2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Trabalho
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Março de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.)
10:17
RF
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.
Declaro aberta a presente reunião.
Por ter sido disponibilizada na página institucional da Comissão e atendendo ao que diz o art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dispenso a leitura da ata da segunda reunião, realizada no dia 13 de março deste ano, desta Comissão de Trabalho.
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Passa-se à pauta.
Há um pedido do Relator para retirada de pauta do item 19, Projeto de Lei nº 4.811, de 2023, do Deputado Luiz Gastão. Eu retiro esse requerimento de ofício, a pedido do Relator.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tendo em vista que a Mesa recebeu vários requerimentos que solicitam retirada de itens da pauta, consulto se todos estão de acordo que a votação desses requerimentos seja feita em bloco. (Pausa.)
Estando todos de acordo, submeto à votação as retiradas de pauta do item 11, Projeto de Lei nº 42, de 2023, a pedido do Capitão Alberto e Alexandre Lindenmeyer; do item 16, Projeto de Lei nº 1.476, de 2023, a pedido do Deputado Alfredinho; do item 17, Projeto de Lei nº 3.423, de 2023, a pedido de Alexandre Lindenmeyer.
Em votação os requerimentos de retirada de pauta.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, eu sei que há um requerimento solicitando a retirada de pauta do PLP nº 42, de 2023. Esse tema foi exaurido, foi debatido e construído. Qual é o principal objetivo desse projeto de lei — do qual eu já tinha feito a relatoria no ano passado —, Presidente Daniel? Nós já tínhamos chegado a um entendimento. O principal objetivo desse PLP é recuperar a injustiça feita quando da Reforma da Previdência com os trabalhadores expostos a agentes nocivos.
Trabalhamos muito nesse relatório. Tentamos buscar um entendimento, porém, as sugestões feitas por alguns setores acabam com o principal objetivo do relatório. Realmente, quer-se deixar como está; e nós não podemos aceitar. O Brasil não pode aceitar que os trabalhadores expostos a agentes nocivos continuem sendo prejudicados. Simplesmente, estamos fechando os olhos para esses trabalhadores.
Semana que vem eu gostaria de pedir um comprometimento de todos os Líderes das bancadas para a votação deste projeto. Recebi as sugestões ontem, tinha uma sugestão para ser feita hoje que atenderia os setores, mas preferiram pedir a retirada de pauta.
10:21
RF
E eu quero deixar claro aos Deputados — em especial, aos que pediram a retirada de pauta — que analisem bem quem está sendo prejudicado nesta questão dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, pois 6% dos trabalhadores com carteira assinada no País tinham aposentadorias especiais.
Então, eu quero fazer um pedido aos Líderes dos partidos: antes de pedirem a retirada de pauta, analisem o que está sendo retirado de pauta.
Semana que vem, Presidente Daniel — já estamos nesta Comissão há tantos anos, e S. Exa. acatou a nossa sugestão —, que seja o projeto votado e que ninguém mais peça a retirada de pauta.
Então, eu quero pedir com muito carinho, com muito respeito aos meus colegas Deputados e Deputadas, em nome dos trabalhadores que dão seu sangue lá na indústria, lá na mineração, que realmente tenhamos essa votação e que não venham mais pedir retirada de pauta, senão vamos para a votação nominal. Tenho certeza que os Deputados e Deputadas desta Comissão não vão deixar o seu registro nesta Casa prejudicando os trabalhadores desse Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo seu carinho e sua educação com os trabalhadores.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Evidentemente, nenhum de nós quer prejudicar trabalhadores e trabalhadoras. A Reforma da Previdência já cometeu um crime cruel quando retirou muitos direitos que os trabalhadores conquistaram neste País, com muito sangue, suor e lágrimas.
A nossa Liderança quer estudar algumas correções no sentido de melhorar o texto. Há alguns trechos com os quais a Liderança não concordou. O motivo da termos pedido a retirada de pauta foi ganhar tempo, a fim de consertar esse texto antes de votá-lo.
Nós não queremos prejudicar nenhum de vocês, até porque sou oriundo da categoria dos trabalhadores. Passei pela direção de um sindicato e minha vida inteira foi dedicada à luta em defesa dos trabalhadores. Eu sei como foi duro, em 1998, quando Fernando Henrique acabou com a aposentadoria especial da categoria metalúrgica, quando passamos a não ter mais direito à contagem de insalubridade para alguns setores da fábrica. Isso prejudicou a aposentadoria de vários trabalhadores.
Portanto, é compromisso nosso votar semana que vem o projeto. Disso não resta dúvida.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Eu quero agradecer ao Deputado Alfredinho, lembrando que esse relatório já havia sido feito no ano passado. Então, peço que tragam sugestões e, assim que puderem, sentem conosco para construirmos, através dos nossos consultores legislativos: Eliezer, o Calvo, o Igor. Enfim, podemos envolver todos os que estão nesta construção, mas que a gente não deixe para o final, para a última hora, para que realmente tenhamos um entendimento e votemos, para darmos esperança novamente aos trabalhadores.
Então, obrigada, Deputado Alfredinho. Assim que puder, peço a V.Exa. que nos passe as sugestões. Eu tinha uma que atenderia, mas podemos sentar, discutir e ter esse comprometimento, Presidente Daniel, de votar o projeto na semana que vem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Estou compreendendo a ponderação da Deputada Geovania, reconheço o trabalho, a dedicação, o esforço que ela tem feito para ouvir, compor e incorporar as sugestões. Outras sugestões estão chegando.
10:25
RF
Temas complexos sempre demandam nesta Comissão e na Casa debates mais aprofundados, exatamente para que a produção feita reflita o maior volume de interesses de todos os segmentos que demandam este conteúdo. Acho que esta é a compreensão de todos os membros desta Comissão.
Fica, então, o compromisso de o projeto voltar à pauta na semana que vem. Pelo que eu entendi, há o compromisso também dos Líderes de não pedirem retirada de pauta.
Em votação os requerimentos de retirada de pauta.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos à votação dos requerimentos. O procedimento acordado nesta Comissão é votar em bloco os requerimentos — e são muitos os que constam da pauta de hoje.
Vou passar ao Requerimento nº 01, da minha autoria, para a manifestação posterior.
Requerimento nº 07, item 02, de 2024, do Sr. Gervásio Maia, que solicita a realização de audiência pública para discussão do tema Formação e Capacitação de Mão de Obra para Transição Energética.
Requerimento nº 09, item 03, da Sra. Erika Kokay.
A Deputada Erika Kokay nos informou que o Deputado Alfredinho subscreverá todos os requerimentos que S.Exa.apresentou. É isso mesmo, Deputado?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Exato, Sr. Presidente. Eu combinei isso como a Deputada. Mas eu gostaria de incluir como convidado o Conselho Federal de Química...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Depois, eu passo a palavra para a manifestação sobre o conteúdo de cada requerimento.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sei que a votação será em bloco e nesse Requerimento nº 02, que será votado agora, queremos incluir um convite ao Conselho Federal de Química. Refiro-me ao primeiro requerimento que S. Exa. vai colocar em votação.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Presidente, quais os requerimentos que vamos votar em bloco? Quam serão os itens?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Nós vamos votar do item 02 ao item 10. Eu vou ler aqui cada um dos itens. Vamos votar todos em bloco, depois das manifestações dos autores do requerimento, e, se for o caso, da complementação de conteúdo de cada um dos requerimentos.
Requerimento nº 09, item 03, da Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para discutir a proposta de um projeto de lei destinado a assegurar os direitos trabalhistas de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, bem como abordar as imunidades conferidas às embaixadas, aos consulados e às organizações internacionais em questões trabalhistas.
10:29
RF
Requerimento nº 10, item 04, da Sra. Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública em formato híbrido com o intuito de discutir a regulamentação da profissão de breaking, bem como abordar a inclusão deste movimento cultural na Lei Pelé.
Item 05, Requerimento nº 11, do Sr. Alexandre Lindenmeyer. Indago se o Deputado se encontra presente?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Ele não se encontra, mas pediu para eu subscrever também os seus requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - O requerimento está subscrito pelo Deputado Alfredinho.
Item 05, Requerimento nº 11, do Sr. Alexandre Lindenmeyer, que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.320, de 2023, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
Requerimento nº 12, item 06, do Sr. Alexandre Lindenmeyer, subscrito pelo Deputado Alfredinho, que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.216, de 2023, que altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a responsabilidade solidária do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo à escravidão.
Item 07. Requerimento nº 13, da Sra.Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.936, de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de organizadores e gestores de eventos e correlatos e dá outras providências.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Subscrevo o requerimento da Deputada Erika Kokay, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - O Deputado Leonardo subscreve o Requerimento nº 13.
Item 08. Requerimento nº 14, de 2024, do Sr. Leonardo Monteiro, que requer realização de audiência pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, para tratar sobre a implementação da tarifa zero para os trabalhadores do transporte público coletivo.
Requerimento nº 15, da Sra. Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para debater a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Quero também subscrever esse requerimento da Deputada Erika Kokay, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - O Deputado Leonardo subscreve o Requerimento nº 15.
Requerimento nº 16, do Sr. Túlio Gadelha, que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.263, de 2023, que trata sobre regulamentação das distâncias mínimas das plantações e dos depósitos de defensivos agrícolas armazenados ou aplicados em relação às moradias ou alojamentos cedidos ao empregados.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Quero subscrevê-lo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Deputado Alfredinho subscreve o Requerimento nº 16.
Em votação os requerimentos dos itens de 01 a 10.
Os que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Algum Deputado quer se manifestar sobre os requerimentos?
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Já foram aprovados, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Todos
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Eu queria me manifestar-me sobre o item 08, Requerimento nº 14.
10:33
RF
Quero primeiro agradecer aos pares que aprovaram os requerimentos, inclusive este requerimento de minha autoria, que trata de uma audiência pública para discutirmos nesta Comissão e em parceria com outra Comissão, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, a questão da tarifa zero.
Trata-se de um tema importante, Sr. Presidente, porque nós temos algumas cidades do País que já a implantaram, algumas inclusive 100%. Outras cidades já a adotaram em alguns dias da semana, como, por exemplo, nos feriados ou finais de semana.
Portanto, esse é um tema que parece emblemático, mas é um tema importante, sobretudo para a classe trabalhadora. Digo isso porque percebemos, Sr. Presidente, que a grande maioria das pessoas que usa o transporte público — principalmente ônibus, metrô — é de pessoas trabalhadoras e também de grande parte dos desempregados. Essas pessoas, muitas vezes, gastam esse dinheiro com a passagem do ônibus, dinheiro que faz falta para completar a cesta básica, para comprar um medicamento ou para comprar aquilo que é necessário para a alimentação da família.
Por exemplo, a doméstica que sai da sua casa para trabalhar em outra região e fica lá o dia inteiro tem pagar o preço daquele passagem de ônibus, ida e volta, por 30 dias no mês. Esse dinheiro faz falta para completar o salário daquela pessoa, daquela doméstica. Muitas vezes, o pedreiro que está desempregado e já vendeu a bicicleta que usava precisa procurar emprego e não tem o dinheiro da passagem.
Portanto, tarifa zero é um tema que traz em si uma preocupação social importante. Além disso, essa tarifa contribui também com o meio ambiente, porque, se a maioria das pessoas passar a andar de ônibus e deixar de usar transporte individual, isso significará preservação do meio ambiente em nosso País.
Portanto, esse tema parece ser novo, mas precisa ser discutido. Por isso estamos trazendo para a Comissão do Trabalho a sugestão de realização desta audiência pública, para que possamos ouvir vários setores da sociedade e construir a ideia de como implantar definitivamente a tarifa zero em nosso País.
Por exemplo, Sr. Presidente, temos o SUS, que é da saúde, e o SUAS, da assistência social; podemos, também — quem sabe, um dia — chegar ao SUS do transporte, com parceria e contribuição do Governo Federal, do Governo Estadual e, sobretudo, dos governos municipais.
Portanto, poderíamos implantar definitivamente a tarifa zero em nosso País e, consequentemente, nas nossas cidades. Refiro-me a Governador Valadares, que é a minha cidade. Percebo que lá as pessoas têm necessidade de ter essa contribuição do poder público para essa passagem de ônibus. Na minha cidade, Sr. Presidente, temos exemplos de pessoas que têm que fazer tratamento dentário na universidade, mas não têm dinheiro para a passagem. E há outros exemplos que poderíamos citar para justificar a tarifa zero em nosso País, sobretudo em nossas cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:37
RF
Espero que, com a realização da audiência pública, possamos aprofundar esse debate sobre a tarifa zero.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigado, Deputado Leonardo.
Faço um apelo de silêncio para a assistência. Todos são bem-vindos, mas o barulho está muito e todos querem se concentrar no debate e na intervenção dos Parlamentares. Obrigado.
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Motta.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP) - Sr. Presidente, eu queria subscrever o Requerimento nº 06, de autoria de V.Exa., referente aos impactos econômicos e sociais com o possível fechamento de algumas lojas da rede Carrefour. Gostaria de subscrever esse requerimento do senhor.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Só para confirmar, no item nº 02, se V. Exa. confirma o convite ao CFQ, que foi sugerido por mim nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - De química?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sim, Conselho Federal de Química.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Está incorporado.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Convido o Deputado Leonardo para encaminhar a apreciação do Requerimento nº 06, que é da minha autoria.
Passo a Presidência da Comissão ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Quero agradecer ao Deputado Daniel Almeida pela oportunidade.
Passo imediatamente à discussão do item 01. Requerimento nº 06, de 2024, do Sr. Daniel Almeida, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater sobre os impactos econômicos e sociais com o possível fechamento da rede Carrefour.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, autor do requerimento.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e cumprimento o Deputado Luiz Carlos Motta, Presidente da Confederação dos Trabalhadores no Comércio.
É muito preocupante o movimento que está em curso no nosso País, qual seja o fechamento de lojas do Carrefour e de outros espaços comerciais. Essas redes multinacionais chegam aos países, como chegaram no Brasil, ocupam uma fatia muito expressiva do mercado e, em certos momentos, quando o interesse econômico não justifica, fecham as lojas, demitem pessoas, produzem um grande impacto na economia e não prestam contas. Portanto, não há um debate sobre os impactos que essas medidas produzem.
Lá na Bahia, especialmente em Salvador, a maioria das lojas foi fechada. Esse é um movimento que acontece em outros lugares do nosso País, especialmente nas chamadas — entre aspas — "periferias" dos grandes centros consumidores.
Então, acho que esse é um debate relevante que precisa ser feito nesta Comissão, para proteger os trabalhadores, proteger a atividade econômica, proteger o comércio. Então, agradeço aos meus pares e fico muito feliz com a subscrição do Deputado Luiz Carlos Motta.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - O requerimento continua em discussão.
Em votação, portanto, o requerimento.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O requerimento foi aprovado.
Devolvo a Presidência da Comissão ao Deputado Daniel Almeida.
10:41
RF
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Existem dois requerimentos de inversão de pauta solicitados pela Deputada Flávia Morais.
Eu apelo à Deputada Flávia que retire o requerimento porque o item 12 é o próximo item, já que o item 11 foi retirado. Não seria necessária a votação dessa inversão de pauta.
Quanto ao item 13, de autoria do Deputado Carlos Veras, não será apreciado, pois o Deputado não marcou presença. Portanto, a sequência natural é a apreciação do item 12.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Presidente, eu queria até queria agradecer, pois eu tenho que comparecer a um seminário às 10h40min, que vou presidir. Por isso solicitei a inversão de pauta em três projetos, para podermos apresentar os pareceres antes de hora prevista para o início do seminário.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Vamos direto ao item 12.
Item 12. Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 618, de 2022, do Sr. José Mentor, que dispõe sobre exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Sim, Sr. Presidente.
Inclusive, eu queria perguntar a este Plenário e a V. Exa. se há necessidade de eu ler novamente o parecer. Eu já havia lido esse parecer, mas houve um questionamento em relação ao projeto do Senado, que não estava na pauta e é referência a este parecer. Mas leio novamente, se V.Exa. achar que é interessante, para renovarmos o interesse sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Penso que seria necessário, porque há um novo Colegiado, a leitura foi feita em momento anterior e alguns não tomaram conhecimento da matéria.
Então, passo a palavra à Relatora, Deputada Flávia Morais, para fazer a leitura do relatório.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Sim, Presidente.
"Regimentalmente, compete à CTRAB, quanto ao mérito, apreciar o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 618, de 2022, cuja numeração anterior era nº 6.042, de 2005, no que tange a questões referentes ao seu campo temático.
O tema da regulamentação de profissões é recorrente neste colegiado. No caso em discussão, entendemos ser necessária a sua aprovação para que se converta em lei, porque envolve conteúdos sanitários que podem ser exercidos por profissionais sem o devido preparo técnico e prejudicar a saúde dos tomadores dos relevantes serviços dos podólogos.
O tema não é estranho a esta Casa, pois tramita desde 2005. Portanto, considero que o assunto está maduro para ser discutido e votado.
O Senado Federal aprimorou o texto originariamente aprovado nesta Câmara, incorporando importantes contribuições de mérito que merecem prosperar, salvo o parágrafo único, incluindo o art. 3º, pois estão em jogo questões de ordem sanitárias.
10:45
RF
In verbis:
'Parágrafo único. Os profissionais que tenham formação em cursos livres, profissionalizantes ou técnicos e que estejam no exercício da profissão comprovadamente terão assegurada a continuidade de suas atividades na condição de podólogo e poderão exercer as competências previstas no art. 5º desta lei'.
Outras partes inviáveis dos substitutivos são os arts. 4º e 7º, por se tratar da vinculação da classe dos podólogos ao Conselho Federal de Biomedicina.
'Para o exercício da podologia em estabelecimentos hospitalares, clínicas, postos de saúde, ambulatórios, creches e asilos da administração pública direta ou indireta e, ainda, para nomeação para cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção relacionada a essa profissão, será exigida como condição essencial a apresentação de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Biomedicina.'
'Os profissionais de podologia serão inscritos no Conselho Federal de Biomedicina.'
De fato, primeiro, a profissão de podólogo ainda não está regulamentada, já que ainda tramita sua discussão no âmbito do Parlamento Brasileiro. É condição de procedibilidade para inscrição em conselho de fiscalização profissional que a profissão seja regulamentada.
Ante o exposto, nós votamos pela aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 618, de 2022, com exceção do parágrafo único dos arts. 3º e 4º, mantidos na forma do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição do art. 7º da emenda substitutiva do Senado Federal."
Então, este é o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigado, Deputada.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Relatora.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 14. Como o Deputado Carlos Veras não marcou presença, vamos para o item 15.
Deputada Flávia, V. Exa. pretende ler o item 14 ou dá preferência para o item 15?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Nós estamos falando do Projeto de Lei nº 6.689?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - O item 14 está na frente, mas a Deputada pediu a inversão de pauta para o item 15.
A senhora prefere ler o item 15 antes?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Presidente, vamos ouvir o Deputado antes.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, no item 14, eu gostaria de pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Após a leitura, V.Exa pode pedir vista.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, por gentileza, peço permissão para a Deputada Flávia Morais para pedir vista.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Eu queria fazer outra sugestão, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir a retirada de pauta — que pode ser de ofício —, para que possamos atualizar a questão de valores. Trata-se de um projeto antigo, que é muito importante e que foi pautado, mas precisamos conversar novamente. O projeto é de 2013. Então, como temos os valores desatualizados, precisamos discutir um pouco mais sobre isso.
Então, eu gostaria de pedir essa retirada, para conversarmos com alguns Parlamentares e retornarmos com este projeto à pauta.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Agradeço a V.Exas., Deputados Gastão e Sanderson.
Fica retirado de ofício o item 14.
10:49
RF
Vamos para o item 15.
Item 15. Projeto de Lei nº 6.050, de 2016, da Sra. Erika Kokay, que acrescenta parágrafo ao art.154 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas. O projeto altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1943.
A Relatora Deputada Flávia Morais, que tem o parecer pela aprovação com emenda.
Concedo a palavra a Relatora para proferir o seu voto.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - "A proposta da Deputada Erika Kokay pode, à primeira vista, parecer desnecessária pela sua obviedade. A partir do momento em que alguém se beneficia do trabalho alheio, deve garantir as condições de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde do trabalhador.
A própria apresentação do projeto, contudo, demonstra a necessidade de deixar expressa na lei obrigatoriedade do empregador garantir sempre condições de trabalho seguras e saudáveis, quer se trate de trabalho prestado dentro do estabelecimento, quer se trate do trabalho externo, uma vez que são comuns argumentos no sentido de que o empregador não tem controle sobre os fatores a que está exposto o trabalhador que exerce suas atividades nas ruas.
Ora, o trabalho do empregado reverte em lucro para o empregador, incumbindo-lhe sempre a responsabilidade e os riscos pelo empreendimento. Vale reiterar aqui as palavras da Ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, já citada pela nobre autora do projeto: 'Não se pode admitir, a essa altura da evolução do Direito, instrumento de construção civilizatória, que sejam negadas as condições dignas de trabalho em razão do tipo de atividade exercida. Pelo contrário, quanto mais pesado e sofrida é a atividade exercida, como é o caso do agente de limpeza externa, aí mesmo é que o princípio da proteção deve ser mais presente.'
Nesse sentido, consideramos absolutamente meritória a proposição e louvamos a iniciativa da Deputada Erika Kokay. Entendemos, porém, ser necessária emenda para suprimir o termo 'indistintamente', que não guarda coerência com a expressão 'no que couber', constantes na proposição.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.050, com a emenda anexa."
Este é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Em discussão a matéria.
Tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, eu vou pedir desculpas à Deputada, mas vou pedir vista do projeto, para poder analisar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Regimentalmente, concedido pedido de vista ao Deputado Gastão.
Item 18. Projeto de Lei nº 4.774, de 2023, do Sr. Domingos Neto, que altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda e dá outras providências.
O Relator Deputado Luiz Gastão, com parecer pela aprovação do projeto.
Concedo a palavra ao Relator.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei nº 4.774, de 2023, de autoria do Deputado Domingos Neto.
"Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei de autoria do ilustre Deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará, altera a norma que criou o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, para autorizar o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão no âmbito do referido Fundo.
10:53
RF
Cumpre mencionar que o FUNPROGER, de acordo com o disposto na Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, tem a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Setor Urbano.
Argumenta o autor que, conforme expõe o relatório de gestão do FUNPROGER, exercício 2020, o objetivo do Fundo é colaborar para que potenciais empreendedores sem condições de oferecer todas as garantias exigidas pela rede bancária possam ter seus empreendimentos efetivados e capazes de gerar emprego e renda, proporcionando aos agentes financeiros condições de aumentar a exposição a um segmento da população que ficaria excluído do crédito bancário.
Diante do fato de que há mais de 10 anos os agentes financeiros não estão mais contratando operações de crédito com garantia do FUNPROGER, em razão do atingimento dos índices de inadimplência limítrofes definidos pelo seu regulamento, é que a proposição é meritória e oportuna, pois regulamenta a forma de renegociação de créditos inadimplidos, facilitando a recuperação dos recursos por ora perdidos e possibilitando aos empreendedores inadimplentes condições favoráveis de quitar suas dívidas com o Fundo.
Assim, esta proposição é oportuna, meritória, motivo pelo qual, com base em todo o exposto, restrito apenas às competências da presente Comissão de Trabalho, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.774, de 2023."
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigado, Relator.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Obrigado, Relator, pelo projeto.
Resta ainda o item 13, mas o Deputado Carlos Veras não se encontra.
Algum Deputado pretende fazer alguma manifestação?
O Deputado Carlos Veras acaba de marcar sua presença na Comissão.
Item 12. Projeto de Lei nº 3.008, de 2020, do Senado Federal, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos cursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial - TR.
10:57
RF
Pela aprovação do projeto, o Relator é o Deputado Carlos Veras. O Deputado Prof. Paulo Fernando pediu vista em 13 de dezembro.
Concedo a palavra ao Relator para proferir o seu voto, Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente peço autorização para ir direto à conclusão do voto, haja vista nosso relatório e voto já ter sido apresentado inclusive na Legislatura anterior e ter sido motivo de vista.
Estamos em novo ano, inclusive sob nova direção da nossa Comissão. Portanto, há a necessidade de ler aqui a conclusão do nosso voto.
"Entendemos que o Senado Federal, em boa hora, atualiza a legislação regente ao FAT, para incluir a possibilidade de que seus recursos financeiros possam contemplar projetos ligados à economia solidária, setor inequivocadamente que gera muitos empregos em nosso País.
O setor da economia solidária tem um grande potencial para gerar empregos, pois pode oferecer oportunidade de trabalho para as pessoas que estão desempregadas ou subempregadas, principalmente no mercado informal. Isso ocorre porque a economia solidária é uma forma de empreendedorismo que não requer grandes investimentos iniciais, podendo ser realizada por pessoas com pouco capital.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de acordo com o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, foram cadastrados 20.634 empreendimentos econômicos solidários, beneficiando cerca de 1,423 milhão de pessoas, distribuídas em todo o território nacional, que desenvolvem uma extensa e expressiva variedade e qualidade de produtos e serviços.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.008, de 2020, destacando seus fundamentos jurídicos e sociais.
Sala das Comissões. Relator, Deputado Carlos Veras, pela aprovação."
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns, Deputado Carlos Veras! Trata-se de grande iniciativa permitir o fortalecimento da economia solidária no nosso País.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar também o Senador Jacques Wagner, que tem atuado conosco nesta pauta em defesa da economia solidária e dos empreendimentos populares. Parabéns a V.Exa. que, na Presidência desta reunião, dá um passo importante em defesa da economia popular e solidária no País.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Deputado Daniel Almeida, eu quero me somar ao nosso querido Deputado Veras, no reforço da economia popular e solidária.
Este é um debate de muito tempo e nós precisávamos de uma legislação que realmente amparasse o setor, para haver assistência, apoio a feiras, estímulo financeiro e logística para que, de fato, quem pratica a economia solidária possa ter sua expressão na economia, além do tema social. Todos nós conhecemos — não é, Deputado Daniel — pessoas que se organizam, criam cooperativas, criam grupos socialmente muito importantes, mas também economicamente têm uma ação decisiva na sociedade, na economia.
11:01
RF
Então, neste sentido, eu fico muito feliz que tenhamos esta aprovação.
Queria parabenizar o esforço que o Deputado Veras fez na coordenação desse trabalho, assim como parabenizo os Deputados que aprovaram o projeto.
Que bom que estamos avançando para o reforço da economia popular e solidária!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, membros desta Comissão, para participar de reunião deliberativa a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 27 de março, às 10 horas, neste mesmo Plenário.
Está encerrada a reunião.
Voltar ao topo