2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
42ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Março de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 119 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações, momento em que as Sras. e os Srs. Deputados podem se pronunciar pelo tempo mínimo de 3 minutos, com palavras livres.
Vamos começar pelo Rio de Janeiro. Vamos subir a Serra e ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - O Deputado Chico Alencar é o primeiro inscrito, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Então, vamos ouvir o Deputado Chico Alencar, que também é do Rio de Janeiro. Os dois oradores são do Rio.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Obrigado, Deputado Luiz Lima, pela gentileza. Ele respeitou a ordem de chegada ao mundo.
Vamos ter uma semana, ainda que curta, muito intensa. Eu estava acabando de ler o parecer do Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, sobre a decisão judicial da prisão de um colega de representação, Deputado Chiquinho Brazão, que agora está sem partido — até anteontem era do União Brasil, do Rio de Janeiro, e antes era o MDB.
14:00
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O Deputado Darci fez um parecer conciso, com sete páginas de muito conteúdo e de muita correção. Eu entendo que a CCJ não acolher a constitucionalidade, a juridicidade e a justiça dessa decisão judicial da prisão preventiva de um Deputado com indícios robustos de participação no crime hediondo que nos tirou Marielle e Anderson, homenageados aqui esta manhã, seria um escândalo total.
Daqui a pouco, haverá a reunião da CCJ, e imagino que esse parecer seja aprovado. Também suponho que este Plenário vai se reunir, senão hoje, amanhã, para apreciar essa decisão.
Nós temos imunidade, prerrogativa de foro pela função: palavras, votos, manifestação de opinião, atuação política, mas não para crime; para roubar, para matar, para delinquir, para fazer consórcios milicianos, de jeito nenhum.
O Rio de Janeiro — e tomara que isso não vire uma metástase no Brasil — vive um processo de “gangsterização” da política muito grande, algo que nós, Deputado Aliel, não podemos aceitar, muito menos naturalizar. Eu vejo Governador, Prefeito confraternizando com pessoas que sabemos que, claramente, têm vínculos com a política rebaixada, menor, podre, do curral eleitoral, da compra de votos e da morte de adversários políticos.
Portanto, esta semana, a Câmara dos Deputados, assim como a Justiça brasileira e o Poder Executivo — há um delegado também acusado dessas atrocidades —, todas essas instâncias do Estado brasileiro vão poder manifestar o seu compromisso com a democracia, com a verdade e com a justiça.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
Continuaremos no Rio de Janeiro, mas, antes de ouvir o Deputado Luiz Lima, vamos fazer uma rápida parada em Minas Gerais.
Vamos ouvir o nosso querido Deputado Zé Silva, que usará o microfone por 1 minuto. Em seguida, voltaremos e chegaremos a Teresópolis.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, a reforma tributária foi uma pauta de décadas aqui nesta Casa. A sua regulamentação está tendo a contribuição de uma inovação, que é a coalizão de frentes parlamentares.
Hoje, nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária, nos reunimos e apresentamos um projeto de lei para zerar a alíquota de impostos dos itens da cesta básica. São 20 produtos que representam 87% da cesta em que o Governo Federal atua em todo o Brasil. Isso vem garantir que o imposto seletivo, ao ser criado, tenha a incidência uma única vez na cadeia produtiva e que haja clareza e transparência de que haverá uma política pública para compensar as questões da saúde, do impacto ao meio ambiente. Só assim a reforma tributária cumprirá o seu papel, que é de facilitar e fazer com que nós paguemos menos impostos e tenhamos a melhor qualidade do serviço ao nosso cidadão.
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Portanto, a alíquota zero sobre os produtos da cesta básica incentiva a nossa agricultura familiar, uma vez que grande parte dos produtos da cesta básica são produzidos pela agricultura familiar.
Presidente, peço que este pronunciamento seja veiculado em todas as redes sociais e também em todos os meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Silva, lá das nossas Minas Gerais. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Minas Gerais, vamos descer a Serra e chegar ao Deputado Luiz Lima. Tem S.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Esta é uma das semanas mais emblemáticas, acredito, deste mandato e de muitas décadas aqui na Câmara dos Deputados. É tudo muito autoexplicativo o que acontece no Rio de Janeiro. É claro que, quando falamos de uma pessoa que foi brutalmente assassinada, temos que oferecer condolências a seus familiares e amigos. Marielle perdeu sua vida aos 38 anos, seu motorista Anderson, aos 39 anos. Mas, quando achamos um culpado em relação a esse crime, eu diria que toda a situação do Rio de Janeiro favorece esse tipo de crime. Toda situação de impunidade, toda situação de vulnerabilidade social, toda situação de desorganização humana e política faz do Rio de Janeiro uma das dez metrópoles mais desiguais do mundo.
Quantas pessoas perderam a vida no Rio de Janeiro nos últimos anos? Estamos falando de uma metrópole com 13 milhões de habitantes, de uma cidade com 7 milhões de habitantes, onde partidos políticos, sejam de direita, sejam de esquerda, a mídia, canais de televisão, enaltecem bicheiros, enaltecem milicianos, enaltecem traficantes.
A própria Apoteose, no Rio de Janeiro, é muito emblemática em relação a isso. Este ano, se observarmos a Apoteose, no Rio de Janeiro, durante o carnaval, vemos a quantidade de criminosos reunidos, andando, sem serem incomodados, saindo dali impunes, ovacionados muitas vezes pela própria televisão.
Quem teve a oportunidade de ver o documentário da Rede Globo, Vale o Escrito — A Guerra do Jogo do Bicho, passa a entender o que é o Rio de Janeiro. A Rede Globo conseguiu entrevistar um dos bicheiros hoje com maior atuação na cidade, que se encontra foragido. A televisão entrevistou-o na casa dele.
Então, quando falamos do crime da Marielle, acredito que não foram só os citados no crime que a executaram. Eles foram os executores, os mandantes, mas há 40, 50 anos vivemos num Rio de Janeiro onde impera a impunidade, onde partidos políticos não se importam com barricadas nas comunidades, onde partidos políticos buscam votos, sejam do tráfico de drogas, sejam da milícia. Todo mundo se alimenta dessa situação de caos que leva à vulnerabilidade social.
Presidente Gilberto, eu quero fazer uma observação. Em 2019, o Governo Federal queria federalizar a investigação do ocorrido com a então Vereadora Marielle — eu peço só mais 30 segundos —, e os próprios partidos, que estavam em oposição ao Governo, foram contra. O Ministro Sergio Moro e o Presidente Bolsonaro queriam federalizar o crime, mas isso só ocorreu agora no Governo Lula, desvendando esse crime brutal que nos faz repensar sobre os nossos representantes. Esse crime, Presidente Gilberto, começa ali com um policial que pede uma propina na rua, com o juiz que leva uma vantagem e não estuda diretamente aquele caso. É uma bolha de catástrofe que vive o Rio de Janeiro hoje.
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Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora, nós vamos à Paraíba. Enquanto o nosso Deputado Luiz Couto vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Paraná, com o Deputado Aliel Machado.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu quero posicionar-me aqui sobre o PLP que trata da questão dos motoristas de aplicativo. Esses trabalhadores, ao longo dos últimos anos, têm contribuído muito para o nosso País, pela dinâmica do transporte. Criaram uma nova alternativa para os nossos trabalhadores, para as pessoas. Eu acho necessária a regulamentação que traga direitos e que os proteja, mas não o atropelo de uma proposta que veio com prazo pequeno e que é elogiada pelas empresas de plataforma. Alguma coisa aí está errada.
Eu estive conversando com o Lauro Lopes, com o Neto, lideranças da minha cidade de Ponta Grossa, e eles ponderaram pontos importantes aqui: por que a cobrança não é por quilômetro? Por que querem fazer por hora? Isso cria insegurança. E há tantos outros temas que envolvem o direito dos trabalhadores, dos motoristas, dos autores.
Sr. Presidente, eu defendo aqui o debate. Agora, se não retirarem a urgência do projeto, eu não acompanharei a sua aprovação. É preciso respeito ao Parlamento, que defende os trabalhadores. Acima de partidos, de Governo, de Oposição, nós temos que representar as pessoas, os trabalhadores, e esse projeto precisa ser melhor debatido.
Fica aqui o nosso posicionamento e o apelo para que seja revista a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Aliel Machado, lá do nosso Paraná.
Agora, sim, nós vamos à Paraíba e vamos ouvir o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em pleno Domingo de Ramos, a Justiça se manifestou com o ponto final no processo de investigação da morte da nossa admirável Vereadora Marielle Franco e também do Anderson. Foram anos de injustiça, e a justiça só foi feita a partir da eleição e da posse do Presidente Luiz Inácio Lula Silva.
Quero parabenizar a Polícia Federal pela investigação. O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ressaltou que a identificação dos mandantes do crime ocorreu após infrutíferas investigações pela Polícia do Rio de Janeiro e, acrescento, pelo Governo anterior.
Fez-se justiça.
Nesse sentido, Sr. Presidente, esperamos também que eles continuem presos, a partir do momento em que vamos hoje analisar o parecer do Relator.
O segundo assunto que trago é que o fujão foi dormir 2 dias na Embaixada da Hungria, que fica a 13 quilômetros de sua residência oficial, após ter sido obrigado a entregar o passaporte à Justiça brasileira.
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A desculpa esfarrapada de seus advogados é que o fujão queria manter contatos. E aí vem a minha indagação: manter contatos? Com as tecnologias que temos à nossa disposição e a 13 quilômetros da sua residência, com direito a se hospedar por 2 dias em uma embaixada de um país cujo presidente já demonstrou seu afeto ao fujão?
Nesse dia, Sr. Presidente, segundo o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, ele não poderia jamais ter se refugiado, porque isso claramente fere a ordem do Ministro. Bolsonaro descumpriu uma medida substitutiva da prisão preventiva, que é a de não deixar o País. O ingresso dele na embaixada gera imediatamente a possibilidade da prisão preventiva. Segundo Augusto de Arruda Botelho, advogado criminalista que também foi Secretário Nacional de Justiça, de fato, a ação de Bolsonaro de se esconder na embaixada é um clássico motivo para a decretação de prisão preventiva.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja dado como totalmente lido e publicado nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto. Atendendo ao pedido de V.Exa., o pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora nós vamos, então, ao Espírito Santo para ouvir o Deputado Gilson Daniel. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem por Pernambuco, exatamente a Recife, e ouvir o Deputado Lula da Fonte, por 1 minuto.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, colegas Parlamentares.
Sei que os debates hoje nesta Casa estão acalorados, mas eu não poderia deixar de registrar aqui o meu veemente repúdio quanto ao que ocorreu no último domingo na cidade do Recife, no jogo entre o Clube Náutico Capibaribe e o CRB, no Estádio dos Aflitos, quando torcedores do Náutico, sem distinção, mulheres, crianças, idosos, pais de família, foram agredidos ridiculamente, covardemente por uma empresa contratada pelo próprio clube.
O Clube Náutico Capibaribe e os estádios de futebol são locais de lazer, certamente são locais de socialização da família, e é inadmissível que um segurança privado atinja com um escudo de armamento um torcedor inocente, que nada tinha feito.
Então, deixo aqui o meu veemente repúdio e solicito que a Federação Pernambucana de Futebol e o Clube Náutico Capibaribe tomem as medidas cabíveis para punir esses criminosos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Lula da Fonte.
Agora, sim, nós vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Gilson Daniel. Tem S.Exa. a palavra.
Logo em seguida, nós vamos ao Pará, vamos viajar um pouquinho mais, para ouvir o Deputado Airton Faleiro.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, utilizo esta tribuna hoje para falar da tragédia que aconteceu nos Municípios do Espírito Santo, na última sexta-feira, que deixou mais de 20 mortos e 7 desaparecidos. Os Municípios não esperavam as fortes chuvas, e ocorreu essa tragédia. Já havia sido dado o alerta para a ocorrência de chuvas, mas parte dessas chuvas estava prevista para o Rio de Janeiro, e o que aconteceu é que elas caíram no sul do Espírito Santo.
E nós, hoje, com o Governador Casagrande, com o Ministro Waldez, com a bancada capixaba, vimos ao Governo Federal pedir apoio aos Municípios, de forma especial aos Municípios de Bom Jesus do Norte, Apiacá, Mimoso do Sul e Vargem Alta, que sofreram com as fortes chuvas. Olhando as fotos das vítimas dessa tragédia, ficamos muito sensibilizados, porque entre as vítimas estão crianças, adolescentes, professoras, idosos, que estavam no abrigo.
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E, com sensibilidade, o Governo do Estado tem atuado fortemente, dando apoio a essas famílias. O nosso Governador Casagrande esteve presencialmente nesses Municípios, e eu, como Deputado, tenho atuado pela Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres. Estivemos hoje com o Ministro e com a bancada, e o Centro de Inteligência de Defesa Civil capixaba, juntamente com a Defesa Civil Nacional, têm atuado com a força que podemos dar nesse momento a essas famílias.
Sr. Presidente, é uma tristeza para nós, capixabas, estarmos hoje aqui nesta tribuna, porque sempre que aqui estamos é para falar daquilo que é propositivo, daquilo que muda e melhora a vida das pessoas. Hoje estamos aqui falando dessa tragédia tão triste para os Municípios capixabas, cidades tão assoladas, cidades ainda com muita limpeza a ser feita.
Nós temos que trabalhar fortemente a pauta da prevenção de riscos e desastres.
Sr. Presidente, para finalizar o meu discurso, gostaria de pedir a V.Exa. 1 minuto de silêncio em homenagem às vítimas do nosso Estado em decorrência dessas fortes chuvas que aconteceram, principalmente nos Municípios de Mimoso do Sul e de Apiacá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Gilson Daniel, atendendo ao pedido de V.Exa., neste momento, solicito aos nossos colegas que se coloquem em pé e que façamos 1 minuto de silêncio pelas pessoas que lamentavelmente perderam as suas vidas no Espírito Santo.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel.
Nossa solidariedade, em nome da Mesa Diretora, a todas as famílias que tiveram seus entes queridos como vítimas nesse momento tão terrível no Estado do Espírito Santo.
Deputado Airton Faleiro, antes de passar a palavra a V.Exa., vamos fazer uma rápida passagem ali — está um pouco distante do Pará — pelo Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Bohn Gass. Depois, retomaremos a viagem, o.k.?
Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto, Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer neste minuto duas cobranças ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul referentes aos aeroportos de Santo Ângelo e de Passo Fundo. O Governador abriu edital de PPP para fazer a concessão dos dois aeroportos. Em uma carta aberta ao Governador, coordenada, inclusive, em uma audiência pública, o Vereador Corazza, de Santo Ângelo, coloca claramente o desejo da comunidade de que seja imediatamente repassada a outorga do Aeroporto Regional Sepé Tiaraju à INFRAERO Aeroportos. Isso é muito importante. A INFRAERO tem condições, know-how para fazer a gestão, inclusive com investimentos.
Portanto, solicito que seja revisto o pedido dos editais, para que haja a contratação direta da INFRAERO para o aeroporto de Santo Ângelo, o que é fundamental. Segundo, faço o mesmo pedido para o aeroporto de Passo Fundo, que tem um agravante. No final do mês, no dia 31, vai-se encerrar o contrato com a INFRAERO. Se o Governador não fizer imediatamente a renovação, vai ficar um limbo, em aberto, e vai haver um apagão. É preciso que se faça a contratação, a renovação imediata com o aeroporto de Passo Fundo.
É preciso que se reveja o edital, que não se faça concessão e contrate a INFRAERO, tanto para o aeroporto de Santo Ângelo como para o de Passo Fundo.
Esse é o pedido que faço, publicamente, ao Governo, para benefício dos nossos aeroportos regionais, pois a INFRAERO tem grande experiência e poderá gerir muito bem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass.
Vamos continuar usando os serviços da INFRAERO e vamos viajar agora para o Pará, para ouvir o Deputado Airton Faleiro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não querendo comparar, ao mesmo tempo já comparando, enquanto o Presidente Lula recebe o Presidente da França, uma das democracias mais importantes e consolidadas do mundo, o ex-Presidente Jair Bolsonaro se esconde na embaixada de um dos países ditadores.
Busquem saber o regime da Hungria, em cuja embaixada o ex-Presidente Bolsonaro se escondeu. O Presidente Lula está em Belém, hoje, não só porque a França tem um Estado que pertence à Amazônia, mas também pela importância da COP 30, pela importância do debate do equilíbrio climático global, na França, e pelo papel que cumpre o Presidente Macron.
Eu, sinceramente, fico me perguntando: o que teria levado o ex-Presidente a se esconder por duas noites na embaixada? Estaria ele com medo de ser preso junto com os mandantes da morte de Marielle? Estaria ele descumprindo o que já determinou a Justiça brasileira, para tentar fugir, caso o seu nome aparecesse na lista dos possíveis presos? Essa explicação ele deve ao Brasil.
Deputada Jandira Feghali, o Ministro Alexandre de Moraes está mais do que certo em pedir explicações de por que Bolsonaro ficou escondido duas noites na embaixada. Se ele queria fugir, descumprindo o que a Justiça deliberou, estaria com medo de ser preso junto com os mandantes da morte de Marielle?
Hoje, houve uma sessão muito importante aqui, em homenagem a Marielle. E eu queria, inclusive, me aprofundar sobre isso e dar parabéns à Polícia Federal pelo trabalho que já fez desvendando esse crime até aqui.
14:24
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Mas, sinceramente, Sr. Presidente, eu acho que a sociedade brasileira ainda está esperando mais. Eu acho que novas investigações vão chegar mais adiante. Vão chegar àqueles que o povo brasileiro pensa que são os mandantes dos mandantes.
Eu termino aqui pedindo que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Airton Faleiro.
Depois do Deputado Airton Faleiro, nós vamos ouvir o Deputado Helder Salomão. Depois do Deputado Helder Salomão, nós vamos ao Maranhão.
Enquanto o Deputado Helder Salomão vai à tribuna, a Deputada Mariana Carvalho, que também havia solicitado 1 minuto, tem a palavra.
A SRA. MARIANA CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer referência a um grande líder do Município de Imperatriz que eu estou recebendo hoje em Brasília, o Andre Vitor, da região do Vila Vitória, que veio aqui com um objetivo muito claro: trazer as demandas do Município de Imperatriz e da obra da travessia urbana.
Ontem, estivemos no DNIT e saímos de lá com notícias boas. Temos para este ano um orçamento de 38 milhões de reais para a obra da travessia urbana e também já saímos com encaminhamentos para a passarela que tanto almeja a população do Grande Vitória para poder circular entre os Bairros Colina Park, Tamaguará e, é claro, Grande Vitória.
Então, Andre, é um prazer recebê-lo aqui em Brasília. Você, que fez questão de estar aqui para lutar pela sua região, lutar pelo seu povo, conte com a Deputada Mariana. Eu tenho certeza de que, muito em breve, iremos comemorar a travessia urbana de Imperatriz com a obra finalizada e, é claro, também com as passarelas, porque hoje nós vimos pessoalmente quantas mães e crianças têm que ficar pulando aquelas muretas, correndo risco de vida, e você, com a sensibilidade que tem pela sua região, veio aqui lutar por eles.
Então, conte conosco! Muito em breve, teremos notícias boas para Imperatriz e a região do Grande Vitória.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois da Deputada Mariana Carvalho, lá do Maranhão, nós vamos ao Espírito Santo novamente, ouvir o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje quero manifestar toda a minha solidariedade ao povo capixaba, especialmente ao povo capixaba do sul do Estado, que foi fortemente atingido pelas chuvas na última sexta-feira e no último sábado. Treze Municípios capixabas foram duramente atingidos, em especial os Municípios de Mimoso do Sul, Apiacá e Bom Jesus do Norte, mas foram 13 Municípios! Infelizmente, já são 20 mortes, 7 desaparecidos, e a situação vai exigir de nós a capacidade de união de todas as forças políticas e sociais para recuperar os nossos Municípios.
Também quero manifestar minha solidariedade ao povo carioca, ao povo do Rio de Janeiro, Deputada Jandira Feghali, que também está sofrendo muito com as chuvas.
14:28
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O Presidente Lula ligou no sábado para o Governador Renato Casagrande, para manifestar apoio, solidariedade, e, ao mesmo tempo, colocar a estrutura do Governo Federal à disposição desses Municípios capixabas que foram atingidos. Além das vidas, tivemos a destruição de muitas casas, de criação na zona rural, de equipamentos públicos. As cidades foram destruídas quase que completamente. Então, transmito a nossa solidariedade, e, ao mesmo tempo, o nosso empenho para não só socorrer emergencialmente essas famílias, mas também para garantir a recuperação econômica e a recuperação da infraestrutura.
Hoje pela manhã, a nossa bancada do Estado do Espírito Santo, também o Governador Renato Casagrande, juntamente com o Ministro Waldez Góes, representantes do Ministério da Saúde, do Desenvolvimento Social, do Meio Ambiente, todos nos reunimos para tratar de ações emergenciais e ações estruturais no sul do Espírito Santo. O povo capixaba, que está sofrendo muito neste momento, assim como o povo carioca podem ter certeza de que o Governo Federal, o Governo Lula e o Governo Casagrande estão empenhados com a bancada, com os Prefeitos, para que tenhamos a recuperação rodoviária, as ações para contenção de deslizamento, a recuperação e reconstrução de pontes, serviços viários adicionais, infraestrutura rural que foi destruída, infraestrutura urbana e habitação.
O Governador entregou, em nome do Governo do Estado, com o apoio da nossa bancada, um documento que aponta a necessidade de apoio do Governo Federal. E o mais importante é que o Presidente Lula, por meio do Ministro Waldez Góes, já declarou que o Governo Federal estará junto com o Governo do Estado, junto com a nossa bancada, para atuar fortemente em todos os Municípios atingidos no sul do Espírito Santo.
Ficam aqui a minha solidariedade, o meu abraço e o nosso compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Saindo de Minas Gerais, vamos ao Maranhão, ouvir o Deputado Paulo Marinho Jr, a quem concedo a palavra.
Deputado Paulo Marinho Jr, o Deputado Sargento Gonçalves também havia solicitado a palavra. Então, vamos passar pelo Rio Grande do Norte, e, daqui a um pouquinho, nós chegamos ao Maranhão.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade aqui para expor a cara de pau da extrema esquerda. São criminosos contumazes!
Quando eu digo isso, eu me refiro à tentativa de assassinato de reputações que eles promovem constantemente, difamando, caluniando. E, de repente, vem o desvendamento de mais uma narrativa e de um crime.
Parabenizo a Polícia Federal pela prisão dos indivíduos, criminosos, envolvidos na morte da Vereadora Marielle.
Mas também quero lembrar aqui que os parceiros políticos dessa Vereadora utilizaram, infelizmente, o caixão da Vereadora para fazer palanque político durante muito tempo. Agora perderam esse palanque político e não têm a hombridade de pelo menos pedir perdão publicamente àqueles que eles atacaram de forma criminosa. E não perdem perdão porque eles sabem o crime que cometeram, caluniando e difamando alguém que não tinha praticado aquele crime.
Ficam aqui o meu repúdio, e, mais uma vez, os meus parabéns à equipe da Polícia Federal por ter desvendado esse crime e ter colocado na cadeia os verdadeiros criminosos.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora, sim, nós vamos ao Maranhão, com o Deputado Paulo Marinho Jr.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, venho hoje a esta tribuna trazer uma situação caótica da cidade onde eu moro, que é Caxias.
No final de semana, Deputado Wolmer, visitei vários povoados, e encontramos muitas dificuldades. Eu e toda a população enfrentamos dificuldades para transitar na zona rural de Caxias, que é composta por milhares de pessoas, que, em grande parte, têm ficado ilhadas. A falta de manutenção nas estradas tem atrapalhado as crianças a irem à escola, tem atrapalhado as pessoas a se deslocarem, a transportarem a produção. As estradas da nossa cidade, a malha viária da zona rural é muito extensa, e a falta de manutenção ao longo dos últimos anos está deixando as estradas intrafegáveis. Ao longo dos últimos 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos, nós não tivemos a manutenção de praticamente nenhuma estrada da zona rural de um dos Municípios mais importantes do Maranhão. Isso é um sinal claro do descaso, e a consequência prática é que os nossos alunos não têm tido a oportunidade de ir à escola, os nossos produtores rurais têm perdido a produção. A nossa produção, que precisa de um apoio, de um suporte, fica completamente refém do clima.
A estrada, na época da seca, anda ruim, mas, na época do inverno, da chuva, meu Presidente, infelizmente, as pessoas perdem a oportunidade de se locomover. Isso tudo por falta de apoio de todo o aparelho governamental, vamos dizer assim, seja do Governo Federal, seja do Governo Estadual, seja do Governo Municipal, mas eu digo que a responsabilidade é muito mais do Governo Municipal, porque é ele que vive o dia a dia e é responsável pelas estradas vicinais.
Então, precisamos urgentemente melhorar a condição de trafegabilidade de todas as estradas do interior dos Estados, do interior das cidades, e dar essa assistência ao homem do campo. Nós falamos de muitos programas bonitos, mas o que é um programa bonito para uma pessoa que não tem o direito de se locomover? Sem o direito à locomoção, ela não tem saúde, ela não tem geração de renda, os filhos dela acabam também não tendo direito de acesso à educação.
Hoje eu faço este apelo e peço, Presidente, que meu discurso seja colocado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação oficiais.
Muito obrigado e um ótimo dia!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulo Marinho Jr, lá do nosso Maranhão.
Agora nós vamos a Goiás, com o Deputado Hildo do Candango.
Logo em seguida, vamos ouvir a Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
Deputado Hildo do Candango, do Estado de Goiás, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HILDO DO CANDANGO (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito boa tarde. Eu estive nesta tribuna quinta-feira e falei de um assunto pertinente à nossa região do Entorno, que volto a repetir hoje. Refiro-me ao assunto do transporte.
Veja bem, Sr. Presidente: o Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2024, já está tramitando na Casa, e precisamos votá-lo para que possamos discutir o transporte da região do Entorno.
Eu falava aqui na quinta-feira de um transporte deficitário, ruim, um transporte que não atende à necessidade do povo da nossa região. Mas hoje aconteceu o que nós esperávamos. Por volta das 6 horas da manhã, um ônibus da empresa Taguatur que saiu de Águas Lindas e se dirigia aqui ao Plano Piloto se incendiou na altura de Taguatinga.
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Ainda bem que o motorista, muito astuto, percebeu que o ônibus pegava fogo na roda, desembarcou todos os passageiros, e não houve nenhum incidente com eles. Mas o ônibus foi totalmente destruído, incendiou o semáforo e atrapalhou o trânsito do Distrito Federal no período de pico.
Eu volto a dizer, esse cordão de três dobras entre Governo, empresa e passageiro, só arrebenta do lado mais fraco, só arrebenta do lado do passageiro, que tem que pagar uma passagem cara e pegar um transporte coletivo extremamente lotado. O pessoal que vem de Águas Lindas e outras regiões do Entorno até o Distrito Federal demora duas horas, muitas vezes em pé, sofrendo ali, depois de um dia trabalhado, ou mesmo antes de trabalhar, e já chega cansado ao seu serviço.
Mas eu quero aqui, Presidente Gilberto, dizer que essa situação só tem um meio de se resolver. Não podemos penalizar as empresas. Temos visto que várias empresas já quebraram na região, porque, infelizmente, ainda não temos subsídios, como têm outras regiões do Estado e do Brasil.
Enquanto Presidente da Associação de Municípios, que fui por três mandatos, e enquanto, por duas vezes, Prefeito de Águas Lindas, eu lutei diariamente para que nós pudéssemos ter um transporte como o que é realizado entre Timon, no Maranhão, e Teresina, no Piauí, mas não conseguimos.
E aqui eu faço um apelo ao Ministro Renan Filho, que é do órgão que representa a ANTT, para que possa contribuir, juntamente com Governos, Prefeituras e lideranças, para que nós possamos ter um transporte mais eficiente, mais barato. Se não for através de subsídio, as empresas vão quebrar. Se não for através de subsídio, o passageiro não vai dar conta de pagar mais de 10 reais por uma passagem de Águas Lindas e outras regiões até o Distrito Federal.
Sr. Presidente, eu peço que V.Exa. coloque este pronunciamento nos Anais e o divulgue nos meios de comunicação, para que nós possamos, sim, discutir o PDL 16/24 e que possamos sustar, neste primeiro momento, o valor da passagem e entrar numa discussão de subsídio por parte do Governo do Estado, dos Municípios e, principalmente, do Governo Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Hildo do Candango. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora nós vamos, então, ao Rio de Janeiro, com a Deputada Jandira Feghali.
Depois do Rio, vamos voltar um pouquinho a São Paulo, para ouvir a Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço.
Democracia, Presidente, foi a palavra mais utilizada por nós nos últimos 10 anos, por uns, para defendê-la, e por outros, viúvos do autoritarismo, para violentá-la.
Agora, nos próximos 31 de março e 1º de abril, fará 60 anos do período em que as trevas predominaram no nosso País. Um Presidente legítimo foi deposto por um golpe militar, golpe esse que via em Jango o que eles diziam ser uma ameaça comunista, porque tinha sido Ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, porque pretendia cumprir as reformas de base no Brasil, acabar com o analfabetismo.
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E esse golpe, na verdade, escondia algo muito maior, que era viabilizar aqui a agenda do imperialismo norte-americano, uma agenda da concentração de renda, uma agenda da pobreza, uma agenda da concentração de poder, que teve como tempero central o cerceamento das liberdades políticas, da liberdade de organização, da liberdade de expressão, da liberdade de militância, da liberdade dos sindicatos.
Perseguiram Paulo Freire. Perseguiram estudantes, professores, pesquisadores. Assassinaram estudantes. E aqui já vai minha homenagem em nome de três deles: Honestino Guimarães; o jovem José Guimarães, da Faculdade de Filosofia de São Paulo; e Edson Luís, da luta do Calabouço.
Esse golpe teve um golpe dentro dele, porque militares desfilavam pelo Palácio do Planalto. E o AI-5 foi o chamado golpe dentro do golpe, uma década de profundas barbaridades, que fechou este Parlamento, que jogou a censura, que permitiu o cancelamento do habeas corpus, que foi o período de maior tortura, assassinato e dor para as famílias e para a sociedade brasileira.
Partidos, como o nosso, ficaram na clandestinidade. A UNE ficou na clandestinidade. Sua sede foi incendiada. Foram muitas as barbaridades. A arte e a cultura foram censuradas na música, no teatro, no cinema, em todo lugar.
E é desse período que alguns, hoje, teimam em ser viúvos e herdeiros. E fazem golpes de novo tipo. O golpe jurídico parlamentar contra a Dilma também tinha por trás o interesse do Departamento de Estado Americano, da CIA. Aliás, a CIA e o Departamento de Estado Americano não esconderam o seu apoio ao golpe militar de 1964.
Nós tivemos esse golpe de novo tipo, chamado lawfare, para interromper um processo democrático e progressista no Brasil.
E o dia 8 de janeiro não foi outra coisa, senão esses viúvos do autoritarismo, que foram também anistiados em 1979... Aliás, essa anistia tem uma dívida com o povo brasileiro. Essa anistia trouxe os nossos exilados, deu liberdade aos nossos presos políticos, mas anistiou os torturadores, os assassinos.
Agora, esses novos velhos golpistas não podem mais ter anistia. Nós precisamos puni-los exemplarmente, para que as violações à democracia não se repitam.
Eu quero, Presidente, mais 30 segundos para colocar aqui uma questão que considero muito importante.
Nós precisamos divulgar, dar conhecimento à sociedade de tudo o que aconteceu. Gerações foram entorpecidas. Nós precisamos divulgar, porque só assim construímos um futuro sólido, com bases democráticas, e uma democracia que não se limite à democracia representativa. Precisamos de museus de memória, divulgação, currículo escolar, para que nunca mais isso aconteça.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jandira Feghali.
Depois da Deputada Jandira Feghali, nós vamos a São Paulo. Em São Paulo, nós vamos ouvir a Deputada Juliana Cardoso.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, ainda em São Paulo, nós vamos ouvir o Deputado David Soares.
Tem V.Exa. 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos começando o mês de abril, e é muito importante nós termos em mente que o mês de abril é o mês azul, o Mês de Conscientização sobre Autismo.
Esse transtorno afeta milhões de brasileiros. Famílias estão dilaceradas por não terem uma oportunidade de tratamento. A nossa rede de saúde hoje ainda não está preparada para recebê-los. Muito embora existam exemplos animadores na Grande São Paulo, como a construção de escolas para autistas, o que nós estamos apoiando e ajudando a construir, isso ainda é muito pouco, diante do que pode ser feito e do que é necessário fazer para incluir essas pessoas, brasileiras como nós.
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Antigamente, essas pessoas eram tidas como pessoas estranhas, e hoje a medicina diz que elas não são estranhas, elas têm um transtorno, têm uma dificuldade. E hoje existem técnicas, como a terapia ABA e tantas outras, que podem promover até mesmo a restauração dessas crianças e adolescentes.
Portanto, Sr. Presidente, mais do que simplesmente fazer uma política pública, precisamos fazer com que isso se torne exemplo nas escolas, nos hospitais e na política inclusiva do nosso País. Temos que entender que há milhões de brasileiros que precisam do nosso cuidado, precisam do nosso respeito e precisam ser incluídos na nossa sociedade de verdade.
Pelo Mês de Conscientização sobre Autismo e pelos direitos dos autistas, eu faço este pronunciamento e peço que ele seja incluído no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado David Soares.
Vamos continuar em São Paulo com a Deputada Juliana Cardoso.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde aos Deputados, às Deputadas e ao público que nos acompanha pela TV Câmara.
Hoje eu vim a esta tribuna, Presidente, para dar uma boa notícia. O nosso mandato, junto com a articulação dos movimentos sociais, dialogando com relação aos atletas e ao esporte, apresentou uma proposta de homenagem — ou de "femenagem" — à atleta mais talentosa e consagrada do Brasil, a Marta, jogadora da Seleção Brasileira Feminina de Futebol. Por isso, estamos aqui sugerindo que os Jogos Escolares Brasileiros recebam o nome de Jogos Escolares Brasileiros Rainha Marta.
Por que o nome de rainha? Preciso explicar um pouco sobre isso. Marta é uma mulher jogadora de futebol, atacante, eleita seis vezes a melhor jogadora do mundo pela Federação Internacional de Futebol — FIFA. Por esses motivos, Marta é chamada popularmente de Rainha do Futebol.
Nós queremos contar com o aceite e o acolhimento do Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, dos Deputados e das Deputadas.
Os Jogos Escolares Brasileiros são a principal competição responsável por promover princípios e valores do esporte e agregar os valores em três itens que podem ser praticados pela formação e pela excelência do esporte para toda a vida. Além do que, quando nós estamos nas nossas comunidades, o sonho meninos e meninas, jovens, homens e mulheres é ser jogador de futebol. Então, ela também desperta sonhos, ela também desperta o sentimento de que é possível, sim, através do esporte, fazer a diferença nas comunidades. Isso é patente.
A Marta, é óbvio, dispensa apresentações, mas eu quero muito reiterar que essa mulher é um fenômeno além das fronteiras do futebol e do campo do esporte. Ela, como uma pessoa pública, nas suas funções sociais e políticas relevantes, trabalha em causas coletivas. Ela trabalha muito com relação à igualdade de gênero, valorizando o futebol feminino, trabalha pelas pessoas e pelos direitos da população LGBTQIA+.
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Há muita gente que não sabe, então é importante ressaltar — e assim eu termino, Presidente — que ela também foi escolhida Embaixadora da ONU Mulheres em 2018 e virou um símbolo mundial de campanhas contra o sexismo e a discriminação de gênero.
É importante dizer que a Rainha Marta já expôs que deseja seguir na luta por mais espaço para as mulheres. Então, neste mês de março, apresento esse projeto de lei também para homenagear as mulheres do esporte.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Juliana Cardoso, de São Paulo.
De São Paulo nós vamos ao Espírito Santo com o Deputado Da Vitoria. Daqui a pouco iremos ao Rio de Janeiro com o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Quero fazer um registro importante, neste momento, na tribuna da Câmara dos Deputados.
Como Coordenador da bancada federal capixaba, participei hoje de uma reunião no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A melhor demonstração de unidade que a bancada do Espírito Santo dá neste momento é trabalhar em conjunto para que possamos estar ao lado dos Municípios que foram atingidos pelas fortes chuvas que aconteceram na última sexta-feira.
Amanhecemos o sábado com milhares de pessoas desalojadas, desabrigadas e, principalmente, com a fatalidade da perda da vida. Hoje já são 20 pessoas mortas, 18 em Mimoso do Sul, 2 em Apiacá, e ainda há 6 desaparecidos. Treze cidades foram alcançadas pela chuva forte. Choveu em 4 horas o que choveria em 60 dias.
Agradeço à bancada de Deputados Federais e Senadores e a todos os que se fizeram presentes lá — o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social, a Defesa Civil —, além do Governador Renato Casagrande, que lá se fez presente.
Eu faço o registro aqui do trabalho forte que o Governo do Estado tem feito com a Defesa Civil, com o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros Militar e de todas as ações para que possamos emergencialmente alcançar os cidadãos dessa cidade.
As pessoas que estão em Mimoso do Sul, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Vargem Alta, Alegre, São José do Calçado e todas as cidades vizinhas que também sofreram muito com a chuva não querem saber o partido do Parlamentar, o partido do Governador, o partido do Presidente da República, não querem saber de guerra ideológica. Elas querem a marmita na mesa agora, porque está faltando alimentação. Elas querem saber como vão se deslocar com a sua família, como será reconstruída a sua casa, quem pode ajudar com o prejuízo no comércio, quem pode ajudar a restabelecer a normalidade da sua vida, já que não têm casa, não têm móveis, não têm para onde ir.
É hora de o Estado brasileiro, aí incluídos o Governo Federal e o Governo do Estado do Espírito Santo, e a bancada federal capixaba mostrarem unidade e mostrarem que o nosso partido, neste momento, é o Espírito Santo.
Por isso eu agradeço a toda a nossa bancada, independentemente da sigla partidária de cada Parlamentar, pela demonstração de unidade que deu hoje, Deputado Messias Donato, Deputada Jack Rocha e todos os Senadores e Deputados que estiveram presentes no Ministério da Integração. Essa é uma demonstração de que o Espírito Santo, neste momento, vai se unir pela dor daquelas pessoas.
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Somente as famílias que estão lá podem saber qual é o sofrimento de ver um ente perder a vida. Não há como fazer com que essas pessoas estejam de novo no nosso meio, mas nós temos a obrigação, como representantes do povo, de estar ao lado da população dessas cidades, de estarmos ao lado desses cidadãos, de estarmos ao lado dessas pessoas, que esperam do poder público um gesto que os auxilie a encontrar uma solução para esse trágico acidente que tivemos com as chuvas do último fim de semana.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Da Vitoria, do Espírito Santo.
Agora, do Espírito Santo nós vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Tarcísio Motta.
Tem V.Exa. a palavra.
Em seguida, terão a palavra a Deputada Mariana Carvalho e o Deputado Henrique Júnior, do Maranhão.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, 6 anos depois, começamos a ter algumas respostas cruciais para o desvendamento de um dos crimes políticos mais importantes da história recente do Brasil.
Nesse domingo, foram presos os mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes: Domingos Brazão, Chiquinho Brazão e Rivaldo Barbosa. O primeiro, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; o segundo, hoje Deputado Federal, mas, à época, Vereador; e o terceiro, delegado de polícia, à época chefe da Polícia Civil, durante uma intervenção federal no Estado.
O relatório da Polícia Federal que embasou as prisões não é nada surpreendente, mas é estarrecedor. Há um verdadeiro ecossistema dentro do aparelho do Estado, não só se alimentando de uma certa omissão do Estado, mas também constituindo ele próprio partes importantes de um marco de poder no Estado do Rio de Janeiro que se espalhou para vários dos seus Municípios.
Por que, então, mataram Marielle, já que eram tão poderosos? Porque resolveram dar um recado para aqueles que sempre foram uma pedra no sapato desse marco do poder; para aqueles que não votaram em Domingos Brazão para conselheiro do TCE; para aqueles que continuavam a cobrar uma reforma urbana e não colocavam seu dedo e seu voto nas legislações para garantir a flexibilização imobiliária que interessava às milícias; para aqueles que lutaram contra a máfia dos transportes na cidade do Rio de Janeiro ou no Estado do Rio de Janeiro; para aqueles que cobravam uma política de segurança pública que garantisse direitos. Marielle representava isso.
No relatório está, inclusive, que pesquisaram vários outros Parlamentares do meu partido, o PSOL. Escolheram matar Marielle porque, aparentemente, ela era aquele corpo matável, por ser mulher, negra, favelada. E acharam que não haveria resposta. A nossa resposta foi a derrota deles, porque quiseram nos amedrontar, mas nós fomos para cima. Nós seguimos adiante, enfrentando este marco de poder e enfrentando as milícias na cidade do Rio de Janeiro.
Nós não homenageamos milicianos! Nós não compactuamos com milicianos! E essa é a luta que devemos continuar travando.
Não é possível continuar a fazer alianças, acordos, e achar natural que a milícia faça parte desse marco do poder. É preciso refundar o Estado do Rio de Janeiro. É preciso dizer que, com milícia, não há jogo, não há acordo, não há anistia, não há aliança. É preciso retomar o controle dos territórios. É isso o que será capaz de trazer justiça para Marielle e Anderson. A resposta é política.
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A dor que sinto por ter perdido uma amiga que frequentava a minha casa e conhecia os meus filhos é enorme e insuperável, por isso a luta por justiça segue ainda mais forte.
Nenhuma trégua à milícia!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Após o Deputado Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro, agora vamos ouvir o Deputado Henrique Júnior.
Enquanto o Deputado Henrique Júnior, do Maranhão, vai à tribuna, vamos ouvir a Deputada Mariana Carvalho.
A SRA. MARIANA CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer referência aqui a uma grande manifestação que aconteceu hoje na Capital do Maranhão, São Luís, onde vários motoristas e entregadores de aplicativos se reuniram com seus carros e motos. Quero cumprimentar todos eles na pessoa do Alisson, que entrou em contato comigo, pedindo todo o apoio para que não deixássemos passar aqui o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024.
Já me posicionei aqui semanas atrás sobre esse PLP, que não tem o nosso apoio. Infelizmente, este Governo quer sindicalizar a classe com o único intuito de arrecadar. Não permitiremos isso. São pais e mães de família que precisam trabalhar e precisam ter sua autonomia, a livre concorrência e o livre mercado respeitados.
Por isso, quero me dirigir a todos os motoristas e entregadores de aplicativos não só de São Luís, mas também de todo o Maranhão e do Brasil para dizer eles não estão sozinhos. Contem com a Deputada Mariana. Tenho certeza de que esse projeto não será aprovado nesta Casa, porque aqui há Deputados que conhecem a realidade, sabem a dificuldade que esses trabalhadores têm e que precisam sustentar suas famílias e seus filhos. Estamos aqui para garantir que essas famílias não sejam prejudicadas.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Mariana Carvalho, do Maranhão.
Vamos continuar no Maranhão com o Deputado Henrique Júnior.
O SR. HENRIQUE JÚNIOR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados Federais, o que me trouxe aqui hoje foi a nossa visita à Caixa Econômica Federal na manhã de hoje, quando conversei com os superintendentes e com os diretores da instituição sobre a importância de uma nova agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Timon, no Estado do Maranhão.
Timon é uma cidade de quase 200 mil habitantes, com economia pujante, inclusive por conta do setor imobiliário, que tem alavancado a economia do Município. A Caixa Econômica Federal em Timon, infelizmente, não consegue mais atender as demandas do povo. Ela cumpre seu papel social sim, mas é necessário que tenhamos uma nova agência da Caixa Econômica Federal na cidade.
Eu, como Deputado Federal, sugiro que a nova agência da Caixa Econômica Federal seja instalada na região do grande Parque Alvorada, um bairro enorme, com vários bairros adjacentes. Ele pode, sim, receber uma nova agência.
Além dos timonenses, Deputado Wolmer, os habitantes das cidades de Matões, Parnarama e São Francisco do Maranhão também dependem da Caixa Econômica.
Para vocês terem uma ideia, a vizinha cidade de Caxias já tem duas agências da Caixa Econômica Federal, uma agência Agro e pode vir a ter uma superintendência. Nós não queremos que Caxias perca nenhuma agência da Caixa, mas brigaremos aqui para que Timon também seja agraciada, contemplada com uma nova agência, para que nosso povo tenha vez e voz.
As ruas em frente à agência da Caixa Econômica, na Avenida Presidente Médici, ficam com filas que dão voltas, com muitos moradores da cidade sob sol quente, esperando para poderem entrar na agência, e nós não vemos movimentação no sentido de se resolver esse problema.
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Hoje o nosso gabinete vai apresentar um requerimento, que nós vamos levar até a Caixa Econômica, para mostrar o nosso interesse em ajudar o nosso povo, um povo sofrido, um povo que fica sob o sol quente para ir atrás dos benefícios concedidos pelo Governo Federal.
Quero também me sensibilizar com todos os servidores da Caixa Econômica, porque eu vejo o esforço de cada um deles. Infelizmente, a demanda do nosso Município e da nossa região é muito grande.
Timon é uma cidade muito importante. É uma cidade do interior do Estado do Maranhão, mas com características de capital, pois faz fronteira com a cidade de Teresina, Capital do Piauí. E nós temos que alavancar a cidade de Timon. Nós temos que transformar a cidade de Timon, Sr. Presidente, em protagonista no Estado do Maranhão.
Enquanto eu for Deputado Federal, enquanto eu tiver energia, enquanto eu tiver gás, força e garra irei lutar para colocar Timon no lugar que ela merece estar. Lutarei com honradez e com compromisso por Timon e peço aqui aos colegas Deputados Federais que se irmanem com o Deputado Henrique Júnior, para que possamos conquistar a tão sonhada agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Timon.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que inclua o meu discurso no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Henrique Júnior, do Maranhão.
Agora, do Maranhão nós vamos ao Espírito Santo com o Deputado Messias Donato.
Enquanto o Deputado Messias Donato vai à tribuna, o Deputado Otoni de Paula tem a palavra por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que o caso Marielle está chegando ao final — pelo menos é o que parece. Parece que finalmente está se descobrindo o fio da meada sobre quem mandou matar Marielle, quem encomendou o crime e por que encomendou o assassinato dela.
Agora nós precisamos dar outra resposta ao Brasil, tão urgente quanto: quem financiou Adélio Bispo? Quem mandou assassinar, só que não conseguiu, o Presidente Jair Messias Bolsonaro? Quem financiou aquela caríssima banca de advogados que surgiu do nada para defender Adélio Bispo?
O Brasil, que tanto ansiou pela resposta às perguntas "Quem matou Marielle?" e "Quem mandou matar Marielle?", quer ainda saber quem financiou o filiado do PSOL que enfiou uma faca no Presidente Bolsonaro e a quem interessava a morte de Bolsonaro naquele momento.
Quem mandou matar Bolsonaro?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois do Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, nós vamos ao Espírito Santo com o Deputado Messias Donato.
Antes, vamos ouvir a Deputada Jack Rocha por 1 minuto.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Obrigada, Deputado Messias Donato. Acredito que vamos falar do mesmo tema, pois fazemos parte da bancada do Espírito Santo, Estado que tem passado por um momento muito doloroso.
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As últimas chuvas causaram uma calamidade em mais de 13 Municípios do Espírito Santo. Há vítimas fatais e pessoas desalojadas. São mais de 5.700 pessoas hoje desalojadas, mais de 20 mortes, e há 7 desaparecidos.
Neste momento, nós pedimos muita unidade em torno das políticas públicas que possam abraçar essas cidades. Por isso, hoje pela manhã, a nossa bancada, junto com o Governador, entregou um pedido de mais de 743 milhões de reais para a reconstrução da vida dessas pessoas.
Nós contamos também com a solidariedade de todo o Congresso, porque sabemos que não se trata apenas de um evento ambiental. As mudanças climáticas, hoje, fazem parte do dia a dia das pessoas.
Vimos ressaltar aqui, Sr. Presidente, a nossa solidariedade a cada gestor, a cada gestora, às pessoas que perderam as suas casas, principalmente às famílias que perderam entes queridos. Então, registro minha solidariedade a todo o povo do sul capixaba.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jack.
Continuamos, então, no Espírito Santo, com o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Heloisa Cornélio Pastor, de apenas 8 anos, morava em Conceição do Muqui, na zona rural de Mimoso do Sul, e morreu soterrada. Heloisa e outras 19 pessoas perderam a vida. Sr. Presidente, já são 20 mortes, 7 desaparecidos, 408 desabrigados, 7.296 desalojados e cerca de 5 mil crianças sem direito à escola. Tudo isso devido às últimas chuvas que afetaram fortemente o sul do Espírito Santo e de forma especial os Municípios de Mimoso do Sul, Apiacá e Alegre.
Sr. Presidente, Mimoso do Sul ficou com rastro de lama, lojas e casas destruídas, veículos tombados. Pontes foram encontradas a cerca de 1 quilômetro da sua localização anterior. Vale destacar que essa tragédia é a mais letal no sul do Espírito Santo desde 2013.
Agora, em meio a todo o caos que o Estado do Espírito Santo vive hoje, nós observamos que o capixaba tem um coração generoso, o capixaba age com empatia, e a sociedade civil organizada tem se movimentado de forma voluntária, levando aos atingidos alimentos, água potável, roupas, roupa de cama, vestuário, mas chega um determinado momento em que é preciso a mão do poder público. O Governo do Estado tem feito tudo, dentro das suas possibilidades. Os Prefeitos do Estado do Espírito Santo têm dado as mãos, Sr. Presidente. Destaco a figura do Prefeito da minha cidade de Cariacica, o Euclério Sampaio, que no primeiro momento já enviou maquinário para socorro da população atingida, que está sofrendo neste momento de dor. Destaco também, Sr. Presidente, a figura do Prefeito João Paulo, da cidade de Castelo, que montou uma força-tarefa e coordenou uma frente importante.
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Sr. Presidente, eu peço ao nosso Deus Todo-Poderoso que dê força ao Prefeito de Mimoso do Sul, Peter Costa, ao Prefeito de Apiacá, Dr. Fabrício Gomes, ao Prefeito de Alegre, Nemrod Emerick, o Nirrô, e aos demais colegas que têm passado por momentos de dor. Nós, Parlamentares na Câmara Federal, temos feito a nossa parte. O Governo do Estado tem feito a sua parte. A fatura maior fica para o Governo Federal: fazer obras de infraestruturas, construir pontes, construir casas. Foi para isso que nós nos reunimos na manhã de hoje. Nós, Parlamentares, iremos agora cobrar do Governo Federal...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Messias Donato, do Espírito Santo.
Vamos agora ouvir o Deputado Saulo Vianna. Depois vamos voltar à nossa Deputada Ana Paula Lima, e depois vamos ao Rio de Janeiro, com o nosso Deputado Lindbergh Farias. Também ouviremos o Deputado General Girão. Deputado Lindbergh, eu acho que antes de V.Exa. vou chamar o Deputado General Girão, que estava aqui e era o 11º inscrito.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Saullo Vianna.
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, Presidente, colegas Deputados presentes no plenário e todos que nos assistem e nos ouvem pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados.
Eu venho falar nesta tarde, Presidente, sobre o lançamento, ontem, de um programa muito importante do Governo Federal, o Pé-de-Meia. Esse programa do Governo Federal, via Ministério da Educação, visa a dar um incentivo financeiro para promover a permanência na escola e a conclusão do curso de estudantes matriculados no ensino médio em nosso País. Ele visa a democratizar o acesso à educação e a reduzir as desigualdades sociais existentes entre os jovens do ensino médio. O Pé-de-Meia vai ofertar um incentivo de 200 reais por mês para cada aluno matriculado no ensino médio. Ao final de cada ano concluído por esses estudantes, será depositado um valor de mil reais, que eles poderão acessar quando da conclusão dos 3 anos do ensino médio. E, pela participação no ENEM, cada estudante receberá um bônus de 200 reais.
No Brasil, 2 milhões e meio de estudantes serão atendidos pelo programa Pé-de-Meia. No dia de ontem, na cerimônia de lançamento do programa, um jovem amazonense pôde expressar a sua felicidade e falar do seu sonho. O estudante Jorge Miguel, amazonense da cidade de Manaus, falou da felicidade de ter acesso a esse benefício, falou do quanto o programa vai ajudar na sua jornada escolar e, principalmente, falou do sonho que ele tem de cursar uma faculdade e se formar jornalista.
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Sr. Presidente, é importante lembrar os estudantes que vivem nos locais mais distantes do nosso País. Falo pelo meu Estado do Amazonas, que tem várias comunidades distantes dos centros das cidades. O programa vai ajudar muito a levar educação de qualidade a essas regiões mais remotas com a ajuda financeira para o custeio das despesas dos alunos. E nós também vamos conseguir reduzir a evasão escolar, o que, com toda certeza, vai fazer com que diminua o número de estudantes que não terminam o ensino médio, e isso sem falar no avanço de qualidade do ensino escolar no Brasil.
Amanhã, o Ministro da Educação irá ao Estado do Amazonas lançar o programa Pé-de-Meia. Acho importante ressaltar os projetos e programas que vão ajudar a educação do nosso País, porque o futuro de uma nação está na educação. Ajudando os jovens nós ajudamos a construir um Brasil muito melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Saullo Vianna.
Agora nós vamos ouvir a nossa Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, pelo tempo da Secretaria da Juventude.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Por 6 longos anos, o assassinato brutal de Marielle Franco e Anderson Gomes permaneceu como uma ferida aberta na nossa sociedade, uma ferida que sangrava injustiça, que sangrava impunidade. Por 6 anos, suas famílias foram privadas de justiça, enquanto aqueles que perpetraram esse ato hediondo e seus cúmplices permaneceram nas sombras, protegidos por uma teia de influência, por uma teia de poder.
No entanto, finalmente a justiça começou a se fazer presente, já no ano passado, o ano de 2023, quando o ex-Ministro Flávio Dino determinou que as autoridades federais assumissem o caso. Graças ao incansável trabalho da Polícia Federal e de figuras corajosas como o Delegado Andrei Rodrigues, avanços significativos foram feitos, até chegarmos ao atual Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Enfim pudemos anunciar a solução do caso Marielle.
Em 2019, testemunhamos a prisão dos executores, e agora pudemos assistir à prisão dos possíveis mandantes desse crime atroz: um Deputado Federal, um Conselheiro do Tribunal de Contas e um ex-Chefe da Polícia Civil.
É inegável que houve interferências e interesses, com o nítido objetivo de atrapalhar as investigações e colocar obstáculos no caminho da Justiça.
Nos últimos 6 anos, senhoras e senhores, vimos delegados ser afastados, como se alguém estivesse tentando manter nas sombras a verdade. A participação chocante do ex-Chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa garantiu aos assassinos que as investigações não avançariam. Uma mancha na integridade da instituição exige uma investigação completa e imparcial. Rivaldo inclusive aproximou-se da família de Marielle após o assassinato, como se realmente estivesse interessado em solucionar o crime.
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Nós não podemos ignorar o fato de que o ex-candidato a Vice-Presidente de Bolsonaro, o General Braga Neto, nomeou, 1 dia antes do assassinato de Marielle, o ex-Chefe da Polícia Civil, um homem agora preso por seu suposto envolvimento nesse crime hediondo. Essa conexão não pode ser ignorada. Exigimos respostas claras e transparentes sobre a nomeação e qualquer possibilidade de cumplicidade. Como legisladores que somos, responsáveis por essas ações, temos o compromisso de garantir que a justiça seja feita. Não podemos permitir que o poder político ou qualquer outra influência obscureça a verdade ou obstrua a busca pela justiça.
Senhoras e senhores, devemos nos unir para garantir que esse caso seja não apenas um capítulo sombrio na nossa história, mas também um ponto de virada, e que a justiça prevaleça sobre o crime e a verdade triunfe sobre a corrupção. A prisão dos suspeitos é apenas o começo. Muitas lacunas ainda estão abertas, e diversas perguntas precisam ser respondidas.
Lembro que um miliciano foi infiltrado num determinado partido, pelas milícias, para monitorar Marielle. Lembro também que o executor de Marielle vivia no mesmo condomínio do ex-Presidente da República, cujo filho Zero Quatro — é assim que ele os determina — teria namorado a filha do miliciano. Lembro o depoimento do porteiro, que teria afirmado que Élcio de Queiroz, um dos envolvidos no assassinato de Marielle, havia ido à casa do ex-Presidente, mas voltou atrás, após interferência e coerção do ex-Ministro Sergio Moro, que chegou a abrir inquérito para intimidá-lo.
Precisamos saber por que Carlos Bolsonaro acessou o sistema de monitoramento do condomínio. São tantas as perguntas que ainda não foram esclarecidas, que isso nos faz questionar se os mandantes do assassinato foram presos, quem são os contratantes, quem são os mentores desse brutal assassinato.
Devemos garantir, senhoras e senhores, que cada pessoa envolvida nesse crime hediondo, independentemente de sua posição ou influência, seja responsabilizada perante a lei. Não podemos falhar com as famílias de Marielle e Anderson. Devemos fazer a nossa parte enquanto legisladores, e queremos concluir esse caso o mais rápido possível.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois de ouvir a Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, nós vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de pedir que a nossa fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil. Temos alguns assuntos importantes a tratar hoje.
Já que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça anunciaram os mandantes do assassinato de Marielle e do motorista Anderson, nós gostaríamos que as investigações prosseguissem, para sabermos as digitais daqueles que financiaram, sustentaram e mandaram o Adélio Bispo assassinar Bolsonaro. Precisamos dessa resposta. Eu gostaria que os colegas da Esquerda se ombreassem conosco, porque realmente há dedo, há digital que talvez não nos surpreenda.
15:20
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O segundo assunto, Sr. Presidente, é que nós estamos vivendo uma época de caos anunciado, de terrorismo na economia do Brasil. O próprio Ministro Haddad está afirmando agora, aos quatro ventos, que a partir de junho deste ano de 2024 não haverá dinheiro para pagar o funcionalismo público.
Ministro, o senhor já falou com o Presidente Lula? Ele já sabe disso? Quem sabe, se ele viajar menos, se gastar menos, se ficar hospedado nas embaixadas, sobre dinheiro.
Mas parece que não está faltando dinheiro, não, Deputado Bibo Nunes. O Presidente lançou agora um programa voltado para o assistencialismo. Falo com todo o respeito aos jovens estudantes do Brasil, que estão sendo enganados com a criação de um programa chamado Pé-de-Meia. O Governo está entregando para os estudantes 200 reais como ajuda de custo, como estímulo. Ora, estímulo seria ensiná-los a ser empreendedores. Estímulo seria fazer com que eles estudem, sim, mas não com contrapartida, recebendo salário. O que é isso?! Estamos diante de uma inversão total de qualquer pirâmide de estímulos que possa existir no mundo. Ninguém é estimulado a fazer uma coisa por receber dinheiro. O aluno tem que estudar porque essa é a sua obrigação, a obrigação do jovem que quer buscar o aperfeiçoamento e o autossustento. O que o Governo está querendo com esse programa é manter o aluno no cabresto. Em ano eleitoral, um programa desses deveria ser proibido. Quero saber quanto vai custar esse programa. Cadê as contas? Como é que o Governo vai pagar esse programa Pé-de-Meia, se já está dizendo que o dinheiro não dá nem para pagar o funcionalismo público a partir de junho? Aliás, na semana passada já foi feito um contingenciamento nas contas, de quase 3 bilhões de reais!
Eu pergunto, Presidente Lula, onde está esse dinheiro que o senhor está dizendo que está sobrando. Tudo isso é um absurdo.
Lembro um velho ditado japonês: "Nada lhe custa mais caro do que aquilo que lhe é dado de graça". Não se esqueçam disso. Busquem o empreendedorismo. Busquem o conhecimento. Busquem adquirir uma profissão, para que vocês se orgulhem de ser cidadãos brasileiros. Repudio totalmente qualquer tipo de assistencialismo dessa natureza.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão.
Depois do Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte, nós vamos ouvir o Deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Bolsonaro volta amanhã à Polícia Federal. Vai ter que se explicar. O que ele foi fazer na Embaixada da Hungria? Quarenta horas na Embaixada da Hungria! No dia 8, a operação conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes apreendeu seu passaporte diplomático. Por quê? Para impedir fuga! No dia 12, ele convoca um ato para o dia 25. Ficou com medo, desesperado! Chega à noite na Embaixada da Hungria. Senhores, o que é isso? Tentativa de fuga. Queria uma anistia com o Viktor Orbán, líder da extrema direita na Hungria. Alguém duvida disso? Sabem qual é um dos pré-requisitos para a prisão preventiva? Vou dizer: tentativa de fuga.
15:24
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Deputado Elvino Bohn Gass, o § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal diz: "A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares". Qual foi a medida cautelar? A apreensão do passaporte! Ele tentou fugir! A Convenção de Viena, de 1961, diz claramente que as embaixadas são consideradas território estrangeiro. É como se ele tivesse saído do País ali. Se houvesse um pedido de prisão, a Justiça brasileira não poderia executá-la.
Por que eu chamo atenção para isso? Entrei ontem com uma representação no Ministério Público para tratar de prisão preventiva. Não sei o que o Supremo vai decidir, mas aviso aqui que alguma medida cautelar tem que ser tomada: se não for prisão, tornozeleira eletrônica; se não for tornozeleira eletrônica, outra coisa. Aquilo foi um ensaio. Ele já disse que vai tentar fugir. Os sinais estão dados.
Se não tivesse havido o vazamento, o destino seria a Hungria. Ele ficou lá 2 dias. Deu aquela declaração e convocou o ato do dia 25. "Pode ser que Alexandre de Morais mande me prender." O ato do dia 25 era para intimidar o Supremo. Ficou assustado. Passou 2 dias lá e saiu, mas já deixou tudo reservado. O caminho era aquele. Nós sabemos disso. A Justiça sabe disso. O Supremo sabe disso.
Eu quero ver o que vai dar esse depoimento à Polícia Federal. Torço para que saia uma decisão de prisão preventiva. Se não sair a prisão preventiva, que saia no mínimo uma tornozeleira eletrônica, porque ele agiu como um criminoso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, nós vamos ao Rio Grande do Sul, ouvir o Deputado Bohn Gass.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos ouvir a nossa Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia, que quer anunciar uma visita ilustre.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero compartilhar com esta Casa a alegria de receber aqui o meu amigo Ailton, que foi duas vezes Prefeito da cidade de Jussara, na Bahia, fez uma excelente gestão e está preparado para ser novamente Prefeito daquele cidade.
Seja bem-vindo! O Ailton é do PSD, partido do nosso Senador Otto Alencar, que muito honra a política da Bahia. Um forte abraço! Conte com o nosso mandato. Estamos juntos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ivoneide. Seja muito bem-vindo o seu ilustre visitante.
Esta é a sua Casa, a Casa do Povo brasileiro. Parabéns pela grande representante que tem aqui, a nossa Deputada Ivoneide Caetano. Seja feliz. Deus o abençoe!
Vamos então ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass. Daqui a pouco nós concederemos 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
15:28
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Gilberto Nascimento.
Eu venho dizer da importância de um ato do Presidente Lula. Mais uma vez, o Governo do PT está ajudando o Rio Grande do Sul. O Governo Lula, por meio do Ministro Haddad, reuniu os Governadores de Estado para a renegociação das dívidas. E vejam que notícia surpreendente: vai trocar juros da dívida por educação. Esta é a proposta do Presidente Lula. A proposta de Lula é basicamente para que os Estados tripliquem o número de matrículas do ensino médio. Se fizerem isso, terão os juros diminuídos.
A diferença do Lula para os outros Governos é enorme. Paulo Guedes, do Governo Bolsonaro, por exemplo, exigia que o Estado vendesse patrimônio, que vendesse o BANRISUL, por exemplo, se quisesse renegociar a dívida, e ainda prejudicava os servidores. Com Lula, a coisa é muito diferente: aumentam as matrículas, reduz-se o juro. Esta é uma prova concreta de que o Brasil mudou.
Sobre a dívida gaúcha, é importante que se diga, primeiro, que ela começou lá atrás, quando o Governo Antônio Britto renegociou a dívida com o Fernando Henrique Cardoso. Na época, o PT já dizia: "Isso é um absurdo, é impagável, vai arrebentar as contas gaúchas". Mas Britto fez campanha dizendo que tinha acabado com a dívida.
Agora, a mesma coisa. Eduardo Leite assinou o tal Regime de Recuperação Fiscal com Bolsonaro, de novo em condições impagáveis, e mais uma vez o Governador fez campanha dizendo que tinha resolvido tudo. A história que se repetiu foi uma farsa, e se repete como tragédia. O próprio Leite admite que o Estado está quebrado.
Vale lembrar que o Governo de Olívio Dutra pagou religiosamente as parcelas da dívida e que a única melhora nas condições de pagamento dessa dívida se deu quando o Governo Tarso Genro renegociou com o Governo Dilma. Depois vieram Ivo Sartori, Eduardo Leite, e há 6 anos o Estado não paga 1 centavo da dívida.
Agora vem o Lula e pensa: "Preciso ajudar os Estados". A forma encontrada foi propor um novo pacto federativo, em bases decentes: trocar juros por investimento em educação. Os Estados que aderirem terão uma redução nas taxas de juros. O objetivo do Lula é garantir 3 milhões de alunos matriculados no ensino médio e aliviar as contas dos Estados.
Só resta saber se Eduardo Leite vai começar a falar a verdade sobre a dívida e aceitar o desafio, ou seja, se vai investir em educação, ou se vai seguir mentindo, dizendo que arrumou a casa, enquanto a dívida cresce.
Eu peço, Presidente, a divulgação no programa A Voz do Brasil deste meu discurso e também do anterior, sobre a INFRAERO assumir os aeroportos de Santo Ângelo e Passo Fundo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul. Atendo o pedido de V.Exa. e farei divulgar seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputado Welter, esta Presidência cometeu um erro. O Deputado Junio Amaral é o 14º inscrito. V.Exa. está um pouquinho adiante. Vamos então a Minas Gerais, ouvir o Deputado Junio Amaral, que estava devidamente escrito, como os demais, e daqui a pouquinho nós chegamos a V.Exa.
Enquanto o Deputado Junio Amaral vai à tribuna, eu quero, com muita alegria, apresentar os ilustres visitantes convidados do Deputado Duarte Gonçalves Jr, de Minas Gerais, da nossa querida cidade de Mariana.
15:32
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Registro a presença da Cecília Duarte, filha do nosso Deputado; do Marcus Vinícius, de Viçosa; do João Pedro, de Paraíso; do Kaka Gomes, de Araponga, que, se Deus quiser, será o futuro Prefeito do Município. Também está presente o Ygor Dias, de Araponga. Sintam-se todos em casa. Esta é a Casa do Povo brasileiro. Parabéns a todos!
Mariana, leve um abraço à sua mãe, Regiane. Parabéns pelo grande trabalho que seu pai, o Deputado Duarte Gonçalves Jr, tem feito nesta Casa!
Sejam felizes! Um abraço. (Palmas.)
Vamos ouvir agora o Deputado Junio Amaral, também de Minas Gerais. Em seguida, passaremos pelo Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Meus cumprimentos aos colegas presentes, especialmente o Deputado Duarte.
Seja bem-vindo a esta Casa, meu colega! Espero que V.Exa. possa dar bons frutos ao seu povo, assim como eu venho lutando em prol das nossas Minas Gerais.
Quero falar de um tema que tem fugido um pouco dos holofotes, porque acaba dizendo respeito a um grupo muito pequeno de pessoas interessadas no que normalmente é tratado nesta Casa.
Refiro-me ao dispositivo sonoro obrigatório em caminhões basculantes. Isso parece insignificante, mas, para os trabalhadores que estão sendo sufocados pelo Estado, não é nada insignificante. Faz parte do nosso mandato lutarmos contra a burocracia estatal e usarmos nossas prerrogativas para ajudarmos o indivíduo que está na ponta, que só quer sossego para poder trabalhar. Ele não precisa da ajuda do Estado: precisa apenas que o Estado não o sufoque. Neste caso, dezenas de milhares de trabalhadores Brasil afora estão sendo submetidos a esta obrigatoriedade, que atrapalha o setor.
Eu tomei conhecimento desta situação por meio de um amigo, o Zé Marelo, um cara simples, muito trabalhador, de Lagamar. Ele é uma pessoa que corre atrás e também está sendo sufocado por esta medida, que consiste na obrigatoriedade do uso de dispositivo sonoro em caminhões basculantes. A realidade em que ele se encontra é semelhante à de outras dezenas de milhares de trabalhadores. Por isso, nós precisamos trazer este assunto a este Congresso.
Eu apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2024, para sustar essa aberração. Alguns vão dizer: "Ah, Deputado, mas é um dispositivo de segurança. É importante obrigar que ele seja instalado nos caminhões antigos". O.k. Alguém tem dúvida de que air bag salva vidas? Eu não tenho! Mas só por isso nós vamos obrigar os donos de carros antigos a instalar air bag?
Agora vem o escândalo e a justificativa para tudo isso. Pela resolução do CONTRAN, a pessoa é obrigada a instalar esses equipamentos por meio das empresas credenciadas. É aí que está a jogada, é aí que vem o interesse de poucos, que fazem lobby para sufocar os pequenos lá embaixo.
Contem comigo! Nós vamos lutar para que esta pauta tão importante avance em prol desses profissionais que estão na ponta da linha.
Quero fazer menção, Presidente, às manifestações de motoristas de aplicativo que estão ocorrendo em todo o Brasil. Eles despertaram: estão ocupando as ruas. Eu lembro, em especial, a Região Metropolitana de Belo Horizonte, meus irmãos de Contagem, que não admitem esta regulamentação. Eles já entenderam que, também neste caso, o Governo quer sufocar o setor. Eles apenas querem liberdade para trabalhar e para organizar sua agenda profissional de acordo com seus interesses. Não se trata de um trabalho de luxo, mas é adequado às necessidades desses profissionais.
15:36
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Portanto, minha solidariedade e meu apoio a todos esses profissionais. Qualquer legislação que for pautada nesta Casa para barrar esta situação, para melhorar as condições de trabalho e para dar liberdade a vocês, nós vamos votá-la.
Antes de finalizar, faço uma breve observação. Agora que foi desvendado, pelo menos aparentemente, pelo inquérito da Polícia Federal, o homicídio bárbaro praticado contra Marielle, eu percebo manifestações mais comedidas, quase cochichos, do outro lado da bancada.
Cadê aqueles gritos que insinuavam que Bolsonaro era o responsável, já que ele mora no mesmo condomínio de não sei quem? Vocês deveriam ter muita vergonha na cara! Nem subir à tribuna para falar deste assunto deveriam mais, tamanho o vexame que vocês deram. Agora quem está sendo reconhecido? O parceirinho de vocês, não é?
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo ao pedido do Deputado Junio Amaral, das nossas Minas Gerais, para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Welter, do Paraná. (Pausa.)
Depois de Santa Catarina, voltamos a São Paulo, com o Deputado Coronel Telhada e o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes, que já espera na tribuna, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Agora existe no Brasil uma nova forma de acusação: a acusação hipotética, uma nova legislação. Estudantes de direito, aprendam: hipótese! Há a hipótese de se cometer um crime, a hipótese de se fugir do Brasil. Tudo hipotético!
Estou falando isso porque, surpreendentemente, eu ouvi um colega do outro lado, à esquerda, dizer que Bolsonaro, ao entrar e ficar na Embaixada da Hungria, estaria fugindo do Brasil. Agora todos estão desesperados! Essa embaixada virou um ícone, todos falam dela.
Isso quer dizer o quê? Só se esta embaixada for a única no mundo a ter um aeroporto! Como é que alguém vai fugir de um país estando numa embaixada?! Poderia ser para obter asilo político, o que não foi cogitado. O fato é que são acusações hipotéticas o tempo todo. Só se a Embaixada da Hungria tiver um aeroporto, para alguém poder fugir do País!
O desespero é tanto, que o escândalo é total, é geral neste País.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Agora, vamos ao Paraná, com o Deputado Welter, que dispõe da palavra. Em seguida, será a vez do Deputado Telhada.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, transbordando de indignação, subo a esta tribuna.
Neste plenário, que se chama Ulysses Guimarães, que dizia ter indignação e asco a traidores da Pátria, há um Deputado que foi um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. O Brasil não aguenta mais conivência com malandragem.
15:40
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Eu não estou falando, Sr. Presidente, apenas como Deputado. Falo como agricultor, como lutador social, como homem do campo que está indignado, como milhões de brasileiros. Falo como alguém que clama por justiça.
Por isso, nós temos que passar tudo isso a limpo, temos que aproveitar esta oportunidade para promover a ampla justiça no País. Nós não podemos admitir crimes, como este, cujos mandantes foram descobertos apenas agora, um dos quais é um colega nesta Casa. Nossa indignação é grandiosa, e esta Casa não pode mais passar a mão, tem que achar os caminhos para promover a justiça e fortalecer as instituições.
Finalizo minhas palavras com a seguinte frase de Santo Agostinho: "A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem; a indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; a coragem, a mudá-las”.
Muito obrigado.
Marielle Franco, presente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora, vamos a Santa Catarina, com a Deputada Geovania de Sá, que dispõe da palavra neste momento.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, na pessoa de V.Exa., cumprimento todas as Deputadas e Deputados no Plenário desta Casa.
Hoje venho a esta tribuna fazer uma homenagem muito especial a uma igreja cuja matriz fica em Maringá, no Paraná, mas tem igrejas em todo o mundo. Estou falando da Igreja Só o Senhor é Deus, fundada há 50 anos pelo casal de missionários Altié e Miranda Leal. A igreja tem desempenhado papel fundamental na sociedade, principalmente na vida espiritual e social das pessoas.
Sempre digo, Deputado Gilberto, que a igreja chega muitas vezes aonde o poder público não consegue chegar. Ela entra nas casas das famílias, aconselha, orienta e, com as palavras de paz e de esperança contidas na Bíblia Sagrada, acaba trazendo esperança por dias melhores.
Desde seu modesto começo, em um pequeno salão na Vila Operária, até a construção do próprio templo, a Igreja Só o Senhor é Deus tem sido uma fonte de esperança, como eu já disse, de consolo e de apoio a inúmeras pessoas não apenas no Brasil, mas também mundo afora.
Sob a liderança do dedicado Bispo Darcy Rui Amorim e de sua excelentíssima esposa, a Pastora Elizete Amorim, que destaco aqui, a igreja continua crescendo e florescendo, tornando-se um farol de luz e de amor na nossa cidade, no nosso Estado, no nosso País e no mundo afora.
A Igreja Só o Senhor é Deus, além de oferecer um espaço para a adoração e a comunhão espiritual, tem desempenhado um papel ativo na promoção do bem-estar social e no apoio à comunidade em vista de suas necessidades. Através de programas de assistência social, econômica, obras, apoio emocional, a igreja tem sido, com certeza, presença constante em prol daqueles que enfrentam dificuldades e adversidades.
Recordemos as palavras do Salmo 82:3-4: "Defendei o pobre e o órfão; fazei justiça ao aflito e necessitado. Livrai o pobre e o necessitado; tirai-os das mãos dos ímpios". Estas palavras ecoam o compromisso da Igreja Só o Senhor é Deus em estender as mãos aos mais vulneráveis e aos marginalizados da sociedade, defendendo aqueles que precisam de apoio e de proteção.
15:44
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Esta é a minha justa homenagem à Igreja Só o Senhor é Deus pelos seus 50 anos.
Que Deus abençoe o Bispo Amorim e a Bispa Elizete Amorim!
Que esta igreja continue crescendo e trazendo bons impactos na vida das pessoas!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo ao pedido da Deputada Geovania de Sá para que seu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos a São Paulo, com o Deputado Coronel Telhada. Logo em seguida, ouviremos os Deputados Eduardo Bolsonaro e Reginete Bispo.
Tem a palavra o Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uma pergunta ficou rolando muito tempo nesta Casa: "Quem matou Marielle?" A Esquerda acusou todo mundo. Apontou o dedo, hipócrita e descaradamente, para o ex-Presidente Bolsonaro, querendo relacioná-lo ao crime. Absurdos foram levantados. Mas, nesse fim de semana, a Polícia Federal trouxe os nomes de mandantes, inclusive o de um Deputado Federal desta Casa.
Segundo a Polícia Federal, são mandantes do crime Domingos Brazão, atual Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; Chiquinho Brazão, Deputado Federal do Rio de Janeiro; e Rivaldo Barbosa, ex-Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Mesmo assim, hoje nós vimos aqui Deputados, descaradamente, quererem achar um quinto, um sexto, um sétimo ou um oitavo mandante, para relacionar o nome do Presidente Bolsonaro a esse absurdo.
Eles são hipócritas, fariseus! Vêm aqui diariamente mentir para o povo, fazendo fake news a torto e a direito. Agora, quando os nomes são trazidos à tona, e nós vamos à Internet pesquisá-los, qual é a nossa surpresa? Aliás, não é surpresa, pois um dos acusados aqui estava fazendo campanha para Dilma em 2013, ou seja, era da turma, era alguém deles. Agora, ninguém pergunta mais "Quem matou Marielle?".
Eu pergunto às senhoras e aos senhores quem mandou matar Bolsonaro. Foi Adélio Bispo? Ele foi o autor. Ele foi a mão que bateu no gato, mas muita gente está por trás disso. Cadê os mandantes deste crime? Este cidadão, o Adélio Bispo, havia pertencido ao PSOL, partido de esquerda. Preso, vários advogados apareceram no distrito, houve vários apoios a ele. De outro lado, a Polícia Federal até hoje não conseguiu concluir o inquérito, diz que ele agiu sozinho. Quem manteve esse cidadão em Juiz de Fora?
A Polícia Federal vai vestir a carapuça de que é incompetente, ou vai chegar ao autor desse crime bárbaro praticado contra o Presidente Bolsonaro, um crime que quase ceifou a vida dele? Nós exigimos que se investigue quem mandou matar o Presidente Bolsonaro. É urgente sabermos isso, é uma questão de honra para o Brasil e para a Polícia Federal. Agora, a Esquerda, hipocritamente, calada, abaixa a cabeça e ainda tenta envolver Bolsonaro e muitos amigos em crimes que eles sabem quem cometeu: foi o próprio pessoal deles.
15:48
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Sr. Presidente, também quero hipotecar meu apoio aos motoristas de aplicativos, aos motoristas da Uber.
Há, nesta Casa, um projeto, criminoso, que tenta, mais uma vez, prejudicar o cidadão de bem. A proposição busca criar um sindicato para os motoristas de Uber. Trata-se de mais uma forma de tirar dinheiro do bolso dos motoristas de aplicativo. Não bastasse isso, o Governo, no desespero de arrecadar e tirar dinheiro do povo, quer penalizar não apenas o motorista de aplicativo, mas também o cidadão que usa este tipo de transporte.
Somos contra esse projeto a respeito da Uber nesta Casa.
Deixo a todos os motoristas de aplicativos nosso apoio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Coronel Telhada, continuamos em São Paulo, agora com o Deputado Eduardo Bolsonaro, que dispõe da palavra neste momento.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, ex-colega de partido, quando estivemos juntos no PSC.
Já tentaram de tudo para denegrir a imagem do Presidente Bolsonaro, para tentar encarcerá-lo, para fazer qualquer tipo de maldade com o Presidente, que tem o mesmo padrão de vida de antes de ter ingressado na Presidência da República e após, quando saiu da Presidência da República. Tentaram fazer isso por meio do cartão de vacina, das joias dadas pela Arábia Saudita, joias que, na verdade, estão até hoje com a Receita, no Aeroporto de Guarulhos, prezado Coronel Telhada. O Presidente nunca as tocou, nunca viu essas joias!
Acusaram-no de ter passado perto de uma baleia, denúncia feita pela Ministra do Meio Ambiente do descondenado que atualmente está na Presidência da República. Vejam a preocupação dela! Talvez seja por isso que bata recorde o número de incêndios e de desmatamentos na Amazônia, e ela não está nem aí, como os artistas. Agora, os 16 bilhões para a Lei Rouanet são um bom valor para esse bando de hipócritas da classe artística ficar quieto.
Bolsonaro ficou proibido de ir a cerimônias militares, Deputado Paulo Bilynskyj. Ele está proibido de sair do País, pegaram o passaporte dele sem nenhum motivo. Agora vem à tona o desfecho do caso Marielle Franco. Ao que parece, o acusado de ser mandante do crime, o Deputado Brazão, fez várias fotos ao lado de Dilma Rousseff durante a campanha. Talvez por isso o lado do pessoal da Esquerda esteja vazio.
Se as câmeras deste plenário focarem a tribuna dali, todos poderão ver que não há ninguém no plenário hoje, prezado Vereador Aith. Eu peço à Presidência que mostre as câmeras.
Se nós tivéssemos aqui Bolsonaro indiciado ou preso, por conta de Marielle Franco, todos esses hipócritas da Esquerda estariam subindo à tribuna para falarem besteiras, mas, como foi um do meio deles, não interessa. O fato é que eles estão se lixando para a infeliz morte da Vereadora, quando descobrem que o assassino é alguém que eles não desejavam que fosse.
Agora, tentam apagar o fiasco que foi a Esquerda nas ruas — meu Deus do céu! Não vou nem comentar muita coisa. Vou citar apenas algumas notícias da imprensa.
Diz o Poder360: "Ato pró-democracia da Esquerda em Salvador" — que teve a presença de Gleisi Hoffmann, Presidente do PT — "teve 1.042 pessoas". É preciso contar até a última casa possível da unidade: 42. Se for 41, é fake news.
Outro: "PT faz ato pró-democracia esvaziado em Lisboa, com apenas 26 pessoas".
Meus caros, isso é exatamente menos do que comporta um micro-ônibus. Nós sabíamos que a diferença era enorme, mas não gigantesca desta maneira. Faltou pão com mortadela! Olhem que lá atrás, depois da manifestação de Bolsonaro com 1 milhão de pessoas na Paulista, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, tivemos a seguinte notícia do Poder360: "Esquerda prepara atos para pedir prisão de Bolsonaro", o que configura que é uma prisão estritamente política, sem fundamento jurídico nenhum.
15:52
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Finalizo este minuto que me resta dizendo que agora eles tentam abafar esse fiasco da Esquerda, o fim do caso Marielle, trazendo à tona a visita de Bolsonaro à Embaixada da Hungria. O mais escandaloso nisso é que ninguém está perguntando por que estas imagens vieram à tona agora, por que este vazamento se deu através do site de um jornal norte-americano. Creio eu que, se fosse algum empregado da embaixada, isto seria vazado para algum jornalista nacional.
Quem conseguiu estes vídeos foi um hacker? Ou será que foi a inteligência de algum país estrangeiro? Enfim, é muito complicado construir esta narrativa toda, saber que o Presidente esteve por determinados dias na embaixada e, depois, conseguir aquelas imagens. Isso certamente não é coisa de amador. Espero que, se ainda tivermos aqui uma imprensa investigativa, que estas, sim, sejam as perguntas a ser feitas.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Bolsonaro, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhoras e senhores, quero fazer um registro muito significativo para nós desta Casa.
Esta Casa é feita não apenas de Parlamentares, mas também daqueles e daquelas que oferecem suas vidas ao serviço público.
Aqui está a Sra. Geane Gomes, servidora nesta Casa há 28 anos, com 35 anos de profissão. Hoje é seu último dia de trabalho efetivo na Taquigrafia da Câmara dos Deputados. Ela é curadora cultural, uma figura extraordinária, através de quem eu cumprimento e abraço todos os servidores e todas as servidoras. (Palmas.)
Destaco, ao lado do meu colega Gilberto Nascimento, em nome da Mesa Diretora, nossa homenagem à Geane Gomes, servidora desta Casa, que hoje, como sempre, traz todo o seu brilho, sua contribuição e sua beleza a este espaço, humanizando o trabalho parlamentar. Sem dúvida, sem todas e todos vocês, servidoras e servidores públicos, nós não conseguiríamos servir ao povo brasileiro como fazemos.
Muito obrigada, Geane Gomes, pelos seus 28 anos a serviço da democracia, a serviço do povo brasileiro, da Constituição e da Câmara dos Deputados. Sinta-se homenageada por nós. (Palmas.)
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, ex-Coordenadora da Secretaria da Mulher. Em seguida, a Presidência volta ao Deputado Gilberto Nascimento, que brilhantemente sempre está na condução dos trabalhos.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sra. Presidente.
Aproveito para cumprimentar e parabenizar nossa servidora pelo trabalho incansável. Muito obrigada pelos serviços prestados à Câmara dos Deputados e ao povo brasileiro.
Muito rapidamente, quero dizer que minha querida cidade de Assaí foi eleita como uma das 21 comunidades mais inteligentes do mundo. Assaí utiliza justamente a tecnologia para alcançar o crescimento econômico, social e cultural.
É por isso que eu não poderia deixar de parabenizar minha querida Assaí, o Prefeito Tuti, o Secretário Igor, nossos vereadores e toda a nossa cidade, por ter recebido o título de uma das 21 cidades mais inteligentes do mundo.
Foram analisados cinco indicadores: conectividade, inovação, direitos digitais, sustentabilidade e força do trabalho do conhecimento. Por isso, para nós paranaenses, é motivo de grande honra e de grande orgulho saber que nossa Assaí é uma das 21 cidades mais inteligentes do mundo.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Luisa Canziani, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Luisa Canziani, do nosso Paraná.
Agora, ouviremos o Deputado Ruy Carneiro, da Paraíba, que falará pela Liderança do Bloco do Republicanos. Logo em seguida falará a Deputada Reginete Bispo.
Deputada, de acordo com o Regimento, os Líderes têm preferência. Estava na vez de V.Exa., mas o Deputado pediu para falar pela Liderança.
Logo em seguida, voltaremos à Deputada Reginete Bispo, do Rio Grande do Sul.
O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PODE - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta tribuna um tema não muito comum, que de certa forma se prefere evitar ou jogar para debaixo do tapete, mas que precisa ser tratado, inclusive para que não continue se proliferando e atentando contra a democracia. Refiro-me à questão da participação do crime organizado no processo eleitoral no Brasil, seja na pré-campanha, seja na campanha.
Tenho tratado desse tema na minha cidade, na capital João Pessoa. Já fui vítima disso na eleição passada. Realizamos um evento no bairro São José, um evento de distribuição de propaganda com trio elétrico, que foi interrompido pelo tráfico, no meio da avenida. O tráfico nos mandou parar devido a compromissos que tinha com outras candidaturas. Na hora, reagi e sugeri que o trio continuasse andando, mas pessoas da comunidade que trabalhavam na campanha da nossa coligação se disseram ameaçadas de morte. Logicamente, tomamos a decisão de parar o evento.
Esse fato tem se repetido em João Pessoa e pelo Brasil. Não podemos escondê-lo debaixo do tapete. Sem dúvida, esse é o principal tema desta pré-campanha e desta campanha eleitoral.
É um atentado à democracia ser proibido de entrar em determinada comunidade porque não fez um acordo com o tráfico. Isso é até muito mais grave do que o abuso da máquina pública ou o abuso do poder econômico, porque nesse caso se perde o direito de ir e vir. As pessoas da comunidade perdem o direito de se expressar, de receber o candidato. Em que mundo, minha gente, nós estamos vivendo? Quanto mais se deixa passar, quanto mais se tolera, quanto mais se põe debaixo do tapete ou se fecham os olhos para isso, pior a situação vai ficando.
Então, é importante chamar a atenção dos TREs, do Ministério Público, sobretudo do Ministério da Justiça, porque isso tem uma abrangência nacional. Caso contrário, deixaremos de ter um processo eleitoral livre e vamos viver a ditadura do crime. Ou você se alia ao crime, às organizações criminosas, ou você não pode visitar parte da cidade. Isso é inconcebível.
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É importante que isso fique registrado. É importante que isso seja uma preocupação do Congresso Nacional. Fala-se muito aqui de debate político, de esquerda, de direita, de democracia, de ditadura, mas no meu entendimento isso é o mais grave, sem dúvida alguma. De certa forma, isso é uma ditadura, a partir do momento em que não temos acesso a todos os territórios de nossa cidade, de nosso Estado. Chamo a atenção das autoridades, chamo a atenção dos Parlamentares, porque isso pode acontecer comigo hoje, mas pode acontecer com um de vocês amanhã. Repito: é de uma gravidade extrema. Nós temos, assim como qualquer cidadão brasileiro, o direito de ir e vir.
Este pronunciamento, repito, é para chamar a atenção da Casa, é para chamar a atenção das autoridades para esse fato, que é um fato de extrema gravidade, é um fato que atenta contra a democracia, é um fato que interfere nos resultados eleitorais. Nós não podemos permitir isso. Logo nós que falamos tanto em democracia não podemos aceitar que impeçam um candidato, esteja ele disputando o cargo que for, de andar livremente para conversar com as pessoas e distribuir a sua propaganda.
Portanto, que fique aqui esse registro, o pedido às autoridades e também à imprensa brasileira, que zela tanto pelo processo democrático, para que traga esse tema à tona, a fim de que providências sejam tomadas.
Ainda pelo tempo de Liderança, Sr. Presidente, abordo aqui outro assunto.
Está tramitando na Casa, em regime de urgência, um projeto de lei que trata dos motoristas de aplicativo, seja de carro, seja de moto, aqueles que transportam pessoas, alimentação ou algum objeto. Eu tenho conversado com essa categoria no meu Estado, e existe uma preocupação muito grande em relação a esse projeto.
Esse tema é importante, e é importante que essas categorias sejam ouvidas. Quem sabe a realidade de quem trabalha com aplicativo são esses motoristas, que estão no dia a dia entregando mercadorias, transportando pessoas. Então, nós temos que ter muito zelo, muito cuidado para não acharmos que estamos fazendo um bem, quando na verdade estamos, em alguns trechos do projeto, fazendo um mal e prejudicando a vida desses profissionais, que se entregam no seu dia a dia, que foram extremamente importantes sobretudo no período da pandemia — é bom lembrar —, arriscando as suas vidas, transportando medicamento e alimentação para todos nós brasileiros. Então, é importante que esse projeto seja muito bem discutido, para que se faça um bem a essas categorias no que diz respeito, por exemplo, à previdência, a um auxílio em caso de acidente e a uma série de outras situações.
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Eu trago esse tema porque existe uma preocupação muito grande dessa categoria no meu Estado, e tenho certeza de que também no Estado de V.Exas. Essa é uma categoria gigante, que merece a nossa atenção, o nosso respeito e o nosso carinho. Então, quero pedir a todos um esforço, em especial no entendimento do dia a dia deles, para que nós, evidentemente, consigamos fechar um projeto que os atenda.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rui Carneiro.
Agora, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com a Deputada Reginete Bispo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Reginete Bispo.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela sua deferência. Eu saúdo meus companheiros de Parlamento e quem nos acompanha pelas mídias sociais.
Presidente, subi a esta tribuna para manifestar minha indignação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. V.Exa. sabe que o Brasil ainda tem milhões de pessoas passando fome e em insegurança alimentar e nutricional, embora, no último ano, tenha diminuído muito o número de pessoas vivendo nessa condição.
O Rio Grande do Sul, particularmente a capital dos gaúchos, tem a terceira cesta básica mais cara do País. O nosso Estado vem sofrendo com as mudanças climáticas situações trágicas: uma hora de seca e estiagem, outra hora de ciclones e enchentes.
O nosso Governador Eduardo Leite tentou aumentar o ICMS, mas o projeto foi rejeitado na Assembleia Legislativa. Não satisfeito, por decreto, ele decidiu aumentar o ICMS de produtos essenciais na cesta básica das famílias gaúchas. Ele decidiu aumentar em 12% o ICMS sobre ovos, leite, carne bovina e hortifrutigranjeiros. Nem a erva mate, que é tão importante para nós gaúchos e gaúchas, passou ilesa nesse processo de fome arrecadatória.
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Então, eu me manifesto aqui pedindo às autoridades, sobretudo ao Judiciário, que tomem medidas no sentido de não penalizar os mais pobres, de não penalizar aqueles que têm falta comida na mesa, de não penalizar os pequenos agricultores e os produtores rurais, que já são penalizados pelas mudanças climáticas, e de impedir que a partir de 1º de abril esse imposto, esse sobreimposto, comece a ser cobrado nos produtos da cesta básica.
Vejam bem: para milhares de famílias a única proteína que conseguem pôr na mesa são os ovos e o leite. E o Governador aumenta o ICMS justamente sobre esses produtos, que são fonte de alimentação dos pobres, daqueles que estão excluídos hoje do mundo formal do trabalho, que não têm renda, que estão desempregados, que são as mulheres, que são os periféricos, mas também grande parte da população do campo, que vê os seus produtos sobretaxados e tem grande dificuldade de colocá-los no mercado.
Então, fora qualquer possibilidade de aumento de imposto sobre a cesta básica!
Em defesa da segurança alimentar, pedimos ao Governador que retire esse decreto e garanta que a comida chegue à mesa das famílias gaúchas com a maior celeridade e com o menor preço possível.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigada, Deputada Reginete Bispo, do Rio Grande do Sul.
Vamos ouvir o Deputado Rogério Correia. Depois falará a Deputada Daiana Santos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estava eu aqui intrigado, porque acabo de saber que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, através de Deputados da Direita e bolsonaristas — só podia ser —, pediu vista do parecer apresentado pelo Relator do caso que trata da continuidade da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Eles pediram vista, e isso significa que nós não podemos votar a continuidade da prisão hoje à noite. E ele terá aí duas sessões, ou 72 horas, para o relatório ainda ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça.
Então, o discurso da ultradireita cai por terra, porque estão tentando ajudar o Chiquinho Brazão neste caso, senão não teriam pedido vista na Comissão de Constituição e Justiça. E eu aqui intrigado com o que pode acontecer, se ele terá que ser liberado, porque nós não aprovamos a continuidade da prisão.
Mas, felizmente, parece que esse é um crime continuado. Como foi flagrante de um crime continuado, o entendimento jurídico é de que ele continua preso. Mas vejam a irresponsabilidade que têm esses Deputados da extrema direita ao tentar ajudar alguém com um pedido de vista feito pelo Partido Novo e também um outro feito pelo Republicanos, que é também bolsonarista.
Então, é o que nós vemos: a irresponsabilidade é completa. Da mesma forma que para aquele que rasgou a placa de Marielle, para eles Marielle realmente não valia nada. Durante as eleições, aquele que também foi cassado aqui, Daniel Silveira, outro bolsonarista, foi quem rasgou a placa de Marielle, ofensivamente contra ela. Isso é apenas para dizer que a mentira bolsonarista que eles usam de fake news não consegue sobreviver à realidade dos fatos.
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Eu iria até utilizar a tribuna hoje para comentar outro fato, que é a tentativa de fuga ou de asilo em embaixada do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Que coisa feia!
Ele foi à Embaixada da Hungria, mas não pensem que era apenas para se refugiar. Como disse o Presidente Lula, é também porque ele é um covardão. Ele quer de lá, ou queria de lá, ficar insuflando a desordem, a instabilidade política no Brasil, que foi o que ele fez durante 4 anos para tentar um autogolpe e depois, no 8 de janeiro, para tentar um golpe. Esse é o modus operandi de Jair Bolsonaro e do bolsonarismo.
Ele agora já é culpado por falsificar cartão de vacina. Isso é grave! Falsificar cartão de vacina durante a pandemia! Ou seja, quis dizer que a pandemia não valia nada e que as pessoas podiam morrer, como morreram. Se dependesse dele, mais teriam morrido. Ele será agora indiciado pelo roubo das joias, não tenham dúvida disso. Posteriormente, será pela tentativa de golpe. Só pela tentativa de golpe são 29 anos de cadeia, segundo o cálculo que fez a CPMI.
As coisas só se agravam para o fugitivo que fugiu para a Embaixada da Hungria, na qual tem um premier neofascista e racista que não quer mistura na Hungria.
Esse é o bolsonarismo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora, vamos ao Rio Grande do Sul, com a Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho a este espaço, de forma muito consternada e indignada ao mesmo tempo, para tratar de algo que hoje é manchete, aliás desde domingo é manchete, em todos os jornais, pois esta Casa mais uma vez protagoniza uma vergonha ao acolher um criminoso.
Esse é um fio puxado através desse Sr. Deputado que agora, pela CCJ, ganha um tempo. Isso é uma afronta à sociedade brasileira. Isso é uma afronta ao povo brasileiro, principalmente uma afronta às mulheres negras Parlamentares neste espaço e em todo o País, pois demonstra como se organizam de forma a se proteger diante dos absurdos cometidos, diante das atrocidades que são liberadas, deliberadas e consentidas pelos seus e diante dos crimes cometidos que são protegidos também pelos seus.
Neste dia nós tivemos aqui uma importante sessão pela manhã, um marco, na qual exaltamos a relevância na política e na história do nosso País da vida de Marielle Franco e do Anderson. Isso também me faz querer exaltar todos os trabalhadores que se somam a nós nos mandatos ao longo do tempo no Brasil. Mas nesse dia a nossa a CCJ dá mais 72 horas para que esses possam se articular e, com essa articulação, ganhar tempo para apresentar mais uma das suas mentiras.
Eu quero aqui registrar que enquanto se debate no Brasil a punição para corpos negros, para jovens negros, principalmente homens negros que são punidos de forma totalmente arbitrária e que, por vezes, não têm nem sequer direito à defesa e à liberdade, porque perdem suas vidas na prisão, nós aqui temos um bom exemplo do que é a organização criminosa e esse pacto que se articula cada vez mais forte e latente para dar conta da proteção dos seus. Este espaço demonstra que o perfil da periculosidade não é um perfil negro, mas, sim, hoje se esconde atrás de ternos e gravatas, com seus colarinhos brancos, articulados e sustentados por siglas que os defendem.
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Pela memória viva de Marielle e de todos os defensores e defensoras de direitos humanos, não aceitaremos isso. Que isso fique registrado, porque nossas vidas, mas principalmente nossas habilidades e nossas articulações não vão ser submetidas a esse trato, ao pacto narcísico que aqui se dá cada vez mais latente.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa, pois é importante que o povo brasileiro saiba como esta Casa se articula para se proteger. Esses criminosos que circulam, de forma muito tranquila, por esses corredores precisam ser punidos.
Nós não devemos tolerar tamanho absurdo, pois quando se coloca de forma natural isso também se põe em risco, como foi feito inúmeras vezes, a memória e a vida da Marielle, mas também todas nós Parlamentares que aqui atuamos, fazendo a defesa de direitos humanos, de território, da comunidade mais carente, mais necessitada das políticas públicas, que daqui deveriam estar saindo e não saem, porque aqui estão preocupados com essa organização para dar conta do poder.
Não! Definitivamente não, vindo do povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Daiana Santos, do Rio Grande do Sul.
Atendendo ao pedido de V.Exa., vamos dar publicidade por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Rio Grande do Sul, vamos até São Paulo, para ouvirmos o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Enquanto o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj se dirige à tribuna, vamos fazer um voo rasante até o nosso Pará, com o Deputado Joaquim Passarinho.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, por aguardar 1 minuto.
Sr. Presidente, apenas quero fazer o registro da saudação ao Presidente do Partido Liberal em Novo Progresso, Município distante da capital, cujo povo é sofrido, mas trabalhador, e onde o agro é muito forte.
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, nós tivemos o prazer de ter 47% dos votos desse Município. O nosso Presidente Bolsonaro, no primeiro turno, teve 77% dos votos; no segundo turno, 82% dos votos. Esse Município é o quarto onde, proporcionalmente, o Presidente Bolsonaro foi o mais voltado.
Meu parceiro Aldo Junior é o Presidente do nosso partido, o PL, é coordenador de campanha e tem desenvolvido um grande trabalho naquela região tão abandonada do Estado do Pará, mas que é forte, pujante, onde as pessoas só querem que o Governo não atrapalhe e os deixe trabalhar e produzir.
Presidente, muito obrigado pelo espaço.
Obrigado, Aldo, pela visita.
Estamos fazendo de Novo Progresso um Município cada vez mais forte.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Joaquim Passarinho. Ilustre visitante, sinta-se muito bem nesta Casa, que é sua, a Casa do povo brasileiro. Aqui nós estamos sempre na linha da sua cidade: novo progresso.
Quero parabenizar também pela grande representação que os senhores têm nesta Casa, que é o Deputado Joaquim Passarinho, querido por todos nós e lutador pelo Estado do Pará.
Agora, vamos a São Paulo, com o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na data de hoje, milhares de motoristas de aplicativo protestam em todas as capitais brasileiras contra a tentativa do Governo Lula de destruir mais um ramo da atividade econômica.
A primeira vez que eu peguei um Uber, Deputado Zucco, foi em 2014, nos Estados Unidos, às 3 horas da manhã. Era uma moça que estava dirigindo o carro. Ela estava me levando para o aeroporto, e eu lhe perguntei: "Por que você está trabalhando de Uber nesse horário?" O Uber era uma coisa mais nova ali para ela. Ela falou: "É o único horário que eu posso trabalhar e continuar sendo presente na vida dos meus filhos". Ela colocava os filhos para dormir, saía para trabalhar das 2 horas às 4 horas da manhã. Às 6 horas da manhã, voltava para casa, levava os filhos para a escola e, enquanto os filhos estavam na escola, ela descansava. Depois, buscava os filhos, que aí tinham a presença dela. Essa é a realidade de muitos motoristas de Uber no Brasil. Eles têm flexibilidade de horário. Eles não têm tempo mínimo. Eles têm, sim, tempo máximo para dirigir. E eles, como profissionais liberais, fazem a sua contribuição ao INSS.
O que o Governo Lula quer é o contrário; é forçar a tributação e forçar a imposição dos malditos sindicatos. Sindicatos que não representam ninguém, servem só para fazer politicagem baixa dentro das categorias. Nenhum sindicato briga por nenhum trabalhador. Os sindicatos brigam por seus próprios interesses e pela política comunista. Essa é a realidade. Essa é a verdade. Na suposta negociação que aconteceu para a criação dessa lei, sabem quantos representantes dos motoristas de Uber estavam lá presentes? Zero. Nenhum representante dos motoristas de aplicativo participou dessa negociação mentirosa para a criação dessa lei criminosa.
Aqui fica o nosso alerta. Somos contra, vamos brigar contra essa lei, vamos garantir a liberdade dos motoristas de aplicativo no Brasil.
Sr. Presidente, faço um último pedido rapidamente. Na semana que vem, o Presidente da França estará no Brasil para conversar com o Presidente Lula sobre o apoio do Brasil à guerra que ocorre hoje na Ucrânia. A Ucrânia é um país independente, fez parte forçosamente da União Soviética, foi invadida em 2014, foi invadida novamente em 2022 e hoje luta pela sua liberdade e a liberdade do seu povo. A Ucrânia não faz parte da Rússia. E hoje o Brasil não contribui para essa luta pela liberdade.
O Presidente Macron estará no Brasil conversando com Lula, para que Lula mande ajuda para a Ucrânia. Nós somos favoráveis a isso. O povo que luta pela sua independência, pela sua liberdade e contra o invasor estrangeiro merece, sim, apoio da República brasileira.
Então, faço aqui um apelo: Presidente Lula, seja sensato, tome a única decisão correta que o senhor tem a oportunidade de tomar nesse caso e apoie a Ucrânia na guerra. Apoie a liberdade do povo ucraniano. Apoie a luta contra a opressão de Putin. Slava Ukraini!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, lá de São Paulo.
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Encontra-se neste momento na tribuna o Deputado Prof. Reginaldo Veras, do Distrito Federal. Em seguida, terá a palavra a Deputada Mariana Carvalho, do Maranhão, e, depois, o Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul. Eu não havia observado aqui o Deputado Tadeu Veneri, que também está inscrito. Daqui a pouquinho, S.Exa. falará não só para o Paraná e seus netos, mas para todo o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje começa concretamente o Programa Pé-de-Meia, introduzido pelo Governo Federal, que é um importante programa social de permanência do estudante na escola, importante para evitar a evasão escolar. E hoje é feito o primeiro pagamento para os nossos estudantes, que, até a conclusão do ensino médio, poderão, caso acumulem, sacar cerca de 9.200 reais, o que, para aqueles do segmento mais vulnerável da nossa sociedade, acaba sendo uma quantia significativa.
Sr. Presidente, entendamos a importância desse programa para manter o estudante na escola. Segundo dados da Fundação Itaú divulgados recentemente pelo Indicador de Regularidade das Trajetórias Educacionais — o menino que entra na escola na idade certa e sai da escola na idade certa —, apenas 59% dos estudantes brasileiros finalizam o ensino médio na idade certa. Portanto, 41% dos nossos estudantes não finalizam a sua trajetória educacional na idade certa, por algum motivo, ficam retidos no meio do caminho.
Peguemos os socialmente mais vulneráveis para fazer uma comparação: 69% dos estudantes ricos ou da classe média concluem o ensino médio, a educação básica, na idade certa, e, entre os estudantes pobres, são apenas 38%, o que mostra que a escola acaba sendo excludente para os mais vulneráveis.
Se analisarmos a questão de raça e cor, a situação é mais gritante ainda: 4 em cada 10 estudantes negros concluem o ensino fundamental no tempo esperado, e, no ensino médio, apenas 3 em cada 10. Façamos a comparação: os estudantes brancos apresentam vantagem, sendo 6 em cada 10, no ensino fundamental, e 5 em cada 10, no ensino médio, entre os que concluem essas etapas na idade certa. Isso mostra que o estudante negro, além de ser discriminado por ser negro, também é discriminado por ser pobre. Sendo assim, ele é duplamente impactado por essa exclusão educacional que também leva a uma exclusão social.
Então, Sr. Presidente, esse programa é extremamente importante, mas há quem o critique. E quem o critica? Os que não têm compreensão da realidade social brasileira, os que são socialmente insensíveis ou aqueles que querem manter os seus privilégios, os que pagaram escolas particulares para seus filhos, que levavam o filho à escola de carro ou que mandavam um motorista e nunca tiveram que pegar um ônibus lotado para chegar à escola, muito menos ir a pé.
Quem é que critica o programa? Aqueles que nunca tiveram que abandonar a escola para trabalhar e complementar a renda familiar ou simplesmente ficar em casa, cuidando do irmão mais novo, porque a mãe não tinha com quem deixá-lo, por falta de creche, e tinha que ir trabalhar; aqueles que nunca perderam aula porque a casa inundou numa enchente, porque a casa desabou numa enchente.
A elite brasileira, de forma hipócrita, ainda tem coragem de criticar um programa socialmente tão importante, que contribuirá para a permanência do estudante mais pobre na escola e que, com certeza, contribuirá para o desenvolvimento social e econômico deste País.
16:28
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Parabéns ao Governo por introduzir esse programa social tão importante para a educação e para os estudantes brasileiros!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Prof. Reginaldo Veras, aqui do Distrito Federal.
Do Distrito Federal, agora nós vamos até o Maranhão, para ouvir a Deputada Mariana Carvalho. Depois, vamos ouvir o Deputado Mauricio Marcon, e, logo em seguida, nós vamos para o Paraná, de novo, com o Deputado Tadeu Veneri.
Deputada Mariana Carvalho, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MARIANA CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui, mais um dia, agradecer a Deus pela oportunidade de usar esta tribuna e representar o meu Estado, o Maranhão, a cidade de Imperatriz, que eu amo, que eu respeito e que eu defendi aqui durante 4 meses de mandato.
Venho aqui com o coração muito grato para dizer que foi uma honra estar nesta Casa representando uma região que muitas vezes é esquecida pelos seus representantes. Muita gente chega aqui e fala da tribuna, mas não mostra, muitas vezes, a verdade do que está acontecendo. E, nesse período, eu pude mostrar as verdades e falar diretamente com o meu povo, com a população que anseia por dias melhores.
Quero agradecer ao Presidente Nacional do meu partido, o Deputado Marcos Pereira, que me recebeu junto com toda a bancada do Republicanos aqui na Câmara. Quero agradecer também ao Presidente Estadual do meu partido no Maranhão, o Deputado Aluisio Mendes, que é um grande líder e que mostrou a sua lealdade ao nosso projeto na luta por dias melhores para o Maranhão e para Imperatriz.
Em nosso período aqui, muitos — talvez, adversários — disseram que só haveria discurso, ou que nada seria feito em um período tão curto de tempo, ou que só falar não adianta. Porém, aqui eu tive a certeza de que falar adianta, sim. Defender um povo que, muitas vezes, é esquecido e que está cansado de sofrer adianta, sim.
Aqui, nesta tribuna, nós demos voz a tantas famílias de Imperatriz que estão sofrendo pela falta de segurança pública, que estão sofrendo pela falta de políticas públicas na saúde, na infraestrutura, mas que aqui tiveram seus anseios defendidos. Também defendemos aqui as famílias que têm pessoas com autismo. Protocolamos projetos de lei que vão fazer essas crianças e adolescentes serem tratados de forma mais humana, de forma mais humanizada, de forma respeitosa, porque esta é a Casa do Povo.
Nesta Casa, agora todos conhecem a cidade de Imperatriz, no Maranhão, porque todas as vezes que subi a esta tribuna fiz questão de exaltar a princesa do Maranhão, a cidade mais conservadora do nosso Estado, a cidade que é conhecida como independente, uma cidade, muitas vezes, rebelde, mas rebelde porque não aceita se vender, não aceita se corromper, não se curva ao comunismo, não aceita esse tipo de tratamento e não aceita migalhas, que, por muitos anos, o Governo do Estado tenta negociar com Imperatriz. Negociação, com entrega de migalhas, nós não aceitamos.
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E aqui fica uma mensagem para as famílias de Imperatriz: não se curvem, não baixem a cabeça. Aqui, através do nosso mandato, nós mostramos que Imperatriz é grande, Imperatriz tem força, Imperatriz é rainha e com toda certeza continuará dessa forma.
Agora partimos para um segundo plano. Vamos lutar para reconstruir a nossa cidade, vamos lutar para que as mães e os pais de família tenham e voltem a ter prazer em morar em Imperatriz. E eu saio daqui com essa missão de levar a minha cidade no peito e no coração, mas também com a minha garra e com a minha força.
Muito obrigada a todos os Parlamentares que me receberam aqui durante esse tempo. Fico muito feliz de ter cumprido a minha missão. E agora continuaremos do lado do povo, junto com as pessoas, olhando no olho, dizendo que Imperatriz merece mais, que Imperatriz é rainha e será respeitada como tal. Agora, com a bênção de Deus, lutaremos por dias melhores.
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em toda a Câmara.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Mariana Carvalho. Atendendo ao pedido de V.Exa., haverá divulgação em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputado Henderson Pinto, lá do Pará, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso querido Deputado Gilberto Nascimento, todos os colegas que estão neste momento no plenário e também quem está nos acompanhando, venho aqui me somar a dezenas de Deputados que estão se manifestando em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024.
O projeto, que está tramitando nesta Casa, trata da regulamentação, principalmente, da questão trabalhista entre os motoristas de aplicativos e as plataformas digitais responsáveis por esses aplicativos.
Tivemos uma reunião importante hoje na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, conduzida pelo Presidente, o Deputado Joaquim Passarinho, que estava conosco. Também contamos com a presença do nosso querido Deputado Daniel Agrobom, que é o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos.
O que acontece é que foi criado no ano de 2023 um grupo de trabalho responsável por elaborar uma proposta que viesse ao encontro dos anseios desse segmento em todo o Brasil. O grande problema é que, na hora em que se foi colocar o tema para discussão, não havia a participação efetiva daqueles que prestam esse serviço no País, que são os motoristas de aplicativos.
Hoje temos o Governo, de um lado, que precisa regulamentar a questão, e é necessária a regulamentação. De outro lado, estão as plataformas, que oferecem o sistema para este tipo de serviço, para este segmento, e cobram por isso. E na ponta está o motorista, que presta exclusivamente o serviço, inclusive com manutenção e abastecimento dos seus veículos, para atender da melhor maneira possível o usuário do sistema de transporte por aplicativo no Brasil.
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O que acontece é que os motoristas não foram ouvidos, e a lei veio de forma a não atender os interesses de todas as partes. De um lado, o Governo precisa fazer a regulamentação, para garantir a arrecadação, inclusive dessa relação trabalhista, para que cada um possa contribuir com o INSS. De outro lado, estão as plataformas. A parte mais frágil nisso é exatamente quem presta o serviço, que são os motoristas.
Sr. Presidente, a proposta que está tramitando nesta Casa não dá a garantia de uma segurança jurídica, para que o motorista possa trabalhar da melhor maneira possível. Por exemplo, não existe uma taxa única de um percentual máximo. As plataformas é que estabelecem o percentual, de 10% até 40%. Não existe um modelo padrão, e isso pode atrapalhar.
Uma lei, como essa, tem que atender o Brasil, tem que ser regionalizada, porque o transporte por aplicativo nas Regiões Sul e Sudeste não é a mesma coisa do transporte por aplicativo na Região Norte. Precisamos fazer esse diferencial com justiça para todas as regiões.
Portanto, nós solicitamos, por meio da frente parlamentar presidida pelo Deputado Daniel, o apoio de todos desta Casa, para que esse projeto saia do regime de urgência e possa tramitar normalmente nesta Casa, com o estabelecimento de um prazo para que os Deputados possam se debruçar, dar uma oportunidade para os motoristas de aplicativo do Brasil, que, nesse momento, estão num movimento nacional em todos os Estados brasileiros contra a legislação da forma como veio.
Nós somos a favor da lei, mas hoje nos posicionamos contra, porque ela não atende os interesses daqueles que serão os beneficiados, principalmente, os motoristas.
Muito obrigado, Sr. Presidente,
Que Deus abençoe, mais uma vez, esta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará.
Agora, sim, nós vamos ao Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Mauricio Marcon. Daqui a pouquinho, nós vamos ouvir o Deputado Gustavo Gayer.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, no próximo dia 1º de abril, é comemorado o Dia da Mentira.
Eu não estou falando de Lula hoje. Estou falando do Governador do Rio Grande do Sul, o maior mentiroso que o Rio Grande do Sul já viu. Em 2022, colega Deputado Gayer, ele foi a um debate e afirmou: "Não aumentarei impostos". E nós temos dois tipos de aumento de impostos. Os impostos sobre as offshores, sobre quem ganha mais de 20 mil reais, sobre os ricos, isso nós podemos discutir. Eu sou contra aumento de impostos em qualquer hipótese, mas isso é discutível.
Agora, aumentar impostos sobre ovos, frutas, leite, pão, arroz, feijão, erva mate... Chega a ser um escárnio criar impostos sobre erva mate para um gaúcho. É inaceitável! O pobre, no Rio Grande do Sul, vai se lascar com o Eduardo Leite, vai ter que comer menos por causa desse mentiroso, que está aumentando impostos sobre a comida das pessoas.
E sabem como o Eduardo Leite se elegeu no Rio Grande do Sul? Tem uma ideia, colega Deputado Gayer? Como V.Exa. acha que o PT se posicionou no Rio Grande do Sul entre o PL, com um candidato de direita, e o Eduardo Leite, um candidato de esquerda? Os votos do PT foram essenciais para que esse mentiroso hoje colocasse os pobres do Rio Grande do Sul em desespero! É uma vergonha o que vivemos no Rio Grande do Sul!
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O Governador, ao invés de cortar benesses, vender um banco... Só o Rio Grande do Sul possui um banco estadual hoje! Santa Catarina o vendeu, São Paulo o vendeu, Rio de Janeiro o vendeu, mas nós temos que ter um banco estadual para chamar de nosso! Enquanto isso, o pobre vai pagar mais imposto sobre a comida.
Quero dizer ao Eduardo Leite, que nunca administrou uma carrocinha de cachorro-quente, o seguinte: crie vergonha nessa sua cara e não aumente impostos sobre a comida! Isso é ultrajante e vergonhoso! Se eu estivesse na sua pele, eu teria vergonha de sair na rua.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon.
Agora, então, nós vamos a Goiás, com o Deputado Gustavo Gayer. Depois, nós vamos ao Paraná e ao Rio de Janeiro sem dúvidas. Não podemos deixar de ouvir o Rio aqui.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, de Goiás.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, começando esta semana legislativa, lembramos que nós estamos diante do Governo recordista, o Governo que mais bate recordes no seu primeiro ano: recordes de desmatamento; recordes de mortes por dengue; recordes por aumento da criminalidade; recordes por aumento do feminicídio. Não era este o Governo que voltou justamente para salvar as mulheres? Não era o retorno do amor? Parece que não.
Uma coisa interessante está acontecendo. Eu peço até ao meu assessor que pegue a pasta que eu esqueci ali embaixo. Saiu agora uma notícia sobre o Datafolha que me chamou a atenção e faço questão de compartilhar com V.Exas., olhem só: "Brasileiro vê piora na economia, na inflação e no desemprego, mostra Datafolha".
Dos pilares que são usados para determinar se uma gestão está sendo boa ou não para um país, este Governo está derretendo em todos: inflação, desemprego e economia. E os gráficos estão aqui para provar.
Na avaliação da situação econômica no País, nós temos 41% da população brasileira — inclusive pessoas que votaram no 13, fizeram o "L" — vendo que o Brasil está indo para o ralo, para o buraco. Quanto ao desemprego, 46% da população acredita que o desemprego está aumentando também.
Para concluir, o aumento da criminalidade é uma percepção generalizada no nosso País, agora com recordes de fuga em presídios de segurança máxima. Esse era um quesito que nós nem sabíamos que existia — não é, companheiro Deputado José Medeiros? Agora já estamos batendo recorde nesse fator também.
Enquanto isso, há greve nas faculdades, porque o Governo ia trazer educação, Deputado Felipe. Mas cadê a educação? Não! Bloqueou verbas de educação, e nós temos greves nas faculdades e a desaprovação recorde deste Governo.
E em que a imprensa gosta de focar? Nós estamos vendo o Brasil se corroendo, caindo totalmente em velocidade máxima, mas qual é o foco da Esquerda, qual é o foco da imprensa, o maior escândalo já visto na história da humanidade? O ex-Presidente ter ido dormir na casa do embaixador. Isso tomou conta da imprensa. É só disso que a Esquerda sabe falar. É impressionante! Todas as promessas de campanha que fizeram eles ignoram completamente. O foco do debate agora, do debate público brasileiro, é onde o Bolsonaro dormiu. Há cabimento em uma coisa dessas?
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Vamos lá! Curiosamente, eles conseguiram imagens de satélite do carro do Bolsonaro na embaixada, conseguiram as imagens de dentro da Embaixada da Hungria. No entanto, ninguém consegue encontrar as imagens do aeroporto de Milão, Deputado Marcon, para ver o que aconteceu realmente com o nosso Exmo. magnânimo Ministro Alexandre de Moraes; ninguém consegue encontrar as imagens do 8 de janeiro do Ministério da Justiça, que, equivocadamente, foram apagadas; e ninguém consegue encontrar as imagens do presídio de segurança máxima. E eles têm satélite analisando onde o Bolsonaro foi dormir.
Esse povo está tão obcecado por Bolsonaro que talvez seja por isso que não esteja conseguindo trabalhar. Eles só pensam no Bolsonaro e não conseguem entregar para os seus eleitores aquilo que prometeram em 2022.
Nós estamos, meus amigos, diante do maior caso de estelionato eleitoral da história da democracia brasileira. Em todos os aspectos este Governo está indo de mal a pior. Como se já não fosse ruim nós sermos vistos pelo mundo inteiro como um Governo que apoia um grupo terrorista, agora nós estamos diante de um Governo que está destruindo a vida do seu próprio cidadão.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora, então, nós vamos ouvir o Deputado Tadeu Veneri. Logo em seguida, será o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Deputado Tadeu, vamos ouvir o Deputado Sóstenes Cavalcante e, logo em seguida, V.Exa. Será o Rio e depois o Paraná.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, nobres colegas, brasileiros, venho à tribuna para me solidarizar com alguns Municípios que, neste fim de semana, sofreram com tragédias climáticas no Estado do Rio de Janeiro. Lamentavelmente, houve alguns óbitos na cidade de Petrópolis. Lamentamos, enormemente, a perda de vidas e também de bens materiais na cidade de Teresópolis e Petrópolis.
O lugar que mais foi atingido, pelo qual venho a esta tribuna, é um Município no noroeste do Estado chamado Bom Jesus do Itabapoana, que faz fronteira com o Espírito Santo. Ali quase toda a cidade ficou submersa por longas horas. Os comerciantes perderam todos os seus estoques, os mercados da cidade... A cidade foi altamente afetada, bem como Raposo e Boa Ventura, distritos de Itaperuna.
Esses locais precisam urgentemente desta tribuna. Faço um apelo ao Governo Federal, ao qual sou oposição e que ultimamente anda virando as costas para tragédias climáticas. Não visitou Santa Catarina, não fez nada por Santa Catarina. Espero que agora faça alguma coisa pelo Estado do Rio de Janeiro, porque não pode ser visto o Brasil somente nos Estados em que existem Governadores aliados. Não se pode governar um país dessa forma. O Estado do Rio de Janeiro precisa do Governo Federal.
Também faço cobranças aqui ao Governador do nosso Estado, com quem já conversei. O Governador Cláudio Castro está buscando, desde o início, atender as demandas in loco nos Municípios com seus secretários, com sua presença física.
16:48
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E agora chegou a hora de a AgeRio criar mecanismos de empréstimos a baixo custo no Estado para ajudar os comerciantes a voltarem a ter seus produtos e reabrirem suas lojas, em especial, nesses lugares altamente afetados, como Bom Jesus de Itabapoana, Raposo e Boa Ventura. Nós esperamos uma ação rápida e enérgica do Governador junto com a AgeRio para que esses mecanismos de incentivo aos comerciantes possam existir.
Fica aqui a minha cobrança, como sou Oposição, ao Governo Federal, já que gosta tanto de inventar projetos: faça o projeto recomeçar ou outros, para que as pessoas possam recomeçar suas vidas. Nessas localidades, as pessoas perderam tudo, móveis, bens, eletrodomésticos, e precisam recomeçar a vida delas.
Fica aqui a minha solidariedade àquelas pessoas, o meu apelo ao Governo Federal e reitero meu pedido ao Governo Estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sóstenes Cavalcante.
Do Rio, agora nós vamos ao Paraná para ouvir o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na manhã de hoje foi feito um ato aqui lembrando tudo o que ocorreu com a Marielle Franco, principalmente fazendo uma referência e uma reverência a ela. Obviamente, foi um momento extremamente dramático por aquilo que aconteceu e que não precisaria e não deveria ter acontecido. Foi bárbaro o que aconteceu com Marielle e Anderson, mas é preciso que nós não nos esqueçamos disso para que isso não aconteça nunca mais.
Nós sabemos que agora há pessoas presas. Aliás, nós iríamos votar amanhã, Srs. Deputados, a continuidade ou não da prisão do Sr. Deputado Chiquinho Brazão, que, dizem, seria um dos mandantes. Hoje, surpreendentemente, apesar do parecer favorável do Relator na CCJ, houve um pedido de vista. Portanto, ficará a votação para depois da Páscoa.
Aí eu me pergunto: o que temem os bolsonaristas? Falam tanto que não têm nada com isso, que não têm problemas, mas procuram adiar essa questão ao máximo. Será que estão com medo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que o tal do Brazão faça uma delação premiada? Será que temem que essa delação premiada possa chegar a outros braços desse processo criminoso, inclusive através do General Braga Netto, que indicou um delegado da polícia que acompanhou o processo, o chefe da polícia do Rio de Janeiro, que foi à casa dos familiares de Marielle Franco no dia seguinte à morte dela? Será que temem isso? Será que estão tentando ganhar tempo porque não haverá o que fazer? Pode demorar, Deputado Tatto, mas a verdade toda virá à tona.
"Ah! Estão tentando criminalizar Bolsonaro." Não somos nós que somos amigos, que demos títulos, que demos emprego e que louvamos a milícia do Rio de Janeiro. Não fomos nós do PT que fizemos loas à milícia do Rio de Janeiro, que inclusive a colocamos dentro dos gabinetes. Nós sabemos quem fez isso.
Será que é isso que tira o sono dessas pessoas? Será que é isso que apavora tanto esses que hoje, depois de 6 anos, não conseguem dormir porque sabem que o seu destino está muito próximo de acontecer e que será a cadeia? Será que é isso?
16:52
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Nós não sabemos, mas tenho a certeza de uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Marielle Franco vive, e vive tanto que hoje foi homenageada aqui, enquanto aqueles que a mandaram matar, por aquilo que foi dito pela Polícia Federal, estão presos, e aqueles que talvez saibam o que eles podem falar não estão mais dormindo.
Assim como Marielle Franco, Anderson também foi uma referência. E, mais uma vez, nós fazemos uma referência a esta grande lutadora. E aqueles que quebraram placa, aqueles que bateram na mesa dizendo, dias atrás, "Marielle acabou!", talvez hoje estejam fazendo perguntas a si mesmos.
Marielle nunca foi tão grande! Marielle nunca foi tão viva!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Agora, então, vamos à Bahia.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
Daqui a pouco, ouviremos o Deputado Nilto Tatto, de São Paulo.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trago aqui um assunto para mim muito importante. No mês de outubro de 2023, o Governo brasileiro apresentou uma resolução à ONU para o cessar-fogo na Faixa de Gaza. Os Estados Unidos vetaram o cessar-fogo. Naquele momento, já tinham sido assassinadas por Israel, na Faixa de Gaza, em torno de 4 mil pessoas.
Agora, neste mês, a ONU novamente discutiu o cessar-fogo e estabeleceu o cessar-fogo, mesmo que temporário, na Faixa de Gaza, depois de mais de 32 mil pessoas terem sido assassinadas.
E estou falando isso porque eu espero que o mundo todo possa se sensibilizar, cada vez mais, com o povo palestino e este cessar-fogo não seja algo temporário. O Presidente Lula estava correto quando propôs o cessar-fogo e também estava correto quando disse que o mundo inteiro tem que se revoltar contra aqueles e aquelas que querem tirar a vida das pessoas, que é o que está acontecendo na Faixa de Gaza contra os palestinos.
Por isso, quero renovar justamente a esperança de que se possa, de uma vez por todas, estabelecer o país palestino e, ao mesmo tempo, acabar com essa guerra. Os países ricos deste mundo têm esta responsabilidade.
Sr. Presidente, também quero trazer aqui algo que deixa o povo brasileiro muito preocupado. Os bolsonaristas resolveram pedir vista do processo de prisão do Deputado que está sendo acusado de ter sido o mandante do assassinato de Marielle. Os partidos ligados a Bolsonaro resolveram pedir vista do processo.
Por que eles querem proteger justamente aqueles que assassinam o povo brasileiro, sobretudo, neste caso do Rio de Janeiro, da Vereadora Marielle, que foi uma mulher negra e lutadora? Porque os bolsonaristas não têm compromisso com a vida do povo. Porque os bolsonaristas não têm compromisso com o povo preto, com o povo pobre, com um povo que se organiza. Os bolsonaristas querem, sem dúvida nenhuma, proteger aqueles e aquelas que são ricos, que têm poder. Querem proteger aquele que está sendo acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle.
16:56
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Isso é uma vergonha, desmoraliza este Parlamento. Nós não merecemos isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Valmir Assunção, da nossa Bahia.
Agora, nós vamos a São Paulo.
A Deputada Dandara também havia solicitado a palavra.
Nós vamos conceder a palavra ao Deputado Nilto Tatto, depois vamos a Goiás, a Tocantins e voltamos à senhora, está bem?
Daqui a pouco, também vamos ouvir, por pelo menos 1 minuto, o Deputado Paulinho.
Deputado Nilto Tatto, tem V.Exa. a palavra.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu venho a este plenário para trazer notícias do que está acontecendo na nossa querida cidade de São Paulo, Presidente.
Há bairros em São Paulo que estão há 1 semana sem energia elétrica, resultado do descaso da companhia energética de São Paulo, a Enel. Ela se justifica com a onda de calor, mas tanto a Prefeitura de São Paulo como o Governador — que tem a obrigação de monitorar e acompanhar os serviços da Enel — sabiam da onda de calor que viria. A ciência já dizia, os pesquisadores já falavam disso. Portanto, a cidade de São Paulo e outras cidades no Estado de São Paulo, servido pela Enel, já podiam ter se organizado e preparado para fazer com que o povo não sofresse como está sofrendo agora com falta de energia.
É importante trazermos esse debate para cá, porque o Governo do Estado de São Paulo, o Governador Tarcísio, quer seguir no mesmo caminho com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, também quer privatizá-la. A população de São Paulo sabe o quanto está sofrendo com a privatização do sistema elétrico.
Está aí a situação quando não há o atendimento à população como prioridade, e sim o lucro. É o mesmo que vai acontecer caso seja privatizada a SABESP.
É importante que a população saiba que a responsabilidade, além da empresa, que é privatizada, é do gestor público. Ele tem que monitorar, tem que cobrar e tem que se planejar para não acontecer o que está acontecendo lá.
É importante também as pessoas saberem quem é que mais sofre com esses momentos, com essas crises, com esses eventos climáticos.
17:00
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Evidentemente, muitos comerciantes estão perdendo os seus produtos, mas os mais pobres, em especial na periferia, são os que mais sofrem com a falta de energia, perdem o pouco que têm de alimento dentro das suas geladeiras.
Então, quero chamar a atenção dos senhores para dizer que é necessário ir a fundo para se apurar essa situação. Que a Enel recontrate os seus servidores para dar conta de prestar um bom atendimento e um bom serviço de energia em São Paulo. E também chamo a atenção dos senhores para dizer que nós não podemos aceitar de forma alguma a privatização da SABESP.
Solicito que este discurso seja publicado nos meios de comunicação da Casa, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Nilto Tatto, de São Paulo. Atendo ao pedido de V.Exa., e o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir a Deputada Dandara.
O Deputado Otoni de Paula também havia solicitado 1 minuto.
Então, vamos passar pelo Rio de Janeiro rapidinho para ouvir o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita alegria, eu quero, nesta oportunidade, saudar o meu amigo Marcão Borges. O Pastor Marcão Borges foi o meu primeiro Chefe de Gabinete quando fui Vereador na cidade do Rio de Janeiro e hoje ele está nos acompanhando aqui na Câmara. Ele é pré-candidato a Vereador daquela cidade. Eu quero saudá-lo e dizer que ele é muito bem-vindo aqui.
Marcão Borges, que Deus o abençoe!
Sr. Presidente, por último, ao lado do nosso Líder, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., quero prestar, em nome dele, em nome do nosso Presidente Baleia Rossi, em nome de toda a bancada de Deputados Federais do nosso MDB, a nossa solidariedade ao nosso querido Deputado Olival Marques pela partida de seu pai, o nobre Pastor Gilberto Marques, um dos grandes líderes da nossa Assembleia de Deus no Pará. Ele passou para os braços do Senhor e deixa uma grande lacuna naquele Estado e, por que não dizer, em todo o País. Em nome do nosso Líder Isnaldo Bulhões Jr., em nome do nosso Presidente Baleia Rossi e de todos os amigos da bancada federal do MDB, a nossa solidariedade ao nosso Olival.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Otoni de Paula, nossa solidariedade aos familiares do Pastor Gilberto Marques. Realmente o Evangelho perde um dos seus grandes guerreiros. Quando se vão esses homens, temos expectativa de que eles se renovem. Que Deus o abençoe! Minha solidariedade ao Deputado. Ele voltou para os braços do Pai. Que Deus o faça descansar em paz!
E agora nós vamos ouvir a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Depois de 6 longos anos sem respostas, finalmente a conclusão da investigação da Polícia Federal é que os mandantes do assassinato da Vereadora Marielle Franco frequentavam e habitavam esta Casa, a Câmara dos Deputados.
E sabem o que aconteceu no dia de hoje? A CCJ foi consultada pelo STF. Isso porque, quando um Deputado é preso, o STF tem o prazo de 24 horas para avisar a Câmara e saber se ela confirma ou não a prisão do Deputado Chiquinho Brazão. E na CCJ, na Comissão mais importante da Câmara dos Deputados, partidos se aliaram para pedir vista e adiar a votação de confirmação da prisão do Deputado Chiquinho Brazão.
17:04
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Gente, o Partido Novo, o Progressistas e o Republicanos estão querendo jogar para frente o apoio ou não da Câmara dos Deputados à prisão de Chiquinho Brazão. É uma vergonha, é um escárnio, na Semana Santa, Deputado pagar de Pôncio Pilatos e lavar as mãos, não se fazer justiça. É uma vergonha com a luta que nós travamos ao longo de 6 anos para dizer que foi sim um crime político, que havia interesses muito profundos na morte da Vereadora Marielle. É uma vergonha esta Casa não se posicionar com relação a um Deputado que foi preso, acusado de ser um dos mandantes. Como é que nós negligenciamos esse tipo de posição?
Por isso, eu preferi vir aqui falar no plenário. O art. 257 diz que, quando as Comissões são omissas, o Plenário pode e deve agir. Então, eu faço um apelo ao Presidente da Casa, Arthur Lira, para que coloque em votação a confirmação da prisão de Chiquinho Brazão. Não há o que justifique esta Casa não confirmar. Vamos aos fatos, já que há Deputado que tem dúvidas sobre o que está acontecendo. Vamos lá!
Em 2017, Chiquinho Brazão e seu irmão contactaram Edmilson, conhecido como Macalé, com o propósito de assassinar Marielle Franco. Chiquinho Brazão atuou para infiltrar um capanga dentro do partido político da Vereadora Marielle Franco, o PSOL. Chiquinho Brazão prometeu aos executores de Marielle e de Anderson como recompensa pelo crime lotes urbanos numa área controlada pela milícia. Francisco Brazão se reuniu com executores de Marielle para exigir que o crime não acontecesse no percurso da casa para a Câmara. O Sr. Francisco Brazão esteve com os executores mesmo após o crime e disse que cuidaria pessoalmente para que o crime ficasse impune frente às investigações que avançavam.
Então, em termos jurídicos, a manutenção da prisão preventiva tem embasamento. Como é que podem dizer que foi rápido demais? Nós estamos há 6 anos lutando por justiça. Não foi rápido, Srs. Deputados. Pelo contrário, demorou tempo demais para termos uma resposta.
Obrigada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro, Deputada Dandara. Atendo ao pedido de V.Exa., e será divulgada sua fala em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputado Zé Neto, nós vamos fazer o seguinte: antes de irmos ao Tocantins, o Deputado já está aguardando há um certo tempo, o nome dele estava na lista, vamos ao Rio Grande do Sul. Logo depois, vamos ouvir V.Exa. e o Deputado Flávio Nogueira, do Piauí.
Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
17:08
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Vou falar muito rapidamente.
Surpreendeu-me o discurso da Deputada Dandara, Sr. Presidente, assim como o de outros Parlamentares do PT e principalmente do PSOL, porque vim de uma longa reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, que foi resumida em fazer com que todo o rito processual desta Casa seja respeitado de acordo com o Regimento Interno. Sr. Presidente, estavam lá o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, o Líder do PT, o Deputado Odair Cunha, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Líderes de todos os demais partidos, e a Deputada Erika Hilton, Líder do PSOL. Todos, em conjunto lá, disseram que o rito seria mantido e que haveria um pedido de vista coletivo, Sr. Presidente. Então, eu não entendo o que está acontecendo neste momento. Eu quero lamentar o que se está fazendo.
Todos nós somos solidários à perda de vítimas para a criminalidade, inclusive, obviamente, a de Marielle Franco. Nós desde o início sempre dissemos que têm de haver apuração, investigação e punição de responsáveis. O que eu não posso aceitar é demagogia, Sr. Presidente. Isso é muito triste.
Eu gostaria que os Deputados aqui presentes consultassem a Líder Erika Hilton, do PSOL, sobre se não estava lá na Residência Oficial e deu acordo com todos os demais Líderes, para que houvesse esse pedido de vista coletiva, e o rito, Sr. Presidente, fosse seguido.
Para concluir, quero só dizer que é injusto para esta Casa — e V.Exa. sabe bem, Sr. Presidente — que aquilo que é tratado na Residência Oficial, junto com o Presidente da Câmara, seja depois distorcido, em desfavor daqueles que querem só o melhor para o Brasil, e o melhor para o Brasil é sempre seguir o devido processo. É isso o que está sendo feito agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, repito, com o acordo do Governo, do PT e do PSOL.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Deputada Dandara, eu acho que V.Exa. não foi citada neste caso.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Fui citada nominalmente. A primeira coisa que ele diz é "a Deputada Dandara". Peço que, por favor, confira a fala dele.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vamos ouvir V.Exa. Não há problema. Tem V.Exa. 1 minuto. Manifeste-se. Por favor.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Já que ele me citou nominalmente, queria dizer, Sr. Presidente, que não houve o acordo, na Casa do Deputado Arthur Lira, de vir aqui e pedir vista. Pelo contrário. Os partidos colocaram que pedir vista era um direito garantido no nosso Regimento Interno, e esse debate retornou para a Câmara, tanto é que a reunião de procedimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durou mais de 1 hora. A reunião da Comissão atrasou mais de 1 hora para começar.
O Partido Novo, do Governador Romeu Zema, do Estado de Minas Gerais, está sendo conivente com todo o atraso na investigação da morte de Marielle Franco. O Partido Novo encabeçou um pedido de vista para não confirmar a prisão preventiva do Deputado Chiquinho Brazão. O Partido Novo, na Semana Santa, está fazendo como Pôncio Pilatos, está lavando as mãos e sendo conivente com o assassinato de Marielle.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Isso é mentira! Mentirosa! Eu só quero afirmar isso, porque vamos representar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Esperem um minuto!
Já há um Deputado na tribuna, o Deputado Eli Borges. Logo em seguida nós voltaremos a dar a palavra ao Partido Novo, enfim, a todos. Mas vamos agora ao Tocantins, para ouvir o Deputado Eli Borges.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu Tocantins tem uma espinha dorsal chamada "BR-153". O terceiro maior Município do Estado é Gurupi, com 85 mil habitantes. A empresa Ecovias do Araguaia, um conjunto de empresas, ganhou a licitação para duplicar a BR-153, uma das principais rodovias do Brasil, ganhou a concessão, para a duplicação, até o ano de 2046. Mas ela não tem tido a percepção, Sr. Presidente, de que algumas obras têm que ser feitas, sobretudo em Gurupi e Aliança do Tocantins. Por exemplo, em Gurupi existem apenas 2 viadutos. Não são suficientes. Gurupi precisa de pelo menos 6 viadutos e de passarelas para pedestres também. Dos 85 mil habitantes da cidade, 42% estão na margem esquerda de Gurupi no sentido sul e 58%, na margem direita, onde está o comércio. Então, os funcionários moram de um lado, e todo o comércio forte está do outro lado.
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Gurupi está fazendo um esforço hercúleo para levar à empresa a necessidade de adotar o procedimento de respeito à vida, a necessidade de aumentar a quantidade de viadutos para atender à população, de retornos, vias paralelas, passagens de pedestres.
Nós não podemos compreender como a empresa ou o conjunto de empresas, com alto nível de arrecadação e servindo a todos os veículos que trafegam pela BR-153, não entende que a vida fala mais alto nas passagens da BR-153, pela população e por veículos. A minha proposta é de que eles parem para ouvir a cidade de Gurupi, de que eles parem para respeitar a vida e agilizem as obras de duplicação da rodovia.
Que Deus tenha misericórdia deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eli Borges.
Tem a palavra agora o Deputado Marcos Pollon, por 1 minuto.
Em seguida, falará a Deputada Gisela Simona.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, fizeram, como sempre, do cadáver da Marielle um palanque.
Desde antes daquele incidente em que a TV Globo, de forma mirabolante, naquele caso do porteiro, disse que um dos partícipes do evento residia no condomínio em que mora o Presidente Bolsonaro, antes disso, a Procuradora-Geral da República em exercício, que era Raquel Dodge, já havia diligenciado no sentido de apontar como autores e participantes do crime os que hoje estão identificados. Então, isso foi solucionado em 2019, antes ainda daquele fato relativo ao porteiro. Se isso se arrastou até hoje foi exclusivamente para endossar a narrativa absurda dos ataques ao Presidente Bolsonaro.
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Eles não têm o menor pudor de fazer isso e tripudiam sobre o cadáver de uma companheira de partido, exclusivamente para atacar o Presidente Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcos Pollon, do Estado de Mato Grosso.
Agora nós vamos ao Estado de São Paulo, com o Deputado Ivan Valente.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero esclarecer que Ronnie Lessa, o assassino confesso de Marielle, morava no Condomínio Vivendas da Barra, e quem pediu, no portão, para ir à casa do Sr. Jair foi Élcio Queiroz, o motorista do carro usado por Ronnie Lessa para assassinar Marielle Franco.
Vou dizer mais: Adriano da Nóbrega, o chefe do Sindicato do Crime, tinha parentes no gabinete de Flávio, miliciano, chefe dos milicianos! Queiroz estava lotado no gabinete de um Bolsonaro, a filha dele. Tudo é miliciano! E vêm aqui falar uma coisa como essa!? O Bolsonaro elogiou aqui os milicianos. O Flávio concedeu a Medalha Tiradentes! Ele é miliciano também! Aliás, é mais do que isso: ele só faz armações. Veja: a primeira armação foi a que eles fizeram no vazamento do áudio do Coronel Cid, agora, para confundir. Não deu certo — essa aí vazou. Foi, não foi, quem se danou de novo foi o Coronel Cid. Vai valer o que ele falar. Agora Bolsonaro se hospedou na Embaixada da Hungria. Mas o interessante não é só isso. Não é normal as pessoas irem tratar de assuntos correlatos dos países dormindo na embaixada que fica no próprio país. É para ver se a cama é mais macia? O que é isso? Sabem em que dia foi isso? Foi 1 hora antes de ele fazer o discurso de convocação do ato, numa segunda-feira de carnaval! E nós ficamos sabendo disso pelo The New York Times, que está com os filmes. A agência americana de informação estava dentro da embaixada. É disso que se trata. Bolsonaro é covarde mesmo, porque ele já fugiu, e ele fugiu na data de 28 de dezembro para esperar o golpe de 8 de janeiro. Não dando certo, ele ficaria por lá. Para isso ele falsificou vacinas, vendeu joias, roubou joias, que são do patrimônio público.
Tudo está acontecendo neste momento em que se descobre quem são os mandantes do assassinato de Marielle Franco: um Deputado Federal, o Chiquinho Brazão, um ex-Deputado Estadual — e neste momento no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que já foi preso também por 4 anos —, o irmão dele, e o delegado que era chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que tinha ligação direta com os milicianos.
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Isso tudo tem a ver. Por que, em 4 anos, não se descobriu nada, não se foi adiante? Só agora aparece o maravilhoso trabalho da Polícia Federal do Brasil, e neste Governo, que quer investigar.
Por isso eu digo: Marielle vive!
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o último orador, o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, nós temos um grande desafio nos próximos dias: o de debatermos de forma adequada um projeto de lei. O Governo cumpriu um papel importante ao mandar para cá, para esta Casa Legislativa, um projeto de lei que visa estabelecer definitivamente um liame legal para a situação em que vivem os motoristas de aplicativos em nosso País.
Hoje nós tivemos uma reunião importante na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, da qual eu sou Vice-Presidente.
Quero dizer, Sr. Presidente — e é muito importante que isto seja dito —, que nós temos a tarefa e a obrigação, ao receber o projeto do Governo que visa estabelecer um novo liame legal, novos parâmetros e regulamentação do que acontece com os aplicativos, de entender, nesta Casa, que fortalecer os trabalhadores e trabalhadoras do sistema de aplicativos em nosso País é fundamental para a geração de emprego e renda de forma adequada.
Algumas coisas precisam ser mudadas. Não há dificuldade nisso. Mas é importante salientar que nós temos inclusive a possibilidade de suspender a tramitação em regime de urgência e construir um cronograma. Estivemos hoje com o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos. Ficou claro que, além dessa solicitação, de suspensão da urgência, deve ser feito um cronograma, para entregarmos ao Brasil uma lei enxuta, após ouvir as trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos, todos eles. É bom lembrar que tanto entregadores quanto motoristas precisam de nós.
Eu quero dizer que fiquei espantado com o número de trabalhadores. Eu pensava que eram 1 milhão e 500 mil, mas o último dado do IBGE dá conta de 2,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos, tanto motoristas quanto entregadores.
Portanto, quero daqui mandar um abraço a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores de aplicativos do Brasil. Nosso mandato vai ficar à disposição dessa intermediação, desse diálogo.
17:24
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É preciso que saiamos da disputa ideológica, que às vezes atrapalha o bom diálogo, para construir uma lei enxuta, uma lei moderna, uma lei justa, uma lei que ouça esses homens e mulheres que tanto contribuem para o Brasil através dos aplicativos.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 357 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Sobre a mesa o Requerimento nº 473, de 2024:
Senhor Presidente,
Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 2.417, de 2023, do Deputado Duarte, que dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.
Sala das Sessões
Deputado Duarte Jr.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para encaminhar contra o requerimento. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
Como orienta o PL?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento, o PL está em obstrução, até que terminemos a análise.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL muda de obstrução para "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim" e deixa claro para a população brasileira o que acompanhamos nos últimos noticiários.
O Presidente Bolsonaro apanhou como nunca, foi acusado de forma inconsequente, com a ajuda da "Sra. Rede Globo", que fez matérias quando o Presidente estava fora do País, um ato desumano, desrespeitoso, que prejudicou a imagem do nosso País e do Presidente. Agora a Polícia Federal encontrou os mandantes do assassinato trágico da Vereadora do Rio de Janeiro.
Mais uma vez, os nossos sentimentos à família. Foi um crime bárbaro que precisa ser punido com a mão pesada do Estado.
Mas aguardamos de quem acusou o Presidente Bolsonaro, no mínimo, um pedido de desculpas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Peço às Lideranças que informem aos seus Líderes e Deputados que nós estamos, na Ordem do Dia, apreciando alguns requerimentos de urgência e que em seguida apreciaremos a Lei de Falências.
Solicito a presença dos Líderes em plenário.
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria orienta "sim".
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Podemos fazer de forma simbólica esta votação? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
17:28
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Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 715, de 2024:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista.
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
Deputada Flávia Morais
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente. O requerimento foi encaminhado pela nossa Deputada Flávia Morais, do PDT, mais uma razão para nos somarmos.
"Sim"! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS?
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós podemos, ao final, se todos forem a favor, votar simbolicamente? Ou eu abro o painel? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem o seu voto no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", tendo em vista a responsabilidade com essa doença, principalmente. O número de casos dessa doença vem crescendo assustadoramente no nosso País. A pandemia adiantou muito esse processo.
Vale salientar que a Ministra da Saúde, que está mais perdida que cego em tiroteio, e o desgoverno Lula, que está mais perdido que cego em tiroteio, estão enfrentando uma doença conhecida da população brasileira há décadas, que é a dengue, e estão perdendo, e perdendo feio. Não há vacina, a doença avança, as mortes avançam. Eu quero ver quem vai chamar o desgoverno Lula de "genocida". São dois pesos e duas medidas.
Eu pergunto ao senhor cidadão que está em casa nos assistindo: imagine se este Governo pegasse uma pandemia de uma doença desconhecida, como estaria o Brasil hoje, com o descondenado Lula à frente da Nação? Como estaríamos se fosse o coronavírus, como foi 3 anos atrás?
O voto do PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, do PCdoB e do PV orienta "sim", entende que este projeto é de suma importância. Ao mesmo tempo que leva uma educação de qualidade e atendimento a famílias que têm sobretudo filhos e filhas com o transtorno do espectro autista, também dá liberdade para que haja contratações cada vez mais flexibilizadas, mas em contratos especiais.
17:32
RF
Mesmo que ao conteúdo da matéria ainda tenhamos pontos a acrescentar e aprimorar, a Federação orienta "sim", entendendo a importância de dar um retorno e acolhimento a todas essas famílias e ao serviço público de maneira geral, que merece um projeto que venha a atender as demandas que têm sido apresentadas pelas famílias com pessoas com espectro autista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB, como orienta?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende a importância de debater e de avançar com legislações que ajudem na inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista. Por isso, nós orientamos "sim" à urgência dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a política é como uma rosa, já dizia um pensador, mas ela também tem seus espinhos. E o espinho mais danoso na política é a mentira.
Eu estou acompanhando o caso da prisão sobre o assassinato da Marielle, e vejo que muitos que estão fazendo discursos estão doidos para aparecer, pulando na frente das câmaras. E não é por causa de Marielle. É o mesmo caso do impeachment: não era por causa de Dilma. O que eles queriam era ser filmados.
Neste caso, continuam com essa narrativa, querendo arrolar Bolsonaro. Eu gostei muito da entrevista de V.Exa., Presidente. Foi uma entrevista muito ponderada, quando disse: "Isto aqui não é um cavalo de batalha. Isto aqui tem que ser visto com muito cuidado". E o procedimento da CCJ hoje não traz nenhum prejuízo ao caso, pois o Deputado está preso. O que eu vejo é um cavalo de batalha para aparecer na imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Minoria, "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria indica o voto "sim".
Toda política que tem a ver com proteção social, preocupação com pessoas que têm necessidade de políticas públicas especiais, como os autistas, é fundamental, e nós podemos aprová-la aqui.
Aliás, eu quero deixar o registro de projeto que apresentei na Casa para que se proíba no Brasil a produção de fogos de artifício com estampido, em defesa da proteção dos animais, dos idosos, das crianças e, principalmente, dos autistas. Os autistas são os que mais sofrem com fogos que fazem barulho, com estampidos. Meu projeto é no sentido de acabarmos com essa produção, porque prejudica muito a saúde dos autistas, além dos animais, da natureza, dos idosos e das crianças. Gostaria que esse projeto andasse na Casa, para ser aprovado.
Então, nós orientamos "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Federação PSOL REDE quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, acompanhamos, mais uma vez, o "desgoverno" Lula afirmar que está preocupado com as eleições na Venezuela. Ora, o Presidente Lula estende o tapete vermelho no Brasil para receber um narcotraficante, ditador sanguinário, que não respeita a democracia, que não respeita as instituições, que persegue, que assassina os seus opositores na Venezuela. E, agora, vem dizer, com a cara mais cínica do mundo, que estamos preocupados com a eleição da Venezuela, porque o país não está respeitando a democracia.
17:36
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Tenha vergonha, Lula! O senhor recebeu o ditador no Brasil, fazendo um papelão. E o povo da comunidade internacional está repudiando essa ação, porque ninguém quer receber esse ditador. Leve-o para o Alvorada!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente.
Essa matéria garante a inclusão de pessoas com deficiência, pessoas autistas no mercado de trabalho. Essa é uma necessidade urgente, para que nós possamos enfrentar o capacitismo e garantir pleno acesso aos direitos para todas as pessoas.
Sr. Presidente, eu não pretendia falar sobre isso agora, vou tratar do assunto no momento oportuno, mas, já que foi mencionado por um colega, eu queria repudiar a decisão, há pouco, da Comissão de Constituição e Justiça de postergar a decisão do Parlamento brasileiro em relação a um caso brutal, uma fratura na democracia brasileira, que é a execução política de Marielle Franco e Anderson.
É lamentável que a CCJ tenha decidido não apreciar a decisão do Supremo. No nosso entendimento, a decisão do Parlamento deve ser a ratificação da prisão, para não manchar este Parlamento e a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer menção...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 348;
NÃO: 5.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu só queria repor um...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel, eu já lhe dou o tempo. Não vamos fazer disso o que não é. Todos nós sabemos como isso vai ser tratado.
Deputada Talíria, o fato de a CCJ ter pedido vista, o que é regimental, não beneficia o Deputado, que alguns querem manter preso, outros querem liberar. O Deputado continuará preso até o Plenário decidir.
Requerimento nº 769, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 233, 2023, que “Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados”.
Sala das Sessões, março de 2024.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para orientar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Para orientar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para orientar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer este encaminhamento — eu não o faria, porque demos acordo para que fosse votada a urgência desse projeto na semana passada, e, obviamente, não para votar com a posição do Governo — para lamentar, Deputado José Guimarães, que é Líder do Governo, os ataques que eu tenho recebido nas redes sociais. E as ameaças não são feitas só a mim, mas a familiares e amigos, por supostos — para mim, são criminosos aqueles que fazem ameaças — advogados que ganham dinheiro com o DPVAT. Aliás, quantos já não ganharam fraudando o sistema?
17:40
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Eu sei que há muita gente séria. Eu sei ainda que, apesar de o valor ser baixo, muitas pessoas, quando sofrem acidentes, têm à disposição o valor para ressarcimento. Tudo isso nós sabemos. E eu sei também que já aconteceu muita maracutaia com o DPVAT, que precisa de uma regulamentação decente, Deputado Zarattini. Tudo isso é de conhecimento público.
Agora, quando eu fiz uma manifestação contrária à apreciação da urgência e postei nas redes sociais, eu recebi ameaças de criminosos. E eu me refiro aqui a eles, não àqueles eventuais advogados, Deputada Bia Kicis, ou outros interessados, que têm todo o direito de vir fazer pressão, vir me pedir que eu vote do jeito como gostariam. Esse não é o problema. O problema são ameaças de pessoas que vivem do DPVAT, algumas delas, inclusive, para fraudá-lo. E quantas fraudes já houve?
Por isso, eu encaminho contra o requerimento de urgência. Esse projeto deveria ser debatido nas Comissões, deveria haver ampla discussão sobre o assunto. E quanto mais me ameaçam, quanto mais criminosos vêm para cima de mim, tanto mais eu sou contra! Quando ameaçam, quando são covardes e vis como são, demonstram — repito, aqueles que o fizeram, não os que se manifestaram de forma legítima e correta — que o interesse na matéria é escuso. O interesse na matéria está longe de ajudar quem eventualmente é vítima de um acidente. Pelo contrário, querem apenas roubar, desviar, porque, se são capazes de ameaçar um Parlamentar, seus familiares ou qualquer outra pessoa, são ainda mais capazes de roubar o dinheiro de pessoas vulneráveis numa situação dessas, como nós sabemos tão bem que tantas vezes já aconteceu.
Orientamos contra o regime de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PDT e Progressistas?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos de Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do PSD e MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL é contra essa urgência.
Nós acompanhamos, desde a legislatura passada, os desvios que havia com o DPVAT e o alívio que foi para o bolso do contribuinte, do pagador de impostos, não ter que pagar mais um imposto. Mas nós sabemos que o que este Governo quer é arrecadar, arrecadar e arrecadar de forma totalmente indiscriminada.
Os acidentados já contam com o seguro, e esse seguro obrigatório do DPVAT nem chegava até eles. Eram tantos os desvios que foi necessário o Governo passado, do Presidente Bolsonaro, acabar com a obrigatoriedade de pagamento do DPVAT.
Então, nós somos totalmente contra mais essa cobrança e, por isso, contra a urgência.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que esse projeto do Executivo propõe é manter exatamente o mesmo modelo de gestão do fundo do DPVAT para o pagamento dos acidentados. Esse modelo foi elaborado no Governo anterior e se baseia na gestão da Caixa Econômica Federal. Não estamos tratando aqui de consórcio de seguradoras e Seguradora Líder.
Nós precisamos votar rapidamente esse projeto, e é por conta disto que é necessária a urgência: todos os meses, em média, 40 mil pessoas, homens e mulheres, são acidentados no Brasil. É uma verdadeira guerra civil! E esses acidentados não encontram cobertura de nenhum seguro. Na maioria, são pessoas que dirigem motocicletas, são pessoas atropeladas que não têm nenhum respaldo, nenhuma cobertura. É necessária a volta desse seguro. É um seguro importante, um seguro que ajuda o povo brasileiro, os mais necessitados.
Queremos aqui pedir a todos os partidos que votem favoravelmente. Nós não estamos aqui reorganizando consórcio de seguradoras. Muito ao contrário, a gestão vai continuar com a Caixa Econômica Federal, que tem feito um bom trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" à urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Não há ninguém dos quatro partidos que possa orientar?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O partido, Sr. Presidente, orienta "sim", conforme o acordo dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Gostaria de reforçar as palavras de V.Exa. sobre o caso votado há pouco na CCJ, lamentando a postura de alguns Parlamentares. Cada um sabe de suas ações, porque todos os Líderes partidários, incluindo o Líder do PT, Deputado Odair Cunha, do Governo, Deputado Zé Guimarães, e do PSOL, Deputada Erika Hilton, além, repito, de todos os demais Líderes, estavam hoje na residência oficial, tratando desse delicado assunto. Para que não pairem dúvidas, é preciso, Sr. Presidente, que não prospere jamais a impunidade no País.
O Deputado Chiquinho continua preso, e a decisão tomada na CCJ só repercutiu aquilo que na residência oficial havia sido tratado: dar o devido processo, vista coletiva, com o que o próprio PSOL, na presença da Deputada Erika Hilton, também concordou.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
17:48
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
Eu quero trazer alguns dados de auditoria do TCU, que identificou falta de transparência na operação do DPVAT, incluindo o descumprimento aos princípios contábeis, o que prejudica a clareza sobre as receitas e despesas.
Foram constatadas falhas na política de preços, resultando em lucros para as seguradoras consorciadas acima da margem de resultado estabelecido, o que indica possível ineficiência na gestão dos recursos segurados. Houve favorecimento indevido e conflitos de interesse de membros da alta administração da Seguradora Líder, bem como negócios da empresa favorecendo pessoas politicamente expostas, além de irregularidade no contrato de gestão dos recursos.
É a volta daquela mesma falta de transparência e desvios que levou à extinção da obrigatoriedade de cobrança do DPVAT.
Então, a Minoria orienta "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço para orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, olhe que raciocínio equivocado! Se há algum problema no DPVAT, em vez de corrigirem o problema, acabam com a contribuição e deixam as pessoas sem assistência!
Estamos falando de pessoas acidentadas, que precisariam de assistência, mas, no Governo passado, elas deixaram de ter assistência por causa dessa decisão equivocada. O que nós precisamos é retomar a contribuição do DPVAT com uma gestão transparente — e é isso que o projeto determina —, para que as pessoas não fiquem desassistidas. Aliás, uma característica do bolsonarismo e dos liberais é esta: deixar o povo desassistido. Então, quem tem dinheiro vai pagar, e a população que mais precisa fica sem assistência.
É para isso que existe Estado, e é por isso que nós precisamos ter uma política pública que venha dar essa estabilidade, essa segurança para as pessoas que estão em sofrimento enorme, sem ter a cobertura de um acidente.
Por isso, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", e eu peço aos Parlamentares que votaram "sim" que revejam seus votos.
O "desgoverno" Lula, só em 2023, somando o que ele pegou do Governo Federal, quando assumiu, deu quase 300 bilhões de reais de furo, ou seja, gastou quase 300 bilhões de reais a mais do que arrecadou, Sr. Presidente. E agora está usando esse discurso fácil de que está preocupado com as vítimas dos acidentes de trânsito. Isso é mentira! Todo mundo sabe que o que o Governo Lula quer é arrecadar mais, mais e mais do suado dinheiro do povo brasileiro.
A Oposição tem responsabilidade. O que a Deputada Bia Kicis falou com relação à fiscalização é muito importante.
Peço aos Parlamentares que votaram "sim" que votem "não". Ainda dá tempo. É "não" a mais uma arrecadação do PT, que só pensa em meter a mão no bolso do trabalhador brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo é favorável à urgência.
São 40 mil pessoas que morrem todos os anos em função de acidentes de trânsito. Essas pessoas estão desassistidas. O Governo anterior virou as costas para elas. E aqui se manifestam vários argumentos que não procedem, porque, quando o DPVAT ainda existia — no Governo anterior, antes de ser extinto por insuficiência de recursos, porque os recursos acabaram —, você tinha a Caixa, e a Caixa centralizava o processo, com toda a transparência necessária. Então, não me venham aqui dizer que não há transparência, porque a Caixa, ainda no Governo anterior, com o resto dos recursos do DPVAT, administrava esse seguro com total transparência.
Não se pode desassistir as pessoas que sofrem acidentes de trânsito no País. É fundamental a volta do DPVAT, em defesa da vida.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - São 372 de 416 Deputados presentes. Todos já votaram? Falta alguém no plenário votar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 257;
NÃO: 116;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A URGÊNCIA.
Precisávamos de 257 votos "sim".
A Deputada Dani Cunha já está em plenário? (Pausa.)
Requerimento de Urgência nº 746, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2024, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019”.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2024.
Deputado Vitor Lippi
PSDB/SP
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vitor Lippi. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre esse projeto, peço licença ao Deputado Vitor Lippi, colega de lutas da mesma causa, para dizer que temos um requerimento de urgência que antecede esse, o qual versa sobre praticamente o mesmo tema, incluindo ampliação de algo que é extremamente importante para a política de TICs no Brasil.
Esse requerimento de urgência foi apresentado no dia 27 de fevereiro, e o do Deputado Vitor Lippi, no dia 14 de março.
Nós não vamos votar contra essa urgência. Apenas queremos aqui, Deputado Vitor Lippi, que seja apensado um projeto ao outro. Nós vamos entrar com requerimento de apensação, para que nós possamos construir esse tema em conjunto, tanto o projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Lippi, como de outros Parlamentares, além do Projeto de Lei nº 13, de 2020 — esse é de 2024.
Portanto, Presidente, uma proposta que nós queremos apresentar é que nós possamos apensá-lo. Votaremos a urgência deste, mas apensaremos um ao outro para avançarmos em tema que é extremamente relevante para o Brasil e que esta Casa precisa aprovar ainda no primeiro semestre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
17:56
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta favoravelmente a este projeto, considerando aquela preliminar de que seja apensado ao mais antigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Republicanos e o bloco orientam "sim".
Inclusive, o Deputado Marcos Pereira, nosso Presidente, é um dos autores deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim". Trata-se da prorrogação de incentivo fiscal ao setor de semicondutores e ao de tecnologias da informação. Nós somos totalmente favoráveis a que se incentivem esses setores. Essa prorrogação é necessária no momento em que temos esta reforma tributária, os projetos de lei complementar que ainda não foram votados.
Então, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos a importância do setor de tecnologia da informação e comunicação, da indústria de semicondutores nacional. Precisamos seguir fomentando esses setores, para que o Brasil possa ser vanguarda nessa área. Ao desenvolver sua ciência, sua tecnologia, desenvolve-se também como país.
Por isso, o PSB orienta "sim".
Parabenizo o nobre Deputado Vitor Lippi pela iniciativa.
Inclusive, quero dizer que sou coautor deste projeto, que é muito importante para a indústria brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao mérito, nós entendemos ser muito importante fazer um debate sobre benefícios tributários para setores da economia. O setor de tecnologias da informação e o de semicondutores mereceriam esse debate. Causa-nos estranheza, portanto, que algo tão estruturante tenha que ser votado em regime de urgência, sem que se permita um debate mais aprofundado. E esta matéria diz respeito à reforma tributária.
Por esse motivo, o PSOL se coloca hoje contrário à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversei mais cedo com o Deputado Vitor Lippi sobre este projeto. Entendemos as intenções, mas há uma série de pontos que temos que aprimorar no projeto de lei. Portanto, neste momento, entendemos que não há urgência e orientamos contrariamente.
Se nosso voto for vencido, como me parece ser o caso, esperamos toda a sensibilidade do Relator para que possamos discutir os trechos que não contam com a nossa concordância neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
18:00
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente. É importante para todo o setor, que gera economia, gera renda.
Já houve divergência aqui na bancada. Então, a Minoria a libera.
Mas é importante que a população entenda que votarei "sim", Sr. Presidente, porque este projeto é relevante para o setor. Quanto mais tecnologia, quanto mais incentivos, melhor para a população brasileira.
Então, a Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu chamei.
Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu não escutei, Presidente. Permite-me orientar:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vai votar "sim", Presidente. É muito importante que haja toda sorte de estímulos necessários para o desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento que hoje é estruturante para o conjunto das cadeias produtivas. As cadeias produtivas precisam que tenhamos uma outra lógica, que tenhamos outro nível de atuação na área tecnológica, nas áreas que são fundamentais para que possamos fazer com que o Brasil continue crescendo.
É bom lembrar que o Brasil está crescendo. É bom lembrar que o Brasil está enfrentando o desemprego. O Governo Lula está enfrentando a fome, que voltou no período do Governo anterior. O Governo Lula e está dando respostas à sociedade para que se faça justiça, inclusive apontando-se os mandantes do crime de Marielle.
Portanto, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 349;
NÃO: 23.
APROVADA A URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 3-A, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 3-A, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3-A, de 2024, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2024, e da Emenda nº 9; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 10 e 12 a 15, na forma do substitutivo (Relatora: Deputada Dani Cunha); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3, de 2024, das Emendas nºs 1 a 15 e do substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Relatora: Deputada Dani Cunha).
Concedo a palavra à Deputada Dani Cunha, Relatora, para oferecer esclarecimentos ao Plenário sobre a manutenção da discussão da sessão passada, com algumas alterações de supressão de textos em decorrência da reunião de hoje.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
Primeiro, eu gostaria de reiterar que o parecer relativo às subemendas já foi colocado no sistema. Independentemente disso, vou fazer aqui um breve resumo e ler as alterações que foram tratadas na reunião.
Na segunda-feira à tarde, foi submetida a versão do PRL 6, com o relatório, as Subemendas nºs 1 a 15. Os pareceres já foram lidos em plenário. Hoje, houve uma reunião de Líderes, por acordo, com a presença do Ministro da Fazenda. Três pontos foram ajustados em decorrência dessa reunião. Vou ler os três, e reitero que foram ajustados estando presentes todos os Líderes, bem representados, e o Ministro da Fazenda.
18:04
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O primeiro ponto: remoção do § 5-A do art. 11 da Lei de Transação Tributária, reduzindo-se o rol de benefícios à liquidação dos créditos das falências. Essa foi a primeira alteração realizada após as 14 horas, após a reunião de Líderes hoje.
A segunda alteração foi realizada num acordo sobre expectativas de créditos privados: remoção da parte final do inciso II do art. 82-H, acrescido à Lei de Falências, suprimindo a exigência à condição de que o negócio seja suficiente para liquidar os credores, apenas mantendo a votação por três quartos. O caput já tem a redação com clareza solar de que a norma abarca apenas créditos objeto de processo judicial, administrativo ou arbitral, que não significa o processo da própria falência, mas sim processos ou lides sobre o crédito em si, nos quais a massa litiga contra um terceiro. Fica, portanto, apenas a condição de três quartos para a aprovação da venda, sem se exigir que o valor baixe para quitar os que votam dentro da ordem das suas respectivas classes, regras gerais de qualquer falência. Ou seja, metade da norma foi suprimida, restando apenas uma condição de forma de quantidade de votantes, sem outras obrigações. Novamente, a restrição que fica, deliberação por três quartos, é absolutamente essencial, porque mantém transparência em alienações a preço vil, mas não obsta mérito de acordo ou transação sobre nenhuma das hipóteses.
O terceiro ajuste, no art. 49, inciso III, da proposta do substitutivo: inclusão, ao fim do dispositivo, de esclarecimento expresso de que créditos e dinheiro não deverão ser entendidos como ativos essenciais sob nenhuma hipótese, conforme já decidido pelo STJ. A fim de mitigar o risco criticado, não obstante a existência de jurisprudência consolidada sobre o tema, mas para que não se reabra discussão do quanto já decidido pelo STJ, foi promovida a inclusão do trecho "excluído de créditos e dinheiro". A inclusão expressa de "créditos e dinheiro" está em linha com o quanto já decidido pelo STJ, afastando qualquer risco de alteração de jurisprudência atual.
Esses foram os três pontos alterados após a reunião hoje, realizada na residência oficial.
Tenho o parecer das emendas, da Emenda nº 16 em diante, e, na sequência, o complemento de voto, na forma de subemenda substitutiva.
Posso seguir para o parecer referente às emendas? (Pausa.)
Ah, perdão. O.k., perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis à matéria, porque ela agiliza o processo de falência, agiliza inclusive as condições para os credores serem atendidos. Isso diz respeito aos credores, aos próprios trabalhadores e trabalhadoras, que muitas vezes são penalizados. A empresa entra em falência e não honra seus compromissos. A partir daí, essas dívidas, que são dívidas trabalhistas, que dizem respeito à vida das pessoas, elas precisam ser pagas para que se possa fazer valer os direitos, esses direitos que têm sido tão açoitados por várias ações que foram feitas com o aval, com o aceite desta Casa, ações que retiraram direitos dos trabalhadores.
Reforma trabalhista em Governos anteriores foram retirando direitos que tinham sido conquistados, todos eles, com muita dor, e também com muita luta, feita com muito esperançar. Essa é uma expressão de Paulo Freire. Nunca nos esqueçamos de que este é o país de Paulo Freire, que fala da boniteza da vida.
Esta proposição visa acelerar o processo e assegurar que esses credores, sobretudo os credores trabalhadores e trabalhadoras, possam ter direitos seus atendidos.
Estamos vivenciando uma outra realidade no País. Demos respostas, por exemplo, em relação àquilo que estava na garganta da madrugada. Por vários anos estivemos aqui para perguntar quem mandou matar Marielle. Foi necessário haver mudança do Governo, intervenção da Polícia Federal para que se descobrisse quem foram os mandantes. Esta Casa não pode permitir que a impunidade paire sobre essas pessoas. É preciso romper o manto espesso e inadmissível da impunidade. É importante que esta Casa se posicione acerca disso.
Agora há também aumento do emprego, diminuição da inflação, crescimento do País acima do que estava previsto, redução da taxa de juros. Ou seja, o Brasil está voltando, depois de ter sido aprisionado; está voltando, depois de ter sido pisoteado pelas botas literais e metafóricas.
Por fim, Presidente, gostaria de aproveitar o momento para aqui prestar minhas homenagens à servidora Geane, que está se despedindo de nós. Essa excelente profissional aqui esteve registrando o que acontece no Brasil a partir desta Casa.
Geane, foi uma alegria muito grande termos podido compartilhar as nossas existências e o nosso trabalho com o seu. Digo que fará muita falta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, após a votação desta matéria, eu quero fazer uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Após à votação?
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos ainda na fase de discussão do projeto, Deputado Orlando, e há toda uma lista de inscritos.
18:12
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Como está em plena discussão a matéria, vou aguardar o encerramento da discussão, a votação e, na sequência, pedirei a palavra a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Orlando.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no caso do PL 3/24, há preocupação dos Srs. Parlamentares a respeito da alteração da Lei de Falências. Este projeto não beneficia os trabalhadores, este projeto beneficia a falência das empresas. Há muitos pontos sensíveis que estão sendo votados. Trata-se realmente de uma nova lei de falências e não de uma alteração.
Srs. Parlamentares, analisem o que estão votando hoje. É uma nova lei de falências que prejudica o trabalhador. O credor vai querer falir as empresas e não fazer a recuperação delas.
Estou vendo aqui o Partido dos Trabalhadores defender este projeto, que prejudica os trabalhadores, que possui vários pontos sensíveis, como a quarentena. Para terem uma ideia, a Associação dos Magistrados Brasileiros declarou que precisará de aproximadamente 1.500 administradores judiciais novos, por causa da quarentena e do mandato de 3 anos.
Este projeto está passando nesta Casa com muita velocidade. Quanto aos projetos sobre lei de falências que foram discutidos nesta Casa, lembro que um foi discutido por 10 anos, outro, por 14 anos, e este, por 9 dias apenas.
Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para isto. Não há um jurista de expressão que milite na área de solvência que seja favorável a este projeto. Não há nenhum! Eu desconheço. Gostaria até, com todo o respeito à Relatora, que citasse algum jurista que tenha participado deste projeto.
Apresentei 17 emendas em relação a este projeto. Nem sei se foram aceitas ou não.
Qual é o interesse em que este projeto passe nesta Casa com tamanha velocidade? O substitutivo da Relatora criou 179 disposições de lei falimentar, ou seja, estabeleceu uma nova lei de falências.
Como eu disse, todos os outros projetos sobre lei de falências foram discutidos por anos nesta Casa, e este projeto não passou por nenhuma Comissão. Não houve uma discussão.
Alerto os Deputados para o fato de que o substitutivo, nos moldes propostos pela Relatora, prejudica os empregados das empresas. Muitas empresas que poderiam ser recuperadas, com essa nova lei, vão abrir falência, porque os credores vão querer a falência delas. Chamo a atenção dos Srs. Deputados que querem votar a favor deste projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Raniery Paulino. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
18:16
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento não só para discutir favoravelmente ao projeto. A Deputada Bia Kicis esteve comigo na reunião da semana passada. Hoje estive com o Deputado Filipe Barros representando a Oposição. Há uma série de avanços, mas não concordamos com todo o relatório. Isso é normal. Esta Casa aprova o que é possível, não o que cada Deputado entende ser perfeito. Neste caso, avaliamos que há um grande avanço e parabenizamos a Deputada Dani Cunha, sua equipe e todos os demais Parlamentares que se sentaram àquela mesa para discutir este projeto.
Aliás, preciso fazer referência, Deputada Bia, tanto a partidos que são da base do Governo quanto a partidos que são independentes ou são da Oposição. Eu acho importante fazermos aqui essa menção, porque são raras as ocasiões em que conseguimos sentar todos a uma mesa para tratar de um tema que é tão difícil e complexo, em muitos casos, e chegar a um denominador comum, que levará, imagino, a uma aprovação unânime nesta Casa, considerados os partidos políticos. Talvez haja um ou outro Parlamentar, em eventual votação nominal, que vote contrariamente, mas, até onde percebi nas conversas que tivemos, haverá apoio unânime das bancadas.
É importante que avancemos na Lei de Falências, que tiremos privilégios também contidos na prática atual, que aumentemos a democracia nas próprias assembleias, por que não dizer, e, obviamente, tratemos mais das recuperações judiciais, não apenas de acordo com aquilo que está sendo proposto agora, mas também no que diz respeito a futuras melhorias e aprimoramentos em outros projetos que venham a ser apresentados nesta Casa Legislativa.
Sr. Presidente Arthur Lira, quero também reiterar o que disse hoje de manhã a V.Exa. Muitas vezes tenho manifestado crítica a uma postura ou outra de V.Exa. ou de membros da Mesa ou mesmo de colegas de outros partidos, mas, neste momento, preciso reconhecer o que ocorreu e fazer aqui um voto de louvor a V.Exa., pela condução dessas conversas na residência oficial, e aos demais colegas Parlamentares.
Por último, e não menos importante, quero fazer menção especial a Washington, nosso assessor da Liderança do NOVO, e também aos demais assessores técnicos que ajudaram, em tempo real, e muito bem, que pudéssemos chegar com as melhores propostas à residência oficial no momento do debate sobre este importantíssimo projeto para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Hugo Leal. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Fernando Rodolfo. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda.
18:20
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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Presidente e colegas, mais uma vez esta Casa está votando um tema importante que vai definir a vida e a continuidade de empresas, sejam elas do campo ou não.
Esse é um tema importante que foi trabalhado por poucos dias, mesmo que a Deputada Dani esteja falando que os trabalhos se dão desde o mês de janeiro. Eu tenho certeza de que ninguém aqui teve acesso a esse projeto. O texto que foi colocado ontem já foi alterado e nem sequer está no sistema ainda.
Quando nos colocamos na situação de autor de certas leis, antes temos que ouvir quem está preocupado do lado de lá. Nós não estamos vendo aqui as categorias que trabalham esse assunto, a OAB, o conselho de economia, o conselho de contabilidade, o conselho de administração, empresários, e por aí vai. Eu sei que o lado da esquerda fala muito dos trabalhadores. Mas, se esse projeto for aprovado sem termos a consciência do que está escrito, muitos trabalhadores terão prejuízos, muitos empresários terão prejuízos, o Brasil irá perder mais uma vez.
Precisamos entender que esse não é um motivo de urgência, e, sim, de estudar esse tema com mais qualidade, com mais atenção, porque uma vírgula muda tudo. Não cabe mais votarmos a toque de caixa. Reclamamos tanto quando chegam certos assuntos aqui. E, agora, mais uma vez, vamos votar um assunto que sequer a Relatora colocou no sistema ainda. Inclusive, estava trabalhando o texto aqui numa folha. Ela nos explicou, mas, mesmo assim, o que vale é o que está no texto. Precisamos entender o que está escrito lá. Precisamos saber o que está inserido nesse texto, qual é o seu objetivo.
A Lei de Falências demorou décadas para ter sua última alteração. Agora, em menos de 10 dias, ou, como disseram janeiro, em menos de 90 dias, está sendo feita uma mudança radical, e nós não sabemos o que nós estamos votando. Então, eu peço aos colegas que, na hora da votação, avaliem não a urgência, mas sim a discussão do texto, para que possamos chegar a um contexto que vai realmente atender o Brasil e que consiga fazer com que todos saiam ganhando nessa lei, e não somente um lado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, subo a esta tribuna depois de muito diálogo com a Relatora, com todos os Líderes da Casa que se fizeram presentes na reunião de Líderes, com vários colegas. Ouvimos várias partes.
E, é claro, como disse o Deputado Marcel, o texto não é perfeito. Ele tem várias imperfeições e também não vai agradar todo mundo, mas a nossa convicção é a de que o texto propõe algo que é melhor do que vivenciamos hoje nos processos falimentares, Deputada Dani Cunha.
Nós sabemos que os processos falimentares se prolongam por décadas. Por mais complexos que sejam — e muitas vezes até mesmo essa demora resulta de questões judiciais que são submetidas a cortes superiores —, nós temos a convicção de que o projeto tem sim o potencial de fazer com os processos falimentares e de recuperação judicial sejam fortemente abreviados.
18:24
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Então, discutimos vários temas como a questão de mandato. A princípio, éramos contrários, mas, depois, enxergamos que, ressalvando aqui algumas imperfeições, o projeto é bastante razoável e virá para melhorar a realidade que ocorre hoje com os processos de falência.
Quero aqui cumprimentar a Relatora, que atendeu de pronto aos pedidos do meu partido, o PL, e, no art. 21, modificado pelo art. 1º da lei, no § 6º, houve um ganho muito grande. O artigo diz o seguinte: caso a falência ou a recuperação judicial seja encerrada nos 3 primeiros anos de mandato do administrador judicial, ficará ele dispensado da vedação do § 4º deste artigo. Ou seja, ele não terá que cumprir a quarentena.
Nós não podemos punir aquele que cumpre com o seu mister, aquele que foi passado pela assembleia, ou quando ele foi indicado pelo juiz lá atrás. Se ele está cumprindo o prazo a contento, por que ficaria ele submetido a uma quarentena?
Cumprimento a Relatora por ter acatado esse pedido do PL, que, realmente, a nosso ver, melhorou bastante o projeto.
Então, nós votamos favoravelmente, porque entendemos que o projeto, Sra. Relatora, vai melhorar a questão dos processos de recuperação judicial e falimentares.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobre colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
É evidente que sou favorável a esta lei, bem explicada aqui pela Relatora, porque as empresas sofreram demais já na pandemia. No Brasil nós temos uma característica especial: a Esquerda não tem noção do que é empreender, não tem noção do que é uma empresa. Então, destroem empresas e empresários porque têm um conceito de que empresário explora o trabalhador. Eles tentam prejudicar ao máximo as empresas.
Nós, então, nessa nova posição, temos condições de fazer com que as falências voltem a incentivar e respeitar as empresas. Por exemplo, ambiente de negócios. O que a Esquerda entende de ambiente de negócios? Não fazem negócios. A Esquerda tem essa característica. Querem um Estado grande para colocar bocas e tetas, quando quem sustenta o Brasil ou qualquer país do mundo são as empresas, os empresários e os empreendedores. Esses têm que ser respeitados. E, acima de tudo, precisamos de leis de falências justas que não prejudiquem os empresários em todos os setores.
O que é muito bem-vindo é a redução do tempo do processo judicial. Isso agiliza bastante a recuperação de empresas. É preciso ajudar e ter noção do que é uma empresa. Isso é muito importante. Não é a Câmara, não é o Senado, não é o Governo que gera os impostos para este País se desenvolver.
18:28
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Precisamos de um bom ambiente para que possamos levar este País com muita arrecadação de impostos — sem impostos, sem fundamento, arrecadação com uma ferocidade fiscal incrível, como detém o atual Governo, porque não tem noção do que é uma empresa e a importância de uma empresa.
Então, é fundamental que essa Lei de Falências, com a qual eu concordo plenamente, seja votada, para que nós tenhamos um ambiente, pelo menos, de certa tranquilidade.
Depois dessa pandemia, quem é empresário — como eu, por exemplo, no ramo de comunicações — sabe o que é isso. A maioria dos de direita sabe o que passa, do que os de esquerda não tem noção, por isso a preocupação. Mas pensem no bem do Brasil, acima de tudo. Já que praticamente não existe empreendedor na Esquerda, respeitem os que fazem este País crescer.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Dani Cunha.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Dando segmento ao texto, eu só queria fazer um destaque, antes de ler todas as emendas.
Chegou uma última emenda agora, do Deputado Lafayette, a Emenda nº 50, que foi acatada, na qual ele reitera o espírito do nosso projeto, que é não só beneficiar os créditos, como também as cabeças. Nós estamos trabalhando com cada trabalhador individualmente, além dos respectivos créditos.
Então, eu queria fazer essa comenda, que foi reiterada agora pela Deputada Bia Kicis, e agradecer ao Deputado Lafayette por não só militar no mesmo espírito do projeto, mas também perdurar ali, até o fim, para que, mesmo na correria, nós acatássemos.
Eu vou ler o parecer das demais emendas.
"I - Voto da Relatora
No prazo de emendamento prévio, encerrado em 18 de março de 2024, foram apresentadas 15 emendas ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, cuja análise consta do parecer preliminar apresentado. Posteriormente, foram apresentadas 34 emendas" — na verdade, agora houve mais duas — "contabilizando o total de 50 emendas.
Passo a descrever as emendas apresentadas em Plenário.
Emendas apresentadas via sistema até a leitura do relatório:
Emenda nº 16, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que modifica o procedimento da venda dos bens da massa falida pelo administrador judicial, impedindo deliberação da assembleia pela extensão do prazo. Emenda rejeitada, porque em desacordo com o intuito do projeto e da reforma, que é exatamente de conceder maior autonomia aos credores. Se a própria assembleia deliberar pela extensão do prazo da alienação, por particularidades do caso, não se vislumbra razão para que haja impedimento legal, s.m.j., eis que não haverá qualquer outra lesão de direito ou prejuízo aos devedores.
Emenda nº 17, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que atribui penalidade na hipótese de atuação irregular do administrador judicial. Emenda rejeitada, porque as disposições sobre responsabilidade e punições ao administrador já constam da lei. Outrossim, o dever de diligência e zelo estão reforçados no projeto de substitutivo, em diversos pontos.
Emenda nº 18, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que especifica hipóteses de disposições aplicáveis à atuação do administrador judicial na falência. Emenda rejeitada, porque o art. 21-A do substitutivo ao projeto já trata sobre o tema, sendo redundante a proposta.
18:32
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Emenda nº 19, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, altera disposições sobre a gestão do administrador judicial provisório na falência, retirando-lhe os encargos de organizar preliminarmente o procedimento. Emenda rejeitada, porque contraria o intuito da proposta, que é exatamente o de dar celeridade ao processo. Considera-se, no particular, que as considerações da emenda sobre a remuneração não são pertinentes, porque a valoração será feita pelo magistrado exatamente à luz do caso concreto, apenas vedada a percepção de percentuais pelo administrador provisório, haja vista que não será ativado na liquidação efetiva dos ativos, mas apenas na organização inicial.
Emenda nº 20, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que dispõe sobre determinações da sentença que decretar a falência do devedor. Emenda rejeitada, porque contraria o intuito da proposta, que é exatamente o de dar celeridade ao processo. Considera-se, no particular, que as considerações da emenda sobre a remuneração não são pertinentes, porque a valoração será feita pelo magistrado exatamente à luz do caso concreto, apenas vedada a percepção de percentuais pelo administrador provisório, haja vista que não será ativado na liquidação efetiva dos ativos, mas apenas na organização inicial.
Emenda nº 21, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que dispõe sobre regras de quem integrará o Comitê de Credores. Emenda rejeitada, porque impõe restrição excessiva de incompatibilidade que poderá inviabilizar o Comitê.
Emenda nº 22, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que suprime do projeto original artigo que trata sobre a destituição do administrador judicial, do gestor fiduciário ou quaisquer dos membros do Comitê de Credores. Emenda rejeitada, porque a retirada da possibilidade de controle judicial dos atos do gestor fiduciário atenta contra a própria inafastabilidade da jurisdição, além de ser elemento essencial de fiscalização de um procedimento judicial.
Emenda nº 23, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que suprime do projeto original inciso que excetua necessidade de quórum qualificado de aprovação pela assembleia geral dos credores para o plano de falência. Emenda rejeitada, porque a qualificação do quórum para aprovação do plano de falência é essencial à segurança do processo, eis que se trata de peça central que delibera sobre todo o iter de alienação dos ativos e outras providências essenciais.
Emenda nº 24, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que suprime do projeto original dispositivo que relaciona item que deva constar do plano de falência. Emenda parcialmente aceita, na medida em que o inciso V, do §3º, art. 82-C recebeu nova redação pelo substitutivo, removendo a previsão de estimativa de créditos no plano de falência, porém acrescendo a indicação das impugnações tempestivas e intempestivas, até o momento da sua elaboração.
Emenda nº 25, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que altera os requisitos para que credores se oponham ao plano de falência. Emenda rejeitada, porque a fixação de percentual mínimo e razoável de créditos (10%, formado por credores que detenham essa participação de forma individual ou em conjunto) para o processamento da impugnação assegura a celeridade do processamento, ao impedir que ações isoladas possam bloquear ou obstar indevidamente a aprovação de plano de falência. Por outro lado, não se há falar em violação do princípio da par conditio creditorum, porque a aprovação de um plano de falência, inobstante a regra de oposição, jamais poderá ofender a ordem de classes de credores, conforme previsão expressa do § 7º do art. 82-C do substitutivo.
18:36
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Emenda nº 26, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que suprime do projeto original dispositivo que trata sobre regra de aprovação do plano de falência. Emenda rejeitada, porque absolutamente equivocada a justificativa de que o dispositivo suprimido ofenderia o princípio da par conditio creditorum. De fato, na medida em que a previsão expressa do § 7º do art. 82-C do substitutivo preconiza e assegura que “[o] plano de falência observará a ordem de pagamentos de que trata o art. 83 e não poderá afetar o art. 84 desta Lei”, o fato de as classes de credores não contempladas não votarem nas deliberações sobre os planos (que não as contemplem) absolutamente não gera qualquer prejuízo, porque, de toda forma, é impossível que tais planos afetem os pagamentos de quaisquer classes na forma e ordem legal. Pelo contrário, trata-se de disposição racional e lógica, que apenas confere celeridade ao processo e evita a intervenção de partes ilegítimas em deliberações sobre as quais não teriam interesse efetivo, otimizando o processo. Insiste-se que a compreensão do dispositivo suprimido, segundo denota a emenda, é manifestamente equivocada; e não considera a sobredita salvaguarda absoluta do § 7º do art. 82-C do substitutivo.
Emenda nº 27, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que dispõe que na inexistência de atos de procedimento homologados pelo juiz no plano de falência, a prática dos mesmos, pelo administrador judicial, prescindirá de autorização judicial. Emenda rejeitada, porque inexistente fundamentação coerente com a proposta. De plano, mister observar que, conquanto se justifique “supressão da fiscalização judicial e da participação do Ministério Público”, a proposta não traz qualquer previsão de participação do órgão ministerial no processo. Além de incoerente com a sugestão, a questão não tem relevância prática, porque o Ministério Público segue com o seu ofício geral no feito preservado, não havendo questão quanto a esse particular. Outrossim, no que concerne à dispensa da homologação judicial específica para cada ato contida no texto alterado, deve-se ter em conta que não há “supressão da fiscalização judicial”, exatamente porque, se o plano que contém e prevê todos os atos a serem praticados já será previamente homologado pelo juízo, obviamente a autorização e fiscalização judicial estão preservadas. Apenas se evita a repetição — que está sendo um motivo constante aqui — ou a reiteração de atos. E a fiscalização jamais é elidida, porque o administrador e gestor continuam normalmente submetidos, como em qualquer hipótese, ao dever de prestar contas. Sem razão.
Emenda nº 28, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que suprime do projeto original dispositivo que trata de responsabilização de atos praticados pelo gestor fiduciário e administrador judicial. Emenda rejeitada, novamente, por incoerência da justificação aduzida em relação à alteração promovida. De forma inversa ao que se sugere, a responsabilidade do gestor ou administrador está totalmente preservada na redação alterada, assim como está delimitada a responsabilidade da assembleia, enquanto coletividade, pelos atos. Isso porque, se por um lado, as deliberações assembleares são cogentes e deverão compulsoriamente ser cumpridas pelo administrador ou gestor, por outro, certamente não faz sentido que a responsabilidade pela prática desses atos deliberados seja imputada às pessoas dos gestores ou administradores (ao invés da própria assembleia, que os decidiu e impôs), exceto se constatada “conduta abusiva ou irregular”, conforme previsto.
18:40
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Emenda nº 29, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que retira a prerrogativa da assembleia geral de credores de ratificar ou rever a remuneração inicialmente fixada pelo juiz. Emenda rejeitada, uma vez mais porque a justificativa não condiz com o texto proposto. A proposta já contém conjunto coerente e sistemático de normas para remuneração de administradores e gestores, conforme disposições dos arts. 21 e 21-A. Outrossim, eventual consideração de mérito do emendador sobre as razões do dispositivo não são compatíveis com a intenção geral da proposta, de prestigiar as deliberações e decisões de credores na gestão das questões da massa."
Acho que só tem mais uma do Deputado Gilson Daniel, mas seguiremos com as demais.
"Emenda nº 30, do Exmo. Sr. Deputado Federal Gilson Daniel, que suprime do projeto original dispositivo que excetua a aplicação de juros incidentes sobre os créditos extraconcursais, após a decretação da falência. Emenda integralmente aceita, na forma do substitutivo, que suprimiu in totum alterações no art. 124 da lei.
Emenda nº 31, do Exmo. Sr. Deputado Federal Mendonça Filho, que modifica critérios de fiscalização das atividades do devedor e dos atos do administrador judicial ou do gestor fiduciário e dispõe sobre alterações no regramento do plano de falência. Emenda parcialmente aceita, apenas na parte que se refere à nova redação proposta ao art. 82-C, § 3º, V, e § 8º, ambos incorporados em sentido e mérito conforme texto do substitutivo apresentado. Em relação às demais sugestões de alteração de texto, na medida em que contrariadas as razões sistêmicas e intenções gerais do projeto, não se vislumbra cabimento.
Emenda nº 32, do Exmo. Sr. Deputado Federal Márcio Biolchi, que modifica disposições referentes ao administrador judicial. Emenda rejeitada, seja porque perdeu objeto, à vista das alterações supervenientes promovidas no substitutivo, seja porque a intenção de extinção do mandato de administradores e gestores contraria eixo central da proposta, conforme razões relatadas e amplamente debatidas e aceitas pelos pares.
Emenda nº 33, do Exmo. Sr. Deputado Federal Márcio Biolchi, que altera disposições sobre créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Emenda aceita com alteração de texto, na forma do substitutivo. As propostas são consentâneas às intenções e ideias do projeto, pelo que foram incorporadas, porém com ajustes de texto e topografia legal, sem, contudo, prejuízo ao seu mérito.
Emenda nº 34, do Exmo. Sr. Deputado Federal Márcio Biolchi, que modifica disposições referentes ao administrador judicial. Emenda aceita."
Acatando o pedido do Presidente, sigo para a subemenda substitutiva global.
18:44
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Concluo com a Emenda nº 50, do Exmo. Sr. Lafayette de Andrada, aprovada.
Antecipadamente, agradecemos aos nossos nobres Pares pelas relevantes contribuições recebidas, esclarecendo que algumas das quais já haviam sido incorporadas ao substitutivo apresentado.
Ademais, após amplo diálogo com as Lideranças partidárias e com os diversos atores interessados na matéria, entendemos que as Emendas nºs 24, 30, 31, 33, 34, 35, 38, 39 e 46 colaboram significativamente para o aperfeiçoamento do texto apresentado, devendo ser na íntegra ou parcialmente acolhidas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46; e pela rejeição das demais emendas, nos termos da subemenda substitutiva global anexa.
Por fim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas e da subemenda substitutiva global."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DANI CUNHA.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente Arthur Lira, eu queria apresentar a questão de ordem neste momento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Relatora, V.Exa. terminou?
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, requeiro questão de ordem com base no art. 17 do Regimento Interno, que fala acerca das tarefas da Presidência da Câmara e, na alínea "t", define o papel da Presidência na fixação da Ordem do Dia.
Eu falo isso, Presidente, porque esta Casa já viu, em dois momentos distintos, uma comunicação de medida cautelar como a que nós vimos nos últimos dias. A medida cautelar teve um despacho por parte da Mesa deliberando que a Comissão de Constituição e Justiça apresentasse um parecer, que deveria ser apreciado diretamente no Plenário.
Eu faço esta questão de ordem, Presidente, após ouvir atentamente a minha colega apresentar o parecer sobre um projeto de lei que, de fato, é relevante. Enquanto ela falava, eu observava a conduta dos Deputados aqui. Eu fiquei perplexo, porque há um silêncio ensurdecedor do Plenário desta Casa acerca de um fato que é muito grave: há um Deputado preso, acusado de ser o mandante de um crime hediondo, um crime político de forte impacto no Brasil e no mundo.
A Câmara poderia trazer o tema ao Plenário, como fez no caso do Daniel Silveira. Foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a determinação de que o parecer deveria ser proferido no Plenário, e o Plenário poderia se manifestar acerca deste parecer.
Hoje, Presidente, na CCJ — eu milito lá desde que cheguei a esta Casa —, eu não acreditei quando alguns colegas Deputados pediram vistas do parecer preciso apresentado pelo Deputado Darci de Matos, em uma tentativa de claramente obstruir uma decisão da Câmara dos Deputados, de protelar uma decisão da Câmara dos Deputados.
O Brasil tem expectativa. O Brasil aguarda a resposta da Câmara dos Deputados diante de uma medida cautelar grave — grave! A prisão é a medida mais grave que pode ser feita. Essa medida alcançou um Parlamentar. O ato foi fundamentado em um inquérito da Polícia Federal. O Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal se manifestaram.
Eu considero, Presidente, que não cabe à Câmara dos Deputados nada além do que analisar o parecer meticulosamente preparado pelo Deputado Darci de Matos. No caso do Daniel Silveira e no caso do Wilson Santiago, nós apreciamos o parecer no Plenário pela gravidade. O caso do assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes, eu diria, é muito mais grave. É um crime de natureza política. Alguém foi assassinado por motivações políticas. Foi um crime de grande repercussão no Brasil e no mundo que vitimou uma Parlamentar.
Aqui eu ouço muitos falarem da defesa das prerrogativas dos Parlamentares. Eu defendo as prerrogativas dos Parlamentares. Eu defendo o direito de opinião e de voto dos Parlamentares.
18:48
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Como podemos imaginar que alguém foi assassinado por motivação política e nós silenciamos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. não estava no plenário quando esta Presidência tratou do assunto, numa fala da Deputada Talíria Petrone com o Deputado Marcel van Hattem.
Eu quero ir exatamente ao ponto que V.Exa. falou — em 10 segundos, V.Exa. tratou de um aspecto regimental, mas vou respeitar os 2 minutos e 50 segundos em que V.Exa. tratou de aspectos políticos.
O regimental é o seguinte, Deputado Orlando: os dois casos que V.Exa. trata como prerrogativas da Presidência da Casa — que não o são —, do Deputado Wilson Santiago e do ex-Deputado Daniel Silveira, aconteceram quando não havia CCJ instalada. Eu lhe digo as datas. No caso do Deputado Wilson Santiago, foi proferida no dia 23 de dezembro de 2019. Nós estávamos em recesso. O Plenário se reuniu no dia 5 de fevereiro de 2020. No caso do Daniel Silveira, a data foi 17 de fevereiro de 2021.
De novo, não há por que fazer polêmica com esse assunto, porque a Câmara está cumprindo seu papel com respeito, com sensibilidade ao tema.
Hoje eu conversei com alguns Parlamentares do PSOL, com o Deputado Chico, com a Deputada Erika, com a Deputada Ana. Nós sabemos — e o Brasil sabe — o que essa situação representa, mas o caso não é simples. O que chegou de documentação à Câmara não é pouco. Os Parlamentares não tiveram acesso, porque nós fomos citados ontem. A prisão aconteceu num domingo, o que não é uma coisa normal. Então, há de se relevar tudo isso.
Eu digo a V.Exa. com tranquilidade: quanto ao rito, nós não podemos fugir do Regimento Interno. Pelo Regimento, o caso vai para a CCJ. Na CCJ, existe vista, Deputado. Eu não posso ignorar isso, nem a Presidente da CCJ pode. Essa vista será cumprida.
Nós já tínhamos um calendário preestabelecido. Nós não tínhamos como fazer o nosso calendário retroagir. Não há nenhum benefício que se possa dizer em favor do Deputado hoje acusado e preso. O fato de a Câmara demorar a se posicionar só traz prejuízos para ele. Não há outra saída. Vai ter que se cumprir a vista, vai ter que vir ao Plenário, e o Plenário vai deliberar.
Então, Deputado Orlando, não é uma questão de subjetividade da Presidência. Esta Presidência preza, conversa, discute e responde a sua questão de ordem dizendo que cumpriu e cumpre o que é regimental — sem direito a réplica, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, mas não é um fato usual.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sem direito a réplica, Deputado Orlando. V.Exa. usou os seus 3 minutos, Deputado Orlando.
Está respondida a sua questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço o tempo de Líder da Bancada Negra.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Não estamos diante de um fato usual, Presidente. Não é um fato qualquer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu também acho. V.Exa. me conhece e sabe que eu estou sendo muito ponderado ao fazer as conjecturas e o posicionamento da Presidência respeitando o fato relevante que houve: um Deputado que é acusado de um crime foi preso no domingo.
Então, nós não estamos fazendo juízo de valor. Nós queremos a elucidação do caso da Vereadora Marielle. Nós estamos atrás de que isso aconteça. Esta Casa vai se posicionar. Porém, o Regimento existe para ser cumprido, como V.Exa. diz.
Pelo tempo de Líder da Bancada Negra, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - V.Exa. tem que manter o roteiro, Presidente? V.Exa. mantém o roteiro como se nada tivesse acontecido...
(Desligamento do microfone.)
18:52
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Questão de ordem sobre a pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sobre a pauta, Deputado?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós retomaremos a votação da pauta? Já foi feita a leitura do parecer pela Deputada Dani Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos aqui votando o parecer. Porém, a questão de ordem interrompe, como V.Exa. está interrompendo. Ela é feita a qualquer momento. É regimental. O tempo de Líder também interrompe.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança da Bancada Negra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Hoje não é um dia comum para a democracia brasileira. Por isso, este Parlamento não pode se comportar como se nada estivesse acontecendo.
Uma mulher negra, Parlamentar eleita, a quinta mais votada de uma capital brasileira, foi executada. Colegas, eu queria a atenção dos senhores. Ela foi executada com tantos tiros no rosto que nós amigos e os familiares nem sequer pudemos nos despedir dela, porque o caixão teve que ficar fechado, tamanha a brutalidade desse crime político, que é uma fratura na democracia brasileira.
No último domingo, um passo importante foi dado. E esse passo só foi possível porque temos um Governo que, através do seu Ministério da Justiça, resolveu que era importante para a democracia brasileira apresentar a resposta para o povo sobre quem mandou matar Marielle.
Neste domingo, aquilo que já imaginávamos ficou explícito: há a digital do Estado brasileiro, do início ao fim, na execução política de Marielle e Anderson. Lamentavelmente, um Chefe de Polícia Civil, o Delegado Rivaldo Barbosa; lamentavelmente, um ex-Deputado Estadual e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e, lamentavelmente, um Deputado Federal, eleito para esta Casa, são suspeitos de serem os mentores intelectuais e de planejarem a execução política de uma Parlamentar!
Por isso, não é possível que esta Casa não compreenda que, neste tema, é fundamental que nós nos posicionemos! Não é possível que ignoremos tamanha brutalidade, que ignoremos que houve obstrução da Justiça. Por isso, houve a prisão preventiva! Por isso, esta Casa deveria dar uma resposta contundente para a sociedade, dizendo "sim" à prisão preventiva.
Para que serve a prisão preventiva? Senhores, o carro foi desmontado e sumiu. Senhores, câmeras foram desligadas, dificultando o acesso a provas. Senhores, cinco pessoas que são centrais para a elucidação do caso foram assassinadas — queima de arquivo! Senhores, uma testemunha falsa foi colocada pelo Delegado indicado pelo ex-Ministro de Bolsonaro Braga Netto para impedir a investigação, para dificultar a investigação.
18:56
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Esta Casa precisa ter apreço pela democracia. Isso se faz sendo coerente e ratificando, o mais rápido possível, essa prisão preventiva. Isso se faz também sendo contundente na urgência de enfrentar as milícias. Hoje, no Rio de Janeiro, quase 60% do território é dominado por milícias. Hoje, na Capital, quase 30% dos bairros são governados pela milícia. Há uma relação espúria e nojenta entre crime e política, que está expressa e evidente nesse caso.
Este Parlamento não pode esperar — não pode esperar! —, porque a democracia tem pressa.
Senhores, 6 anos é tempo demais, 6 anos é tempo demais!
Eu quero usar esses 40 segundos finais para mandar o meu abraço para a Luyara, filha de Marielle; para a Monica, viúva de Marielle; para a D. Marinete e Seu Toinho, mãe e pai de Marielle; para a Anielle, irmã de Marielle; para a Agatha e o Arthur, viúva e filho de Anderson.
Eu vou embora para casa hoje imensamente triste e decepcionada, Sr. Presidente, porque, independentemente de posição ideológica, esta Casa está escolhendo não ter pressa diante da urgência democrática. (Palmas.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Aí é demagoga, hein?!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixem-me iniciar a votação, senão vamos ficar...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu quero fazer uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode ser após? Eu só queria dar início à votação. Enquanto ocorre a votação, V.Exas. podem continuar.
É sobre a votação ou sobre esse tema?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - É sobre esse tema...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, deixe-me dar início à votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - ... que, para nós, precede qualquer votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. pode fazer questão de ordem a qualquer momento, Deputada Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Então, eu estou lhe pedindo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Para nós, é um tema gravíssimo.
No Regimento — diferentemente de alguns Deputados, eu leio o Regimento —, o art. 251, inciso III, diz:
Art. 251 ...........................................................................
III - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, será incluído em Ordem do Dia.
Nós temos o entendimento de que esse artigo possibilita a V.Exa. trazer esse tema para o Plenário, independentemente da votação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça. É claro que aqui também há um julgamento, uma decisão, um discurso, um lamento de mérito.
Não é possível que haja gente dizendo que a votação foi apressada ou estava sendo apressada, Deputada Talíria, como nós ouvimos na CCJ — e bradamos contra isso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Melchionna, perdoe-me — eu até restituo o tempo de V.Exa. —, mas estou lendo o art. 251 e não condiz com o que V.Exa. afirmou ao microfone.
V.Exa. pode repetir?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Posso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está em que inciso?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Inciso III do art. 251, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É na Ordem do Dia da Comissão, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - É.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, por favor, Deputada...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Então, Presidente, nós fizemos na Comissão e queremos trazer a V.Exa.: pode ser incluído na Ordem do Dia.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Excelência, que seja retirada a fala dela!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor! Por favor! Por favor!
Deputada Melchionna, nós estamos tratando desse assunto. Por favor, eu peço a V.Exa...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Nós também, de forma muito séria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. A questão de ordem de V.Exa. está indeferida, porque V.Exa. está levando a erro, a uma indução...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Nós estamos recorrendo da decisão da CCJ, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Por favor, Deputada Melchionna.
19:00
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V.Exa. está querendo induzir a erro ou está querendo fazer com que este Plenário pegue fogo, sem necessidade.
O art. 251 trata do rito na Comissão. Lido, está na Ordem do Dia da Comissão. E a Comissão tem um rito.
Por favor, o tema não merece... O Deputado preso não será solto, Deputada Melchionna. Não há nenhum benefício para o Deputado preso em continuar preso. Nós não estamos julgando se ele foi autor, se ele não foi autor, nem se ele será cassado ou não agora. Por favor, vamos tratar desse assunto com o respeito que requer esse assunto.
Então, a questão de ordem de V.Exa. está indeferida.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 3, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, indicamos "sim", mas eu queria fazer um registro importante sobre a metodologia que a Deputada Dani Cunha apresentou, inclusive dialogando com as nossas bancadas todas. Eu quero fazer este registro pela fundamentação e pela metodologia adotadas pela Relatora.
O Republicanos e o bloco indicam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
Falando sobre lei de falência, lembro que o nosso País não tem riqueza infinita. Agora, em fevereiro, o Governo fecha com um rombo de 58 bilhões de reais. Quem vai pagar por isso? É o trabalhador brasileiro. Quem vai pagar, agora, com a lei que este Governo mandou para o Congresso, é o motorista por aplicativo.
Querem acabar também com o saque-aniversário do trabalhador, que é quase um 14º salário!
Nós temos um Partido dos Trabalhadores que trata com um chicote o trabalhador brasileiro. E ainda não entendem por que caem tanto nas pesquisas!
Eu queria deixar este registro.
Nós somos favoráveis à nova legislação de falência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós orientamos "sim" ao texto.
Este projeto que o Governo do Presidente Lula enviou a esta Casa é para diminuir o spread bancário, para diminuir o custo das operações, para tornar o sistema mais célere, fazendo com que a economia se desenvolva, produza inclusão social, melhore a vida do nosso povo, da nossa gente.
Exatamente por isso, todos nós, coordenados por V.Exa., os Líderes desta Casa Legislativa, o nosso Líder do Governo, Deputado Guimarães, nos esforçamos muito com a Relatora para produzir um texto que, de verdade, signifique a melhora da economia do nosso País.
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que não estamos aqui para defender a nós mesmos, de maneira corporativista, nem para desprezar a urgente necessidade de se avaliar a situação de um Deputado preso, acusado de crime gravíssimo contra a vida humana. Não devemos ter lentidão quanto a isso. Daí a nossa reclamação.
19:04
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Neste projeto especificamente, nós entendemos que os créditos para os trabalhadores ficam prejudicados. Esse é sempre o nosso foco. PSOL e REDE estão aqui para defender os interesses, preferencialmente, das grandes maiorias empobrecidas, dos assalariados e subassalariados.
Portanto, o projeto contém esse elemento perverso e ruim e prejudica os trabalhadores. Daí a nossa convicção de que ele perde em qualidade ao não garantir esses créditos trabalhistas.
A nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai votar "sim".
Além disso, eu não posso deixar de manifestar uma coerência lógica, que é a seguinte: alguém que está preso deseja que o processo pelo seu crime seja julgado o quanto antes ou seja jogado para a frente? Outra pergunta: alguém que está solto quer jogar o processo para a frente ou quer que seja votado agora?
É lógico que quem está preso — pergunte isso para qualquer preso — quer que o seu processo seja votado o quanto antes. É isso o que todo preso quer. Toda pessoa que está solta quer adiar o processo. Inversamente, magicamente, não se sabe por que, o Brazão, conforme alguns, seria o único preso do universo que pensa em sentido contrário, o que é totalmente maluco. E fizeram alguns se convencerem disso.
Votamos "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Eles querem aparecer. Não esquente, Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Apesar de ser um projeto com urgência, houve bastante diálogo. É claro que nós preferiríamos um projeto que passasse pelas Comissões, mas houve bastante diálogo. A Relatora foi bastante sensível e acatou as sugestões do PL. Então, não temos por que ser contra.
Sabemos que o tempo dirá onde estão os erros, onde estão os acertos, mas certamente este projeto vem para dar celeridade e transparência aos processos falimentares e de recuperação judicial.
Com relação ao que tem sido falado aqui sobre o julgamento na CCJ, eu quero dizer que a Presidente da CCJ, a Deputada Caroline de Toni, ouviu os Líderes, que houve reunião de Lideranças. Não houve acordo, mas isso foi feito.
Como disse o Deputado Gilson, nós não estamos favorecendo ninguém por querermos conhecer melhor o processo. Pelo contrário, nós queremos conhecer o despacho e o que está na investigação para votarmos com segurança.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim" a este substitutivo, que desburocratiza o processo de falência no Brasil, reduz a judicialização, aumenta a participação dos credores no processo decisório e preserva a prioridade para os créditos trabalhistas.
Portanto, os salários dos trabalhadores prejudicados pela eventual falência de uma empresa ficam na linha de frente do processo de recebimento dos valores dos credores.
Além disso, é um substitutivo feito com grande diálogo dentro desta Casa e com o próprio Governo, que se origina numa lei enviada pelo próprio Governo, que trabalha fortemente para modernizar a economia brasileira.
Votamos "sim".
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Presidente.
É importante destacar que a construção deste projeto é oriunda do Poder Executivo, do nosso Governo. É mais um projeto que aperfeiçoa o Sistema Tributário, a gestão fiscal eficiente do nosso Governo. Em que pese haver ainda alguns pontos que poderiam ser mais bem apreciados, o que foi relatado no parecer final da Deputada Dani Cunha atende, no mínimo, 90% daquilo que foi negociado com o Governo.
Quanto a eventuais questões acrescentadas de última hora — há o Senado —, depois nós vamos avaliar. Mas dá para votar, Relatora, por unanimidade este projeto, por conta do esforço que fizemos, do seu esforço na relatoria, do diálogo com a Liderança do Governo, com o Colégio de Líderes e com o Presidente Arthur Lira.
É assim que se faz para que a Casa produza o que for de melhor para o País. E nós temos dado a ele as inúmeras matérias que votamos em 2023. Essas, agora, oriundas do Governo e coordenadas pelo Ministro Haddad trazem ao País condições para dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira, com gestão eficiente e com o compromisso republicano do nosso Governo.
Por isso, o voto do Governo é "sim", Relatora. E queremos parabenizá-la pelo trabalho.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, DD. Presidente Lira, orienta o voto "sim".
No todo, o projeto está bem melhor, está melhorando o ambiente para o empresariado.
Lembro que nós de direita, principalmente, temos um imenso número de empresários ao nosso lado. Os empresários são os que lutam por geração de emprego, pagam impostos, garantem o futuro de um país. Então, toda atenção e apoio ao empresariado! São empreendedores, coisa que a Esquerda não conhece.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de encerrar a votação, concedo o tempo de Líder do PSOL à Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 378;
NÃO: 25.
APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo da CICS e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputada Erika Hilton, concedo o tempo de Líder a V.Exa.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu venho a esta tribuna, Presidente, lamentar e repudiar o que ocorreu há poucos minutos, quando um Deputado tentou dizer e agir como se houvesse ocorrido um acordo, que o PSOL havia pactuado no Colégio de Líderes, com relação ao que ocorre aqui, hoje.
No Colégio de Líderes, eu comecei a minha fala dizendo o quanto este tema não é um tema sobre técnica, não é um tema sobre juridiquês, mas é um tema sobre alma, é um tema sobre político. Uma companheira do nosso partido foi, de forma brutal, executada.
19:12
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Na manhã de hoje, estive nesta tribuna falando sobre isso, demarcando que era necessária a celeridade, demarcando que era preciso que nós avançássemos, que nós déssemos uma resposta rápida, uma resposta à altura, uma resposta exemplar àquele crime bárbaro e brutal contra a democracia, contra os direitos, contra a vida de uma Parlamentar eleita. De repente, um Parlamentar vem a esta tribuna dizer que havia uma construção de acordo. Isso é lamentável, repugnante, revoltante e descredibiliza o diálogo que ocorre dentro do Colégio de Líderes, Presidente.
A posição do PSOL é clara. Naquele momento, enquanto se discutiam as fragilidades do processo, se havia ou se não havia argumentos substanciais que legitimassem a prisão, eu disse que ainda não havia lido e consultado o texto. Mas, assim que eu o fiz, amparada pela equipe técnica de nossa Liderança, procurei V.Exa., procurei o Líder e disse: há todos os fundamentos legais para a manutenção da prisão. Disse também no Colégio de Líderes que não achava, de forma alguma, que Ministros do Supremo Tribunal Federal, PGR e Polícia Federal fariam uma prisão leviana.
Então, Presidente, é preciso deixar registrado que isso é algo vergonhoso, que isso vai na contramão daquilo que estava sendo conversado entre nós no Colégio de Líderes. Eu não poderia deixar de vir aqui manifestar a posição clara do PSOL sobre a necessidade de dar celeridade, uma resposta rápida a esse horror.
O que foi dito aqui é mais uma tentativa ridícula de nos colocar de um lado onde nós não nos encontramos e jamais estaremos.
Era isso, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, para falar no tempo de Líder da Minoria.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os colegas presentes.
Assisti a alguns Deputados da ala comunista falarem ainda do caso Marielle. Sem dúvida, pelos últimos acontecimentos a que assistimos pelas redes sociais e pela televisão, com as últimas prisões feitas pela Polícia Federal, eu não poderia, de maneira alguma, ficar calado diante dos fatos.
O Presidente Bolsonaro, durante todo esse tempo, desde a sua posse, foi perseguido pelos comunistas e pelo sistema podre que aí está. Foi acusado pelo que ocorreu em 8 de janeiro, com uma CPI palhaça, que não deu em absolutamente nada; foi a vacina; foi a baleia... Eu acho até que a baleia se recusou a ir depor, porque viu que era perseguição. Agora, é a embaixada. Mas tenho certeza de que o pior deles foi o caso Marielle.
Durante 6 anos, tentaram imputar a Bolsonaro a morte de Marielle. É claro que nós aqui não desejamos a morte de ninguém. Marielle foi morta, sim, de forma covarde. Agora, usar o defunto de Marielle para perseguir um homem honesto, isso nós não vamos aceitar.
19:16
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O senhor descondenado Lula disse: "Miliciano ligado a Bolsonaro é responsável pela morte de Marielle". A Globo, nos seus noticiários, através de Bonner, disse que o criminoso esteve horas antes do crime no condomínio de Bolsonaro e que o porteiro disse que ele ia à casa de Bolsonaro. Isso foi ene vezes repetido pela Rede Globo.
Boulos, o atual candidato a Prefeito de São Paulo — que o povo de São Paulo possa assistir —, disse que Ronnie Lessa era vizinho de Bolsonaro, que Élcio Queiroz foi ao condomínio de Bolsonaro, que Adriano tem parente nos gabinetes da família de Bolsonaro. Fez até um trocadilho, Srs. Deputados, que, rabo de porco, focinho de porco, nariz de porco, levava tudo a crer que foi Bolsonaro.
Eu até assisti a um vídeo de algumas comunistas pão com mortadela, que fizeram um clipe na rua dizendo: "Marielle, presente! O assassino dela é o amigo do presidente".
Todos nós, homens de bem e mulheres de bem deste País, ficamos possessos com essa notícia e com esse vídeo. Mas, pasmem, elas estavam certas, porque quem arquitetou, quem executou e quem mandou matar Marielle era ligado, sim, ao Presidente. Ou isto aqui é fake news? (Mostra fotografia.) Eu acho que eu estou vendo uma camisa aqui escrito "Dilma 13".
Agora eu quero saber onde é que os comunistas vão enfiar as línguas deles.
(Tumulto no plenário.)
(Durante o discurso do Sr. Delegado Éder Mauro, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados, há um Deputado na tribuna. Vamos ouvi-lo. Vamos observar e vamos ouvir o Deputado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Mande-a calar a boca e respeitar o Deputado. Ela não cala a boca.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, vamos respeitar...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Posso continuar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Continue, de forma regimental, por favor.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Diante desses fatos, eu quero saber onde é que os comunistas vão enfiar a língua deles, agora com esta notícia da prisão de quem mandou matar Marielle.
Está aqui, olhem! Comunistas, está aqui quem mandou matar Marielle! (Mostra fotografia.) O que é que vocês vão fazer agora?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado... Deputado...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Respeite a Marielle!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Vocês vão ter que arrumar outro defunto para poder atribuir a Bolsonaro, porque este defunto que está aí é de vocês.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Respeite a Marielle!
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente... Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Que absurdo isso! Respeite! O Brazão fez campanha para Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passo a palavra, neste momento, à Relatora da matéria...
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Isso é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Por favor, vamos ter calma nesta hora. Vamos ter calma nesta hora, por favor, Srs. Deputados.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, questão de ordem com base no art. 17.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem com base no art. 17. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Não tem vergonha, não? Fez campanha para o Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir o Deputado que levantou uma questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Torturador. É isso que o senhor é.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados... Srs. Deputados, vamos ter calma nesta hora.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quem defende o Bolsonaro é milícia. É milícia a base do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Orlando Silva está com a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Respeitem a Marielle! Respeitem!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
19:20
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, questão de ordem, art. 17, alínea "h".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva para uma questão de ordem.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Encerrada a Ordem do Dia, vamos passar a palavra, para uma questão de ordem, ao Deputado Orlando Silva.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados, é momento de muita calma nesta hora, por favor. Vamos dialogar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, esse pessoal está defendendo assassino? É isso?
V.Exas. estão defendendo assassino? É isso?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente, ou encerra, ou encaminha, de alguma maneira, um debate profundo sobre essa questão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Olhem aí: defensores de assassinos.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 27 de março, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.350 e 5.813, de 2023, e 545, de 2024; Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023; e Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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