dos nossos direitos. A Lei nº 14.701 não pode ser aprovada. Nós temos que provar que ela é inconstitucional. Nossos direitos são fundamentais.
|
|
14:19
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - D. Angela, a senhora fez uma importante avaliação da necessidade de estarmos juntos e também trouxe aqui o convite para o Acampamento Terra Livre, que vai acontecer daqui a uns dias. Além do registro, quero fazer esse convite e dizer que, obviamente, nós nos somamos.
Eu tenho orgulho de, nesta legislatura, estar junto com uma grande amiga, grande parceira, que é a Deputada Célia Xakriabá. Tenho muito orgulho de tê-la ao meu lado como colega, pela relevância dela e pela forma como ela tem atuado para que a garantia dos direitos dos povos indígenas não seja movida um único centímetro. Por pessoas como a Deputada Célia, como a senhora e principalmente como as mulheres indígenas que hoje estão aqui representadas pela senhora e pela Deputada Célia e que chegam a esta Casa, a este espaço com o protagonismo de fala, o protagonismo real, é que nos mobilizamos em conjunto. A Deputada Célia ontem nos fez um chamado. Ela me fez um convite, em nome da Comissão, para estarmos presentes no Acampamento Terra Livre. Além do acampamento, falo da luta dela pela demarcação das terras, da movimentação dela aqui dentro, que conta, obviamente, com a nossa participação, e também da forma incisiva como ela tem atuado.
O SR. SAULO LINO CABRAL RAMIRES - (Manifestação em língua indígena.) Saudações à Deputada Daiana Santos e também à Deputada Erika Kokay, quem eu vi aqui falando muito bem.
Gostaria de usar umas palavras que ela usou em sua fala: "Duas leis não podem conviver em conjunto". Nós temos a Constituição Federal de 1988, que, no art. 231, fala dos direitos indígenas, da nossa cultura, da nossa tradição, da nossa oralidade e da nossa identidade cultural. Muitas pessoas estão tentando apagar esse nosso histórico, que não é só o histórico dos povos indígenas, daqueles povos menos fluentes, mas é também o histórico de toda a Nação brasileira, que hoje é amparado nessa Carta Magna. E hoje temos ativa a Lei nº 14.701, que está matando o nosso povo.
Nós estamos aqui pedindo socorro. Vimos aqui solicitar a todos vocês desta Casa que nos ajudem, nos apoiem. Não estamos pedindo por nós, estamos pedindo pela vida da nossa Nação, pela vida humana, pela vida da natureza.
Essa lei está matando o nosso povo, está sendo utilizada como ferramenta para destruírem nossa mata, nossa floresta e nosso rio. Por esse motivo, nós estamos aqui. Essa lei está efetivamente embargando todos os nossos direitos no que se refere à saúde, à educação e à segurança alimentar. E isso é muito triste para nós, que somos lideranças, que somos da base, que nascemos, vivemos e morreremos na nossa terra sem vê-la ser demarcada.
|
|
14:23
RF
|
Eu trago isso a esta Casa, para que vocês nos ajudem, para que fortaleçam o nosso direito constitucional.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Aproveito o momento para fazer uma saudação à nossa Ministra dos Povos Indígenas, a querida Sônia Guajajara. Ela e a Deputada Célia sempre falam da falta de reconhecimento. E sempre falavam do Brasil e da coroa, mas o Brasil real é o Brasil do cocar.
Quanto ao Acampamento Terra Livre, fica de novo aqui o convite pela Comissão. E vamos também fazer a divulgação dele nas minhas páginas. É importante que as pessoas saibam dessa movimentação expressiva aqui em Brasília, que é uma luta mais do que necessária nestes tempos em que estamos debatendo a demarcação.
Meu nome é Ana Potyara. Sou uma mulher preta, de cabelos cacheados longos. Visto neste dia uma blusa regata preta.
Eu sou da ANDI Comunicação e Direitos, mas neste momento represento aqui a Agenda 227, movimento que hoje possui mais de 420 signatárias que trabalham com a proteção e a defesa de direitos de crianças e adolescentes neste País.
O movimento nasceu em 2022, colocando a criança e o adolescente no centro do debate eleitoral. Naquele momento, de eleição para Presidente, nós construímos um documento com mais de 137 propostas de políticas públicas para crianças e adolescentes.
As crianças e os adolescentes já foram tratados hoje ao longo de toda esta manhã. Tratamos de crianças em situação de orfandade, crianças que estão na socioeducação, crianças indígenas, crianças LGBTQIA+, crianças trans, crianças autistas, crianças com deficiência, crianças que hoje sofrem com as mudanças climáticas em comunidades em situação de risco, crianças vítimas da violência do Estado. Hoje, nesta manhã, vimos muitas mães falarem do sofrimento de perder seus filhos e filhas para o Estado. Nós não estamos falando de outro tipo de violência. Então, é de todas essas crianças que o movimento hoje vem em defesa.
|
|
14:27
RF
|
Não tratamos crianças como futuro, porque elas existem e sofrem hoje. Não tratamos com romantização a infância e adolescência, porque vimos aqui na boca de tantas pessoas o quanto as crianças são violadas de todos os seus direitos. Destaco que 30% das crianças indígenas morrem hoje de desnutrição neste País.
Nós estamos falando de crianças fora do ambiente escolar. Estamos falando nesta Casa, Deputado, de uma política que visa tirar o direito ao ensino escolar, como é o projeto do homeschooling, que viola crianças e adolescentes.
Estamos falando hoje de projetos que visam a redução da idade penal, do castigo. Nós estamos falando de projetos de lei que criminalizam adolescentes, principalmente adolescentes pretos, quando tratamos da questão da criminalização do uso e porte de drogas.
Nós estamos falando de projetos de lei que tratam de armamentos. Diferentemente do que aconteceu na legislatura passada, nós tínhamos aqui vários PLs que tratavam do porte de arma para a sociedade civil em geral. Hoje, eles estão fragmentados em projetos de lei que tratam do porte de arma para categorias profissionais, como aquelas que estão no socioeducativo, como a Mayara falou aqui hoje. E são essas armas que matam crianças e adolescentes. E vemos hoje crianças perdendo suas vidas nas ruas do Brasil e dentro de suas casas, porque elas são violentadas também dentro de suas casas.
Então, é sobre essas crianças e esses adolescentes que nós estamos falando aqui. E nós não vamos deixar nenhum deles para trás. Nenhuma de nós que está aqui presente, nesta manhã e nesta tarde, deixará qualquer criança ou adolescente para trás.
Por último, faço uma convocação. A Agenda 227 esteve mobilizada nas eleições de 2022 para Presidente da República e, neste ano, estará mobilizada nas eleições municipais. Convocamos os candidatos e as candidatas às Prefeituras para que coloquem a criança e o adolescente no centro da política de seus Municípios, onde o serviço público é servido, onde estão as crianças. E elas moram nos Municípios. Falamos muito do ente federado, mas aqui as políticas não acontecem em concreto. Aqui elas são construídas, mas acontecem lá na ponta, dentro dos Municípios. E convocamos todas as instituições que estão comprometidas com crianças e adolescentes e com os direitos humanos para que estejam empenhadas conosco nesse movimento.
A SRA. PRESIDENTE (Daiana Santos. Bloco/PCdoB - RS) - Quero agradecer imensamente àqueles que estiveram aqui de forma presencial e de forma on-line.
Antes de finalizar esta audiência, registro as presenças de algumas figuras que passaram por aqui: Heliana Hemetério e Ana Lúcia, do Conselho Nacional de Saúde; Danielle da Silva Santa Brígida, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Beatriz de Melo Silva, da Casa Bom Samaritano; Luzia Cantal, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e Francisco Ângelo Silva Assis, da Comissão de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais. E várias outras figuras passaram por aqui também.
|
|
14:31
RF
|
Foi uma manhã e início de tarde ricos em elementos fundamentais para que possamos construir nosso planejamento, com base nessas necessidades. Isso porque, de fato, é uma jornada que amplia nossa responsabilidade, mas aproxima o que é necessário ser feito, com base no anseio da população, a esta Casa do Povo.
Reafirmo nosso compromisso com a população, reafirmo nosso compromisso com os direitos humanos e reafirmo nosso compromisso com a dignidade do nosso povo.
|