Comissão de Trabalho
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 10 de Abril de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Senhoras e senhores, muito bom dia.
Havendo quórum regimental, declaro aberta a presente reunião da Comissão de Trabalho, agradecendo a presença de todos — convidados, visitantes, imprensa, servidores, funcionários, trabalhadores, Deputados e Deputadas, membros ou não desta Comissão.
Para iniciarmos, coloco em discussão a proposta de Acordo de Procedimentos da Comissão de Trabalho para a Sessão Legislativa de 2024, respeitando quase que a totalidade do que previa o Acordo de Procedimentos de 2023, com uma alteração no art. 2º, conforme conversado anteriormente quando foi apresentada a proposta. No art. 2. "Na mesma sessão legislativa, a matéria constante da pauta poderá ser retirada da Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento, por até uma vez consecutiva ou alternadamente, exclui-se "por até uma vez consecutiva ou alternadamente" e acrescenta "apenas uma vez".
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10:38
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Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde e dá outras providências.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, esse PLP que estamos tratando nesta Comissão desde o início desta legislatura... Seria muito bom que todos os trabalhadores que estão aqui na Comissão conseguissem prestar atenção. Peço que todos ouçam. Inclusive, peço a V.Exa. para fazer somente a leitura da minha complementação de voto, porque já fiz a leitura no final do ano passado, em 2023, do meu voto.
Quero agradecer muito a V.Exa., Presidente, que tem sido um grande apoiador, conseguiu articular muito bem essa votação. Agradeço à assessoria, que está aqui presente, tanto a do meu partido, o PSDB, quanto a da Casa, através do Eliezer e do Igor; ao Fredo, da nossa Comissão. Eu tenho que fazer este registro, porque foi um trabalho exaustivo. Se não fossem eles ao meu lado, eu não conseguiria. E agradeço aos trabalhadores deste País que estão acompanhando a Comissão no dia de hoje.
O parecer apresentado a esta Comissão de Trabalho, no dia 28 de novembro de 2023, manifestou voto, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nº 42, de 2023, nº 245, de 2019, nº 174, de 2023 e nº 231, de 2023, na forma de substitutivo que incorporou as propostas de regulamentação da aposentadoria especial.
Os projetos foram retirados de pauta (...) no dia 6 de dezembro de 2023. Foi concedida vista conjunta no dia 13 de dezembro de 2023 (...).
Nesse ínterim, recebemos relevantes sugestões de alterações do substitutivo por parte da Confederação Nacional da Indústria — CNI — a quem eu quero agradecer — e da Advocacia-Geral da União — AGU.
A primeira nos sugeriu a inserção de dispositivo no art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, prevendo que 'o fornecimento de equipamento e tecnologia de proteção coletiva ou individual, pelo empregador, e o seu uso, pelo empregado, nos termos da legislação trabalhista e da regulamentação, ensejam a presunção de neutralização da exposição a agentes nocivos, ou sua redução a níveis toleráveis, salvo comprovação por verificação técnica em sentido contrário'.
No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, o STF firmou o entendimento de que a concessão de aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, 'de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial'. Contudo, em caso de dúvida sobre a real eficácia do EPI, entendeu o STF que deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial.
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10:42
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Assim, temos que o objetivo da CNI, que seria conferir maior segurança jurídica às empresas, pode não ser atingido, uma vez que o texto proposto colide diretamente com entendimento já formulado pelo STF. Por outro lado, para atender ao objetivo de afastar a cobrança do adicional previsto no § 6º do art. 57 em caso de eficácia do equipamento de proteção, propomos a alteração desse dispositivo, vinculando a cobrança do tributo à hipótese em que a adoção das medidas de prevenção previstas na legislação trabalhista eliminar ou neutralizar a nocividade dos agentes químicos, físicos e biológicos ao trabalhador.
No tocante às sugestões da AGU, procuramos atender a todas que objetivam promover maior clareza no texto legal, como o acréscimo da expressão 'aos agentes nocivos constantes da lista referida no caput' ao final do § 14 do art. 57, deixando mais claro no dispositivo que apenas se computam como especiais os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto a tais agentes.
No caso de encerramento de atividades da empresa, sugeriu a AGU aperfeiçoamentos, como a possibilidade de utilização do laudo técnico de condições ambientais do trabalho e a vedação de prova exclusivamente testemunhal. Em tais casos, a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, o que se alinha com a sugestão apresentada pela AGU, motivo pelo qual a acolhemos.
Questionou-se ainda a previsão de concessão de aposentadoria em função de pontos (soma de tempo de contribuição e idade) e tempo de efetiva exposição a agentes nocivos, sem a previsão de idade mínima para a concessão do benefício, sob a alegação de que, nos termos do §1º do art. 19 da EC 103/2019, a lei complementar que trata do tema deverá dispor sobre 'redução de idade mínima ou tempo de contribuição' para a concessão de aposentadoria especial. Embora a sistemática de pontos leve em consideração não apenas o tempo de contribuição do segurado, mas também sua idade, o que acabaria, em nosso entendimento, por atender ao comando constitucional, a fim de evitar maiores discussões sobre a constitucionalidade do substitutivo, procuramos estipular as idades mínimas de 40, 45 e 48 anos, para as atividades especiais de 15, 20 e 25 anos, respectivamente.
Dessa forma, apresentamos esta complementação de voto, para reafirmar a aprovação dos Projetos de Lei Complementar nº 42, de 2023, nº 245, de 2019, nº 174, de 2023 e nº 231, de 2023, e acolher algumas sugestões apresentadas pela AGU, na forma de uma nova versão do substitutivo que foi apresentado no dia 28 de novembro de 2023 (...)."
Só complementando, isso dá garantias àqueles trabalhadores expostos a agentes nocivos, como, por exemplo, não determinamos categorias, mas mineiros, ceramistas, químicos, metalúrgicos e outras categorias que têm exatamente essa exposição que, na reforma da Previdência, foi anulada e agora esta Casa, através desta Comissão do Trabalho, busca corrigir.
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10:46
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Agradecemos à Relatora, Deputada Geovania de Sá, pela leitura do parecer. É um brilhante relatório. Parabéns!
Participei de parte desse debate, desde a minha chegada à Comissão do Trabalho. Sei que os Deputados, assessores técnicos, trabalhadores estão há muito tempo envolvidos neste debate, na construção de um texto que visa garantir direitos dos trabalhadores e corrigir uma injustiça que há muito tempo se espera deste Parlamento.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente Lucas e Deputada Geovania de Sá, por gentileza, a complementação de voto já está no sistema ou não?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Já foi incluída.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Não está.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - É porque eu acabei de ler o complemento do voto, mas já está entrando.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Normalmente, coloca-se antes para depois fazer a leitura.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Não, a complementação de voto não, só o relatório.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Como nós vamos votar, então, sem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Não! Os senhores sabem que tem que estar no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - A preocupação de V.Exa. é pertinente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Não, tem que estar no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - A assessoria já vai providenciar inclusive a cópia, a ata e a gravação. Acho que já vão servir, uma vez que tenha sido feita a leitura por parte da Deputada.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Perfeito.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Eu acabei de ler também, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Há sobre a mesa um requerimento da bancada do PSD.
Nos termos do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer destaque para votação em separado do art. 57-B, constante no art. 2º na redação dada pelo substitutivo apresentado pela Relatora ao PLP 42/23 e apensados.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Eu quero, mais uma vez, saudar e parabenizar a Deputada Geovania pelo seu relatório, pela sua manifestação, de forma muito sucinta, dizendo que esta é, sim, uma reparação às perdas, às retiradas de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.
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10:50
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Lindenmeyer.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu penso, Presidente, que a vida Parlamentar nos possibilita, nem sempre, que façamos justiça a diversas categorias que têm um nível de penosidade no exercício do seu trabalho que coloca em risco a sua própria saúde e que precisam ser contempladas com uma aposentadoria diferenciada.
Portanto, nós estamos falando dos eletricitários, estamos falando dos aeronautas, estamos falando dos mineradores, estamos falando de inúmeras categorias que, no exercício das suas profissões, carregam um nível de risco. E o trabalho tem que ser sempre um local onde nós nos encontramos e não onde possamos perder a nossa própria saúde. A aposentadoria especial significa um reconhecimento de que essas categorias têm a sua saúde colocada em risco, portanto, têm direito à aposentadoria diferenciada.
Para além disso, Presidente, há também o cálculo da aposentadoria a partir de 80% dos próprios salários, que resgata um direito que foi retirado do conjunto da população brasileira.
Portanto, nós estamos aqui para dizer que este projeto faz justiça. Estamos aqui para dizer que esta Comissão tem que aprovar esta proposição, e aprovar, inclusive, como ela está posta, para que os trabalhadores e trabalhadoras que aqui estão, suas representações possam chegar em casa e dizer: "Fez-se justiça na Comissão do Trabalho".
(Palmas.)
Fez-se justiça assegurando direitos que não podem continuar sendo sonegados para o conjunto desses profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente, Deputada Erika Kokay.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo a Deputada Geovania pela iniciativa.
Na época em que houve a mudança e foi retirada a periculosidade e até a insalubridade de vários setores, eu era metalúrgico. Aquilo foi uma penalidade muito dura para trabalhadores e trabalhadoras de setores como são os desses trabalhadores que aqui estão, nestes dias, lutando para que esse direito volte a ser concedido.
Já protestamos bastante. Hoje, como disse a Deputada Erika, a justiça está sendo feita porque esses trabalhadores têm uma condição especial de trabalho, principalmente os de mineradora, caso que, na época, debatemos bastante. Trabalhador de mineradora tem uma condição muito difícil de trabalho.
Portanto, neste dia de hoje, o PL tem que ser aprovado sem o destaque, porque os aeronautas têm que estar juntos no projeto, para que eles possam também ter a sua aposentadoria especial por periculosidade.
Quero só fazer uma correção porque apanhei muito na reunião passada, 2 semanas atrás, quando foi solicitada a retirada do PL. Primeiro, não fui eu que solicitei a retirada.
Segundo, eu dizia que o Governo tinha algumas dúvidas, pendências e que o PL teria que sair daqui, desta Comissão, principalmente, com essas dúvidas, por parte do Governo, todas sanadas, para que ele chegue redondinho a outras Comissões e possa ser aprovado.
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10:54
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Nós é que agradecemos, Deputado Alfredinho.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente Lucas, quero parabenizar a Deputada Federal Geovania de Sá, que sempre se preocupou, na legislatura anterior e na atual, em buscar dias melhores para a população, seja de Santa Catarina, seja de Criciúma, seja do Brasil inteiro.
Presidente, quero cumprimentar também o autor do projeto, meu amigo Deputado Alberto Fraga, pela iniciativa, que tratou de categorias que materialmente enfrentam situações adversas, sui generis, que não são generalizadas. Não podemos estender a aposentadoria especial para todo mundo, porque o cobertor é curto e não teremos como fazer o pagamento depois. Alguns profissionais que enfrentam agentes nocivos no seu dia a dia, como foi citado pela Relatora Geovania de Sá, mineiros, químicos, os próprios policiais e tantos outros, precisavam dessa proteção jurídica proporcionada pela Comissão.
Parabéns à Relatora, diligente, qualificada, atenciosa em várias solicitações, para fazer com que esse projeto seja aprovado. E ele será. Tenho absoluta certeza de que o projeto será aprovado. Assim, o Parlamento brasileiro cumprirá sua missão de sempre olhar para o interesse da população, o interesse público. Isso é motivo de aplauso. Parabéns, Deputada Geovania de Sá!
Presidente, mais uma vez, assinalo que nós votaremos hoje ainda a matéria que trata dos fisioterapeutas, que é importante, Deputado Túlio. Fomos instados no nosso gabinete a respeito da necessidade do piso salarial desses profissionais. Também recebemos visitas de representantes de hospitais e de instituições que lidam com a saúde — e o fisioterapeuta é um profissional da saúde —, preocupados em como fazer esse pagamento.
Nós aprovamos, na legislatura passada, o piso salarial dos enfermeiros. O voto foi unânime. Todo mundo votou a favor do piso salarial dos enfermeiros, mas até hoje não conseguimos pagar. Sem querer jogar para torcida, porque às vezes é muito fácil chegar aqui, aprovar e jogar a conta para o Poder Executivo. E olhem que eu sou Oposição ao Governo Lula!
Quem vai pagar? Essa é a responsabilidade que nós temos que ter. Vamos aprovar? Obviamente que sim. O meu voto é a favor, mas o Parlamento não pode se esconder, fugir de responsabilidades futuras.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Obrigado, Deputado Sanderson.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas quero cumprimentar e parabenizar a Deputada Geovania de Sá pelo relatório. Com certeza, ela se dedicou, estudou muito, discutiu com várias partes para poder chegar a um relatório de um projeto que, sem dúvida nenhuma, recupera um erro que nós tivemos na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, desde a votação da lei da reforma da Previdência, que, sem dúvida nenhuma, prejudicou boa parte dos trabalhadores e trabalhadoras deste País.
Agora, nesta Comissão de Trabalho, nós poderemos recuperar esses equívocos anteriores. O relatório garante direitos não só para categorias, mas também para atividades profissionais importantes em relação à insalubridade, periculosidade.
Quem já trabalhou no chão de fábrica sabe o que eu estou dizendo. Uma fábrica, muitas vezes, tem todas as contradições de periculosidade em várias etapas e locais e também de insalubridade.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Em discussão.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Eu sei que falei demais, mas posso agradecer antes do destaque ou não?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Prometo, Deputada, que concederei a palavra a V.Exa., na sequência.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Em votação o destaque para voto em separado do art. 57-B, III, "b", constante no art. 2º do substitutivo.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, apenas uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Há um destaque para retirada do texto, quanto à questão dos aeronautas. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Correto.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Por exemplo, quem é a favor de manter o texto, está votando...
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11:02
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado, só quero ler e esclarecer o que está sendo suprimido, a partir do destaque.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pois não, Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, Deputados, deixe-me fazer um esclarecimento.
Primeiro, queria parabenizar a Deputada Geovania pelo projeto. Eu acho que ele é meritório e que vamos corrigir várias injustiças por meio dele.
Queria também justificar o porquê da apresentação do destaque. É importante que todos nós tenhamos consciência de que esse projeto é aprovado na Comissão do Trabalho, mas segue para a Comissão da Previdência e será finalizado na CCJC, onde discutiremos a constitucionalidade dele.
Com relação ao artigo de cujo texto estamos pedindo a supressão, vou apresentar a justificativa da solicitação do destaque. O texto destacado no dispositivo se enquadra nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial a atividade em que haja exposição a pressão atmosférica anormal. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Além disso, não existem estudos técnicos realizados pelo Ministério da Previdência Social que justifiquem eventual ambiente de trabalho insalubre em locais onde haja exposição a pressão atmosférica anormal.
Só quero salientar que nós estamos em Brasília. Aqui estamos todos sujeitos a uma pressão atmosférica anormal. Não existe uma visão técnica do que é normal ou anormal com relação à pressão. Então, se não suprimirmos esse texto, poderemos condenar o próprio projeto mais à frente.
Além disso, não existem estudos realizados pelo Ministério da Previdência Social que justifiquem eventual ambiente de trabalho insalubre, daí a necessidade da votação em separado do art. 57-B, inciso III, "b", constante do art. 2º, na redação dada pelo substitutivo apresentado pela Relatora, cuja supressão pleiteamos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
É claro que aqui estão trabalhadores do setor aéreo. Estamos vendo, até pelos uniformes, as empresas aqui representadas. Reforço que isso foi amplamente discutido. Nós tivemos oportunidade de conversar com todos. Hoje inclusive recebi parte dessa comitiva para trocar uma ideia sobre o assunto e esclarecer em que ponto o projeto estava e o parecer da Deputada Geovania. Sempre fomos muito transparentes e disponíveis para discutir.
Peço aos senhores e às senhoras que essas manifestações individuais não ultrapassem o limite do respeito ao Deputado. Ouvimos aqui uma tentativa de vaia, e não dá para aceitarmos esse tipo de comportamento neste plenário. Todos aqui têm o mesmo direito de manifestação, desde que não haja confronto à honra dos Deputados, dos Parlamentares que compõem esta Comissão ou não.
Peço consideração aos senhores e às senhoras, para darmos continuidade ao debate.
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11:06
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O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, primeiro, acho que, se a Previdência realmente tem estudos que comprovam que não há nenhum tipo de prejuízo em relação aos aeronautas, ela não nos esclareceu. A bancada do PT, através da assessoria técnica, fez um relatório para que votássemos conforme o texto do projeto.
Tive a informação de que os trabalhadores do setor que entram na Justiça estão ganhando todas as causas. Se isso é verdade, há um reconhecimento da Justiça de que os trabalhadores aeronautas têm direito à aposentadoria especial. Se isso acontece, por que não regulamentar de uma vez por todas? Continuará havendo as causas na Justiça; o Governo terminará gastando mais, porque as causas processuais são demoradas; quando definidas, são corrigidas, e o Governo gasta, pagando essas causas trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, em razão desse questionamento, queria trazer uma interpretação sobre o caso.
Por que nós somos contra esse destaque? Porque nós desejamos a preservação do art. 57-B, inciso III, que diz o seguinte: "a atividade em que haja exposição a pressão atmosférica anormal".
Aqui estamos falando dos pilotos, dos comissários de bordo. Gera-me estranheza quando alguém não consegue compreender isso. Hoje, no nosso País, o esporte mais acompanhado é o futebol. Há várias modalidades, mas o futebol é algo quase universal. Um dos times — não digo o melhor, viu, Deputado Túlio? — que tem a maior torcida deste País é o Flamengo. Na Libertadores, quando o Flamengo vai jogar lá na altitude, em Quito, no Equador, todo mundo sabe que aqueles atletas estão sujeitos a uma grande pressão. É claro que isso impacta diretamente no seu desempenho nos jogos. Quando alguém sai da sua cidade, do seu Estado, para vir até Brasília e utiliza como meio de transporte um avião, sabemos que existem impactos. Às vezes chega um pouco mais cansado, às vezes chega um pouco mais enjoado, às vezes está até sem sono, mas, dentro do avião, cai no sono, porque a pressão é muito forte.
Então, gera-me espanto, estranheza, alguém, na sua livre espontaneidade parlamentar, querer retirar dos comissários e dos pilotos essa aposentadoria especial. Não há justificativa técnica. Não há sequer justificativa jurídica para a retirada dos pilotos e dos comissários dessa aposentadoria especial.
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11:10
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É por essa razão, e através desses exemplos e dessa ilustração, que eu gostaria aqui de encaminhar e pedir aos membros desta Comissão que votem contra este destaque, para preservar a aposentadoria especial desses profissionais. Se há dúvida, vá jogar uma partida de futebol em Quito, no Equador; se há dúvida, basta entrar num avião, sair daqui e ir até o Maranhão, sair daqui e ir até São Paulo, que vai perceber que o seu organismo vai se comportar de forma diferenciada.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, como Deputado e membro desta Comissão, sobretudo como trabalhador — já trabalhei em várias condições adversas, como em chão de fábrica —, reconheço e valorizo o trabalho da Deputada Geovania. Ela estudou com muito detalhe, discutiu com todos nós, consultou-nos um a um e pediu sugestão para o seu relatório. Conversamos em reunião coletiva aqui na Presidência da Comissão. Ela ouviu todas as partes — os trabalhadores e as empresas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, primeiramente, queria parabenizá-lo pela Presidência e parabenizar os demais colegas que estão focados neste debate.
Presidente, eu queria fazer uma proposta muito objetiva aqui. Este é um debate de cunho técnico e científico. O Deputado Gastão sempre apresentou ótimas emendas aos projetos de lei e fez ótimos projetos aqui na Casa. Mas quero lhe dizer, Presidente, que fui diretor da FUNDACENTRO — Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho. Lá, estudávamos a fundo o impacto que o trabalhador sofria enquanto exercia sua função laboral. Na FUNDACENTRO, desenvolvíamos as NRs, as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho.
A minha preocupação, Presidente, é que desconsideremos algo que é comprovado pela ciência, afeta a saúde do trabalhador, e que não possamos normatizar isso através de regulamento, se não considerarmos isso em lei.
Portanto, ao Deputado Gastão, que sempre fez excelentes projetos, eu queria dizer que sou contrário a este destaque. Nós precisamos considerar o quanto a pressão atmosférica, em determinadas funções, atrapalha e prejudica a saúde do trabalhador nos seus aspectos, desde respiração à pressão arterial.
Deixe-me citar um exemplo, Presidente. V.Exa. é da minha terra, Pernambuco. Temos um Deputado lá, ex-Deputado, o companheiro Inocêncio Oliveira, que foi Presidente desta Casa. Inocêncio exerceu 10 mandatos, trabalhou durante 40 anos aqui como Parlamentar — trabalhando. Com isso, ele era um usuário frequente do avião para vir para cá e voltar para lá. O Deputado Inocêncio, que foi Presidente e trabalhou aqui por 40 anos, Deputada Geovania, está praticamente surdo por conta da pressão. A pressurização da cabine prejudicou a sua audição.
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Portanto, Presidente, para não entrarmos nos aspectos técnicos, deixemos que os cientistas façam isso, consideremos o impacto que a pressão atmosférica em determinadas funções exerce sobre o trabalhador, permitamos que a FUNDACENTRO estude as normas regulamentadoras de saúde e segurança e trabalho e possa nivelar o impacto que aquela determinada função pode exercer na saúde daquele trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Só quero esclarecer que o que está em discussão aqui não é o destaque, é a supressão ou manutenção do texto. Só quero esclarecer aqui o que estamos discutindo: manutenção ou supressão do texto, não é o destaque. O destaque já é, pelo Regimento desta Casa, um item válido, porque veio de uma bancada.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, eu queria agradecer aos Deputados que me antecederam, ao Deputado Túlio pelas referências que faz ao meu trabalho. Mas eu queria citar um dado aqui. O estudo da FUNDACENTRO Fatores de Riscos Ocupacionais entre os aeronautas civis: estudos, análises e subsídios à pesquisa, que contém mais de 110 páginas, coloca quais são os fatores de risco e diz que não existe fator de risco por pressão atmosférica. Estudo da FUNDACENTRO. Hoje, tecnicamente, não existe um estudo que garanta qual é a atmosfera anormal que vai trazer dano ao trabalho ou não.
Eu não tenho nenhum problema com relação à categoria dos aeroviários. Este projeto não é terminativo nesta Comissão, ele segue para a Comissão de Previdência e Assistência Social, na qual passará por uma análise mais técnica e, caso haja estudos técnicos que comprovem que essa situação causa insalubridade ao trabalhador, poderá ser reapensado na Comissão devida.
Com relação a este projeto, se seguirmos como ele está, poderemos acabar sacrificando todas as outras categorias, porque vamos discutir... Eu não estou aqui para jogar para a galera, para ter outras ações.
Sobre a questão atmosférica, eu não tenho dúvida com relação à altitude, Deputado, quando nos referimos à altitude de 1.800 metros. A cidade de São Paulo, situada em uma planície, já tem certa altitude. O que eu estou colocando aqui é que o critério da altitude por pressão arterial poderá suscitar discussões — quando se fala em discussões, o Deputado Alfredinho se refere a discussões na Justiça —, que todos os trabalhadores que estejam direta ou indiretamente albergados por uma pressão atmosférica não normal teriam aposentadoria especial.
Uma coisa é incluir no projeto, esclarecidamente, uma categoria que pode ser incluída na Comissão de Previdência; outra coisa é definir o critério da pressão atmosférica como condição para aposentadoria especial, porque todos nós estaremos incluídos nesse ponto. Todos os que estão aqui em Brasília, que não tenham uma pressão normal, teriam direito à aposentadoria especial.
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Então, faço a apresentação do destaque por uma questão técnica, e não política. Eu não tenho nada contra, muito pelo contrário, eu tenho o maior respeito pela categoria dos aeroviários. E muitos de nós que estamos aqui utilizamos aviões com uma frequência, em alguns casos, até maior do que os próprios trabalhadores naquelas companhias.
Portanto, Presidente, eu queria ratificar a manutenção do destaque. E pediria, como o projeto vai para a Comissão de Previdência, que, aprovando o destaque aqui, naquela Comissão, ele possa ser avaliado tecnicamente. E que seja solicitada, tanto da FUNDACENTRO quanto da Previdência Social, uma análise técnica. E aí, se for incluída a categoria, que seja incluída por critérios específicos a categoria, mas de outra forma, e não numa questão geral de pressão atmosférica.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma justificativa da minha posição, do meu voto, da minha decisão. Eu vou, de antemão, justificar que acompanharei a posição do Deputado Luiz Gastão, principalmente pelo fato de que o Deputado iria apresentar um voto em separado, e, diante do que foi conversado no nosso coletivo, ele acaba retirando o voto em separado, que poderia prejudicar, inclusive, a aprovação do projeto que fizemos há pouco. Então, eu justifico a minha posição de acompanhar a posição do Deputado Gastão, principalmente pelo fato de que ainda este debate em relação aos aeroviários pode ser feito na Comissão de Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Com a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos os colegas.
Ouvindo atentamente o posicionamento de cada colega, eu me deparo com uma realidade: interpretação política e interpretação técnica.
A pergunta que eu faço à Relatora, que nós conhecemos há muito tempo — e sabemos da seriedade, do comprometimento com todas as pautas sobre as quais ela se debruça para relatar —, é: quando se incluiu essa parte que está sendo questionada para a supressão, teve V.Exa. e sua assessoria técnica alguma informação técnica que pudesse comprovar a permanência dessa parte específica no seu relatório?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, esse voto e a questão da pressão atmosférica já veio aprovado pelo Senado Federal. Ele estava apensado, eu acatei no meu relatório, até porque a previsão da pressão atmosférica já está no decreto, ela não precisa estar na lei.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Relatora.
Então, Presidente, de forma muito objetiva, o posicionamento técnico, a meu ver, tem prevalência sobre um posicionamento político. Por quê?
Lá na frente, podemos, como foi dito, colocar em risco todo o projeto. E colocando em risco todo o projeto, toda a categoria que neste instante está sendo abarcada e protegida por um posicionamento assertivo desta Comissão corre o risco de ser prejudicada por essa questão. Então, uma vez suprimindo essa parte específica, o projeto em si, a magnitude, a ideia do projeto em si, a proteção em si do projeto permanecerá. E esse caso específico que está sendo destacado, que está sendo suprimido, pode ser tratado em outra matéria, apartadamente, sem prejuízo ou risco de contaminar outros atores envolvidos no projeto como um todo.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente, Deputado Vinicius Carvalho!
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, do texto original? À retirada do texto original?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Vou repetir.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - O senhor está falando do destaque, não é?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Do destaque.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Agora, eu entendi melhor. Aqueles que foram a favor da retirada do destaque devem permanecer como estão.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Do texto previsto no destaque, que foi lido.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Porque aí prevalece o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Original.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Manter o texto, manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Então, foi aprovado, com os votos contrários do Deputado Alfredinho, da Deputada Geovania de Sá, do Deputado Túlio Gadêlha e do Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, eu queria pedir verificação. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não, depois da votação encerrada, eu não posso pedir verificação.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Com muito respeito, Sr. Presidente...
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Não, Presidente. A verificação é pedida justamente após a votação, quando há dúvidas sobre ela.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, há dúvida.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Há dúvida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Bom, podemos...
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu também estou pedindo verificação.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Passa-se então...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - O Sr. Presidente há de convir que a forma de colocação em votação foi confusa. O texto é o da Deputada Geovania de Sá. No que se refere ao texto, é o texto da Relatora, Deputada Geovania de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Isso foi respeitado na orientação de voto, Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - O texto do destaque...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O texto do destaque, não. O destaque é para a retirada do texto. Ele não inclui...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Eu votei corretamente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Exato. V.Exa. conforme a sua manifestação, o Deputado Túlio Gadêlha...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Votei com os trabalhadores, votei com os trabalhadores, com os aeronautas, votei com a Deputada Geovania de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Perfeito. E foi computado, Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - E a maioria aqui queria votar assim também, mas não entendeu o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não foi a manifestação, Deputado Leonardo.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Foi equivocado o processo de colocação em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não foi, Deputado Leonardo. Dei mais de uma oportunidade para que V.Exas. se manifestassem em relação à matéria, inclusive orientei dizendo quem deveria ficar com a mão abaixada, quem deveria levantar a mão. O encaminhamento do voto não poderia ter sido mais otimizado.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu reconheço que... Mas foi confuso. Por que foi confuso? Se V.Exa. falasse "Aqueles que são favoráveis ao texto da Deputada Geovania, que é o texto original", todo mundo ia entender. Se falasse "Aqueles que são favoráveis ao destaque do Deputado Gastão", todo mundo ia entender. Agora, do jeito que está aqui, há dúvida até de quórum. Há dúvida de quórum. De repente, esse projeto foi aprovado sem quórum. Há dúvida de quórum, do jeito que ficou colocado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Alfredinho, caso seja necessário e requisitado por qualquer um de V.Exas., podemos pedir a verificação de quórum...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Verificação, então, Sr. Presidente. Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - ...e vamos abrir o painel, e vai cair a reunião. É o que vai acontecer.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Exatamente. Então...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Verificação, Presidente. Eu estou pedindo verificação.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Então, mais um erro...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - É um direito dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Um projeto não pode ser aprovado sem quórum.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Nós computamos o voto contrário. V.Exa. não foi contrário? Foi computado. O Deputado Leonardo não foi contrário? Foi computado. O Deputado Túlio não foi contrário? Foi computado. A Deputada Geovania foi contrária? Foi computado. Todas as manifestações contrárias foram computadas.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Olhe a pressão. Olhe a forma de pressão. Faz uma coisa equivocada e justifica com outro erro.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não, não, Deputado Leonardo. Eu estou dizendo o que vai acontecer.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Vai haver um golpe nos aeronautas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Leonardo, eu estou dizendo o que vai acontecer aqui.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Os aeronautas foram golpeados aqui, gente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - A Presidência da Comissão não vai reabrir a votação, porque ela já foi encerrada.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Pois é, e os aeronautas foram golpeados aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Leonardo, o que cabe agora, por opção de V.Exas., é pedir verificação de quórum.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Mas não vou admitir...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Eu não tenho como agir sobre isso. Eu só posso acatar caso haja uma manifestação.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Vou ficar aqui atendendo...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Sobre voltar à votação, não. Isso não é uma opção.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - E por que é que o senhor...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - A votação foi encerrada, e foram computados os votos das manifestações contrárias. Nós não vamos reabrir a matéria.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Alfredinho, pois não.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, há muita dúvida. Não dá! Não podemos permitir que um projeto passe por esta Comissão havendo dúvida de ilegalidade.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Nenhuma. Deputado Alfredinho, nenhuma ilegalidade. Está gravado, está nos Anais. Esta reunião está sendo transmitida ao vivo, inclusive.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, mas um projeto ser aprovado aqui com a dúvida de haver quórum ou não...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - V.Exa. quer pedir a verificação de quórum?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu quero. Eu quero.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pedido de verificação de quórum do Deputado Alfredinho.
(Manifestação na plateia: Sem verificação! Sem verificação! Sem verificação!)
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11:30
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. verifica o quórum, eu posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Por favor, eu peço silêncio no plenário para darmos continuidade aos trabalhos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente...
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, nós vamos deixar o pessoal fazer pressão em cima de Deputado aqui?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Eu não posso mandar em Deputado nenhum, Deputado Leonardo. Eu não posso mandar em Deputado nenhum.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Presidente, enquanto isso...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Houve um golpe aqui contra os aeronautas! Houve um golpe claro contra os aeronautas aqui!
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Presidente, enquanto há verificação de quórum, eu posso aproveitar o tempo para falar?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O requerente é o Deputado Alfredinho.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, eu faço um apelo aqui ao Deputado Alfredinho, porque...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Senhoras e senhores, por favor, vamos ouvir o Deputado Duarte Jr., que está com a palavra.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Eu faço um apelo porque, na vida, é assim: existem dias em que nós ganhamos e existem dias em que nós perdemos. Isso é da democracia. Nós não podemos nos comportar como aquele menino que é o dono da bola e que, ao jogar bola, quando ele perde ou leva um gol, acaba com o jogo.
Simplesmente, nós vamos chegar a um resultado: inviabilizar dois projetos. Existe toda uma programação.
No ano passado — o Deputado Túlio é testemunha —, foi feito o pedido de retirada de pauta do PL 988/15. E, agora, por uma aparente dúvida quanto ao resultado da votação de um entre dezenas de projetos que estão na Ordem do Dia desta Comissão, vai-se pedir verificação de quórum. E qual vai ser o resultado? Vai verificar o quórum, e vai mudar o resultado final? Não vai. "A ordem dos tratores não altera o viaduto."
(Palmas.)
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O Deputado Duarte está com a palavra.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Alfredinho...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Nós não podemos, sob a justificativa de uma importante votação para atender os fisioterapeutas, derrotar aqui os aeronautas. Isso não é...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Leonardo, o Deputado Alfredinho pediu a palavra.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Não pode ser dessa forma!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Por favor, vamos respeitar o pedido de inscrição.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Não pode ser dessa forma!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Vamos respeitar o pedido de inscrição. O Deputado Alfredinho fez o pedido.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, quem dirige a sessão é o Presidente, não é quem está na plateia.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pode ter certeza de que esta Presidência aqui sabe o que está fazendo, Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, soa até como chantagem uma situação como esta: haver na pauta um projeto importante de outros trabalhadores importantes, e nós, com dúvida, termos que abrir mão de algo sobre o que temos dúvida por conta de outro projeto que está aqui e que é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não, V.Exa. está enganado, não é por isso.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - V.Exa. pediu verificação de quórum. Se não houver quórum qualificado, a sessão é encerrada.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu sei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Isso é uma questão regimental.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Mas pode haver quórum. Por que não? Pode haver quórum. Quem falou que não vai haver quórum?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pode haver quórum.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Qual é o problema?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - É claro que pode! É lógico que pode, Deputado Leonardo!
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Isso é uma questão regimental, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Leonardo, por favor, vamos respeitar...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - V.Exa. não pode usar esse tipo de pressão, Presidente. Está usando um tipo de pressão que é chantagem, uma chantagem aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Não, nenhuma, Deputado, nenhuma, nenhuma. Isso é consequência regimental.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Está fazendo isso para derrotar os aeronautas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Leonardo, V.Exa. tem todo o espaço do mundo. Por favor, respeite a vez do orador.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, a Deputada Geovania me apresentou aqui o texto do Senado. E eu estou convencido de que o direito dos aeronautas estará seguro, pelo texto aprovado pelo Senado, que ela acabou de me mostrar, como autora do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Retirado o pedido de verificação de quórum.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Eu dispenso a palavra, Sr. Presidente, já fomos derrotados. Os aeronautas já foram derrotados. Não há como voltar a votação. Inclusive, foi feita uma chantagem aqui para usar outros trabalhadores, os fisioterapeutas.
O papel que alguns Deputados estão fazendo aqui é o de representar os grandes empresários deste País. Nós estamos aqui como trabalhadores, para defender a classe trabalhadora, os trabalhadores. Esta é a Comissão de Trabalho. Trabalho é o tema desta Comissão. Defesa dos trabalhadores é o tema da Comissão de Trabalho. Nós temos que ter clareza disso.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Obrigado, Deputado Leonardo.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, mesmo diante de um momento de animosidade, com duas categorias importantes para o País, V.Exa. conduziu o debate com muita sabedoria. Sejamos francos, iríamos perder. Éramos três aqui, não conseguiríamos quórum, e a reunião cairia.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Eu quero citar as Comissões em que este projeto ainda vai tramitar. Nelas, ainda haverá oportunidade de se incluir ou retirar algo, melhorar a redação.
Depois da Comissão de Trabalho, o projeto passará pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e também pela Comissão de Finanças e Tributação. Teremos ainda oportunidade de discutir a matéria e melhorar a redação. V.Exas. poderão apresentar emendas em outros momentos e, caso ainda não haja designação de Relator, será possível até reivindicar a relatoria nessas Comissões.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Eu queria falar. Trabalhei muito em relação a este projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - É claro. V.Exa. tem a palavra, Deputada Geovania de Sá.
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Eu quero, primeiro, tranquilizar os aeronautas.
Recebi agora, de um dos advogados que é autor de muitas ADIs que estão no STF, o Dr. Fernando, o seguinte esclarecimento, aeronautas: "Não tem problema. A previsão da pressão atmosférica já está em decreto, não precisa estar na lei. Aeronautas não perderão o direito à aposentadoria especial, em absoluto. Está no decreto. Tribunais já interpretaram e reconhecem a aposentadoria especial aos aeronautas com base nesse decreto". E nós vamos lutar nas próximas Comissões.
Eu tenho que dizer que me debrucei sobre este projeto. Estou há 10 anos no Congresso Nacional, fui eleita em 2014, Deputados. Para mim, uma das maiores injustiças cometidas no Congresso Federal foi, quando votamos a reforma da Previdência, Fredo, a retirada de aposentadorias especiais. Na minha base eleitoral, muita gente ficou sem me cumprimentar, e sempre fui defensora dos trabalhadores.
Hoje está sendo votado este projeto nesta Comissão. Confesso a vocês que estou até emocionada. Meu pai deve estar chorando. À época, ele foi muito contra. Apresento aqui uma questão pessoal. Fiquei sem conversar com ele durante muito tempo.
Deputados, nós vamos ficar marcados na vida dos trabalhadores, de 6% dos trabalhadores. Deputado, a sua Presidência vai ficar marcada para 6% dos trabalhadores deste País, porque estamos corrigindo aqui, Deputados, a maior injustiça cometida. Querer comparar uma pessoa que trabalha num escritório em que existe ar-condicionado, como eu trabalhei muito tempo, com alguém que trabalha numa mina? Desçam uma mina; vão a uma cerâmica; subam em um poste como os eletricitários; trabalhem na metalurgia para saberem o que sente em 1 hora o trabalhador exposto a agentes nocivos. São eles que produzem neste País. Nós estamos deixando aos trabalhadores o maior legado desta Casa. Hoje esta Comissão fez um gesto que me deixou muito emocionada — eu não choro porque sou forte, para chorar sou ruim mesmo — e agradecida a ela, a todos que trabalharam. Foram dias e dias de audiências públicas nesta Comissão, que V.Exas., Deputados, acompanharam, com representantes de todas as categorias.
Então, muito obrigada! Obrigada, obrigada, obrigada! Se eu saísse hoje desta Casa, sairia daqui dizendo: "Eu cumpri o meu dever com os trabalhadores deste País". Registro o meu agradecimento Parabéns a todos, eletricitários, metalúrgicos, ceramistas, mineiros, químicos, vigilantes e tantos outros profissionais que acordam cedo, dormem tarde e ganham o pão de cada dia para suas famílias, enfrentando todos esses agentes nocivos, que, sim, se não houver o devido cuidado, Deputado Gastão, podem ser prejudiciais à saúde. Hoje estamos aprovando um importante parecer. Muito obrigada. Que Deus abençoe esses trabalhadores do nosso País! Vamos continuar na luta nas próximas Comissões!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito bem, Deputada Geovania.
Projeto de Lei nº 988, de 2015, de autoria do Deputado Celso Jacob, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. (Apensados: PL 7.827/17, PL 10.509/18, PL 2.078/19, PL 1.731/21, PL 1.825/21 e PL 1.713/23.) Relator: Deputado Túlio Gadêlha.
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente Lucas Ramos, demais colegas Parlamentares, é com muita felicidade que estamos aqui, nesta Comissão, debatendo um projeto que vai construir reparação histórica a uma categoria.
Presidente, fiquei muito preocupado no ano passado. Muitos dos profissionais que estão aqui vão lembrar que, naquele ano, na última reunião desta Comissão, sob a Presidência do Deputado Airton Faleiro, havíamos colocado este projeto em pauta. Eu e o Deputado Duarte estávamos aqui entusiasmados e prontos para aprová-lo, e, no final daquela reunião, no ano passado, Presidente, houve um injusto pedido de vista. Ficamos, então, muito preocupados. Sabíamos que o Presidente Airton Faleiro era uma pessoa sensível à causa do trabalhador. Sabíamos que aquele projeto havia entrado em pauta porque tínhamos um Presidente que era progressista.
Presidente, eu comemoro muito a sua Presidência e comemoro também a entrada deste projeto em pauta. Veio do Senado e agora é apreciado aqui em caráter terminativo. Saindo daqui, ele vai para a sanção presidencial. Eu lhe digo, Presidente, que este é um projeto justo.
Eu fico, às vezes, muito preocupado. O Deputado Sanderson — ele estava aqui, mas saiu — disse que o piso salarial da enfermagem não está sendo pago, que os hospitais vão quebrar. Presidente, temos que nos ater aos números e ao orçamento. Na rede privada, só a Rede D'Or, no início da pandemia, faturou, em 1 trimestre, mais de 300 milhões de reais. Olhe o lucro líquido desses hospitais! Então, existe orçamento. Se eles quiserem sentar para conversarmos sobre o dinheiro, sobre sua origem e destino, nós sentamos, conversamos e explicamos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pois não, Deputado Túlio, excelente
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Vou iniciar a leitura.
É preciso, de início, deixar claro que o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito do trabalhador previsto no inciso V do art. 7º da Constituição Federal.
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A maioria dos trabalhadores da saúde, como os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, assume múltiplas jornadas de trabalho, o que lhes causa intenso desgaste físico, emocional e mental. Corrobora negativamente como fator de aprofundamento dessa situação a baixa remuneração ofertada pelo mercado de trabalho.
Carga horária elevada, demandas laborais, pressão exercida por gestores e pacientes, baixa remuneração e instabilidade no emprego são ingredientes responsáveis por gerar intenso estresse profissional. São condições de trabalho que tendem a agravar patologias ocupacionais que, muitas vezes, desembocam em absenteísmo.
Muitas são as doenças que acometem os profissionais de saúde" — é o caso dos fisioterapeutas —, "entre as quais o infarto agudo do miocárdio (IAM), os distúrbios mentais neurológicos e psiquiátricos, as síndromes depressivas, a síndrome do pânico, a hipertensão arterial, a gastrite, as doenças somáticas e a síndrome de burnout. Essa última apresenta maior incidência e pode conduzir a dependência etílica, uso de outras drogas e uso recorrente de ansiolíticos.
O Brasil tem dois patrimônios inalienáveis no campo da saúde: o Sistema Único de Saúde (SUS) e os milhões de trabalhadores de saúde que nele atuam, em todos os Municípios brasileiros. Esses valorosos trabalhadores não têm poupado esforços para levar atenção, proteção, assistência e cuidado à população. Inclusive, a pandemia, período em que esses profissionais deram exemplo de dedicação, custou a vidas de milhares deles. É preciso ser vocacionado para trabalhar na área da saúde" no Brasil.
Há muito a se fazer para valorizar todas as profissões ligadas à saúde. Uma das medidas, sem dúvida, diz respeito ao estabelecimento de justa remuneração, o que se dá por meio dos pisos salariais. Essa é uma opção política que esta Casa Legislativa tem a obrigação de assumir.
O Congresso Nacional já aprovou o piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Portanto, o debate não é incipiente. O tema do piso salarial já esteve nas discussões do Parlamento brasileiro. Trata-se de decisão política fundamental.
Fixar um piso salarial é imprescindível para que o profissional possa se dedicar com exclusividade a um só emprego. Trata-se, sem dúvida, de duas categorias importantes, que merecem o reconhecimento pelo seu trabalho.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE tem entendimento favorável à fixação de um piso salarial nacional para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Em estudo técnico, apresenta-o como alternativa à tendência de escassez futura desses profissionais, em decorrência da falta de atratividade dos salários então praticados. Por conseguinte, argumenta que a oferta de um salário-base padrão em todo o País fortaleceria a distribuição desses profissionais, evitando a desigualdade regional e a concentração em determinadas regiões, realidade que afeta populações mais carentes residentes em áreas remotas do Brasil.
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O estudo avança e destaca que o piso salarial nacional mitigaria a discriminação e a disparidade salarial, seja de gênero, seja de cor, nos setores de atuação desses profissionais. Considerando que grande parte desses profissionais é composta por mulheres, projeta-se grande avanço na política de igualdade salarial, tema recentemente regulamentado pela Lei nº 14.611, de 2023.
Outro indicador a se considerar é a média de profissionais por mil habitantes. Dados do Gabinete de Estatísticas da União Europeia (EUROSTAT) apontam que a União Europeia possuía em 2021 cerca de 610 mil fisioterapeutas, uma média de 1,367 fisioterapeuta para cada mil habitantes. No Brasil, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, de 2022, há 219,4 mil fisioterapeutas para uma população estimada de 215,4 milhões, ou seja, menos de um profissional fisioterapeuta por mil habitantes. A Organização Mundial da Saúde — OMS recomenda que haja 1,5 profissional para cada mil habitantes. Isso expõe o quadro deficitário de profissionais no Brasil. O cenário se agrava ao se comparar a densidade de profissionais por regiões do País. Grandes centros concentram mais profissionais que buscam maior remuneração e acentuam a já mencionada desigualdade regional.
Não podemos, igualmente, afastar os impactos da mudança da pirâmide etária do Brasil. O Censo 2022 deixou evidente que o País vivencia o envelhecimento de sua população. Projeta o aumento da demanda pelos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nos próximos anos, uma vez que a população idosa requer cuidados específicos e progressivos desses profissionais.
Dentre os projetos de lei ora em comento, existe um, o Projeto de Lei nº 1.731, de 2021, que, aprovado no Senado Federal, tem nesta Câmara dos Deputados sua Casa revisora. Se conseguirmos aprová-lo aqui sem emendas, somente faltará a sanção presidencial. Por força das regras do processo legislativo, isso implicará rejeitar as demais proposições, mesmo reconhecendo seu mérito. Tenho toda a certeza de que os nobres autores ficarão satisfeitos em ver avançar suas propostas.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Em discussão o parecer do Relator, o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Sr. Presidente, membros desta Comissão, todos os fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais que aqui estão, é uma grande alegria, uma grande honra e uma grande emoção fazer parte deste momento.
Cumprimento e parabenizo o Deputado Túlio Gadelha pelo relatório, pela parceria, pela nossa união, que é muito maior do que uma união partidária, é uma união pelas pessoas, para as pessoas.
Eu quero começar minha fala agradecendo em primeiro lugar a Deus por esta oportunidade e ao Presidente desta Comissão, que é do meu partido, o PSB, o Deputado Lucas.
Quero compartilhar com todos os que estão nos acompanhando, Deputado Lucas, os bastidores da articulação que fez com que este dia pudesse ser uma realidade. Havia no PSB uma discussão a respeito de quem presidiria esta Comissão. O Deputado Lucas vinha com esse desejo também muito forte. Eu conversei com o Deputado Lucas e disse: "Lucas, tenho um desafio lá em São Luís. Sou pré-candidato lá. Tenho certeza de que você vai conseguir mais tempo para poder se dedicar a esta Comissão como ela merece, mas tenho um pedido a fazer". Ele tinha dito que nós seríamos sócios desta Comissão. "Eu, como sócio, por mais que seja minoritário, tenho um pedido para lhe fazer, um pedido de coração. Quero que V.Exa. insira o PL 988/15 na ordem dos trabalhos, porque é uma prioridade nossa, uma prioridade da minha vida, uma prioridade para muitos trabalhadores brasileiros".
Eu quero agradecer a V.Exa., Deputado Lucas. Muitos talvez não saibam que V.Exa. atendeu imediatamente o meu pedido, colocou na ordem dos trabalhos este projeto e ajudou na articulação para que ele possa hoje ser aprovado. Até as primeiras horas de hoje, esta proposição caminhava para ser alvo de mais um pedido de adiamento, e, graças a sua liderança, amizade e parceria com a causa, hoje há uma grande chance de aprovarmos este projeto.
Agradeço também a todos vocês que aqui estão e a todos que estão nas redes sociais pela forte mobilização.
Os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais mostraram força, mostraram união, fizeram uma grande mobilização e uma grande pressão no sentido de sensibilizar este Parlamento para que pudéssemos pautar e aprovar este projeto.
Sublinho um argumento que não deve prosperar. Há quem diga que estamos aqui jogando para a plateia, com a plateia. Eu sou advogado, sou profissional, estudei primeiro para, depois, entrar na política. Tenho mestrado, doutorado. Tudo aquilo que faço na minha vida eu faço amparado em dois livros muito importantes, cuja leitura recomendo, em primeiro lugar, a Bíblia e, em segundo, a Constituição.
Aqueles que ainda têm dúvida sobre os impactos orçamentários, aqueles que de forma empírica, superficial e vazia tentam comparar o piso salarial da enfermagem com o piso salarial da fisioterapia e da terapia ocupacional eu convido a fazer uma equação simples, matemática. A quantidade de profissionais da fisioterapia e da terapia ocupacional é infinitamente menor do que a dos profissionais da enfermagem. É dez vezes menor.
Convido-os também a ir às Prefeituras, para fiscalizar e cobrar quem não está pagando e parabenizar quem está cumprindo o piso da enfermagem.
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11:58
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Quero trazer dados. De acordo com a Nota Técnica nº 72, de 2022, produzida pela Consultoria Técnica de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a estimativa de impacto financeiro da implementação do piso salarial nacional dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais seria de 0,3%, senhoras e senhores — nem 10%! Então, aqueles que dizem que não há como fechar a conta façam o cálculo, façam a conta. É simples. O impacto é de apenas 0,3%. Há como pagar, basta boa vontade, basta sensibilidade.
(Palmas.)
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe em seu inciso IV sobre o direito do trabalhador, sobre o salário mínimo. Convido todos à leitura:
Art. 7º..................................................................................................................................
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação — bem aqui acabou o salário do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, não dá para o resto — educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
E há quem ouse afirmar que os fisioterapeutas, que os terapeutas ocupacionais, que os profissionais da saúde estão querendo fazer dois, três, quatro, cinco plantões. Fazem porque um plantão não dá para pagar as contas. Fazem porque um plantão não é suficiente para garantir o mínimo necessário à sua sobrevivência e à de sua família.
(Palmas.)
Os profissionais da saúde não querem palmas. Os profissionais da saúde querem dinheiro no bolso e condições mínimas para exercer com qualidade a profissão e salvar a nossa vida, e salvar a vida dos nossos filhos.
Por fim, e não menos importante — pelo contrário, muito importante —, convido-os à leitura da Bíblia. O Livro dos Provérbios diz, em 29:2: "Quando o justo governa, o povo se alegra; quando o ímpio domina, o povo geme".
Aqui eu acredito que há Parlamentares eleitos por força do voto popular. Estamos aqui para servir ao interesse público. É claro que temos que ouvir a torcida, que temos que ouvir a plateia. Como disse Ulysses Guimarães, nós não podemos ignorar as vozes roucas que vêm das ruas. Elas nos sensibilizam, elas nos humanizam, elas nos fazem perceber por que nós estamos aqui.
É em homenagem a você, Luca, meu filho, que eu tenho certeza de que vai ter muito orgulho do trabalho que o seu pai aqui faz, e é em homenagem a todos os profissionais que cuidam do meu filho, a todos vocês que estão aqui e a todos que vão assistir a esta sessão, que o nosso voto é favorável ao piso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito bem, Deputado Duarte Jr.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, quero destacar a importância desta Comissão, hoje presidida por V.Exa. e dizer que, com a divisão com a Comissão de Administração e Serviço Público, eu perdi a chance de estar neste colegiado. Mas eu não poderia deixar de estar aqui nesta votação, como estarei em outras votações estratégicas para o segmento das profissões regulamentadas em nosso País.
Quero destacar também o relatório do Deputado Túlio Gadêlha, que tem sido um parceiro permanente na luta pelo reconhecimento da necessidade de um patamar inicial, de um ponto de partida para o exercício dessas profissões. Assim fizemos com o piso do magistério, do qual sou uma das autoras, e que ainda hoje não é cumprido na integralidade. Depois, com o piso dos agentes comunitários de saúde, que estão hoje nesta Casa lutando pela aposentadoria especial, que é justa e necessária. Depois, com o da enfermagem. Grande luta! Foram 2 anos de dedicação intensa. Infelizmente, depois o Supremo Tribunal Federal legislou e apôs uma carga horária inexistente, ilusória, de 44 horas, que reduz o valor do piso. Mas o piso é lei e haverá de ser cumprido neste País.
Agora temos a grande chance de atender a essas duas profissões estratégicas para a equipe multidisciplinar da saúde: a de fisioterapeuta e a de terapeuta ocupacional.
Os fisioterapeutas, Sr. Presidente, sofreram enormes resistências para serem os donatários do diagnóstico fisioterapêutico, que é dessa categoria, é desse saber, é desse labor. E eles deram prova da importância de serem os autores dessa condição. Na época da pandemia de COVID-19, ensinaram os pacientes a respirar, reensinaram os pacientes a andar, foram determinantes na reconstrução da vida e da saúde inclusive de vários Deputados aqui desta Casa. Então, os aplausos, sim, o acender e apagar das luzes, sim, mas é de justiça salarial, para a dignidade mínima de que esses profissionais precisam, profissionais atacados por profissões cinzentas, laterais.
Tenho me irmanado com os conselhos e com os sindicatos nessa batalha. Quero destacar a presença aqui do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado da Bahia, representado por Gláucio Roberto, Patrícia Brito, João Júnior, Derivan Brito, Rodrigo Medina e outros companheiros e companheiras que lutam permanentemente na Bahia pela garantia desse piso.
E a situação dos terapeutas ocupacionais? As universidades públicas deixaram de montar os cursos. Essa é outra questão fundamental que precisamos resolver. O terapeuta ocupacional garante a recuperação pelo trabalho, pelo fazer, pela arte, não somente para as patologias de natureza mental e emocional, mas também para o paciente pós-AVC, para o paciente que tem a necessidade do labor pelas mãos. Visão simples de humanidade: o que a mão humana pega, transforma. Isso faz do TO um profissional da maior necessidade no processo de recuperação de um paciente. Como podem esses profissionais não ter um ponto de origem? Continuam ganhando 1.450 reais na maioria dos Municípios brasileiros.
Não é piso, senhores, o que quebra Município. O que ainda quebra Município é um FPM baixo. O que quebra Município é, infelizmente, a impossibilidade de justiça fiscal. O que quebra Município é o Orçamento ter 41% dos recursos direcionados para o pagamento dos juros da dívida pública — dos juros, vejam que não é nem do principal. Não é isso, Deputado Bohn Gass? O Deputado é um grande estudioso da matéria.
O que quebra Município é isso, não é ter profissionais minimamente bem pagos para garantir um serviço adequado à população brasileira.
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Eu, como profissional de saúde, sindicalista do segmento, não posso deixar de vir aqui aplaudir o relatório do Deputado Túlio e toda a iniciativa e luta dos fisioterapeutas.
Há recurso! Quando legislamos sobre o piso da enfermagem, deixamos uma reserva. Além dos 33 bilhões de reais que achamos parados nos fundos públicos, está lá a parte não legislada do Fundo Social do Pré-Sal, que dá para pagar todos os pisos da saúde, e mais! Então, recursos existem. Se nos cobrarem recursos, nós apontaremos para o Fundo Social do Pré-Sal. O recurso existe.
Além disso, como já disse o Deputado Duarte Jr. anteriormente, ainda são poucos esses profissionais, infelizmente. Precisamos de mais. Então, não há um volume que impacte os cofres do setor público, muito menos os do setor privado, que aufere lucros seja em convênio com o setor público, na rede complementar e suplementar, seja na sua relação direta com planos de saúde ou com seus próprios pacientes, em cash.
Então, não há justificativa para que esse piso não seja consagrado. Eu tenho a expectativa muito grande de que esta Comissão de Trabalho votará hoje o piso dos fisioterapeutas e logo o dos farmacêuticos, que também está na pauta.
E quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, por ter aberto a Comissão desta maneira, com todas as categorias podendo vir se expressar. Eu sinto muito não estar aqui, porque sei do valor desta Comissão, mas estou na Comissão de Administração e Serviço Público, e quero me colocar à disposição para apoiar as iniciativas da Comissão de Trabalho, de grande relevância na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal. Eu teria muita honra em tê-la como membro deste colegiado. Tenho certeza de que faz muita falta aqui a energia de V.Exa.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, meus amigos Deputados e Deputadas aqui presentes, eu vou ser breve.
Em primeiro lugar, parabenizo V.Exa., Presidente desta Comissão, que vem comandando com maestria, com muita sabedoria e com inteligência um colegiado tão importante desta Casa. Destaco também que V.Exa. é um amigo ao lado de quem tive o privilégio, o prazer e a satisfação de atuar na Assembleia Legislativa de Pernambuco por dois mandatos. Sei muito bem da sua capacidade para a condução do trabalho.
Também quero parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha, outro pernambucano, pela coragem de fazer uma relatoria como essa, que é muito importante, que já tinha sido interrompida, e que foi retomada agora. V.Exa. foi feliz demais na sua relatoria, muito benfeita.
O texto está pronto, acho que não é preciso fazer nenhum retoque.
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E parabenizo, logicamente, os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais, saudando a todos com muito carinho na pessoa do Flávio Maciel, Presidente do CREFITO, saído de Pernambuco nessa luta. Flávio, parabéns!
Quero dizer uma coisa importante. Lidar com a saúde no nosso País é muito difícil. Na relatoria do Deputado Túlio Gadêlha, ele apontou a relação entre a população e o número de fisioterapeutas: um para cada mil. É irrisório. Depois, a Deputada Alice Portugal mostrou na sua fala — Alice, eu a conheço há muitos anos e sei da sua capacidade — a situação salarial desses homens e mulheres dedicados a restaurar vidas. Quantas pessoas poderiam ter perdido um membro do corpo, mas se recuperaram de maneira extraordinária, graças ao trabalho profissional dedicado e feito com muito amor por esses homens e por essas mulheres a quem eu peço uma salva de palmas!
(Palmas.)
Meu amigo Deputado Duarte Jr., do Maranhão, Estado onde já morei, foi muito feliz a sua fala. Eu também, Deputado Duarte Jr., sigo dois livros importantes, a Constituição e, por eu ser pastor, a Bíblia Sagrada, que nos fala tantas coisas maravilhosas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Bispo Ossesio Silva.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Esta Comissão está animada hoje, com tantas conquistas para os trabalhadores deste País...
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Por favor, Deputada Geovania de Sá, deixe-me interrompê-la um instante. Eu não a parabenizei pelo seu relatório. V.Exa. sabe do carinho e do amor que lhe tenho.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Obrigada. Como é bom ouvir essas palavras!
Eu quero, como ex-Secretária de Saúde do meu Município de Criciúma, sul de Santa Catarina, dizer que nós conhecemos a realidade desses trabalhadores. Eles estão cuidando das pessoas, um dos maiores pilares de qualquer político deste País que representa o povo. A Câmara Federal é representante dessa população. Estamos aqui por meio deles. Nada mais justo do que reconhecer o trabalho dos fisioterapeutas.
Eu sempre faço uma análise.
As coisas acontecem onde? Na cidade. Quem executa políticas públicas, de saúde, de educação, de assistência social, são os Prefeitos. Acho que foi a Deputada Alice Portugal, ou o Deputado Túlio Gadêlha, nosso grande Relator, quem disse algo muito importante, que eu repito. Não é no Governo Federal e não é no Governo do Estado. A pirâmide está invertida. Pensem na pirâmide. Os recursos são arrecadados nos Municípios; a maioria deles, mais de 60%, sobe para o Estado; e vêm para o Governo Federal. Os Prefeitos vêm aqui passar o pires porque quem faz saúde, educação, assistência social são eles. E, mais do que isso, eles atendem as pessoas, a exemplo dos nossos fisioterapeutas.
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Esta Comissão está dando hoje um passo muito importante. Nós nos emocionamos aqui a cada projeto relatado, a cada projeto aprovado, como o que eu relatei e que está repercutindo muito, de autoria do Deputado Alberto Fraga, meu amigo, o projeto que trouxe a proposta da aposentadoria especial.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá.
A SRA. LORENY (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP) - Bom dia, Deputado. Bom dia, colegas e toda a sociedade.
Venho também já registrar com muita alegria que eu sinto que fui agraciada por Deus por conseguir chegar aqui e poder encaminhar favoravelmente a este projeto, a este tema, a esta pauta. Contem comigo.
Eu dizia ao Deputado Túlio Gadêlha que eu estava na Comissão de Saúde ouvindo a Ministra e tentando representar justamente as cidades, que fazem parte da minha pauta, e ouço aqui a Deputada, que já me felicita, dizer que a vida acontece nas cidades. É no Município que tudo acontece, é lá que os problemas precisam ser resolvidos. Cito um ex-Governador do meu Estado de São Paulo. Nós atribuímos a frase "a vida acontece nas cidades" ao Governador Franco Montoro.
Eu só vim trazer a soma da preocupação dos Prefeitos que eu represento com o impacto do financiamento, que foi muito bem esclarecido pelo meu amigo de longa data o Deputado Duarte Jr. Vai ser muito importante defender, Deputado, a capacidade de financiamento.
Que alegria! Que prazer! Deus foi muito bom comigo ao me colocar aqui neste momento em que estreio, ouvindo semelhantes em ideias. Os problemas estão aí para ser resolvidos. Não adianta dizer que vocês não merecem o piso, ou que os profissionais não precisam do piso. A questão é achar o dinheiro, é buscar o financiamento. Então, vamos achar fontes de recurso para o pagamento, não é isso? Há formas de buscar isso no Orçamento. O pagamento da dívida nem é do principal. Esse é meu tema de estudo, de trabalho.
Fico feliz em participar desta Comissão. Vamos ter que discutir, amanhã ou depois, Presidente, a minha profissão também: gestores de políticas públicas, administradores públicos... Esse é um tema que vamos ter que trazer ao debate.
Então, contem comigo sempre para discutir fonte de financiamento no Orçamento, em defesa dos Municípios e dos Prefeitos, que na ponta vão ter que pagar a conta.
Este Congresso Nacional, Brasília, o Poder Executivo Federal, enfim, todos nós vamos ter que buscar as fontes de recurso para garantir o direito dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores da saúde.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Seja bem-vinda, Deputada Loreny!
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, quero saudar V.Exa., o Relator Túlio Gadêlha e todos os demais que já falaram aqui, todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Dividi meu tempo nesta manhã entre esta reunião e a da Comissão da Saúde, porque a Ministra da Saúde está lá. E, quando nós falamos em piso da enfermagem, que teve nosso voto a favor, e em piso dos fisioterapeutas, que terá nosso voto favorável, nós precisamos olhar para o que é o SUS. Anteriormente, quando defendíamos aqui o piso dos enfermeiros, das enfermeiras, dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem, eu dizia que, principalmente no tempo da pandemia, eles cuidaram de nós, como cuidam sempre durante todo o tempo de atenção em saúde. Agora é hora de nós cuidarmos deles. É isso que nós estamos fazendo aqui.
Quero fazer um chamado à reflexão. Tantos me visitaram no gabinete! Vejo aqui vários. Fizemos francos debates. Nós precisamos também, como vários colegas já colocaram, a exemplo da Deputada Alice Portugal, tratar do financiamento dessa atividade tão importante, pois é preciso que haja recurso público e privado para pagar esses trabalhadores. Nós não temos no País, por exemplo, uma cobrança de imposto progressiva sobre grandes fortunas, sobre lucros, patrimônios e outras coisas, para que quem mais tenha mais pague. Então, a pactuação quando nós votamos a favor foi para dizer que vamos à luta para convencer o Parlamento — o Governo quer. O Parlamento é que é conservador e não quer, porque quer privilegiar muito os ricos. Esse debate nós temos que fazer. Os Deputados votarão conosco a favor da taxação progressiva das grandes fortunas, para termos dinheiro para o fisioterapeuta? Esse é o debate que nós temos que fazer.
Um tempo atrás — eu disse isso há pouco à Ministra Nísia —, o agricultor vendia a sua terrinha, uma junta de boi, uma vaca de leite, ou tirava o dinheirinho da poupança para pagar médico e hospital, antes do SUS. O SUS estava sendo destruído! Ano passado, nós só tivemos dinheiro para a enfermagem porque o Lula ganhou a eleição e apresentou a PEC da Transição, para ter dinheiro, porque o Governo anterior não fez nenhuma previsão para a saúde. Esse é o verdadeiro debate que nós precisamos fazer, completo.
Quando votamos a priorização para uma categoria — eu também dialoguei sobre isso fraternalmente com todos e todas que nos procuraram —, nós não podemos esquecer o maior piso salarial que este País precisa melhorar, que é o salário mínimo. Milhões de brasileiros recebem o salário mínimo.
Se o Lula não tivesse colocado o reajuste do salário mínimo acima da inflação de 2003 em diante, o salário mínimo seria de 800 reais, gente! Se 1.412 reais é pouco, imaginem 800 reais! Com o golpe, a primeira coisa que o Temer e quem votou a favor do golpe fizeram foi tirar do trabalhador o reajuste do salário. A primeira coisa que o Temer fez, e que o Bolsonaro seguiu, foi reajustar o salário só pela inflação. O Lula retornou, e, felizmente, hoje nós aumentamos o salário mínimo acima da inflação. Mas nós precisamos de mais! Nós precisamos, sim, fazer esse debate. Quando votamos o piso de uma categoria — e aqui estamos votando favoravelmente ao piso do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, como votamos favoravelmente ao do enfermeiro, do auxiliar de enfermagem e do técnico de enfermagem —, precisamos lembrar que é preciso fazer uma mobilização nacional também pelo reajuste do salário mínimo, porque todos os trabalhadores merecem receber mais. Além da melhora na qualidade do serviço, há um retorno na economia, no comércio, na indústria, na geração de empregos e de oportunidades. Essa é uma reflexão que precisamos fazer hoje.
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12:22
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Deputada Alice Portugal, V.Exa. fez referência aos nossos debates sobre o Orçamento. Nós precisamos lutar para baixar o juro neste País! O bolsonarista lá no Banco Central está mantendo o juro muito alto, a taxa está caindo muito pouco. Estamos pagando, sim, muito dinheiro para rentista, e os custos são altos quando temos que colocar um subsídio para programas sociais. Este é o verdadeiro debate.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é meritória a defesa que se faz do justo reconhecimento desses profissionais, que são essenciais na vida do brasileiro. Naturalmente, a nossa preocupação, como a de todos aqui, é de onde vai vir o dinheiro. Contradizendo o que foi dito anteriormente, quero dizer que cuidar das contas é cuidar das pessoas. Essa frase não é minha, ela foi dita pelo nosso ex-Governador Paulo Hartung, do Estado do Espírito Santo, que muitas vezes foi questionado pelo rigor fiscal, pelo rigor nas contas do Estado. Ele sempre dizia que o Estado brasileiro só consegue dar resposta efetiva para as pessoas se cuidar das contas. Aquele momento — estou falando do início dos anos 2000 — foi muito duro para nós capixabas. Nós não tínhamos essa pedagogia do zelo pelas contas públicas. Naturalmente, o tempo nos ensinou que Paulo Hartung estava iluminado e estava nos mostrando uma luz, para entendermos a operação da máquina brasileira.
Muito me preocupa este momento do Governo Federal. Estou falando de números, estou falando de tabelas, de estatísticas que mostram que o Governo não tem nenhum zelo pelas contas públicas. O Governo, em 12 meses, comeu um superávit de 52 bilhões, colocou em cima mais 150 bilhões de déficit e entregou as contas públicas no final de 2023 numa das piores situações dos últimos anos. Isso, naturalmente, me traz uma grande preocupação, porque nós precisamos, sim, fazer uma reforma administrativa, ter zelo pelas contas públicas. Quem minimamente entende de economia sabe que os juros de hoje se devem principalmente à irresponsabilidade com as contas públicas, à dívida que aumenta a cada dia e traz consigo incerteza e insegurança, o que impacta nas dívidas. Esse seria o único caminho para efetivamente fazermos essas correções.
Isso soa para nós, na verdade, como a nossa grande janela. É preciso remunerar bem os profissionais que trabalham no serviço público. É preciso qualificá-los.
Volto a dizer que é meritória a proposta feita aqui hoje, que naturalmente nós vamos acompanhar nesta orientação, mas sabendo que, para que ela se realize, nós precisamos zelar pelas contas públicas, precisamos cuidar da economia.
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Transcendendo qualquer Governo, quero fazer aqui uma defesa incondicional, porque se faz um debate político, mas não se passa para o debate técnico. Quero fazer a defesa da correta condução do Roberto Campos Neto no Banco Central, uma condução que transcende Governo, transcende política. A sua escola econômica não é do Governo passado, não é do Governo atual, ela tem inclusive o respeito internacional. Já foi referendado até pelo Ministro Haddad que Roberto Campos é um cara que, por sua experiência, pelo caminho percorrido, pelas lições aprendidas, tem sido a luz para que o Governo possa fazer essas correções e ajustes.
Portanto, nós vamos acompanhar o mérito do texto, que é extremamente importante, assim como nos conduzimos em outros momentos de reconhecimento de categorias.
Eu quero pedir aos Deputados que falaram anteriormente que cuidemos, do ponto de vista econômico, dos chamados "primos pobres", dos prestadores de serviço que são as entidades filantrópicas. Nas Prefeituras nós conseguimos um espaço orçamentário para resolver isso. No Estado, nós vamos resolver. O setor privado faz as correções necessárias. Mas nós precisamos cuidar aqui das nossas APAEs, das nossas Pestalozzis, das nossas entidades filantrópicas, dos nossos centros de terceira idade, dos nossos asilos, onde é extremamente importante esse trabalho, onde os profissionais fisioterapeutas são necessários, são fundamentais.
Eu quero pedir que, no seguimento desta reunião, façamos todo o esforço para encontrar um espaço para aumentar os repasses a essas entidades. Imaginem que, no nosso Espírito Santo, cada dois Municípios têm um hospital filantrópico. Dos serviços de saúde pública prestados pelo SUS no Espírito Santo, Deputado Bohn Gass, 90% vêm dos 36 hospitais filantrópicos, inclusive hospitais de alta complexidade, como hospitais de neurologia, de câncer, de transplante de órgãos, que se somam ao trabalho das APAEs, das Pestalozzis, dos centros da terceira idade, que são os chamados "primos pobres". Eles precisam desse reconhecimento.
Remunerar melhor os fisioterapeutas, assim como os enfermeiros, confirma aquilo que nosso ex-Ministro Paulo Guedes sempre dizia: "Menos Brasília e mais Brasil". Quando eu remunero melhor um profissional que está no Município, eu aqueço inclusive a economia local, eu fortaleço a economia local, porque esse profissional remunerado mora no Município, então ele vai fazer investimentos no Município, vai qualificar sua vida no Município, e isso fortalece a economia do interior do Brasil.
Meu voto é de acompanhamento, lembrando que temos que ter esse zelo nesta Comissão, esse carinho com as nossas entidades filantrópicas, hospitais, APAEs, Pestalozzis, asilos, centro de recuperação e tantos outros centros filantrópicos deste País que têm o fisioterapeuta como um profissional importante nas suas atividades.
Quero fazer um apelo. Recentemente, aconteceu no Espírito Santo uma das maiores chuvas da nossa história. A nossa Pestalozzi do Município de Mimoso do Sul foi 100% destruída, uma instituição que tem mais de mil usuários mensais. Sabemos da importância do trabalho que se faz lá.
E, volto a dizer, nós precisamos cuidar efetivamente das contas públicas. Isso também significa transferência de renda para os Municípios — isso é mais Brasil —, porque o profissional que trabalha lá aquece a economia local. Então, remunerar bem o profissional que está lá na ponta significa transferência de renda para o Município.
Meu respeito e meu reconhecimento à categoria.
Quero me somar a vocês e dizer que esse trabalho é de fundamental importância. Às vezes o profissional passa despercebido no sistema, porque se fala mais do médico e do enfermeiro, mas os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais são fundamentais para que a engrenagem do corpo humano possa funcionar. Eles têm sido essenciais.
Minha palavra final é realmente de zelo e de carinho. Que possamos encontrar um espaço para dar às nossas entidades filantrópicas condições de remunerar esses profissionais inclusive além do mínimo estabelecido aqui, porque o trabalho que eles fazem é realmente um trabalho digno, um trabalho humanitário extraordinário em todo o Estado brasileiro.
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12:30
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu vou ser bem rápido, porque acho que já está na hora de votarmos o projeto em si.
Em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha pelo relatório que ele produziu, muito técnico e muito esclarecedor, e quero parabenizar essa categoria de trabalhadores e trabalhadoras que faz muita falta às pessoas, porque são poucos os profissionais que trabalham nesse setor, principalmente nos bairros pobres das grandes cidades. É preciso uma luta para conseguir agendamento com um fisioterapeuta nos bairros de uma cidade grande como São Paulo, uma luta danada!
Esses profissionais merecem um piso. O piso é o mínimo que o profissional pode ganhar na sua função, isso está bem claro. Ainda bem que veio o Governo Lula, porque há uma oportunidade de aprovação de vários pisos. Já foi aprovado aqui o piso da enfermagem, muito importante, para esses profissionais importantes, assim como foi aprovado o dos agentes comunitários, que para mim atuam num dos melhores programas de saúde que este País já aprovou. Eles conhecem o dia a dia das pessoas, vão à casa das pessoas orientar. Se a pessoa tem diabetes, eles informam que ela não pode comer tal e tal alimento; se tem problema de pressão, eles orientam sobre o consumo de sal, que é prejudicial. Eles fazem esse primeiro contato, e depois levam a informação para a UBS, para os médicos. Esses profissionais são muito importantes.
Aqui no Brasil temos um problema. A vida inteira, desde que me conheço como gente, falamos das contas deste País, do déficit público, e cada vez mais o trabalhador perde, fica mais pobre, e o rico fica mais rico. Essa é a realidade. Por quê? Porque a renda é mal distribuída neste País. Todo mundo sabe disso. A renda aqui é mal distribuída. Este País tem bilionários, e muitos, uma pequena parte da população que vive vida de rei, enquanto a maioria da população está vivendo na miséria.
Por isso, profissionais da saúde aqui presentes, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a conquista de hoje é muito importante, o piso salarial que vocês vão ter. Eu sei que os pequenos Municípios vão dizer que não têm condições de cumprir o piso, porque as contas não fecham, mas, enfim, nós temos que achar saídas dentro do Orçamento para ajudar os pequenos Municípios a pagar o piso.
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12:34
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito bem, Deputado Alfredinho.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, primeiramente quero saudar e parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha pela sua manifestação, pelo seu relatório, pelo seu voto. Já de antemão antecipo a minha posição favorável ao voto do Deputado Túlio Gadêlha.
Eu queria fazer referência a algumas questões. Falou-se aqui em como custear o piso da enfermagem, o piso dos terapeutas ocupacionais, o piso dos fisioterapeutas, e assim por diante. Ao mesmo tempo, falou-se na questão do desequilíbrio das contas. E quero resgatar também a fala do Deputado Bohn Gass sobre a importância da valorização do salário mínimo. Trago na minha memória a época em que tínhamos um salário mínimo equivalente a 100 dólares, mais ou menos. De lá para cá, nos Governos do Partido dos Trabalhadores, conjuntamente com os demais partidos das alianças, conseguimos manter o salário mínimo, durante um período significativo, com valorização, com ganho real, o que foi interrompido no período recente, ao mesmo tempo em que foram retirados direitos a aposentadorias especiais. Hoje mesmo, nesta Comissão, acabamos votando um projeto que resgata o direito à composição das aposentadorias para atividades insalubres e periculosas.
E nos perguntamos como custear isso. Bom, nós temos feito, do ano passado para cá, mudanças na legislação brasileira que vêm ao encontro da correção de certas distorções, para podermos cobrar menos imposto de quem ganha menos e cobrar mais imposto de quem ganha mais. A reforma tributária vem nessa mesma linha.
Por outro lado, Sr. Presidente, para concluir a minha fala, quero resgatar outro dado que foi mencionado. No ano passado, o Governo Federal pagou em torno de 100 bilhões de reais em precatórios que não haviam sido pagos pelo Governo anterior, num calote. E agora dizem que o Governo atual gera déficit, gera dívidas.
Também se disse que o Presidente do Banco Central era conhecido internacionalmente... Então ele tem que ser exportado, porque o único país no planeta que pratica taxa de juros como a nossa é, efetivamente, o Brasil, que tem praticamente o dobro de taxa de juros que o segundo neste planeta. E cada ponto percentual significa em torno de 60 bilhões de reais ao ano em pagamento de dívida pública — dívida pública gerada por outros governos. Talvez esteja aí uma alternativa para viabilizar o custeio desse pagamento que surge da valorização dos profissionais da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Antes de encerrar a discussão e passar à votação da matéria, e independentemente do resultado da votação, que já está muito claro para todo mundo,
quero fazer um registro, na condição não só de Presidente da Comissão de Trabalho, mas também de Deputado Federal representante do meu Estado de Pernambuco e de pessoa que reconhece o trabalho e a importância dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
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12:38
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Quero parabenizar pela condução dos debates feitos desde o primeiro momento, anteriores a eu estar aqui na condição de Deputado Federal, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional dos Estados de Pernambuco, Maranhão, Minas Gerais, Tocantins, Pará, Amapá, Goiás, Ceará, Rio de Janeiro, Piauí, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amazonas e São Paulo, que se fizeram presentes aqui.
(Palmas.)
Sabemos do esforço, das atividades que cada um teve que deixar para poder acompanhar esta votação, neste dia histórico para a Casa.
Registro também a presença dos representantes do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — COFFITO, do Presidente da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais de Goiás, da Associação de Fisioterapeutas do Brasil, do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Goiás — SINFITO/GO. Vocês se fizeram presentes aqui e representam todos os trabalhadores do Brasil.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, para encerrar esta discussão, agradeço a V.Exa. e faço menção ao ex-Deputado Paulo Rubem Santiago. Paulo Rubem dizia que o Congresso Brasileiro, que as Casas Legislativas no mundo funcionam como o amortecedor de um carro: apenas sob pressão. A pressão foi fundamental para que este projeto pudesse avançar, sair do papel, entrar em discussão, para que pudéssemos discutir estratégias em conversas com vários colegas aqui e pedir ajuda na articulação para que não houvesse nenhum outro pedido de retirada de pauta, nenhum adiamento da discussão.
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12:42
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Por fim, Presidente, eu queria muito dizer que os fisioterapeutas do Brasil, assim como os terapeutas ocupacionais, são uma categoria que está sofrendo um crime. Diversos planos de saúde, em diferentes Estados do Brasil, pagam valores abaixo de 8 reais por sessão, ou 9 reais, ou 10 reais, ou 12 reais, e o profissional ainda tem que pagar o imposto sobre a nota emitida. Essa é uma situação de precarização que esses profissionais vivem.
Sempre ouvimos de quem está mais defendendo o livre mercado e chega a quase ameaçar: "Isso é demagogia". Não é demagogia. Eu fui diretor de um plano de saúde e sentei diversas vezes nas mesas de negociação com esses profissionais. Existem profissionais que são muito bem pagos, que se organizam em cooperativas e, se não vão receber o que pedem, param de fornecer o serviço, e com isso param as cirurgias. Nós que atuamos na área da saúde sabemos disso. Por exemplo, uma categoria que é muito respeitada, que estuda muito para chegar lá, é a dos anestesistas, que se organizam em cooperativas e dizem qual é o valor dos procedimentos. Uma cirurgia de cabeça e pescoço de média complexidade às vezes sobe, de uma hora para outra, de 2.500 reais para 6.000 reais, por procedimento, enquanto profissionais da fisioterapia recebem 8 reais em vários Estados do País.
(Palmas.)
Presidente, esse é um debate que precisamos fazer com clareza. Não é demagogia. Há uma disparidade. Se vivemos num País desigual e combatemos as desigualdades, temos que começar a discutir as desigualdades salariais.
Temos que discutir a atualização da tabela do SUS.
(Palmas.)
Temos que discutir a importância desses profissionais no nosso País. Hoje, mais de metade da população brasileira tem mais de 35 anos de idade. Em 2010, mais de metade da população tinha mais de 26 anos de idade. A população brasileira está envelhecendo a uma velocidade aceleradíssima. Vamos precisar cada vez mais desses profissionais. E isso sem contar que diversos estudos mostram que uma criança a cada 36 nasce no espectro do autismo. Esses profissionais são fundamentais também para trabalhar com as crianças autistas.
(Palmas.)
Precisamos discutir a qualificação desses profissionais para lidar com o espectro do autismo também, Presidente. Entreguei agora ao meu Estado uma emenda de mais de 1 milhão de reais para capacitar ainda mais esses profissionais.
Então, olhem, temos muita coisa para avançar. E vamos ouvir muita coisa, gente. Eu queria que vocês tivessem paciência, porque vamos ouvir falar: "Ah, o STF vai derrubar, o piso não vai ser pago". Muitos companheiros da enfermagem estão enfrentando isso. O STF tem expandido sua alçada, feito interpretações esdrúxulas de carga horária de 44 horas para os profissionais de enfermagem. Isso nunca existiu, em lugar nenhum do mundo. Por isso esse projeto também amarra as 30 horas.
(Palmas.)
Presidente, vamos aprovar este projeto com muito cuidado, para que ele não seja retaliado nem sofra algum tipo de golpe — essa é a expressão que eu posso utilizar com relação ao que sofreram os guerreiros e as guerreiras da enfermagem.
Salve meu amigo Cristiano Nascimento, do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco, que sempre conversou comigo, trouxe números, trouxe dados, explicou toda a situação e teve paciência para conversar com cada Parlamentar.
Cristiano é um exemplo de profissional e de militante sindical em defesa de sua categoria.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Encerrada a discussão.
Passamos ao próximo item da pauta, o Projeto de Lei nº 10.018, de 2018. Foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Daniel Almeida.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu só queria que, no meu requerimento de audiência pública feito a pedido do Sindicato Nacional dos Aeronautas, fossem incluídas a ALTA, que é a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo, a IATA, que é a Associação Internacional de Transportes Aéreos...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pessoal, eu peço só um pouquinho de paciência, para que possamos terminar as atividades aqui. Eu sei que a euforia é enorme e é legítima, mas estamos no meio dos trabalhos. Peço, por favor, a colaboração de todos.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Repito: no meu requerimento de audiência pública solicitada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, eu quero que se inclua, além do sindicato, é claro, a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo — ALTA, a Associação Internacional de Transportes Aéreos — IATA e o Ministério Público do Trabalho. Eu faço esse pedido por escrito, porque acho que fica melhor.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O pedido vai constar em ata também. Então, não há prejuízo dos encaminhamentos.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Presidente, no Requerimento nº 2, referente ao Projeto de Lei nº 450, de 2015, e ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2021, eu pediria para acrescentar, na lista de convidados participantes sugeridos, o SEBRAE.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pessoal, por favor.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - No item 4, Requerimento nº 21, de 2024, da Deputada Erika Kokay, requeiro a inclusão de representação do Fórum Nacional dos Trabalhadores das Centrais Sindicais, de representante do DIEESE, de representante da Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra as Mulheres e também de representante do SINAIT.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - As sugestões do Deputado Alfredinho e do Deputado Alexandre Lindenmeyer serão acatadas, e os convidados serão informados quando do agendamento da audiência.
Requerimento nº 18, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Veras, que requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3.423, de 2023, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego.
Requerimento nº 19, de 2024, do Sr. Alexandre Lindenmeyer, que requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 450, de 2015, e do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2021, ambos relativos à instituição do SIMPLES Trabalhista.
Requerimento nº 20, de 2024, do Sr. Alexandre Lindenmeyer, que requer audiência pública na Comissão de Trabalho para tratar do Projeto de Lei nº 84, de 2015, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Chico D'Angelo.
Requerimento nº 21, de 2024, da Sra. Erika Kokay, que requer o aditamento do Requerimento nº 15, de 2024, da CTRAB, para inclusão dos convidados da Audiência Pública para debater a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho — OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.
Requerimento nº 22, de 2024, da Sra. Erika Kokay, que requer aditamento ao Requerimento nº 13, de 2024, para que seja incluído ao rol de convidados representante do Ministério da Cultura.
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Requerimento n° 25, de 2024, do Sr. Capitão Alberto Neto, que requer aditamento ao Requerimento nº 11, de 2024, aprovado no dia 20 de março de 2024, a fim de incluir convidado para a audiência pública destinada a debater sobre o Projeto de Lei nº 3.320, de 2023, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
O último item da nossa pauta seria a eleição dos Vice-Presidentes, mas deixaremos para a próxima semana, tendo em vista que hoje há um grande motivo de comemoração nos corredores das Comissões da Câmara dos Deputados.
Nada mais havendo a tratar, até mesmo pelo adiantado da hora, encerro a presente reunião, antes informando que a visita do Ministro Luiz Marinho acontecerá na próxima semana. Nós faremos a reunião ordinária desta Comissão, em seguida, o Ministro terá a palavra, na quarta-feira, dia 17 de abril, às 10 horas da manhã, neste mesmo plenário, para apresentação do plano de trabalho do Ministério para o ano 2024.
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