Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 15 horas
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O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Esta reunião foi convocada para debater as dificuldades enfrentadas pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILPIs, em atendimento ao Requerimento nº 10, de 2024, de minha autoria.
Quero inicialmente agradecer a disponibilidade e a presença de todos os convidados para esta audiência, em especial à Daniella Cristina Jinkings, Coordenadora-Geral de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social; ao Edgilson Tavares de Araújo, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social; ao Thiago Ferreira Cabral, Coordenador do Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social — MNEAS; e ao Antônio Fachini Júnior, 3º Vice-Presidente do Conselho Nacional do Brasil da Sociedade São Vicente de Paulo.
Agradeço o apoio dos meus colegas Deputados e Deputadas e estendo também o agradecimento a todos os que nos acompanham neste momento.
É com grande preocupação e senso de urgência que nos reunimos aqui hoje para discutir os desafios enfrentados pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILPIs em nosso País. A mudança demográfica em curso, a crescente realidade da longevidade humana e o processo de envelhecimento populacional no Brasil exigem uma resposta imediata e eficaz das políticas públicas e iniciativas legislativas.
Precisamos priorizar uma rede de proteção que incentive e apoie o desenvolvimento dessas instituições, garantindo assim um cuidado digno e o acesso equitativo aos direitos fundamentais já assegurados em nossa Constituição. É uma excelente oportunidade para que possamos compartilhar experiências, identificar lacunas no sistema de suporte e colaborar na definição das estratégias que permitam o fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos no País.
Não há dúvidas de que o assunto precisa ser vastamente discutido, e o Parlamento se mostra o ambiente adequado, possibilitando a implementação de medidas de aperfeiçoamento nas legislações relacionadas às políticas de cuidado e assistência para as pessoas idosas. Para construir o Brasil que tanto almejamos, é fundamental transformar a política nacional de cuidados continuados em uma dimensão prática de proteção para todas as pessoas idosas.
Quero passar agora à apresentação dos nossos convidados para esta reunião. Aos que estiverem aqui de maneira presencial peço que venham e se sentem à mesa do nosso plenário: Daniella Cristina Jinkings, Coordenadora-Geral de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social; Edgilson Tavares de Araújo, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social; Thiago Ferreira Cabral, Coordenador do Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social — MNEAS; e Antônio Fachini Júnior, 3º Vice-Presidente do Conselho Nacional do Brasil da Sociedade São Vicente de Paulo.
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A SRA. DANIELLA CRISTINA JINKINGS SANTANA - Muito obrigada, Deputado Zé Haroldo Cathedral. Eu gostaria de agradecer o convite e de cumprimentar todos os participantes que estão nesta Mesa e também as pessoas que estão assistindo a esta reunião e nos acompanhando.
E vou me apresentar rapidamente. Sou Daniella Jinkings, estou Coordenadora-Geral Substituta. A Coordenadora-Geral Ana Angélica está em missão no Rio Grande do Sul. Sou analista de políticas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social, há 10 anos, e acabei de retornar do mestrado em políticas sociais que fiz na London School of Economics, com foco em política da pessoa idosa.
(Pausa prolongada.)
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(Segue-se exibição de imagens.)
Bom, a questão do envelhecimento populacional é uma realidade no Brasil. No ano passado, tivemos o censo que trouxe essa questão. Nós já temos 32 milhões de pessoas idosas no Brasil e também o aumento da longevidade humana.
Eu acho que um ponto muito importante a se trazer aqui é a questão da demanda crescente. Hoje, 36,52% dos idosos do Brasil estão no Cadastro Único. Então, essa é uma demanda de pessoas em situação de vulnerabilidade, porque 36% dos idosos brasileiros estão em situação de vulnerabilidade, e esse é um ponto que precisa de atenção.
Como esses dados não são novos, já foram bastante discutidos aqui nesta Comissão, vou tratar um pouco sobre a questão das ILPIs. Para falarmos das ILPIs, precisamos falar antes do Sistema Único de Assistência Social.
O SUAS é um sistema único criado em 2005, tem gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios. O objetivo do SUAS é garantir a proteção social para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. São diversos os públicos atendidos, entre eles, a população idosa.
O SUAS é dividido em categorias de proteção social. Então, temos a proteção social básica, que tem caráter preventivo. Creio que vocês já ouviram falar no Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, que compõe a proteção social básica.
E quando temos os vínculos, no caso, pessoas em situação de risco ou pessoas que tiveram seus direitos violados, já temos a proteção social especial, que é dividida em duas complexidades: a média complexidade, para atendimento desses casos, quando conseguimos ainda manter um vínculo familiar; e, quando há o rompimento total desse vínculo, há a proteção de alta complexidade, que seria um serviço de acolhimento.
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Quando falamos do acolhimento para a pessoa idosa no Brasil, não falamos única e exclusivamente dos modelos de abrigo institucional, que são as ILPIs. Nós também temos outras modalidades.
Na lógica do SUAS, o serviço de acolhimento tem caráter provisório e, excepcionalmente, de longa permanência, no caso das pessoas idosas e pessoas com deficiência, quando sabemos que há muita dificuldade de voltarem ao convívio com suas famílias. Os serviços de acolhimento são tipificados por uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social de 2009.
Então, são objetivos desse serviço de acolhimento: acolher e garantir a proteção integral; prevenir o agravamento das situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; restabelecer vínculos familiares e favorecer a convivência comunitária; promover acesso à rede socioassistencial e às demais políticas públicas; favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões e capacidades das pessoas que estão acolhidas; e promover o acesso a programações culturais, de lazer, esporte, ocupacionais, que sejam de interesse das pessoas acolhidas.
Então, como eu disse, temos o acolhimento institucional, que é dividido em duas modalidades: os abrigos institucionais, que são as ILPIs, semelhantes a uma residência, com capacidade, de acordo com as normas da ANVISA, para 20 pessoas — e sabemos que essa não é a realidade, há muito mais pessoas acolhidas —, e as casas-lares, que são para 10 pessoas, por unidade. E nós também temos as repúblicas, que são aqueles espaços para idosos totalmente autônomos e independentes, que não têm nenhum tipo de situação de dependência.
Quando falamos sobre as ILPIs, precisamos nos ater a algumas questões. Primeiro, quanto ao ambiente físico, o que, inclusive, consta na norma da RDC da ANVISA: ter acessibilidade; ter habitabilidade; estar inserida na comunidade — ela não pode estar em um lugar afastado, tem que ter ali linha de transporte que atenda, precisa ter vizinhos, facilidade para os voluntários chegarem a esses espaços; ter características residenciais. Então, batemos bastante na tecla de que, por mais que tenhamos questões de saúde dentro da instituição, a ILPI é uma residência, não é uma clínica. E é um espaço realmente de moradia.
O trabalho social é o que nós, como assistência social, fazemos. Então, construímos planos individuais de atendimento; fazemos essa orientação sociofamiliar; elaboramos os relatórios e os prontuários; fazemos toda essa mobilização da família, porque sabemos que, muitas vezes, o abandono nos espaços de ILPI ocorrem. Então, a assistência social trabalha para manter os vínculos, por mais que essa pessoa esteja fora da sua família, da sua residência, mas que mantenham esses vínculos familiares e, se não for com a família nuclear, pelo menos, que seja com a família extensa; e também garantir informação, comunicação e defender os direitos dessas pessoas.
Depois da apresentação desses dados, eu quero entrar nos desafios, que é um ponto que eu acho que vamos precisar discutir.
A rede de acolhimento para a pessoa idosa hoje no Brasil é uma rede de acolhimento pública, composta tanto por organizações da sociedade civil, quanto por execução direta do Governo. Então, estamos excluindo aqui as que são entidades com fins lucrativos e incluindo só as sem fins lucrativos.
O total de unidades de acolhimento da rede no Brasil corresponde a 2.081, sendo que 1.942 são ILPIs. As outras modalidades são realmente bem poucas.
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Quando analisamos o retrato por Estado, constatamos que há uma concentração muito grande no Sul e no Sudeste. O Norte e o Nordeste ainda ficam bastante descobertos, infelizmente. Não temos garantia de tantas unidades públicas nesses locais.
Com relação à natureza dessas unidades, 89% são não governamentais, ou seja, são organizações da sociedade civil que mantêm essas instituições. Somente 11% são do Governo, são ofertadas pelos Municípios ou pelos Estados. Há um total de 80.384 vagas e, neste momento, 69.358 pessoas acolhidas. Esses dados de vaga e acolhimento são retirados do censo que é feito uma vez por ano. Por isso, não temos essa atualização em tempo real, mas conseguimos ter aqui um retrato pelo menos uma vez por ano do que acontece nas ILPIs.
Este é o primeiro ano em que conseguimos extrair do Censo SUAS o grau de dependência das pessoas acolhidas. Isso não tínhamos até este ano. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada — RDC, da ANVISA, há graus de dependência 1, 2 e 3, sendo que, no grau de dependência 1, está o idoso independente ou aquele que precisa de um suporte mínimo de autoajuda, como muleta ou bengala; no grau de dependência 2, estão os idosos que precisam de apoio em até 3 atividades de autocuidado da vida diária; e no grau de dependência 3, estão idosos que requerem assistência total para todas as atividades da vida diária. Hoje, há 26.075 idosos de grau 1; 25.025 de grau 2; e 15.964 de grau 3. Muitos desses idosos de grau 3, por exemplo, são pessoas completamente acamadas, que demandam suporte e atenção integral em saúde intensiva.
Nesse quadro, apresentamos dados das nossas equipes: 40% das equipes das ILPIs são, de fato, equipes de assistência social. Entretanto, hoje, 60% das equipes são compostas por profissionais de saúde. O profissional mais requisitado numa ILPI é o enfermeiro, seguido do assistente social e, depois, do técnico de enfermagem e do fisioterapeuta. Esse dado é só para vocês verem os nossos desafios.
O nosso grande desafio, neste momento, é conseguir aprimorar a nossa intersetorialidade com a política de saúde. Como a ILPI é uma política hoje exclusiva de assistência social, há uma série de travas que impedem pagamentos de profissionais de saúde. Não temos o olhar do SUS para essa população.
Em serviços de saúde, como visitas em domicílio, as ILPIs não estão nos territórios, não são reconhecidas pelos SUS como moradia. Então, não são visitadas pelas equipes.
Temos uma equipe profissional de saúde, com bastante gente de saúde. E aí há outro ponto bastante complexo. A Política Nacional da Pessoa Idosa é regida por uma lei de 1994, cujo parágrafo único do art. 4º veda a permanência de portadores de doença que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. Dessa forma, não poderíamos estar recebendo pessoas que demandam assistência intensiva em saúde, mas, como não há um equipamento de saúde para suprir essa demanda, recaem na assistência social. E não é o caso de se retirar essa trava, porque a política de assistência social hoje precisa que a política de saúde participe ativamente com cofinanciamento também, para que consigamos ter uma cogestão, uma corresponsabilização das duas políticas. Nós entendemos que as ILPIs são espaços que têm saúde e têm assistência social e não podem ser, única e exclusivamente, de assistência social. Sabemos que o envelhecimento humano requer assistência e saúde com o tempo. Não há como retirar espaço de uma ILPI e jogar para uma unidade de saúde. Precisamos que as duas políticas estejam juntas nesse espaço, cuidando com esse olhar conjunto.
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Outro ponto muito importante é garantir recursos para a assistência social. Diferentemente do SUS, da política de saúde e da política de educação, a política de assistência social é discricionária. Por isso, não temos recursos vinculados, e isso causa um grande problema, porque temos que disputar orçamento com outras políticas públicas. Além disso, não ofertamos serviço só para a pessoa idosa. Há diversos serviços públicos, o sistema é muito grande, bastante capilarizado. O SUAS está em mais de 99% dos Municípios com pelo menos a proteção social básica e precisa avançar. Conseguimos avançar com a proteção social básica, mas com a proteção social especial ainda temos muita dificuldade justamente pelas restrições orçamentárias.
Portanto, é muito importante que Deputados e Deputadas — e faço esse apelo — lutem para conseguir garantir essa vinculação. A Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que está tramitando aqui nesta Casa, aplica pelo menos 1% da receita corrente líquida da União no SUAS. Com isso, já conseguiríamos manter e ampliar a proteção social muito mais do que temos condições de fazer hoje.
Por fim, precisamos pensar numa mudança cultural da sociedade sobre a imagem e a função das ILPIs. Sabemos que existe uma imagem equivocada em relação às ILPIs, como se fossem instituições totais, depósitos de pessoas idosas, mas essa não é a realidade. Precisamos lutar para que esse olhar que as pessoas têm mude. A ILPI é apenas um dos modelos de residencialidade que existe, mas não é o único e não deve ser o único diante da demanda de envelhecimento populacional que temos. Precisamos pensar em novas políticas e em novas formas de residencialidade também.
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Esse é um tema que precisa da participação e do olhar de muitos outros atores. Então, é muito bom termos este espaço aqui no Parlamento, para que possamos trocar informações, ideias, e construir e fortalecer as políticas públicas.
Também agora, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a Política Nacional de Cuidados. Estamos trabalhando muito com a questão da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, das crianças e adolescentes, e dos cuidadores. Estamos discutindo essas questões de ILPI também no âmbito dessa política. O temos o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que está sendo desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania numa construção conjunta entre diversos Ministérios. Nós acreditamos que esse plano também pode ser benéfico quando se trata de acolhimento e ILPIs.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Daniella, pela exposição.
O SR. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO - Boa tarde a todas as pessoas presentes e também às que estão on-line.
É um prazer muito grande para o Conselho Nacional de Assistência Social estar participando deste espaço democrático de debate, que é muito caro para o nosso conselho, um conselho deliberativo, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social. Essa é uma das nossas pautas prioritárias, inclusive articulada agora dentro da Política Nacional de Cuidados.
Uma breve autodescrição. Sou um homem de 47 anos de idade, de rosto arredondado, barba grisalha, cabelo cacheado, e estou usando óculos de haste fina, um blazer de cor cinza e uma camisa bege.
Infelizmente, não pude estar presencialmente aí, em razão de uma confusão que fizeram com os voos. Eu moro em Brasília, mas estou em Vitória, no Espírito Santo, por conta de uma agenda aqui. Mas fiz questão de participar de modo on-line, para trazer alguns questionamentos e reflexões muito importantes para nós.
Além de eu estar na Vice-Presidência do Conselho Nacional de Assistência Social, por coincidência eu também estou hoje na Diretoria da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, que é responsável pela articulação da rede socioassistencial, composta de unidades públicas e organizações da sociedade civil que têm vínculo com o SUAS. Então, por mais que eu queira não falar desse lugar, eu terei que falar também como diretor dessa rede, que é responsável exatamente pelos níveis de reconhecimento das entidades, inclusive das ILPIs, que requerem esses níveis de vínculo das organizações da sociedade civil com o Sistema Único de Assistência Social. E, como sempre dizemos, entendemos que essas organizações são coprodutoras de uma política pública, mas elas não fazem ações sociais pontuais. O que elas são, de fato, é uma grande parte da engrenagem dessa rede.
As organizações da sociedade civil se vinculam ao SUAS por três níveis, basicamente.
O primeiro nível é o nível da inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social. Podemos dizer que a carta de entrada, que a certidão de nascimento de uma organização da sociedade civil no Sistema de Assistência Social é a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Hoje temos mais de 32 mil organizações inscritas nos conselhos municipais e atuando em várias frentes.
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O segundo nível de reconhecimento que temos é o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, feito pelos órgãos gestores locais de assistência social. Hoje temos 22 mil organizações. Porém, dessas 22 mil organizações, temos 16.962 cadastros concluídos.
Com esses dois níveis, qualquer organização, inclusive as ILPIs, está habilitada dentro do SUAS, até para fins de financiamento público, seja por meio de termos de colaboração com os fundos municipais, via fundos municipais de assistência social, seja por meio de emendas parlamentares. Sem esses dois níveis, as organizações não têm condição de receber recursos públicos.
E há um terceiro nível, não menos importante, mas não obrigatório — acho que esse terceiro nível é um desafio para algumas ILPIs —, que é a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, a CEBAS, que concede às organizações direito a isenção das contribuições sociais, conforme previsto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e regulamentado em 2021, pela Lei Complementar nº 187, que teve seu decreto regulamentador aprovado apenas no ano passado. A lei é de 17 de dezembro de 2021, mas a regulamentação só saiu no ano passado.
Hoje temos quase 32 mil organizações em conselhos, quase 17 mil com CNEAS concluído; 6.011 organizações com CEBAS vigente; e, entre essas 6.011 organizações, um grande número de ILPIs. Eu vou falar um pouco mais disso.
Mas o que eu quero trazer com isso? Quando pegamos os dados de hoje, vemos 2.126 organizações inscritas no CNEAS. O pré-requisito número um é esse, e elas estão inscritas. É bom a Daniella já ter adiantado outros números que eu iria trazer, do Censo SUAS, que mostra o quantitativo dessas organizações. É interessante observar que há um crescimento na oferta de vagas. Os dados apresentados por ela do Censo SUAS de 2023 indicam que havia 69 mil vagas preenchidas e 80 mil vagas ofertadas. No Censo SUAS de 2022, as vagas preenchidas eram 63 mil. Então, houve um acréscimo nesse número. E as vagas ofertadas em 2022 eram 75 mil vagas, que passaram para 80 mil em 2023.
É interessante comparar esses dados com a relação de pessoas idosas que recebem benefício de prestação continuada, pensão ou algum tipo de aposentadoria. Eu só tenho os dados de 2022, não tenho os de 2023. Daquelas 63 mil pessoas atendidas em ILPIs, em sua grande maioria pela sociedade civil, como foi demonstrado anteriormente pela colega, 51.593 pessoas recebem algum tipo de benefício.
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Uma primeira reflexão que devemos fazer é que, apesar de o Estatuto da Pessoa Idosa ter uma excepcionalidade com relação à gratuidade de oferta de serviço da assistência social, o único serviço que nós temos na assistência social que não é 100% gratuito é o serviço prestado pela ILPI, porque o Estatuto da Pessoa Idosa permite a cobrança de até 70% do benefício assistencial ou previdenciário dessa pessoa idosa. Isso, inclusive, é válido para efeito de certificação CEBAS também. A Lei Complementar nº 187, de 2021, alterou esse status e criou a excepcionalidade de que pode ser cobrado pela ILPI mais do que 70%, desde que a ILPI cumpra três requisitos, de forma cumulativa: a curatela da pessoa idosa; o encaminhamento pelo poder público, pelo Ministério Público, ou pelo Judiciário; e ainda um termo de doação do responsável, o próprio curador, ou da pessoa idosa. Vejam, então, que hoje é possível uma ILPI cobrar de uma pessoa idosa, o que é algo que sabemos que é necessário, inclusive dadas as condições de financiamento público que a Daniella já mencionou. Infelizmente, no SUAS temos um orçamento para a assistência social completamente defasado, pactuado em 2015, e esse mesmo orçamento de 2015 teve no ano passado um corte de 95%. No ano passado, quando se iniciou este Governo, tínhamos um orçamento total para a assistência social, do próprio financiamento federal, de 55 milhões de reais. Isso não dava para 1 mês de financiamento, inclusive de ILPI e de alguns equipamentos da proteção social especial. Conseguimos recompor esse orçamento, graças à PEC, para 2,2 bilhões de reais, no ano passado, e este ano repetimos a mesma coisa. É suficiente para manter o alto custo da alta complexidade de funcionamento da oferta de serviço dentro da ILPI? É claro que não. Temos total consciência disso. Por isso é importante aproveitar este espaço para pedir aos Srs. Parlamentares que reconheçam a importância da assistência social e do Sistema Único de Assistência Social como um direito à seguridade social, assim como foi colocado pela Constituição Federal de 1988 no tripé da segurança social, juntamente com a saúde e com a previdência, porque, ao passo que existe vinculação orçamentária para a saúde, não temos essa vinculação para a assistência social.
E não é só isso. A maior tecnologia que nós temos de cuidados para uma pessoa idosa e para outras pessoas em situação de vulnerabilidade social, dadas as suas condições, que não são apenas de dependência, são também de opressão historicamente formada — pessoas que estão muitas vezes em situação de pobreza, pessoas que enfrentam violência de gênero, pessoas pretas, pessoas que estão nas periferias das cidades, em sua grande maioria... Não podemos proteger essas pessoas sem financiamento público. Acho que essa é a grande questão que temos que colocar aqui.
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Uma é a questão dos processos de fiscalização e de regulação. Como disse a Daniella, nós realmente temos que pensar como integrá-los com a política de saúde. No entanto, eu perguntaria: como podemos integrar estes processos também com as responsabilidades dos conselhos de defesa de direitos e com os conselhos de políticas públicas? Qual é o papel dos conselhos da pessoa idosa e dos conselhos de assistência social, no caso da fiscalização?
Hoje nós não temos nenhum tipo de estrutura de regulação nas ILPIs. Quando muito, nós temos uma intervenção do Ministério Público, que acaba fazendo a regulação destas ofertas. Consequentemente, isso tem gerado algo muito complicado para as ILPIs: o grande número de processos de judicialização, além do encaminhamento indevido para as ILPIs, por exemplo, de pessoas com deficiência abaixo de 60 anos, já que não existem outros tipos de ofertas em determinados Municípios.
Nós estamos, senhores, numa situação realmente complicada, sobre a qual o CNAS tem se debruçado cada vez mais e estado à frente.
Saúdo nosso recém-eleito conselheiro do CNAS e digo que esta certamente será uma grande pauta a discutirmos muito em breve.
Eu queria trazer estas reflexões para pensarmos, lembrando que todas elas estão muito associadas: o financiamento, a regulação, a fiscalização e os processos de judicialização. Além de tudo isso, fica um desafio para as ILPIs. Política pública, digo eu, não se faz apenas com financiamento e institucionalidade, mas, principalmente, com gramáticas, como eu chamo. Estas gramáticas são valores ativos, valores postos em prática e conceitos.
Nós temos que lutar, dentro das ILPIs, em prol do combate ao "velhismo" e ao "ageísmo". Nós temos um grande trabalho a fazer, um trabalho que envolve a postura dos profissionais que estão à frente das ILPIs. Refiro-me à associação de uma fragilidade corporal generalizada, ao superprotecionismo e, muitas vezes, à assexualização ou à hipersexualização da pessoa idosa, à negação ou à supervalorização da pessoa idosa.
Trata-se de uma política pública em que algumas ILPIs têm vergonha de usar expressões como "pessoa velha" e, muitas vezes, ficam criando subterfúgios para gerar identidade. Nós temos que pensar como trabalhamos esta realidade, especialmente do ponto de vista da gestão das ILPIs e dos profissionais que lidam com os cuidados.
Temos outro desafio, já que este País ainda não possui uma política de formação dos cuidadores. Quando eu falo isso, não estou falando apenas dos profissionais de enfermagem, mas, principalmente, dos cuidadores sociais, já que as ILPIs ofertam serviços da assistência social, e, especialmente, além dos cuidados de saúde, elas têm que ofertar processos de fortalecimento dos vínculos, da convivência familiar e comunitária. Eu acho que estes são alguns desafios que estão postos para todos nós.
Quero dizer que o Conselho Nacional de Assistência Social entende que estamos juntos em tudo isso, porque hoje, em vista dos números demonstrados, as ILPIs da sociedade civil, sem dúvida, são coprodutoras e executoras de uma grande política pública, mas uma política pública que ainda é fragilizada pelos fatores que eu mencionei, uma política pública que precisa urgentemente ser fortalecida.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Edgilson, pela exposição.
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Boa tarde, em especial, Deputado Zé Haroldo Cathedral, na pessoa de quem cumprimento os demais presentes que participam desta audiência pública.
Eu me chamo Thiago Cabral. Na última sexta-feira, fui eleito Conselheiro do Conselho Nacional de Assistência Social e vou trabalhar com o Edgilson. Sou um dos fundadores e diretor jurídico do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, além de coordenar nacionalmente o MNEAS, que nós fundamos, também. Eu me defino como um ativista social, porque há mais de 15 anos nós nos juntamos para fazer movimentos de incidência política.
O MNEAS, que estou representando neste momento, tem uma incidência política no Conselho Nacional de Assistência Social. Nós estamos representados nas cinco regiões, em todos os segmentos da assistência social de alta e de baixa complexidade, entre outros.
Eu vou trazer alguns dados sobre o setor e fazer um desafio aos senhores. Eu já fui conselheiro nacional. Uma vez, levei um dado ao conselho nacional, que foi interessante para todos, uma curiosidade: o Brasil é o segundo maior consumidor de cosméticos e de perfumes do mundo. A população brasileira tem medo de envelhecer. Eu sou casado com uma gerontóloga há 34 anos. Portanto, o envelhecimento da população humana é algo que está dentro da minha casa.
Eu lanço um desafio a qualquer pessoa que está nos acompanhando ou a quem está na sala aí: quem não tem algum problema com um idoso na família? Esta é uma realidade: nós todos vamos ter.
O que a Gabriela acabou não comentando, um detalhe que pode parecer bobo, é o seguinte: hoje a Política Nacional diz que idoso é quem tem 60 anos para cima. No entanto, hoje quem tem 60 não é uma pessoa idosa. Eu tenho 56 anos e, daqui a 4 anos, vou me tornar um idoso. Na verdade, a evolução da saúde e do bem-estar precisa ser ajustada em lei.
Como o Edgilson e a Gabriela abordaram, a população brasileira está envelhecendo numa velocidade muito acima da prevista. As pessoas estão tendo menos filhos: hoje a média nacional é de 2, 1, 0, principalmente nas grandes metrópoles. Eu falo da cidade de São Paulo. Quem vai cuidar destes idosos de 1 e 0, que acabam não tendo filhos? O Estado.
O primeiro pleito que eu trago aqui é que, com certeza, nós precisamos de mais ILPIs estatais, porque 89% do sistema são formados pela sociedade civil, conforme a Gabriela comentou — só 11% são do Estado. O fato é que o Estado não tem ILPIs. O volume e as vagas que foram mencionados são de 80 mil vagas, e o volume tem aumentado exponencialmente.
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui temos o retrato das instituições filantrópicas CEBAS cadastradas no Brasil. Nós estamos no universo das 6.235, com atividades de associações de defesa dos direitos sociais.
Nós estamos dentro deste contexto. Os outros são saúde, educação e assistência social. Nós temos 1.651 creches no Brasil, 1.564 instituições de ensino fundamental, e há mais outros 12 setores que não estão representados neste quadro.
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A contrapartida da assistência social do CEBAS, no Brasil, é de cada 1 real... O que é filantropia, para quem não tem proximidade com este assunto? Filantropia é uma palavra que não existe na Constituição Federal, no sistema da Seguridade Social — ela está em outros dois artigos da Constituição Federal, mas não na questão da Previdência Social. A filantropia é o não pagamento da cota patronal dos encargos sociais do art. 195, § 7º. Basicamente é isso. As instituições não pagam a cota patronal. Nós estamos falando de, mais ou menos, 25% da folha de pagamento de uma instituição.
Uma instituição como uma ILPI tem uma folha de pagamento altamente técnica, altamente especializada. É uma folha de pagamentos cara. Para cada real que esta instituição filantrópica acaba não pagando das imunidades que ela tem, além dos impostos da Previdência Social, ela retorna para a sociedade 9,79 vezes. Não existe investimento público que tenha este retorno efetivo. Então, cada real você devolve em novos serviços, e isso tudo é feito pela sociedade civil.
Nós temos 230 milhões de atendimentos hospitalares realizados. A população do Brasil é de 211 milhões, o que significa que cada brasileiro, num ano, põe o pé em alguma instituição de saúde. Nós temos 778 mil bolsas de estudo e 625 mil vagas para pessoas em situação de alta vulnerabilidade social, fornecidas por instituições filantrópicas.
As instituições filantrópicas representam 40% das entidades de assistência social no Brasil, e a fonte de financiamento CEBAS é extremamente importante para elas. Eu vou colocá-la como fonte de financiamento, mas, na verdade, ela é uma garantia constitucional. A situação é simples: há uma vedação do poder público de fazer esta cobrança para estas instituições.
Em 2020, a capacidade da oferta destas vagas de atendimento destas instituições foi de 1,84 a cada vez. A instituição filantrópica detentora de CEBAS era extremamente mais eficiente que a instituição privada comum. As instituições não são filantrópicas por desconhecimento da lei, no fim das contas. Basicamente, foi isso que nós conseguimos apurar.
Este é um quadro que nós temos dos SUAS, em 2019. Nós estamos no serviço de acolhimento aqui embaixo. Os dados são um pouco diferentes dos que foram apresentados pelo Edgilson e pela Daniella, mas nós temos 90.257 vagas do serviço de acolhimento, do qual 51% do total de vagas ofertadas, que são das instituições filantrópicas.
Este dinheiro é para fazer um alerta. Este é o número real, ou seja, a imunidade da cota patronal das instituições filantrópicas é de 14 bilhões de reais, e nós devolvemos, em serviço institucionalizado,138 bilhões de reais. É uma coisa absurdamente estratosférica, uma fonte de financiamento extremamente importante!
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A contrapartida da assistência social é esta que vemos. O valor de 9,79 é a mediana dos três setores: saúde, educação e assistência social. Na assistência social, as ILPIs devolvem 12,75 vezes o valor da imunidade que elas têm. É um investimento, uma fonte que absolutamente tem que ser contabilizada em algum momento, porque é uma fonte privada que está sendo oferecida ao setor público. Fica este alerta para as pessoas do Governo.
A Daniella mencionou algo extremamente importante, a tênue linha que liga a assistência social da saúde. Eu sou membro de uma ILPI aqui de São Paulo onde nós temos 80 idosos que estão institucionalizados, 100% moradores de rua, e nossa instituição não conta com nenhum centavo do poder público. A única coisa que eu poderia dizer que ela tem do poder público é que ela acaba não pagando a cota patronal — apenas isso! Ela vive da doação de recursos do seu patrimônio próprio. O custo do idoso, nosso RH lá, Edgilson e demais, por exemplo, é de quase um para um, e nós só temos institucionalizados o grau 1 e o grau 2.
Daniella, este alerta que você traz para nós, que você aflora, é extremamente importante. Eu tenho um idoso lá que está longevo, com mais de 100 anos, vive há 40 anos na instituição, e é óbvio que ele passou do grau 2 para o grau 3. Nós temos a instituição lá, mas ele está acamado. Isso seria dentro da política de saúde.
Estes são os alertas que nós acabamos fazendo por conta da complexidade deste tema. O que eu digo para todo mundo é o seguinte: envelhecer é muito ruim, mas a opção do envelhecimento é pior ainda, que seria a morte. Nós precisamos envelhecer com dignidade, e é disso que as ILPIs, a política pública e o setor privado têm que cuidar e acatar. É exatamente isto que eu comentei, este desafio que eu fiz a todos nesta sala: quem não tem um idoso na sua família que não quer ter vida digna? As ILPIs trazem uma vida digna para estes idosos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Thiago, pela exposição.
Boa tarde, Deputado Miguel Lombardi, vicentino autêntico, que não mede esforços para auxiliar os vulneráveis, tenho certeza disso, por acompanhá-lo, em cuja pessoa cumprimento todos os presentes.
Antes de iniciar, eu gostaria de me apresentar. Sou Antônio Fachini Júnior, vicentino vocacionado, minha profissão é advocacia. Desculpem-me a ignorância em algumas áreas da assistência social, porque esta realmente não é minha área. Eu exerço, atualmente, o cargo de Terceiro-Vice-Presidente do Conselho Nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo.
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Nós fomos fundados em 1833, em Paris, por alguns universitários católicos e um professor, que viam uma situação de extrema penúria na população parisiense da época, em que não havia a menor condição de vida. Aliás, eles tinham que levar lenha para socorrer os mais necessitados.
Em 1872, nós fomos instalados no Brasil, com a I Conferência, na cidade do Rio de Janeiro. Aí começou nossa história. Começamos de uma maneira muito, eu diria, voltada para socorrer as necessidades momentâneas. Nosso objetivo inicial era o atendimento à família na própria casa, mas foram surgindo problemas maiores, problemas de crianças abandonadas, problemas de idosos que não tinham onde ser acolhidos, problemas de hospitais que tinham necessidades. Com isso, nós fomos nos espalhando. Felizmente, muita coisa desse tempo já passou. Já não temos mais a necessidade de tantos hospitais. Ainda temos algumas unidades, mas, com o tempo, vamos sair deste campo. Esta não é a nossa expertise. Nós já saímos das escolas e estamos ficando com o que nós sabemos fazer realmente: cuidar da pessoa idosa.
Eu gostaria de dizer que nós temos, atualmente, 394 ILPIs, atendemos a 17.112 idosos, temos 11.214 colaboradores, entre eles, 1.604 profissionais da saúde. Como disse a Daniella, somos eminentemente casa-lar, no entanto não há como escapar: fazemos serviços da saúde também.
Como todos sabem, nós atuamos 24 horas por dia e todos os dias da semana. Esta é uma política extremamente relevante, mas não recebemos o reconhecimento necessário nem o aporte financeiro de que necessitamos para a manutenção, fazendo com que, de maneira geral, estejamos "passando o pires". Não temos mais condições de manutenção, principalmente depois da COVID-19, infelizmente. Nós tínhamos reservas, todo mundo tinha seu caixinha para situações emergenciais. Porém, com a COVID, fomos obrigados a acabar com nossos caixas, que não conseguimos repor mais. Nós contamos com a colaboração da comunidade e, como é sabido, passamos um tempo de crise no País, o que não sei quando conseguiremos resolver.
De qualquer maneira, destes 17.112 idosos que nós temos, pelo menos 6.900 são portadores de deficiência grau 3. Como é sabido, com a RDC, há a necessidade de um número maior de funcionários, de mais gastos e mais despesas. Não era para estarmos com estas pessoas idosas entre nossos quadros, mas não vamos nos desfazer delas jamais! Do contrário, não seríamos nem cristãos, seríamos hipócritas, se nos desfizéssemos dessas pessoas, ainda mais depois de elas terem envelhecido conosco.
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De qualquer maneira, com o envelhecimento, os gastos e os problemas vão aumentando, precisamos contratar mais profissionais, principalmente profissionais da saúde. Agora, estamos vendo que os problemas, infelizmente, se avolumaram com o piso, sem tirar o mérito do pessoal da saúde. O mérito deles existe! O problema é que nós não estávamos preparados para receber uma carga tão grande como a que recebemos. Aliás, não estávamos e não estamos, mas, de qualquer modo, estamos lutando e estamos tentando melhorar a situação.
Atrás do piso da enfermagem, também nos preocupa, Excelência, a existência de um monte de projetos — sem tirar seu mérito — que nos vão afetar profundamente. Isso vem para a assistência social, vem para nutricionista, para fisioterapeuta, profissionais que nós utilizamos dentro das nossas ILPIs. Com isso, nós já estamos vendo que vamos ter mais baques no nosso caixa.
A par de tudo isso, nós temos um problema sério. O poder público local, municipal, não nos reconhece efetivamente como parceiros prestadores de serviços que seriam essencialmente públicos. Com isso, nós temos uma dificuldade de, literalmente, termos que passar com o pires na mão, como se o administrador nos estivesse fazendo uma caridade, quando contribui ou faz uma contraprestação, sabendo que um idoso hoje custa de 3.800 a 4.500 reais, e pode chegar a mais, dependendo da localidade. Nós temos Municípios que nos repassam 300 reais, 400 reais ou 500 reais ao mês.
Diante disso tudo, nós recebemos 70% de benefício do idoso, nem sempre temos 13º, porque a grande maioria é regida pelo BPC. Desta forma, temos o problema quando chega o 13º e ficamos à mercê. Vamos ter que sair fazendo promoção atrás de promoção. Eu digo que, como vicentinos, nós vivemos o tempo todo pedindo. Há quem já nos olha assustado: "Mas vem outra promoção?" Outros dizem: "Vem você aqui de novo?" Se não fizermos isso, não vamos conseguir sair desta situação.
Nós temos outro problema. Nós conseguimos muitas emendas parlamentares, mas as emendas, infelizmente, não nos servem, são carimbadas, têm endereço certo e jamais podem ser usadas para bancar nossa folha, que é nosso maior problema dentro de uma ILPI.
Estas são as coisas que nós gostaríamos de colocar. De qualquer maneira, eu fiz aqui um rol das principais dificuldades enfrentadas, para encerrar logo meu pronunciamento. Nós temos os seguintes problemas principais: imposição da rede municipal e do Ministério Público para o acolhimento de pessoas menores de 60 anos, aí nós teremos problemas com nosso CEBAS; acolhimento de pessoas portadoras de deficiência mental e, às vezes, com problemas muito mais sérios.
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Outro problema é o não recebimento de recurso financeiro digno das esferas para a manutenção do serviço. Lembro que, além de não termos condições de manutenção dos serviços, nós precisamos adequar nossas instalações para dar cumprimento à RDC 502/21. Todas as nossas instalações são antiquíssimas. Nós não conseguimos fazer adequações em nossos espaços físicos para dar cumprimento à RDC a fim de também entregar um atendimento digno à pessoa idosa. E não pensem que mantemos aqueles espaços decrépitos, às vezes, porque gostamos, não; é porque nós não temos condições financeiras para tal. E nós vamos, muitas vezes, ter que contar com o apoio dos Parlamentares nas emendas para melhorar a nossa situação.
Há também o problema do não reconhecimento da política pública de saúde, que não se articula com as demais políticas, evidentemente, como a de assistência social, para o pleno atendimento desse idoso. Então, nós chegamos a ter situações de o idoso ficar passando mal, precisando ser atendido na rede pública, e a rede pública não o atender. Já aconteceu falecimento dentro de nossas unidades. E o que acontece com isso? Está lá o Presidente agora respondendo a processo por abandono. A pergunta é: qual é a culpa, a não ser a de ter concedido o CPF dele para dirigir uma entidade, sendo que as políticas públicas não fazem o atendimento necessário?
Um dos debatedores disse que há o Fundo Nacional de Assistência Social, que passou para 2,2 bilhões de reais, salvo engano, mas, de qualquer maneira, o número ainda é muito baixo. Ele não chega à base e também não chega com a periodicidade que esperamos, que necessitamos. Lembro que o idoso come todo dia, durante 7 dias da semana, durante os 30 dias do mês. Ele adoece, ele precisa de fralda geriátrica, ele precisa de internamento hospitalar, e, hoje, nós temos que colocar um acompanhante lá que nos custa pelo menos 200 reais por dia. Se ele ficar lá 15 dias internado, nós gastamos 3 mil reais só com o internamento desse idoso. Então, essa conta vai complicando e não fecha.
Eu acho que falei quase tudo aqui, mas também há o problema da não conscientização da sociedade — até você falou isso — em compreender o perfil do acolhimento, desmerecendo o serviço prestado, e caracterizando a instituição como um lugar punitivo, ruim e de sofrimento. E não é — não é. Nós tentamos, fazemos de tudo, lutamos muito para dar dignidade e conforto ao idoso nesse final de vida.
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Ainda houve uma conversa, uma ideia, que eu não sei em que pé está, de desvincular o BPC — Benefício de Prestação Continuada do salário mínimo. Se isso acontecer, será o tiro de misericórdia nas nossas unidades. Já recebemos tão pouco, imaginem aonde chegaremos se o benefício for desvinculado!
Nós temos, então, déficit financeiro, temos problemas de formação de mão de obra, baixa capacitação dos cuidadores de idosos, cuja profissão até hoje não foi regulamentada, o que é um absurdo. Esse profissional, tão necessário para a vida de uma ILPI, não tem a profissão regulamentada até hoje, e olhem que já foram inúmeras as tentativas — sabemos que não foram poucas. Temos precariedade de instalações físicas, escassez de incentivos das esferas públicas. Necessitamos de profissionais de equipes multidisciplinares. Isso está previsto na RDC, e não estamos conseguindo preencher dignamente esses cargos, porque não temos como. Precisamos, sobretudo, de melhora do atendimento pela rede pública, quando necessitamos dela. Isso não está acontecendo efetivamente, pelo menos na maioria das cidades onde temos ILPI instalada.
Temos grave ingerência do Ministério Público dentro das nossas unidades, o que é assustador. Eu moro numa cidade pequena do interior do Paraná, mas vira e mexe tenho que sair correndo para socorrer assistentes sociais da nossa ILPI, porque o Ministério Público está querendo absurdos. Estavam tentando internar pessoas com... Meu Deus, eu esqueço o nome daquela doença mental que faz com que a pessoa ouça vozes... Esquizofrenia. Tentaram colocar um esquizofrênico lá que tinha matado o companheiro de quarto. Meu Deus, como eu vou colocar um esquizofrênico numa unidade asilar, e com histórico de assassinato! E ainda me jogam na cara: "Mas você não tem grau 3 lá?" "Temos grau 3, mas nós convivemos com grau 3 desde que foi internado" — falei. E agora somos obrigados a conviver com ele até o final, como eu já disse.
Temos também problemas com a vigilância sanitária, pois cada local procede de uma maneira. Ficamos meio malucos, porque, num local, nossa instituição não é autuada e, na cidade vizinha, já é; num Estado a vigilância funciona de um jeito e no outro funciona de outro jeito. Então, precisamos ter um procedimento único, para que saibamos para onde ir, como funciona na RDC.
Por fim, eu gostaria até de pedir aqui uma imunidade, aliás, uma isenção mesmo — não sei como V.Exas. tratariam isto — das cobranças das taxas de energia elétrica e água, que são pesadíssimas no nosso orçamento.
Eu tenho certeza de que as concessionárias de serviços públicos teriam condições plenas de fazer essas isenções.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Está certo. Obrigado, Dr. Antônio, pela exposição, por trazer a dura realidade de quem vive realmente o dia a dia das ILPI's.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Obrigada, Presidente.
Eu queria cumprimentá-lo e louvar esta iniciativa tão importante de promover esta audiência pública, este debate sobre a situação das ILPI's no Brasil, um tema que esta Comissão já tem tratado há um bom tempo. E, hoje mesmo, nós estamos defendendo os centros dias, que podem combater um pouco a situação de abandono, que é uma forma de violência. O centro dia permite que a família deixe o idoso numa instituição e o recolha no fim do dia, mantendo o vínculo familiar, o que consideramos essencial para a saúde emocional e mental do idoso.
Nós sabemos que as ILPI's precisam existir e que aquilo que o Sr. Antônio Fachini falou aqui é tudo realidade, uma realidade cruel, que infelizmente acontece. E nós sabemos a dificuldade que é para as entidades que hoje atendem esse idoso se manterem ou conseguirem realizar um trabalho, um atendimento.
Nós estamos aqui, e hoje eu apresentei, junto com os colegas, a PEC do Cuidado, que vai trazer o cuidado como um direito constitucional, um direito social. E nós sabemos que, por meio disso, vamos aprovar a Política Nacional de Cuidados. Eu queria dizer que essa questão das ILPI's está no nosso radar, na elaboração dessa política nacional. Nós sabemos que é preciso conseguir isso. Até cobramos isso da Secretária Nacional de Cuidado e Família. Pela primeira vez, nós temos uma Secretaria Nacional de Cuidado e Família e questionamos esse ponto com ela. Estávamos falando de outros assuntos, mas entramos nesse, porque, para nós, é muito urgente que consigamos trazer uma resposta. E, para mim, essa é uma questão de gestão mesmo.
Hoje, a política de atendimento à pessoa idosa é intersetorial, envolve vários Ministérios. Mas o que nós vemos é que apenas a assistência social está tomando conta. Então, lá no Município, o idoso chega com demência, com problemas sérios de saúde, que precisam de um acompanhamento contínuo, e não há uma equipe multiprofissional. Essa instituição não dá conta de bancar. E não há recurso da saúde para as ILPI's, é só assistência social — mas ele precisa também da assistência social. Nós precisamos fazer com que essa gestão compartilhada aconteça. Nós estamos falando disso há muitos anos, mas é difícil, não acontece.
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Então, estamos muito confiantes de que, por meio da Política Nacional de Cuidados, nós vamos conseguir abarcar essas responsabilidades, essas participações. A nossa Secretária Nacional falou dos debates sobre isso, sobre a possibilidade de uma gestão híbrida, envolvendo fontes de recursos de órgãos separados, mas que possam se reunir para conseguir manter a qualidade do atendimento. Não se trata apenas de comida e roupa lavada. Tem que haver lá um terapeuta ocupacional; tem que haver um fisioterapeuta, não todo dia, mas fazendo a dinâmica ali; tem que haver uma enfermeira; e isso é muito caro para as instituições que vivem de filantropia e vivem também dessa renda, que, sabemos, é basicamente suficiente para a alimentação, os cuidados, os remédios que os idosos já consomem e que, com certeza, são um ônus para essas entidades.
Eu fiz questão de vir e ficar aqui um pouquinho para dizer que nós estamos trabalhando por isso, que não paramos, que não cansamos. Nós acreditamos nisso e precisamos melhorar. Hoje existe uma mudança demográfica que nos exige urgência nesse trato, e não dá para esperar mais. A população idosa está aumentando a passos largos, e nós precisamos cuidar dessas pessoas. Nós temos o dever, como cidadão e cidadã brasileira, de oferecer condições de cuidado.
Eu quero ressaltar a importância do BPC. Eu digo que nenhum país do mundo tem esse benefício assistencial que nós temos no Brasil. Com certeza, esse é um grande avanço, uma grande conquista, não pode retroceder nem em quantidade nem em valor. E, quando se fala em revisão, dizem: "Ah, vamos promover as famílias, para que elas não precisem". Vamos sim, mas, se aparecerem outras que precisarem, nós temos que as incluir. E que a lógica de renovação desse cadastro não seja em torno de recursos, mas em torno de pessoas que precisam ou não desse benefício.
O BPC é um benefício que tem um recorte socioeconômico muito duro. Então, para receber, a família tem que ser muito vulnerável. E, quando tiramos essa renda de qualquer família por motivos que não sejam a ascensão dessa família socialmente, com certeza estaremos cometendo uma injustiça social muito grande e aumentando a miséria do nosso povo. Então, nós precisamos saber muito bem como conduzir esse processo de favorecimento dessas famílias, mas também de ingresso nesse programa de outras famílias que precisam.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Deputada Flávia Morais, por sua participação hoje na nossa audiência pública.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PL - SP) - Deputado Zé Haroldo Cathedral, V.Exa. sempre nos surpreendendo, pelo lado positivo. Parabéns por esta valorosa audiência pública! Eu tenho certeza de que colheremos daqui muitos frutos.
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Confrade Fachini, que representa o Conselho Nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo, leve o meu abraço e a minha gratidão a toda a Diretoria, ao confrade Presidente Marcio e ao Nelson, do Estado do Goiás, que estão fazendo a diferença.
Meu coração fica muito apertado, Sr. Presidente, com essas lutas. A cada mês, a cada ano que passa eu recebo notícias de que nós fechamos mais um lar — não é, confrade? Isso não sou eu quem está dizendo; as informações chegam da Sociedade de São Vicente de Paulo e também das pessoas que estão nos acompanhando e percebem a importância desta audiência. Em lares de pessoas idosas, o coração fica apertado, porque a família dos nossos assistidos são os colaboradores, os confrades, os consócios, no caso da sociedade, que cuidam de outros lares também. Eles já têm uma ruptura brusca. Às vezes, são moradores que não têm família, são moradores que estavam na rua e, quando atingiram os 60 anos, foram encaminhados para lá. Há também aqueles outros assistidos cujas famílias procuram um lar de pessoas idosas para deixar sob os seus cuidados o ente querido. E aí, depois que conseguem a vaga, senhoras e senhores — é triste —, dificilmente eles retornam aos seus lares. Então, a família são aqueles com quem ele convive. E aqueles que não têm família ganham uma família, que são aqueles que estão cuidando deles.
Senhoras e senhores, há um número assustador de lares fechados da Sociedade de São Vicente de Paulo. E eles têm mais uma tristeza. Alguns já têm a tristeza de não terem uma família, de não terem ninguém para acolhê-los. Outros têm família, mas, depois da vaga, as visitas são poucas. E a família deles ali são os outros internos e os colaboradores, e vêm e fecham o lar. É mais uma tristeza. É uma tristeza imensurável. Eles falam: "Puxa, agora que eu consegui uma nova família!" E cada um é enviado... No caso da sociedade, nós tentamos conseguir uma vaga em outro lar, em outra cidade, e eles são separados de novo.
Eu estou começando essa história para registrar a tristeza dessas pessoas idosas que tanto precisam de acolhimento, que tanto precisam de amor, que tanto precisam de carinho. As dificuldades nossas a cada ano se complicam. Nós fazíamos almoço, pizza e não sei o quê, e veio a pandemia. Infelizmente, dessa pandemia, nós estamos colhendo estes frutos tristes, como o fechamento de muitas ILPIs no Brasil. E nós recorremos, tentamos.
O confrade colocou com muita propriedade, a Daniella também, que as pessoas, que às vezes chegam ali com 60 anos, 61 anos e 62 anos, estão com todas as dificuldades, mas quase independentes. Como o confrade colocou, elas usam uma bengalinha, alguma coisa, mas, depois, vão envelhecendo, envelhecendo, caem para o grau 2, o grau 3, e aí vêm as tristezas. Por quê? Porque nós não temos recursos suficientes para cuidar, e eles se desdobram para continuar acolhendo.
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Tentamos — e o Deputado Zé Haroldo sabe disso, o Presidente Pedro Aihara também — e colocamos na reunião que houve de manhã esta questão, que é a mesma de outras entidades, como, por exemplo, as APAEs. Elas têm o CNEAS, que é o social, e o CNES, que é o de saúde. Então, elas conseguem alguns recursos na saúde. Mas das ILPIs eu não sei as dificuldades, mas não conseguimos. Eu tentei um projeto aqui, mas, infelizmente, não deu.
Então, é um desafio colocar no sistema os serviços que nós oferecemos na saúde. Nós temos médicos, fisioterapeutas, enfermeiros, e aí, pasmem, senhoras e senhores, os Presidentes das nossas obras dizem: "Confrade Miguel, nós não temos como pagar os enfermeiros". Não desmerecendo o piso da categoria, o reajuste, mas eles não conseguem pagar os profissionais da saúde. Eu não sei o que nós vamos fazer.
Aí nós nos dirigimos aos Prefeitos. É vergonhoso! Há Prefeito que faz o repasse, e, quando o faz, é de 100 reais por assistido de uma ONG social. O confrade colocou aqui os custos: 3.000 reais, 3.800 reais, 4.500 reais, a depender do grau. Mas 100 reais?
Nós vamos ao Ministério Público, como aconteceu comigo. Achávamos que o promotor estaria do nosso lado — foi um caso isolado, não estou dizendo que seja assim —, mas ele enumerou: "Olhe, o abrigo tem isso e tem aquilo. Há inúmeras situações que vocês têm que melhorar". E aí? Nós vamos recorrer a quem?
O Brasil tem, na questão populacional, o envelhecimento. Eu estou falando de rede de saúde do SUS, estou falando das ILPIs. No Estado de São Paulo, por exemplo, há filas de espera, e não temos como acolher essas pessoas. Então, eu fico com o meu coração aqui... Nós sonhamos e trabalhamos, sonhamos e trabalhamos.
Então, peço que leve o meu apelo ao Ministro. Os Ministérios têm que trabalhar em conjunto, e isso não é uma crítica. Temos que trabalhar em conjunto.
Nós merecemos, as ILPIs do Brasil merecem recursos da saúde, porque trabalhamos com doença e não só com assistência social, trabalhamos com acamados. E aí ficam: "Mas não há trabalho, não há lançamento". Eu estava discutindo aqui com o meu assessor, o Sr. Francisco, como vamos criar, como vamos informar isso ao sistema, como fazem outras entidades.
É preciso fazer essa discussão, Deputado Zé Haroldo, para vermos de que maneira devemos orientar, o que temos que fazer para gerar no sistema esses serviços de saúde que são prestados, porque, senão, a cada ano que sentarmos aqui nesta Comissão, nós vamos ouvir relatos de que as ILPIs brasileiras estão diminuindo mais. E quem vai cuidar dessas pessoas que tanto fizeram? E a depressão que sofrem? Então, é um momento triste.
A gente tenta, tenta, tenta e não sai do lugar. Por exemplo, eu levei para o Ministro, o Senador Wellington Dias, a questão das emendas — acho que você estava até presente. O que aconteceu? Mudou o sistema. Para uma cidade acima de 50 mil habitantes, deve-se destinar o mínimo de 100 mil reais; e, para uma cidade abaixo de 50 mil habitantes, 50 mil reais. Antes, eram 50 mil reais e 25 mil reais. Resolve? Partilhamos mais, porque, às vezes, 25 mil reais fazem diferença para um lar no ano.
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Outra questão é o custeio. Se você colocar recursos para comprar fralda, não pode; e para comprar colchão, não pode. Ué! Reforma? Nem vou falar. Temos lares com forro de madeira, com trinca, com bolor, e nós não podemos usar nenhum recurso, nem federal, do Ministério, nem estadual, das secretarias de assistência social. Então, nessas coisas temos que avançar, para essas coisas temos que contribuir. Puxa! Cuidamos do social e do doente.
E o confrade colocou bem. Se chega um Presidente: "Não, o CPF é dele. Ele responde. Eu ajudo, eu ajudo, mas..." Nós estamos com pessoas que estão falando: "Olhe, eu ajudo, contribuo, mas não quero ser presidente, não quero ser diretor". É assim que está ocorrendo com as pessoas vocacionadas e voluntárias.
Eu estou colocando que o meu coração está apertado e preciso de orientações do Ministério sobre o que podemos fazer para tentar melhorar isso no Brasil. É muito triste.
Eu penso que os Municípios, Estados e União podem dar cursos de capacitação do básico do básico para cuidadores. Com isso, nós vamos contribuir muito para as nossas ILPIs no Brasil — muito! Se deixarmos para as nossas entidades mais essa atribuição, não vamos conseguir, não vamos conseguir capacitar e orientar os nossos cuidadores, que são pessoas também vocacionadas.
Eu penso que a gente tem que criar mecanismos com os convênios municipais. Os Municípios podem fazer convênios com as ILPIs, porque há cidades que têm um lar, e o lar está sendo fechado. Para onde vão essas pessoas?
Desculpem-me pelo jeito que eu estou colocando, mas não vamos desanimar. Estamos trabalhando muito, estamos lutando muito, estamos sonhando muito, mas temos que sonhar em conjunto e trabalhar em conjunto, senão, nós não vamos conseguir dar a atenção que essas pessoas precisam e merecem, pessoas que tanto fizeram na sua vida toda.
Que Deus abençoe cada um e cada uma, para que nós possamos, Deputado Zé Haroldo, dar maior dignidade a esse pessoal, dar maior alegria a esse pessoal!
Eu vi muita tristeza nos lares. Havia uma assistida, uma senhorinha que estava com a cabeça baixa, e eu tentando conversar com ela. Um confrade e outro colaborador falaram: "Não adianta o senhor querer falar com ela. Ela não vai ouvir o senhor, porque faz 3 meses que a filha a deixou aqui e não faz uma visita". Então, é esse o dia a dia.
Tenho certeza de que nós vamos fazer o máximo do máximo para amparar essas pessoas. Eu vejo o presente e o futuro muito difíceis, mas nós não vamos desistir, não é, Sra. Daniella, confrade Antônio e Deputado Zé Haroldo? Nós não vamos desistir. Mas nós precisamos ser enérgicos, porque não dá para esperar mais.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Muito obrigado pela fala, querido Deputado Miguel Lombardi, V.Exa. que é um grande defensor e batalhador na causa das ILPIs. Tenha-me ao seu lado, a partir de agora, como, também, um grande defensor desta causa.
Há algumas coisas que queremos fazer, principalmente com relação a emendas parlamentares — quanto a isso, peço até ajuda dos representantes do Ministério. Muitas vezes não conseguimos alocá-las, às vezes não é nem por questão legal, pode ser por alguma portaria, alguma recomendação do próprio Ministério, e isso o próprio Ministro às vezes consegue manobrar.
Então, temos que ver até onde isso precisa de um projeto de lei, ou se é realmente uma portaria do Ministério, que às vezes proíbe essa facilidade. Temos que investigar isso, para realmente podermos sair, como o senhor fala, do campo das ideias, do campo do projeto de lei e partir para a ação. Acho que é isso que falta para tentarmos resolver o problema das ILPIs.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PL - SP) - Presidente, quero só apresentar um aparte. Nós ficamos emocionados com as facilidades das emendas, mas o que está acontecendo com as ILPIs? Houve a pandemia, o confrade e a Daniella também colocaram muito bem. O que aconteceu? Estamos perdendo as entidades, estamos perdendo o CEBAS, e aí fecha, não tem jeito. A dívida aumenta, e não há como pagá-la. Por isso estão fechando. Não têm condições. Perdeu o CEBAS, perdeu o desconto patronal, perde isso, e não consegue mais, somos obrigados a fechar os lares.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - É isso aí. Obrigado, Deputado Miguel Lombardi.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PL - SP) - Desculpe-me interromper V.Exa. pela segunda vez.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Não há problema. V.Exa. pode me interromper quantas vezes quiser.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PL - SP) - É lógico, não está inscrito, mas eu queria saber se V.Exa. poderia conceder pelo menos 3 minutos para o confrade Nelson fazer uma colocação — ele veio do Estado de Goiás e é vicentino —, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Sim, por favor. O confrade Nelson está com a palavra, por 3 minutos.
Não poderia deixar de manifestar, eu que estou na linha de frente da Sociedade São Vicente de Paulo, que essa entidade, com 191 anos de história, em 156 países, atende diariamente a 30 milhões de pessoas carentes no mundo todo. E somos, sem dúvida, uma das maiores instituições filantrópicas que administram as ILPIs do nosso País.
Quanto às falas anteriores, eu que estou diretamente no Estado de Goiás e Mato Grosso, com 24 ILPIs, sob a gestão direta do confrade Fachini, e eu as administrando, quero trazer algumas particularidades sobre as quais precisamos nos debruçar, no nosso dia a dia.
Como OSC, como Parlamento, como Estado, precisamos olhar com carinho a questão do cuidador de idoso, esse profissional que não é reconhecido como deveria, não é valorizado e que faz o trabalho que muitos filhos e que muitos de nós não somos capazes de fazer: cuidar do idoso, trocar a sua fralda, dar o seu remédio, mesmo sem ser treinado. A RDC traz essa figura para cuidar do idoso e não a figura do enfermeiro, do médico geriatra. Se nós queremos trabalhar com o cuidador de idoso, há que o Estado pensar na regulamentação da profissão, e nós, na condição de entidades, lutar pelo direito dessas pessoas. Eu me lembro, na COVID, quando ninguém saía às ruas, desses profissionais, que se deslocavam de suas casas, sem transporte público, para cuidar do idoso que estava nos nossos asilos.
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Quero também trazer a importância das equipes multidisciplinares nas nossas ILPIs. Não é que os nossos idosos queiram, eles precisam de fisioterapeutas, eles precisam de médicos geriatras, eles precisam de uma alimentação balanceada através de um nutricionista, eles precisam de atividades no seu dia a dia. O terapeuta ocupacional é muito importante, assim como os psicólogos.
Esses idosos são abandonados — talvez as pessoas não conheçam essa realidade. Os idosos são colocados nas ILPIs pelos seus familiares, pelo poder público e são esquecidos, abandonados. Eu dizia, na época da COVID, que era uma luta para se voltarem às visitas, e me questionava por que, se não visitavam antes? Então, o psicólogo ajuda muito no cuidado desse idoso. Os enfermeiros, cujo piso não temos hoje condições de pagar, são importantes nas ILPIs. Agora, o Estado precisa suprir essa demanda financeira para que possamos atender o piso, como fez com o segmento da saúde.
Farmacêuticos: temos lares com 80, quase 100 idosos, e a quantidade de medicamento é muito grande. Nós temos que, como disse o meu companheiro Fachini, passar o pires para que farmacêuticos façam o trabalho voluntário de administrar farmácias enormes.
A figura do assistente social: as ILPIs são do segmento da assistência social e muitas vezes — eu estava olhando aqui —, se atrela ao Ministério das Mulheres, ao Ministério da Saúde, mas, em momento algum, traz a questão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na própria RDC.
Nós temos essa questão do déficit financeiro nos Municípios, principalmente. Quando atendemos ao idoso lá na ponta, estamos atendendo ao Município, e somos mal recebidos, quando buscamos os Prefeitos, como aconteceu agora, recentemente, na cidade de Poconé. Simplesmente porque nós fomos pedir ajuda, o Prefeito se levantou da mesa e nos abandonou. Então, são situações desgastantes.
Nós estamos cansados, porque o dever de cuidar da pessoa idosa, pela Constituição, é da família e depois do Estado. Se o Estado não tiver condições, ele pode contar com a ajuda das OSCs, das entidades filantrópicas. E nós estamos fazendo de graça, para a família, muitas vezes, e para o Governo, o trabalho de administrar essas entidades no dia a dia.
Eu estou desde o início, por isso pedi a fala, se possível, porque, de repente, se falou em aumento de vaga, e acredito que esses dados são muito consistentes e bem embasados. Mas, na nossa instituição, que é uma das maiores do País, esse número é o contrário. Nós chegamos a ter mais de 600 ILPIs no País, e estamos com trezentas e poucas. Alguém tem que se preocupar com isso. Eu já fechei asilos, e dói o coração fechar um asilo. Eu vi idoso morrer 7 dias, 8 dias, 30 dias depois, de tristeza pelo fato de ter que ir para outro asilo nosso.
A causa de sofrimento para essas pessoas é muito grande, porque nós não temos condições de manter o asilo. Fechamos mais de 300 no País. Vamos ao poder público, e muitas vezes somos mal recebidos, mal atendidos. Como o confrade falou, eu vivo isso no dia a dia, administrando algumas ILPIs do Estado de Goiás e Mato Grosso. Um idoso custa de 3.840 reais a 4.200 reais, para um atendimento básico, simples, e o que o Estado repassa, o que o Município repassa é, na maioria dos convênios, 300 reais, 400 reais, 500 reais.
Essa conta não fecha, e me preocupa muito essa questão das diretorias.
Outro fator importante é a não remuneração conforme determina a Lei dos Dirigentes. Eu entendo o porquê disso, porém não concordo. No dia a dia as pessoas não querem mais assumir essa responsabilidade. O que está ocorrendo? Em muitos lugares, uma pessoa tem que administrar quatro ou cinco asilos simplesmente para não fecharem, tendo que contemplar a dor de um idoso ou o aumento do desemprego gerado quando se fecha um asilo. Fechamos agora, recentemente, um asilo na cidade de Guapó e um em Caldas Novas, uma cidade turística — estou falando do Estado que eu administro. Isso me corta o coração, porque Caldas Novas é uma cidade turística e rica, mas, por falta de auxílio do poder público, tivemos que fechar um asilo com 28 idosos. E ninguém vai perguntar para onde vão esses idosos e o que se pode fazer por eles. Isso sobra para nós.
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Preocupam-me muito esses números, como vicentino, da Sociedade de São Vicente de Paulo. De 600 asilos, caímos para trezentos e poucos. Se voltarmos daqui a 2 ou 3 anos, talvez sejamos só 100. Quem sofre as consequências disso são as pessoas idosas e os funcionários que ficam desempregados, não somos nós dirigentes, não é o poder público, nem é a família, porque absorvemos essas pessoas em outra instituição, mas, quando as acolhemos em outra instituição, a sobrecarregamos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Nelson, pelas palavras firmes, mas necessárias. Muito obrigado pela exposição.
Eu quero, mais uma vez, agradecer a presença de todos aqui. Esta audiência pública reflete o nosso compromisso em buscar soluções que garantam o cuidado digno e o envelhecimento saudável dos nossos idosos. A velhice não pertence apenas à sociedade, mas também aos Governos de todas as esferas. Uma política pública eficaz de cuidados de longa duração deve equilibrar as responsabilidades entre indivíduos, famílias, Estado e mercado, visando atender às necessidades humanas com dignidade e respeito. As reflexões e discussões técnicas aqui apresentadas vão corroborar a pavimentação de caminhos para a melhoria do cuidado aos idosos institucionalizados no Brasil.
A partir das sugestões e considerações levantadas, nós vamos elaborar novas propostas e ações para os programas de fortalecimento das instituições de longa permanência dos idosos. A população está envelhecendo, ninguém tem dúvida disso, e nada mais justo do que garantir direitos e políticas públicas humanitárias.
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