Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Março de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Bom dia a todos.
Esta é a 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 1, da Deputada Célia Xakriabá, referente ao item 4, PL 10.284/18; item 2, do Deputado Rubens Pereira Júnior, referente ao item 3, PL 2.663/23; item 3, do Deputado Ricardo Ayres, referente ao item 4, PL 10.284/18; item 4, do Deputado José Guimarães, referente ao item 6, PL 1.072/23; item 5, do Deputado Lucas Redecker, referente ao item 5, PL 364/19; item 6, do Deputado Helder Salomão, referente ao item 4, PL 10.284/18; item 7, do Deputado Covatti Filho, referente ao item 9, PL 10.273/18; item 8, do Deputado Dr. Victor Linhalis, referente ao item 6, PL 1.072/23; item 9, do Deputado Patrus Ananias, referente ao item 2, PL 464/22; item 10, do Deputado Luiz Couto, referente ao item 7, PL 5.742/13; item 11, do Deputado Capitão Alberto Neto, referente ao item 11, PL 1.292/21.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidenta, muito obrigada.
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Eu costumo dizer que o primeiro livro que li quando fui para a escola, com 6 anos de idade, estudando no território indígena, foi o meu avô, que tem uma experiência de longevidade e sobretudo de contação de história muito importante. Meu avô mora conosco, junto com a nossa família, no território Xakriabá, e tem 84 anos.
Então, gostaria aqui de parabenizar o Senador por esse importante projeto de lei que tem o objetivo de alterar a Lei 10.741/23 para incluir programas de institucionalização-dia, limitados ao período matutino e vespertino, ou seja, vai haver um período a mais. Quando discutimos longevidade, sabemos do grande índice de suicídio entre pessoas mais velhas, sobretudo quando a população vive de maneira muito ansiosa, sem tempo de dar afeto às pessoas mais velhas. Isso me assustou muito.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Quero fazer uma solicitação a todos os assessores e visitantes que estão no recinto da CCJ: colaborem com o silêncio. Senão, nós vamos ter que impedir a entrada dos senhores, por falta de respeito.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Muito obrigada, Presidenta.
Nós povos indígenas que temos uma relação muito grande com os contadores de história, com os nossos avós, consideramos importante essa iniciativa pela preservação dos laços da pessoa idosa com sua família. Sempre foi possível pensar uma alternativa intermediária à internação de idosos em centros e instituições, já existentes, de longa permanência. Tradicionalmente, esses centros e instituições de longa permanência são apartados. Há propensão nesse sentido de prever que essa instituição que serve de moradia permanente para pessoas idosas também possa acolher outros idosos.
Inclusive, pensando nessa iniciativa, é importante falar da convivência de idosos com outros idosos. Quando nós deparamos com a situação, seja na cidade, seja no campo, de que as pessoas nem têm condição de pensar no acesso a essas instituições... Por isso, esse projeto de lei proporciona o entendimento de que essa relação é crucial, sobretudo quando pensamos em longevidade.
Nós vivemos num Brasil jovem, mas a população idosa tem sido cada vez mais vulnerabilizada. No Congresso Nacional, percebemos que existem muitas pessoas já mais velhas. Estou aqui ao lado do companheiro Deputado Chico Alencar. Também faço parte do PSOL, que tem a companheira Luiza Erundina, que tem 89 anos, um exemplo também.
A população jovem, hoje, tem sido muito dispersa no tratamento das pessoas mais idosas. Nós temos esse grande respeito por elas, porque entendemos, caro companheiro Deputado Patrus Ananias, que a palavra de trás orienta a palavra da frente. Então, é impossível pensar que uma população tenha direito à juventude sem respeitar a longevidade.
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Por isso, entendemos que esse projeto tem mérito e importância, independentemente de partido, independentemente de lado. Vivemos numa sociedade onde todo mundo quer envelhecer, mas quer envelhecer com qualidade, quer envelhecer com saúde, quer envelhecer podendo escutar música, podendo comer bem, podendo ter paz. As pessoas que trabalharam durante a vida inteira querem envelhecer com paz. Por isso, entendemos o mérito desse projeto.
E já para finalizar — não vou usar o meu tempo todo nesta defesa, mas entendo a importância desse projeto em que discutimos longevidade —, eu digo que o meu pai, quando foi construir a primeira casa dele, teve que fazer, companheiro Deputado Chico Alencar, dois mil adobes. Ele falou que, quando adquiriu um relógio, perdeu o tempo.
Se nós formos perguntar a todo mundo que está transitando entre uma Comissão e outra se tem tempo, todos vão dizer que não têm tempo. Eu percebo que um dos nossos grandes desafios, que fazem não termos tempo para as pessoas mais velhas, é o fato de estarmos numa sociedade acelerada. A nossa luta vai ser uma luta verdadeiramente por liberdade quando não for uma luta contra o tempo, mas sim pela retomada do tempo.
Por muitas vezes, determinadas coisas nós podemos enviar por WhatsApp. Há muita gente tocando na tela: nós estamos numa sociedade digital. Inclusive muita gente pensa que somos menos indígenas por termos acesso ao celular. Eu fico preocupada é se a sociedade está deixando de ser mais humana por deixar de se afetar quando encontra uma pessoa mais velha e não tem empatia nem sensibilidade para lhe dar uma escuta sensível.
Por isso, é importante essa retomada de nosso tempo. Certamente, as pessoas de 70 anos, 80 anos e 90 anos já estão num período em que precisam desfrutar da vida. É importante dizer que não há futuro sem juventude, sem crianças. Mas uma sociedade que não sabe, caro Deputado Bacelar, de onde vem ou não respeita de onde vem, que é dos mais velhos, possivelmente não sabe para onde vai. É importante esse respeito aos mais velhos, porque são a nossa origem. Nós temos grande respeito e sentimento por eles, porque entendemos que precisamos recompor, retomar, "reesperançar".
Ter longevidade significa ter afeto. Ter longevidade significa ter amor. Não basta somente envelhecer. Nós não queremos envelhecer com tristeza. Nós não queremos envelhecer sendo rejeitados pelos núcleos de amigos, familiares. Por isso, esse projeto representa uma grande possibilidade.
Nós sabemos que as pessoas com quem temos grande afeto, Deputado Chico, ficam felizes ao lhes enviarmos um presente, mas eles querem mesmo é a nossa presença. Então, a presença importa. E essa presença mais permanente vai possibilitar uma sociedade com mais amor. Muitas vezes, nós temos sido vítimas do amoricídio, que ocorre quando a sociedade perde a capacidade de amar. A sociedade tem perdido a capacidade de escutar. Todo mundo quer falar, mas tem perdido a capacidade de escutar. Meu avô, de 84 anos, diz que no lugar onde ele aprendeu ele não falava, ele assuntava.
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Pela ordem, Sra. Presidente.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Em que pese a oradora que nos antecedeu ter sugerido inclusive que o Deputado Chico Alencar possa estar advogando em causa própria nesse projeto de lei, todos nós, assim como o Deputado Chico Alencar, desejamos envelhecer com qualidade.
O presente projeto que eu relatei, Sra. Presidente — inclusive, já tive a oportunidade de fazê-lo na reunião anterior —, busca tão-somente incluir no Estatuto do Idoso a possibilidade da institucionalização-dia.
Essas instituições, essas entidades assistenciais de longa permanência precisam flexibilizar a gestão no sentido de permitir que haja também a institucionalização-dia e a permanência desses idosos em período matutino, vespertino, até para conjugar também a convivência com seus familiares. O grande problema que nós temos é que, infelizmente, grande parte dos nossos idosos são entregues a essas instituições e não têm essa convivência familiar estruturada. A partir desse projeto, com a inclusão da institucionalização-dia no Estatuto do Idoso, vai-se permitir que haja, por parte dessas entidades, essa ocorrência.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Eu até falei muito baixo da outra vez em respeito a V.Exa., mas eu acho que o nosso colega não ouviu o meu pela ordem.
Eu gostaria de colocar aos nobres colegas a importância do avanço desse texto para a questão dos idosos no País. A coisa mais importante que eu vejo com relação ao que disse o Deputado que me antecedeu e que relatou, se não me falha a memória, esse projeto, é a questão do isolamento do idoso, de ele ficar só, criando nele a depressão, o sentimento de solidão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Lêda, desculpe-me interromper V.Exa., mas nós estamos, regimentalmente, obedecendo a uma lista de discussão, e V.Exa. não se inscreveu. Então, eu peço gentilmente a V.Exa. que solicite o tempo de algum Deputado para fazer uma parte.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Não pode ser pela ordem, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não pode ser, Deputada.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Perdão. Eu só quero dizer que está de parabéns quem fez esse acréscimo no Estatuto do Idoso, porque a solidão muitas vezes deixa o idoso num processo de depressão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Imagina, Deputada. Muito obrigada pela sua contribuição ao projeto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Acho que seria muito gentil.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Antes, eu quero dizer que não estou advogando em causa própria, apesar de já ser classificado no estamento de idoso, mas Pablo Picasso dizia que é preciso viver muito para se ser sempre jovem. E eu aprendo com meus filhos e até com os meus netinhos.
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Ulysses Guimarães, que estaria indignado hoje com tratativas golpistas e que foi um lutador liberal, conservador até, pela democracia, dizia que era velho, mas não era velhaco. Então, eu acho a referência da querida Deputada Célia honrosa. Eu já estou me acostumando — não havia isso na legislatura em que eu estive aqui, 5 anos atrás — a ser chamado de decano e de senhor por todos os mais jovens, até Deputados e Deputadas, mas isso não é demérito, não. Graças a Deus, estou vivo, com relativa saúde!
Hoje é o Dia Mundial da Felicidade, que a ONU decretou em 2011, a partir da experiência do Butão, que é um país entre a China e a Índia, um reino, aliás, que calcula o índice de felicidade dos seus habitantes a partir das boas condições de vida, do tratamento que dá às suas crianças e aos seus idosos, da justiça social.
Esse projeto tem muito a ver com essa busca da felicidade relativa. John Lennon falava que felicidade é, entre dormir e acordar, fazer o que gosta. Poucos podem. Eu acrescentaria: felicidade é dormindo também, ou pelo menos deitado, fazer o que gosta, que às vezes é dormir com leveza, sem consciência pesada, sem grilos, sem neuroses, sem perturbação interior e subjetiva.
Pois bem, o projeto — não vou utilizar os 15 minutos — é muito bom, veio do vetusto Senador Alvaro Dias, do Paraná, e ele enfrenta algo que é muito comum na nossa sociedade. Há idosos, velhos e velhas, abandonados até pela família. Como o sistema capitalista é muito produtivista e triturador, os idosos — os que se aposentam, que conseguem a aposentadoria, mesmo sendo aquele mínimo salário mínimo — são considerados bagaço de laranja, desprezíveis, sem função, e vão para a pracinha, se conseguirem se locomover, jogar sueca. Não é assim!
Eu conheço muitos idosos que têm uma vida social e política ativa e intensa, que inclusive vão até abrigos de mais idosos ainda para ler trechos de romances, conversar sobre questões da vida, do dia a dia, da saúde, da política. Têm uma vida útil. Ninguém deve se sentir inútil em qualquer sociedade.
Agora, existem esses abrigos da institucionalização da longa permanência, onde muitas vezes as famílias nem vão visitar. Lá no Rio há uma experiência exitosa, a Casa dos Artistas. Lá se faz atendimento para artistas idosos, aqueles que não conseguiram recursos para ter uma vida privada no final da sua existência, uma vida mais adequada. Um ex-Deputado colega nosso, o Stepan Nercessian, goiano, ele se dedica muito à Casa dos Artistas. Todas deviam ser assim, mas essa é uma exceção. Inclusive, quando há falta de recursos, logo uma campanha mobiliza muita gente, e se consegue algum recurso para continuar mantendo aquela casa.
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O projeto do Senador Alvaro Dias, tão bem relatado pelo Deputado Ricardo, estabelece, indica, possibilita o acolhimento por um dia, o acolhimento diário, e não a internação. Isso é muito importante, é muito bom, porque a pessoa vai para lá, tem uma socialização com outros colegas, quem sabe alguns até descubram um novo amor no outono da existência. Isso é muito positivo, é muito bom!
Nós do PSOL e da REDE estamos apoiando decididamente esse projeto, para que as instituições de acolhimento de idosos não sejam apenas moradia permanente, possam ter também um espaço para o cuidado, a atividade, a troca e a recreação diária, enquanto os familiares estão no trabalho.
Eu diria que esse é o polo diferente, distinto, das creches, onde todo mundo devia ter direito de deixar suas crianças. Há um déficit de creches, claro, que afeta sobretudo a população mais pobre, mas elas são fundamentais, porque hoje não existe mais essa de que a mãe é do lar e o pai é que trabalha. Todos devem e têm o direito de trabalhar. Para os idosos é a mesma coisa: muitas vezes não há quem fique com eles, e eles vão para esses locais, onde têm um acolhimento, e voltam para casa à noite. Isso é muito positivo.
Agora, com orgulho e dando graças a Deus de ter vivido tanto, até aqui, cá entre nós, para os que ainda não chegaram como eu, o Deputado Padre Luiz Couto, o Deputado Patrus Ananias — vou parar por aqui —, que já temos longa quilometragem de vida, quero dizer que a melhor idade é uma cascata.
(Risos.)
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Deputado Chico, peço uma parte do seu tempo para falar sobre o projeto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Gostaria de parabenizar o Senador Alvaro Dias por esse projeto tão importante e também parabenizar o Relator, o Deputado Ricardo Ayres, que está sentado aqui ao meu lado, pela importância desse projeto.
Esse projeto altera a redação do Estatuto do Idoso e define que as instituições de longa permanência recebam idosos que têm um lar, mas que precisam de um cuidado diurno enquanto seus familiares estão trabalhando. Isso tem um viés duplo positivo. Ele é positivo pelo fato de o idoso ter uma relação social com outras pessoas, com outros idosos, na casa de longa permanência durante o dia, e também é muito positivo porque libera seus entes familiares para trabalhar, continuar trabalhando, e manter a renda da sua família. Renda é qualidade de vida, são melhores condições, é a compra de remédio, é a compra do alimento. Tudo isso favorece o idoso.
Eu faço parte da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa Idosa, Deputada. Em audiência pública, vimos que no Brasil nós precisamos de vários fatores ligados ao idoso: nós temos que ter legislação que cuide e trate bem os nossos idosos, mas ao mesmo tempo também existe a questão cultural. Mas o pior de tudo, pelas próprias palavras deles, é ter uma vida de trabalho, ter uma vida de dedicação, e, no final, na parte ótima da sua vida, não ser respeitado, não ser escutado, não ter sua opinião validada.
Eles chamam isso de morte simbólica, que é dar a sua opinião e não ser escutado, não ser reverenciado, não ser ouvido.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Só vou pedir aos assessores e a todas as pessoas que estejam nas galerias da presente Comissão que façam silêncio; senão, nós teremos que pedir para se retirarem, porque é muita balbúrdia, é muito barulho interrompendo a fala dos Deputados.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Bem, Sra. Presidente, vou encerrar a intervenção.
Talvez, os assessores que conversam muito estejam se inspirando no plenário da Câmara, onde, muitas vezes, nós não prestamos a menor atenção em quem está na tribuna, conversamos muito sobre variados assuntos e nos distraímos em relação ao tema em debate. Vamos seguir.
O Deputado Zonta me socorreu aqui. S.Exa. disse que essa história de melhor idade não é verdade, mas nós devemos ser chamados daqueles que têm juventude acumulada. Essa é uma boa ideia, não é? E o Deputado Jordy, jovem ainda, disse que joga sueca, por meios eletrônicos, apesar de ser quase um menino.
(Risos.)
Concluindo, o Fernando Brant, querido amigo da nossa geração, Deputado Patrus Ananias, que já se foi, partiu fora do combinado, grande poeta, mineiro, e o Milton Nascimento, meu compadre, que é octogenário, fizeram uma composição belíssima chamada Bola de meia, bola de gude, que diz:
Para garantir àqueles que vivem há mais tempo e, muitas vezes, estão em uma situação de abandono, de pouco reconhecimento e pouco acolhimento, o projeto é muito importante. Refiro-me à instituição de acolhimento, dia a dia, e não à internação para os idosos, constando como possibilidade no Estatuto do Idoso.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, quero parabenizar o autor, o Senador Federal Alvaro Dias, pelo projeto, bem como o Relator, que emite o seu parece favorável.
É muito importante esse tema. Como eu aprendi com Dom Hélder Câmara, não existe idoso velho; o que existe é juventude acumulada. O meu avô me ensinou isso também.
Ele era um homem analfabeto, vaqueiro, mas nunca usou remédio de farmácia. Ele mesmo fazia os seus remédios, respeitando inclusive o meio ambiente, porque isso é fundamental. O meu avô era um homem que também sempre tinha uma sabedoria profunda, e uma delas eu gostaria de contar. Ele dizia que, quando alguém faz uma coisa errada e é punido, isso é porque mereceu. Se a pessoa errou, tem que se retratar. Se ele apanhar, se fizer a mesma coisa pela segunda vez, é porque não se emendou. Se fizer pela terceira vez, é porque perdeu a vergonha na cara.
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Essa é uma lição para todos nós: aprender a respeitar o ser humano. A própria Bíblia diz que, quando você trata mal o seu pai ou o seu avô, você vai ter que responder por isso diante de Deus, porque eles são responsáveis por nós estarmos aqui. Mas não há o respeito às pessoas que estão aí. Por isso, para nós esse é um projeto muito importante.
Em segundo lugar, não é só isso aqui. Nós temos que fazer com que o próprio poder público possa encontrar espaços para o esporte, para as pessoas chegarem e conversar, não somente ficar um dia lá, mas que seja permanente esse espaço, onde os idosos, as pessoas possam ali estar, conversar e dançar, porque muitos gostam de dançar. Muitas vezes, a própria família se coloca diante de uma situação de não visitá-lo, e, assim, ele não é respeitado. Nesse aspecto, nós consideramos que o poder público deve criar espaços para as pessoas idosas, assim como o Governo Dilma criou também espaços para as mulheres que eram vítimas de violência. Nesse aspecto, nós temos que fazer isso, cuidar da natureza e do ser humano e não destruir.
O meu avô sempre respeitou o meio ambiente. Ele cuidava do roçado, mas nunca destruiu uma mata, nunca destruiu uma árvore. Ele sempre respeitava essas coisas e dizia: "Esta é uma obra de Deus, e ninguém tem o direito de destruir aquilo que é obra de Deus". E estão querendo aqui destruir a Mata Atlântica, destruir os outros espaços, os nossos espaços. Isso é a prova de que nós não seguimos o que Deus disse. O próprio Deus, quando criou o ser humano, quando fez tudo, disse:
Estou entregando isso para vocês, mas é para cuidar, não é para acabar, não é para destruir. Muita gente está desrespeitando isso. E a defesa que os idosos fazem do meio ambiente é muito importante
Eu quero parabenizar a Universidade de Brasília por criar um curso para as pessoas com mais de 60 anos. A primeira turma está agora fazendo curso de Física, para mostrar àqueles que têm fé e que têm também outro aspecto importante, que é a serenidade de acreditar na possibilidade de a vida ser um dom de Deus, que não se estraga — não se estraga. Nós é que a estragamos. Deus quer sempre mais que as pessoas sejam respeitadas, valorizadas. E agora esse curso vai dar condição a diversos idosos e idosas de estudar Física, o que será um elemento importante.
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O outro aspecto que eu gostaria de colocar, Sra. Presidente, é que algumas instituições que recebem idosos e deles cuidam muitas vezes são responsáveis por tratamento que não é compatível com a questão. Às vezes, é a própria família que se livra do idoso, que tanto fez para construir, para criar, para fortalecer, para trazer sempre mais vida para as pessoas, e começa a colocá-lo em uma espelunca que não cuida, que só pega o dinheiro e trata mal essas pessoas que ali estão. Nós temos que fazer um debate profundo. O ser humano foi feito à imagem e semelhança de Deus e não pode ficar nessa situação vexatória em que muitos idosos são colocados.
Nesse aspecto, a proposição passou também pela Comissão de Defesa da Pessoa Idosa. Acho melhor dizer "pessoa idosa" a dizer "velho". Eu não me considero velho, sempre digo que tenho juventude acumulada, porque Deus me dá força, me dá consciência, me dá fortaleza para que eu possa continuar combatendo o bom combate, guardando a fé. E, no dia em que eu for para a eternidade, que eu possa receber a coroa da justiça. Então, quero também parabenizar a Comissão, de que faço parte agora como suplente, e estarei também colaborando.
Nós precisamos mostrar que o ser humano tem vida, e tem vida em abundância. É isso que Deus coloca para todos nós. Se ele não é cuidado, se ele não é animado, se ele não é amado, isso é porque muita gente maltrata pessoas idosas,
o que é um pecado profundo. Lá no livro de Provérbios diz que vai ter castigo para quem agir dessa forma, vai ter castigo para aquele que maltratar o seu avô, o seu pai, o idoso. Não dá para ser assim.
Então, eu quero dizer da importância que tem essa ação. Precisamos cuidar sempre mais.
Eu vou depois à Comissão da Pessoa Idosa apresentar algumas propostas também com relação à pessoa idosa, para que nós possamos recuperar a dignidade do ser humano, da pessoa humana, que não merece o desprezo, que não merece a relação que muitas vezes acontece na própria família, onde o idoso é desrespeitado e sua aposentadoria é tomada. É uma barbaridade que isso seja feito ainda em nosso País.
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Luiz Couto, é o Deputado Arthur Oliveira Maia. V.Exa. me concede um aparte?
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Pois não.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Padre, eu quero parabenizar a sua fala e aproveito para usar do seu tempo apenas para fazer aqui um registro, um registro provinciano mesmo. Quem já foi Prefeito como eu, ainda que esteja num cenário nacional, nesta grande Comissão de Constituição e Justiça, não deixa de ter essa vinculação com a nossa terra. Como diz Neruda: "Desculpe, mas quando falo de mim é da minha terra que falo".
Eu fui Prefeito, Padre, e o senhor, que é um sacerdote, com certeza conhece a nossa Bom Jesus da Lapa, a capital baiana da fé. O maior templo natural do mundo está em Bom Jesus da Lapa. E lá em Bom Jesus da Lapa nós temos um abrigo de idosos que completa já mais de 100 anos, cerca de 130 anos, e que vem desde a época da romaria.
Quero aproveitar esta oportunidade, eu que tenho uma relação próxima com aquela instituição, para dizer que ela foi feita, ao longo desses 100 anos, às vezes com um puxadinho aqui, outro acolá, juntando as coisas ali através da igreja, para abrigar os idosos. Mas agora temos lá um projeto para fazer da nossa instituição em Bom Jesus da Lapa — falando isto muito objetivamente — uma referência de centro de idosos. Estamos vendo como fazer isso, através de recursos passados para a CODEVASF, cuja sede é em Bom Jesus da Lapa, na Bahia. Embora seja o lar dos idosos, chama-se Abrigo dos Pobres. Queremos fazer do Abrigo dos Pobres um abrigo de idosos que seja referência. Tenho trabalhado nesse sentido como um obreiro, junto com tantos e tantos outros amigos da comunidade de Bom Jesus da Lapa.
Quero mandar aqui o meu fraterno abraço ao Padre Valdeneir, que é o coordenador daquela entidade, e à Irmã Maraísia, que é a madre superiora que também cuida daquela entidade.
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Deputado.
Eu estive lá, visitei e vi como são tratadas aquelas pessoas com muito carinho, com muita dedicação. É esse exemplo que nós vamos ter que ter em cada Estado, em cada Município. O cidadão muitas vezes é abandonado pela própria família, não tem onde estar, e é importante que nós tenhamos esse cuidado. Quem descuidar das pessoas idosas estará cometendo um grande pecado e vai ter que pedir muito perdão, porque, na realidade, nós verificamos que é preciso cuidar daqueles que cuidaram intensamente de nós. Muitas vezes, nós não agradecemos e até fazemos o contrário.
Nesse aspecto, quero parabenizar o companheiro e dizer que é preciso que cada Prefeito, cada Governador e cada Presidente também cuide para que, de fato, possamos criar novos espaços para que os nossos idosos — alguns deles estão morando até nas ruas —, tenham um lugar digno para viver e para continuar a sua caminhada.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidenta. Cumprimento os colegas Deputados e Deputadas, todos que estão aqui no plenário da Comissão, quem nos acompanha pela TV Câmara.
O projeto do então Senador Alvaro Dias, de 2018, é muito importante. Trata-se do PL 10.284/18, sobre a possibilidade de as instituições chamadas Centro-Dia atenderem a pessoas idosas durante o período da manhã e da tarde. À noite os idosos vão poder voltar às suas famílias para manter o convívio familiar, o laço. Ao mesmo tempo, garante que, durante o dia, fiquem nesse centro de convivência.
Presidenta, se analisarmos o cenário no nosso País, observaremos que o Brasil está ficando um país cada vez com mais pessoas idosas. Isso demanda mais políticas públicas, mais atenção do poder público, vai demandar mais orçamento no futuro. Então, acho que essa matéria vem ao encontro desse Brasil que parece que não, mas que envelhece. Se olharmos para as famílias de ontem, famílias com vários filhos, hoje nós temos algo bem diferente: famílias com poucos filhos. Esse é um retrato do Brasil que se altera. Isso vai demandar políticas públicas nas mais diferentes áreas, na saúde, na assistência social, na proteção. Vejam como isso vai ao encontro daquilo também que o Presidente Lula propôs recentemente.
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Quando nós somos jovens, achamos que as coisas nunca acontecerão conosco. Vamos no ritmo da vida, na agitação, e pensamos que nada vai acontecer contra nós, que não teremos problema de saúde. Pensamos que, quando formos mais velhos, teremos a mesma disponibilidade, o mesmo tempo, o mesmo vigor de quando somos mais novos, mas a realidade não é essa. E aí a proteção tem que se dar de diversas maneiras.
Infelizmente, em 2019, um dos primeiros projetos, se não o primeiro enviado aqui a esta Casa pelo então Presidente, foi mexer na Previdência Social, alterar os benefícios previdenciários, aumentando o tempo de trabalho, aumentando a contribuição, praticamente expulsando algumas pessoas da aposentadoria no futuro, ou a sua pensão e, ao mesmo tempo, diminuindo o valor. Ora, ao invés de garantir mais proteção, garantiu-se menos proteção. Só que lá na frente as pessoas idosas precisarão da proteção do Estado, precisarão do apoio do poder público, de políticas públicas, o que vai demandar recurso.
Vejam só o que o Presidente Lula mandou agora, na contramão do que foi feito em 2019: um projeto para garantir o direito de que a pessoa que trabalha com aplicativo possa contribuir com a Previdência e a empresa também. Mas por que isso? Alguns falam: "Não, está mexendo no direito dele de querer, não querer". Não tem nada a ver com isso. Ele está pensando no Brasil de amanhã, porque essa pessoa, Deputado Helder Salomão, pode sofrer um acidente e pode demandar à Previdência pública, pode não ter mais condições de trabalhar de aplicativo. Qual a renda que terá para ela e para a sua família? Qual a renda? Não vai ter renda. Vai ficar numa situação mais difícil, e às vezes a família não consegue apoiar. E lá adiante, depois de anos de trabalhando 10, 12, 13 horas por dia, ralando do começo da manhã ao fim da noite, dirigindo para lá e para cá, vai passar o tempo, e o que terá no futuro? Vai ter uma aposentadoria? Não. Ora, então, o que se está fazendo é proteger não só aquele direito individual daquela pessoa, mas também de toda a sociedade, porque isso vai demandar lá no futuro recursos, orçamento e políticas públicas.
Nesse caso específico dos trabalhadores de Uber, ou aplicativos semelhantes, o que se está fazendo é garantir a eles a possibilidade, lá na frente, de ele ter, no mínimo, um benefício previdenciário, a mínima proteção social e econômica. Aliás, a aposentadoria é que muitas vezes acaba sustentando o lar de determinada família. É a renda daquela casa que ajuda, inclusive, os mais novos quando, porventura, não estão trabalhando.
Então, nós precisamos justamente garantir proteção, políticas públicas para as pessoas idosas, sejam as atuais, sejam aquelas que ainda virão. E a Previdência Social, Deputado Kiko Celeguim, tem esse caráter de proteção. Aliás, essa é a sua missão, é justamente garantir isso, por isso que é previdência social.
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E, nesse caso, o Centro-Dia permite que a pessoa idosa permaneça, durante o período vespertino, matutino, enfim, em determinados períodos do dia, no centro de acolhida, de atividades, e à noite possa voltar ao seu convívio. Eu diria que é uma espécie de creche para a pessoa idosa.
Seria bom que não só o Governo Federal mas também os Estados e os Municípios se organizassem, debatessem e produzissem políticas públicas para as pessoas idosas. O Município pode ser mais acolhedor, ele pode ter uma política que inclua uma praça ou outro espaço qualquer para que essas pessoas desenvolvam diversas atividades, conversem, pratiquem atividade física. Pode ter um centro para fazerem dança ou até praças públicas para jogarem dominó. Você anda no centro, nos bairros e vê nas praças pessoas idosas jogando dominó. Parece que não, mas aquilo ali tem uma importância tremenda, é a mente funcionando, é o cérebro funcionando. Ali há espaço também de integração. Então, podem ser produzidas as mais diferentes políticas públicas, na saúde, na educação, no lazer, na cultura, no esporte.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Deputado Alencar, pode me conceder 1 minuto de aparte?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Posso, é lógico.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Obrigado, Deputado.
Concordo com o seu pensamento: a questão do idoso no Brasil hoje ainda não está sob o holofote das pessoas e do poder público. Mas é essencial, como V.Exa. disse, um encaminhamento, por parte das Prefeituras, por parte dos Municípios, para que se trate dessa convivência com o idoso, comum nas cidades.
A OMS tem um programa chamado Cidade Amiga do Idoso. O Brasil tem mais de 5.500 Municípios, e somente em torno de 35 Municípios fazem parte desse programa, que quer justamente tornar a cidade mais atrativa, mais habilitada, mais relacionada com o idoso, com centros de convivência, adaptando e melhorando a vida do idoso e a convivência entre idosos, jovens, adultos e crianças. É um programa extremamente importante, mas tem pouca adesão das Prefeituras do Brasil.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Muito bem, Deputado. Fique à vontade. Parabéns pela citação, pela mensagem sobre isso.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado, gostaria de fazer um aparte também sobre esse tema.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Por favor.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós estamos tratando aqui do art. 49, que fala justamente das entidades de que tratam o art. 48. O art. 48 dispõe que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas. O art. 49 vem tratando também dessas entidades.
Eu gostaria de chamar a atenção de todos em relação a essas entidades governamentais e não governamentais. Uma delas é a Defensoria Pública, que, no dia de hoje, presta um grande serviço à Nação no atendimento ao direito dos idosos. Inclusive, várias Defensorias Públicas no Brasil têm seus núcleos especializados no atendimento aos idosos, só que o próprio Estatuto do Idoso não traz, no rol do art. 19, a Defensoria Pública como órgão capaz e competente
para receber essas demandas obrigatoriamente. Nós já fazemos isso na prática, ou seja, qualquer informação de direito violado do idoso recebemos e vamos exercer a nossa função de defender o direito dos idosos, em qualquer aspecto. Só que o art. 19 do Estatuto do Idoso, que diz respeito aos órgãos públicos que recebem a informação de direito violado do idoso, diz o seguinte:
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Art. 19 Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas (...) serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
Então, guardando correlação dos arts. 48 e 49, de que nós estamos tratando, com esse art. 19, gostaria que avaliassem a possibilidade de incluir a Defensoria Pública no rol do art. 19 para que possamos fazer o múnus que já fazemos na prática, mas agora com disposição em lei, caso seja entendido por V.Exas., no caso, e pelo Relator também, na confirmação de alteração de voto.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Gostaria de fazer um aparte. Só para aproveitar a fala do Deputado Stélio Dener, que traz essa importante sugestão, quero esclarecer que, infelizmente, na Comissão de Constituição e Justiça, nós não podemos alterar aquilo que constitui mérito do projeto. Acho que é bastante relevante a sugestão. Quero me associar a V.Exa. nessa alteração do Estatuto do Idoso para trazer a Defensoria para essa atuação. Que possamos construir juntos um projeto de lei que ganhe tramitação e seja — certamente, vai ser — aprovado por esta Casa!
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidenta, V.Exa. viu a importância desse projeto da política das pessoas idosas. Além de pensar nesse projeto especificamente, devemos pensar no todo.
Voltando a falar dos Municípios, estes também têm que assumir a sua responsabilidade e criar esses espaços.
Quero falar da minha cidade de Guarulhos. Como disse o Deputado Arthur Maia, é importante falarmos do espaço onde vivemos, de onde somos. Eu não tenho dúvida de que Guarulhos precisa de espaços amplos, mais espaços, para as pessoas idosas. Mais uma vez, digo que merece uma praça, um espaço de convivência. Precisa de uma política pública que possa acolher, integrar, permitir que essas pessoas desenvolvam determinadas atividades e tenham proteção no espaço de convivência. Em Guarulhos, temos que olhar para o conjunto da cidade. Não podemos continuar a ser uma cidade que, infelizmente, faz política pública somente para determinada região. Nós estamos tratando de uma cidade de 1 milhão e 400 mil habitantes. Não podemos olhar somente para o centro e a região nobre da cidade. Temos que olhar para o conjunto de Guarulhos, o Pimentas, o Bonsucesso, o São João, o Fortaleza, o Dutra, o Cumbica e as diferentes regiões, como o Recreio São Jorge, do outro lado. Eu tenho certeza de que é uma cidade pujante, uma cidade grande. É a 2ª maior cidade do Estado de São Paulo e a 13ª do País e tem que assumir a sua responsabilidade também quanto às políticas públicas das pessoas idosas. Eu não tenho dúvida de que essa realidade mudará em breve, a partir deste ano, para que, em 2025, tenhamos uma cidade muito mais humana, acolhendo todos os seus povos e, nesse caso específico, a pessoa idosa.
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Solicito a palavra para um aparte, Deputado, para concluir aqui o seu tempo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Fique à vontade.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu estava olhando os dados do último censo do IBGE: a população idosa no Brasil, em 12 anos, cresceu 57,4%. A Organização Mundial da Saúde diz que, em 3 décadas, a população idosa será igual à população de crianças, ou seja, o desafio de política pública para criança e para idoso é cada vez mais uma exigência, e as políticas precisam ser estruturantes.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Quero parabenizar a Deputada Julia, que hoje faz aniversário. Felicidades! Desejamos muitos anos de vida! Quero fazer este registro, então, sobre a aniversariante do dia, a Deputada Julia Zanatta.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, a população brasileira deve estar se fazendo perguntas, neste momento, em relação a um projeto tão maravilhoso para cuidar dos nossos idosos. Por que o Governo faz obstrução a um projeto tão bom? Por que nós estamos demorando tanto para aprovar um projeto destes? Parece que o Governo continua na oposição, a oposição contra o Brasil. É essa a impressão de quem está assistindo aí, o povo brasileiro, que está se perguntando isso.
Aí não entendem por que está caindo a popularidade do Governo Lula. É porque não querem trabalhar, não querem aprovar projetos bons para o Brasil. O Governo não quer trabalhar. Agora o Presidente quer fazer cooper, quer maquiar as ações da PETROBRAS, que estão caindo, quer regular e taxar o trabalhador brasileiro, o motorista de aplicativo. Se eu citar todos os problemas deste Governo, eu vou também fazer obstrução. Por isso, vou ser rápido.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Esse tipo de obstrução em projeto como este, de certa forma, é revelador acerca de como se comporta a Esquerda brasileira. Como pano de fundo para a sua atuação política, a Esquerda coloca pautas sobre os indígenas e pautas sobre a questão de raça, sempre fazendo o papel de Jesus Cristo: "Vinde a mim, todos os que estais cansados e oprimidos, e eu vos aliviarei". Mas isso é só da boca para fora, porque, quando não lhes interessa, isso não tem a menor importância, e as minorias passam a não fazer parte mais da estrutura do discurso dessas pessoas. Isso é o que revela esse tipo de comportamento aqui.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Concedo a palavra à Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
Já que estou ficando mais velha hoje, mais experiente, vamos falar aqui desse tema tão importante. Eu fico muito feliz de poder debatê-lo aqui nesta Comissão. Como meu colega anteriormente disse, poderíamos dar celeridade à discussão desse tema, que é tão importante e tão enaltecido pelos colegas. Não deveríamos fazer esse tipo de obstrução quando tratamos de um tema tão caro ao idoso só porque temos uma Presidente da CCJ chamada Carol de Toni, que é de direita. Isso não é legal, não fica bem para V.Exas.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos seguir a lista de discussão.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP) - Sra. Presidente, não há dúvida de que há mérito no projeto. A questão suscitada aqui pela colega Julia Zanatta traz isso com absoluta exatidão. Esta Casa, evidentemente, como toda casa política, tem os seus embates políticos, tem os seus embates de visão ideológica, tem inúmeras visões que podem e até devem ser contempladas na Casa que representa a totalidade da sociedade brasileira. Entretanto, há pontos que, pela sua obviedade e pelo seu mérito, deveriam deixar essas disputas em segundo plano. Quer me parecer que essa é uma dessas hipóteses, razão pela qual entendo que os nobres colegas da base do Governo, enfim, aqueles que têm posição diferente da nossa, neste caso, poderiam rever efetivamente a forma e as posições adotadas e alinhar-se com a melhor interpretação, com a melhor posição.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Inicialmente, quero saudar a Deputada Caroline de Toni, que preside os nossos trabalhos. Quero saudar também todas as colegas e os colegas Parlamentares aqui presentes que integram a nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Quero saudar e prestar as minhas homenagens às servidoras e aos servidores do Legislativo, da nossa Casa, da Comissão aqui presentes, que possibilitam os nossos trabalhos. Quero saudar as nossas assessorias e todas as pessoas aqui presentes.
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E quero aqui, além de elogiar o projeto, prestar homenagens ao Estatuto do Idoso, aprovado em 2003, que tantos benefícios vem trazendo às pessoas idosas do nosso País.
Agora eu quero dizer também, colegas Parlamentares, da importância do debate. Como é um tema importante, nós estamos aqui para refletir sobre ele, debater, abrir novos horizontes e possibilidades para as questões relacionadas às pessoas idosas do nosso País. Eu quero deixar claro que nós não temos medo de trabalhar, de estar aqui nesta Comissão, aprovando, sim, projetos de lei, mas também refletindo, debatendo sobre eles, informando as pessoas, através dos meios de comunicação, do que aqui estamos fazendo. E nós sabemos também que a lei tem os seus limites, daí a importância de nós debatermos.
Nós temos no Brasil algumas expressões que, muitas vezes, traduzem bem essa questão do esquecimento da lei: "lei para inglês ver", relacionada ao tempo da escravidão; "lei que não pegou"; "lei que não saiu do papel". Nós queremos leis efetivas, e as leis efetivas são aquelas que são debatidas aqui na Comissão e no Plenário da Câmara, sobretudo com a participação da sociedade. São essas leis que vão impregnando as relações sociais. Nós queremos que esta lei seja, de fato, uma realidade. Por isso estamos aqui refletindo sobre ela. Nós não temos medo de debater, de explicitar as nossas ideias.
E eu não concordo, com todo o respeito, com os Parlamentares que acham que aqui nós temos que atropelar o tempo e sair votando leis a qualquer preço. Em sua obra clássica, Utopia, Thomas Morus já falava dos limites da lei. Se nós estamos aqui para votar leis, estamos aqui também para debater ideias, projetos, possibilidades para o nosso País, para confrontar democraticamente as diferentes visões que aqui temos.
E é nesse sentido que eu quero, então, mais uma vez, reforçar esse projeto, lembrando uma questão importante: nós vivemos numa sociedade dominada pelo dinheiro. Há aqueles que sempre defendem aqui o Estado mínimo, aqueles que defendem o primado do capital sobre tudo e sobre todos, aqueles que defendem o mercado como sendo a nova divindade dos nossos tempos, aqueles que dobram o joelho diante do bezerro de ouro — e o bezerro de ouro do nosso tempo é o mercado, é o dinheiro, é o capital.
Eu quero lembrar que a nossa sociedade não está cuidando dos idosos, a nossa sociedade está cuidando sobretudo das pessoas que podem produzir. Então, este é um debate importante: como pensar uma sociedade democrática, comprometida com a vida, que respeite e promova a vida em todas as suas dimensões. Já que nós nos dizemos herdeiros da tradição cristã, vamos lembrar a frase de Jesus já resgatada aqui pelo Deputado Luiz, padre: "Eu vim para que tenham vida, e para que a tenham em plenitude". A nossa sociedade está abandonando, muitas vezes, as pessoas empobrecidas, as pessoas e as famílias em situação de rua.
Está abandonando também as nossas crianças pobres, os nossos jovens, lançando-os no caminho da droga, do alcoolismo, da violência e do crime, muitas vezes, também discriminando e esquecendo as pessoas idosas.
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Por isso, eu considero muito importante este debate. Ele nos repõe também a dimensão da família, tão falada aqui, do convívio familiar, que deve acolher todas as pessoas e todas as gerações. Por isso, eu acho tão bom esse projeto, porque ele preserva os vínculos familiares. As pessoas idosas retornarão às suas casas, se forem acolhidas, para ali passarem a noite, na convivência com filhos, netos, bisnetos, no convívio entre gerações. Mas, durante o dia, elas terão as suas atividades com outras pessoas idosas, convivendo com pessoas da mesma geração, desenvolvendo atividades culturais, de expressão corporal, como a dança, atividades lúdicas, possibilitando, então, que elas possam continuar a sua existência, dando a sua contribuição no espaço familiar, mas também nos espaços coletivos, nos espaços comunitários.
E é nessa perspectiva que quero prestar uma homenagem a algumas pessoas idosas já falecidas, mas que me formaram. Eu hoje estou entre os idosos, tenho 72 anos de vida, na militância política social, que me acompanha desde os 13 anos, 14 anos, na minha querida terra natal, em Bocaiuva. E não me esqueço de uma conversa que tive com o meu pai, já falecido — viveu 90 anos. Meu pai, mais ou menos com a idade que tenho hoje, disse-me um dia: "Ah, meu filho, a vida é muito breve. Quando a gente se assusta, já está descendo a rampa". Eu achei que meu pai estivesse exagerando. Hoje, quando eu lembro essa conversa fraterna, afetuosa que tivemos entre pai e filho, penso que a vida realmente é breve. O nosso tempo é passageiro, vamos que vamos.
Por isso, precisamos ter também um compromisso com as gerações futuras, com os nossos netos, com os netos dos nossos netos. E aí entra a questão da vida, do meio ambiente, das políticas públicas.
Presidente, colegas Parlamentares, quero lembrar também algumas pessoas que tinham uma visão um pouco dura em relação à velhice, mas que foram muito úteis à humanidade na velhice: um universal, um político conservador, para mostrar que não temos maiores preconceitos. Tenho, na relação dos meus estadistas, um general francês conservador, o General Charles de Gaulle. Ele, que tão bem dirigiu os destinos da França, que resistiu ao nazismo, que saiu do seu país, quando o país, traindo a sua história, fez uma concessão aos nazistas, disse uma vez: "A velhice é um naufrágio".
Também quero lembrar outro que teve uma visão meio dura da velhice, mas que deixou uma obra esplêndida a partir dos 70 anos. Entre os 70 anos e os 80 anos, ele escreveu a melhor obra, a mais completa e alargada obra memorialística do nosso País. Estou falando de Pedro Nava, o mineiro.
Mas Pedro Nava, Deputado Chico, era apaixonado pelo Rio de Janeiro. Achava o Rio de Janeiro uma cidade linda. Ele dizia: "Deus, nosso Senhor, depois de ter recortado as ilhas gregas, baixou, com todo o seu engenho e arte, para promover o mais belo encontro do mar com as montanhas". Pedro Nava tinha uma visão precária da velhice e também da morte. Ele achava a velhice realmente um desacerto.
Concluindo, quero prestar homenagem a três brasileiros que eu tive o prazer de conhecer, que muito ajudaram na minha formação e que tiveram uma velhice muito amorosa. Depois vou falar de outro, que eu não conheci, mas esses três foram presentes na minha vida. Vou começar pelos que mais viveram: o primeiro deles, Barbosa Lima Sobrinho, o grande brasileiro, nacionalista, defensor dos interesses do nosso País. O Barbosa Lima Sobrinho viveu 103 anos. Depois de morto, ainda saiu um artigo dele belíssimo no antigo Jornal do Brasil, no qual ele escrevia todos os domingos.
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Barbosa Lima Sobrinho viveu a velhice com intensidade. Nos tempos da ditadura, aceitou ser candidato a Vice-Presidente, na chapa liderada por Ulysses Guimarães, na resistência à ditadura. Depois foi um dos que confrontaram aqui os desmandos do Governo Collor de Mello. Barbosa Lima Sobrinho teve uma velhice magnífica.
Quero prestar também aqui a minha homenagem a um advogado, que teve um papel muito grande na minha formação. Tive também o privilégio de conhecê-lo muito jovem. Estou falando de Heráclito Fontoura Sobral Pinto, o advogado dos presos políticos, o advogado dos perseguidos de um lado e de outro, o advogado sempre do lado das liberdades democráticas, sempre do lado do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, dos direitos fundamentais. Sobral Pinto quase chegou aos 100 anos: chegou aos 99 anos. E, nos últimos dias da sua vida, ainda advogava, e advogava sem cobrar. Sobral Pinto tinha uma resposta magnífica. Às pessoas que lhe procuravam, quando lhe perguntavam quanto era, ele respondia: "Ué, você me traz um problema, e vou colocar outro para você?" Esse era o nosso advogado Dr. Sobral Pinto.
E termino aqui também com outra homenagem, a um que foi mais especial na relação comigo: amizade, correspondência... Tenho um patrimônio enorme. Quero aqui prestar homenagem a Alceu Amoroso Lima, o Tristão de Ataíde. Dr. Alceu viveu 89 anos. Tudo indicava que ele viveria mais, bem mais, mas a perda da esposa tocou fundo o coração dele. Dr. Alceu Amoroso Lima, nos seus últimos anos de vida, nos seus 70 anos, 80 anos, com a sua esplêndida formação cristã, católica, numa linha ecumênica e dialogante, colocou-se inteiramente e rigorosamente contra a ditadura, desde 1964, mais ainda, contra o golpe dentro do golpe, que foi o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Dr. Alceu, crítico literário,
pensador católico, ensaísta, tornou-se, nos últimos anos da sua vida, um defensor da juventude, das classes trabalhadoras, defensor da democracia e da justiça social, do Estado Democrático de Direito.
Portanto, hoje aqui, colegas Parlamentares, ao concluir, eu quero dizer que estou feliz, porque, nos meus 72 anos, ouvindo os depoimentos e lembrando essas pessoas queridas, votando este projeto importante, eu percebo um sentido maior para a minha existência.
Quero, então, agradecer a todas e a todos. Quero parabenizar, de coração, o Senador Alvaro Dias, o autor do projeto, e o Deputado Ricardo Ayres, o Relator deste projeto.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Obrigado, Presidente.
Quero aproveitar o tempo disponível para parabenizar minha amiga, colega e parceira de lutas, a Deputada Julia Zanatta. Que alegria poder parabenizá-la e tê-la como amiga, Juju. Felicidades! Parabéns! Muitos anos de vida.
Presidente, eu serei breve. Eu fico pensando que a capacidade de enrolação que a turma da esquerda tem é admirável. Se alguém duvidar que a turma ali é boa de enrolar...É muito boa. No próprio projeto estão enrolando. É impressionante. Agora é fazer operação tartaruga, independentemente do projeto.
Nós estamos discutindo aqui uma pauta de defesa dos idosos, mas já poderíamos ter vencido essa pauta, Líder Jordy, e já poderíamos votar a próxima, a que aumenta a pena para estelionato contra idosos. Eu acredito que a turma da esquerda, que fez discursos eloquentes e vazios até aqui para defender idosos, vai querer, no Projeto de Lei nº 2.663, de 2023, aumentar a pena para quem fizer estelionato contra idosos.
Normalmente, o que temos visto aqui é uma defesa implacável da turma da esquerda para defender marginal, defender que não se aumente pena, defender que se mantenham livres, afinal, encarcerar, segundo eles, não é solução para nada. Então, vamos deixar solto.
Eu ouvi, Presidente, concluindo, o colega falando que o deus hoje, o bezerro de ouro, o problema é o capitalismo. Enfim, eu queria saber se os Parlamentares de esquerda doam o salário, afinal, o problema do capitalismo é o dinheiro. Então, se eles querem viver sem dinheiro, poderiam doar o salário de 32 mil reais em vez de virem aqui fazer proselitismo político.
Eu doo boa parte do salário para caridade. Posso falar isso de boca cheia, não sendo um comunista falso, que tem iPhone e que gosta de salário de 32 mil reais. Eu tenho muito orgulho de dizer que há um projeto em Caxias do Sul em que doamos 8 mil reais todo mês para ajudar diretamente as pessoas, muito melhor do que ficar fazendo proselitismo político aqui.
Esclarecendo para quem está em casa e não entende o que está acontecendo aqui, pelo Regimento da Comissão, dez Parlamentares podem falar por 15 minutos. E a Esquerda está usando isso, brasileiro, você que está pagando imposto para sustentar tudo isso aqui, afinal nós somos funcionários de vocês, está usando esse tempo para que não votemos projetos que endurecem penas, que colocam estelionatários na cadeia, projetos que defendem casos como abuso sexual,
como aconteceu na semana passada na Ilha de Marajó. Eles usam esses procedimentos para protelar as discussões. E é claro que você, brasileiro, está pagando por tudo isso.
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12:03
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Pela ordem, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, nós estamos nos primeiros momentos de funcionamento da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Qual é o artigo da questão de ordem, Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Há Presidente, Deputado. Eu vou me dirigir a ela.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas eu sou Deputado também e posso auxiliá-la.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, eu peço 1 minuto da sua atenção. É um detalhe muito simples.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim. Pode falar, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Eu vou ser muito breve.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Nos primeiros momentos desta Comissão, não é civilizado que um Deputado acuse outro Parlamentar de defender marginal, de não saber a utilização adequada dos recursos no trabalho da Comissão.
Eu gostaria de pedir, Presidente, que V.Exa., que está conduzindo com tanta tranquilidade a sessão, alerte os colegas para manter o nível, para que os debates possam acontecer com nível, para que os trabalhos da Comissão transcorram sem maior prejuízo, já que a ordem da Comissão é competência da Presidência da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está registrado, Deputado Orlando. Muito obrigada. Mas saliento que cada Deputado, no uso do seu direito de falar, tem imunidade e pode estar à vontade para falar sobre o assunto que quiser. Tanto que os Deputados, no prazo de 15 minutos, quando usam esse tempo para discutir, realmente o usam em assuntos diversos, e nós toleramos isso. Quando o Deputado for descortês, com certeza, vamos admoestá-lo.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - É disso que se trata, Presidente. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está bom. Obrigada.
Há mais um orador inscrito, que é o Deputado Bacelar. No entanto, como nós vamos ter que apreciar ou o requerimento de encerramento ou o requerimento de adiamento de votação, eu gostaria de consultar os Deputados do PSOL se eles abrem mão do requerimento de adiamento de votação. Assim, daríamos direito ao último orador de falar. Senão vamos enfrentar o requerimento de encerramento da discussão apresentado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não foi o PSOL que apresentou o requerimento de encerramento da discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Apresentou o de adiamento de votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Adiamento ou encerramento? Eu não entendi.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Se votarmos o encerramento, ele vai prejudicar o adiamento.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, mas o adiamento da discussão nós retiramos.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Da votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Perdão, da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vocês retiram?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Retiramos.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Eu quero consultar...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Para garantir inclusive a palavra ao Deputado Bacelar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Quero consultar os Deputados se querem retirar ou se enfrentamos — um está condicionado ao outro. Ou enfrentamos o encerramento de discussão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem. V.Exa. disse que, se o PSOL retirasse o pedido de adiamento, o último orador falaria. Então, eu acho conveniente que ele fale, até porque só há mais um orador.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - É que, como não prejudicou...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, se for acordo, retiramos o requerimento de encerramento para dar a palavra ao nobre Deputado, que é o último orador inscrito, para irmos para a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Deputado Bacelar, então, está com a palavra.
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12:07
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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estranho essa reclamação já que nós estamos discutindo um tema tão importante para a sociedade brasileira. Será que isso, subliminarmente, não é um preconceito contra o idoso? Se fosse porte de arma, discutiríamos 3 dias o mesmo tema; mas, como é com o idoso, querem adiar a discussão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Deputado Bacelar, eu posso fazer um brevíssimo aparte?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Pode. Pode, sim.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu agradeço a V.Exa.
Eu acho que é oportuno fazer um esclarecimento, porque eu ouvi aqui que nós não queremos votar, que estamos enrolando, que há uma operação tartaruga.
Prestem atenção nestas datas: no dia 24 de abril de 2019, há quase 4 anos, a Mesa Diretora reconstituiu esse projeto e o despachou para as Comissões. Há quase 4 anos.
Prestem atenção, Srs. Deputados da Oposição: em agosto de 2019 — quem presidia esta Comissão? — foi designado o Relator. Em agosto de 2019, foi designado o Relator. O relatório veio a plenário uma vez, e nunca mais voltou. Passou o Governo passado inteiro, e esse projeto, que é tão importante, que é muito importante para os idosos, nem sequer voltou aqui para esta Comissão. Como o relatório não foi apreciado, o ex-Presidente desta Comissão, o Deputado Rui Falcão, em novembro de 2023, designou um novo Relator, o Deputado Ricardo Ayres. Quem é que não quer trabalhar?
O projeto ficou arquivado aqui por 4 anos — 4 anos! E esta Comissão foi presidida no Governo passado por vários Presidentes apoiadores do Governo passado. Quem é que não quer aprovar a política para o idoso? Vamos falar a verdade aqui. Se hoje há operação tartaruga, durante 4 anos houve paralisação, não foi operação tartaruga, foi paralisação.
Então, vamos falar a verdade. Se vocês quisessem aprovar esse projeto, teriam usado o mandato passado para aprová-lo; e ele ficou arquivado aqui 4 anos. Se alguém tem dúvida do que eu estou falando, por favor, consulte a tramitação do projeto e verá. Ele voltou à pauta porque, no mandato passado, no ano anterior, o Deputado Rui Falcão designou um novo Relator.
Prestem atenção no que V.Exas. falam, porque quem não quis votar esse projeto aqui foi o Governo passado e seus apoiadores. E ele volta agora.
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12:11
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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Obrigado, ilustre representante do povo do Espírito Santo, Deputado Helder Salomão.
Aos que estão nos assistindo, acompanhando o debate, nós precisamos esclarecer por que estamos discutindo. Primeiro, pela importância do tema. Segundo, porque esta é uma Comissão dos debates, da conversa. E hoje nós tivemos a oportunidade de ter aqui verdadeiras aulas de filosofia, de cultura, de história e de poesia. Mas há também uma motivação, Sra. Presidente, de ordem política.
Nós temos, Sras. e Srs. Deputados, uma pauta com 14 itens. Desses 14 itens, Sra. Presidente, 13 são de Deputados da Oposição — 13! Não está havendo equilíbrio na distribuição das matérias. Treze, que número bonito! Só isso, meu ilustre companheiro, traz beleza a essa decisão.
Olhe, Presidente, não está sendo justa a formação da pauta da Ordem do Dia. Imaginem: de 14 projetos que nós estamos discutindo, 13 são de Deputados de oposição ou de centro-direita.
Sra. Presidente, eu quero dar continuidade aqui, não com brilhantismo, às exposições, por exemplo, da Deputada Célia Xakriabá, que, como uma verdadeira representante do povo originário desta terra, deu aqui uma verdadeira lição de vida de como os indígenas cultuam e tratam seus idosos.
E como não lembrar aqui a importância dos idosos para as comunidades de matriz africana, o papel social do idoso na África, a função dos velhos na África de transmitir oralmente os rituais e culturas de seu povo aos mais jovens? E isso se reproduz no Brasil com o povo que foi escravizado. São verdadeiras bibliotecas vivas.
Pois bem, nós estamos aqui tratando da alteração do Estatuto do Idoso, um projeto do eminente ex-Senador Alvaro Dias, que foi brilhantemente relatado pelo Deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins. O projeto busca ampliar as possibilidades de oferta de Centros-Dia, locais onde as pessoas idosas recebem atenção durante o período matutino e vespertino e, no período noturno, retornam às suas casas para manutenção e fortalecimento dos laços familiares. Esse projeto é de suma importância, pois visa garantir que nossos idosos tenham acesso a espaços adequados para socialização, cuidados e atividades durante o dia.
É fundamental reconhecer que a população idosa está crescendo em todo o mundo, e o Brasil não é exceção.
Com o aumento da expectativa de vida, é crucial garantir que os idosos tenham qualidade de vida e se sintam integrados à sociedade. Infelizmente, muitos idosos enfrentam solidão, isolamento, o que pode ter graves consequências para a saúde física e mental.
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O Projeto de Lei nº 10.284, de 2018, busca abordar essa questão ampliando as opções de locais onde os idosos podem receber atenção durante o dia. Isso pode incluir centros de convivência, centros de referência, instituições de longa permanência, entre outros. Entre essas instituições de longa permanência, o ilustre conterrâneo Deputado Arthur Oliveira Maia citou o Abrigo dos Pobres, em Bom Jesus da Lapa, na Bahia. Esses locais não apenas oferecem cuidados básicos, mas também proporcionam atividades recreativas, culturais e educacionais, promovendo, assim, a integração social e o bem-estar dos idosos.
Além disso, ao ampliar as opções de locais de atenção durante o dia para os idosos, o projeto também pode ajudar a aliviar a carga das famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades para cuidar de seus entes queridos enquanto trabalham ou cumprem outras responsabilidades. O exemplo maior disso, como sabe quem convive nos bairros populares das grandes cidades brasileiras e das capitais, são os casos de netos e bisnetos, muitas vezes crianças, que cuidam dessas pessoas.
Portanto, faço um apelo a todos os colegas, para que apoiem esse projeto crucial para a vida dos idosos no Brasil. Garantir que nossos idosos recebam a atenção e o cuidado de que precisam é uma questão de justiça social e de humanidade. Juntos, podemos trabalhar para construir uma sociedade mais inclusiva e solidária não só com os idosos, mas com todas as gerações.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Encerrada a discussão, vamos passar ao processo de votação.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação, já que houve o acordo para que retirássemos o requerimento de encerramento da discussão. Não poderíamos abrir mão da votação nominal?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já que é um projeto em que há consenso, não é?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Consulto os Deputados se podemos fazer uma votação simbólica.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não, o argumento não é que o Relator é nosso parceiro. Aqui não é espaço de compadrio ou de afinidade ideológica. Nós retiramos o requerimento para fazer o bom debate. Temos algumas dúvidas. Queremos discutir o projeto. Embora alguns aqui achem que discutir é perda de tempo, é enrolação, discutir é próprio do Parlamento, ainda mais nesta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito bem, está retirado o pedido de retirada de pauta.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado aos colegas e ao Deputado Chico.
No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da lei (...).
Não há dúvidas de que os indivíduos desses grupos enfrentam maior risco de serem vítimas de golpes e fraudes. (...)
No entanto, alguns pontos da proposta merecem ajuste para adequação à sistemática do Código Penal e do tipo estelionato.
A legislação atual" — aqui está o cerne da questão — "prevê um aumento de pena de um terço ao dobro para os casos de estelionato contra idosos ou pessoas vulneráveis. Assim sendo, propomos a manutenção da graduação atual prevista no § 4º, mas ampliando o rol de vítimas e retirando a consideração 'da relevância do resultado gravoso', que condicionaria o juiz a analisar a gravidade do resultado, focando a vulnerabilidade da vítima, atendendo à demanda do autor do projeto de lei.
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Assim também não corremos o risco de criar uma anomalia jurídica no tipo penal do estelionato, sendo válido destacar que não há nenhuma previsão similar no Código Penal de triplicação direta da pena, só em alguns crimes contra a vida com resultado em morte.
Então, substituímos na redação do § 4º o termo 'triplicada', para manter a gradação do texto em vigência, por 'de um terço ao dobro', mantendo o restante da redação proposta pelo autor, na seguinte forma:
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir vista, por favor.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Sra. Presidente, eu queria pedir vista também.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Concedo vista conjunta à Deputada Lêda e ao Deputado Covatti.
Item 6. Projeto de Lei nº 1.072, de 2023, do Sr. Marangoni, que acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Ainda estou examinando o projeto. (Pausa.)
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Deputado Chico...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim.
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Aparentemente, salvo melhor juízo, parece-me que, além da constitucionalidade, da juridicidade, da boa técnica legislativa, no mérito o projeto é bastante positivo.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Eu, Dr. Victor Linhalis.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/UNIÃO - RJ) - Pois não.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Eu tive a oportunidade de relatar este projeto na sessão passada. O projeto trata de dar celeridade processual e fazer justiça. Hoje temos decisão do STJ que reverbera num sentido que este projeto vem sedimentar e coadunar.
Tínhamos anteriormente no Código Civil a distribuição por dependência ou por conexão quando havia uma sentença de piso regulamentando, instituindo, decretando alimentos para menor ou até mesmo para a pessoa que é parte do divórcio, do litígio processual de família. Mas posteriormente podem se dar novos fatos à sentença, o que é natural da causa de alimentos. Às vezes tem alguma alteração a renda da pessoa que paga os alimentos, da pessoa que é obrigada ou compelida a pagar os alimentos, ou mesmo a extinção, por óbito ou pela maioridade de quem está recebendo os alimentos.
O foco é que, com essa obrigatoriedade de conexão ou por distribuição ou por dependência, havia um embaraço jurídico, porque ao longo do tempo as pessoas se mudam, a vida delas segue, o alimentando vai fazer faculdade em outro Município... Se é obrigatório ir à vara originária onde foi proferida a sentença para discutir a revisão alimentícia, ou até mesmo a sua extinção, as pessoas têm dificuldade de acesso à Justiça, porque têm que regredir ou que retornar àquela cidade, localizar o processo, que tinha a sentença prolatada há 12 anos, há 15 anos, para conseguir rediscutir o tema. Isso era muito ruim, gerava um custo para as partes que queriam discutir, como custo de deslocamento e porventura custo de contratação de advogados que não os mesmos que iniciaram o processo, dado o tempo decorrido.
Este projeto de lei vem sanar essa questão ao permitir que qualquer discussão acerca de alimentos — extinção ou revisão — possa ser impetrada em qualquer vara de família, a que estiver mais fácil, a que estiver mais cômoda, a que for do fórum, da localidade em que a pessoa se encontra. Assim, ela tem garantido o acesso à Justiça e o custo para tal ato é mitigado. Colocamos fim ao êxodo judicial que havia anteriormente, quando as pessoas tinham que regressar à vara de origem, ao Município em que foi prolatada a sentença,
e, num país continental como este, às vezes a distância é de mil, de 2 mil, de 3 mil quilômetros entre a vara de origem e a vara de onde a pessoa passou a residir. Com este projeto, colocamos um fim nisso. A vara de família em que ele impetrar a discussão daquele mérito que já foi transitado em julgado tem competência, o juiz tem legitimidade, a jurisdição dele passa a valer para colocar fim àquela pensão alimentícia, ou para rever o seu valor quando há mudança da condição econômica de quem está obrigado a adimplir.
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O projeto ajuda muito. Ele vai gerar celeridade processual, economia processual e economia de gasto para ambas as partes. A tutela do alimentando ou do alimentado fica garantida, independentemente de onde ele esteja localizado no País após a sentença prolatada de piso.
Tentei ser o mais claro possível. Eu li o relatório na sessão anterior e agora me cabe apenas pedir o acompanhamento no voto que relatei.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço ao Deputado Dr. Victor Linhalis os esclarecimentos, muito importantes.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu também gostaria de colocar algumas observações sobre a importância deste projeto para o Brasil.
Trata-se especialmente de não caberem por distribuição por dependência as ações de exoneração e de revisão de alimentos. Na prática, o parágrafo único traz que, quando uma pessoa tem uma sentença transitada em julgado sobre fixação de alimentos, seja através de litígio, seja através de acordo judicial... Mesmo quando há acordo judicial, se há o trânsito julgado dessa sentença que fixou alimentos, caso haja algum fato que possa levar à discussão da desoneração dessa fixação de alimentos, ou por acordo ou por litígio, ou caso haja algum fato que possa abrir a discussão sobre uma revisão do valor fixado, o autor ou o alimentando, que é a pessoa que recebe o alimento, às vezes uma criança, um adolescente, ou mesmo um adulto que esteja cursando faculdade, poderá fazer essa discussão em qualquer lugar do Brasil.
E isso não prejudica outras regras que são fixadas no Código do Processo Civil em relação à questão da competência do juízo. Vou dar um exemplo prático disso. Eu tenho filhos em Macapá. Minhas duas filhas moram em Macapá, e eu presto alimentos a elas, conforme acordo judicial. Só que esse acordo judicial foi fixado em Roraima, onde eu moro.
Se eu quiser discutir a revisão desses alimentos fixados por acordo, a atual disposição legal determina que eu discuta isso em Roraima. Por distribuição por dependência, tem que ser lá. Aprovado este projeto...
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas isso é só uma hipótese, é fictício — para não preocupar as meninas.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É uma hipótese.
Aprovado este projeto, necessariamente, obrigatoriamente, em razão do domicílio das alimentandas — esta é outra competência fixada no nosso Código de Processo Civil —, eu posso fazer essa discussão em Macapá, o que vai facilitar para elas. É isso o que o projeto quer dizer.
Vejamos o caso da exoneração. A prestação foi fixada em determinado Estado, mas tanto o pai como o filho moram em Estados diferentes. O filho que recebe esse alimento formou-se e o pai quer se desonerar da obrigação de prestar alimentos. Ele pode entrar com a ação judicial — se aprovarmos o projeto — em qualquer lugar do Brasil onde ele esteja morando. Não é mais necessário ele entrar com a ação judicial lá no foro onde foi fixado o alimento.
Na Defensoria Pública nacional, a maior parte dos atendimentos são da vara de família, então nossa expertise nessa área é muito importante. Tentamos quebrar esse paradigma nas ações judiciais, às vezes com sentença de primeiro grau, ou mesmo de segundo grau, mas elas são sempre derrubadas nos tribunais superiores em razão da forma como a matéria está disciplinada no Código de Processo Civil.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Bom, agradeço os apartes dos colegas. Enriqueceram muito o debate e ajudaram a bancada do PSOL a firmar uma posição quanto ao mérito da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Eu queria agradecer a todos os colegas que foram sensíveis a esse avanço na legislação brasileira que trata do direito de família. Isso é muito importante.
E, como disse muito bem o nosso colega defensor público, normalmente esses casos desaguam na Defensoria Pública, a grande maioria dos casos, por falta de capacidade econômica das partes que litigam. Este projeto vai dar celeridade processual e uma economia gigantesca para os cofres públicos brasileiros, além de uma comodidade, de uma satisfação e de uma tutela jurisdicional muito boa para as partes. Isso nos anima na CCJ, porque vemos que conseguimos fazer a diferença na vida do brasileiro, melhorar a sua qualidade de vida, tutelar os menores, fazer com que haja celeridade na Justiça e economia processual.
Não aguentamos mais o volume de processos que nós temos e o tempo que se leva até que eles tenham eficácia jurídica e eficácia fática, no plano real. Esse é um embate que todo operador do direito enfrenta, e nós Deputados temos que ser muito sensíveis a isso. Não adianta reclamar. Na hora em que nos é dada a oportunidade de alterar a legislação para promover celeridade, tutela jurisdicional e garantia de direitos, nós temos que não nos acovardar e que aprovar a matéria o mais rapidamente possível, porque isso muda a vida de milhões de brasileiros.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Dr. Victor.
Item 5. Projeto de Lei nº 364, de 2019, do Sr. Alceu Moreira, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos campos de altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não, Presidenta.
Nós temos a convicção de que este projeto, que já foi mediado... Eu vi no início da sessão, de manhã, o Deputado Alceu Moreira aqui. O projeto já foi debatido, como já dissemos, com entidades da agropecuária, do ambientalismo, com os pequenos produtores, com os médios, com os grandes, com Prefeituras. Entendemos que há um problema em algumas áreas bem localizadas que o projeto anterior poderia solucionar. O nosso grande questionamento é que, depois dessas negociações todas, que enriquecem qualquer iniciativa legislativa... Eu repito sempre que fazer mediação não é fazer média, é efetivamente produzir um texto legal que seja interessante para a sociedade como um todo sempre que possível — nem sempre é possível —, atender os diversos interesses em disputa, fazer justiça e trazer algo fundamental para a sociedade brasileira, que é a paz no campo, a produção, o direito dos povos e o direito ambiental, que hoje é absolutamente fundamental.
O que nós vemos neste projeto, agora neste substitutivo, é que toda essa negociação e essa conversa saudável foram esquecidas, e o projeto, a partir de uma demanda real e localizada, estende a fragilização dos campos do Brasil inteiro — já trouxemos os percentuais que são afetados em cada bioma — para todo o País. Ele fragiliza a proteção ambiental nesta época de extremos climáticos, nesta aguda crise ambiental do planeta.
Hoje começa o outono. As estações do ano viraram uma ficção, uma fantasia, por uma série de fatores. O planeta está aquecendo, e a proteção dos cursos hídricos e das matas próximas dos campos de pastagens tem que ser fundamental. Ela tem de estar entranhada na legislação.
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12:43
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(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para falar contra a retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, ontem o projeto foi amplamente debatido. Tivemos dez Deputados inscritos, com 15 minutos para cada um, e de fato eu os escutei atentamente. Como Relator, nem pedi para falar, para poder ouvir todos os Parlamentares.
Este projeto já foi debatido em outras Comissões. Aqui nós tentamos fazer uma composição. Conversamos com o Deputado Nilto Tatto, membro desta Comissão no ano passado, com a SOS Mata Atlântica, com a WWF, e conseguimos chegar próximo a um texto.
Por outro lado, aquelas entidades que propuseram a construção desse texto com o Deputado Alceu Moreira, que eram a CNA, a FPA, a FARSUL, as entidades da agricultura, não concordaram com o texto. Então, eu fiz a tentativa de compor uma representatividade para esse texto, que ontem se disse muito que era um problema pontual do Rio Grande do Sul. Não é. É de Santa Catarina, é do Paraná... Campos de altitude não são classificados pela sua elevação, são classificados pelo relevo, pela vegetação, não necessariamente pela altitude. Se fossem classificados só pela altitude, faríamos um projeto para campos de altitude em tal altitude e o caso estaria resolvido. Não é assim, infelizmente, que as coisas funcionam, até porque o texto, conforme o acordo que faríamos, feriria a legislação estadual de Santa Catarina e do Paraná. Então nós tivemos que fazer um texto abrangente, para dar autonomia para as legislações já utilizadas nesses Estados.
Eu quero lembrar que nós estamos tratando de área consolidada, antropizada. Nós não estamos tratando de mata. Nós não estamos tratando de Mata Atlântica. Nós não estamos tratando de APP. Nós não estamos tratando de reserva legal. Tudo isso está preservado. O campo nativo que já está consolidado, que já é utilizado para a pecuária, é que vai poder ser convertido para a agricultura.
O produtor rural tem que ter autonomia sobre a sua propriedade rural que já é utilizada para a pecuária há muitos anos, consolidada, para a conversão do campo. É simples. Ninguém está falando em desmatar. Não se trata de área de mineração que vá ser colocada. Isso tudo é uma conversa que está sendo construída aqui para justificar a contrariedade da Esquerda ao texto. Nós estamos simplesmente querendo dar condição ao nosso produtor rural de utilizar para a agricultura o campo que já é utilizado para a pecuária.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como temos requerimento de votação nominal, já concedo de ofício.
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12:47
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Isso. A votação nominal é para a retirada de pauta, Deputado Patrus.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, o PL orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - PL, "não".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Nós, por razões aqui já expostas, somos contrários ao projeto. Portanto, democraticamente, nós vamos obstruir.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O PT está em obstrução.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - O Progressistas vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Progressistas, "não".
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O Republicanos é "não".
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - O UNIÃO é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Republicanos, "não".
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - O Podemos vai orientar "não".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, peço a correção da nossa orientação. Nossa posição é "obstrução", e ali está "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pedimos que se corrigida a orientação da Federação do PT para "obstrução".
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE entende que a lei, seus diferentes artigos, vale para todo o território nacional. Ela retira a proteção legal dos campos nativos de todos os biomas. Não é uma questão só do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, nem de uma terra abandonada, de um brejo, de uma pastagem ou ex-pastagem. Inclusive, a reivindicação de que ela é terra de pastagem fica autorizada, e isso pode abrir um caminho imenso, ainda que não se derrubem árvores, para que se afetem as áreas lindeiras.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSDB, Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - A orientação é "não". E que bom que o PSOL já mudou um pouco a sua fala. Antes diziam que seriam derrubadas árvore. Agora o Deputado Chico Alencar, a quem eu respeito muito, disse que, ainda que não se derrubem árvores... Ou seja, eles estão compreendendo que o texto é de fato uma conversão de campo consolidado.
Fala-se muito no Pantanal. As áreas de preservação ambiental, as reservas legais no Pantanal que porventura tenham utilização pelo gado não vão ser utilizadas, não vão ser convertidas em campo, ou seja, estão protegidas. Nós estamos tratando de campo em áreas consolidadas. E os maiores interessados em manter as reservas legais, as áreas de preservação ambiental, são os próprios produtores rurais. O produtor rural quer manter a área de reserva legal.
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12:51
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Oposição e Minoria orientam "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, o Governo orienta "obstrução".
Se é verdade o que foi dito aqui e as terras não servem para nada, então por que aprovar a lei? Então, a verdade não é essa. Isso foi dito aqui por um Deputado. A verdade é que se fragilizam todos os biomas no País. É importante dizer isso. A questão não está restrita a um caso específico, a um Estado. Estamos falando de todos os biomas, como Mata Atlântica, Pampas, Cerrado. Estamos falando de uma proposta que inicialmente resolveria um caso específico. Não dá para entender por que isso foi ampliado. Se o projeto original resolveria o que se propôs no início, por que essa ampliação, que fragiliza todos os biomas do nosso País?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Só vamos aguardar o quórum. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sra. Presidente, a Federação PSOL REDE transita para "sim" à retirada de pauta.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Presidente, o PSB também.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, mudam a orientação para "sim" à retirada de pauta.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O Governo também muda para "sim".
Vamos retomar, então, a discussão. O décimo orador é o Deputado Alencar Santana Braga, que não está presente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, serei breve, rápido. Nós tivemos dez inscritos, com uma média de 15 minutos para cada um. Fizemos uma ampla discussão deste projeto. A minha sugestão é que nos encaminhemos para o encerramento da discussão e para a votação do mérito do projeto, até porque a pauta da nossa Comissão é extensa — vamos entrar tarde adentro, o que é muito importante.
Aliás, quero parabenizar a nossa Presidente por ampliar a pauta e o tempo de reunião da CCJ visando à produtividade da Comissão. Nós temos vários projetos em pauta.
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12:55
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sra. Presidente, colegas, eu ouvi o Relator Lucas dizer que está sempre aberto a dialogar e disposto a discutir. Então eu faria um apelo, para que ele ouvisse não só os nossos argumentos, já explanados aqui, mas também entidades que estão acompanhando esta votação e que ficaram surpresas com a alteração do que havia sido acordado. O Relator disse que setores não concordaram com aquela mediação, com aquele acordo que era muito melhor para o País.
A nossa questão central é não estender essa possibilidade para outros biomas além daqueles enunciados especificamente, onde há efetivamente uma ocupação antrópica em campos nativos, de pastoreio, de modo a não afetar a Lei da Mata Atlântica, a não fragilizar a proteção dos biomas.
Nós trouxemos dados que mostram que o projeto, tal como está e com a aparente aquiescência e aprovação da maioria desta CCJ — nós vamos levá-lo ao Plenário caso seja aprovado —, faz com que todas as áreas de campo nativo do País deixem de ter a proteção legal. Elas, juridicamente, são equiparadas às áreas de uso agrícola e não precisariam mais de autorização para a conversão. Aos olhos da lei, já estariam convertidas.
Este projeto é muito ruim para um País que pretende ser exemplo no mundo por sua biodiversidade, pela riqueza dos seus biomas, para algo que é candente, que é caloroso, que é vibrante, que é forte no mundo: a proteção ambiental, que não é inimiga da produção agrícola. O projeto anterior garantia isso. É possível combinar a ocupação econômica produtiva com a proteção do meio ambiente, que tem que ganhar, sim, centralidade, principalidade. Não cabe mais aquela visão antiga de que temos é que produzir. O Brasil não é mais um país de colonização agroexportadora, não é mais um país do desenvolvimento a qualquer preço. Hoje, desenvolvimento econômico e cuidado ambiental são duas faces de uma mesma moeda não monetária, não financista.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Em votação o requerimento.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu solicito o tempo de Liderança, por favor.
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12:59
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não quer usar o tempo depois, na retomada dos trabalhos? Faremos um intervalo das 13 horas até as 14 horas.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sim, mas já fica solicitado o tempo, então.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim, já fica registrado o seu pedido.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - O.k.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Também peço o tempo de Liderança, depois do intervalo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Saliento que fica prejudicado o requerimento de adiamento de votação, tendo em vista a aprovação do requerimento de encerramento da discussão.
(A reunião é suspensa.)
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13:59
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Declaro reabertos os trabalhos.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Deputada Caroline de Toni, Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu vou ler os estudos que me foram apresentados pela nossa assessoria com relação ao Projeto de Lei nº 364, de 2019, que estamos discutindo.
Eu penso que esse projeto, pelas razões que nós apresentamos, fere gravemente o meio ambiente, isto é, o nosso equilíbrio ecológico, que está cada vez mais precário. Eu gostaria que estivessem presentes aqui mais Deputados, os Deputados que defendem o projeto, para saber se nesse relatório existe algum problema, alguma inverdade, alguma omissão ou alguma contradição.
Iniciando aqui então, o ilustre proponente, no caso o Deputado Alceu Moreira, e o Relator também, a quem prestamos nossas homenagens, o Deputado Lucas Redecker, justificam a proposição afirmando que o regime de uso atualmente estabelecido para os Campos de Altitude, pela supramencionada Lei da Mata Atlântica, inviabiliza a propriedade agropecuária nas propriedades localizadas nos chamados Campos de Cima da Serra, no Rio Grande do Sul.
Ocorre que o texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como o último parecer apresentado pelo ilustre Relator, nesta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, avançam gravemente na proposta original do autor. O projeto original mirava apenas a alteração do status de proteção dos campos de altitude, ecossistema que cobre menos de 5% da área total do bioma, e ainda criava novas regras de proteção, enquanto a proposta do Relator, que nós estamos discutindo aqui, na nossa Comissão, não só retira a proteção adicional a toda a Mata Atlântica, como deixa completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o País.
De acordo com a Nota Técnica e Jurídica apresentada pelo SOS Mata Atlântica: "Impactos ambientais decorrentes da aprovação do PL 364/19 e possibilidades de solução (...) o que significa desproteger 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares) — Mato Grosso, Mato Grosso do Sul —, 32% dos Pampas — que é também um ecossistema no Sul do nosso Brasil — (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado — onde estão as minhas raízes norte mineiras,
pegando região do Nordeste, Goiás, (13 milhões e 900 mil hectares), além de 15 milhões de hectares na Amazônia, sujeitando-os a uma conversão agrícola descontrolada e ilimitada".
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14:03
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Trata-se de proposta absolutamente desproporcional, pois retira ou diminui significativamente a proteção dos campos nativos de todos os biomas brasileiros para supostamente resolver problemas pontuais que afetam no máximo algumas centenas de produtores rurais situados nos campos de altitude sulinos.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Seis minutos o tempo de Liderança, que já está correndo.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Ah, são 6 minutos. Eu estava achando que era um tempo maior.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Antigamente era, mas agora são 6 minutos.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Peço a V.Exa. uma prorrogaçãozinha, Presidente, de 1 ou 2 minutos.
1. Retira toda a proteção legal dos campos nativos de todos os biomas do País ao dizer que as disposições relativas à regularização ambiental de móveis rurais previstos nesta lei se aplicam a todo o território nacional e que elas podem abranger fatos pretéritos à edição desta lei, inclusive no que se refere à utilização produtiva de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente.
O texto, na prática, revoga a Lei da Mata Atlântica, que justamente estabelece uma regra mais protetiva, neste caso, conflitante com o Código Florestal, para parcela do território nacional. Para além de retirar a proteção especial à Mata Atlântica e a qualquer outro bioma, o texto, ao suprimir toda e qualquer proteção legal aos campos nativos — biomas Pantanal, Cerrado, Amazônia, Pampa e Caatinga, portanto, percorrendo todo o território nacional brasileiro —, deixa todos esses biomas que fazem, em grande parte, a fisionomia geográfica nacional brasileira, completamente desprotegidos e suscetíveis à conversão agrícola sem nenhum balizamento legal.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Patrus, para encerrar, por gentileza.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Indago se os Deputados que defendem esse projeto têm alguma contradição a fazer. Porque, se os dados que eu apresentei aqui forem reais, o projeto realmente é avassalador em termos do território nacional brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sra. Presidenta, embora eu esteja representando aqui os povos indígenas,
estou aqui enquanto sociedade brasileira. Assim como foi refletido ontem, em que eu falava para aqueles que acreditam que a terra é plana, agora, reivindico, caro companheiro Deputado Patrus Ananias, as nossas grandes montanhas.
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14:07
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Não se trata de um ponto de vista de leitura ou de compreensão científica de dizer que não se vai desmatar, porque sabemos que é uma característica da área. Embora nós não sejamos reconhecidos, mesmo como indígenas, como bons artilheiros, somos bons zagueiros, porque somos bons em defender o meio ambiente.
Nesta tarde de hoje, pode-se votar algo crucial. Todas as regiões serão impactadas, na restinga, sobretudo, na recusa. Este é um momento importante também para pensar que não estamos aqui falando só de árvore, mas também de território, de recursos hídricos. Nós sabemos muito bem que, cientificamente, e também porque habitamos essas áreas, esses lugares de topo, na superfície mais abaixo, são grandes potenciais, mananciais, nascentes. Estamos aqui falando, sobretudo, da sociobiodiversidade.
Esse termo antropizado se refere àqueles lugares que já sofreram alteração. Para aquelas pessoas que nos estão escutando em casa, é importante também que o Legislativo seja algo de linguagem acessível. Antropizados são lugares que sofreram alterações. Esses lugares sofreram alteração. Por isso, tem-se dito que não se vai derrubar árvore, mas todo mundo sabe que campos de altitude são lugares em que, por suas vegetações, não há árvore, mas ali existe um biossistema de uma sociobiodiversidade, de uma vegetação, com uma característica própria, caro companheiro, Deputado Patrus Ananias.
Por fim, neste momento, mais uma vez, quero reafirmar que 48 milhões de hectares de áreas serão desprotegidas. Esse projeto de origem era do Rio Grande do Sul, mas vai impactar em torno de 15% do Cerrado e 50% do Pantanal, além da Mata Atlântica. Estamos falando de campo de altitude, mas nesta tarde de hoje nós precisamos de atitude para defender a Mata Atlântica, porque em tese vai ser revogada a Lei da Mata Atlântica, superimportante no Código Florestal brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Em votação o parecer do Relator, ressalvado o destaque do PSOL apresentado para votação em separado.
Nós vamos fazer uma votação nominal, tendo em vista o requerimento de votação nominal que está sobre a mesa, que dou de ofício.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Já é o mérito?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O PL, "sim".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sra. Presidente, o que nós estamos votando aqui é exatamente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - É o mérito porque já superamos... A discussão já foi encerrada. Uma vez encerrada a discussão, prejudicou o adiamento de votação.
Nós já estamos na votação nominal da matéria, do parecer, ressalvado o destaque do PSOL, que será votado após a votação da matéria principal.
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14:11
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O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A nossa posição é contrária, pelas razões aqui já apresentadas.
Se nós perdermos esse projeto, haverá um grande debate com a sociedade brasileira. Ganhando ou perdendo esse projeto, ele será debatido com a sociedade brasileira. E, com isso, nós vamos colocar em pauta a questão ambiental vinculada à produção agrícola com seriedade, a questão da produção de alimentos para a sociedade brasileira. Vamos colocar esse tema em pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Reforço o voto "sim", do Progressistas, e a importância desse projeto, que, desde 2019, já está em tramitação na Casa. Eu o acompanhei de perto, como Presidente da Comissão do Meio Ambiente. Lá, nós fizemos uma construção de um relatório. Repito que, dentro da Comissão do Meio Ambiente, em que se deveria discutir o mérito, nós conseguimos aprovar, por unanimidade, essa proposta, inclusive com votos de todos os partidos da Esquerda.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Eu gostaria de orientar "sim".
Apenas para clarear o que significa a palavra antropizada. Onde já houve a intervenção humana. Antropizada pode ser uma cidade inteira, numa determinada região. Em Santa Catarina, há cidades assim. Lages, por exemplo, é uma cidade onde estão situados os campos de altitude. Ninguém está revogando absolutamente nada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta favoravelmente.
Nós não estamos revogando nenhuma lei. Ao contrário, não será atingida a Mata Atlântica. Até é bom, porque, no início do debate, o pessoal estava dizendo que iria desmatar. Agora, eles já mudaram. A Deputada Célia e o Deputado Chico Alencar falaram que já sabem que não se irá desmatar, ou seja, o debate já serviu para alguma coisa, para esclarecermos algumas coisas.
(Desligamento do microfone.)
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14:15
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sra. Presidente, PSOL e REDE são contra o projeto, porque, depois de desrespeitado um acordo entre as partes, feito no bojo da tramitação do próprio projeto, ele acabou ampliando muito mais a área de fragilização e desproteção dos campos nativos. Essa que é a questão.
Ficam desprotegidos 48 milhões de hectares, sendo 15 milhões na Amazônia — a legislação fica absolutamente fragilizada —, 50% do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vou falar pelo NOVO e pela Minoria, por 2 minutos, por favor.
Presidente, talvez haja algum equívoco de interpretação. Esse projeto trata de campos de altitude de ocupação antrópica. O que significa isso? Que a natureza, como se encontra em forma primitiva e inativa, assim não está mais. Tanto é que essa proteção adveio somente em 2006. E, por equívoco, logo após isso, apresentaram-se vários projetos, como este de 2019, para tentar corrigir este problema.
Eu fico abismado em saber que somos acusados de sermos contra a natureza, pelo desmatamento, ou coisa do tipo. Por essa mesma lógica, então, eu poderia acusar que as pessoas que são contra esse projeto são contra a produção, na agricultura e na pecuária, de alimentos. Se nós não pudéssemos fazer a produção, quem iria alimentar as pessoas? Como iriam se resolver esses problemas?
Repito, essas regiões não podem ser utilizadas pelos proprietários. No Rio Grande do Sul, estima-se que os proprietários estão sendo multados, em torno de 10 milhões de reais, por abusividade do IBAMA, por uma interpretação extremamente restritiva, quando utilizada a terra para a produção de alimentos, inclusive antes de 2006.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pela Oposição, tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
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14:19
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo PSD, Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, com a anuência do Deputado Magalhães, da Bahia, que é o nosso Líder, quero registrar a presença do Carlos Kurtz, da FIESC, registrar a presença do Prefeito Giovani, de São Joaquim, que é uma região que tem campos de altitude.
Sra. Presidente, o PSD orienta "sim". Votamos "sim" ao projeto, porque, como foi dito ontem, Deputado Cobalchini, o projeto não autoriza a supressão de nenhuma árvore sequer no Brasil. E nós estamos aplicando hoje a Lei da Mata Atlântica, de 2007, que é uma lei já atrasada, superada. Nós temos que aplicar o Código Florestal, de 2012, que é moderno, que é adequado, que é flexível.
Em Santa Catarina, por exemplo, 90% das áreas são de Mata Atlântica. Ora, se for aplicada a Lei da Mata Atlântica, só sobram 10% de terras agricultáveis. Isso é um absurdo. E os problemas já estão surgindo lá, porque o IBAMA, na dúvida, na omissão da lei, foi a Coxilha Rica, em Lages, interditou propriedades e aplicou multas milionárias. E como é que fica?
Esse projeto, Deputado Magalhães, dialoga com quem? Com quem põe a comida na nossa mesa, com quem gera emprego, com quem gera renda e é um projeto sustentável.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, Deputado Helder Salomão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Quer falar pelo Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo Governo, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Não há nenhum problema defendermos posições diferentes, mas a verdade precisa ser dita. Eu estou aqui com o texto em mãos que diz no § 2º do art. 2º: "Nos imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominante não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos..." No art. 82-B, está explícito que se estende a áreas de preservação permanente, área legal e áreas de uso restrito.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Orienta "não", não é, Deputado?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Desculpe-me. Corrigindo, orienta "não".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Não foi "sim"?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Não.
(Intervenções fora do microfone.)
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14:23
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - É só para esclarecer que o PSOL fez, então, um destaque para suprimir um trecho do dispositivo. Nós vamos agora votar esse destaque.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Sra. Presidente...
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Meu voto não foi registrado. Eu queria que V.Exa. o registrasse. É o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está bem.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, esse destaque do PSOL altera totalmente o texto. Ele inviabiliza o texto. É o objetivo deles, evidentemente, inviabilizar o texto.
Vou repetir mais uma vez aqui que nós estamos tratando de áreas de campo. Quando se fala de áreas de preservação ambiental e de áreas de reserva legal, a lei anterior diz que essa área de campo era área de preservação ambiental, sendo que é uma área que está consolidada, é uma área que já tem a circunstância de estar antropizada. Não há nexo nenhum em nós mantermos uma área que é utilizada pelo homem como uma área proibida de utilizar para a agricultura.
Já existe o manejo do homem passando com a sua lida de campo, com a criação de gado, com a criação de outros animais, com a construção de cercas e de currais, com a construção de estruturas para armazenamento de alimentação, enfim. Esses campos já são utilizados. Já existe ação humana nesses campos. E que bom que há aqui já a compreensão de todos os colegas — eu repeti 30 vezes, vou repetir mais ainda — de que nós não estamos tratando de desmatamento. Não há nada a ver com desmatamento. Estamos tratando de campos.
Falo dessa característica não só do Rio Grande do Sul, mas também de vários Estados brasileiros que têm áreas que não têm áreas florestais, que são áreas simplesmente de campo, que são utilizadas e que não têm áreas de banhado, APPs, enfim. É apenas o campo. Nós temos que, de fato, dar condição para que o produtor rural entenda isso. Ele, entendendo, pode converter aquele campo, pode fazer uma pastagem, pode fazer o plantio de soja, pode fazer o plantio de milho.
Nós não podemos esquecer que isso tudo é o que faz com que o Brasil arrecade na balança comercial e possa investir em saúde, em educação, em segurança. Grande parte desse dinheiro vem da área agropecuária no Brasil.
E o que nós estamos fazendo é estimular áreas já ocupadas para que os produtores rurais, respeitando o meio ambiente, respeitando a Mata Atlântica, tenham condições de produzir.
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14:27
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para encaminhar contra a matéria destacada, pelo prazo de 3 minutos, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sra. Presidente, nós destacamos para retirar do texto do substitutivo o § 2º do art. 3º. Ele diz:
Art. 3º..............................................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................................................
§ 2º Nos imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais — predominantemente, não, exclusivamente —, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos (...), é considerada ocupação antrópica a atividade agrossilvipastoril preexistentes a 22 de julho de 2008 ainda que não tenha implicado a conversão da vegetação nativa, caracterizando-se tais locais, para todos os efeitos desta Lei, como área rural consolidada.
É uma consolidação ampla, geral e irrestrita, inclusive, de área no passado desmatada. Esse é o efeito geral da lei. Não é só como se previa e pretendia originalmente para áreas determinadas. O projeto diz que não se aplicam as normas conflitantes de legislações esparsas inclusive as que se referem somente à parte do território nacional. Propõe-se, então, uma norma geral, que atingirá todos os biomas, sobrepondo-se, inclusive, a qualquer norma específica de determinado local. Há uma revogação tácita desses dispositivos protetivos, que, sabemos, não serão mais utilizados de maneira alguma.
Isso de dizer que somos contra o café da manhã, contra o bife — os que são vegetarianos e veganos o são, talvez, com razões de saúde —, que não queremos que o rural do Brasil prospere, isso é falácia de quem quer esconder intuitos devastadores que não têm compatibilidade com a realidade do Brasil e do mundo atuais. O Relator flexibiliza ao dizer: "Não, no Senado pode-se modificar".
Nós queremos dizer que vamos recorrer dessa matéria para que ela seja apreciada no Plenário da Câmara também. E aí o debate mais geral vai mostrar que o projeto acabou se tornando muito ruim. O que era meritório foi minimizado, se não retirado totalmente. A nossa batalha é para isto: resgatar o direito dos agricultores desde que não ofenda o meio ambiente no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O voto é "não". Só para explicar, nós defendemos esse destaque, mas o voto é "não" ao texto.
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14:31
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Certo, Deputado. Muito obrigada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, quero saudar o autor do projeto, o Deputado Alceu Moreira, e também agradecer aos 38 Deputados que votaram favoráveis a essa matéria, o que demonstra que nós estamos debatendo aqui há muitas horas.
Todos os argumentos possíveis foram utilizados pela Esquerda de desconstrução do projeto e muitas vezes de coisas que não estão incluídas no projeto. E 38 Parlamentares entenderam que o projeto é meritório, é importante, 18 entenderam que não. Essa é a democracia. Dentro de uma casa democrática, nós temos que fazer o que foi feito aqui: debater, respeitar as diferenças e colocar à apreciação da ampla maioria dos Parlamentares, para termos um resultado positivo ou negativo em relação às matérias.
Quero dizer aqui que nós tentamos, de fato, fazer a construção de um acordo com diversos órgãos, mas este acordo levaria à desconstrução do projeto. E aí o que nós incluímos nesse novo texto foi justamente para dar autonomia aos campos nativos, campos gerais, aos campos de altitude em áreas consolidadas, antropizadas, a utilização destas áreas não apenas para o manejo humano, que já vem, há muitos anos, para a pecuária, mas para que o produtor rural tenha, de fato, autonomia para converter esses campos, respeitando a Lei da Mata Atlântica. Já está bem claro aqui: não se vai derrubar uma árvore, não se permitirá derrubar uma árvore para fazer a utilização da agricultura. Nós estamos tratando aqui é justamente dessas áreas onde já existe a utilização da pecuária.
Antigamente, Deputado Alceu Moreira, V.Exa., que tem mais tempo de casa do que eu, se lembra muito bem de que havia uma crítica de que a pecuária extensiva era subutilizada, que tinha que se produzirem alimentos, na verdade, para alimentar as pessoas. Inclusive era da Esquerda essa crítica.
E o que nós estamos tratando aqui é justamente que aqueles que quiserem fazer essa conversão podem. Agora, aqueles que vão permanecer com os campos de pecuária permaneçam. E aqueles campos que foram intocados, que não têm consolidação não vão estar previstos nesta lei. Uma área de preservação ambiental que nunca teve a utilização de um proprietário como área de pecuária não vai ser atingida. Então, essa questão de que vão ser tantos por cento do Bioma Pampa, do Pantanal não é verdade. São áreas de proteção que vão ser respeitadas.
Então, nós estamos aqui muito tranquilos. Esse projeto vai tramitar. Eu sei que haverá um recurso da Esquerda para que ele vá a Plenário. Como ele é de tramitação regimental concluída, ele ia direto para o Senado. Nós vamos debatê-lo no Plenário da Câmara e depois vamos debatê-lo no Senado, com a possibilidade de algumas modificações na tramitação do Senado, o que é legítimo na democracia. O Senado tem autonomia para fazer modificações nesse projeto. Nós vamos debater, os nossos Senadores vão debater. Mas esse texto foi consolidado e construído por várias mãos. É um texto que beneficia a agricultura brasileira, que não só rende tributos e recursos aos Governos Estaduais, Federal e Municipais.
É um projeto que se preocupa com o não desmatamento, até porque quem tem preocupação em manter o meio ambiente em ordem, os biomas, para que haja recursos hídricos disponíveis, é o próprio produtor rural, porque, sem isso, ele não tem como produzir. Essa é a grande verdade.
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14:35
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O autor da matéria, Deputado Alceu Moreira, gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, é perfeitamente compreensível que num tema como este, por compreensão de natureza ideológica, haja o contraponto. Nós temos muito respeito por quem discorda. Gostaríamos, no entanto, de levar os discordantes, um dia, para visitar Jaquirana, Cambará, São José dos Ausentes, Bom Jesus, São Joaquim e ver as condições em que aquela população trabalha.
Nós temos pedaços de solo naquela região em que a área arável tem 6 centímetros de matéria orgânica, o resto é laje de pedra. Para terem noção do que é isso, é impossível fazer qualquer tipo de controle de erva. Isso tem que ser feito por sapecada. É preciso queimar aquela área delimitada, senão não tem como tirar as invasoras.
É tal a importância disso para aquela população que é um absurdo completo dizer que, em uma área que foi antropizada em 1700, agora não pode isso, não pode aquilo, não pode aquilo outro. Não pode o quê, meu irmão? Lá no meio há uma essência qualquer, uma gramínea, e o cara diz: "Agora, porque há isso, não pode".
Lá na nossa Serra Gaúcha e na Catarinense, há alguém com um carimbo na mão, de posse de uma portaria, julgando-se um professor de Deus, andando pelas ruas e dando milhões de multa a um plantador de batata, a um cidadão que plantou a pastagem e não pode criar os seus animais, o gado no seu campo.
Já não chega que o Código Florestal garantiu o manejo da araucária, e as araucárias estão apodrecendo porque não é possível cortá-las, não é possível fazer o manejo? Pode haver algo mais imbecil, mais absurdo? É uma árvore para a qual, em qualquer lugar do mundo, existe uma regra de manejo. Mas, no Rio Grande do Sul, por causa de questão de natureza ambiental... E não são ambientalistas, são "ambientaloides", são pessoas que nem sequer conhecem, nunca estiveram no meio desse campo, nem sequer tem alguma coisa plantada num copo na soleira do apartamento e estão aqui fazendo discurso como se fossem donos do meio ambiente. Aquelas pessoas plantaram aquele pinheiral para o filho poder estudar, e agora o pinheiro está caindo porque não consegue... Andam, Deputada Caroline, e V.Exa. conhece perfeitamente isso, no meio das suas propriedades com uma picareta na mão e arrancam as mudas que nascem, porque, se crescerem, elas não podem ser cortadas. Então, as pessoas têm que arrancar tudo que nasce. É um absurdo completo.
Amigo, aquela região era empobrecida. Com o cultivo de frutíferas, como maçã, pêssego, goiaba e tantas outras, com as viníferas que plantaram lá, que dão vinho de ótima qualidade, e agora com os tubérculos, a batata que plantam, a redenção econômica é gigantesca. Lá temos queijos coloniais de leite cru que são os melhores do mundo. Houve o manejo do gado. O alto teor de gordura e a qualidade genética apropriada só acontecem naquela região. E aí vemos uma propriedade inteira em que não podem criar as vacas porque a questão ambiental não permitiu. É algo odioso. Só alguém que não conhece, que nunca esteve lá é capaz de fazer uma argumentação e votar contra.
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14:39
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Amigo, um corte a 1.500 metros de altitude pode ser feito sem nenhum dano ambiental. Respeita-se o Código Florestal tal como ele foi votado.
Portanto, o que eu tenho que fazer aqui hoje é um agradecimento. Foi uma grande vitória desta Casa, uma homenagem à própria democracia.
E quero dizer a todos que estão me vendo e ouvindo neste momento que não faremos nenhum dano de natureza ambiental em lugar nenhum, mas daremos direito à dignidade à população daquelas regiões, dos campos de altitude e dos campos gerais, direito de fazer manejo adequado e dizer na sua propriedade o que pode ser feito, sem que haja alguém com autoridade policialesca impingindo multas inadequadas e transformando as pessoas em alguém fora da lei, quando a única coisa que fizeram foi ter suas mãos calejadas para produzir em lugares frios, absolutamente difíceis.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, conceda-me 1 minuto, rapidamente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Helder Salomão, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Deputado Alceu, com todo respeito a V.Exa., quero dizer que a iniciativa foi importante. O problema é que a iniciativa não representa mais o projeto original. Eu trouxe aqui o texto e o li. Não falei da minha cabeça. Eu o li. E estão lá, além dos campos de altitude, os campos gerais, os campos nativos, áreas de preservação permanente. Nós não estamos falando mais da situação dos pequenos agricultores, dos médios agricultores, que têm toda a nossa solidariedade.
E o Deputado Chico Alencar traz uma outra questão. Eu não sou professor de português. Eu sou professor. Mas, se eu digo que predominantemente esta Casa representa um segmento da sociedade, o que eu estou dizendo? Eu estou dizendo que ela não representa só esse segmento. Além do segmento X, ela representa outros segmentos. O que o Deputado Chico Alencar trouxe foi que a palavra "predominante" abre exceção para que outras áreas não florestais sejam também atingidas e fragilizadas.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, já concedi a V.Exa. mais do que 1 minuto. A palavra seria do autor e do Relator. Peço que encerre. Já encerramos a discussão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Vou encerrar.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Vou encerrar.
O Presidente Lula foi demandado. O que ele fez? Ele transformou o Parque Estadual dos Pontões do Espírito Santo em monumento natural. No SNUC, que é o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em relação a um monumento natural, permite-se que quem está lá não precise sair. Só que tem que haver um plano de manejo.
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14:43
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sigo com a pauta.
Item 9. PL 10.273/18, do Deputado Jerônimo Goergen, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - É um projeto que novamente traz à pauta a questão ambiental e realmente exige uma atenção especial.
Eu não me coloco contrário ao projeto, mas, sinceramente, eu quero conhecê-lo e estudá-lo melhor e fazer as necessárias reflexões. Penso que a nossa Comissão merece um tempo mais alargado para que nos debrucemos sobre esse projeto, que altera a lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para falar contrariamente à retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Covatti Filho.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente, colegas Deputados, o projeto, de 2018, é de autoria do então Deputado Jerônimo Goergen. Não está mais Deputado Federal, mas é um dos grandes defensores dessa pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Há um pedido de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Eu concedo de ofício e já abro a votação nominal. Depois passamos às orientações de bancada.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL orienta o voto "não" à retirada de pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Pelas razões já colocadas, Presidente, nós votamos pela retirada de pauta do projeto, para que possamos melhor examiná-lo.
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14:47
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O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - O Progressistas, Presidente, orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB orienta o voto "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE é a favor da retirada de pauta, até porque entende que é preciso examinar com mais acuidade um projeto que restringe — é disso que se trata — a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, o que afeta gravemente o Sistema Nacional do Meio Ambientem, que mata essa taxa como viabilizador do Cadastro Técnico Federal do IBAMA e prejudica, portanto, o instituto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição, Deputado Marcon?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - A Oposição orienta o voto "não".
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sra. Presidente, pela ordem. Eu tenho que ir agora a duas Comissões e deverei, à tarde, votar. Então, vou sair no momento e seguirei as orientações do nosso companheiro, Deputado Patrus Ananias.
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14:51
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O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Quero agradecer, Presidente, aos colegas que seguiram a nossa orientação, o voto "não" de retirada.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se, em parecer terminativo, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa contidos nas proposições.
Inicialmente, cumpre registrar que se encontram atendidas as formalidades relativas à competência e iniciativa legislativas, visto que a matéria aqui versada está compreendida na competência legislativa da União, consoante o art. 24, I, da Constituição Federal, e que ao Congresso Nacional cabe, com posterior pronunciamento do Presidente da República, sobre ela dispor, nos termos do art. 48, I, do Diploma Supremo.
Quanto a esse ponto, importa ressaltar que a iniciativa de leis em matéria tributária está a cargo de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de acordo com o art. 61, caput, da Carta Magna, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Cabe observar, ademais, que os projetos estão em conformidade com os requisitos formais previstos na Lei Maior para a veiculação da matéria, dado que, em face do princípio da legalidade, exige-se, em regra, lei ordinária para disciplinar os temas neles contidos.
Sob o ponto de vista material, somos da opinião de que não há impedimentos para a aprovação dos projetos em exame, porque eles não violam qualquer dispositivo da Carta Magna.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que as proposições em análise são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor e não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios nos projetos. Com efeito, os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu peço vista do projeto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço vista conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Concedo vista conjunta ao Deputado Patrus Ananias e ao Deputado Chico Alencar.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Excelência, se me permitir, vou direto ao voto.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Permitido.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Trata-se do Projeto de Lei nº 464, de 2022, que altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento das penas, e altera o crime de estelionato.
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O projeto de lei em tela cuida de direito penal, tema sobre o qual compete privativamente à União legislar, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada (...). Vê-se, pois, que a proposição atende aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta as diretrizes estabelecidas pela Carta Magna.
Já em relação à técnica legislativa, a proposição merece alguns reparos, pois o art. 1º não indica todo o objeto da lei e os arts. 2º e 3º não utilizam linhas pontilhadas para indicar as partes dos dispositivos alterados que permanecerão incólumes. Esses vícios, porém, serão corrigidos no substitutivo apresentado.
No que tange ao mérito, ressalto que seu conteúdo é bastante oportuno, razão pela qual merece prosperar.
Afinal, o que se pretende é possibilitar a aplicação de uma pena mais gravosa em situações que, de fato, demandam uma resposta mais enérgica por parte do Estado. É o caso dos crimes cometidos em ocasião de guerra, estado de defesa ou estado de sítio, que são momentos de fragilização da ordem constitucional democrática nos quais a prática de qualquer crime merece uma punição mais severa.
Também entendemos adequadas as alterações promovidas no crime de estelionato, pois, como bem assentou a autora da proposição:
Observa-se, ainda, a possibilidade de avanço na proteção jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade que sejam vítimas de fraudes, e, ainda a necessidade de reprimenda a pessoas que, mediante meios fraudulentos, captam recursos para, por meio da prática de 'turismo sexual' ou outras formas de exploração de pessoas, atingirem satisfação pessoal, especialmente quando as vítimas se encontram em estado de vulnerabilidade, seja econômica, política ou social, em razão de conflitos, guerras e outras calamidades.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sra. Presidente, nós fazemos o pedido de vista, levando em consideração que, como mulher indígena, somos muito sensíveis a essa pauta. Queremos apenas ter tempo para estudar a matéria. Colocamo-nos à disposição, inclusive, para participar do texto, tendo em vista que estivemos, no ano passado, em diversas regiões, sobretudo no território ianomâmi, local em que, segundo informou um relatório, 30 meninas foram estupradas em decorrência de todas essas atividades de tráfico e exploração sexual.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vista concedida à Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sra. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.742, de 2013, bem como do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sob o prisma da constitucionalidade formal, as proposições não contêm vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência privativa da União para legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria neles versada.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre elas e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, com exceção de um ponto que será adiante explicitado, tanto o projeto quanto o substitutivo apresentados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado estão em conformação ao direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
Cumpre ressaltar que o substitutivo supramencionado, ao pretender tornar um efeito da condenação no crime de tráfico de pessoas a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que a vítima for alojada e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, o fez inserindo um parágrafo nos já revogados arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941, o Código Penal.
Nesse ponto, é importante esclarecer que a Lei nº 13.344, de 2016, revogou esses dispositivos ao inserir o art. 149-A no Código Penal, abarcando as condutas neles previstas.
Por esse motivo, apresentamos uma subemenda para fazer a devida correção em relação à menção ao dispositivo a ser modificado, ou seja, suprimimos os arts. 231 e 231-A, constantes do art. 4º do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e inserimos a inovação pretendida como § 3º do art. 149-A.
Nessa mesma subemenda, aproveitamos para acrescentar uma linha pontilhada ao final do art. 92, constante do supracitado art. 4º do substitutivo, a fim de corrigir um erro de técnica legislativa.
No mais, a técnica legislativa empregada nas proposições encontra-se em consonância com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputada Chris Tonietto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Por nós, sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Todas as bancadas concordam?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - PSOL e REDE, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Podemos, também?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - O Podemos concorda, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Nada mais havendo a tratar, como todos concordam, está encerrada a presente reunião.
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