2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Março de 2024 (Quarta-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final.)
11:33
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 2ª Sessão Legislativa Ordinária.
Esta reunião se destina à apreciação dos pareceres preliminares referentes às seguintes representações: Representação nº 26, de 2023, em desfavor do Deputado General Girão, e Representação nº 28, de 2023, em desfavor do Deputado Abilio Brunini.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, tenho uma indagação importante.
Todos sabemos — o caso é rumorosíssimo — que o Deputado Chiquinho Brazão, nosso colega de representação, está detido por decisão judicial. E, como é da norma constitucional, essa prisão tem que ser referendada ou não pela Câmara, pelo Colegiado.
À parte isso, todos sabemos, houve pedido de vista. Nós só vamos nos debruçar sobre essa questão, como Casa, na segunda semana de abril. Mas, no domingo, às 14 horas, o PSOL, que, como qualquer partido político, tem legitimidade para representar contra Parlamentares, em desfavor deles, entrou com uma representação pedindo a cassação do mandato do Deputado Chiquinho Brazão.
Já temos cerca de 70 horas dessa representação, e eu queria a sua informação sobre se a representação chegou a este Conselho e se a Mesa Diretora já numerou essa representação. Achamos que isso seria o óbvio. Não se trata de um juízo que ela tem que fazer; trata-se simplesmente de reconhecer e enviar ao Conselho. Em outros casos, isso foi feito em 24 horas. Essa delonga nos parece muito preocupante, se é que a representação já não está no Conselho.
É uma indagação.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado.
A representação ainda não chegou ao Conselho de Ética. Existe um trâmite burocrático para essas representações. Esse não é diferente de outros processos ou de outras representações, que também demoram 1, 2 ou 3 dias para chegarem ao Conselho, devido ao volume de representações que chegam à Mesa Diretora. Então, acredito eu que deve essa representação ser encaminhada muito em breve. A Mesa Diretora está numerando, analisando os procedimentos burocráticos que têm que ser analisados e os encaminhando ao Conselho de Ética.
O que esta Presidência garante, como tem feito em todos os processos de representações que chegam a este Conselho, é que, assim que chegar, imediatamente, nós vamos tomar as providências que estão escritas no Código de Ética e no Regimento Interno da Casa, obviamente dar 24 horas de ciência ao representado, convocar uma reunião em seguida para o sorteio dos possíveis Relatores e, após o sorteio, escolher o Relator. Então, o procedimento vai ser como tem sido em todas as representações que têm acontecido aqui nesta Casa.
Depois do sorteio, nós vamos conversar com os sorteados. Existem alguns momentos em que alguns Deputados declinam do sorteio, e tem que se realizar um novo sorteio. Há todo esse trâmite, mas esse assunto vamos tratar com toda a celeridade e todo o rigor que o momento exige.
11:37
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Quero apenas completar, Presidente — foge à sua alçada, eu sei, e à do Conselho como um todo —, que já houve casos, em menos até de 24 horas, em que a representação foi numerada pela Mesa Diretora e enviada ao Conselho.
Pela gravidade do fato, nós achamos que essa lentidão tem um contorno de protelação. É preocupante. Eu espero que ainda hoje a representação chegue aqui ao Conselho, para darmos a tramitação urgente que o caso requer.
É muito grave um Parlamentar ser acusado de um homicídio bárbaro, algo que está na sociedade brasileira gerando dor, sofrimento, angústia há 6 anos.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Deputado Chico, se o conforta, eu fui o representante contra o próprio Chiquinho Brazão no partido, para a expulsão dele.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O União Brasil agiu com presteza e rapidez, muito corretamente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - No domingo, eu representei contra ele dentro do partido.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Muito bem. Parabéns!
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Ele foi expulso.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, eu sei. O caso exigia isso.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Pode ter certeza, quanto à celeridade, não só do nosso Presidente como de toda a Comissão, não vai haver nenhum tipo de protelamento nem proteção nesse caso.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Aqui eu não tenho dúvidas. Inclusive, nós vamos cobrar essa celeridade e ser partícipes dela. Agora, a demora da Mesa Diretora pega mal para a própria Câmara dos Deputados. Parece que não está dando importância.
Um Deputado agora, na CCJ, disse que nós fizemos um teatro. Eu exaltei o teatro como uma grande conquista da humanidade. Agora, uma ópera-bufa, de má qualidade, nós não fizemos. Quem a está fazendo é quem fica passando pano em miliciano.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Chico, eu acredito que pode ter ocorrido algum processo em que a representação chegou em 24 horas ou 48 horas, mas existiram outras também que demoraram 7 dias ou 10 dias para chegar aqui ao Conselho. Há todo um trâmite.
Eu me comprometo com V.Exas. a entrar em contato com a Mesa Diretora brevemente para que nos dê uma posição mais concreta. Eu acredito que essa representação deva chegar ainda no dia de hoje ou, no mais tardar, no dia de amanhã. Serão analisados todos os requisitos e os trâmites necessários para que seja encaminhada a este Conselho. (Pausa.)
Acabei de receber a informação da SGM de que está sendo encaminhada hoje a representação. Acho que há outras representações também — estão encaminhando hoje. Recebi agora essa informação da Secretaria-Geral da Mesa.
Então, chegando hoje, na semana que vem já convocamos uma reunião. Aliás, não sei se na semana que vem haverá sessão virtual ou se nem sessão virtual haverá. Não havendo nenhum tipo de sessão, na semana posterior convocaremos reunião. Se houver, mesmo que seja virtual, eu me comprometo a estar aqui para poder fazer o sorteio, inclusive porque, para o sorteio, se não me engano, não é necessário haver quórum. Até por isso, eu acharia importante termos a presença de todos os membros do Conselho, devido à importância e à gravidade desse assunto.
Nós temos aqui a Deputada Sâmia Bomfim, o Deputado Abilio Brunini e a Deputada Fernanda Melchionna. Concederei 3 minutos a cada um, para podermos dar celeridade e continuidade à nossa pauta.
11:41
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Ainda sobre esse tema, quero lembrar aos colegas que, no ano passado, houve, de fato, lembro bem, um pedido de cassação que chegou com muita celeridade a essa Mesa Diretora. Foi aquele pedido de cassação coletivo contra seis Deputadas, o que inclusive foi um escândalo de repercussão nacional. Em menos de 24 horas, seis Deputadas, ao mesmo tempo, precisaram responder a um pedido de cassação. O Deputado Chico Alencar se lembra muito bem disso, e a Deputada Fernanda era uma delas — e eu inclusive. Isso ocorreu em tempo recorde.
Para tentar coagir, intimidar, perseguir Parlamentares que se posicionam de forma contundente contra temas gravíssimos contra a sociedade brasileira — naquele momento era justamente a temática do marco temporal, que atacava os povos indígenas —, aí vimos muita pressa por parte do Presidente da Câmara, que despachou imediatamente. E ficamos por meses penduradas — eu mesma ainda estou com um desses processos correndo aqui no Conselho de Ética. Agora, em se tratando de um criminoso que assassinou a nossa colega de partido Marielle Franco, um tema que teve ampla repercussão nacional e internacional pela gravidade que significou assassinar uma mulher negra e eleita, no exercício do seu mandato, e ficar por 6 anos com obstrução de processo, com troca de delegado, com interferência externa, para, ao final de tudo, descobrirmos que havia um Deputado Federal, um conselheiro do Tribunal de Contas Estadual e o delegado responsável pelo caso, que teve a pachorra de abraçar e supostamente acolher a família, envolvidos, para um caso gravíssimo como esse, em que há urgência da sociedade brasileira para que a Câmara dê uma resposta, aí eu não vejo a mesma pressa por parte do Presidente da Casa.
Também não houve pressa ontem na Comissão de Constituição e Justiça, que postergou se a Câmara vai se posicionar pela manutenção da prisão dele. Alguns argumentaram: "Mas não votar não significa que ele vá ser solto". Mas qual é o recado que se está dando para a sociedade? É que, para a Câmara, não importa votar agora, que não há pressa. E não é nem ficar para a semana que vem, é ficar para abril, porque todos nós sabemos que, na semana que vem, não vai haver sessão presencial.
O que querem com isso? Muito provavelmente, querem ganhar tempo, ver se nesse intervalo a defesa do Brazão consegue organizar mais elementos para ver se muda socialmente a opinião sobre ele. Menos do que uma questão jurídica sobre o detalhe do que está acontecendo nesse processo que está sendo tocado nesse momento pelo Alexandre de Moraes, é claro que são elementos importantes, mas, menos do que uma questão jurídica, há uma questão política. Qual é a posição que a Câmara tem sobre o assassinato de Marielle Franco? O que deve ser feito com o sujeito que mandou matar a Marielle Franco e organizou toda a estrutura do Estado do Rio de Janeiro para impedir que a sociedade soubesse quem foi e por que fez isso? Isso explica muito inclusive essa relação complicadíssima que há entre crime organizado, milícias, membros de instituições e políticos poderosos. Aliás, isso explica muito a tragédia em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro e mesmo o Brasil, porque, infelizmente, essa lógica de milícias vem se alastrando também por outros Estados.
Por isso, quero reforçar e pedir, de verdade, que o mais rápido possível esse tema chegue à Mesa e que possamos votá-lo imediatamente. Eu falo isso como membro do PSOL, como membro da bancada que protocolou esse pedido de cassação.
Já que isso passou de forma desavergonhada no dia de ontem na CCJ, outro pedido que nós fazemos também ao próprio Presidente Lira é que ele avoque o tema ao Plenário. Isso é uma prerrogativa dele. Isso foi feito com o caso do Daniel Silveira, por exemplo, que também era um caso gravíssimo — e foi correto esse movimento. Por que não fazer isso com o miliciano assassino de Marielle Franco?
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Sâmia.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
11:45
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu acredito no seguinte: esse é um caso que está mexendo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu concedi 3 minutos até a Deputada Fernanda. Depois nós entraremos na pauta.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputado. Se puder, peço que seja mais breve.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim, eu estou tentando, mas me interromperam.
Presidente, esse é um caso que mexe com o Brasil inteiro, é um caso de comoção nacional. Ninguém concorda com o que aconteceu com Marielle Franco. Ninguém concorda! Nenhum Deputado de direita concorda; nenhum Deputado de esquerda concorda. Se alguém concordar, está errado. Ninguém pode concordar com o que aconteceu com a Vereadora naquela situação. Todos querem a apuração dos fatos. Todos querem a punição dos condenados e dos responsáveis.
Eu digo isso porque fui Vereador e gostaria muito que a apuração dos fatos aqui no Conselho de Ética e na Câmara Federal chegasse à conclusão pela punição dos responsáveis. Já me comprometo com essa parte.
Hoje nós estamos aqui no Conselho de Ética para a leitura do relatório de um caso que aconteceu em relação a minha pessoa. Na mesma data, Sr. Presidente, nós também apresentamos um pedido no Conselho de Ética contra o Deputado Glauber Braga sobre o fato de ele ter me agredido no mesmo ato pelo qual estou sendo apurado aqui. O do Deputado Glauber nem sequer teve os membros sorteados ainda. Ele nem foi encaminhado para cá, ainda está na mesa do Presidente. A justificativa do Presidente é que havia uma alta demanda de processos, e que tínhamos que aguardar o andamento desses processos. Abrindo vagas para novos processos, haveria o encaminhamento dos processos que faltavam, inclusive esse do Deputado Glauber, que está parado lá durante todo esse tempo para análise.
Eu compreendo que a demanda às vezes é alta, que a situação aqui no Congresso está meio pesada e tudo mais. Se for necessário, podem passar na frente o processo do Deputado Chiquinho Brazão e da Marielle na pauta — podem passar na frente. Não há problema nenhum.
Eu estou explicando isso pelo seguinte: às vezes não é nem responsabilidade de V.Exa. É V.Exa. que recebe os procedimentos, mas, às vezes existe um número alto de procedimentos porque todas as bancadas estão representando. Isso acaba tumultuando essa lista de processos que vêm para cá.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria só de consignar também nesta discussão que a apuração final, a conclusão rápida do fato da Marielle se deu pela federalização do caso.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço que conclua.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim, Sr. Presidente.
Por muito tempo, a família da Marielle foi enganada por autoridades do Rio de Janeiro. Inclusive, todos os Parlamentares do PSOL foram enganados por autoridades do Rio de Janeiro, que faziam pensar que estavam apurando o caso naquele Estado. Quando o caso foi federalizado, conseguiram solucionar a situação de forma muito mais rápida e efetiva. Se isso tivesse sido feito antes...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Peço só 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Se tivessem federalizado antes, possivelmente esse caso teria sido apurado muito mais cedo.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero consignar apoio aos familiares, consignar apoio aos investigadores, que conseguiram chegar a essa situação, e também a V.Exa., que, acredito, em breve, deve pautar esse tema aqui.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Abilio.
Deputada Sâmia, como eu já disse, reitero a celeridade e o rigor com que nós vamos tratar o assunto neste Conselho. Podem ter certeza de que assim tem sido nossa condução em todas as representações que temos recebido nesta Casa. Não creio que haja nenhum tipo de procedimento que possa retardar esse processo, até porque a representação de um foi em 24 horas, de outro foi em 48 horas. Existe lá a do Deputado Glauber, do PSOL, que há algum tempo não caminha também. Acredito que seja um trâmite burocrático normal, natural.
11:49
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Agora tivemos a informação da Secretaria-Geral da Mesa de que o processo vai ser encaminhado. Eu não sei se na semana que vem haverá algum tipo de sessão. Se houver, estaremos aqui para dar seguimento ao rito processual de acordo com o que diz o Código de Ética e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, por 3 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, primeiro, eu quero lhe agradecer a cedência do tempo, porque, para nós, esse assunto é muito grave, o tema é muito grave, e, não tenho dúvida, não só para o PSOL, como também para todos os defensores das liberdades democráticas, para os movimentos sociais, para os movimentos de mulheres, para o movimento de mulheres negras, enfim, para a população do Rio de Janeiro, do Brasil, e de forma internacional. Houve mobilização em vários países do mundo pedindo justiça para Marielle Franco e para Anderson Gomes, houve pronunciamento de órgãos internacionais, de organismos internacionais. E, como foi dito pelos meus colegas Deputada Sâmia Bomfim e Deputado Chico Alencar, nós sabemos que a representação não chegou à V.Exa., então, não encare como uma crítica à V.Exa., obviamente.
Mas, veja, nós protocolamos o pedido de cassação no domingo. O Brasil ficou estarrecido com a conclusão das investigações, sobretudo pelos tentáculos de apoio às milícias que envolvem o Legislativo, pois há um Deputado Federal que, na época, era Vereador — enquanto a Marielle teve a vida roubada, não pôde ter futuro, não pôde conviver com a esposa, com a filha, com a mãe, com o pai, esse "cidadão", entre aspas, ascendeu na carreira e agora está na Câmara dos Deputados. Envolvem o Judiciário, com um membro que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que tem a prerrogativa de fiscalizar o Executivo, a malversação de recursos públicos etc. E envolvem o Executivo, com o Chefe da Polícia Civil sendo o responsável por acobertar as investigações e dificultar, por 6 anos, essas investigações. Não existe milícia sem Estado, estão no DNA da própria milícia as relações dos tentáculos em vários Poderes.
E a Câmara, em três oportunidades, dá um sinal muito negativo em um tema que precisa ter uma sinalização clara. Primeiro, houve o pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça. O que estava se discutindo ali era a manutenção da prisão ou não. Lembro, no caso do Daniel Silveira, que o pedido chegou na quarta-feira e na sexta-feira se votou em Plenário. Segundo, houve a decisão do Presidente de não avocar para si e para o Plenário, porque caberia ao Presidente fazê-lo no caso de a CCJ não ter votado. E, terceiro, houve a decisão da Mesa de não mandar com celeridade para o Conselho de Ética para que tivesse início o processo, porque nós estamos iniciando o processo.
Na semana que vem, não vai haver sessão na Câmara dos Deputados. Aliás, imagino o que pensa o povo brasileiro quando a Câmara dos Deputados se autoconvoca para uma semana de "não trabalho" na Capital Federal. Eu acho um absurdo, digo a V.Exa. Agora, na semana que vem não vai haver nada aqui, ao que tudo indica, e vai atrasar mais uma semana o sorteio. Então, eu queria sugerir a V.Exa. que peça ao Presidente da Câmara para manter a sessão ou a possibilidade de fazer a sessão virtual, pela urgência do tema.
Digo, de novo, a V.Exa. que nós sabemos que foi muito difícil aqui: teve que haver luta para se chegar aos executores, teve que haver luta para derrotar Bolsonaro e garantir a federalização do caso. É evidente que, com um Presidente que tinha relação com milícia, nós não teríamos confiança em nenhuma investigação. E, infelizmente, está havendo luta para dar sequência na Câmara dos Deputados àquilo a que a investigação chegou, e que é gravíssimo, diante desse crime bárbaro que vitimou Marielle Anderson.
11:53
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Fernanda.
Por último, concedo a palavra ao Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, realmente é extremamente comovente e absurdo esse evento. A resposta tem que ser o mais célere possível, sem olvidar, é claro, do tempo razoável do processo, pois existe toda uma tramitação necessária, como V.Exa. demonstrou. Agora, o que me causa espécie é o fato de subirem num cadáver para fazer proselitismo político. No mês 10 de 2019, a Procuradora da PGR Raquel Dodge já havia encaminhado ao STJ o seu apontamento de que o suspeito era o agora Deputado que está sendo objeto desse processo de cassação e, anteriormente, a confirmação da prisão do mesmo.
Nós da direita sempre advogamos pela federalização desse evento, enquanto toda a esquerda era contra para justamente tratar isso aí na Justiça Estadual. E, a propósito, apenas para fazer uma correção técnica, o Tribunal de Contas não é órgão do Judiciário, ele é órgão do Legislativo, auxiliar e fiscalizador.
Nós precisamos tratar com o mínimo de seriedade esse tema, porque é algo grave. Eles estão sacrificando a celeridade do processo, sacrificando a prestação jurisdicional que vai pacificar a sociedade e dar uma resposta à altura para a família, em prol de proselitismo político.
A ideia é sempre atribuir alguma ligação com Bolsonaro de tudo e qualquer coisa que acontece no Brasil. Ora, nós não estamos associando toda a relação que esse movimento criminoso tem com o Comando Vermelho, com o PCC e com vários outros traficantes, dentre os quais, os que mataram Celso Daniel e também, dentro desse mesmo contexto, assassinaram a Vereadora Marielle.
Eu acho um absurdo, num momento tão delicado da história da República brasileira, continuarem com essa narrativa absurda e infundada, tentando imputar ao Presidente Bolsonaro algo sem qualquer contexto e sem qualquer ligação, com ilações completamente vazias. Isso é desrespeitoso com a família da vítima, isso é desrespeitoso com esta Casa, isso é desrespeitoso com o Brasil.
Então, Sr. Presidente, peço que tratemos com seriedade esse tema para que possamos dar uma resposta à sociedade.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputada Sâmia...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu lhe peço desculpas, Presidente. Eu sei que esta Comissão precisa seguir e não é outra a minha intenção, mas como companheira de partido da Marielle Franco eu fico absolutamente indignada com o que eu acabei de escutar. O sujeito foi o único, aliás, que não se solidarizou com a família dela, assim como o Bolsonaro não se solidarizou com a família dela em nenhum momento; ao contrário, sempre que pôde tripudiar ao longo desses últimos 6 anos, o fez.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - É 1 minuto só, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Tudo bem, Presidente.
O sujeito vem aqui dizer que o que fizemos ao longo desses 6 anos foi proselitismo político em cima do cadáver. Eu vou dizer ao o senhor que, se não tivesse havido uma luta diária e incessante, se não fosse dizer o nome da Marielle todos os dias, virar nome de rua, virar nome de praça, pedir justiça, "quem mandou matar a Marielle", todas essas frases que conhecemos, esse crime não teria sido solucionado. Só foi solucionado porque houve muita pressão. Isso que V.Exa. chama de proselitismo político, nós chamamos de luta por justiça. Só foi possível por isso, em primeiro lugar. Em segundo lugar, foi possível porque aquele miliciano psicopata saiu da cadeira da Presidência da República.
11:57
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Imagine V.Exa.: federalizado o processo, a Polícia Federal de Bolsonaro ia investigar, se foram os milicianos do Rio de Janeiro que mandaram matar Marielle?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Óbvio que não, até porque todo momento em que ele pôde tripudiar sobre a morte dela, ele o fez, inclusive na última semana, quando havia aqui meia dúzia de Deputados bolsonaristas dizendo que não importava, que Marielle se acabou. E o Deputado que estava aqui não foi recriminá-lo, ao contrário, aplaude aqueles que nos últimos anos estiveram do lado dos milicianos e contra a justiça.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Sâmia.
Vamos dar continuidade à Ordem do Dia.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Pollon...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Não vamos transformar... Eu sei, mas não vamos transformar isto aqui num debate, porque esse assunto não está na Ordem do Dia.
Eu abri uma exceção para que todo mundo pudesse se manifestar. Todo mundo já se manifestou. Agora, vamos à Ordem do Dia.
Ordem do Dia.
Apreciação de pareceres preliminares.
Informo os procedimentos a serem adotados na apreciação de pareceres preliminares.
Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Conselho de Ética, primeiro passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do seu relatório. Em seguida, o representado terá o prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, para sua defesa. Logo após, será devolvida a palavra ao Relator, para a leitura do seu voto.
Um membro do Conselho poderá solicitar vista do processo por 2 dias úteis, que será concedida a partir do término da leitura do voto até antes de iniciado o processo de votação.
Após a leitura do voto pelo Relator, inicia-se a discussão do parecer preliminar, podendo cada membro usar a palavra por até 10 minutos, improrrogáveis. Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não membro, por até 5 minutos, improrrogáveis.
Será concedido prazo para Comunicação de Liderança, conforme o art. 66 do Regimento Interno desta Casa. Os Vice-Líderes poderão usar a palavra pela Liderança, mediante delegação escrita pelo Líder.
Encerrada a discussão da matéria, poderão usar da palavra, por até 10 minutos, o Relator e, por último, o representado. Após as falas, darei início à votação nominal do parecer preliminar do Relator.
Item 1. Leitura, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Alex Manente - CIDADANIA/SP, Relator do processo referente à Representação nº 26, de 2023, do Partido Socialismo e Liberdade — PSOL, em desfavor do Deputado General Girão.
Como o Deputado Alex Manente não se encontra, está prejudicado o primeiro item da pauta.
Passamos ao segundo item da pauta.
Item 2. Leitura e discussão do parecer preliminar do Deputado Alexandre Leite - UNIÃO/SP, Relator do processo referente à Representação nº 28, de 2023, do Partido dos Trabalhadores — PT, em desfavor do Deputado Abilio Brunini - PL/MT.
Convido o Relator, o Deputado Alexandre Leite, para compor a Mesa.
Registro a presença do Deputado Abilio Brunini.
Passo a palavra ao Deputado Alexandre Leite, Relator, para a leitura do seu relatório.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
Trata-se de processo disciplinar instaurado em 13 de dezembro de 2023, com base na Representação nº 28, de 2023, apresentada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
A representação imputa ao Deputado Abilio Brunini a prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, previstos no art. 55, § 1º da Constituição Federal, no art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e nos incisos II, IV e VII do art. 3º, combinados com o inciso X do art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Diante dos fatos apresentados, o representante sustenta a tese de que os fatos trazidos aos autos circunscrevem as seguintes condutas incompatíveis com o decoro parlamentar: deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado (art. 3º, incisos II, IV e VII, combinados com o art. 5º, inciso X, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
12:01
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O suporte probatório dos fatos narrados na representação baseia-se em cópias anexadas dos seguintes documentos:
a. links de periódicos nos quais constam reportagens sobre o suposto ocorrido; e
b. pen drive com arquivos de mídia contendo vídeo e imagens dos supostos fatos narrados na representação.
Das alegações constantes na representação, extrai-se o seguinte resumo das imputações em desfavor do representado:
1. que o representado teria causado tumulto ao adentrar no plenário da Comissão de Legislação Participativa, no dia 7 de novembro de 2023, durante realização de audiência pública destinada a discutir a situação do povo palestino em Gaza e o conflito militar em curso;
2. que o representado supostamente ofendeu palestrantes e presentes, evidenciando um comportamento incompatível com a pluralidade democrática do Parlamento brasileiro; e
3. que o representado teria repetido as mesmas ações, no dia 8 de novembro de 2023, em outra audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre A Crise Humanitária na Faixa de Gaza, o que supostamente reforçaria a postura indecorosa do representado.
Instaurado o processo e designada esta Relatoria, vieram-me os autos conclusos para manifestação preliminar, nos termos do inciso II do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados."
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, para a sua defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.
Eu tenho certeza de que V.Exa. não irá usar todo esse tempo.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu não vou usar tudo isso, Presidente — não vou usar.
Presidente, há uma questão que nos acende um alerta.
No Brasil, têm crescido significativamente movimentos antissemitas. O antissemitismo tem crescido no Brasil, Presidente.
Nós temos percebido o próprio Governo brasileiro com discursos antissemitas, com discursos contrários ao povo de Israel, ao povo judeu, e, Sr. Presidente, o que é pior, estimulando, dentro das universidades, dos estabelecimentos comerciais e em outros locais, pessoas, com o subterfúgio ou a desculpa de defender a Faixa de Gaza, a atacar quem erga a bandeira de Israel.
Tivemos, recentemente, numa universidade, um grupo que partiu para o ataque em cima de um jovem que estava segurando a bandeira de Israel, acredito que no Estado de São Paulo. Também uma comerciante teve sua loja invadida. O pessoal, em defesa — em defesa — aos palestinos ou em defesa à Faixa de Gaza, partiu para prejudicar, quebrar coisas, detonar as coisas dentro daquele comércio.
Nós sabemos, Presidente, que, no Brasil, antissemitismo é crime — é crime. Fazer discurso de ódio ao povo judeu, ao povo de Israel, é crime no Brasil. Não podemos aceitar ou tolerar que seja promovido discurso em favor do Hamas, por exemplo, sob a justificativa de que se está defendendo um suposto Estado palestino.
12:05
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O povo brasileiro, historicamente, tem tido a postura pacífica de não entrar em guerra, de não entrar em conflito. Essa é a postura do Brasil. Internacionalmente, o Brasil é reconhecido como um país que não entra em guerra; o Brasil é reconhecido como um país que não entra em ações que defendam um posicionamento radical. Porém, é importante lembrar que, no passado, o Brasil já esteve próximo de governos antissemitas. Relembro Getúlio Vargas. Na era do Getúlio Vargas, o Governo brasileiro teve uma proximidade disso, o que trouxe uma rejeição internacional para o nosso País. E aquele era um governo de esquerda. Hoje vemos isso novamente, com Lula recebendo manifestação de apoio do Hamas. Isso demonstra que o nosso País está indo novamente, junto com a Esquerda, para o lado do antissemitismo. E isso nos preocupa, Presidente.
Naquela ocasião, no dia em questão, estávamos recebendo o Embaixador de Israel. O Embaixador de Israel esteve na sala do Colégio de Líderes apresentando aos Deputados as atrocidades que aconteceram em Israel naquele evento em que mataram diversas mulheres, crianças, idosos indiscriminadamente. Mataram crianças, queimaram crianças, queimaram bebês.
O Hamas tem como bandeira a exterminação do povo judeu — é bandeira do Hamas! Ele quer o extermínio do povo judeu, não quer convívio. A grande dificuldade de estabelecer um tratado de paz no Oriente Médio ou na Faixa de Gaza é que, por mais que Israel aceite todo e qualquer cidadão do mundo, o Hamas não aceita. E quem governa a Faixa de Gaza é o Hamas.
Nós não podemos separar uma coisa da outra. O que tudo isso tem a ver com a ação que está sendo apresentada contra o Deputado Abilio? Eu era membro, naquela ocasião, da Comissão de Direitos Humanos — membro! Era meu direito estar em qualquer atividade da Comissão de Direitos Humanos. Aquela atividade não foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos. Aquela atividade não era uma atividade oficial da Comissão de Direitos Humanos. Do nada, alguns Parlamentares de esquerda decidiram realizar um ato, e esse ato não era uma ação da Comissão, era ato de protesto, era ato de manifestação; não era um ato ordeiro, organizado, documentado, previamente notificado à Comissão de Direitos Humanos ou à Câmara Federal, de modo algum. Alguns Parlamentares correram atrás de uma sala para fazer um ato de repúdio a Israel. Nesse ato de repúdio, eles pegaram a bandeira de Israel e a picharam. Ela estava sinalizada com uma cruz ou um xis de sangue, a bandeira de Israel, que tem uma simbologia tanto para o povo judeu quanto para o povo cristão. A bandeira de Israel não significa apenas um Estado, não significa apenas uma nação. A bandeira de Israel significa, para o povo judeu e, sim, para o povo cristão, uma mensagem do Senhor Deus. É uma mensagem religiosa, ela não é apenas uma bandeira. Está ali a Estrela de Davi. Essa bandeira tem uma série de significados. E pegaram a bandeira de Israel e começaram a fazer chacota. Jogaram sangue na bandeira de Israel. O que eu pedi à segurança do plenário? Fui à Presidente da Comissão. Pedi à Presidente e pedi à segurança. É possível fazer um ato de protesto na Câmara? É possível. Pode-se fazer um ato de protesto. Mas estávamos recebendo o Embaixador de Israel. O meu pedido o tempo todo era: "Retirem a bandeira de Israel, que está sendo prejudicada com essa marca em cima da bandeira. Retirem essa imagem". Esse cartaz com a bandeira de Israel, com sangue sobre a bandeira, estava em cima de todas as bancadas, como se fosse uma atividade organizada pela Câmara Federal. O que passa para o mundo, a mensagem internacional é que, dentro da Câmara dos Deputados, do Governo brasileiro, Israel não é bem-vindo. Era essa é mensagem que se passava, e isso não é verdade, isso não representa o sentimento do povo brasileiro, isso não representa a maioria dos Deputados. Eu tenho certeza absoluta de que uma ação contra o povo de Israel não passaria no Plenário da Câmara dos Deputados, porque não representa a Câmara dos Deputados, não representa as Comissões da Câmara dos Deputados.
12:09
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Mas alguns Deputados, querendo se aproveitar de narrativa e da imagem do local, pegaram a bandeira e tentaram danificá-la.
Além disso, Presidente, eu, em momento algum... Não existe um vídeo, um áudio, uma foto, uma palavra minha agredindo uma pessoa. Não existe uma fala minha agredindo ninguém, xingando ninguém, ofendendo ninguém. Todos os vídeos elucidam o quanto eu fui agredido naquela Comissão. Fui agredido pelo Deputado Glauber, fui agredido por Deputadas, fui agredido por diversos... Rasgaram o meu terno, rasgaram a minha camisa e me agrediram fisicamente pelas costas. Se não fosse a segurança legislativa no plenário, sei lá o que poderia ter acontecido.
Aqueles que no discurso pregam a tolerância se aproveitaram de um ato para pregar um discurso de ódio contra Israel. Para nós Deputados de direita, para nós Deputados cristãos, pregar ódio a Israel é antissemitismo. Para nós isso é antissemitismo.
E eu não queria ser o único Deputado. Não era meu desejo. Eu gostaria que outros estivessem ali comigo, mas eles estavam com o Embaixador de Israel. Eu passava por ali. Não fui na intenção de encontrar... Vi as bandeiras de Israel sendo manchadas e vi que havia alguma coisa errada naquele lugar, que aquilo não estava certo.
Por fim, Presidente, eu quero dizer que representar contra mim no Conselho de Ética sobre esse assunto é um ato de censura àquele que combate o antissemitismo, é um ato de censura, é tentar se aproveitar do Conselho de Ética para censurar qualquer Parlamentar que defenda o Estado de Israel, principalmente em manifestações como essa. Eu, entrando naquela manifestação e pedindo a remoção da bandeira de Israel, pedindo que não usassem a bandeira de Israel daquela forma, estava apenas e tão somente, num ato de protesto, pedindo ao Poder Legislativo que retirasse aqueles documentos que infringem a lei. Sim, é infração à lei pregar o antissemitismo.
12:13
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Por fim, Presidente, eu entendo que isto é procedimental. Uma vez que alguém encaminha ao Conselho de Ética um pedido, é procedimental sortear, escolher Relator, escolher membros, escolher as pessoas que participarão. Após isso, é feita a leitura do relatório e dá-se à pessoa a oportunidade de explicar o que estava acontecendo. Se isso for acatado pelos membros, haverá um parecer favorável ou contrário à abertura do processo. Mas, apesar desse procedimento, Sr. Presidente, é importante consignar como é utilizado esse instrumento para destruição moral da reputação de Deputados. Saíram matérias em todos os sites de esquerda. É como se tudo estivesse organizado pela Mind, aquele negócio com vários perfis no Instagram, redes sociais de influencers... A matéria saiu em todos: "O Abilio está na Comissão de Ética".
No meu Estado, onde eu sou oposição ao Presidente da Assembleia Legislativa e sou oposição ao Prefeito da minha cidade, fontes de renda necessárias, fontes de renda utilizadas pelos veículos de comunicação espalharam matérias em todo lugar: "Abilio pode ser cassado pelo Conselho de Ética". Para quê? Para tentar usar esse instrumento, independentemente do parecer do Relator, para destruição de reputação, como instrumento de destruição moral. E não pensem que esse processo, que essa agência, que esse órgão que organiza a destruição moral de opositores políticos do Governo Federal atua apenas em nível nacional. Em nível estadual isso também acontece. Em nível estadual, a destruição também é organizada por alguns veículos. Usam termos pejorativos, termos que denigrem a imagem de um Deputado de oposição como eu.
Por fim, Presidente, eu quero dizer que, se o resultado for pela cassação, eu terei orgulho de ter defendido o Estado de Israel naquela ocasião. Terei orgulho de ter defendido o Estado de Israel naquela ocasião. Nós não podemos nos acovardar. Nós não podemos silenciar diante do grito dos maus. Como Martin Luther King já dizia, Sr. Presidente, não podemos deixar que o mal prevaleça. Não podemos silenciar, não podemos nos omitir e nos ocultar.
Sempre, sempre, sempre que a Esquerda pregar o antissemitismo e eu estiver por perto, eu me manifestarei contra esses atos criminosos antissemitas, sempre, Presidente. Se custar o meu mandato defender o Estado de Israel e a relação de paz do Brasil, se for caso de custar o mandato, eu estarei com meu mandato à disposição. Não entrei na Câmara dos Deputados para ser covarde. Não entrei na Câmara dos Deputados para silenciar diante dos gritos que a Esquerda propaga. Quando vierem discutir o aborto, eu vou estar lá discutindo contra. Quando vierem discutir a ideologia de gênero nas escolas, eu estarei lá discutindo contra. Se vão me jogar no Conselho de Ética por fazer o meu papel de representar a voz do povo que não concorda com isso, lá eu estarei.
Esse grito antissemita da Esquerda não é o grito da maioria, é o grito da minoria, e eu não vou silenciar diante do grito da minoria. O nosso povo, o povo brasileiro, não é antissemita. O povo brasileiro ama Israel. O povo brasileiro ama os judeus, assim como o povo brasileiro também ama o pessoal palestino, os libaneses... Amamos todos esses países. Nós não pregamos o ódio entre esses países.
12:17
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Por falar nisso, Sr. Presidente, é muito importante deixar claro que, se um cristão, um espírita, alguém da umbanda, alguém da Esquerda ou alguém da Direita for ao Estado de Israel, será bem-vindo. Mas, se todos esses grupos, inclusive os LGBTs, forem à Faixa de Gaza, verão o que vai acontecer. Vão ver se na Faixa de Gaza há o amor, a tolerância e o respeito que tanto se prega.
Sei que seria ideal que eu fosse breve nas minhas palavras, para já ouvirmos direto o parecer do Relator. Eu sei disso. Mas para mim isto tem um significado muito importante. Não é só o Abilio, entendam bem, que está no Conselho de Ética por ter feito um protesto ou um ato contrário ao antissemitismo dentro da Comissão de Direitos Humanos. Não é. O significado é muito maior. Aquele estudante com a bandeira de Israel na universidade não teve a oportunidade de usar um microfone, não teve a oportunidade de fala que eu estou tendo aqui. As pessoas que defendem o Estado de Israel não têm a mesma oportunidade de fala num microfone que eu estou tendo aqui. Eu, por ser um Deputado Federal, estou tendo o privilégio de poder expor meus pensamentos. E tantos outros judeus que são condenados silenciosamente? E quantos outros são abandonados pelo Governo brasileiro silenciosamente? Alguém acha que um judeu, que um cidadão de Israel tem tranquilidade para vir visitar o Brasil, com essa postura que o Estado brasileiro tem adotado internacionalmente? Será que um cidadão americano que ama Israel tem tranquilidade para vir ao Brasil? O mundo enxerga o Brasil como um Estado aliado ao Hamas e a grupos terroristas, um Estado que financia e abastece esses grupos terroristas. O que o Governo brasileiro tem feito ao mandar recursos para o Hamas... É para o Hamas! Não venham dizer que estão mandando recursos para a Faixa de Gaza. Estão mandando recursos para o Hamas! Quem governa a Faixa de Gaza é o Hamas! Se o Governo brasileiro está alimentando isso, o Governo brasileiro está alimentando grupos terroristas.
Isto pode custar meu mandato. Podem se posicionar contrários a minha opinião, mas eu estou dizendo aquilo que muitos brasileiros têm o desejo de dizer, mas não têm a oportunidade.
Muitas vezes, vemos em atos do Governo Federal, do Lula, boné de facção criminosa, boné de invasor de propriedade e bandeira do Hamas! É esse o Governo que acha que representa o povo brasileiro? É por essas e tantas outras que a popularidade do Presidente da República está caindo. O povo está despertando para o que de fato é o Governo brasileiro — alimentação mais cara, favorecimento dos bancos e bandeiras que não representam o que o povo deseja.
Por fim, deixo meu mandato à disposição do Conselho de Ética, para que ele seja apreciado pelo Relator, pelo Presidente, pelos membros do colegiado. De maneira nenhuma nós vamos fazer um discurso de ódio. Não vamos fazer um discurso de ódio. Eu me solidarizei inclusive com o fato que aconteceu no Rio de Janeiro com a Vereadora Marielle. Eu me solidarizo. Não pregamos discurso de ódio, mas também não silenciamos diante de grupos antissemitas que defendem o extermínio do povo judeu. Esta é minha defesa. Esta é minha manifestação.
12:21
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Abilio.
Passo a palavra ao Relator, o Deputado Alexandre Leite, para proferir seu voto, que se encontra lacrado.
Solicito à Secretaria que distribua o voto aos presentes.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Antes de dar seguimento à leitura do relatório, quero somente frisar para toda a Comissão, em especial para o Deputado Abilio Brunini, que nós não nos apegamos às questões de mérito, e sim à tipicidade, à legitimidade passiva e à existência de indícios suficientes para a ação, então apenas à análise do fato em si, e não do mérito.
Eu vou aguardar a autorização do Presidente para passar à leitura.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pode dar prosseguimento à leitura, Deputado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
Consoante norma inserta no Código de Ética e Decoro Parlamentar, instaurado procedimento disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar..."
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Relator, eu tenho uma dúvida. V.Exa. já fez o voto, mas V.Exa. já tinha visto a defesa por escrito do Deputado Abilio, não é?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - O Deputado não apresentou defesa escrita no prazo regimental.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Então foi falha dele, não é?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Sim.
Prossigo.
"(...) se a representação atende os requisitos mínimos necessários para o prosseguimento do feito, isto é, se a representação é apta e se existe justa causa. É o que consta do inciso II do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, com a redação que lhe conferiu a Resolução nº 2, de 2011.
Da defesa prévia.
O representado, até o protocolo do presente parecer, não apresentou defesa prévia, optando, portanto, nesta fase preliminar, em não exercer sua faculdade de manifestação em qualquer fase do procedimento disciplinar, conforme previsão do art. 9º, § 5º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Da aptidão.
A definição do que se deve considerar como representação 'apta' encontra-se no art. 1º, § 1º, incisos I, II e II, do Ato da Mesa nº 37, de 31 de março de 2009, que 'regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal'. A norma, embora se destine ao Corregedor, aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em exame.
Consoante inteligência do referido preceito, a representação será considerada apta quando há:
12:25
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a. tipicidade, se o fato narrado constituiu, evidentemente, falta de decoro parlamentar;
b. legitimidade passiva, se a quem se imputa o fato é detentor de mandato de Deputado Federal; e
c. existência de indícios suficientes, se há um conjunto probatório mínimo do fato indecoroso e sua flagrante correlação com o representado.
A função do presente parecer preliminar é restrita à análise dos requisitos necessários para a admissibilidade do processo disciplinar perante esta Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sendo defeso a emissão de qualquer juízo valorativo (mérito) acerca do conjunto probatório inicial. Caso contrário, deve-se concluir pelo arquivamento da inicial da representação.
Passa-se, portanto, à análise dos requisitos de aptidão da representação.
Primeiro, no tocante ao pressuposto da legitimidade passiva, há certeza quanto ao seu atendimento, uma vez que se constata que o representado é Deputado Federal (Partido Liberal/MG) eleito para a 57ª Legislatura.
Segundo, no que diz respeito à existência de indícios suficientes, o conjunto probatório que acompanha a representação constitui, decerto, suporte indiciário suficiente a permitir o prosseguimento do feito.
Terceiro, quanto à tipicidade, embora a autoria e a materialidade dos fatos relatados na representação estejam devidamente demonstradas em vídeo, é necessário realizar a readequação da tipicidade levada a cabo na representação.
Isso porque a conduta descrita na peça inicial, na realidade, não se amolda ao dispositivo nela invocado, qual seja o de 'deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado' (art. 5º, inciso X, c/c os incisos II, IV e VII do art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Apenas a título de ilustração, cabe ressaltar que, ainda que se enquadrasse no tipo supracitado, a penalidade aplicável seria a suspensão do exercício do mandato e de todas as suas prerrogativas regimentais (art. 14, § 1º, c/c art. 5º, inciso X, c/c art. 3º, incisos II, IV e VII), todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
No entanto, após breve análise do relato, resta cristalino que, se quebra de decoro houve, trata-se da prática de ato capaz de infringir as regras de boa conduta nas dependências da Casa; sendo que, para tal infração, o Código de Ética comina a sanção de censura verbal, consoante o disposto no inciso II do art. 5º c/c o caput do art. 11 do mesmo diploma.
Sobre o tema, é essencial colacionar a importante lição plasmada no parecer proferido na Representação nº 18, de 2013, acerca da tipicidade:
12:29
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(...) A tipicidade, que é consequência do princípio da legalidade, no âmbito do regime jurídico sancionador, significa uma qualidade da ação humana. É dizer, o legislador sancionador recorta da realidade social e transmite para 'modelos abstratos' aquelas condutas que ofendam bens jurídicos relevantes e que podem manifestar-se no mundo dos fatos. Esta atividade de extrair do mundo fático os fatos relevantes tem como consequência a elaboração de tipos infracionais, a exemplo do que ocorre no direito penal quando descreve tipos penais.
Assim, só há tipicidade de uma conduta — a qualidade da ação que se pretende investigada — quando existir um tipo que seja correlato à ação praticada. Para esta verificação de conformidade entre o concreto (fato) e o abstrato (tipo penal ou infracional) faz-se um juízo de tipicidade. Se o resultado deste juízo for positivo, significa que a conduta analisada reveste-se de tipicidade; de outro lado, se o juízo for negativo estaremos diante da atipicidade. (...)
Dessa forma, por consequência, é forçoso reconhecer a ausência de justa causa na presente representação, cujo escopo é a adoção, como sanção, de suspensão do exercício do mandato e de todas as suas prerrogativas regimentais, já que, repiso, à conduta prevista no dispositivo citado é estipulada, em abstrato, a penalidade de censura verbal, encontrando-se, por esse motivo, fora do âmbito deste procedimento.
Em situações dessa natureza, há precedentes nesta Casa determinando a inadmissibilidade da representação, com o consequente e imediato envio do expediente ao órgão cabível, recomendando-se a aplicação da sanção de censura (...)"
Vou economizar tempo aqui, Presidente.
Da Representação nº 36, de 2005; da Representação nº 18, de 2013; da Representação nº 4, de 2019; e da Representação nº 5, de 2019:
"Realizadas essas considerações, imperiosa a desclassificação da conduta inicialmente inserta nos arts. 3º, incisos II, IV e VII, e 5º, inciso X, para aquela prevista no art. 5º, inciso II, todos do Diploma Ético. Portanto, encontra-se patente a ausência de justa causa para acolhimento da representação, nos moldes pretendidos, impondo-se, portanto, a finalização deste processo neste órgão, adotando-se as providências necessárias.
Conclusão.
Ante o exposto, tendo em vista o teor dos fundamentos acima alinhavados, voto pela ausência de justa causa para o acolhimento da representação proposta pelo Partidos dos Trabalhadores (PT) contra o Deputado Abilio Brunini (PL/MT) quanto à acusação de estar incurso no disposto no inciso II do art. 55 da Constituição Federal e nos incisos II, IV e VII do art. 3º c/c o inciso X do art. 5º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
12:33
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Manifesto-me, ainda, pelo encaminhamento deste expediente ao Presidente desta Casa Legislativa, recomendando a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 10 — censura verbal —, na forma do art. 11 c/c art. 5º, inciso II, também do Código de Ética e Decoro Parlamentar."
Esse é o relatório, Sr. Presidente, pelo arquivamento, com censura verbal.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Cumprimentando a técnica do voto do eminente Relator, eu gostaria de pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado. V.Exa. terá 2 dias úteis. Concedo o pedido de vista a V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O pedido de vista acolhido de imediato susta inclusive o debate.
Eu queria usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Antes de ele usar o tempo de Líder, Sr. Presidente... Porque já muda a pauta e é outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Não há outro item na pauta. Vamos encerrar a sessão.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, como vai se encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Abilio.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu estou na frente dele, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Há uma ordem de inscrição aqui.
Pois não.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, tendo em vista que eu compreendo que o parecer do Relator se dá à ausência de manifestação anterior no processo, até porque, de fato, ocorreram algumas situações e não nos foi possível apresentar a defesa anteriormente — e acredito que o parecer estava escrito antes da minha manifestação de defesa em plenário —, eu só gostaria de pedir uma reconsideração ao Relator. Conforme a apresentação do meu parecer e da minha defesa em plenário, peço que ele reconsidere o posicionamento.
Mas, como já foi pedido vista, Sr. Presidente, acredito que, dentro desse prazo, e com a apresentação do posicionamento dos colegas Parlamentares, pode ser revisto no pedido de vista...
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu só quero tirar algumas dúvidas, Sr. Presidente.
Veja só, eu discordo do voto do Relator com relação a solicitar a penalidade prevista no inciso I do art. 10, que é a censura verbal. Então, Sr. Presidente, eu vou votar contra o relatório, não é?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Se eu puder esclarecer, estou encaminhando à Mesa, junto com o arquivamento do caso, uma sugestão de censura verbal. Isso é demais? (Pausa.)
Então, tudo bem. Então vamos mudar daqui para lá. Nós vamos mudar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mudar o quê? Não entendi.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Posso?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pode.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, de início, eu queria reiterar os meus cumprimentos...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Só quero deixar claro que nós não abrimos a discussão, porque há um pedido de vista.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não é discussão. Eu não vou entrar no mérito.
Quero exclusivamente cumprimentar V.Exa. pela magistral condução desta Comissão, pelo cuidado e zelo que V.Exa. tem para que as decisões sejam técnicas, afinal de contas esta é uma Comissão cujo escopo é muito delicado.
Sempre faço questão de frisar a admiração que eu tenho pela sua ponderação na condução dos trabalhos desta Comissão. É importante manter isso aqui e evitar a polarização nestes momentos críticos em que os nossos colegas estão expostos a sanção disciplinar.
12:37
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E, por oportuno, quero também cumprimentar o Exmo. Sr. Relator Deputado Alexandre Leite pelo excelente trabalho técnico que desempenhou em seu voto. Peço vista exclusivamente por se tratar de um tema extremamente delicado, que envolve relações internacionais, que envolve um suposto evento de agressão a outros países — já deixo bem claro que eu não vou entrar no mérito da questão.
Deixo registrada a minha admiração pela técnica demonstrada pelo Exmo. Sr. Relator Deputado Alexandre Leite e também pela condução de V.Exa., Sr. Presidente, bem como de toda a equipe da Comissão. Espero que ao longo deste ano nós tenhamos a mesma tranquilidade de procedimento e de trabalho que V.Exa. nos garantiu no ano passado.
Dessa forma, reitero aos que não fazem parte da Comissão — são todos bem-vindos a participar deste Plenário — que sempre cuidem de tratar de elementos técnicos, afinal de contas eu e o Deputado Chico Alencar reiteradas vezes travamos embates muito duros aqui, mas sempre respeitamos o tecnicismo, sempre respeitamos o decoro, jamais rompemos a barreira do desrespeito, sempre mantemos o respeito mútuo e não entramos em questões de proselitismo político.
Assim eu encerro minha manifestação, Presidente, deixando meu agradecimento a V.Exa., ao Relator e à equipe desta Comissão de que muito me honra fazer parte.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu é que agradeço a V.Exa. Sou testemunha da sua participação nesta Comissão sempre de forma ética e respeitosa, como deve ser, no trato de todos os temas, Deputado Marcos Pollon.
Eu passo a palavra ao Deputado Chico Alencar, que terá também o tempo de Líder.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
É claro que, no momento adequado, do exame do parecer e do voto do Relator, eu vou entrar no detalhamento da representação e da decisão do Relator.
Ficou uma dúvida. O Relator mencionou que, em função do pedido de vista, que lhe dará mais tempo, ele pode mudar a sua conclusão. Eu quero entender isso. Ele votou pela ausência de justa causa no escopo da representação — antecipo que eu entendo que há justa causa —, mas manifestou-se pelo encaminhamento ao Presidente da Casa de recomendação de aplicação da penalidade de advertência verbal. O.k., não vou opinar sobre isso.
Quero apenas dizer que o representado, em nenhum momento — o próprio Relator comentou isso —, entrou no fato em si. Eu estava presente, tão presente quanto já estive em Israel, onde fui muito bem recebido, inclusive pelo movimento de esquerda de lá, e na Faixa de Gaza, onde fui muito bem recebido, com uma delegação parlamentar composta de Deputados de vários matizes ideológicos, e já sob o governo do Hamas.
O Deputado representado discorreu sobre muitos assuntos do ponto de vista da sua visão de oposição ao Governo. Afirmou que o atual Governo do Brasil ajuda o Hamas, dando a entender que qualquer ajuda humanitária significa ajudar o Hamas e querer jogar os judeus ao mar, o que é um rematado absurdo. Disse que a representação é um ato de censura. Censura eu vi S.Exa. fazer a um ato legal, legítimo, no plenário da Casa, devidamente autorizado, censura para que ele não acontecesse. Eu vi, eu vi a segurança da Casa pedir, quase implorar ao Deputado que saísse da frente da mesa, onde ele se postou, com essa abundância corporal que ele tem, para impedir o ato. Isso não pode ser aceito. O mínimo cabível, o mínimo, é uma advertência. Se nem isso acontecer, esse tipo de procedimento vai virar corriqueiro e qualquer um que venha aqui, inclusive do campo da Esquerda, poderá se sentar ali no lugar do Presidente e não deixá-lo iniciar nenhuma sessão, por discordar do conteúdo, porque há antissemitismo...
12:41
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Enfim, eu anotei muitos pontos aqui, sobre os quais vou discorrer no momento da apreciação do relatório.
Eu queria fazer alguns reparos. Deputado Abilio, eu esperava, sinceramente, que V.Exa. fizesse uma autocrítica. Aliás, eu sempre espero isso dos representados aqui, quando é o caso, e isso nunca acontece. As pessoas reafirmam o que fizeram, porque têm a certeza, talvez, da absolvição: não vai acontecer nada. Tem que acontecer alguma coisa, como suspensão do mandato, cassação, no limite, ou advertência verbal.
Parabenizo o Relator por pelo menos trazer à nossa consideração essa possibilidade.
Dizer que lá ocorria uma manifestação de antissemitismo...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Conclua, Deputado Chico.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Estou incomodando um pouco, não é? V.Exas. estão com pressa?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu não, mas vamos cumprir os horários estabelecidos, para darmos celeridade ao processo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu não tenho por hábito me alongar muito, não.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - V.Exa. é exemplar nas suas falas.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O ato não foi de antissemitismo. A representação do PT não é censura, é defesa da civilidade no Parlamento, que é o espaço do dissenso e da divergência, mas com urbanidade, coisa que o Deputado não praticou.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, nós iremos retirar o pedido de vista.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Nós vamos retirar o pedido de vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pedidos de vista retirados.
Vamos abrir a discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, nós observamos atentamente a palavra de todos os Parlamentares. Sem dúvida nenhuma, da bancada do PSOL um dos Deputados por quem eu mais tenho respeito e convivência harmônica aqui é o Deputado Chico. Nós divergimos em praticamente tudo, mas respeito a forma como ele faz política, com respeito ao contraditório. Mas, se for para cassar alguém aqui, Presidente, como foi falado anteriormente, por essas questões de discussão, teremos que cassar muitos Deputados, principalmente do PT, do PSOL e do PCdoB. Basta observar os vídeos anteriores que veremos que vamos ter que cassar muita gente.
Esta é uma Casa plural, em que há ideias divergentes. Somos eleitos democraticamente por uma parte significativa da população e estamos aqui, obviamente, para defender o nosso eleitor, primeiramente, senão vamos até perder o nosso mandato nas próximas eleições. Isso é fato. Isso faz parte de todo Parlamento.
No meu entendimento, o Deputado Abilio não cometeu nenhum tipo de desrespeito. Aquela era uma sessão de que todos os Parlamentares poderiam participar. A postura dele era em defesa do Estado de Israel. A reunião que estava havendo era contra o Estado de Israel, no nosso entendimento. E nós respeitamos as partes divergentes.
12:45
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Eu quero também cumprimentar o Deputado Alexandre Leite, o Relator, do Estado de São Paulo, que passou por uma dificuldade grande com marginais. A segurança pública do nosso País está numa situação dificílima, e o descondenado Lula passa pano para a criminalidade.
Precisamos, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, trabalhar de forma amigável aqui no Parlamento.
Eu concordo, em parte, com o voto do Relator. Faz parte a divergência, não é, Relator? E arquivar e enviar à Mesa da Câmara dos Deputados a sugestão de, através de uma comunicação, chamar a atenção do Parlamentar... Nós iremos votar favoravelmente ao seu relatório, até pela economia processual.
Agradeço a todos os presentes.
Deputado Chico, meus sentimentos, mais uma vez, à família da Vereadora Marielle. Foi um crime bárbaro, um crime hediondo, por motivo fútil. Os responsáveis precisam pagar, e pagar caro. Não queremos que isso aconteça de nenhum lado. Isso está fora da questão política. Precisamos preservar o devido processo legal. Precisamos preservar as prerrogativas parlamentares. Precisamos cumprir a Constituição. E precisamos punir os culpados, sem dúvida.
Também espero um pedido de desculpas das pessoas que acusaram o Presidente Bolsonaro com ilações criminosas e irresponsáveis durante 6 anos. O caso não foi federalizado naquele momento, em 2019, porque a própria família da vítima não quis, e ganhou uma ação no STJ. Então, precisamos colocar as coisas do jeito como aconteceram. Não podemos reescrever a história.
Mais uma vez, lamentamos profundamente o ocorrido. Eu espero que o Estado puna os culpados, no mínimo, já que não há prisão perpétua no nosso Brasil, à qual a Esquerda é contra e isso é fato... Um crime como esse deveria ser punido, no mínimo, com prisão perpétua, porque foi um crime terrível, contra uma representante do povo, independentemente de questões políticas.
Voltando ao caso do Deputado Abilio, eu solicito aos pares o arquivamento do processo, por não haver justa causa em nosso entendimento. Solicito a todos os Parlamentares que votem desta forma. E quero muito que o Deputado Abilio ganhe para Prefeito, para ele não ficar mais aqui conosco. (Risos.) Não por esse motivo. Vamos torcer pela vitória dele como Prefeito de Cuiabá, no Mato Grosso, não é, comandante?
Peço a todos os pares que votem a favor do relatório do nosso querido Deputado Alexandre Leite.
Obrigado a todos por me ouvirem.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Com a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista, o que já havia sido feito. Diante da desistência do pedido de vista, nós gostaríamos muito, Sr. Relator...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Eu estou no meu tempo de Liderança também, Deputado Gilberto.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Mas está me atrapalhando aqui.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Perdoe-me. Desculpe-me.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Está bom.
V.Exas. ficam conversando em paralelo, e eu estou pedindo uma orientação à Mesa. É só isso. Falar não tem problema.
12:49
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Bom, a princípio, vou falar não somente sobre a questão do voto, mas também sobre a representação.
Os relatos aqui apresentados pelo representado demonstram a tolerância de convivência com ideias diferentes aqui na Comissão de Ética, mas esse comportamento não foi o que conseguimos visualizar durante aquela audiência pública, até porque aquele era um espaço plural, de que todos os Deputados e Deputadas podem participar, independentemente da sua visão ideológica. Porém, uma coisa deve-se prezar, e não é o comportamento individual, é o respeito a esta Casa. Ofender palestrantes e quem mais estava ali para colocar o seu ponto de vista foge totalmente à característica da pluralidade democrática no Parlamento brasileiro.
Diante disso, Sr. Presidente, eu gostaria de colocar que algumas das situações narradas aqui pelo até então representado têm uma certa divergência inclusive com a própria visão de mundo.
Nos últimos dias, vimos sair a resolução da ONU pelo cessar-fogo. Vimos, nos últimos dias, o mundo inteiro acolher que quase 1 milhão e 900 mil pessoas estão fora das suas casas, na Faixa de Gaza, e defender o Estado palestino, assim como nós defendemos o Estado de Israel. O que não defendemos é que o mundo inteiro esteja gastando cerca de 2 trilhões e 200 bilhões de dólares em armas, dinheiro este que poderia estar tendo seu uso discutido inclusive por essa Casa para acabar com a fome, com as desigualdades e com o sofrimento de pessoas no Brasil e no mundo. Temos de zelar pela pluralidade que existe na nossa sociedade. Essa não é uma discussão religiosa. As pessoas que estão lá não escolheram estar na guerra para simplesmente lutarem em guerra, mas inclusive porque existe um mercado muito forte que se sustenta a partir de visões extremistas. Estamos falando até mesmo do processo de avanço da extrema direita no mundo, que distorce uma visão de domínio da população para colocar ali as suas intenções ideológicas.
Quando falamos do avanço da extrema direita... Não existiria nem Estado de Israel, nem Gaza, nem Estado palestino. O que existe no meio dessas discussões de visões polarizadas são pessoas sofrendo numa guerra insana, que chamamos, sim, de genocídio. Guerra existe quando há condições até mesmo de igualdade. O que o mundo tem assistido... Quero saudar a aprovação pelo Conselho de Segurança da ONU de uma nota de cessar-fogo. E essa nota foi criticada sabem por quem? Benjamin Netanyahu, o Primeiro-Ministro do Estado de Israel, que tem o direito de defender as suas posições. O que não pode acontecer é nós, brasileiros e brasileiras, concordarmos com o tipo de guerra, com o genocídio que acontece em Gaza, nem em nenhuma outra parte do planeta Terra.
12:53
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Eu gostaria de colocar aqui que algumas atitudes do representado, não só nesta audiência pública, mas também na CPMI do 8 de Janeiro, foram inclusive repreendidas pelo Presidente, seu aliado, do seu partido. Esses comportamentos são recorrentes em Comissões e em Plenário. Não se trata de falar aqui sobre como é o decorrer da manifestação das nossas posições, mas as atitudes valem mais que mil palavras. Esse já é um ensinamento muito antigo. Aqui na Comissão, a atitude é uma, mas vejamos como é a atitude e o comportamento do tal Parlamentar representado em outros espaços, como Comissões. Ele inflama a discussão, fora da realidade, apenas para manter um palanque eleitoral, ou para manter ativas as discussões na rede. Nesta Comissão mesmo, ele disse: "Não faço discurso de ódio". Mas quando ele disse que a Esquerda defende tal Estado, ou que defende isto ou aquilo, ele está alimentando qual teia? Uma teia de ódio, a sua bolha, que consome esse tipo de relação, que consome esse tipo de conteúdo.
Nós temos um desafio aqui neste Conselho de Ética. Nós temos realmente um desafio. O Deputado que me antecedeu disse que no ano de 2023 nós tivemos um comportamento pacífico, um comportamento de defesa do Parlamento brasileiro. Aqui nós não estamos defendendo apenas as nossas posições. Aqui nós estamos defendendo a razão de existência do Parlamento.
Portanto, Deputado Relator, eu parabenizo o seu exercício e o que se propõe, principalmente quando se fala de uma penalidade, de uma censura, de uma reprimenda pública no voto. Nós não podemos suportar que esse tipo de comportamento vire rotina aqui no Congresso Nacional. Estamos falando de pessoas que têm, sim, a oportunidade de ser eleitas, que têm a oportunidade de falar em nome de milhares, de milhões de pessoas, que querem seguir uma vida pública defendendo as suas ideias, sejam elas quais forem, mas que precisam respeitar o Parlamento brasileiro.
Como Deputada, eu jamais vou invadir uma determinada audiência pública só porque não concordo com o que o palestrante está dizendo. Talvez seja melhor observar o que estou vendo e até mesmo aprender. Se o Deputado quisesse ouvir as posições, ou quisesse se manifestar, ele teria assento para fazer uso da palavra, porque ele é Parlamentar. Mas não foi isso que aconteceu. Ele interrompeu uma audiência pública neste espaço, no Parlamento, que para nós é sagrado. Quem sustenta isto aqui é o povo brasileiro. Quem paga os nossos salários é o povo brasileiro. Quem coloca esta estrutura para funcionar é o povo brasileiro. Nós não podemos fazer um processo de criminalização da política.
Causa indignação chegar aqui e não ver a pessoa se reconhecer como alguém que está se utilizando do espaço para criminalizar a política. Isso é revoltante, porque o que nós esperamos, minimamente, é que haja um reconhecimento do processo no qual nós estamos inseridos.
Nós somos escolhidos, entre 212 milhões de pessoas, para estar aqui entre 513. Se os direitos são iguais, não podemos transformar este espaço em espaço de descrédito perante a sociedade. Esta Comissão terá um trabalho árduo diante daquilo que nós estamos enfrentando no âmbito da política brasileira e da democracia brasileira, que foi o ataque do dia 8 de janeiro.
12:57
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Houve agora toda essa descoberta do caso da Marielle Franco. Um Parlamentar que está junto conosco todos os dias, na convivência, faz parte desse que é um dos maiores ataques que já sofremos. Somos nós aqui que vamos ter que julgar os nossos pares. Somos nós aqui. Melhor seria que os nossos pares tivessem consciência das suas atitudes para que elas não precisassem chegar ao Conselho de Ética.
Portanto, Sr. Presidente e nobre Relator, o nosso pedido de vista não é no sentido apenas de fazer valer o debate e a discussão, mas é no sentido de que acreditamos que este Parlamento tem que ser respeitado para que não haja a criminalização da política, para que haja uma desculpa pública verdadeira. Que não levemos esse tipo de comportamento à naturalização. Aqui temos uma coisa, mas lá do lado de fora a violência política sofrida principalmente por Parlamentares da Esquerda, Parlamentares do campo progressista, torna-se uma violência estendida aos setores que nós defendemos.
Aqui muito se falou que não houve um discurso de ódio, mas a própria fala do Deputado reforça todo o caráter do discurso de ódio contido nele.
Se quiser, pode pegar as notas taquigráficas na sua autodefesa, que vai ver exatamente o que falou. Eu estou pontuando isso porque, no seu relatório, isso é muito importante, mesmo considerando a justa causa e apresentando a reprimenda.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Jack Rocha. A vista está concedida a V.Exa., que tem 2 dias úteis.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, só quero deixar registrado que o Ato da Mesa nº 80, de 2019, da Mesa Diretora da Câmara Federal, é enfático nas regras que disciplinam os eventos no âmbito das Comissões.
Art. 1º A realização de eventos pelas Comissões e a participação de seus membros em eventos promovidos por terceiros dependem de aprovação de requerimento pelos respectivos colegiados e ficam sujeitos às disposições deste Ato e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Eu era membro da Comissão de Direitos Humanos. Naquele ato não havia previsão regimental. O ato não foi apresentado. Sr. Presidente, o ato não foi apresentado.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, é defesa?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não é defesa. É pela ordem, só para justificar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Abilio, vamos ter um momento oportuno para que a V. Exa. possa discorrer sobre toda a sua defesa. V Exa. já foi repetitivo no processo.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Veja se já chegou o tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Deputado Abilio, aquela reunião era requisitada em caráter técnico. Ela não precisava de autorização. Ela ocorreu de forma legal. Vamos dizer assim, ela foi ardilosa, mas era legal. V.Exa. não tinha o direito de impedir aquele caso, aquele fato, não tinha o direito de fazer aquilo.
13:01
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Então, no mínimo, no mínimo...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O tempo de Líder, Presidente, já foi usado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Ainda não chegou o tempo de Líder de V.Exa.
Como já foi usada a palavra... V.Exa. terá todo o tempo do mundo. Vamos discutir esta matéria. V.Exa. já falou por 30 minutos hoje aqui, discorrendo... Então, eu vou...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Presidente, houve pedido vista.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Houve um pedido de vista. Vamos conceder o pedido de vista.
V.Exa. terá depois o tempo necessário para discutir todas as matérias.
Como não há nenhum outro item na pauta, eu queria apenas compartilhar com os membros do Conselho que já chegaram quatro novas representações ao Conselho de Ética da Câmara: Representação nº 1, de autoria do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Glauber Braga; Representação nº 2, de autoria do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Fernanda Melchionna; Representação nº 3, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade — PSOL, em desfavor do Deputado Delegado da Cunha; e a Representação nº 4, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade — PSOL, em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão.
Então, essas quatro representações já estão no sistema.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Só uma dúvida, Presidente. No caso do Deputado Chiquinho Brazão, por eu ser do União Brasil, por ele ter sido expulso, diante do cancelamento da filiação, eu estou habilitado a ser sorteado?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Ele está sem partido. Então, V.Exa. está habilitado...
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/UNIÃO - SP) - Era só essa questão mesmo, se eu estou habilitado a ser sorteado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Se ele está sem partido, a priori, poderia estar habilitado para... Mas nós vamos consultar, com alguma prudência...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Mas foi eleito pela sigla.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Foi eleito pela sigla. Nós vamos consultar...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Foi eleito pelo MDB.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Só trago uma questão em relação a esse caso, Sr. Presidente.
Dada a circunstância de o próprio Deputado Alexandre ter sido o autor do pedido de expulsão do Deputado do partido, V.Exa. não acha que entra no quesito de suspeição?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Nós vamos analisar a situação com toda a cautela e a prudência que exige esse tema, esse assunto.
Deputado Chico, eu vou consultar obviamente os Parlamentares, porque a minha ideia era fazer a reunião na semana que vem. Eu não sei se os Parlamentares estarão aqui, se teremos condição de fazer uma reunião virtual, já que, para instalação de processo e realização de sorteio, não há exigência de quórum. Mas, como são temas extremamente complicados, difíceis, acho que se exigiria uma presença maior de todos os Parlamentares aqui. Então, deixaríamos para a próxima semana de abril. Não faríamos na semana que vem, porque acho que não haveria o quórum necessário. Mesmo não necessitando de quórum, acho importante a presença de todos os Parlamentares.
Então, não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, declaro encerrada a presente reunião.
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