2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Março de 2024 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 231 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro inscrito é o Deputado Capitão Alden, que dispõe de 5 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta minha primeira fala, eu gostaria de explicitar um fato que ocorreu, que teve grande repercussão nacional e que foi divulgado por diversos meios de comunicação por todo o Brasil. Que fato foi esse? Na Universidade Federal do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, ocorreu uma atividade denominada "trote", trote esse em que, nada mais, nada menos, um grupo de veteranos simplesmente resolveu tirar a roupa para receber calouros, recém-ingressos naquela instituição.
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Nós sabemos, Sr. Presidente, que o trote é realizado em todo o País e que há mais de 600 anos há registros históricos de trotes realizados por todo o mundo. Essa atividade, que é uma prática tradicional e, em grande parte, feita com brincadeiras, pode representar, na maioria das vezes, um processo de integração e de interação entre veteranos e calouros, recém-ingressos nas instituições, mas esses trotes, muitas vezes, são feitos de maneira irresponsável, abusiva e vexatória, provocando no outro inclusive um sentimento de vergonha.
Por tudo isso, Sr. Presidente, apresentamos aqui na Câmara dos Deputados um projeto que visa acrescentar o art. 57-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para estabelecer que haverá proibição de realização de trotes em calouros, em alunos que ingressam no ensino superior, quando promovidos sob coação, agressão física, moral ou por qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física e mental dos alunos.
É preciso haver equilíbrio, é preciso haver critérios para a realização desses trotes. Uma vez sendo confirmado o excesso na realização deles por parte de alunos ou da própria instituição, deve haver previsão legal da punição daqueles perpetradores, inclusive a expulsão de alunos e até mesmo a responsabilidade civil e penal por, obviamente, excessos cometidos.
Esse é o primeiro fato, Sr. Presidente.
O segundo fato que me traz a esta tribuna é a violência no Estado da Bahia. Hoje pela manhã eu recebi vários vídeos que mostram facções criminosas invadindo bairros em Salvador, bairros que estão dominados pelo tráfico hoje. Facções criminosas como PCC, Comando Vermelho, BDM, Katiara e outras tantas rivalizam entre si em busca de territórios.
É preciso que o Poder Executivo, em especial o da Bahia, tome medidas enérgicas. Esta Casa, a Câmara de Deputados, precisa colocar em votação urgentemente projetos que agravam a pena de condenados que façam parte de facções criminosas ou de organizações criminosas.
Nesta Casa, em 2019, tentou-se aprovar um conjunto de medidas que agravavam a pena de criminosos que pertencessem, eventualmente, a facções criminosas, mas — não sei por quê — houve um recuo e o abrandamento das penas endereçadas, direcionadas a membros de facções criminosas.
Estive em El Salvador no final do ano passado, junto com Deputados Federais da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, e vi que lá o tratamento é extremamente rigoroso.
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Todos aqueles indivíduos que pertencem a gangues ou facções são enquadrados de forma diferente, vão para unidades prisionais diferenciadas, com regime diferenciado. Lá não existe absolutamente nenhum tipo de benefício para preso integrante de facção criminosa ou de gangue, como, por exemplo, visita íntima, visita de familiares. O advogado só tem contato com o preso através de videoconferência. E esse preso, Sr. Presidente, não tem acesso a progressão de pena ou a qualquer outro benefício.
No Brasil, temos que tratar os criminosos pertencentes a facções com o rigor da lei e garantir aos policiais e ao cidadão de bem que tenham efetivamente a paz que esperamos.
Eu confio na Câmara de Deputados para elaborarmos efetivamente uma lei dura a respeito desses vagabundos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
Chamo agora para fazer uso da palavra o Deputado Silvio Antonio.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Bom dia, povo brasileiro.
Eu quero falar de um assunto que foi bem divulgado esta semana, sobre os móveis da Presidência da República desaparecidos. Após o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva culpar Bolsonaro pelo desaparecimento ou por outra destinação a esses móveis, eles, depois de 1 ano, são encontrados em dependências do Palácio da Alvorada.
Será que o Presidente Lula é um verdadeiro estadista? Tem honradez, tem dignidade? O que se espera dele agora? Espera-se que ele, como estadista, faça, no mínimo, um pedido de perdão pelas suas acusações equivocadas. Ou podemos pensar de outro jeito, dado o direito de cada cidadão. Será que essa situação não se tornou proveitosa ao casal, para que pudesse comprar móveis caros e para que fossem atendidos os caprichos e os gostos da Primeira-Dama?
Bom seria se isso fosse feito com dinheiro do seu próprio bolso, não com dinheiro do bolso do contribuinte. Ele gastou 65 mil reais para comprar um sofá novo, 42 mil para comprar uma cama, além de tapetes caríssimos, de couro, e não é qualquer couro, é couro italiano.
Quero, então, solicitar encarecidamente ao Presidente Lula que apresente o seu pedido de perdão. Isso é o mínimo que ele pode fazer como estadista, se de fato for um.
Aproveito este momento para parabenizar o Presidente Bolsonaro pelo seu aniversário hoje.
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Quero dizer ao senhor, Presidente, que, quando Deus faz uma escolha e coloca sobre alguém a mão d'Ele, ninguém pode nele tocar. Ele o protege, já o livrou da morte e o livrará de todos aqueles que querem lhe fazer mal. Vejo, neste plenário inclusive, pessoas que têm ódio contra sua vida. Falam aqui contra o senhor, liberam palavras de maldição todos os dias em que há sessão neste lugar. Mas aqui também existem pessoas para liberar palavras de bênção. E eu quero fazer isso neste momento, liberar uma palavra de Deus para a sua vida. Está em Josué, capítulo 1, versículo 9: "Não to mandei eu? Sê forte e corajoso; não temas, nem te espantes, porque o Senhor, teu Deus, é contigo por onde quer que andares".
Eu quero dizer, Presidente Bolsonaro, que Deus tem se agradado do senhor e que o povo brasileiro o ama. Deus o abençoe, abençoe sua casa, sua família. Feliz aniversário!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Passo a palavra agora ao Deputado Leonardo Monteiro, de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste ano, neste mês, nesta semana, estamos celebrando os 44 anos do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Nós lembramos muito bem que, até a fundação do nosso partido, boa parte da sociedade brasileira, a classe trabalhadora, a maioria da população brasileira, não tinha uma representação no Congresso Nacional, na classe política. O trabalhador tinha o direito de se organizar em movimento social, em sindicato e, muitas vezes, realizava algumas conquistas, mas fui sindicalista no final dos anos 70, antes da fundação do Partido dos Trabalhadores, e digo que alcançávamos importantes conquistas através de convenção coletiva que depois, porém, eram derrubadas. .Não conseguíamos que essas conquistas fossem estabelecidas em lei.
Devido a essa necessidade, sob a liderança de Lula, sindicalista naquela época, decidimos organizar um partido nosso, o Partido dos Trabalhadores, que nasceu para dar voz, voto, espaço político para a maioria da população brasileira, para os mais necessitados, para os trabalhadores e para as trabalhadoras.
Esse partido já teve Vereadores, Prefeitos e Prefeitas em várias cidades do nosso País, já governou vários Estados. Já teve a oportunidade de Governar este País por dois mandatos do Presidente Lula, quase dois mandatos da Presidenta Dilma e agora, de novo, com o Presidente Lula, implanta políticas públicas que transformam a vida das pessoas, a vida da maioria da população brasileira, que muitas vezes ficou desprovida de políticas que teriam de ser um direito. E nós conseguimos implementar isso sob a liderança do Presidente Lula.
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Ontem realizamos uma grande festa aqui em Brasília. Durante o dia, nesta Casa do Congresso Nacional, houve sessão solene em homenagem ao Partido dos Trabalhadores. Depois, à noite, celebramos o aniversário do nosso partido, com todos os dirigentes e, sobretudo, com a militância do Partido dos Trabalhadores. Sob a liderança da Presidenta Gleisi Hoffmann, celebramos o aniversário do nosso partido em todo o Brasil, em todas as cidades.
Portanto, é com muita alegria e satisfação que, como Deputado federal, estou aqui nesta oportunidade para registrar os 44 anos do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, quero dizer também que, na minha cidade de Governador Valadares, temos um legado importante, o nosso partido tem um legado importante. Nós conseguimos algo para a nossa cidade no primeiro mandato do Presidente Lula, a duplicação da BR-116 no trecho próximo do Jardim Pérola até o Trevo, Santa Paula. Essa duplicação possibilitou inclusive uma grande obra, a construção do viaduto que dá acesso ao Bairro Jardim Pérola.
Conseguimos também levar outro benefício para a nossa cidade. Conduzi aqui em Brasília o processo de criação e implantação de campus da nossa universidade federal em Governador Valadares, que hoje tem mais de 3 mil alunos. Portanto, o campus da nossa universidade federal em Valadares é maior do que o de muitas universidades federais.
Também conseguimos também levar para lá o nosso instituto federal, para formar, capacitar a nossa juventude e, inclusive, prepara força de trabalho para o mercado em Governador Valadares.
Além disso, conseguimos incluir a nossa cidade na SUDENE. Apresentei, nesta Casa, projeto de lei para incluir a nossa cidade na SUDENE, toda aquela região leste e o Vale do Rio Doce. Depois de muitos anos, conseguimos aprovar esse projeto aqui na Câmara e, depois, no Senado, sob a liderança do Senador Rodrigo Pacheco, de Minas Gerais, Presidente do Senado Federal. A nossa região, hoje incluída na SUDENE, é diferente da de antes da inclusão. Podemos considerar que existia uma cidade de Governador Valadares antes de sua inclusão na SUDENE e outra depois dessa inclusão.
Sr. Presidente, agora estamos em Governador Valadares, sob a liderança do Presidente Lula, trabalhando muito para retomarmos as obras que ficaram paradas por mais de 6 anos durante o Governo Temer e o Governo Bolsonaro. Temos que colocar novamente em andamento essas obras. Nós queremos reiniciar a obra do aeroporto de Governador Valadares, construir outra ponte sobre o Rio Doce, no perímetro urbano de Governador Valadares. A Ponte do São Raimundo vai sair no Governo do Presidente Lula!
Além de celebrar os 44 anos do nosso partido, queremos comemorar, com muita alegria, vitórias importantes que tivemos durante esse período.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Leonardo Monteiro, o Sr. Helder Salomão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Bom dia! Obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Leonardo Monteiro.
Chamo à tribuna o Deputado Helder Salomão, nosso Presidente.
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero, nesta manhã, fazer um pronunciamento em que lembro toda a minha trajetória, a de alguém que saiu lá do interior e sempre viu no exemplo dos pais uma coisa muito importante, muito forte, muito sagrada. Os meus pais sempre me ensinaram os valores e princípios que são caros à sociedade: humildade, honestidade, simplicidade. Eu digo sempre que o exemplo dos pais é sempre forte para os filhos. E devemos considerar sempre não só o que dizem os nossos pais, mas também o que dizem as pessoas mais experientes, as pessoas mais velhas. Nós temos que aprender com aqueles que têm mais experiência e mais sabedoria e ensinamentos para todos nós.
O problema é quando o mau exemplo vem de cima, é quando os pais dão o mau exemplo. Esta semana, o ex-Presidente foi indiciado por ter determinado ao ajudante de ordens a falsificação do seu cartão de vacina. Alguns aqui tentam minimizar o fato. Ontem, eu ouvi um Deputado dizer o seguinte: "É apenas a falsificação de um cartãozinho de vacina". Isso é falsidade ideológica.
Por que citei a importância dos pais na vida dos filhos? Porque hoje está estampado nos jornais que o Ministério Público do Distrito Federal está denunciando um filho do ex-Presidente por ter falsificado documento para obter empréstimo da ordem de 300 mil. Não existe aquela história de tal pai, tal filho? Ouvimos muito isso. Então, o bom exemplo dos pais é fundamental para os filhos. O mau exemplo dos pais é trágico para os filhos. É trágico para os filhos.
Eu sempre procurei seguir o exemplo dos meus pais. Quando resolvi entrar para a política, eles me chamaram e disseram o seguinte: "Meu filho, a decisão é sua, mas sempre faça tudo com honestidade, com simplicidade, com humildade". Esses valores eu guardo para mim, na política e em toda a minha vida.
Agora vemos o mau exemplo do ex-Presidente, como Presidente e como pai. Seu filho está adotando a mesma estratégia do pai: falsificação de documentos. Um, para mentir para a sociedade brasileira sobre o fato de ter sido vacinado, sem efetivamente ter acontecido isso. Falsificou o cartão de vacina. E agora um filho seu está sendo denunciado porque falsificou documentos para obter empréstimos em instituições financeiras. Tal pai, tal filho. Quando o exemplo dos pais é ruim, afeta, muitas vezes, infelizmente, o comportamento dos filhos. Vejam que o mau exemplo de um pai é trágico para o filho, pode influenciá-lo negativamente. Não quer dizer que o pai é igual ao filho e que o filho é igual ao pai, mas, muitas vezes, o mau exemplo que vem de cima pode arruinar a vida de uma pessoa.
Fica esta denúncia, que tem de ser investigada. É apenas uma denúncia. No caso do ex-Presidente, já existe indiciamento. A cada dia há demonstração para o povo brasileiro de que essa história de valores familiares, de que se fala tanto aqui, é só coisa da boca para fora, porque, na hora em que se espreme, vê-se um monte de coisa errada, de maus exemplos, que influenciam negativamente inclusive o comportamento dos filhos.
09:52
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Sr. Presidente, quero agora falar sobre os 44 anos do Partido dos Trabalhadores.
Criar um partido, um movimento político, social não é uma coisa relativamente difícil. Difícil é fazer com que uma instituição, um partido, um movimento político, uma entidade tenha vida longa e consiga manter a sua coerência ao longo dos tempos.
São 44 anos do Partido dos Trabalhadores, com muitas contribuições ao mundo, ao Brasil, aos Estados brasileiros e às cidades brasileiras.
Houve muita melhoria na vida do povo. Vimos hoje, mais uma vez, que houve redução da taxa de juros. Era de 13,75% no início do ano passado. Depois de 1 ano e 3 meses de Governo, nós já conseguimos baixar a taxa de juros de 13,75% para 10,75%. Ainda está alta, mas essa redução demonstra que o Brasil está no caminho certo.
Um grande abraço ao Presidente Lula. Um grande abraço a todos os filiados e filiadas do Partido dos Trabalhadores no Brasil.
Parabéns a esse partido que resiste e que está do lado do povo brasileiro, lutando por mais democracia, mais direitos, mais inclusão social, mais cidadania, mais saúde, mais educação e melhoria de vida para toda a nossa população.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja veiculado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Duarte Gonçalves Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Deputado Helder Salomão, do Estado irmão Espírito Santo, parabéns pela fala, que será sim divulgada no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dizemos que o Brasil é um país rodoviário porque tem uma matriz de transporte basicamente rodoviária. Mais de 60% do transporte brasileiro é feito pelas rodovias. Mas a realidade é outra. A malha rodoviária brasileira é de 1,7 milhão de quilômetros, e aproximadamente 230 mil quilômetros das rodovias estão pavimentadas. Portanto, quase 13% de toda a malha rodoviária está pavimentada.
Desses 230 mil quilômetros de rodovias pavimentadas, 65 mil quilômetros estão sob a responsabilidade do Governo Federal. Desses 65 mil quilômetros, em apenas 7.200 há duplicação. Isso equivale a 11%. E há obras de duplicação em 1.200 quilômetros.
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Uma simples comparação com a malha rodoviária da China e com a dos Estados Unidos, países de dimensões territoriais semelhantes às do Brasil, dá uma amostra das prioridades estabelecidas por essas nações. Enquanto a densidade de rodovias pavimentadas no Brasil é de 25,1 quilômetros por mil quilômetros quadrados de território, na China e nos Estados Unidos é, respectivamente, de 477 quilômetros e 437 quilômetros.
Há outros dados preocupantes, Sr. Presidente. Veja, 67% da malha rodoviária pavimentada avaliada no País apresenta algum tipo de problema, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Transporte — CNT de 2023, e 32% da malha é considerada ótima ou boa, ou seja, para cada 3 quilômetros avaliados, 1 quilômetro está bom. Existem 2.648 pontos críticos. Devido à má qualidade do pavimento da malha rodoviária do País, estima-se que houve um consumo desnecessário de 1,1 bilhão de litros de diesel, um desperdício de 7,49 bilhões aos transportadores.
Isso é muito preocupante. O Governo atual já começou a investir na recuperação e na ampliação das nossas rodovias, mas precisamos muito mais do que isso, para que tenhamos rodovias boas, trafegáveis, que deem segurança a todos nós.
Brevemente, vou apresentar também a minha preocupação com as ferrovias.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Passo a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Flávio Nogueira, que representa tão bem o Estado do Piauí.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, ontem, neste plenário, foram votadas mudanças relativas ao ensino médio. Houve muitas discussões, discussões tensas, socos na mesa, exaltação de egos, mas, tudo bem, tudo por uma boa causa. Nós votamos mudanças de carga horária, fizemos votações para que o ensino médio seja mais atrativo aos jovens e para que, segundo a maioria, a evasão escolar diminua.
Não há dúvida de que mudanças precisavam ser feitas, relacionadas principalmente a carga horária. É importante não só o aumento de carga horária, como também a qualificação desses jovens.
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O jovem precisa sair do ensino médio com o curso técnico — é lógico que isso é optativo —, para que possamos ter, sim, a garantia de que ele poderá entrar no mercado logo depois do término do seu curso, com vagas garantidas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a evasão escolar não vai acabar somente com essas mudanças. Há o desemprego, que é gritante. O desemprego, que foi aumentado ao longo do Governo passado, faz com que o jovem saia da escola para ajudar na renda da família, porque o pai e a mãe estão desempregados, embora a política social do atual Governo tenha diminuído bastante essas taxas e feito com que se possa prender o aluno na escola.
É por isso que nós falamos sempre da importância que deve ter a associação da economia com o social. Lá no tempo ainda do Brasil colonial e depois do império, já se falava numa tal de economia política, de cujo grande baluarte e defensor era o Visconde Cairu, um dos grandes estudiosos do liberalismo na formação do Estado brasileiro. Já naquela época, o Visconde Cairu dizia que havia a necessidade, sim, de que a economia, o setor de produção e o setor de consumo estivessem associados, portanto, ao problema social, à distribuição da produção para os mais necessitados. É por isso que nós temos fome no Brasil, que é um dos maiores produtores de grãos, que alimenta vários países do mundo, os ricos, evidentemente, e ainda temos que trabalhar, fazer essa guerra contra a fome aqui no País, exatamente pela necessidade e também pela conjuntura de muitos que fazem essa economia em nosso País.
Vivemos aqui idolatrando a economia financeira. O sistema financeiro especulativo nada mais é do que o capitalismo pária, pária porque é somente deles, é estritamente deles, sem, de maneira alguma, estar interessado no conjunto, no conserto da Nação.
Somente essas mudanças na carga horária, nas matérias, nas disciplinas, temos certeza, não vão resolver o problema da evasão escolar. Por isso, o Presidente Lula se preocupa muito com a economia ligada ao social. Programas sociais têm que existir. O Banco Central, que é modelo para o mundo, não é modelo para o nosso País, porque é gritante a falta de conhecimento de que podemos caminhar juntos, com produção e assistência social àqueles que tanto necessitam neste País.
Sr. Presidente, queria que este meu pronunciamento fosse, portanto, anunciado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Parabéns pela fala! A sua solicitação será atendida.
Eu queria convidar agora, para falar no microfone de apartes, a Deputada Mariana. Para mim, esse é o nome mais bonito que existe.
Não sei se V.Exa. sabe que eu sou da cidade de Mariana, a primeira cidade de Minas Gerais, a mãe de Minas.
Aqui nós teremos a fala, agora, da Deputada Mariana Carvalho, que representa com muita sabedoria o Estado do Maranhão.
A SRA. MARIANA CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Fiquei muito feliz de ser comparada com uma cidade com o nome Mariana. Ter esse nome realmente me orgulha muito. Sou feliz por ser Mariana e por representar o Estado do Maranhão.
Presidente, eu quero falar da alegria de, hoje, estar recebendo uma grande amiga da cidade de São Luís, que é a Capital do Maranhão, a Mari Costa, que tem uma luta muito grande em defesa da população do Maranhão. Ela veio do interior do Estado e trouxe consigo muitas demandas para continuar lutando pelo nosso povo.
Hoje, eu reforço a participação da Mari, que trouxe para mim algumas demandas relacionadas às crianças e adolescentes que têm TDH. Nós protocolamos, a pedido da Mari, um projeto de lei, o PL 149/24, que garante o acompanhamento integral dos alunos com dislexia, TDH ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, com uma equipe multiprofissional para esses alunos, com um protocolo individualizado de avaliação, como, por exemplo, provas adaptadas, e garante também, como um direito humano, através do SUS, os medicamentos de que essas crianças e adolescentes precisam.
Então, estamos aqui hoje muito felizes em poder dizer que já protocolamos esse projeto, Mari, a pedido seu. Eu tenho certeza de que a nossa união vai fazer com que essas crianças sejam tratadas de forma humanizada, como elas merecem. Isso serve também para os profissionais de educação, para que eles possam tratar essas crianças de forma direcionada, garantindo que elas tenham um excelente desempenho escolar, que é isso que nós queremos.
A Mari, como mãe, como mulher, com essa força, trouxe essa demanda, Presidente. Nós estamos aqui para agradecer o empenho dela e dizer que é um prazer recebê-la em Brasília. Ela, com toda a certeza, contribuirá muito com a população de São Luís e, é claro, do Maranhão.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Mariana Carvalho, o Sr. Duarte Gonçalves, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigada, Deputada Mariana Carvalho.
Seja muito bem-vinda, Mari, à Casa do Povo Brasileiro, à Câmara dos Deputados.
Chamamos à tribuna, agora, o Deputado José Medeiros. Depois, iremos chamar o Deputado Pompeo de Mattos, o nosso querido suplente da Presidência.
Enquanto o Deputado José Medeiros vai à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas fazer uma reclamação, uma denúncia sobre as obras do Aeroporto de Tabatinga.
Nós fomos surpreendidos com o fato de que essas obras vão diminuir o tamanho da pista de pouso. Com isso, é claro, Tabatinga vai perder a possibilidade de continuar recebendo aviões de grande porte não só da Azul, como da Boeing. Enfim, nós estamos muito preocupados, porque essa obra estava sendo feita para melhorar as condições do aeroporto e não para encurtar a pista de pouso.
Estamos pedindo uma audiência ao Ministro de Portos e Aeroportos, o Silvio Costa Filho, e ao Secretário Nacional de Aviação Civil, o Dr. Juliano Alcântara, para que sejam sustadas imediatamente essas obras, a fim de que elas possam ser reestudadas para não causarem nenhum prejuízo ao Município de Tabatinga e a todos que vivem no Alto Solimões.
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O turismo será muito enfraquecido, e aquela é uma região de fronteira. Nós não vamos permitir que o aeroporto seja encurtado ou diminuído no seu tamanho e que fique impossibilitado de permitir o pouso de aviões de grande porte, permitindo apenas os de pequeno porte, o que vai causar grande prejuízo à população de Tabatinga, de Benjamin Constant e de Atalaia do Norte, do Alto Solimões.
Peço a V.Exa. que mande divulgar meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Átila. Será divulgado seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Já se encontra na tribuna, o nosso grande Deputado e Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já foi provado que esse Governo, através dessa organização criminosa — e esta fala não é minha, mas de um ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal —, através dessa organização que fez aniversário ontem, roubou do Estado brasileiro, roubou dos brasileiros, durante o período que estiveram no poder.
A grande qualidade deles, a forma como eles se sustentam no poder é, vamos dizer assim, por uma característica muito peculiar deles, que é a mentira.
Vamos lá. Ontem, a Internet sobejamente mostrou a todos a fala do Lula, quando fez um escarcéu, logo no primeiro dia de Governo, dizendo que não tinha onde dormir, porque Bolsonaro e Michelle tinham levado tudo, de cama a lençol de cama, de mesa e tudo mais, e que ele teria de se hospedar em um dos hotéis mais luxuosos de Brasília, pois não tinha tempo para comprar e ajeitar o Palácio para se hospedar. Eles ficaram lá por quase 30 dias, compraram lençóis e sofás. Ontem até um Deputado disse que eles só poderiam ser de couro de dinossauro de tão caros que foram. Essa foi a primeira mentira, foi o cartão de visita dele se apresentando e falando: "Voltei!".
Vou rememorar. Logo em seguida, mentiram sobre os ianomâmis. Diziam que havia um genocídio e que Bolsonaro era genocida, sendo que eles sabiam que, no Governo deles, no passado, tinha havido crise, tinha havido uma CPI dos ianomâmis aqui, que é um problema difícil de se resolver, porque os ianomâmis entram na mata, lá é um território gigantesco, adentram a Venezuela. Eles sabem disso, mas mentiram sobre os ianomâmis.
Logo em seguida, mentiram bastante sobre a Amazônia. Mentiram sobejamente sobre a Amazônia. Mentiram sobre o incêndio no Pantanal. Mentiram sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES. Mentiram sobre as obras do Rio São Francisco. Mentiram como nunca durante as eleições, antes e depois.
Mentiram sobejamente sobre as vacinas. Disseram que, aqui no Brasil, morreram 700 milhões de pessoas — esse foi o número que o Lula disse. O Brasil tem duzentos e poucos milhões de habitantes, e o Lula disse que aqui morreram 700 milhões de pessoas, porque Bolsonaro não comprou vacina. Uma mentira!
Mentiram sobre Marielle desde o primeiro dia. Tentaram enfiar Bolsonaro nessa história. Recentemente, o processo subiu para o STF porque disseram que havia foro privilegiado. Mentiram novamente, tentando jogar para cima do Bolsonaro a coisa de novo.
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Mentiram sobre as joias, mentiram sobre o computador da ABIN na casa do Carlos Bolsonaro, mentiram sobre o Maduro antes e depois da eleição. Continuam mentindo, dizendo que lá é uma democracia.
Mentiram sobre Israel, sobre o sítio de Atibaia, sobre o triplex. Mentiram sobre a inflação, sobre a taxa de inflação e mentiram sobre os juros. Falaram que quem ganhasse até R$ 5 mil não ia pagar Imposto de Renda. Mentiram! Nesta semana, trabalharam aqui como nunca para evitar que fosse aprovado o projeto, desonerando, ou seja, isentando essas pessoas.
Mentiram sobre o orçamento, que eles falaram que era secreto, e agora piorou.
Sobre o aborto, disseram que eram contra o aborto, agora vivem, todo dia, tentando emplacar a questão do aborto aqui.
Sobre o 8 de janeiro, esta é a mentira clássica.
Sobre os fundos de pensão, até hoje os trabalhadores dos Correios pagam lá o rombo que deram, e eles mentem. Mentem sobre a democracia, que eles louvam com os lábios, mas o coração está longe dela. Mentiram sobre o Moro, mentiram sobre a Lava-Jato.
Então, para fechar, digo o seguinte: eles se sustentam no poder através do dinheiro que tiram do Estado brasileiro e através da mentira. Então, Mão Santa estava certo quando disse que o PT, quando não está mentindo, está roubando; quando não está roubando, está mentindo. Mão Santa falou isso nos seis primeiros meses de governo do primeiro mandato do Lula.
Eles mentem o tempo inteiro, e agora estão com a maior mentira de todas. Eles estão pegando esses repórteres, colunistas sociais e tentando reabilitar o Zé Dirceu. Zé Dirceu vai ser Ministro deste Governo, vocês podem ter certeza. Não duvidem. Todo dia há uma notinha positiva sobre o Zé Dirceu.
Encerro agradecendo ao Presidente pela benevolência do tempo e alertando o povo brasileiro.
Eles o tempo inteiro estão mentindo sobre Bolsonaro. Hoje é o aniversário do Bolsonaro. Já começaram a atacar aqui. Vieram falar de valores aqui. Começaram a falar de valores. Estão mentindo agora para os evangélicos, porque dizem que querem conquistar o público evangélico.
Fiquem espertos: o PT rouba, mente, e os tentáculos deles por aí já mataram. Este MST tem um rastro de sangue por onde passou, porque o PT tem subquadrilhas.
Encerro, parabenizando o Presidente Jair Bolsonaro e deixando um alerta ao povo brasileiro: este povo mente, e mente muito.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, grande Deputado José Medeiros, nosso grande Senador.
Chamamos à tribuna agora o Exmo. Sr. Deputado, suplente da Mesa, o senhor gaúcho Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, subo à tribuna com uma inquietação muito grande por algo que me toca e que me machuca bastante. Não posso ficar calado ante uma injustiça que vejo ser verberada e reverberada de tal sorte em uma manifestação de um Ministro importante da Suprema Corte, pelo qual tenho respeito. Ele disse que existe uma suposta narcomilícia evangélica no Rio de Janeiro, no Brasil. Enfim, generalizou.
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Eu não posso me conter porque isso me toca muito. Eu sou cristão, minha família é, em grande parte, evangélica, e nós, cristãos evangélicos e católicos, temos que compreender que não dá para aceitar isso. Não dá para ficarmos calados ante uma agressão com palavras e, de forma generalizada, se atacar a fé, a religião, a igreja no Brasil.
Sabemos que o Estado é laico, mas a fé é livre, a religião é livre, e nós temos essa liberdade. Não podemos misturar, fazer uma generalização. Não dá para permitir que, sob a sombra da generalização, acabemos escurecendo a luz da verdade. A verdade é uma só, e ela liberta. A verdade é que os evangélicos, os cristãos, também os católicos, prestam um relevante serviço à Nação brasileira. Onde o Estado falha, as igrejas comparecem e dão respostas importantes. Afinal de contas, o Estado tem falhado, e falhado muito.
O trabalho social das igrejas, especialmente da Igreja Evangélica, é um serviço relevante, admirável. Como vamos misturar isso com narcomilícia? Se há algum cristão que não se comporta dignamente, bem, separe o joio do trigo, mas essa é uma ínfima minoria. Não pode ser generalizado. Ao contrário, nós temos que estimular o trabalho dos cristãos, da Igreja Católica, especialmente das Igrejas Evangélicas, que fazem acolhimento, que tratam o cidadão com dignidade, contra as drogas, contra a bebida, contra o crime; acolhem, geram esperança, dão lar. Pastores, padres, às vezes, são o último refúgio da esperança de um cidadão, que ele encontra ali, na igreja, na voz do pastor. Então, nós não podemos misturar as coisas. Generalizar é o primeiro passo para se fazer uma grande injustiça.
Por isso, eu venho à tribuna da Câmara dos Deputados e me levanto em convicção, eu me levanto em indignação para dizer isto: não há como aceitar a generalização de forma nenhuma, até porque sabemos que gente boa e gente ruim há em todo lugar, mas sabemos o trabalho que as igrejas fazem, que a fé cristã faz. Imagine se este País não tivesse o acolhimento das igrejas ao longo da história da formação do País, quando o Estado falhou — falhou muito e continua falhando. Nós precisamos fazer que a fé seja uma ponte, um elo, não um abismo, como parece que querem fazer, contra o que temos que nos levantar e repudiar com veemência.
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A fé nos une, a fé não pode nos dividir, ela tem que nos aproximar.
Por isso que digo que mantemos a esperança de um grande País, de uma grande Nação, de um grande povo, e esse povo tem norte, rumo e direção. Quem caminha em direção à luz não vê o que passa nas trevas. Nós da fé cristã, evangélicos e católicos, vamos continuar andando em direção à luz, acreditando nos ensinamentos que traz a Bíblia, a palavra do Senhor, a palavra de Deus, da qual nós não abrimos mão. A nossa fé é inabalável.
Respeitem os cristãos, respeitem os evangélicos, respeitem todos aqueles que professam a fé no Senhor Deus Onipotente!
É como vejo, é como percebo, é como quero, porque a esperança de todos nós, às vezes, é sonho. E o sonho é só um sonho, quando sonhamos só. Para esse sonho não virar pó, é preciso, na verdade, acordar para a realidade, mandar embora a vaidade, Ministro, deixar que cresça a vontade e fazer com que esse sonho e essa fé, aos pouquinhos, não deixem sonhar sozinho quem sonha com a felicidade.
Por isso, eu sonho com um dia em que nós tenhamos unidade nesta grandiosa Nação.
Respeitem o nosso povo, respeitem a nossa razão. Peço muito respeito, peço assim desse jeito, respeito a todos os cristãos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, nosso grande amigo Deputado Pompeo de Mattos.
Gostaria aqui de parabenizar e dar as boas-vindas aos alunos do ensino médio da Escola Católica de Brasília. São do 9º ano, turma C. (Palmas.)
Muito bem! Meus parabéns!
Vamos mandar um abraço para a mãe do garoto ali agora. Parabéns aos professores que estão aqui e a todos os instrutores também da nossa Câmara!
Deus abençoe a todos vocês. Meus parabéns!
Conheceram hoje a Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, que aprovou a Lei do Novo Ensino Médio no dia de ontem. Vocês terão muito tempo para poder aproveitar.
Meus parabéns a todos vocês!
Chamamos agora à tribuna o Deputado Duarte Gonçalves Jr.
Enquanto o Deputado Gonçalves vai à tribuna, passo a Presidência para o nosso querido amigo, suplente da Mesa, nosso eterno Presidente Pompeo de Mattos.
(O Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, trago aqui um assunto que me chama muito a atenção. Recebi esse pedido de um amigo Vereador da cidade de Itabirito e fui entender como esse projeto tem se desenvolvido aqui na Casa.
Queria iniciar levando esta informação, que é muito pertinente a todos os servidores do Brasil, em especial aos de Minas Gerais, informando que esse projeto já passou por todas as Comissões, por último agora na Comissão de Constituição e Justiça. É o projeto que trata do descongelamento da contagem do tempo de período aquisitivo de parte dos servidores, na época da pandemia. Refiro-me ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, apresentado pela Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, colega, com quem fiz contato. Essa passa a ser também uma pauta que defenderei.
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É importante entender que todos os servidores públicos estão revestidos de seus direitos e fizeram por merecer. E, no período da pandemia, por uma infeliz decisão, congelaram direitos de parte dos servidores públicos, não permitindo a eles o que está consagrado na Constituição Federal. Graças a esse projeto de lei, podemos corrigir esse equívoco e voltar a permitir que esse profissional que tanto contribui dentro da administração pública tenha o seu direito respeitado.
Vários servidores da área de educação, saneamento básico, transporte, com essa proibição, esse congelamento de tempo de serviço, têm seus direitos prejudicados. Mas, com esse projeto de lei, nós vamos permitir que eles tenham os seus direitos restabelecidos, podendo voltar a ser contado o tempo de biênio, triênio, quinquênio, férias-prêmio, licença-prêmio, que são direitos dos servidores.
Eu queria, mais uma vez, reafirmar a todos os servidores do meu Estado que estarei, sim, defendendo que se paute, o mais rápido possível, esse projeto na Casa. Já solicitamos ao nosso Presidente, o Deputado Lira, que paute esse projeto em plenário. Mas eu queria pedir a você que é servidor que marque o Presidente e solicite a ele a devida urgência. Já conseguimos superar toda a parte técnica da Casa, e, neste momento, precisamos pautar esse projeto. Conversei com grande parte dos Deputados, que é favorável a esse projeto, que brevemente poderá ser apreciado por esta Casa, a depender da Presidência. Então, vamos, sim, marcar o nosso Presidente Lira, para que ele possa pautar a matéria o mais rápido possível.
Queria também falar hoje, Presidente, desta data simbólica, do Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, estabelecida pela ONU. E acho que nós temos um brasileiro que representa não só o povo brasileiro, mas toda a população mundial: o Vinicius Jr., que tem levantado a sua bandeira em defesa de todos os negros do nosso Brasil e do nosso mundo. Espero que esta Casa o homenageie com a Medalha Mérito Legislativo, por ele defender essa tão importante causa, que faz a diferença para todos nós.
Então, aqui também fica a minha saudação ao Vinicius Jr., que tem lutado tanto para que acabemos de vez com o racismo, que não deveria fazer parte da nossa história.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Duarte Gonçalves Jr. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Eu quero agradecer ao Deputado Icaro de Valmir, que me substituiu aqui com sabedoria e maestria.
Vou chamar o próximo inscrito, o Deputado João Daniel. E adianto aqui os próximos nomes que serão chamados: o Deputado Raniery Paulino, o Deputado Gilson Daniel, o Deputado Tadeu Veneri, o Deputado Hildo do Candango, o Deputado Defensor Stélio Dener e o Deputado e Professor Ivan Valente.
Deputado Ismael, V.Exa. dispõe de 1 minuto, no microfone de aparte.
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de registrar que hoje se celebra o Dia Mundial da Síndrome de Down. Parabenizo em especial os pais, os familiares, que têm uma batalha diária, de muito esforço, de muita dedicação a esse segmento da sociedade.
Faço também aqui o registro, Sr. Presidente, dos 90 anos da cidade de Indaial, pelas suas belezas naturais, pelo seu povo trabalhador, pelos desbravadores, pelas novas gerações. Parabéns a Indaial pelos 90 anos!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna o eminente Líder do PT de Sergipe, o Deputado João Daniel.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente Pompeo de Mattos e todos que nos acompanham pela TV Câmara e demais meios, nós ontem tivemos um debate no Núcleo Agrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre um tema fundamental para o Brasil e que faz parte de um dos principais temas da soberania nacional, a questão dos alimentos, a importância da produção de alimentos, a importância de preços justos para a população, que precisa comprar os alimentos, e a importância de um projeto que financie aqueles que produzem os alimentos.
Nós tivemos o prazer de receber a Via Campesina, a CONTRAF e a CONTAG, para ouvir as organizações dos camponeses e camponesas da agricultura familiar, das áreas de reforma agrária do Brasil sobre este tema. Também pudemos ouvir técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da CONAB falarem sobre qual é a ideia do Governo, quais são os programas que o Governo do Presidente Lula vem implementando e quais são as saídas.
Nós queremos e reconhecemos a importância da recriação do MDA, do Plano Safra, de todas as políticas de retomada do PAA — Programa de Aquisição de Alimentos e de a CONAB voltar a pensar no abastecimento, na formação de estoque.
Quero parabenizar toda a CONAB, na pessoa do Edegar Pretto, Presidente da Companhia, os técnicos, os diretores, enfim. Retomou-se a empresa com muitas dificuldades, mas ela tem um papel fundamental para o Brasil, para a agricultura e para a cidade.
Nós temos muita clareza de que o Governo do Presidente Lula, o MDA e o Ministério da Agricultura precisam se reunir com os bancos. Nós temos uma política de financiamento de crédito rural muito alinhada, desde muito tempo, para facilitar a monocultura. É fácil. E os bancos, com problemas de funcionários, têm os manuais já prontos para financiar produtos de exportação.
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O que nós queremos é que o Governo do Presidente Lula, por meio do MDA, do Ministério da Agricultura, dos bancos — Banco do Brasil, Banco do Nordeste, BASA, BNDES e todos os demais —, pense e organize um grande programa de financiamento, subsidiado, sim, para a produção de alimentos — alimentos saudáveis, alimentos diversos — para a agricultura brasileira. Nós precisamos formar estoque. Nós precisamos garantir que produtos como feijão e trigo tenham uma política forte para garantir que não precisemos importá-los.
Lamentavelmente, os últimos 7 anos do Governo Temer e Bolsonaro foram um incentivo apenas à exportação. Não houve nenhum incentivo e nenhuma política para a soberania alimentar brasileira, para a formação de estoque, para a garantia de soberania. A primeira prioridade de todos os países que pensam como Nação é pensar na alimentação do seu povo. E nós queremos aqui na Câmara, no Congresso Nacional, debater, discutir, para construirmos grandes políticas de soberania alimentar, de garantia de alimentação barata para a população da cidade, mas com preço justo para os produtores.
Presidente, peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios o nosso total apoio e compromisso com todos os agricultores e todas as agricultoras deste País, as suas organizações e as populações da cidade. Queremos que se alimentem bem, com alimentos saudáveis, para que, a cada dia, tenhamos um povo mais forte.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. A Mesa acata honrosamente a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu discurso nas mídias sociais e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do eminente Deputado e Líder Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho falar do meu Estado, o Espírito Santo, cujo Governador considero o melhor do Brasil. O Governador do Estado do Espírito Santo tem políticas públicas voltadas para a sociedade, voltadas para a população, voltadas para os Municípios.
Tive o prazer de encerrar o meu mandato em Viana e, em seguida, compor os quadros dos Secretários do Governador Casagrande. Tive a oportunidade de ser Secretário do Governo do Estado e, em seguida, ocupar a Pasta da Secretaria de Economia e Planejamento. Nessa Pasta, durante o meu período junto ao Governador Casagrande, pude fazer uma modificação em um fundo que havia sido criado por ele em seu Governo anterior, em 2013. Falo do chamado Fundo Cidades.
No período em que passei no Governo do Estado, trabalhei fortemente a desburocratização, o repasse fundo a fundo, para que o dinheiro chegasse com maior agilidade aos Municípios e para que os Municípios pudessem fazer a sua execução de políticas públicas, de pavimentação, de calçamento, de entrega à sociedade.
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Realizamos um trabalho muito forte para a alteração da Lei Complementar nº 987, de 2021. E essa alteração possibilitou a transferência de recursos diretamente aos Municípios capixabas.
Durante o meu período de Secretário, nós conseguimos fazer repasses que chegaram a quase 1 bilhão de reais a diversos Municípios do Espírito Santo. Até hoje, até esta data, até este ano, o Governo ainda inaugura obras desse período de transferência, que foi o maior período de transferência de recursos públicos diretamente aos cofres dos Municípios, e se trata de recurso próprio do Estado do Espírito Santo.
O Governador Casagrande, coordenado pelo nosso trabalho no Governo, viabilizou a transferência desses recursos. E os Prefeitos até hoje falam dessa modelagem de transferência fundo a fundo para a execução de políticas públicas.
Eu vim agora fazer um apelo ao Governador, porque, ano passado, iniciando o seu segundo mandato seguido, o terceiro como Governador do Espírito Santo, ele manteve o Fundo Cidades, mas numa modelagem diferente, que ainda destina recursos para onde realmente precisa, numa adaptação às mudanças climáticas. As cidades realmente precisam disso. Porém, essa rubrica orçamentária está na Defesa Civil, e deveria ter sido executada pela Defesa Civil, porque isso integrou o Fundo Cidades.
Eu tenho conversado com muitos Prefeitos, e eles pedem o retorno do Fundo Cidades antigo, para que o recurso seja destinado especificamente àquelas obras de infraestrutura que o Prefeito e a sociedade do Município definem, às vezes, no orçamento participativo — obras necessárias de pavimentação, de asfaltamento, de construção de escolas, de creches, de unidades de saúde, de compra de equipamentos. Então, essa modelagem dos efeitos climáticos deveria ficar lá na Defesa Civil, que executa muito bem esse trabalho.
Muitos Secretários de Governo com quem eu tive a oportunidade de trabalhar — posso citar aqui um grande Secretário, que faz um grande trabalho no Governo do Estado, Álvaro Duboc, que coordena vários programas do Governo — destinaram recursos para o fundo, e o fundo está numa rubrica que eu considero errada, está em "encargos especiais", "outras transferências", e deveria estar em transferência para calamidades públicas, efeitos climáticos.
Peço mais 30 segundos para encerrar, Sr. Presidente.
Aproveito esta oportunidade para, em nome dos Prefeitos capixabas, como um Deputado municipalista — considerado pela Confederação Nacional dos Municípios o mais municipalista do Brasil —, pedir, apelar ao Governador Casagrande que retorne o Fundo Cidades anterior. Que este ano ainda, ano eleitoral, importante para os Prefeitos, eles possam ter uma agenda administrativa com o Governo e despachar obras prioritárias que a sociedade escolheu, de que ela precisa, e que os Prefeitos definiram como prioridade dos seus mandatos.
Assim, eu posso dizer que, realmente, vai ser o Fundo Cidades escolhido pelos Prefeitos, por quem governa a cidade, quem está lá na ponta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Antes de chamar o próximo Deputado inscrito, eu quero conceder 1 minuto ao Deputado José Medeiros.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de falar na tribuna sobre as mentiras do PT e sobre a questão dos móveis, a primeira mentira do Governo em 2023. E, aí, o que aconteceu? Quando eu esperava que eles fossem pelo menos fazer uma mea-culpa, não, a SECOM acaba de emitir uma nota dizendo que a culpa por Lula ter dito que os móveis tinham sumido é do Bolsonaro.
O PT mente, mas as mentiras da SECOM saem apimentadas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
A próxima inscrição é do eminente Líder Tadeu Veneri.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho fazer um apelo ao Congresso Nacional, para, no próximo dia 27 de março, às 10 horas, neste plenário, fazermos um grande movimento em apoio ao PERSE — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, programa de incentivo ao setor de eventos, tão prejudicado durante a pandemia e com o qual, infelizmente, o desgoverno Lula quer acabar.
Depois da pressão no Senado Federal, ele recuou. Agora, a pressão precisa ser na Câmara dos Deputados, que representa 200 milhões de brasileiros, para que possamos dar esse gesto ao setor, tão prejudicado, Sr. Presidente. É importante que a população brasileira compareça, principalmente as pessoas que moram aqui na Capital Federal e todos os Parlamentares, independentemente de partido, seja de esquerda, de direita, de centro. O importante é manter o programa, para incentivar a economia, incentivar o emprego e a renda em toda parte do País, em especial na minha querida Paraíba.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Concedo a palavra ao eminente Líder Tadeu Veneri, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, durante muito tempo, nós ouvimos, principalmente no período de governos neoliberais — e a extrema direita repete muito isto —, que o Estado precisaria ser mínimo para atender aquilo que é sua obrigação.
E, neste mínimo, Deputado João Daniel, não cabe, por exemplo, a energia elétrica gerada, administrada, produzida pelo Estado. Aí, sempre falavam: "Privatiza, porque melhora". Privatizaram praticamente todas as distribuidoras, geradoras, transmissoras de energia elétrica no Brasil. A última, inclusive, grande, foi a ELETROBRAS.
Nós estamos vendo os resultados. Em São Paulo, no centro de São Paulo, ficaram 60 horas sem energia elétrica. Houve o escândalo no Rio Grande do Sul — e o Presidente acompanha isso —, que ficou sem energia elétrica em várias das suas cidades também. Agora, o Paraná, que privatizou o serviço, está com a COPEL — Companhia Paranaense de Energia caindo 10 pontos no ranking. Era uma das melhores distribuidoras de energia da América do Sul; hoje, está em vigésimo, trigésimo lugar; e passou a não entregar energia. Centenas de pessoas estão perdendo produção de frango, de leite — lácteos, de forma geral. Supermercados estão perdendo tudo que têm. Os pequenos armazéns ou pequenos mercados da periferia de Curitiba, que não têm geradores, estão perdendo tudo.
E, aí, continuam dizendo que é melhor privatizar o serviço, porque isso dá certo. Dá certo para quem? Quando privatizaram a COPEL por 3 bilhões e meio de reais... Inicialmente, pela COPEL Telecom, o Governador Ratinho pagou 1 bilhão e meio de reais, que ninguém sabe onde foi parar. Agora, a empresa COPEL é privatizada por 3 bilhões e meio de reais, tendo dado lucro de 3 bilhões de reais. Ou seja, em um exercício, praticamente tudo aquilo, entre aspas, "que se ganhou com a venda" foi recuperado por aqueles que compraram, apenas com os lucros. E cortaram todo o processo de manutenção que há de ser feito por funcionários que eram diretamente ligados à COPEL, mas que agora são terceirizados. Então, é óbvio que vai acontecer isso. Não há manutenção, não há contratação de novos funcionários, não há um processo mínimo de fazer com que a companhia tenha o horizonte de ampliar a sua rede, inclusive levando energia para aqueles que não têm acesso à energia.
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A consequência disso é: todo santo dia tem queda de energia, todo santo dia tem gente perdendo, tendo prejuízos, porque a COPEL, a grande companhia de energia elétrica do Paraná, não consegue mais, agora privatizada, entregar aquilo que é a sua obrigação, que é entregar energia elétrica com qualidade e na quantidade certa. Isso está gerando outra consequência: os Municípios do interior do Estado não estão tendo água. Por que não estão tendo água? Porque a SANEPAR — obviamente, em qualquer outra companhia não seria diferente — muitas vezes não tem condições de fazer com que as bombas funcionem, porque não há energia para fazer a bomba funcionar para trazer água. Então, nós estamos tendo um problema de energia elétrica, e a falta de energia elétrica está trazendo um problema também de falta de água.
E perguntamos para aqueles privatistas: deu certo? Melhorou? Não, só piorou. O que vão fazer é sucatear a COPEL, é sucatear todo o processo de energia, é fazer como a exemplo de São Paulo, quando nós ficamos lá por 2 dias, 3 dias, 4 dias sem energia elétrica. Daí, talvez, a população comece a reclamar, de fato, daquilo que é seu direito, que é ter energia com qualidade.
É impressionante como continuam dizendo: "Não, mas a ELETROBRAS deu certo". Deu certo para quem? "São Paulo deu certo." Deu certo para quem? "O Rio de Janeiro deu certo." Deu certo para quem? "O Amapá — depois de ficar 20 dias sem energia elétrica — deu certo." Deu certo para quem? Então, é cretino dizer que deu certo a privatização, quando ela só dá certo para os grupos que compraram, entre eles, inclusive, a 3G.
Nós sabemos que um dos donos ou dos agentes da 3G é justamente um daqueles que, como acionistas prioritários, principais, deram o prejuízo de 40 bilhões de reais para as Americanas S.A. Agora, sai das Americanas com um prejuízo, vai para a ELETROBRAS, que, daqui a algum tempo, vai ser sucateada, e vai para outros setores, que serão sucateados, e o Estado, ou seja, o contribuinte, que é a parte mais pobre do Estado, aquela mais precarizada, acaba tendo que assumir novamente as companhias.
Então, fica aqui este registro, Sr. Presidente.
Nós estamos fazendo um movimento no Paraná para que todo aquele que tenha prejuízo, seja pela queima de um eletrodoméstico, seja pela queima de um aparelho, seja pela perda de produtos, entre com um processo contra a COPEL, inclusive como direito do consumidor. Se fizermos isso, teremos centenas de milhares de processos, e aí vamos ver se, de fato, privatizar dá certo. Não dá.
Obrigado, Sr. Presidente. Peço que seja levado ao programa A Voz do Brasil este pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento Federal.
A próxima inscrição é do Deputado Raniery Paulino, mas, antes, o eminente Líder tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para fazer o registro, falando a todos os passarinheiros, criadores de passeriformes do Brasil, de que agora o IBAMA nos deu a data para a liberação do SisPass: é dia 22, amanhã.
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Eu estou aqui em Brasília para acompanhar essa liberação. É um compromisso do IBAMA com todos os criadores de pássaros deste País, que preservam esses pássaros, que preservam a genética desses pássaros. Então, hoje estou em Brasília para acompanhar de perto essa liberação do IBAMA.
Quero dizer a todos os passarinheiros e criadores de pássaros do Brasil que essa é uma vitória, é uma conquista obtida com muita luta de todos os que integraram essa causa. Todos vocês terão aqui neste Parlamento um Deputado que lutará por vocês por essa pauta que será liberada amanhã, mas pelas demais pautas também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Já se encontra na tribuna o nosso eminente Líder Raniery Paulino.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Bom dia, meu caro Presidente.
Bom dia a todos.
Diante desse cenário de polarização e, às vezes, até de histeria nacional — e a histeria é estéril por natureza —, eu apresento o Projeto de Lei nº 162, de 2024, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio.
Trata-se de projeto de lei de minha autoria, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. Trata-se de oferecer uma oportunidade, com a criação de uma data oficial, a ser comemorada anualmente em todo o País, para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada possam debater e difundir experiências de cada instituição e realizar campanhas didáticas em prol da observância dos princípios éticos e de cidadania que devem nortear o comportamento de todo cidadão, seja ele agente público ou privado, na visão das diversas instituições que conformam o Estado e a sociedade brasileira.
A ideia da instituição da Semana Nacional da Ética e da Cidadania nasceu com o surgimento das ações do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral — MCCE, também conhecido por Movimento Ficha Limpa, rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas unidas com o objetivo de combater a corrupção eleitoral, bem como o de realizar um trabalho educativo na busca de um cenário político, eleitoral e social mais justo e transparente.
Foi escolhida a data de 2 de maio como ponto central das comemorações por ser esse dia o marco mais representativo e contemporâneo que tivemos na luta contra a corrupção. Recorde-se que os cidadãos em praças demostraram a força dos movimentos sociais que alertaram os políticos para a rápida aprovação e promulgação do projeto de lei de iniciativa popular que instituiu o que passou a se chamar Lei da Ficha Limpa, inserida no ordenamento jurídico brasileiro como a Lei Complementar nº 135, de 3 de junho de 2010, que alterou a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
No Estado da Paraíba, o meu Estado, aprovamos, na Assembleia Legislativa, a primeira lei estadual na Federação brasileira intitulada Lei da Ficha Limpa Estadual, que dispõe sobre a vedação a agentes públicos e políticos de ocuparem cargos ou funções de secretário de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedade de economia mista, fundações e autarquias do Estado da Paraíba enquanto pessoas que cometeram algum delito de improbidade administrativa a ocupar cargo público. Honrosamente, esta lei é de minha autoria.
Durante as últimas 2 décadas, as mudanças ocorridas na sociedade foram muitas. Exemplos disso são a conectividade; o sigilo versus imagem; a qualidade de vida; o home office; a diversidade latente; o bullying; a violência contra a mulher e o assédio moral; a informalidade; as economias interligadas; a agilidade mental; o avanço dos preconceitos e das discriminações, entre outras.
Essa iniciativa já encontra eco na sociedade, somando-se a outras leis, estaduais e municipais, normas públicas e privadas adotadas, a exemplo do Dia da Ética, em 2 de maio, no Instituto Ethos e no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, que comemoram a data com fulcro de difundir, aprimorar e modernizar os conceitos sociais e democráticos, assim como o de divulgar os fundamentos, princípios e valores da ética nas escolas, universidades, empresas e comunidade, sendo instrumento didático capaz de contribuir e ensejar a mudança de postura e hábitos da sociedade formada por todos os segmentos interessados na defesa da cidadania e da ética.
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Peço, meu caro Presidente, que faça circular este pronunciamento em todos os meios de comunicação desta augusta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Raniery Paulino.
A próxima inscrição é a do Deputado Defensor Stélio Dener.
Em seguida, falarão o Deputado Hildo do Candango e o nosso honrado Deputado Prof. Ivan Valente.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, bom dia a V.Exa.
Bom dia a todos os Deputados e Deputadas que se encontram no plenário.
Estou aqui, com todo o respeito, com este gibão, chapéu de couro, cabana, chapéu de quadrilheiro, representando o Nordeste, representando o povo nordestino, as nordestinas, os quadrilheiros e as quadrilheiras de todo o Brasil.
Gostaria, Presidente, de tocar num assunto que é muito importante para o movimento junino nacional. E, ao tocar neste assunto, chamo a atenção exclusivamente do Nordeste, especificamente do Estado do Ceará, com todo o respeito ao Governador Elmano de Freitas.
O Governador fez um convênio lindíssimo com todos os grupos folclóricos que compõem a FEQUAJUCE, em razão do qual cada quadrilha do Ceará recebe a quantia de 22 mil reais. Este é um valor simbólico. É muito pouco para uma quadrilha junina conseguir se apresentar durante os meses em que comemoramos as festas juninas. Ocorre que, sem ouvir o Comitê Gestor dos Festejos Juninos, a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará publica um edital com o aumento de apenas de 2% para esse convênio, enquanto o aumento dado à empresa que vai fazer o evento é de mais de 110%. Isso desvaloriza o movimento junino, desvaloriza as quadrilhas juninas do Ceará e é um total desrespeito com o movimento junino cearense e nacional.
Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Sérgio, Presidente da Confederação Brasileira de Quadrilhas Juninas — CONFEBRAQ; o Sr. João, Presidente da União Nordestina de Entidades Juninas — UNEJ; e o Sr. Anderson, Presidente da Federação Cearense de Quadrilhas Juninas — FEQUAJUCE.
Quero dizer que nós estamos apoiando todas as quadrilhas cearenses, na tentativa de sensibilizar o Governador do Ceará e todos os Deputados e Deputadas Federais que representam o Estado do Ceará para que revejam este convênio e dividam esses percentuais que foram aumentados para os outros...
10:56
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(Desligamento do microfone.)
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Gostaria que V.Exa. me desse mais 2 minutos e 30 segundos, porque estava dando 5 minutos para todos os outros Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. tem razão, Deputado Defensor Stélio Dener. Acontece que, no começo da sessão, nós damos um tempo maior, em função de haver menos Deputados no plenário.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tudo bem, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu concederei a V.Exa. mais tempo. Não há absolutamente nenhum problema quanto a isso. Digo isso só a título de esclarecimento.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado. Eu sou o 12º inscrito do dia e, em razão disso e da importância da matéria, estou fazendo essa solicitação.
Então, Presidente, gostaria de chamar a atenção de todos os Deputados Federais, especialmente daqueles do Ceará, e do Governador do Estado para que revisem esse convênio feito com as quadrilhas cearenses, pois esse aumento de apenas de 2% é insignificante frente à força das quadrilhas juninas no tempo junino.
Nós somos justamente as pessoas jurídicas, o grupo folclórico, o movimento que atrai as pessoas para as festas juninas, e um aumento de apenas 2% no valor do convênio cearense é irrisório frente ao aumento concedido aos outros convênios, como, por exemplo, à empresa que fará o evento, que foi de mais de 110%. A empresa contratada no ano anterior recebeu mais de 500 mil reais, e esse valor subiu para 1 milhão e 200 mil reais neste ano.
Por isso, eu conclamo todas as quadrilhas do Ceará, todas as quadrilhas brasileiras, todo o movimento nacional para que façamos chegar ao Governo do Ceará o nosso anseio de que possamos realmente fortalecer o movimento junino.
E peço desde já, Presidente, que V.Exa. publique a minha fala nos Anais e determine a sua divulgação nos meios de comunicação desta Casa, pedindo para todos os Deputados e Deputadas deste Congresso Nacional criarem de vez a Frente Parlamentar do Movimento Junino Brasileiro, que vai dar força a todo o Brasil e a todos os Estados nessa concretização...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Defensor Stélio Dener.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa, assim como acata também a solicitação do Deputado Raniery Paulino, que aqui está, que fez brilhante manifestação na tribuna.
O próximo orador é o Deputado Hildo do Candango.
Em seguida, falarão os Deputados Ivan Valente, Mariana Carvalho e Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Hildo do Candango.
O SR. HILDO DO CANDANGO (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho novamente a esta tribuna com muita tristeza. Eu vim aqui outras vezes falar de um problema que aflige a nossa querida região do Entorno, que é a questão do transporte coletivo da região.
Aqui apresentei um requerimento, e nós conseguimos a quantidade de assinaturas para colocarmos em pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2024, que peço ao Colégio de Líderes e à Presidência desta Casa que nós possamos pautar, para tratarmos desse assunto tão importante.
Nesta semana, eu recebi no meu gabinete várias lideranças políticas e associações. Recebi o Prefeito de Águas Lindas, Dr. Lucas; o Prefeito de Santo Antonio do Descoberto, Dr. Aleandro; o Prefeito de Padre Bernardo, Dr. Joseleide; o Prefeito da Cidade Ocidental, Dr. Fábio; o Prefeito de Cocalzinho, Dr. Alessandro, além de vários Vereadores, Vereadoras e outras lideranças, todos questionando essa situação que comove a nossa região.
Nós estamos falando de uma situação que é urgente, porque tem causado desemprego, tem causado à nossa população problemas relacionados a uma situação que lhe traz benefícios, pois lhe propicia ganhar o alimento do dia a dia: o fato de as pessoas virem laborar no Distrito Federal.
11:00
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Nós gostaríamos muito que na nossa região houvesse empregos para suprir a necessidade dos nossos moradores, mas não é essa a nossa realidade. Felizmente, ainda temos o Distrito Federal, que abriga os nossos trabalhadores. Um terço da população do Estado de Goiás mora na região do Entorno e depende do transporte coletivo para suprir as suas necessidades de trabalho.
Então, quero pedir a atenção desta Casa, dos amigos e amigas Deputados, para que possamos colocar em pauta este PDL 16/24, porque temos que sustar a medida da ANTT que nos leva a ter na região passagens com preços abusivos — são passagens de mais de R$10,00.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me desse mais um pouquinho de tempo, corroborando as palavras do orador que nos antecedeu. Peço um pouquinho mais de tempo, porque é muito importante o este assunto.
Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados, nosso Presidente Pompeo de Mattos, a nossa região é a que faz a força de trabalho do Distrito Federal. Eu chegava, agora há pouco, ao estacionamento e fui abordado por um servidor desta Casa. Ele me disse que na sua família já há dois desempregados, justamente por causa valor da passagem.
Eu sou morador do Entorno — estou a 45 quilômetros daqui, em Águas Lindas de Goiás — e fico intensamente constrangido, sem poder fazer nada, sem poder contribuir para que essa população tenha garantidos o seu emprego, um transporte digno, uma passagem que possa colocar dentro do orçamento.
Então, mais uma vez, quero pedir às Sras. e aos Srs. Deputados, ao nosso Presidente Arthur Lira, ao Colégio de Líderes que seja pautado o PDL 16/24, sustando as ações da ANTT, a fim de que possamos discutir o valor da passagem. Assim como é na Grande Goiânia e no Distrito Federal, precisamos que haja subsídio — a nossa região não tem nenhum tipo de subsídio.
Gostaria, ainda, Sr. Presidente, que fosse divulgada nos meios de comunicação desta Casa a minha fala.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Hildo do Candango. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social do Parlamento Federal.
O próximo inscrito já está na tribuna: o Eminente Deputado Prof. Ivan Valente, nosso Líder do PSOL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira coisa que eu queria fazer aqui é uma interlocução com quem conduzia ontem a sessão na hora da votação do projeto relativo ao ensino médio, o Deputado Moses Rodrigues, ex-Presidente da Comissão da Educação.
Nós tínhamos uma relação muito boa com ele, mas ontem ele cometeu um deslize. Ele impediu que o PSOL orientasse a bancada a votar "não", e o PSOL tinha legitimidade para isso, porque, além de ter tido um projeto para revogar o novo ensino médio, apresentou um projeto alternativo, o Projeto de Lei nº 2.601, de 2023. Eu peço que ele se desculpe com a bancada do PSOL.
11:04
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Perdi esse tempo, mas foi importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque, apesar de nós reconhecermos o esforço do Governo e a volta das 2.400 horas de formação básica geral, entendemos que o projeto continua muito ruim.
O que acontece é o seguinte: a reforma do ensino médio foi feita no atropelo, por medida provisória, vejam vocês. Isso foi um atropelo. E ela tem quatro características das quais nós queremos falar rapidamente aqui.
A primeira é a fragilização do conceito de ensino médio como parte da educação básica, conforme está lá na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Deputado Chico Alencar.
A segunda questão é que ela amplia a adoção do modelo de ensino médio em tempo integral — ao qual nós não somos contrários —, mas sem assegurar investimentos suficientes para garantir as condições de acesso e permanência. O que acontece? Fecharam-se salas do ensino noturno e, mais do que isso, fecharam-se salas da EJA, Educação de Jovens e Adultos. Expulsaram o trabalhador do ensino médio. Isso é o que foi feito, entende?
A terceira questão: a reforma aprofunda as desigualdades educacionais, por extensão. Certamente, a diversificação contida nos chamados itinerários formativos significou uma redução da formação geral básica, que se tornou algo disperso. Então, trocaram-se aulas de Física, de Filosofia, de Biologia por aulas em que se ensina a fazer brigadeiro gourmet. Mil e quinhentos itinerários formativos apareceram no Brasil inteiro. O que é isso?! Agora esse número foi reduzido, mas ainda tem uma amplitude que pode até reduzir carga horária de professor, porque fragiliza e fraciona a profissão docente no nosso País.
A quarta questão é a terceirização da formação escolar para agentes exógenos, ou seja, institutos que são privados, empresariais, organizações e associações privadas — Fundação Lemann e companhia.
Veja, outro dia saiu uma pesquisa financiada pelo Todos pela Educação, que tem voz em toda a mídia, para dizer que os estudantes estavam supersatisfeitos com o novo ensino médio. Gente, isso é coisa encomendada por fundações privadas que têm interesse em botar o bedelho na educação pública!
Mais do que isso, nosso destaque foi acerca dos itinerários formativos e da questão do notório saber também. Itinerários formativos não têm função pelo seguinte: metade das cidades brasileiras só têm uma escola de ensino médio ou não têm nenhuma escola de ensino médio. Então, na verdade, isso aqui quer introduzir a privatização na educação. O notório saber é a mesma coisa. No ensino profissionalizante, que é a educação a distância, elementos que não precisarão prestar concurso público, que não dão qualidade à educação, vão entrar.
11:08
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Por isso, nós queremos dizer o seguinte: esta proposta deveria ter sido discutida amplamente. Todas as grandes entidades educacionais brasileiras com tradição foram contrárias a essa proposta, mas reconhecemos o esforço para minimizar perdas que havia no projeto original do Deputado Mendonça Filho.
Sr. Presidente, para concluir, queremos reconhecer que o Deputado Mendonça Filho fez, ao final, algumas concessões, mas ele, que foi Ministro da Educação do Temer, é o autor dessa proposta, que foi produzida através de um golpe institucional de Estado no nosso País. Não poderia ter sido dada essa relatoria para ele, mas deveria ter sido dada para quem fizesse algo para garantir a educação gratuita e de qualidade para todos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é a da Deputada Mariana Carvalho, do Republicanos do Maranhão, nossa jovem liderança.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. MARIANA CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero, primeiramente, parabenizar hoje o nosso capitão Bolsonaro, esse grande líder do Brasil, que nos inspira e que tem feito um excelente trabalho, não só como Presidente, mas como líder, direcionando-nos para continuar lutando por este País. Apesar de todas as dificuldades que nós enfrentamos, das injustiças que lhe são feitas, eu, como maranhense, como conservadora, permaneço firme, porque acredito num Brasil melhor, em dias melhores para o nosso País e para o Estado do Maranhão.
Ontem aqui nesta Casa foi um dia muito importante. Nós aprovamos aqui na Câmara, de forma definitiva, o projeto que acaba com as saidinhas temporárias.
Já era tempo de isso acontecer. O Brasil não aguenta mais essa insegurança. Todas as vezes em que presos, marginais, saiam durante as saidinhas temporárias, muitos crimes aconteciam. A população não aguenta mais. Chega de dar moleza para bandido. O nosso papel aqui é proteger a população. Fazer o nosso papel é defender as crianças, as famílias, e, com toda certeza, nós teremos um grande avanço.
É claro que agora o Presidente da República, o Lula, tem que sancionar esse projeto.
Faça a sua obrigação, Presidente, porque o Brasil não aguenta mais essa insegurança e esse descaso com as famílias brasileiras!
Falando em segurança, eu não poderia deixar de citar o que está acontecendo na minha cidade, Imperatriz, no Maranhão. Não vou nem falar de meses atrás; falo só deste mês, em que houve nove assassinatos, entre eles, o de um bebê de 11 meses que foi baleado. Ontem uma criança de 4 anos foi baleada, vítima das guerras de facções. Não podemos achar normal o que está acontecendo no Maranhão, o que está acontecendo em Imperatriz, a cidade que é a segunda Capital do Estado e que tem sido tratada dessa forma.
O que me admira é que hoje a classe política está curvada. Não se fala nada, não se exige nada, ninguém cobra o Governador — porque, infelizmente, na cidade, nós já não temos um Prefeito. Temos um Prefeito que não trabalha, um Prefeito que não se importa, e, agora, nem o Governador... E ninguém fala nada, todo mundo aplaude, todo mundo se curva em troca de favores, em troca de algumas migalhas que o Governo tem oferecido para a nossa Princesa do Estado do Maranhão, que é Imperatriz.
Aqui eu não posso me calar e não vou aceitar esse descaso com a nossa cidade e com as famílias.
Chega! Chega disso!
Governador, olhe para Imperatriz! Olhe para a segurança pública! Quantas crianças precisarão ser baleadas em confrontos de facções para que algo aconteça, para que alguma medida seja tomada?!
11:12
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Que resposta nós daremos para essas mães, para essas famílias?
É impossível que uma situação dessas não sensibilize o Governador do Estado, o Prefeito da cidade de Imperatriz!
Como Deputada, farei o meu trabalho de fiscalização até que essa situação se resolva.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Mariana Carvalho.
A próxima inscrição é a do nosso eminente líder Deputado Chico Alencar.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto a V.Exa., Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, eu queria citar a presença aqui de ilustres Parlamentares do sudoeste do Paraná: a Vereadora Tássia, da cidade de Coronel Vivida, uma Vereadora combativa do Partido dos Trabalhadores; e a Vereadora Vera, da cidade de Marmeleiro.
Muito combativas, competentes e articuladas, elas nos orgulham com o seu trabalho e representam, lá no interior do Paraná, um projeto popular que defendemos aqui, Deputado Vicentinho
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter.
Sejam bem-vindas as suas convidadas. Estão muito bem representadas por V.Exa., que é um Parlamentar de destaque aqui na Câmara dos Deputados, um Parlamentar que orgulha o Estado do Paraná, no sul do Brasil.
Já está na tribuna o eminente líder, o nosso querido professor, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, colegas de representação, todos os que acompanham esta sessão, servidores da Casa que a viabilizam, acabo de chegar do mutirão de encerramento da 6ª Semana Social Brasileira.
A Semana Social Brasileira se desenvolve, ao longo dos anos, reunindo em debates muito fecundos movimentos populares, movimentos eclesiásticos, comunidades de base, pessoas preocupadas com a melhoria da condição social do nosso País.
Nesse mutirão de encerramento aqui em Brasília, coordenado pela Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil –– CNBB, da Igreja Católica, há 150 representantes de base de todos os Estados brasileiros.
Eu pude ver as suas conclusões em relação ao tema central deste ano, que foi O Brasil que queremos: o bem viver dos povos, focando na realidade da injustiça social, das políticas públicas insuficientes e da necessidade de o Estado brasileiro, no Judiciário, no Legislativo e no Executivo, ser cada vez mais poroso, aberto às demandas da população, e ter a grandeza democrática de saber que todos nós, mesmo os do Judiciário, que não são eleitos pelo povo, temos um compromisso republicano de estar sempre com a sensibilidade aguçada para a nossa gente e suas demandas, numa vida tão sofrida, tão difícil em todos os aspectos.
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Ao longo da história percebemos avanços na sociedade brasileira, mas muitas vezes eles são acompanhados também de retrocessos.
Então, na semana que vem, Semana da Páscoa, pretendo trazer aqui as resoluções finais da Semana Social Brasileira para compartilhar com os colegas e fazer com que, no que couber ao Legislativo, possamos alargar essas possibilidades para políticas públicas inclusivas, não discriminatórias e que sejam de fato democráticas pelo Brasil que queremos: justo, fraterno, soberano, esperançoso.
A esperança se constrói, não cai do céu. Ela deriva de muita luta, de muito empenho, e nós devemos estar nesse grande mutirão.
Presidente, eu encerro agradecendo a V.Exa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
A próxima inscrição é a do nosso eminente líder, pastor, Deputado Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que Deus o abençoe neste comando sempre!
Presidente, de tanto assistir às reuniões da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade, de tanto ouvir e ver histórias relacionadas aos direitos humanos, de tanto ver pessoas conhecidas como assassinas em série, de tanto ver crianças vitimadas por pessoas sem escrúpulos, eu tenho percebido que temos que rediscutir a expressão "direitos humanos", que na essência são direitos constitucionais para humanos. No entanto, existem segmentos políticos que trabalham mais com direitos humanos para os desumanos do que com direitos humanos para os humanos. Basta termos a percepção dos acontecimentos que vêm ocorrendo.
Acabamos de ouvir a Deputada falar sobre os assassinatos lá de Imperatriz, uma cidade próxima do meu Estado. São milhares de vítimas a cada ano. As pessoas vão para os presídios e os procedimentos policiais, que são humanos, são questionados quando são feitos em relação aos desumanos que querem ter direitos humanos.
Eu acho que direitos humanos são uma conquista de postura do cidadão; direitos humanos são uma conquista de respeito à sociedade decente; direitos humanos são uma conquista de pessoas que estão dentro do quadrilátero dos seus direitos constitucionais. E quem estiver fora? Também são humanos. Porém, o que eu questiono aqui é que, muitas vezes, eles são conhecidos como aqueles que têm mais direitos do que os humanos, sendo eles desumanos.
Parece um trocadilho de palavras, mas, de fato, temos que rediscutir essa expressão com profundidade.
Não faz muito tempo, vi um policial, num procedimento correto, defendendo a sociedade de bem, defendendo a família, ser questionado porque, em algum momento, teve de reagir em defesa da sociedade.
11:20
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Sr. Presidente, eu queria, neste trocadilho de palavras, dizer que este Parlamento tem de fundamentar bem o que é direito dos efetivamente humanos e até onde vai o direito dos desumanos, para que a sociedade comece a se reorganizar neste País, que tem um histórico de violência muito acima da média mundial.
Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Eli Borges. Tem razão V.Exa. Há humanos que são humanos e há humanos que são desumanos. Lamentavelmente, esta é uma realidade que vivemos no Brasil.
A próxima inscrição é a do Deputado Delegado Fabio Costa.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Delegado.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Ontem, Alagoas foi palco de mais um crime terrível, desta vez na porta de uma escola estadual, onde um adolescente de 16 anos de idade foi morto com golpes de arma branca no tórax, no pescoço, após uma briga com outro menor.
Alagoas hoje não possui segurança, não assegura um mínimo de sensação de segurança aos seus cidadãos, mesmo dentro de casa. Esses crimes de homicídio, Sr. Presidente, estão sendo praticados dentro de casa, nos momentos de lazer. Já houve diversos assassinatos nas praias de Maceió. No local de trabalho, pessoas estão sendo assassinadas.
Em Alagoas, não há mais local seguro. Desta vez houve um homicídio praticado na frente de uma escola estadual, onde não havia segurança privada, não havia policiamento. E o Governador, mais uma vez, fica inerte, silencia-se e não adota nenhuma medida para proteger os cidadãos alagoanos.
Fica aqui, mais uma vez, o meu apelo ao Governador do Estado de Alagoas para que acorde para esta dura realidade que os alagoanos estão passando em relação à falta de segurança.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Delegado Fabio Costa.
A próxima inscrição é a do Deputado Fernando Rodolfo, que teve paciência e resiliência, não é, Deputado Fernando?
Chegou a vez de V.Exa. ocupar a tribuna do Parlamento Federal. Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha por meio da TV Câmara, ontem vivemos aqui um dia histórico, o dia em que o Congresso Nacional deu uma resposta ao que entendo como uma regalia que vinha acontecendo no sistema penitenciário brasileiro, as chamadas saidinhas temporárias.
Sr. Presidente, em 2018, ainda candidato na minha primeira eleição, fui conhecer de perto como funciona esse sistema de saidinha temporária em um presídio de regime semiaberto no interior do meu Estado de Pernambuco, na cidade de Canhotinho. Era um absurdo. Veem-se ali 300, 400 assassinos saindo pela porta da frente do presídio para passar 7 dias fora e praticar todo tipo de desordem, todo tipo de crime. Depois de 1 semana, retornam para o presídio. Aí, passa 1 semana e, na semana seguinte, sai outro grupo de criminosos, estupradores, assaltantes, também para passar 7 dias fora. Retornam e, na semana seguinte, outro grupo sai. E isso vai se revezando o ano inteiro. É um absurdo.
11:24
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Enfrentamos essa discussão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no meu primeiro ano de mandato, quando tive a oportunidade de ser o Vice-Presidente daquela Comissão. Participei da articulação desse projeto, do relatório do Deputado Derrite, que teve aprovação na Câmara. Foram mais de 500 dias esperando a votação no Senado. Aconteceu, o projeto voltou para cá e agora depende apenas da sanção do Presidente Lula.
Não será surpresa se o Presidente vetar, porque a Esquerda quer bandido na rua, a Direita quer bandido dentro dos presídios. Essa é a diferença entre os dois lados nessa história. Se o Presidente Lula vetar, tenho muita confiança de que esta Casa vai derrubar o veto e vai acabar de vez com essa farra da saidinha temporária nos presídios brasileiros. Muita gente acha que isso só acontece em datas comemorativas, mas não, a saída temporária acontece o ano inteiro. Lá em Pernambuco, por exemplo, a maioria dos crimes de assalto que acontece na região de Caruaru é praticada por detentos do presídio de Canhotinho que estão no regime semiaberto. Já passou da hora de essa farra acabar.
Presidente, peço a V.Exa. o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Fernando Rodolfo. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter, do PT do Paraná.
Antes, falará o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto, no microfone de apartes.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ontem, saiu o novo ranking da felicidade, patrocinado pela Organização das Nações Unidas. Mais uma vez, o Brasil sobe cinco pontos no ranking da felicidade. Ele leva em conta aspectos ligados à liberdade, à saúde, ao acesso a serviços públicos. O Brasil está recuperando a felicidade do povo brasileiro. O povo, que andava infeliz nos últimos 2 anos, disse que está mais feliz. O ranking da felicidade é importante porque mostra o estado de espírito de uma nação, de um povo. Com as ações do Governo Lula, o Brasil está voltando a trazer felicidade para o nosso povo, com muitos investimentos e coisas importantes.
Aproveito, Presidente, não tinha visto, para registrar que acaba de entrar no nosso plenário o ex-Deputado Federal João Coser, ex-Prefeito de Vitória, pré-candidato na capital, que já atuou muito nesta Casa. V.Exa. o conhece. Saúdo nosso querido João Coser, do Partido dos Trabalhadores, presente no nosso Plenário Ulysses Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Receba, Deputado João Coser, a celebração das boas-vindas a V.Exa. A Casa sempre foi sua. V.Exa. desempenhou bons mandatos. Desempenhamos mandatos juntos aqui.
11:28
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Então, receba a nossa homenagem.
Também está aqui o Deputado Vivaldo Barbosa, trabalhista histórico, fundador do PDT com o Brizola, que merece reconhecimento. Foi Constituinte também.
Fomos Deputados juntos por vários mandatos aqui, não é, Deputado Vivaldo Barbosa?
Seja V.Exa. bem-vindo e receba aqui a homenagem e o reconhecimento da Mesa da Câmara dos Deputados e deste trabalhista aqui também, que tem história desde a fundação. Eu estive na fundação do PDT. Estou aqui no sexto mandato como Deputado Federal pedetista trabalhista. E V.Exa., por longo tempo, esteve à frente do PDT como Deputado Federal.
Parabéns a V.Exa.! Seja bem-vindo.
Deputado Welter, permita-me, antes de V.Exa. se manifestar, passar o informe da Mesa de que está havendo reunião de Líderes com a Mesa da Câmara. Nessa reunião estão definindo ainda a pauta. Consequentemente, nós vamos esperar a definição da pauta para termos a definição do que terá e se haverá a Ordem do Dia.
Portanto, é essa a informação que eu passo a todos os Parlamentares, especialmente também à assessoria dos Parlamentares, para que fique atenta ao momento seguinte.
Deputado Welter, tem a palavra V.Exa.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, povo brasileiro, no dia de ontem tive o privilégio e a felicidade de estar na comemoração festiva dos 44 anos do Partido dos Trabalhadores.
Lá esteve o Presidente Lula, que hoje, na minha visão, é uma das maiores lideranças da Esquerda do mundo, é um grande propagador da paz. Lá estava também a sua companheira, Janja. Alguns Ministros e a maioria da nossa bancada também estavam lá presentes.
Esse é um partido que luta por democracia, é um partido que luta por inclusão social, é um partido que luta para melhorar a vida do povo brasileiro, que luta, inclusive, para melhorar o índice de felicidade, que foi anunciado ontem.
Esse partido, na sua articulação com outras forças populares, tem o compromisso de melhorar a vida do povo brasileiro. Esse partido tem o compromisso de melhorar o SUS, tem o compromisso de melhorar a educação do povo brasileiro e de melhorar a renda do povo brasileiro, como está sendo feito nas leis que votamos aqui, com o salário acima da inflação, com a inflação caindo e com a melhoria da vida das famílias. As políticas de assistência também estão melhorando, assim como as políticas de inclusão.
É um partido que olha para o povo do campo e da cidade. É um partido que olha para melhorar, de fato, a democracia e fortalecer as instituições. É um partido que, de fato, luta para que o povo brasileiro sinta cada vez mais orgulho de morar aqui. Isso porque a articulação que fazemos no mundo hoje propaga a paz, propaga a felicidade e propaga o bem-estar das famílias que mais precisam. Esse é o reflexo das iniciativas do Presidente da República e da maioria dos Deputados desta Casa.
As ações ocorrem paulatinamente para melhorar a vida do povo. Isso é articulado com o PT e as outras forças populares que acreditaram no projeto político de eleição, pela terceira vez, do Presidente Lula, que é do Partido dos Trabalhadores.
Nós fazemos parte dessa história. Eu já fui Vereador do PT, já fui Deputado Estadual do PT, agora sou Deputado Federal, para ajudar a construir um país melhor para todos e todas. E isso é construído a cada dia que passa. E nós vamos, certamente, trabalhar intensamente. O grande desafio agora é, sim, consolidar a democracia, trabalhar para diminuir o ódio e a intolerância que há neste País. Este é o grande desafio: trabalhar para diminuir as inverdades que são faladas para a sociedade brasileira, porque uma mentira contada mil vezes passa a ser verdade, muitas vezes.
11:32
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Esse é o grande enfrentamento que nós temos que fazer aqui, para aperfeiçoar a democracia, aperfeiçoar o papel deste Legislativo e o papel político e institucional de cada mandato do PT e de outros partidos. Ou fortalecemos a democracia e controlamos as mentiras com uma regulação eficiente, que não seja censura, ou podemos fazer com que a democracia fraqueje ao longo do tempo. Esse é o desafio deste ano, na minha visão, para garantirmos que o ódio não prevaleça sobre a lógica da verdade e da democracia.
Viva o Partido dos Trabalhadores!
Viva a luta popular!
Presidente, gostaria que fosse colocado nos Anais da Casa o meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento Federal.
Eu aqui vou listar as três próximas inscrições. A primeira delas é a do nosso eminente líder, lutador de boas lutas, de São Paulo, Deputado Vicentinho. Depois ouviremos o Deputado Coronel Chrisóstomo e, em seguida, o Deputado Leonardo Monteiro.
Deputado Vicentinho, homem da CUT, de muitas lutas em defesa do povo trabalhador paulista e brasileiro, tem a palavra V.Exa.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, inclusive por suas generosas palavras.
Sr. Presidente, em Sharperville, na África do Sul, no dia 21 de março de 1960, o povo negro sul-africano se manifestava contra todas as mazelas e a violência do apartheid. Pois bem, nesse dia, nesse Município, num movimento pacífico de mais de 20 mil pessoas, o Exército chegou atirando. Foram feridas 186 pessoas e assassinadas 69 pessoas.
Eu, a Deputada Benedita da Silva, o Luiz Alberto e a Janete Pietá fomos ao sepultamento do nosso amado Madiba, Nelson Mandela. Depois da cerimônia, nós fomos até Sharperville para prestar uma homenagem àquela comunidade. Portanto, eu conheci a memória doída daquele povo.
Por isso, a ONU criou o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado no dia 21 de março. E, no ano passado, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 14.519. Essa lei, que, para a minha felicidade, é de minha autoria, instituiu o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado no dia 21 de março, hoje.
Eu sou um defensor da tolerância, do respeito e da convivência entre as religiões. Não aceito intolerância religiosa. Eu sou um católico praticante. O Papa Francisco várias vezes disse: "Se você é de fato católico, respeite a religião dos outros".
11:36
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Portanto, neste dia, eu quero daqui saudar todas as comunidades de matrizes africanas que, durante esta semana, desde o final de semana passado até este final de semana, estão fazendo, nas suas casas, nos seus templos, nas praças públicas, manifestações em que dizem: "Eu existo, eu exijo respeito". A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso VI, diz claramente que o Estado é laico e que as religiões e o pensamento que surgirem merecem ser respeitados e ter proteção.
Por isso, daqui vai um recado para os intolerantes: não é possível que se fale em nome de Deus e se promova violência, não é possível que, em nome de Deus, destruam-se templos, assassinem-se, matem-se pessoas porque são de outras religiões.
Eu quero enaltecer esta data, o dia 21 de março, que a ONU instituiu como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial em razão dos acontecimentos na África do Sul. Hoje é o primeiro ano da lei sancionada pelo Presidente Lula, lei de autoria deste irmão e companheiro de V.Exas.
Um abraço, Sr. Presidente. Obrigado.
Viva o respeito a todas as religiões!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente líder, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra a Deputada Lêda Borges.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Bom dia, Excelência e toda a Mesa diretiva.
Eu gostaria de solicitar aos meus nobres pares — e são poucos aqui, são só sete homens —, porque estou com pneumonia e presidi a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ontem, um dia importante para a Comissão, a gentileza de me permitirem usar a fala antes, por conta do meu problema de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Lêda Borges, a solicitação de V.Exa. transcende qualquer outra argumentação.
Vou pedir vênia a todos os colegas Parlamentares, especialmente aos homens, considerando a alegação de V.Exa., que está com problema de saúde e mesmo assim veio aqui fazer o seu trabalho no Parlamento Federal, em defesa do seu querido Goiás, e conceder a V.Exa. o tempo na tribuna antes dos demais colegas.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. pode ocupar a tribuna.
Vou pedir ao Deputado Coronel Chrisóstomo a gentileza — aliás, gentil é, além de homem honrado — de aguardar, porque é o próximo inscrito, que a eminente Deputada Lêda Borges, do PSDB de Goiás, use a tribuna, desempenhe o seu mandato com altivez, o que sempre fez.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Excelência, pela gentileza.
Quero agradecer aos meus colegas pela gentileza de abrirem mão da fala, para que eu possa me expressar antes deles.
Cumprimento toda a Mesa diretiva, as mulheres, a Deputada Luiza Erundina, a Deputada Jack Rocha e os demais Deputados presentes.
Ontem foi um dia extremamente importante para a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. Nós gostaríamos de compartilhar com o Plenário, com todos os colegas, que ontem nós presidimos a reunião destinada à eleição da nova Presidente da Comissão. Nós estamos muito felizes por ter conduzido a Comissão durante 1 ano, por ter feito um trabalho profícuo, junto com as colegas e os colegas. Ontem foi eleita a Deputada Ana Pimentel, do PT de Minas Gerais, por consenso. Ela foi eleita com 18 dos 22 votos — houve ausências. Nós desejamos a esta nova Mesa diretiva da Comissão muito sucesso neste trabalho extremamente importante para o Brasil, para o povo brasileiro, para as mulheres brasileiras, que estão sendo mortas.
11:40
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Nós temos políticas públicas importantes, legislação votada por todos nós Congressistas, por todos nós Parlamentares, mas o Brasil não para de matar as suas mulheres. Isso está se tornando um grave problema social. Quanto mais nós Parlamentares endurecemos a legislação, mais os homens, além de matar, estão se suicidando. Então, estamos vendo aumentar o número de órfãos do feminicídio. As crianças não estão perdendo só a mãe, como também vendo a desestruturação da família. Hoje, no Brasil, os órfãos brasileiros em decorrência de feminicídio e de suicídio ultrapassam 15 milhões de crianças e adolescentes. Portanto, Sr. Presidente, este Parlamento, que tem conduzido com tanta seriedade esta causa, com legislação, precisa avançar ainda mais.
Desejamos muito sucesso para a Presidente, a Deputada Ana Pimentel, e para todos os demais membros daquela Comissão importante para a nossa Casa e para o País.
Muito obrigada, Presidente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Lêda Borges. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do discurso de V.Exa. nos meios de comunicação social do Parlamento Federal, em especial no programa A Voz do Brasil.
Já está na tribuna o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia, que teve a paciência, a generosidade e o cavalheirismo de aguardar a manifestação da Deputada Lêda.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Rondônia, Brasil, meu bom dia!
Quero pedir permissão para representar a Amazônia com a boina da Amazônia, a boina rajada, que representa a Floresta Amazônica de pé.
Sr. Presidente, eu quero iniciar o meu discurso com muita tranquilidade, com muito amor no coração. Quero parabenizar um grande amigo dos brasileiros, um grande amigo de países mundo afora. Quero parabenizá-lo porque hoje ele está de aniversário. Eu não ouvi nenhum dos amigos da Esquerda parabenizar essa pessoa tão ilustre para os brasileiros. Eu estou falando de Jair Messias Bolsonaro. Hoje é o dia do aniversário dele.
11:44
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Parabéns, Presidente Bolsonaro! Que Deus ilumine o seu caminho, grande homem deste Brasil, o homem que deixou uma história maravilhosa e saudade para a maioria dos brasileiros. Que Deus o abençoe, juntamente com a Primeira-Dama e seus filhinhos e sua filhinha querida. Deus o abençoe, Bolsonaro. Eu só quero pedir que não se esqueça de me chamar para comer aquele bolinho feito à mão, Presidente. Quero estar junto com o senhor. Parabéns, Presidente Bolsonaro!
Agora, deixem-me dizer por que fiquei muito entristecido, Srs. Parlamentares, colega da Esquerda que vejo daqui. Como pode um Presidente da República chegar a um palácio e sumir com os móveis, escondê-los, para comprar móveis novos?
Senhores brasileiros, pelo amor de Deus! Não é possível que os senhores concordem com isso.
Aproveitaram o sumiço dos móveis, que eles esconderam, para sem licitação adquirir novos móveis. Qual é a finalidade disso? É botar dinheiro no bolso? É engavetar dinheiro por aí, nos países fiscais?
Eu não ouvi nenhum Parlamentar da Esquerda pedir desculpas para os brasileiros pelo sumiço dos móveis do Palácio da Alvorada, sumiço que eles próprios causaram, para adquirir móveis sem licitação, senhores e senhoras. Peçam desculpas para os brasileiros! Sr. Presidente, sumiram os móveis de lá! Eles estavam escondidos.
Senhores, eu não estou brigando com ninguém, estou só fazendo uma colocação. Os brasileiros ficaram pasmos com isso. Imaginem esconder móveis num túnel e fazer uma compra sabendo que os móveis estavam lá. Que vergonha!
Fui aos Estados Unidos da América e vi que os americanos estão envergonhados do Brasil, pelo que está sendo feito aqui. Fiquei quase 1 semana lá. As autoridades americanas estão de queixo caído diante das tantas coisas vergonhosas para o mundo que estão acontecendo aqui. É triste ouvir o Presidente da República Portuguesa dizer que a nossa maior autoridade, chamada Lula, é persona non grata lá. Isso é triste, Brasil.
Fiquem com Deus.
Presidente Bolsonaro, mais uma vez, parabéns para o senhor! Que Deus o abençoe.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que a minha fala seja registrada no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza de sempre comigo. V.Exa. é um grande homem da cidade de Santo Augusto. Parabéns! O Município de Santo Augusto tem um excelente Deputado Federal. Fique com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Como pode alguém de Rondônia, da outra parte do Brasil, conhecer tão bem o Sul, a ponto de conhecer Santo Augusto, onde fui Vereador e Prefeito? O Deputado Coronel Chrisóstomo consegue essa façanha, mas não por acaso. Ele serviu ao Exército Brasileiro nas cidades de Santa Rosa e em Horizontina, e Santo Augusto fica muito próximo de lá. Quando eu era Prefeito, ele ia lá me visitar, porque comandava toda a região, fazia obras, deixou a sua marca lá. Então, temos um carinho e um respeito de muitos anos. Às vezes, as pessoas não entendem essa relação, mas não há como apagar essa relação, que é de uma vida.
11:48
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V.Exa. merece o nosso respeito e o nosso reconhecimento por tudo o que foi, pelo que é e por muito mais que haverá de ser, Deputado Coronel Chrisóstomo.
A próxima inscrição é a do Deputado Leonardo Monteiro, mas eu vou pedir vênia a S.Exa. para conceder a palavra à Deputada e Líder do PSOL Talíria Petrone, que quer fazer uma manifestação do microfone de apartes.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Sr. Presidente. Falarei rapidamente.
Hoje, dia 21 de março, é dia de celebrar a luta das pessoas com Síndrome de Down e também é dia de enfrentamento à discriminação racial.
Lamentavelmente, o capacitismo e o racismo ainda são mazelas na nossa sociedade. É fundamental que nós tenhamos políticas públicas e orçamento para enfrentar a violência que pessoas ainda vivenciam no nosso País e garantir a elas vida plena, dignidade e inclusão.
Era apenas isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Talíria Petrone. Parabéns a V.Exa. pela luta pelas mães, pelas famílias que têm filhos com Síndrome de Down! Gente ligada a mim, com quem tenho amizade e por quem tenho carinho, vive essa realidade. Parabéns a V.Exa. por sua luta!
Nós precisamos conhecer, reconhecer e admirar quem faz essa luta em favor de crianças, jovens e adolescentes, que merecem e precisam de proteção, assim como faz a Deputada Luiza Erundina, uma lenda desta Casa, que nós admiramos, respeitamos e valorizamos e com quem temos o orgulho de conviver.
Muito obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Deputado Leonardo Monteiro, que está na tribuna, tem a palavra V.Exa.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje, dia 22 de março, é o Dia Mundial da Água.
No dia 22 de março de 1992, a Organização das Nações Unidas, além de instituir o Dia Mundial da Água, também divulgou a Declaração Universal dos Direitos da Água, que é ordenada em 10 artigos. Não vou ler os 10 artigos, Sr. Presidente, mas quero destacar alguns:
1 - A água faz parte do patrimônio do planeta. (...).
2 - A água é a seiva de nosso planeta. (...).
3 - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. (...).
4 - O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. (...).
Quero destacar também, Sr. Presidente, que sou da região do Vale do Rio Doce. Nós sabemos da importância do Rio Doce para o Estado de Minas Gerais e para o Brasil. Falo isso porque a nossa região possui um dos principais rios do Brasil, que é o Rio Doce, que percorre 853 quilômetros, desde a sua foz, até o Oceano Atlântico, banhando 38 Municípios. A Bacia do Rio Doce abrange 86 mil quilômetros quadrados de área de drenagem e quase 230 Municípios, entre Minas Gerais e Espírito Santo, e uma população de 3,6 milhões de habitantes, sendo a bacia mais importante totalmente inserida na Região Sudeste do Brasil.
11:52
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Apesar de sua importância geográfica, social e econômica, o Rio Doce sofre gravemente com assoreamento, desmatamento, baixa cobertura por matas ciliares e recebimento de esgoto sem tratamento. Na Bacia do Rio Doce, grande parte dos Municípios ainda não tem serviço de tratamento de esgoto, inclusive a cidade de Governador Valadares, onde eu moro.
A ex-Prefeita de Governador Valadares deixou praticamente pronta uma ETE — Estação de Tratamento de Esgoto, faltando 15% para ser concluída, mas a administração atual não conseguiu concluí-la. Portanto, ainda em pleno ano de 2024, na nossa cidade de Governador Valadares todo o esgotamento sanitário in natura é jogado no Rio Doce, sem nenhum tratamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos trabalhando em Comissão Externa da Casa que acompanha os desdobramentos do rompimento da Barragem de Mariana, um crime dos mais absurdos que aconteceram neste País e que acometeu toda a Bacia do Rio Doce. Hoje nós temos água contaminada e precisamos de políticas públicas para recuperar a Bacia do Rio Doce. Estamos propondo, Sr. Presidente e Parlamentares, ao nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, que contribua para transformar o campus da universidade federal que fica em Governador Valadares em Universidade Federal da Bacia do Rio Doce, para essa universidade fazer um trabalho de recuperação ambiental, social e econômica da Bacia do Rio Doce.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que o nosso pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Leonardo Monteiro. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do seu discurso nas mídias sociais da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Delegado Fabio Costa e, depois, 1 minuto também ao Deputado Vicentinho.
Então, eminente Deputado Delegado Fabio Costa, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Os Centros Integrados de Segurança Pública do Estado de Alagoas estão caindo aos pedaços. São estruturas descartáveis que custaram milhões de reais e que estão colocando em risco a vida dos policiais. O teto dessas estruturas, os CISPs, estão caindo sobre os policiais. Quando chove, a água penetra nas estruturas, e os equipamentos, os armamentos e as apreensões são danificados.
É muito importante que exponhamos esta situação do Estado de Alagoas, a situação de um projeto que foi idealizado pelo então Governador Renan Filho, que pagou milhões de reais por essas estruturas, que são verdadeiramente descartáveis — ele também construiu as chamadas "estradas de farinha" no Estado de Alagoas, aquelas que logo após a pavimentação se acabam rapidamente. Então, é importante destacar e expor esta situação absurda. Os nossos policiais precisam da dignidade necessária para trabalhar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Fabio Costa.
Para a sua manifestação, o Deputado Vicentinho, nosso Líder, tem a palavra.
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço pela concessão desta oportunidade. Uma informação relevante eu gostaria de dar para o Estado de São Paulo, principalmente para os Municípios em volta de São José do Rio Preto, cidade com a qual eu tenho um extraordinário relacionamento.
Quero mandar um abraço especial às servidoras e aos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores Municipais de São José do Rio Preto e Região.
Pois bem. Ocorreu uma eleição, democrática, transparente — concorreram duas chapas —, e o resultado final foi que a Chapa 1, encabeçada pela nossa querida Sanny Lima Braga, foi eleita com mais de 85% dos votos.
Esta mensagem eu mando para o Brasil, porque sindicatos autênticos, com diretorias combativas, democráticas e de base, merecem ser destacados para o mundo inteiro, não só para o Brasil. A Sanny e toda a sua Diretoria têm adotado uma postura de verdadeiro sindicato representativo.
Os colegas e eu temos uma luta contra as tentativas de destroçar o servidor público e o serviço público, inclusive lutamos contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, defendemos que o servidor público seja bem tratado, respeitado. Assim, com mais satisfação, ele proporcionará um ótimo serviço. Nós sabemos que, quando cabe a ele ou a ela, o serviço é de extraordinária qualidade. É assim que acontece.
Eu quero falar da minha felicidade neste momento.
Minha querida Sanny, a você e a toda a Diretoria mando o meu abraço fraterno. Vocês vão tomar posse amanhã. Infelizmente, eu não poderei participar. Se pudesse, iria daqui de Brasília diretamente até vocês, para levar o meu abraço pessoalmente. Um dia eu vou à Diretoria para prestar contas, ouvir vocês e ser o porta-voz dos interesses dos servidores públicos nesta jornada. Querida Sanny, essa vitória é merecida! A sua Diretoria, diretoras e diretores e você merecem. Você sabe o quanto nós a queremos bem, não porque você é bonita, não porque você é mulher, mas porque você é guerreira, carrega dignidade, é honesta, lutadora e altamente representativa da classe trabalhadora.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente líder, Deputado Vicentinho.
A próxima inscrição é a do Deputado Cabo Gilberto Silva, da sua e da nossa querida Paraíba.
Tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental, da tribuna do Parlamento Federal.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez estamos na tribuna da Câmara dos Deputados, representando o Estado da Paraíba, para cobrar a atenção do Governador para com a segurança pública. Estamos falando disso há mais de 1 ano. Falamos por 4 anos como Deputado Estadual, mas infelizmente o assunto entra em por um ouvido e sai pelo outro. O Governador só funciona sob pressão. Sendo um governador aliado do PT, não poderia ser de outra forma.
Os policiais estão trabalhando sob péssimas condições, Sr. Presidente, têm o pior salário do País — e salário é diferente de remuneração, como eu já expliquei diversas vezes. Não há efetivo para o combate à criminalidade, e as facções criminosas estão tomando conta do Brasil — isso ninguém nega mais. O PCC e, principalmente, o Comando Vermelho dividiram o País.
12:00
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A Paraíba ficou sob o comando do Comando Vermelho, essa facção criminosa que está aterrorizando os moradores do meu Estado, matando pessoas praticamente todos os dias. Não é mais, Sr. Presidente, bandido matando bandido. Agora, vários inocentes estão perdendo a vida, como as pessoas que saem para trabalhar como motorista de Uber. Morreu um assassinado recentemente. Pessoas que estavam em um bar foram confundidas e assassinadas. E há outros, e outros, e outros casos de assassinatos, em número crescente como nunca.
A população da Paraíba está ficando aterrorizada com o altíssimo índice de criminalidade. E o Governador o que faz? Ele monta um aparato de propaganda, que é igual à do PT, paga para mentir. Vai lá, faz uma cena, mostra números, e números, e números, diz que está tudo certo e que a Paraíba avançou no combate à criminalidade. É mentira! A população, que está sendo assaltada, que está vendo seus familiares serem assassinados sabe que o que eu estou dizendo aqui é verdade, Presidente. E o Governador continua passando uma falsa sensação de segurança pública à sociedade paraibana, que paga, e paga caro, muitas vezes com a própria vida.
Então, mais uma vez, estamos aqui cobrando. Eu não tenho o poder da caneta. Eu não sou do Executivo. Eu sou Deputado Federal, faço parte do Parlamento. Eu tenho que cobrar, fiscalizar. É esse o meu papel. E estou fazendo isso. Estou cobrando do Governador que retire os policiais da posição de pior salário do País, respeite os veteranos, aumente o efetivo policial, melhore as condições de trabalho dos policiais, cumpra suas promessas de campanha e dê atenção à segurança pública, para que a sociedade possa viver tranquila nos seus comércios, nos seus estabelecimentos, ao ir à escola, à padaria, a um local de lazer. Da forma como a situação está, ninguém aguenta mais.
No entanto, o Governador não consegue fazer isso. Mesmo com praticamente toda a imprensa na Paraíba comprada, com todo o respeito que eu tenho à imprensa, lá a situação está difícil, Presidente. Todos sabem como funciona a imprensa no nosso País. Eu não estou atacando a imprensa nem generalizando, pois existem vários profissionais sérios, mas, infelizmente, uma parte dela presta um desserviço à sociedade, desinformando e faltando com a verdade à população.
Então, Sr. Presidente, lá essa é a situação. O Governador fala, fala, fala, coloca uma parte da imprensa para dizer mentiras à população, e o povo sente na pele a realidade da criminalidade e do descaso com a segurança pública por parte do Governador da Paraíba, o Sr. João Azevêdo, aliado de primeira hora do descondenado Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Pompeo...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um breve registro da presença honrosa aqui do sempre Deputado Vivaldo Barbosa, que tem uma história de vida luminosa, sempre em defesa do interesse público, das causas do trabalhador, da soberania nacional e da vida.
V.Exa. faz muita falta aqui, querido Vivaldo. Tomara que resgate, inclusive, o Partido Trabalhista Brasileiro para as suas mãos originárias e sempre necessárias para um futuro de direitos para o povo trabalhador deste País.
Obrigado, Presidente Pompeu.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
12:04
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Nós iremos avançar com a próxima inscrição, que é a do querido Deputado Sargento Gonçalves. Em seguida, vão falar as Deputadas Jack Rocha e Rosângela Moro. Essas são as próximas três inscrições.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do Rio Grande do Norte. S.Exa. é norte-rio-grandense ou potiguar. Nós, no Rio Grande do Sul, somos sul-rio-grandenses ou gaúchos. Então temos uma característica comum: somos rio-grandenses.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sou do Rio Grande do Norte com muito orgulho, Sr. Presidente, apesar de ser conterrâneo dos paraibanos também, porque sou filho, sou natural de Campina Grande, na nossa querida Paraíba. Fui adotado pelo Rio Grande do Norte. Sou filho adotivo. E dizem que o filho adotivo tem amor pela mãe que o adotou tanto quanto pela mãe biológica.
No Rio Grande do Norte, eu construí minha história, conheci a minha amada esposa, tive as minhas três filhas e ingressei na Polícia Militar, instituição que eu tanto amo e defendo. Então, eu devo muito ao Estado do Rio Grande do Norte. Por isso, busco representar da melhor forma possível aquele povo tão guerreiro, o povo potiguar.
Sr. Presidente, hoje estamos aqui na tribuna para agradecer a Deus, primeiramente, na condição de operador de segurança pública. Durante 19 anos combatendo o crime em uma guarnição de polícia, já vi muita maldade feita por bandidos, por criminosos beneficiados pela maldita saidinha temporária. O sujeito beneficiado com essa saidinha sai com a história de que vai ficar com a mãe, com o pai, passar o Natal e o Ano-Novo com a família. Mentira! Muitos saem, na verdade, para reincidirem no crime. E quem sofre com isso é o cidadão de bem, o pai de família trabalhador lá da periferia, onde ainda resido. Ele sai de casa às 5 horas da manhã para pegar o ônibus e ir para o trabalho, e chega um criminoso desses que está sendo beneficiado pelo Estado, comete um crime, rouba e, muitas vezes, até comete latrocínio, matando ali a vítima. Então, agradeço ao Congresso Nacional a aprovação do projeto de lei tão importante que estabelece o fim das saidinhas temporárias.
Parabenizo o Deputado Guilherme Derrite, Relator da matéria, excelente Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e que retornou a esta Casa para poder relatar esse projeto tão importante. Agora o projeto segue para as mãos do Presidente Lula, e os olhos estão voltados para lá. Veremos se ele vai querer agradar a sua bolha eleitoral, os quase 80% de criminosos que estão na prisão provisória esperando que o Lula vete esse projeto, ou se ele vai sancioná-lo, atendendo o interesse da maioria do povo brasileiro, homens e mulheres de bem. Essa é a expectativa. A certeza é que o Congresso Nacional já se conscientizou de que precisa trabalhar pelo bem do povo brasileiro e protegê-lo. Então, se o Presidente vetar, sem dúvida, o Congresso Nacional irá derrubar o veto pelo bem dos homens e mulheres de bem.
Lugar de bandido é na cadeia; senão, no cemitério. O sujeito que quer passar com a família o Natal, o Ano-Novo, o Dia das Mães, o Dia dos Pais, não cometa crime. Se cometer crime, tem que cumprir a pena preso. Lugar de bandido é na cadeia.
Deus salve a Nação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves, paraibano e, ao mesmo tempo, potiguar.
Deputado Sargento Gonçalves, nós não escolhemos o lugar onde nascemos, mas podemos escolher o lugar onde iremos viver. V.Exa. nasceu na Paraíba, mas escolheu viver no Rio Grande do Norte. E a pessoa não é boa em função do lugar onde nasce, mas das atitudes que toma, do comportamento que tem, do respeito que oferece à sociedade. Então, a cobrança de V.Exa. é muito justa. O gaúcho pensa e age dessa maneira. Por isso nós temos orgulho dessa identidade de rio-grandenses, sejam os do sul, sejam os do norte.
Muito obrigado. Parabéns a V.Exa.!
12:08
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Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo, tem a palavra V.Exa. Em seguida, vamos ouvir a Deputada Rosângela Moro. Vão ocupar a tribuna em sequência duas mulheres guerreiras que bem representam o Parlamento Brasileiro, a começar pela Deputada Jack Rocha.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente Pompeo de Mattos. Por meio de V.Exa., quero cumprimentar o Plenário desta Casa, que mais uma vez dá uma demonstração de compromisso com o povo brasileiro ao aprovar matérias que são extremamente relevantes.
Ontem tivemos aqui uma vitória para o ensino médio, mas uma vitória construída principalmente por professores, educadores e estudantes, que entendem que uma educação pública, gratuita e de qualidade se faz tendo escuta e principalmente valorizando-se os profissionais da educação.
É por isso que é importante chamar a atenção para que todos os Municípios e os Estados possam olhar a educação também de maneira estratégica, pagando o piso salarial do magistério. Essa é uma medida extremamente importante para que consigamos, inclusive, evoluir enquanto sociedade.
E por que eu falo, Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas aqui presentes, em evoluir enquanto sociedade? Porque, infelizmente, enquanto a ONU dá uma declaração de que vamos precisar de 300 anos para chegar à igualdade e, se não implementarmos a igualdade salarial, levaremos mais de 132 anos para alcançar equidade na vida e no trabalho digno, estamos assistindo, de maneira estarrecedora, infelizmente, a uma passada de pano para a cultura do estupro, não só no Brasil, mas também no mundo, como acontece quando vemos pessoas que têm muito dinheiro pagando fiança para libertar estupradores da cadeia.
Este mesmo Plenário, que aprovou a proibição da saidinha como forma de barrar a saída dos criminosos da cadeia, tem que ter o compromisso de tornar inafiançáveis os crimes de estupro, feminicídio e infanticídio. É por isso que essa luta não pode ser uma luta com base na demagogia e nos valores. Estamos falando da vida, sobretudo da vida das mulheres.
Nós devemos exigir que este Plenário desengavete um projeto que já está aqui, vindo do Senado, de autoria do ex-Governador e ex-Senador Jorge Viana, que hoje está na Presidência da APEX. Esse projeto torna o crime de estupro imprescritível. Nós precisamos transformar aqui no Brasil tanto o feminicídio, o estupro e o infanticídio em crimes inafiançáveis porque nós sabemos que essas vidas são preciosas e sobretudo que estamos falando da vida da grande maioria da população, as mulheres, inclusive as mulheres negras.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack Rocha. Parabéns a V.Exa. pela luta em defesa das mulheres, especialmente nessa questão da negritude, tão importante e que precisa ser valorizada e respeitada. E nesse tema V.Exa. é protagonista no Parlamento Federal.
A próxima inscrição e da Deputada Rosângela Moro, de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa., com muita honra, Deputada Rosângela.
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A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero cumprimentar os colegas Deputados e as colegas Deputadas.
Eu subo a esta tribuna hoje para celebrar a grande aprovação que tivemos ontem nesta Casa do projeto de lei que acaba com as saidinhas, porque nós cidadãos, famílias, crianças, jovens, brasileiros e brasileiras, queremos e merecemos andar pelas ruas num ambiente mais seguro.
Eu fico imaginando como ficam as famílias das vítimas. Eu fico imaginando como a sociedade repugna ver a pessoa que matou seus pais sair com esse benefício para comemorar o Dia dos Pais. Isso é uma hipocrisia muito grande! Como fica a família da menina que foi maltratada, assassinada pelos seus pais e jogada de um andar alto de um prédio, ao ver esse casal sair da prisão para ir a uma festa celebrar a vida de outras pessoas, sendo que eles mataram, tiraram a vida de uma criança? Então, temos muito a celebrar.
Eu quero registrar aqui os meus cumprimentos ao nosso colega Deputado Guilherme Derrite pelo relatório apresentado. Precisamos fazer um registro: votamos ontem as emendas que foram aprovadas no Senado, do Senador Sergio Moro e do Senador Flávio Bolsonaro.
E não quero acreditar que o Governo Lula vai ter coragem de vetar esse projeto. O Governo Lula, em vez de comemorar esse projeto, que é o que a sociedade quer, intenta vetá-lo. É porque ele desconhece a sociedade. Há até uma reportagem sobre isso, dizendo que o Governo Lula não conhece os brasileiros porque vive no mundo da bolha do PT, a exemplo do que houve ontem na festa para comemorar tantos anos de existência do partido, com convites vendidos a 20 mil reais, 200 mil reais, em total falta de sincronia com a população. Muitas pessoas nem sequer ganham 20 mil reais no ano com o seu trabalho, enquanto se cobra para jantar com o casal presidencial a quantia de 20 mil reais. Então eu vejo uma falta de sincronia muito grande com a população.
Quero acreditar que, se o Lula vetar esse projeto, nós aqui na Câmara vamos novamente mostrar a nossa sensibilidade com o tema, o nosso respeito ao cidadão brasileiro e vamos derrubar o veto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Rosângela Moro.
A próxima inscrição é do Deputado Ulisses Guimarães. Em seguida, falarão o Deputado Dr. Fernando Máximo e o Deputado João Daniel.
Eu chamo à tribuna o Deputado Ulisses Guimarães, que, aliás, tem um nome que esta Casa tem como lendário, extraordinário, o nome do honrado Presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Provavelmente, o nome do eminente Deputado tem um pouco a ver com essa memória, com essa história.
Eu bem compreendo isso, porque meu filho se chama Leonel Brizola Pompeu de Mattos. Em homenagem ao Dr. Brizola, escolhi Leonel Brizola, e Pompeu de Mattos é o meu sobrenome. Fazemos isso pelas tradições da família com lideranças que são referências na vida dos nossos pais, a quem homenageamos nos nossos filhos e nas nossas famílias. Temos orgulho desses líderes. Tenho orgulho do mestre Presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, como tenho orgulho do mestre Leonel de Moura Brizola.
Então, Deputado Ulisses Guimarães, do MDB de Minas Gerais, tem a palavra V.Exa. (Pausa.)
12:16
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra por 1 segundo, antes de ouvirmos o Dr. Ulisses rejuvenescido.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos alguma informação sobre Ordem do Dia? São 12h20min.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Chico Alencar, eu passei há pouco aqui a informação que me veio da retaguarda sobre a reunião de Líderes: estão discutindo, e há um impasse por conta de alguns projetos em que há alguma controvérsia. Em função disso, não há uma definição ainda sobre a Ordem do Dia. Então, realmente, reconheço que a Ordem do Dia está atrasada, mas ainda não há uma definição sobre se haverá votação e sobre quais serão os itens da pauta. Nós estamos aqui aguardando. Enquanto isso, nós vamos trabalhando os temas dos Parlamentares nas manifestações das Breves Comunicações. Eu peço vênia a V.Exa. É o que a Mesa pode informar neste momento.
Deputado Ulisses Guimarães, jovem Deputado, tem a palavra V.Exa.
O SR. ULISSES GUIMARÃES (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente e todos os Parlamentares aqui presentes.
Receba minha gratidão pelas palavras, Presidente Pompeo. Com certeza, temos que honrar muito o trabalho aqui — e a régua é alta — para representarmos o saudoso Ulysses Guimarães, que fez tanto pelo nosso País e pela nossa democracia.
Subo hoje a esta tribuna, mais uma vez, Presidente, para dar meus parabéns e fazer um agradecimento ao Prefeito da cidade de Caldas, no sul de Minas Gerais, cidade da qual eu tive a oportunidade de ser Prefeito por dois mandatos — fui o Prefeito eleito e reeleito mais jovem do Brasil — e que hoje se encontra com o nosso sucessor, o Prefeito Ailton Goulart, e o Vice-Prefeito Azael Monteiro.
Ontem, o Prefeito Ailton Goulart, e o Vice-Prefeito Azael Monteiro tiveram a felicidade e a satisfação de entregar à comunidade do Distrito de Laranjeiras uma nova escola, totalmente reformada, ampliada, reformulada para as crianças, que tanto merecem isso. Eles têm esse olhar especial para os nossos jovens, futuro da nossa Nação e futuro da nossa cidade. Então, venho a esta tribuna parabenizar o Prefeito Ailton e toda a população caldense, especialmente a população do Distrito de Laranjeiras, por essa conquista.
Quero aproveitar, Presidente, também para informar que, na próxima quarta-feira, nós vamos comemorar o aniversário da nossa querida Caldas, no sul de Minas Gerais. São 211 anos de emancipação política e administrativa. É a cidade da minha família, cidade que eu tenho um orgulho enorme de ter administrado, por decisão do povo.
Nós vamos ter ali mais um presente de aniversário para aquela cidade: na próxima terça-feira, haverá a inauguração do polo esportivo, cujas obras começaram na minha gestão, e o Prefeito Ailton e o Vice-Prefeito Azael vão entregá-lo para a comunidade do Bairro Santa Cruz, um bairro em que eu tenho grandes amigos e pelo qual eu tenho uma estima muito grande.
Podem ter certeza de que Caldas será um marco a partir desses 211 anos, com Ulisses Guimarães aqui como Deputado. Nós vamos auxiliar o Prefeito Ailton e Vice-Prefeito Azael e trabalhar muito junto para fazer com que Caldas continue em boas mãos, vivendo com prosperidade e sucesso no futuro, para auxiliarmos as nossas crianças e os nossos jovens.
Ver aquela cidade, tão rica em história, completar 211 anos nos enche de orgulho e de esperança em tempos e dias melhores.
Esta é a mensagem que eu queria deixar, Presidente.
Podem contar com o nosso mandato aqui em prol do benefício dos mineiros, dos caldenses e de todo o nosso País.
Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ULISSES GUIMARÃES (Bloco/MDB - MG) - Meu nome? A minha mãe quis o nome Ulisses Guimarães para homenagear o saudoso Ulysses e também o Ulisses da Grécia. E faço parte da família. O sobrenome Guimarães é o mesmo do saudoso Ulysses Guimarães.
12:20
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Então, vamos estar aqui, a cada minuto, honrando muito esse nome que tanto fez pelo povo brasileiro.
Obrigado, Presidente. Um forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Ulisses Guimarães. Parabéns a V.Exa.!
A próxima inscrição é a do Deputado Dr. Fernando Máximo, do UNIÃO de Rondônia. Em seguida, ouviremos o eminente Deputado João Daniel.
Eu só quero, Deputado Máximo, antes da manifestação de V.Exa., esclarecer o Deputado Chico Alencar sobre a solicitação que fez.
Na verdade, nós já temos a definição da pauta. Na pauta, devidamente publicada em tempo oportuno, a primeira matéria sobre a mesa, o item 1, é o Requerimento nº 589, de 2024, dos Srs. Líderes; o item 2 é um projeto de lei; o item 3 também é um projeto de lei; o item 4 é outro projeto de lei; e o item 5 também é um projeto de lei.
Deputado Chico Alencar, há cinco propostas integrando a Ordem do Dia, mas o que não há é uma construção de consenso entre os Líderes. Então, a pauta já está publicada, já há uma definição de pauta, mas não há ainda consenso. É isso o que nós estamos aguardando, porque, via de regra, às quintas-feiras são deliberadas matérias de consenso, matérias já devidamente pacificadas no Plenário, nas Lideranças, nas bancadas, nos blocos. Eu só queria explicar isso a V.Exa., que é decano na Casa e que bem conhece o Regimento.
Deputado Dr. Fernando Máximo, tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, caros colegas.
Eu quero parabenizar o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na pessoa do seu Presidente, o Desembargador Raduan Miguel Filho, e do seu Vice-Presidente, o Desembargador Glodner Pauletto, pelos fóruns digitais que eles estão espalhando pelo Estado de Rondônia.
Rondônia é um Estado grande, cumprido, com Municípios e Distritos distantes das comarcas, e os cidadãos tinham que sair desses Municípios e Distritos distantes para ir até as comarcas para promover uma ação, para checar um processo ou para comparecer a uma audiência.
Do Distrito de Extrema, por exemplo, à cidade Porto Velho são 350 quilômetros de distância. As pessoas tinham que percorrer essa distância para ter acesso ao Judiciário. O Tribunal de Justiça de Rondônia colocou em Extrema um fórum digital, um espaço acolhedor, com bons servidores, pessoas que estão ali para ajudar, e os cidadãos desse distrito não precisam mais ir até Porto Velho para comparecer a uma audiência, por exemplo. Eles fazem isso do lado da sua casa.
Primeiro, foi instalado o fórum digital no Distrito de Extrema, depois nos Municípios de Mirante da Serra, Candeias, Itapuã, Cujubim e, agora, no Município de Alto Paraíso. E há fóruns digitais para serem instalados, este ano ainda, nos Municípios de Monte Negro e de Campo Novo. Serão mais oito fóruns digitais até 2027.
Isso traz cidadania. Isso dá direito a pessoas excluídas que ficavam longe da capital, longe das comarcas. Agora, elas podem pleitear os seus direitos perto de casa. Que coisa bacana! Essa é uma atitude louvável que deve ser copiada por Tribunais de Justiça de vários Estados brasileiros, especialmente os da Amazônia Legal.
Parabéns, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia!
Quero parabenizar aqui o eterno Ministro e colega Deputado Mendonça Filho pela aprovação ontem do novo ensino médio. Quero parabenizar todos os colegas Parlamentares que votaram no novo ensino médio, que aumenta a carga horária das disciplinas básicas. O estudante tem que estudar mais. Precisamos preparar melhor os nossos jovens mesmo. O mercado de trabalho está aí, com competição internacional, globalização, e eles têm que estar mais bem preparados.
Além disso, precisamos da valorização do ensino técnico profissionalizante. A Europa faz isso. Os Estados Unidos fazem isso. O Brasil tem que fazer isso também. O jovem, daqui a pouco, vai entrar na faculdade. Enquanto ele estiver na faculdade, ele tem uma profissão para ajudá-lo a manter até a faculdade.
12:24
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Quero agradecer ao nosso Diretor do SEBRAE Rondônia, o Dr. Alessandro Macedo, por nos ajudar, por nos auxiliar nesse projeto de céus abertos para a Amazônia do Brasil.
Além disso, quero parabenizar o Presidente Bolsonaro pelo seu aniversário, hoje. Que Deus continue abençoando-o muito, livrando-o das armadilhas, das ciladas e das emboscadas do mal, Presidente. Que ele tenha muita saúde, muita paz e muitos anos de vida!
Quero agradecer também a presença do Professor Ribamar, Prefeito Colorado do Oeste, cidade para a qual acabamos de destinar mais de meio milhão de reais, para a área da saúde.
Obrigado, Prefeito, por estar aqui. Obrigado pela parceria. Quem ganha com isso é o povo de Colorado do Oeste.
Presidente, eu gostaria de lhe pedir que fosse colocado este discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado. Um bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Dr. Fernando Máximo. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento Federal. Parabéns a V.Exa.
O próximo inscrito já está na tribuna.
Tem a palavra o eminente líder Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria registrar, em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, que amanhã, dia 22 de março, é o Dia Mundial da Água.
Aprovamos aqui projeto de nossa autoria, sancionado pelo Presidente da República em 11 de julho de 2023, para incluir no dia 22 de março a Caminhada da Água.
Sergipe realiza amanhã a V Caminhada da Água, que vai sair da sede da Companhia de Saneamento de Sergipe, a DESO. Aproveito para enviar um abraço e registrar nosso apoio e solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras da DESO e a toda a Diretoria do SINDISAN, que enfrentam junto com a sociedade sergipana uma luta em defesa da água, em defesa do saneamento.
Água é um bem da natureza a serviço da humanidade, não pode servir de negócio de interesses privados.
Sergipe tem grandes bacias hídricas. Sergipe tem o Rio São Francisco. Precisa fazer investimentos, através de bancos públicos e de bancos internacionais, para chegar a ter 100% da sua população com água tratada e saneamento. Isso é possível. É preciso ter determinação.
Os problemas que a DESO enfrenta no Estado de Sergipe são problemas de gestão e de planejamento. Cabe ao Governo do Estado tomar as providências. Nessa empresa temos trabalhadores e trabalhadoras da mais alta qualidade. Quero parabenizá-los.
Amanhã estaremos lá logo cedo, com todo o movimento popular, com o movimento sindical, com os trabalhadores da DESO, nessa grande caminhada, a V Caminhada da Água, um evento em defesa do direito mais sagrado de toda população, que é ter água potável em sua casa.
Reitero o pedido de publicação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado João Daniel. É importante celebramos o Dia Mundial da Água, esse bem finito que já começa a escassear. Os maus presságios de que um dia haverá guerra por falta de água já se confirmam: pela falta de água na terra, povos se levantarão.
É importante que as nações do mundo inteiro se ajudem, tomem já uma atitude e deem para a água atenção. É bom prevenir conhecendo a hidrografia, sabendo que a água um dia terá em seu manancial mil coliformes fecais, agrotóxicos e outros sinais. E nem a água da atmosfera vai escapar dessa guerra: água pura, nunca mais.
Por isso é preciso, enquanto é tempo, que cada um faça a sua parte. A vida imita a arte, nos deixando muitas lições, para que as novas gerações já possam nascer sabendo e venham a compreender que a natureza, sem mágoa, dá água para a vida da gente, eis que a vida é dependente e não pode viver sem água.
Parabéns pelo vosso pronunciamento. Água é vida, e temos que celebrar a água para cuidar da vida da gente.
Parabéns!
Que conste no programa A Voz do Brasil a manifestação de V.Exa., tão oportuna!
Já na tribuna, o Deputado Rafael Brito, do MDB da nossa querida Alagoas.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Rafael Brito, pelo tempo regimental.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, muito obrigado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria dizer que daqui a pouco estaremos votando aqui um requerimento de urgência de extrema importância. Eu queria mais uma vez chamar a atenção desta Casa a esse assunto.
Votaremos aqui um requerimento de urgência para projeto de lei da Deputada por Minas Gerais Duda Salabert que trata de água potável nas escolas. Este, por incrível que ainda possa parecer, é um grande problema em todo o nosso País. Agora, neste exato momento, 1 milhão e 200 mil alunos, em todo o território nacional, estão estudando em escolas que não têm acesso a água potável. Para V.Exas. terem uma ideia, em Maceió, a minha cidade, a minha Capital, a Capital do meu Estado de Alagoas, ainda existem nove escolas sem acesso a água potável.
Às vezes perdemos tempo, Deputado Pompeo, discutindo na Comissão de Educação, ou mesmo neste Plenário, assuntos que não têm o interesse da população, assuntos que não estão na pauta, assuntos que apenas chamam a atenção de bolhas na rede social. Deputado Icaro, meu amigo e companheiro, perdemos o nosso tempo e gastamos o imposto pago pelo cidadão brasileiro discutindo coisas que não importam, em vez de temas como esse que discutiremos daqui a pouco, o acesso a água potável nas escolas do nosso País.
Além de 1 milhão e 200 mil alunos sem acesso a água potável, temos aproximadamente 470 mil alunos sem acesso a água. Nem acesso a água têm! E temos aproximadamente 3 mil escolas sem banheiro adequado, além de mil escolas que nem sequer têm banheiro. Mas vemos aqui pessoas trazerem assuntos que não são importantes, completamente desconectados do que a população realmente precisa, completamente desconectados do que o cidadão necessita.
12:32
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O requerimento de urgência para esse projeto de lei da Deputada Duda Salabert tem tudo a ver com o que temos defendido nesta Casa. Já trouxemos aqui a UNESCO, o UNICEF, o Ministério Público de Alagoas. Em Alagoas temos o maior programa de combate à falta de água potável nas escolas, o Sede de Aprender, uma parceria também com o Tribunal de Contas.
Peço a todos nesta Casa que aprovemos, por unanimidade, o requerimento de urgência e o projeto de lei da Deputada Duda.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rafael Brito.
Antes de passar a Presidência dos trabalhos ao eminente líder Deputado Icaro de Valmir, considero importante deixar um alerta para o Rio Grande do Sul, para todo o Brasil: prestem atenção nessa questão da dengue. Mais de 1 milhão e 300 mil brasileiros foram infectados pela dengue. No Rio Grande do Sul, já são 15 mil casos. Esses não são apenas números. As pessoas ficam olhando para os números, mas na verdade esses números representam vidas, famílias impactadas de forma muito grave. É importante assumirmos a responsabilidade, não só como legisladores, mas como cidadãos engajados na luta contra a dengue. Se nos esquecermos do cuidado, da profilaxia, a situação ficará cada vez pior. O mosquito não é da Direita nem é da Esquerda, não se importa se tu és rico, paisano ou milico, não se importa se tu és desta ou daquela religião. O mosquito bate à porta de cada um, e cada pessoa reage de uma maneira. Temos que cuidar da dengue.
Passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Icaro de Valmir e já chamo o próximo inscrito, o Deputado Gilson Daniel.
Eminente Líder, tem a palavra V.Exa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez venho a esta tribuna falar sobre a concessão da BR-101 no Espírito Santo, venho falar sobre a empresa Ecovias - Eco101. Quero chamar a atenção da empresa detentora dessa concessão, que cobra pedágio dos capixabas, porém não faz obras de infraestrutura que garantam a segurança da população das cidades de Cariacica, Viana e todas as outras cortadas por essa BR, uma das mais importantes do Brasil.
Esta semana, a comunidade de Nova Rosa da Penha, no Município de Cariacica, sentiu a dor da morte de um de seus moradores, vítima de um acidente na entrada do bairro, devido a falta de uma obra dessa empresa.
A liderança da comunidade, o amigo Roniel, conhecido como Roniel da Praça CEU, com quem já estive no local, sempre brigou para que houvesse um viaduto no acesso ao bairro de Nova Rosa da Penha, em Cariacica, e também uma passarela, para que os trabalhadores que utilizam o transporte coletivo possam passar de um lado para o outro da rodovia sem arriscar a vida.
12:36
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Quero aqui chamar a atenção da Ecovias, a empresa que tem a concessão da BR-101, mas não está fazendo as obras de infraestrutura. Quero chamar sua atenção para a cidade de Cariacica, em especial para a comunidade de Nova Rosa da Penha, que hoje chora por causa desse acidente na terça-feira, mas já viu nessa semana vários outros acidentes no mesmo traçado.
Existe um levantamento dos acidentes acontecidos nesse trecho da rodovia, em Nova Rosa da Penha, e com certeza a Eco101 também tem dados estatísticos do número de pessoas que estão perdendo a vida nesse local. Quantas pessoas mais vão ter que perder a vida na entrada da comunidade de Nova Rosa da Penha, para que a Eco101 tome providências?
Temos um grande Prefeito em Cariacica, o Prefeito Euclério Sampaio, que tem feito um brilhante trabalho na cidade. Ele está fazendo intervenções importantes na BR-262 e na BR-101, como a construção de viadutos. A própria Prefeitura, com apoio do Governo do Estado, do Governador Casagrande, está construindo viadutos, porque a concessionária da BR-101 e o DNIT, na BR-262, não fazem as suas obrigações. O Prefeito Euclério Sampaio, que é um amigo, tem feito o seu trabalho na cidade de Cariacica, mas nesse traçado, nesse trecho da rodovia que dá acesso à comunidade de Nova Rosa da Penha, por onde circulam mais de 10 mil pessoas por dia, não há intervenções da empresa Ecovias, concessionária da BR-101. Ela tem a obrigação, Sr. Presidente, de executar a duplicação de mais de 380 quilômetros, mas somente executou 62 quilômetros. Continua cobrando pedágio dos capixabas, e não faz as intervenções necessárias, como essa na comunidade de Nova Rosa da Penha, em Cariacica.
Eu vou repetir isto inúmeras vezes aqui, porque não quero ver mais nenhum morador de Cariacica, nenhum morador de Nova Rosa da Penha, ou de qualquer cidade cortada pela BR-101, ter a vida ceifada por acidentes causados por falta de uma intervenção que está garantida na concessão.
Faço este alerta à empresa e ao Tribunal de Contas da União, que está fiscalizando a concessão. Tomem providências para a realização dessas obras de infraestrutura necessárias no acesso aos bairros, no acesso às cidades, no acesso às comunidades, como essa que eu acabei de citar.
Não vou deixar de reclamar nesta Casa sobre a situação da BR-101 enquanto não forem feitas as intervenções necessárias, enquanto não for cumprido o compromisso previsto na concessão.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Gilson Daniel.
Eu gostaria de dar a palavra agora ao Deputado Rafael Brito.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer só uma referência, com muita justiça. É motivo de muito orgulho para mim estar sendo presidido por V.Exa. nesta sessão. Acompanho o seu trabalho, o seu empenho, a sua defesa inconteste do Estado de Sergipe, do povo de Sergipe. É para mim uma honra muito grande, Deputado Icaro de Valmir, dividir o seu companheirismo, os seus ensinamentos e a sua intensidade na defesa do seu Estado durante esta legislatura. É uma felicidade vê-lo aí.
12:40
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Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Eu é que lhe agradeço, Deputado Rafael Brito. E meus parabéns a V.Exa. por mais uma conquista na sua vida! Já me manifestei uma vez, e hoje o faço novamente. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, V.Exa. vem fazendo um grandioso trabalho. V.Exa. tem esse carinho, tem o dom de ser uma pessoa incrível, muito amigável, realmente uma pessoa muito boa. Alagoas tem o dom de criar coisas boas. Muito obrigado a V.Exa. por todo o companheirismo. Estaremos sempre juntos nessa batalha, meu amigo. Deus o abençoe!
Não vou tomar muito tempo do nosso querido amigo Deputado Daniel Barbosa, que já está na tribuna, preparado.
Continuamos no Estado de Alagoas. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Daniel Barbosa.
O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, ontem foi um dia de muitos trabalhos nesta Casa, um dia exaustivo. Mas conseguimos debater vários pontos do novo ensino médio. Preparei um texto, para melhor me posicionar a respeito do tema.
Ontem, que foi um dia muito importante, muito intenso de trabalho neste plenário, nós tivemos uma grande vitória com a aprovação da reforma do novo ensino médio, que tem como principal objetivo adequar o ensino às necessidades reais dos estudantes e à realidade das escolas.
Aprovar 2.400 horas para a formação geral básica é, sem dúvida, uma conquista fruto da mobilização dos estudantes e dos educadores, que tanto almejavam essa mudança. Isso é fundamental para a formação dos nossos jovens para o mercado de trabalho e para a formação de melhores cidadãos para o nosso País.
No texto aprovado, também ficou garantido que, para os alunos que optarem pelo ensino técnico profissionalizante, haverá uma formação básica de 1.800 horas.
Quero também dar destaque aqui ao que considero mais importante, uma pauta fruto do meu trabalho, pela qual tenho lutado muito, que é o ensino integral, as matrículas do ensino integral. Como Deputado membro da Comissão de Educação, eu luto muito pela expansão dessa modalidade de ensino. Na proposta aprovada ontem, o ensino integral ficará mais democrático e seguro, com a inclusão de estudantes em condições de vulnerabilidade social, assim como da população negra, indígena, das pessoas com deficiência e também de quem vive no campo, muitas vezes longe das escolas.
Essa reforma ainda não é a ideal, Sras. e Srs. Deputados, mas ela é a que foi possível construir aqui em conjunto. Seguirei atento às pautas educacionais aqui no Plenário, assim como na Comissão de Educação, para que consigamos chegar ao melhor ensino médio, ao melhor texto, o mais completo, baseado no ensino integral, para que os estudantes de todo o Brasil, principalmente os de Alagoas, tenham as suas necessidades atendidas.
12:44
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Fica registrado o meu agradecimento ao Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, o Deputado Rafael Brito, meu colega da bancada de Alagoas.
Deixo meu abraço aos caros colegas. Vamos continuar lutando por melhorias na educação do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, caros colegas.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Daniel Barbosa.
Chamamos à tribuna agora o grandioso Deputado Coronel Meira, do Estado do Pernambuco, que está aqui ao nosso lado e que vem fazendo um grande trabalho pelo Estado de Pernambuco, esse Estado tão querido, onde passei o carnaval curtindo o frevo — é muito bom, caro Deputado Coronel Meira.
Com a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Brasil. Bom dia, meu Pernambuco.
Trago nesta manhã um tema que está repercutindo em todas as redes sociais: Lula mentiu, Lula é um mentiroso. Mentiu dizendo que sumiram 261 móveis do Palácio. Disse que Bolsonaro teria escondido, levado, guardado esses móveis de luxo do Palácio. Fez isso para justificar a compra de novos móveis. No início do Governo, ele simplesmente alterou uma portaria de Bolsonaro que proibia a compra de móveis de luxo. Lula fez isso para poder gastar, para poder comprar.
Vemos um discurso de bêbado para delegado. Eu sou polícia e sei o que é isso. Não batia. Então nós apresentamos, no dia 9 de fevereiro, um pedido de impeachment do Presidente Lula. Está aqui, datado de 9 de fevereiro, um pedido de impeachment por mau uso do dinheiro do povo brasileiro. E entramos na Procuradoria da República do Distrito Federal com a notícia de fato para apuração de improbidade administrativa cometida pelo Presidente Lula. É um absurdo! E está divulgado. Não é Coronel Meira quem está dizendo, não. Está aqui, na Gazeta do Povo: "R$26 milhões com móveis e reformas no Palácio do Planalto e residências oficiais". Lula e Janja, esse casal, já gastaram mais de 26 milhões em compra de móveis de luxo para os seus palácios.
Sou coronel de polícia. Conheço bandido. Se há uma coisa que conheço é conversa de malandro, papo de picareta, malandragem de 171. Assim que ele começou a mentir, a gastar, nós fizemos aqui todas as denúncias. Apresentamos o pedido de impeachment. Pedimos investigação da Procuradoria. Vejam que curioso: temos um ex-Presidente indiciado por carteirinha de vacina, e o Ministério Público manda arquivar o nosso pedido, pedido desta Casa. Sou Deputado Federal. Represento a Câmara Federal. Eles, simplesmente, mandam arquivar. Vão ter que desarquivar! A Câmara já está exigindo. O povo brasileiro está exigindo. Trabalhe, Ministério Público!
12:48
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Enquanto perseguem Bolsonaro por conta de baleia, enquanto perseguem e prendem conservadores por postagem na Internet, Lula segue livre, leve e solto, gastando o dinheiro do povo brasileiro. É a notícia da semana: Lula escondeu os antigos móveis do Alvorada para gastar milhões com móveis de luxo. Estou pedindo a atenção do Ministério Público e o desarquivamento de nossa denúncia agora. O Brasil inteiro sabe o que eu sempre soube: Lula está mentindo e continua saqueando o Brasil. Até o Camarotti, da GloboNews, pasmem, hoje colocou bem claro que Lula precisa pedir desculpas ao Presidente Bolsonaro.
Aproveito para pedir: Lula, devolva os 26 milhões. Coloque esse dinheiro para as escolas, para as creches, para a saúde, para a segurança pública do nosso Brasil, que está precisando e está clamando por um apoio financeiro maior. Afinal de contas, no início do seu Governo, você fez um corte espetacular nos recursos da segurança pública que seriam usados pelas Polícias Militares, pelos Bombeiros Militares, pelas Polícias Civis, pela Polícia Federal, enfim, por todos os entes que fazem segurança pública em nosso País.
Já que estamos falando de bandido, quero aqui declarar meus parabéns a esta Casa pela aprovação do Projeto nº 2.253, de 2022, relatado pelo nosso querido colega e Capitão da Polícia Militar de São Paulo, Guilherme Derrite. Esse projeto acaba, de uma vez por todas, com a tal da saidinha. Chega de impunidade! Essa cultura da impunidade tem acabado com a paz da família brasileira em todo o nosso País.
Ontem, este Parlamento aprovou a matéria mais importante da nossa legislatura. Para mim, essa aprovação foi o fato mais importante até agora. Acabou-se com a saidinha, o que será lamentado, sim, nobre Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba, pelos apoiadores de Lula, por aqueles que estão presos. Contudo, não tenho dúvida de que a população ficará aliviada com esse ato de coragem do nosso Parlamento. Provavelmente, Lula vai vetar. Deputado Cabo Gilberto Silva, não tenho dúvida nenhuma disto. Lula vai vetar, nobre Presidente, que preside os trabalhos nesta manhã. Porém, esta Casa vai derrubar o veto.
Quero aqui, no fim das minhas palavras, dar os parabéns ao meu Presidente Jair Messias Bolsonaro. Desejo muitos anos de vida, de paz, de saúde. O Presidente Jair Messias Bolsonaro gravou hoje pela manhã e falou em 51 anos, o que tem a ver, não é? Afinal, 51 é uma boa ideia. Na verdade, são 69 anos de vida do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Parabéns, Bolsonaro! O Brasil precisa de você. O conservador, a família, o homem de bem do nosso País, aquele que trabalha, que acorda cedo para ir trabalhar, que ganha o seu dinheiro suado, precisa que o senhor volte a comandar o nosso País.
Muito obrigado.
Feliz aniversário, Jair Messias Bolsonaro!
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Coronel Meira.
Chamo à tribuna o Deputado Luciano Alves, do Estado do Paraná.
Logo após, chamaremos o Deputado Daniel Barbosa e, depois, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - De novo o Deputado Gilson Daniel?
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - O Deputado Gilson Daniel está com vontade de falar hoje. (Risos.)
Concedo a palavra ao Deputado Luciano Alves, que já está na tribuna.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Caros colegas Deputados e Deputadas, tivemos um dia importante para o País. Foi um alívio para o povo brasileiro a votação que esta Casa concluiu nesta semana: o fim da saidinha, o fim da impunidade. Foi o fim da insegurança daquelas pessoas que ficavam temerosas quando chegava o Natal. Eu sei muito bem o que é isso. Trabalhei como apresentador de um programa policial, nós víamos o temor das pessoas quando chegava a época de Natal. Entendemos que alguns detentos realmente mereciam rever a família, passar o Natal com a família e tudo mais. Mas é como diz aquele ditado: "Os bons acabam pagando pela ação dos maus". Muitos saíam e não voltavam mais.
Agora, o Brasil acabou com a saidinha para os detentos. É o papel desta Casa, que está fazendo bonito hoje no Brasil.
Parabéns a todos os Parlamentares e à Presidência desta Casa por essa votação.
Cidade de Foz do Iguaçu. Vamos falar agora sobre saúde pública. Imaginem vocês esta situação: uma pessoa vai a um posto de saúde. Depois de algum tempo, consegue uma consulta com o médico, e o médico receita um remédio. A pessoa tem que sair do posto de saúde e ir a outro bairro, outra região da cidade, para conseguir o remédio. Imagine aquela pessoa que não tem dinheiro para uma condução, não tem como pegar um táxi, um veículo, um ônibus e tem que ir a pé, já precisando tomar o remédio.
Nós temos que trabalhar isso. Em Foz do Iguaçu, a saúde continua mal. Em Foz do Iguaçu, nós sabemos que a saúde pública atende também ao Paraguai, atende à Argentina, atende a mais nove Municípios da região. Algo precisa ser feito, com urgência.
Nós temos alguns Vereadores lá em Foz do Iguaçu que estão trabalhando, brigando por isso. Inclusive, está prestes a sair até um pedido de cassação do Prefeito. Estão analisando se ele vai sair ou não, mas o fato é que a população está sofrendo. Eu peço que isso mude, que o Governo Federal possa fazer alguma coisa para fortalecer definitivamente a saúde pública na cidade de fronteira.
Com relação à questão do hospital, espero que isso seja logo tocado pelo Governo Federal. Foz do Iguaçu tem um pronto-socorro que atende como hospital regional, tem o apoio do Governo do Estado, e o Governo Federal fica meio que na corda bamba. A população não pode esperar mais. Se aquele hospital fosse só para os moradores da cidade, tudo bem, mas nós sabemos que não é. Então, nós pedimos a compreensão para que o Governo Federal possa investir mais na saúde de Foz do Iguaçu. Hoje Foz do Iguaçu precisa urgentemente de mais atenção na saúde pública.
Quero deixar o nosso registro também com relação à segurança pública nas cidades de fronteira. Nós temos um projeto aqui na Casa. Com relação à cidade de fronteira, todo mundo sabe disto: quando é fronteira, a responsabilidade é do Governo Federal, porque é uma área primária. Ali, atuam a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal.
Pois é. O que acontece? Nem sempre o Governo Federal tem efetivo suficiente para atender essas cidades de fronteira. E aí quem vai para o fight? Quem vai para a luta? Quem vai para a bala, trocando tiros com traficantes, com bandidos? São os policiais militares, os guerreiros da Polícia Militar, e também os policiais civis e os guardas municipais.
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Nesse projeto que eu apresento a esta Casa, Sr. Presidente, queremos fazer com que o Governo Federal ajude os Estados com um adicional de fronteira para os policiais militares, para os policiais civis e também para os guardas municipais. É um adicional de fronteira, uma vez por ano que seja, em novembro e dezembro, para fortalecer o orçamento desses guerreiros, que colocam a vida em risco para defender a sociedade. Quem vive numa cidade como Foz do Iguaçu, como em todas as cidades que fazem fronteira, sabe que ser policial numa cidade, por exemplo, como Maringá, no Paraná, é diferente de ser policial numa cidade como Foz do Iguaçu, que faz fronteira com a Argentina e o Paraguai.
Então, que o Governo Federal possa honrar e também cumprir com o seu papel de segurança pública! Se não existe efetivo pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Receita, que eles possam colaborar com o adicional de fronteira, isso porque os policiais federais recebem esse adicional, e é uma injustiça os policiais militares, policiais civis e guardas municipais não receberem também esse fortalecimento.
É o que tenho a dizer no momento.
Quero dar, mais uma vez, os parabéns ao nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro pelo seu aniversário hoje. Que Deus o abençoe sempre e o proteja!
Viva o Brasil!
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo pronunciamento, Deputado Luciano Alves, lá do Estado do Paraná.
Iremos agora para o Estado de Alagoas, novamente com o Deputado Daniel Barbosa, do Progressistas.
O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Caros colegas, quero aqui destacar o evento promovido pelo Presidente Lula na semana passada. Com muita responsabilidade e respeito à educação, anunciou a construção de mais cem novos institutos federais espalhados por todo o Brasil. Serão investidos 4 milhões de reais para a construção de novas unidades e a consolidação das que já existem. Serão cerca de 140 mil novas vagas agora, neste começo do programa, e a maioria delas de cursos técnicos integrados ao ensino médio. Somente em Alagoas, o meu Estado, serão três novos institutos: um em Mata Grande, um em Girau do Ponciano e mais um em Maceió. As unidades vão atender os nossos jovens, transformar a comunidade local e, sem sombra de dúvidas, impulsionar a economia regional.
E por falar em Alagoas, quero aqui fazer menção ao excelente trabalho desenvolvido pelo IFAL, sob o comando do Prof. Carlos Guedes, que recentemente foi eleito Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares do CONIF, que é o conselho nacional dos institutos federais. O IFAL oferta mais de 60 cursos técnicos, 24 graduações e 11 pós-graduações, que oferecem aos estudantes alagoanos a oportunidade de qualificação para conquistar melhores empregos e ter mais competitividade no mercado de trabalho.
Os institutos federais já são por si só comprovadamente instituições de excelência. Eles oferecem, por meio do ensino, pesquisa e extensão, uma formação humana integral, em que os estudantes, com a oferta de cursos de qualificação profissional, técnico, graduação e pós-graduação, podem se profissionalizar. Essa dinâmica de ensino forma jovens para o mercado de trabalho e para a cidadania e prepara a juventude, desde o ensino médio, para as universidades brasileiras.
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Como membro da Comissão de Educação, eu celebro esse grande feito, por entender que a educação voltou a ter protagonismo no nosso País. Este, sim, é um grande legado.
Viva a educação, senhoras e senhores!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Daniel Barbosa, do Estado de Alagoas.
Saindo agora de Alagoas, vamos ao Espírito Santo, com o capixaba Gilson Daniel, do Podemos.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, eu aproveito a oportunidade para falar, nesta Casa, mais uma vez, da Região do Caparaó, uma das regiões mais bonitas do Brasil, que os brasileiros e os capixabas precisam conhecer. Mas também quero falar especificamente do nosso trabalho como Parlamentar, como Deputado Federal, em apoio a essa região tão importante do Estado do Espírito Santo, que recebe agora, com muita força e energia de um Deputado Federal que focou os seus trabalhos nessa região prioritária, a destinação de recursos para o avanço no turismo, para o avanço em áreas que as cidades da Região do Caparaó esperavam há muito.
Eu fui Prefeito de uma cidade da região metropolitana, trabalho fortemente na área metropolitana, mas a Região do Caparaó tem recebido inúmeros investimentos deste Parlamentar.
Recentemente, eu trabalhei pelo IFES de Alegre, junto com o Prefeito Dito, da cidade de Muniz Freire, para levar para o Espírito Santo o IFES para a Região do Caparaó, para fortalecer o turismo dessa região tão bonita do Brasil. Trabalhei fortemente, e nós conquistamos isso. Foi anunciado pelo Governo Federal esse IFES para Muniz Freire.
Também destinei recursos de emendas para todas as cidades do Caparaó, inclusive fortalecendo o Consórcio Caparaó. Destinei recursos para a construção de galpões nas associações de produtores rurais, para a atividade agrícola do café, que é forte ali. Serão construídos com recursos de emenda parlamentar do Deputado Gilson Daniel junto com o Consórcio Caparaó.
Destinei também recursos ao IFES de Alegre, recursos esses que serão trabalhados em um plano de desenvolvimento da região, um trabalho para fortalecer cada cidade do Caparaó. Cada cidade receberá um trabalho do IFES para ter um plano de desenvolvimento turístico e avançar, principalmente, nas políticas de agricultura e no fortalecimento do café. Um dos melhores cafés do mundo e o melhor do Brasil está nessa região.
É importante também falarmos dos recursos que são destinados para obras de infraestrutura, pavimentação, de recursos importantes que este Deputado tem destinado a essa região para o fortalecimento da saúde.
Recentemente, anunciei 3 milhões de reais para a Santa Casa de Iúna, para fortalecer a saúde de toda a região; e foram destinados recursos para a saúde de Ibatiba também, para o hospital, para a cidade de Irupi, para a cidade de Ibitirama, para a cidade de Alegre, para o fortalecimento da assistência social; recursos importantes para Divino de São Lourenço também, para associações agrícolas e para equipamentos agrícolas.
São inúmeros os investimentos que este Deputado tem feito. A importante cidade de São José do Calçado, do meu amigo e Prefeito Cuíca, recebeu a mão deste Deputado, com recursos destinados para a construção de praça, para a Defesa Civil e para o atendimento da população. Então, é um trabalho incansável para fortalecer essas cidades.
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A cidade de Jerônimo Monteiro também recebeu emenda nossa, destinada à compra de equipamentos agrícolas. Quando fui Secretário de Governo e Secretário de Economia e Planejamento, conseguimos destinar recursos também fundo a fundo, via Fundo Cidades. Há, portanto, um trabalho incansável de fortalecimento de toda a Região do Caparaó.
Eu quero falar para você, morador de cada cidade do Caparaó, que agora você tem um Deputado Federal que vai destinar recursos, que vai trabalhar as políticas públicas, que vai fortalecer cada cidade do Caparaó, fazendo com que a qualidade de vida — que já é maravilhosa, porque é uma região de excelência para moradia, para habitação — seja excelente também para a geração de emprego e renda e para o turismo. Dessa forma, os brasileiros poderão ser muito bem recebidos nessa região, que é uma das mais belas do Brasil.
Sr. Presidente, peço divulgação desta minha fala nos meios de comunicação desta Casa, na TV Câmara, na Rádio Câmara, para que os brasileiros conheçam o Caparaó Capixaba, o Pico da Bandeira, essa região belíssima do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel, pelo seu pronunciamento.
Chamamos à tribuna agora o Deputado Amom Mandel, do Cidadania do Amazonas. Antes, concedo a palavra para um aparte ao Deputado Daniel Barbosa.
O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que os discursos anteriores sejam divulgados no programa A Voz do Brasil, por favor.
E venho novamente aqui para falar sobre um assunto muito importante, que são as bibliotecas comunitárias.
Todos aqui sabemos da importância da leitura como o modo mais eficaz de aprendizado, de se adquirir conhecimento. Os livros devem ser acessíveis a todos, principalmente porque, quando disponibilizados em espaços democráticos, disseminam cultura e informação aos grupos mais vulneráveis, viabilizando o bom entrosamento entre as pessoas e contribuindo fortemente para a inclusão social e o combate às desigualdades.
No mês de janeiro, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas divulgou um estudo que mostra o valor social desse formato de espaço, que está em total alinhamento com as tendências mundiais.
Em minha cidade, Arapiraca, nós temos as Arapiraquinhas, por exemplo, que colaboram com o desenvolvimento da linguagem e servem de apoio às atividades educacionais, sociais e culturais da população. Nelas, a criançada entra no mundo da imaginação e toma um verdadeiro gosto pela leitura. Além disso, proporcionam acesso à informação através da Internet, gerando conhecimento para jovens e adultos e estimulando a leitura e a escrita, adotando práticas lúdicas e pedagógicas. Mesmo durante as férias, senhoras e senhores, suas estruturas têm sido usadas para brincadeiras, diversões, oficinas de arte, piqueniques literários. É um espaço de convivência social naquela comunidade que se encontra em vulnerabilidade social.
A educação é emancipadora e não deve ser privilégio de poucos. Cabe ao poder público assegurar aos estudantes, desde o ensino básico aos mais complexos, os meios necessários para progredir no trabalho e em seus estudos posteriores, como graduação, pós-graduação, mestrado.
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Eu estou convencido de que derrotar a desigualdade social por meio da boa educação é o caminho, porque os resultados são permanentes e se multiplicam naturalmente. Podem tirar tudo da gente, Sr. Presidente, mas nunca vão nos tirar o conhecimento.
E é por isso que eu venho aqui defender a expansão desse modelo de apoio educacional, que são as bibliotecas comunitárias ou as bibliotecas públicas, em todos os Municípios brasileiros, assim como as Arapiraquinhas na minha cidade de Arapiraca.
Muito obrigado, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Daniel Barbosa.
Peço à Mesa Diretora que divulgue os discursos do nosso querido amigo Daniel Barbosa nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A voz do Brasil.
Um grande abraço, querido amigo Daniel Barbosa, do nosso vizinho Estado de Alagoas. Somos irmãos.
Vamos agora para o Amazonas com o Deputado Amom Mandel, que se encontra na tribuna.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Daniel Barbosa, um dos Deputados mais atuantes aqui do Congresso Nacional. Inclusive conheço a sua cidade, Arapiraca, que é muito boa. Há um restaurante lá que eu adoro.
Senhoras e senhores, Deputados e Deputadas que nos assistem neste momento através da nossa plataforma da Câmara dos Deputados, cidadãos e cidadãs que acompanham as transmissões oficiais desta Casa, boa tarde.
Subo a esta tribuna com um sentimento de revolta. Há 1 ano, Marina, Waldez, Alckmin, Lula, o Governo Federal como um todo, o Governador Wilson Lima, o Prefeito David Almeida estiveram em Manaus, no Amazonas, em um local onde 30 casas desabaram devido às fortes chuvas. Desde então, centenas de milhões de reais foram anunciados pelo Governo Federal para prevenção a desastres e para contenção dos danos causados por aquelas chuvas. Nenhum real, no entanto, foi visto de forma concreta pela comunidade no bairro Jorge Teixeira, em Manaus.
De que adianta, senhoras e senhores, um Ministro, uma Ministra, irem lá só para tirar foto? Manaus é a maior Capital da Região Norte do País. Um desastre com dezenas de casas e milhares de pessoas envolvidas tomou as manchetes de todo o País no ano passado, gerando comoção nacional. No entanto, ninguém fez nada.
Esse desastre poderia ser evitado se não fosse a inércia dos nossos governantes. Esse desastre acabou com a vida de centenas de famílias. Mães morreram abraçadas com seus filhos e suas filhas, e, ainda assim, ninguém fez nada.
Senhoras e senhores, é muito fácil aparecer para tirar uma foto, fazer promessa e depois ir embora e nunca mais voltar. É muito fácil aparecer para tirar uma foto, dar uma entrevista coletiva e depois não garantir a segurança, o acolhimento e a recuperação das vítimas dessa tragédia. É lamentável assistir a indiferença lançada pelo descaso quando muitas crianças e suas famílias foram traumatizadas pela experiência de verem as suas casas serem levadas pela lama!
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Há 1 ano esse desastre ocorreu. Há 2 anos nós avisamos que ele ia ocorrer. Há 3 anos a Defesa Civil apontou todos os principais locais em que isso poderia ocorrer.
Quem serão os próximos? Quais serão as próximas vítimas de um Governo Federal, Estadual, Municipal, que não se importa, de verdade, com essas pessoas?
É lamentável assistir à indiferença lançada pelo descaso, quando muitas crianças foram traumatizadas, repito. Enfrentamos, de fato, um cenário catastrófico, quando nos atentamos para a pauta ambiental e as mudanças climáticas. Se somarmos isso à emergência humanitária em que vivemos, quando falamos dos direitos das pessoas com deficiência e o acesso a serviços básicos, o sentimento de revolta aumenta ainda mais.
Não basta apenas dizer que é essencial defender o meio ambiente, como muitos declaram. Não basta apenas dizer que defendem as pessoas mais vulneráveis ou propor extensos debates para discutir os ideais disso. Não. O que eu quero é propor mudanças de verdade, que, de fato, façam sentido para essas pessoas que perderam tudo.
Por todas essas pessoas e todos os que batalham todos os dias, eu estou aqui hoje, após conversar com eles pessoalmente, para dizer que vocês têm um representante para falar em nome de vocês.
Eu não aceito, não tolero que a situação do Brasil seja essa. É totalmente decepcionante que esse tipo de coisa aconteça no nosso País. Todas as discussões desta Casa precisam chegar à ponta, à vida dessas pessoas que precisam de nós, que confiaram em nós para defender o que elas mais necessitam. Elas precisam que nós façamos uma reflexão diária sobre qual é a nossa prioridade.
Meu nome é Amom Mandel e eu sei que é assim que nós vamos mudar essa realidade, não com discursos, mas com ações. Por este motivo, nós avançamos com o projeto de lei para tornar um direito de todas essas pessoas acompanhar os índices de qualidade das obras públicas, para saber se as obras emergenciais ou não que acontecem no nosso País, de fato, têm cada centavo aplicado onde deveriam.
É apenas com transparência, com uma obsessão total por transparência, que nós podemos vencer a corrupção. É apenas com transparência, uma obsessão total por transparência, a transmissão em tempo real de todas as obras deste País, que nós poderemos acompanhar se o dinheiro público está sendo investido onde deveria. Infelizmente, eu estou aqui para dizer que não. No início deste ano, eu apontei, após uma série de denúncias, o descaso com a saúde de um Governo Estadual que vê, dia após dia, as pessoas se acumulando na porta dos hospitais, e, mesmo assim, não investe o que deveria na saúde pública.
E a resposta? Uma interpelação judicial, para que eu explicasse como os funcionários deles gastaram o dinheiro.
Senhoras e senhores, se o Governador precisa de ajuda para saber como essas pessoas têm gastado o dinheiro delas, como os seus funcionários têm gastado o dinheiro público, então, renuncie! Eu estou aqui para ajudar, mas eu não sou o Governador. Se o Governador não tem essa competência, que renuncie!
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Não adianta fazer intimidações, não adianta fazer assédio judicial, não adianta tentar me intimidar. Esta Casa, a Câmara dos Deputados, não vai permitir que a violação às prerrogativas dos Deputados Federais seja uma realidade nos nossos Estados.
Muito obrigado, senhoras e senhores. Tenham um bom dia, uma boa tarde ou boa noite, independentemente do horário em que forem assistir a esta transmissão.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Amom Mandel.
Eu convido todos os Deputados que estiverem nos assistindo neste momento para virem discursar aqui, para falar um pouco mais do querido Brasil, para falar um pouco mais dos nossos Estados.
Peço à diretoria da Mesa que divulgue nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil o discurso do nosso querido amigo Deputado Amom Mandel, do Estado de Amazonas, o segundo mais jovem no Brasil.
Agora, na tribuna, o Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, nobres colegas.
Caro Presidente, nós estamos caminhando com a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, essa PEC que eu costumo chamar de PEC da justiça. Trata-se de uma PEC de autoria do Deputado Marcelo Crivella, com a nossa relatoria. Essa PEC vai fazer isenção tributária para os orfanatos, para as creches, para os asilos, para os hospitais filantrópicos, em vários itens de bens de consumo, de serviços, que não têm isenção. E isso vai ser muito bom para a sociedade brasileira, porque essas instituições ligadas às igrejas trabalham cuidando de gente, cuidando de crianças, cuidando de idosos, cuidando de pessoas que estão adictas a álcool e drogas, tirando pessoas das ruas, resgatando vidas, trazendo cidadãos novamente para o trabalho, para a sociedade, dando dignidade para essas pessoas.
Essas instituições, e eu falo com propriedade dos hospitais filantrópicos ligados às igrejas, estão passando por dificuldades, estão sufocadas, estão com dificuldade financeira. Eles vão receber um pouquinho de recursos a mais com o cashback. Por exemplo, quando o orfanato ou a creche for construir uma nova sala, for reformar, o dinheiro que paga o imposto, que paga pelo cimento, pelo tijolo, pela areia, pela pedra, vai ser devolvido pela Receita Federal em forma de cashback. Essas instituições poderão utilizar esse recurso para ajudar mais pessoas, para ampliar seu trabalho social. Muitas vezes, o trabalho social é função do Governo, do Governo Federal, do Governo Estadual, dos Governos Municipais, mas esses Governos não conseguem abranger essas pessoas, não conseguem chegar até esses cidadãos desassistidos.
Agora, essas instituições, esses hospitais que curam, tratam, operam tantas pessoas para ajudar o Sistema Único de Saúde, para ajudar aquelas pessoas que realmente não têm condição de pagar um plano de saúde, não têm condição de pagar particular, que dependem única e exclusivamente do SUS para tratar da sua saúde e da saúde da sua família, terão um pouquinho mais de recurso.
E também as igrejas, quantos templos antigos precisam ser restaurados, estão caindo, estão sendo destruídos? O tempo vai desgastando-os, e as igrejas não têm condição de se reestruturar. Templos onde os nossos bisavós, nossas tataravós se casaram, batizaram seus filhos, onde os mortos foram velados estão indo à ruína, e nós não podemos aceitar isso. Quanto suor foi derramado na construção! Nós não podemos aceitar que isso seja derrubado, que isso caia. Quantos antepassados nossos suaram, trabalharam dia e noite para que fossem construídos! Nós realmente não podemos deixar isso acontecer.
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Então, a PEC 05, muito em breve, vem ao plenário. Eu quero pedir a todos os caros colegas que nós possamos aprovar essa PEC aqui, levá-la para o Senado, aprová-la também lá no Senado, para que ela seja promulgada o mais rápido possível, porque, em vez de o Governo ter perda de arrecadação, o Governo está investindo em grupos de pessoas que querem o bem da sociedade, que fazem um trabalho social extremamente importante para o nosso País.
Presidente, quero falar ainda para parabenizar todos os nossos colegas Deputados aqui, se V.Exa. me der permissão de falar mais um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Não vou lhe dar 1 minuto, vou lhe dar 50 minutos.
Pode ficar à vontade, Deputado! (Risos.)
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO) - Presidente, muito obrigado.
Então, quero parabenizar todos os caros colegas Deputados aqui, que aprovaram ontem nesta Casa algo que já tinha sido aprovado no Senado: o fim das "saidinhas".
Muitos presos saem dos presídios na época de Natal, no Dia das Mães — às vezes, até matou a mãe, mas sai no Dia das Mães —, no Dia dos Pais, em outras datas, não voltam mais para o presídio e continuam cometendo crimes, roubos, assaltos, homicídios, estupros, ficando livres pela sociedade. A polícia pode demorar para prender, gastar recursos, empenhar pessoas para prender os bandidos. São cidadãos brasileiros esses policiais que arriscam a vida para prender esses bandidos, que saem da cadeia em uma "saidinha", não voltam mais e continuam cometendo crimes lá fora. Se a polícia quiser prender de novo, vai gastar de novo o dinheiro da sociedade, o que vai custar a vida de policiais, custar trabalho, troca de tiros, vários problemas por aí.
Então, este Congresso está de parabéns. Esperamos que o Presidente da República não vete. Se vetar, vai vir para cá, e vamos derrubar esse veto, porque é algo extremamente importante para o nosso País.
V.Exa. está de parabéns, Presidente, bem como todos os Parlamentares aqui que votaram o fim da "saidinha"!
Obrigado, Presidente.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo ilustríssimo discurso, Deputado Fernando Máximo.
Chamamos, novamente, o Deputado Amom Mandel para discursar na tribuna.
Por favor, vamos agora para o Estado do Amazonas.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, hoje venho aqui falar de um assunto de extrema importância para mim e para todos os que abraçam esta pauta: o transtorno do espectro autista.
Sabemos que nos últimos anos o autismo aumentou, mas não foi o Governo Federal quem nos disse isso. Sabemos que o autismo aumentou pela evidente sobrecarga que os serviços na ponta tiveram. Somado a isso, há o expressivo aumento de denúncias sobre a omissão do poder público em todas as esferas sobre o assunto. No meu Estado, o Amazonas, eu recebo denúncias que comprovam isso. Lá em Manaus, conheci a Anamar, uma mãe atípica que, ao tentar matricular a sua filha, sofreu discriminação dupla, primeiro porque a diretora disse, em alto e bom som, que a sua filha tinha autismo porque a mãe não se alimentou direito durante a gravidez — quando contestada, a diretora repetiu isso —; segundo, porque a discriminação acontece todos os dias com a falta de assistência necessária na educação de todos os adolescentes e todas as crianças do nosso País, com a falta da necessária assistência na educação dentro da escola em que seus filhos estudam.
Não é admissível, senhoras e senhores, que não tenhamos o básico: políticas públicas que possam garantir a esse público os mesmos direitos garantidos a qualquer outro cidadão. O Governo Federal se elegeu prometendo inclusão, mas, pelo visto, essa inclusão ficou só na foto tirada na rampa do Palácio do Planalto, no dia 1º de janeiro. Na prática, nós temos um Governo que diz ter orçamento para a saúde e a educação de autistas, mas que nem sequer sabe o número e a demanda exata desse público no País e ainda veta os recursos destinados às crianças e adolescentes autistas do Brasil. A diversidade que vimos na foto do primeiro dia deste Governo não vemos nas escolas espalhadas em todo o País, não vemos nas estatísticas e nos levantamentos do IBGE. Não vemos, senhoras e senhores, a dedicação na prática por parte do Governo Federal.
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Por que não incluir nos levantamentos do IBGE as perguntas sobre se você é autista, se você não é; se você conhece alguém autista? Nem com isso eles têm cuidado!
Senhoras e senhores, eu lhes pergunto: como o orçamento vai ser distribuído e as políticas públicas serão elaboradas de forma eficiente, se o Governo Federal nem sequer tem dados sobre o perfil da população com autismo no Brasil? Não temos números de como essa população cresceu ao longo dos anos, nem onde ela está. Não sabemos se tiveram acesso aos seus direitos; se estão estudando; se estão tendo a assistência necessária, prevista em lei federal, para que tenham qualidade nos seus estudos; se estão tendo acesso aos serviços de saúde; assim por diante. Temos estimativas.
Aqui faço menção ao Mapa Autismo Brasil, uma pesquisa, feita junto com a Universidade de Brasília, que tem preenchido a lacuna que os Governos Estaduais e Federais têm deixado ano após ano. Eles fizeram um levantamento de dados sociodemográficos da população com autismo e das características das pessoas diagnosticadas com autismo no Brasil.
Podemos apresentar projetos para tentar resolver esses problemas e garantir os direitos básicos dessa população, mas não temos como fazer esses direitos serem cumpridos se a legislação não for cumprida. Não adianta nada criarmos novas leis, editarmos as leis atuais, se essas leis não forem cumpridas.
Precisa o Legislativo apresentar uma lei para obrigar o IBGE a incluir essas perguntas no Censo de 2020, realizado em 2022? Nós precisamos de dados oficiais. Não podemos aceitar essa negligência tão grande num assunto que afeta milhares de brasileiros, principalmente as mães deste País.
Por isso, solicito às senhoras e aos senhores a aprovação e a participação na audiência pública na Comissão de Saúde, com representantes do IBGE, do IPEA, do Ministério da Saúde e de outras entidades que trabalham com o assunto, para resolvermos isso.
Cadê os dados sobre os autistas no Brasil? Esse é um assunto de extrema e necessária urgência. Nós vivemos um apagão dos dados sobre autistas e doentes crônicos e pessoas com deficiência intelectual e pessoas com doenças autoimunes no nosso País.
É preciso se importar de verdade, não apenas nos discursos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, ilustríssimo Deputado Amom Mandel.
Agora, sairemos do Amazonas para o Rio Grande do Sul, com o Deputado Alexandre Lindenmeyer, do Partido dos Trabalhadores.
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O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma satisfação podermos usar este espaço na tribuna desta Casa Legislativa para trazer um tema que, para nós, é de suma relevância.
Na tarde de ontem, estivemos, conjuntamente com a Direção da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira, com representantes dos segmentos dos metalúrgicos e dos petroleiros e, ao mesmo tempo, também com a representação dos marítimos e do setor da indústria naval, também estava presente o SINAVAL.
Tivemos uma reunião de aproximadamente 1 hora e 30 minutos com o Presidente Lula e com o Ministro Rui Costa, em que fizemos referência à necessidade de retomada desse setor estratégico, que é o setor naval e de construção naval no País, de forma célere.
Fizemos referência ao fato de que comemoramos, sim, o Brasil ter lançado, há pouco mais de 30 dias, uma nova proposta de retomada da política industrial no nosso País, representada principalmente pela articulação do MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no nosso País.
Ao mesmo tempo, dissemos com ênfase ao Presidente da República que é preciso que haja a elaboração e conclusão de um programa específico para a retomada desse setor estratégico que é a construção de navios, de embarcações, de plataformas e de barcos de apoio, que hoje, em grande parte, estão sendo construídos fora do Brasil, gerando emprego e oportunidades e exportando recursos para que eles sejam construídos fora do Brasil, em detrimento do povo brasileiro, em detrimento dos estaleiros que já estão instalados, em detrimento da mão de obra qualificada e de todo o investimento que fizemos no PROMINP e no PRONATEC, no passado recente, e que precisamos ver retomados.
Por vezes, existe aquela narrativa de que essa indústria é uma indústria que não deu certo. Esse tipo de narrativa é feita por aqueles que são contra a industrialização do País, por aqueles que entendem que o Brasil tem que estar fadado a ser mero exportador de commodities.
A nossa indústria, que já teve uma participação no Produto Interno Bruto na casa de 30%, hoje reduzida a 11%, tem aí uma grande oportunidade de retomar a sua participação, gerando maior riqueza e mais empregos no nosso País.
Para aqueles que dizem: "o problema da Lava-Jato, o problema da Sete Brasil...", eu quero dizer de forma muito direta: sobre a Lava-Jato, hoje está descortinado tudo o que ela fez em relação ao patrimônio, à indústria pesada e à indústria naval do Brasil.
Sabemos o que foi descortinado das articulações em relações de juiz e também Ministério Público, articulados com interesses que não eram do Brasil, com uma preparação feita fora do Brasil. Hoje, vemos que uma grande parte da indústria brasileira foi combalida por essa política.
Quero dizer de forma muito direta: se havia problema de corrupção aqui ou acolá, tem que se punir, apurar, responsabilizar. Mas que se puna o CPF, e não o CNPJ.
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A indústria, a empresa, não é só o diretor, aqui ou acolá; são milhares e milhares de postos de trabalho que foram praticamente extintos no nosso País.
Quero mencionar para aqueles que dizem que esta é uma indústria que não deu certo que tivemos no nosso País a construção de centenas de embarcações, de barcos de apoio; tivemos a construção de plataformas que estão operando hoje na costa do Brasil, explorando o petróleo do pré-sal — isso tudo gerando riqueza para que o Brasil hoje possa se colocar não mais como importador de petróleo, mas sim exportador de petróleo.
Para aqueles que não sabem, quando se fala de exportação de soja, que é a grande alternativa de riqueza do nosso País, a exportação do petróleo brasileiro, naquilo que é exportado, já praticamente se equipara aos valores adquiridos por meio da exportação de soja.
Agora, nós queremos outras questões. Queremos a retomada da construção de novas refinarias, de consolidação de refinarias já existentes, para que este petróleo que é exportado in natura — e o País importa, depois, o diesel, a manufatura deste mesmo petróleo que exportamos — possa ser beneficiado no nosso País e, consequentemente, gerar emprego, renda, impostos dentro do nosso País.
Quero fazer referência à construção de plataformas. De 2013 a 2016, faço uma apresentação breve do número de módulos, navios, petroleiros, barcos de apoio e sondas construídos no nosso País, em total ou parte. Há plataformas submersíveis P-51 e P-52, módulos feitos na Brasfels, em Angra dos Reis, e casco, na NUCLEP; ao mesmo tempo, a P-55, no Campo de Roncador, casco feito no Atlântico Sul, módulos na Quip, na minha cidade, a cidade do Rio Grande, onde fui Prefeito por 8 anos.
Convivi com o período em que tínhamos setor naval e, depois, com a derrocada, quando houve uma mudança na política industrial brasileira, colocando a ruptura dos contratos existentes e, consequentemente, gerando milhares e milhares de desempregados. Só na minha cidade, chegamos a ter 24 mil empregos diretos nesse setor, sem falar nos indiretos. Hoje, nós temos um grande estaleiro instalado, com uma capacidade de transformação de 80 mil toneladas de aço/ano, gerando 150 a 200 postos de trabalho na área de descomissionamento de uma plataforma, que é a P-32, e, eventualmente, trabalho de manutenção, com oficinas, um estaleiro que se equipara aos estaleiros da China ou Coreia, e assim por diante.
E, do outro lado, nós temos, em São José do Norte, o Estaleiro Brasil, que também não é diferente — é mais para a construção de módulos, e ainda está construindo módulos, mas poderia construir muito mais.
Vou fazer referência também à P-56, no Campo de Marlim; estaleiro Brasfels, construído em Angra dos Reis; plataformas FPSO; P-53 em Marlim; P-54, em Roncador; P-57, em Jubarte; P-58, no Espírito Santo, com integração dos módulos; estaleiro da Quip em Rio Grande; P-61, denominada Papa-Terra, no estaleiro Brasfels; P-62, no estaleiro Roncador, módulos UTC; Quip, estaleiro Rio Grande; Papa-Terra, a P-63, integração dos módulos no estaleiro da Quip, em Rio Grande; P-66, Lula Sul (casco construído no Estaleiro Rio Grande); P-67, Lula Norte (esses são os chamados replicantes); P-68, Berbigão e Sururu; P-69, Lula Extremo Sul; P-70, Atapu; P-74, Búzios (cascos preparados em Inhaúma, no Rio, nos módulos do EBR, em São José do Norte, o estaleiro que mencionei; P-75, Búzios; P-76, Búzios; P-77, Búzios, todos com módulos em Pontal do Paraná e no EBR, em São José do Norte.
13:36
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Mencionamos as cidades de Itajaí, São Vicente, Angra, Itaguaí, Mangaratiba (módulos do Estaleiro Brasfels, em Angra), Niterói, Santos, São Paulo (módulos do Estaleiro Brasfels, em Angra, no Rio de Janeiro) e a cidade de Campos.
Algumas dezenas de embarcações foram construídas no Brasil, com a consolidação de mais de 1 dezena de estaleiros de grande porte no País, entre 2013 e 2016. Menciono o Atlântico Sul, em Suape, Pernambuco; o Estaleiro Jurong, no Espírito Santo; o Estaleiro Enseada Paraguaçu, na Bahia, com todo o equipamento de ponta, e ainda faltou a conclusão do seu dique seco, mas está com pórtico, está com toda a estrutura, com possibilidade de voltar a operar; o Estaleiro Rio Grande, que mencionei há pouco; o Estaleiro Brasil, o EBR, em São José do Norte, a que também fiz referência; o estaleiro da Queiroz Galvão, que construiu várias plataformas em Rio Grande, mas teve suas portas fechadas por falta de contrato com o Estado. Foi retomada a área, uma área extraordinária, nobre para a construção naval.
Diz-se que serve para exportação de madeira, minérios. Eu diria que, para se construir um módulo, empregam-se aproximadamente 500 trabalhadores; para se trabalhar com exportação de minério, gera-se renda para 150, 200 pessoas. Quero enfatizar as oportunidades que temos, e essa mudança na política industrial brasileira rompeu a questão dos contratos. "Ah, houve problema aqui e acolá". Apure-se, puna-se, responsabilize-se, mas não se derrube a indústria nacional, como fizeram.
Agora queremos retomar essa indústria por ser estratégica, inclusive para a soberania nacional.
13:40
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O Brasil é um grande exportador de commodities, mas apenas em torno de 5% das embarcações que transportam produtos do nosso País são de bandeira brasileira, as demais são afretadas. Em qualquer situação, numa situação de guerra, por exemplo, se algum desses países que são detentores dessas embarcações resolver parar, não exportaremos commodities, não exportaremos minério, não exportaremos o nosso diesel. Então, esse é um tema que diz respeito à segurança nacional, à soberania nacional.
O setor da indústria naval é importante não só para a construção de plataformas, de barcos de apoio, mas também para a Marinha do Brasil. Nós temos 7.700 mil quilômetros de costa e as águas brasileiras. Nós precisamos construir mais fragatas, mais submarinos, mais barcos de apoio, mais embarcações para cuidar da nossa costa. E não se trata aqui de guerra, trata-se de defesa das nossas águas, da nossa plataforma continental. Nós temos muitas riquezas, seja pelas águas piscosas, seja pelos minerais, seja pelo turismo. Isso tudo precisa ter, sim, acompanhamento. É preciso que a Marinha do Brasil seja dotada de novas embarcações. Nos próximos 6 anos, poderá haver grande descomissionamento, ou seja, a aposentadoria um número significativo de embarcações da nossa Marinha. Nós precisamos cuidar da nossa costa, inclusive para realizar salvamentos em situações de sinistro com embarcações de pesca ou outras tantas.
Sr. Presidente, faço referência à construção de 39 petroleiros no nosso País, oito navios gaseiros. Isso não é pouco . Empregos foram gerados para o Brasil, para o povo brasileiro. O nosso País tem, relativamente à indústria naval, uma grande oportunidade. O Brasil está com os estaleiros consolidados, diferentemente de antes, quando havia projeto tramitando para construção de estaleiro. Os nossos estaleiros estão construídos e dotados de equipamentos de ponta. Os nossos trabalhadores estão qualificados, mesmo aqueles que estão trabalhado em outras áreas. Uma atividade foi realizada. O trabalho de metalurgia nas tarefas atinentes a um estaleiro foi realizada até poucos anos atrás. Se eles passarem por uma reciclagem, podem voltar à atividade plena nos estaleiros.
É um crime, é um crime de lesa-pátria termos tanta gente qualificada trabalhando hoje em estaleiros fora do Brasil — este País investiu na qualificação dessas pessoas — ou exercendo outras atividades. Enquanto isso, vemos a exportação de recursos para a construção naval na China, na Coreia, em Singapura, em tantos outros países. Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, no Canadá, na China, na Coreia, no Japão, na Inglaterra, o Brasil ainda não está considerando como estratégico o setor naval.
13:44
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Tivemos uma conversa com o Presidente Lula na tarde de ontem. A recepção foi excelente. Tivemos a oportunidade de expor nossos argumentos, apresentar sugestões de encaminhamentos, consolidadas ao longo de 2023, pelo debate na Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira, nesta Casa. Foram recepcionadas essas sugestões.
Levando em conta os grupos de trabalho que vêm se encontrando no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, juntamente com a Casa Civil, considerando as contribuições que a mencionada Frente Parlamentar apresenta ao Executivo, esperamos ver, num curto espaço de tempo, um programa robusto de retomada desse setor, que é estratégico para o País.
Alguns dizem: "Ah, mas houve problema". Façam o seguinte: melhorem, por exemplo, o controle através do Tribunal de Contas da União. Não podemos, por causa de erros no passado, botar abaixo tudo aquilo que foi construído nesses quase 15 anos que se passaram, de 2003 a 2016, quando se construiu muito, gerou-se muito emprego, agregou-se tecnologia nacional, distribuiu-se renda, gerou-se também emprego indireto. Chegamos a 82 mil postos de trabalho. São 450 mil empregos diretos e indiretos. Não podemos prescindir disso. O Brasil não pode abrir mão disso.
No primeiro ano deste Governo Lula, vimos a inflação cair. Nós vimos a taxa de desemprego cair de 9,6% para 7,6%. Pode cair mais. Queremos voltar a uma realidade de pleno emprego.
Esperamos, Sr. Presidente, que o Governo torne efetiva a palavra que o Presidente nos deu ontem. Esse setor é estratégico, e o Governo trata essa pauta como relevante. Após essa fala do Sr. Presidente, acredito que poderemos retomar o emprego, a renda nos diversos estaleiros que hoje estão trabalhando de forma extremamente diminuta em relação à sua capacidade. Esses empregos existem não só nos estaleiros mas também em toda a cadeia de fornecedores. Isso pode fortalecer a indústria metalomecânica brasileira, pode fortalecer a indústria moveleira brasileira, pode melhorar a arrecadação de impostos no País.
Então, é esse o apelo que fazemos. Temos uma oportunidade extraordinária de retomada desse setor, a exemplo do que outros países já fazem. Um diretor de uma empresa multinacional que é detentora de um dos estaleiros no nosso País me fez diretamente uma pergunta: "Alexandre, tu achas que é mais barato produzir no nosso país" — no caso, era o Japão — "ou na China?" E eu disse que era mais barato produzir no Japão. "Mas por que tu achas isso?" Eu disse a ele: "É simples. Numericamente, pode ser mais barato produzir na China, mas o valor do que é produzido no Japão fica no Japão, gerando economia, renda, impostos. Isso volta para a economia do próprio país, diferentemente daquilo que exportam, em termos de riqueza, de números, para um país como a China. Nesse caso, isso volta como renda".
13:48
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Essa é, então, uma oportunidade. Ficamos muito felizes com a manifestação do Presidente Lula quanto ao esforço do Governo para que possamos ter um programa complementar à política da nova indústria brasileira, que foi lançada há pouco mais de 1 mês. Esperamos ver essa forte retomada, pelo que ela representa para o País. Quando digo "para o País", estou me referindo inclusive à soberania nacional.
Presidente, quero ainda abordar outro tema. O Rio Grande do Sul, desde o ano passado, tem sofrido constantemente com secas, com cheias. Ontem e hoje, na Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul, houve temporais com ventos de até 137 quilômetros por hora. Isso foi demais. Dezenas, centenas de árvores e postes de iluminação caíram, houve falta de luz, entre outros problemas.
Fica um alerta e uma preocupação. Já faz alguns anos que lá foi privatizada a energia. Para a parte do povo do Rio Grande do Sul que é atendida pela CEEE, a Equatorial Energia, empresa privada detentora da concessão, o tempo de resposta tem sido inaceitável. Não há como aceitar isso. O tempo de resposta dessa empresa está gerando às economias da Região Sul um dano quase irreparável. Milhares e milhares de gaúchos sofrem os efeitos da demora em se retomar a energia. Perdem o que está no freezer, estão fechando seus negócios porque não têm como operar.
Aqui fica um chamamento e uma preocupação da nossa parte. Já foram feitas várias denúncias à ANEEL. Há uma Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que debate esse tema. Registro a preocupação. Tem que haver melhor fiscalização por parte da ANEEL, punição da empresa que recebeu essa concessão e não tem respondido a contento. Falo em defesa do interesse do povo gaúcho no que diz respeito a fornecimento de energia. Aqui fica então esse registro.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Peço que o programa A Voz do Brasil divulgue o que for possível em relação a esta fala.
(Durante o discurso do Sr. Alexandre Lindenmeyer, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Silvio Antonio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Antonio. PL - MA) - Sim, Sr. Deputado. O seu pedido será atendido. A fala de V.Exa. será divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação desta Casa.
Queremos agora convidar o Deputado Federal Amom Mandel, do Amazonas, para fazer uso da palavra.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos os que nos acompanham neste momento através das plataformas oficiais da Câmara dos Deputados.
Senhoras e senhores, em 2021, centenas de apartamentos populares foram indevidamente entregues para pessoas na cidade de Manaus, Capital do Amazonas. Isso virou matéria nacional. Receberam esses imóveis assessor do gabinete do Prefeito, duas tias e uma prima da filha dele, um monte de gente que tinha renda incompatível, e assim por diante.
13:52
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Eu gostaria só que me explicassem como é que duas tias e uma prima da filha do Prefeito da cidade recebem apartamentos indevidamente e ninguém tem culpa. Pois foi exatamente isso que o Ministério Público Federal disse ao arquivar o processo, ao arquivar o procedimento de investigação do Prefeito da cidade e da gestão David Almeida.
Senhoras e senhores, existe um procedimento legal descrito nas normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social. Quem faz o Cadastro Único — CADÚNICO deve ser concursado, mas, infelizmente, isso não é seguido. No Brasil inteiro, não só em Manaus, estagiários, que podem ser escolhidos, lamentavelmente, através de meios escusos de apadrinhamento político, são os responsáveis por realizar esse cadastro. A fraude no CADÚNICO existe, é real e precisa ser combatida, custe o que custar.
Como Deputado Federal do Brasil pelo Amazonas, eu estou aqui para dizer que o Prefeito pode até alegar que isto é fake news, mas é um fato: parentes da filha dele receberam apartamentos desviados, indevidamente. Elas não tinham renda compatível, não deveriam ter recebido esses imóveis, e os receberam, assim como professores, empresários com centenas de milhares de reais em capital social e até mesmo gente que devia estar presa, gente que responde por tráfico de drogas.
Essa é a gestão da Prefeitura de Manaus. Esse é o esquema que é replicado em todo o Brasil. Apartamentos populares podem estar sendo indevidamente entregues através dos programas habitacionais para centenas de milhares de brasileiros que fraudam o Cadastro Único, sistema do Governo Federal.
Por isso, como Deputado Federal, eu estou aqui hoje para dizer que vou protocolar um requerimento de CPI para investigar esses desvios e as fraudes no CADÚNICO, pois não apenas os programas habitacionais podem estar sendo indevidamente utilizados para benefício eleitoral, o Bolsa Família também pode estar no meio disso, várias outras situações podem estar ocorrendo.
Senhoras e senhores, o CADÚNICO serve como base para a maioria dos programas sociais no Brasil. Portanto, nós precisamos olhar isso com uma lupa.
Muito obrigado.
Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Antonio. PL - MA) - Obrigado, Deputado Federal Amom Mandel.
Chamo agora para fazer uso da palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo.
13:56
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos acompanhando, sem surpresa, mas cada vez com mais estarrecimento, as revelações das investigações da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Jair Bolsonaro.
Nós assistimos pela televisão, ouvimos pelo rádio e lemos no jornal as notícias. Está ficando claro que havia toda uma armação para evitar que Lula ganhasse a eleição. Se ganhasse, não tomaria posse. Se tomasse posse, não governaria. Esse era o objetivo dessa direita que se articulava no Palácio do Planalto.
Iniciou articulando militares, maus militares, para tentar impedir a utilização das urnas eletrônicas. Depois, vieram as tentativas de descredenciamento das urnas eletrônicas. Este Parlamento, este Plenário rejeitou a mudança do sistema de votação, e o fez de forma muito objetiva e por expressiva maioria. Aqui nós não aceitamos que houvesse essa mudança que acabaria com as urnas eletrônicas. Posteriormente, houve a tentativa de se impedir a proclamação de Lula. Ocorreu atentado contra a Polícia Federal, mobilizações, paralisação de rodovias. Depois, tentou-se intimidar o Governo com a colocação de bombas em torres de transmissão. E se chegou ao absurdo de se ocupar o Palácio do Planalto, a Câmara, o Senado e o Supremo Tribunal Federal.
Senhores e senhoras, essa tentativa foi um verdadeiro absurdo. Mas, por trás de tudo isso, havia uma articulação, uma articulação que partia do Palácio do Planalto e que envolvia membros da cúpula militar. Por sorte, e também pelo desejo do povo, que se expressou nas urnas, ficou impossível que essa articulação fosse para frente.
Nós vimos a posse de Lula. Milhares e milhares de pessoas de todo o País vieram a Brasília. Evidentemente, isso demonstrou que havia uma expressiva parte do povo que referendava a posse de Lula e o seu Governo. Mas esses maus militares não se conformaram com isso, queriam ir além. Uma parte expressiva do comando militar não aceitou ir para frente com isso. Agora, aqueles que articularam, aqueles que tentaram montar esse golpe têm que ser punidos.
Estamos chegando aos 60 anos do golpe de 1º de abril de 1964. Este é o momento exato de relembrarmos esse fato. Não queremos voltar a um período de ditadura como a que vivemos durante 20 anos. Precisamos preservar a nossa democracia. Preservar a democracia significa estabelecer claramente o papel dos militares na estrutura de poder do Brasil, e esse papel não pode ter nenhuma proximidade com a política. Eles têm que estar fora da política nacional. Eles têm que se dedicar aos seus afazeres de defesa da soberania, de defesa do território e de garantia da segurança do povo brasileiro. É isso o que se espera das Forças Armadas no País.
Portanto, vamos lutar para que se modifique o art. 142 da Constituição Federal, para que se retire aquela parte que trata da chamada Garantia da Lei e da Ordem. Isso não é papel dos militares, Deputado. Isso é papel das forças democráticas, das forças instituídas. Os militares têm que cuidar da soberania nacional.
14:00
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Queremos afastar os militares da política. Se um militar quiser concorrer a um cargo de Deputado ou qualquer outro cargo, ele tem que se afastar da carreira, assim como fazem os juízes e os promotores. Se quiser assumir um cargo de natureza civil, da mesma forma. É uma opção, como fazem também os juízes e os promotores.
Nós não estamos propondo nada diferente. Nós estamos propondo apenas isso e que os militares não tenham nenhum papel político, porque eles têm um dever que é guardar a segurança do nosso País. Nós temos navios pesqueiros piratas nos nossos oceanos, temos invasão do tráfico de drogas pelas nossas fronteiras e por via aérea.
Então, eles têm que cuidar é dessa segurança, para que o nosso País tenha uma situação democrática e uma situação segura por mais tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Antonio. PL - MA) - Muito bem. Acabamos de ouvir o Deputado Federal Carlos Zarattini e vamos agora convidar, para fazer uso da palavra, o Deputado Federal Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, são 2 horas de tarde. Estamos aguardando a Ordem do Dia, que esperamos que ocorra o mais rápido possível, para que todos possam continuar os seus trabalhos aqui na Capital Federal e nos seus Estados.
Sr. Presidente, precisamos restabelecer a verdade sobre o que vem ocorrendo em nosso País nos últimos anos.
Primeiro, o golpe existiu, sim, e foi através do desrespeito ao art. 53 da Constituição — vou fazer uma história aqui rápida —, quando prenderam, de forma inconstitucional, um Deputado Federal. Rasgaram a Constituição, o art. 53. E esta Casa tocou fogo à noite. O art. 53, Srs. Parlamentares, é muito claro. Um Parlamentar só pode ser preso por crime inafiançável e flagrante delito. Quem está dizendo isso não sou eu. Quem disse isso foram os legisladores de 1988, quando fizeram a atual Carta Magna do nosso País, que está em vigor.
E o que foi que aconteceu? Rasgaram a Constituição. O golpe aconteceu quando rasgaram o art. 84. A esse mesmo Deputado foi concedido o perdão da pena. O art. 84 da nossa Constituição é bastante claro e expresso.
A Presidente Dilma assim o fez. O Presidente Lula assim o fez. O Presidente Fernando Henrique Cardoso assim o fez. O Presidente Michel Temer assim o fez. Em quantos desses foram rasgados o art. 84? Nenhum. E rasgaram o art. 84. Então golpe é isso aí.
Golpe, Sr. Presidente, foi quando rasgaram os arts. 136, 137, da nossa Constituição, no que diz respeito ao estado de sítio e estado de defesa, na pandemia, mais precisamente em abril de 2020, quando tiraram do Poder Executivo a determinação, obviamente, das hierarquias, Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal.
Com esse golpe que fizeram, rasgando a Constituição, o que foi que aconteceu? Lá na Paraíba, há uma cidade, Srs. Parlamentares, chamada Coxixola, para dar um exemplo, com poucos habitantes. Na Paraíba, há cidades de menos de 2 mil habitantes. O Prefeito acordou e disse: "Não, agora é toque de recolher. Ninguém pode sair de casa".
14:04
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Só quem pode decretar toque de recolher, através dos arts. 136 e 137, é este Parlamento. O Parlamento tem que autorizar, está lá expresso. O Presidente solicita, Sr. Presidente Silvio Antonio, do Estado do Maranhão, aconteceu isso no seu Estado também, Deputado Medeiros. O Presidente solicita, após ouvir o seu conselho, Deputada Juliana, manda para o Congresso Nacional, e este tem que aprová-lo. Mas o que fizeram? Rasgaram os arts. 136 e 137.
Golpe, Sr. Presidente, foi quando rasgaram o art. 5º e o art. 220, no que diz respeito à liberdade de expressão. Isso está lá na nossa Carta Magna. Quem cometeu algum tipo de crime com relação à calúnia e difamação tem o nosso Código Penal para ser responsabilizado. Golpe foi isso aí, Srs. Parlamentares.
Nós temos que deixar claro o que realmente aconteceu. O Presidente Bolsonaro saiu do poder, não criou nenhum tipo de dificuldade, nomeou o Chefe das Forças Armadas para o descondenado Lula. Através do seu poder discricionário, utilizou a sua caneta e nomeou os três Chefes das Forças Armadas, e assim foi feito. Qual foi o golpe? Discutir artigos da Constituição não é golpe.
Golpe foi o que fizeram, Deputado Medeiros, mais uma vez o senhor, quando mudaram a legislação durante a partida, Deputada Juliana. Não pode, só pode mudar a legislação 1 ano antes das eleições. A senhora sabe disso, os senhores sabem disso, e o Sr. Presidente sabe disso. O que fizeram nas eleições de 2022 para ajudar o descondenado, que foi colocado no jogo sem poder? Mudaram as regras do jogo durante o processo eleitoral. Ou não foi isso que aconteceu? Então, são sobre esses golpes que nós falamos e provamos. São golpes concretos, não narrativas.
Todos os dias caem narrativas, acusam o Presidente Bolsonaro de tudo. Não cola uma. Vejam só em que situação está a nossa gloriosa Polícia Federal. Aqui não vamos generalizar. Por isso, eu defendo, Deputado Medeiros, a autonomia da Polícia Federal, estamos defendendo esses projetos. A Polícia Federal querer ouvir o Presidente por conta de importunação da baleia, amigo? Vejam só, está todo mundo rindo. Então, o Presidente estava lá passeando de jet ski no seu lazer — só mais um minutinho, Deputada Juliana, para V.Exa. falar —, e a baleia apareceu, a baleia jubarte, no litoral paulista, aparece. E o Presidente foi responder por conta disso.
Golpe é manter um inquérito infindável, ilegal, inconstitucional, ao arrepio da lei, desrespeitando o devido processo legal. A nossa lei permite que o juiz seja a vítima, quem acusa, quem investiga e quem julga? Não, porque, no Brasil, o sistema é acusatório. Então, golpes são esses aí, golpes concretos, não narrativas.
Golpe, Srs. Parlamentares, foi prender pessoas inocentes, pessoas que nem sequer estavam na Praça dos Três Poderes. Eu já disse aqui bem claro: quem foi identificado que seja punido com o rigor da lei. Já deixei claro isso. Nós não passamos a mão na cabeça de criminoso nem de bandido, como o desgoverno Lula fez quando disse que protegeu os marginais, porque eles querem roubar um celular para tomar uma cervejinha no final de semana. Golpe é isso aí.
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Então, nós estamos caminhando para uma ruptura institucional, que já aconteceu. Quando a Constituição não é respeitada, há uma ruptura institucional. Hoje o Congresso Nacional está sendo fechado. Hoje poucos Parlamentares têm coragem de falar isso que estou falando aqui na tribuna. E ainda ficam defendendo a ditadura que existe hoje em nosso País, a ditadura da toga. Já dizia Rui Barbosa: a pior ditadura é a do Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer. Nós vamos recorrer a quem? O juiz natural não existe. Pelo menos o descondenado Lula foi condenado na primeira instância lá no Paraná, depois foi no TRF4, lá no Estado do Rio Grande do Sul; depois perdeu todos os recursos no STJ e, posteriormente, perdeu todos os recursos no STF. Então, ele foi condenado. Pela nossa Constituição, ele foi condenado; e daí entrou com mais uma ação para ser descondenado. Isso, sim, é golpe, Srs. Parlamentares.
Então, não vamos cair nessas narrativas. Todo o dia cai uma narrativa nova.
Finalizo, Deputada Juliana Cardoso, de fato, agora, porque V.Exa. está aí, e eu sou bastante cavalheiro.
De fato, por que o desgoverno Lula faz isso? Pega a parte da imprensa dele, a Rede Globo, a plim plim, que mente todo dia para o povo. É uma emissora que não traz nada de satisfatório para a população brasileira, só mentir, mentir, mentir e acabar com a família brasileira. Aí, eles pegam lá, e ficam plantando essas matérias. A imprensa sabe de tudo. Quando eu digo imprensa, refiro-me a uma parte dela. Não estou generalizando, Deputado Silvio Antonio. Pega uma parte dos processos aos quais sequer o advogado do acusado tem acesso. Olham só como está o nosso Brasil! O advogado do acusado não tem direito de acesso ao processo — ao arrepio da lei, rasgando o devido processo legal —, e uma parte da imprensa irresponsável tem acesso ao processo, joga e fica com essas narrativas.
De fato, por que eles estão fazendo isso? Porque o Governo está um fracasso. Olhamos para o Governo, e é só mentira, nada avança, nada avança. Na área da educação, o que está acontecendo? Os alunos que fizeram o "L" estão protestando contra o desgoverno Lula. Na segurança pública, uma matança de gente, criminalidade assustadora, PCC e Comando Vermelho mandando no País, e já dividiram as regiões brasileiras. Na saúde pública, um caos. Ele não consegue nem controlar a dengue, que é uma doença conhecida da população brasileira. Imaginem se fosse uma pandemia de uma doença desconhecida. Como o descondenado estava governando este País? Olhamos para a infraestrutura, zero, as obras paralisadas. Olhamos para a questão hídrica, zero, ou seja, nada funciona. Olhamos para o meio ambiente, nada funciona. Olhamos para o agro, está perseguindo o agro. Para não mostrar o que está acontecendo de fato no País, só notícia ruim do descondenado Lula, ficam criando essas narrativas para tentar manipular a opinião pública. Mas o povo brasileiro sabe da verdade, o povo brasileiro sabe o que está acontecendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Deputada Juliana Cardoso, pela paciência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Antonio. PL - MA) - Obrigado à Deputada Federal Juliana Cardoso, que cede a sua vez para a Deputada Federal Benedita da Silva, do PT de São Paulo.
Fique à vontade, Deputada.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 21 de março, é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, de combate ao racismo. Esse dia foi escolhido baseado nas barbáries do racismo, do apartheid. Foi assim que essa data internacional surgiu, para que nós e cada Parlamento tenhamos a responsabilidade de não mais aceitarmos nem racismo, nem preconceito, nem apartheid.
Nesta data nós temos que apresentar resultados. Eu acabo de vir da Ceilândia, com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje traz para a juventude brasileira o Projeto Juventude Negra Viva, importante para a nossa juventude. São mães que choram, mães abandonadas pela Justiça, algumas até hoje não sabem perfeitamente quem matou seu filho, quem matou sua filha. Tivemos hoje um momento de muita emoção, quando o Presidente Lula disse que é preciso fazer justiça à nossa juventude, dando a ela as oportunidades necessárias.
14:12
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Deputado Glauber, foi um momento de grande emoção ver uma juventude grande, enorme, e saber que o Brasil está sendo governado por alguém que tem responsabilidade com o povo, com os segmentos sociais. Um Brasil que precisa acabar com a fome que ainda existe e que aumentou, e agora estamos dando conta disso; um Brasil que dá oportunidade para que a nossa juventude possa ter o Programa Pé-de-Meia para que ela estude. O aluno terá o recurso quando terminar o curso, se tiver sido um aluno assíduo e com boas notas. Isso é um estímulo. O aluno poderá dar continuidade ao seu estudo, seja técnico, seja universitário.
Nas universidades, nós já aprovamos a política de cotas para negros e para pobres. Ultimamente, nós tivemos uma grande falha em não dar continuidade a políticas de cotas. As universidades já tinham mudado a cor, ali estava verdadeiramente o Brasil, todas as raças estavam na universidade, mas, mesmo assim, com esse buraco deixado, os jovens têm essa oportunidade. A política de cotas é uma política que não apenas coloca o indivíduo na universidade, mas dá as condições para que ele frequente a universidade. A política de cotas, cada vez mais, vai incorporando-se à demanda e à necessidade, para que o menino, a menina, o jovem e a jovem possam estudar com segurança.
Muitas pessoas não podiam estudar. Às vezes, até passavam no vestibular, como foi o caso de minha filha, na época em que passou na UERJ, mas, naquela época, nós não tínhamos condições financeiras para ela sair do Chapéu Mangueira e ir para o Maracanã estudar. Ali as duas choraram sobre o jornal. No entanto, a minha filha fez universidade junto comigo. Quando eu fui para a universidade, com 40 anos, ela me acompanhou, teve essa oportunidade.
Então, políticas de cotas, para mim, são uma oportunidade, um dever, principalmente em se tratando de uma população majoritariamente negra, que era excluída da possibilidade de ter um curso superior. Não que sejamos contra o curso técnico. É muito importante que tenhamos o curso técnico, mais importante ainda é que tenhamos o cidadão e a cidadã com a possibilidade de escolha. Não há possibilidade de escolha: ou você tem que ser isso ou você não vai ser nada. E hoje é importante para nós. A outra questão é fortalecermos cada vez mais a educação. A educação integral se faz necessária, porque muitas vezes esse menino e essa menina precisam que seus pais trabalhem fora e ninguém dá emprego até ao meio-dia, mas o dia inteiro, com carga horária de 8 horas, 10 horas. Eu tenho certeza de que com o horário integral, essa criança não só sairá alimentada, mas também vai ter mais tempo para adquirir conhecimento, seja na cultura ou em uma outra área que temos esses pequenos gênios que são propensos a fazer grandes descobertas, e no mundo digital é preciso trabalhar para que não haja realmente exclusão.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica aqui o meu agradecimento ao querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem esse olhar para a nossa juventude, para os nossos estudantes. E hoje, dia 21 de março, Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, nós temos o programa que trata realmente da nossa juventude negra viva.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Antonio. PL - MA) - Deputada Benedita da Silva, a sua solicitação será atendida.
Nós vamos ouvir a Deputada Juliana Cardoso, que já estava esperando e cedeu a sua vez à Deputada Benedita da Silva.
Em seguida, 1 minuto ao Deputado Glauber Braga, do PSOL.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, público que assiste à sessão pela TV Câmara.
Eu gostaria de falar hoje sobre dois assuntos. O primeiro é que aconteceu neste mês de março, nesta Casa, um evento pelo Dia Mundial da Obesidade, cuja data foi designada, pela Organização Mundial de Saúde, sendo no dia 4 de março. Esse evento e a atuação pretendem contribuir para colocar o fato e falar mais sobre a relação e informação acerca do combate e o estigma social associado a essa condição da obesidade.
É necessário reconhecer que a obesidade é uma condição de saúde multifatorial e crônica e que representa um desafio de uma saúde pública. O que mais impressiona é que esses números da relação da obesidade sempre crescem. Para terem uma ideia, no mundo há mais de 1 bilhão de pessoas com obesidade, sendo que 650 milhões são adultos, 340 milhões adolescentes e 39 milhões de crianças.
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A Organização Mundial da Saúde estima que, até 2025, 167 milhões de pessoas, entre adultos e crianças, terão a saúde comprometida devido ao excesso de peso e de obesidade. Podemos falar também sobre a crise ambiental que vivemos, a falta de condições financeiras para que as pessoas tenham melhor acesso à alimentação e à saúde.
No Brasil, não há números atualizados, mas conforme o IBGE, de 2020, um quarto da população adulta é afetada pela obesidade. A projeção da OMS é que até 2025 — olhem bem os números — mais de 700 milhões de pessoas de todo o mundo serão diagnosticados com obesidade.
A OMS está enfrentando a obesidade como diretriz de prevenção de tratamento de sobrepeso e obesidade e o fornecimento de suporte para orientação para implementação das medidas do País. Foi publicado em 2023 o plano para parar a obesidade, combatendo essa pandemia em diferentes países, inclusive no Brasil. Dessa forma, essa sessão solene é um marco de debate de prevenção e tratamento da obesidade.
Tenho certeza de que o Ministério de Saúde, com a nossa Ministra Nísia Trindade, que vem enfrentando situações na área da saúde e guerreando todos os dias para que o Sistema Único de Saúde seja de fato aquele em que acreditamos e do que precisamos na política pública, também vai enfrentar esse grave problema, até porque não temos espaços para negacionismo ou curas milagrosas, que foram tão frequentes e irresponsáveis até tempos atrás.
Presidente, outro assunto: hoje, é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Foi muito importante o evento que ocorreu, hoje, na Ceilândia, um lugar muito significativo em Brasília, onde há um número muito alto de jovens que, muitas vezes, não têm a oportunidade de chegar a políticas públicas.
O Presidente Lula, hoje, anunciou, junto com a juventude de todo o Brasil, nesse espaço da Ceilândia, o Plano de Juventude Negra Viva. Confesso que participei, com grande emoção, porque as políticas públicas voltadas para a população e principalmente para a juventude indígena, negros e negras, sempre são muito poucas em determinados governos.
O lançamento foi feito pelo Ministério da Igualdade Racial, mas representa a tão sonhada redução da vulnerabilidade que afeta a juventude negra periférica brasileira e, principalmente, dialoga sobre a violência letal que está alicerçada no racismo estrutural herdado, infelizmente, pelo vergonhoso passado escravocrata do nosso País.
Isso significa que vamos ter políticas para prevenção da vida. E, a partir da condução democrática dessa participação popular, o plano foi construído com base em uma escuta de quase 6 mil jovens negros, durante a realização das caravanas participativas, que percorreram os 26 Estados e o Distrito Federal.
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Os Municípios que aderiram a esse plano vão se responsabilizar em pensar e executar os compromissos locais com a juventude negra em seus territórios. Portanto, trata-se de um trabalho estruturado, que sinaliza um presente e um perspectivo futuro sem violência para a juventude negra. E ainda mais, é um futuro de respeito aos seus direitos, de inclusão e de queda da desigualdade, que ainda, infelizmente, é tão grande no nosso País.
Eu agradeço muito à nossa Ministra Anielle Franco, aos jovens que participaram desse processo de escuta e principalmente ao Presidente Lula por reconhecer os termos de uma abolição inclusa ainda, infelizmente, no nosso Brasil.
É bom saber também que temos, dentro do programa, mais de 6 mil jovens negros que foram ouvidos, como eu disse. Nesse plano há 217 ações, divididas em 43 metas, sendo que essas metas passam por todas as Secretarias e todos os Ministérios. Elas vão falar sobre a saúde da juventude negra, sobre a relação entre trabalho, emprego e renda, sobre esporte, sobre cultura, elas vão falar sobre o significado de uma política pública na vida de um jovem.
Eu, Presidente, venho de uma comunidade da periferia de Sapopemba, Zona Leste de São Paulo. Infelizmente, depois do final de semana, na segunda-feira, indo para a escola, eu passava pelos cadáveres de jovens, que eram mortos na minha periferia porque não tinham oportunidade de mudança. E tenho certeza de que, como eu consegui estar em equipamentos públicos voltados para a relação do contraturno, que era um curso após a nossa escola, diversos outros jovens também tiveram oportunidade. Hoje eu virei uma Deputada Federal em um País que dá pouca oportunidade a essa juventude, principalmente às mulheres.
Quero agradecer demais, Presidente, por esta oportunidade. E quero agradecer ao Presidente Lula por dar oportunidade de sonhar àqueles da classe trabalhadora e principalmente da nossa juventude que não têm mais sonhos nem esperança.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Antonio. PL - MA) - Obrigado, Deputada Juliana Cardoso.
Chamamos agora o Deputado Glauber Braga, do PSOL, que falará por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso mandato está fazendo contato com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, com a Secretaria Estadual de Defesa Civil do Rio de Janeiro e com as Secretarias Municipais, principalmente da região serrana, por conta do anúncio do CEMADEN sobre chuvas fortíssimas de quinta-feira para sexta-feira, de hoje até o domingo, inclusive com o anúncio de que o volume de chuvas poderia ser equiparado ao que ocorreu na tragédia de 2011 na região serrana do Rio de Janeiro.
Toda a população de Nova Friburgo, que é a minha cidade natal, por exemplo, já está sabendo, está informada ou recebeu algum tipo de notícia sobre o que está acontecendo. É fundamental, nesse momento, acolhermos as orientações da Proteção e Defesa Civil para que todas as vidas possam ser garantidas. O nosso mandato está à disposição, nesse diálogo que está sendo feito com o conjunto das Secretarias. Todo suporte e toda orientação tem que ser dada à população do Estado do Rio de Janeiro, especificamente — não só, mas especificamente — à população da região serrana do Rio de Janeiro.
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Temos de passar por este final de semana sem a ocorrência de desastres, como tivemos no passado, que tiraram a vida de pessoas. Temos que proteger todas as vidas, e o nosso mandato está procurando todos esses contatos e se colocando à disposição.
É fundamental seguir as orientações da Proteção e Defesa Civil neste momento em que o anúncio foi feito pelo Centro de Monitoramento de Desastres. Temos de levar a sério aquilo que foi comunicado.
Sr. Presidente e Deputado Gilson Daniel, peço só mais 1 minuto.
Estou como Presidente da Comissão de Legislação Participativa e hoje tivemos uma audiência lá que ficou lotada, repleta de motoristas por aplicativo. Temos que tirar a urgência constitucional do projeto encaminhado para o Congresso Nacional. Esta é a solicitação que fazemos ao Governo neste momento. Por quê? Porque há muitas questões em jogo, e o melhor caminho é que o projeto seja debatido nas mais variadas Comissões, ouvindo principalmente os trabalhadores por aplicativo.
Os trabalhadores querem ter a sua remuneração por quilômetro, eles não querem por hora. Na proposta que foi encaminhada, a remuneração por hora não atende à expectativa do conjunto dos trabalhadores, do conjunto dos motoristas por aplicativo. Além disso, há toda uma preocupação em relação a que este modelo de autônomo com direitos, como foi encaminhado, acabe servindo de exemplo a um processo de precarização para o conjunto de outras categorias profissionais na relação capital-trabalho.
Para que a Uber não tenha os seus interesses prevalecendo sobre os interesses de motoristas por aplicativo, o melhor cenário é a retirada da urgência e a tramitação pelas Comissões, ouvindo prioritariamente os trabalhadores afetados e o conjunto da população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Antonio. PL - MA) - Obrigado, Deputado Federal Glauber Braga, por trazer dois assuntos importantes. Que Deus possa guardar a população daquela geografia. V.Exa. também trouxe o assunto dos motoristas de aplicativo, que é importante.
Convidamos agora o Deputado Federal Gilson Daniel, do Podemos do Estado do Espírito Santo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, subo mais uma vez a esta tribuna especificamente para falar de um trabalho que estamos fazendo nesta Casa na Comissão Especial que discute desastres e calamidades naturais, em especial o que está acontecendo com relação ao clima.
Participei, nesta semana, no Itamaraty, de uma discussão sobre o clima, com a presença do Governador Renato Casagrande, da Ministra do Meio Ambiente, de expositores dos Municípios, que mostraram um pouquinho o que está acontecendo no Brasil e falaram das políticas públicas de investimento.
Na Comissão desta Casa de que sou Relator, que discute calamidade pública e as intervenções do Governo Federal e dos Governos Estaduais nas políticas de prevenção e auxílio a desastres, também tivemos, nesta semana, a participação do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério das Cidades, que vieram apresentar à Casa do Povo brasileiro, a todos os Parlamentares e a cada cidadão deste País o plano de investimento na área de prevenção de riscos de desastre e pronta resposta.
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Sempre temos debatido isso aqui na Casa, porque não queremos que o Governo só faça a pronta resposta depois do desastre. O que trabalhamos nesta Casa, o que estamos trabalhando no nosso relatório, na Comissão, é que tenhamos também investimentos na prevenção. Nossos investimentos em prevenção são muito baixos perto dos investimentos e dos gastos que há na pronta resposta. O Governo só chega com recursos quando acontece o desastre.
Quero chamar a atenção também para um trabalho que estamos fazendo nesta Casa na Frente Parlamentar que discute prevenção de riscos e desastres, calamidades públicas e cooperação humanitária. Estamos trabalhando para que tenhamos uma política pública voltada para os coordenadores de Defesa Civil dos Municípios. Hoje, os Municípios têm a sua Defesa Civil instituída. Às vezes, há um setor em que o servidor não atua só na Defesa Civil, ele é servidor de outras áreas, mas foi emprestado para a Defesa Civil, quando necessário para alguma atividade nessa área. O que estamos propondo na Comissão, no nosso trabalho aqui nesta Casa, é que tenhamos uma carreira de Coordenador de Defesa Civil. Sugiro que este Parlamento discuta isso com o Governo Federal. Já solicitei aos Ministérios a criação de uma carreira de Coordenador da Defesa Civil e para que haja concurso público para esse cargo.
O que acontece hoje? A maioria dos Municípios brasileiros tem um Coordenador de Defesa Civil com cargo comissionado. Quando muda o Prefeito, ele retira do cargo essa pessoa que está treinada, que é preparada, que já passou por algum tipo de desastre ambiental, que já atua na área, e coloca uma pessoa que vai começar do zero. Isso tem acontecido nos Municípios brasileiros. Por isso, somos defensores da carreira de Coordenador de Defesa Civil.
Peço a você que é coordenador de Defesa Civil do seu Município que também se mobilize, divulgue esse vídeo e cobre dos Deputados Federais que nos ajude a conseguir uma carreira para vocês, de modo que haja concurso público para essa atuação e para que esse profissional que é colocado lá na Defesa Civil tenha permanência, tenha um cargo efetivo e possa atuar, porque não adianta você começar uma atividade, e ela ser paralisada, porque foi trocado o profissional.
Esta é a nossa fala de hoje, em defesa dos Coordenadores de Defesa Civil. Temos que ter uma carreira para atuação nessa área. Vemos aqui uma atuação do Governo Federal, por meio da integração com profissionais emprestados de outros órgãos, de outros Estados, para atuar na Defesa Civil nacional. Nos Municípios e nos Estados, acontece a mesma coisa.
Aqui no Congresso Nacional, junto com o Governo Federal, precisamos desenvolver um trabalho para haver uma carreira específica para essa área. Todos estão vendo o que está acontecendo. Os efeitos climáticos estão cada vez mais intensos, e precisamos estar preparados. E estaremos preparados com profissionais qualificados para essa área tão sensível, em cada Município brasileiro, nos Estados e também no Governo Federal.
Muito obrigado.
Que Deus possa continuar nos abençoando!
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Silvio Antonio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Gilson Daniel, do Estado do Espírito Santo. V.Exa. já falou umas dez vezes hoje, mas está ajudando muito o Plenário — viu, Comandante? Parabéns! Se V.Exa. ganhasse votos com as falas, já estaria eleito. (Risos.)
Deputado Silvio Antonio, do PL do Estado do Maranhão, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Cabo Gilberto Silva.
Eu queria compartilhar com os demais Parlamentares um requerimento que fiz de voto de louvor ao projeto social David's House Brazil: Fábrica de Campeões, no Município de Imperatriz, no nosso Estado do Maranhão.
O projeto David's House Brazil atua para democratizar o acesso de crianças e adolescentes em situação de risco social à prática esportiva e de lazer, utilizando-as como ferramentas educacionais formativas. Por meio de núcleos direcionados, tem promovido não apenas a inclusão social, mas também a prevenção ao uso de drogas, a valorização dos direitos e deveres, a solidariedade e o desenvolvimento psicomotor dos participantes, contribuindo assim para a formação de cidadãos mais conscientes e ativos em nossa sociedade.
Esse projeto é uma ideia brilhante do Pastor Adivando Rocha Santos Junior, também da cidade de Imperatriz. Ele tem larga experiência na área de assistência social e voluntariado. Foi o fundador e administrador de centro de reabilitação e tratamento contra as drogas, com ênfase na prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de dependentes químicos de quaisquer naturezas, assim como treinamento de líderes e aconselhamento familiar. Ele tem experiência em sistema familiar. Ele tem experiência na formatação, desenvolvimento e execução de campanhas contra as drogas. Ele tem experiência em ministrar cursos de capacitação a conselheiros químicos em comunidade terapêutica, de prevenção às drogas nas escolas e comunidades, além de ampla formação como palestrante. Ele também é fundador do Centro Terapêutico Casa de Davi, instituição sem fim lucrativo que promove a recuperação de pessoas com dependência química e que já funciona há mais de 10 anos na cidade de Imperatriz.
O que acontece? Com essa larga experiência do Pastor Adivando Junior, ele começou a perceber que, de 10 pessoas que vão para um centro de recuperação, às vezes, duas pessoas conseguem ser recuperadas. Então, ele lançou esse projeto brilhante, que é o projeto social David's House Brazil, para trabalhar com crianças, antecipar, trabalhar de forma preventiva, para que essas crianças estejam nesse ambiente de esporte, aprendendo esporte, aprendendo valores, aprendendo sobre a família. Assim, poderá evitar que elas, no futuro, se envolvam com as drogas.
O projeto é brilhante. Ele está fazendo verdadeiramente uma fábrica de campeões. Independentemente se aquela criança vai se tornar um grande jogador de futebol ou não, já será um campeão por não se envolver com as drogas.
Então, fica aqui o meu registro deste voto de louvor a este projeto brilhante, David's House Brazil: Fábrica de Campeões, idealizado pelo Pastor Adivando Junior.
Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Solicito aos Parlamentares que estiverem em seus gabinetes e desejarem utilizar as Breves Comunicações que se façam presentes no Plenário Ulysses Guimarães, pois, às 15 horas, daremos início à Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, do PL do Estado de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava a caminho do plenário e pude ouvir o pronunciamento de V.Exa., que foi bastante assertivo e objetivo em suas palavras com relação a este cenário político que nós estamos vivendo aqui no Brasil.
Vejam só, eu assisti atentamente à entrevista que o atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Roberto Barroso, concedeu ao ex-Ministro e Professor da Universidade de Harvard, o brasileiro Mangabeira Unger. Foi uma entrevista muito reveladora, que tirou a dúvida de muitos brasileiros acerca do que aconteceu durante o período do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. A entrevista permitiu às pessoas entenderem por que tantas decisões até certo ponto teratológicas — para usar o próprio jargão de tribunal.
O Governo do Presidente Jair Bolsonaro começou em 1º de janeiro de 2019, mas a saraivada de ataques começou no outro dia após a eleição, ainda em 2018. Eram ataques de toda sorte. E, antes de ele tomar posse, esse discurso do golpe já estava em todas as páginas daquela imprensa mais afoita e mais sensacionalista em termos de ataque político, digamos assim.
Bolsonaro chega à Presidência da República como um proscrito, um aborto da política, alguém que eles não queriam que chegasse ali. No momento em que fecharam a aliança em nome do atual Vice-Presidente Geraldo Alckmin, o que se falava aqui neste plenário e no plenário da Casa vizinha, porque, à época, eu estava no Senado, era o seguinte: "O caminhão está enlonado, e é só chegar ao destino".
Bem, como a política não é uma ciência exata, eu creio que se aproxima mais da física quântica, o fato é que o imponderável, o impossível aconteceu. Um candidato que não tinha tempo de TV, um candidato que não tinha aliança política, ganhou a eleição. "Bom, vamos fazer o que agora?" "Vamos atacá-lo." E foi o que começou. No primeiro dia, ataque. No segundo dia, ataque. No primeiro mês, já estavam falando que ele iria dar um golpe.
Eu lembro que certa feita encontrei com o Presidente Bolsonaro, que me disse o seguinte: "Eu vou dar golpe para quê? Eu estou na Presidência da República. As pessoas dão um golpe para chegar ao poder. Eu estou no poder". E fazia, faz todo sentido esse argumento. Mas as coisas continuaram, cada mês uma narrativa.
14:44
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Terminou a eleição, eles venceram, veio a reeleição, e eu pensei: vai acabar, terminar isso. Não terminou. Aliás, em 7 de setembro, quando eles diziam que ia haver golpe e tal, aquela coisa toda, o ex-Presidente Temer conversou com o Presidente Jair Bolsonaro, houve uma carta, houve um acordo tácito — foi o que se colocou na imprensa —, direto ou literal de que não haveria mais ataques de parte a parte. É óbvio que cada vez que havia um ativismo mais forte em termos judiciais, impedindo de nomear pessoas a cargos na administração, o Presidente sempre deu a sua opinião de forma muito forte, mas eles consideravam isso como ataques. Falavam: "Bolsonaro ataca o Judiciário". Quando o repórter chegava provocando, e ele respondia, era: "Bolsonaro atacou a imprensa". E foi isso durante todo o Governo.
Em 7 de setembro, pensou-se que não haveria mais esse cabo de guerra, esse tensionamento. E o Presidente ficou quieto. No terceiro dia após 7 de setembro, já vi um Ministro atacando o Presidente. Coloquei: "O primeiro ataque". Está no meu Twitter, para quem quiser ver. Logo em seguida, outro Ministro, e outro Ministro. E fui colocando segundo, terceiro, nomeando. E essas coisas continuaram. Culminou com a eleição. O que ocorre? De lá para cá é uma narrativa diária, é uma mentira diária.
Agora, volto à entrevista do Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Mangabeira Unger perguntou a ele sobre tudo isso que tinha acontecido, sobre o fato desses processos e essa questão toda, inclusive sobre o fato de o Lula ter sido descondenado, como o Presidente da Mesa de agora sempre diz. E o que aconteceu? O Presidente do Supremo Tribunal disse o seguinte: "Olha, é que houve um certo convencimento de todas as instituições de que havia um perigo para a democracia". Ele só não falou literalmente: "Então, precisávamos descondenar o Lula, torná-lo elegível, para que ele pudesse ganhar a eleição". Ele foi deixando bem claro: "Então, era necessário que fosse feito isso, aquilo". Ou seja, ele estava praticamente dizendo que era justificável o que foi feito. Por quê? Aqui, com todo respeito que tenho à instituição STF, mas não a certas decisões, Deputado Gilberto, o que ocorreu no processo eleitoral brasileiro foi o que culminou com esse 8 de janeiro.
E o que aconteceu no processo eleitoral brasileiro? Você tem dois lados disputando. É como se estivessem Corinthians e Palmeiras disputando, ou Boca Juniors e River Plate, e aí você vê o juiz tomando certas decisões, no mínimo, discutíveis. Ora, a torcida de um lado, com certeza, vai ficar... No futebol, geralmente isso termina com quebra-quebra.
14:48
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Eu não defendo quebra-quebra na política. Eu não defendo que o lado que perdeu a eleição saia por aí querendo, à força, reverter o processo. Agora, eu não posso dizer que sou cego e não via que, durante todo o processo eleitoral, não se podia dizer a verdade acerca do candidato Lula. Todas as vezes em que nós dissemos: "O Lula está a favor do aborto". "Não diga, não; isso aí não pode." "O Lula é a favor de ditador". "Não; isso também não pode."
O processo eleitoral, para que quem está em casa possa nos entender melhor, é feito justamente sabe para quê, Presidente Gilberto? Para que o candidato possa exaltar suas qualidades e o adversário mostre as deficiências dele — porque candidato nenhum vai dizer que tem esta ou aquela deficiência. Então, o processo eleitoral serve para isso. Bom, se eu sou a favor de ditadura, o meu eleitor tem o direito de saber disso. Mas eu não vou dizer, obviamente; o meu adversário, sim: "Esse cara é a favor de ditador". Mas, se vem o juiz e diz: "Não; não pode dizer isso, não. Isso aí, não. Isso aí é fake news". Aí, depois, quando o sujeito é eleito, ele diz: "Na Venezuela, temos democracia". Portanto, ele é a favor de ditador. É a favor de Daniel Ortega. Mas isso não pôde ser mostrado no período eleitoral.
Nós também não pudemos ter acesso às rádios em boa parte do País. Como é que, numa campanha tão acirrada, você não pode ter acesso a parte da sua programação? E foi assim.
E isto não é choro de perdedor. Estou simplesmente fazendo uma constatação e dizendo que terminou a eleição e, de repente, as pessoas começaram a fechar rodovias, aquela coisa toda, e começaram a se ajuntar em frente a quarteis e aquilo tudo. Bom, daí para eu dizer que o Presidente que perdeu a eleição arquitetou um golpe é preciso uma elasticidade de raciocínio muito forte.
Vejam só: se o cara teve 4 anos para fazer qualquer ato de que precisasse, tendo as Forças Armadas e tudo, por que alguém em sã consciência iria pensar que, depois de entregar a chave do cofre, de entregar o comando das Forças Armadas, ele iria esperar que houvesse um golpe feito por velhinhas, por "tiozões" do WhatsApp, por mendigos, por cachorros — porque houve cachorro preso também; foi junto naquele negócio —, por crianças de 4 e 5 anos? É forçar a barra, não é?
Então, eu não posso concordar com isso. Eu posso respeitar as pessoas dos Ministros, posso respeitar a instituição, mas não posso concordar com esse raciocínio. Mas o fato é que, hoje, ali, com exceção de um ou dois Ministros, há uma unanimidade de pensamento, e eu não sei se eles passaram a acreditar na própria tese, mas o fato é que a imprensa está batendo na tese de que houve um golpe no Brasil.
Pelo amor de Deus, eu estou aqui há quase uma década! Eu vi o que aconteceu aqui neste plenário! Repito: eu vi o que aconteceu aqui neste plenário! Eu vi o que aconteceu — o Presidente da Câmara se chamava Eduardo Cunha — aqui nesta Esplanada toda! Foi um campo de guerra: 47 pessoas feridas, policiais feridos. E sabe o que eles queriam? Eles estavam dizendo que era um golpe; eles mesmos diziam: "É o contragolpe". O Deputado Lindbergh Farias cansou de dizer: "Vai haver banho de sangue neste País". A Presidente do PT conclamou até o pessoal da jihad, do mundo árabe; colocou aquele pano do Yasser Arafat no pescoço. Nada! Isso aí é tranquilo! Financiaram essas pessoas para virem aqui quebrar a Esplanada do Ministérios. Quem financiou? Os Deputados do PT — dá para nomear. É só olhar na imprensa, dar um Google —, a CUT e vários sindicatos. Fizeram quebra-quebra. Por quê? Queriam derrubar o Presidente da República. Eles diziam: "Viemos aqui porque 'Fora Temer' e tal".
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Quem comandou o processo todo? O "Senhor das Labaredas", que hoje é pré-candidato a Prefeito de São Paulo e é colega nosso, está aqui. Se fosse para valer esse entendimento que se tem hoje, era para ele estar preso até hoje. Se tivesse sido condenado a 14 anos de prisão — isso foi em 2016 —, era para sair da cadeia em 2030 o Boulos, porque ele esteve aqui, na Esplanada dos Ministérios. Existe uma foto emblemática dele. Por que o apelido de "Senhor das Labaredas"? Porque havia aquele monte de labaredas, quando tocaram fogo, e a imagem dele, parecendo o anjo caído, atrás das labaredas.
Esse é o cenário político brasileiro. Então, como um lado não se rebelaria, Presidente? O tratamento para um lado foi nem haver processo, nem nada, e, para o outro, são 14 anos, 16 anos, 17 anos de prisão. Então, não venha dizer que há uma normalidade jurídica, porque não há. Há insegurança jurídica.
E eu caminho para o final do meu pronunciamento, dizendo o seguinte, Sr. Presidente: há um clima muito ruim no País, porque todos os dias há um enfraquecimento desta Casa, Deputado Presidente Gilberto. O que nós votamos aqui já não nos dá segurança de que vá ser uma verdade, de que vá virar uma lei. Nós precisamos que haja uma autocontenção de cada Poder.
Eu sei que este discurso não agrada a muitos ouvidos, até porque os ouvidos do Poder são sensíveis, mas eu peço ao Presidente Rodrigo Pacheco e ao Presidente Lira que se sentem, de repente, também com o Presidente do STF e façam um acordo de cavalheiros para que isso possa ter um freio de arrumação. Isso não termina bem para ninguém. O País não ganha com isso.
Presidente, o que eu posso dizer é o seguinte: a cada dia, o Governo, que não consegue entregar a picanha que prometeu — não consegue entregar nem abóbora; não conseguiu entregar a diminuição de imposto —, vai criando uma narrativa para condenar Bolsonaro. Para quê? Eu fico pensando: se amanhã ou depois prenderem Bolsonaro, do jeito que eles querem, que pauta eles vão ter? Vão ter que mostrar serviço. Então, eu acho que quem mais tem que torcer para que se faça justiça e Bolsonaro pare de ser incomodado com inquéritos sobre baleia, com acusação de sumiço de móveis que depois cai por terra — como V.Exa. disse, a cada dia cai por terra uma narrativa — são eles. E acho que eles vão cair, porque não têm mais o que apresentar.
Então, Presidente, encerro dizendo, mais uma vez, que a SECOM, em vez de pedir desculpas pela questão dos móveis, de fazer um mea-culpa e dizer que errou, hoje disse que quem é culpado por Lula ter culpado o Bolsonaro é o Bolsonaro.
Presidente, eu repito: o sujeito da SECOM consegue pôr condimento nas mentiras, e as mentiras da SECOM saem sempre bem apimentadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos.
Deputado Victor Linhalis, do Podemos do Espírito Santo, V.Exa. tem o tempo regimental de 3 minutos. (Pausa.)
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Deputada Jack Rocha, V.Exa. tem o tempo de 1 minuto, ao microfone de apartes.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta quinta-feira à tarde, eu estou recebendo o projeto Montanha da Esperança, situado entre os Municípios de Cariacica e Viana, que atua no acolhimento de jovens e crianças que são encaminhadas pelo Conselho Tutelar de Viana, dando a verdadeira esperança para a juventude.
Hoje mesmo, o Presidente Lula lança o Plano Juventude Negra Viva. Eu não tenho dúvidas de que falar do extermínio da juventude negra é falar também de oportunidades. E nós precisamos ter essas parcerias, seja com os movimentos sociais, seja com os movimentos filantrópicos, mas, principalmente, precisamos ter a consciência cidadã de que precisamos acolher a juventude brasileira, porque ela é o principal ingrediente para nós fazermos política como ferramenta de transformação.
Muitas das decisões que nós temos tomado aqui podem não refletir 100% no nosso presente, mas são uma semente plantada para as gerações futuras, que têm um compromisso.
Portanto, eu quero parabenizar o projeto Montanha da Esperança por estar em Brasília em busca não só de recursos, mas também de visibilidade para o que estão fazendo lá na ponta.
Levem o nosso abraço, o abraço de todos os Deputados e Deputadas que acreditam na política e no acolhimento da juventude como ferramenta de transformação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa. Sejam bem-vindos os seus convidados à Câmara dos Deputados, à Casa do Povo Brasileiro.
Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez, eu vou falar do Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, de minha autoria, cuja urgência já foi votada aqui na Câmara dos Deputados. Falta agora o projeto ser pautado para que nós possamos votá-lo.
O que é o PLP 98/23? Trata-se de um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Ministra Rosa Weber deu uma decisão no sentido de que o gasto com o serviço terceirizado se enquadra também no gasto com pessoal, ou seja, todo o serviço terceirizado das Prefeituras e dos Estados será calculado como gasto com pessoal.
O que acontece, com essa mudança na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal? Essa mudança faz com que praticamente todos os Municípios brasileiros e muitos Estados estourem o percentual limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%, porque o serviço terceirizado, em grande parte dos Municípios e dos Estados, faz parte de todo o serviço entregue à população.
E a nossa preocupação é que, este ano, no julgamento das contas nos Tribunais de Contas dos Municípios e nos Tribunais de Contas dos Estados, os Prefeitos sejam condenados por terem ultrapassado o limite de gastos com pessoal, porque nesse limite será inserido o gasto com o serviço terceirizado.
15:00
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Então, eu peço ao Presidente Lira — já pedi ao Líder do Podemos, Deputado Romero Rodrigues — que seja pautado o PLP 98/23, em favor dos Prefeitos brasileiros, em favor dos Governadores, porque muitos deles serão julgados de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal por terem ultrapassado o limite legal dos gastos com pessoal. Isso vai acontecer porque entre os gastos com pessoal existe o item que inclui outros gastos com pessoal, e a Ministra incluiu o serviço terceirizado — que é prestação de serviço; não é mão de obra — nos gastos com pessoal.
Esta é a preocupação da Frente Nacional de Prefeitos — inclusive estarei em São Paulo falando sobre isso —, é a preocupação da Confederação Nacional de Municípios, do nosso ex-Prefeito e Presidente Paulo Ziulkoski: que os Prefeitos sejam julgados por causa de uma decisão de apenas uma Ministra com relação à interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, chamo a atenção de todos e peço mais uma vez ao Presidente Lira que paute o PLP 98/23, dando, assim, as condições para os Prefeitos que estão encerrando o seu mandato de não terem julgadas as suas contas como irregulares quanto aos gastos com pessoal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a V.Exa.
Deputado Dr. Victor Linhalis, do Podemos do Espírito Santo, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero iniciar este pronunciamento com muita alegria, porque ontem esta Casa aprovou o fim da saidinha, o que é uma vitória para o Brasil, uma vitória para o povo brasileiro, uma vitória para as vítimas e para as famílias das vítimas que foram assassinadas, que foram roubadas, que foram estupradas nesses períodos em que eram dadas essas benesses para criminosos. Ontem esta Casa colocou fim a essa perversão jurídica que acontecia contra a sociedade brasileira.
Mas nós não paramos por aí. Foi apenas uma vitória, mas a guerra continua. Nós, no ano passado, apresentamos uma PEC que propõe a emancipação penal. Ela dispõe que o jovem que comete crime a partir dos 15 anos pode responder ao processo como se adulto fosse, e, posteriormente, quando chegar a 18 anos, pode ser colocado no sistema prisional convencional. Traduzindo: o jovem comete um crime, é julgado como adulto, vai para a casa de recuperação, como o ECA prevê — sem nenhum tipo de inconstitucionalidade no projeto e nenhum tipo de interferência no ECA. No entanto, quando ele chega aos 18, hoje, ele é liberado, não importa qual crime tenha cometido — um latrocínio, um homicídio, um estupro. Com a PEC, ele não vai ser liberado, mas vai para o sistema convencional comum para continuar cumprindo o restante da sua pena.
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Isso traz para o brasileiro segurança jurídica. Isso traz para a Nação garantia de justiça. Isso traz a sensação e a realidade de que a impunidade que não pode mais prevalecer no Brasil.
O que nós vemos hoje é o jovem servindo de massa de manobra para o narcotráfico, cometendo homicídios, traficando drogas, sendo aliciado. E nós temos uma legislação extremamente conivente, de modo que não consigamos punir as pessoas que fazem a opção de ir para o mundo do crime. Mas, com a PEC que propõe a emancipação penal, nós vamos ter a garantia de que esse indivíduo será julgado, iniciará o cumprimento da sua pena como menor de idade e, quando chegar à maioridade, vai continuar cumprindo o restante da pena. É disso que nós precisamos.
Ontem, tivemos uma vitória, com o fim da saidinha. Mas a PEC da emancipação penal não fere nem um artigo da Constituição, nem um artigo do ECA, e vai trazer uma resolutividade na questão do prende e solta, da criminalidade e da impunidade no Brasil.
Deus os abençoe!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, do PL/RJ.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu não posso deixar de fazer um registro muito necessário e parabenizar a Juíza Fabiane, lá do Paraná, Deputado Cabo Gilberto Silva, que fixou uma multa pesada, de 66 mil reais, no caso da mulher parturiente que sofreu uma violência obstétrica absurda.
Não dá mais para esta Casa, que tem Frente Parlamentar, que está olhando para a primeira infância, para o acolhimento, não pensar, não refletir, Deputado Cabo Gilberto Silva, acerca de como estão nascendo as crianças neste País. Não dá mais para nós encontrarmos mulheres negras tomando menos anestesia do que as brancas; não dá mais para suportarmos o atual índice de mortalidade, nem a forma desrespeitosa como mulheres são tratadas.
Esta Casa instalou uma Comissão Especial e em muito pouco tempo nós vamos mudar a legislação, mas já temos que parabenizar o Ministério Público, a Justiça. Estivemos com o Ministro Barroso para falar da gravidade desse problema que tem sido, em alguns lugares deste País, o nascimento das crianças.
Então, quero registrar essa iniciativa da juíza. É multa.
Nós aprovamos nesta Casa e temos que nos lembrar que hoje também é crime a violência institucional. A instituição, que é obrigada a acolher, muitas vezes revitimiza a mulher. Por isso, falar da violência obstétrica é um dever nosso, do Parlamento, das unidades.
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Quero dizer que, na Procuradoria da Mulher, graças a Deus, estamos trabalhando em rede com os Municípios deste País, através de Procuradorias Legislativas, e estamos convocando todas as Vereadoras para que possam, na última semana de março, visitar uma clínica ou uma maternidade para saber como estão nascendo as crianças: se as parturientes estão sendo bem recebidas, se estão tendo as informações necessárias, se seus filhos ou filhas estão saindo com o teste do pezinho. Afinal, a lei não pode ficar retida em Brasília, numa bolha; ela tem que acontecer na ponta.
Nós mudamos os marcadores do teste do pezinho. Hoje, são 52 marcadores, mas muitos deles só terão efeito se o teste for feito até o quinto dia após o nascimento de uma criança. Então, nós estamos conclamando as Vereadoras deste País a visitarem uma maternidade e enviarem para nós, em rede, o formulário mostrando como o Brasil está recebendo essas crianças. Isso é de suma importância. O trabalho em rede veio para ficar e para transformar.
Muito obrigada, Presidente Gilberto.
Nós saímos daqui esta semana com muita serenidade, com a ideia de dever cumprido. Deputado Gilberto, quando a Câmara de Vereadoras se comunica com a Câmara Federal e com a Assembleia Legislativa, não é possível que nós não conheçamos os direitos. As pessoas falam muito de empoderamento. Empoderamento só existe se nós tivermos conhecimento. O que nos empodera é o conhecimento e o exercício da cidadania.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos.
Saindo do Rio de Janeiro, vamos para o Estado do Amazonas, com o Deputado Amom Mandel, do Cidadania.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputado Amom Mandel.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Agradeço também a todos os que nos acompanham neste momento.
Sras. e Srs. Deputados, você que nos acompanha, já imaginaram perder a sua única fonte de renda, o que lhe permite pagar as contas, colocar comida na mesa da casa e da sua família? Há pouco mais de 1 ano, esse foi o cenário em Manaus, no Amazonas, e em muitas cidades do Brasil.
Esse cenário foi a agonia vivida por motociclistas de aplicativos. Naquele dia, muitos saíram de casa pensando que teriam um dia normal de trabalho, mas foram surpreendidos pela Prefeitura. Segundo os relatos dos próprios trabalhadores, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana apreendeu suas motocicletas, porque eles não estariam em situação regular.
A questão é que a regularização exigida por eles nem sequer existe na lei. E o curioso é que não foi feita nenhuma campanha, não houve curso, não houve nada. A Prefeitura simplesmente decidiu que ia tirar as motos, a principal fonte de renda de centenas de trabalhadores, dos seus donos, sem nenhum motivo aparente.
Como aconteceu em Manaus, poderia ter acontecido em qualquer Estado e em qualquer cidade do País. Já pensaram se isso vira moda e não há uma legislação que proteja esses trabalhadores? Pois é, foi pensando nisso que nós apresentamos um projeto de lei para deixar expresso na Política Nacional de Mobilidade Urbana e no Código de Trânsito Brasileiro que os motociclistas que trabalham com aplicativos como o Uber e o 99 têm, sim, o direito de prestar esse serviço. Isso tem que ser inserido na CNH e em toda a legislação.
É assim que nós vamos garantir em lei que você pode exercer o seu trabalho. Somente com a lei, a categoria estará protegida e deixará de ficar à mercê da indústria da multa e da vontade dos governantes, que, a seu bel-prazer e de acordo com o viés político desses grupos, decidem quem vai ter o direito de trabalhar e quem não vai ter esse direito. Por esse motivo, nós queremos que sejam reconhecidos como trabalhadores honestos que são pela legislação federal.
O Governo Federal, quando enviou o projeto de lei que trata dos motoristas de aplicativos, omitiu-se, não previu essa dificuldade que vocês enfrentam diariamente — vocês motociclistas que usam as suas motos para colocar comida na mesa. Poderiam tê-lo feito, com uma simples solução que nós já indicamos. Não quiseram ajudar vocês.
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Nós pensamos nisso e estamos lutando para que esse projeto de lei tenha uma tramitação rápida e decisiva.
Por isso, eu peço o apoio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados que estão aqui hoje e dos que nos acompanham neste momento e peço o seu apoio, motociclista que precisa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Obrigado, Deputado Amom Mandel.
Do Amazonas nós vamos ao Distrito Federal com a competente Líder da Minoria, a Deputada Bia Kicis, do PL.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu subo a esta tribuna para me solidarizar, publicamente, com o Arcebispo do Rio de Janeiro, o Cardeal D. Orani Tempesta.
D. Orani fez uma intervenção na PUC, uma universidade católica do Rio de Janeiro, porque, dias atrás, o Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estando na PUC para um seminário, conclamou os presentes e a população em geral a criarem um clima favorável à descriminalização do aborto, para que o assunto possa ser votado no STF com o apoio dessa parte da população que o Ministro quer que vá às ruas, que se manifeste, que faça barulho.
D. Orani merece o nosso apoio, os nossos aplausos, a nossa solidariedade, porque ele fez essa interferência e foi criticado por isso.
Vejam o tamanho do absurdo que aconteceu. Quando soube da palestra e do pedido dirigido pelo Ministro Barroso ao povo e aos presentes no seminário, D. Orani reagiu e decidiu intervir na universidade, criando um conselho de religiosos. E colocou também um empresário para apoiar a gestão do atual reitor. A medida visa contribuir no discernimento das decisões a serem tomadas dentro da governança própria da universidade.
O documento vazou e recebeu críticas. Por isso, nós, como representantes do povo brasileiro, que é um povo cristão, um povo pró-vida, pelo menos a grande maioria, temos que mostrar aqui — e eu o faço neste instante desta tribuna — o apoio do povo brasileiro a D. Orani.
Não vamos permitir o genocídio de bebês inocentes no útero de suas mães. Essa é uma agenda maléfica que a Esquerda insiste em levar adiante. Infelizmente, por ser uma agenda globalista, nós temos a defesa dessa agenda por alguns integrantes do Supremo Tribunal Federal.
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Estamos aqui como representantes do povo. Esta é a Casa do Povo. É deste lado da praça que está a Casa do Povo, não é em nenhum outro canto da praça.
Nosso apoio a D. Orani Tempesta, Arcebispo do Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Sua solicitação será atendida, e seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Deputada Jack Rocha, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Silvio Antonio, do Estado do Maranhão, por 1 minuto.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero juntar minha voz à da Deputada Bia Kicis e à do Cardeal D. Orani, Arcebispo do Rio de Janeiro, e dizer que a PUC é uma universidade católica, e há pessoas querendo desfigurar a fé católica!
Deputada Bia Kicis, a doutrina católica é contra o aborto, é pela vida. Como é possível, numa instituição católica, uma faculdade, grupos defenderem algo que vai de encontro à própria fé católica? Ao desfigurar a fé católica, eles querem acabar com os católicos do Brasil.
Espero que os católicos resistam e lutem pela sã doutrina da Igreja Católica.
Essas eram as minhas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, do PT do Espírito Santo, já na tribuna.
V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queridos colegas, nobres Deputados e Deputadas que estão no plenário nesta tarde, hoje, eu quero falar de um assunto muito importante. Nós precisamos enfrentar algumas chagas no nosso País: o feminicídio, a cultura do estupro e, principalmente, a naturalização da violência que as mulheres e suas famílias vêm sofrendo nesse contexto. Não é possível nós admitirmos essa situação.
Nesta Casa já se encontra na Mesa Diretora, com parecer favorável da CCJ, o projeto que torna o crime de estupro imprescritível. É urgente instalarmos a Comissão para que possamos debatê-lo efetivamente e garantir os direitos das mulheres que estão indo às delegacias e às redes sociais fazer denúncias. Mais do que isso, nós precisamos dar uma resposta à sociedade, enquanto legisladores e legisladoras brasileiras, a fim de que esse crime não fique impune.
No momento em que se vive o aumento da violência contra mulheres e crianças, ver homens terem o direito de pagar uma fiança e sair livremente, sendo que a vida de uma mulher e de sua família foi destruída, é um verdadeiro tapa na cara da sociedade e, principalmente, das mulheres, sejam elas quem forem. Quando se fala do crime de feminicídio, nós não estamos falando de cor, classe social ou religião. No entanto, nós sabemos que nesse recorte estão as mulheres negras, periféricas, que sofrem cada dia mais com a violência, que não é só doméstica. Portanto, basta de violência contra as mulheres no Brasil e em qualquer lugar do mundo.
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Nós precisamos também garantir a autonomia econômica das mulheres. E eu estou aqui para reforçar o compromisso que este Congresso assumiu ao aprovar a lei da igualdade salarial e remuneratória. Dados da ONU indicam que nós vamos levar 300 anos para chegar à igualdade no mundo. Mas igualdade de que forma, se nós ainda somos expostas à violência apenas por sermos mulheres?
Este Parlamento tem o grande desafio não só de tornar imprescritíveis os crimes de estupro, feminicídio e infanticídio, mas também, levando em consideração a resposta que temos que dar, de fazer com que as mulheres tenham seus direitos adquiridos respeitados, como a lei da igualdade salarial e remuneratória, o direito de sermos livres, o direito de vivermos em um mundo onde tenhamos paz, verdadeira paz, e possamos ser quem quisermos.
Lugar de mulher é onde ela quiser. E eu quero aqui...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sra. Deputada.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu quero aqui convocar as mulheres brasileiras a participarem das eleições deste ano como candidatas. Eu quero convocar as mulheres a participarem das eleições, independentemente de partido, porque nós precisamos ter a reserva de cadeiras aqui no Parlamento, para que esses projetos possam ter tramitação mais célere. E eu acredito que a democracia será mais fortalecida com a participação das mulheres.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa. a participação.
O Deputado Amom Mandel já está na tribuna. Enquanto S.Exa. se prepara para falar, tem a palavra um Deputado que não falou hoje ainda, o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Estado do Espírito Santo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um registro. Hoje é dia 21 de março, Dia Mundial da Síndrome de Down. Essa data é de conscientização global para celebrar a vida das pessoas com Síndrome de Down e garantir que elas tenham a mesma liberdade e oportunidade de todas as pessoas. Aqui faço o registro do transcurso do Dia Mundial da Síndrome de Down e faço uma referência a todas as entidades sociais que trabalham com pessoas com síndrome de Down, como as APAEs e outras entidades. Hoje é um dia internacional também de sensibilização para o apoio a essas entidades. Este registro é para que todos saibam que hoje é o dia de conscientização e celebração da vida das pessoas com a síndrome de Down no Brasil e no mundo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Amom Mandel, do Cidadania do Amazonas.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos os Deputados que aqui estão.
Noventa e seis milhões de reais! Esse é o valor que o Governo do Amazonas deixou de utilizar de verbas federais para a área da segurança nos últimos anos. O Amazonas é o terceiro Estado mais violento do Brasil, e ainda assim vemos esse tipo de coisa acontecer.
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Nos últimos 10 anos, a quantidade de policiais que deixou as ruas por se aposentar, por morrer em serviço, por cometer suicídio ou por ser deslocado do serviço ativo para algum outro órgão é tão grande que, mesmo que o Governo do Amazonas convocasse todos os policiais aprovados no último concurso, ainda assim a demanda continuaria existindo.
Precisamos, senhoras e senhores, enquanto Congresso Nacional, agir para impedir que o Estado do Amazonas vire um Estado sem lei, sem policiais e sem preocupação com a segurança pública, pois só assim poderemos garantir a soberania do Estado brasileiro em todos os locais do Amazonas, em todos os Municípios e em toda a Capital do Estado.
Senhoras e senhores, em 8 de agosto de 2023, o Presidente Lula anunciou: "Manaus vai receber um centro policial internacional para combater crimes na Amazônia". A promessa era para dezembro, mas, até agora, ninguém inaugurou nada. Manaus está abandonada pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal. É preciso sair do discurso e fazer as promessas de investimento se concretizarem, e não desperdiçar 96 milhões de reais de verbas federais, que deixaram de ser utilizadas. É preciso concretizar as promessas do Presidente da República, do Governador do Amazonas e do Prefeito de Manaus, que, em meio a isso tudo, anunciou, antes da sua campanha, a segurança pública como pauta prioritária e só agora, depois de 3 anos e meio de mandato, anunciou a tal da ROMU — Ronda Ostensiva Municipal. Mas não passou disso, não passou do anúncio.
É muito decepcionante aumentar a pena para um crime no Brasil, lutar pelo fim das saidinhas e ver que, mesmo assim, a lei não vai ser cumprida. De que adianta votar as leis aqui, Deputados, se elas não vão ser cumpridas, se não há polícia na rua para fazer elas serem cumpridas?
Tenho dito, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradeço a V.Exa. a participação.
Deputado Mauro Benevides Filho, enquanto V.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Raniery Paulino, do Republicanos do querido Estado da Paraíba. Tenho a maior satisfação em conceder a palavra ao Deputado Raniery Paulino. Quando eu era Deputado Estadual, S.Exa. era Líder da Oposição conosco, na legislatura passada. Mais uma vez, seja bem-vindo ao Parlamento brasileiro, à Câmara dos Deputados.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos neste momento.
Quem acompanhou a minha atuação parlamentar em 16 anos como Deputado Estadual sabe que sempre busquei a valorização e a melhoria do serviço público, o que perpassa, necessariamente, pela valorização do servidor.
Na semana passada, recebi no meu apartamento, na cidade de Guarabira, uma comissão de garis, pedindo o nosso esforço nesta Casa para aprovação do Projeto de Lei nº 4.146, da Deputada Mara Rocha, que se encontra hoje na Comissão de Trabalho, sob a relatoria do Deputado André Figueiredo.
Quero, neste instante, reafirmar o compromisso com este PL que regulamenta a profissão do trabalhador essencial de limpeza urbana e dizer, não só para os garis paraibanos, mas também para os garis de todo o Brasil, que esta Casa tem de somar esforços para aprovar esse projeto de lei e garantir e valorizar uma categoria que é tão importante para a limpeza urbana, para o nosso País e para a saúde pública.
Presidente, quero agradecer a V.Exa. a atenção e renovar o nosso compromisso com essa categoria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa.
Tem a palavra o querido Deputado Mauro Benevides Filho, do Estado do Ceará.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência.
Esta Casa, que tem discutido temas relevantes ao longo deste segundo ano da legislatura, tem conversado sobre vários assuntos. E, hoje, nós vamos discutir, o que também ocorreu numa reunião recente que fizemos lá na residência oficial do Presidente Arthur Lira — inclusive estou vendo aqui a Deputada Bia Kicis, que também participou dessa relevante reunião —, a nova Lei de Falências em todo o território brasileiro, fazendo inclusive amarrações mais precisas em relação aos administradores judiciais, em relação, agora, à nova figura do gestor fiduciário. Mas a minha vinda à tribuna não é para tratar dessa questão.
Eu continuo muito preocupado com a pouca discussão da proposta orçamentária que está tramitando no âmbito do Congresso Nacional. Ontem ainda, Sr. Presidente, o jornal Valor Econômico publicou matéria dizendo que a LDO de 2025 iria usar as emendas parlamentares para poder, alocando-as nos investimentos do PAC, fazer com que — olhe só, Sr. Presidente — o Governo pudesse cumprir o piso de investimento do orçamento do Governo Federal.
Minha primeira colocação é a seguinte, Sras. e Srs. Deputados: não existe piso de investimento no Brasil! Isso não é verdade! O que nós aprovamos no arcabouço fiscal foi que o piso do investimento, que é mais ou menos 0,6% do PIB, o que dá uns 62 bilhões de reais por ano, seria necessário somente para a elaboração do orçamento. Foi retirada a palavra para "execução" do da lei. Portanto, o piso do qual se fala foi somente para a questão de elaboração do orçamento, criando-se a expectativa. Ao final, se o Governo quiser contingenciar todos os 60 bilhões de reais do investimento, ele vai poder fazê-lo. Então, eu não sei onde é que está essa prioridade do investimento, na medida em que não há nenhuma regra para a execução desse investimento.
Para concluir, Sr. Presidente, ou a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional... Aliás, eu fiz uma emenda ao arcabouço fiscal que foi acolhida pelo Relator Claudio Cajado, mas, infelizmente, o Governo Federal vetou a emenda. Nela eu tratava das regras para contingenciar investimentos, se isso fosse necessário. A emenda foi vetada. Obviamente, isso é muito ruim para o País, que precisa crescer, gerar emprego, gerar mais saúde, educação e infraestrutura, para que o Brasil possa crescer ainda mais efusivamente, porque, hoje, vivemos ciclos de crescimento de 3% num ano, 2% no outro, menos 1% no terceiro. Não há regularidade de crescimento econômico.
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É por isso que, para essa reposição do investimento público do Governo Federal, ou o Congresso Nacional toma as rédeas ou nós vamos ficar sofrendo por anos a fio.
Eu peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento nas mídias sociais da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado Mauro Benevides Filho, seu pedido será atendido, e o seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Deputado Amom Mandel, do Cidadania, do Amazonas, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, em dezembro de 2023, o Prefeito da cidade de Manaus, Capital do Amazonas, acionou a Polícia Federal para averiguar um dos primeiros casos de ataque eleitoral com o uso de inteligência artificial.
Nesse momento, repudiei e continuo repudiando todo tipo de ataque com o uso de fake news e da imprensa marrom. Por esse motivo, venho aqui hoje também repudiar as denúncias e tudo aquilo que apareceu dentro da própria Secretaria de Comunicação. Pasmem, dentro da Prefeitura da quinta maior capital de Estado do Brasil, foi gravado um vídeo, que depois foi divulgado pela imprensa nacional, no qual um saco de dinheiro, um pacote com dezenas de milhares de reais, em dinheiro vivo, foi entregue para uma pessoa que supostamente representa um portal que ataca os adversários dele com o uso de fake news.
Senhoras e senhores, enquanto a lei não valer de maneira igual para todos, não teremos a igualdade de oportunidades num pleito e não teremos, no nosso País, o respeito devido ao disposto no art. 5º da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei.
Venho aqui hoje como Deputado Federal cobrar que as apurações do caso de propina dentro da Secretaria Municipal de Comunicação da quinta maior capital de Estado do Brasil tenham a mesma força e velocidade que tiveram antes, quando ele foi o atacado.
Senhoras e senhores, é inadmissível que nós tenhamos na imprensa nacional uma denúncia de dinheiro vivo sendo entregue dentro de uma secretaria da quinta maior capital de Estado do Brasil, e ninguém se manifeste quanto a isso, ou melhor, poucos se manifestem.
Estou aqui para dizer que podem nos atacar com fake news, podem nos atacar com o que for, mas nós vamos continuar com as nossas pautas.
Senhoras e senhores, em dezembro, foi o FUNDEB. Agora vai ser o quê? O vídeo pode até ser falso, mas não pagaram o FUNDEB, não pagaram o abono, Governador do Estado do Amazonas, Prefeito de Manaus.
Nós temos um projeto de lei sobre isso. Você que é professor nos ajude. Precisamos de mais transparência no FUNDEB. Precisamos criar critérios e tornar obrigatório o uso dessa verba. É inadmissível que devolvam recursos federais, seja em Manaus, seja em qualquer cidade do País.
Tenho dito, senhoras e senhores: é pela educação, é pela verdade, é pela igualdade de direitos no nosso País, é pelo combate à corrupção, é pelo combate às fake news e à propina.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Obrigado pela participação de V.Exa.
Mais uma vez eu solicito aos Parlamentares que estão nos seus respectivos gabinetes e que queiram utilizar a palavra nas Breves Comunicações, enquanto o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, está chegando ao Plenário para dar início à Ordem do Dia, que se façam presentes o quanto antes, para que possamos dar prosseguimento à sessão.
Solicito a presença da Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, na tribuna. S.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Solicitação atendida, Presidente. Já estou na tribuna.
Presidente, hoje é dia de celebrarmos a vida de um grande homem, de um grande patriota, de um grande brasileiro, o nosso Presidente Bolsonaro, que hoje está aniversariando. Eu quero desta tribuna, como uma aliada fiel ao Presidente Bolsonaro, amiga do Presidente, alguém que tem acompanhado de perto a sua trajetória política desde 2014, cumprimentá-lo e dizer-lhe: Presidente Bolsonaro, você mostrou ao Brasil que nós podemos ser uma Nação. Podemos ser uma Nação de pessoas, de gestores públicos, de autoridades públicas que se importam com o povo, que cuidam do povo mais carente, mas cuidam de verdade, sem fazer demagogia, sem querer manter o povo sob a batuta rígida, rigorosa, do Estado, sem querer controlar o povo, sem deixá-lo na miséria, na ignorância, escravizado. O seu Governo atuou em todas as áreas imagináveis em prol da população. Trabalhou pelo mais carente e trabalhou também pelas pessoas que empreendem, que investem no País, e trabalhou para não prejudicar aqueles que podem caminhar com as próprias pernas. Cuidou dos necessitados e não atrapalhou aqueles que não necessitam do Governo.
Vamos pensar em todas as áreas. Na área da educação, o Governo Bolsonaro foi o que deu o maior reajuste aos professores: 33%. Na área da segurança pública, baixou radicalmente o número de homicídios, e com isso protegeu as mulheres, protegeu os transexuais, protegeu a todos que são vítimas da violência. O Governo Bolsonaro atuou em todos os campos. Atuou na saúde preventivamente, levando água, esgoto, fazendo o novo marco do saneamento, cuidando da população. Valorizou as forças de segurança. Seu Governo primou por defender a liberdade. Bolsonaro respeitou a escolha das pessoas, a liberdade de escolha, a liberdade de expressão. Nunca censurou ninguém. Era xingado dos piores nomes: de genocida, disso e daquilo. Só não podiam chamá-lo de ladrão, de corrupto. Aí não tinha jeito mesmo. Era chamado de tudo, e nunca censurou ninguém. Deu liberdade à imprensa.
Hoje é dia de reconhecermos esse homem, esse grande Presidente do Brasil, que hoje está inelegível por perseguição política, sem ter cometido nenhum crime. Nós sabemos, nós temos consciência, nós conhecemos os fatos, nós acompanhamos tudo de perto. Nós conhecemos o Presidente Bolsonaro não só como figura pública, mas também como ser humano, porque convivemos de perto com ele, lado a lado. Aliás, quando eu tomei a decisão de me lançar na política, fiz isso para ajudar o Presidente Bolsonaro, porque eu tinha convicção de que ele seria eleito em 2018 e sabia que ele precisaria de aliados aqui dentro do Congresso Nacional. Infelizmente, hoje ele é perseguido político, sem seus direitos políticos, está inelegível. Mas nós acreditamos que existe, sim, esperança, que esse quadro poderá mudar.
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Presidente, parabéns! Parabéns pela sua coragem, pela sua coragem de enfrentar este regime, de enfrentar tantos perigos de peito aberto, de coração, por este País, em prol dos brasileiros, em prol das famílias, em prol das crianças. Não é à toa, Presidente, que você anda por qualquer lugar deste País e as pessoas querem estar ao seu lado, tirar uma foto com você, dar-lhe um abraço. Crianças choram de emoção, Presidente! Mulheres — diziam que as mulheres não gostavam do Bolsonaro — querem estar perto, querem tirar foto, ficam emocionadas, e não só elas, mas também homens, idosos, todos, por todos os cantos deste Brasil, de norte a sul, de leste a oeste. O Presidente esteve recentemente no Nordeste. Na Bahia, o Estado mais petista deste País, o Presidente foi recebido com amor, com entusiasmo, por multidões! Assim foi também no Maranhão, no Piauí, em todos os lugares do Nordeste. E assim é no Sul, no Sudeste, no Centro-Oeste, por onde ele for.
Então, parabéns, Presidente Bolsonaro! Vida longa! Que Deus o proteja e abençoe muito a sua família, a Michele Bolsonaro, a sua filha Laurinha, seus filhos, todos aqueles que você ama, para que que você tenha felicidade, tranquilidade e paz no seu coração.
Parabéns, Presidente Bolsonaro!
Obrigada, Presidente. Que as minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a sua participação. A solicitação de V.Exa. será informada aos meios de comunicação da Casa.
O Deputado Raniery Paulino está inscrito. V.Exa. vai usar os 3 minutos? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Jack Rocha, do PT do Espírito Santo.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Cabo Gilberto Silva.
Mais uma vez subo a esta tribuna para falar da importância de um grande lançamento, hoje, pelo Governo Federal, o lançamento do Programa Juventude Negra Viva.
Eu trouxe alguns dos eixos desse pacote de políticas públicas, o maior pacote de políticas públicas para a juventude negra da história deste País, com investimentos de mais de 665 milhões de reais, e que, com os investimentos transversais, poderá chegar a 1,5 bilhão de reais.
Eu quero dizer a V.Exas. que a volta do Ministério da Igualdade Racial, a criação da Secretaria Nacional de Juventude e a força-tarefa feita para termos uma política transversal, que envolve desde o Ministério da Saúde até o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o retorno do PRONASCI, faz com que a juventude negra brasileira possa se enxergar novamente como sujeito de direitos. Isso é extremamente importante, porque estamos falando de mais de 23% da população brasileira.
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Tenho muito orgulho de subir a esta tribuna como uma Parlamentar. Fui a primeira mulher negra do meu Estado a representar a juventude trabalhadora nos movimentos sociais, no movimento sindical. Foi frequentado as conferências que nós conseguimos elaborar as políticas públicas que deram o pontapé para a aprovação do Estatuto da Juventude, que coloca a juventude como sujeito de direitos.
Estamos falando de olhar para uma parcela da sociedade, a juventude, não no passado, mas no presente, a juventude do agora, que quer ter educação de qualidade, que quer ter um trabalho decente, que quer voltar a acreditar no Brasil como empreendedora, sem se sentir explorada. Essa é a resposta que o Brasil está dando para essa juventude que está aí no território muitas vezes desacreditada.
Neste momento eu falo para você, juventude brasileira. Nós temos um Governo que representa a juventude do nosso País. Nós temos hoje aqui Parlamentares jovens que se dedicam a olhar para cada um e cada uma de vocês como peça importante e estratégica para uma mudança na cultura da nossa sociedade, Parlamentares que reconhecem que a juventude brasileira tem que ter a oportunidade de experimentar o desenvolvimento criativo, que a juventude precisa voltar a crer que o nosso País terá oportunidades e, mais do que isso, que ela quer ter condições de planejar o seu futuro. Nós não queremos mais a nossa juventude sendo morta ou presa, queremos a nossa juventude viva, pujante, contribuindo para o desenvolvimento do Brasil — do Brasil democrático.
Faço aqui um chamamento à juventude brasileira. Este ano de 2024 é ano de eleições. Sabemos que é nas cadeiras das Câmaras Municipais, das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que todo dia se debate a vida das pessoas. Juventude, chegou a hora de tirar o título de eleitor e de ir fortalecer a soberania do nosso País em espaços como neste Parlamento aqui. Eu fui eleita Deputada Federal. Vocês também podem fazer a transformação da cidade de vocês, como Vereadores e Vereadoras, Prefeitos e Prefeitas, Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas. É preciso acreditar que a política é ferramenta de transformação.
A legislação permite que a juventude esteja hoje dentro do orçamento público. Na Ceilândia, uma comunidade está representando as periferias de todo o Brasil. Venham fazer a diferença na vida não só de vocês, mas das famílias brasileiras.
Estamos aqui para dizer, mais uma vez, do compromisso que nós temos de fazer do Brasil um país mais inclusivo, democrático e participativo e de não deixar fazerem da juventude essa parcela que querem criminalizar. Estamos falando de oportunidade, estamos falando de retomada do protagonismo. O Programa Juventude Negra Viva trata principalmente de proteger, de oportunizar e de colocar a juventude no orçamento público. Mas nós também precisamos da juventude na política, nos conselhos, precisamos que cada Governo de Estado, que cada Prefeitura dos 5.568 Municípios do nosso País entenda que a juventude não é um problema, ela é a solução para o desenvolvimento e o fortalecimento da nossa democracia. Portanto, juventude, venha para a política!
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos à Deputada Jack Rocha.
Vamos do Estado do Espírito Santo para o Estado da Paraíba. Nosso companheiro de bancada Deputado Romero Rodrigues, Líder do Podemos, tem o tempo regimental. Aproveito para agradecer a presença dos Vereadores seus aliados, o Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Vereador Marinaldo, e seu primo. Sejam bem-vindos ao plenário da Câmara dos Deputados!
Deputado Romero Rodrigues, V.Exa. tem o tempo regimental. Muito bonita a sua gravata.
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Cabo Gilberto, primeiro, quero dizer que é um prazer imenso e uma honra ver V.Exa., meritoriamente, presidir os trabalhos desta Casa. Agradeço-lhe a gentileza de me ceder a gravata para que eu pudesse cumprir o Regimento desta Casa, Deputado Raniery Paulino, e me dirigir ao povo brasileiro.
Saúdo com imensa alegria um grande amigo de Campina Grande, o Vereador Marinaldo Cardoso, Presidente do Poder Legislativo Municipal. Conheço sua história, sua trajetória. Estamos unidos há mais de 30 anos na vida pública. Eu iniciei minha vida pública lá atrás, no PSDB, ao lado do então candidato a Vereador Marinaldo Cardoso, ele líder comunitário do movimento social com uma trajetória belíssima em defesa principalmente dos mais necessitados de Campina Grande. Sempre esteve ao lado das pessoas que defendem na sua essência o que é mais importante para a comunidade. Já desempenhou na cidade outras funções, como, por exemplo, a de coordenador de uma ação social importante à época, o Programa do Leite, que levava mais de 16 mil litros de leite e pão para as pessoas necessitadas de Campina Grande. Ele era o gestor, o coordenador desse programa, a que se dedicou com competência e maestria.
Marinaldo, receba o meu abraço, o meu carinho, o meu respeito, a minha amizade, a nossa admiração, que é a admiração de toda Campina Grande. Tudo que eu for mencionar em torno da sua história, da sua trajetória, é pouco diante do que você representa.
Quero abraçar também meu primo o Vereador Márcio Melo. Temos a mesma origem, no Distrito de Galante. Ele iniciou comigo como colaborador ainda na Câmara, auxiliando o nosso mandato, contribuindo para que eu pudesse alcançar tantos voos na política, como Vereador, Presidente de Câmara, Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito de Campina Grande... Ele começou lá atrás e foi galgando espaços passo a passo. Deus abençoou seu trabalho e ele chegou a Vereador, representante do povo de Campina Grande.
Márcio, receba o meu abraço, o nosso carinho, o nosso respeito.
15:52
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Agora eles terão um novo desafio, Sr. Presidente. Os Prefeitos e os Vereadores brasileiros irão novamente se submeter à apreciação do povo brasileiro, e seu mandato haverá de se renovar, com fé em Deus e a confiança do povo, no dia 6 de outubro. Que Deus os abençoe! Eles vieram, Sr. Presidente, solicitar a ajuda, a colaboração dos Deputados Federais, vieram pedir a destinação de receita para obras importantes, obras estruturantes em Campina Grande, ações estratégicas no Compartimento da Borborema. Márcio está pedindo pelo Distrito de Galante recurso para ações de pavimentação, para equipamentos agrícolas que facilitem a vida do homem do campo, do povo trabalhador do Nordeste brasileiro. E Marinaldo, como sempre, está pedindo recurso para o Bairro do Pedregal e tratando sempre com carinho a questão da urbanização do Canal do Pedregal.
São inúmeras as demandas que eles nos apresentam na condição de representantes do povo de Campina Grande, uma cidade a que eu devo muito. Para quem não olhou ainda o meu perfil, já saí eleito Deputado Federal, Deputado Raniery, em Campina Grande. Não é fácil obter, em uma única cidade, 70 mil votos. Tem minha gratidão eterna o povo de Campina Grande, onde eu tive a alegria, o prazer, a oportunidade de servir como Prefeito. Tenho verdadeira devoção por Campina Grande. Eu devo muito a Campina Grande, em todos os aspectos. E, na minha mente, principalmente no meu coração, só existe uma forma de retribuir essa confiança: trabalhar, dedicar-me, oferecer oportunidades e resultados. Foi o que fizemos nos dois mandatos consecutivos de Prefeito, razão pela qual a cidade me permitiu essa expressiva votação, a maior da história de Campina Grande para Deputado Federal, de 70 mil votos, como eu mencionei.
Aproveito para comunicar a esta Casa, aos colegas Deputados Federais, às Deputadas Federais, ao Brasil inteiro, que amanhã será lançado o maior São João do mundo — não quero fazer comparação, porque sabemos que Caruaru também faz uma belíssima festa. Nossa disputa é harmônica. Campina Grande de fato faz bonito, faz bem feito quando se trata de oferecer essa tradição cultural ao Brasil e ao mundo.
Quero convidar todos aqueles que possam se fazer presentes para o lançamento da nossa festa, mas principalmente para o maior São João do mundo. Serão 30 dias de festa. Ninguém pode, Deputado Cabo Gilberto, alegar dificuldade de agenda, porque todo ano Campina realiza 30 dias consecutivos de festa. Dá para ajustar os compromissos. Convido nossa bancada do Podemos da Câmara Federal e todos os demais colegas Deputados Federais e Deputadas Federais.
Eu me despeço, querido Presidente Deputado Cabo Gilberto, agradecendo a V.Exa. a oportunidade do espaço.
E viva Campina Grande! Viva o maior São João do mundo!
Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Sem dúvida nenhuma, uma das maiores festas de São João do mundo é a de Campina Grande, a nossa querida Rainha da Borborema.
V.Exa. ficou em primeiro lugar e eu fiquei em segundo lá em Campina Grande. Só perdi para V.Exa., ex-Prefeito por dois mandatos. Tenho um carinho enorme por essa cidade e atendi ao seu pleito de pronto, Deputado Romero, para que possamos melhorar a cidade de Campina Grande, que, pelo nome, já é grande e merece a nossa maior atenção.
15:56
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Deputada Jack Rocha, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero falar agora de uma ocasião muito especial para os católicos e também para o sincretismo religioso que envolve a Semana Santa.
Nós temos no Espírito Santo o nosso Festival da Moqueca Capixaba, quando deixamos transparecerem as nossas tradições. Ontem, graças a uma parceria do SESC e da FECOMÉRCIO, foi apresentada no restaurante do 10º andar a moqueca capixaba para todo o Congresso Nacional. Eu queria dizer a cada pessoa que ainda não conhece o Espírito Santo que vale muito a pena visitar nosso Estado, que vale a pena saborear a nossa moqueca, a nossa torta capixaba, que vale a pena conhecer as paneleiras. O turismo gastronômico é uma experiência incrível no Estado do Espírito Santo. O Espírito Santo é único neste País.
Lembro também, Sr. Presidente, que, assim que se encerra a Páscoa e o nosso festival, emendamos o nosso Oitavário, que é a Festa da Penha, da nossa padroeira. Nas próximas semanas, toda a população capixaba estará unida. É importante conhecer as nossas tradições, como o congo, o jongo, o caxambu, e principalmente o que representa a cultura e as tradições do Espírito Santo para o Brasil.
Convido todos e todas que tiverem oportunidade a, no próximo final de semana, irem conhecer o nosso Festival da Moqueca e da Torta Capixaba, que acontece em todo o território do Estado do Espírito Santo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Deputado Alfredo Gaspar, do União Brasil do Estado de Alagoas, V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar sobre hipocrisia. Luiz Inácio Lula da Silva fez sua campanha pregando transparência. Hoje, 1 ano após o início do seu Governo, já foram negados mais de 3 mil pedidos de informação baseados na Lei de Acesso à Informação. Nem eu sabia que a agenda da Primeira-Dama era segredo de Estado.
Mas fique calmo, povo brasileiro, porque daqui a 100 anos vocês terão conhecimento das peraltices do Governo Lula. Isso é uma vergonha!
Eu também não poderia deixar de dizer nesta tribuna que, quando era do STF, o eminente Ministro da Segurança Pública pregava o desarmamento. Colocaram o rapaz no Ministério da Segurança Pública, e vejam a maior solução que ele adotou: foi à Polícia Federal pedir um porte de arma. Isso é hipocrisia. Deixam o povo brasileiro desarmado, mas o Ministro da Justiça e Segurança Pública, diante do caos que está instalado no Brasil, do crime organizado dominando de norte a sul desta Nação, tomou, enfim, uma medida: pediu um porte de arma.
16:00
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É assim que a Nação brasileira vai descortinando os hipócritas. Eles mentem muito, têm muita teoria, têm discurso bonito para tudo, mas, na prática, fazem exatamente diferente daquilo que pregam.
E, para finalizar, Lula e Janja chamaram Bolsonaro e Michelle de ladrões dos móveis do Palácio. Vejam só! Um ano depois — depois que a imprensa noticiou para o mundo inteiro que vários móveis e objetos do Palácio do Planalto tinham sido surrupiados —, a verdade aparece. Lula e Janja esconderam no próprio Palácio esses objetos.
Brasil, para de hipocrisia! Lula, para de fazer vergonha no cenário internacional. Tenha responsabilidade. Não chegou a picanha, não chegou a baixa do preço dos alimentos, não chegou a melhoria da vida dos brasileiros. O que chegou a este País foi a sua hipocrisia. Vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado Altineu Côrtes, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar aqui que hoje é aniversário do Presidente Bolsonaro, que é o ex mais amado do Brasil.
Então, quero desejar aqui os parabéns ao Presidente Bolsonaro e que Deus ilumine o Presidente Bolsonaro, dê-lhe força para que continue na luta. Que Deus abençoe ele e a sua família. E, já antecipando, amanhã é aniversário da Sra. Michelle Bolsonaro.
Deus abençoe esse casal, que tem iluminado e trazido tanta esperança a milhares de brasileiros.
(Durante o discurso do Sr. Altineu Côrtes, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 418 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 589, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, de minha autoria, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024
Deputada Duda Salabert
PDT-MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Duda Salabert. (Pausa.)
Deputado Rafael Brito. (Pausa.)
Deputado Raniery Paulino. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Silvio Antonio.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esse pedido de urgência, eu não sou contra a questão da água potável nas escolas, mas sim contra o instrumento, a forma de se criar uma lei, de se discutir na Câmara Federal um projeto como esse, que para mim é um problema de gestão.
Eu quero dizer à Deputada Duda Salabert que vou fazer uma emenda a esse projeto dela. Peço também que as escolas sejam mantidas limpas, que as carteiras e os móveis se mantenham em bom uso.
16:04
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Eu acho que esse requerimento deveria ser feito ao MEC, como uma nota técnica.
Caso as escolas não mantenham o que está pedindo a lei, vão ser penalizadas. Dessa forma, tiram-se os recursos dos alunos. Não! Quem tem que ser penalizado é o diretor da escola, que precisa ser exonerado; é o Prefeito da cidade, que precisa ser responsabilizado. Eu vejo que isso é uma questão básica.
Eu não vejo que cabe esse requerimento e essa lei para apreciarmos aqui. Isso deve ser encaminhado ao MEC, à Vigilância Sanitária, responsáveis por manterem o básico: água potável para os alunos.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, aos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Todos orientam a favor? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Projeto de Lei nº 3, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3, de 2024, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. Pendente de parecer das Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eu peço a presença dos Srs. Líderes em plenário. Nós estamos votando um projeto, motivo de muita reunião na manhã de hoje, para o ajuste final do texto.
Para oferecer parecer ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Cunha.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Caros Deputados, cara Mesa Diretora, fui designada a Relatora do Projeto de Lei nº 3, que discorre sobre a Lei da Falência, com o intuito de acelerar e desburocratizar os processos falimentares. Na medida em que me aprimorei para relatar este nobre projeto vindo do Governo, com urgência constitucional, fui exposta a uma realidade que muito me incomodou. Uma realidade que mostra a imoralidade do sistema de falência de nosso País.
Após um trabalho de construção de consenso com todas as bancadas da Câmara dos Deputados, muito me surpreendeu, Presidente, acordar na quinta-feira às vésperas da votação e receber a informação de que o Governo retiraria a urgência constitucional do projeto. Essa urgência já foi mantida, e cá estamos aqui votando, após uma extensa reunião na qual ressalto o enérgico comando do Presidente da Casa Arthur Lira para impedir um descompasso com o nosso País e o processo de falência.
O que francamente me entristeceu é que, dentre os pontos solicitados, o que menos foi desejado neste projeto estava a valorização do trabalhador. Em nossa proposta, aumentamos a posição do trabalhador e instituímos um fato ao qual eram radicalmente contra. Em qualquer Assembleia Geral de Credores, o Governo gostaria que votassem apenas os maiores créditos, tendo sua votação instaurada por maioria em valor.
16:08
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Nós instauramos e discutimos com as bancadas da Casa que o quórum precisava adotar um processo justo, equilibrado e que não lesasse, assim, o trabalhador.
Esta relatoria, então, em seu relatório, propôs que a Assembleia Geral de Credores fosse constituída não só por crédito, mas também por cabeça, tendo assim o trabalhador valorizado e votante em qualquer processo por cabeça.
Antes de discorrer sobre a importância de cada artigo deste nobre projeto, Presidente, eu quero expor o meu repúdio ao descobrir detalhes da realidade do nosso processo falimentar e, por isso, defender a aprovação deste projeto.
O Brasil grita por uma urgente mudança em um nefasto processo que assombra todos os processos de falência da nossa Nação, processos esses que já começam pesados e dolosos e que, por estatística, já contam com apenas uma média de 6% de recuperação de uma massa falida.
Hoje, meus pares que aqui estão, nos atuais processos de falência, contamos com juízes que nomeiam os famosos administradores judiciais, que são responsáveis por toda a massa falida. O que não fica claro para a população é que, ao nomear esse administrador judicial, sua remuneração é absolutamente discricionária ao juiz e pode ter grandes rombos ao processo de falência, pois com vultosos números as contas de um processo de falência jamais são sanadas. Já os bolsos dos administradores judiciais, em contrapartida, são lotados.
Eu me pergunto se um administrador judicial que, porventura, pode receber o valor de uma falência quase que inteira, apenas como remuneração pessoal, consegue pôr sua cabeça no travesseiro sabendo que sua remuneração impediu um processo de ser concluído e impediu centenas e milhares de trabalhadores de liquidarem suas posições e receber o que lhes é de direito.
O que eu quero dizer com isso, Presidente, é que um juiz da falência, meus pares, pode decidir, como muitos já decidem neste País, que um administrador judicial receba um salário completamente arbitrário. Existem administradores judiciais recebendo 100 mil reais, 200 mil reais, 300 mil reais de salário. Senhores, 300 mil reais de salário! Pasmem! Não para por aí. Além do vultoso valor fixo, os administradores judiciais também recebem uma remuneração variável de até 5% do patrimônio, ou seja, a cada parte liquidada do patrimônio, 5% desse valor vão para o bolso do AJ.
Como toda situação ruim, Presidente, pode ficar pior ainda.
Hoje está previsto que o AJ também receba superando a ordem de recebimento dos demais credores, ou seja, recebem salário, percentual de patrimônio e recebem antes do trabalhador, tirando o valor do trabalhador a receber.
Eu pergunto, caro Plenário: Um AJ recebendo, como em um famoso caso de recuperação judicial, 141 milhões de reais, esse dinheiro não deveria ser usado para pagar a massa na ordem estabelecida pela lei de recebimento de créditos?
16:12
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Não obstante, Presidente, um AJ pode acumular a função de administrador judicial em múltiplas falências de larga escala. Cito o exemplo de um famoso gestor de uma interminável falência de mais de duas décadas. Esse mesmo AJ é administrador judicial de 13 falências, dentro de um mesmo grupo econômico. Treze falências! Isso significa que ele recebe 13 salários, 13 vezes 5% do patrimônio, deste mesmo grupo econômico.
E eu me pergunto: como ficam os credores, que nunca veem 1 real da massa falida? Posso citar ene outros exemplos de falências alargadas: Itapemirim, Banco Cruzeiro do Sul, PanAmericano. Trata-se de falências vultosas, de mais de décadas, sem rumo e sem um fim pontuado.
Hoje, estamos aqui para falar da Lei de Falência, uma lei extremamente importante para acelerar os processos de falência, desburocratizar e, acima de tudo, meus pares, moralizar uma caixa-preta desfrutada por uma seleta classe que, logicamente, é a que mais se insurgiu contra a aprovação deste projeto. Afinal, ganhando uma boquinha como essa, alguém ficaria a favor?
Presidente, justamente por isso, eu gostaria de agradecer aos Líderes a disponibilidade, tanto em suas bancadas, quanto nas reuniões de Líderes, que discutiram os temas à exaustão. Foi essa discussão que permitiu que preservássemos o projeto, para que mudássemos a história do Brasil, a história do processo de falência imoral, que é um fardo carregado por nós brasileiros, que desconhecem os meandros dessa caixa-preta.
Na medida em que tiver a oportunidade de ler o relatório em seguida, falarei como mudamos drasticamente essa realidade. Ainda assim, mantivemos dispositivos altos. Pasmem, os AJs seguem reclamando por todo o País. Acho que, quando esse tipo de reclamação acontece, significa que estamos no caminho certo, meus pares.
Ressalto também, Presidente, que este projeto de lei não só protege os trabalhadores, mas também amplia sua importância de recebimento e escala sua importância na votação da Assembleia-Geral de Credores.
Por isso, para aqueles que questionam a urgência constitucional desse projeto, eu reitero que o Brasil urge por uma mudança de um sistema ineficaz, alargado e absolutamente imoral.
Eu passarei para a leitura do relatório.
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Tentarei ser rápida. Se eu estiver falando rápido demais, é porque são 30 páginas.
"I – Relatório
O PL 3/2024, de autoria do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária', foi apresentado em 10/01/2024.
Em sua Exposição de Motivos — EM nº 00161/2023 MF —, consigna que 'um dos principais propósitos do projeto é aprimorar a governança do processo falimentar, ampliando a participação dos credores, tornando-os protagonistas do processo, pois são eles os maiores interessados na liquidação eficiente dos ativos. Busca-se, com a presente proposta, tornar o processo de falência mais célere e efetivo, ampliando a taxa de recuperação de créditos e mitigando os riscos de perdas a todos os envolvidos, permitindo que os ativos produtivos sejam realocados ao seu melhor uso'.
A proposta veio da origem em regime de urgência constitucional — art. 64 da Constituição Federal. Há um prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (...). Sobresta a pauta a partir do dia 19/3/2024." Já superamos este item.
"Em 05/03/2024, passei a figurar como Relatora da matéria.
Em sua regular tramitação, em 6/3/2024, o projeto foi distribuído às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Outrossim, foi aberto o prazo para apresentação de emendas em Plenário de 5 sessões, a partir de 7/3/2024.
No prazo regimental prévio, foram apresentadas até aqui quinze emendas." Foi um total de 45, salvo engano.
"II – Voto da Relatora
O PL 3/2024, de autoria do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária', visa a aprimorar o instituto da falência por intermédio da atualização da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Passo a analisar o mérito, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, do PL nº 3 de 2024, bem como das emendas apresentadas.
O texto original propõe a ampliação da participação dos credores nos processos, com vistas a (i) elevação da taxa de recuperação de créditos, (ii) maior celeridade e (iii) mitigação dos riscos aos envolvidos. Com efeito, não se trata de uma "nova" lei de falências, mas sim de uma atualização de pontos essenciais da norma existente, cuja tônica é a liberalização e desburocratização dos procedimentos, visando ao aumento da eficácia e resolutividade.
Dentre as alterações sugeridas, as principais são a criação das figuras do "gestor fiduciário” e do “plano de falência de realização dos ativos”, de modo a permitir que os credores detenham maior controle e previsibilidade sobre o processo, recebendo seus créditos ou o equivalente a eles no menor tempo possível.
Propõe, então, que a assembleia geral de credores passe a ter novas atribuições, incluindo a faculdade de nomear um gestor fiduciário para conduzir o processo de liquidação de ativos e pagamento dos credores, além da própria aprovação do plano de falência — elemento introduzido pela proposta. O plano de falência deverá, por seu turno, disciplinar as principais etapas da falência, assim resumidas: (i) gestão dos recursos financeiros da massa falida; (ii) venda dos ativos; (iii) providências a serem tomadas em relação aos processos judiciais ou administrativos em andamento; (iv) pagamento dos passivos; e (v) eventual contratação de profissionais, empresas especializadas, ou avaliadores.
16:20
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Nesses termos, o projeto do Governo altera os seguintes artigos da Lei 11.101/2005: (i) Art. 22, Inciso III, alíneas g, h, j, e, s, t, u; §§ 5º e 6º, incisos I e II; (ii) Art. 23, §§ 1º e 2º; (iii) Art. 26, § 4º; (iv) Art. 27, inciso II, alínea c, inciso III, alíneas a, b, e c; §§ 3º, 4º e 5º; (v) Art. 30 (todo); (vi) Art. 31 (todo); (vii) Art. 35, inciso II, alíneas d, e e f; §§ 1º, 2º e 3º; (viii) Art. 42 (todo); (ix) Art. 82-B (todo); (x) Art. 82-C (todo); (xi) Art. 82- D (todo); (xii) Art. 82-E (todo); (xiii) Art. 82-F (todo); (xiv) Art. 99, inciso IX; §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º; (xv) Art. 108, caput e § 2º; (xvi) Art. 110, caput e §§ 5º e 6º; (xvii) Art. 111 (todo); (xviii) Art. 113 (todo); (xix) Art. 114-A (todo); (xx) Art. 124, parágrafo único, incisos I e II; (xxi) Art. 142, incisos IV; § 3º-A, inciso I, alíneas a, e b; § 3º-B, inciso II; e (xxii) Art. 149, §§ 3º e 4º, incisos I e II; §§ 5º e 6º.
A Lei que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias, mais conhecida como Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é datada de 2005; e já sofreu, ao longo dos anos, incontáveis alterações (sendo a mais recente e substancial delas a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020).
Neste momento, como destacado, o Projeto de Lei nº 3, de 2024, inova ao permitir que os credores possam escolher um gestor para administrar a massa falida e criar um plano de falência, agilizando, assim, todo o processo; e concedendo maior poder aos credores, partindo da premissa de que eles são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens ativos das empresas inviáveis. Pela regra atual, é exclusivamente do Poder Judiciário a prerrogativa de designar um administrador judicial para as massas falidas, o que consubstancia um processo moroso e pouco efetivo, com restrita possibilidade de participação dos credores.
16:24
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O projeto cria também um plano de falência, que poderá propor variadas formas de alienação de ativos, individualmente ou em bloco, desde que a aprovação ocorra em assembleia geral de credores e seja homologado pelo juízo. Esse plano dispensaria a aprovação judicial para a venda de ativos e pagamento de passivos na sua implementação, também conferindo agilidade e desburocratizando o processo falimentar.
Igualmente, é incluída no texto original da proposta regra que dispensa a avaliação de bens, se se tratar de interesse dos credores, para que possam então esses ativos seguir diretamente para alienação.
De forma geral, apesar da acertada intenção liberalizante da proposta, convém observar que outros direitos e garantias fundamentais precisam e devem ser zelados no âmbito de processos judiciais — naturalmente caracterizados por pretensões resistidas —, nomeadamente aqueles que envolvem interesses coletivos, como é o caso das falências, exemplo: segurança jurídica, contraditório, transparência, legalidade, devido processo legal, ampla defesa, accountability, isonomia, imparcialidade etc., além das próprias eficiência e celeridade.
Feitas essas considerações, passo a descrever, por dispositivos, os principais pontos alterados, constantes da citada lei.
O texto da proposta, em seu art. 1º, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, da seguinte forma.
O art. 22, inciso III, alíneas 'g' e 'h', é revisado para atribuir maiores poderes ao administrador judicial na falência, permitindo discricionariedade total na avaliação de bens arrecadados, 'apenas quando necessário', além da possibilidade de contratação de avaliadores, 'caso entenda não ter condições técnicas para desempenhar a atividade', sem necessidade de avaliação judicial, portanto, como atualmente dispõe a lei. Na alínea 'j', determina que se proceda à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsão legal, inovando ao estipular a possibilidade de outro prazo que venha a ser estabelecido no plano de falência homologado pelo juiz. Insere ainda alínea 'u', atribuindo competência ao administrador para elaborar plano de falência.
No mesmo artigo, são também inseridos parágrafos atribuindo ao gestor fiduciário — figura criada pela proposta — as mesmas disposições da lei quanto à atuação do administrador judicial, eleito pela assembleia geral de credores; e dispõe sobre competências específicas do administrador judicial provisório.
No art. 26, é criado parágrafo estabelecendo como membro do Comitê de Credores, nas falências, um representante indicado pela classe dos credores, com dois suplentes.
No art. 27, é criado inciso específico para dispor sobre atribuições do Comitê de Credores na falência, como (i) emitir parecer sobre plano de falência, (ii) examinar acordos a serem celebrados pela massa falida e (iii) avaliar a necessidade de substituição do gestor fiduciário. São inseridos ainda três parágrafos dispondo sobre o procedimento para fiscalização das atividades do devedor e dos atos do administrador judicial ou do gestor fiduciário, que poderá ser realizada por quaisquer dos membros do Comitê de Credores.
16:28
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No art. 31, é criado inciso ao § 1º, dispondo que, no ato da destituição, o juiz convocará, em até dez dias, assembleia geral de credores para providenciar a substituição do gestor fiduciário previamente designado.
No art. 35, são criadas alíneas ao inciso II, estabelecendo que a assembleia geral de credores, na falência, terá entre suas atribuições (i) deliberar sobre a aprovação do plano de falência e (ii) tratar sobre a eleição e substituição do gestor fiduciário, com poderes para fixar-lhe valor de remuneração e forma de pagamento. São acrescidos três parágrafos, dispondo sobre remuneração do gestor fiduciário e competência privativa ao juiz em aplicar penalidade de destituição ao administrador judicial ou ao gestor fiduciário.
No art. 42, é excetuada a aprovação do plano de falência da forma do rito comum das demais deliberações, que exigem a obtenção de votos favoráveis de credores representantes de mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia geral. A aprovação do plano de falência — assim como o plano de recuperação judicial e a composição do Comitê de Credores, constantes da lei — passa a figurar como exceção.
No art. 49, é atualizada a redação apenas para robustecimento e esclarecimento de disposições já existentes e afetas à recuperação judicial.
É inserido o 82-B, essencialmente dispondo que deverá haver deliberação em assembleia geral, mediante convocação do administrador judicial, para tratar sobre qualquer assunto de interesse dos credores.
São criados os arts. 82-C, 82-D, 82-E e 82-F, que disciplinam a novel figura do 'plano de falência' e dispõem sobre os seus requisitos e elementos essenciais, além da sua forma de aprovação, consecução e revisão. São estabelecidos prazos, termos, responsabilidades e condições para a apresentação do plano de falência pelo gestor fiduciário, exceto na hipótese da inexistência de bens ou se eles forem insuficientes.
No art. 99, há alterações dispondo sobre procedimentos e forma de nomeação provisória de administrador judicial pelo juiz e posterior substituição pelo gestor fiduciário, eleito pela assembleia geral de credores.
No art. 110, é inserida disposição sobre alterações em procedimentos sobre o auto de arrecadação, estipulando prazo de acesso aos credores, falido e terceiros.
É inserido inciso ao parágrafo único do art. 124, pelo qual o caput atualmente dispõe que 'contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados'. O dispositivo inserido excetua do descrito os juros incidentes sobre os créditos extraconcursais — ou aqueles contraídos pela massa falida durante o procedimento concursal — constantes do art. 84 da lei.
16:32
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Outrossim, o projeto altera os critérios da alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido, constantes do § 3º-A do art. 142, dispondo que, em primeira chamada, poderão ser alienados, no mínimo, pelo valor de avaliação do bem; ou por qualquer preço, nas hipóteses em que a avaliação for dispensada.
Por fim, no art. 149 foram inseridos parágrafos estabelecendo que: (i) os atos homologados pelo juiz, inclusive o plano de falência, devem ser executados pelo gestor fiduciário ou administrador judicial; e que (ii) eventuais disputas sobre classificação ou valor de crédito não impedirão a realização de pagamentos aos credores integrantes de classes superiores àquelas do crédito em disputa, da mesma classe do crédito em disputa, ou de credores integrantes de classes inferiores às do crédito em disputa.
Além das alterações à Lei de Falências e Recuperação Judicial promovidas pelo art. 1º, o texto da proposta, em seu art. 2º, estabelece que as alterações promovidas na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 'aplicam-se aos processos em curso, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil'.
Em seu art. 3º, estabelece revogações aos seguintes dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: (i) alínea 'a' do inciso III do caput do art. 22; (ii) parágrafo único do art. 23; (iii) alínea 'c' do inciso II do caput do art. 35; (iv) § 3º do art. 45-A; (v) art. 46; (vi) § 5º do art. 108; (vii) § 1º do art. 110; e (viii) art. 145.
Por seu art. 4º, ao fim, estabelece vacatio legis de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação da lei, sendo esse o termo inicial de vigência das disposições.
Pois bem.
Foram apresentadas, no período de emendamento prévio", 45 (quinze) emendas ao projeto. Abaixo, havíamos contemplado 15. O parecer das demais consta comigo. Aqui, as primeiras 15 emendas eu vou citar brevemente.
Emenda nº 1, do Deputado Junior Mano, foi parcialmente aceita, na forma do substitutivo.
Emenda nº 2, do Deputado Junior Mano, parcialmente aceita, na forma do substitutivo.
Emenda nº 3, do Deputado Junior Mano, aceita com redação diversa.
Emenda nº 4, do Deputado Junior Mano, aceita com redação diversa.
Emenda nº 5, do Deputado Junior Mano, parcialmente aceita.
Emenda nº 6, do Deputado Junior Mano, parcialmente aceita.
16:36
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Emenda nº 7, do Deputado Junior Mano, rejeitada.
Emenda nº 8, do Deputado Junior Mano, parcialmente aceita.
(...).
"Emenda nº 9, do Deputado Paulinho da Força, que aumenta o limite de 150 para 200 salários mínimos nos créditos derivados da legislação trabalhista que devam figurar na lista de credores. Emenda integralmente aceita, com alteração do art. 83, I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conforme proposta de substitutivo."
Emenda nº 10, do Deputado Hugo Leal, rejeitada, porque descaracteriza de forma substancial a intenção primordial do projeto.
Emenda nº 11, Sr. Deputado Hugo Leal, parcialmente aceita, na forma do substitutivo revisado.
Emenda nº 12, do Deputado Hugo Leal, rejeitada, porque descaracteriza de forma substancial a intenção primordial do projeto.
Emenda nº 13, do Deputado Hugo Leal, rejeitada, porque descaracteriza de forma substancial a intenção primordial do projeto.
Emenda nº 14, do Deputado Hugo Leal, rejeitada, porque já existe na proposta regra de transição para processos em curso concebido de forma mais consentânea às adequações promovidas.
Emenda nº 15, do Sr. Deputado Hugo Leal, rejeitada, porque descaracteriza de forma substancial a intenção primordial do projeto, plasmada pela proposta do Governo e confirmada pelo substitutivo proposto de dar aos credores maior poder de gestão sobre o curso dos processos de falência.
Eu tenho, Presidente, o parecer das demais emendas. Se o senhor desejar, eu posso lê-los aqui também.
(...).
"Conclusões sobre a proposta original:
Dessa feita, conquanto se considere que o PL permite avanços pelas mudanças que propõe; e inobstante a louvável intenção geral de desburocratização e simplificação das falências, para maior celeridade e eficiência, considera-se que são essenciais alterações, conforme o texto proposto por esta Relatoria, de forma a que esta Casa Legislativa possa maturar e aprimorar o projeto, preservando-lhe a mens da proposição governamental, porém, com reforço de outros importantes direitos e garantias assegurados, inclusive ao nível constitucional. Por conseguinte, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), nosso parecer é pela aprovação com alterações.
A urgência constitucional imposta ao projeto, de certo modo, dificulta a apresentação de emendas por parte dos Deputados, uma vez que a matéria é emendada antes mesmo de chegar às Comissões. Entretanto, a competência da Relatora não é afetada por esse tipo de urgência; e o prazo para o trancamento da pauta é de 45 dias contados no início do ano legislativo, eis que o projeto chegou à Câmara ainda durante o recesso parlamentar.
A matéria passaria a trancar a pauta a partir de 19 de março, contudo, decisão do Presidente desta Casa retificou a data de sobrestamento da pauta do plenário para o dia 21 de março, caso não seja retirada a urgência constitucional. Destarte, considerando que essa circunstância externa faz com que esta Relatora designada seja compelida a apressar a apresentação de parecer e substitutivo, haja vista que o Presidente terá de levar a matéria brevemente à deliberação em Plenário, passam-se a expor, antecipadamente, os pontos e ideias essenciais das alterações propostas, já transcorrida uma semana de intensos trabalhos.
16:40
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O substitutivo revisado desta Relatoria, então, pretende promover avanços ainda maiores e em linha com o projeto original do Governo; e reforça o múnus público da administração falimentar e recuperacional, estabelecendo, dentre outras medidas, o reforço de critérios moralizantes dessa gestão, além da universalidade do juízo falimentar e da confirmação da concentração dos atos executivos na Vara de Falências, especialmente para os créditos trabalhistas e consumeristas.
Mediante alterações mais precisas no texto da Lei nº 11.101, de 2005 e legislações próprias pertinentes, na parte em que interagem com o objeto da proposta e após ampla revisão e cotejo, com considerações aportadas por outros Parlamentares, por variados setores da sociedade civil e, inclusive, pelo próprio Governo, propõe, em síntese, o quanto segue.
Proposta de substitutivo:
1. Restrição às recuperações judiciais sucessivas, mediante intervalo mínimo de 2 anos do encerramento da recuperação judicial anterior e não sujeição de créditos novados na recuperação anterior. Saneamento que corrige distorção histórica do abuso do instituto recuperacional, bem exemplificado pelo 'interminável' caso da 'RJ Oi'.
2. Mandato único de 3 anos para administradores judiciais e gestores fiduciários, autorizada excepcionalmente uma única recondução se assim deliberado antes do fim do primeiro mandato pela assembleia de credores — sem recondução por determinação do juízo, portanto —, com implementação imediata — inclusive falências em curso —, após a vacatio legis de 60 (sessenta) dias, prazo que dá previsibilidade adequada à preparação da eventual entrega e prestação de contas final por aqueles administradores que tenham de ser alterados de forma imediata à entrada em vigor. A disposição vale, também, para os gestores fiduciários.
A medida visa a alinhar incentivos para que o administrador judicial e o gestor fiduciário tenham um aprazo fixo para realizar seu escopo, compatível com a necessidade econômica de um encerramento rápido do procedimento falimentar. Ainda, tal medida evita a distorção comum do universo falimentar, em que os procedimentos 'rentáveis' terminam capturados por administradores judiciais mal-intencionados, que, ao invés de cumprirem o mister de rápida liquidação, eternizam-se em processos que duram décadas e são extremamente custosos, subvertendo por completo o instituto.
Na fixação do prazo de 3 anos, com possibilidade de recondução excepcional pela deliberação assemblear, destaca-se a participação e o consenso do Governo, além da ampla aceitação dos Parlamentares desta Casa acerca da razoabilidade desse prazo. Igualmente se ressalta que, em linha com a proposta, informações de próprios administradores em conversas com esta Relatora deram conta de que o prazo é consentâneo com o período para que um processo recuperacional ou falimentar seja encerrado, não havendo outros incidentes.
16:44
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3. Possível substituição de administrador judicial por assembleia de credores, com vigência dessa disposição já para processos em curso após a vacatio legis. Trata-se de medida de reforço do accountability da administração perante os maiores interessados, respeitando-se e prestigiando-se a lógica de dar maior participação ao credor no processo.
4. Extensão dos deveres e das responsabilidades legais do administrador judicial ao gestor fiduciário. Considerando a nova figura criada pelo projeto, esclarece-se o papel alternativo-excludente de administrador ou gestor na falência; e, no caso de opção dos credores pela gestão fiduciária, por isonomia, estipula-se a expressa extensão de todos os deveres e responsabilidades legais dos administradores e esses gestores.
5. Vinculação da administração sempre a uma pessoa física, ainda que por intermédia pessoa jurídica, com impedimentos escalonados para que essa pessoa não cumule administrações de grande porte — empresas com capital social ou ativos a partir de 30 mil salários mínimos) durante o exercício e após um período de até 2 anos do encerramento do mandato; ou mais de quatro administrações de falências e recuperações (conforme hoje estipulado pela Resolução nº 393, de 28 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça — de forma concorrente-simultânea.
6. Vale observar que essas restrições não se aplicam ao administrador que encerre a falência por si gerida dentro do prazo de 3 anos do seu primeiro mandato — espécie de 'prêmio' ao administrador que cumpre estritamente com as suas funções no tempo estabelecido pela lei —; e o gestor fiduciário, cuja escolha é possível apenas nas falências e é discricionariedade da própria assembleia de credores, também não se submete a essa vedação para falências conexas de um mesmo grupo econômico. Isso porque, nesses casos, se à assembleia cabe a escolha, igualmente se reconhece que, a ela, cabe então o juízo de valor e conveniência sobre a pessoa incumbida.
Tal disposição evita repetição consecutiva de mesmas pessoas ou profissionais à frente de variadas falências, sucessivas ou concomitantes, perante mesmos juízes e juízos, por iniciativa exclusiva desses, coibindo eventuais distorções de comportamento e garantindo rotatividade de nomeações promovidas pelo Poder Judiciário, sem, todavia, inviabilizar a gestão de pequenas massas falidas.
7. Remuneração fixa da administração, a ser arbitrada pelo juízo, limitada a um teto equivalente ao vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, para os administradores pessoa física, ou para os responsáveis técnicos das pessoas jurídicas. Essa limitação não se aplica ao gestor fiduciário, cuja remuneração é fixada pela assembleia.
(...).
16:48
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8. Conforme a sugestão do próprio Governo, apresentada à relatoria após publicação do parecer inicial, criam-se critérios de orçamento para a administração e se prevê uma redução escalonada do percentual máximo de remuneração variável possível de administradores, conforme maior seja o valor da falência (critério de valores pagos aos credores) ou da recuperação judicial (critério de valor do plano de recuperação), com manutenção de limite máximo, em qualquer caso, de 5% sobre planos ou pagamentos de até 50 (cinquenta) mil salários mínimos. Os demais patamares-teto de remuneração variável são: (i) 4% entre 50 (cinquenta) mil e 100 (cem) mil salários; (ii) 3% entre 100 (cem) mil e 300 (trezentos) mil salários mínimos; e (iii) 2% acima de 300 (trezentos) mil.
Trata-se de correção de distorções remuneratórias percentuais em falências e recuperações de grande porte. A regra não afeta gestores, novamente porque a lógica é de que, nesses casos — restritos a falências —, as definições cabem à assembleia de credores.
9. Fixação de bases de cálculo diversas para as remunerações variáveis dos administradores judiciais, conquanto se trate de recuperações judiciais ou de falências, considerando-se que as realidades são substancialmente diversas para essas hipóteses.
No caso das recuperações, preserva-se a base de cálculo sobre os valores das dívidas novadas nos planos de recuperação, o que mantém um critério que já é funcional e aceito.
(...)
10. Em todo caso, limite global e total à remuneração de administradores e gestores é proposto em 20 (vinte) mil salários mínimos. No particular, a proposta impõe, além dos limites específicos para as remunerações fixa e variável, um teto geral para a somatória de todas as remunerações pagas a todos os atores de gestão do processo.
16:52
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11. Vedação ao nepotismo nos procedimentos falimentares, com proibição de contratação de parentes ou familiares, até o terceiro grau, do próprio administrador ou gestor e dos magistrados e membros do Ministério Público que oficiarem na falência ou na recuperação.
Sendo a gestão ou a administração falimentar um múnus público, como tal lhe devem ser aplicadas as mesmas regras gerais que norteiam a impessoalidade e a imparcialidade do serviço público e das funções de Estado. Via de consequência, não podem ser autorizadas relações de favoritismo presumido entre administrador e parentes nos serviços à massa, tampouco em relação ao juízo ou ao MP competentes.
12. Obrigatoriedade de liquidação ou venda de ativos da falência em 6 meses, contados da conclusão da apresentação do rol e avaliação dos ativos.
Regramento objetivo que esclarece a prioridade da celeridade nos procedimentos falimentares. Afinal, como dito, a eternização de falências, além de contraproducente e dispendiosa, contraria o próprio intuito da lei e precisa ser combatida.
13. Confirmação e reforço de obrigatoriedade da prestação de contas final, aquando do encerramento ou da destituição, substituição ou renúncia.
Em procedimentos falimentares complexos, não raramente a prestação de contas final, que já é prevista em lei enseja a deflagração da principal fase da revisão dos atos de administração judicial, termina por ser, na prática, dividida em variadas e sucessivas prestações de contas ao longo do procedimento; e, nesse cenário, os interessados eventualmente têm dificuldades de promover o escrutínio e o questionamento desses atos, por tecnicalidades processuais. Visa-se à correção de distorções.
14. Aumento do poder deliberativo da assembleia de credores e compulsoriedade da observância do plano de recuperação ou de falência pelo administrador/gestor e juízo.
À medida que o projeto governamental cria o plano de falência, mais amplo do que planos de alienação de ativos já existentes hoje, com ainda mais razão há necessidade de estipulação legal da compulsoriedade da observância desses planos, para que não se permita que, por eventuais iniciativas isoladas, sejam excepcionadas circunstâncias e homologados atos diversos daqueles debatidos democraticamente."
Bom, eu vou passar a ler a última página, da conclusão deste voto, dado que estamos falando aqui de 44 páginas.
"Por fim, preconiza-se vacatio legis de 60 (sessenta) dias, para maior segurança e razoabilidade na aplicação da norma, mantendo-se a celeridade e a eficácia devidas.
No que tange ao âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2024, e da Emenda nº 9; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 10 e 12 a 15, nos termos do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não observamos entraves de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa no Projeto de Lei nº 3, de 2024, nas Emendas nºs 1 a 15 e no substitutivo apresentado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
É o parecer."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DANI CUNHA.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Líder José Guimarães, pelo Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha fala como Líder do Governo não é sobre o tema que está sendo discutido, cujo parecer acabamos de ouvir a Relatora, a Deputada Dani Cunha, ler. O diálogo sobre ele está sendo processado. Eu aproveito este tempo de conversa do Presidente com a Relatora e os demais Líderes para relatar a V.Exas. e ao País a importância que teve o balanço que o nosso governo, o Governo do Presidente Lula, apresentou ao País na última segunda-feira. Em reunião ministerial, fizemos o balanço dos 13 meses de governo, daquilo que foi anunciado, daquilo que foi realizado e daquilo que falta ainda realizar.
No balanço que foi feito pelo Presidente Lula e pelos Ministros — e eu acompanhei toda a reunião —, identificamos, pela apresentação que foi feita pelo Ministro Rui Costa, desses 13 meses de governo, que tudo o que foi prometido, do ponto de vista da campanha eleitoral, o Governo cumpriu, e até mais, nesses primeiros 13 meses de governo. Todos os programas com os quais o nosso Governo fez compromisso foram lançados. Esse foi o balanço das ações que vários Ministérios já lançaram, em todas as áreas, com ênfase na economia, na educação, na cultura, na segurança pública, principalmente naquilo que para nós é decisivo, do ponto de vista da retomada do crescimento da economia brasileira, ou seja, o que foi construído na relação do Brasil com o mundo.
O Brasil hoje respira aliviado. O nosso Governo está fazendo o controle da inflação, e houve queda de juros pela sexta vez consecutiva. É correto criticar e pedir que se acelere a queda dos juros, porque fica comprometido o crescimento da economia, se não houver uma queda mais robusta. Sempre foi dito para nós que se mantêm altas as taxas de juros em função do risco de inflação. O Brasil alcançou, nesses 13 meses de governo do Presidente Lula, o menor patamar de inflação dos últimos anos. Ela está totalmente controlada.
17:00
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Destaco os indicadores econômicos, especialmente aquilo que, para nós, é fundamental, ou seja, o aumento da renda do trabalhador, da massa salarial, em mais de 11%. O desemprego atingiu uma das menores taxas desde 2015, caiu para 7,6%, e, o que é mais importante, já geramos um nível muito alto de emprego nesses 13 meses de governo.
A agenda que o Presidente Lula fez no âmbito internacional resultou na retomada dos investimentos estrangeiros, que colocam o Brasil entre as cinco economias que mais recebem investimentos estrangeiros. Isso diz bem da importância da agenda internacional que foi construída pelo Presidente Lula.
Esta Casa deu uma contribuição muito grande para o País votando todas as matérias de interesse do Governo e do Brasil, a começar pela PEC da Transição. Sem a PEC da Transição, que esta Casa aprovou no final de dezembro de 2022, nós não teríamos tido o sucesso que tivemos. Os dados revelam bem que todas as matérias que nós aprovamos nesta Casa foram decisivas para a retomada do crescimento da economia brasileira. Muitos não acreditavam que nós aprovaríamos todas as matérias, da PEC da Transição à reforma tributária, ao novo regime fiscal, que acabou com a PEC do teto dos gastos públicos, mas fizemos tudo isso, além da retomada dos programas, da votação de medidas provisórias que deram aos programas sociais uma nova robustez social. Com tudo isso que nós fizemos, eu não tenho dúvida de que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara Federal, deu uma contribuição enorme para a retomada do crescimento, para a segurança jurídica do País, deu previsibilidade para aqueles que querem investir e precisam de segurança jurídica em relação ao Governo. Todas as agências de risco avaliam que o Risco Brasil a cada dia cai mais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, várias matérias que nós aprovamos no plenário integram o balanço que o Ministro Fernando Haddad sempre colocou para o Congresso, de que nesta semana era decisiva a aprovação dessas matérias. Era o cinturão da fortaleza de que precisava a economia para ter sustentabilidade e crescer, com geração de renda e emprego.
Esses dados que nós estamos apresentando neste momento foram apresentados na última reunião ministerial, pelo Presidente Lula e pelo Ministro Rui Costa.
17:04
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Todos os investimentos crescem. O PAC, que foi lançado ano passado, de 1,7 trilhão de reais, o PAC Seleções, que foi lançado recentemente e anunciado pelo Presidente Lula, os novos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, tudo isso faz cada vez mais nós termos crença de que, objetivamente, o Brasil está no rumo certo. A reconstrução que estamos fazendo é uma reconstrução que tem sustentabilidade em todas as áreas do Governo. Na cultura, a implementação da Lei Paulo Gustavo; os programas lançados pelo Ministério da Educação, como o Pé-de-Meia, que está tendo um enorme sucesso; os programas lançados pelo Ministério da Saúde; os programas lançados pelo Ministério da Mulher; tudo isso que nós estamos fazendo diz bem do nosso empenho de retomar a reconstrução do Brasil e dar ao Brasil condições dignas para o seu povo, com a melhoria, cada vez mais, dessas políticas públicas.
Faço este registro para que o País tome conhecimento. Se cada brasileiro entrar lá no site da Casa Civil, vai ver o balanço do que foi feito nesses 13 meses de Governo, do que nós apresentamos ao País e é coroado de muito sucesso. O ano de 2024, por exemplo, é o ano da colheita. E nós estamos empenhados para realizar tudo. Não vamos lançar mais programa novo, e sim implementar tudo aquilo que foi anunciado no ano de 2023, Sr. Presidente.
Portanto, é esse relato que eu peço vênia para que seja registrado nos Anais desta Casa. E peço que o meu pronunciamento escrito, que eu já protocolei, seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação deste Parlamento.
E a última palavra é de agradecimento a tudo o que este Congresso fez, especialmente a Câmara, para ajudar — concluo, Presidente — essa enorme reconstrução que o Presidente Lula está fazendo no Brasil e que exige muita capacidade de articulação, muito diálogo com o Parlamento. E não faltou dos nossos Líderes, nem do Presidente da Câmara, nenhuma atitude menor que não tivesse contribuído para as vitórias que nós alcançamos no último ano de 2023.
É seguir em frente para que o Brasil continue crescendo!
Muito obrigado.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria discutir com os Líderes que estão em plenário uma proposta.
O texto está tendo alterações mediante mais de 3 horas de reunião que os Líderes tiveram na residência oficial. Eu acredito tanto na boa-fé dos acordos que foram feitos como na discussão, mas eu queria aqui fazer uma proposta. É lógico que cada Deputado tem direito de recorrer à sua Liderança, mas lá estavam todas as Lideranças. Se quiserem abrir a discussão hoje, abriremos. Se não quiserem, voltamos com a discussão na terça-feira. Nós não temos destaques, porque os dois destaques que havia foram sanados, foram retirados, tanto o do PSD quanto o do União Brasil.
17:08
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Então, hoje o texto está sem destaques, mas penso que ele carece de um detalhamento por parte das Lideranças devido às alterações legislativas, de técnica legislativa, de adequação de revogação de artigos, para que tudo fique claro e votemos um projeto como discutimos, com clareza, transparência, com todo mundo sabendo, de inovação.
Como a pauta está trancada, ele ficará como o primeiro item da próxima sessão, terça-feira, e encerramos a sessão por aqui. Pode ser assim?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Excelente, Presidente. É melhor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Pode ser, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A leitura está feita. Se quiserem manter os breves comunicados, não há problema.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Tenho apenas uma questão, Presidente.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só queria fazer um registro, Presidente.
Quero cumprimentar a Deputada Dani Cunha pela presteza e atenção com a demanda dos Líderes e agradecer a V.Exa., porque, de fato, este é um assunto que tem muita densidade. Por isso, é melhor que tenhamos um tempo para decantá-lo até terça-feira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só estou ressaltando que estou atrás de que fique claro que todos os 11 itens que foram tratados em reunião com todos os Líderes tenham as suas alterações no texto como foi acertado. E aí mantemos o compromisso e o acordo de não haver destaques, cumprindo os acordos que foram feitos de alteração de texto.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - O que estou só frisando é que não estamos desconsiderando que a Deputada cumpriu exatamente o que acordamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não, é justamente porque houve ajuste de técnica legislativa, ajuste de redação. Então, tudo tem de estar de acordo com o que foi conversado, e todos sabem o que foi conversado.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Apenas quero fazer um registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero agradecer a V.Exa. por esta oportunidade de transferir a votação para terça-feira. Esse era o pedido que eu ia fazer a V.Exa.
Parabenizo V.Exa. pela decisão, porque são 57 laudas. O relatório subiu agora há pouco, e estamos fazendo leitura dele. Vi que nem a Relatora leu todo o relatório. Então, temos de trabalhar um pouco mais durante este fim de semana, mas acredito que vamos ter todas as condições de votá-lo na terça-feira.
Gostaria de agradecer a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson Daniel, só reafirmo que o Líder Romero Rodrigues esteve presente do primeiro momento ao último momento da reunião, assim como todos os Líderes partidários da Casa, do PSOL ao PL. Então, é interessante a leitura de todos, mas que se reportem aos seus Líderes para entender tudo o que foi tratado, os 11 itens que foram colocados na discussão.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - É por isso que tenho falado, porque fiz 17 emendas e não sei se as emendas foram aceitas ou não foram aceitas.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero deixar o registro de que o último substitutivo foi apresentado às 15h34min no sistema. A Deputada Relatora fez uma leitura, e não sei se foi deste substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, foi o mesmo substitutivo, só que com as alterações de técnica legislativa e com algumas revogações.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Então, foi lido o PLP 4. Houve um quarto substitutivo, pelo que estou entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É por isso, Deputado Hugo Leal, que estamos deixando o texto para a próxima sessão, para que todos tirem as suas dúvidas. E o votaremos como primeiro item na terça-feira.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Então, o que está em discussão, em debate, é o último substitutivo apresentado, o de nº 4, para podermos, inclusive, fazer as avaliações.
Quanto aos destaques, é óbvio que os destaques que tinham sido previstos anteriormente, inclusive o do PSD, estão retirados, desde que no texto atual não haja outro tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou colocando isso exatamente. O texto tem de afirmar tudo o que foi conversado na reunião com todos os Líderes.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Desde que o texto atual não tenha introduzido nada que seja meritório de destaque.
Está bem, Presidente. É só para deixar claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ressalvado, é claro.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como V.Exa. citou nominalmente o PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Citei o PSOL, PL, PT, PP.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eram os partidos que estavam presentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos os partidos presentes.
17:12
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Como eu pessoalmente não estava presente, eu vou remeter ao Líder do partido, que estava presente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu vou remeter, então, à Deputada Professora Luciene Cavalcante e ao Líder que está em exercício, o Deputado Pastor Henrique Vieira, a fala que o senhor fez aqui no plenário, para que eles possam fazer uma avaliação e nos dar uma resposta concreta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
Tem a palavra a Deputada Dani Cunha.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer apenas uma consideração. O Substitutivo nº 5 está inserido no sistema. Eu peço aos senhores que, por favor, considerem esse como o substitutivo final, o.k.? Substitutivo nº 5.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O de nº 5.
É para ficar claro, Presidente, porque é exatamente essa a situação, especialmente com relação à técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os senhores vão desejar fazer breves comunicados ou podemos encerar? (Pausa.)
É melhor encerrarmos.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, 26 de março, às 13 horas e 55 minutos, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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