2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
27ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Março de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 159 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Neste momento, os Srs. Deputados previamente inscritos no período de Breves Comunicações falarão pelo tempo de 3 minutos para abordar assunto livre.
Vamos hoje iniciar lá pelo Rio de Janeiro. Vamos chegar ao Rio, subir a serra e, lá da serra, nós vamos ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Lima, sempre o primeiro inscrito. Parabéns!
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Presidente Gilberto, ontem eu direcionei a palavra a V.Exa., mas, naquele momento, estávamos muito agitados. Quero primeiro dizer que eu gosto muito de V.Exa., lamento muito o que aconteceu e espero que não aconteça com nenhum outro Deputado. V.Exa. é uma pessoa extremamente carinhosa conosco, conduz a sessão de forma exemplar, sempre dando espaço para todos, seja de esquerda, seja de centro, seja de direita. Hoje V.Exa. chamou minha atenção, porque eu estava sem gravata na Comissão de Educação. V.Exa. estava certo. Nós temos que ouvir as pessoas mais experientes.
Eu lamento muito o que aconteceu com V.Exa. Conte comigo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Luiz.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, na segunda-feira, o Governador Cláudio Castro foi muito gentil com os Deputados Federais do Rio de Janeiro. Ele convidou todos os 46 Deputados para falar sobre a dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União.
A dívida do Estado do Rio de Janeiro é praticamente impagável. A União não é um banco que tem que explorar a pessoa a quem fez um empréstimo. O Rio de Janeiro hoje, juntamente com São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Distrito Federal, envia para Brasília mais tributos federais do que tem de retorno.
Para V.Exas. terem uma ideia, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou em impostos federais a quantia de 409 bilhões de reais em 2023, e a União só retornou para o Estado 29 bilhões de reais.
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A dívida do Estado do Rio de Janeiro é de 188 bilhões de reais. Isso é como uma agiotagem. É uma agiotagem o que estão fazendo com o Rio de Janeiro, cobrando juros sobre juros.
A dívida passa principalmente por tudo o que acontece no Rio de Janeiro. Houve as Olimpíadas no Rio de Janeiro. O recurso para receber aquelas Olimpíadas veio da União, que emprestou o dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro. Então o Estado do Rio de Janeiro contraiu uma dívida para receber as Olimpíadas que foram explorada por todo o nosso País, pelo Brasil. Então, dentro desses 188 bilhões de reais em dívida está um montante dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.
Quando nós falamos de dívida do Rio de Janeiro, o cidadão comum pensa: "Ah, isso é fruto da corrupção nos últimos anos". Claro que há uma fatia ali de erros administrativos, de equívocos administrativos absurdos, mas o que a União está fazendo com o Rio de Janeiro não se justifica.
Para o cidadão comum ter uma ideia, o pipoqueiro, o jardineiro, o pedreiro, o servidor público, a cada 10 reais que você paga em tributos federais, só 1 real volta para o Rio de Janeiro, diferentemente do que acontece com outros Estados do Brasil, os quais enviam para Brasília quantia muito inferior àquela que o Estado recebe de volta. Então, que prevaleça o bom senso, porque o Rio de Janeiro não merece ser tratado da forma como está sendo tratado pelo Governo Federal.
Presidente Gilberto, peço mais 30 segundos para e eu terminar.
Hoje, o Rio de Janeiro precisa que esse recurso retorne, porque nós vivemos um caos na segurança pública. Ontem mesmo, houve um sequestro na rodoviária. Um criminoso que deveria estar preso estava no regime semiaberto — já teria sido decretada sua prisão — e quase levou a óbito uma vítima. Então, nós precisamos de rigor do Estado brasileiro em relação às penas, em relação ao combate ao crime organizado, e o Estado do Rio de Janeiro precisa de recursos para resolver os seus problemas.
Repito: o Estado do Rio de Janeiro envia para Brasília 409 bilhões de reais, e só retornam 29 bilhões de reais para o Estado.
Governador Cláudio Castro, muito obrigado pelo conhecimento que o senhor transferiu para nós Deputados Federais. Vamos defender aqui em Brasília que essa dívida, que já foi paga há muito tempo, deixe de ser cobrada pelo Governo Federal.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do Rio de Janeiro.
Agora, do Rio de Janeiro nós vamos a Minas Gerais com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Senhoras e senhores, especialmente aqueles que nos veem e nos ouvem neste momento por intermédio da TV Câmara ou da Rádio Câmara, eu queria aproveitar esta oportunidade para registrar a necessidade da continuidade da boa política pública.
Todos nós sabemos que, em tempos de redes sociais, por vezes, discursos ideológicos tomam a frente até mesmo das grandes e relevantes obras de todo o nosso País.
Nesta ocasião, eu gostaria de falar particularmente da região norte do Estado de Minas Gerais. E gostaria de falar com muito carinho da minha cidade natal, a cidade de Montes Claros, que tem tido uma gestão extremamente exitosa do Prefeito Humberto Souto, que, no auge dos seus quase 90 anos de idade, tem feito a melhor gestão da história da nossa cidade. Humberto Souto tem ao seu lado um Vice-Prefeito chamado Guilherme Guimarães, do meu partido, o União Brasil. Ele também tem feito um trabalho excepcional. Essa dupla de gestores, naquela região específica do norte de Minas, tem executado com maestria políticas públicas que nos dão orgulho de poder divulgar pelos quatro cantos, por onde passamos, especialmente no Congresso Nacional. Quero citar como exemplo da boa política pública obras na área da educação, obras na área da saúde pública, obras na área da infraestrutura, que são realizadas em toda a cidade de Montes Claros. Várias UBS estão sendo construídas. Vários CEMEIs estão sendo construídos.
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E nós tivemos a oportunidade, Sras. e Srs. Deputados, de anunciar esta semana a construção de um estádio de futebol com capacidade para aproximadamente 25 mil pessoas, um sonho antigo da população do norte de Minas, especialmente da população de Montes Claros.
Todos nós sabemos que Montes Claros enfrentou recentemente más notícias, especialmente de corrupção pública. Mas, quando temos gestores comprometidos com a boa e regular aplicação do recurso público, as obras acontecem sem necessidade de que o Prefeito fique mendigando, correndo atrás de emendas parlamentares. E nós certamente temos atendido o Prefeito, porque sabemos que no Município de Montes Claros os recursos são aplicados da melhor maneira possível.
A nossa mensagem é clara, direta e objetiva: tomara tenhamos mais gestores do naipe do nosso Prefeito Humberto Souto e do naipe do nosso Vice-Prefeito Guilherme Guimarães, que têm tornado Montes Claros o maior canteiro de obras que a história já viu.
Obrigado, Sr. Presidente. Peço que nossa fala conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas. Atendo o pedido de V.Exa. e farei divulgar seu discurso em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos até a Paraíba, ouvir o Deputado Padre Luiz Couto.
Aproveito para apresentar, com muita alegria, o Vereador Bispo André, que está presente a este Plenário. O Vereador Bispo André é da Igreja Quadrangular e está ladeado de duas grandes figuras: o Deputado Jefferson Campos e a Deputada Simone Marquetto. Nós queremos cumprimentá-lo e dizer-lhe que ele está muito bem acompanhado.
Deputada Simone Marquetto, V.Exa. quer falar? (Pausa.)
V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. SIMONE MARQUETTO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço a oportunidade. Essa unidade é a mais importante para o nosso Brasil. Estamos unidos aqui os católicos, Deputada, e os nossos irmãos evangélicos. Está aqui a liderança evangélica da nossa região, nosso querido Deputado Jefferson Campos, e aqui temos uma liderança católica. Essa unidade é a mais importante para as pautas cristãs, para que possamos entregar para o Brasil o nosso trabalho.
Receber o senhor aqui, nobre Vereador, é uma alegria imensa. Queremos mostrar um pouquinho do nosso trabalho no Congresso para o senhor, que hoje fará a entrega do título de Cidadão Itapetiningano à Senadora Damares.
É uma alegria ter os senhores aqui.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Simone Marquetto.
Depois de ouvir a Deputada Simone Marquetto, de São Paulo, vamos até a Paraíba, com o Deputado Luiz Couto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, Sr. Presidente, quero manifestar minha solidariedade a V.Exa. As pessoas não podem deixar de reconhecer a sua postura.
Eu trato hoje de três assuntos.
Primeiro, o Governo Federal, o Governo Lula, continua fazendo história no Estado da Paraíba, em especial em Capina Grande. Só em 2023, quase 9 milhões e meio de reais foram investidos em saúde. O pior é que muita gente recebe o recurso, mas não diz que ele vem do Governo. Espero que passam a dizer quem enviou o recurso.
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O segundo assunto, Sr. Presidente, é que pais e mães de autistas e profissionais de clínicas que atendem esse público na Unimed de João Pessoa, na Paraíba, estão preocupados e reivindicando que as crianças sejam atendidas conforme as suas necessidades. De acordo com os representantes dos autistas, várias clínicas foram descredenciadas pelas operadoras dos planos de saúde, o que acabou prejudicando o atendimento e acompanhamento dessas crianças. Quero manifestar o meu repúdio a essa atitude e dizer que vamos encaminhar à Unimed ofício solicitando esclarecimentos.
O terceiro assunto, Sr. Presidente, é que o nosso País está cheio de organizações criminosas. Mapeamento sigiloso feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e obtido pelo Estadão mostra que há pelo menos 72 facções criminosas nas prisões brasileiras. O PCC, por exemplo, atua em presídios de ao menos 23 Estados, e, conforme análise, cerca de 70% dos detentos de São Paulo estão vinculados ao PCC. Já o Comando Vermelho aparece em ao menos 20 Estados e domina 70% dos integrantes de facções do Rio.
Temos que atuar. Isso não pode continuar. Eles estão obrigando as pessoas que chegam aos presídios a fazer parte das facções.
Um abraço, Sr. Presidente. Que Deus o proteja e guie sempre. V.Exa. sempre respeita as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre Luiz Couto, da Paraíba.
Agora nós vamos abrir a oportunidade para uma fala de Liderança, da Deputada Maria Rosas.
Enquanto a Deputada Maria vai à tribuna, quero cumprimentar, com muita alegria, em nome da Mesa Diretora, o aniversariante do dia de hoje, o Deputado Federal Sergio Souza, que está completando mais 1 ano de vida. Desejamos a ele muito sucesso e muita saúde e que Deus o abençoe muito, para que, no seu aniversário de 100 anos, ele possa convidar toda a Mesa Diretora para aplaudi-lo.
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Agora, sim, vamos a São Paulo.
Tem a palavra a Deputada Maria Rosas, para uma Comunicação de Liderança, pelo Republicanos.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos os Deputados e a todas as Deputadas.
Eu gostaria de abordar, neste momento, um assunto muito importante, mais precisamente a respeito de discurso proferido aqui ontem por um Deputado que atacou e levantou várias questões sobre a Igreja Universal do Reino de Deus pelo trabalho social que ela realiza com policiais há mais de 20 anos.
Para seu conhecimento, Deputado, nos últimos 5 anos, 531 policiais cometeram suicídio. Isso mostra a responsabilidade que nós precisamos ter com a força policial, no sentido de lhe dar apoio, aconselhamento e apoio espiritual. Nós precisamos, também, ficar alerta nesta Casa para a responsabilidade em relação a fake news e para o perigo que elas representam. As difamações são propagadas todos os dias, difamações sem base, sem nenhum conhecimento de causa sobre determinado assunto.
O discurso de ódio proferido por alguns Parlamentares, baseados em informações infundadas, só prejudica a população e instituições sérias como a Igreja Universal, que realiza 16 programas sociais em hospitais, orfanatos e asilos. Nós temos muita capacidade para fazer este trabalho com nossos voluntários. Somente no ano de 2023, foram distribuídos mais de 2 milhões de cestas básicas, que chegaram aonde o poder público não chega. Nós chegamos aos presídios, dando uma palavra de conforto a estas pessoas.
Eu não aceito que falem da Igreja Universal, onde estou há 44 anos. Eu conheço o trabalho social e espiritual que é desenvolvido pela igreja. Os trabalhos sociais são vistos por todos. Todos conhecem o trabalho da Igreja Universal, que chega à ponta.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, nós sabemos quão importante é o trabalho feito com os policiais. Têm sido cometidos suicídios entre eles, e o número de suicídios só tem aumentado. A saúde mental dos policiais precisa de apoio. Eles precisam de apoio psicológico, de apoio espiritual, precisam da palavra de Deus. É isso que dá conforto à família e a todos os policiais, que foram desmerecidos aqui. Na verdade, eles são verdadeiros heróis, heróis que estão à frente de batalhas. Eles sofrem pressão todos os dias, além de estresse.
Eles precisam, repito, de apoio espiritual e de apoio social. Nós não falamos nada a respeito da religião deles; nós só estamos lhes estendendo a mão e fazendo o que o poder público deveria fazer. Nós estamos dando apoio a todos esses homens que estão à frente da batalha, e a Igreja Universal é uma grande parceira, que dá a mão a quem mais precisa.
Eu repudio as palavras do Deputado. Estou indignada com as palavras desse Deputado, porque ele, que não tem conhecimento, fica disseminando mentiras e difamando uma instituição que há mais de 40 anos vem pregando o Evangelho e estendendo a mão aos que precisam. No ano passado, 15 milhões de pessoas foram atendidas através dos programas e trabalhos sociais desenvolvidos pela Igreja Universal, que é um braço para todos aqueles que mais precisam.
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O compromisso da Igreja Universal é transformar vidas, por meio da fé, da solidariedade e da justiça social. É preciso reconhecer e valorizar o trabalho realizado por esta instituição em favor dos mais necessitados, em favor dos menos favorecidos, assim como é preciso rejeitar qualquer tentativa de difamação das suas ações.
Como representante do povo, temos o dever de promover o diálogo construtivo e o respeito, buscando sempre o bem comum e a harmonia da nossa sociedade.
O discurso do Deputado não ofendeu somente a mim. Como eu disse, eu estou na Igreja Universal há 44 anos e faço parte do trabalho que ela desenvolve. O discurso ofendeu também 10 milhões de brasileiros que frequentam a Igreja Universal.
Vamos parar de disseminar fake news neste lugar! Esta Casa é um lugar para transmitir informação e fazer leis em benefício do povo.
À Igreja Universal todo o meu apoio e minha consideração!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Maria Rosas.
Depois da Deputada, que falou pela Liderança do partido, vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão, que tem a palavra neste momento.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço.
Eu gostaria de pedir, de antemão, que nossa voz tenha repercussão nos meios de comunicação desta Casa.
Eu vou tratar de um assunto bastante interessante. Portanto, seria muito bom que este plenário estivesse cheio, principalmente pelo pessoal que fica do lado contrário ao direito.
Vejamos as notícias que estão sendo veiculadas pelos jornais no período de uma semana.
Notícia do G1: "Yanomami — 257 mil unidades de medicamentos jogados fora em 2023. Remédios para yanomami foram encontrados até dentro de fossa". Fossa é o local para onde vão os dejetos humanos.
Da Organização das Nações Unidas: "O Brasil envia 125 toneladas de alimentos para a ditadura de Cuba. Enquanto isso, no Brasil, nós temos 21 milhões de pessoas que não têm o que comer todos os dias e 70 milhões em insegurança alimentar".
Diante disso, nós temos o coração mole do pessoal do PT, porque investigados por desvio de 70 milhões foram indicados pelo Vice-Presidente do PT para cargos no Governo.
Vamos lá! O que nós estamos vivenciando na Amazônia agora?
Os dados seguintes estão publicados na imprensa. Eu queria que V.Exas. tivessem defesa para rebater isso. Na verdade, eu queria que justificassem, porque a dados da imprensa que defende V.Exas. não dá para reagir.
Diz aqui: "Recorde de queimadas. Recorde de morte de yanomamis. Brasil ao lado do Hamas. Brasil ao lado de ditadores da Venezuela, Cuba e companhia limitada". Trata-se da ditadura que nós estamos vendo de várias outras frentes.
Mais: "Liberdade de expressão colocada em risco".
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Nesta semana, um Deputado Federal do PL do Espírito Santo foi intimado a comparecer à Polícia Federal porque chamou o Presidente da República de (expressão retirada por determinação da Presidência).
Ora, se o cara foi indiciado, foi condenado por roubo em mais de três instâncias por vários colegiados e foi descondenado — não foi inocentado —, ele é o quê? Se não bastasse isso, os Deputados têm inviolabilidade, assim como os Senadores, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
E não para por aí: "FIOCRUZ desvia verba da saúde indígena para bancar viagens de coordenador ao exterior". Meus amigos, está colocado aqui: "O pesquisador Guilherme Franco viajou para três países com a mulher; um gasto de R$ 310 mil". Deve ser mais importante a viagem dele do que atender a saúde indígena.
"Diretores da PETROBRAS têm celulares apreendidos em auditoria interna." "Diretor da PETROBRAS é suspeito de 'fabricar' greve para forçar contrato com prejuízo de R$ 500 milhões." Essas coisas já tinham acontecido antes, mas eu não estou lendo jornal de anos atrás, de 10 anos, 15 anos, 20 anos atrás. Isso está no jornal hoje.
Vejam o que Netanyahu disse sobre Lula: "Ele deveria ter vergonha de si mesmo". Para o Primeiro-Ministro de Israel falar isso, o Presidente da República realmente...
Mas não para por aí, Deputado Palumbo: "Brasil bate 1 milhão de casos de dengue e pressiona Governo por soluções". Onde estão as vacinas? Todo o mundo aqui defendia as vacinas. Onde estão as vacinas para dengue? "Não, só vão ser vacinadas crianças numa certa faixa etária. Nem todas serão atendidas."
Meus amigos, isso não é Governo. Isso é uma... Eu não vou dizer, pois não merece que eu diga.
Sr. Presidente, tivemos um rombo de 230 bilhões de reais no ano passado. Neste ano, em 2 meses, já temos um rombo de quase 80 bilhões de reais. Aonde isso vai parar?
E o pior de tudo: empresas que antes davam lucro, como a PETROBRAS e a Vale, já perderam 104 bilhões de reais no mercado. Eu pergunto: aonde vamos parar?
Presidente Lula, o senhor tem que parar de viajar e tem que governar o Brasil. Fique aqui! O senhor está viajando muito.
Aliás, eu me esqueci de dizer que ele não viaja pelo Brasil porque não é bem recebido por onde anda. Até em Salvador, até na Bahia, que o elegeu, não o querem mais. Ele só vai lá se houver um cercadinho, com o ambiente fechadinho, com todo o mundo passando por um crivo para saber se vão bater palmas para ele. Se isso não fosse vergonhoso, eu não diria nada.
Sinto muito, Brasil!
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pequeno comentário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Aguarde só um momento, por favor.
Deputado General Girão, V.Exa. é um homem que sempre utiliza palavras medidas, mas houve uma palavra que V.Exa. colocou... Não foi V.Exa. que falou, foi um Deputado de tal lugar que falou.
Então, eu vou tomar a liberdade de retirá-la. Não se trata de nenhuma censura. Apenas solicito que se retire essa palavrinha. Não estou entrando no mérito. O pessoal da Taquigrafia já sabe como deve proceder.
Eu agradeço a V.Exa. a compreensão.
Depois de ouvirmos o Deputado General Girão, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
Depois ouviremos o Deputado Raniery Paulino, o Deputado Bacelar. Alguns Deputados pediram a palavra por 1 minuto. Peço que aguardem, pois já a concederemos.
Vamos, então, a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo.
Tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra, por 1 minuto, antes.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Pode passar a palavra para ele primeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos a Goiás.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Palumbo defende muito bem a segurança pública neste Congresso Nacional. Todas as pautas que ele defende são pautas que eu sempre defendi no meu mandato.
Cito como exemplo o fim das saidinhas, que nós devemos votar agora. Não podemos esperar mais. Além disso, as audiências de custódia têm que acabar no Brasil. Temos que votar a PEC para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Temos que diminuir a maioridade penal no Brasil.
O Brasil necessita de mudanças. O nosso Código Penal é arcaico, é caduco. Nós queremos mudar o Brasil. Precisamos parar de enxugar gelo: a polícia prende, o juiz solta. A culpa é do Congresso Nacional.
Peço a V.Exa. que a minha fala conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos agora a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Subo a esta tribuna para falar, mais uma vez, desse julgamento errado que o Supremo Tribunal Federal quer fazer para descriminalizar as drogas.
Há uma PEC sobre isso andando no Senado. Inclusive, está andando rápido. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. Eu agradeço aos Senadores que estão lutando pela aprovação dessa PEC; dentre eles, o Senador Jorge Seif. Muito obrigado.
Esses juízes dos Tribunais Superiores, supremos, não têm a mínima ideia do erro que estão cometendo, porque eles não sabem como funciona uma biqueira. Eu vou tentar explicar aqui em menos de 3 minutos.
Quem conhece São Paulo — e temos Ministros de São Paulo — sabe que a biqueira funciona assim. Vamos lá! Nas Avenidas Roberto Marinho, Palmares, Washington Luiz, Muniz de Souza, enfim, em todos esses lugares, há biqueiras. "Se nesses lugares há biqueiras, delegado, por que a polícia não vai até lá e as fecha?" Porque os juízes soltam no outro dia, dizendo que estava com pouca quantidade de droga. A polícia faz o seu trabalho. A culpa maior é deste Congresso Nacional, que não legisla, e do Supremo Tribunal Federal, que quer soltar esses criminosos.
Funciona assim: o usuário vai até a biqueira — inclusive muitos playboys, muitos que estão aí nesses tribunais, muitos Parlamentares, muitos filhinhos de papai, muitos filhinhos de vovó. Eles vão até lá com os seus carros importados e dão dinheiro para o traficante; o traficante entra no beco e volta com um pino de cocaína. Aí ele é pego. Você acha que ele é traficante ou não é? É claro que ele é traficante! Eu venho falando isso há muito tempo.
O traficante pode ser preso por tráfico de droga com 1 grama de cocaína, de maconha; e o usuário, um playboy, como esse aí, pode ser pego com 5 quilos de maconha para deixar em casa, para ficar fumando, para tomar o seu vinho caro, o seu uísque caro, com os seus amigos playboys, sem ser considerado traficante.
Vocês, com essa decisão errada, vão soltar milhares de traficantes. Eles já entenderam que o Poder Judiciário, muitas vezes, é conivente. Eles sabem disso. "Vou ficar com pouca quantidade, porque, assim, não vou ser preso, porque, assim, quando chegar ao tribunal, eu vou fazer cara de cachorro morto e vão me soltar como se eu fosse usuário".
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Vocês, com essa decisão, com a caneta manchada de sangue, estão prestigiando o tráfico de drogas ao soltar traficantes. Por favor, não cabe a vocês essa usurpação de função pública. Cabe ao Congresso Nacional legislar, e não aos senhores. Vocês vão desprestigiar o trabalho da polícia. Traficantes vão matar cada vez mais em busca de territórios, porque eles entendem, com essas decisões, que isso está liberado. Traficante tem que ter cadeia. E não é a quantidade de hora que define o que é traficante e o que não é. Vocês estão errados, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Faço um apelo ao Congresso Nacional: vamos votar logo essa PEC, porque só assim nós vamos calar esse Supremo, que não pode ser absoluto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo.
Agora nós vamos a Alagoas, com o Deputado Paulão. Logo em seguida, nós vamos lá para Mato Grosso, com o Deputado Coronel Assis.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, queria cumprimentar todos os pares nesta Casa e falar de uma notícia muito positiva para o Brasil e para o mundo.
O Governo anterior, por não ter políticas sociais, trouxe de volta a fome para 33 milhões de brasileiros e brasileiras. O Presidente Lula assumiu o ano passado com uma política assertiva, correta, e, num período curto, nós retiramos da fome 13 milhões de pessoas. O 13 é um número importante, não é? Então, esse número de 33 milhões caiu para 20 milhões, e isso ainda não é suficiente. O nosso sonho — e tenho certeza que é o desta Casa, eu espero — é que pudéssemos não ter uma pessoa passando fome.
Infelizmente, nós atravessamos um problema muito grave chamado desigualdade no mundo, com multimilionários concentrando renda e mais de 700 milhões de pessoas passando fome, principalmente no continente africano. É por isso que o Presidente Lula é reconhecido no mundo por políticas sociais.
Quero parabenizar o Ministro Wellington, do MDS, por essa política tão importante para dar dignidade ao povo brasileiro.
O outro assunto, Sr. Presidente, é um fato específico de uma cidade histórica chamada Penedo, à beira do Rio São Francisco. E eu queria prestar solidariedade à Secretária Municipal de Turismo, Teresa Machado. Pelas redes sociais, que, muitas vezes, não são usadas de forma correta, ela recebeu uma ameaça no Dia Internacional da Mulher. E ela, altiva, corajosa, respondeu.
Eu quero prestar solidariedade à Secretária e espero que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de Alagoas apure o caso e que essa figura, que não compreende o papel da mulher na sociedade, totalmente bronco, sem compreender o protagonismo da mulher no mundo, seja penalizada de acordo com a lei. Repito: ele fez uma ameaça à Secretária Municipal de Turismo de Penedo, Teresa Machado.
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E eu quero aqui prestar toda a solidariedade à Secretária, extensiva a outras mulheres que, infelizmente, ainda são vítimas do machismo em nosso País.
Sr. Presidente, eu peço, se possível, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão. Atendo o pedido de V.Exa., e o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, de Alagoas, nós vamos atravessar o Brasil e chegar a Mato Grosso, com o Deputado Coronel Assis.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, este Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 81, de 2024, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, 2.842 reais.
No entanto, é crucial lembrar que, durante a campanha presidencial, o então candidato Lula prometeu elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física até 5 mil reais. Infelizmente, Sr. Presidente, como tantas outras promessas feitas pela Esquerda, essa não foi e não será cumprida.
Isso não é apenas uma falha, mas um verdadeiro estelionato eleitoral, uma afronta ao povo que confiou na palavra desse cidadão, então candidato a Presidente da República.
Tentamos, por meio de uma emenda ao projeto de lei, ampliar essa faixa de isenção para 5 mil reais. No entanto, Sr. Presidente, os supostos defensores dos mais vulneráveis, membros da Esquerda e outros Deputados desta Casa votaram contra essa emenda e a rejeitaram. Mais uma vez, a Esquerda envia uma mensagem clara ao povo brasileiro: é fácil fazer promessas, mas é mais fácil ainda quebrá-las.
Aqui, Sr. Presidente, eu quero também fazer uma referência à CCJ do Senado da República. Hoje, aprovaram a PEC que proíbe o porte de drogas no Brasil. Isso é muito relevante. Sabe por quê? Porque, a todo instante, querem liberar a droga em nosso País. Não adianta pensarmos nisso aqui.
Sr. Presidente, a droga tem seu impacto, quer seja pequeno, quer seja médio, quer seja grande. A liberação da droga é, justamente, levar o nosso País à barbárie, porque aumentarão inúmeras cracolândias. Ao arraste disso, teremos mais roubos, mais furtos, mais homicídios.
Somos contra isso. E não adiantará nada se nós não tivermos o empenho e o esforço concentrado dos três Poderes, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo. Todos têm parcela de culpa na violência e no quadro que a segurança pública atravessa hoje no nosso País.
Nós precisamos, sim, ter uma liderança por parte do Poder Executivo. Digo isso porque, é claro, as cadeias não se tornaram QG do crime, não se tornaram locais de onde o crime organizado comanda o crime aqui fora por falta de lei ou decisão judicial, muito pelo contrário. Isso ocorre por falta de controle e de política pública por parte do Executivo.
Então, nós esperamos que este ano não vivamos uma cortina de fumaça como vivemos no ano passado todo, na gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que coloque também a nossa fala nos meios de comunicação desta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, vamos à Paraíba, com o Deputado Raniery Paulino. (Pausa.)
Deputado Leônidas Cristino, V.Exa. solicitou 1 minuto?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Então, enquanto o Deputado se organiza na tribuna, vamos ouvir V.Exa. por 1 minuto.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, a infraestrutura brasileira, mais uma vez, está em debate aqui no Plenário da Câmara dos Deputados.
Vejam, caros Parlamentares, no Brasil, a taxa estimada de depreciação agregada da infraestrutura é de 2,03% do PIB anual. Isso quer dizer que não estamos investindo nem sequer o mínimo necessário para cobrir a depreciação dos ativos de infraestrutura, já que o investimento, em 2023, foi de apenas 1,79% do PIB anual — e olhem que houve uma melhorada boa! Essa defasagem é mais visível ainda, Sr. Presidente, nos setores de transporte e logística e de saneamento básico.
Mas não é só isso. Nas últimas décadas, a infraestrutura brasileira não apresentou apenas um problema de fluxo, o País também apresentou uma queda sistemática no estoque do capital de infraestrutura em proporção ao PIB. Em 1983, esse montante chegou a 58% do PIB. Em 2016, despencou para 36% do PIB, enquanto o parâmetro considerado ideal internacionalmente é de 60% do PIB. Na área de transportes, essa derrocada chega a ser dramática. Em 1983, o estoque era de 21% do PIB e, em 2016, diminuiu para 12% do PIB.
Esse quadro de degradação da infraestrutura do País tem explicações severas nos resultados da economia nacional e na sua participação no comércio internacional.
Sr. Presidente, usarei outras vezes esta tribuna para defender a infraestrutura brasileira.
Eu queria que V.Exa. registrasse esta minha fala nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Leônidas Cristino. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, nós vamos à Paraíba, com o Deputado Raniery Paulino.
Logo em seguida, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Lindbergh Farias. Porém, logo depois que o Deputado for à tribuna, o Deputado Ulisses Guimarães, o jovem Ulisses Guimarães, também falará nesta tarde por 1 minuto.
Deputado Raniery Paulino, tem a V.Exa. a palavra.
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, mais uma vez, quero renovar o meu respeito pela forma como V.Exa. conduz estas sessões, com muita diligência, mas também com muita elegância com todos nós. Muito obrigado.
Eu quero fazer um registro importante. Na última sexta-feira, eu mantive uma reunião com os conselheiros tutelares da região do brejo paraibano na minha cidade, Guarabira, onde reafirmei o nosso compromisso de representá-los. O dia 13 de julho é o Dia do Conselheiro e Conselheira Tutelar no Estado da Paraíba, instituído por uma lei de nossa autoria, ainda como Deputado Estadual.
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Eles me apresentaram uma pauta com muita consistência, com muita relevância, desde o piso, cujo projeto de lei tramita no Senado Federal, o PL 662/19, até as condições laborais, com as equipagens necessárias, para eles cumprirem com dignidade o seu serviço.
É importante destacar que o conselheiro e a conselheira tutelar cuidam da fase vestibular de toda a rede de proteção à criança e adolescente e precisam deste Parlamento, dos Governos e das Prefeituras Municipais, de todo o apoio.
É importante destacar que existe uma grande diferenciação, inclusive salarial, em relação aos conselheiros tutelares, mesmo em cidades semelhantes. E o piso nacional vem justamente corrigir essa discrepância, essa diferenciação.
Quero também, meu caro Presidente, trazer aqui um registro importante. Dia 2 de abril será o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Eu apresentei um requerimento de realização de sessão solene nesta Casa.
E aproveito, Deputado Luiz Couto, para me associar à sua fala em relação aos planos de saúde que estão negando os direitos às pessoas com autismo, especialmente às crianças, lá no nosso Estado da Paraíba.
É importante o dia 2 de abril, como é a minha sugestão, para a realização da sessão solene, porque vai coincidir com a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá uma temática muito específica para a criança com deficiência. Então, seria um dia muito importante para eles ocuparem aqui este espaço.
Eu quero trazer, por fim, o meu registro de que ontem a Paraíba, entre cem novos institutos federais no País, foi contemplada com três campi: para Queimadas, para Mamanguape e para Sapé. Quero dizer que, para Solânea, também há uma luta nossa. Os IFs têm sido um grande vetor de desenvolvimento. Há 16 anos, minha cidade conseguiu um IF, graças a uma articulação do ex-Governador Roberto Paulino com a Prefeita Fátima, na época Prefeita de Guarabira, e o Presidente Lula. Isso tem mudado o perfil da nossa cidade e de toda uma região — a região do brejo paraibano.
Peço, meu caro Presidente, que circule pelos meios de comunicação da Casa este pronunciamento, especialmente no que concerne ao meu compromisso com os Conselhos Tutelares do nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Depois de nós termos ouvido o nosso Deputado Raniery Paulino, da Paraíba, nós vamos então ao Rio de Janeiro, com o Deputado Lindbergh Farias.
Porém, faremos uma rápida passagem pelo Estado vizinho, Minas Gerais, para ouvir o Deputado Ulisses Guimarães.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ULISSES GUIMARÃES (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, manifesto minha gratidão pela acolhida aqui mais uma vez nesta Casa.
E nosso mandato já traz uma grande notícia para a minha cidade, Poços de Caldas. Fomos selecionados, através do novo PAC, para receber mais de 15 milhões de reais em recursos para a nossa cidade. Nós vamos ali ter a seleção e a implantação de uma nova creche para a cidade, de uma escola em tempo integral e também de uma unidade básica de saúde. Isso já é fruto do nosso trabalho junto ao MDB e ao Governo Federal. Quero deixar aqui nosso agradecimento.
E contem conosco! Vamos continuar atuando para melhorar o desenvolvimento da população, o desenvolvimento da nossa cidade. E tenho certeza de que, em breve, vamos ser selecionados para mais unidades básicas de saúde, para centros esportivos, obras de esgotamento sanitário, tratamento de água. Contem com o nosso mandato para que Poços continue avançando!
Um forte abraço! Deixo minha gratidão. Fiquem com Deus.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ulisses Guimarães, das Minas Gerais.
E agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou pasmo!
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Neste momento, encontra-se nos Estados Unidos uma comissão de Parlamentares desta Casa nos envergonhando ao denunciar que existe uma ditadura no Brasil, campos de concentração, algo totalmente ridículo, mas grave, criminoso. São mais de dez Deputados: os Deputados Eduardo Bolsonaro, Zé Trovão, Marcel van Hattem, Gustavo Gayer, Paulo Bilynskyj, André Fernandes, Bia Kicis, Mario Frias, José Medeiros...
Sr. Presidente, é de envergonhar este Parlamento! Eles queriam ir à Comissão de Direitos Humanos. O Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos percebeu, desmarcou a audiência, foi agredido por eles, novamente. Volto a repetir, a acusação é de que aqui no Brasil existe uma ditadura, uma ditadura judicial, de que aqui há campos de concentração.
Primeiro, Sr. Presidente, vou fazer uma consulta à Mesa, porque é inadmissível que esta Casa pague essas passagens. Isso é o famoso turismo golpista. Eu não sei se está pagando, se vão pedir reembolso, mas é inaceitável. Eu já estou conversando com os nossos advogados. Esse gesto deles de ir a outro país acusar a nossa democracia é um gesto criminoso, Deputado Merlong Solano. Campos de concentração? Ditadura? Ora, ditadura é o que eles queriam implantar aqui! É muita cara de pau!
Na segunda-feira, houve o depoimento do Tenente-Coronel Mauro Cid, que, assim como o Comandante do Exército, General Freire Gomes, confirmou tudo, a minuta golpista, prisão do Alexandre Moraes, a anulação da eleição. Isso é que é ditadura! Isso é que é golpe! Têm essa cara de pau de ir aos Estados Unidos falar, atacar o Brasil como ditadura.
Deputado Merlong, isso aqui é muito grave! Eles estão preocupados, estão ausentes aqui, porque sabem que o destino final de tudo isso é a prisão de Bolsonaro.
Os senhores não vão acreditar. O Tenente-Coronel Mauro Cid, ontem, reafirmou que o Ministro Alexandre de Moraes foi monitorado todo o tempo pela ABIN, pelo General Heleno. Os senhores podem não acreditar. Tem até o nome do General Virgílio. Esse general é que ia prender o Alexandre de Moraes. Aqui na última decisão do Ministro Alexandre de Moraes, ele fala em data: eles estavam querendo prender o Ministro Alexandre de Moraes no dia 18, na véspera da diplomação do Lula, que era dia 19, e foi antecipada para o dia 12.
Sr. Presidente, eu encerro, mas queria esclarecimentos da Mesa desta Casa. Este Parlamento não pode pagar, custear com recursos públicos a viagem desses golpistas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois do Deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, nós vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Padre João. (Pausa.)
Deputado Padre João, nós podemos fazer aqui uma pequena inversão com o Deputado Bacelar? Há algum problema?
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Eu espero.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Então vamos ouvir o Deputado Bacelar e, logo em seguida, o Deputado Padre João.
Daqui a pouco, falará também o Deputado Merlong Solano.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, trago ao conhecimento de V.Exas. um fato importante, já abordado aqui nesta tribuna pelas Deputadas Alice Portugal e Fernanda Melchionna, mas, dada a gravidade do assunto, volto ao tema: a greve dos servidores técnicos administrativos em educação em cerca de 50 institutos federais de educação de ensino superior.
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É justo reconhecer o esforço do Governo Federal, do MEC e, especialmente, do Presidente Lula em reconstruir a educação brasileira, que, durante 4 anos, foi destruída; o MEC foi destruído, os programas foram inviabilizados. O Governo Federal tem trabalhado para colocar a educação brasileira no patamar que merece. A prova maior disso foi o anúncio, ontem, de 100 novos institutos federais de educação.
Mas esse esforço pode ser comprometido se uma das peças mais importantes dessa engrenagem, que são os técnicos administrativos em educação, não tiverem reconhecido o seu valor. A greve é por reivindicações de melhoria nas condições de trabalho, de valorização salarial e de reestruturação da carreira. Para que V.Exas. tenham uma ideia, a taxa de evasão hoje dos técnicos administrativos em educação é de cerca de 50%. O piso do nível médio é menor do que dois salários mínimos; o piso do nível superior é menor do que três salários mínimos e meio.
Sabemos das dificuldades financeiras do Governo, das dificuldades orçamentárias, mas o Presidente Lula tem reafirmado o seu compromisso com a educação e, portanto, isso deve ser prioridade.
Esse assunto só foi tratado na Mesa Nacional de Negociação Permanente já agora no final de fevereiro. Faço aqui um apelo a essa grande Ministra, que vem fazendo um trabalho memorável na área da gestão e da inovação da administração pública, a Ministra Esther, para que determine que a mesa de negociação permanente faça novamente uma rodada de conversação com os técnicos administrativos de educação logo agora, ainda no mês de março, e não em junho, conforme está previsto.
Essa é a nossa esperança. Temos certeza de que a sensibilidade do Presidente Lula e seu compromisso com a educação...
(Desligamento do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Bacelar, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bacelar, pelo seu grande pronunciamento.
Chamamos o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, para ir à tribuna.
Enquanto isso, tem a palavra por 1 minuto o Deputado da Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 741, de 2024, que trata da possibilidade de criação de MEI para os motoristas de aplicativo no Brasil. Por que, Sr. Presidente? Porque o projeto do Governo que está tramitando nesta Casa é um projeto que regulamenta a profissão e a engessa, ou seja, propõe uma cobrança de previdência muito elevada para os motoristas, propõe a criação de sindicato que ninguém quer e pode prejudicar, pode aumentar o valor da passagem, e não interessa nem aos motoristas, nem às plataformas, muito menos aos usuários.
14:52
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O meu projeto também limita a cobrança das plataformas em 20%. Por quê? Porque hoje elas cobram de 30% a 40%. Não sobra nada de recursos para os motoristas.
Sr. Presidente, este é um projeto do Governo que não atende...
(Desligamento do microfone.)
Com a criação de MEI para os motoristas de aplicativo, a contribuição vai ser menor. Eles poderão, com o CNPJ, comprar veículos com até 20% de desconto, e podemos criar uma linha de financiamento para os veículos.
Portanto, este é o caminho para que nós possamos manter este trabalho dos aplicativos, que interessa e que gera muitos empregos a muita gente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
Concedo a palavra ao Deputado Padre João, que já está na tribuna.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, minha fala aqui hoje também é um diálogo com o próprio Presidente Lula e com os Ministros responsáveis pelas carreiras dos trabalhadores.
Nós tivemos uma grande conquista, já na transição, que foi a garantia da retomada do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e vir para este Ministério o próprio INCRA — então, uma grande conquista. Mas a presença do Governo Federal lá na ponta se faz pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores.
Então, peço a valorização destes trabalhadores e das trabalhadoras que estão aqui na minha fala — do INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria do Patrimônio da União. Nós temos engenheiros agrônomos, por exemplo, do INCRA, com igual responsabilidade, que recebem a metade do equivalente no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. São servidores do mesmo Governo. Há esta incoerência.
Presidente Lula, campeão do mundo no combate às desigualdades, nós temos que avançar dentro de casa, reduzir as desigualdades, tratar igualmente os trabalhadores e trabalhadoras que têm as mesmas funções, equivalentes, e que têm uma responsabilidade gigantesca. Por exemplo, os servidores da SPU cuidam do patrimônio da União, equivalente a mais de 1 trilhão de reais em ativos. E avançamos no sentido de também destinar este patrimônio, ou parte deste patrimônio, para a própria reforma agrária, para a construção, para o Minha Casa, Minha Vida, para dar uma função social.
Temos que ter trabalhadoras e trabalhadores valorizados, respeitados. E é com a carreira que, de fato, se valoriza. Então, faço um apelo à Ministra Esther Dweck, ao próprio Paulo Teixeira, ao Rui Costa, da Casa Civil: que façam uma força-tarefa para readequar a carreira das trabalhadoras e dos trabalhadores do INCRA, da SPU e de todo o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Se tivemos a conquista de retomar o próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário, essa conquista se consolida em valorizar quem opera a política na ponta, em ter motivação para trabalhar e servir ao nosso povo brasileiro, com justiça social.
Peço, Sr. Presidente, que dê divulgação ao meu pronunciamento nos órgãos desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Padre João. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. Será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Chamamos à tribuna o Deputado Merlong Solano.
Enquanto o Deputado se prepara, concedemos 1 minuto para o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero, desta tribuna, parabenizar o Ministro André Mendonça pela coragem de negar o arquivamento do caso de investigação da Polícia Federal, que já dura quase 7 anos, contra o Prefeito do Rio de Janeiro. Na verdade, o Prefeito do Rio de Janeiro é o único político do tempo da Lava-Jato que ainda não teve o seu processo devidamente tramitado na Justiça. Até hoje, já vai para 7 anos, a Polícia Federal segura o inquérito que está sendo movido contra o Prefeito do Rio de Janeiro. Agora, André Mendonça toma uma sábia decisão, e, em nome do povo carioca, eu quero agradecer-lhe.
E aqui não vai nenhum ataque ao atual Prefeito da cidade e nenhuma ilação contra ele, mas há uma frase que diz que quem não deve não teme. Por que os seus advogados pediram para arquivar este caso de investigação? Vem à luz, queremos saber se tem envolvimento ou não com a Odebrecht. O povo carioca quer saber.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já está na tribuna o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu quero aqui celebrar um ótimo resultado que vem da política de combate à fome do Governo Lula, do programa Brasil sem Fome, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que tem à sua frente um Ministro de larga experiência, que governou o Piauí por quatro vezes e é agora nosso Senador da República, o Ministro Wellington Dias.
O Brasil, que saiu do Mapa da Fome durante o primeiro e o segundo Governo Lula, voltou ao Mapa da Fome depois da saída da Presidente Dilma. Agora, volta a enfrentá-la, já com resultados alvissareiros. Os dados da PNAD, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, constatam a redução do número de pessoas com fome, com insuficiência alimentar grave, caindo de 33 milhões de pessoas no final de 2022 para 20 milhões de pessoas agora no final de 2023.
Isso significa que 13 milhões de pessoas foram retiradas da amargura da fome, de passar 1 dia inteiro ou mais de 1 dia sem ter o que comer. Isso é resultado de uma política concreta, de um conjunto de medidas, de uma rede de proteção social, como o novo Bolsa Família, como o Programa de Aquisição de Alimentos, como o reajuste da merenda escolar, mas também de políticas estruturantes, como o aumento real do salário mínimo, que eu tive a satisfação de relatar nesta Casa e de ver aprovado aqui por unanimidade; a volta do reajuste do salário mínimo acima da inflação.
Houve outras medidas, como o incentivo à agricultura familiar, o aumento do emprego, porque a economia brasileira, dada a recuperação da credibilidade das políticas econômicas do nosso Governo, teima em desfazer as estimativas negacionistas, as estimativas pouco otimistas do mercado, que a cada semana precisa refazer suas estimativas e verificar um aumento do crescimento da economia acima daquele que vinha sendo estimado.
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São resultados muito positivos, que diferem bastante de outro resultado que acabou de sair. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que mede o Índice de Desenvolvimento Humano no mundo todo, constatou que o Brasil terminou o ano de 2022 com o IDH de 0,760, índice menor do que aquele que o ex-Presidente encontrou, porque, no ano de 2018, esse índice foi de 0,764.
Então, enquanto o Governo Lula celebra o aumento do emprego, o controle da infração, a redução da fome, nós temos que relembrar os fatos negativos como a volta do Brasil ao Mapa da Fome e a redução do Índice de Desenvolvimento Humano durante o Governo passado.
Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano. A Mesa acata o pedido de V.Exa. Seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Concedo 1 minuto à Deputada Amanda Gentil.
A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu gostaria de expressar aqui a minha tristeza com a situação que aconteceu na cidade de Caxias, no Maranhão. Gostaria de falar de uma situação que aconteceu no Hospital Regional. Não é sobre o hospital, porque o hospital em si tem trabalhado pela população, tem mostrado bom serviço, em nome do Governador Carlos Brandão, que é um Governador do povo, que trabalha em prol da população. Quero tratar, sim, da atitude de um funcionário que destratou uma criança, que maltratou uma criança. E falo disso aqui não porque a criança é autista, mas sim porque todas as crianças merecem respeito.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, defendo todas as crianças. E fiquei muito triste com aquela situação em que o funcionário destratou a criança no leito. Com certeza, irei lutar pelo direito de todos.
Muito obrigada por este espaço de fala. Peço que se divulgue este pronunciamento em todos os canais de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Amanda Gentil. Seu discurso será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de chamar a atenção do Presidente Lira para o fato de que foi protocolado pelo meu gabinete, na semana passada, um projeto que o Voto de Não Confiança para Presidente da Câmara. Olhe a responsabilidade que eu coloco aqui no colo do Presidente da Câmara, o Sr. Arthur Lira.
Este projeto visa a nada mais do que melhorar o ambiente Parlamentar. Este projeto vem com o intuito de criar de fato um Parlamento. Se por acaso o Presidente da Câmara, na visão de um terço dos Parlamentares, violar uma série de promessas e uma série de confianças que foram adquiridas ao longo do seu mandato, esse um terço de Parlamentares poderá convocar novas eleições para o Presidente da Câmara, assim como para os outros cargos da Mesa. É extremamente importante trazer esse mecanismo para o Brasil. Isso nada mais é do que a melhoria do sistema parlamentar. Isso existe em todos os sistemas Parlamentares desenvolvidos, tanto parlamentaristas quanto presidencialistas. Termos um mecanismo para fazer esse tipo de intervenção é extremamente importante. E eu até peço ao Presidente Lira que deixe um legado positivo na questão da melhoria do nosso Parlamento, tendo em vista que a deterioração do Congresso Nacional tem sido uma constante ao longo de 30 anos.
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Este Congresso nada mais serve do que para a atuação de uma base negocial, em que a multiplicidade das opiniões aqui representadas simplesmente não tem agenda política, porque essa agenda política é sufocada pelo Executivo ou pelo Judiciário. Então, precisamos sempre de um Presidente da Câmara responsivo a essa demanda pluralista, que vem da multiplicidade das ideologias que existem na base eleitoral do País. Não podemos ter Presidente da Câmara ou Secretários vinculados com uma agenda política que não seja a do Parlamento e que não venha dessa multiplicidade que existe na base.
Cabe ao Presidente Lira e às Lideranças pautarem esse projeto para de fato darmos a sinalização de que temos um Parlamento moderno, temos um Parlamento que quer ser condizente com o que existe no Primeiro Mundo; e não um Parlamento de Terceiro Mundo, que é comprável, onde estamos só gastando o tempo e o dinheiro do eleitor. Essa é a grande mudança que o eleitor quer ver.
Presidente, muito obrigado pelo tempo, obrigado, colegas, pelo apoio. Espero que logre sucesso esse projeto. Vamos adiante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente Icaro, colegas Parlamentares, todos os que acompanham esta sessão, servidores que a viabilizam, "A história é um profeta com o olhar voltado para trás: pelo que foi, e contra o que foi, anuncia o que será". Essa frase é do saudoso e grande escritor uruguaio, latino-americano, do mundo, Eduardo Galeano, nascido em 1940, e que nos deixou em 2015, mas sua obra continua viva, e esse alerta também.
Hoje completam-se 60 anos do grande comício das reformas de base realizado em 13 de março de 1964. Uma multidão estimada em 300 mil pessoas, a maioria de trabalhadores, operários, estudantes, donas de casa, profissionais liberais, reuniu-se em frente à Central do Brasil, lá no Centro do Rio de Janeiro, com a presença do Presidente João Goulart, que anunciou uma série de medidas para as reformas de base, tão necessárias num país desigual e injusto como o Brasil, desigualdade e injustiça que prosseguem até hoje. Ele então anunciou a reforma dos aluguéis, na área habitacional, a reforma agrária, a reforma da remessa de lucros para o exterior, o que drenava as nossas riquezas de maneira muito contundente, e uma série de iniciativas de estatização de refinarias de caráter nacionalista que assustou a elite tradicional, oligárquica, que, com vinculação inclusive com a cúpula das Forças Armadas, começou a tramar um golpe.
O golpismo é tradição brasileira. Quando há um movimento com base social e popular para alterar com mais profundidade as estruturas, e as autoridades do Estado brasileiro se mostram sensíveis a esse movimento, com iniciativas concretas para mudar as estruturas, logo há uma trama, uma tentativa de barrar tudo. Hoje em dia, vemos que há tentativa até de barrar o resultado das eleições, de não o reconhecer, de se estabelecer um continuísmo no poder, o que é repudiável em todos os sentidos.
Espera-se que as investigações da Justiça e da Polícia Federal apurem as responsabilidades pelo golpismo recente no Brasil. Para isso, nós temos que rememorar o golpismo, nesse caso, bem-sucedido de 1964 e que inaugurou um período de trevas no País, com censura, tortura, gente morta, presa — um horror! —, inclusive com impedimento do funcionamento dos partidos políticos, fechamento constante do Congresso Nacional e intervenção no próprio Judiciário, uma quadra que não podemos voltar a viver.
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Por falar em não poder voltar a viver — e a impunidade é, muitas vezes, uma sementeira dessa repetição nefasta —, amanhã nós completaremos 6 anos da execução abominável de Marielle Franco, nossa companheira do PSOL do Rio de Janeiro, nas lutas sociais, e de Anderson, que estava dirigindo o carro de Marielle na época.
Esse crime ainda não tem os mandantes apurados, infelizmente. Nós tínhamos a expectativa de que neste sexto aniversário da trágica data já viesse alguma apuração mais forte. Não sei se virá. Ao que tudo indica, não. Mas nós vamos continuar clamando por justiça para Marielle.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Chico Alencar.
Chamamos à tribuna agora o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
Enquanto o Deputado se prepara, concedo 1 minuto para o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Icaro.
Presidente, acabou de ser aprovada na CCJ a criminalização da posse de droga. Qualquer quantidade é crime. Então, que o Supremo entenda o recado.
Outra coisa de que eu quero falar é sobre aquele sequestro de ontem no Rio de Janeiro, no qual um cidadão, um marginal, fez 17 pessoas como reféns. Veja que coisa curiosa: o sinal da tornozeleira eletrônica dele disparou 7 vezes, e o sistema prisional não tomou nenhuma providência. Se o Estado não tem competência para fazer o monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, entregue esse monitoramento, então, para a iniciativa privada. O que não pode é continuar a acontecer o que está acontecendo. Do que adianta uma tornozeleira no pé de um marginal, se o sistema não toma providência quando ele sai do seu raio de atuação ou de proteção?
Sr. Presidente, eu acho que a violência está aumentando porque parece que nenhum governo tem coragem de enfrentar essa questão. Não vou nem falar do Governo Federal, porque isso aconteceu lá no Rio de Janeiro. A culpa é do sistema prisional do Rio de Janeiro, que não acompanha um preso que está com tornozeleira e que oferece risco à sociedade.
Peço que este discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil e nos Anais da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo, já na tribuna e preparado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, sociedade brasileira, população que nos acompanha pela TV Câmara, quando o Presidente Lula assumiu o seu primeiro mandato, em 2003, o Brasil estava no Mapa da Fome, e milhões de brasileiros não tinham o que comer no café da manhã, no almoço e no jantar. Ao fim dos dois mandatos do Presidente Lula e, na sequência, no mandato da Presidente Dilma — o primeiro mandato, quando ela conseguiu governar, porque depois houve o início do golpe para tirar do poder uma Presidenta legitimamente eleita —, o Brasil estava fora do Mapa da Fome. As famílias brasileiras tinham direito a três refeições: café da manhã, almoço e jantar. Aconteceu o golpe parlamentar contra a democracia, contra a vontade do povo brasileiro, contra os direitos dos trabalhadores, e o Brasil, Deputado Tadeu Veneri, voltou ao Mapa da Fome. No ano passado, eram 33 milhões de brasileiros abaixo da linha de pobreza, passando fome no nosso País. E eles ainda têm coragem de dizer que cuidam e que defendem as famílias brasileiras, deixando o povo passar fome, deixando o povo sem comida. Isso é cuidar das famílias brasileiras?
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No primeiro ano do terceiro mandato do Presidente Lula, 13 milhões de brasileiros, Deputado Airton Faleiro, Deputado Luiz Couto — repito: 13 milhões de brasileiros —, saíram da linha da extrema pobreza e não estão mais passando fome. Isso, sim, é atitude de um Governo que olha para o seu povo, cuida das crianças, dos jovens, dos adolescentes e não deixa as pessoas morrerem de fome. Isso, sim, é atitude de um Governo!
Foi por isso que o Brasil começou a perceber, nos últimos meses, que as medidas adotadas pelo Governo estão novamente trazendo esperança para aquele povo que foi abandonado durante os últimos 6, quase 7 anos. Foram quase 7 anos de abandono no Brasil!
Ontem nós vimos o anúncio da criação de mais 100 institutos federais no Brasil. Isso vai gerar 140 mil novas matrículas de jovens e adolescentes, que terão direito a educação pública, profissional e tecnológica de qualidade no Brasil. Este é o Governo que olha para a educação pública, que olha para a renda dos trabalhadores.
Vocês acompanharam, no último ano, que a renda média dos trabalhadores brasileiros melhorou. E é por isso que nós vamos continuar trabalhando.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Sr. Presidente, fazer uma fala aqui em agradecimento à Polícia Militar de Minas Gerais, principalmente ao pessoal da Polícia Militar lá da cidade de Campestre, na região de Poços de Caldas, pelo gado que foi recuperado. Um caminhão de gado, com 20 cabeças de gado adulto, foi recuperado, depois de ter sido furtado por uma quadrilha na região de Campestre. Parabéns, Polícia Militar! Parabéns, Patrulha Rural! Todos vocês têm o nosso reconhecimento e o nosso respeito.
Eu queria também falar a todos os nobres colegas que no ano passado fizemos 30 mil cirurgias eletivas na nossa região, com emenda parlamentar para todos os hospitais. E agora estamos lançando um novo projeto para destinar recursos para exames de ressonância, colonoscopia, endoscopia, dez tipos de exames. Vamos separar este ano 16 milhões de reais das nossas emendas parlamentares para exames. Quero zerar a fila de exames que estão represados na nossa região.
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É muito triste a situação de um cidadão que ganha um ou dois salários mínimos, não tem condições de pagar por um exame e fica na fila anos esperando.
Da mesma maneira que estamos zerando a fila das cirurgias eletivas, vamos zerar a de todos os exames que estão represados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Emidinho Madeira.
Já está na tribuna o Deputado Lázaro Botelho, a quem concedo a palavra.
O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Icaro de Valmir, Sras. e Srs. Deputados, querido povo tocantinense, minhas senhoras e meus senhores, permitam-me primeiramente agradecer a Deus, aos pais de família, às mulheres e aos jovens que me honraram com sua confiança em minha história, em meu trabalho, em minha luta e em meus objetivos em prol do querido povo tocantinense. A todos vocês que confiaram a mim o seu voto no último dia 2 de outubro de 2022, muito obrigado. Saibam que, a cada dia, a cada minuto, procurarei, como sempre o fiz, retribuir essa confiança com trabalho, transparência, moralidade e muitos recursos para os Municípios tocantinenses.
Um Estado como o Tocantins, que passa por um processo profundo de transformação, tendo o jovem trabalhador e Governador Wanderlei Barbosa à frente, precisa de uma bancada unida e coesa na busca e indicação de recursos para a realização de obras estruturantes tão necessárias para o seu pleno desenvolvimento. Por isso, prezados colegas, aceitei o desafio de encarar uma disputa árdua para, mais uma vez, poder fazer parte desta importante Casa, representando o povo tocantinense e brasileiro.
O Tocantins tem pressa. Precisamos de boas-novas para a história do Estado mais novo da Federação. Nossos jovens estão sem expectativas, nossos idosos, desesperançosos, nossos trabalhadores, necessitando de qualificação.
Com o aval de Deus e do povo tocantinense e com o trabalho árduo dos nobres pares, teremos um marco importante de uma nova era, que simbolizará a virada de página da recente história política tocantinense. Portanto, coloco-me à disposição e garanto, senhoras e senhores, Governador, Secretários, nobres pares, seguir os preceitos básicos que norteiam a vida de um homem público pautado pela ética, moralidade e transparência. É com esse tripé que encaro, mais uma vez, este desafio.
A bancada que dividirá a responsabilidade com o Executivo tem o dever principalmente de ouvir a sociedade e vai buscar fazer isso. Será responsável por debater, acompanhar e dar sugestões sobre o mecanismo necessário que possibilite, cada vez mais, que a população saiba e acompanhe o que nós homens públicos estamos fazendo em benefício de todos.
Senhoras e senhores, podem ter certeza de que, como Deputado Federal, serei um aliado do Governo Estadual em todas as questões que beneficiem o Estado e o cidadão, mas serei também um Parlamentar fiscalizador, contundente às vezes, mas sempre leal aos meus princípios, os princípios cristãos e morais de nossa sociedade.
Nobres colegas de diferentes blocos ideológicos, siglas e grupos políticos, tenham em mim não mais um Deputado, mas um parceiro na brava luta por um Tocantins e um Brasil melhores, pois, como fomos eleitos pelo povo, é ao povo que devemos servir, é ao povo que devemos satisfação de nossos atos, de nosso trabalho e também, nobres colegas, as nossas contas.
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É nosso papel fazer valer isso. É pensando nisso que devemos pautar a nossa atuação dentro desta Casa, independentemente de cores e siglas partidárias, blocos ou grupos políticos. Creio que é isso que o povo que nos elegeu espera de nós.
Encerro minha fala, agradecendo a todos e pedindo ao Criador que nós nesta Casa possamos honrar nossos votos e principalmente não decepcionar cada um dos eleitores, pais de família, mulheres e jovens que esperam de nós o cumprimento de nossas obrigações.
Um abraço a todo o povo tocantinense!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grandioso pronunciamento, Deputado Lázaro Botelho.
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel, que já está na tribuna.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez, subo a esta tribuna para falar da concessão da BR-101, no Espírito Santo, feita há mais de 10 anos. A empresa Ecovias, que deveria ter feito a duplicação de mais de 385 quilômetros da BR-101, no Espírito Santo, duplicou somente 62 quilômetros. E, após 10 anos desse compromisso de fazer 385 quilômetros de duplicação dessa rodovia, a empresa entregou a concessão, dizendo que não ia mais continuar. O Governo do Estado e o Tribunal de Contas da União intervieram para manter a concessão com essa mesma empresa, mas o tempo está passando, e a empresa não está executando os trabalhos que deveria executar.
Posso citar como exemplo dos problemas que isso causa o da cidade de Viana, da qual fui Prefeito por 8 anos. A cada período chuvoso, a BR alaga e para o Brasil. A BR-101 e a BR-262 se entrelaçam na cidade de Viana, que alaga todo vez que há fortes chuvas, e esse alagamento é causado por uma obra executada pela empresa chamada Eco101. Essa empresa continua cobrando pedágio dos capixabas e não entrega as obras necessárias, e não só para resolver o problema de alagamento em Viana. Essa cobrança é feita por empresários, pela população, pelos moradores. Ela precisa também fazer aquilo com se comprometeu na concessão, a duplicação dos 385 quilômetros da rodovia, além do acesso às cidades que são cortadas por essa BR.
Em vários Municípios capixabas há dificuldades de acesso à BR e para se passar de um lado para o outro das cidades, porque a empresa Eco101 não fez a intervenção devida, aquilo com o que ela se comprometeu na concessão.
A minha fala, mais uma vez, é para chamar a atenção dos capixabas para esse problema, pois nós estamos pagando pedágio, e do Tribunal de Contas da União, para que resolva isso de forma definitiva e dê uma resposta aos capixabas. Se for manter a concessão, que ela continue; do contrário, é preciso parar a cobrança de pedágio dos capixabas.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse registrado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Sóstenes Cavalcante, nosso 2º Vice-Presidente da Mesa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, eu venho ao microfone desta Casa neste dia para manifestar meu repúdio à fala do eminente Ministro do STF Gilmar Mendes. O Ministro ouviu em uma palestra técnica no STF alguém dizer que no Rio de Janeiro existe uma narcomilícia evangélica. Creio que o Ministro Gilmar Mendes não conhece o segmento evangélico, muito menos conhece o Rio de Janeiro. Eu sou de lá. Está aqui ao meu lado o Deputado Otoni de Paula, que também é do Rio. Nós visitamos as comunidades. A igreja evangélica faz no Rio de Janeiro um brilhante trabalho social de recuperação de dependentes químicos; faz um brilhante trabalho pela recuperação de vidas, com valorização da evangelização. É um acinte, é uma vergonha dizer que evangélico está associado a narcotráfico e milícia. Não é correto. A afirmação não é do Ministro, mas ele a reverberou. O Ministro Gilmar Mendes é uma das pessoas mais importantes que nós temos na Suprema Corte. Ele não poderia reverberar isso em um canal de televisão tão importante como a Globo News sem medir as consequências do que fazia. Espero que o Ministro Gilmar Mendes se retrate urgentemente.
Sr. Presidente, quero parabenizar o Ministro Mendonça Filho por uma nota recém-publicada em que ele também, como evangélico, repudia essa manifestação. Nós evangélicos não vamos baixar a cabeça para ninguém neste País que venha ofender a honra da coletividade do povo evangélico. Se o Ministro acredita no que foi dito no STF, que ele diga o nome do pastor e a igreja a que pertence, porque nós seremos os primeiros a pedir punição.
Evangélicos estamos aqui para ajudar a recuperar vidas neste País e para valorizar a vida nas nossas comunidades.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sóstenes Cavalcante, nosso grande Vice-Presidente.
Já na tribuna, o Deputado Geraldo Resende.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para lamentar algo que tive que fazer em relação à saúde pública de Corumbá. Digo lamentar porque eu tive que requerer ao Ministério Público Estadual que faça levantamentos sobre algumas situações que nos chocam muito: mortes de mulheres durante a gravidez.
Desde a época de estudante na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, depois como agente político, Vereador em Dourados, Deputado Estadual, Secretário de Saúde do Estado e Deputado Federal pelo sexto mandato nesta Casa — no mandato anterior eu tive que servir ao Mato Grosso do Sul como Secretário de Saúde —, tenho me dedicado à pauta das mulheres, principalmente a políticas públicas, notadamente, Sr. Presidente, para que possamos reverter os indicadores de saúde do segmento das mulheres.
Criei no Mato Grosso do Sul, na minha última passagem como secretário, o programa Bem Nascer Mato Grosso do Sul, que nos possibilitou distribuir equipamentos para que se pudesse fazer no Estado um pré-natal de qualidade e indicar as mulheres com algum risco durante a gravidez para um segmento mais amiudado e assim evitar a morte de mulheres na gravidez e a morte de seus filhos. Pois bem, temos dados que comprovam que o programa não está sendo oferecido numa das principais cidades do Estado. Vemos o lamento de familiares, como no caso recente de uma paciente que perdeu a própria vida e seu feto de 7 meses por falta de UTI neonatal ou por falta de uma regulação eficiente no Município que a tivesse levado, através do transporte sanitário, até a Capital do Estado. Isso é simplesmente estarrecedor.
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Acionei o Ministério Público e também levantei dados acerca da saúde pública nessa cidade. Nós trabalhamos ativamente como secretário. Melhoramos o repasse de recursos para o Município. Mais do que quadruplicamos os repasses. Conseguimos recursos para compra de equipamentos e para feitura de centro de especialidade, mas isso de nada adiantou: tenho que constatar que a administração do Município não é vocacionada para resolver os problemas da saúde.
Espero esclarecimentos. Espero que o atual Prefeito, cujo nome vou me omitir de citar, possa esclarecer essa situação. Espero que a Secretária Municipal de Saúde e os colegas médicos da cidade expliquem esses dados, para tranquilizar a população pantaneira, principalmente as mulheres. Que todos tenham a garantia de que não vão colocar suas vidas em risco quando procurarem assistência hospitalar no Município de Corumbá.
Lamento ter que trazer essa situação local, essa situação paroquial, de um Município da fronteira do Brasil com a Bolívia, mas é lamentável constatar, só este ano, no Município de Corumbá, a morte de duas mulheres no período gravídico, que compreende gravidez, parto e pós-parto.
Era isso, Sr. Presidente. Peço-lhe que divulgue o meu pronunciamento em todos os canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Resende. A Mesa acata o pedido de V.Exa. Seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Já está na tribuna o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o clima aqui no Congresso Nacional, que se reproduz na sociedade, gira em torno do debate sobre o Projeto de Lei nº 12, que o Governo Federal apresentou a esta Casa para tratar da regulamentação das relações de trabalho entre os motoristas e as plataformas.
Deputado Vicentinho, Deputado Luiz Gastão, ambos da Comissão de Trabalho, eu sinceramente penso que não temos que reclamar, não temos que criar confusão para a opinião pública, temos é que comemorar o trabalho feito pelo grupo tripartite que envolveu o Governo, as plataformas e as representações dos motoristas. Eles arredondaram uma proposta, depois de 7 meses de trabalho, para trazer a esta Casa. E é claro que a proposta não vem para não ser alterada, senão até perderíamos o protagonismo do Parlamento. Mas a proposta vem redonda. Estabelece uma remuneração mínima, que hoje os motoristas não têm garantida. E essa remuneração mínima não pode baixar de um salário mínimo por mês, de acordo com as horas trabalhadas. Também estabelece um recurso, com base em hora trabalhada, para manutenção do veículo e dos gastos com Internet. E a proposta estabelece o que podemos chamar de jornada de trabalho, que hoje não é controlada e é excessiva, e define uma jornada máxima.
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Mas um componente determinante da proposta é incluir esses trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos no Regime Geral de Previdência Social. Estão tentando passar para a opinião pública a ideia de que esses trabalhadores perderiam, que teriam diminuída a sua remuneração, que ficariam prejudicados por participar do Regime Geral de Previdência Social. Isso não tem lógica! V.Exas. acham que é melhor o trabalhador colocar 7,5% do seu salário no Regime Geral e a empresa colocar 20%, ou é melhor ele tentar uma previdência privada?
Nós temos que acelerar a votação desse projeto e dar segurança aos trabalhadores.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro. Seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Chamo à tribuna o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) O Deputado não se encontra.
O Deputado Tadeu Veneri já está a caminho da tribuna. Enquanto o Deputado se prepara, concedo 1 minuto ao Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar o Projeto de Lei nº 6.039, de 2023, de minha autoria, e pedir a divulgação nos órgãos de comunicação da Casa deste meu pronunciamento. O projeto autoriza a Receita Federal, a Polícia Federal e outros órgãos de fiscalização e controle a destinar bens aprendidos para uma espécie de cessão de uso, em que as entidades sociais do terceiro setor ficariam como fiéis depositárias dos bens e poderiam utilizá-los.
É importantíssimo esse projeto, porque essas entidades sociais muitas vezes não têm estrutura. Se elas ficam como fiéis depositárias dos bens apreendidos e podem utilizá-los até o desfecho final do processo administrativo, a sociedade ganha.
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O interesse público é atendido com esse projeto de lei, de fundamental importância, porque, em vez de ficarem em depósito, esses bens ficarão em uso e atenderão o interesse público.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Já na tribuna, o Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, hoje, praticamente todos os Deputados e Deputadas estamos recebendo a visita de vários integrantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE.
Eu venho aqui trazer parte do que é a pauta principal da CNTE, depois de tudo que nós vivemos nos últimos 6 anos com o novo ensino médio, que não é novo, não é ensino e não é médio, uma pauta tirada do processo de consulta feito durante o Governo Lula.
Em que pese o respeito que nós temos, obviamente, por toda a independência que possa ter o Relator, estamos vendo um retrocesso nesse novo relatório feito pelo Deputado Mendonça Filho, da forma que vimos no novo ensino médio. O projeto deveria ter sido votado ano passado — estava em regime de urgência —, mas não o foi.
Vou ler os questionamentos que estão sendo feitos. Entre as alterações consideradas prioritárias no substitutivo do Relator, destacamos:
- Elevação da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, agregando todos os conteúdos disciplinares previstos na legislação. Hoje, a previsão é de 1.800 horas.
- Oferta obrigatória de língua espanhola no ensino médio, que pode integrar o currículo do ensino fundamental a partir do 6º ano. Hoje não há essa obrigatoriedade. Cito o caso específico dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, que têm relação praticamente fronteiriça com países da América do Sul que falam a língua espanhola. Apesar disso, o Brasil não institui a língua espanhola como língua obrigatória, assim como faz com o inglês.
- Maior articulação entre a formação geral básica e a parte diversificada do currículo, com previsão de oferta interdisciplinar e presencial de ao menos dois percursos por unidade escolar. Há unidades escolares que não têm o percurso necessário para a formação dos alunos, e há outras que têm tantos percursos, que o aluno da escola pública fica praticamente sem alternativa. Na escola privada, os itinerários podem ser feitos, porque a escola pode contratar professor e cobrar dos pais esse custo. Na escola pública, não há como fazê-lo. Isso prejudica o aluno da escola pública, que mais tarde, se for concorrer num vestibular, o fará em condições de desigualdade.
- Prioridade de oferta integrada de educação técnica profissionalizante no ensino médio e exclusão do notório saber do art. 61. Não é possível que nós vamos passar a contratar professores por notório saber. Aqueles que dizem ter o conhecimento passam a ser professores. E isso além da previsão, que já é uma barbaridade, de contratação de professores por MEI, de cooperativa de professores.
Isso vai destruir tudo aquilo que foi conquistado ao longo de décadas. Nós não podemos aceitar — espero que haja bom senso nesta Casa — que a nova proposta, que a nova relatoria seja um retrocesso àquilo que já era ruim.
Esperamos que esse debate seja feito e que seja acolhida parte de todas as consultas feitas.
Peço que o meu discurso seja levado a todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. Seu pedido será concedido. Será divulgado o seu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
15:40
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Chamamos o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Chamamos o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Já na tribuna, o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a ideia do Estado laico é uma ideia protestante. Peguem os livros de história! Foram os protestantes que criaram a ideia da separação entre Estado e religião. Não há grupo na história da humanidade que tenha sido mais perseguido e morto, assassinado, do que os grupos religiosos cristãos. É só ver a história.
Agora, começam ataques deliberados, neste Parlamento e também na esfera do Poder Judiciário, contra a comunidade cristã evangélica, que só faz bem a este País, recupera famílias separadas, resgata pessoas do mundo do crime, ressocializa cidadãos, coisa que o Estado não consegue fazer!
Hoje, na Comissão de Educação, a Deputada do PT Carol Dartora disse que há uma Direita evangélica extremista que persegue homossexuais. Mentira! Mentira! Daqui eu a chamo de mentirosa. Ela cria uma ilação dizendo que os evangélicos perseguem os cidadãos homossexuais. Não! Nós pregamos a verdade do Evangelho. Rejeitamos o pecado, mas temos a obrigação de amar o pecador, porque isso Jesus nos ensinou.
Ontem, o Deputado Pastor Henrique Vieira, pastor da Esquerda, acusou a Igreja Universal de ter uma milícia religiosa só porque a Igreja Universal criou um grupo de cuidado espiritual para policiais, chamado UFP, um grupo de atenção aos policiais, que estão se suicidando e que precisam de amparo de fé, religioso! Por conta disso, irresponsavelmente, o Sr. Deputado Henrique sobe a esta tribuna e acusa de ter uma milícia religiosa a Igreja Universal, que cuida de bandidos que estão nos presídios, que é a igreja que mais milita em presídios neste País.
Por último, Sr. Presidente, vem o iluminado Ministro Gilmar Mendes dizer que há uma narcomilícia evangélica neste País.
Ministro Gilmar Mendes, com muito respeito me dirijo a V.Exa. para dizer-lhe algo: o senhor não conhece o povo de Deus, o senhor não conhece as igrejas evangélicas, e o senhor deveria tratar com mais respeito essa comunidade que ora pelas autoridades, inclusive ora por V.Exa. Ministro Gilmar Mendes, na verdade, a grande maioria do povo evangélico que está dentro das comunidades ora por todos, independentemente de quem seja, porque Jesus nos ensinou isso.
Ministro Gilmar Mendes, se o senhor nos acusa de termos uma narcomilícia, eu pergunto: por que o STF solta bandidos?
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já na tribuna, o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
Nós vimos, Presidente, já há alguns anos na luta para que as pessoas que enfrentam doenças graves tenham abatimento no Imposto de Renda, para que elas tenham suspenso o pagamento do Imposto de Renda. Essa isenção é necessária, é fundamental, para que as pessoas possam dispor desse recurso que está indo para as garras do Leão, para o Fisco. Elas precisam desse dinheiro para se socorrer, para se proteger, para comprar medicamento, para pagar seu tratamento, enfim, para garantir o mínimo de dignidade e de qualidade de vida.
O Projeto de Lei nº 440, de 2024, abrange de maneira justa, correta, adequada, uma série de doenças graves. Hoje, 16 doenças graves permitem, uma vez reconhecidas, a isenção do Imposto de Renda, mas há várias outras doenças tão graves quanto essas, que estão fora desse rol. Posso citar o exemplo do Alzheimer, que está fora e é uma doença devastadora, que afeta não só o paciente, mas a família como um todo. A anemia falciforme também está fora, e ela impõe desafios diários e significativos às pessoas acometidas. Vejam o caso do autismo, que está afetando crianças e jovens e que requer o amparo da família. A família já não tem dinheiro para o tratamento, e, se ganha um pouco mais, tem que pagar o Imposto de Renda, e vai para o Fisco o dinheiro de que a mãe e o pai poderiam dispor para tratar da família e da criança. O câncer de mama é uma das principais causas de morte entre mulheres e requer um tratamento longo, pesado, oneroso. A doença celíaca exige uma dieta rigorosa e cara, e por conta disso essa pessoa não tem condições de pagar o Imposto de Renda. Cito também a fibrose cística, que é uma doença genética.
Sr. Presidente, eu citei seis casos, mas poderia citar dez, 15 casos diferentes. O que é preciso nesta hora é que haja esse reconhecimento. São 30, são 40, são 50 doenças graves, gravíssimas, de alto custo. A pessoa tem o dinheiro, poderia dispor dele para se proteger, para se curar da doença, no entanto tem que pagar o Imposto de Renda e assim fica impedida de custear seu tratamento.
É incrível que chegue o Leão com aquela bocarra, com aquelas garras, com aquela juba, e tome o dinheiro de uma pessoa que tem uma doença grave. É difícil acreditar nisso, é difícil consentir, mais ainda concordar.
Faço um apelo a todos os meus colegas Parlamentares. Fico perplexo de ver que estamos castigando pessoas que têm doenças graves com essa obrigação de pagar o Imposto de Renda. Uns estão isentos, mas outros, com doença tão grave, têm que pagar. Não é justo isso! Não é justo. Temos que fazer justiça para as pessoas que têm doença grave. Elas têm que ser isentas do pagamento de Imposto de Renda. Quem vai decidir isso são os médicos, é a medicina. Podemos fazer justiça!
Muito obrigado.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Chamamos à tribuna o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer mais uma grave denúncia do desrespeito do Governo do Estado com os policiais militares do Estado de Alagoas.
Os policiais militares estão sendo obrigados a fazer exames médicos anuais, teste ergométrico, exame de sangue, eletrocardiograma, sem que o Estado forneça condições para que estes policiais militares possam realizar tais exames. Muitas vezes, eles têm que recorrer a serviços particulares, pagando do próprio bolso, do próprio salário, já limitado.
O Governador de Alagoas, muitas vezes, chega à frente desses hospitais públicos, vai aos hospitais da rede estadual de saúde e faz diversos exames, passando a imagem de que qualquer usuário do SUS que precise ser atendido por estes hospitais será atendido e poderá fazer rapidamente os exames.
Se há essa facilidade por parte do Governo do Estado, eu faço um pedido ao Governador Paulo Dantas para que facilite a possibilidade de estes policiais militares fazerem estes exames na rede estadual de saúde, já que ele prega que tudo está correndo muito bem e que a rede estadual de saúde consegue fornecer estes serviços a contento para toda a população.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Fabio Costa, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir, por ter desempenhado a função nesta Presidência. Agradeço a V.Exa.
Dando continuidade às Breves Comunicações, tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, que já se encontra na tribuna. Na sequência, ouviremos o Deputado Vicentinho.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Prezado Sr. Presidente, utilizo-me deste momento para trazer à tona uma discussão muito importante e, ao mesmo tempo, preocupante.
Ontem, nesta tribuna, o Parlamentar Pastor Henrique Vieira, do PSOL, usou seu tempo de fala para disseminar a intolerância religiosa contra a Igreja Universal do Reino de Deus, em um discurso carregado de ódio e de preconceito.
A liberdade de religião é direito fundamental, e qualquer tentativa de suprimi-la, por meio de difamações, ataques ou discriminações, é totalmente inaceitável. Aqueles que se dedicam a difamá-la ou persegui-la estão agindo de forma covarde e desumana. Provam que desconhecem o trabalho realizado pela igreja.
O que mais causa estranheza, Deputado Ossesio, é que o ataque vem daqueles que tanto pregam o amor e a tolerância.
Eu vou usar meu tempo, no entanto, para ajudar os desinformados sobre o assunto. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, demonstra que em 2022 161 policiais foram assassinados e 98 morreram por suicídio, este último com poucas informações disponibilizadas, por se tratar de um tabu na sociedade.
15:52
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No mesmo ano, para ciência daqueles que falam sem conhecimento, de março a dezembro de 2023, foram 849 mil pessoas, policiais e autoridades, alcançadas pelo Programa Universal nas Forças Policiais — UFP. Citar como milícia religiosa o Programa Universal nas Forças Policiais, que visa prestar assistência espiritual, social e valorativa a homens e a mulheres que diariamente colocam suas vidas em risco em prol da população, é uma ignorância.
Em janeiro deste ano, aqui em Brasília saiu a seguinte reportagem: "PMDF — tragédia alerta para a saúde mental de agentes. Sargento da PM dispara em soldado e em seguida tira a própria vida". São casos assim que inspiram a criação do UFP. A igreja está cumprindo seu papel social, como estabelecido na Constituição.
Para terminar, ao chamar o UFP de milícia religiosa, isso atinge não só a instituição, mas também todos aqueles que a frequentam: seus membros, obreiros e simpatizantes.
Por isso, hoje me posiciono nesta tribuna e não vou me calar. Não vou aceitar que venham aqui falar mal do trabalho feito pela Igreja Universal do Reino de Deus. Eu repudio esse pastor, esse Deputado que vem aqui falar de uma igreja que há mais de 40 anos vem fazendo o bem para nosso País e para o mundo. Aliás, uma dessas vidas foi a minha, que, por meio deste trabalho, foi transformada pelo poder de Deus.
Portanto, Pastor Henrique, V.Exa. está equivocado. Vá estudar um pouco mais o que é a Igreja Universal do Reino de Deus.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Julio Cesar.
Já está na tribuna o Deputado Vicentinho, ao qual peço vênia para que o Deputado Bebeto, ao microfone de apartes, possa falar por 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado por este 1 minuto.
Eu quero falar de um fato que ocorreu na cidade de São João de Meriti, do tiroteio na região do SOBEC, que fica próximo do Morro dos Paraíbas, onde uma criança de 14 anos, vinda da escola, foi baleada na cabeça; outra criança foi baleada de raspão.
Eu venho lutando contra a violência que ocorre na região. Fiz uma reunião com o Governador, o Comandante-Geral da Polícia Militar, e, apesar de termos um comando muito bom, o 21ª batalhão, lamentamos o ocorrido e pedimos ao Governador mais policiamento e mais viaturas para São João de Meriti.
Uma criança foi baleada no Saracuruna, está entre a vida e a morte, e nós aqui lutando para podermos melhorar a segurança pública da nossa cidade, que, infelizmente, vive momentos difíceis em São João de Meriti.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.
Já está na tribuna o eminente Deputado e Líder do PT de São Paulo, o Deputado Vicentinho, que tem a palavra neste momento.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, estimado Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero falar de uma pessoa que conheci na fábrica, trabalhando na Mercedes-Benz, onde eu trabalhei por 25 anos. Ele também é um líder dos trabalhadores.
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Estou falando de uma figura, um companheiro que é carregado de dignidade. Foi Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos, é um grande parceiro do Presidente Lula. Seria Presidente do nosso sindicato após Lula, em 1981. Depois, foi eleito Deputado Estadual, foi dirigente partidário, e é um grande líder nosso. Depois, foi Vice-Prefeito de São Bernardo, e com ele nós viajamos aos Estados Unidos contra o fechamento da Ford no ano de 1992. Com ele, nós conseguimos fazer o maior acordo que uma categoria pode ter, o acordo da Câmara Setorial, em que os operários do ABC Metalúrgicos ganharam, além de 20% de aumento, reajuste mensal automático e estabilidade no emprego. Nós geramos 15 mil empregos.
Nós tivemos a felicidade de ter este companheiro Deputado Federal, um dos melhores Deputados Federais que esta Casa já teve.
A quem eu me refiro? Eu me refiro ao companheiro Djalma de Souza Bom.
Pois bem, eu fui visitar o Djalma, que foi acometido pela dengue e está no Hospital Brasil, em Santo André. Lá, quando eu fui visitá-lo, o companheiro demonstrou uma alegria tão grande, uma imensa alegria ao saber que eu estava ali do lado dele. Aonde Djalma vai, ele traz luzes. Ele já havia tido uma maravilhosa relação com as enfermeiras, com os técnicos, com os médicos, com os auxiliares. Foi dito a ele da nossa luta em defesa do piso da categoria, em defesa das 30 horas.
Djalma, sabendo daqueles bons profissionais, escreveu uma carta de agradecimento aos enfermeiros e às enfermeiras, aos profissionais da saúde daquela instituição.
Foi muito bonito ser recebido pelo companheiro Djalma. Ele estava com sua filha amada, a Mara, a quem eu mando um abraço. Estava com a Mara e o querido Douglas, a quem eu também mando um abraço.
Desejo daqui, querido companheiro Djalma Bom, com seus 83 anos, mas com a energia de quem tem 40, o mais rápido restabelecimento, para que continue lutando conosco. Aliás, Djalma já disse a mim que, todo dia 13, quando sair do hospital, ele vai ficar no Diretório do Partido dos Trabalhadores em São Bernardo, em apoio ao nosso querido companheiro Luiz Fernando, nosso pré-candidato à Prefeitura.
Um abraço, Djalma Bom!
Fique com Deus!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
O próximo orador inscrito é o eminente Deputado Icaro de Valmir, a quem peço vênia para que o Deputado Luciano Azevedo, do Rio Grande do Sul, possa ter a palavra por 1 minuto ao microfone de apartes.
Tem a palavra o Deputado Luciano Azevedo.
O SR. LUCIANO AZEVEDO (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer o registro de que terminou, na nossa região, nesse fim de semana, a Expodireto Cotrijal, com 8 bilhões de reais em negócios, em vendas, em movimentação financeira. Aliás, V.Exa. representou a Mesa da Câmara dos Deputados na abertura do evento. Quatrocentas mil pessoas passaram pela feira de Não-Me-Toque, no norte do Rio Grande do Sul.
Queria registrar, com muita alegria, mais um sucesso da Expodireto Cotrijal, a grande feira do agronegócio brasileiro realizada na nossa região.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luciano Azevedo.
Tem a palavra o eminente Deputado Icaro de Valmir, que já está na tribuna.
16:00
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O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos, do grande Estado do Rio Grande do Sul.
É uma honra estar nesta tribuna mais uma vez!
Sras. e Srs. Deputados, os fiéis católicos sergipanos amanheceram hoje em festa, diante da notícia da nomeação do novo arcebispo da nossa amada Arquidiocese de Aracaju. O escolhido foi o baiano D. Josafá Menezes da Silva, que, até então, exercia o ministério em Vitória da Conquista.
Quero desejar as boas-vindas ao nosso novo arcebispo e colocar nosso mandato à disposição de S.Revma. para, juntos, trabalharmos pelo amado povo sergipano.
Destinei 500 mil reais para a reforma da Catedral Metropolitana de Aracaju, patrimônio histórico de fé do povo sergipano, e pretendo seguir como parceiro da arquidiocese, não apenas na reforma da catedral, mas também em outros trabalhos realizados pela igreja, especialmente aqueles voltados para os mais pobres.
Saiba, D. Josafá, que Sergipe o acolherá de braços abertos, pois sabemos que V.Revma. fará um grande trabalho à frente do pastoreio daquela porção do povo de Deus, sendo pastor e seguindo o coração de Cristo.
Nosso povo, tais quais os bem-aventurados descritos por Jesus, tem fome e sede de justiça. Infelizmente, muitas vezes, a palavra do nosso Divino Redentor não ecoa no nosso Estado, enquanto a dor de uma parcela da população que passa fome ou aguarda nas filas dos hospitais à espera de cuidado passa despercebida por aqueles que mais deviam cuidar da nossa gente. A violência, a ameaça e a chantagem ainda são utilizadas para calar aqueles que, de alguma forma, ameaçam a grandeza dos poderosos.
Se, por vezes, as ameaças diretas e veladas nos fazem ter medo, assim como Pedro no lago de Tiberíades, a certeza de que Cristo nos chamou para servir e trabalhar pelo seu povo nos impede de seguir firmes na luta por uma Sergipe melhor.
Longe das ostentações e do apego pelo poder, nosso povo mais humilde reclama de nós, políticos ou homens de fé, ações concretas para a superação das injustiças e das desigualdades.
Assim, reafirmo meus votos de acolhida ao novo arcebispo e meu pedido a Deus para que não nos deixe desanimar, mesmo que as ameaças cercadas de inveja e de rancor batam à nossa porta. Afinal, como diz o salmista no Salmo 117, é melhor buscar refúgio no Senhor do que contar com os poderosos deste mundo.
Seja bem-vindo, D. Josafá!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que esta fala seja reproduzida pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir.
Antes de ouvirmos a Deputada Franciane Bayer, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Prefeito Pompeo de Mattos!
A lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE, aprovada em 2022, salvou o setor de eventos e de turismo. Aprovada, é uma lei. Agora, o desgoverno quer acabar com a Lei do PERSE. Quantos empregos nós perderemos? Que desconsideração! Foi o Congresso Nacional que a aprovou.
O Governo quer simplesmente onerar as empresas, o setor de turismo, que nunca recebeu um incentivo na história, nunca! Isso simplesmente não é um incentivo. O setor quer ser apoiado, principalmente nos financiamentos que conseguiu. O planejamento desses empresários é que o pagamento vá até 2026, 2027, 2028. Se acontecer de retirarem o PERSE destas empresas, muitas delas vão quebrar. Qual é o sentimento? Emprego! Quando as pessoas têm emprego, elas compram e geram impostos.
16:04
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Por favor, vamos manter a Lei do PERSE!
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Já se encontra na tribuna a Deputada Franciane Bayer, do Rio Grande do Sul, que tem a palavra neste momento.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Venho a esta tribuna hoje falar de um assunto que alguns têm dito que perdeu o timing, mas eu preciso recuperar esta temática para alertar nosso País.
No Brasil, os poderosos e os famosos gostam de fazer de conta que a realidade não existe, para que eles possam transformá-la ou até revolucioná-la a seu próprio gosto, por meio dos seus discursos. Os casos de exploração sexual na Ilha do Marajó são mais um entre tantas outras tristes comprovações de fatos que têm ficado esquecidos no nosso País.
Em 2022, com base em inquéritos e investigações, a então Ministra dos Direitos Humanos Damares Alves denunciou o tráfico de crianças no Marajó. Denunciou, também, algo como uma endemia de estupros e outras ocorrências de exploração contra mulheres, jovens e crianças.
Os poderosos, os famosos, em vez de se unirem em defesa das crianças e das mulheres, uniram-se para atacar Damares e quem mais ousasse denunciar a situação do Marajó. Por quê? Eis o questionamento. Por que uma famosa apresentadora infantil mobilizaria um abaixo-assinado pedindo a cassação de quem denuncia o tráfico infantil? Por que governantes classificariam as denúncias da Senadora como absurdas? Por que partidos políticos ficaram tão enraivecidos, a ponto de apresentarem uma queixa-crime contra Damares na Procuradoria-Geral da República? Por que, afinal, o combate à exploração infantil, à pornografia, ao tráfico de crianças e, enfim, a tudo o que acaba com a infância incomoda tanto a tantas pessoas?
Infelizmente, este assunto voltou ao debate público após a repercussão de uma música da cantora Aymeê. Em entrevista, ela afirmou: "Marajó é uma ilha a alguns minutos de Belém, minha terra. E lá ocorre muito tráfico de órgãos. Lá isso é normal. A pedofilia ocorre em nível hard. As crianças de 5 anos, quando veem um barco vindo de fora com turistas...". Aqui ela não conseguiu mais completar a frase, mas ela trouxe a realidade que vivencia no Marajó.
O que dizem agora os que debocharam da então Ministra Damares Alves? O que nós vamos fazer a respeito destas denúncias? É claro que fizeram pouco das denúncias por questões políticas, por questões eleitoreiras ou outras quaisquer, mas não foi apenas isso. Continuam tentando nos calar quando falamos deste assunto. Continuam tentando barrar, neste Parlamento, a Comissão Externa ou CPI que foi solicitada para investigar este tema.
16:08
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Além de investigarmos estes casos, nós precisamos refletir a quem interessa encobrir a exploração sexual infantil no Marajó. Nós não vamos nos calar! Este assunto não perdeu o timing, pelo contrário; ele está acontecendo, e nós vamos continuar trabalhando nesta Casa para que a Comissão Externa e a CPI sejam instaladas e ocorram as investigações pelas Frentes Parlamentares que tratam da pauta da criança e do adolescente.
Nós vamos a fundo para proteger as crianças do nosso Brasil, porque sabemos que esta situação não acontece apenas no Marajó, mas, sim, no Brasil inteiro. Nós vamos seguir em frente.
Nós não vamos desistir de defender e proteger nossas crianças.
Presidente, solicito a V.Exa. que minha manifestação seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Franciane Bayer. A solicitação de V.Exa. será acatada pela Mesa para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação social da Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Silvia Cristina, por 1 minuto, ao microfone de apartes, com muita honra.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nosso querido Presidente.
É um prazer estar aqui hoje sob sua presidência!
Venho fazer um desabafo, Presidente.
É inadmissível que o Ministério das Comunicações demore tanto tempo para liberar o processo de habilitação de retransmissão de rádios da Amazônia, as RTRs. Sabemos quão importantes são estas retransmissões de rádio na Região Amazônica, mas determinados processos estão demorando mais de ano!
Que valor o Ministério das Comunicações está dando especialmente a estes serviços na Amazônia? Eu gosto muito do nosso Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que fez parte desta Casa, mas acredito que ele não esteja sabendo desta situação, porque eu estou, há 8 meses, solicitando que revisem algumas RTRs do Estado de Rondônia, mas nada tem sido feito. Os técnicos não conseguem dizer de que maneira os Estados estão conseguindo estas habilitações, que passaram pelo Acre, pelo Amazonas, estão indo para o Pará, e nada para Rondônia! Quando perguntamos o porquê, não sabem, não mencionam os critérios.
Eu gostaria que nosso Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que fez um grande mandato nesta Casa, olhasse para este caso com muito carinho.
Fica, portanto, nosso lamento, pois sabemos da importância da comunicação e da retransmissão, especialmente na Região Amazônica.
Faço este apelo, que, espero ganhe repercussão no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa, porque é inadmissível que a comunicação do nosso País, especialmente a da Amazônia, seja tratada deste jeito.
Mais uma vez, acredito que o Ministro Juscelino Filho, que fez um grande mandato nesta Casa e tem condição e competência para estar no cargo, não esteja sabendo deste fato.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Silvia Cristina. A solicitação de V.Exa. será acatada pela Mesa para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação social da Casa.
Passo a palavra ao eminente Líder do PT do Rio Grande do Sul, o Deputado Bohn Gass.
16:12
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputadas e Deputados.
Em 2023 a PETROBRAS teve um lucro de 124 bilhões de reais. "Ah, mas caiu 33% em relação a 2022". O que talvez não se saiba, porque ninguém diz, é que os lucros da Chevron caíram 35% e os da Shell, 40%. Isso significa que todas as empresas petrolíferas mundiais reduziram seus lucros. Foi uma queda mundial, não brasileira. Mas isso não apareceu em destaque nas notícias. E também não foi destaque nas notícias que a PETROBRAS vinha distribuindo dividendos muito acima dos seus concorrentes. Isso também não foi dito. Ainda em 2023, o retorno aos acionistas foi de mais de 100%, enquanto a média mundial de retorno das ações de petrolíferas foi de apenas 20%. No Brasil, foi de mais de 100%. Mas não bastou a PETROBRAS dizer que iria discutir a distribuição de dividendos extraordinários, e o que se viu? Quase um terremoto. De tudo que é lado apareceram berros.
Povo brasileiro, não se engane. Esse barulhão é a tal voz do mercado, não é a voz do cidadão brasileiro. A verdade é que a PETROBRAS mudou, sim. Antes, enquanto ela era obrigada a pagar até 10 reais por um litro de gasolina — isso foi da política brasileira passada, do tempo do Bolsonaro, quando chegou a 10 reais o preço de um litro de gasolina —, ela era esquartejada. Não cumpria o papel para o qual foi criada, e só quem ganhava com ela eram os seus acionistas, mas nunca isso aparecia na mídia.
Sejamos francos, tudo o que a mídia diz sobre a PETROBRAS tem um único objetivo: fazer a empresa servir ao mercado, e não ao povo. Outra coisa que não se diz é que as petrolíferas do mundo investem cada vez mais em estratégia inteira, do poço ao posto. Aqui, na contramão do mundo, o bolsonarismo queria entregar a joia da nossa coroa para o mercado lucrar. Então, nós batemos recordes da produção própria: 10% a mais do que em 2022; aumentaram os investimentos, foram 29% a mais do que em 2022; foram pagos 240 bilhões de tributos; e ela reduziu sua dívida financeira em 1,2 bilhões de dólares.
Ainda em 2023, a PETROBRAS também bateu outro recorde: reduziu em 1,8 milhão de toneladas a emissão de gás carbônico. Então, em todos os sentidos, esse esforço da PETROBRAS no sentido da descarbonização, de se manter brasileira e de diminuir os preços dos combustíveis para a população levou-a a diminuir também os dividendos para os acionistas. Isso é correto, é para poder desenvolver o Brasil.
Esse é o grande debate que esta Casa precisa enfrentar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
A próxima inscrição é a do Deputado Duarte Gonçalves Jr.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Silvio Antonio, no microfone de apartes.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente aconteceu a Conferência Nacional de Cultura, onde o Presidente Lula, muito empolgado, anunciou o maior investimento na cultura, cerca de 16 bilhões.
Recentemente também, no dia 12, nesta terça-feira, o Deputado Estadual Guto Zacarias, do União Brasil de São Paulo, levou ao conhecimento do Ministério Público, de acordo com a Revista Oeste, que a Ministra da Cultura, Margarete Menezes, fechou contrato para shows pagos com dinheiro público, como o carnaval em Porto Seguro e o pré-carnaval em João Pessoa. Ou seja, ela agenda o evento, realiza o evento, libera dinheiro para o evento e ganha o cachê do evento, tudo com verba pública. Isso é farra com dinheiro público ou é fazer festa com dinheiro público? Foi para isso que o Presidente liberou esses bilhões?
16:16
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Fica registrado aqui o nosso protesto e o nosso apoio a essa denúncia de improbidade administrativa por suposto enriquecimento ilícito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Silvio Antonio.
Já está na tribuna o eminente Deputado e Líder Duarte Gonçalves Jr.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Trago à tribuna um assunto que domino pela vivência que tive e pelas dificuldades enfrentadas à frente do Município de Mariana — é claro, numa proporção muito menor.
Têm que ser analisadas as receitas e as despesas da União, do Brasil. Vejo algumas pessoas apresentando até a informação de que, no Governo anterior, houve um superávit de 54 bilhões. Mas eu entendo que esse número não é real, visto que os 90 bilhões de dívidas do precatório, por autorização desta Casa, passaram a ser responsabilidade do Governo atual, o Governo Lula.
Chamo a atenção dos colegas desta Casa para o fato de que no ano de 2023 nós batemos o teto da dívida em 230 bilhões de reais. Esse é um dado que muito me preocupa, porque enquanto a dívida sobe, os juros acompanham e acaba que quem sofre mais com isso é a população que mais precisa.
Fica fácil entender isso quando se olha para a Venezuela. Quanto mais dinheiro se imprime, quanto mais empréstimo se busca no mercado, quanto mais dinheiro é colocado no mercado, mais a moeda é desvalorizada. Citei o exemplo da Venezuela, porque lá, quando se compra, por exemplo, papel higiênico, vê-se a quantidade de notas que são utilizadas, porque a oferta aumenta muito.
É necessário, realmente, que o Ministro Haddad tenha a consciência e a percepção de que precisamos muito ajustar as contas públicas do nosso Brasil.
Sei que nenhum Prefeito, Presidente ou Governador tem como visão a preocupação com relação ao ajuste das contas públicas. Sabemos que isso muitas vezes é desgastante. Quando estive Prefeito, na minha época, foi necessário rever contratos, cortar gratificações, realizar demissões, cortar vale-alimentação, mas no único intuito de que a administração continuasse a manter suas obrigações em dia. E nós conseguimos isso. Fechamos a nossa gestão com um superávit de mais de 27 milhões de reais em caixa.
Venho aqui trazer essa preocupação e o meu apoio ao Ministro Haddad. Mas espero que medidas sejam tomadas pelo Governo Federal e que o ajuste das contas públicas passe a acontecer.
Se nós analisarmos o exemplo da nossa poupança no ano de 2022, veremos que houve mais saques na poupança do que depósitos. Isso é uma demonstração de que temos que ter um foco maior em relação à nossa economia. Isso me preocupa muito. Espero, realmente, que o Governo comece a ajustar isso. Uma dívida de 230 bilhões é muito alta para se pensar. Nós precisamos ajustar isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Duarte Jr.
A próxima inscrição é a do eminente Deputado e Líder Pr. Marco Feliciano. Em seguida, será a do Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, só quero solicitar à Casa que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Deputado Duarte Jr. solicita e a Mesa acata que seja dada a devida divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Deputado Pr. Marco Feliciano, peço a generosidade de V.Exa. para que o Deputado Julio Cesar Ribeiro possa falar por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu queria só trazer uma informação que acho que é muito importante. Hoje, no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, conhecida como a PEC das Drogas. Em votação simbólica, os Senadores acataram o relatório do Senador Efraim Filho, que acrescenta ao art. 5º da Constituição um inciso para caracterizar como crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas.
É isso que este Parlamento tem que fazer, e já está fazendo, aprovando na CCJ. Agora vai para o Plenário da Casa e, com certeza, será aprovado, justamente porque é um absurdo querer liberar droga no nosso País. Somos contrário a isso.
Parabéns ao Senado Federal!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Concedo a palavra à Deputada Franciane Bayer.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Obrigada, Deputado Pr. Marco Feliciano pela deferência.
Eu preciso mais uma vez usar esse microfone aqui para defender as dezenas de milhões de evangélicos do Brasil de mais uma generalização injusta e de uma narrativa. A fala do Ministro Gilmar Mendes que liga evangélicos ao narcotráfico não pode passar em branco, dando isso como fato ocorrido antes de qualquer investigação ou sem evidências apresentadas. Isso é, no mínimo, irresponsável e desrespeitoso.
Ninguém trabalha mais no Brasil contra as drogas do que as igrejas cristãs. Há grupos atuando nas mais diversas cidades, combatendo essa desgraça que é a droga. Nós amparamos famílias, fazemos a diferença nas comunidades de todo o nosso País — que isso fique muito claro aqui.
Se há alguém entre nós fazendo algo errado, que seja investigado, mas que jamais se puna a coletividade pelos erros da individualidade. Nós não podemos aceitar que falem dos evangélicos no geral, sem apontar de quem é que se está querendo falar. Os evangélicos não podem levar a fama de narcotráfico. Pelo contrário, somos nós que lutamos para limpar este País das drogas e combater esse absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Franciane Bayer.
Já se encontra na tribuna o eminente Líder e Deputado Pr. Marco Feliciano.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que nos assiste, parece que voltamos de fato à Idade Média. Perseguição religiosa! Intolerância religiosa!
Eu me somo aqui às falas da nobre Deputada que me antecedeu e de vários Deputados que já vieram a esta tribuna no dia de hoje para falar sobre os ataques que parecem ser coordenados contra nós evangélicos aqui no Brasil.
Eu acabei de ler uma nota emitida pelo Ministro André Mendonça, do STF, esclarecendo o fato de que o Ministro Gilmar Mendes parece ter apenas recitado algo que alguém falou lá dentro do STF, e essa pessoa que falou deve dar nomes.
Hoje, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Cultura, os evangélicos foram atacados por Deputados do PT. Saí agora da Comissão de Direitos Humanos, e lá um Líder do Governo atacou os evangélicos deste nosso País.
16:24
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O Presidente Lula simplesmente está com a sua moralidade derretendo, ele perdeu o apoio popular e vem perdendo principalmente entre nós evangélicos.
Eu já fiz um apelo, do alto desta tribuna, ao Líder do Governo, o Deputado José Guimarães. Eu não sei mais a quem falar. Como é que um Líder do Governo nos ataca sabendo que essa é a base em que Lula está derretendo? Duas coisas: ou ele não está nem aí para isso, ou ele está comandando lacaios para atacar a comunidade evangélica.
Para falar de evangélicos, a pessoa tem que ter pelo menos bom senso. E pior: esses Deputados que andam nos atacando aqui na Casa se dizem evangélicos, mas dizer que é crente qualquer um diz. A Bíblia Sagrada diz que até o diabo é crente, mas o diabo crê e treme. Usar a carcaça, usar uma veste de evangélico é muito fácil, quero ver atuar, quero ver fazer aquilo que nós fazemos.
A esses Deputados que estão atacando a comunidade evangélica aqui, eu quero pedir bom senso. Respeitem-nos. Nós não tocamos na religião de ninguém, não falamos aqui da religião de ninguém. Aí vêm eles e nos atacam diariamente aqui do alto desta tribuna. As Comissões se iniciaram hoje. Eu estive em duas Comissões, e nas duas atacaram a comunidade evangélica. Até quando isso?
Presidente, isso é intolerância religiosa praticada pela Esquerda. A Esquerda que diz defender tanto aqueles que são de religiões que acabam sendo atacadas, e eles praticam isso contra nós? E vão continuar fazendo isso?
Eu quero perguntar ao PT se vão continuar aprovando isso, e vão apoiar que pessoas que fazem parte da sua liderança continuem a atacar os evangélicos. Deputados que são do PT vão continuar falando da comunidade evangélica brasileira? É verdade isso? Se é isso, estão declarando guerra. E esse tipo de guerra não é boa, porque a tal da Guerra Santa nunca prestou em lugar nenhum.
Eu peço respeito por parte do PT! Que ao falar, esses Deputados falem por si mesmos. O Líder do Governo e o Vice-Líder do Governo, quando falam dos evangélicos, falam pelo Governo Lula. Então, por favor, tenham respeito. Lavem a boca para falar da comunidade evangélica, que presta a este País um serviço tão grande, quer seja buscando pessoas que estão lá no alto do tráfico e os trazendo para uma vida ordeira, quer devolvendo às suas famílias homens que outrora eram cachaceiros e que agora são pais de família.
Respeitem a comunidade evangélica!
Sr. Presidente, peço que este meu simples pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja dada divulgação do seu pronunciamento pelas mídias sociais desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Está na tribuna o eminente Líder João Daniel, a quem peço vênia, porque eu estou em dívida com o Deputado Gabriel Nunes, que já me solicitou anteriormente a palavra e eu havia passado. Mas S.Exa. foi paciente e resiliente e tem a palavra honrosamente.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço muito, Sr. Presidente.
Venho aqui para externar toda a nossa alegria pelo dia de ontem, quando o Presidente Lula lançou mais 100 institutos federais por todo o Brasil, em especial no meu Estado.
No Estado da Bahia foram lançados oito institutos que vão formar milhares de jovens, profissionalizá-los, fazer com que esses jovens possam ter um destino exitoso profissionalmente. Em nome do IFBA de Ribeira do Pombal, que vai atender a nossa região, parabenizo todos os Municípios que estão sendo contemplados nessa nova etapa, como também parabenizo, desde já, a grande Reitora Luzia, do Estado da Bahia, que vem fazendo um brilhante trabalho à frente dos institutos federais baianos. Conversamos também sobre o IFBA em minha terra, Euclides da Cunha, que foi uma conquista nossa e tem levado qualidade para os estudantes de toda a região, profissionalizando-os. Em breve, com fé em Deus — uma luta nossa, antiga — e com a altivez do nosso Presidente Lula, que está dando voz novamente a todos os institutos técnicos federais, certamente haverá o curso de engenharia em Euclides da Cunha para anteder a toda a região nordeste da Bahia.
16:28
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Aproveito para saudar o Vereador Jurandy Carvalho, do Município de Santana, que está no plenário e veio conhecer de perto a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Nunes.
Já está na tribuna o eminente Líder e Deputado João Daniel.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Deputado Gabriel Nunes, eu fico muito feliz de ouvir V.Exa. falar dessa pauta tão importante. Eu quero parabenizar o Governo do Presidente Lula por mais cem IFs. Todos nós aqui sabemos da importância de um instituto federal num Município.
Eu quero parabenizar o Governo do Presidente Lula, o Ministro Camilo Santana, toda a equipe. Sergipe tem a grande felicidade de ter mais dois institutos federais: um na Capital Aracaju e outro no interior.
Presidente Lula, o povo sergipano agradece.
Eu espero que possamos levar as reivindicações de Aracaju, que estão sendo feitas pelos bairros de Sergipe, a exemplo da região norte da capital, formada pela classe trabalhadora, por operários. O nosso grande Vereador da capital Camilo tem feito as reivindicações por conta da importância do papel do instituto federal para aquela região.
Parabéns, Presidente Lula! Mais cem! E eu sei que virão outros nos próximos períodos para ajudar a dar esperança, vez e voz à juventude brasileira.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Quero aproveitar para ressaltar a maior história de luta camponesa do Estado de Sergipe: em 12 de março de 1996, ocupação da CHESF, formação de um grande acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no Município de Canindé do São Francisco, em Sergipe.
Parabenizo todos os assentados, todas as lideranças por essa história de luta. Mudou a região do Alto Sertão Sergipano. Estudos do IPEA e de universidades mostram que a região foi reformada, a terra foi distribuída e a riqueza está nas mãos de muita gente. É a maior bacia leiteira do Nordeste, onde há a maior quantidade de queijarias e laticínios da Região Nordeste. E nós temos lá, hoje, a grande decisão de um povo que resolveu construir a história. São milhares de famílias assentadas desde Canindé até Nossa Senhora da Glória, Gararu, Porto da Folha, Monte Alegre, Poço Redondo. Parabéns ao MST! São 27 anos da ocupação do grande acampamento da CHESF. É uma vitória da classe trabalhadora.
16:32
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Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
A próxima inscrição é a da eminente Líder do NOVO, a Deputada Adriana Ventura. Mas vou pedir vênia, Deputada, à generosidade de uma mulher lutadora e guerreira, para que o Deputado Eros Biondini tenha a palavra por 1 minuto e também para que o eminente Deputado Luciano Alves possa fazer uma manifestação.
Tem a palavra o Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Nobres colegas aqui da Câmara dos Deputados, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, essas instituições que acolhem e recuperam os nossos jovens, eu quero parabenizar o Senado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, na CCJ, que criminaliza o consumo de drogas independentemente do volume.
Eu estive na Cracolândia na semana passada. Só quem visita aquele lugar e vê a situação triste dos nossos irmãos que estão caídos ali por causa das drogas sabe como liberar as drogas no Brasil pode ser uma grande tragédia.
Por isso, Presidente, eu quero parabenizar o Senado e, ao mesmo tempo, fazer essa convocação ao povo brasileiro. Vamos sempre dizer sim à vida e não às drogas. E também contra todo ataque que nós católicos e evangélicos temos recebido por defender a vida no nosso Brasil. Nós queremos sempre levantar nossa voz representando a grande maioria do povo brasileiro que, por diversas vezes, consultado, já se declarou contrário à legalização do aborto e contrário à legalização das drogas. Nós queremos os nossos jovens saudáveis. Nós queremos oportunidade de emprego para os nossos jovens. Queremos trabalhar a prevenção, a recuperação e a reinserção social.
Vida Sim, Drogas Não!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Eros Biondini.
Tem a palavra o Deputado Luciano Alves, por 1 minuto.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma pausa no Congresso Nacional para dar parabéns à Mauá da Serra por ter colocado esse jovem Vereador para trabalhar. Estou recebendo a visita hoje, no Congresso Nacional, do Leonardo Belinatti, de 24 anos, eleito Vereador de Mauá da Serra, no norte do Estado.
Ele veio à Brasília pedir ajuda ao Deputado Luciano Alves. E nós, em Foz do Iguaçu, na nossa Itaipu Binacional, conseguimos o recurso de 1,8 milhão de reais para ser construída a primeira usina de energia solar do Município, que vai, inclusive, gerar uma economia de quase 1 milhão de reais por ano para o Município de Mauá da Serra.
Mauá da Serra, parabéns a vocês! Vocês acertaram em cheio quando escolheram esse jovem para defender os interesses dessa terra. Parabéns a todos!
Eu quero agradecer ao Dr. André Pepitone, ao Enio Verri e ao pessoal da Itaipu Binacional por atender ao povo do Paraná e ajudar este Deputado. Também agradeço ao nosso Líder, o Deputado Antonio Brito, e a todo o PSD.
Caro Presidente, obrigado pela oportunidade.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luciano Alves.
Seja bem-vindo, Vereador. A liderança do Paraná está bem representada. O Deputado Luciano Alves é um guerreiro aqui no Parlamento Federal e um parceiro que leva recursos para melhorar a vida e a qualidade de vida do seu Estado, do seu povo, da sua gente. Parabéns!
Já está na tribuna a Deputada Adriana Ventura, eminente Líder do NOVO, a quem concedo a palavra com muita honra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo.
Caros colegas, é tanto assunto e tanto absurdo que vêm acontecendo nestes últimos dias que eu acho que vou precisar de três tempos aqui, Deputado Pompeo, nosso Presidente, mas eu vou tentar falar rapidamente.
É um absurdo atrás do outro. O mais conhecido é essa aberração, essa retaliação e essa perseguição desse Governo com relação às empresas privadas. Uma questão importante para que o País se desenvolva é o não intervencionismo, e nós vemos que o Presidente Lula tem exagerado na interferência em empresas privadas, na vida privada, na propriedade privada. Ele gosta de colocar a mão no que não é dele. Nós já sabemos todas as consequências disso.
Além de não respeitar a propriedade privada e de dar guarida para invasores de terra, que é a especialidade do Presidente Lula, agora ele está tentando interferir em conselhos de empresas — empresas privadas, diga-se de passagem. O Governo pode até ter uma ínfima participação de 8,6% — graças a Deus, isso diminuiu na gestão do Ministro Paulo Guedes —, mas nós vemos que ele quer resolver quem vai para o conselho, quem não vai para o conselho. E como não é atendido nos seus desejos e delírios, ele tenta retaliar a empresa, cobrando multa onde já há acordo feito.
O que temos visto é tenebroso. As ações das nossas empresas têm despencado por conta dessa interferência política de Presidente irresponsável, que, aliás, vamos lembrar, é o Presidente persona non grata, é aquele que Portugal não quer receber — ele não vai nem entrar lá, porque não aceitam, segundo eles, corruptos —; é aquele que Israel quer ver bem longe, porque ele defende terrorista e o Hamas.
Presidente, eu trouxe aqui outra questão. Nós vimos que a PETROBRAS não quer pagar dividendo, e não querer pagar os dividendos combinados com acionistas passa do limite. A PETROBRAS virou território partidário, está parecendo gestão partidária, e ele acha que está na casa dele. Isso realmente traz sérias consequências para o nosso País.
E o Uber? Ele diz que defende o mais pobre, mas pobre não anda de táxi, pobre anda de Uber. Eu só ando de Uber, porque, querendo ou não, fazendo as contas, é um terço do preço do táxi.
Que bonito, Presidente Lula. O que está acontecendo? Ele está fazendo o mais pobre ter que andar a pé. É isso que o senhor está fazendo. Nem ouviu os motoristas! A coisa é trágica, porque ele fala que defende o trabalhador e agora impede o motorista da Uber, que quer trabalhar, de dirigir em paz e ter liberdade para trabalhar para três, para quatro, para cinco. Mas não! Tem que tarifar tudo.
Então, a questão do Uber é uma vergonha, a interferência na PETROBRAS é uma vergonha, a interferência na Vale é uma vergonha.
As empresas estão despencando, porque Governo que não cumpre regra, que não cumpre acordo e que quer interferir faz o investidor estrangeiro fugir com o dinheiro daqui.
Há uma coisa que agora o Presidente Lula vai ter que engolir.
V.Exa. viu que o Banco Central do Brasil ganhou o prêmio Banco Central do Ano? É o melhor Banco Central.
16:40
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Que orgulho, Roberto Campos Neto, tê-lo como Presidente. Parabéns! Apesar da perseguição do Presidente Lula, apesar de toda a perseguição do PT, você está aí firme. Que orgulho! Que honra tê-lo como Presidente e que bom que o teremos à frente este ano.
Agora, outra coisa triste vem da hipocrisia de fingir que defende a mulher, que é contra a violência feminina e contra o feminicídio. Saiu um relatório da Organização das Nações Unidas a respeito da violência feminina contra as mulheres judias no 7 de outubro. Isto é interessante: essas mulheres, o Presidente Lula as ignorou. Defendeu o Hamas, defendeu, e nada. E também eu vejo o silêncio das que dizem defender as mulheres.
Vejam aqui os fatos que foram elencados nesse relatório da ONU. Eu vou ler. São seis. É pesado, mas eu acho que todo mundo precisa ver do que o Brasil se omitiu e que o Presidente Lula está defendendo terrorista. Vejam só: "Ela foi arrastada pelo cabelo enquanto escorria sangue entre suas pernas"; "Eles a estupraram coletivamente, com tanta violência, que o osso da sua pelve quebrou"; "Seu corpo foi encontrado no festival com um tiro nas suas partes íntimas"; "Eles arrancaram seu seio e jogaram como se fosse uma bola de vôlei"; "Eles abriram a barriga de uma mulher grávida e arrancaram o bebê morto de dentro"; "O seu cadáver foi encontrado nu, na própria cama, com restos de sêmen em suas costas".
Não dá para defender bandido. Não dá para defender terrorista. E não dá para defender essa política vergonhosa que o nosso País tem feito, internacionalmente. Que vergonha!
Ainda temos tempo! Eu quero pedir a este Governo que pare de defender bandido e terrorista, porque isso aqui não dá!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
A próxima inscrição é do Deputado Otto Alencar Filho. Em seguida, é a do Deputado Alfredinho.
Enquanto o Deputado Otto Alencar Filho vai à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Átila Lins, do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero apenas dizer que estou apresentando um projeto de lei que altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
O projeto de lei, portanto, vai permitir a dedução do Imposto de Renda dos gastos com equipamentos para a geração de energia a partir de fontes renováveis, como é o caso da energia solar, da eólica ou de outras fontes alternativas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Átila Lins.
Concedo a palavra, na tribuna, ao eminente líder, o nosso honrado Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente Pompeo de Mattos, meus amigos Deputados e Deputadas Federais, eu venho aqui, mais uma vez, pedir a V.Exas. que coloquemos a pauta municipalista como a principal pauta nessas próximas semanas.
Entre as pautas mais prioritárias de 2024 está a PEC 66/23, do parcelamento especial previdenciário, do regime especial de precatórios. Sou totalmente a favor da demanda dos Prefeitos nesse caso, para manter o percentual de 8%, que vem permitindo que os Prefeitos possam pagar, em dia, as suas responsabilidades.
16:44
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O PLP 98/23, que permite a terceirização fora do limite de pessoal, é outra demanda importantíssima.
A PEC 253/16, o PLP 46/23, a PEC 25/22, que aumenta 1,5% no FPM, e o PLP 38/23, que flexibiliza os saldos de programas da educação, também são importantíssimos.
Nós todos sabemos que a vida nos Municípios é a coisa mais importante. Ali está o nosso foco mais importante, é onde a população vive, é onde as coisas acontecem. Justamente nesse período de mais dificuldades por que nossos Prefeitos estão passando, e com as eleições municipais se aproximando, nós temos que ter foco naqueles gestores que realmente cuidam da população.
Nós precisamos apoiar o Governo Federal para que se iniciem o mais rápido possível as obras do Novo PAC e os projetos que viabilizam a extensão da rede de energia e os investimentos em saneamento, privilegiando os investimentos nas extensões de rede de água.
Também neste ano devemos discutir a renovação das concessionárias de energia, que tem tudo a ver com essa questão das extensões de rede de energia.
É louvável que nós possamos manter no Parlamento a discussão desses dois assuntos que são imprescindíveis: o aumento dos investimentos das concessionárias de energia e o espaço reservado para os benefícios fiscais e o apoio às energias renováveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otto Alencar.
A próxima inscrição é a do Deputado Alfredinho, eminente líder.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, eu concedo ao Deputado Daniel Almeida 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., eu quero saudar o Presidente Lula, que lançou ontem cem novos institutos federais no Brasil, oito deles, na Bahia. A Bahia agradece, o Governador Jerônimo e todos os baianos comemoram muito.
Eu, que tenho origem na Escola Técnica, no Instituto Federal, sei do significado que tem chegar uma escola de boa qualidade na formação profissional em cada canto do nosso Estado. E foram oito Municípios: Remanso, Ribeira do Pombal, Itabuna, Poções, Macaúbas, Santo Estevão, Ruy Barbosa, Salvador — cada um desses Municípios comemora muito.
Nós esperamos que essa trajetória de ampliação de oferta de vagas na educação profissional possa continuar.
Parabéns, Presidente Lula!
Parabéns, povo da Bahia!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Já está na tribuna o eminente líder, o nosso honrado Deputado Alfredinho. Tem S.Exa. a palavra.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu até planejava falar sobre outro assunto, mas desisti de falar sobre o assunto que eu queria para comentar o assunto que ouvi a Deputada do NOVO agora há pouco falar.
16:48
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Em primeiro lugar, eu nunca vi um partido gostar tanto de empresário e defender tanto empresário como o NOVO. Deveriam não passar próximos de periferia, de lugares onde há pobres, porque senão vão mentir, dizendo, lá, que defendem os pobres e, aqui, que defendem os empresários.
Eu também não tenho nada contra o empresário. O problema é que temos que fazer justiça. Vir aqui defender o Uber é uma vergonha! Essas empresas vieram para este País e estão explorando os trabalhadores brasileiros. Todas elas. E o regime que esses motoristas de Uber e motoboys trabalham é de semiescravidão. Eu constatei isso pessoalmente, fiz questão de acompanhar um motoboy durante 8 horas de trabalho — 8 horas! De tanto ele ser chamado para fazer entrega, ao fim das 8 horas, depois de descontadas as taxas cobradas, sobraram 100 reais. E o motorista de Uber, que trabalha com carro, tem que trabalhar 15 horas sem ir ao banheiro, sem comer, para poder, no fim do dia, descontadas as taxas exorbitantes, ter 200 reais de saldo.
Então, no momento em que chega um projeto aqui nesta Casa e que nós temos a oportunidade de regulamentar esse trabalho e fazer com que eles não sejam escravos, vejo aqui alguns se colocarem contra, totalmente contra, e até desinformados para fazer o debate, totalmente desinformados.
Vejam só. Se acontece um acidente de moto com um trabalhador desses, se houver alguma questão grave, alguma quebra, fratura de perna ou braço, e se ele não puder trabalhar durante um período, ele não está coberto por nada. Se ele morre, a esposa não vai ter uma pensão para poder continuar vivendo.
Não consigo entender como é que essas pessoas, sem a menor informação, sem conhecimento, vêm aqui, debatem e detonam um projeto desse, que é importante. É a primeira vez que se tem coragem de trazer um projeto para regulamentar a atividade desses trabalhadores. Eu já vi muitas Prefeituras tentarem e não conseguirem.
Há muitas lideranças, Sr. Presidente, que dizem que defendem os trabalhadores, também compradas pelos aplicativos, porque a liderança que defende as empresas de aplicativos, contra esse projeto, está trabalhando para as empresas, não é liderança que defende o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Alfredinho.
A próxima inscrição é do Deputado Sargento Gonçalves. Em seguida, será o Deputado Felipe Saliba.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, o Deputado Chiquinho Brazão, do Rio de Janeiro, tem a palavra.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Agradeço.
Ao cumprimentar o Deputado Pompeo, cumprimento todos os demais colegas desta Casa.
É com muita satisfação que venho aqui apresentar os Vereadores Subtenente Cunha e Mayco, de Natividade, Município do Rio de Janeiro. Eles são muito atuantes e aqui vieram para defender o seu Município e pedir que nós, Deputados Federais, estejamos sempre defendendo e levando para o Município aquilo que o Governo Federal puder acrescentar, principalmente nesse momento pelo qual estão passando esses Municípios, com grandes chuvas, enchentes e os demais problemas.
16:52
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Agradeço a presença dos Vereadores Subtenente Cunha e Mayco.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chiquinho Brazão.
Sejam bem-vindos os seus convidados ao Parlamento Federal. Estão bem representados. O Deputado Chiquinho é uma legenda que orgulha o Rio de Janeiro e a nós todos no Parlamento.
Já está na tribuna o nosso Deputado Sargento Gonçalves.
Eminente Líder, tem V.Exa. a palavra.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade.
Sr. Presidente, quanto à regulamentação dos motoristas ou da atividade de motorista de aplicativo, o PT está tão preocupado com a classe trabalhadora, tão preocupado, que está regulamentando algo que vai de encontro à vontade dos motoristas de aplicativo.
Existe uma pesquisa no site da Câmara dos Deputados sobre o PLP nº 12, de 2024. Simplesmente, 95% estão votando contra. São contrários totalmente a essa regulamentação ou, pelo menos, a esse texto apresentado pelo Governo do suposto Partido dos Trabalhadores, ou seja, é um Governo que diz ser do Partido dos Trabalhadores, mas que não tem representado os interesses dos trabalhadores, inclusive encaminhou em regime de urgência constitucional esse PLP nº 12, de 2024.
Mais uma vez eu digo que, pelo menos lá na minha Capital do Rio Grande do Norte, nenhum motorista de aplicativo em cujo veículo eu entro e com quem eu converso está satisfeito com essa regulamentação.
Então, ou o Governo está sendo mal assessorado, ou, de fato, é uma má intenção por parte do Governo Lula e do Partido dos Trabalhadores querer regulamentar dessa forma, aumentando em 30%, pelo menos, o custo do transporte, ou seja, quem vai pagar esse aumento, sem sombra de dúvida, é o usuário do aplicativo, seja Uber, 99 ou qualquer outro aplicativo de transporte. Consequentemente, o trabalhador, o motorista vai diminuir a quantidade de viagens, tendo uma queda na sua arrecadação.
O Governo pode estar preocupado com a arrecadação, em aumentar a sua arrecadação do imposto — o que é uma sede, é um vampiro atrás de sangue o PT, atrás de impostos para aumentar a carga tributária —, mas preocupado com o trabalhador, com o motorista de aplicativo não está.
Não venha com esse 171 aqui, não. Não queira enganar o povo, porque o povo está atento. Motoristas de aplicativo de todo o País têm nos procurado, pedindo para que o Governo tire esse regime de urgência constitucional, para que traga para o debate, que cobre, que chame os trabalhadores para discutir, de fato, qual é a melhor regulamentação. Ou os senhores não estão preocupados com os trabalhadores que os senhores tanto dizem defender?
Sr. Presidente, nestes 30 segundos que nos restam, usando da sua benevolência, eu quero aqui parabenizar, prestar a minha continência aos Senadores da República, que aprovaram, no dia de hoje, a PEC que trata sobre criminalizar, na Constituição, a questão das drogas no nosso País, sobretudo o uso e a posse das drogas.
Também tramita aqui, Sr. Presidente, na CCJ, a PEC 34/23, que trata desse tema tão importante, a fim de trazer no texto constitucional a impossibilidade da descriminalização desse mal em nosso País, que são as drogas.
16:56
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Trata-se uma resposta legislativa. Esta Casa — a Câmara Federal — e o Senado têm a obrigação de legislar, não o STF.
Meus parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco, minha continência aos Senadores. Espero que logo, logo essa PEC esteja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
O Deputado Saliba já está na tribuna, mas tem a palavra por 1 minuto o Deputado Henrique Júnior.
O SR. HENRIQUE JÚNIOR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados Federais, eu venho aqui novamente para mostrar a todo o Brasil a nossa preocupação em relação à concessão dos serviços que fazem o transporte fluvial — a empresa chamada Pipes — na cidade de Parnarama, onde mais uma vez se aumentou o valor daquela passagem. Isso tem maltratado nosso povo, o povo do Sertão, o povo da cidade de Parnarama, da cidade de Matões, da cidade de Timon, que precisa transitar por falta de ponte naquela região. Mais uma vez houve aumento de tarifa.
Essa empresa presta um mau serviço para a população e não contribui em nada, nem na questão social com o Município de Parnarama.
Aqui, nós iremos oficiar às agências reguladoras para que revejam esse aumento, que tanto tem prejudicado o povo do nosso Estado do Maranhão. Assim, confirmo o que o povo tem sofrido. Lá, em uma distância de apenas 1 quilômetro, a passagem chega a ser muito cara.
Então, povo de Parnarama, tenha certeza de que nós estamos aqui no Congresso Nacional brigando por uma solução e para que possamos, juntos, baixar o preço que é cobrado pela Pipes.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Henrique Júnior.
Já está na tribuna o Deputado Felipe Saliba, de Minas Gerais. Tem a palavra S.Exa.
O SR. FELIPE SALIBA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos os colegas.
Na última sexta-feira, dia 8 de março, comemoramos, com muito orgulho, o Dia Internacional da Mulher. Essa data é resguardada principalmente em virtude das conquistas e garantias que as mulheres tiveram ao longo de todo esse tempo, conquistas essas realizadas com muito suor, com muito sangue. Mas, na minha cidade, Contagem, a maior do Brasil administrada pelo PT, a Prefeita, no dia comemorativo das mulheres, colocou um homem travestido, barbado, para palestrar para crianças e adolescentes na escola municipal da cidade. Era um momento que deveria ser utilizado em prol de garantir àquelas mulheres o direito de palestrar para crianças e jovens, mas a Prefeitura leva um homem barbado para defender a ideologia de gênero.
Em virtude disso, apresentei hoje um projeto de lei para proibir, principalmente nas datas comemorativas, a divulgação da ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de ensino, sob pena de cadeia. Inclusive, vou pedir o regime de tramitação de urgência desse projeto de lei para que não se corra mais esse risco.
Contagem, muito ao contrário do que a Prefeita do PT entende, é uma cidade que sempre temeu a Deus e que sempre teve, principalmente, valores éticos e familiares ao seu lado.
17:00
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Inclusive, no dia 16 de março, neste próximo sábado, nós comemoramos 24 anos de uma ação histórica brilhante do Vereador Aloisio José, que, por meio de um projeto de lei, determinou que em todo o início de sessão plenária seja lido um trecho da Bíblia, a fim de abençoar a nossa população. E, em contramão a isso, a Prefeita tenta mudar este histórico da nossa cidade.
Quero registrar com muito orgulho essa atitude do nosso ex-Vereador Aloisio José e sugerir à Câmara dos Deputados uma moção de aplauso à Câmara Municipal de Contagem por ter implantado a leitura do maior livro do mundo na sua rotina.
Vamos continuar a nossa luta insistente, perspicaz, para que acabemos com essa conduta, essa forma do PT de governar.
Muito obrigado, Presidente.
Agradeço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Felipe Saliba.
V.Exa. deseja falar pela Liderança do Governo ou fazer uma manifestação?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Quero só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o eminente Líder do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro que considero importante para o meu Estado do Ceará. A EMATERCE, empresa pública que presta relevante serviço ao desenvolvimento rural do Estado do Ceará, está completando 70 anos.
É uma empresa que cresceu dando assistência técnica a homens e mulheres do Sertão, patrocinando cidadania, desenvolvendo os programas que hoje integram aquilo que chamamos de projeto de desenvolvimento rural sustentável do Ceará. E nada disso seria possível sem as mãos, as mentes, os corações de um conjunto de servidores que fazem daquela empresa uma empresa robusta, sustentável, que presta grandiosos serviços ao povo do Ceará.
Esta é a nossa manifestação de reconhecimento, em nosso nome, em nome do Governo do Presidente Lula, a esta empresa pública do Estado, do Governo do Estado, que cuida bem de homens e mulheres do Sertão do meu querido Ceará.
Ao Presidente da empresa, Inácio Mariano, deixo meus votos de congratulações, bem como a toda a direção e servidores que trabalham dia e noite para levar mais investimento, mais melhoria de vida para aqueles que habitam o mundo rural no Estado do Ceará.
Só para se ter uma ideia, Presidente, em tempos de arrocho, como no ano passado, o Governador contratou mais de duzentos e tantos servidores para a empresa. Hoje, a EMATERCE do Ceará, nestes 70 anos, goza de uma estrutura, de um legado daquilo que está fazendo, que dignifica muito o mundo rural no Estado do Ceará.
Deixo aqui a minha manifestação de aplauso e de reconhecimento a esta empresa pública do Estado do Ceará.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
Parabéns a V.Exa., que fala com tanto carinho, com tanto respeito, de uma empresa pública! Precisamos, mais do que conhecer, respeitar e valorizar as empresas públicas dos Estados e da União.
Eminente Deputado Helio Lopes, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. HELIO LOPES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Parlamentares que saíram do Brasil e estão nos Estados Unidos denunciando tudo o que está acontecendo aqui no país. Nós somos de direita, defendemos Deus, pátria, família e liberdade — liberdade essa tão preciosa que está perdendo o seu valor.
Então, meus parabéns a todos que estão nos Estados Unidos denunciando tudo o que acontece aqui no Brasil.
17:04
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E eu aproveito a oportunidade para mandar um abraço para o meu irmão negro Marcus Santos, eleito Deputado em Portugal.
Marcus, um abraço! Que este vídeo chegue até você. Você é contra a cota racial, defende a família, acredita em Deus, é carioca, filho de militar. Que Deus abençoe a sua vida! Continue defendendo esses princípios que você aprendeu aqui, no Rio de Janeiro, como carioca. Você foi para fora para mostrar o que o negro pensa.
Somos a favor da cota social. Eu acredito que o Brasil só vai dar jeito quando der oportunidade às pessoas em vulnerabilidade social.
Um abraço! Fique com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helio Lopes.
A próxima inscrição é a do Deputado Kiko Celeguim. Em seguida, falará o Deputado Pedro Aihara.
Deputado Kiko Celeguim, tem a palavra V.Exa., que, com muita honra, teve paciência e resiliência.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vim a esta tribuna hoje para fazer um agradecimento, obviamente, por um fato que ocorreu ontem no Palácio do Planalto.
Ontem, o Presidente Lula, junto com o Ministro Camilo e toda a equipe de Governo, anunciou a implantação de cem novos institutos federais em todo o País, pelo menos um deles em cada Estado.
No caso do meu Estado, Sr. Presidente, serão 12 equipamentos: dois na Capital, na região da zona sul, em M'Boi Mirim, perto da casa do Deputado Alfredinho; um na cidade de Tiradentes, extremo leste de São Paulo; na Baixada Santista, um em Santos, São Vicente; no interior, em Ribeirão Preto e em Sumaré; e, na Grande São Paulo, em Diadema, Mauá, Osasco, Cotia, Carapicuíba e na cidade em que vivo e fui Prefeito, Franco da Rocha.
Nesse caso, eu tenho que fazer um agradecimento especial, porque o que aconteceu ontem, com o anúncio do Presidente Lula, fez parte da realização de um sonho. Quando eu era ainda garoto, militante apenas, construí junto com um coletivo na cidade a ideia de poder usar um espaço que existe na nossa cidade. A cidade foi fundada em torno do Complexo Hospitalar do Juquery, que funcionou ali durante anos e empregou muita gente. Imigrou muita gente para a cidade em razão de oportunidade de trabalho. E, ao longo do tempo, acertadamente, obviamente, com o movimento antimanicomial e o esvaziamento daquele complexo, o que sobrou para nós é uma área grande, uma área arquitetônica do Ramos de Azevedo, que, infelizmente, serve para muito pouco na cidade.
A população da região é testemunha do esforço muito grande que temos feito para recuperar os espaços. Colocamos lá creche. Estamos levando Prefeitura nova, Secretaria de Educação, hospitais, equipamentos de saúde. E agora a nossa luta é transformar aquele equipamento num instituto federal, numa universidade que ofereça cursos de ensino médio, profissionalizante, universitário e, por que não, algum dia, na área de graduação e também de formação especializada, formação continuada.
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Essa é uma saída não só para a economia, não só para a formação, mas também para encontrar vocação nas respectivas cidades onde vão ser implantados esses institutos. Para quem vive ali na região, buscar estudo e oportunidade num equipamento como este significa ficar horas dentro do transporte coletivo. E agora, nos próximos anos, com a implantação desse equipamento, a nossa população, assim como milhões de outros jovens do nosso País, Sr. Presidente, terão a oportunidade de ter um ensino público de qualidade e gratuito próximo de casa.
Isso é o passaporte para o futuro das regiões que vão receber esse investimento, porque, obviamente, vai atrair também o mercado com interesse nessa mão de obra qualificada e vai dar à nossa juventude a perspectiva de ter bons empregos e contribuir para o crescimento e a qualificação da nossa economia.
Parabéns ao Presidente Lula! Parabéns ao Ministro Camilo! Parabéns à região de Franco da Rocha, ao Estado de São Paulo e a todo o País!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Kiko Celeguim.
A próxima inscrição é a do Deputado Pedro Aihara, nosso honrado Deputado, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, há dias em que, infelizmente, dá vergonha de ser brasileiro. E este talvez seja um desses dias.
Hoje, infelizmente, tivemos o trancamento da ação penal contra o ex-Presidente da Vale, Fábio Schwartzman, que era Presidente à época do desastre-crime de Brumadinho. O habeas corpus dele foi julgado. E foi julgado procedente no sentido de que a ação penal contra ele não prossiga.
Isso é um absurdo! Isso nos afeta, enche os nossos corações, enche as nossas almas, enche o nosso senso de justiça de lama. Foram 272 pessoas que perderam a vida naquele dia. E isso só aconteceu devido à omissão, à negligência, à condescendência criminosa, à falta de atitude de várias pessoas, o que, obviamente, inclui também o Presidente à época. Foi um Presidente que recebeu bônus por atuação em Brumadinho, que recebeu participação nos lucros, que recebeu salários e que tem a pachorra, o deboche de, em relação a essas 272 famílias que sofrem até hoje, impetrar um habeas corpus desses. E o pior é que esse habeas corpus foi julgado procedente.
Só a título exemplificativo, tivemos esta semana o julgamento de mais réus sobre os ataques que aconteceram nesta Casa no 8 de janeiro. De forma nenhuma, queremos aqui defender os atos que foram praticados por aqueles vândalos, que cada um que cometeu esse crime responda na medida da sua culpabilidade. Mas o que impressiona é o seguinte: em relação a 8 de janeiro do ano passado, esses réus foram investigados, julgados e condenados. Diga-se de passagem, foram condenados a penas que ultrapassam 16 anos de prisão, porque vandalizaram, fizeram várias situações aqui dentro. E digo mais uma vez: que possam responder por isso na medida da sua culpabilidade. Mas o que é absurdo, o que é abjeto, o que causa escândalo em qualquer pessoa com o mínimo de senso de decência é que nesse crime que matou, que tirou a vida de 272 pessoas, que aconteceu em 25 de janeiro de 2019, até hoje ninguém foi responsabilizado, ninguém foi punido, ninguém foi preso, ninguém está atrás das grades.
A mensagem que, às vezes, é passada — e é esta mensagem que, muitas vezes, dá vergonha de ser brasileiro — é justamente a de que o crime compensa, de que o dinheiro, o capital é capaz de alterar várias coisas, inclusive a decisão de quem deve e de quem não deve ser responsabilizado.
17:12
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Todas as outras pessoas que estão abaixo do Presidente da Vale à época, Sr. Fábio Schwartzman — é importante relembrarmos o nome dessa pessoa indigna aqui —, foram responsabilizadas, só que ele não. Ele alega não ter conhecimento. O mais impressionante é que 2 semanas antes de a barragem se romper, esse Presidente recebeu e-mails anônimos dizendo que as barragens estavam no limite, declarando realmente o risco iminente que aquelas pessoas corriam. E, em vez de ele ter uma atitude de homem e realmente levar aquela denúncia a sério, o que ele fez foi se referir àquela pessoa que tentou identificar como câncer, quis punir aquela pessoa que estava fazendo uma denúncia extremamente válida.
Além disso, hoje a alegação da defesa foi dizer que sempre confiou no reconhecimento de que Fábio Schwartzman foi diligente no cumprimento de seu dever à frente da companhia. Aos advogados que tiveram mais uma vez o deboche para com as famílias ao escreverem isso pergunto: como um Presidente consegue ser diligente à frente de uma empresa e permitir que essa empresa e ele matem 272 pessoas?
Confiamos profundamente... E eu conclamo os procuradores, os profissionais do Ministério Público Federal para que ofereçam nova denúncia sobre os diversos crimes que foram praticados. Isso não é só uma questão de justiça, mas é também uma questão de dignidade, é uma questão de humanidade, é uma questão de respeito.
Mais uma vez, 272 vítimas presentes! Brumadinho presente! E que a Justiça, que se encontra ausente, também se faça presente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara.
A próxima inscrição é a da Deputada Talíria Petrone, do Rio de Janeiro.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Gonçalves, no microfone de apartes.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chamo a atenção aqui tanto do Ministério da Previdência Social, como do Ministério da Pesca e Aquicultura para a situação do pagamento do seguro-defeso de pescadores, sobretudo pescadores de lagosta.
Esta semana tive contato com pescadores de lagosta ali na comunidade de Cajueiro, na cidade de Touros. O seguro-defeso começa no mês de novembro, e até hoje esses pescadores ainda não o receberam, ou seja, desde novembro esses pescadores estão sem poder pescar, devido ao período de defeso, e sem receber o recurso para se sustentarem. Estão passando por dificuldade, por necessidade de verdade. Então, que o Governo pague o seguro-defeso que é devido aos pescadores. Em maio já retorna a pesca.
O outro recado é para o IBAMA: os pescadores não estão sós. Se querem fiscalizar, fiscalizem nesse período, em que não pode haver pescaria. Não peguem o período em que os trabalhadores vão ao mar, arriscar a própria vida, para persegui-los. Esses pescadores querem ter o seu sustento e o de sua família.
Estamos na defesa dos pescadores do Rio Grande do Norte e do Brasil.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Já está na tribuna a Deputada Talíria Petrone.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Bem, eu queria lamentar o ocorrido hoje na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da qual sou membro, em especial a partir de dois Deputados que deveriam honrar o voto do povo, o Deputado Gilvan da Federal, do Espírito Santo, e o Deputado Delegado Éder Mauro, do Pará. E vejam: um é réu por violência política de gênero; o outro, acusado de tortura.
Estou falando isso porque aquela é uma Comissão que deveria defender os direitos humanos, mas tiveram a pachorra de desonrar o nome de Marielle Franco.
17:16
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Amanhã completam 6 anos da execução política de Marielle Franco, uma Vereadora eleita, a quinta mais votada de uma capital brasileira, que honrou seu mandato em defesa do povo, que tinha coragem de enfrentar a violência contra a favela, que tinha coragem de dizer que as pessoas podem amar quem quiserem, que usou a tribuna para enfrentar a fome, para enfrentar o desemprego, que usou o seu mandato para enfrentar a milícia, que infelizmente domina muitos dos territórios do Rio de Janeiro.
Amanhã completam 6 anos de uma fratura na democracia brasileira, senhores e senhoras. Não há democracia conclusa no Brasil enquanto o Estado brasileiro não devolver para o povo a resposta de quem mandou matar Marielle. Enquanto isso não ocorrer, nós seguiremos usando essa tribuna para lutar por justiça a Marielle e Anderson.
Não adianta Deputado gritar, bater na mesa, constranger, intimidar para nos calar, chamar Marielle de bandida. Bandidos são aqueles que usam a tribuna para enfrentar a Constituição. Quando dizem que aqueles que cometem crimes têm que ser assassinados, num Brasil que não tem pena de morte, estes, sim, estão cometendo uma ilegalidade porque a nossa lei não prevê isso.
E eu queria usar esses últimos segundos para defender o legado de Marielle: Marielle mãe, Marielle mulher, Marielle mulher negra, Marielle defensora dos direitos humanos e Marielle assassinada com tiros no rosto dados pela milícia. E nós nem sequer pudemos nos despedir dela no caixão.
Eu jamais me calarei todas as vezes que tentarem desonrar Marielle.
Marielle, presente hoje e sempre!
Eu espero que a Comissão de Direitos Humanos siga para garantir direitos para todas as pessoas, e não para reproduzir, mais uma vez, a violência contra um corpo executado pelas milícias, que, aliás, elegem Deputados.
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a última oradora, a Deputada Rogéria Santos.
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, de forma estarrecida, hoje eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para, veementemente, repudiar um discurso de ódio ocorrido ontem nesta Casa que ofendeu grandiosamente a instituição da qual faço parte há 36 anos, Deputada Chris Tonietto, e à qual devo minha vida enquanto cidadã, enquanto mulher de família, enquanto cidadã que luta pelo seu País, que é a Igreja Universal do Reino de Deus.
Um dos nossos colegas, que inclusive se intitula pastor, Deputado Capitão Alden, veio a esta tribuna proferir um discurso de intolerância religiosa, porque é isso que aquele discurso traduz. Em nenhum momento, os senhores e as senhoras veem nesta Casa o que nós ouvimos e vimos ontem daquela forma.
17:20
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O que eu gostaria de saber, enquanto Parlamentar e cidadã brasileira, senhores, é por que uma matéria de quase 1 ano atrás é ressuscitada neste momento. Existem coisas que gostaríamos muito de saber.
Quando um Deputado se queda aqui a falar do trabalho da Universal nas forças policiais, o senhor precisa visitar o trabalho in loco. Hoje, há um trabalho sério de resgate da dignidade das nossas forças policiais. Nós vemos isso através do trabalho desses homens e mulheres que deixam tudo e vão socorrer os nossos policiais. Se o senhor não sabe, os nossos policiais estão se suicidando, porque não suportam a pressão emocional diuturna do seu trabalho. E muito nos ofende, sim, enquanto cidadã cristã, ouvir aqui desta tribuna um Parlamentar, formador de opinião, falar inverdades, falar mentiras pautadas em matérias infundadas.
Portanto, eu faço aqui um convite a cada um dos Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares desta Casa. Se algum dos senhores tem alguma dúvida do que é o trabalho da entidade séria intitulada Igreja Universal do Reino de Deus, vamos comigo lá fazer uma visita. As portas estão todas abertas. Eu farei questão de apresentar milimetricamente a cada um dos senhores todos os trabalhos realizados por essa instituição.
Que Deus abençoe o Brasil! Que Deus abençoe esta Casa e seus Parlamentares, para que, assim como Gamaliel, eles possam entender que, se essa obra é de Deus, deixem de mão para que não se encontrem combatendo o próprio Deus.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 396 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 4.075, de 2023:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Sala de Sessões, setembro de 2023.
Deputado Pedro Lupion
PP/PR
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Bloco do MDB e demais partidos nós encaminhamos "sim" ao requerimento de urgência.
Este é um projeto que vem do Senado Federal, que não sofrerá mudanças aqui na Câmara dos Deputados, que visa a dar para o farelo de milho o mesmo tratamento que há para o farelo de soja.
17:24
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Nós já conversamos com o Governo, com o Ministro da Fazenda, que está de acordo com o projeto, inclusive com o relatório que será submetido a este Plenário, quando da apreciação do mérito.
Sr. Presidente, este é o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Faça votação simbólica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Guimarães, não há nenhum Líder aqui. Vamos adiantar.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Quero solicitar às Lideranças partidárias que chamem os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas ao plenário.
A Ordem do Dia está aberta. Srs. Líderes, venham ao plenário. Esta é a votação de um requerimento de urgência, e, na sequência, dois projetos importantes serão votados, ainda na sequência, para finalizarmos a pauta energética limpa e de energias renováveis.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante da relevância do tema, nós vamos votar favoravelmente ao requerimento de urgência. No entanto, nós nos reservamos a fazer oportunamente a análise do mérito. À urgência nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
Nós achamos que qualquer projeto que abra mão de recursos — e aqui estamos falando de isenção de PIS/PASEP — obviamente tem repercussões gerais na sociedade. Estamos falando da contribuição previdenciária. Depois, aqueles que querem mais uma vez isentar algum produto querem aumentar a idade mínima dos trabalhadores na reforma da Previdência Social, dizendo que há um rombo previdenciário. Quando tratamos de perda de arrecadação e de direitos de aposentadoria, de reajuste para aposentados e aposentadas, que esperam ainda a equiparação entre o aumento do salário mínimo e o aumento das aposentadorias, vemos que medidas como esta têm impacto financeiro para quem paga a conta, que, infelizmente, via de regra, é o povo, são os trabalhadores.
O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", principalmente porque o projeto atende ao agronegócio. Nós estamos acompanhando a importância do agro para o nosso País. O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", em respeito ao agronegócio, a essa cadeia produtiva, a trabalhadores, homens e mulheres, que dedicam a sua vida a alimentar o Brasil. Sem dúvida, isto é importante para a economia do nosso País.
A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
17:28
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Encontra-se presente o Sr. Naumi Gomes de Amorim, representante do Estado do Ceará, eleito pelo PSD, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado Célio Studart.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Naumi Gomes de Amorim e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Naumi Gomes de Amorim. (Palmas.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sucesso, cearense!
É mais um cearense aqui. O Ceará está começando a dominar o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? Por favor, todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar? (Manifestação no plenário.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 337;
NÃO: 17;
ART. 17: 1.
APROVADA A URGÊNCIA.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 528, DE 2020
(DO SR. JERÔNIMO GOERGEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 528, de 2020, que altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Combustível Verde). Pendente de parecer das Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (5) os PLs 3.314/21, 4.025/21, 4.196/23, 4.516/23, e 5.216/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.105/2023, EM 12/12/2023, APRESENTADO AO PL 4.516/2023, APENSADO.
17:32
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Para oferecer parecer ao projeto e às emendas na Comissão, pelas Comissões de Minas e Energia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Guimarães, convide o Deputado Arnaldo Jardim para vir ao plenário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de o nobre Relator usar a palavra para apresentar o seu relatório, Sr. Presidente, é importante destacar que a base deste projeto é o projeto enviado pelo nosso Governo, pelo Poder Executivo, que trata de um tema fundamental, como o próprio projeto denomina, do combustível do futuro. A ele foram apensados outros projetos, já em tramitação nesta Casa.
O relatório que o Deputado Arnaldo Jardim apresentou é resultado de uma negociação que fizemos, da construção que fizemos, com o Governo, com a Casa Civil, do Ministro Rui Costa, e com todos os Líderes, especialmente com V.Exa., Sr. Presidente. Ainda hoje, V.Exa., o Deputado Arnaldo Jardim e eu concluímos a negociação.
É, portanto, um texto redondo, construído a quatro mãos e que significa uma grande conquista para o Brasil, porque ele começa a regulamentar e a dar sinais positivos para o mundo e para o Brasil de que o Congresso Nacional e o Governo do Presidente Lula trabalham fortemente para a transição energética. É preciso pensar, a partir deste momento, as medidas necessárias para a descarbonização da economia brasileira e para consolidar a ideia da economia verde.
Este projeto é fundamental. Peço a todos e a todas que ajudem, para que essa construção que nós fizemos signifique uma unanimidade nesta Casa, porque o Brasil precisa, o mundo precisa dessa construção que nós fizemos, desse amplo entendimento. O Deputado Relator Arnaldo Jardim soube ouvir o Governo, negociar e conosco pacificar a votação, que pode ser feita, respeitando-se um ou outro voto, construída uma grande maioria para consolidar esta importante votação nesta Casa hoje à tarde, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Arnaldo Jardim estava fazendo uma última reunião e está chegando ao plenário.
Algum Líder quer usar a palavra enquanto isso? (Pausa.)
Por favor, Deputado Lindbergh Farias. V.Exa., com a aparência renovada, causa-nos sempre muita alegria. (Risos.)
17:36
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, eu quero fazer uma rápida questão de ordem com base no art. 38 do Regimento Interno, que diz o seguinte:
Art. 38. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões (...), para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
Eu estou fazendo esta questão de ordem, Sr. Presidente, porque há uma comitiva de Deputados brasileiros nos Estados Unidos, que estão lá a denunciar uma ditadura. Estão dizendo que existe campo de concentração aqui no Brasil. O meu questionamento, Sr. Presidente, é este: o convite foi feito por um Deputado de extrema-direita norte-americano, o que já é um convite marcadamente antidemocrático, para divulgação de fake news.
V.Exas. sabem que essa comitiva brasileira ia ter uma audiência na Comissão de Direitos Humanos. Essa audiência foi desmarcada.
Eu estou falando isso com todo o respeito, Sr. Presidente. Eu acho que o que esses Deputados fizeram hoje, nos Estados Unidos, envergonha a nossa Casa. Eles estão representando este Parlamento, para dizer que aqui há uma ditadura judicial. Isso é inconcebível.
Eu faço esta questão de ordem, Sr. Presidente, porque de fato queria saber se, para eventos como esse, marcadamente antidemocrático, como estava claro já no convite, esta Casa tem que autorizar a missão.
O outro questionamento é o seguinte: é dinheiro público. Eu sei que não há ônus para esta Casa, mas está autorizado o pagamento pela cota parlamentar.
Com todo o respeito, esta é a questão de ordem que eu faço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Lindbergh Farias, V.Exa. leu o artigo regimental que dá causa e origina... No caso, não é nem uma Comissão Externa, é uma missão oficial. Nas missões oficiais, nós não guardamos nenhum cunho ideológico, Deputado Lindbergh, com representação de ideologia A ou ideologia B, nós esperamos sempre que elas tenham o cunho de representação digna do Parlamento.
Eu não tenho os detalhes daquilo a que V.Exa. se refere. Portanto, eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e durante a sessão a responderei com mais efetividade, mas lhe digo que, regimentalmente e harmonicamente, a Presidência tenta sempre equacionar os pedidos dos mais diversos campos ideológicos e políticos deste Parlamento, que são sempre de uma amplitude muito grande.
Para oferecer parecer ao projeto e às emendas na Comissão, pelas Comissões de Minas e Energia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
17:40
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O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer muito a oportunidade de relatar este projeto, que, não tenho dúvida, é um projeto estratégico para o nosso País, estratégico para que o Brasil consolide a sua vocação agro, para que o nosso País aprofunde aquilo que já é a sua conquista hoje, a de ter uma matriz energética limpa, renovável, sem paralelos no mundo, e aprofunde o aspecto também muito importante de ter a matriz de biocombustíveis, a matriz de combustível do Brasil sem paralelos no mundo.
Não bastasse isso, o que do ponto de vista ambiental nos posiciona para cumprir aquilo que são mandatos internacionais do nosso País, aquilo que os Governos sucessivamente reafirmaram nas diversas instâncias internacionais, nós conseguimos fazer desta questão um diferencial para incrementar o nosso desenvolvimento nacional. Quero dizer que biocombustíveis rima, sim, com sustentabilidade, mas biocombustível significa emprego, investimento, renda, combate às desigualdades e criação de mais oportunidades no nosso País.
O projeto que eu, neste instante, tenho a incumbência de relatar trata do que se passou a denominar "combustível do futuro". Acho que fez bem o Poder Executivo ao tomar a iniciativa de remeter o assunto a esta Casa sob a forma de projeto de lei, em vez de enviá-lo, por exemplo, sob a forma de medida provisória. Eu sei que para isso diligenciou o nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira. Isso nos permitiu acoplar a ele projetos de Parlamentares que tramitam nesta Casa e que versam sobre esta questão. Eu me refiro ao próprio projeto de iniciativa do Deputado Jerônimo Goergen que tem esse mérito; eu me refiro a um projeto de iniciativa do nobre Deputado Marcelo Brum, o Projeto de Lei nº 3.314, de 2021, que também versa sobre temas atinentes àquilo de que estamos tratando; eu me refiro ao Projeto de Lei nº 4.025, de 2021, de autoria do Deputado Delegado Pablo; eu me refiro ao Projeto de Lei nº 4.196, de 2023, de autoria do Deputado Alceu Moreira — este é o mais completo dos projetos e se assemelha muito àquilo de que nós tratamos no conjunto daquilo que veio proposto pelo Poder Executivo; e não posso deixar também de mencionar o Projeto de Lei nº 5.216, de 2023, de autoria do Deputado Otto Alencar Filho.
Dito isso, Sr. Presidente, ao nosso parecer, que já está no sistema há certo tempo, nós pedimos a atenção de todos. Quero destacar que ele foi construído de forma muito participativa. A Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, que também funciona nesta Casa, aprovou requerimentos e realizou audiências públicas. No ano passado, durante o mês de novembro e até o mês de dezembro, elas se realizaram, e foram debatidos aspectos dos mencionados projetos de lei.
17:44
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O projeto de lei de que passamos a tratar é muito abrangente. Ele cria algumas iniciativas, que eu passo a mencionar, Sr. Presidente: institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono, sobre o Programa Nacional de Diesel Verde e o marco legal da captura e da estocagem de dióxido de carbono.
Afora isso, nós agregamos algumas iniciativas, Deputado Danilo Forte: a de instituir o Programa Nacional do Biometano; tomamos iniciativas para que dispositivos fortaleçam o Programa do Biodiesel; e fixamos em 27% o percentual obrigatório de adição do álcool etílico anidro, o etanol, ao combustível de referência; além disso, determinamos que a PETROBRAS seja autorizada a incluir entre suas atribuições atividades destinadas a captura e estocagem de dióxido de carbono.
Por conta disso tudo, Sr. Presidente, aqui analisados todos os preceitos, nós votamos pela inexistência de qualquer óbice no que diz respeito aos princípios de constitucionalidade dos projetos.
"As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação da iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, 48 e 61 (...)", que disciplinam esta matéria na nossa Constituição Federal.
(...)
Com relação à juridicidade, os projetos de lei e o substitutivo da Comissão de Minas e Energia revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo. (...)
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998 (...)."
Assim sendo, Sr. Presidente, o meu voto é, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, a favor da aprovação dos Projetos de Lei nº 528, de 2020, 3.314, de 2021, 4.196, de 2023, 4.516, de 2023, e 5.216, de 2023, e da aprovação parcial das Emendas nº 1, de 2021, e nº 1, de 2023, apresentadas no colegiado.
No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação dos projetos já referidos, apresentados na Comissão de Minas e Energia, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, de 2021, e nº 1, de 2023, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.025, de 2021.
Ressalvados esses preceitos, Sr. Presidente, de juridicidade, no que diz respeito à constitucionalidade, nós apresentamos um substitutivo ao Projeto de Lei nº 528, de 2020.
17:48
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Sr. Presidente Arthur Lira, quero pedir a V.Exa. permissão, com a anuência, certamente, do Plenário desta Casa, para, em vez de ler o substitutivo, que já foi protocolado e divulgado, fazer um resumo daquilo que apresentamos. (Pausa.)
Vou então apresentar um resumo que, creio eu, nos possibilitará ir direto ao mérito do assunto, aquilo que é, certamente, motivo da atenção dos Srs. Parlamentares.
Concentrarei a análise do que fizemos e do substitutivo que apresentamos, basicamente, nos seguintes itens: mobilidade sustentável de baixo carbono, Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, Programa Nacional de Diesel Verde, Programa Nacional de Biometano, regras para captura e estocagem geológica de dióxido de carbono, alteração do teor de mistura de etanol anidro à gasolina C, alteração dos limites máximos e mínimos do teor de mistura do biodiesel, regulamentação e fiscalização da atividade de produção e comercialização dos combustíveis sintéticos.
Sr. Presidente, estou fazendo uma apresentação do substitutivo que apresentamos. Vou pedir a atenção dos Srs. Líderes porque, à luz do substitutivo aprovado, ocorreram algumas evoluções em discussão com o Executivo, com o conjunto de entidades representativas dos segmentos que atuam no setor, com as bancadas. Fiz sucessivas reuniões com praticamente todas as bancadas. Estou olhando para o Deputado Capitão Alberto e estou me penitenciando, pedindo desculpas, porque tivemos problemas de marcação de horário com a bancada do PL. Marcamos um horário, houve desencontro; marcamos outro, e não consegui encontrá-lo. Eu me penitencio e lhe peço que transmita esse meu cuidado ao Líder Altineu também, sem nenhum demérito. Eu me atrasei porque estava concluindo mais uma reunião com a bancada do PP.
Um dos primeiros capítulos do substitutivo, quanto ao combustível do futuro, versa sobre a mobilidade de baixo carbono. Que relevância tem essa questão? A relevância existe pelo seguinte: a definição que dermos a esse conceito traça um rumo sobre a mobilidade sustentável. Estou trocando isso em miúdos, embora todos saibam disso. Por exemplo, isso traça um caminho para que o Brasil tenha todas as modalidades de veículo. O Brasil vai ter veículo elétrico, vai continuar com os veículos a combustão, vai ter o híbrido plug-in ou o híbrido só com o elétrico, tudo isso, mas o conceito que definirmos aqui vai traçar um critério de análise e, é lógico, estabelecer uma orientação em determinado sentido.
17:52
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O mundo todo debate a questão da eletrificação. Isso se fez muito à luz de iniciativas que particularmente a Europa adotou com relação, entre outras coisas, ao carro elétrico. O carro elétrico, analisado roda a roda, é uma peculiaridade que tem encantado muita gente, Eu mesmo sou uma das pessoas que respeito muito e saúdo essa evolução tecnológica. É um veículo que não provoca emissão, é um veículo que não provoca ruído, é silencioso.
Agora, que energia move o carro elétrico? Acabei, meu caro Deputado Júnior Ferrari, novo Presidente da nossa Comissão de Minas e Energia, onde este tema tem atinência também e onde está em discussão a origem dessa energia, de mencionar que a energia elétrica da Alemanha, no caso, é de origem fóssil. A energia elétrica da Alemanha, na sua grande maioria, é de origem fóssil, apesar de esse país realizar um formidável esforço para se descarbonizar.
Qual é o critério que estabelecemos neste primeiro momento? Ele guarda coerência com um projeto encaminhado pelo Executivo a esta Casa, sobre este programa, o MOVER. A proposta veio sob a forma de medida provisória, a MPV 1.205/23. Há alguns comentários de que poderá vir um projeto de lei. Não poderíamos ter uma decisão solitária sobre isso, no caso do Combustível do Futuro, que não dialogasse com o dispositivo que dá continuidade ao Rota 2030, à inovação do setor automotivo. Propusemos a definição de que o conceito tem de ser do poço à roda e, depois, num determinado instante, do berço ao túmulo. Essa é uma determinação importante e diretiva.
Há um segundo aspecto muito relevante. Estamos falando do Diesel Verde. É importante haver essa distinção, pois o Diesel Verde veio no projeto original apresentado pelo Governo. Esse diesel se confunde, em sua forma química, com o próprio diesel fóssil, só que ele tem uma vertente de produção a partir de rotas tecnológicas do setor bio, particularmente do setor vegetal. Essa é uma iniciativa nova, é um procedimento importante. Agregamos aquilo que veio proposto pelo Executivo, e está determinado o cenário, por conta de ser um processo ainda em experimentação. Estamos falando de uma situação em que a mistura poderá, até 2037 — um período longo, de 13 anos —, ser de até 3%. Mantivemos essa questão referente ao Diesel Verde.
Outra questão importante de que trata o projeto é a do combustível sustentável de aviação. O Brasil tem o histórico dos percentuais de biodiesel. Vamos falar sobre isso daqui a pouco. Ao diesel fóssil foi sendo acrescentado biodiesel; à gasolina foi sendo acrescentando etanol. Há uma proposta que não é uma criatividade nacional. Guarda coerência com aquilo que todos os blocos econômicos do mundo estão fazendo, que é um processo para se descarbonizar o combustível de aviação. Estou me referindo ao querosene de aviação. Então, como encaminhado na proposta originária do Governo, em 2027 vai haver a adição de 1% de SAF, da vertente bio, ao querosene de aviação.
17:56
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Eu tenho muito entusiasmo por essa proposta. Nós fizemos uma audiência específica sobre isso. Fui abordado por vários Deputados que dialogavam sobre essa questão. O entusiasmo se fundamenta não só na questão ambiental. Essa é uma exigência que guarda coerência com normas da IATA, que disciplina a aviação internacional; guarda coerência com aquilo que está sendo solicitado por autoridades de outros países. Ela se transforma numa formidável, numa espetacular oportunidade para sermos exportadores de SAF.
Todos os cálculos que temos indicam que o Brasil suprirá com tranquilidade essa adição de 1%, que depois segue uma escala crescente. Além disso, temos uma oportunidade muito relevante. O Brasil pode ser uma grande plataforma de produção relacionada ao PROBIOQAV, ao querosene sustentável de aviação, ao SAF.
Agregamos uma questão ao projeto, que já mencionei e reitero agora: a instituição de um programa de biometano. Ele casa com a descarbonização da rede de gás natural e responde a uma oportunidade que, para o Brasil, sem dúvida, não tem paralelo do ponto de vista internacional.
De onde vem a produção de metano? Dos gases que compõem os gases de efeito estufa, dióxido de carbono (CO2) e gás metano (CH4). O gás metano tem muito mais impacto ambiental. No segundo ano do Governo Bolsonaro, o Brasil aderiu a um pacto quando houve a COP de Glasgow. A última COP aconteceu agora em Dubai. Antes, ocorreu uma no Egito. Anteriormente, houve a COP de Glasgow, onde se fez um pacto para redução das emissões de gás metano. Temos então esse desafio, mas temos também uma oportunidade. Diminuir isso significa poder criar biometano, que é uma importante fonte energética, descarbonizadora, agregadora de valor de maneira muito significativa.
De onde vem o metano que hoje o Brasil emite? Vem de resíduos, vem de aterros, vem de lixões e vem do setor agro. O setor de proteína animal é um grande emissor, pela pecuária, pelos resíduos do setor de confinamento. Isso vale para granja, vale para produção de frangos. Estabelecemos, portanto, um percentual de adição: 1% de adição a partir de 2026. Instituímos um certificado de garantia de origem do biometano, para que possa haver mais agilidade.
18:00
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Passo agora a outro ponto, Sr. Presidente.
Estou tentando ser célere. Agradeço a atenção de todos.
Nós temos uma iniciativa muito importante nesse processo todo, que é o processo de captura e estocagem de dióxido de carbono (CO2). A PETROBRAS enfrenta isso como um desafio. Sabemos que esse é um instrumento para cumprir as metas de redução de gás de efeito estufa. Passou agora mesmo por mim o Deputado Aliel Machado, que fez um belo trabalho sobre crédito de carbono. Regulamentar isso pode dialogar muito com a questão de crédito de carbono. Veio uma proposta do Executivo, originalmente, e nós a desenvolvemos um pouco mais para que pudéssemos estabelece uma adequada regulação sobre captura e estocagem de CO2.
O que nos subsidiou de maneira muito importante a respeito do que havia sido proposto pelo Governo e aquilo que produzimos aqui? Foi um projeto que esta Câmara recebeu recentemente, em meados de novembro, depois de aprovado pelo Senado Federal. Esse projeto estava lá havia certo tempo. É de autoria do então Senador Jean Paul Prates. Esse projeto, depois de ter sido relatado pelo Senador Veneziano e aprovado naquela Casa, veio para a Câmara dos Deputados. Na Comissão de Minas e Energia, já foi analisado, teve o relatório elaborado pelo Deputado Rodrigo de Castro e está nesse instante sob análise da Comissão de Meio Ambiente. Nós colhemos subsídios nesse projeto que veio do Senado, para estabelecer a disciplina que está contida no nosso substitutivo.
Eu falo agora, Sr. Presidente, sobre a mistura do etanol à nossa gasolina. Existe hoje, no caso, uma variação. Pela lei, vai de 18% até 27,5%. Nós subimos o piso de 18% para 22% e abrimos a possibilidade de que o teto seja de 30%, num primeiro momento, acatando o que veio na proposta original. Mas definimos uma abertura para que, condicionada a testes, a todas as regulamentações que serão necessárias, essa mistura possa ir num crescendo até 35%. Essa é a questão referente à mistura de etanol anidro à gasolina C.
Na proposta encaminhada pelo Governo, veio a questão do biodiesel. Podemos ampliar o cenário de produção de biodiesel. Todos sabemos que essa adição, desde 1º de março deste ano, está na casa de 14%. Resolução do CNPE já aprovada determina que essa adição possa ir a 15% a partir do ano que vem. Apresentei uma proposta com que, no cenário feito pelo Governo, de 20%, pudéssemos caminhar. Apresentei uma escala de evolução a respeito dessa adição para que, no próximo ano — acabei de me referir a um projeto de sua iniciativa, Deputado Otto Alencar, que versava sobre isso —, possamos considerar esse crescendo. Estabelecemos a franja de variação para que as flutuações de mercado, de oferta de volume ou de preço pudessem ser contempladas pelo CNPE com autonomia. Estabelecemos esse dispositivo e abrimos um cenário em que, condicionado, Deputado Ricardo Salles, a todos os cuidados com relação a qualidade, rastreabilidade, possamos evoluir, confirmados os testes e garantidos os cuidados, até 25% na questão do biodiesel.
18:04
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Havíamos proposto no projeto original — fizemos isso atendendo a reivindicações encaminhadas por produtores de biodiesel — um dispositivo tributário que pudesse significar um reconhecimento dos créditos aferidos, no caso de PIS e COFINS, pelos produtores, quando fazem as compras. Usam isso para abater do PIS e da COFINS que são obrigados a recolher quando do seu desfecho. Havia um acúmulo. Na proposta original que apresentamos, mencionávamos a importância de isso ser acatado. À luz de discussão que tivemos com vários setores aqui da própria Casa, a ponderações que vieram do Governo sobre a regulamentação da reforma tributária, no momento em que estamos, nós retiramos esse dispositivo tributário e quaisquer dispositivos tributários do projeto, para que isso possa ser traçado depois, à parte, após análise mais profunda dos impactos e das oportunidades que teria.
Presidente Arthur Lira, Srs. Líderes, eu apresento, portanto, este resumo. O nosso parecer foi protocolado num primeiro momento; num segundo momento, nós o apresentamos, ontem, a partir dos diálogos que estabelecemos. Que alterações ocorreram entre a primeira versão do parecer e a versão apresentada ontem? Menciono a questão do biodiesel. Peço a atenção de todos, se possível, porque esse, nas discussões que tive com as bancadas, foi um dos itens que mais esteve presente, assim como nas discussões que enfrentamos com entidades. Em vez de determinarmos uma escala, uma sequência, para que o biodiesel fosse, anualmente, a 15%, a 16%, a 17%, a 18%, nós acatamos um conjunto de ponderações e negociamos aquilo que se traduziu no novo parecer. No novo parecer, elevamos o piso do biodiesel e o fixamos em 13%. Fizemos isso em diálogo com outros setores, com a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, com a FPA. Estabelecemos o piso em 13%. Estabelecemos um cenário de 25% e facultamos ao CNPE, mediante critérios, que vá determinando essa evolução, essa gradação.
18:08
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Muitas pessoas conosco dialogaram sobre uma série de questionamentos que se faz em relação ao biodiesel. Quem de nós não foi abordado por alguém que diz: "Puxa, eu botei biodiesel no veículo, que apresentou tal problema. Aconteceu um problema no trator, aconteceu um problema num equipamento". Nós nos debruçamos sobre isso. Dialogamos com as entidades, todas. Dialogamos com a ANFAVEA. O Deputado Jonas Donizette sobre isso me inquiriu mais de uma vez. Dialogamos também e, ao final, a convicção a que cheguei, que está consolidada na visão que aprovamos, é de que não há, Deputado Bibo, nenhum problema estrutural. A própria ANFAVEA reconhece que os percentuais que estamos usando como piso, no que diz respeito ao biodiesel, no que diz respeito ao etanol, são compatíveis, estão dentro das margens de segurança das montadoras, tanto que anuíram à formulação que fizemos.
Alguém dirá: "Puxa, está mentindo?" Não. Esses problemas ocorrem. Ocorrem primeiro por problemas na fabricação do biodiesel. Hoje, ainda bem, os locais e as usinas de fabricação de biodiesel são muitas, de pequeno, de médio e de grande porte, do Rio Grande do Sul ao nosso Estado de São Paulo, Deputado Ricardo, e até Mato Grosso, que tem crescido quanto a isso. O Nordeste já faz esse produto a partir da mamona; a Região Amazônica, a partir da palma, com várias características. Cada vez mais há diversidade de origens, o que é bom, porque contempla a diversidade regional, faz aquilo que tem a cara do Brasil, que é um país continental.
Então, o que fizemos? Nós endurecemos, porque fortalecemos a ANP, os critérios de rastreabilidade e de qualidade.
Quero dizer até que foi de muita valia um projeto apresentado pelo Deputado Pedro Lupion, que, embora não formalmente aqui agregado, estabeleceu um critério de rastreabilidade, e fez isso quando era Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel. Ou seja, o próprio setor, Deputado Zucco, tomou medidas a respeito de controle de qualidade, razão pela qual fizemos o reforço. Há menções explícitas.
Existem menções explícitas à questão da qualidade. A ANP tem feito um esforço, com os limites que tem relacionados ao seu quadro, e temos buscado sempre estimular a autorregulação do setor. Esse assunto foi trazido recentemente pelo Deputado Jerônimo Goergen, que conosco manteve diálogo. É dele um dos projetos que mencionei aqui que tratam dessa questão.
Como buscamos resguardar isso no parecer apresentado, considerando a evolução do debate feito? Flexibilidade, piso até 25%, determinação pelo CNPE, condicionada a testes que demonstrem a viabilidade técnica e aquilo que fizemos de forma precisa.
Já mencionei que foi retirado o ponto referente à questão tributária. Devo mencionar também um detalhe, um detalhe importante, logicamente. Em relação ao conceito por mim citado — do poço à roda e do berço ao túmulo —, estendemos o tempo. A proposta que havia sido apresentada num primeiro momento por nós estabelecia que o princípio do poço à roda deveria viger a partir de 2026, e o do berço ao túmulo, a partir de 2027.
18:12
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O Deputado Ricardo Salles, na condição de Ministro do Meio Ambiente, tratou desse tema quando discutiu toda a questão do PROCONVE, toda a questão dos critérios de emissão. Então, nós flexibilizamos essa entrada para 2033, atendendo ponderações para que isso pudesse ser traduzido e cuidado para a sua implantação de uma forma mais cautelosa.
No que diz respeito ao SAF, eu mencionei — estou falando agora de aperfeiçoamentos — que era o percentual de 1% numa evolução de 10% até 2034.
Sr. Presidente, com isso, eu considero que fiz os principais comentários. Sei que estou sendo extensivo, já falei isso cinco vezes aqui, é só para exercitar mais a tolerância dos meus colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados. Mas eu quero fazer menção e entrar numa polêmica, porque eu acho que é assim que o debate pode ter mais qualidade.
Preço. Alguns dizem assim: "Tudo bem, Arnaldo, e o preço?" Primeiro, etanol, está certo? A adição a mais do etanol não impacta o preço do consumidor, ao contrário, beneficia o consumidor. O etanol é mais barato. Quando se mistura mais o etanol, tem-se um componente, inclusive, para propiciar uma diminuição de preço. E de todos os combustíveis, o etanol é o grande combustível, do ponto de vista de volume. Isso já bastaria para, talvez, afastar o temor com relação ao preço. Mas vamos continuar.
Biodiesel. Daqui a pouco certamente, vão falar o Deputado Alceu e outras pessoas que acompanham mais precisamente isso.
O biodiesel varia de preço. Quando a Rússia, em outubro, decidiu não exportar mais diesel, isso teve um impacto. Por quê? Porque o Brasil, embora seja um grande exportador de petróleo, tem o petróleo hoje como a terceira fonte de exportação, de receitas de exportação, rivalizando, em alguns momentos até, com o próprio complexo soja, que é o primeiro, mais que o ferro em alguns instantes, mas, em geral, em terceiro lugar, nós somos importadores do diesel. Importamos 25% do diesel que consumimos. Por quê? Porque o nosso petróleo tem características peculiares. Quando se faz o craqueamento, o volume de diesel que sai é menor. Então, nós exportamos petróleo, temos um problema de capacidade de refino e importamos diesel.
A Rússia, para pisar ali na goela da Europa, disputa Rússia-Ucrânia, decidiu em outubro segurar a exportação de diesel. É um grande vendedor. Nós compramos diesel da Rússia entre outros países. Então, isso tem um impacto no preço.
Voltando, estou falando de preço do biodiesel. Há momentos que o biodiesel, a soja esteve a 200 reais, ali houve um momento de custo adicional. Hoje a soja, infelizmente, e todos que acompanham o agro sabem a preocupação, está em torno de 100 reais. Está mais barato.
Então, biodiesel não impacta significativamente custo.
Terceiro aspecto: o biometano.
O biometano é um processo inicial, 1% a partir de 2027.
18:16
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Hoje, seis plantas fornecem biometano, que nos dão tranquilidade com relação à meta a ser alcançada: quatro delas operam a um preço semelhante ao do gás natural; duas delas vendem a um preço um pouco acima, cerca de 15% em relação ao gás natural; duas delas tem um impacto de 10%, num percentual de 1, o que é algo que não tem relevância, diante de abrir novo processo. Aquilo que é a virtuosidade do etanol, a força do biodiesel, daqui a pouco será o biometano. Nós vamos ampliar muito essa produção. Eu não tenho dúvida de que ganha escala e é compensador.
Último aspecto, a questão do SAF sobre o qual dialoguei. Estou olhando para o Deputado Hugo Leal, com quem dialoguei, outro dia. Alguns outros Deputados falaram sobre isso. A adição do SAF é de 1% em 2027. Vamos pegar o número 100, que é o que custa o combustível, a querosene de aviação. Pega-se 1%, que custa 1, no cenário de 100. Eu não vou dizer isso, mas muita gente diz que o SAF do Brasil vai ter um custo baixo, vai ser competitivo. Eu acredito, mas não vou usar isso como dado. Acredito, como acreditei no etanol, que, quando foi lançado, era três vezes o preço da gasolina. Hoje é mais barato. Acredito, como acreditei na energia solar, que, quando foi apoiada, era a mais cara delas e hoje é a mais barata fonte de energia.
Eu tenho certeza de que o nosso SAF fará isso, mas agora ele significa um adicional. O preço do SAF internacional é três vezes o preço do querosene de aviação. No 1, vai haver 3. Então, em vez de custar 1, custa 3 mais 2. Preço total, em vez de 100, vai ser 102.
Segundo dados médios expostos e apresentados por nós, pelas companhias aéreas, quanto é o combustível responsável pelos custos de operação de aviação? Número médio: 42%. Alguns dizem 40%; outros, 45%. Estamos falando de um adicional de 2% em 42% do custo, o que significa um impacto de 0,84%, do ponto de vista de custo da companhia. Não desprezo 0,84%, pois, em relação ao preço das tarifas, é alto, e para diminuir isso são necessárias outras medidas. Não é o SAF que vai ser determinante para isso. Ao contrário, a virtuosidade desse processo, acredito eu, trará muito mais vantagens, do ponto de vista, não só ambiental — eu poderia ficar o tempo todo falando das questões ambientais — mas também estruturais, que estou preferindo focar, que abrem novas cadeias de produção, incrementam a produção do agro, valorizam, dão destino para a soja, e o consumo para o milho.
O etanol é um exemplo fantástico!
Presidente, vou terminar. O etanol, na última safra, fechou a sua produção: 42 bilhões de litros. É muito! O Brasil é o segundo do mundo, já foi o primeiro. Os Estados Unidos nos passaram de forma muito acelerada. Desses 42 bilhões, 8 bilhões correspondem ao etanol de milho. Trata-se de um crescimento extraordinário, impensável, e pouca gente sabe disso. Mas vai haver muito mais. Vai haver o triticale, que, lá no Rio Grande do Sul, foi lançado como uma fonte de produção de etanol. Alternativas de grãos estão sendo buscadas e estão se mostrando aptas a essa questão, razão pela qual eu acredito que os biocombustíveis fazem uma formidável cadeia de investimentos. Vão atrair iniciativas, valorizam a nossa competitividade e eu não tenho dúvida de que serão um passaporte para que o Brasil seja uma das vanguardas do mundo na nova economia, a economia de baixo carbono.
18:20
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Sr. Presidente, agradeço-lhe mais uma vez pela confiança; agradeço aos Líderes pela acolhida e pelo diálogo permanente que tivemos. Eu fico por aqui à disposição para esclarecimentos e voltarei oportunamente por conta das emendas apresentadas ao projeto.
Muito obrigado a todos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um grande desafio que o País tem pela frente de se comprometer não só com ele, o nosso País, mas há um potencial imensurável para produzir energia sustentável como poucos. Suas condições de clima e de solo são objetivamente capazes de oferecer respostas e têm tecnologia suficiente para fazer com que o impacto positivo, com o barateamento do custo do uso do combustível renovável, aconteça entre nós.
Portanto, nós achamos que o PL, vindo do Executivo, encontrou, por parte do Relator, um substitutivo audacioso, mas também seguro do ponto de vista da obrigatoriedade de certificação, da obrigatoriedade de testes para que efetivamente o Brasil cumpra o seu papel de primeiro no mundo a oferecer o cabimento da energia renovável, baixando efetivamente o carbono na atmosfera e fazendo com que, efetivamente, este País ganhe um lugar especial nesse cenário competitivo. Eu falo, principalmente, em atenção aos Estados nordestinos que, nas próximas décadas, serão os principais atores na produção de combustíveis advindos de fontes renováveis em função das suas características climáticas.
Portanto, nós nos posicionamos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Hugo Leal. (Pausa.)
18:24
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A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado que na última votação nominal eu votei com o partido.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade, eu me inscrevi para falar contrariamente à matéria, porque o texto que foi apresentado originalmente, com as suas modificações, continha matéria e temas que eram extremamente preocupantes, e haveria um grande impacto na vida das pessoas.
Nós temos que ter muita atenção. Agora o projeto melhorou. Nessa última versão foi feita uma ponderação com relação a metas, e estabelecer nada peremptório é importante, porque nós não podemos ser mais realistas do que o rei e nem mais realistas do que a realidade. O projeto é bom, a intenção, o tema ambiental, Deputado Ricardo Salles, é fundamental. Só temos que ter cuidado com o que vem por trás do debate: o lobo em pele de cordeiro.
A exigência que estava sendo feita na legislação de até 25% do biodiesel causaria um dano muito grande aos próprios transportadores. Esse foi um alerta que nós estávamos fazendo. O que acontece hoje, por exemplo, se nós buscarmos os exemplos que o mundo está dizendo, ao invés de buscarmos as nossas soluções? A Europa trabalha com o biocombustível com 7%. Nós já estamos em 14%, e isso tem trazido traumas e problemas principalmente para o setor de transportes, para o setor que trabalha nesse segmento. E, nessa produção, o biodiesel deixa borras, deixa resíduos que comprometem a atividade do caminhão, que comprometem a atividade do veículo.
Então, quando eu me inscrevi para falar contrariamente aqui, o meu posicionamento não era contra um avanço da questão ambiental ou um avanço da questão ecológica. Nós tínhamos, sim, preocupações com a obrigatoriedade sem uma análise técnica, sem a viabilidade técnica. E me parece que, nesse novo texto, o Relator fez uma ponderação estabelecendo metas e não obrigatoriedade. Isso suaviza, mas ainda não resolve o problema.
Esse é o cuidado que temos que ter aqui, porque um projeto que pode ser interessante, importante e que tenha apelo pode causar impactos no dia a dia das pessoas. Imaginem aumentar o diesel num momento como esse. Essa conta nós estaremos pagando, se for o caso, se não observarmos a regra, a técnica para poder fazer uma decisão dessa natureza.
Por isso, Sr. Presidente, neste momento, nós estamos a favor, aguardando os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O Deputado Gilson está inscrito para falar contrariamente.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles para discutir a favor da matéria.
18:28
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O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil, como sabido, é, por excelência, o berço dos combustíveis renováveis.
Não há dúvida nenhuma de que todas as nossas potencialidades de combustíveis renováveis devem ser aproveitadas, seja etanol, biodiesel, biometano, biogás, que, evidentemente, contribuem para uma série de ganhos ambientais, desenvolvimento econômico e geração de emprego.
Entretanto, todas as preocupações no setor ambiental não são, e não devem ser em nenhuma hipótese, desconectadas das consequências econômicas, prejuízos ou benefícios delas decorrentes.
Toda vez que se faz ou que se cria uma obrigatoriedade em quaisquer setores, tem de se levar em conta exatamente qual será o sacrifício de competitividade, qual será o sacrifício econômico, qual será, de alguma forma, o custo para a sociedade da política pública que se pretende implementar.
Consequentemente, no caso concreto, quando nós assistimos a um debate sobre percentuais mínimos, metas e prazos previamente definidos, conceitos de eficiência previamente estabelecidos, a pergunta que advém, que é a história da discussão da eficiência ambiental nos últimos anos, é: quais estudos suportam esses percentuais? Quais estudos e comprovações delimitam esses números que estão sendo apresentados? São eles resultados de uma reflexão profunda, séria, técnica ou meramente de uma expectativa mercadológica, de uma negociação política ad hoc na última hora? Essa é uma preocupação que precisa estar presente.
As consequências dessas políticas serão sentidas no longo prazo por toda a sociedade brasileira.
Evidentemente, eu cito aqui o caso do etanol, porque me parece o mais inequívoco. O aumento do percentual de etanol misturado à gasolina traz benefícios ambientais e econômicos evidentes. Mas já houve momentos em que o etanol teve, por ser uma commodity com valor de mercado, oscilações, razão pela qual é preciso haver dispositivos econômicos que equalizem quando no mercado houver sinal invertido. E, da mesma forma, todas as outras matrizes aqui tratadas.
Portanto, quer me parecer que a explicação, toda a apresentação feita pelo nosso Relator deve vir acompanhada, para conhecimento de todos, dos estudos e das demonstrações que elas suportam.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, eu concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu estou com a difícil missão de apresentar os pontos negativos desse projeto diante de um especialista, o Relator Arnaldo Jardim.
Mas eu gostaria de chamar a atenção que a lei jamais deveria ser o meio adequado para obrigar o fornecedor e o consumidor a terem qualquer tipo de relação — jamais.
18:32
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Segundo a contradição do próprio projeto, ele fala no seu título Combustível do Futuro, mas a obrigação que estabelece, por exemplo, ao etanol e ao biodiesel de se adicionarem aos combustíveis já existentes, é do passado. São combustíveis que já existem. Por exemplo, vai ficar inviável, hoje é inviável a produção de diesel verde. Por que é inviável? Porque não há consumidor que voluntariamente esteja disposto a pagar o preço. Qual é a solução disso? Através de lei, através de força, através de obrigação.
E aí, nós não perguntamos para o consumidor final: "O meio ambiente vai estar protegido. Você está disposto a pagar um valor a mais por conta desse combustível? Você está disposto a financiar o bem do meio ambiente?" Ninguém faz a pergunta, a decisão é aqui do Parlamento. Nós não podemos forçar o consumidor — a maioria pobre, sem condições — a financiar um produto que, voluntariamente, ele não quer. Se a ideia fosse boa, ela não seria forçada.
E esse subsídio, Deputado, é importante dizer que ele existe, porque ele vai na contramão do que o Governo diz, do que todo mundo diz, porque ele gera inflação no transporte de carga, de mercadoria, de aviação. Agora, o querosene na aeronáutica vai ser substituído pelo bioquerosene, o preço de passagem sobe, o preço do alimento sobe, inflação. Será que o consumidor, será que o nosso País está preparado agora para aceitar uma proteção ao meio ambiente por conta disso? Eu pergunto aos Deputados do Amazonas, por exemplo: vai ser obrigatório adicionar etanol aos combustíveis? O Amazonas não produz etanol. E a logística? Em quanto vai aumentar o preço?
Por exemplo, a mistura do etanol anidro na gasolina, que teste foi feito? Qual é a consequência disso? Não existe. Misturam na adição, por exemplo, do biodiesel até B20, 20%. Qual é a consequência disso? Nós não podemos ser favoráveis a isso sem testes.
A grande verdade é que se fala no futuro, mas se altera o presente com o custo pago pela maioria da sociedade em benefício de quem? Qual é a consequência disso? Eu não posso dizer, lá em Santa Catarina, que eu aprovei a mistura na gasolina, que vai aumentar os preços. Não há garantia de que isso não vai ocorrer.
A orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sem sombra de dúvida, descarbonizar nossa matriz energética é urgente e necessário. Para termos planeta no futuro, isso precisa ser feito de forma urgente, de forma radical. Não há mais tempo a perder. Os eventos climáticos extremos, que acontecem com cada vez mais intensidade e de forma mais frequente, nos provam isso.
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Mas, diferentemente dos dois Deputados que me antecederam — curiosamente, porque um defendeu o projeto e o outro é contra o projeto —, nós não acreditamos que o mercado ou, para dizer a palavra como ela deve ser dita, o capitalismo, com sua característica eminentemente expansiva e predatória, será capaz de resolver o problema e de tomar as medidas necessárias para salvar o futuro de nós todos, nossos filhos, nossos netos.
Este projeto, portanto, Deputado Patrus Ananias, tem um elemento positivo, porque, de fato, pode permitir a redução da emissão de gases de efeito estufa a partir de mudanças nas obrigatoriedades e possibilidades do setor de transportes, ao incentivar a utilização de combustíveis com menor quantidade de emissão de carbono e outros gases de efeito estufa. Contudo, há uma preocupação que a bancada do PSOL gostaria de apresentar aqui. Neste projeto, que deveria apenas incentivar o uso de combustíveis renováveis, há a previsão do marco regulatório da captura e estocagem de carbono e uma autorização para que a PETROBRAS faça isso. Notem que não estamos falando de nenhum combustível renovável, estamos falando de outra atividade, que precisaria, na nossa opinião, ser analisada separadamente.
De acordo com o Instituto Arayara, dos vários projetos existentes no mundo hoje, nenhum consegue atingir as metas que promete de redução de emissão de gases de efeito estufa. Das 27 instalações comerciais desse tipo de atividade existentes no mundo, apenas uma, nos Estados Unidos, diz conseguir capturar e estocar o carbono que captura — e isso a um custo altíssimo.
Na verdade, o projeto pode abrir a brecha que nós não devemos abrir para que empresas que devem reduzir a sua emissão de carbono se utilizem desse mercado para continuar poluindo, dizendo que estão capturando e estocando.
Nesse ponto de vista, o PSOL é favorável à matéria, mas apresentará o destaque a respeito desse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de fato, tivemos duas inscrições, uma seguida da outra, mas eu e o Deputado Tarcísio Motta estamos conectados, estamos contra o jabuti incluído, que não tem nada a ver com biocombustíveis ou combustíveis verdes, que corretamente são o objeto original de vários PLs apensados ao PL do Governo.
É muito necessário pensar em como reduzir a emissão de gases de efeito estufa na aviação. A meta de 1% de redução, embora tímida, é boa. Em 10 anos, teríamos a redução de 10% da emissão de gases de efeito estufa na aviação civil. Além disso, os biocombustíveis, o etanol e outras matérias importantes estão sendo tratadas no projeto.
18:40
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Entretanto, preocupa-nos muito esse jabuti legislativo, que, de fato, como bem dito pelo meu colega Deputado Tarcísio Motta, não se comprovou em nenhum lugar do mundo. A maior parte dos países que implementaram esse tipo de estocagem de dióxido de carbono, que prevê a captura, o transporte e o armazenamento do carbono em reservatórios geológicos isolados, deixou de fazê-lo, por ser uma tecnologia cara, perigosa e ineficiente do ponto de vista da redução da poluição. Ao contrário, em alguns casos, verificou-se inclusive a possibilidade de isso virar mais uma mercadoria, ou seja, a possibilidade de se mercantilizar a estocagem do dióxido de carbono.
Então, colocar esse jabuti aqui, justamente quando países de várias partes do mundo estão abandonando esse tipo de tecnologia — já foi comprovado que é ineficiente e, ao mesmo tempo, extremamente perigosa —, para nós, é muito grave.
Nós fizemos destaques e emendas para suprimir essa matéria, que não tem nada a ver com a ideia dos combustíveis verdes, que são, de fato, uma necessidade. Para que isso seja retirado do texto, evidentemente, precisamos submeter a voto. O ideal seria que o Relator, Deputado Arnaldo Jardim, retirasse esse ponto do próprio relatório apresentado. Por se tratar de matéria estranha a todos os projetos de lei apresentados, evidentemente é um jabuti legislativo, o que é inconstitucional, conforme já foi decidido várias vezes pelo Supremo Tribunal Federal.
Nós sabemos que o Judiciário, assim como o Legislativo, depende de uma correlação de forças e de uma mobilização social. Não dá para delegar para lá algo que deveria ser resolvido aqui. Por isso, é preciso retirar desta versão do relatório a matéria que não tem nada a ver com combustíveis verdes, que é uma matéria meritória, repito, que trata de temas importantes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Duda Salabert. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, servidores que viabilizam a sessão, todos que nos acompanham, este projeto é muito importante. Ele até tem um nome pomposo: PL do Combustível do Futuro.
Obviamente, ele tem toda razão e deve ser aprovado por esta Casa quando traz medidas para estimular o uso de combustíveis renováveis no setor de transportes, como o diesel verde, e também o aumento do teor de etanol na gasolina. Isso tudo é muito importante, urgente e já tarda.
18:44
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No entanto, temos a mesma preocupação já externada aqui por alguns, especialmente pelos meus colegas de bancada Deputada Fernanda Melchionna e Deputado Tarcísio Motta. Dos 36 artigos, Deputado Arnaldo Jardim, a nossa preocupação é exatamente com os três que tratam, no capítulo da captura e estocagem de carbono, desse procedimento. Nós entendemos que isso poderia ser discutido à parte do projeto, porque se trata de outra atividade, que é de risco também. A captura e, sobretudo, a estocagem disso que é tóxico — afinal de contas, você não sabe o efeito disso no subsolo — deve ser discutida com muito critério.
A nossa preocupação para o debate aqui, reiterando que somos a favor do projeto, é com os efeitos disso. Os dados que a nossa assessoria técnica trouxe são preocupantes. Vinte e sete empresas que fazem esse procedimento, que é caro e traz alguma margem de risco, têm tido resultados insuficientes. Quase metade delas está nos Estados Unidos, na América do Norte. Os resultados, à exceção de uma, têm ficado muito aquém do que se pretendia.
Portanto, ao corretamente buscarmos medidas para a transição energética e para a melhoria da qualidade do ar e da vida na utilização de combustíveis para os transportes, não podemos criar outro tipo de problema.
Temos um destaque até para retirar esse capítulo, esses três artigos, mas estamos abertos às explicações, manifestando a nossa preocupação.
Não podemos falar de combustível do futuro, absolutamente necessário, vinculados a procedimentos do passado que geraram a situação atual do mundo. Então, vamos discutir mais isso.
Indago ao Relator esses esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
É uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil!
Sou contra, porque não podemos permitir um uso além do que a máquina pode suportar, mas sou totalmente favorável ao meio ambiente. Por isso, conversei com o Relator Arnaldo Jardim, que acatou a Emenda 21, que consiste no seguinte: o percentual a ser usado deve ter um limite conforme um laudo técnico de um órgão competente. Eu disse isso junto com o Deputado Ricardo Salles, que é ex-Ministro do Meio Ambiente e tem amplo conhecimento do tema.
Não podemos dar muito remédio, além do necessário, porque isso vai acabar matando o doente. Essa é a lógica. Precisamos de bom senso acima de tudo. Qual é o percentual lógico? Até onde o motor resiste? Até aqui. Então, até aqui, usa-se o biodiesel. No entanto, existe motor 100% biodiesel? Seria excelente que todos os motores fossem 100% biodiesel, mas isso não existe ainda. Enquanto não existir, os motores têm que ser adaptados a um percentual que não os prejudique, porque isso pode, inclusive, causar vítimas nas estradas.
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Isso é questão de bom senso. Isso é o mínimo. Um laudo técnico serve. Nós precisamos de bom senso acima de tudo. Vamos pensar no meio ambiente? Ótimo! Mas não podemos olhar para o meio ambiente a qualquer preço, assim como não podemos fazer com que o lado econômico vença a qualquer preço. O bom senso deve imperar nesse caso.
É simples entender. Qualquer um, inclusive uma criança, que tenha bom senso e queira progresso e desenvolvimento dentro da lógica vai entender que podemos colocar biodiesel até o limite que não prejudique os motores. Imaginem um caminhão numa lomba! Quem vai segurá-lo se der problema no motor? Vai sair desgovernado e acabar matando alguém.
É demais pedir simplesmente que haja lógica? É demais pedir que se use até o permitido, até o limite que não prejudique o motor? Parece-me que essa é a lógica.
Obrigado a todos pelo apoiamento. O Deputado Kim Kataguiri, por exemplo, veio aqui apoiar essa emenda. Fico muito feliz com isso.
Esta Casa tem que basear suas decisões sempre no bom senso. Esta pauta não tem nenhum aspecto político, a não ser para os radicais do meio ambiente ou do lado econômico.
Bom senso acima de tudo!
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é chegada a hora.
Nós que fomos à última COP estamos preparando para a COP no Brasil uma temática muito importante: combustível do futuro é não destruir o Brasil do presente.
Nós temos legitimidade para falar sobre essa matéria e queremos ressaltar, mais uma vez, o perigo desse jabuti que foi colocado aqui.
Pensar em combustível verde é pensar em uma economia inteligente. Para ser uma economia inteligente, precisa ser uma economia que não nos mate. Pensar em combustível verde, caros Deputados, é pensar na descarbonização da economia. Porém, não dá para pensar na descarbonização da economia sem pensar na descarbonização da mente.
O combustível verde é uma substituição parcial. Na COP, em Dubai, caros companheiros, nós assinamos, com 800 Parlamentares do mundo inteiro, uma carta contra a exploração dos combustíveis fósseis, sobretudo na Amazônia.
O que está colocado aqui demanda uma interpretação. Nós do PSOL fizemos um destaque importante, porque vimos uma tentativa da PETROBRAS de regulamentar, tentado fazer com que haja uma mudança no objeto social da empresa — estamos falando de 800 milhões de metros cúbicos.
Na noite de hoje, no Brasil, que sediará a COP, haverá uma importante votação. Pensar em combustível verde é pensar, sobretudo, em uma alternativa para a economia, em uma alternativa para o transporte.
Aqueles que votam contra as questões climáticas e aqueles que, nesta Casa, não se posicionam a favor de um projeto para o futuro, caro Deputado Chico Alencar, serão reconhecidos não só como nossos inimigos políticos, mas também como nossos inimigos humanitários.
Hoje, nesta noite, o Parlamento dá um exemplo para o Brasil. Votar uma pauta verde é votar, sobretudo, uma pauta coerente.
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Entendemos que nós povos indígenas somos a única alternativa para barrar a crise climática. Esta votação, na noite de hoje, aponta como um importante farol para demonstrar que nós povos indígenas não somos contra a economia, mas caminharemos para um Brasil da alternativa. Pensar nesse Brasil da alternativa é pensar em uma solução eficaz, é pensar em uma economia que não nos mate e, sobretudo, que não sequestre nem o mercado de carbono nem nossas vidas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Queiroz.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero ressaltar que sou contra a matéria, pela forma como ela está disposta.
Primeiro ponto: o programa de biometano, da forma como está no projeto original, inviabiliza e aumenta o custo da produção do gás natural, torna o gás natural ainda menos competitivo, desestimula a exploração e diminui a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, que já passa por uma recuperação fiscal. Hoje o Rio de Janeiro é o maior produtor de gás natural.
Segundo ponto: o programa aumenta o custo e causa perda de competitividade. Hoje, um dos maiores problemas que nós temos é o custo das passagens aéreas.
Terceiro ponto: para mim, o programa não faz muito sentido para o discurso ambiental. Hoje a emissão no combustível da aviação não chega nem a 1% da emissão geral. Nós já somos referência em energia renovável. Por que não aumentar as energias renováveis e fazer essa equação?
Quarto ponto: não há a comprovação de que a capacidade de oferta atenda essa demanda por parte da indústria do biometano. Nós estamos reservando mercado.
Quinto ponto, que talvez seja o mais importante: estamos falando de biometano, que vai exigir uma infraestrutura de transporte e logística. Portanto, o dano ambiental vai ser maior. Para construir gasodutos para transportar biometano pelo Brasil, você vai desmatar muito mais do que desmataria se se mantivesse como está hoje.
Contamos com a compreensão do Relator e pedimos a retirada da imposição do biometano do projeto, para conseguirmos melhorar o texto, para avançarmos, sem prejudicar o Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, com a aprovação deste projeto, nós estamos colocando o Brasil na dianteira mundial da transformação ecológica.
Dentro desse grande leque da descarbonização, que é o debate principal para emitirmos menos gás carbônico, menos gases de efeito estufa, menos gases que prejudicam o meio ambiente, nós estamos produzindo energias renováveis.
O combustível do futuro vai garantir que, no Brasil, diminua a influência do combustível fóssil mais poluente; vai fazer com que tenhamos preservação ambiental; e, ao mesmo tempo, vai estimular — isso é muito importante — a possibilidade de uma nova indústria, que está se consolidando nessa área dos biocombustíveis e em todas as áreas.
Na área do etanol, ocorrerá a mesma coisa, pois este projeto ampliará a mistura desse combustível à gasolina, inclusive no querosene, para trabalhar a bioquerosene, com redução de gás carbônico. Ao mesmo tempo, temos uma escala de ampliação da adição de biodiesel no combustível. Com certeza, vai ser menos poluente e vai ajudar na preservação ambiental.
Eu ouvi, muitas vezes, que o combustível vai ficar mais caro, que os preços vão subir. Sim, nós devemos ter preocupação com os preços, mas eu quero saber o preço que nós estamos pagando pela poluição que nós fizemos. Ao emitirmos gás carbônico, ao produzirmos mais poluição, geramos consequências na natureza. As catástrofes ambientais que estão acontecendo agora são consequências das escolhas da humanidade a um preço altíssimo. Não há dinheiro que pague a destruição do meio ambiente! Esse é o debate que nós devemos fazer.
Se houver um custo social importante, é claro que nós teremos que reduzir os preços. Por isso, existe um esforço para a utilização de tecnologias modernas, de tecnologias avançadas, que façam com que tenhamos custos menores, mas nos permitam desenvolver os combustíveis do futuro, para a nossa indústria, para o nosso emprego, para o nosso meio ambiente, numa estratégia de desenvolvimento sustentável, que nós precisamos.
Por isso, o tema da descarbonização é o grande tema. Uma agricultura descarbonizada, com créditos e apoios públicos que estamos colocando à disposição exatamente para essa transição, é fundamental.
Acredito que o dia de hoje será uma marca histórica para, sob a liderança do Presidente Lula, colocarmos o Brasil na dianteira de uma transição ecológica e dos biocombustíveis do presente e do futuro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, durante muito tempo, ouvimos falar — nós próprios falamos — na possibilidade de uma crise climática global. Ela não é mais uma possibilidade. Ela está aí. É um fato concreto. Já não podemos mais falar em combater a chegada da crise. Temos, sim, que nos adaptar a uma crise, que é um fato real no mundo todo.
Nesse processo de adaptação, a transição para uma economia de baixo carbono é vital.
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Por isso, esse projeto que nós estamos discutindo aqui, enviado pelo Governo, alterado de maneira sólida e bem fundamentada pelo Relator Arnaldo Jardim, é de extrema importância. De um lado, dialoga com a necessidade de transitar para uma economia de baixo carbono; de outro lado, faz isso procurando aproveitar os enormes potenciais que o Brasil tem — tanto os nossos potenciais naturais quanto os nossos potenciais tecnológicos e os nossos potenciais de mercado — para se tornar um player global na transição energética, um ponta de lança na transição energética.
Então, esse é um projeto muito importante, que estabelece a necessidade de a aviação civil reduzir a geração dos gases de efeito estufa, chegando a até 10%; o incentivo ao biodiesel verde; o marco legal para captação e estocagem arqueológica do dióxido de carbono — empresas diversas dominam essa tecnologia, a PETROBRAS tem tecnologia de ponta nesta área —; o aumento da mistura do álcool etílico à gasolina, assim como também do biodiesel ao diesel.
Portanto, trata-se de uma matéria de extrema importância para nós; uma matéria que dá ao nosso Governo, à nossa economia, a condição de aproveitar todos os nossos potenciais, para retirarmos, inclusive, proveitos econômicos dessa necessidade que o mundo todo tem de transitar para uma economia de baixo carbono.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Campos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, sou Presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel desde o início do ano. Dediquei-me profundamente a estudar este tema, e o discuti em profundidade. Havia argumentações: "Olha, ele embucha os motores". Pedi, então, que me mandassem o mínimo, um laudo técnico, um só, que provasse isso. Nenhum! Até hoje não apareceu um papel escrito que tenha isso. O que aparece nas notas técnicas é que é combustível armazenado, é mistura em demasia, são outros problemas. Nenhuma delas atesta aquilo.
De posse dessas informações, nós preparamos e apresentamos um projeto de lei, que está apensado, em que estabelecemos, Deputado Bibo Nunes, o seguinte: nós queremos, então, a rastreabilidade, mas a rastreabilidade de todo combustível, não apenas do biodiesel. Se acontecer qualquer problema no motor, a qualquer tempo, parem o caminhão e mostrem se é ou não é o biodiesel. A rastreabilidade está nesse projeto de lei, no substitutivo, e fomos nós quem lá colocamos, para não deixar qualquer dúvida de que estaríamos induzindo a mistura de biodiesel.
Mais do que isso, eu tenho um laudo técnico da Scania, aqui, dizendo que não causa nenhum problema nos motores e aconselhando o uso nos caminhões novos e usados. Até hoje, o que nós temos no debate mesmo são interesses negociais, interesses da PETROBRAS, porque, a cada 1% do biodiesel misturado, eles perdem um bom negócio.
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Nós estamos falando de uma política que começa numa lavoura e termina na prateleira do supermercado. Nós estamos falando de soja. Quando se esmaga uma tonelada de soja, 20% é biodiesel, o resto é farelo — 2,5 kg de farelo geram 1 kg de frango. O biodiesel começa numa lavoura e termina na prateleira do consumidor, lá no supermercado. Essa é uma política socialmente justa, ambientalmente louvável, é sequestro de carbono. Não há uma linha que tenha um contraponto a esses fatores com consistência. Nenhuma! Todas são "eu acho". Isso é fofoca, é intriga, é desinformação.
Portanto, eu peço aos Srs. Parlamentares: votem a favor, porque o Brasil precisa mostrar que é agroverde, agroambiental, selo verde. Nós temos compromisso, queremos produzir energia renovável e temos capacidade de fazer isso. Financiamos a nossa produção rural, e não o óleo diesel importado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Minas e Energia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a todos que se manifestaram.
Houve considerações sobre as quais eu me permito rapidamente, Presidente, fazer comentários. Não vou me deter em cada uma delas. Todas estiveram no rumo de fortalecer os biocombustíveis, todas tiveram o cuidado para que essa evolução crescente se fizesse com clara responsabilidade de competências. Nós estamos empoderando o Conselho Nacional de Política Energética nesse sentido. Todas as considerações também foram feitas no sentido de fortalecê-lo.
Quero agradecer ao Deputado Hugo Leal, que se somou a nós. Ele disse: "Originalmente me inscrevi para falar contrário. Em virtude do diálogo, dos ajustes feitos, eu mudo aqui o meu posicionamento para falar a favor do projeto".
Quero prestar uma especial referência ao querido Deputado Chico Alencar, que, entre vários aspectos, apoiou o projeto de forma geral, mas colocou restrições, particularmente a um capítulo, para que disciplinemos a captura e estocagem de CO2.
Meu caro Deputado Chico Alencar, com quem militei tantas vezes em causas comuns, como as causas da Frente Ambientalista — que também fez uma análise da matéria, e cujo diretor de biocombustíveis, o Deputado Pedro Campos, acabou de formalizar um apoio ao projeto, em nome da Frente Ambientalista —, a ressalva feita por V.Exa. tem fundamento. Nós sabemos que esse processo de estocagem de CO2 comporta cuidados, comporta medidas necessárias. No projeto, nós estabelecemos um princípio que é acatado e estimulado internacionalmente, porque uma das formas de descarbonizar a economia e de diminuir os gases de efeito estufa tem sido a captura e a armazenagem do CO2. Nós deixamos toda uma orientação para que a referência de regulamento fosse feita de uma forma adequada pela ANP.
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O projeto aqui não poderia entrar em detalhes sobre a questão da segurança e tudo mais. Nós fizemos uma referência a que o regulamento deve, de uma forma precisa, qualificar as empresas que a isso se habilitam, analisar os projetos que se referem a essa questão e estipular uma política não só de controle do armazenamento, mas de monitoramento permanente dessas instalações. Isso está estabelecido. Mais detalhes do que esses, Deputado Chico Alencar, nós não deveríamos fazer na legislação, creio eu, até porque a tecnologia está variando muito e se transformando muito rapidamente.
Então, tem que ter certificação, tem que ter cuidado, tem que ter qualificação, tem que ter controle do armazenamento e o monitoramento desse processo. Acho que isso satisfaz as preocupações e o regulamento. Todos nós deveremos estar atentos para que isso ocorra.
Sr. Presidente, eu quero mencionar também que a contribuição se faz pelos debates, pelos pronunciamentos, como realizado.
Agradeço a menção do Deputado Ricardo Salles, que tão atentamente tem participado do processo. Devo mencionar também o agradecimento ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. que, pela bancada do MDB, participou muito desse processo. E houve algumas contribuições, como, por exemplo, do Deputado Pedro Campos. Em uma determinada norma, nós falamos da questão do reconhecimento e da etiquetagem dos veículos para qualificar o grau de emissão. O Deputado não apresentou uma emenda a isso, mas fez uma observação de texto complementar para que isso ficasse mais claro. Ele sugeriu — tem a ver até com aquele debate sobre a questão de textos acessíveis que nós fizemos aqui — que isso pudesse ser feito em linguagem adequada, e nós incorporamos ao projeto.
Sr. Presidente, ao final desse processo, eu estou oferecendo, então, um substitutivo que possa exatamente incorporar esse conjunto de novas observações. No total, foram 28 emendas apresentadas agora, como emendas de Plenário, nesse processo final. A tolerância de V.Exas. já está sendo grande comigo, mas quero pedir isso, porque desejo fazer algumas referências.
Quanto à emenda modificativa apresentada pelo Deputado Darci de Matos, considero que ela está incorporada ao texto, porque ele propõe que o incentivo, além da inovação tecnológica, possa ser também àquilo que vem dos setores de pesquisa para, em alguns casos, como está acontecendo, a troca total do motor. A Scania, por notório, é uma montadora que tem feito isto. Ela tem alternado seu motor antigo de combustão por novos motores movidos a biogás. Considero atendida.
19:12
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Outra emenda foi a apresentada pelo Deputado Márcio Marinho, do Republicanos. E eu estive lá na sua bancada para dialogarmos. Esta emenda tem dois aspectos. O primeiro é que ele delega ao CNPE a definição dos índices de mistura. Estamos de acordo quanto a isso, que está absorvido pelo projeto. Aí ele propõe diminuir o chamado piso do diesel para 6%. Realmente essa parte não foi acatada por nós, porque não tem a nossa concordância.
Ainda o Deputado Márcio Marinho especifica e detalha a questão do CNPE, condicionando a adição à realização de teste. Nós consideramos que isto está contemplado, pela observação que fizemos, neste substitutivo: a adição só pode ser feita na medida em que a viabilidade técnica por órgãos competentes seja destacada.
O Deputado Márcio Marinho e o Deputado Paulinho da Força têm duas emendas que são similares, que propõem que abramos, a partir do projeto, Líder José Guimarães, uma possibilidade de subvenção ao BNDES para que esse banco institua linhas de apoio à produção de biogás e biometano. Não tratamos disso aqui. Não tratamos de questões tributárias. Não tivemos acordo com o Governo para incorporar isso. E há mesmo uma restrição. Incorporarmos uma medida como essa, sem previsão orçamentária exata ou sem renúncia fiscal, não nos parece adequado, razão pela qual rejeitamos a referida emenda.
Há uma emenda de iniciativa do Deputado Marangoni. No projeto original, nós falamos da questão do PIS/COFINS como uma possibilidade dos autoprodutores. Retiramos essa parte do projeto — não está mesmo lá. Pensando naquela proposta anterior, o Deputado Marangoni queria estender essa questão do PIS/COFINS às usinas de processamento de resíduos, aterros, mas isso ficou comprometido.
A emenda de iniciativa da Deputada Renata Abreu estabelece que o CNPE, quando for tratar da questão do diesel verde, o HVO, faça isso de maneira que considere que o mandato de 3% possa ser cumprido de uma forma agregada. Está no nosso relatório, incorporamos essa emenda, e explico muito rapidamente. A porcentagem de 3% é um indicador nacional. Pode haver uma região, meu caro Deputado Ivan Valente, que tenha 4%; outra, 2%. É a mesma atmosfera. Então, delegamos à ANP a possibilidade de distribuir isso do ponto de vista do território nacional. Foi o acordo que fizemos.
Eu estou indo pelas emendas que foram destacadas, fazendo sobre elas comentários, até porque vou fazer um apelo àqueles que as destacaram para que, se possível, reflitam sobre essa questão.
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O Deputado Paulo Abi-Ackel propõe uma participação volumétrica responsável, no caso do diesel verde, em emenda de teor semelhante à apresentada pela Deputada Renata Abreu, para que o mandato possa ser cumprido de forma agregada.
A emenda do Deputado Altineu Côrtes, Líder do PL, estabelece o percentual obrigatório de adição do etanol em 24%, abaixo do que já é praticado hoje, 27%, e propõe um limite máximo de 29,5%. Há uma discordância. Hoje já se pratica 27%, e nós pensamos em um cenário em que isso possa evoluir, razão pela qual não incorporamos a sugestão do Deputado Altineu.
Talvez eu esteja sendo muito detalhista. Vou saltar para as considerações — e são várias delas — que foram emendas apresentadas pela Deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais. A Deputada faz considerações muito interessantes de detalhamento do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular. Nós fazemos referência a isso. Consideramos, porém, que as sugestões feitas — e, no mérito, nós concordamos com elas — são inoportunas, porque são mais matéria de regulamentação do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular, e teremos oportunidade para tratar disso com mais detalhes quando da discussão do MOVER, a que já me referi, que veio sob a Medida Provisória nº 1.205, de 2023. Isso terá que ser analisado oportunamente, no debate da medida provisória ou de um projeto de lei — espaço em que as emendas da Deputada Duda Salabert terão mais oportunidade de aplicação.
A Deputada Adriana Ventura estabelece o critério de testes, e nós consideramos que isso está contemplado quando discriminamos e explicitamos no texto a questão da viabilidade técnica, razão pela qual consideramos também a emenda apresentada pelo Deputado Bibo Nunes, que estava conosco há poucos instantes — dialogamos com ele sobre isso —, incorporada.
A Deputada Erika Hilton faz observações referentes ao capítulo de captura e estocagem de gás carbônico. Acho que me expliquei sobre isso nas considerações que fiz ao Deputado Chico Alencar e, por extensão, à bancada do PSOL.
O Deputado Sidney Leite faz considerações sobre o papel do CNPE nas emendas que nos apresentou. Nós tivemos a oportunidade de dialogar com o Deputado Sidney Leite aqui e ver que cuidados corretos de mérito que estão nas suas emendas já foram incorporados no parecer que ora oferecemos.
19:20
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O Deputado Sidney Leite diz ainda que, no caso do SAF, na medida em que não tenham o combustível — vou pegar um fôlego para não ir muito rápido e começar a atropelar — em volume apresentado, que se poderia fazer menção a que a meta pudesse ser cumprida pelo LCAF.
Para aqueles que acompanham a matéria, como o Deputado Sidney Leite, LCAF Lower Carbon Aviation Fuel, é combustível de aviação de baixo carbono, mas ele tem uma origem fóssil — o SAF, Sustainable Aviation Fuel, é combustível sustentável de aviação —, e nós não fizemos menção a ele, porém colocamos um dispositivo que, verificada uma inviabilidade de atender efetivamente ao percentual de SAF, meios alternativos serão admitidos, o que contempla a emenda apresentada pelo Deputado Sidney Leite.
Eu considero essas questões e, por derradeiro, faço uma menção a duas emendas apresentadas pelo Deputado Alceu Moreira, que merece a nossa grande consideração, as Emendas nºs 27 e 28.
A Emenda nº 27, do Deputado Alceu Moreira, propõe que, em vez do piso que nós fixamos no projeto para o biodiesel de 13%, pudéssemos avançar no piso de até 15%.
Digo ao Deputado Alceu e a todos que militam na questão do biodiesel que eu adoraria poder fazer isso. Quando aqui tomo uma decisão, não é fruto só daquilo em que acredito, é fruto daquilo em que eu acredito e das negociações feitas. Por essa razão, peço a compreensão do Deputado Alceu. Não conseguimos um entendimento com o Governo para isso. Então, nós deixamos de acatar a emenda do Deputado Alceu, que propôs que o piso fosse a 15%.
O Deputado Alceu propôs outra questão no sentido de nós modificarmos aquilo que defendemos no projeto como entendimento do biodiesel. Nós dissemos que o biodiesel é exatamente aquele produto obtido a partir de óleos de natureza vegetal ou animal, produzido em instalações apropriadas, para que isso possa se fazer. Eu vou ser muito claro: nós apresentamos essa formulação para não deixarmos que possa, neste projeto, Deputado Bohn Gass, ser tratada a questão do diesel coprocessado. Nós sabemos que existe o diesel coprocessado, mas não consideramos que ele deva ser aqui contemplado. Então, essa especificação que nós propusemos, do biodiesel produzido nessas condições, fecha essa possibilidade de entendimento. A proposta do Deputado Alceu que caracteriza a origem do biodiesel a partir de rota tecnológica específica de transesterificação deixaria isso até mais rigorosamente estabelecido.
Estou encerrando, Presidente.
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Nós pedimos a compreensão do Deputado Alceu Moreira por não termos conseguido constituir com o Governo consenso em torno desta matéria, razão pela qual das 28 emendas apresentadas, após amplo diálogo no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, com a emenda substitutiva em anexo.
No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 3, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas em Plenário com apoio regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Minas e Energia.
Consolidando, Sr. Presidente, portanto, esse conjunto de considerações e contribuições das emendas, eu já fiz subirem no sistema o nosso parecer e o substitutivo que apresentamos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu tenho um questionamento a fazer ao Relator, o Deputado Arnaldo Jardim. Posso fazê-lo agora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode dialogar rapidamente, porque isso não é previsto. Pergunto se é alguma dúvida pontual, para não ter...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É dúvida pontual, Presidente.
Relator, nós queremos compreender o que aconteceu com relação ao art. 17, que determina que o CNPE poderá alterar os percentuais anuais de descarbonização a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, devendo restabelecer os percentuais anuais após a normalização das condições que tiverem motivado a alteração.
A minha pergunta é a seguinte. Pelo que eu entendi da sua explanação, esse artigo foi retirado do texto. Eu gostaria de compreender qual foi a razão, porque, a princípio, eu gostaria que ele fosse mantido, já que é o CNPE que faria, conforme os dados técnicos, a análise da permanência.
Essa é a dúvida, e eu gostaria que V.Exa. explicasse isso. O nosso desejo é que permanecesse esse artigo.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Deputado Bohn Gass, repita, por favor, o artigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Art. 17, Deputado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Art. 17.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - O art. 17 na proposta anterior nossa?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - No substitutivo.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Presidente Lira, só para justificar a não votação...
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass, que me auxiliou, porque eu já estava com um novo parecer aqui, me disse o seguinte: "O art. 17, Deputado Arnaldo, no projeto anterior, diz que o CNPE poderá alterar os percentuais anuais de descarbonização a qualquer tempo, por motivos justificados de interesse público, devendo restabelecer esses percentuais após a normalização das condições — condições de volume, disponibilidade e preço".
19:28
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Em relação a essa questão, Deputado Bohn Gass, eu vou ler o que está aqui. Nós fizemos só um reordenamento. Vou ler o art. 16, § 2º, que eu acabei de protocolar: "O CNPE poderá, excepcionalmente, alterar o percentual anual de redução de emissão de gases de efeito estufa, inclusive para valor inferior a 1%, por motivo justificado de interesse público, ou quando o volume de produção impossibilitar o cumprimento da meta, devendo restabelecer essa meta após a normalização".
Nós detalhamos isso, e foi uma contribuição que nós recebemos inclusive da Fazenda.
Então, em relação a esse artigo — desculpe-me dizer isso —, acho que nós melhoramos o parecer com o que formulamos, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Só quero registrar que...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Bohn Gass...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É só uma explicação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não vamos ficar polemizando para discutir. Não é o momento.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É só para explicar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. perguntou, e o Relator respondeu. Qualquer discordância, nós temos destaques, emendas. Não dá para ficar, Deputado Bohn Gass...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É que o item é menos de 1%. É diferente o artigo.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas para justificar minha ausência na votação: eu não consegui votar porque estava com o Ministro Alckmin.
Agradeço.
Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e do Progressistas?
Orientação de bancadas.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta o PL, Deputado Bibo?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Arthur Lira, o PL orienta "sim".
Lembro que eu, por exemplo, sou totalmente favorável ao agro, ao meio ambiente, mas nós temos que respeitar também os motores dos caminhões. Use-se o máximo de biodiesel, com laudo técnico, porque, se se der muito remédio, pode-se prejudicar o doente. É questão de bom senso. Todos queremos o melhor para o Brasil. Um laudo técnico dá a garantia de que os motores continuarão com toda tranquilidade, com justiça e bom senso.
E encaminho o voto "sim", pelo Relator Jardim, que foi excelente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, compreendendo que este é um assunto fundamental para o momento que o Brasil vive, pois recoloca as bases legais importantes para acelerar o processo de transição energética em nosso País.
É uma iniciativa que congrega, por parte do Governo do Presidente Lula, um conjunto de iniciativas importantes para valorizar a energia limpa.
Pelo brilhante trabalho executado aqui pelo Deputado Arnaldo Jardim, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro?
19:32
RF
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de lei sobre os combustíveis do futuro é um dos mais importantes que esta Casa votará este ano para combater as mudanças climáticas, e as mudanças climáticas são assunto urgente para a população. Não se trata, simplesmente, de conversa bonita; é o alagamento que afeta as pessoas; é o deslizamento de barreiras que tira vidas; é a seca que atrapalha o homem do Semiárido nordestino; é a falta de alimento por conta do agravamento das condições do clima.
E esse projeto, quando aponta no sentido de diminuir as emissões de gases de efeito de estufa e de avançar na utilização de biocombustíveis, combate diretamente as mudanças climáticas e esses problemas.
Por isso, nós do PSB votamos "sim" e parabenizamos o Relator Arnaldo Jardim pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria dizer que esse projeto de descarbonização é fundamental para diminuir o efeito estufa em nosso planeta.
Nós estamos tratando aqui de diversos tipos de combustíveis e de um programa nacional de combustíveis sustentáveis que vai desde o combustível para a aviação, passando pelo álcool, pela gasolina, pelo biometano etc.
Mas queremos dizer o seguinte: precisamos verificar o projeto que traz uma proposta de estocagem do carbono. E essa questão não está madura ainda. Ela envolve riscos e custos, e poderia ter sido feita outra proposta.
Portanto, quanto à regulamentação, apresentamos um destaque para...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos orientar "não" porque não houve análise das consequências econômicas negativas da aprovação desse projeto. Dei o seguinte exemplo: se o Amazonas não produz etanol, qual será o preço adicional por essa logística, para se trazer esse conteúdo? Qual será a consequência para o veículo produzido para receber determinado percentual de gasolina quando a ela forem adicionadas outras coisas, sob a alegação de que beneficiará o meio ambiente? Esse benefício não se discute, pois é algo positivo, mas será que os consumidores querem pagar esse preço?
Eu escutei o Deputado Gilberto, que está preocupado com a PETROBRAS. Mas esse é um dos pontos positivos do projeto: retira um pouco do oligopólio. Ninguém quer investir em refino porque a PETROBRAS pode receber influência política e vender seus produtos por preço inferior ao de custo, como se fez na época da Dilma. Esse não é um mercado confiável. Portanto, a aprovação da lei, ao trazer mais força, poderá causar de novo consequências negativas não pensáveis.
Nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vem defendendo, obviamente, todos os parâmetros ambientais e a necessidade de o Brasil valorizar e potencializar os seus combustíveis renováveis nas suas diversas formas, sobretudo o etanol, nossa grande riqueza, o biogás, o biometano, o hidrogênio, enfim, todas as formas de energia verde que o Brasil pode produzir. É importante haver dispositivos de inserção e de garantia de consumo desses combustíveis renováveis. Mas também é verdadeira a preocupação externada agora pelo Partido Novo.
A Minoria, tendo considerado a posição do Partido Novo, libera os seus membros, em que pese — e eu a deixo manifestada aqui — a minha posição pessoal favorável à inserção dessas modalidades. Inobstante, exatamente, como bem colocado, a ausência de conhecimento extenso sobre as questões econômicas, a minha opinião pessoal é a de que devemos aprovar o projeto.
19:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, com esta aprovação dos biocombustíveis do futuro, o Brasil vai liderar em âmbito mundial o processo, Deputado Arnaldo Jardim, da descarbonização e do desenvolvimento sustentável, mas, mais do que isso, nós vamos estimular indústrias no Brasil e a geração de empregos no País. O custo maior que nós temos é a emissão dos gases do efeito estufa, são as catástrofes ambientais. Não conseguimos socorrer nem a agricultura, evitando os desastres estão ocorrendo exatamente pela poluição exagerada e pela emissão de gases de efeito estufa e do gás carbônico que nós estamos emitindo.
Esse cuidado, esse zelo é um investimento, com certeza, que caminha para a descarbonização. Somos líderes mundiais e vamos apresentar uma sustentabilidade maior para o Brasil.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso Estado da Paraíba, o seu Estado de Alagoas e o Estado de Pernambuco principalmente produzem etanol suficiente para o seu consumo, como também o Estado de São Paulo e outros Estados pelo País.
É uma vergonha, Sr. Presidente, a PETROBRAS, que detém a maioria das refinarias — praticamente o monopólio delas —, em pleno século XXI, não investir para o Brasil ser autossuficiente nas refinarias e na produção de combustível. Isso é uma vergonha, Relator, em pleno século XXI! Esta é uma cobrança que fazemos publicamente sempre.
Eu, particularmente, sou favorável ao projeto — já votei favoravelmente a ele —, porque isso é importante para que possamos incentivar o consumo interno e a produção interna, para o dinheiro ficar aqui.
Mas, para mostrar que a Oposição é democrática, respeitando a posição do NOVO, que está conosco nesta batalha, liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto que o Deputado Arnaldo Jardim relatou, tão bem articulado no seu método e no seu conteúdo, é o resumo daquilo que o nosso Governo encaminhou para a Câmara dos Deputados. O projeto de iniciativa do Executivo foi apensado a vários outros projetos que já estavam em tramitação.
Digo isso para mostrar o compromisso do nosso Governo com a transição energética e para mostrar o esforço que estamos fazendo na questão do hidrogênio verde.
O projeto relatado por V.Exa., Deputado Arnaldo, é um sinal muito forte de que nós estamos unindo o Brasil na busca da mudança da matriz energética do nosso País. Esse projeto é um dos elementos que contribuem enormemente com essa construção que o nosso Governo está fazendo. Esta Câmara, neste momento, dá um grito de apoio a essa pauta incisiva do Brasil.
Então, eu quero elogiá-lo, Deputado Arnaldo Jardim, pelo que nós construímos conjuntamente. V.Exa. está dando uma contribuição ao País.
Ao elogiá-lo, eu queria que os Líderes homenageassem na prática o Deputado Arnaldo Jardim, retirando os destaques, porque a construção que nós fizemos com todos os Líderes possibilitou que o projeto fosse aprovado praticamente por unanimidade.
Existem seis destaques. Nós construímos isso coletivamente. V.Exa. hoje nos chamou para conversar, tentando mediar. Conversamos com a Fazenda e com os Líderes.
19:40
RF
O meu apelo é para que votemos o projeto por unanimidade, evidentemente, com as abstenções que houver, e homenageemos V.Exa. retirando os destaques, para dar um sinal de muita grandeza em função do projeto relatado por V. Exa.
É o apelo que faço aos meus colegas Líderes, Presidente.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação ao destaque do PSB, o Deputado Arnaldo vai fazer a leitura, e então nós retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Arnaldo tem a palavra, por 1 minuto, para atender ao pleito de V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu abordei na justificativa a contribuição do Deputado Pedro Campos, disse que ela estava incorporado ao meu parecer, mas me distraí. Então, eu quero pedir que seja incluído no art. 6º um parágrafo único que é a inspiração do diálogo que eu tive com o Deputado e diz o seguinte: "As informações de que trata o caput deverão utilizar unidades de medidas que facilitem o entendimento do consumidor". Então, as informações tratadas no art. 6º deverão utilizar essas medidas.
Agrego isso ao meu parecer.
Agradeço muito todas as manifestações dos Srs. Parlamentares, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 429;
NÃO: 19;
ABSTENÇÃO: 3.
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da CME, as apensadas e as emendas. (Palmas.)
Destaque de Bancada nº 8, da Federação PSOL REDE.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 22 apresentada ao PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
Sala das Sessões
Erika Hilton - (Líder Federação PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do destaque, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Nós temos 9 ou 10 destaques, e eu queria pedir a atenção das Lideranças, pois nós ainda temos mais um ou dois projetos para votar hoje. Então, peço que os Deputados agilizem o processo de votação, para eu não ter que usar efeito administrativo nas votações dos destaques.
Por favor, peço a atenção de todas as Lideranças. A partir de agora nós vamos entrar em ritmo de votação mais acelerado, e, quando houver quórum de 257, eu posso encerrar as votações.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra para encaminhar a favor da matéria.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero cumprimentar o Deputado Arnaldo Jardim pelo relatório e dizer que nós apoiamos o conjunto do projeto, porque ele é mais do que necessário.
Nós estamos falando aqui de transição energética, nós estamos falando de descarbonização, nós estamos dizendo que é preciso mudar a matriz, e tudo visa fundamentalmente combater o aquecimento global. Nós estamos tratando aqui de fazer com que o uso de combustíveis, neste momento, transite para algo que emita um mínimo de CO2 na atmosfera. E é por isso que nós votamos a favor deste projeto: porque, tratando da aviação, tratando do transporte público, tratando do transporte de passageiros etc., a queima de combustíveis fósseis precisa ser minimizada. É por isso que se está falando de diversos combustíveis alternativos de que trata o projeto original.
19:44
RF
É sobre isso que eu queria dialogar com o Deputado Arnaldo Jardim, porque, a captura e a estocagem do dióxido de carbono, de CO2, tem sido feita hoje com a utilização de uma metodologia chamada CCS — Carbon Capture and Storage, em inglês. Para a estocagem de carbono, entretanto, essa metodologia não tem se mostrado eficaz, nem barata, nem eficiente até agora — essas são as informações que nós temos de estudiosos desse tipo de matéria —, tanto que há 27 exemplos disso no mundo todo, e 13 estão nos Estados Unidos. Sete deles mostram total ineficiência.
Nós poderíamos colocar a discussão sobre a estocagem e sobre a regulamentação da estocagem em outro projeto ou em num processo seguinte, para que tenhamos garantias. Nós sabemos o que é aprisionar o carbono, porque já se tem informação sobre como se faz isso com o gás natural, já sabemos da permeabilidade do solo, de estudos geológicos, etc.
É por isso que, como cautela, nós estamos propondo que a estocagem, Deputado Arnaldo Jardim, fique para uma outra discussão. Eu acho que isso seria mais pertinente para o momento que nós estamos vivendo, devido não só à complexidade e à importância da matéria, como também devido ao pouco acúmulo que a própria Câmara dos Deputados e a sociedade têm acerca do assunto — e também é pouca a ventilação do tema na mídia. É um assunto novo e fundamental, sobre o qual nós precisamos nos debruçar mais.
Como com relação à estocagem há uma polêmica, o PSOL apresentou este requerimento, para o qual eu peço votos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator tem a palavra, para contraditar.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Farei um contradita muito rapidamente, no minuto que me concede o Presidente, para agradecer ao PSOL, que teve uma posição proativa e votou a favor do projeto. Eu disse isso quando da intervenção do Deputado Chico Alencar e quando do comentário sobre a emenda da Deputada Líder Erika Hilton.
Eu proponho que não seja acatado esse destaque. Mantenhamos esse dispositivo, não porque ele resolve tudo, meu caro Deputado Ivan Valente, mas porque nós teremos, na regulamentação, uma oportunidade de detalhar isso.
Eu quero dizer que nesse capítulo nós fizemos uma modificação no estatuto originário da PETROBRAS, permitindo que a empresa, que já faz gestões nesse sentido, possa atuar também nesse mercado.
Propomos a manutenção do texto e orientamos "não" ao destaque, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta do Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" ao destaque, "sim" ao texto.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem o seu voto no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
19:48
RF
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente, orienta "não".
Eu quero registrar que, com muito atraso, muito atraso, o Presidente Lula vai ao Rio Grande do Sul, nesta sexta-feira, prestar solidariedade às famílias dos mortos em setembro — em setembro! Prometeram 1 bilhão de reais de ajuda e deram 0,01%, apenas 970 mil reais. Isso é verdade inconteste. Depois mandaram mais dinheiro, mas na época enrolaram o povo gaúcho. Menos mal que é tarde, mas, para a missa de 1 ano, não serve.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, compreendemos a preocupação do Deputado Ivan Valente, mas estamos seguros de que este projeto cria uma regra, propõe uma regulação para mais um instrumento de descarbonização.
Portanto, nós somos contra o destaque, compreendendo que, conforme proposto pelo texto original, com os acréscimos feitos pelo Relator, temos segurança no texto que vai ser aprovado.
Por isso, somos contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Célia Xakriabá?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", porque, na verdade, o maior estoque de carbono já reconhecido pelo mundo inteiro está nos territórios dos povos indígenas. No projeto original, não havia estocagem de carbono.
Por isso, nós mantemos a emenda. Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL pretende retirar a possibilidade de estocagem geológica do gás carbônico. Se faz bem ou faz mal o CO2, isso é inquestionável. O que o Deputado Arnaldo Jardim colocou no relatório é uma possibilidade a mais. Colocar na atmosfera, que é o que parece que o PSOL deseja, também faz mal, é o aquecimento global, que sempre foi o discurso deles. A algum lugar precisa ir. Abrindo possibilidade, conforme o projeto está, no futuro obviamente vão se desenvolver tecnologias para que essa estocagem traga melhor benefício para o meio ambiente. O problema é retirar essa possibilidade.
Por isso, a orientação é "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico observando...
V.Exa. vai falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós temos nove destaques.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Exatamente.
Veja só, Presidente, o destaque do PSOL — acho que eles vão ganhar, está quase para ganhar o PSOL ali — quer tirar o carbono da atmosfera, mas vai ser colocado onde? No subsolo. Vai ser colocado onde? Eu não entendo, não entendo o que o PSOL quer.
Concordo plenamente com os argumentos do Relator, que rejeita esta emenda.
A Oposição tem compromisso com o projeto, como eu disse anteriormente, para os Estados do Nordeste, principalmente, onde o etanol é produzido em grande escala.
Então, a Oposição é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo, como orienta?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente. O texto foi um grande avanço para o País. Há um acordo para a votação do relatório da maneira como foi feito pelo Relator Arnaldo Jardim. Essas matérias, algumas que foram colocadas no destaque, já estavam no projeto original e serão depois regulamentadas pelo Poder Executivo.
Por isso, nós mantemos o texto e votamos "não".
19:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 362;
TOTAL: 376.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
O Destaque nº 15 é o que foi atendido pelo Relator? É isso? (Pausa.)
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 32 do substitutivo, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT ao Destaque de Bancada nº 3?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem orienta "sim" quer a manutenção do texto; quem orienta "não" é a favor do destaque, para ficar claro aos Parlamentares.
O bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta pela manutenção do texto, orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente, orienta "não" ao texto.
Eu quero destacar aqui o PERSE, que salvou empresas de eventos e o turismo. Agora, o Governo quer acabar com o PERSE.
O PERSE é um programa aprovado por uma lei; é uma desconsideração com o Congresso e parte do Governo. Querem a todo custo o desemprego no Brasil. Mas não vamos permitir isso e vamos manter o PERSE, que salva empresas de eventos e também o setor de turismo, que tem que crescer muito no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Deputado Bibo, a orientação do PL é "não", certo?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - É "não" ao texto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu não quis acreditar quando vi com a assessoria o teor deste destaque que o PL está apresentando.
O Deputado Arnaldo Jardim apresentou aqui algo que nós Parlamentares e o setor da área dos biocombustíveis e do etanol estávamos debatendo, que é aumentar o índice de adição. Aumentar o índice de adição significa mais emprego, mais indústria, mais descarbonização, mais energia verde, combustível verde. E o que o PL propõe? Propõe reduzir os índices de adição. Isso é totalmente contra o projeto, contra a principalidade do projeto!
Por isso, obviamente nós queremos manter o texto. E manter o texto significa, Presidente, votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE já conhece esse instrumento legítimo de ferir o coração de qualquer projeto através de uma emenda supressiva desse tipo.
Nós somos franca e decididamente a favor de um percentual crescente de etanol, de álcool, na gasolina, fixado, como o projeto traz. Retirar isso significa um "liberou geral" e não dar eficácia à essência do projeto, que tem essa preocupação despoluidora e com a saúde ambiental das nossas cidades.
Portanto, o nosso voto é "sim" ao texto.
19:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "não", porque não concordamos com que haja mais mistura nos combustíveis.
Portanto, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 288;
NÃO: 62;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO. REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 18 apresentada ao PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT ao Destaque nº 5, do PL?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Deputado Ronaldo Nogueira?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva, de Campina Grande? (Pausa.)
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Odair Cunha?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, isso é contra a transição energética. Diminui de maneira significativa o que nós gostaríamos que aumentasse: a mistura.
Portanto, somos contra a emenda. Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
Nós somos a favor de ampliar o percentual do etanol dentro da mistura da gasolina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE não quer a redução do percentual do etanol na gasolina. O etanol é uma energia muito mais limpa. Então, essa emenda é poluidora, é nefasta.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agora eu coloquei fé!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos com 249.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, nós concordamos com o texto. Apesar de o destaque ser do PL, há divergência.
Já solicito que coloque que o PL libera a bancada. E a Minoria vai liberar também, Sr. Presidente, juntamente com a Oposição, porque há divergência na bancada.
Eu sou totalmente favorável porque eu sou da Paraíba. Eu vou votar contra a Paraíba? V.Exa. vai votar contra Alagoas? Pernambuco vai votar contra Pernambuco? Então, a gente... (Pausa.)
Rachou não. O PL é democrático.
Aqui há democracia, e nós respeitamos o art. 5º da Constituição, Sr. Presidente, diferentemente de alguns dos senhores, que defendem a ditadura.
Nós defendemos a democracia. Por isso, liberamos a bancada do PL, da Minoria e da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O projeto do Presidente Lula ser referência no mundo na descarbonização e na ampliação dos índices de adição do etanol e dos biocombustíveis é tão importante que nós estamos vendo que a própria Oposição está concordando com o projeto.
20:00
RF
E é isso o que nós precisamos fazer, porque, no momento em que fazemos o debate com argumentos, não indo atrás de fake news, não ficando só lacrando, mas fazendo um debate verdadeiro, é isto o que acontece, a Oposição, da base bolsonarista, vota com o Lula, porque isso faz bem para o Brasil.
E faz bem para o Brasil porque as pautas mais importantes da humanidade hoje são: acabar com a fome, ter paz, ter democracia e enfrentar as questões de alterações climáticas do mundo. E só as enfrentaremos se estivermos envolvidos, debatendo políticas afirmativas claras.
Essa de adição do etanol e dos biocombustíveis é nessa linha.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, é contra o aquecimento global, é a favor do meio ambiente.
Portanto, votamos "não" a essa emenda do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 98;
NÃO: 314.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa Destaque de Bancada nº 10.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 21 apresentada ao PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Encaminho "sim" à emenda, pelo seguinte detalhe: não podemos dar muito remédio para o doente. O ideal, o número, o valor a ser colocado de combustível, de biodiesel, com análise técnica, com laudo técnico, é até onde não prejudique o motor. Essa é a lógica. Que seja usado o máximo de biodiesel, contanto que não prejudique o motor. Se não respeitarem isso, poderão ocorrer graves acidentes.
Então, o mínimo da lógica é colocarmos biocombustível até onde não prejudicar o motor.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco tem divergências com relação a esse Destaque nº 10, à Emenda nº 21, exatamente porque o texto é muito mais aprimorado nessa matéria, muito mais simples e de fácil compreensão no art. 33 do projeto de lei.
Então, o Bloco vai liberar, mas o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", pela lógica que eu falei há pouco. Nós temos que colocar biodiesel até onde não prejudicar o motor. Para isso, é preciso laudo técnico. E eu me assessorei com o nosso ex-Ministro do Meio Ambiente, que conhece o ramo. Então, estou em boas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PV e PCdoB?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a preocupação dessa emenda já está contida no texto original. A viabilidade técnica está garantida.
Portanto, somos contra a emenda, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende que é muito importante a ampliação do biodiesel na mistura e que o texto já contempla essa questão da viabilidade técnica. Só vai ser feita essa ampliação acima de 15% se existir viabilidade técnica.
Mas, por motivo de divergências, a bancada vai ser liberada.
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos "não", porque o destaque beneficia empresas de gás natural altamente poluentes com combustíveis fósseis.
Nós orientamos "não" e entendemos que, na noite de hoje, apresentamos uma solução real para o Brasil. Portanto, neste momento, é preciso estarmos atentos para não beneficiar as empresas altamente poluentes, sobretudo na exploração de combustíveis fósseis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda feita pelo PL é importante porque exige um teste quando há obrigação de alteração dos percentuais dos combustíveis.
Ora, se vai ser adicionado etanol, é óbvio que precisa haver um teste com credibilidade para verificar se isso vai ter uma consequência negativa. Caso não tenha consequência negativa, qual é o problema de se fazer um teste rígido? Se não tem problema de se fazer um teste rígido, é só votar "sim" à emenda, porque é isso que ela deseja.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos responsabilidade com o nosso País e, como existe divergência na Minoria, nós iremos liberar a bancada.
Eu sou muito crítico com o Senado Federal, mas hoje irei parabenizar aquela Casa porque foi aprovada a PEC das Drogas. Essa PEC avançou no Senado Federal. Isso é o que a população brasileira quer, porque nós somos representantes diretos do povo, fomos eleitos, e o Congresso Nacional é que tem que legislar.
Então, a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "não" ao destaque, à emenda, por entender que esse projeto foi muito bem elaborado a partir de uma proposta do Governo e foi, aqui nesta Casa, aperfeiçoado por um relatório muito bom, apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim.
O texto já contempla todos os cuidados técnicos no sentido de proteger os motores. Portanto, votamos "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", porque isso já está expresso no projeto e, portanto, não há necessidade de alteração.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
NÃO: 232;
SIM: 191.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 11, do Partido Liberal.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 19 apresentada ao PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, nós temos a oportunidade aqui de devolver a este Plenário uma matéria que é extremamente importante. Porém, o que chama a atenção é a posição peremptória, a imposição.
O esforço feito pelo Deputado Arnaldo Jardim foi hercúleo, porém, o texto não traz aqui a garantia do art. 33, que, quando remete ao art. 1º, fala "constatada a sua viabilidade técnica". É importante nós destacarmos esse texto — "constatada a sua viabilidade técnica" —, para que nós tenhamos uma referência e que nós tenhamos tranquilidade para que o combustível que vai ser aditivado, que vai ser incluído, tenha a qualidade necessária, que ele possa rodar e não comprometa os motores dos caminhões e dos ônibus que forem circular.
20:08
RF
A matéria é extremamente positiva, a matéria é importante, porém, esse texto, essa emenda devolve justiça e equilíbrio a esta matéria. Com todo o respeito que devo ao Deputado Arnaldo Jardim, esse resumo que foi feito nesse destaque do PL é importante.
Nós temos a oportunidade de fazer um texto qualificado, em que o principal destaque seja o respeito à viabilidade técnica de um produto que é, obviamente, reconhecido, mas que, por exemplo, na própria Europa, que é uma das referências, é usado em apenas 7%. Nós estamos falando de 13% a 25%, se passado no teste e constatada a sua viabilidade técnica. É simplesmente isso!
Esse texto, repito, devolve justiça a uma matéria que é importante. Portanto, eu peço a aprovação desse destaque nesse encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "não"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não está em orientação ainda, Deputado.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem fez a orientação foi o Deputado Hugo, depois de eu chamar V.Exa., Deputado Alceu. Eu chamei o Deputado Altineu, que não estava presente; chamei V.Exa., que não estava presente; e na sequência...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Mas eu estava presente na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas V.Exa. não estava no plenário, Deputado Alceu.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Eu estou no plenário. Só vim do fundo até aqui. Permita-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Alceu, ainda há alguns destaques e mais um projeto para votar. Na hora do encaminhamento, há Deputados a favor e contra. A favor, estavam inscritos o Deputado Altineu, o Deputado Alceu, o Deputado Hugo e o Deputado Bibo.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Quando V.Exa. me chamou pelo nome, eu vim para o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não estava, Deputado. Se estivesse, teria falado. Perdoe-me.
V.Exa. fala na orientação, Deputado Alceu, pelo seu bloco.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - V.Exa. chamou o Deputado Bibo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, o Deputado Bibo Nunes era o quarto inscrito.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
V.Exa. pode falar agora, Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não".
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Eu peço...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Está criteriosamente no texto...
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu espero que seja liberada a bancada, porque, se há divergência, no mínimo, deve haver liberação. E o PSD encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Fala um e fala o outro, por favor. Alguém vai falar e alguém coloca a posição do partido.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Ele vota "não" pelo MDB e eu voto "sim" pelo PSD.
Libere a bancada, e está resolvido o problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. permite que ele fale, Deputado Hugo?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - O Presidente já não me deixou falar, agora V.Exa. também não, Deputado Hugo?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não é que eu não tenha deixado. Eu chamei, e V.Exa. não estava.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pessoal, na verdade, quando queremos sustentar uma tese absolutamente insustentável, cria-se uma argumentação completamente sem lógica e se tenta colocar no texto. O texto, criteriosamente, diz o que deve ser feito, como ponto de vista criterioso, para fazer as análises técnicas. O texto inteiro diz isso. Aliás, nesse texto, fomos nós que colocamos que nós queremos rastreabilidade a qualquer tempo e em qualquer movimento. Nós queremos isso.
20:12
RF
Nós queremos absoluta garantia de qualidade. Não dá para mistificar essa questão agora, incluindo coisas que nem são uma exigência atual. Não há por que fazer teste com 7%, com 8%, com 9%, com 15%. Nós estamos com os testes até 15% absolutamente feitos, com documentos na mão.
Portanto, não podemos concordar com uma argumentação sem nenhum fundamento técnico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco libera? Aparentemente...
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, Sr. Presidente. O bloco libera exatamente porque há divergência. É mais democrático dessa forma. O texto trazido está mais de acordo com o que manifestou o anterior.
O PSD é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, votamos "sim" à emenda.
Agora, eu fico impressionado, nobres colegas, com isto: como é que não votam a favor de um laudo técnico?
Atenção, Brasil! Se acontecerem acidentes com caminhões por aí, é porque o laudo técnico não foi aprovado. Falta o mínimo de bom senso. Um laudo técnico diz até onde se pode usar, até onde não prejudica o motor, não tem nada de ideológico. Por favor, quando ocorrerem acidentes, vejam quem votou contra o laudo técnico.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto garante a viabilidade técnica. É preciso ler o texto inteiro, não parte. Se nós lermos o texto inteiro — o artigo, o parágrafo —, vamos ter clareza de que a viabilidade técnica estará sempre presidindo a decisão do órgão colegiado. É exatamente por isso que nós somos contra a emenda.
Votamos "não", até porque este texto é fruto de um processo harmonioso, jurídico, tecnicamente trabalhado pelo Relator Deputado Arnaldo Jardim.
Por isso, votamos "não", afirmando a importância da aprovação do texto apresentado pelo ilustre Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende a importância da ampliação do consumo do biodiesel, entende também a importância da viabilidade técnica para isso e do trabalho que foi feito pelo Relator Arnaldo Jardim, mas, como há divergência em relação a essa questão do limite dos 15%, o PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE tem clareza absoluta de que qualquer laudo técnico indicará que o biodiesel derivado da biomassa, tanto na sua produção quanto no seu uso, é muito mais saudável, muito mais despoluidor do que o diesel. Portanto, essa mistura é muito importante nos níveis que o projeto, muito estudado e relatado pelo Deputado Arnaldo Jardim, propõe aqui. Reduzir isso é querer esvaziar o próprio projeto e esse cuidado com a transição energética.
Então, nós somos contra a emenda.
20:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que há uma dificuldade na análise deste projeto. O que acontece? O projeto original alterou a fórmula obrigatória dos combustíveis de uma data em diante. O texto prevê alguns requisitos de como se vai fazer esse teste para a aprovação dos combustíveis. E os requisitos para esse teste e aprovação do combustível são muito mais brandos do que o que se pretende com a emenda do PL, que torna esse teste mais rígido. Sendo mais rígido, ele é mais confiável para autorizar uma fórmula de uso obrigatório por lei, para que todos os brasileiros paguem por ela ao consumi-la. É necessário que o sistema de teste seja rígido porque as consequências são drásticas. É disso que se trata.
Portanto, quem não tem medo do teste e confia na fórmula tem que votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço ao Plenário que fique atento a esta emenda. É muito importante que ela seja aprovada e colocada no texto. Ela é fundamental. Eu vou lê-la aqui para os senhores a entenderem.
Discordo totalmente dos argumentos contrários, Sr. Presidente. Não está garantida a viabilidade técnica no projeto. A emenda, sim, vai deixar isso de forma expressa. Vou ler a emenda para os senhores que têm dificuldade de interpretação de texto, respeitando, obviamente, todas as divergências. Isso faz parte do Congresso brasileiro.
Art. 1º São estabelecidas as seguintes metas de percentuais de adição obrigatória (...) ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, desde que constatada a sua viabilidade técnica:
Ajude-me, Câmara dos Deputados! Está claro aqui na emenda. Os senhores querem votar contra?
A Minoria tem responsabilidade com o povo brasileiro, sobretudo nesse setor, que é muito importante para a nossa economia.
A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ler aqui o que nós acabamos de aprovar.
O que nós aprovamos, colegas Deputados, é que tem que haver viabilidade técnica. Eu vou ler.
Art. 33................................................................................
§ 2º Poderá ser estabelecido percentual obrigatório de adição de biodiesel (...) desde que constatada sua viabilidade técnica.
Colegas Deputados, nós acabamos de aprovar isso. Está escrito aqui, no art. 33, § 2º, que poderá ser acrescido o percentual obrigatório, se houver viabilidade técnica. O que diz a emenda? Diz que tem que haver viabilidade técnica. Já está escrito que é preciso que haja viabilidade técnica.
Eu pergunto aos Deputados: se já está escrito que tem que haver viabilidade técnica, é preciso uma emenda que diga "viabilidade técnica"? É claro que não! É a mesma coisa!
Então...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 152;
NÃO: 279.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 14:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Nos termos do art. 161, inciso I e seu § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para votação em separado da expressão: "produzido por meio de processos exclusivamente dedicados para tal fim" Constante do art. 1º da Lei 13.033/2014, modificado na forma do artigo 33 do Substitutivo, versão 2, apresentado ao Projeto de Lei nº 528/2020, pelo Relator designado em Plenário, para fins de sua supressão apresentado à(ao) PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
Sala das Sessões
Isnaldo Bulhões Jr. - (Vice-Líder)
MDB/AL
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
20:20
RF
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como o destaque é de texto, eu quero só alertar os Parlamentares de que quem vota "sim" é pela manutenção do texto e quem vota "não" é pela aprovação do destaque.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Ronaldo?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do MDB libera a bancada.
Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes? (Pausa.)
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o texto, na forma proposta pelo Relator, organiza a cadeia produtiva, garante emprego e renda. Nós não podemos admitir a retirada e a supressão do texto apresentado pelo Relator da forma como propõe o destaque.
Por isso, encaminhamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso entendimento é o de que esta emenda também retira do texto os critérios de garantia da adição do biodiesel, por exemplo, no combustível. Portanto, ela prejudica a essência, a ideia do projeto.
O nosso voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação é "sim", porque nós queremos que o mercado seja aberto e que a PETROBRAS não seja exclusiva na produção de qualquer coisa.
Portanto, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Cabo Gilberto?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós iremos votar com o texto. Orientamos "sim".
Eu gostaria de chamar a atenção do Plenário com relação ao que está acontecendo na PETROBRAS. Reduziu-se o valor de mercado, já não há autossuficiência no refino do combustível para o País utilizar, e a população fica nessa dependência.
O desgoverno Lula está acabando com a PETROBRAS, assim como foi nos Governos Dilma I e II. Já vimos esse filme e já sabemos o que vai acontecer.
É uma vergonha o que está acontecendo com a PETROBRAS no desgoverno Lula, Sr. Presidente.
A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria, Deputado Alceu?
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós passamos toda a noite discutindo biocombustíveis. Esse é o projeto do combustível do futuro. Agora vem um destaque para tentar colocar de volta o coprocessado. Isso é hidrocarboneto, não tem nada a ver com biocombustível. Cá para nós, o meu Líder pode ter feito isso, mas eu quero dizer que a bancada do MDB, que tem responsabilidade com o agro, é frontalmente contra este destaque.
Portanto, o nosso voto é "sim".
20:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, nobre Presidente, orienta o voto "sim".
E eu sigo com a saga A Vergonha, com mais uma vergonha do nosso descondenado e ex-presidiário Presidente. Ele não pode ir a Portugal, à Argentina, em breve, aos Estados Unidos e por aí afora, porque está se comportando como um anão diplomático. Nisso não há nada de ofensa, apenas realidade. Como não é aceito mais em países como Israel, onde é persona non grata, e não tem para onde viajar com a dona "Esbanjanja", aí sim, ele vai ao Rio Grande do Sul, para se desculpar e ser solidário pela morte de 53 gaúchos, o que já vai fazer quase 7 meses. E fará isso porque não há espaço no mundo que queira receber o descondenado e a dona "Esbanjanja".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente, pelo acordo feito com os Líderes, para manutenção do texto.
Queria aproveitar a oportunidade e responder ao Deputado que me antecedeu. Eu acho que ele está confundindo as coisas completamente. O Presidente Lula é recebido mundo afora com muito carinho e respeito. Trouxe de volta a dignidade e a grandeza do Brasil, um país grande e que tem que ser tratado dessa maneira, e não como era, infelizmente, no Governo anterior, que fazia o Brasil passar vergonha.
Aliás, nós estamos votando uma matéria que trata do meio ambiente e da sua preservação, de medidas contra o aquecimento global. O que nós víamos no Governo anterior? O ataque ao meio ambiente e à sua preservação. São condutas opostas.
Tenham certeza de que, com a aprovação deste projeto, o Brasil terá ainda mais respeito nesta pauta. O Presidente Lula não tem tratado desse assunto não somente no Brasil, mas também internacionalmente.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falamos com o Líder Isnaldo Bulhões, que confirmou o acordo para que votemos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O destaque é dele, do MDB.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 382;
NÃO: 48.
ART. 17: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Vamos ao último destaque do projeto, o Destaque nº 9, do Bloco do UNIÃO:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Art. 15, constante da Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 528/2020.
Sala das Sessões,
Aureo Ribeiro - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD)
SOLIDARIEDADE/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um alerta. Como demorou a ser disponibilizado, o destaque está atualizado.
Segundo dados da ANP, há somente seis produtores de biometano. Em 2023, foram produzidos 54,7 bilhões de metros cúbicos de gás natural, enquanto a produção de biometano correspondeu a apenas 0,1% desse montante, o que poderá inflacionar o preço do biometano, caso o mandato seja implementado, devido à escassez de oferta.
Por isso, nós queremos, Sr. Presidente, com o destaque apresentado, dar a possibilidade de subvenção econômica pelo BNDES, para que a produção da indústria tenha competitividade em nosso País. A ideia é ajudar a indústria, com a possibilidade de subvenção, a partir do destaque apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco libera as bancadas.
O Solidariedade orienta "sim" e pede aos companheiros do bloco que acompanhem essa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco também libera as bancadas, porque há divergência entre os partidos a ele pertencentes.
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, nobre Presidente, orienta "não".
Há pouco, falei com o Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, que me garantiu que o laudo técnico está incluso. Eu fico feliz, fico bem mais tranquilo. Espero que isso se cumpra, porque o laudo técnico é o mínimo.
É só isso que eu quero. Não há nada de político, apenas a lógica. Não tem nada de político. Queremos apenas que usem o que o motor aguenta.
Grato, nobre Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, como Relator.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Vou fazer um comentário rápido sobre a última emenda que nós estamos analisando.
A intenção do Deputado Paulinho da Força é muito meritória. Esta emenda propõe, se nós a acatarmos, que fica o Poder Executivo — portanto, isso tem que estar no orçamento — autorizado a dar uma subvenção — e a emenda não fixa de quanto —, para que o BNDES equalize juros para fomentar a questão do biometano e do biogás.
Nós não tratamos de nenhum tipo de subvenção, nós não tratamos de nenhum tipo de subsídio. Acho que podemos discutir políticas públicas para incrementar o biogás e o biometano, mas, neste instante, até por uma questão orçamentária, de equilíbrio fiscal, sem renúncia prevista, não temos condições, infelizmente, de acatar esta emenda.
Recomendamos o voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Não podia faltar com a consideração com o Relator da matéria e interromper a fala dele, na justificativa de rejeição da emenda.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a preocupação do proponente da emenda, o Solidariedade, é importante, mas é importante também que nós façamos o registro de que é mais apropriado tratarmos deste tema no PATEN — Programa de Aceleração da Transição Energética. Lá nós vamos discutir incentivos. Exatamente por isso, nós somos contra a emenda neste momento.
Votamos, portanto, "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB concorda inteiramente com as ponderações do Deputado Arnaldo Jardim.
Eu acrescento também que o BNDES é uma instituição de crédito, e nas suas políticas operacionais não está previsto nenhum tipo de subvenção econômica para fins de política energética.
Então, o nosso voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que esta emenda é um corpo estranho ao texto, que, em nenhum momento, como destacou o Relator Arnaldo Jardim, trata de subsídio ou subvenção com recursos públicos para empresas privadas do biometano. Isso pode ser discutido em outro ambiente, na sede de outra proposição, mas não aqui, por mais importante que seja o desenvolvimento dessa nova energia.
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu fico abismado, porque a loucura não tem limite. O abuso não tem limite. Veja só: foi estipulada uma nova fórmula. Essa nova fórmula todos os consumidores terão que comprar. O meu sonho é ter consumidores garantidos, obrigados a comprar aquilo que eu produzo. E eu ainda escuto: "Vamos ajudar a empresa". Sabe como? Além de obrigar os consumidores a comprar, vamos fazer o BNDES apresentar subsídio, dar subvenção, dar dinheiro. E isso é pago por quem? Em grande parte pelos pagadores de impostos. Então, obriga-se o consumidor a comprar o produto e ainda se dá dinheiro dos impostos para as empresas que vão produzir.
20:32
RF
Eu pergunto: o que mais o empreendedor, o empresário vai querer? Só se for um bolo de morango! Só se for um bolo de morango! Isso é inacreditável!
É óbvio que o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente, acompanhando o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", porque não vê sentido algum em subvenção econômica por meio do BNDES. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, seguindo o Relator e seus argumentos, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no Plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 38;
NÃO: 376;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, uma palavra de 1 minuto, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator quer fazer uma breve fala.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma brevíssima fala.
Quero agradecer muito a todos a participação. Nós constituímos e construímos um projeto. Ele sofreu alterações, que foram tratadas de forma transparente, com a participação de todos. Convergimos muitas vezes, setores da Oposição e da Situação, discutindo o projeto com mais abertura, com a Oposição votando "sim" a um projeto que foi lastreado por iniciativa do Executivo. Então, estou orgulhoso.
Quero agradecer muito a V.Exa., querido Deputado Arthur Lira, tanto pela indicação da relatoria quanto pela forma como pessoalmente se empenhou para que isso tivesse qualidade.
Como nós ainda estamos na repercussão do Dia Internacional das Mulheres, eu queria mencionar algumas Deputadas que, apresentando emendas, participaram proativamente disso: a Deputada Renata Abreu, a Deputada Duda Salabert, a Deputada Adriana Ventura e a Deputada Erika Hilton. Energia renovável rima também com presença feminina.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os Deputados se preparam para votar o Programa de Aceleração da Transição Energética — PATEN, eu requeiro o tempo de liderança do Bloco do PP, do UNIÃO, do PDT, e assim por diante, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de V.Exa. usar o tempo da Liderança, eu quero fazer uma proposta ao Plenário.
Antes de conversar com o Deputado Altineu — o PL tem um kit obstrução, e nós vamos fazer uma proposta para que haja a retirada desse kit —, eu quero fazer uma proposta a este Plenário, que está acostumado a construir acordos e fazer discussões em cima de divergências.
20:36
RF
O PATEN, que é o próximo item da pauta, não é um projeto diferente deste. Nós já nos sentamos com os Líderes. O relatório está há vários meses bolando na Casa.
A proposta que eu faço, para não parecer intransigente a uma proposta de obstrução silenciosa de algum partido e eu não ter que forçar uma situação que por certo seria vencedora, é que a Relatora faça, com a retirada da obstrução do PL, a leitura do relatório. Suspendemos, e deixamos a discussão para a próxima sessão, sem nenhum projeto antes dele. Discutimos o projeto, e haverá tempo para quem quiser apresentar destaques, para quem quiser apresentar emendas, se por acaso, depois de lido o relatório pela Relatora, houver alguma alteração a ser trazida ao texto. Se a proposta for aceita pelo Plenário — o PL me comunica que retirou a obstrução —, nós ponderamos que esse assunto não sai de pauta. O Plenário vai ter que decidir. O fato de o relatório ser lido hoje já deixa a matéria como primeiro item da pauta da próxima terça-feira a ser votado aqui em plenário.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Ótimo, Presidente. Tem nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos de acordo? (Pausa.)
A próxima sessão será semana que vem.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixo claro que hoje só teremos a leitura do relatório e que o projeto não será retirado de pauta nem terá obstrução sem um motivo que a justifique. Ele será o primeiro item da pauta da sessão da terça-feira, com prazo aberto de inscrição para a discussão.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem um tempo de Líder...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se V.Exa. me permite, eu quero relatar o falecimento, no Estado de Mato Grosso, de um dos pastores mais importantes da história da Igreja Assembleia de Deus no Estado de Mato Grosso, o Pastor José Antônio da Silva Sobrinho, que foi Presidente da Igreja Assembleia de Deus em Nobres, em Juara e em Sinop, responsável pelo projeto do Grande Templo em Sinop, 3º Vice-Presidente da COMADEMAT, Presidente da CROADESTE e era atualmente o Presidente da Igreja Assembleia de Deus em Rondonópolis.
Sr. Presidente, se V.Exa. não se importar, eu gostaria de pedir 1 minuto de silêncio em memória do nosso amigo o Pastor José Antônio Sobrinho, pastor da nossa igreja em Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Faremos 1 minuto de silêncio. (Pausa.)
Eu peço a atenção do Plenário. Nós estamos fazendo 1 minuto de silêncio.
Já é inconveniente a entrada de membros que não fazem parte do Parlamento, então, por favor.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
20:40
RF
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra, pela Liderança do bloco, ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje para esclarecer o que está por trás dessa discussão sobre o pagamento dos lucros e dividendos da PETROBRAS e qual é o interesse econômico colocado em todo o País sobre essa questão. Essa matéria não está sendo tratada, meu caro Líder Odair Cunha, meu caro Líder Elmar Nascimento, sob a ótica dos valores que estão sendo distribuídos pela PETROBRAS relativos a 2023. Ouvi aqui várias informações equivocadas, despropositadas e sem nenhuma referência ao resultado numérico que a PETROBRAS esbanja neste exato momento.
Primeiro, a PETROBRAS teve em 2023, mesmo com a queda de 18% no preço do diesel em todo o mundo — repito, mesmo com a queda no preço do diesel em todo o mundo —, o segundo maior lucro de sua história. As pessoas precisam começar a conhecer o paradigma, o parâmetro que se está usando, e não aceitar essa mera colocação que está sendo feita por alguns dos nossos colegas, que eu respeito muito, mas que não têm o menor alicerce técnico sobre os números que a PETROBRAS está esbanjando em seu relatório de 2023. Portanto, em 2023 se registrou o segundo maior lucro da história da PETROBRAS.
Segundo, a PETROBRAS, para quem não sabe, foi a que mais aumentou o volume de produção entre as empresas petrolíferas que mais se destacam no País. Estou falando de mais ou menos 14 ou 15 empresas do setor de petróleo. Além disso, a PETROBRAS foi a empresa que apresentou o melhor índice de reposição de reservas em todo o mundo! Esse é outro dado de que o povo brasileiro precisa tomar conhecimento.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meu caro Deputado Zarattini, a PETROBRAS, com os 14 bilhões do quarto trimestre de 2023, vai distribuir 72 bilhões de reais! Isso dá aproximadamente 14,7 ou 14,8 bilhões de dólares. Estou fazendo essa referência para que possamos comparar esses 14,7 ou 14,8 bilhões de dólares com o que foi distribuído pelas 20 empresas que mais distribuíram dividendos no mundo. E o faço para não ficarmos nessa conversa de que o rendimento foi menor do que em 2022. Ora só, com 18% a menos no preço do petróleo, seria natural que isso acontecesse.
20:44
RF
Mas façamos uma comparação com as demais empresas, do mundo inteiro. Tenho aqui uma relação das 20 maiores empresas que distribuíram dividendos. Aqui vão elas: Microsoft, com 20 bilhões de dólares; Apple e ExxonMobil, com 14,7 bilhões de dólares, o mesmo que a PETROBRAS; China Construction Bank, com 12,9 bilhões de dólares, portanto abaixo da PETROBRAS; PetroChina, também de petróleo e gás, com 12,7 bilhões de dólares, abaixo da PETROBRAS; BHP, empresa australiana de materiais básicos, com 12,3 bilhões de dólares, menos que a PETROBRAS; China Mobile, empresa de comunicação e mídia da China, com 12,1 bilhões de dólares; Johnson & Johnson, empresa de cuidados com a saúde, com 11,9 bilhões de dólares, abaixo da PETROBRAS; banco JP Morgan, do setor financeiro, com 11,81 bilhões de dólares, também abaixo da PETROBRAS; Maersk, empresa de contêineres, da Dinamarca, com 11,73 bilhões de dólares, abaixo da PETROBRAS, Deputado Kim; Chevron, dos Estados Unidos, com 11,4 bilhões de dólares, abaixo da PETROBRAS, que distribuiu 14,7 bilhões, 14,8 bilhões, ou 14,6 bilhões, dependendo do câmbio; Equinor, da Noruega, empresa de petróleo e gás, com 11,2 bilhões de dólares; Verizon, empresa de telecomunicações dos Estados Unidos, com 11 bilhões de dólares; HSBC, instituição financeira do Reino Unido, com 10,5 bilhões de dólares; AbbVie, de Taiwan, indústria farmacêutica, com 10,4 bilhões de dólares; Taiwan Semiconductor Manufacturing, indústria de semicondutores, com 9,4 bilhões de dólares, abaixo da PETROBRAS; Pfizer, indústria farmacêutica que vende no mundo inteiro, Sras. e Srs. Deputados, com 9,25 bilhões de dólares, quase metade do que distribuiu a PETROBRAS; Nestlé, empresa suíça que também distribui muitos dividendos, com apenas 9,1 bilhões de dólares em 2023; Volkswagen, indústria alemã de veículos que vende no mundo inteiro, com 8,8 bilhões de dólares; e Procter & Gamble, que é uma indústria de bens de consumo dos Estados Unidos, muito grande, e que atua no mundo inteiro, com 8,8 bilhões de dólares.
20:48
RF
Portanto, é conversa fiada que a PETROBRAS está distribuindo pouco dividendo. Isso não tem o menor suporte técnico. E eu nem estou olhando todas as empresas do mundo, só estou me referindo às 20 maiores distribuidoras de dividendos, entre bancos, indústria automobilística, empresas do setor de alimentos, o que se possa imaginar. Só a Microsoft e a Apple, com 14,9 bilhões de dólares, distribuíram mais do que a PETROBRAS, que distribuiu 14,7 bilhões. Todas as outras ficaram abaixo da PETROBRAS.
E agora eu vou explicar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o porquê dessa confusão, o porquê da reverberação, dessa pregação de que a PETROBRAS distribuiu pouco e por isso as ações da empresa iriam cair. Vou explicar os dois pontos.
Primeiro, 40% dos acionistas da PETROBRAS são estrangeiros, não são brasileiros, e, não sendo brasileiros, é bom lembrar que em outras partes do mundo incide sobre a distribuição de dividendos o pagamento de Imposto de Renda. No Brasil, não se paga nada, zero de Imposto de Renda, pelos dividendos. É daí que vem essa convulsão de informação equivocada. Há interesses por trás de toda essa história de que o valor é muito baixo. Meu caro Presidente Deputado Bibo Nunes, não é!
Segundo, ao fazer essa confusão toda, deprecia-se a empresa. Apesar de a PETROBRAS ser a terceira maior empresa em distribuição de dividendos do mundo, deprime-se o preço da ação, para que já, já eles possam comprar essa ação barata e faturar extraordinários lucros, que estão previstos, que já estão designados.
Não se paga Imposto de Renda sobre dividendos no Brasil, por isso aqui a gritaria é tão grande. E não há nenhum suporte técnico nos valores aí colocados. A PETROBRAS está distribuindo 14,7 bilhões de dólares pelo exercício de 2023.
Eu fiz questão de vir a público fazer essa denúncia porque esses 40% de investidores estrangeiros é que estão por trás de toda essa movimentação para dizer que o dividendo é muito baixo. É porque — este é o ponto final e derradeiro — a PETROBRAS aumentou seu volume de investimento, buscando aprimorar o refino, buscando aprimorar suas estruturas de produção. Tinham colocado a PETROBRAS para acabar com os seus investimentos. E a PETROBRAS ainda tem guardados em reserva própria 43,9 bilhões de reais...
(Desligamento do microfone.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - ... factível sobre isso.
Eu agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade que me concede neste exato momento.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides Filho, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Grato, nobre Deputado.
É uma grande honra para mim presidir a sessão.
Dando seguimento à Ordem do Dia, passamos ao Projeto de Lei nº 327, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 327 DE 2021
(DO SR. CHRISTINO AUREO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 327, de 2021, que dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética — PONTE, pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 5.174/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.832/2023, EM 28/11/2023, APRESENTADO AO PL 5.174/2023, APENSADO.
Concedo a palavra à Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Para mim, é um momento muito especial e importante relatar o PATEN — Programa de Aceleração da Transição Energética. Eu não poderia deixar de agradecer a esta Casa o comprometimento e não posso deixar de agradecer ao Presidente Arthur Lira a indicação para a relatoria deste projeto. Também agradeço a todos os Líderes que apoiam a pauta verde, o que faço na pessoa do meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. E agradeço ao autor do Projeto de Lei nº 327, de 2021, o Deputado Christino Aureo, e ao autor do projeto apensado, o Deputado Arnaldo Jardim, que é um craque na pauta da transição energética.
Segue o voto da Relatora:
"Os projetos trazidos à pauta têm relevância ímpar para o grande movimento mundial direcionado ao combate às mudanças do clima, que vêm causando impactos cada vez mais severos ao meio ambiente e à sociedade a cada evento.
Ao estabelecerem princípios, orientações e instrumentos para a transição energética, as proposições contribuem para o protagonismo do Brasil no fortalecimento de uma matriz energética de baixo carbono.
No que se refere à Política Nacional da Transição Energética — PONTE, proposta pelo Projeto de Lei nº 327, de 2021, nota-se uma abordagem mais geral, atribuindo-se ao Poder Executivo a adoção de um plano de metas para o alcance de resultados efetivos. Ainda assim, reconhecemos a relevância da proposta trazida pelo nobre Deputado Christino Aureo, cujo projeto traz objetivos plenamente alinhados à necessidade de promoção de uma matriz energética sustentável.
De acordo com o projeto, 'a PONTE tem por objetivo a promoção do uso eficiente da energia por meio de projetos sustentáveis que beneficiem a sociedade com estímulo à criação de novas tecnologias e redução do aquecimento global'. O texto foi adaptado e inserido no art. 2º da proposta de substitutivo, no qual são elencados os objetivos do PATEN.
O Projeto de Lei nº 5.174, de 2023, por sua vez, institui o Programa de Aceleração da Transição Energética — PATEN e traz contribuições importantes à temática, que merecem acolhimento com breves aprimoramentos.
20:56
RF
No tocante ao Fundo Verde, acreditamos que ele é um instrumento essencial para o sucesso do PATEN. O modelo de governança proposto pelo autor, Deputado Arnaldo Jardim, tem o condão de fornecer a necessária segurança jurídica para todos os elos participantes da relação, além de representar um mecanismo para efetivo barateamento do custo de crédito a projetos sustentáveis no Brasil.
A dinâmica do Fundo Verde é, ao mesmo tempo, simples e sofisticada. Nos termos do PL 5.174/23, pessoas jurídicas que tenham projeto de desenvolvimento sustentável aprovado, nos termos da regulamentação do Poder Executivo, poderão integralizar ao Fundo Verde créditos de que sejam titulares perante a União.
Ato contínuo, tal pessoa jurídica receberá quotas de participação em valor equivalente ao montante integralizado e poderá utilizá-las como garantia para tomada de financiamento de projetos sustentáveis.
Sob a ótica da União, o fundo, por si só, independe de recursos públicos para sua manutenção e funcionamento. Ainda que o Fundo Verde seja administrado pelo BNDES, inexiste qualquer aporte de recursos públicos. Ou seja, o fundo tem risco e custo fiscal zero para os cofres públicos.
Sob o ponto de vista das pessoas jurídicas que queiram buscar financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável, o Fundo Verde oferece a possibilidade de utilizarem créditos que possuam junto à União, convertendo-os em cotas do fundo, para prestação de garantia perante as instituições financeiras emprestadoras e, com isso, baratearem o custo do financiamento.
Já para as instituições financeiras, o oferecimento de cotas do Fundo Verde como garantia a empréstimos lhes permite oferecer crédito a taxas mais atrativas, incentivando, assim, a retomada sustentável do crescimento do País. O autor ressalta que, se aprovado o Fundo Verde, 'o montante total de empréstimos com juros reduzidos seria objeto de um importante efeito multiplicador' e estima que 'para cada R$ 1,00 integralizado ao Fundo, será possível conceder créditos na magnitude de cinco a dez vezes esse valor, e com foco exclusivo em investimentos sustentáveis'.
Verifica-se, portanto, uma rara situação em que todos os participantes são mutuamente beneficiados pelo desenho institucional proposto, com uma clara maximização da criação de valor para a sociedade como um todo. (...)
O segundo instrumento proposto pelo PATEN — a transação tributária condicionada ao investimento sustentável — se mostra igualmente meritória. Com efeito, as ideias plasmadas na proposição expandem os critérios e as possibilidades que devem ser considerados no momento de uma transação tributária.
A proposição, corretamente, permite que sejam negociadas condições de pagamento condizentes com investimentos em projetos de desenvolvimento sustentável, que por vezes demandam elevado grau de comprometimento financeiro pela pessoa jurídica. A possibilidade de o valor da parcela ser calculado com base em percentual da receita do novel investimento demonstra a preocupação em propiciar um ambiente favorável para o sucesso do empreendimento.
21:00
RF
Feitas estas considerações, propomos apenas alguns poucos aperfeiçoamentos ao PL 5.174/23.
No art. 5º da proposição, que define o Fundo Verde como 'fundo de aval de natureza contábil, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, com a finalidade de garantir, total ou parcialmente, o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras para o desenvolvimento de projetos no âmbito do PATEN', propomos a supressão da expressão 'natureza contábil' e a sua substituição por 'natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas, que será sujeito a direitos e a obrigações próprios'. Esta alteração é necessária para explicitar que o Fundo Verde não é parte do Orçamento-Geral da União e que eventual execução da garantia prestada pelo Fundo Verde não implicará, em hipótese alguma, a execução do OGU.
Trata-se, assim, de modificação alinhada com o espírito da proposição que apenas ressalta a natureza privada do fundo e estabelece com maior clareza a separação patrimonial dos recursos que serão alocados para o desenvolvimento do PATEN.
Em tempo, vemos como imprescindível que as quotas de participação no Fundo Verde, desde que ainda não tenham sido dadas em garantia, possam ser transferidas, mediante cessão, para que o mercado possa ter acesso da maneira mais ampla e democrática possível.
Ademais, propomos que, em caso de necessidade de complementação ou de substituição da garantia, a pessoa jurídica possa utilizar outros instrumentos financeiros, além do dinheiro em espécie. Trata-se, pois, de uma forma menos onerosa para se assegurar o legítimo interesse dos agentes financiadores.
Entendemos, ainda, que a autorização para que a transação conceda descontos em multas e juros, independentemente da avaliação do grau de recuperabilidade de crédito, pode trazer incentivos negativos para o adequado e tempestivo adimplemento das obrigações tributárias pelas empresas. Assim, optamos pela retirada desta possibilidade. Por outro lado, propomos que, além da consideração da receita do empreendimento investido, a fixação das parcelas considere o cronograma de desembolsos realizado pela pessoa jurídica investidora. Com isso, a cobrança da dívida pode ser realizada de forma parcimoniosa, privilegiando-se o aporte de recursos em projetos de interesse público, sem que, com isso, se prejudique o interesse arrecadatório do Estado.
Em relação às emendas, acolhemos a Emenda nº 2 apresentada na CMADS ao PL 327/21 e as Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas ao PL 5.174/23, também na CMADS. Com esta modificação, o projeto passa a contemplar, entre o rol de setores prioritários para o desenvolvimento de projetos de desenvolvimento sustentável, biogás, bioenergia com captura e armazenamento de carbono e o etanol.
21:04
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Também no art. 3º foi inserido parágrafo para reconhecer expressamente como produtor e fornecedor independente de matéria-prima de biocombustível a pessoa física ou jurídica que, cultivando terras próprias ou de terceiros, explore atividade agropecuária e a destine à produção dos biocombustíveis de que trata o dispositivo. O texto conecta o processo de descarbonização que se pretende com este projeto com o valioso trabalho que antecede a produção dos biocombustíveis, dando o reconhecimento merecido à atividade.
Rejeitamos, por fim, a Emenda nº 1, apresentada na CMADS, ao PL 327/21, que pretende alterar o art. 11 da Lei nº 14.300, de 6 de fevereiro de 2022, por entender que a medida tem potencial de elevação das tarifas de energia elétrica, onerando o consumidor final e impactando a economia."
Sendo este o relatório, Sr. Presidente, dirijo-me à conclusão do voto.
"II.4 - Conclusão
Pelas razões expostas, voto, no âmbito da CMADS e da CME, pela aprovação do Projeto de Lei nº 327, de 2021, e da Emenda nº 2 a ele apresentada na CMADS; do Projeto de Lei nº 5.174, de 2023, apensado; e das Emendas nºs 1, 2 e 3 a ele apresentadas, também na CMADS, na forma do substitutivo apresentado na CFT; e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, na CMADS.
No âmbito da CFT, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 327, de 2021; do Projeto de Lei nº 5.174, de 2023, apensado, das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.174, de 2023. No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 327, de 2021, e da Emenda nº 2 a ele apresentada na CMADS, do Projeto de Lei nº 5.174, de 2023, apensado, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 a ele apresentadas, também na CMADS, na forma do substitutivo em anexo; e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, na CMADS.
No âmbito da CCJC, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 327, de 2021, principal, na forma do substitutivo da CFT, que saneia a inconstitucionalidade do seu art. 5º; também pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.174, de 2023, apensado, das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao projeto principal, das Emendas nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 5.174, de 2023 e do substitutivo da CFT."
Está lido, Presidente.
Mais uma vez, quero agradecer a possibilidade desta relatoria. Quero dizer, como representante do setor da agricultura brasileira, que representa o alto PIB e, cada vez mais, o crescimento econômico do País, que temos a cautela e a preocupação de ter feito o melhor texto possível, ajustado para atender a todos, inclusive à economia do Brasil e ao Governo.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARUSSA BOLDRIN.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Grato, Deputada.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 7 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBINSON FARIA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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