Comissão de Finanças e Tributação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Março de 2024 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:13
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, cujo objetivo é debater o resultado do primeiro relatório de avaliação da receita e despesa.
Esta audiência é resultado da aprovação do Requerimento nº 13, de 2024, de autoria do nobre Deputado Pedro Paulo.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer a presença aos ilustres convidados e demais participantes, que possibilitaram a realização deste evento.
Convido também para compor a Mesa os convidados: Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e Sr. Paulo Roberto Simão Bijos, Secretário da Secretaria de Orçamento Federal.
Informo que o Secretário do Tesouro Nacional, o Sr. Rogério Ceron de Oliveira, não poderá participar desta audiência por razões de agenda.
Esclareço aos Srs. e Sras. Parlamentares e convidados que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e gravada, para posterior transcrição. Por essa razão, solicito que falem sempre ao microfone e mantenham suas câmeras ligadas, quando for o caso.
Cada palestrante disporá de até 15 minutos para a sua apresentação, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser interrompido.
Os Parlamentares interessados em debater com os palestrantes deverão inscrever-se pelo aplicativo Infoleg, observando que a palavra será concedida de acordo com o seguinte critério de preferência: autor, autores do requerimento, Líderes, membros da Comissão de Finanças e Tributação e demais Deputados.
Os debates ocorrerão ao final das apresentações e deverão restringir-se ao assunto da audiência. Os questionamentos devem ser formulados no prazo de até 3 minutos, e os palestrantes disporão de igual prazo para resposta. Serão facultadas a réplica e a tréplica também pelo prazo de 3 minutos. As apresentações dos palestrantes serão disponibilizadas na página da Comissão de Finanças e Tributação logo após o encerramento da audiência.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Também quero usar depois a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, eu estou verificando aqui a presença do Secretário da Receita Federal, o Dr. Robinson Barreirinhas, a quem eu cumprimento, e do Paulo Roberto Bijos, da SOF, mas eu não estou verificando a do Secretário da Secretaria do Tesouro Nacional. Esta audiência pública tem mais a ver até com a STN do que com as demais. Obviamente que os dois Secretários aqui presentes estão compondo o objeto da audiência.
Mas é extremamente importante a presença daquele a quem vamos perguntar, a quem vamos inquirir eventuais questões que digam respeito a contingenciamento, a atingimento de meta, a bandas, etc.
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10:17
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Secretário Ceron tinha um compromisso agendado com os Governadores para falar sobre a dívida dos Estados.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Existe o Subsecretário, existe o adjunto, o segundo adjunto, o terceiro adjunto.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Fizemos um esforço aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Deixe-me só tentar contribuir, Deputado Pauderney.
Inicialmente, devo dizer que esta é uma audiência muito representativa. Nós temos aqui a presença do Secretário da Receita, o Barreirinhas, e do Paulo Bijos, que é, na verdade, quem vai fazer o contingenciamento na SOF, no Ministério do Planejamento. É claro que todos nós queríamos a presença do Secretário Ceron. Seria magnífico, porque o relatório saiu na sexta-feira, e nós já estamos nesta Comissão, na terça-feira, discutindo isso.
Eu tenho dito, Secretário Barreirinhas e Secretário Bijos, que esta Comissão tem uma característica. Esta Comissão talvez seja uma das poucas Comissões — não é, Presidente Mário Negromonte? — em que estamos fora de uma polarização enlouquecida que existe nesta Casa. Aqui há posições diferentes, mas se faz um debate com qualidade. Está todo mundo querendo saber dos números, saber o que houve, qual é a previsão para o próximo período. Nós vamos ter a LDO daqui a 15 dias. Qual é a previsão para a meta em relação ao próximo ano?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Em nenhum momento eu estou desmerecendo a presença dos dois Secretários. Até fiz o agradecimento e a homenagem devida. Só que eu entendo que a despesa do Executivo é assunto da Secretaria do Tesouro Nacional. A SOF trata de orçamento, Deputado Lindbergh. Aqui não há nenhum demérito. Ao contrário, estou aqui homenageando a presença dos dois Secretários. Mas eu acho que a presença do Secretário da STN seria também necessária. Acho que, independentemente da presença dos dois, e é importante nós ouvirmos os dois, a questão orçamentária é uma coisa, a questão de despesa é outra, e a receita é outra. São três coisas distintas.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado, eu sugiro o seguinte. Nós fizemos um apelo. Existe aqui uma limitação de horário. Vamos tentar avançar um pouco nesta discussão. Estamos fazendo aqui uma tentativa constante. Aliás, é constante essa tentativa. Vamos continuar até o final.
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10:21
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Vamos ouvir, então, o Secretário Barreirinhas, que vai trazer boas notícias com relação a atingimento de metas de receita, etc.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas me deixe responder à questão de ordem de V.Exa. Eu sou um homem de muita esperança, e ela é a última que morre. Então, vamos aguardar. Pode ser que enviem um representante do Tesouro até o final da reunião.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, permite-me também, na mesma sequência, usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sinto também desconforto com a ausência dele. Não há problema nenhum se ele tem outro compromisso. Ele tem o substituto imediato, que poderia ter mandado aqui, tem uma estrutura de técnicos extremamente competentes. Ele fica devendo à Comissão e à sua Presidência. Eu acho que a ausência dele é uma desfeita à Comissão de Finanças. Eu tenho ligado para a Secretaria do Tesouro para tentar auxiliar quanto à incompreensão de alguns temas, e nunca consigo falar com o Secretário do Tesouro Nacional. Eu, com 32 anos de Parlamento, não consigo; imaginem qualquer outro Parlamentar novato.
Evidentemente, o meu objetivo sempre é construtivo, no sentido de edificar uma proposta de transparência para o Tesouro Nacional, compreensível à população e ao Congresso Nacional. Não há, dentro do Tesouro Nacional, essas ferramentas amigáveis, compreensíveis acerca da despesa pública, de toda a parte relativa à prestação de contas — ele tem essa obrigação dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Presidente Mário Negromonte Jr., eu estou há algum tempo no Parlamento, como o Deputado Hauly, e presenciei aqui a vinda de Secretários do Tesouro Nacional que tentaram burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu digo "tentaram" porque tentaram, e sabem no que deu.
É extremamente importante — como eu já disse, louvo a presença do Secretário Paulo Roberto Bijos e do Secretário Robinson Barreirinhas —, é fundamental que nós tomemos conhecimento da despesa, até para sabermos o que o Governo pretende fazer com relação a essa questão do atingimento da meta, se vai atingi-la. Nós temos aí várias análises, que têm que ser levadas em consideração. Não é apenas um relatório que vai dizer o que vai acontecer no Governo. O relatório precisa ser debulhado. O Secretário do Tesouro precisa vir aqui para nos dizer exatamente o que estão pretendendo, porque é muito importante, é muito grave essa questão, que nós precisamos conhecer e eventualmente discutir.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu agradeço a V.Exa. e o compreendo. É totalmente compreensível a posição de V.Exa. Mas, em relação a esta Presidência, pode ter certeza de que é totalmente compreensível, também, fazer o exercício diário aqui de paciência, de resiliência e de entendimento.
Existem contratempos, mas o importante aqui é o debate. Eu acho que podemos iniciar o debate para aproveitar as presenças aqui. As ausências serão sentidas, mas precisamos também respeitar e aproveitar as presenças para podermos ter um bom debate.
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10:25
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O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Presidente Mário Negromonte Jr.
Presidente, eu acredito que esse tipo de encontro que nós estamos fazendo aqui muda um pouco o patamar e a condução dos trabalhos da Comissão de Finanças e Tributação. Deputado Lindbergh, Deputado Pauderney, nós dissemos na semana passada que, ao longo do ano de 2023, tivemos nesta Comissão, que era basicamente polarizada, discussões acaloradas — é claro que isso é do jogo político — e deixamos de nos aprofundar nos temas que são relevantes, centrais para o papel desta Comissão. Eu acredito que esta audiência, Presidente, lança essa etapa para que possamos colocar a Comissão de Finanças no seu devido lugar, o de fazer esse papel de guardiã das finanças públicas no Parlamento. Acho que esta audiência é muito simbólica.
Eu quero aqui, Secretários Paulo e Barreirinhas, me solidarizar com o Deputado Pauderney e o Deputado Hauly, porque a presença dos três Secretários, nesta avaliação do relatório bimestral, é fundamental. É preciso que os três estejam aqui para que ela seja completa.
De um lado, temos aqui o competente Secretário Paulo Bijos, que tem outra característica? é consultor legislativo desta Casa. É muito bom esta Casa recebê-lo aqui. Sua responsabilidade na condução do Orçamento, na avaliação permanente do desempenho do Orçamento, das necessidades ou não de contingenciamento, do bloqueio, do cumprimento efetivo do Orçamento deste ano, da LDO, é fundamental. De outro lado, temos o Secretário Barreirinhas. O peso do arcabouço está sobre os ombros do Secretário Barreirinhas. O arcabouço foi desenhado, dependente do aumento contínuo de receita. Então, a responsabilidade da Receita Federal no sucesso do cumprimento do arcabouço, na busca do equilíbrio fiscal, é decisiva. O olhar da Receita é central para que possamos avaliar se o Governo vai cumprir ou não o que está colocado no Orçamento e todas as medidas que estão sendo aprovadas nesta Casa para o aumento da receita. Mas falta o Secretário do Tesouro Nacional.
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10:29
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O Secretário do Tesouro Nacional, Deputado Merlong, vai dar aqui o panorama geral de como está esse cumprimento, o olhar do caixa, o olhar da dívida, porque, quando há um descumprimento do resultado, isso impacta a dívida. O compromisso do arcabouço é a responsabilidade com o endividamento a longo prazo. Eu acho que o Tesouro foi quem elaborou o relatório de projeções fiscais, objeto do requerimento de realização desta audiência, para discutirmos este relatório que está aqui. Acho que falta a presença do representante do Tesouro.
Eu quero fazer esse registro, mas também quero dizer que, hoje, quando mandei novamente uma mensagem para o Secretário Rogério Ceron, ele me respondeu dizendo que houve uma incompatibilidade de horário. Pediu desculpas a esta Comissão e se colocou à disposição, Presidente, para, assim que V.Exa. e o Plenário desta Comissão determinarem, ele vir aqui imediatamente para discutir isso. Houve só uma incompatibilidade de horários hoje.
Para não ser extenso na minha fala, acredito que nós podemos fazer... Eu não sei se foi o Deputado Pauderney ou o Deputado Lindbergh que, na outra reunião, pediu que nós já estabelecêssemos um calendário.
Nós sabemos as datas em que vão ser publicados os relatórios de projeções fiscais. A cada uma dessas publicações bimestrais, nós já deveríamos marcar imediatamente para a reunião seguinte uma audiência com esses três representantes do Governo, para que nós possamos discutir os números desses relatórios. Eu acho que é do interesse não só do Parlamento, mas também da opinião pública, da população, acompanhar essas projeções fiscais.
Então, sem mais delongas, Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter colocado em pauta o requerimento e aos Parlamentares que estão aqui por terem aprovado esse requerimento de maneira tão imediata, o que possibilitou a realização desta audiência. Todos nós estamos aqui ávidos para ouvir os números que nós acompanhamos pela imprensa na divulgação sexta-feira, mas nós queremos nos debruçar um pouco mais sobre essas projeções fiscais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, peço 30 segundos.
A secretaria da assessoria parlamentar, no mesmo sentido da fala do Deputado Pedro Paulo, informa que o Secretário Rogério Ceron quer vir aqui, logo depois do feriado, na data que for determinada.
Eu acho, Deputado Pedro Paulo, que há um assunto importante em que esta Comissão também teria que se antecipar. No próximo dia 15 de abril, o Governo tem que mandar a nova LDO para cá. Há uma discussão grande sobre isso. Eu conversava com alguns economistas do mercado, entre eles, posso citar o economista Felipe Salto, que disse que, na avaliação dele, mais do que a discussão sobre 2024, há necessidade de se rediscutir a meta para 2025. Há muitos que acham que o melhor seria reajustá-la desde já, a partir das projeções feitas pelo próprio Tesouro Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Gente, acaba chegar aqui o Sr. David Rebelo, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria Nacional do Tesouro Nacional. Eu gostaria de chamá-lo para se sentar aqui.
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10:33
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O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Bom dia, Presidente, Deputados e colegas do Ministério. É um prazer estar aqui. Estamos sempre à disposição para estar aqui.
Acho que, agora que o David chegou, ele poderá esclarecer melhor a situação, mas eu queria reforçar que o Secretário Ceron tentou vir aqui hoje. Ele discutiu, inclusive, questão de horário, mas hoje ele está tratando de uma questão fundamental para a integridade da Federação brasileira, o endividamento dos Estados. O Ministro Haddad recebeu diversos Governadores, e o Secretário Ceron está lá com a equipe, buscando uma solução para esse problema, o que é fundamental para a higidez das contas públicas nacionais. Por isso ele não pôde estar aqui. Mas chegou agora o David, que certamente abrilhantará esta sessão.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como isso já foi apresentado, eu vou passar mais rapidamente por esses dados até chegar ao ponto que as pessoas têm questionado, as variações de valores.
Nós tivemos números muito bons, de fato, no primeiro bimestre. O mês de fevereiro apresentou um aumento real de mais de 12% em relação a fevereiro de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Gente, peço que segurem um pouquinho as conversas paralelas para termos a máxima atenção nas apresentações aqui, por favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, poderia distribuir as apresentações depois para nós?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - A Receita Federal sempre tem o seu relatório...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Não, o relatório de receitas da Receita Federal é suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos fazer isso agora. Vai estar disponível aqui depois na Comissão.
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10:37
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O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Se nós olharmos as rubricas, veremos que houve um acréscimo em relação ao bimestre passado em todas, com exceção da do IOF. E, mesmo assim, no caso do IOF, houve uma queda pequena, bastante compensada, equilibrada, pelo aumento do IOF sobre operações de crédito de pessoa física. Nós tivemos um incremento muito bom nessa rubrica. Esse resultado não pode ser interpretado isoladamente, mas pode ser um bom indicativo em relação à retomada da atividade econômica.
Aqui nós temos os dados que são computados antes de enviarmos o relatório para a SOF, para que a SOF faça os cálculos do resultado no período. E o valor previsto está na primeira coluna.
Todo bimestre nós fazemos a variação dos parâmetros. Nós recebemos da Secretaria de Política Econômica os parâmetros para ajuste dos valores.
O fato de haver um monte de números vermelhos aqui, a rigor, é um bom sinal. Nós tivemos redução da previsão de inflação e redução da previsão de juros. Essa é uma excelente notícia para o País, mas para a arrecadação imediata não é tão boa. Ela reduz a expectativa, mas é claro que isso vem posteriormente a ser compensado pela retomada da atividade econômica. Então, esses vermelhinhos que estão na variação de parâmetros basicamente decorrem da redução da projeção da inflação para o resto do ano, da redução dos juros, da redução da taxa de câmbio, o que também tem impacto na arrecadação da tributação aduaneira. E o que está positivo, na linha da Receita Previdenciária, corresponde ao aumento da projeção da massa salarial.
O aumento da massa salarial é uma excelente notícia. Desde meados do ano passado as projeções vêm crescendo constantemente, e isso se reflete na arrecadação da contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos e no imposto de renda retido na fonte sobre o salário.
Então, todos os vermelhinhos aí são por conta de redução de inflação, redução de juros, redução de projeção das taxas de câmbio até o final do ano, e o azulzinho é decorrente do aumento da massa salarial.
Há variação nos outros efeitos ali. Nós temos, aí sim, uma distribuição importante, que eu vou detalhar um pouco mais na próxima tabela. Por exemplo, o Imposto sobre a Importação apresentou aumento por uma melhora no perfil dos produtos importados, melhora em relação à arrecadação. Muitas vezes, os produtos mais importados são importados para a Zona Franca, são isentos, têm afastamento de tributação, e houve uma mudança da composição com aumento de importações que efetivamente pagam mais imposto. Então, a alíquota média do Imposto sobre a Importação teve um comportamento melhor de aumento nesse período. Por isso esse aumento da projeção.
Quanto ao IPI, também houve aumento da projeção por uma queda muito forte dos valores compensados. Nós estamos saindo daquele tormento, daquele pesadelo que foi a tese do século, em razão da qual alguns grupos econômicos ficaram anos sem pagar tributos federais, compensando valores lá da tese do século. Algumas grandes empresas saíram desse ciclo, voltaram a pagar tributos ou diminuíram a compensação em relação ao IPI, e isso é refletido nessa melhora.
Quanto ao Imposto de Renda, há bastante impacto aí por conta de medidas legislativas que eu vou mostrar no próximo eslaide.
A CIDE sobre combustíveis nós retomamos integralmente neste exercício, daí o aumento expressivo da arrecadação.
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10:41
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Num debate democrático aqui no Congresso Nacional, entendeu-se por bem — talvez os senhores se lembrem — antecipar determinados benefícios para este exercício. O projeto de lei enviado ao Congresso previa o recolhimento do Imposto de Renda nas antecipações mensais. No ajuste anual do ano seguinte é que seria feito o crédito financeiro em relação a subvenções. A partir do debate feito aqui no Congresso pediram que colocássemos um mecanismo para antecipar esse crédito financeiro mês a mês nas estimativas mensais das empresas. Isso teve um custo de 10 bilhões de reais. Onera-se este exercício, mas, a rigor, isso é compensado nos exercícios seguintes.
Por que a tributação das remessas postais está zerada? Porque nós não mandamos ainda uma medida legislativa. Para que possamos colocar um valor na bimestral, nós precisamos ter uma medida concreta dessa alíquota. Não é que o Governo tenha desistido dessa questão, nada disso. É que nós não podemos colocar esse valor aqui se não houver um ato concreto relacionado a isso. E nós sabemos que nós temos esse debate hoje aqui no Congresso Nacional, há projetos de lei importantes discutindo esse assunto no Congresso Nacional e há uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pela Ministra Cármen Lúcia também discutindo isso. A partir desse debate no Congresso e no Judiciário é que muito provavelmente nós teremos uma convicção para que possamos fazer essa reestimativa para o final do exercício.
Com a lei das offshores aprovada aqui, houve uma redução de 7 bilhões de reais para 5,6 bilhões de reais, por uma decisão também do Congresso Nacional de reduzir aquela alíquota de regularização em relação ao passado. A previsão inicial era 10%, e foi reduzida, aqui no Congresso, para 8%. O custo disso é essa diferença de 1,4 bilhão de reais.
Em relação aos fundos exclusivos há ali uma indicação de manutenção, mas na verdade houve um aumento. Por quê? Porque 1 mês dos 4 meses de antecipação foi passado para o ano anterior, para o ano passado. Nós já recebemos uma das parcelas. Para este exercício ficaram só 3 parcelas, e foi mantido o valor. Coincidentemente, o valor foi o mesmo. A rigor, tivemos um aumento de expectativa em torno de 25% em relação a essa arrecadação. Essa é uma medida que me deixa muito feliz. Outro dia me perguntaram: "O que te dá mais prazer?" Eu disse: "Ver pessoas que nunca tiveram oportunidade de colaborar com o pagamento de tributos no Brasil começarem a pagar de 4 bilhões de reais a 5 bilhões de reais por mês. Isso é uma coisa que me dá uma grande satisfação, no sentido de justiça fiscal mesmo". Essa medida é muito importante, inclusive para sinalizar para o trabalhador, que paga com tanta dificuldade seus impostos, que a tributação tem que ser para todos, tem que ser por todos e para todos, uma medida importantíssima, não só em relação ao valor, mas também em relação à simbologia do que nós estamos fazendo para atingir a justiça fiscal.
Sobre o fim da dedutibilidade de JCP — Juros sobre Capital Próprio, a previsão inicial era de 10 bilhões de reais, e nós a zeramos. Por que a zeramos? Porque é muito difícil fazer esse cálculo, e nós não conseguimos, neste primeiro bimestre, uma metodologia para isso. Como se sabe, foi alterado o projeto aqui no Congresso Nacional também. Nós previmos a extinção dos Juros sobre Capital Próprio. O Congresso Nacional alterou o projeto para continuar permitindo o abatimento dos Juros sobre Capital Próprio, mas apenas em determinadas condições que dependam da análise da contabilidade empresarial de cada empresa, não da contabilidade fiscal. Para que nós chegássemos a uma metodologia, nós precisaríamos abrir a contabilidade dessas empresas, de dezenas ou centenas de empresas, para chegar a essa metodologia. Tentamos fazer isso até o último momento, e não conseguimos. Sem uma metodologia para essa estimativa, nós não conseguimos implementar isso.
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10:45
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A fiscalização está atenta. Nós vamos, sim, cobrar, não vamos desistir disso, mas, para fins de estimativa, sem uma metodologia o pessoal não chega a um valor para colocar aqui. Essa foi a razão. Nós temos mais 2 meses para o segundo bimestre, para ver se conseguimos chegar a esse valor. Evidentemente, não será zerado, haverá, sim, um ganho nisso. Nós sabemos de empresas que usaram abusivamente JCP, mas é um trabalho que vai ser feito pela fiscalização durante o exercício.
Em CARF e voto de qualidade houve um aumento de 1 bilhão de reais em relação às expectativas. O fluxo previsto de julgamentos no CARF era em torno de 70 bilhões de reais por mês, mas no mês de fevereiro houve um esforço concentrado muito grande, e foram julgados mais de 90 bilhões de reais no CARF. O CARF estava praticamente paralisado há 2 anos, e agora ele retomou as atividades com muita força. Então, os números de fevereiro nos deram esse bom sinal de que os valores previstos inicialmente serão atingidos até o final deste exercício.
Houve 31 bilhões de reis em transações da Receita Federal. A Receita Federal nunca fez transações em volume. Passará a fazer agora. Nós temos três modalidades de transação. A transação individual, que é feita com os grandes contribuintes, que propõem uma transação para a Receita Federal. Foi feito um chamamento em 2022 para isso, mas nunca foi feita essa análise. Ela ficou paralisada por uma discussão entre a Receita e a Procuradoria em relação ao entendimento sobre a transação. Nós destravamos essa discussão em relação às transações propostas pelos contribuintes no início deste ano e já estamos soltando as primeiras transações. Um dia desses eu assinei uma de mais de 1 bilhão de reais, feita na Receita Federal, com regras muito inovadoras, relacionadas, por exemplo, a que a empresa não possa distribuir lucro nem dividendos no período da transação. É uma empresa que está em recuperação judicial. Há regras, por exemplo, pelas quais ela não pode contabilizar receitas vindas de empresas inidôneas, as chamadas noteiras, ou seja, é uma empresa que se sujeita a uma fiscalização ainda mais rígida para ter os benefícios da transação. Essa é a transação individual. Nós já soltamos dez delas. São as primeiros dez. E temos em torno de cem ainda para soltar.
Temos as transações de grandes teses. Essa é feita em conjunto com a Procuradoria. Nunca foi feita nem pela Procuradoria nem pela Receita. Nós publicamos conjuntamente o primeiro edital de lucros no exterior. Estamos preparando os próximos editais em conjunto também.
A terceira modalidade é a transação por adesão, que também nunca foi feita. Aliás, foi feito no ano passado um projeto-piloto, digamos assim, o Litígio Zero, com muito sucesso. Nós publicamos um edital com regras objetivas, e quem quis aderir entrou lá e aderiu. Não há negociação em relação às cláusulas.
O Litígio Zero foi um tremendo sucesso no ano passado. Só no ano passado nós arrecadamos mais de 5 bilhões de reais com essa primeira transação e projetamos que até este momento já temos mais de 6 bilhões de reais.
Na semana passada, publicamos um novo edital de transação por adesão na Receita Federal, o Litígio Zero 2024. Nós temos expectativa de que chegaremos facilmente a esse valor. Facilmente não será, obviamente, porque depende de bastante esforço, mas estamos confiantes nisso.
A transação seguinte na tabela é referente a grandes teses da Procuradoria. Esse valor também foi mantido.
Quanto à compensação, no finalzinho do ano nós publicamos uma MP que, entre outras coisas, limitou a utilização de créditos judiciais na compensação. Foi uma medida muito bem recebida. Alguns setores econômicos importantes nos disseram que não questionariam essa medida, por entenderem que ela é justa.
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Quando há uma compensação direta por decisão judicial, quebra-se todo o planejamento financeiro do Governo Federal.
Qual é o mecanismo para pagamento de dívida que a Constituição prevê? O precatório. O precatório permite previsibilidade, eu o coloco no orçamento. Quando ele pega esse crédito e compensa, eu tomo um susto, porque, às vezes, despenca a arrecadação. Por conta disso, nós limitamos os valores altos, maiores de 10 milhões de reais, para compensação. O impacto disso foi muito forte no primeiro bimestre, muito forte. Muita gente que vinha recolhendo muito pouco imposto passou a recolher por conta dessa limitação. Então, nós pudemos já computar uma expectativa inicial de 24 bilhões de reais. Como é uma metodologia nova, pode haver ajuste para mais ou para menos no próximo bimestre.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Secretário Barreirinhas.
Estou assumindo a Presidência no lugar do Deputado Mário Negromonte Jr., que teve que se ausentar para uma audiência com o Presidente da Caixa.
Eu gostaria de submeter ao Plenário a seguinte indagação: nós já abrimos agora para perguntas ao Secretário Barreirinhas ou seguimos com a apresentação do Paulo Bijos? Nós temos uma questão relativa ao tempo. Qual é o seu horário limite, Secretário? (Pausa.) Onze horas.
Então, vamos abrir para perguntas ao Secretário Barreirinhas. O Bijos, que tem mais tempo e já é da Casa, fica para depois. E o David fala em seguida.
Vou me valer da prerrogativa de Presidente para fazer as primeiras perguntas. Na sequência, concederei a palavra aos membros da Comissão.
Secretário Barreirinhas, temos claro, não só na peça orçamentária, mas também no relatório de projeções fiscais e, agora, na sua apresentação, todo o desempenho das receitas extraordinárias, que são decisivas para o cumprimento da meta, para a execução do orçamento. E, naquele rol de medidas, há 168 bilhões de reais de diferentes medidas de aumento de receita.
Nessa tabela que V.Sa. apresentou, há os bons resultados da arrecadação dos fundos offshores, dos fundos exclusivos — e fico feliz de ter sido o Relator dessa proposta e de nós termos conseguido avançar nisso, como os resultados aí demonstram. Há ali também os bons resultados do CARF, como V.Sa. colocou. Entretanto, há dois pontos que me chamaram a atenção: há alguma frustração de arrecadação na questão das compensações do ICMS — se eu não me engano, os números que estão ali mostram redução de 35 bilhões de reais para 25 bilhões de reais — e o fim da dedutibilidade de JCP, porque a proposta original do Governo era acabar com JCP, mas houve toda uma discussão e, no projeto que nós aprovamos aqui, houve um pequeno ajuste. V.Sa. disse que isso é difícil de mensurar, mas o que importa é que, nas projeções de receita, o resultado de arrecadação com JCP é zero. E, naquela tabela, tudo seria compensado, e a principal compensação, a mais significativa, seria com a MP 1.202, que prevê uma compensação de cerca de 24 bilhões de reais, para que se possa chegar ao final do ano com aquela expectativa de 168 bilhões de reais plenamente atingida.
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10:53
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Ocorre que a MP 1.202 já está passando por alterações nesta Casa, porque ela veio com o fim do PERSE, com o fim da desoneração dos 17 setores da economia e também com o fim da desoneração da folha de pagamento dos celetistas dos Municípios. Isso, pelas discussões na Casa, já não será da forma que o Governo imaginava.
O fim da desoneração dos 17 setores já saiu da MP e foi para um projeto de lei em regime de urgência. O PERSE está caminhando para a mesma solução. E, ainda que a partir do dia 1º a Receita tenha os efeitos da medida provisória no que se refere ao recolhimento de PIS, COFINS e CSLL, há um grande problema em relação à expectativa do resultado de receita com base na MP 1.202.
A minha pergunta é: qual a expectativa da Receita em relação a isso e com que cenários a Receita está trabalhando?
Passo à segunda pergunta e encerro com essas duas perguntas para conceder a palavra aos membros da Comissão.
Em geral, na administração pública, nós temos sempre que trabalhar com um plano B. É claro que o aumento da atividade econômica e da massa salarial têm se refletido nos bons resultados que tivemos na arrecadação em janeiro e fevereiro. Acho que é um dos melhores resultados da série histórica. Mas é importante haver um plano B para novas receitas, a fim de que se possa cumprir o resultado deste ano, já que o arcabouço foi todo construído com dependência da receita. Há até uma crítica de muitos, inclusive minha, de que ele não deveria olhar somente para o lado da receita. Para ser completo ele também precisa olhar para o controle da despesa ou pelo menos para o crescimento dela. Já que não há, talvez, um movimento de redução de despesas, deveria haver pelo menos o controle da despesa, para que ela cresça menos, mas essa é outra discussão.
No que se refere à receita, quais são as outras possibilidades de arrecadação? Como muitos dizem, qual a outra caixinha de maldades da Receita em relação a produzir recursos extraordinários, receitas extraordinárias este ano? Os Juros sobre Capital Próprio vão voltar a discussão? Há algum projeto que se aproxime, por exemplo, do que se discutiu em relação ao (ininteligível), para uma aproximação ao que é feito na Comunidade Europeia? Virá a reforma da renda? Haverá discussão sobre tributação de dividendos? O Governo e o Ministério da Fazenda têm discutido com a Receita Federal sobre apresentar novas medidas de receita extraordinárias e, quiçá, uma reforma tributária sobre a renda, para que possa haver compensação?
Há dilema sobre este ano, mas esse dilema permanece para os próximos anos. O relatório de projeções fiscais, Bijos, aponta a necessidade de crescente aumento da receita para sustentar o arcabouço, para podermos, em algum ponto lá na frente, reequilibrar as contas, controlar o crescimento da dívida, para estabilizarmos ou até, quem sabe, reduzirmos o endividamento, a dívida pública brasileira.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Presidente, eu acho que V.Exa. resumiu bem a questão do plano B.
Acho que o problema no Brasil é que nós vivemos muita instabilidade em tudo. Aliás, não só no Brasil, mas também no mundo. E há sempre essa preocupação com qual vai ser o plano B. Isso é algo com que infelizmente estamos vivendo. Mas, volto a dizer, isso não é só no Brasil, é no mundo. E é muito importante que agora, com técnicos tão competentes, com gente tão competente como os técnicos da Receita, como todos os senhores que estão aqui, possamos nos tranquilizar em relação a qual será o plano B, caso haja necessidade, o que eu espero que não haja.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Pode passar a palavra primeiro para o Deputado Hauly. Eu falo depois.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Olha, quanto à projeção futura, o futuro a Deus pertence. Há os projetos, e as intenções são boas. Eu quero me fixar na análise da arrecadação de janeiro e de fevereiro, que superou a expectativa e está muito boa. Isso é concreto, real. Então, eu quero parabenizar a Receita Federal do Brasil pelo excelente desempenho deste começo de ano. No mais, o futuro vai mostrar se essas medidas programadas levarão a um superávit fiscal. Não quero nem analisar o mérito agora. Nesse ritmo, vai ser um bom ano de arrecadação. A economia está funcionando bem, e eu espero que ela melhore para que o Brasil possa sair dessa situação em que se encontra.
Apartando a questão política, com esse conflito ideológico estúpido, do mundo real, a economia está reagindo bem. Tivemos problemas no campo com excesso de chuva e de seca, o que prejudicou a safra, mas no conjunto a economia tem reagido bem. Não tem sido aquilo que nós merecemos e desejamos, mas isso só vai acontecer no futuro, quando tivermos implantado o IVA 5.0.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Bem, o Deputado Pedro Paulo já fez mais ou menos um resumo daquilo que nós temos aí em termos de perguntas para o Secretário da Receita Federal. Mas, de acordo com aquilo com que o Governo se comprometeu, nós temos que buscar um déficit primário zero neste ano, de 0,5% no ano que vem e de 1% em 2026. Nesse sentido, as medidas de reoneração da folha de pagamento, a revisão dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, a tributação dos fundos exclusivos e offshores, o voto de qualidade no CARF, o estabelecimento de um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial, entre outras, vão ao encontro desses resultados fiscais. Ocorre que modificações estão sendo feitas nesses programas, digamos assim. Então, eu gostaria de saber de V.Sa. quais medidas a Receita Federal está tomando para fazer frente a essas mudanças que o Congresso está introduzindo nas propostas do Governo para eventualmente atingir a meta, ou as metas, já que o primeiro bimestre foi altamente auspicioso para a execução da meta.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Secretário, peço perdão pela voz. Estou afônico. Queria começar fazendo um sincero elogio a V.Sa., porque, na verdade, na área da arrecadação, o salto dado foi impressionante. O Deputado Pedro Paulo teve um papel nisso, foi Relator da lei de tributação dos fundos exclusivos e offshores, o que era algo inimaginável. Isso é justiça tributária.
Mas não foi só isso. Houve modificação no CARF. Agora nós temos novamente o controle da administração pública. Houve a questão da subvenção de ICMS. Se uma pessoa lá atrás dissesse: "Isso tudo vai passar", sem dúvida, haveria muito ceticismo. Então, eu quero começar aqui elogiando tudo isso, em especial o trabalho do senhor à frente dessa Secretaria.
É claro, Secretário Bijos, que eu continuo com a tese de que as coisas estão muito apertadas, o orçamento está muito apertado, mas muito apertado. O orçamento já sai apertado. Eu estava presente naquela reunião da Comissão Mista de Orçamento, quando foram votadas emendas e foram feitos cortes nas verbas das universidades, no Farmácia Popular. Então, temos que entender que o orçamento está apertado. Eu tenho medo de que a comunicação erre neste momento, passe uma mensagem extremamente otimista em relação aos desafios do orçamento e então, Deputado Pedro Paulo, alguém chegue à seguinte conclusão: "Já que está assim, vamos derrubar o veto dos 5 bilhões de reais". Sabemos que não está assim. Eu acho que a área de comunicação do Ministério tem que ter uma prudência muito grande, porque os desafios estão postos.
Nós tivemos este relatório bimestral, vai haver outro relatório em maio, e sabemos que o relatório de maio vai ser mais apertado. E aqui eu queria perguntar, Secretário: dessa arrecadação que houve e foi surpreendente, em janeiro e fevereiro, pelo que eu o parabenizo, o que não vai ser recorrente? O que vai diminuir no próximo período? Eu acho que esse é um ponto importante.
O Deputado Pedro Paulo citou que estamos discutindo o PERSE, a desoneração, etc. Os senhores sabem que há um debate aqui original. Eu fui um dos poucos, Deputado Pedro Paulo, a votar contra aquele projeto do PERSE e da desoneração. Estava claro que aquilo, do jeito que veio, era uma loucura, aquilo era uma bomba. Eu acho que aquilo foi contraditório, porque no momento até o Governo encaminhou favoravelmente.
Eu estava dizendo, Deputado Pedro Paulo, que eu fui um dos poucos a votar contra o PERSE e a desoneração. Votei contra a orientação de praticamente todos os partidos. E estava claro que aquilo era um insustentável.
Eu queria, Secretário, que o senhor avaliasse o seguinte: em que nós vamos ter mais dificuldade a partir de agora? Temos o PERSE, temos a situação dos Municípios, temos a desoneração. Esse número de 55 bilhões de reais do CARF é sustentável? Há muita gente que acha que não. É um debate técnico que tem que ser feito aqui.
A questão central é que eu quero elogiar o resultado. Eu quero elogiar o resultado. Eu sei que o Secretário Paulo Bijos vai falar depois. Eu, quando falo sobre o debate do déficit, os senhores conhecem minha posição. Tenho uma posição conhecida. Eu acho que esse debate vai se impor à frente. Não tem jeito. Ele vai voltar a ter força. E queria já deixar uma preocupação — eu sei que não é assunto do Secretário Barreirinhas — sobre o debate da LDO, que eu acho que é outro debate importante, porque, na LDO que nós vamos ter que lançar até o dia 15 de abril, nós vamos ter que definir,
que deixar claro de forma oficial quais são as metas para o próximo período.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Rapaz, você não sabe o drama por que eu estou passando e como eu estou sofrendo com isso.
(Risos.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Garanto que isso não é voluntário. Saibam pelo menos disso.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Lindbergh Farias.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Secretário Barreirinhas e demais membros da Mesa, quero parabenizar o Deputado Pedro Paulo, excelente quadro desta Casa, pela iniciativa da audiência pública.
Secretário, o Deputado Pedro Paulo fez um resumo do que eu acho que este Plenário quer saber, mas eu queria me ater a três pontos.
O primeiro é que nós sabemos que, mesmo com as revisões feitas pelo INSS, nós caminhamos para um rombo muito próximo de 1 trilhão de reais, e isso está caminhando a passos céleres.
O segundo ponto é para saber como V.Sa. avalia o que seria o verdadeiro PERSE, porque, pelo que se ouve, o PERSE virou uma Arca de Noé. Tudo virou PERSE. Então, gostaria de ter a sua opinião em relação a isso.
Ainda sobre o primeiro tema eu pergunto o que representa de impacto na Previdência essa medida em relação à contribuição dos Municípios.
A terceira questão é sobre algo que o Deputado Paulo colocou aqui. O Governo tem que ter preocupação com a arrecadação, mas também tem que ter preocupação com a despesa. Eu queria ouvir a sua opinião sobre uma coisa que muito incomoda, Deputado Lindbergh Farias, vários Parlamentares desta Casa: a taxa de juros.
O Banco Central só olha para a inflação, e as medidas que o Banco Central tomou se tornaram, ao longo do tempo, ineficientes. Essa é a grande realidade. O grande impacto na redução da inflação, no primeiro momento, veio de uma medida que esta Casa aprovou de redução de tributos sobre telecomunicações, energia e combustíveis. Eu queria ouvir a sua opinião sobre isso, porque eu entendo que nós temos debatido aqui com vários setores da indústria, Deputado Gilberto Nascimento, o fato de que essa taxa de juros tem sido prejudicial para a retomada do aquecimento da indústria brasileira, porque esse custo não cabe no bolso da grande maioria da população brasileira. Então, seguindo o questionamento do Deputado Pedro Paulo sobre as despesas do Governo, eu gostaria de ouvir a sua opinião sobre a taxa de juros praticada pelo Banco Central do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Sidney Leite.
Secretário Barreirinhas, vou passar a palavra a V.Sa., mas quero só complementar um pouco a pergunta que eu fiz sobre aquele quadro que V.Sa. apresentou.
Na página 33 do Relatório de Projeções Fiscais, há uma tabela que está bem diferente dessa que o senhor apresentou. Por exemplo, ali o senhor mostra um resultado previsto, mesmo com a questão da MP 1.202, de 24 bilhões de reais, chegando a um total de 168 bilhões de reais. Entretanto, nesse relatório, os dados falam de uma arrecadação potencial de 170 bilhões de reais e mantém o fim da dedutibilidade. Então, isso causa essa dúvida em relação a essas efetivas projeções da receita em dois documentos que são do Governo.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Esse relatório do Tesouro é feito por auditores, não é nem do Governo oficialmente, entendeu? Ocorre duas vezes por ano, Deputado Pedro Paulo, a apresentação desse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Bom, então, nós deixamos a pergunta para o Subsecretário David, para que ele diga de onde ele vai tirar mais receita para cumprir o arcabouço.
(Risos.)
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Deputado, seguindo a ordem aqui, começo com a questão das subvenções.
Essa redução de 35 bilhões de reais para 25 bilhões de reais foi fruto de uma alteração feita aqui no Congresso Nacional. Inicialmente, o projeto de lei previa um mecanismo alinhado com o Pilar 2 da OCDE de não se dar isenção ou benefício fiscal, mas um crédito fiscal. Por que isso? Porque você consegue mapear quem está sendo beneficiado. Eu consigo colocar na Internet, a partir de agora, quem está sendo beneficiado, porque eu sei exatamente o valor que vai ser creditado. Esse crédito seria feito depois do exercício. Então, nós passamos o primeiro ano aqui de validade da lei e, no ano seguinte, no momento do ajuste, você dá o crédito. O que as empresas discutiram aqui no Congresso Nacional? Que haveria um problema de fluxo no primeiro ano. A partir do segundo ano, estaria o.k., porque haveria todo ano esse crédito, mas, no primeiro ano, haveria aumento da carga tributária. O Congresso Nacional ponderou isso e distribuiu o aumento desse primeiro ano. Ele permitiu um abatimento mês a mês de uma estimativa do valor do crédito que vai ser dado no ano que vem, uma estimativa mensal. Isso teve um custo, na verdade, de fluxo, porque se antecipou o crédito, e essa é a razão da queda de 10 bilhões de reais para este ano, o que, a rigor, é compensado nos exercícios seguintes.
Quanto aos Juros sobre Capital Próprio, o projeto que nós enviamos era para extinção desse mecanismo. O projeto que foi aprovado aqui depende da análise não só da documentação fiscal, mas também da documentação empresarial mesmo, da documentação contábil da empresa, para se saber se houve aumento do capital, a que título foi feito esse aumento, se foi uma injeção de dinheiro, se foi uma fusão. A Receita não tem esses dados consolidados. Eu preciso pegar a documentação, a escrituração contábil para verificar, empresa por empresa, qual vai ter ou não o direito. E para projetarmos isso no relatório bimestral, nós temos que ter um padrão de análise. No entanto, nós não conseguimos chegar a uma metodologia para isso que passe depois pelo Tribunal de Contas da União. Então, foi por essa razão que nós não zeramos essa conta aqui.
Nós ficamos — não é, Claudemir? — até a véspera, praticamente, da conclusão esse trabalho, labutando, chamando pessoas para vermos como fazer essa conta. Infelizmente, não conseguimos fazer isso. Nós conseguimos fazer muitas coisas, mas algumas coisas não conseguimos. Então, por conservadorismo, nós zeramos essa previsão e vamos ver se, para a segunda previsão bimestral nós iremos conseguir fazer essa estimativa.
Eu vou falar do que o senhor perguntou agora sobre a MP 1.202, que tem muito a ver com o que o Deputado Lindbergh Farias disse, no sentido de não sermos muito otimistas. É verdade. O resultado bimestral é um retrato do momento. E esse retrato do momento tem coisas que já estão contabilizadas e coisas que não estão, mas que sabemos que vão acontecer.
Por exemplo, nós temos 12 bilhões de reais de desoneração de folha de pagamento sendo debatidos aqui. Esse valor de 12 bilhões de reais está calculado aqui, mas o do PERSE, por exemplo, não está totalmente calculado. Na medida provisória que nós mandamos, os 12 bilhões de reais estão contemplados, porque, no momento em que nós fizemos a previsão bimestral, aquela parte da medida provisória que nós revogamos, a da desoneração, foi derrubada. Nós mandamos uma MP derrubando a desoneração e estamos debatendo isso agora. Neste momento, a desoneração está valendo. Então, está aqui neste resultado bimestral.
O que há do PERSE aqui, por exemplo, agora? Nós fizemos uma proposta de acabar gradualmente com o PERSE. Então, neste exercício, ainda há um benefício de 100% de Imposto de Renda e houve um benefício durante 4 meses de recolhimento de PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desse modo, já há nesse cálculo 8 bilhões de reais de impacto vindo disso que eu citei. Havia uma economia em torno de 6 bilhões de reais, de 8 meses de contribuições e 1 ano inteiro de Imposto de Renda. Mesmo com a nossa medida provisória, há a anterioridade. Como a medida provisória só seria aprovada neste ano, em relação ao Imposto de Renda, a extinção só vale no ano que vem.
Então, mesmo com 100% de aprovação da nossa medida provisória, há um impacto de 8 bilhões de reais no orçamento, e isso já está no cálculo. Se mantiverem o PERSE, isso sobe para 14 bilhões de reais. Então, tem sim um impacto muito forte. Em relação à contribuição dos Municípios, o valor também não está aqui. Há uma previsão de extinção daquela redução dada aos Municípios. Nós também estamos debatendo essa questão. Haverá também um aumento muito grande, caso isso se mantenha.
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Há medidas que não foram compensadas e estão tendo impacto. Ainda estamos buscando uma compensação. Nós fizemos a segunda correção da tabela neste Governo, e a primeira vez que se faz isso desde 2017. Estamos resgatando a correção da tabela do Imposto de Renda, junto com a correção real do salário mínimo, mas isso tem um custo. E o custo é de mais 3 bilhões de reais. Em relação ao Programa MOVER, o projeto de neoindustrialização, são mais 3 bilhões de reais. Então, há muita coisa que está aqui, e isso está pesando sim. Nós estamos atentos a isso. Temos que fazer um debate aqui sobre as medidas compensatórias em relação a isso.
A situação não está boa mesmo, Deputado Lindbergh, neste momento. Nós mantivemos as rédeas, mas estamos atentos a esses números que estão no nosso radar. Então, temos bastante coisa ainda a compensar sim.
Eu acho que o debate está sendo muito produtivo no Congresso. O Congresso entendeu que, para as medidas de desoneração, por exemplo, de 12 bilhões de reais da folha de pagamento, nós temos que encontrar uma medida compensatória. Não há como cobrir esse buraco só com o aumento de esforço fiscal. Isso tem que ser feito. Daí todo o esforço do Ministro nesse debate.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Perdão. Esses 24 bilhões de reais, então, o senhor considera de alto risco?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Claro! Tudo o que está em debate aqui, como folha de pagamento e PERSE, é um valor muito alto. Eu não penso na hipótese de ser mantido o benefício sem uma medida compensatória. Nós teremos problemas se isso acontecer. É preciso haver medida compensatória para tudo isso. Tudo o que se discute tem que ter medida compensatória. Nós mantemos o equilíbrio, desde que, para essas medidas que nós estamos debatendo aqui no Congresso, como folha de pagamento, PERSE e, principalmente, a questão dos Municípios, haja uma medida compensatória.
O Congresso é soberano. O que ele decidir nós vamos cumprir. Mas, para atingirmos as nossas metas, nós precisamos ter medida compensatória para tudo isso.
Nós sempre trabalhamos com outras medidas, tanto que a limitação de compensação de decisão judicial não estava no plano inicial. Nós detectamos, no final do ano passado, um aumento muito forte dessas compensações.
Eu adianto, Deputado, a esta Comissão, algo sobre o que eu tenho conversado bastante com o Ministro nesses dias. Nós estamos em outro momento agora. Nós não estamos aumentando tributos. Não aumentamos alíquota de tributo, não aumentamos nada. Nós aumentamos a força da administração pública do Estado brasileiro para ir atrás daqueles que não pagam tributos. Essas pessoas não ficam paradas. Nós apertamos de um lado, e elas buscam outros caminhos. E nós já estamos detectando esses caminhos. Uma hora, nós vamos bater de novo no Congresso e dizer aqui de uma maneira muito transparente: "Olha, nós tomamos essas medidas, houve impacto, mas o pessoal já está descobrindo outros caminhos". Nós precisamos, sim, de outras medidas e vamos apresentá-las de um jeito muito democrático para o debate.
Há outras medidas que já estão aqui no Congresso, como medidas em relação ao devedor contumaz. O devedor contumaz é uma chaga na arrecadação. Aquela medida que nós enviamos ao Congresso no PL que dispõe sobre conformidade tributária atinge 1.100 empresas. Eu tenho me reunido com grandes empresas, empresas abertas, e dito: "Não é com vocês a discussão. Dessa vez, não é com vocês". Nós temos uma série de discussões com as grandes corporações, mas dessa vez a discussão não é com elas. Estou falando de gente que nunca pagou imposto e nunca vai pagar. São 1.100 empresas que têm um débito de praticamente 240 bilhões de reais.
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Eu vou repetir: 1.100 empresas, 0,0005% das 20 milhões de empresas brasileiras devem 240 bilhões de reais. Vamos receber esses 240 bilhões de reais? Não vamos receber nunca, porque as empresas são constituídas para não pagar o tributo. Nós precisamos tirá-las do mercado, porque elas estão corroendo a concorrência, as empresas sérias desse mercado.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Dr. Barreirinhas, o senhor poderia falar pelo menos o segmento dessas 1.100 empresas, em que elas atuam?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Eu tenho evitado falar de segmento, mas os segmentos estão se movimentando. Eu só chamo a atenção, Deputados, para o fato de que quem está se movimentando não são as empresas grandes e as empresas sérias. São empresas menores que não têm histórico de bom pagamento.
Não quero fulanizar, nem é o meu papel aqui, Deputado, mas eu posso lhes assegurar que essas empresas são aquelas empresas que são abertas, fechadas, abertas, fechadas. Aí o pessoal diz: "Ah, mas vocês colocaram critérios objetivos". Sim, colocamos critério objetivo, senão nunca conseguimos aplicar. O pessoal diz: "Você tem que punir aquela empresa que foi aberta com a intenção de fraudar". Eu demoro 20 anos para provar que ele teve intenção de fraudar. O juiz vai falar: "Então, você espera terminar a ação judicial criminal". Porque é o juiz criminal que define quem fraudou, quem não fraudou. Não há como o Fisco fazer isso.
O que nós fizemos? Critérios objetivos. Se a empresa deve mais de 15 milhões de reais — não é pequena empresa — e não se deu o trabalho nem de suspender a exigibilidade, entrar com recurso, garantir esse débito, ela entra no critério do devedor contumaz.
Há uma que está dando muito debate. Há uma que ninguém discute. Se ela é parte relacionada com uma empresa que já foi fechada por inidoneidade e deve mais de 15 milhões, também é um devedor contumaz. Por que isso? É o cara que abre e fecha, abre e fecha, em nome de parente e tudo mais.
Mas como eu pego aquele que bota um laranja na empresa? E acontece muito. Ele bota um laranja, fecha, e eu não consigo fazer um histórico do passado. Por isso, nós colocamos o critério objetivo: aquele que deve mais de 15 milhões de reais, e esse valor é superior ao patrimônio líquido não garantido. É uma empresa que, tecnicamente, está quebrada. Ela tem um débito superior ao patrimônio líquido e não apresenta nenhuma garantia, nenhum patrimônio para garantir aquele débito. Ela não se dá o trabalho de aumentar o capital da empresa. Isso pega muita gente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - E continua gerando muitos débitos.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Ela existe para gerar débitos. Essa empresa existe para gerar débitos.
Eu estou aqui à disposição. Eu acho que esse é um momento decisivo do posicionamento do Brasil em relação a esse tipo de empresa.
Eu sugiro que os senhores conversem com as grandes empresas brasileiras — nesse caso, nós estamos do mesmo lado —, porque elas perdem muito com isso. São empresas, realmente, que são abertas para fraudar. E nós usamos critérios objetivos para permitir.
Quer dizer que, se ele for devedor contumaz ele vai preso? Não. Veja, para ele ser preso, ele tem que caprichar, ele tem que se esforçar, porque ele tem que cometer um crime contra a ordem tributária, ser julgado pelo juiz criminal. Nós não estamos mexendo na legislação criminal. Ele tem que fraudar o Fisco, falsificar documento, apropriar-se de recursos. Isso é crime. Só que a legislação brasileira diz que, mesmo que você tenha cometido um crime, se você parcelar o débito, suspende-se o processo. Se você pagar no final, você afasta a punibilidade.
O que eu estou dizendo é que, se você for um devedor contumaz, cometer o crime, você não tem esse direito de suspender o processo nem extingui-lo com pagamento. Você vai ter todo o contraditório na ação criminal para dizer que você não cometeu crime. Mas eu não dou essa saída simples para quem foi devedor. Se o cara é só um devedor contumaz, mas é porque ele é um empresário que não deu certo, não há problema, desde que ele não cometa crime.
Agora, se ele cometer crime, ele vai ter trabalho. É isso que nós estamos propondo nesse projeto de lei.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O projeto de lei de conformidade é muito importante para isso.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Totalmente, Deputado. Nós precisamos dele integral. Há essa perna da bondade, que é a conformidade, para a Receita se apresentar como orientadora. Quem estiver na conformidade, Deputado, quem for um bom pagador, este pode ficar tranquilo. Ele jamais vai ser autuado pelo fiscal quando este bater à porta dele. Não vai mais existir isso. Está no projeto de lei.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Secretário, o senhor está falando aqui em 1.100 empresas que devem à Receita Federal, ao Erário, 240 bilhões de reais. E o senhor disse que a dívida média seria de 15 milhões de reais. Então, não está batendo.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - É porque o número é muito grande.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Claro. Veja que 15 milhões de reais é o valor de corte. Para você poder ser um devedor contumaz, você tem que dever pelo menos 15 milhões de reais. E por que colocamos isso? Para não entrarmos na discussão se é pequeno ou médio empresário. Não se trata do pequeno e médio empresário. Trata-se do cara que deve sem garantir nada.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Mas, Dr. Barreirinhas, com toda a tecnologia da Receita, e já chegando a inteligência artificial, não seria possível apertar um pouco mais essas empresas? É impossível isso! O senhor fala em 1.100 empresas que devem 240 bilhões de reais. Isso é um grande incentivo para que quem paga direitinho fale: "Eu sou um tonto".
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Exato. Nós estamos pedindo a ajuda do Congresso Nacional para que o leão tenha o dente para quem ele precisa ter o dente. Nós estamos sendo orientadores para 99% dos contribuintes, essa é a parte da conformidade, e, para aquele menos de 1%, a Receita precisa ter dentes, porque isso não acontece em nenhum lugar do mundo. Isso não existe.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - A conformidade resolve?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Resolve e está na pauta agora.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Se me permitem falar, há um terceiro ponto nesse projeto que é muito importante, e sobre esse não está havendo debate, porque todos entenderam a necessidade dele. Trata-se do cadastramento dos benefícios fiscais, porque nós temos mais de 200 benefícios e regimes especiais que foram criados ao longo do tempo, e, infelizmente, Deputado, se o senhor me perguntar qual é o impacto disso, eu não sei, porque eles são construídos para serem autofruídos pelos contribuintes. Então, o contribuinte vai abatendo, e eu não faço ideia de quem está abatendo aqueles valores. Nós não temos esses dados.
Então, eu estou criando uma obrigação única acessória muito rápida. O contribuinte não vai gastar 10 minutos para preenchê-la, porque ela é inteligente, ela vai puxar, e ele só precisa clicar o benefício que está sendo utilizado. E nós puxamos os dados do sistema e dizemos: "Você tem direito a esse" ou "Você não tem direito a esse". E eu conseguirei traçar isso e vir a esta Comissão daqui a alguns meses e dizer: "Nós temos essas dezenas de benefícios. Esse aqui tem tantos beneficiários, e o valor é tanto".
Nós vamos ter um diagnóstico. Essa lei não é para punir ninguém, é para nós termos diagnóstico. E, com diagnóstico, nós podemos debater o que fazemos com esses mais de 200 benefícios. Essa é uma medida muito importante. E, a partir daí, nós voltaremos aqui no Congresso e diremos: "Vamos mexer nisso aqui. Nós temos mais de 500 bilhões por ano de gasto tributário. Em quanto disso nós conseguimos mexer?" Se conseguirmos mexer em 10%, são 50 bilhões de reais de economia para o Erário.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Não é só uma avaliação de quanto gastamos com essas subvenções; é de qual é a importância que elas têm também.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - De qual é o benefício que elas trazem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - O Deputado Gastão queria fazer uma contribuição?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - O Deputado Hauly também.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Vou ser bem objetivo, bem rápido.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Concorrência desleal.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Hoje nós temos dados de que, para o Dia das Mães, que é a maior data do comércio, já está havendo menos pedidos das indústrias locais em relação ao ano passado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Gastão.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu só queria fazer uma observação sobre o que o Deputado Gastão disse.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - O Deputado Hauly é o último Deputado, e o Secretário Barreirinhas encerra sua participação aqui.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Barreirinhas, é a primeira vez, em tantos anos, que eu vejo um Secretário da Receita sair "fora da casinha", ou seja, buscar realmente o que é importante, e na antevéspera da mudança tributária.
Eu não tenho dúvida de que o IVA 5.0 — CBS e IBS — vai eliminar a guerra fiscal, a renúncia fiscal, a inadimplência, o custo burocrático e esmagar a sonegação. Não tenho nenhuma dúvida de que esses problemas derivados, que nós chamamos de efeitos indesejáveis, que acumularam 7 trilhões e meio de reais em contencioso tributário, segundo o INSPER; que acumulam 5 trilhões de reais em dívida ativa, da qual mais da metade não vale nada; que causam uma renúncia fiscal da União, de Estados e Municípios da ordem de 850 bilhões de reais por ano... São 750 bilhões: quinhentos e pouco da Receita e 200 dos Estados.
Quero dizer que, dentro do programa de recuperação dessas 1.100 empresas, me ocorreu — quero externar aqui — que vamos precisar ter uma UTI. Nessa UTI, o Governo precisa, não sei se já tem, do Ministério da Indústria e Comércio, da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda,
do BNDES, de todos os setores econômicos reunidos para analisar se a empresa que vai ser enquadrada, devedora contumaz, é estratégica e importante.
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Eu parto do princípio de que toda empresa do País — agrícola, industrial, comercial, de serviço — é de interesse nacional, é um patrimônio nacional, porque ela existe para atender e servir ao povo. Se ela é inadimplente contumaz, não cumpre com seus deveres legais, está infringindo a lei.
Acima de 15 milhões de reais, muitas são as empresas que abastecem o mercado nacional. Daí a necessidade de haver a intervenção mais profunda do que o próprio olhar da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Então, gostaríamos de abrir essa discussão pensando globalmente, com a experiência que eu já tive nesta área. Quando fui Prefeito, em 1983, havia 42 indústrias quebradas, resultado da crise do Figueiredo, que quebrou o Brasil. Naquele momento, fomos recuperando as empresas. Muitas tiveram que mudar de mão, com o apoio dos bancos — Banco do Brasil, BNDES, BRDE, BANESTADO — e de outros órgãos, como a Receita Federal.
Imagino que, neste momento, como uma medida de grande impacto — você mandou três grandes projetos para a Casa —, penso em uma UTI mesmo, fazendo uma analogia com o setor médico em termos de recuperação e até de intervenção cirúrgica total nos proprietários da empresa, eliminando os maus proprietários, inadimplentes, etc.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Hauly.
Nós estamos, sim, à disposição. Há um problema não só com celular, mas também com cigarros e bebida. Não temos dúvida disso. E é um problema que extrapola, inclusive, a aduana brasileira. É um problema que deve ser tratado, inclusive, em um âmbito de conversa com países de alto nível, porque realmente é muito, muito difícil segurar.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Se mantiver o seletivo, nada adiantará, nenhuma medida.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Esses dias, nós recebemos o pessoal de uma determinada indústria que sofre muito com isso. Sabe o que eles disseram? "Quando começamos a apertar aqui, os outros países da América Latina sofrem." O pessoal vai para lá. É um problema da América Latina, inclusive, o contrabando aqui dentro. Então, é um problema muito sério que precisamos tratar além da Receita Federal, parece-me.
Em relação à questão da remessa, nós estamos sempre discutindo e sempre disponíveis para isso. Entendemos que há uma violação da isonomia, sem dúvida nenhuma. Já temos dados para debater amplamente.
Sabemos que há vários mercados diferentes na remessa. Há vestuário, calçado, mas também eletrônico, brinquedo, cosmético, cada um com características próprias.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Mas não há impedimento para a Receita tributar, independentemente do processo que esteja no Legislativo para se fazer.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Eu vou dar um exemplo: eletrônicos. Boa parte que vem na remessa é de eletrônicos. Se o senhor for a uma loja de eletrônicos para comprar um carregador, verá que ele também não é legítimo. Mas na remessa eu sei o que está entrando. Do que está na loja hoje eu não tenho controle.
Há situações piores. Eletrônico é uma coisa muito séria.
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A compra de cosméticos envolve uma questão de saúde pública. Não tem a ver com valor, e não há competição com a indústria nacional, porque quem compra cosmético por remessa postal não compra aqui. Eu já conversei com representantes da indústria nacional, e eles não sentem o impacto. É outro tipo de consumidor. Mas tem que ser protegido pela aduana. A aduana não é feita para arrecadar, mas para proteger o mercado e o consumidor brasileiros. E o cosmético envolve um problema muito mais de saúde do que de tributação. O valor é muito baixo. Se o senhor olhar lá, vai ver que o pessoal traz unhas, que custam centavos. Se isso fosse tributado com uma alíquota de 200%, não faria diferença.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - É por isso que o IVA tem que entrar em vigor antes, junto com o IBS estadual. Não dá para esperar até 2032.
(Não identificado) - Dr. Barreirinhas, o senhor ficou devendo também a resposta sobre o plano B.
(Não identificado) - E nós precisamos que sejam tributados os importados.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Barreirinhas, mais uma vez, obrigado por sua presença.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O Deputado Pedro Paulo vai acabar transformando o Secretário em Deputado. Já é a terceira vez que o chama assim.
(Risos.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Ele não precisa. O cargo dele é maior.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Com certeza é mais poderoso.
(Segue-se exibição de imagens.)
No primeiro eslaide, retomando a lógica e a dinâmica do relatório, lembro que ele sempre traz dados em bases anuais, embora o monitoramento seja bimestral. Agora nós temos dados realizados de janeiro a fevereiro. Já foi exposto pelo Secretário Barreirinhas o bom desempenho das receitas auferidas. O mesmo vale para as despesas realizadas. Em acréscimo a isso, a cada bimestre, nós projetamos os valores até o fim do ano. No segundo relatório, em maio, teremos os dados realizados do primeiro quadrimestre e as projeções para os bimestres seguintes. A intenção aqui era apenas relembrar esse aspecto.
Com o eslaide seguinte, eu gostaria de enfatizar que, neste momento, depois da aprovação do novo arcabouço, nós convivemos com duas grandes regras fiscais que devem ser observadas simultaneamente. À esquerda, destaco a meta de resultado primário, que, no corrente ano, é de déficit zero. Então, nós enviamos ao Congresso a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2024 com equilíbrio, com um pequeno superávit. Essa previsão, essa meta foi aqui mantida. Na realidade, houve um pequeno acréscimo do superávit na lei aprovada.
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E, ao longo do ano, a cada bimestre, então, nós temos que monitorar o comportamento dessas duas colunas, para que idealmente fiquemos o mais próximo possível da meta zero e com uma tolerância de ficarmos com um valor superior ou inferior a 0,25% do PIB, que em valores absolutos corresponde a 28,8 bilhões de reais.
Então, na faixa amarela, que é a faixa na qual nós estamos hoje, não há ainda consequência prática no sentido de termos que contingenciar, promover a limitação de empenho requerida pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se, de um lado, não há necessidade de contingenciamento — como bem pontuou o Deputado Lindbergh —, de outro, não há uma situação de conforto. O cenário continua sendo muito desafiador e requer nossa vigilância constante para que controlemos a despesa pública num tamanho aceitável e busquemos sempre o melhor comportamento da receita. Se, porventura, em determinado bimestre for identificado que o déficit projetado para o ano é superior a 28,8 bilhões de reais, surgirá a necessidade de contingenciamento, retratado na faixa vermelha.
Ao mesmo tempo, nós temos que nos limitar a um tamanho total da despesa primária de 2,089 trilhões de reais. Esse é o limite da despesa. Como na coluna da esquerda nós temos uma possibilidade mais conjuntural de flutuação de receita, há esse intervalo de tolerância, mas, do lado da despesa, que é a variável mais sob controle do Governo, o valor é fixo ao longo de todo o exercício de 2024.
Por que é importante enfatizar esse aspecto? Porque o bom desempenho dela ao longo do ano não influenciará o tamanho do limite da despesa, que permanecerá fixo até 31 de dezembro. O desempenho da receita, na realidade, influencia a despesa apenas ao longo dos anos. A boa receita de 2024 poderá ampliar o tamanho da despesa em 2025 e por aí vai. O único canal de transmissão entre receita e despesa em 2024, a única janela de comunicação, é em maio, no segundo relatório, sob duas condições: se nós estivermos cumprindo a meta de primário e a despesa e a receita continuarem tendo um bom desempenho, há a possibilidade de se abrir um crédito adicional de até 15 bilhões de reais — é o que está previsto no arcabouço. E as consequências são distintas do lado da despesa também, porque, se a despesa projetada em determinado bimestre superar esse limite global de 2,089 trilhões de reais, surgirá a necessidade de bloqueio de despesas discricionárias na mesma magnitude. Acho que é importante fazer a distinção entre esses dois institutos.
Feita essa explicação mais geral, trago aqui um sumário do resultado primário projetado nesse primeiro bimestre. Para o ano, há um déficit de 9 bilhões de reais, que, como eu disse, está dentro da faixa amarela. O limite da despesa, segundo a regra, apresenta um excesso de 2,9 bilhões de reais, razão pela qual será necessário ainda esta semana promover o bloqueio de despesas discricionárias nessa mesma magnitude. As principais variações de receitas e despesas, do lado da receita, creio que já foram bem apresentadas. Houve algumas quedas importantes e uma grande melhora na arrecadação do Regime Geral de Previdência Social, em razão, sobretudo, da melhoria da massa salarial.
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Do lado das despesas, tivemos um incremento projetado de 6 bilhões de reais nas despesas obrigatórias, que foi mitigado pela queda de 4,5 bilhões de reais em despesas discricionárias projetadas. Essa queda de discricionárias decorre principalmente daquele descondicionamento a menor que estava previsto na Lei Orçamentária Anual. Até 32 bilhões de reais poderiam ser descondicionados em discricionárias. Com uma boa notícia econômica, a queda do IPCA, esse valor ficou menor, em 28 bilhões de reais.
Em seguida, faço uma breve apresentação da grade de parâmetros, produzida pela Secretaria de Política Econômica — SPE, da Fazenda. A previsão de crescimento para este ano continua boa, próxima do valor aprovado na Lei Orçamentária, 2,2%. A inflação, o índice de preço, está sob controle. A SELIC está caindo em direção à taxa de um dígito. E o valor do salário mínimo está beneficiando poder aquisitivo, consumo, geração de emprego e renda, que se refletem no crescimento da massa salarial nominal para 2024 bastante expressivo, o que pode retroalimentar um círculo virtuoso de crescimento ao longo do ano.
No eslaide seguinte, para ser bastante breve, nós temos a decomposição de como chegamos a esse resultado primário projetado de déficit de 9 bilhões de reais para o ano, que decorre basicamente do confronto entre as linhas 3 e 4. Na LOA, nós tínhamos uma receita líquida de transferências de 19,2% do PIB contra o item 4, despesa primária de 19,1% do PIB, daí aquele pequeno superávit de 9 bilhões de reais projetado.
Em termos de proporção do PIB, na segunda coluna, a receita e despesa continuam empatadas tecnicamente — 18,8% do PIB em receita e 18,9% em despesa —, mas, como em valores absolutos pequenas variações geram algum impacto, nós migramos, então, de um superávit projetado de 9 bilhões de reais para um déficit projetado da ordem de 9 bilhões de reais. Isso é importante para sinalizar duas coisas. Primeiro, ainda estamos naquela faixa amarela. Não é sinal de conforto. Na realidade, é sinal de atenção. Qualquer movimento aqui é bastante relevante. E, como o Secretário Barreirinhas pontuou, isso envolve o esforço conjunto de todos os Poderes da República. Qualquer medida legislativa relevante aqui em termos de impacto fiscal pode rapidamente alterar esse quadro para melhor ou para pior.
No eslaide seguinte, há todo o detalhamento das receitas, que eu creio que não é o caso de detalhar, ainda mais após a brilhante exposição do Secretário Barreirinhas, que já falou aqui sobre o desempenho de Imposto de Renda, de CSLL, por aí vai.
Eu iria agora para o eslaide das despesas, que ainda não foram comentadas. Eu vou apenas detalhar um pouco mais quais foram as variações relevantes da Lei Orçamentária aprovada para o primeiro bimestre.
Nós tivemos a principal rubrica orçamentária, em termos de materialidade, benefícios previdenciários, com um pequeno acréscimo de 908 bilhões de reais para 914 bilhões de reais, cerca de 5,6 bilhões de reais a mais projetados para o ano, e tivemos uma queda em despesas com pessoal da ordem de 4,6 bilhões de reais.
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Por fim, há um aumento em sentenças judiciais e precatórios que, na realidade, decorre de um deslocamento dentro das despesas depois da decisão do Supremo que resultou, no ano passado, na quitação daqueles passivos no valor de 93 bilhões de reais.
O penúltimo eslaide é apenas para demonstrar que aquele excesso de despesas primárias projetadas, da ordem de 3 bilhões de reais, 2,9 bilhões de reais, vai ser operacionalizado até o fim desta semana. E, em prol da transparência em relação a esses dados, nós criamos recentemente dois painéis de livre acesso, sem necessidade de senha, no nosso Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP, que permite a qualquer cidadão enxergar, de forma detalhada, como as despesas públicas estão programadas dentro desse limite global de 2,89 trilhões de reais e quais são os bloqueios, em quais órgãos eles incidiram, em quais ações orçamentárias. É um nível de transparência que eu considero bastante elevado.
Por fim, nós trazemos aqui uma rápida série histórica acerca do tamanho das despesas primárias em proporção do PIB, apenas para reforçar um aspecto bastante relevante, colocado também pelo Deputado Pedro Paulo: é importante que haja não apenas esse esforço todo pelo lado da arrecadação das receitas, mas também uma vigilância constante em relação ao tamanho da despesa pública.
Então, Deputado Pedro Paulo, de fato, se neste momento histórico a tônica não é a redução da despesa, mas a revisão do gasto, a agenda do spending review tem contribuído muito para um esforço, pelo menos, de contenção do tamanho da despesa e de repriorização, realocação ali por dentro.
Nós tivemos, no ano passado, um primeiro resultado colhido em relação ao programa Bolsa Família. Por intermédio de uma revisão cadastral, o Ministério do Desenvolvimento Social conseguiu uma economia de 9 bilhões de reais. E, para este ano, a expectativa é de que a Previdência consiga também uma economia por hora estimada em 10 bilhões de reais, com a melhoria dos processos internos, ganhos de eficiência, revisão de cadastros, combate a fraudes e melhorias operacionais, que, desta vez, vão permitir que alguns valores da rubrica da Previdência sejam diminuídos ou, pelo menos, contidos e o seu crescimento seja menor do que o previsto, respeitando direitos dos cidadãos, concedendo benefícios com mais rapidez, o que parece contraintuitivo, e, ainda assim, conseguindo algum ganho fiscal.
Com todas essas medidas e com a agenda da revisão do gasto, não apenas do gasto tributário, mas também do gasto direto, pelo lado das despesas, nós esperamos que a despesa pública não cresça, neste exercício e nos demais, e que seja possível repriorizar o gasto público, aumentando cada vez mais o seu desempenho.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Dr. Paulo Bijos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Vai abrir a palavra para as perguntas?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Gilberto, em decorrência do horário, eu vou deixar agora o Dr. David fazer a apresentação dele. No final, nós colhemos as perguntas para cada um.
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11:49
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Primeiro, eu quero agradecer o convite do Deputado Pedro Paulo e cumprimentar todos da Mesa aqui, o Secretário Bijos, os Deputados e as Deputadas, todos os presentes na Mesa.
Eu queria reforçar as desculpas do Secretário Ceron, que não pôde vir aqui por uma questão de agenda.
O meu nome é David Rebelo Athayde. Sou Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal no Tesouro.
Não vou querer me alongar muito. Também não trouxe nenhuma apresentação — peço desculpas —, devido ao fato de que recebi o convite agora há pouco, mas, basicamente, a ideia é reforçar um pouco da mensagem de estratégia fiscal.
Acho que o Governo foi muito claro na sua estratégia desde o começo da administração. Acho que havia duas frentes básicas de atuação. A primeira foi aprovar o novo regime fiscal, o novo arcabouço fiscal, que foi feito no ano passado, com essa diretriz de ter um limite de despesa que crescesse de forma abaixo do crescimento da receita, de modo a gerar resultados fiscais positivos graduais ao longo do tempo. Acho que essa aprovação em parceria com o Congresso foi bastante importante, porque isso tirou do cenário econômico brasileiro a possibilidade de um crescimento da dívida explosivo. Então, esse efeito do arcabouço foi bastante importante para a economia brasileira.
Além desse esforço do arcabouço, houve um esforço também de agilizar ou apressar esse processo de estabilização da dívida pública com essas medidas de arrecadação, que foram tomadas já no ano passado. Eu lembro que já em janeiro houve um primeiro pacote de receitas que foi endereçado ao Congresso, e, agora, houve essas medidas que foram enviadas em agosto do ano passado com o PLOA, com a ideia de, então, recompor a base arrecadatória do Governo e agilizar esse processo de estabilização fiscal por um período mais curto, porque isso traz efeitos positivos sobre a economia, ganho de confiança, redução de juros e melhores perspectivas de crescimento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Secretário David.
Eu queria começar fazendo algumas perguntas, mas, mais uma vez, David, queria aqui lamentar a ausência do Secretário Ceron e até solicitar algum tipo de esclarecimento mais específico em relação ao relatório de resultados fiscais, porque há muitas dúvidas em relação ao que está projetado ali. A sua chamada foi de uma hora para a outra.
Conversando aqui com o Deputado Mário Negromonte Jr., nosso Presidente da CFT, eu acho que cabe, Deputado Lindbergh, chamarmos o Ceron aqui para uma audiência. Poderíamos até juntar os temas, falar um pouquinho sobre esse relatório. E hoje há o anúncio da renegociação da dívida dos Estados. Acho que poderíamos fechar esse pacote aqui com o Secretário do Tesouro, porque ele, junto com o Ministro Haddad, apresentou o que é esse plano. Até a própria presença do Ministro Haddad aqui acho que seria bem-vinda.
Em relação aos pontos — eu vou também usar a prerrogativa aqui e fazer as primeiras perguntas —, Secretário Bijos, há uma questão que me parece que é um pouco a leitura do relatório e dos resultados do primeiro bimestre. Obviamente, é público que o Governo deseja o mínimo de contingenciamento, e é legítimo isso, mas os relatórios apontaram um risco fiscal bastante significativo.
Quando nós olhamos, quando nós confrontamos os dados — e por isso a importância de termos aqui o Secretário da Receita, a SOF, o Tesouro Nacional, Deputado Pauderney Avelino —, podemos comparar um pouco as estimativas e ver qual é a sustentabilidade de como está trabalhando o Orçamento em relação à arrecadação.
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11:53
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Segundo os relatórios da SOF, pela execução do Orçamento, há um déficit projetado, mesmo com a boa arrecadação dos 2 primeiros meses do ano — sabemos que também é sazonal isso, acontece uma elevação da Receita nos primeiros 2 meses —, há uma projeção de déficit em torno de 9 bilhões de reais. Com 9 bilhões de reais, começamos a entrar numa faixa que é a faixa amarela e é a banda permitida pelo arcabouço, de menos 0,25% do PIB. Começamos a entrar nessa faixa.
Ao mesmo tempo, quando olhamos os dados da arrecadação, vemos um ponto de alto risco e de não cumprimento, que é algo em torno de 25 bilhões de reais de arrecadação, como o Secretário Barreirinhas colocou aqui, basicamente pela não dedutibilidade da JCP, pelos baixos resultados da compensação do ICMS e pela não compensação dessa frustração com a arrecadação que estava prevista na MP 1.202, PERSE, a reoneração dos 17 setores dos Municípios, e não deve acontecer, não vai acontecer aquele valor de 24 bilhões de reais.
Diante dessa perspectiva real de que aquela arrecadação não vai acontecer, já projetado um déficit de 9 bilhões de reais, nós estamos saindo da zona amarela para ir para a zona vermelha, na minha opinião, e estamos muito próximos daquele limite superior da banda, ou inferior, dependendo do olhar, de 0,25%. Se formos colocar ali os 9 bilhões que já estão projetados — e nesses 9 bilhões estão incluídos a projeção dos 24 bilhões de arrecadação —, nós já estouramos os 28 bilhões, que é o limite da banda de 0,25%, por isso a minha insistência em perguntar ao Secretário Barreirinhas qual é o plano B, ou se nós vamos aguardar simplesmente os efeitos de arrecadação por conta do crescimento econômico, do aumento da massa salarial. Essa é uma preocupação.
E acho que o papel da Fazenda, o papel da Secretaria de Orçamento é, havendo esses riscos, antecipar-se e prudentemente bloquear, contingenciar o Orçamento. Lembro que contingenciamento não é excluir do orçamento aquelas despesas; é simplesmente criar ali uma restrição prudencial. Elas retornam no bimestre seguinte, quando é realizada aquela receita. É uma medida bem-vinda, saudável, para conduzir o Orçamento público. Falo isso porque fui Secretário de Fazenda da cidade do Rio. Temos sempre esse cuidado para que o Orçamento, no final, cumpra exatamente aquilo que foi projetado. Eu acho que essa é a primeira pergunta.
A segunda pergunta que eu queria fazer, que acho que é a minha pergunta principal, é: esses resultados do spending review que você tem colocado... É importante que a Ministra Tebet tenha pautado essa revisão das despesas, uma melhor alocação delas, ainda que não seja um caminho de redução, uma contenção do seu crescimento e reorientação dessa despesa para mais efetividade, mas seria bom que a CFT pudesse ter o relatório do que é essa revisão de despesas.
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Eu me lembro de que discutimos sempre essas regras fiscais. Seria importante que nós submetêssemos ao Orçamento esse resultado de reavaliação da despesa, como eu vejo caminhando também esses relatórios. Nós falamos aqui com o Barreirinhas de uma melhor avaliação do gasto tributário. Eu acho que o Parlamento ter acesso a isso seria muito positivo.
David, eu tenho muitas dúvidas sobre o relatório que foi apresentado. Primeiro, eu acho que está faltando essa conexão com o que são as projeções da arrecadação. Eu mostrei aqui um quadro que está bem diferente, e ele é central na questão da execução orçamentária, que são as expectativas, as medidas de ajuste, o impacto delas, o que se espera, a receita, a forma como se operacionaliza na prática Orçamento e Tesouro. Mas há outras questões que me chamam muita atenção. Quando você mexe nos indicadores projetados para fazer o Orçamento, você pode mudar de forma significativa as suas projeções. Por exemplo, uma diferença de projeção de PIB, uma diferença de projeção de IPCA, isso tudo tem impacto bastante significativo na execução orçamentária e na projeção futura de dívida.
Deputado Lindbergh, estavam fazendo uma comparação o nosso time aqui, o time da Comissão de Finanças, e outras pessoas que escutamos e respeitamos quando se trata da questão fiscal. Vimos que as projeções de PIB e de inflação da Secretaria de Fazenda e do mercado, por exemplo, do famoso Boletim Focus, podem dar, no longo prazo, uma expectativa de crescimento da dívida muito maior do que a que está aqui no relatório. O relatório projeta para 2033, por exemplo, uma estabilidade e até uma redução da dívida em relação ao PIB. Quando colocamos, atribuímos outros indicadores de projeção do PIB, essas diferenças podem ser de até 20%. Pode ser de até 20 pontos percentuais a diferença da dívida...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Deputado Pedro Paulo, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - É claro.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Deputado Pedro Paulo, não vamos longe. Nós estamos vendo aqui que, em 2024, o Boletim Focus estabelece um déficit de cerca de 85 bilhões, e a nossa CONOF...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Nossa sorte é que eles erram muito, viu?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - ...dá 70 bilhões.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - A meta do Governo é 9, menos 9.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - O problema, Deputado Lindbergh, é que o mercado também se baseia muito no Boletim Focus, que é mais ou menos formal — não é de mercado, é formal.
Então, eu acho que precisamos realmente ter uma conversa bastante firme e trazer aqui informações bastante firmes para que não tenhamos dados tão díspares. Aqui, como disse o próprio Deputado Pedro Paulo, entre os números da Receita e os números da SOF já há uma diferença grande dentro das tabelas apresentadas aqui.
É bom nós tentarmos convergir.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Pauderney.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Deputado Pedro Paulo, é uma alegria estar falando aqui mais uma vez.
Minha pergunta é a seguinte... Foi uma bela explicação, e o Dr. Barreirinhas explicou com muita clareza, bem como o Dr. Paulo Roberto e o David Rebelo. Uma coisa que me preocupa muito é exatamente a dívida interna. Como é que nós estamos lidando com a dívida interna?
Hoje, infelizmente, nós somos um dos países mais endividados do mundo em termos de dívida interna. Nossa dívida interna hoje chega a 6,52 trilhões. Isso quer dizer que nós já temos 85% do PIB comprometidos.
Ouço dizer que nós pagamos, em média, 1 bilhão de juros todos os dias. Como é que estamos lidando com isso? O que está sendo feito, para reduzirmos um pouco isso? Nós estamos pagando 25%, 30%, 35%. Daqui a pouco, nossa dívida interna vai engolir todo o nosso Orçamento. Vai haver um freio nisso? Por mais que observemos o Ministro Haddad trabalhando com muito esmero, com muito cuidado, nossa dívida interna cresce a cada dia. Como é que nós estamos lidando com isso? Uma criança que nasce no Brasil hoje nasce no país com a maior dívida da América Latina.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Eu vou passar as perguntas todas. Se puderem, peço que anotem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Primeiro, quero concordar com o Dr. Gilberto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Tem que ser feito, porque nós pagamos todos os dias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Tem que ser feito.
Em relação ao conceito de dívida bruta, é interessante que nós temos uma reserva gigantesca fora do País em ativos no BNDES. E isso aparece na dívida bruta. Eu sou defensor da tese de que o conceito de dívida líquida é um conceito melhor de ser tratado. Na verdade, ter reserva lá fora é um patrimônio do País. Isso mostra como o País tem força, como o País tem sustentabilidade.
Vamos ao debate que eu quero fazer, Deputado Pedro Paulo. V.Exa. havia citado antes o Relatório de Projeções Fiscais, que é diferente do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Esse relatório do Tesouro, o Relatório de Projeções Fiscais, saiu antes. O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas saiu no dia 22. Ele sai duas vezes por ano. Eu sempre gosto muito de ler, porque ele trata de cenários diferentes. Há um cenário referência, que é em cima das projeções do Governo,
mas os técnicos trabalham também em cima de um cenário chamado cenário-base, que é com toda a legislação vigente, com o arcabouço que existe hoje. E eu acho que esse cenário-base é muito importante para não errarmos no futuro.
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Eu tinha lido... Vocês sabem que eu tenho uma posição, desde o começo, contra o déficit primário zero, que eu acho um equívoco. Não preciso aqui falar sobre isso. No ano passado, quando saiu este relatório aqui, ficava muito claro que era praticamente impossível chegarmos ao déficit primário zero, também em relação ao ano passado. No ano passado, acabamos com um déficit de 2,3%, por causa dos precatórios. Quando você tira os precatórios, o déficit fica em 1,4%. Isso já estava apontado neste relatório aqui. Temos aquela história do começo do ano passado em que o Governo dizia: "Nós vamos chegar a um déficit de 0,5%". Se tivessem lido direito este relatório, ficaria claro que era impossível chegarmos a 0,5%.
Aqui, Deputado Pedro Paulo, eu vou ler este Relatório de Projeções Fiscais do Tesouro Nacional. Há um cenário-base para a frente. Olhem a projeção do Governo: superávit de 0,5% em 2025 e superávit de 1% em 2026, Deputado Pauderney Avelino. Isso não encontra base na realidade. Eu volto a dizer: estou deixando pública uma conversa que eu tive com o Felipe Salto, que é economista da Warren, agora, esta semana.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - E com o Ministro Haddad V.Exa. teve a conversa?
O Felipe dizia: "Vocês têm que tratar a LDO, porque a LDO já vem agora dia 15". Se continuarmos com um cenário irrealista em 2025 e 2026, nós estamos achando encrenca. O mercado sabe. O Deputado Pauderney falou: o mercado nunca mudou a variação do déficit este ano, que era 0,8%, justiça seja feita, e caiu para 0,75%. E ficamos nessa de empurrar o problema. Sabemos que vamos voltar a ter esse problema em maio. Esse problema vai voltar em maio. E eu, concretamente, advogo que desde já nos antecipemos nesse debate sobre a LDO. Isso seria melhor para o Governo.
Eu falo isso, Deputado Pedro Paulo, porque nós, que gostamos deste debate, recebemos gente do mercado no gabinete, escutamos o outro lado também. E todo mundo tem uma avaliação de que nós estamos caminhando para um cenário irrealista em 2025 e 2026 se o Governo decidir cruzar os braços e não tratar o assunto de forma antecipada no envio da LDO, agora.
Voltando a 2024, Secretário Bijos, eu sei que sua tarefa não é fácil, porque nós temos esse bloqueio de 2,9 bilhões de reais, que não é contingenciamento, e nós temos um Orçamento muitíssimo apertado.
Os senhores têm que saber que o Orçamento está muito apertado. O Orçamento já foi feito de forma apertada. O PAC chegou, com a Dilma, a cento e tantos bilhões de reais. Ele larga agora, Deputado Pauderney, com 61 bilhões de reais. Quando vai ser votado na CMO, e aparecem as emendas de Comissão, vemos que o PAC foi cortado, a Farmácia Popular foi cortada e foram cortados 300 milhões de reais das universidades públicas. Então, o Orçamento hoje é muito apertado.
Nós vamos ter 2,9 bilhões de reais de bloqueio. Na minha avaliação, se não houver uma mudança mais à frente dessa meta, nós vamos ter um problema.
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12:09
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E aí eu entro num questionamento. Ainda não se trata de uma decisão. O TCU não decidiu, mas a posição dos auditores do TCU sobre o contingenciamento os senhores conhecem. Houve uma leitura do Governo a partir de uma interpretação na LDO que os técnicos do TCU consideram inadequada. Eles falam na possibilidade de um contingenciamento de até 50 bilhões de reais, falam de crime de responsabilidade, falam de impeachment. O texto dos auditores chega a falar de impeachment, chega a falar que se trata de um caso de crime de responsabilidade. Então, vejam em que situação está o nosso Orçamento. Se formos fazer esse contingenciamento brutal, vamos falar a verdade, não existe PAC. É melhor parar. Não existe.
Eu fico preocupado — já encerro. Eu falei do problema da comunicação. Aqui existe um debate interno nosso. Veja bem, em relação às emendas de 17 bilhões de reais, o que estava acertado com o Governo e com os Parlamentares eram 11 bilhões de reais, e o Governo vetou 5 bilhões. Nós já vamos ter esse bloqueio de 2,9 bilhões. Se for vendida a ideia, como eu acho que foi vendida, de que foi tudo uma maravilha, de que nós não tivemos contingenciamento, o sinal que estão passando para este Parlamento é que este Parlamento deve derrubar o veto de 5,6 bilhões.
Então, quanto à tese da comunicação, como o Banco Central tem sempre um debate sobre a comunicação própria deles, eu acho que, neste caso aqui, Paulo Bijos, os senhores também têm que ter uma comunicação própria, para passar a mensagem correta. O cenário é muito apertado e exige também da nossa parte muita disciplina e compromisso para obtermos esse resultado fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Lindbergh Farias.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, meu caro Presidente interino Pedro Paulo, eu entendo que os servidores de carreira que estão aqui hoje têm compromisso com o Estado brasileiro, querem o melhor para o País e, obviamente, têm um respeito muito grande não só pelas suas carreiras, mas também pelas suas biografias. Eu confio nisso e quero dar esse voto de confiança para o Ministro Haddad.
Nós discordamos, Deputado Lindbergh, num ponto: o senhor quer gastar, e eu quero fazer com que o gasto seja o mais responsável possível, porque, quando o gasto não é responsável, nós temos o problema do aumento da inflação, no qual a política monetária terá que atuar, e aí todos — pobres, remediados, ricos e classe média — vão pagar mais.
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Nós estamos vendo agora na vizinha Argentina — não vou falar o nome que eu normalmente falo quando estou no privado — que o atual Presidente conseguiu encarar o sistema público daquele país e está conseguindo vitórias. Eu achava que a Argentina não tinha mais jeito; está tendo. Eu acho que tínhamos que realmente integrar o MERCOSUL, de forma efetiva, inclusive com a política monetária — na Argentina é um desastre. Nós precisamos, obviamente, ter cuidado com a política fiscal, com o gasto público e, é claro, para fazer frente ao gasto, com a receita. Nós temos que usar pelo menos esses indicadores que estão à nossa disposição para nos basear.
Eu ouço os auditores do TCU, sim, e não é de hoje; eu ouço os auditores, os consultores desta Casa; eu ouço os consultores do Senado Federal; eu ouço os membros do Banco Central, e as coisas todas estão interligadas. Nós precisamos cumprir o que nos comprometemos a fazer.
Acho que é preciso urgentemente uma discussão da LDO. Nós precisamos fazer reunião e trazer o Ministro da Fazenda para que possamos saber exatamente o que ele pensa, o que ele quer ao manter a política que estabeleceu. Sabemos que o que foi estabelecido não vai acontecer. É nesse déficit de 0,75% que o Boletim Focus apresenta que o mercado efetivamente se baseia — o Deputado Lindbergh já foi embora. Nós estamos mascarando a realidade? Isso não faz bem para a história dos senhores, que eu conheço, não faz bem para este Governo e não faz bem para as contas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Pauderney.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, eu pedi a palavra também.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Desculpe-me, eu não tinha anotado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Vou ser bem rápido e sintético.
Meu olhar é mais amplo.
Eu olho toda a estrutura do gasto, da arrecadação e do crescimento econômico brasileiro nos últimos 40 anos, comparando com as décadas anteriores. Depois de um ciclo de grande crescimento econômico, até 1980, o Brasil entra em declínio, na contramão do mundo. Quando a China e os Tigres Asiáticos começam a crescer, nós entramos em colapso. Nos 50 anos que antecederam 1980, o Brasil cresceu 6,3% ao ano. Era o emergente mais cobiçado no mundo; cresceu em 50 anos o dobro dos Estados Unidos. De lá para cá, caímos para 2% ao ano.
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O que aconteceu com o Brasil? Os grandes acontecimentos econômicos e políticos estão amarrados: o fim do Governo militar de Figueiredo e Delfim, com a quebra da economia; a abertura política; a Constituinte; depois o Plano Real, a estabilidade econômica; o impeachment do Collor, quando a queda do PIB foi de 7,7% — no Governo Figueiredo foi de 8,7% e no da Dilma, 8,5%. Houve três grandes quedas do PIB em três períodos, em 40 anos. Isso tudo está ligado à insegurança política e à insegurança econômica do sistema tributário brasileiro. Nós temos que desligar o sistema tributário brasileiro do governo e dos empresários, e isso já está acontecendo, já está aprovado, está em curso. O que eu quero colocar é que temos que acelerar esse processo. Esta é a minha mensagem ao Governo e à Comissão: é preciso antecipar a vigência do IBS e da CBS para 2026. Senão, não há saída.
A história de déficit público está ligada com o baixo crescimento econômico. Baixo crescimento gera déficit público, não paga as contas, e aí estamos sempre aumentando um pouco a dívida. Em período de crescimento, a dívida diminui. A dívida está sempre em torno de três quartos do PIB; fica oscilando entre 60% e 75%. Então, do ponto de vista de longo prazo, nada de muito expressivo vai acontecer, a não ser que tenhamos um ciclo de crescimento econômico sustentado — que é diferente de sustentável — nos próximos 20 anos, 30 anos.
Eu agora quero tirar o olhar do foco, porque as despesas estão comprometidas em noventa e poucos por cento. Esta é que é a questão que eu estou trabalhando com a CONOF, da Comissão do Orçamento: gostaria que o Tesouro também participasse desse processo de transformar o conhecimento acerca do Orçamento nacional — não só do Governo Federal, mas também dos Estados e Municípios; dos dados consolidados do governo geral, não só do Governo da União — em dados que possibilitem a compreensão por parte dos Deputados e Senadores e da sociedade brasileira. Isso é o que está faltando. Entidades paralelas do terceiro setor fazem levantamentos estapafúrdios, como se o Brasil estivesse perdido em meio à dívida. Na cabeça das pessoas, parece que o Brasil está encalacrado numa dívida sem fim, sem saída. Meu objetivo é direto e simples: colaborar para a compreensão do Orçamento anual e plurianual — o que gastamos e no que gastamos.
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Eu gostaria de citar algumas consolidações que tenho feito, nas quais me norteio — e o faço por conta própria —, sobre os principais gastos do País nos últimos anos. Eles são impressionantes, pois não sobra nada. Retirados os gastos com educação, saúde, enfim, todos os gastos comprometidos, verifica-se que brigamos aqui, em relação ao orçamento parlamentar, pela migalha da migalha. Eu me refiro a algo entre 30 bilhões de reais e 40 bilhões de reais para emendas. Isso é brigar pela migalha. Em outros Parlamentos, a exemplo dos Estados Unidos, eles decidem sobre todo o orçamento, só que há espaço para os investimentos, tirando as despesas comprometidas.
Então, como a minha visão é de médio e longo prazo, pensando no futuro do País, e não na próxima eleição, quero fazer um convite formal ao Tesouro, à SOF — quanto à Receita, não é o caso, embora ela tenha dados estatísticos que uso muito — e, se for necessário, também ao IBGE e ao IPEA. Cito o IBGE porque, em relação aos dados lá produzidos, quando avançamos, eles são inacessíveis, não são amigáveis. Confesso que, mesmo depois de tantos anos de vida pública, não consigo extrair dados — eu, pessoalmente — da página do IBGE. Abrimos aqueles gráficos, mas não conseguimos extrair os dados, pois, para mim, são ininteligíveis.
Portanto, minha colocação é esta: haverá déficit público este ano? Isso porque a despesa sobe pelo elevador, e a receita, pela escada.
Dentre aquelas previsões de receita, como eu disse na votação, é como O Ouro de Mackenna, um filme de Velho Oeste. Havia uma montanha de ouro no Velho Oeste, mas, no fim, era uma montanha de pirita.
A receita está indo bem. Aperta-se a receita, aprovam-se projetos — tais como os que estão sendo aprovados, que ajustam o devedor contumaz etc. —, e daí vai sair muito leite, para se obter mais receita, já pensando no futuro.
Então, cabe ao Governo acelerar o início da vigência da reforma tributária e aprovar até junho ou julho as leis complementares. Enfim, cabe ao Governo acelerar o processo. E o Governo deve verificar os incentivos fiscais dados e pagá-los, mesmo que tiver que emitir títulos. O Governo deve pagá-los e antecipar-lhes a vigência, porque estaremos garantindo o crescimento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Antes de passar a palavra ao Secretário Paulo Bijos, quero apenas resumir as perguntas.
Deputado Lindbergh Farias, sobre o ponto que estamos questionando o Bijos, nós concordamos em parte. A primeira parte da nossa concordância — e o Deputado Pauderney falou também sobre isso — é que não acreditamos que os resultados serão esses, pois o cenário é pior do que imaginamos. Quando passamos para a próxima etapa, sobre qual seria o remédio para isso, divergimos. Você acredita que deve haver uma mudança na meta, reconhecendo que não se vai batê-la e que se deve mudá-la. Eu acredito, assim como o Deputado Pauderney Avelino, que isso deve ser corrigido a partir da contenção da despesa ou de novas medidas para aumento da receita, mas não mudar a meta. Esse é o ponto.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu acho que o Orçamento já está muito apertado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Sim. Independentemente do Orçamento, o diagnóstico é o mesmo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu pedi ontem um estudo para a CONOF, Deputado Lindbergh. Para deixar escancarada essa simples mudança da LOA para os resultados do primeiro bimestre, o ponto é o seguinte: quando olhamos receita e despesa, nós tínhamos um superávit previsto de 9 bilhões de reais, e quando olhamos o resultado do primeiro bimestre, temos um déficit de 9 bilhões de reais. Nós estamos falando de 18 bilhões de reais de mudança dessa previsão no Orçamento. E vai mudar mais, porque nós vimos aqui os riscos que existem em relação à receita. Tivemos 7,6 bilhões de reais, que foi um gasto extraordinário da decisão que o Governo tomou de pagar os precatórios do ano passado. Isso gerou um rebote para este ano. Então, o risco é muito alto.
O questionamento que nós fazemos aqui — e é por isso que o mercado desconfia —, é o seguinte: parece que o Governo está se desviando, em nossa opinião, do objetivo central, que é perseguir a meta zero. Quando ele só contingencia 2,9 bilhões de reais, informa o seguinte: "Eu admitirei para este ano que a meta não será zero e vou trabalhar com a minha banda em 0,25%". Se fosse trabalhar com a meta zero — e há diferença de estudos, como o da CONOF, que eu mesmo encomendei —, por exemplo, a necessidade de contingenciamento que se apontava seria de 41 bilhões de reais.
Então, nós estamos absolutamente distantes, e ficando mais distantes ainda — com os resultados do primeiro bimestre e a decisão do Governo de só contingenciar 2,9 bilhões de reais —, de cumprir o Orçamento. Qual vai ser o remédio? Mudança de meta? O ponto é este: nós estamos ficando distantes e admitindo que não será mais perseguindo a meta zero que se vai trabalhar com a banda de menos de 25%.
O Deputado Lindbergh tratou da avaliação do TCU, provocado por uma manifestação que eu fiz em novembro, e que depois a própria Ministra Simone Tebet encaminhou. Por isso, pergunto: como a Secretaria de Planejamento recebe a manifestação da área técnica do TCU em relação à necessidade de contingenciamento e os riscos que envolvem? Eu queria uma avaliação sua também a respeito do duro relatório do Tribunal de Contas sobre a real necessidade de contingenciamento, sob a visão deles.
Deputado Hauly, V.Exa. falou também sobre as estimativas. Vemos no eslaide as diferenças de estimativas de PIB — ocupação, massa salarial. É importante dizer que, nesse relatório bimestral, houve uma mudança na projeção do PIB em relação à LOA, que saiu de 2,22% para 2,19%, e um crescimento da massa salarial — projeção — de 16,3%.
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Este é um quadro comparativo das projeções da Fazenda e do IFI. Isso impacta o Orçamento hoje, mas impacta também a projeção de dívida. Quando olhamos projeções até 2033 — como disse, esse é um estudo que realizamos —, vejam como fica o gráfico. Esses são os gráficos de projeção de dívida, levando-se em consideração, Deputado Hauly, as estimativas do Tesouro, que estão no relatório de projeções fiscais que ele apresentou, Deputado Lindbergh. Se você utilizar as estimativas Focus, com as quais o próprio STN trabalha, olhem a diferença com a projeção de dívida no longo prazo, Deputado Gilberto. São mais de 22% de diferença entre simplesmente mudar os parâmetros, os indicadores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - V.Exa. sabe que aquele cenário de referência é justamente baseado nessas projeções dos resultados primários do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Sim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu falei que eles trabalham sempre com dois cenários: o de referência e o de base.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Sim, mas esses dois cenários resultam em 22 pontos percentuais de projeção de dívida no longo prazo. Então, veja como é importante fiscalizarmos essas estimativas.
Todas as questões são da maior relevância. Se me permite, Deputado Pedro Paulo, eu queria começar com uma reflexão, não apenas na condição de Secretário de Orçamento — estou Secretário apenas —, mas, sobretudo, na condição de servidor da Casa, da Consultoria de Orçamento, para que façamos, em primeiro lugar, justiça ao papel da Comissão e do Poder Legislativo, que muitas vezes é equivocadamente criticado por ter uma visão não macro, paroquialista, fragmentada.
Na realidade, o que nós estamos vendo aqui hoje, com nítida clareza, é que o Parlamento e a CFT, sim, se encarregam de debates estruturantes da maior relevância para o País. Então, é com muita alegria que eu venho para cá, e fico à disposição para vir sempre. Acho que deveríamos fazer mais vezes esse tipo de discussão, que é sobre o debate, no mínimo, a cada relatório bimestral. Nós o apresentamos, no mês subsequente a cada bimestre, em coletiva de imprensa. Por que não vir aqui também para fazer todos os esclarecimentos? Eu acho que essa seria uma boa prática. Da minha parte, com todo o prazer, viria para cá, porque tenho muito prazer em fazer debate fiscal.
Está ficando cada vez mais claro que o panorama macroeconômico brasileiro, na atual conjuntura, é bom. O PIB vem subindo, o desemprego está caindo, a taxa de juros está migrando para um dígito, a inflação está sob controle. Quando nos comparamos ao mundo, aos pares, e aqui sem riscos geopolíticos de grande magnitude, vemos que o Brasil está bem posicionado. Todavia, devemos ser francos em dizer, com muita clareza, que ainda está pendente a tarefa de desatar o nó fiscal do País. Essa é a discussão a ser feita.
Feito esse panorama mais filosófico e indo para as questões, começando pelas do Deputado Pedro Paulo, estou de pleno acordo que nós estamos na faixa amarela, e nós buscamos enfatizar isso na nossa apresentação do relatório bimestral.
O significado disso é que não estamos em uma zona de conforto. Então, corrobora-se plenamente o diagnóstico aqui colocado de que a situação é desafiadora. Por sinal, em 2023, desafiadora foi a palavra do ano, e eu entendo que ela continuará sendo em 2024 e nos anos seguintes. De fato, como os senhores bem apontaram, a discussão que está na esquina é sobre o PLDO, e nós teremos que avaliar o quadriênio 2025 a 2028. Ele é muito desafiador.
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Tendo isso em vista, eu diria mais: a fim de que não resvalemos para situações mais críticas — a faixa vermelha —, será fundamental a cooperação do Congresso Nacional ou de todos os Poderes da República. Não só o que é feito no Executivo, mas todas as decisões do Parlamento sobre a aprovação ou não das propostas legislativas, e em que magnitude, e as decisões do Supremo Tribunal Federal, tudo isso determinará o desempenho fiscal do País.
Sobre a revisão do gasto, Deputado Pedro Paulo, eu queria tratar um pouco do que nós temos feito no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, sob o patrocínio da Ministra Simone Tebet.
De nossa parte, nós estamos trabalhando com tanta ênfase nessa agenda, que a Ministra julgou por bem criar uma secretaria específica, a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos — SMA, que é conduzida hoje por Sergio Firpo, Secretário de excelência, com amplo reconhecimento da academia. Pela primeira vez, nós rompemos a inércia e integramos as atividades de avaliação e orçamentação pública com essa agenda da revisão do gasto, que também desaguará no PLDO.
Por exigência do novo arcabouço — e, por sinal, por uma contribuição desta Casa —, foi trazida uma nova atribuição ao PLDO, que é evidenciar as estimativas de impacto decorrentes da avaliação de políticas públicas, e isso a cada ciclo orçamentário anual. É uma novidade: daqui para frente, todo PLDO deverá explicitar as economias potenciais decorrentes da avaliação. Acho que essa será uma grande inovação, que envolve todo o universo de gasto público. O gasto tributário, em 2023, já foi objeto de revisão intensiva, que, ao fim e ao cabo, resultou em todo esse conjunto de propostas que teve por alvo melhorar a configuração daquele queijo suíço do sistema tributário, tapando alguns buracos. Mas despesas públicas diretas também precisam entrar nessa discussão.
Aqui eu destaco um ponto fundamental, que diz respeito à composição dos gastos entre obrigatórios e discricionários. Duas rupturas nós conseguimos fazer no ano passado. A primeira delas foi deixar clara a mensagem de que todo gasto é passível de revisão. Por que eu digo isso? Por muitos anos, eu mesmo, na condição de debatedor do tema, ouvi o seguinte argumento: tendo em vista que há pouco espaço para despesa discricionária, vamos deixá-la para lá. Só que, em valores absolutos, os 10% discricionários do Orçamento representam muita coisa. Estamos falando de 200 bilhões de reais. Se nós passarmos 10 anos sem avaliar 200 bilhões de reais, nós deixamos de avaliar 2 trilhões de reais. É muito dinheiro!
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Também superamos o mito de que despesas obrigatórias não seriam passíveis de revisão. Nós tivemos a agenda da dessacralização de despesas obrigatórias. Por que não são objeto de revisão? Tanto foram que, no ano passado, o Bolsa Família, que é despesa obrigatória, apresentou uma economia de 9 bilhões de reais. Este ano, a despesa previdenciária, que também é despesa obrigatória, está com uma agenda para poupar cerca de 10 bilhões de reais. Mas isso é apenas o primeiro degrau.
Nós também compartilhamos o diagnóstico de que é preciso ir muito além, subirmos a um segundo degrau para discutirmos revisões do gasto mais estruturantes, não apenas as de eficiência.
Em síntese, Deputado Pedro Paulo, compartilhamos desse diagnóstico de que a faixa amarela nos impõe um sinal de cautela, de atenção, para que não tenhamos o descontrole das contas públicas.
Aqui deixo um pedido de reforço especial, de cooperação do Legislativo. Como o Secretário Barreirinhas colocou, para manter o pacote de pé, de 168 bilhões de reais, houve dois decréscimos em subvenções de ICMS e JCP. Será fundamental, então, a MP 1.202/23, para que as compensações equilibrem as contas.
Em relação à indagação do Deputado Gilberto Nascimento, sim, dívida pública é um tema fundamental. E há duas leituras. O fato de termos uma dívida interna muito elevada, de outro lado, nos traz como sinal positivo o fato de não termos a dependência externa. Nós podemos nos financiar com mais facilidade. Mas, sim, dívida pública é um tema fundamental, quando pensamos em equilíbrio das contas públicas, porque, no fim do dia, o que se quer é alcançar um cenário de, pelo menos, estabilização da dívida pública, para que não enfrentemos situações tão críticas como as consequências dela advindas, no limite, que é a inflação alta, um fenômeno que, espero, tenha ficado realmente no passado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Secretário, só uma observação: dá para pontuar, por exemplo, algum valor? O senhor, logicamente, como Secretário da Receita, deve ter esses valores aproximados. Existe o valor diário ou, que seja, anual?
O SR. PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS - Sim. Em 2023, nós encerramos o exercício com a Dívida Bruta do Governo Geral — DBGG em 74% do PIB. Aqueles valores mais elevados, que o senhor trouxe, realmente ocorrem em razão da metodologia do FMI para efeito de comparações internacionais. Há a questão das reservas...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - E a dívida líquida está em quanto?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Desculpe-me a provocação, mas eu sempre digo o que o Deputado Gilberto mencionou: a diferença entre o conceito dívida líquida e dívida bruta é porque, na dívida bruta, entra a dívida líquida, mais reservas internacionais e mais ativos do BNDES.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É como se aumentasse a dívida.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Dívida líquida é sempre muito mais apropriado, claro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Mas, como querem dizer sempre que a dívida está lá em cima, usam a dívida bruta.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - As projeções que eu mostrei ali valem para a dívida bruta e valem para a dívida líquida. Ali está a dívida bruta. Mas, sem dúvida, a dívida líquida é um conceito muito mais limpo.
O SR. PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS - Eu acho que os dois dados importam, porque a dívida bruta, para efeito de comparação internacional, tem lá suas vantagens, embora no Brasil, em razão de algumas atipicidades, como operações compromissadas, o FMI harmoniza essa série comparativa, traz um valor um pouco maior em razão desse ajuste metodológico.
Mas, para efeitos oficiais, nós temos esses 74% do PIB, que estão contidos no eslaide apresentado pelo Deputado Pedro Paulo, no estudo da CONOF.
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O desafio é estabilizar a dívida bruta. E por que eu estou dando alguma ênfase à dívida bruta? Porque, embora as duas importem, embora a dívida líquida tenha seu valor analítico muito relevante, a Lei Complementar nº 200, do novo arcabouço, fez opção por impor uma trajetória de controle da dívida bruta. Esse será um alvo fundamental ao lado da dívida líquida.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - O senhor não respondeu: mais ou menos, de projeção, mais ou menos, de valores, o senhor tem o valor de juros pagos no ano passado ou no mês?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Então, 7% do PIB.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Nós estamos falando de 600 bilhões de reais ao ano?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - É muito dinheiro. É como se fôssemos todo dia a um banco pagar 1 bilhão e 700 milhões de reais.
O SR. PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS - Este é o objetivo: impedir que a dívida cresça em valores insustentáveis ou que, no mínimo, se estabilize.
É importante termos um fator em vista: quanto melhor for o nosso resultado primário, menor tende a ser a percepção de risco-país e menor tendem a ser os juros. Um bom resultado fiscal permite-nos, cada vez mais, ir reduzindo o encargo de juros.
O Deputado Lindbergh apontou bem a trajetória de resultados primários. Temos um encontro marcado, no dia 15, para fazermos essa discussão. Eu não quero aqui colocar nenhum ponto para um lado ou para o outro, a decisão está para ser tomada. Por ora, em 2024, continua o compromisso firme das metas já traçadas. Mas, de fato, o locus, por excelência, para discussão de metas de resultado primário é agora, no momento do PLDO. Estou de pleno acordo quanto a isso. Estamos no momento de levantar todos os cenários para vermos o que é mais exequível e fazermos essa apresentação da nova trajetória do PLDO 2025 a 2028, para o quadriênio. Ao lado disso, há a questão da preocupação não só com o realismo, mas com a rigidez, que o senhor bem colocou. Compartilhamos também desse diagnóstico.
Precisamos fazer mais essa discussão também, Deputado Pedro Paulo. Eu acho que temos alguns encontros marcados não só para a discussão do PLDO, mas também para o debate sobre a rigidez orçamentária do Brasil, porque realmente é muitíssimo elevado o grau de amarras que nós temos. A situação é dificultosa para o gestor público, que tem que se ver diante de uma série de limitações que tornam esse espaço discricionário realmente tão apertado.
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12:45
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Em primeiro lugar, eu queria aqui me colocar, novamente, em posição de respeito aos técnicos, porque já fui servidor público concursado do TCU. Portanto, respeito plenamente a opinião manifestada pelos técnicos de lá. Sou ainda servidor da CONOF — enquanto V.Exas. autorizarem, estarei cedido. Respeito igualmente a manifestação dos colegas a respeito de um potencial conflito entre as disposições do arcabouço e da LDO.
Após a manifestação de V.Exa., Deputado Pedro Paulo, julgamos por bem fazer essa consulta ao TCU, para que, ao final, tivéssemos essa segurança jurídica em relação ao valor máximo do contingenciamento.
Em relação às perguntas do Deputado Pauderney Avelino, quero só dizer que sim, essa discussão sobre qualidade do gasto e agenda de modernização orçamentária é fundamental. Se V.Exas. entenderem por bem, eu gostaria de voltar aqui para fazer uma exposição sobre a nossa agenda de modernização orçamentária, que está em curso e tem muitas novidades em relação a esse aspecto.
Por fim, sobre a colocação do Deputado Hauly de olhar para o longo prazo, acho que isso é fundamental. Em relação ao crescimento econômico, nós temos um histórico de vocação para o crescimento no Brasil, que em 38 anos consecutivos, de 1943 a 1980, cresceu na média de 7,3% ao ano. Nos 38 anos seguintes, essa taxa foi bastante inferior, da ordem de 2%. Então, o pedido do Deputado de aceleração da reforma tributária é fundamental, porque essa reforma, de fato, pode ser uma nova mola propulsora do crescimento econômico daqui em diante.
Para encerrar, Deputado Pedro Paulo e demais Deputados, temos aqui um último encontro marcado e ficamos à disposição para fazer alguma apresentação em relação à nova lei de finanças públicas, que seria a nova Lei nº 4.320, que pode contribuir muito para a melhoria das práticas orçamentárias do País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Ela tem suas digitais como consultor da Casa.
O SR. DAVID REBELO ATHAYDE - Tentando responder às perguntas, primeiro, eu queria dizer que fico muito feliz de ver a repercussão do relatório de projeções fiscais na Comissão. Eu e a minha equipe estamos à disposição para debater todos os pontos do relatório. Acho que é um relatório bastante rico, que tem vários exercícios fiscais relevantes. Tenta-se olhar para o médio prazo e ver os desafios que temos pela frente. Então, fico à disposição para, eventualmente, voltar aqui com a minha equipe para trazer e tentar explicar as projeções.
Um ponto de importante esclarecimento, Deputado Pedro Paulo, é que esse relatório, de fato, como o Deputado Lindbergh bem disse, foi feito considerando a legislação vigente em fevereiro, março. Considerou-se, por exemplo, tudo o que foi aprovado naquele momento, inclusive a MP 1.202, com seus efeitos fiscais completos. O que fizemos de ajuste foi, por exemplo, reduzir as alíquotas favorecidas por tributação offshore e fundos fechados, que caiu de 10% para 8%, no Congresso, mas, basicamente, as nossas projeções de receita para 2024 incorporam a legislação vigente naquele momento, de modo que o que vale oficialmente para agora é a projeção que a Receita Federal fez, que está no bimestral.
Então, esses números da Receita são os mais próximos, os mais atuais. É importante deixar isso bem esclarecido.
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Quanto ao nosso relatório de projeções fiscais, como o Deputado Lindbergh bem disse, ele traz dois cenários. Um deles é o cenário de referência, em que se atingem as metas que estão na LDO vigente, vis-à-vis um cenário base, que é aquele que considera só o que já está aprovado. Basicamente, a ideia é fazer essas duas construções e mostrar realmente qual esforço fiscal precisamos ter em medidas adicionais para se atingir o cenário de referência. A mensagem positiva que trazemos é que, em ambos os cenários, conseguimos ver a estabilização da dívida pública em algum momento no tempo. Obviamente, o cenário base demora mais para estabilizar a dívida a um patamar mais elevado, mas a ideia é que o arcabouço cumpra essa promessa de trazer estabilidade para a dívida pública em algum momento no tempo. Por outro lado, ele também chama a atenção para alguns riscos.
Precisamos estar cientes, como o Secretário Barreirinhas e o Secretário Bijos disseram, de que não estamos com o jogo ganho. Precisamos observar alguns dados. Um deles é o fato de que parte das receitas colocadas no Orçamento não são recorrentes. É por isso que a receita cai, de fato, em 2024 e em 2025, na nossa projeção. Então, é importante que o Congresso trabalhe com o Governo para aprovar essas medidas de caráter recorrente. Em especial, há a discussão que envolve o PERSE, a desoneração da folha e as demais medidas que o Secretário Barreirinhas apontou. É importante essa preocupação para garantir uma recuperação da arrecadação de forma recorrente.
Outro ponto de atenção, como o Deputado Pedro Paulo bem posicionou, é o cenário macroeconômico. Há três grandes variáveis que explicam a trajetória da dívida: o resultado primário, o cenário de juros e o crescimento do PIB. Então, obviamente, quando se ajustam esses três variáveis, basicamente, pode haver trajetórias distintas. É importante deixar claro que, se o cenário econômico de juro primário não for aquele que o Governo está projetando, obviamente o cenário de dívida vai ser pior. Portanto, é necessário perseverar nesse ajuste fiscal. Aí reforço a importância de o Congresso trabalhar junto ao Governo para que essas propostas sejam aprovadas.
Sobre a questão das metas, temos um encontro marcado no próximo mês para definir o cenário de metas fiscais para o próximo quadriênio, para os próximos 4 anos. O Secretário Ceron tem dito sempre que é preciso ter metas ambiciosas para que a sociedade entenda a necessidade, de fato, de equilibrar o Orçamento e de perseguir as medidas fiscais que são importantes. Então, essa é um pouco a visão do Tesouro Nacional.
Também queria destacar outro processo, além dos grupos de trabalho que o Secretário Bijos citou. Há um comitê discutindo riscos fiscais e judiciais, que está reunindo Tesouro, Ministério do Planejamento, AGU e PGFN, para tratar dessa questão de precatórios e demandas judiciais que tenham afetado a despesa orçamentária de forma obrigatória. Esse é também um ponto de importância que estamos discutindo, que pode ter reflexos relevantes na despesa obrigatória ao longo do tempo. Talvez a maior fragilidade do Orçamento seja o percentual de despesa obrigatória que temos. Esse assunto precisa ser sempre discutido.
Em relação à dívida crescente, como eu falei, há três variáveis que explicam o crescimento da dívida: resultado primário, juros e crescimento. É importante termos a noção de que elas têm um funcionamento mais ou menos interligado. Então, se conseguirmos sinalizar resultados primários relevantes e fortes ao longo do tempo, que excluam qualquer discussão sobre a nossa capacidade de pagar as nossas contas, isso vai gerar juros mais baixos ao longo do tempo, aumento de confiança de investidores e aumento de investimento.
Isso se traduz em maior crescimento econômico, gerando um ciclo virtuoso de menos juros, mais confiança, maior crescimento e mais primário. Assim, o País terá mais condições de crescer de forma sustentável.
Deputado Hauly, sobre a questão do Orçamento, é importante dizer que temos uma preocupação muito grande em melhor comunicar as questões do Orçamento. Temos uma publicação que considero bastante interessante para esta Comissão. Ela trata das despesas do Governo por função em geral, quando se consegue visualizar para onde está indo o dinheiro dos Estados, dos Municípios e da União separado por setores como saúde, educação e benefício social. Trata-se de documento que comunica melhor para onde o recurso da população está sendo destinado.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Secretário David Athayde e Secretário Paulo Bijos.
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