2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
24ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Março de 2024 (Terça-Feira)
às 15 horas e 50 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 53 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento passamos às Breves Comunicações, período em que os Srs. Deputados dispõem de 3 minutos, no mínimo, para os seus pronunciamentos.
Nós vamos começar hoje pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon. Logo depois, vamos a Santa Catarina, com o Deputado Darci de Matos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro eu gostaria de me solidarizar com a sua pessoa, Presidente, por esse envolvimento em mais um absurdo da Justiça brasileira, com seu nome citado pela Polícia Federal para uma busca e apreensão preventiva em seu gabinete. Realmente, nós nunca vimos uma coisa como essa na República brasileira, no Estado Democrático de Direito. Mas, diante do que estamos vem vendo nos últimos tempos no Brasil, tudo é possível. Fica o registro, Sr. Presidente. Eu conheço V.Exa. e fiquei muito chateado de ver seu nome envolvido nisso, um nome ilibado da política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Sr. Presidente, continuando nessa esteira, eu trago dois casos que comprovam que o Brasil não vive mais num Estado Democrático de Direito.
Em qual democracia, Sr. Presidente, alguém é preso por crime nenhum, fica 11 meses preso e depois ouve do próprio juiz que o prendeu que ele pode ser solto? É como pegar um cidadão na rua, um trabalhador, e dizer a ele que ele vai para a cadeia agora, e que vai ficar lá. A própria Defensoria Pública da União pediu a nulidade do caso, pelo simples fato de que o Código Penal brasileiro diz que as penas precisam ser individualizadas. O cidadão brasileiro denominado Geraldo Filipe da Silva, de 27 anos, ficou quase 11 meses preso, por responsabilidade daquele que diz defender a democracia. O Ministro Alexandre de Moraes manteve preso um inocente, uma pessoa que ele mesmo afirmou ser inocente 11 meses depois da prisão por crime algum.
Mas vamos à frente, porque há outro caso. O maior crime que Filipe Martins cometeu, segundo o inquérito que o levou à cadeia, foi tentar fugir do Brasil em 30 de dezembro de 2022. Porém, Sr. Presidente, ele comprovou que estava em Curitiba. A imigração americana mostrou que ele não entrou nos Estados Unidos. Havia provas suficientes de que ele não tinha ido para os Estados Unidos, o que seria o crime de que ele era acusado. Mas o Ministro Alexandre de Moraes, paladino da defesa do Estado Democrático de Direito, o manteve preso. Talvez o crime, Sr. Presidente, tenha sido ele ser assessor do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Enquanto nós mantivermos um estado de exceção, capitaneado por um Ministro do Supremo Tribunal Federal que, muito além desses dois casos, descumpre toda a nossa legislação para prender supostos opositores do que ele pensa, nós não viveremos em paz no nosso País.
Fica o meu registro. Muitos têm medo, colega Deputado Luiz, de citar aqui o nome de Alexandre de Moraes. O meu medo é de entrar para a história como um covarde que não fez nada contra esses absurdos.
Obrigado, Sr. Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu já havia chamado o Deputado Darci de Matos, mas, enquanto o Deputado se organiza na tribuna, o Paraná vai falar por 1 minuto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reclamação é regimental.
A ordem de chamada dos inscritos tem que obedecer à regra regimental. Eu mandei um expediente, um projeto de decreto legislativo, para que a Mesa reveja a situação. Quem falou vai para o final da fila. Enquanto os demais inscritos na semana, nos dias seguintes, não falarem, os que já falaram não devem falar de novo. A situação atual é muito ruim para nós Deputados que nos inscrevemos de forma não compatível com a tecnologia. Acabei de me inscrever. Abriu agora a sessão. Eu sou o número 97. Eu nunca consigo falar.
De manhã, houve sessão solene pelos 60 anos da Campanha da Fraternidade. Quando chegou a minha vez, e fui o primeiro inscrito como orador de partido, tive 1 minuto de fala, lamentavelmente.
Esse controle precisa ser rígido. Somos 513 Deputados iguais, nenhum é melhor do que o outro para uso do tempo, a não ser os Líderes, e no seu horário, não no horário do Deputado singular, que é o Pequeno Expediente.
Já acabaram com os 25 minutos do Grande Expediente e agora estão tolhendo a palavra da maioria da Casa. São os mesmos os que falam. Parece que só eles existem no Parlamento brasileiro, e que os outros não existimos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Luiz Carlos Hauly, fica registrada a reclamação de V.Exa.
Agora vamos a Santa Catarina, com o Deputado Darci de Matos. Logo depois nós vamos à Bahia, com a Deputada Alice Portugal.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar rapidamente, sobre a saidinha dos presos no Brasil. Isso é um grande absurdo.
Nós fomos surpreendidos hoje pela notícia, publicada na mídia nacional, de que o presidiário Nardoni, aquele que jogou a filha pela janela do apartamento, vai sair por alguns dias, para tentar se ressocializar. Um dos irmãos Cravinhos, aqueles que assassinaram um casal brutalmente, covardemente, também vai ficar algumas semanas solto. Ora, esses bandidos não vão se ressocializar nunca. Não são seres humanos, são animais!
Sr. Presidente, faça um apelo aos Deputados, a esta Casa, para que nós votemos o mais rápido possível o projeto que acaba com as saidinhas, que foi aprovado pelo Senado e já está nesta Casa.
É uma verdadeira festa o que acontece nos feriados e em outras datas. Presos delinquentes, bandidos perigosos, assassinos frios, calculistas, são soltos, e grande parte deles não volta para os presídios. Outros são soltos para cometer homicídios, roubos, latrocínios, enfim, para perseguir e atacar as famílias brasileiras.
Isso é um absurdo, Sr. Presidente. Nós temos que votar rapidamente o projeto que acaba com as saidinhas, para acabar com essa folia, com essa festa, com essa farra, com essa bagunça, que favorece não as famílias, mas os presidiários.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Chico Alencar, eu já havia chamado a Deputada Alice Portugal. Logo depois dela, terá V.Exa. a palavra.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje pela manhã tivemos um grande ato em defesa da educação, com a concretização de um objetivo: o anúncio da criação de mais cem institutos federais no Brasil.
A criação de cem núcleos de institutos federais significa mais alunos de cursos técnicos e tecnológicos. São cursos médios, cursos superiores, instituições que mudam a vida das pessoas. Eu posso falar por própria experiência: quando saí da escola pública, fui para uma escola técnica federal. Aos 17 anos, eu já estava numa multinacional de química, onde, efetivamente, ganhava mais que meu pai. Portanto, é evidente que um curso profissionalizante de qualidade é algo de que a juventude precisa, é algo que ela almeja.
Eu aplaudi e aplaudo o Presidente Lula por este grande feito, mas, ao mesmo tempo, é necessário olhar para dentro destas instituições.
Quero, deste microfone, como alguém que faz parte da base do Governo, dizer que apoio integralmente a greve convocada pela FASUBRA aos servidores técnico-administrativos das universidades federais, assim como pelo SINASEFE aos servidores dos institutos federais. Eles pedem apenas uma leitura guiada para a recomposição da carreira, que já teve toda a sua estrutura esgotada. Nos últimos 7 anos dos 2 anos do Governo Temer e nos 4 anos do Governo Bolsonaro, infelizmente houve um desgaste, uma defenestração da condição salarial e da perspectiva de crescimento na carreira.
Sou servidora da Universidade Federal da Bahia, do seu corpo de pesquisadores. Digo, portanto, aos senhores que não é possível um servidor receber um salário, quer seja o mais básico, que fica perto do mínimo dos trabalhadores do apoio até o servidor de apoio administrativo e o de nível superior, que percebem, ao menos, 10 ou 15 vezes a menos do que se paga em qualquer iniciativa privada ou em qualquer outra área do setor público. São os piores salários do Poder Executivo!
Eu peço ao Ministério do Orçamento, Gestão e Inovação, hoje MGI, que, de fato, olhe, com olhos de ver, esta realidade, porque eles são o esteio da construção da vitória desses alunos, da perspectiva de uma formação massiva de alunos, quer seja do ensino técnico e tecnológico, quer seja das universidades federais. Este processo depende também de dignidade salarial.
Nós temos tido uma enorme fuga de cérebros. Eles prestam concursos e, em 6 meses, vão fazer outro concurso para qualquer outra carreira que remunere melhor, e, assim, nós vamos perdendo os melhores para as universidades e para os institutos federais.
Deixo aqui meu aceno à Associação dos Professores Licenciados do Brasil — APLB Sindicato na Bahia, que, neste momento, reafirma suas bandeiras relacionadas ao piso salarial, às garantias legais já aprovadas por este Parlamento, mas que ainda encontram barreiras em seu cumprimento, quer seja nos Municípios, quer seja nos Estados brasileiros.
Ficam minha solidariedade, minha coerência, meu aplauso e, ao mesmo temo, minha luta.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Alice Portugal, da Bahia.
Da Bahia, vamos descer um pouquinho, ao Rio de Janeiro, para ouvirmos o Deputado Chico Alencar, que tem a palavra neste momento.
16:20
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Da primeira Capital da Colônia do Brasil à Capital do fim da Colônia e do Império e de boa parte da República, Salvador a Rio de Janeiro, deságua o rio na Bahia. Eu vou continuar no louvor à ótima notícia que o Presidente Lula deu hoje à Nação. Diz respeito ao projeto, com recursos, para a construção até o fim do seu Governo, em 2026, de cem institutos federais, também com recursos para a reforma e a boa manutenção dos já existentes.
Os institutos federais de educação — eu falo na minha condição de professor da rede pública do Município do Rio de Janeiro e depois, como até hoje, da nossa UFRJ — são um modelo de escola pública que dá certo, junto com os colégios de aplicação de universidades, junto com o Colégio Pedro II, nas suas diferentes unidades no Rio de Janeiro, e outras exceções a uma regra de colégios de ensino médio muito precários, muito descaracterizados.
Os institutos federais surgiram com excelência, oferecendo formação técnica e profissionalizante a estudantes do ensino médio. Trata-se de experiências muito ricas! Eu já tive o privilégio de conhecer algumas delas, bem como de participar, de dialogar com os alunos, de fazer palestras. Fico encantado! Isso prova que o ensino público pode e deve dar certo, o que é fundamental, crucial.
Portanto, é ótimo que mais cem unidades sejam construídas e vivificadas, porque as escolas não existem apenas como prédios, como espaços físicos: elas são uma relação de alunos e de professores, de servidores dignamente respeitados no seu trabalho, com dignidade salarial, aliás.
Eu espero que estes investimentos, necessários, que merecem aplausos, não signifiquem o abandono de outros segmentos pelos Municípios ou pelos Estados, nem pelo próprio Governo Federal, no que diz respeito às universidades.
Hoje eu conversava com o Dr. Roberto Medronho, Reitor da minha Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ele dizia que a situação da UFRJ está no limite, talvez não tenha como pagar a conta de água no mês que vem. Isso é fruto da precariedade de uma manutenção elementar, problema que acomete várias universidades. O contingenciamento de recursos pode significar o aprofundamento desta situação precária.
Por outro lado, eu me somo às palavras da Deputada Alice Portugal, que disse que os servidores das universidades clamam por salários mínimos, salários dignos, pelo reajuste do piso, por respeito à categoria, sem a qual as universidade não caminham.
Portanto, esperamos que haja uma mesa de discussões e avanços nesta negociação.
Viva a educação brasileira!
Viva tudo o que a educação aporta não apenas para o futuro, mas também para um presente promissor, menos injusto e mais feliz para nosso Brasil!
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
Agora, vamos ao Piauí, onde vamos ouvir o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, onde vamos ouvir o Deputado Afonso Hamm.
16:24
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputados, eu quero utilizar este minuto na tribuna para divulgar a instalação da Frente Parlamentar em defesa da uva, do vinho, dos sucos, dos espumantes, de todo esse produto nacional de uma cadeia produtiva que hoje atua em 19 Unidades da Federação.
Nós vamos fazer o lançamento na Frente Parlamentar da Agropecuária e contamos com a presença de Deputados, de Senadores, de representantes do setor vitivinícola dessas 19 regiões. Também convidamos interlocutores ligados ao Governo.
Nós queremos reduzir a carga tributária do vinho brasileiro e torná-lo competitivo, porque pagamos o dobro do que os outros países pagam. O consumidor é que vai ser beneficiado. Isso favorecerá a geração de milhares de empregos em mais de mil vinícolas e fortalecerá a identidade cultural do vinho brasileiro.
Era isso, Presidente.
Quero pedir a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Afonso Hamm, lá do Rio Grande do Sul. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, do Rio Grande do Sul, nós vamos ao Piauí, com o Deputado Flávio Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula, de fato, é um Presidente de mente esclarecida. Não é, portanto, portador de uma mente atrasada.
Em 2008, ele havia criado os primeiros institutos federais do Brasil, que deram certo, que deram uma nova imagem à educação neste País, uma imagem de ensino verticalizado, que começa com a formação inicial continuada; passa pelo nível técnico, pela licenciatura, pela graduação; e chega à pós-graduação. Assim o Brasil formou, em todos os Estados, essas unidades especiais, que vêm fazendo bem à formação do jovem no Brasil.
Às vezes, nós vemos muitos pedirem a construção de prisões, o aumento de penas para os presos, para os delinquentes, como dizem, mas ninguém os vê dizer que é possível diminuir, como já estamos diminuindo, os índices de criminalidade no Brasil construindo institutos e escolas públicas em tempo integral, por exemplo, também numa ação do Governo Federal, para que as crianças e os jovens possam fazer um curso técnico ou uma graduação, um nível superior. É isso que o Presidente Lula está fazendo.
O Brasil tem 600 campi de institutos federais. O Presidente Lula autorizou a implantação de mais 100 campi. Quer ele e queira Deus que nós possamos construir, como disse ele, mil campi de institutos federais! Nós já temos 600 campi. Construir mil campi é a meta do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
16:28
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O nosso Estado do Piauí, graças a Deus, foi agraciado com três unidades de institutos federais: nos Municípios de Esperantina, Barras e Altos, onde temos atuação política.
Agradecemos muito ao Ministro da Educação, Camilo Santana, e ao nosso grande Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Sr. Presidente, eu queria que este pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Flávio Nogueira. Atendendo à solicitação de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir uma voz feminina.
Lá de Mato Grosso, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, colegas aqui presentes.
Aproveitando que estamos no mês das mulheres, quero pedir a Deus que abençoe este Parlamento e os Parlamentares que estão aqui e que nos proteja de todo mal. Essa é uma prática que eu quero sempre fazer aqui, pois falar no nome de Deus é abençoar o Parlamento e a Nação.
No mês das mulheres, quero tratar aqui da necessidade de refletirmos sobre essa data muito importante, porque a condição da mulher em nossa sociedade não é fácil.
Sr. Presidente, precisamos agir mais para proporcionar proteção às mulheres. É isso que eu estou buscando ao longo do meu mandato. A luta pelo fim da violência contra a mulher é uma batalha diária, constante. Precisamos do apoio dos homens, principalmente. Precisamos que os homens entendam que essa luta não é só das mulheres; é deles também.
A mulher e o homem são o alicerce da família. A família é o alicerce da sociedade. A violência cometida contra as mulheres em casa tem total reflexo na família. Trata-se de um círculo vicioso, que precisamos quebrar.
No ano passado, no meu Estado, no Município de Sorriso, infelizmente, uma mãe perdeu a vida junto com as três filhas, após um assassino e estuprador fantasiado de pedreiro ser contratado por um construtor para realizar uma obra num local próximo à casa das vítimas. Se esse contratante tivesse a oportunidade de verificar a vida pregressa desse funcionário de forma mais fácil, Deputado Luiz Lima, se ele tivesse um canal para pesquisar quem era aquele cidadão que ele estava contratando, essa família estaria livre. Esse cidadão já respondia por dois crimes. Ele já deveria estar preso. Ele já estava condenado por um estupro e um homicídio. Infelizmente, aquele cidadão não teve a oportunidade de verificar essas informações.
Isso ocorre porque as leis protegem os criminosos, porque a Esquerda protege os criminosos. Quando falamos em projetos de lei para colocar a face dos criminosos para a sociedade, para que se identifique quem cometeu crime, a Esquerda diz: "Não! Nós temos que ressocializar. Nós temos que dar oportunidade". Mas ninguém quer dar oportunidade dentro da própria casa.
16:32
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Baseada nisso, fiz um projeto de lei, ao qual peço o apoio de todos os Colegas, que irá oportunizar a todas as pessoas que forem contratar qualquer pessoa esta pesquisa imediata, que facilitará saber quem você coloca ou não na sua empresa. Lembro, principalmente, que toda empresa presta serviço a alguém e precisamos proteger as mulheres, porque são as maiores vítimas dos criminosos.
Por isso, peço o apoio de todos. Chega de violência contra as mulheres! Isso só vai acontecer se todo mundo der as mãos. Essa conversa fiada da Esquerda de que protege as mulheres, chega, não dá mais! Precisamos colocar criminoso atrás das grades e dar às mulheres os direitos reais de participar da vida em sociedade e, principalmente, de dizer o que pensa.
Lembro que a mulher é essencial, é uma das bases da família.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicações da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Coronel Fernanda, lá de Mato Grosso.
Agora, de Mato Grosso, vamos ao Rio de Janeiro, onde vamos subir a serra e ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Gosto muito de V.Exa. e lamento o fato ocorrido. Que este fato não ocorra com nenhum Deputado desta Casa.
Fiz questão de entender o porquê da queda da popularidade do Presidente Lula, que despenca — aumenta a sua avaliação péssima e ruim e despenca a sua avaliação boa e ótima. Fiz três aspectos que levam à queda de popularidade de um líder, de um mandatário, que são os aspectos humano, moral e econômico.
O aspecto humano é você vender uma perspectiva, é você vender uma promessa e não cumpri-la — picanha para todos, cervejinha. Porém, o prato feito no Brasil fica cada vez mais caro. Cenoura, batata, arroz e feijão viram vilões da inflação em janeiro, índice nunca mais alcançado desde 2016, desde a Dilma. A batata inglesa teve 29% de aumento no mês de janeiro; a cenoura, 43%; o feijão carioca, 9,70%; o arroz, 6,39%. Esse é o aspecto humano, é a falta de humanidade deste Governo, que está levando à fome o brasileiro.
O aspecto moral é o Governo insistir em falar que o Hamas é resistência. Aí, eu me dirijo a cada cristão deste País que tem no Cristo Redentor do nosso País, do Rio de Janeiro, o maior símbolo da Nação. Hipoteticamente, se o Hamas dominasse o Rio de Janeiro, a primeira ação dele seria destruir a estátua do Cristo Redentor. E ainda vemos pateticamente Deputados, pessoas que estudaram, pessoas que se dizem brasileiras defenderem um movimento desumano, um movimento cruel, que não respeita, intolerante.
Agora vou ao terceiro aspecto que leva à queda da popularidade do Presidente Lula, que é o aspecto econômico. Sabemos que o PT gosta de intervir em empresas estatais, mas intervir em empresa privada?
Diz aqui: "Conselheiro da Vale renuncia por 'manipulação' na escolha do CEO e alega 'nefasta influência política'". Em um trecho da sua renúncia, o Conselheiro José Luciano Duarte Penido diz: "Apesar de respeitar decisões colegiadas, em minha opinião o atual processo sucessório do CEO da Vale vem sendo conduzido de forma manipulada, não atende ao melhor interesse da empresa e sofre evidente e nefasta influência política". As ações da Vale do Rio Doce caíram 3% hoje, seguindo uma queda de mais de 20% desde que Lula passou a intervir nos rumos da empresa, chegando ao ponto de tentar colocar Guido Mantega no posto do CEO.
16:36
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Queridos Parlamentares, quem em sã consciência pode investir no Brasil com esse nível de incerteza e de interferência política até mesmo em empresas privadas?
Sorte dos candidatos a Prefeito no Brasil que não defendem do PT. O PT vai derreter. E vai começar a derreter em 2024, vai ser uma vergonha, vai eleger poucos Prefeitos. E a Oposição vai voltar, se Deus quiser, a dar o rumo certo ao nosso País.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois do Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima, nós vamos agora à Bahia novamente. E, na Bahia, nós vamos ouvir o Deputado Joseildo Ramos. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, onde nós vamos ouvir o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Presidente, desta tribuna da Câmara dos Deputados, eu quero registrar com tristeza a perda de um amigo, um irmão camarada, na minha cidade Santo Augusto, o Sr. Aparício Mafalda, uma legenda. Desde guri, eu me lembro dele. Quando fui Vereador, ele me encaminhou com seus conselhos. Quando fui candidato a Prefeito, ele me ajudou a chegar lá, juntamente com o Dr. Izilindo Stival e sua família. O Aparício Mafalda, lá de Passo da Laje, era uma pessoa simples, humilde, inteligente, de um sorriso largo, um homem que transmitia alegria, saber, conhecimento, amizade, fraternidade.
Que Deus o acolha lá nos campos grandes do céu! Que a família do Sr. Aparício se sinta confortada, ainda que tenha perdido um grande pai, uma pessoa honrada, mas fica a memória, a história e o seu passado de glória.
Muito obrigado, Aparício, por tudo que tu foste, por tudo que fizeste, por tudo que tu simbolizaste, pelas coisas que tu realizaste aí na sua comunidade, no Passo da Laje, na minha querida Santo Augusto, para a nossa gente, para o nosso povo. Eu sou agradecido e sou honrado por ter vivido contigo e ter aprendido tanta coisa para chegar aonde cheguei e ser o que sou.
Muito obrigado.
Que Deus te acolha e te ilumine!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois do Rio Grande do Sul, agora, nós vamos à Bahia, onde nós vamos ouvir o Deputado Joseildo Ramos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, todos que nos assistem pela TV Câmara, subo a esta tribuna neste momento para tratar da PETROBRAS.
No ano passado, em 2023, a nossa petroleira estatal teve o segundo maior lucro líquido, da ordem de 124,6 bilhões de reais. Agora, a empresa voltou a investir e ostentou esse segundo maior lucro na sua história. Nos últimos 6 anos, vendeu as fábricas de fertilizantes nitrogenados, desinvestiu nos campos maduros, principalmente, do Nordeste. Alcançou a Bahia, o berço, o nascimento da PETROBRAS, e vendeu a segunda maior refinaria de todo o parque de refino da empresa, aliás, vendeu não, entregou o parque a um grupo árabe financeiro que não tem praticamente nenhuma relação com o ambiente de óleo e de gás.
16:40
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A empresa passou a ser fatiada no Governo anterior, deixando de ser uma empresa integrada, como todas as outras grandes petroleiras, que atuam do poço ao posto.
A PETROBRAS vem demonstrando a sua resiliência, a sua viabilidade, e até hoje, embora não tenha feito a distribuição dos dividendos extraordinários, está jogando de forma estratégica, mas o chamado "mercado", Deputado Padre João, está fazendo chantagem, especulando com a PETROBRAS, como se ela não fosse a segunda maior distribuidora de dividendos de todo o mundo, só perdendo para a Exxon americana.
Hoje, a segunda empresa que mais gera caixa livre e líquido em todo o mundo está sob o cerco do chamado "mercado", daqueles que não geram empregos, mas que, independentemente de a empresa cumprir com seus compromissos com os brasileiros, querem tão somente a financeirização da estatal, a fim de obterem lucros exorbitantes no mercado, lucros que não geram satisfação social, que não geram compromisso com o emprego, que não geram compromisso com o desenvolvimento.
E pasmem, senhores: não há no mundo nenhuma empresa que possa se igualar à PETROBRAS do ponto de vista da possibilidade potencial de alternativas para produção de energia com sustentabilidade. Também é importante dizer que, nas próximas décadas, os Estados nordestinos serão aqueles que poderão produzir mais energia sustentável, e a PETROBRAS está de olho nisso.
Parabenizamos a Direção da PETROBRAS por agir em favor do povo brasileiro!
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Encontra-se presente o Sr. Ulisses Suaid Porto Guimarães Borges, representante do Estado de Minas Gerais, eleito pelo MDB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
Comparece à Mesa o Sr. Ulisses Suaid Porto Guimarães Borges e presta o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro empossado o Sr. Ulisses Suaid Porto Guimarães Borges.
O Deputado Ulisses Guimarães hoje tem convidados nesta Casa: a Sra. Rossana, sua mãe; o Sr. Elias, seu pai; Isabel, sua filha; e a Dra. Mariane, sua esposa.
Damos boas-vindas a todos os convidados!
O Deputado Ulisses Guimarães já foi Prefeito por duas vezes em Poços de Caldas e hoje está aqui para se somar a nós nesta Casa da democracia.
Neste momento, passo a palavra ao Deputado Ulisses Guimarães.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, o Líder do MDB, que hoje recebe o Deputado Ulisses Guimarães nesta Casa, também vai usar a palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, em primeiro lugar, muito obrigado por V.Exa. me permitir anteceder o Deputado ora empossado, um querido amigo e um grande quadro da política mineira e da política brasileira, o Deputado Ulisses Guimarães, que já tem na sua caminhada uma história de vastos benefícios ao seu Estado e à sua cidade, Poços de Caldas.
Sob a Presidência de V.Exa., Presidente Gilberto Nascimento, sabendo que, sem dúvida, ninguém o supera nessa cadeira, de onde preside as sessões com altivez, firmeza e, acima de tudo, com carinho, eu tenho certeza absoluta de que o Deputado Ulisses sabe que as fileiras do MDB, não apenas na Câmara dos Deputados, mas também no Congresso Nacional, e todo o nosso partido comemora hoje a posse dele. S.Exa. fará um grande mandato, sempre buscando preservar os preceitos que o formaram na vida pública.
No exercício da Liderança da bancada do MDB da Câmara, em nome de todas as Deputadas e de todos os Deputados do nosso partido, quero dar as boas-vindas ao Deputado Ulisses Guimarães.
Estou muito feliz em recebê-lo aqui, meu irmão. Forte abraço. Desejo um grande mandato para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Agora sim nós vamos a Minas Gerais com o Deputado Ulisses Guimarães.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ulisses Guimarães.
O SR. ULISSES GUIMARÃES (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, meu Líder Isnaldo Bulhões Jr., este é um momento inesquecível para mim, de muita satisfação e, acima de tudo, de uma responsabilidade ainda maior.
O povo da minha região, o sul de Minas, já me conhece bem, sabe da minha enorme vontade de trabalhar pelas pessoas e sabe que amo política justamente porque entendo que é um dos principais instrumentos de transformação social.
Durante o tempo em que eu estiver no exercício de qualquer mandato que as pessoas me confiarem, eu exercerei o mandato com toda a dedicação e respeito, como de costume, e deixarei os resultados do meu trabalho falarem por si mesmos.
Hoje, a Câmara dos Deputados volta a ter um Ulisses Guimarães do MDB. E não há como não me inspirar em Ulysses Guimarães, que tanto fez pelo povo brasileiro e pela nossa democracia. Longe de me comparar a ele, trabalharei com o mesmo espírito democrático e lutador para representar o meu povo e fazer política de qualidade.
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Sou grato a Deus, à minha família, aqui presente, meus pais, minha filha, meus irmãos, sobrinhos e cunhado. Agradeço aos meus pais, que me ensinaram os melhores valores e representam meu compromisso com os mais velhos, em mais acolhimento e políticas que cuidem melhor dessa faixa da população; à minha filha, Isabel, que, com apenas 5 anos, representa tudo de melhor que desejo para todas as crianças deste País, sendo a razão do meu trabalho para que nosso fruto seja de mais igualdade e prosperidade, para que todas as crianças tenham oportunidades e seus direitos respeitados; à minha companheira, Dra. Mariane, que é símbolo da mulher guerreira, trabalhadora e dedicada, que não conseguiu nem deixar o trabalho para estar aqui hoje, e precisamos sempre das mulheres e, em cada passo, em cada escolha, estarei aqui para apoiar e caminhar lado a lado pela equidade; aos meus leais amigos e amigas, que sempre acreditaram em mim como político de verdade, homem público, que sente honra e prazer em servir, sempre com o compromisso com o povo mineiro e brasileiro.
Agradeço ainda aos meus Presidentes, o Deputado Baleia Rossi e o Deputado Newton Cardoso Jr, pela acolhida do MDB, pelos ensinamentos e apoio incondicional a nossos projetos, e a todos que formam o nosso MDB.
A esta Casa Legislativa, onde atuarei, eu já sou grato.
Poços de Caldas e nossa região voltam a ter um Deputado da terra, que estará lá e aqui, dedicando cada minuto ao desenvolvimento da nossa cidade e região, sempre em busca de mais oportunidades para a vida de cada um.
Meu bom povo de Poços de Caldas e de todo o sul de Minas Gerais, contem sempre comigo. Agora vocês têm uma voz e um soldado aqui em Brasília.
Um forte abraço do Deputado Ulisses Guimarães!
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ulisses Guimarães, o mais novo empossado Deputado na Câmara Federal.
A todos os mineiros, os meus parabéns!
Vamos agora a Pernambuco, com o Deputado Ossesio Silva, que tem a palavra.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, cumprimento V.Exa., que preside esta importante sessão.
Sr. Presidente, minhas amigas, meus amigos Parlamentares, ocupo este espaço para parabenizar duas cidades de suma importância no Estado de Pernambuco, a Capital Recife e Olinda, que hoje fazem aniversário. São duas cidades-irmãs. Recife tem sua particularidade, Cidade muito importante entre as capitais brasileiras, é considerada a Veneza brasileira.
Recife completa hoje 487 anos de fundação, de vida política, de onde saíram grandes representantes para o nosso Brasil. Olinda, cidade-irmã, bem próxima de Recife, completa 467 anos.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Um abraço ao povo recifense e ao povo olindense por esse dia maravilhoso, cujas cidades completam mais 1 ano.
Parabéns, Recife!
Parabéns, Olinda!
Parabéns a todos!
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ossesio. Parabenizo V.Exa. e peço que dê às duas cidades os parabéns da Mesa Diretora desta Casa.
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Padre João, que já está na tribuna.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, trago ao conhecimento de V.Exas. um dado muito importante. Pesquisa do Instituto Fome Zero mostra-nos que, em apenas 1 ano, o Governo Lula retirou da fome, da miséria 13 milhões de brasileiros. Antes, 33 milhões de brasileiros estavam na miséria, e, em 1 ano, esse número passou a ser de 20 milhões. E olhem que o Governo recebeu do ano anterior um orçamento com muitas limitações, de um Brasil sucateado. Por isso, a reconstrução é necessária. Em muito pouco tempo, o atual Governo retirou da miséria 13 milhões de pessoas, população superior à de muitos países da América Latina.
Os dados mostram que isso resultou de queda do desemprego, dinâmica favorável dos preços, especialmente dos alimentos, crescimento da renda da população, puxado sobretudo pelos ganhos dos programas de transferência de renda. Lula tem por determinação acabar com a fome até o final do seu mandato. Se, em 1 ano, o número caiu de 33 milhões para 20 milhões, Deputado Flávio, imagine agora, com o PAC, com o Minha Casa, Minha Vida de volta. Quantos milhares e milhares de empregos vão ser gerados com a construção de mais de seis institutos federais? Quantos empregos serão gerados na construção civil? Podem ser citadas ainda a educação infantil, a indústria automobilística. Com o avanço que acontecerá no segundo ano de mandato do Presidente Lula, vai haver, de fato, fome zero e desemprego zero ou, ao contrário, desemprego zero e fome zero.
Parabenizo o Presidente Lula por tamanho empenho.
Situação diferente ocorre em Minas Gerais, onde Zema nega o direito a terra, criminaliza as lutas, tenta só fazer privatizações. O governante que acha que, para resolver problema de estatal, é necessário privatizá-la não tem competência para governar. Com sua incompetência, criminaliza lutas.
Isto é um absurdo. Em uma ocupação em Lagoa Santa, ele impede a entrada de medicamentos, de mantimentos essenciais às famílias que lá estão. Ele parece ser assessor do agronegócio quando diz lá que têm que ser feitas gravações, filmagens em relação a invasores de terra.
16:56
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Quero agradecer ao Presidente Lula por ter tamanha sensibilidade, no caso das pessoas em situação de fome e miséria, e por ter reduzido em tão curto prazo o número, de 33 milhões para 20 milhões, de pessoas que estavam nessa condição.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre João, o pedido de V.Exa. vai ser atendido. Seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Minas Gerais, vamos ao Piauí, com o Deputado Flávio Nogueira, que deseja fazer uma retificação.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uso a palavra apenas para fazer uma correção. O que eu quis dizer no pronunciamento que fiz anteriormente foi que temos no Brasil 600 institutos federais, 600 campi, e hoje o Presidente autorizou a construção de mais cem. Portanto, serão 700. E o Presidente quer, até o final do seu Governo, construir um total de 1.000. Era essa a correção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos agora ao Estado do Espírito Santo, com o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, no Brasil, não podemos mais chamar um corrupto de corrupto, não podemos mais chamar um ladrão de ladrão.
Estou aqui com uma intimação da Polícia Federal. Delegado da Polícia Federal manda intimar o Deputado Federal Gilvan da Federal para prestar esclarecimentos porque chamou o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de ladrão. Rasgaram de vez, no nosso caso, o art. 53 da Constituição. Esse artigo só não vale para os Parlamentares conservadores aqui da Direita. Os Deputados do PT e os do PSOL passaram 4 anos chamando o Presidente Jair Bolsonaro de genocida, e não vi a Polícia Federal intimar nenhum Deputado do PT ou do PSOL. E olhe que o Presidente Jair Bolsonaro era acusado de interferir na Polícia Federal. Quero dizer que, se o objetivo é me intimidar, mexeram com o cara errado.
O próprio Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, disse que Lula voltaria à cena do crime. Eu quero saber quem acha Lula honesto. Eu não acho. É minha opinião como Parlamentar. Não acho que Lula seja honesto! Vou dizer isso na Polícia Federal. Sou réu no Supremo. Vou dizer isso no Supremo. Eu não acho que aquele (expressões retiradas por determinação da Presidência) que está na Presidência da República seja honesto. Essa é minha opinião.
Não sei se vão me prender como prenderam Daniel Silveira, porque não temos nesta Casa um Presidente que saia em defesa dos Parlamentares. Estou arrependido do meu voto. E já digo que não votarei em certo tipo de candidato. Mas quem sou eu na fila do pão? Com minha consciência, digo que não voto em nenhum candidato a Presidente da Câmara que tenha ficado omisso nesses 2 anos. Pode ser do PL, não voto. Eu me arrependo do meu voto.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo saiu em defesa do Deputado Estadual Capitão Assumção. Aqui, e digo isto com todo o respeito a todos, Deputado Federal é a mesma coisa que nada. Estão fazendo chacota conosco. Já aconteceu isso com o Deputado Delegado Ramagem, com o Deputado Carlos Jordy. Quantos Deputados vão passar por isso? Por que isso acontece? Porque não temos um Presidente que saia em defesa dos Deputados, como fez o Presidente da Assembleia Legislativa.
17:00
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Eu quero aqui também fazer uma denúncia. Este é o Brasil em que vivemos. A Procuradora-Geral de Justiça Luciana Andrade, do Espírito Santo, vem perseguindo os Parlamentares de direita do nosso Estado. Está fazendo perseguição. Ela pediu a prisão do Deputado Capitão Assumção, pediu a prisão do Vereador Armandinho. Mas olhe a notícia que saiu hoje: "Polícia Federal não vê indícios de crimes em material apreendido com Vereador Armandinho".
A análise foi feita pelo Grupo de Investigação Lesa-Pátria. Não há nada, não há nenhum indício de crime. O Vereador Armandinho foi afastado da Câmara Municipal de Vitória, foi preso por mais de 1 ano a pedido da Procuradora-Geral de Justiça feito diretamente ao Ministro Alexandre de Moraes. Passou por cima do Ministério Público Federal, passou por cima da PGR. A PGR foi contra, mas a Procuradora-Geral de Justiça Luciana Andrade, que está a serviço da Esquerda no Espírito Santo, vem pedindo reiteradamente a prisão de Parlamentares da Direita.
Espero que possamos, nos próximos 2 anos, ter um Presidente na Casa que defenda este Parlamento, que defenda o art. 53 da Constituição. Eu sou um Deputado novato, mas não tenho medo de nenhum Presidente da Câmara. Pode me perseguir e me jogar no Conselho de Ética, mas vou dizer a verdade. Ele não defende o Parlamento!
Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan da Federal. É claro que, com muita alegria, faremos com que as palavras de V.Exa. sejam divulgadas pelos órgãos de comunicação desta Casa. Eu jamais quero fazer aqui o papel de censor, mas algumas palavras de V.Exa. não são muito usuais nessa hora. A taquigrafia já foi orientada a adotar um procedimento em casos como esse. V.Exa., Deputado Gilvan da Federal, sabe como é a nossa postura aqui. Eu ajo dessa maneira em relação aos dois lados, tanto quando se critica um lado como quando se critica o outro. Temos que manter equilíbrio na Presidência.
Vamos ouvir agora o grande Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos a honra de receber aqui uma delegação especial do Município de Arceburgo, Minas Gerais. Estão conosco o amigo Leonel Augusto da Silva Alves, Procurador do Município; nosso querido amigo Marquinho Bate Lavanca, grande amigo, lutador do Município; a nossa estimada Margareth Anacleto, Vice-Prefeita do Município.
V.Exa. sabe, Sr. Presidente, que essa cidade faz limite com o Município de Mococa, no Estado de São Paulo.
Também está aqui ao meu lado o Zezo, o José da Silva, que foi um dos construtores das nossas primeiras lutas na Mercedes-Benz. Ele é de Arceburgo e foi da comissão de fábrica. Fomos à Alemanha lutar por direitos dos trabalhadores. Zezo tem 83 anos, mas nem parece, é um jovem. Esse companheiro está conhecendo Brasília. Talvez ele se encontre com o nosso Presidente Lula hoje ou amanhã. Vamos ver isso com a delegação e o Presidente Lula.
Eu quero desejar muito boa sorte a você, querido Zezo. Seja bem-vindo à nossa Casa, junto com essa delegação.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu parabenizo V.Exa. por tamanha representação que traz a esta Casa, o Leonel, a Beth, o Bate Lavanca, a Margareth e o Zezo.
Vou fazer um pedido a V.Exa. Quando o nosso querido Zezo completar 100 anos de idade, convide todos os Deputados para a festa dele.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Estão convidadíssimos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns pela grande representação que os senhores têm aqui na Câmara Federal!
Um forte abraço, Zezo! Sucesso lá e muita saúde! Queremos viver igual ao senhor. Deus o abençoe.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Adail Filho, do Estado do Amazonas.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para o Estado do Amazonas, para o Brasil. Foram anunciadas pelo Governo Federal, pelo Ministério da Educação, várias unidades novas de institutos federais de ensino. Certamente, isso vai aprimorar bastante o desenvolvimento da nossa juventude, dos nossos jovens.
Eu quero fazer um agradecimento especial. Os Municípios contemplados, no Estado do Amazonas, foram Santo Antônio do Içá e Manicoré.
O Município de Santo Antônio do Içá, hoje, véspera de seu aniversário, é presenteado com esse IFAM, que, certamente, vai ajudar bastante na administração do Município, no futuro dos jovens daquele Município.
Eu quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Prefeito Ceceu, o meu amigo Ledson e toda a população de Santo Antônio do Içá, que é a verdadeira beneficiária dessa obra de suma importância.
Parabenizo também o Prefeito Lúcio Flávio, de Manicoré.
Isso é fruto do nosso trabalho. Esse instituto federal vai ajudar a desenvolver o aprendizado técnico dos nossos jovens. Conte comigo. Conte com o nosso mandato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Adail Filho, do Amazonas.
Agora vamos à Bahia, com o Deputado Neto Carletto, que fará uma Comunicação de Liderança pelo Bloco do UNIÃO, do PP.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma honra falar aqui hoje pela Liderança deste bloco, do meu partido.
Durante este tempo no plenário, quero falar sobre o Município de Eunápolis, que me conferiu a maior quantidade de votos da história daquela cidade, o que me honra muito. Com certeza, devo carregar, a todo momento, a todo tempo, a bandeira de Eunápolis, para que possamos, juntos, trabalhar, a cada dia mais, por esse Município tão importante para o Estado da Bahia.
Expresso agora indignação porque, na semana passada, participamos de um evento em que o nosso Presidente divulgou diversas obras do PAC para vários Municípios do Estado da Bahia, e a cidade de Eunápolis ficou de fora desse programa, não vai receber esses benefícios, simplesmente pela incompetência da atual gestão daquela cidade, que não teve comprometimento com a população para buscar esses recursos, esses investimentos, que, sem sombra de dúvida, propiciariam ao Município mais empregos, mais renda, melhoria da qualidade de vida daquele povo.
17:08
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Queria também chamar a atenção desta Casa para que lute junto ao Senado Federal, junto ao Governo Federal, junto ao Governo do Estado da Bahia em favor da duplicação da BR-101. Essa rodovia, com certeza, é importante e fortalecerá a infraestrutura não só no Município de Eunápolis, mas também em toda aquela região.
Presidente, eu falo agora sobre a área de saúde do nosso Município de Eunápolis, área que se encontra na UTI, por falta de leitos, por falta até mesmo, muitas vezes, de um simples medicamento de baixo custo, por falta, às vezes, de material para se fazer um curativo. Isso demonstra a total falta de sensibilidade da gestão municipal para com as pessoas daquela cidade.
Eu peço encarecidamente ajuda, olhos e atenção do nosso Ministério da Saúde, da nossa Secretaria de Saúde do Estado e também do nosso Poder Judiciário para que possam fiscalizar a aplicação dos recursos que estão chegando ao nosso Município para essa área. Onde estão sendo aplicados esses recursos? Por que a população da nossa cidade e da nossa região tanto sofre?
Queria destacar a importância desse Município, que já conta hoje com mais de 130 mil habitantes e precisa de um olhar especial daqui de Brasília, do Poder Judiciário, do Poder Executivo e também do nosso Poder, o Legislativo. Já destinei boa parte das minhas emendas ao atendimento da população daquele Município, mas, infelizmente, esses recursos estão sendo mal geridos pela atual gestão, o que vem fazendo com que a população sofra muito a cada dia.
Ontem tive oportunidade de conversar com sete Parlamentares daquele Município, que tentaram inclusive instalar uma CPI contra a gestão municipal, e tiveram seu direito cessado pelo Poder Judiciário do Estado, o que me entristece muito, porque, com certeza, seria essa uma oportunidade de investigar verdadeiramente a aplicação dos recursos daquele Município. Nós precisamos apurar a responsabilidade acerca desses recursos do povo do nosso Município.
Eu quero aqui chamar a atenção do nosso Governador, do nosso Presidente da República para que possam ter um olhar especial para a nossa cidade, independentemente da atual gestão. Eu, como Parlamentar federal, sinto-me no direito e na responsabilidade de tornar o Município de Eunápolis referência para toda a nossa região, para toda a nossa Bahia, para todo o nosso Brasil. Por isso, faço questão de vir aqui carregar a bandeira desse Município nas minhas costas e, com certeza, a cada dia, a cada momento, a cada segundo, buscar mais melhorias para essa cidade.
Aproveito este tempo da Liderança para falar também sobre a importância do PERSE, programa tão importante para o nosso País, que tem favorecido cada vez mais a geração de empregos e de renda e tem incentivado, é claro, investimentos no turismo, na hotelaria e nos diversos setores que esse programa abrange.
17:12
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Queria pedir ao Governo Federal, ao nosso Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que está em conversa com nossos Parlamentares, que tenham sensibilidade e juntos possamos chegar a um acordo que com certeza fortaleça ainda mais o nosso País. Afinal, o nosso Brasil, o nosso país voltou, os investimentos voltaram. Nós não podemos regredir. Precisamos agora seguir em frente, seguir avante, para que cada vez mais o nosso País possa ser recordista em investimentos, possa ser referência mundial.
Muito obrigado por esta oportunidade, Presidente.
Agradeço a todos os colegas desta Casa, à minha cidade de Eunápolis e ao Estado da Bahia pela oportunidade de estar como Deputado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Neto Carletto, lá da Bahia.
E nós vamos continuar na Bahia, com o Deputado Zé Neto. Em seguida, vamos ao Mato Grosso do Sul, com o Deputado Rodolfo Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputado Florentino Neto.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu gostaria aqui de externar a minha admiração, o meu respeito e o meu agradecimento ao Presidente Lula.
Muito se discute aqui sobre a honestidade do nosso Presidente. A maior demonstração de honestidade de um Presidente é o compromisso com as futuras gerações. E hoje o Presidente Lula dá mais uma demonstração do seu compromisso com a juventude brasileira, quando anuncia a criação de cem institutos federais.
Eu quero parabenizar a cidade de Esperantina, a cidade de Barras e a cidade de Altos, que foram beneficiadas no Estado do Piauí. E quero lamentar o fato de a cidade de Luzilândia, que está entregando uma escola em perfeito estado, nova, recém-concluída, com a iniciativa da Prefeita Fernanda Marques, da Deputada Janaínna Marques, do Governador Rafael Fonteles e do nosso Secretário de Estado da Educação, Washington Bandeira, para o Governo Federal, não ter sido uma beneficiária.
Não conseguimos, neste primeiro momento, o reconhecimento de Luzilândia como uma das beneficiárias, mas eu estou levantando a minha voz, o Ministro Wellington Dias está levantando a sua voz, bem como as lideranças do Piauí. Nós haveremos de conquistar um instituto federal para Luzilândia, porque aquele povo merece, a região merece, e as condições são as melhores possíveis a para instalação de um instituto federal em Luzilândia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Lá do Piauí, nós vamos até a Bahia, com o Deputado Zé Neto. Logo em seguida, vamos ao Mato Grosso do Sul, com o Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aqui hoje falar dos 40 anos do Hospital Geral Clériston Andrade, o maior hospital do interior da Bahia, na minha cidade de Feira de Santana, referência em diversos atendimentos de alta complexidade. Ele serve a mais de 200 Municípios na Bahia e é um hospital que a cada dia evolui no atendimento. Já é referência nacional em neurocirurgia, com seus 68 leitos de UTI. No total, são mais de 400 leitos, contando emergência, leitos de atendimento ambulatorial e também atendimentos que são feitos no dia a dia da enfermagem daquela unidade.
Sr. Presidente, quero saudar todas as trabalhadoras e trabalhadores do Clériston Andrade, que já teve 27 diretores no curso desses 40 anos, entre eles, o saudoso amigo José Carlos Pitangueira, que faleceu no ano passado, de quem nós guardamos uma bela lembrança. Atualmente, é comandado pela nossa amiga, Diretora Cristina França, uma mulher preparada, dinâmica e que traduz muito bem a grande missão que tem o Hospital Clériston Andrade. Inclusive, nós apresentamos aqui uma moção de aplausos.
17:16
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Quero fazer este registro e pedir a V.Exa. que seja divulgada no programa A Voz do Brasil esta minha fala sobre a importância desse hospital, que salva vidas e é uma grande referência na saúde do Estado da Bahia.
Quero aqui aplaudir a nossa Secretária da Saúde, Roberta Santana, que tem ajudado muito o nosso hospital, é feirense, é da minha cidade, e também o Governador Jerônimo Rodrigues.
Portanto, parabéns ao Hospital Clériston Andrade pelos 40 anos salvando vidas e lutando pela melhor qualidade da saúde em Feira de Santana, região e interior da Bahia!
Sr. Presidente, queria também neste momento lembrar o importante evento que está sendo realizado na Bahia, que é o lançamento do Programa Bahia pela Paz, que significa mais oportunidade, mais segurança, mais investimento na segurança pública. O programa está sendo comandado pelo Governador Jerônimo Rodrigues, pelo Secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, e pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas. Ele fará uma grande revolução na segurança pública da Bahia, integrará a segurança que é necessária ser feita com as questões sociais, melhorará o atendimento das penas alternativas, melhorará a modernização, a inteligência, a valorização desses profissionais da segurança pública, homens e mulheres, com quatro eixos: prevenção social da violência e garantia de direitos; segurança pública e defesa social; pactuação institucional e comunicação; e participação da sociedade e das comunidades na segurança pública.
Quero saudar o Governador Jerônimo Rodrigues por mais esse importante ponto marcado em busca da paz, em busca de cuidar das famílias e da segurança da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Neto, lá da Bahia.
Já está na tribuna o Deputado Rodolfo Nogueira.
Depois que o Deputado falar, eu concederei 1 minuto aos Srs. Deputados que pediram. A Deputada Ivoneide Caetano também pediu 1 minuto.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero aqui trazer a minha solidariedade a V.Exa. Houve mais um ato de abuso da Justiça brasileira ao tentar invadir o seu gabinete. Minha solidariedade!
Ontem, isso aconteceu com o Deputado Jordy; hoje, foi com V.Exa.; amanhã, será com os senhores. Se este Congresso, este Parlamento não se unir em torno da prerrogativa de cada Deputado Federal, amanhã os senhores estarão nessa lista também.
Presidente, ao começar minha fala, eu gostaria de expor aqui uma coisa que já venho falando há muito tempo: o Brasil não aguenta mais o Lula. Num intervalo de 3 dias, três institutos diferentes registraram, em suas pesquisas, o mesmo resultado desastroso para o Lula e para esse desgoverno. Nos três levantamentos, Lula aumentou a sua rejeição e diminuiu a sua aprovação perante o povo brasileiro.
17:20
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Isso se deve a quatro fatores. Um deles é o discurso do Presidente Lula que defende um grupo terrorista chamado Hamas, que decapita crianças, estupra mulheres e mata o povo de Israel em atos terroristas. O Presidente Lula ainda defende esse grupo terrorista.
Outro fator, Presidente, é o descaso desse Governo com a dengue. O Presidente Bolsonaro foi duramente criticado por falta de vacina e pela vacina contra a COVID. Esse desgoverno tem vacina para apenas 1% da população, 1%, Presidente! Nesses primeiros 70 dias de 2024, houve 1.200 mortes pela dengue. Cadê o Sr. William Bonner, que tanto falou das vacinas do Presidente Bolsonaro?
Outro fator deste desgoverno é a negligência com a Amazônia, que está pegando fogo, está em chamas, e a morte desenfreada dos índios ianomâmis. Onde estão os defensores da Amazônia, como Leonardo DiCaprio e Greta Thunberg, agora, neste momento em que a Amazônia queima, está em chamas?
Outro fator que gera esse despencamento do nome de Lula na sociedade é a nomeação do agronegócio como seu inimigo. Os preços dos alimentos estão subindo a cada dia. O preço da carne, da arroba para os pecuaristas está cada vez mais baixo, enquanto para o consumidor está mais alto a cada dia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, peço a V.Exa. que conclua, pois preciso começar a Ordem do Dia.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Vou concluir, meu Presidente.
O Governo analisa trazer o vale-picanha de 35 reais. Isso é uma brincadeira com o povo. O preço do pé de frango está 7 reais o quilo no mercado — são 5 quilos de pé de frango para o povo comer no mês.
Lula, o povo já não aguenta mais você. Peça para sair, Lula!
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rodolfo Nogueira, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 269 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Solicito a presença dos Srs. Líderes no plenário. Votaremos hoje dois requerimentos de urgência: o Requerimento nº 4.159, de 2023, e o Requerimento nº 680, de 2024. Teremos o Projeto de Lei nº 81, de 2024, do Sr. José Guimarães. Para amanhã, teremos alguns outros requerimentos de urgência; o PATEN, que é o Projeto de Lei nº 327, de 2021; o Combustível Verde, que é o Projeto de Lei nº 528, de 2020; e a Operação Carro-Pipa, com águas para as escolas, que é o Projeto de Lei nº 5.350, de 2023.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Esse do combustível é para hoje, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para hoje, só as urgências e o Imposto de Renda.
17:24
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O combustível é para amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Combustível, PATEN, Operação Carro-Pipa e mais alguns requerimentos ficam para amanhã.
Requerimento de Urgência nº 4.159, de 2023, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação — SH/SFH".
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2023.
Deputado Hugo Motta
Líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
O requerimento já teve o seu encaminhamento realizado na sessão do dia 19 de dezembro de 2023.
Orientação de bancada.
Como orienta o requerimento de urgência o Bloco do União Brasil, PP, PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, REPUBLICANOS?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência...
Todos são a favor ou vão querer fazer nominal?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Algum Líder presente se opõe à votação simbólica?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Só quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação nós vamos fazer, só quero saber porque, se houver algum partido contra, abrirei o painel. Se não houver, poderemos fazer a votação simbólica.
Há alguém contra?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Pode ser simbólica, sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
Deputado Carlos Jordy, V.Exa. vai orientar ou não?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui se trata de um seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Quero fazer o registro do esforço que o Governo do Presidente Lula fez do ponto de vista de habitação. O Minha Casa, Minha Vida voltou. Inclusive, há poucos dias, tivemos o Minha Casa, Minha Vida Rural para calamidades na Região Sul do País, para famílias que precisam porque tiveram suas casas soterradas por causa da chuva.
Aqui há vários programas do Minha Casa, Minha Vida com condições melhores de financiamento, com juros subsidiados ou sem retorno, financiado pelo Ministério das Cidades. Portanto, é um programa vigoroso, nacional para que esse déficit habitacional que temos no Brasil seja resolvido e possamos oferecer habitação e dignidade para as pessoas.
Aqui se trata de um seguro habitacional. Somos favoráveis a esta aprovação no dia de hoje.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o Programa Minha Casa, Minha Vida é fundamental para o Brasil, para os Estados, para os Municípios, mas é fundamental para o cidadão, para a população gaúcha e brasileira.
Esse programa entregou dezenas, centenas, milhares de casas para muitas famílias Rio Grande afora e Brasil adentro. Ele foi esquecido, deixado de lado, mas agora está sendo retomado. Isso é fundamental.
Inclusive, para o Vale do Taquari — tenho a honra de ser o Relator da Comissão Especial que trata do enfrentamento da crise e de toda aquela tragédia do Vale do Taquari e no Rio Grande —, agora foi destinado um recurso de 45 milhões de reais para 600 casas rurais, 75 mil reais para cada casa. Já está assinado o documento na Caixa Econômica Federal, dando resposta, satisfação à população. E isso precisa ser celebrado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
"Sim", o UNIÃO.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Ivan Valente?
17:28
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "não" ao requerimento de urgência, pois declara que o projeto tem como objetivo proteger mutuários do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. No entanto, o que salta aos olhos, ao examinar o PL, em face do requerimento de urgência, é a determinação de se antecipar eventuais ressarcimentos às companhias seguradoras privadas pela Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS.
Por isso, o PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", inclusive, porque esse projeto de lei busca sistematizar as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
É muito importante viabilizar acordos, é ótimo. Inclusive, a Deputada Bia Kicis fez essa solicitação também, porque é um projeto muito importante que acaba, na verdade, transferindo a responsabilidade para os responsáveis, no caso, a Caixa Econômica.
Então, eu acho importante, e nós orientamos "sim", Presidente.
E eu oriento "sim" pela Minoria, aproveitando o tempo, já economizando o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 680, de 2024:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 545, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo — Embratur”.
Sala das Sessões, março de 2024.
Deputado José Guimarães
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, solicito o tempo de Liderança da Oposição, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem o tempo da Liderança da Oposição o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho hoje a esta tribuna aqui para expressar a minha indignação com o que está acontecendo com a pauta de hoje.
Na semana passada, nós tivemos um acordo. Nós estamos fazendo a reunião de Líderes da Oposição, às 9 horas da manhã, separada da reunião de Líderes do Governo na Câmara dos Deputados, que acontece ao meio-dia. E nós definimos na semana passada que a urgência de um projeto de minha autoria, um projeto de suma importância para garantir a segurança jurídica em nosso País e a segurança da nossa sociedade, seria pautada. E estava pautada para semana passada.
Contudo, não tivemos sessão na quarta-feira nem na quinta-feira. Hoje, na reunião de Líderes da Oposição, pela manhã, conversamos sobre esse projeto, que é o Projeto de Lei nº 551, de 2024, sobre a necessidade de aprová-lo.
17:32
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E eu digo o porquê dessa necessidade. Esse projeto é uma resposta à Resolução nº 487, do CNJ. Como alguns aqui devem saber, o CNJ, que é um órgão administrativo, não é um órgão legislativo, não é um órgão jurisdicional, invadiu as nossas competências e legislou para poder regulamentar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ele violou as nossas competências.
O que está em jogo é que, a partir dessa resolução, até o mês de agosto, todos os hospitais de custódia do nosso País serão fechados, hospitais de custódia que têm 4.600 criminosos presos por transtornos mentais. Esses criminosos, entre eles pedófilos, estupradores, assassinos, latrocidas, serão colocados nas ruas por uma política que não tem absolutamente nenhum critério técnico, nenhuma avaliação técnica. Não consultaram juízes, promotores, psicólogos, psiquiatras, todos os envolvidos com a política manicomial. Simplesmente, o CNJ determinou isso para todo o território nacional, colocando em risco todas as famílias.
Existia um PDL — Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Kim Kataguiri para sustar essa resolução. No entanto, naquela época, algum desembargador do CNJ conversou com os Deputados, conversou com a Mesa e pediu que ele fosse retirado de pauta para que pudéssemos conversar mais sobre esse tema. Contudo, quando relatei ao Presidente Arthur Lira a minha preocupação, que é a preocupação de milhões de pais de famílias que podem ter a família ameaçada, surgiu a ideia de fazermos um projeto de lei para sanar esse limbo legislativo, já que eles legislaram por não haver uma legislação que tratasse desse tema.
Então, fiz um projeto de lei para impedir que os hospitais de custódia sejam fechados. E, já que o CNJ quer permitir que o Sistema Único de Saúde aceite essas pessoas para tratamento, que o Sistema Único de Saúde tenha dentro das suas unidades hospitalares, dentro de suas instalações, alas, setores apropriados para manter separados esses criminosos que têm transtornos mentais das pessoas normais, das pessoas que têm transtornos mentais, mas que não cometeram crime algum. E que ele tenha um reforço de segurança suficiente para garantir que essas pessoas não fujam e coloquem em risco a vida do brasileiro pagador de impostos, do brasileiro cidadão de bem.
E, para minha surpresa, hoje eu ouvi do Secretário-Geral da Mesa que foi retirado o nosso requerimento de urgência, porque foi tratado na reunião de Líderes do Governo que deveríamos ouvir o CNJ acerca dessa política que está para ser votada aqui, ou seja, nós estamos com medo de legislar. Um órgão administrativo, que não tem poder para legislar, está usurpando a nossa competência, e nós não estamos tomando nenhuma providência! É isso. Qual é a resposta que nós estamos dando para as ruas? Se nós ao menos não queremos dar uma resposta e resgatar a nossa independência, as nossas competências, que pelo menos defendamos as nossas famílias.
17:36
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Eu cito o exemplo de Niterói, a minha cidade. Lá, um serial killer conhecido como "Vampiro de Niterói" foi preso em 1993 por matar, estuprar e beber sangue de 14 crianças. Esse assassino está para ser colocado nas ruas, porque estão determinando o fechamento de um hospital de custódia. A juíza que mandou que ele saísse desse hospital de custódia até o dia 18 de março mandou que ele fosse para um hospital psiquiátrico em Niterói, um hospital psiquiátrico ao redor do qual há 4 escolas e do qual 2 semanas atrás fugiu um criminoso, que assassinou o porteiro de um colégio.
Será que não percebemos que mais do que a violação das nossas competências são as nossas famílias que estão em jogo, por causa de uma política ideológica? Não fizeram nenhum tipo de consulta técnica às pessoas envolvidas com a política manicomial. Tenhamos responsabilidade neste momento!
Eu peço, eu clamo ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que paute o nosso requerimento de urgência e falo de antemão que nós da Oposição não queremos mais reuniões separadas — de manhã da Oposição e de tarde dos Líderes do Governo. Nós saímos de lá combinados em relação à urgência que seria pautada hoje. Depois trataram de tudo lá, e nós fomos atropelados, fomos "tratorados" desta forma aqui.
A Oposição não pode ser desrespeitada, muito menos as nossas famílias, a sociedade brasileira, com uma resolução do CNJ irresponsável, que vai fazer com que 4.600 criminosos sejam colocados nas ruas.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar a palavra ao Deputado José Guimarães, quero dizer que eu questionei o Secretário-Geral da Mesa sobre se passou as informações com fidedignidade ao Deputado Carlos Jordy.
Nosso interesse, Deputado Jordy, não é soltar um criminoso, quanto mais 4 mil. Nosso compromisso aqui é o de resolver o problema, e nos foi feito um apelo para que, antes de pautar qualquer urgência ou qualquer projeto de lei que dependa desta Casa e do Senado, nós façamos uma reunião, para tentar demover o CNJ da regulamentação que ele fez. O nosso compromisso é com a solução, não com a "lacração". Então, não há nenhuma vontade de ultrapassar ou perpassar qualquer companheiro da Oposição. No café da manhã que foi feito foi pedido que se passasse o resultado da reunião no almoço, as pautas e o pedido de inclusão de uma urgência. Não é acordo de inclusão de urgência, é um pedido de inclusão de urgência, como todos os Líderes fazem.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, é um requerimento de urgência fundamental para a existência da EMBRATUR. Nos últimos anos a EMBRATUR veio cada vez mais se esvaziando, por conta da não existência de recursos para que patrocinasse a promoção do Brasil, sobretudo no exterior.
17:40
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Eu não sei se V.Exas. se lembram de que, quando votamos a Medida Provisória nº 1.185, no ano passado, nós fizemos o acordo de destinar um volume de recursos, de 500 milhões, o que eu propus, para a EMBRATUR. Quando aprovamos os 300 milhões aqui na Câmara dos Deputados, Deputado Bohn Gass, o Senado Federal derrotou o texto que tínhamos aprovado na Câmara dos Deputados e terminou fazendo o acordo não formal, institucional, de que o Sistema S faria um convênio com a EMBRATUR para garantir a promoção, os eventos. Nada foi feito. Portanto, a EMBRATUR carece dessas fontes de financiamento. Ela pode receber aporte de recursos do Governo Federal, do Orçamento Geral da União.
É, portanto, uma matéria que está na Medida Provisória nº 1.207, que foi enviada pelo Governo, que transformei num projeto de lei, para que a EMBRATUR reúna as condições para a promoção do turismo no Brasil e no mundo. Daí a urgência que nós aprovamos hoje na reunião do Colégio de Líderes, para dar oportunidade a todos de discutirem o mérito, quando o projeto for votado.
Sr. Presidente, solicito a todos os Líderes da base aliada, à Câmara dos Deputados como um todo que nos ajudem a fazer com que a EMBRATUR continue melhorando, através dos seus recursos, e faça a promoção do turismo brasileiro, que tem crescido cada vez mais. Daí a necessidade da aprovação da urgência para esse projeto de lei, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contrariamente à urgência, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, eu quero me somar ao apelo que foi feito pelo Deputado Carlos Jordy, o Líder da Oposição, uma vez que realmente a pauta foi publicada às 16h30min de hoje. Nós não tínhamos ciência deste requerimento de urgência que estamos discutindo agora.
Caros senhores, trata-se de um projeto extremamente complexo. Não há nada de simples em ajudar a EMBRATUR. Estamos falando de um projeto de urgência constitucional que foi protocolado no dia 5 de março, que não foi debatido e que mexe com leis que são caras para todos os brasileiros. Primeiro, ele mexe com a Lei de Licitações, dispensa a licitação para contratação pela administração pública e também possibilita a transferência de recursos. A EMBRATUR não foi feita para ser promotora de eventos. Eu trabalho com o setor de eventos e com produção de shows. É extremamente complexo, é extremamente caro, é extremamente demandante e específico. Causa estranheza a EMBRATUR, que deveria se preocupar em promover turismo, fazer divulgação, cuidar de promoção de eventos. Aliás, de eventos em que um cantor ganha 1 milhão, em que outro ajudante ganha 200 mil. É um absurdo! Outra coisa interessante: deixar a EMBRATUR cuidar de execução e operacionalização é simplesmente temerário.
O projeto mexe com a Lei de Licitações, afronta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e vai fragilizar completamente a governança. Governança! Estamos falando aqui de corrupção, de possível corrupção, uma vez que estamos mexendo na governança, e isso vai trazer graves prejuízos para a fiscalização. Isso vai afetar dirigentes e transparência. O projeto mexe na Lei das Estatais. Este projeto não foi debatido, não foi discutido, e estão querendo que passe uma urgência aqui no plenário. Para quê? Para depois apresentarem o relatório de última hora, daquele jeito, e de novo nos fazerem passar pelo que já passamos com os escândalos de corrupção.
17:44
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Então, o voto é "não" a esta urgência.
Aliás, várias pessoas que protocolaram emendas à medida provisória querem, sim, ter o direito de emendar o projeto, querem, sim, ter o direito ao devido debate e ao rito legislativo.
Este projeto nos expõe ao risco de corrupção e reduz as condições de governança ao mexer na Lei de Licitações e na Lei das Estatais. Por isso, a orientação é de voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como o orienta o Bloco UNIÃO/PP/PDT?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela desburocratização, pela ampliação do turismo, pela facilitação e pelo crescimento da EMBRATUR, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, encaminhamos "sim" porque é importante essa desburocratização, porque ela dá leveza a essa empresa que busca fomentar o turismo nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção do Parlamento e dos Parlamentares a este requerimento de urgência, que vai prejudicar, e muito, a EMBRATUR, sobretudo a fiscalização do processo licitatório.
Vejam só o que diz o item 2 da justificação: "(...) possibilitar que a Embratur deixe de se submeter ao disposto nos arts. 28 a 84 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (...)". Quer dizer, vamos abrir geral! Não é questão de tirar burocracia, é questão de favorecer possíveis processos de corrupção, como os que já acompanhamos aqui no País. O Partido dos Trabalhadores, com Dilma e com Lula, fez os maiores esquemas de corrupção da história deste País. Está aí o Petrolão 2, estão aí vários processos que a população brasileira acompanhou, e querem facilitar mais ainda para a EMBRATUR também ser alvo de corrupção?
O voto do PL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre corrupção, estão respondendo na Justiça a chamados da Polícia Federal praticamente a cada semana — o Bolsonaro, para se explicar.
Sobre turismo, o Brasil, felizmente, voltou a ser respeitado no mundo, e, ao ser respeitado no mundo, gera a atração de pessoas, de empresas que querem se instalar aqui. Tivemos uma notícia importante na área de automóveis há poucos dias, de milhões ou bilhões de investimentos no Brasil. Assim também é a indústria que chamamos de "indústria do turismo".
17:48
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As pessoas querem conhecer as nossas riquezas, querem conhecer a nossa diversidade, querem conhecer as nossas belezas. A desburocratização contribui para o aumento do turismo no Brasil. Com os índices positivos que o Governo Lula está mostrando, frente ao desastre que era o "bolsonarismo", a renda do povo brasileiro aumentou 12% no ano passado. O povo vai querer viajar mais!
Então, nós somos favoráveis ao...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta favoravelmente. Nós temos a compreensão de que precisamos atualizar essa burocracia, essa papelada, essa documentação, fazer com que as coisas andem com mais leveza, com mais rapidez.
O tema do turismo é importantíssimo para o País. O turismo é a indústria sem chaminé. É recurso que vem para desenvolver a pequena empresa, a pequena indústria, o comércio, os serviços. A sociedade de modo geral se ocupa do turismo. Os pequenos Municípios e as regiões mais abastadas do Brasil em termos de belezas naturais certamente vão agradecer muito.
Portanto, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Vale lembrar que a EMBRATUR é uma empresa pública. Ela é destinada a promover o turismo internacional, o que tem a ver inclusive com geração de emprego e de renda no Brasil e com a valorização da nossa cultura. Faz todo sentido criar um caminho — transparente, sim, com controle social, sim — para que a EMBRATUR possa estabelecer convênios e parcerias com os Municípios. Vou dar o exemplo do afroturismo, que cresce em Salvador, ou então do Rio de Janeiro, onde existe a ideia de fortalecimento do Circuito Negro Pequena África. Vai ser muito interessante ver uma parceria da EMBRATUR, por exemplo, com a cidade do Rio, para fortalecimento da cultura negra local, para fomentar a visita de estrangeiros.
Faz sentido, tem transparência, e a EMBRATUR é uma empresa pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Aliás, eu estou achando até graça. O PT falar em desburocratizar realmente é algo que me dá vontade de rir.
O que estamos fazendo — e quero só evitar que se crie uma cortina de fumaça enorme — é justamente mexer na Lei de Licitações. Ponto um. Ponto dois: fragilizando a governança e abrindo espaço para a corrupção. Corrupção! A empresa estatal não tem que receber dinheiro e fazer lambança com o dinheiro público, contratando mil artistas a preço de ouro. Ponto dois: mexe com a Lei das Estatais. A Lei das Estatais existe para garantir transparência, para garantir regra para a contratação de dirigentes.
Há outros absurdos. Estão mexendo em duas leis cruciais como se não fossem nada! Por que é preciso dispensar de licitação? Não faz o menor sentido. A mesma regra tem que valer para todo mundo, ainda mais diante do histórico de corrupção que o Governo do PT sempre teve.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria tem absoluta certeza de que não há necessidade alguma de esse projeto já estar em plenário com requerimento de urgência. Não há urgência nenhuma neste projeto. Não houve a discussão necessária, até porque este projeto, senhoras e senhores, foi apresentado no dia 5 de março deste ano. Nada como ser Líder do Governo para dar agilidade a projetos, como a que este projeto está tendo. Olhem quanto tempo demorou para tratarmos do fim das "saidinhas" — este, sim, é um projeto que merece urgência.
17:52
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Então, não há necessidade de urgência para este projeto. Por isso, a Minoria vai orientar "não".
Além disso, o PT, o partido que mais quer burocratizar a vida do cidadão brasileiro, fala em desburocratizar. É por isso que a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim".
Fica difícil entender alguém que vota contra a EMBRATUR. Nós estamos falando do nosso turismo internacional, que tem muito a crescer. Nós estamos falando em recursos do Orçamento Geral da União para fortalecer a EMBRATUR.
A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando eu falo para a população que está em casa nos assistindo que deve ficar atenta à classe política, principalmente ao que ocorre aqui na Câmara dos Deputados, que representa 100% da população brasileira, é justamente para observar o comportamento do Governo Lula.
O descondenado vem agora com essa conversinha de tirar burocracia. Ora, o Governo que mais coloca burocracia sobre as costas do cidadão brasileiro agora vem com essa conversa mole, para tentar manipular a opinião pública a seu favor?
Sr. Presidente, demais Parlamentares, precisamos dar respostas, como Parlamento brasileiro, e votar "não" a esta urgência.
Eles querem facilitar. Por que eles querem facilitar? Porque eles não gostam de fiscalização. O desgoverno Lula é expert nisso. Basta observar o histórico de lama que o descondenado Lula tem sobre as costas.
O voto da Oposição é "não"!
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o Governo quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim", pela importância que tem a EMBRATUR, uma marca do Brasil no turismo internacional, na promoção do turismo.
Ouço tantos Deputados defenderem propostas aqui, inclusive a retirada da exigência de visto para diversos países, para a promoção do turismo, e, na hora em que se coloca para a EMBRATUR a possibilidade objetiva de ser o instrumento de promoção do turismo, a Oposição se pronuncia contrariamente.
Portanto, o voto é "sim", para promover o turismo brasileiro, o que significa geração de emprego e renda para o Brasil.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, orienta e não vota. (Risos.)
Só estou esperando por V.Exa., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Por favor, Deputado Otoni de Paula. V.Exa. tem a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos prestar solidariedade ao povo carioca. Eu acredito que o faço em nome de V.Exa., da bancada de Deputados Federais do Rio de Janeiro e — por que não dizer? — desta Casa. Neste momento, o povo carioca está sendo vítima, mais uma vez, Deputada Dani Cunha, da violência instalada no Rio de Janeiro. Neste exato momento há um ônibus sequestrado dentro da Rodoviária Novo Rio, com 18 reféns, sendo que um já foi baleado e está no hospital, em estado grave. O bandido, que está mantendo dentro do ônibus neste momento esses 18 reféns, já atirou na polícia. O clima é de grande tensão.
17:56
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Queremos, portanto, prestar a nossa solidariedade e enviar as nossas orações, para que haja um desfecho pacífico e sem...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 270;
NÃO: 88.
APROVADA A URGÊNCIA.
Deputado Lincoln Portela, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que solicitasse ao Plenário 1 minuto de silêncio, pelo falecimento do Dr. Arantes.
O Dr. Arantes representou o Ministério Público por 34 anos nesta Casa, com total imparcialidade. Sempre ouviu os diversos segmentos desta Casa, servindo às Parlamentares, aos Parlamentares, às nossas Assessorias. Ele dignificou esta Casa, ele dignificou o Ministério Público com toda a consciência e com toda a consideração possíveis.
Hoje seu corpo foi cremado.
Sr. Presidente, se possível, eu gostaria de pedir a V.Exa. que, neste interregno, solicitasse a todos que fizessem 1 minuto de silêncio, em homenagem à memória do Dr. Arantes, que se foi e nos deixou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem toda a razão. O Dr. Arantes prestou relevantes serviços ao Ministério Público Federal e, como parte da assessoria de relações institucionais, serviu muito a esta Casa também. Teve desta Casa o acolhimento durante anos.
Então, eu concedo o pedido de V.Exa., Deputado Lincoln Portela, de que façamos 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2024
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 81, de 2024, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. Pendente de parecer das Comissões de: Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 291/2024, EM 27/02/2024.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 81/2024.
Sala das Sessões
Deputado Kim Kataguiri
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada, Sr. Presidente.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos?
O SR. RANIERY PAULINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Pela não retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, é importante demais este projeto para o povo brasileiro. Os senhores lembram muito bem o que o senhor descondenado Lula prometeu na campanha política, em vários debates, a nível nacional. Está aí nas redes sociais, que o descondenado quer censurar, ele prometendo 5 mil reais de isenção.
Foi isso ou não foi, população brasileira?
Agora ele manda um projeto para esta Casa sabe de quanto? De dois salários mínimos, o que não chega a 3 mil reais, ou seja, mais um estelionato eleitoral do descondenado, que só veio para mentir e enganar o povo.
Então, este Parlamento tem que ter responsabilidade com a população brasileira e o pagador de impostos. Que ele mude o projeto com a isenção de 5 mil reais ou este Parlamento tenha a coragem de votar a nossa emenda, que aumenta para 5 mil reais.
Por conta disso, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação do PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não à retirada de pauta, Presidente. É no mínimo engraçado que aqueles que durante 4 anos apoiaram uma agenda econômica de austeridade e negacionismo na ciência venham falar que queriam atualização da tabela do Imposto de Renda, coisa que o ex-Presidente deles, que, aliás, tomara seja preso em breve, não fez. É verdade que nós precisamos ampliar a atualização da tabela do Imposto de Renda para 5 mil reais, mas começar com os dois salários mínimos é importante.
O PL apresenta um requerimento para obstruir a possibilidade de atualizar a tabela do Imposto de Renda para 2 mil reais. Que fique claro para todos os que nos acompanham: o partido do Bolsonaro está tentando obstruir a possibilidade de votar a atualização do Imposto de Renda para 2 mil reais.
Nós votamos "não" ao requerimento e, ao mesmo tempo, seguiremos na luta para atualizar essa tabela de forma real, porque o povo brasileiro tem perdido muita renda com a não atualização correta da tabela do Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota, Deputado Heitor Schuch?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O PSB encaminha o voto contrário à retirada de pauta por uma questão muito simples: como vamos cobrar Imposto de Renda de uma senhora, uma viúva que ganha um salário mínimo de aposentadoria e um salário mínimo de pensão? Onde é que nós estamos? Nós temos que votar esse projeto, aprová-lo e fazer com que os nossos idosos que trabalharam a vida inteira, que contribuíram para a Previdência, que contribuíram para o Brasil, ajudaram a fazer esta Pátria, possam ter tranquilidade. Não se deve cobrar Imposto de Renda das pessoas mais humildes deste País.
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcos, é bom vê-lo aí sentado.
O NOVO vai orientar "sim" à retirada de pauta por uma questão de lógica. É claro que achamos muito bom atualizar a tabela do Imposto de Renda, mas estamos indignados com esse estelionato eleitoral do PT. Ele prometeu 5 mil e só dá 2.200 reais? Depois apresenta projeto de lei que antes era vinculado ao salário mínimo e agora é valor fixo? Isso é rir na cara do brasileiro, rir na cara daquele mais pobre e, principalmente, da classe média, que estava esperando essa atualização. Então, isso aqui é brincar de bobo. Logo, queremos que retire, sim, porque queremos 5 mil reais, para ver se o Presidente Lula sabe cumprir meia promessa, pelo menos, porque promessa, sabemos que ele não cumpre.
18:04
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Presidente Lula, você prometeu 5 mil reais.
Por isso, o NOVO orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos "sim" à retirada de pauta, porque precisa melhorar.
Na campanha, o Lula promete tudo e, na realidade, entrega nada, como fez com a questão das minorias. Falou que defendia as mulheres, e agora só se vê demissão, exoneração de mulher. Falou que ia isentar até 5 mil reais, agora até 2 mil reais.
Então, nós não admitimos esse estelionato eleitoral.
Por isso, precisamos melhorar. E a Minoria orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "não".
Eu fico vendo o seguinte: quem está votando pela retirada de pauta — é importante o povo brasileiro ver — está votando contra a isenção de dois salários mínimos.
A outra questão que eu quero responder aqui é que o Presidente Lula se comprometeu e vai isentar até 5 mil reais até o fim do Governo.
Então, parem de falar isso. É mentira! O Governo já isentou até dois salários mínimos e, até o fim do Governo, vai isentar os 5 mil reais.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Oposição?
Depois, será o Governo.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim" pela retirada de pauta, pelo simples fato de que este projeto é parte do estelionato eleitoral de Lula. Assim como ele mentiu dizendo que ia conceder isenção até 5 mil reais, também mente porque não vai nem conceder até dois salários mínimos. Não chega a dois salários mínimos. É puro estelionato eleitoral.
Eu ouço aqui a resposta dos Deputados de Esquerda, dos Deputados do Governo, querendo atacar e dizendo que o Presidente Bolsonaro não fez, que o Presidente Bolsonaro é negacionista. Quem prometeu foram vocês. Quem prometeu, nos debates, na campanha, foi Lula.
E mais: acusavam de negacionista. Olha agora a Ministra da Saúde de vocês. Quem quer falar de negacionismo? Não há vacina para dengue, mais de mil pessoas mortas no Brasil por conta dessa omissão e dessa irresponsabilidade da Ministra da Saúde. Vocês são os negacionistas!
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Governo, Deputado Kiko?
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso ficar claro aqui hoje neste plenário para a população brasileira que deve começar a declarar Imposto de Renda no mês de abril que, se esse projeto não for votado nesta Casa, nós não vamos conseguir isentar 2 milhões de trabalhadores. São bilhões de reais na economia, e mais, na base da pirâmide. As pessoas vão comprar arroz, feijão, carne, pagar as suas contas. Essa é a diferença deste Governo que, de maneira cadenciada e séria, vem cumprindo cada compromisso da campanha eleitoral, sem comprometer o orçamento público, as finanças, com estabilidade, e dando o recado direto de que nós vamos trabalhar para colocar dinheiro no bolso do trabalhador.
Por isso, encaminhamos aqui "não" à votação do requerimento.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Governo orienta "não".
Vou encerrar a votação.
Já votaram todos? (Pausa.)
Então, votem, porque eu vou encerrar a votação.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, solicito só 1 minuto, enquanto V.Exa. não encerra a votação. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha preocupação e a minha indignação também com o que pode estar por acontecer em solo brasileiro se houver a descriminalização do porte de 60 gramas de maconha.
Sr. Presidente, 60 gramas de maconha é isto aqui que está em minhas mãos. Eu trouxe aqui um saco com 60 gramas de orégano. Está aqui!
É isso que eles querem liberar. É esse crime que eles querem liberar no Brasil, é esse absurdo.
Aqui você consegue fazer — quem gosta de dar um tapa — mais de 200 cigarros de maconha.
Sr. Presidente, é a legalização do crime no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou encerrar votação.
Pode encerrar? Todo mundo votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 97;
NÃO: 293.
REQUERIMENTO REJEITADO.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Emanuel Pinheiro Neto ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra antes do Relator, porque eu quero falar sobre essa matéria por uma questão de justiça. Ela é um projeto de minha autoria, uma medida provisória convertida em um projeto. O Relator é o Deputado Emanuelzinho, do MDB.
O Deputado Emanuelzinho fez um brilhante trabalho na relatoria. Ele está preso no voo vindo do Estado dele para Brasília.
Nós, os Líderes, definimos que votaríamos. Pela unidade que construímos no Colégio de Líderes, esta matéria iria a voto hoje.
Por isso, foi nomeado o Deputado Alencar Relator ad hoc pelo Presidente Arthur Lira para relatar a matéria, mas o conteúdo que está sendo relatado pelo Deputado Alencar é do Deputado Emanuelzinho, do MDB, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estava ouvindo aqui o Líder José Guimarães.
A minha questão de ordem, na verdade, baseia-se no art. 62 da Constituição, §3º, porque ele bem falou que foi uma medida provisória convertida em projeto de lei. Inclusive, no substitutivo apresentado, no art. 2º, está escrito: "Revoga-se a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2004.", só que não pode revogar medida provisória por projeto de lei. Isso é constitucional.
Logo, eu queria sugerir ao Deputado José Guimarães e ao Deputado Alencar que o Governo fizesse a lição de casa e, realmente, mandasse outra medida provisória revogando e suspendendo a eficácia.
18:12
RF
Não podemos, constitucionalmente, revogar uma medida provisória por meio de projeto de lei. Esta Casa tem, inclusive, um parecer do Senado afirmando isso. Não há que se falar em projeto de lei com o fito de revogar medida provisória. Tudo é muito explícito quando se trata de emenda constitucional.
Então, meu objetivo aqui é realmente chamar atenção para algo que é constitucional e por que esta Casa precisa zelar.
Eu já vou encerrar a minha fala, pedindo encarecidamente ao Líder José Guimarães e ao Deputado Alencar que procedam da maneira correta e que o Governo envie uma medida provisória revogando a anterior, porque a frase escrita no substitutivo "Revoga-se a medida provisória" é completamente errada neste substitutivo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Recolho a questão de ordem para decisão.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, colegas Deputados, Deputadas e quem nos acompanha pela TV Câmara, primeiro, quero parabenizar o Deputado e agradecer a indicação para ser Relator ad hoc deste importante projeto do Governo do Presidente Lula, de autoria do Líder José Guimarães, Líder de Governo que representa o nosso Presidente nesta Casa, e relatado pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto, Emanuelzinho, do MDB, muito bem relatado por ele, um trabalho importante. Infelizmente, ele não conseguiu chegar a tempo a esta sessão, que vai deliberar e votar a matéria, mas agradecemos e parabenizamos o Relator, o Deputado Emanuelzinho, pela sensibilidade, o compromisso com o povo, com o Governo, mas em especial com aquelas pessoas que serão beneficiadas, que porventura têm uma renda até dois salários mínimos e que serão isentas de pagar o Imposto de Renda.
Parecer proferido em plenário ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas no valor de dois salários mínimos. O autor é o Deputado José Guimarães. O Relator, como já disse, é o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Presidente, eu peço escusas e vou direto ao voto, se me permite, para que possamos votar rapidamente esta matéria urgente e necessária. Tenho certeza de que ela contará com amplo apoio desta Casa pela sensibilidade de todos os colegas Deputados e Deputadas.
"d) Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 81, de 2024, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
18:16
RF
Faço a leitura do substitutivo, Presidente.
"Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .............................................................................................
.........................................................................................................
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:
..............................................................................................................
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Tabela Progressiva Mensal.
Até R$ 2.259,20, alíquota zero, parcela a deduzir, zero.
De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65, alíquota 7,5%; parcela a deduzir, R$ 169,44.
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, alíquota 15%; parcela a deduzir, R$ 381,44.
De R$ 3.751,06 até R$ 4,664,68, alíquota 22,5%, deduzindo R$ 662,77.
Acima de R$ 4,664,68, alíquota 27,5%; parcela a deduzir, R$ 896,00.
…......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Revoga-se a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões.
Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT)
Relator
Por que essa tabela é importante? Porque mesmo a pessoa que receba acima de dois salários mínimos, na sua contribuição até o valor de dois salários — o que significa até R$2.259,20 —, e acima disso, vai ter uma dedução; ela paga um percentual e terá algo deduzido, como se fosse zero até dois salários mínimos.
Portanto, essa tabela é essencial para garantir efetivamente o direito àquelas pessoas que ganham até dois salários mínimos, ou mesmo acima, a uma dedução no valor correspondente a dois salários. Todo mundo será beneficiado. Todo mundo que paga Imposto de Renda no Brasil será beneficiado por esta medida, quem ganha até dois e mesmo acima de dois; um está isento com tarifa zero; o outro, vai ter o valor deduzido, ou seja, devolvido, correspondente àquele valor que foi descontado.
…......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Revoga-se a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões.
Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT)
Relator"
Este Deputado Relator ad hoc.
Obrigado.
Conto com o apoio e o voto de todos os colegas Deputados e Deputadas, o mais rapidamente possível, para garantirmos esta aprovação, porque o povo nos espera.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EMANUEL PINHEIRO NETO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.
Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 81/2024, pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões,
Kim Kataguiri
UNIÃO/SP
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
Está aí o Deputado Kim? (Pausa.)
Orientação de bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, não há mais coisas, não?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Esse aqui vai retirar?
Esperem aí, parece que vão retirar o adiamento de discussão.
18:20
RF
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Vai retirar ou não vai? Agora já foi.
Passa-se à discussão.
Há algum Parlamentar para discutir?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, V.Exa. já havia encaminhado orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, mas eles retiraram o requerimento. Assim, é melhor não apreciá-lo. Nós não queremos andar? Então, vamos andar, porque o requerimento era de adiamento.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que 2023 foi o ano, desde 1995, com o maior aumento da renda do trabalho, renda dos trabalhadores, um crescimento de 11,7%, Deputado Renildo Calheiros? Isso é dinheiro no bolso do trabalhador. Repito, desde 1995, este foi o maior crescimento da renda do trabalho, 11,7%. Por que isso aconteceu? Porque Lula reajustou o salário mínimo acima da inflação. Depois de 6 anos, voltamos com a política de valorização do salário mínimo. O que mais? Bolsa Família turbinado. O que mais? Isenção de Imposto de Renda. Isso teve um impacto muito grande, até 2 salários mínimos.
É importante que os brasileiros saibam que a Oposição, que é quem está contra esse projeto, quer impedir essa isenção até 2 salários mínimos. E eu quero dizer uma coisa aqui. Quando eles ficam falando "estelionato do Lula", nós aqui afirmamos e reafirmamos: é compromisso do Lula, até o fim do mandato, a isenção será de 5 mil reais.
Parabéns, Líder Guimarães! Esse é um projeto muito importante, porque o crescimento da renda do trabalhador este ano se deu por causa dessa isenção, do aumento do salário mínimo, do Bolsa Família turbinado, e da inflação, que chegou a 12% no último ano do Governo Bolsonaro e fechou agora em 4,62%.
Nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o próximo inscrito, Deputado Marcel van Hattem, para falar contra o requerimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para falar contra o requerimento.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, Líderes da Oposição, é por isso que me perguntam lá na Paraíba como é fácil fazer oposição ao desgoverno Lula.
Vejam que eles não têm argumentos. Vão falar o quê? Ele vai e promete 5 mil reais, para enganar o povo, sobretudo a população mais necessitada, senhores.
Os senhores estão em casa, ainda vão ser enganados pelo desgoverno Lula? Prometeram 5 mil reais de isenção de Imposto de Renda. Nós da competente Oposição na Câmara dos Deputados que prometemos isso? Centram fogo nela todos os dias, com um consórcio de uma parte da imprensa irresponsável, de uma parte da Suprema Corte. Mesmo assim, estamos resistindo aqui contra o desgoverno Lula, que maltrata o povo brasileiro todos os dias.
18:24
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Presidente, é muito grave essa proposta! Ele promete 5 mil reais, mas, quando está com a caneta na mão, vem com essa medida pífia de pouco mais de um salário. Não chega nem a dois salários! Não chega nem a 3 mil reais! Ele não prometeu 5 mil reais?
Agora, descondenado Lula, o que o senhor vai falar para o povo brasileiro? Assuma que o senhor mentiu! Assuma que o senhor ganhou através de um estelionato eleitoral, mentindo em vários setores! Tudo que ele prometeu na campanha foi para enganar o povo!
Vamos para o Amazonas. As queimadas aumentaram ou diminuíram? As mortes de ianomâmis aumentaram ou diminuíram?
Cadê agora o genocida? O Brasil tem mais de 1 milhão de pessoas infectadas! Cadê a Ministra da Saúde? Já pode chamar Lula de genocida?
Vamos para o salário mínimo. Cadê o aumento real do salário mínimo?
Vamos para a segurança pública. Está um caos!
Vamos para a saúde. Está um caos!
Vamos para a educação. Cortaram verbas das universidades e da educação básica e, hoje, ficam prometendo que vão fazer centenas de novos campus de institutos federais. É mentira! Não cumprem nada! Que o diga a minha Paraíba, senhores!
Agora ele vem falar em isenção para quem ganha pouco mais de um salário mínimo e meio. Não chega nem a 3 mil reais!
Isso é uma vergonha, descondenado! Isso é uma vergonha! Tenha vergonha, Lula! Mande um projeto isentando quem ganha até 5 mil reais ou autorize a sua base a votar a nossa emenda mudando para 5 mil reais! Eu quero ver qual Deputado vai ter coragem de votar contra a nossa emenda que vai restabelecer o que foi prometido na propaganda enganosa do descondenado Lula, que prometeu 5 mil reais e enganou o povo mais uma vez.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.) Não se encontra.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, colegas de representação, todos que acompanham esta sessão, servidores da Casa que a viabilizam, a questão do salário mínimo está marcada na luta dos trabalhadores brasileiros. É aquele mínimo, desde os anos 40, que permitiria, em tese, assegurar vida digna, moradia, vestuário, alimento, educação, saúde para uma família padrão: homem, mulher e filhos, o casal e seus filhos, trabalhadores, trabalhadoras.
Portanto, é corretíssimo o salário mínimo ser um valor de referência, inclusive para a isenção.
De fato, Lula disse, na campanha, que isentaria, ao longo do seu Governo, aqueles que recebessem até cinco salários mínimos. Este projeto é um primeiro e importante passo nessa direção. Votar contra ou querer adiá-lo é trabalhar contra um direito elementar do trabalhador e o cumprimento, de fato, de uma promessa de campanha.
18:28
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Nós sabemos que o salário mínimo está longe de ser aquele que o DIEESE — Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, dos sindicatos, aponta como o mínimo necessário, mas, de qualquer maneira, está aí.
Este projeto contempla, repito, um início dessa justiça tributária e do Imposto de Renda, tão injusto nas suas diferentes faixas. Ele precisa ser corrigido com estudo, com método, com ciência.
Nós, no sentido de aperfeiçoarmos o projeto e fazermos valer inclusive o que proclamamos na campanha, temos uma emenda, que será alvo de um destaque aqui, para garantir, até 2026, essa isenção do Imposto de Renda para aqueles que ganham até cinco mínimos. Isso será alcançado com racionalidade, planejamento, ciência e, obviamente, sentido de justiça.
Daí a nossa posição inteiramente favorável ao projeto e à defesa do nosso adendo, que lhe dá mais coerência e plenitude. Não é nada para fazer disputazinha política com o Governo e dizer: "Vamos isentar tudo agora!"
Hoje, nós celebramos a indicação do Governo de que construirá, até 2026, cem institutos federais, o que todo o mundo aplaude — suponho. Alguém vai querer que construam cem institutos federais neste ano? Seria irracional.
Daí, então, a ideia do projeto gradativo, justo, até o fim deste Governo, para o Governo acertar as suas contas nessa sociedade em que o mercado é um deus, em que o lucro, até na PETROBRAS, passa a ser o fundamental, quando não é. Precisamos de política social e de garantia do direito dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, quero fazer só um registro de voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Capitão Alden não se encontra.
Eu chamarei mais um inscrito e, em seguida, chamarei V.Exa., Deputado Eli Borges.
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só dizer que votei com o partido na última votação nominal do Projeto de Lei nº 81, de 2024, nos requerimentos de retirada de pauta e de adiamento, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Eli Borges. Será registrado.
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, para falar contra a matéria.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Existe uma frase que resume bem a promessa do Presidente Lula de isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. Ela diz o seguinte: "Quando as pessoas querem o impossível, somente os mentirosos as satisfazem". Quem melhor do que um mentiroso como Luiz Inácio Lula da Silva para prometer o impossível na campanha para a eleição que foi vencida com pouco mais de 1% de diferença?
Uma reportagem do Valor Econômico, colega Deputada Julia, apontou que o Ministro da Fazenda, aquele que até agora soube apenas aumentar impostos, precisaria encontrar no orçamento — pasmem! —, para isentar quem ganha até 5 mil reais, 100 bilhões de reais! Eu repito para quem estava conversando e não prestou atenção: para Lula cumprir sua promessa impossível, seriam necessários 100 bilhões de reais!
18:32
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V.Exas. sabem quando Lula vai isentar quem ganha até 5 mil reais? Daqui a 50 anos, quando 5 mil reais tiverem o mesmo valor que mil reais têm hoje, por causa da inflação.
Nós da Oposição estamos comprometidos com a promessa de campanha do agora Presidente. Tentamos apresentar uma emenda em Plenário para garantir que os governistas votassem junto com a Oposição a isenção para quem ganha até 5 mil reais. Pasmem, caros colegas: o Governo não permitiu, através de uma manobra regimental, que a emenda fosse pautada. Por quê? Para que aqueles que comungam das mentiras de Lula não fossem expostos em razão da mentira que foi contada durante a campanha.
Que o Brasil saiba: a Oposição protocolou hoje uma emenda para que você que votou no Lula e acreditou que seria isento do Imposto de Renda tivesse essa promessa cumprida, mas o Governo, liderado pelo maior mentiroso da história do Brasil, não deixou a emenda ser votada.
Nunca se esqueçam disto: "Quando as pessoas querem o impossível, somente os mentirosos as satisfazem".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos assistindo a algo que é meio engraçado.
O Presidente Lula volta a valorizar aquele projeto do salário mínimo, a fim de que ele cresça para além da inflação. Existe uma possibilidade de sinergia nesse processo, que depende dos indicadores macroeconômicos que o País pode colher.
Observem que, no primeiro ano, o mercado precificou que o Brasil só cresceria de 0,5% a, no máximo, 1%. Cresceu 3%, apesar dos juros escorchantes que o Presidente do Banco Central bancou, definindo que o País não faria investimentos vultosos no primeiro ano, em que pese a favorabilidade do ponto de vista macroeconômico.
Neste momento, dobra-se a isenção, e a Oposição pela oposição vai votar contra você que tem uma expectativa de usufruir de um momento de retorno da valorização do salário mínimo e da possibilidade de um círculo virtuoso.
18:36
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O Brasil de hoje desponta como a nação primeira no mundo a ter a oportunidade de que a economia sustentável, principalmente do ponto de vista da produção de energia, aconteça. Os Estados nordestinos também têm essa janela de oportunidade. Nós teremos condição de produzir energia eólica, energia fotovoltaica.
Neste momento, temos as condições objetivas para chegarmos a uma isenção cada vez maior, mas com responsabilidade, cumprindo aquilo que for preciso para que não tenhamos um crescimento como voo de galinha.
Por isso, nós somos favoráveis, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho à tribuna para alertar a população.
É lógico que o Partido Liberal será favorável ao aumento da isenção do Imposto de Renda, mas tenho que alertar que isso não foi o prometido. Houve fake news no processo eleitoral. Houve falsas promessas. A mentira venceu. Não foi o amor que venceu. Quem venceu essa eleição foi a mentira. Com uma mentira, espalharam que o trabalhador brasileiro que ganha até 5 mil reais teria isenção.
Nós temos uma oportunidade, nesta noite, de resolver este problema de vez. O Partido Liberal, junto com o Partido Novo, está recolhendo assinaturas — nós precisamos de apenas 52 assinaturas — para apresentar agora uma emenda, antes da aprovação deste projeto, para elevar a isenção a quem ganha até 5 mil reais, como foi prometido por este Governo, que ganhou a eleição mentindo para o povo: prometeu picanha, deu abóbora; prometeu cerveja, mas nem água está chegando mais ao Nordeste. Essa é a realidade do nosso povo.
Presidente, daqui a pouco, eu vou pedir o tempo de Liderança para fazer diversas denúncias a respeito do que está acontecendo neste Governo. As denúncias são gravíssimas. Por enquanto, o assunto é este: Imposto de Renda.
Você que está assistindo à sessão agora, cobre do seu Deputado Federal que assine a lista do PL e do NOVO, para darmos isenção do Imposto de Renda ao trabalhador brasileiro que ganha até 5 mil reais.
Basta deste desgoverno, que comemora até inflação alta! Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
18:40
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Este projeto é muito importante para combater a desigualdade social em nosso País. Esse combate é uma marca do Governo Lula.
Ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, com o compromisso do Governo de, até o fim desta gestão, chegar a ampliar essa isenção para quem ganha até 5 mil reais, conforme o companheiro Deputado Chico Alencar aqui falava, significa para as famílias trabalhadoras mais pobres um desafogo, um alento no orçamento. Não precisar mais pagar o Imposto de Renda significa ter mais recursos para o cotidiano, para o alimento, para o medicamento, para o aluguel, para a sobrevivência com dignidade.
É importante dizer que este Governo tem a meta de erradicar a pobreza e combater a desigualdade. Sobre isso, saiu uma notícia muito importante: no ano passado, 13 milhões de brasileiros saíram de uma situação de fome. O Governo Federal lançou o programa Brasil Sem Fome, para que até 2030 nós possamos retirar o País do mapa da fome. Treze milhões de brasileiros saindo de uma situação de fome não é qualquer coisa. Isso tem a ver com alguns fatores. Isso tem a ver com a queda do desemprego. Isso tem a ver com a valorização real do salário mínimo, com o reajuste acima da inflação. Isso tem a ver com o programa Desenrola Brasil, aperfeiçoado para desafogar as pessoas que estão endividadas e limitar a ação dos bancos, que, muitas vezes, por meio do crédito abusivo, dos juros abusivos, massacram e exploram os trabalhadores já endividados. Isso tem a ver com a retomada do Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Isso tem a ver com a retomada e o aperfeiçoamento do programa da merenda escolar. Isso tem a ver com o Programa de Aquisição de Alimentos fortalecendo a agricultura familiar, os pequenos agricultores. Isso tem a ver também, agora, com o Programa Nacional de Cozinhas Solidárias. A partir de agora, isso terá a ver com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. Tudo isso significa preocupação com as famílias brasileiras, porque desemprego destrói família, fome destrói família, criança subnutrida e mal alimentada destrói família.
Este Governo tem esta ética e estes objetivos: reduzir a desigualdade, erradicar a fome e fortalecer o poder de compra dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
18:44
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Se o pai da mentira é o diabo; sem dúvida, o descondenado, o atual Presidente Lula, deve ser o avô da mentira.
Foram feitas inúmeras promessas mentirosas no período da campanha. Houve um verdadeiro estelionato eleitoral, Deputada Coronel Fernanda. Não me refiro apenas à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, mas a várias outras promessas, inclusive a de que haveria picanha e cervejinha nos fins de semana.
O que nós estamos colhendo lá no Nordeste, Deputado General Girão, são inúmeras denúncias de irregularidades nas obras de transposição do Rio São Francisco. O cabresto do carro-pipa está retornando para o nosso Nordeste, caro colega Parlamentar. Essa é a realidade no Nordeste.
Este Governo prometeu muito no período da campanha, mas não cumpre o mínimo no momento em que está em exercício. Nós avisamos. O recado foi dado. A informação foi passada. Infelizmente, alguns não ouviram. Agora nós estamos vivendo essa realidade.
É lógico que jamais seremos contra a isenção do Imposto de Renda, mas somos contra a ideia de limitá-la a dois salários mínimos, tendo em vista que somos contra o estelionato eleitoral. Se o Governo Lula, na campanha, prometeu a isenção para quem ganha até 5 mil reais, que cumpra o que foi prometido e não engane o povo brasileiro!
Mais uma vez, eu digo: se o pai da mentira é o diabo, o avô deve ser este atual Presidente.
Que Deus tenha misericórdia da Nação brasileira!
Esperamos conseguir o recurso, porque Parlamentares da Esquerda têm tentado impedir que apresentemos uma emenda para atender o povo brasileiro na possibilidade de isenção para quem ganha até 5 mil reais. Estão com medo porque não querem votar em benefício do povo brasileiro. Em vez disso, querem continuar oferecendo migalhas ao povo brasileiro.
Tenham coragem de enfrentar a votação! Deixem a emenda ser votada! Assim os senhores dirão se concordam ou se são contra a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
Que Deus salve a Nação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) O Deputado não se encontra.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o assunto, eu acho, é incontroverso e está suficientemente claro.
Trata-se de mais uma iniciativa, de mais uma ação do Governo do Presidente Lula, que dá sequência ao programa que apresentou ao País para assegurar direitos e melhorar as condições de vida do nosso povo.
Esta proposição que agora a Câmara dos Deputados avalia e que daqui a pouco será aprovada encaixa-se exatamente nesse esforço de garantir mais renda para as famílias brasileiras.
18:48
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A isenção que se faz aqui estabelece um passo importante para a justiça tributária. Não é o passo derradeiro, não é o passo final, é mais um passo para que, no período de 4 anos ao qual o Presidente Lula foi eleito, se possa chegar ao patamar de isenção de até 5 mil reais, apresentado transparentemente ao povo brasileiro.
Portanto, eu faço aqui um apelo para que nós aprovemos, nesta noite, este projeto de lei, porque ele assegura mais um passo importante para a justiça tributária, a garantia de direitos, a efetiva garantia de mais renda para muitas e muitas famílias brasileiras.
Esse é o sentido do projeto, que se encaixa num conjunto muito virtuoso de ações, liderado pelo Presidente Lula, que todos os dias temos visto, nesse processo de reconstrução do País. Por exemplo, vimos, hoje, no Palácio do Planalto, o anúncio de 100 novas unidades dos institutos federais de educação, quatro das quais, inclusive, no Estado do Maranhão.
Para fazer justiça social, como essa na educação, e avançar, nós precisamos também assegurar a isenção nessa faixa de até dois salários mínimos.
E é importante que não se faça aqui exercício de hipocrisia, discurso falso, que, infelizmente, eu tenho visto alguns Parlamentares fazerem.
Aquilo que foi assegurado pelo Presidente Lula será efetivamente cumprido.
A aprovação, aqui, deste projeto de lei, derivado de uma medida provisória, para a isenção até dois salários mínimos é mais um passo fundamental para se assegurarem mais direitos e para a melhoria das condições de renda de uma parcela significativa do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Não se encontra.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, em primeiro lugar, eu preciso falar sobre uma questão. Eu vi muitos bolsonaristas subirem à tribuna do outro lado para dizerem que há uma mentira. Então, eu quero saber qual é a mentira da qual os bolsonaristas estão falando. Na campanha de 2018, Jair Messias Bolsonaro prometeu cinco salários mínimos de isenção. Podem ir lá olhar — em 2018. Bolsonaro mentiu, não fez isso. Então, quando vocês falam de mentira, foi o candidato de vocês quem mentiu; não fez o reajuste na tabela do Imposto de Renda.
Quando Lula assumiu, ele se comprometeu a chegar a 5.000 reais, e já o fez. Estava em 1.900 reais, não estava em dois salários. Aumentou o salário. E aqui há dois problemas que vocês não conseguem enfrentar. Vocês congelavam o salário e não reajustavam a tabela de Imposto de Renda, que prometeram reajustar.
Pois bem, o Lula prometeu reajustar o salário, e reajustou. Então, ele teve que acompanhar o reajuste da isenção na tabela de Imposto de Renda — fez. Agora, aumentou de novo o salário. Tem que se votar novamente. Nós estamos fazendo essa isenção e vamos trabalhar para apontar também problemas nessa votação.
18:52
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Quando eu isento todos até dois salários, o mais rico deste País também vai ter essa isenção, o maior assalariado. Então, o debate que nós temos que fazer aqui é sobre uma alteração na tabela que seja progressiva — essa é a questão. Ao mesmo tempo, que lucros e dividendos e grandes heranças também paguem. Esse é o debate que a sociedade tem que fazer. Nós estamos aqui isentando a classe média, quem ganha salários mais baixos, porém o mais rico também vai ter a mesma isenção. Esse, portanto, é o debate.
Mas Lula está cumprindo com o que prometeu — essa é a questão. Nós não estamos no fim do Governo, nós estamos no início. Quem mentiu foi Bolsonaro. Olhem vocês, antes de continuarem dizendo que é mentira, a promessa de Bolsonaro em 2018! Bolsonaro não fez nada do que prometeu, cometeu, portanto, o estelionato eleitoral na época. Aliás, isso eles fazem aos montes. Nós estamos melhorando a economia do povo brasileiro.
E quero dar mais uma notícia importante, além da votação favorável a este projeto: no ano passado, a renda do povo brasileiro subiu 12%. Então, essas medidas contribuem com esse avanço de que a economia brasileira precisa.
Votamos a favor deste projeto, que prevê a isenção, neste momento, de até dois salários no Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como não há mais inscritos para falar contrariamente à matéria, todos se pronunciarão a favor.
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, esse projeto nada mais faz do que realizar o sonho de qualquer brasileiro. Qualquer brasileiro busca essa atualização. Todo ano alguém reclama, quando faz o Imposto de Renda, das aberrações que encontra lá. O que se faz? Atualiza-se a tabela. Todos pedem a atualização da tabela, todos nós queremos, até porque, tudo o que pagamos para o Governo tem atualização monetária, tem juros, um monte de coisa. Agora, na hora de fazer a dedução na tabela de Imposto de Renda, incrivelmente não tem correção, não tem ajuste. Então o que esse projeto faz não tem como ser contra, porque é um pleito antigo de todo cidadão brasileiro.
Agora, o Governo Lula prometeu — prometeu — que iria corrigir a tabela do Imposto de Renda para 5 mil reais. O que recebemos aqui foi um projeto que, inicialmente, indexaria o valor a dois salários mínimos, só que de maneira estranha tiraram duas frases do projeto para as quais eu gostaria de chamar a atenção. Primeiro, colocou o valor fixo de dois salários mínimos, que não está mais indexado como estava. Segundo, havia uma atualização automática, que também tiraram.
18:56
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Eu fico me perguntando qual é o plano, porque isso é brincar de faz de conta. Foi um estelionato eleitoral. Prometeu 5 mil reais, e é óbvio que não cumpriu — não cumpriu nem metade da promessa. Colocou ali que seriam dois salários mínimos atualizados e que seria atualização automática; depois, colocou o valor fixo de dois salários mínimos e não falou mais de atualização automática. Se isso é triste, que se dirá de outras atualizações! Há os dependentes, há despesa com instrução.
De qualquer coisa que reduza a carga tributária e coloque mais dinheiro na mão do cidadão nós seremos a favor. É isto: mais dinheiro na mão de quem mais precisa.
O projeto é uma maneira de reduzir a carga tributária. Mas queremos ver isso ser cumprido integralmente, Presidente Lula. O valor de 2.200 reais ou de 2.300 reais não é a promessa feita de 5.000 reais.
Vamos votar a favor deste projeto, porque isso é melhor que nada.
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Ainda está em discussão o Projeto de Lei nº 81, de 2024.
A próxima inscrição é da Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
Tem a palavra V.Exa., eminente Líder Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Acho que o Brasil inteiro está assistindo a parte da Oposição manifestar um profundo sentimento de inveja com o que está acontecendo no Brasil. Nós temos uma valorização do salário mínimo, inclusive é o que justificou este projeto que estamos discutindo. Nós temos a diminuição da inflação. Nós temos o crescimento do PIB, que não estava previsto, o aumento, inclusive, da arrecadação, porque este Governo está taxando os super-ricos e está fazendo essa discussão em âmbito mundial.
Então, vejam, sobem à tribuna para serem contra o aumento da isenção do Imposto de Renda. O que o Governo Lula está fazendo é cumprir um compromisso de campanha, que será feito até o término do seu mandato. Até o término do seu mandato, o compromisso de Lula é isentar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
Esse mesmo compromisso foi feito por Jair Bolsonaro, em 2018. Ele disse que iria fazer a isenção até 5 mil reais e, depois, iria fazer uma alíquota única, rebaixada. Não fez! Não fez! Não fez! Mentiu, porque, em verdade, não tem nenhum compromisso com a população deste País, com a classe média, com a classe trabalhadora — nenhum compromisso. Levou o Brasil de volta à fome e se articulou incansavelmente para golpear o Brasil. É golpe o que eles tentaram articular, contra a vontade do povo. Bolsonaro ajudou a redigir um decreto de estado de sítio contra o resultado das eleições. Queriam ficar no poder pelo poder. E ali à tribuna vão os seus áulicos, os seus sabujos, ser contra esta proposição, que indica, primeiro, uma política de valorização do salário mínimo, porque o salário mínimo tem ganho real. Esse salário mínimo, que ficou congelado durante o Governo Bolsonaro, no Governo Lula está tendo um ganho real, e por isso é preciso se fazer a adequação.
19:00
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Esse é o início de um processo que chegará ao que foi colocado durante a campanha, porque nós estamos com o Brasil hoje respeitando o meio ambiente, com o Brasil hoje respeitando o povo e trabalhando para derrotar a fome que foi criada no Governo Jair Bolsonaro, depois do êxito de o Brasil sair do Mapa da Fome durante os Governos do PT.
Por isso, é inadmissível ir contra o povo, como eles estão indo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Ainda em discussão o Projeto de Lei nº 81, de 2024, que reajusta a tabela do Imposto de Renda.
A próxima inscrição é do Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro.
Depois falará o último inscrito, o nosso Prof. Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
Deputado Tarcísio Motta, tem a palavra V.Exa.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Justiça tributária, esse é o princípio que move nossas votações e reflexões naquilo que diz respeito à questão dos impostos no Brasil. Em todo momento que olhamos para a questão tributária, o que procuramos é saber como é que nós tornamos mais justa a tributação no Brasil, para fazer aqueles que têm mais pagarem mais e aqueles que têm menos não pagarem ou pagarem de acordo com sua capacidade.
É por isso que dizemos, e não é de hoje, que esta tabela do Imposto de Renda é uma vergonha. Ela é uma vergonha porque nós temos uma tributação no Brasil absolutamente regressiva, onde o aumento do peso dos impostos sobre consumo faz com que a carga tributária recaia, sobretudo, sobre os trabalhadores.
Por isso nós defendemos uma reforma na tabela do Imposto de Renda e uma reforma tributária que mexa na questão da tributação sobre lucros e dividendos, sobre grandes fortunas, sobre grandes patrimônios, que de fato faça com que aqueles privilegiados, os poderosos de sempre, paguem o que precisa ser pago, o que deve ser pago, para que o Estado brasileiro garanta direitos para a população. Saúde, educação, transporte, moradia precisam ser custeados e garantidos para aqueles que não têm, cobrando-se daqueles que muito têm.
Este não é um projeto ainda suficiente para resolver o problema da justiça tributária brasileira. Ele ainda é tímido. Nós precisamos encarar o debate da reforma tributária de maneira completa, como, aliás, fez uma emenda nossa, do Deputado Ivan Valente, na reforma tributária sobre consumo, que nós votamos ano passado. O Governo precisa encaminhar para esta Casa essa reforma.
Por isso, mesmo tímida, nós votaremos favoravelmente ao aumento da isenção do Imposto de Renda para aqueles que hoje ganham até dois salários mínimos. É óbvio que isso torna um pouquinho menos injusta a atual tabela do Imposto de Renda, e isso garante isenção junto com valorização de salário mínimo. Isso o Governo Lula está fazendo, e nós cobraremos que continue a fazer. O PSOL, inclusive, apresenta uma emenda para, desde já, escalonar este aumento para que cheguemos a 5 mil reais no final do Governo Lula.
Por justiça tributária, nosso voto hoje é "sim".
Continuamos na luta.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Ainda está em discussão o projeto de lei.
A última inscrição é do Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui prestando atenção nos argumentos dos bolsonaristas. É fantástico, porque é muito óleo de peroba. O Bolsonaro prometeu que ia isentar até cinco salários mínimos. Sabe o que ele fez? Nada! O Bolsonaro congelou o salário mínimo! Não havia aumento real. Agora, com o Lula, há aumento real do salário mínimo. Ele está cumprindo a promessa — está na cara que sim, porque estamos no segundo ano de mandato. Eu espero, sim, quero que o Lula cumpra e acho que ele quer cumprir. Isso aqui significa perda de arrecadação. Quando aquele picareta, aquele especulador financeiro do Paulo Guedes estava no Ministério da Fazenda, o que ele queria era, sim, esmagar os trabalhadores brasileiros.
Deputado Chico, quando eu vejo as pessoas subirem àquela tribuna para falar que a educação está um caos, a saúde está um caos, a situação dos ianomâmis está um caos, eu penso assim: quem levou os garimpeiros para lá? Foi o Bolsonaro. Quem matou 400 mil vidas brasileiras na pandemia? Foi o Bolsonaro. Quem destruiu a educação brasileira? Foi o Bolsonaro. Eles vão à tribuna, e sabe o que eles querem? Falar àquele microfone, colocar nas suas redes de WhatsApp e passar as mentiras por ali, para o negativismo prevalecer na sociedade: "Vejam como as coisas estão ruins".
Esta medida é positiva para os trabalhadores. Nós vamos chegar aos cinco salários ou até mais. Tem que taxar as grandes heranças, as grandes fortunas. E tem que reajustar a tabela do Imposto de Renda para quem ganha 50 mil reais, 100 mil reais, 200 mil reais. E aí não tem que ser 27,5%, não. Nos Estados Unidos, são 60%; na Europa, são 55%. É isso aí. Agora, aqui, nós estamos nesse rame-rame. Não devia nem pagar mesmo, mas os bolsonaristas querem que o Brasil dê errado.
O Bolsonaro está fora. Vocês perderam! O golpe de Estado deu errado. Essa é que é a verdade. E isto é o que devia se colocar na rede: "Está melhorando a vida dos brasileiros, caiu o desemprego". Isso, sim, interessa. A inflação está baixa, e isso interessa ao povo brasileiro.
O Governo Lula está cumprindo suas promessas.
Obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança do PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. faz o pedido da palavra pelo tempo de Liderança. Antes, porém, digo que, esgotada a lista dos Deputados inscritos, declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra a V.Exa., pela Liderança do PL, pelo tempo regimental de 7 minutos, Deputado Capitão Alberto Neto.
19:08
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço atenção ao Congresso e à Câmara dos Deputados. O que está acontecendo no nosso País é muito grave. O Brasil quase quebrou no Governo do PT por causa de vários esquemas de corrupção — petrolão, mensalão. A Lava-Jato mostrou isso muito claramente ao Brasil.
Nós pensamos que fosse uma fase ruim que tivesse passado, mas o Governo do PT voltou. O que parece, o que as denúncias indicam é que os esquemas voltaram. E são antigos aliados que começaram as denúncias.
O Presidente de honra do PDT, Ciro Gomes, na sua rede social, nos informou sobre um esquema chamado esquema de precatórios. Nós votamos aqui os precatórios, dívidas do Governo que seriam pagas de maneira diluída. O Governo estava com déficit, veio a pandemia, e nós estávamos mal das pernas. Quando está mal em casa, você negocia suas dívidas. É assim que funciona. É assim que funciona na vida real, mas, no mundo do PT, é diferente.
No mundo do PT, sabem como é que funciona? "Nós vamos pagar essa dívida agora, mesmo sabendo que nosso País está endividado e que estamos com o rombo fiscal chegando a 1 trilhão." Mesmo assim, o Governo decidiu que ia pagar os precatórios de uma vez — 93 bilhões.
Seria uma coisa boa se houvesse dinheiro em caixa, mas não há. E qual foi a desconfiança de Ciro Gomes? Ele analisou as compras de precatórios. As últimas compras de precatórios saíram da normalidade, o que mostra que houve informação de dentro do Governo para que bancos amigos conseguissem lucrar em torno de 50%.
O precatório estava desvalorizado, porque não havia um prazo definido para recebê-lo. Logo, o valor do precatório cai. O banco compra, e, no outro dia, o Governo diz: "Nós vamos pagar os precatórios". E aí os bancos lucram bilhões. Já não bastam os lucros de que muitos da esquerda reclamam, mas não estão reclamando dessa falcatrua dos precatórios, estão calados.
E não para por aí, Presidente. Há um esquema na PETROBRAS, nossa empresa, uma empresa brasileira, que acaba de perder valor na ordem de 72 bilhões por causa de um anúncio de não pagamento dos dividendos. Só que, no mesmo dia, um pouco antes desse anúncio...
Olhem, eu vim da área policial e não acredito em coincidência; eu acredito em falcatrua, em roubo. É nisso que eu acredito. Onde há fumaça, há fogo.
No mesmo dia do anúncio do não pagamento dos dividendos, houve várias compras diretas de ações contra a PETROBRAS. O que seria isso? Você compra com valor definido e pode vender pelo valor que comprou. Só que, instantes depois, o valor da PETROBRAS cai. Logo, a sua ação está valorizada. Assim, em instantes, alguns ficaram milionários. Em poucos instantes, enquanto a PETROBRAS perdia, enquanto o povo brasileiro perdia, alguns lucravam.
19:12
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É lógico que há falcatrua aí e que este Congresso precisa investigar. Nós precisamos de uma CPI para investigar esse esquema. A CVM vai ter que investigar, mas o Congresso tem que acompanhar de perto, para não haver interferência política; tem que investigar a questão das falcatruas.
Não bastasse isso, ainda há o chicote em cima do trabalhador, Presidente. Querem acabar com o saque-aniversário. Para quem não sabe o que é isso, quando chega próximo ao seu aniversário, o trabalhador que paga o FGTS pode sacar como se fosse um 14º salário. Ele utiliza isso para pagar as suas dívidas, para pagar o material escolar. E este Governo, de maneira cruel, anunciou, por meio do Ministro Luiz Marinho, que quer acabar com o saque-aniversário. "Ah! porque foi criado no Governo Bolsonaro." É um absurdo isso! É chicote em cima do trabalhador!
E agora é chicote em cima do Brasil inteiro, porque parece que o Ministro Luiz Marinho não quer parar por aí! Você que pega Uber vai pagar 30% a mais pela sua corrida. Você que trabalha de Uber vai começar a procurar outro trabalho, porque vai haver menos corridas. Se houver menos corridas, haverá menos trabalhadores. Em troca de quê? Este Governo quer arrecadar para o Lula viajar, para a Janja esbanjar, mas não quer pagar o que prometeu, que é a isenção de Imposto de Renda para salários de até 5 mil reais.
Então, nós aumentamos a carga tributária no lombo do trabalhador, do consumidor, do empreendedor e o que temos em troca? Nada! Só uma nuvem escura. E logo essa nuvem precisa desaparecer. E esses esquemas precisam chegar à tona. Nós precisamos investigar. Por isso, eu vou pedir, sim, a CPI, para nós investigarmos qualquer indício de corrupção deste Governo.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Alberto Neto, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O projeto foi emendado.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Emanuel Pinheiro Neto às emendas de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero fazer a leitura do parecer sobre as emendas de Plenário ao PL 81/24, um projeto muito importante, significativo, que garante a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos — aliás, mesmo quem ganha mais, em relação à cota de dois salários mínimos, também terá essa isenção.
Infelizmente, vemos que mesmo coisas tão boas para o povo eventualmente acabam gerando determinada polêmica. Mas isso faz parte do Parlamento, é fruto do debate, da democracia, e nós valorizamos a democracia.
19:16
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Logicamente, nós esperamos que a matéria avance o mais rápido possível e seja aprovada ainda hoje.
O Projeto de Lei nº 81, de 2024, de autoria do Deputado José Guimarães, relatado, em seu texto original, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto — em seguida, vou apresentar o parecer às emendas —, altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física ao valor de dois salários mínimos.
"Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas doze emendas de plenário."
Louvo e parabenizo os autores das emendas. Quiseram contribuir, mas, infelizmente, temos ritos jurídicos, legais, constitucionais a serem obedecidos. Há leis que regram, no ordenamento jurídico brasileiro, a confecção de outras leis, em especial quando, eventualmente, abre-se mão de receita. Para isso há um regramento muito específico — parte dele está na Lei de Responsabilidade Fiscal, e outra, na própria Constituição brasileira. Por isso, infelizmente, apesar da iniciativa meritória, algumas emendas não podem avançar. Vou dar a razão.
Vou ler o parecer.
"A Emenda nº 1 permite deduzir da base de cálculo os pagamentos a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura das despesas com tratamento de animais domésticos."
É uma matéria importante, que deve ser debatida por esta Casa. Com certeza, teria apoio amplo, "no entanto, não se encontra acompanhada da necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigência expressa no art. 113 do ADCT da Constituição, no art. 14 da LRF e nos arts. 132 e 135 da LDO 2024, nem das correspondentes medidas de compensação".
Nós aprovamos no ano passado a LDO, que veda benefícios fiscais sem a devida compensação, sua estimativa, seu impacto financeiro. Afinal de contas, o Orçamento é composto para atender a diferentes despesas, e não se pode, ao longo do ano, simplesmente abrir mão de uma despesa, comprometendo o efetivo gasto com outras aprovadas em lei, seja na Lei Orçamentária, seja na LDO. Ora, quando se abre mão de uma receita, como compensá-la, para garantir a execução orçamentária? É algo gravíssimo, que macula a lei. Se o Executivo fizer uma renúncia sem a devida compensação, corre o risco de sofrer sanções, previstas em lei de forma clara.
"As Emendas nºs 2 a 6, 8, 9, 11 e 12 propõem alternativas para a correção da tabela de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. A Emenda n° 7 acrescenta regras com relação ao Imposto de Renda sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa. A Emenda nº 10 pretende atualizar a parcela dedutível do Imposto de Renda de proventos de aposentadoria e pensão para indivíduos com 65 anos de idade ou mais. As referidas emendas podem ser consideradas como alterações da estrutura do sistema de referência tributário, ou seja, tratam de isenções de caráter geral, que não se caracterizam como tratamento diferenciado."
Há óbice legal para que tratemos isso dessa maneira na tramitação deste projeto.
19:20
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"Nestas situações, a teor do art. 14 da LRF e do art. 135 da LDO 2024" — uma lei bem recente —, "as medidas compensatórias são dispensadas. Não obstante, a teor do art. 113 do ADCT, ainda que nessas circunstâncias, permanece exigível a estimativa de impacto orçamentário e financeiro." Ou seja, há uma obrigação legal a ser cumprida quando se aprova tal matéria.
"Em que pese o elevado mérito dos meus nobres colegas que propuseram um reajuste da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, é forçoso reconhecer a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária dessas emendas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela incompatibilidade e inadequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, e, no mérito, pela sua rejeição" — emendas apresentadas durante a tramitação do projeto aqui em Plenário.
"Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Sala das sessões, 12 de março de 2024."
É o parecer apresentado que vai a voto.
Pedimos o voto favorável dos nobres colegas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EMANUEL PINHEIRO NETO.
(Durante o discurso do Sr. Alencar Santana, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente, queria apresentar um recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Chega à Mesa recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 81, de 2024 — art. 132 § 2º, combinado com o art. 144.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SPS
Para encaminhar a favor do recurso, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu realmente fico muito feliz e quero enaltecer a iniciativa do Líder da Oposição, Deputado Carlos Jordy, de fazer essa coleta de assinaturas. Ele o fez presencialmente — muitos Deputados assinaram —, e nós também coletamos assinaturas virtualmente.
Nós fizemos o recurso porque inadmitiram as nossas emendas, que tinham por objetivo melhorar essa tabela e fazer com que o Presidente Lula cumpra a sua promessa. O que nós queremos é que esse aumento ridículo que foi dado, para até "pseudo" dois salários mínimos, seja, na verdade, para quem ganha até 5 mil reais.
Então, nós temos várias emendas. Nós temos quatro emendas que não foram aceitas. Uma delas corrige a tabela toda, atualiza a tabela em todas as suas faixas; a outra, além dos 2.259 reais, corrige para 2.800 reais — ela adota um critério mais moderado e outra forma de correção; e a outra, cuja inadmissão também nos causou indignação, foi a emenda do PSOL, que aumentava a isenção, até 2026, para 5 mil reais. Como nós dissemos, qualquer coisa é melhor do que o que se tem hoje.
19:24
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O Brasil está olhando para este Plenário hoje, e o brasileiro quer que nós votemos.
Isso é um desrespeito ao povo brasileiro, que espera a correção da tabela do IR há muitas décadas — há anos, anos e anos espera um aumento decente. E o que nós estamos fazendo aqui é impedir que este Plenário vote o aumento da tabela do Imposto de Renda, essa atualização.
Então, nós pedimos ao Plenário que vote esse recurso. E temos que entender que quem votar contra o nosso recurso estará dando um sinal claro para toda a população brasileira de que não quer que se atualize a tabela do Imposto de Renda.
Nós queremos ter o direito de votar. Por isso, pedimos que esse recurso seja apreciado, que aceitem o nosso recurso e que possamos votar as emendas que foram inadmitidas.
Fazer isso com a população brasileira é um absurdo, além de ser estelionato eleitoral prometer e não cumprir. Prometeu, continua gastando, gastando, gastando, quer gastar mais, quer arrecadar mais, e o que vemos é que a população brasileira não tem dinheiro para comprar nada: nem pão, nem leite, nem água.
Nós falamos de isenção, que é mais dinheiro na mão do trabalhador. Estamos diminuindo a carga tributária. E está acontecendo o quê? Não estão admitindo as emendas.
Nós queremos votar. Queremos que isso seja decidido no voto, que cada Parlamentar coloque a sua digital e diga: "Eu concordo, sim, com essa correção da tabela. Eu quero também que o Presidente Lula cumpra a promessa de isenção de para quem ganha até 5 mil reais".
Então, quem votar contra esse recurso estará votando contra o brasileiro! É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não havendo ninguém para encaminhar contra o recurso, passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB e do Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar consignado que nós queremos votação nominal, caso não fique aparente a nossa vitória.
Presidente, V.Exa. ouviu essa afirmação? Caso venhamos a perder, aparentemente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está orientando...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Pelo PL. Estou usando meu 1 minuto pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Quero deixar consignado o meu pedido de votação nominal, para ficar claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar votação nominal. Não há problema.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito. Era essa a preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não precisa disso, não. Eu vou demonstrar que a tese não tem maioria.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - No passado, nós éramos atropelados. Agora é diferente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu atropelo de vez em quando, para um lado e para o outro.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Era diferente. Por isso, o medo.
Presidente, quero deixar claro que o PL vota "sim" ao recurso e que nós vamos mostrar para a população brasileira quem está a favor do povo e quem está a favor da mentira. Quem votar a favor desse recurso estará votando com o povo brasileiro. É isenção. Nós não aguentamos mais...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas e do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco é contra o recurso, ressalvada a emenda apresentada pelo UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos aqui a discutir a orientação do recurso.
Como orienta o bloco: "sim" ou "não"?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O bloco...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "não".
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a posição do União Brasil tem um destaque de minha autoria. Eu queria ressalvar isso nesse bloco, liberando o bloco do qual faz parte o União Brasil, porque foi aprovada na reunião da bancada a nossa posição em defesa do cumprimento, pelo menos, da isenção para quem ganha até dois salários mínimos.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na apreciação de matéria como esta, há uma carência de Líderes no plenário, o que é lamentável.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - É lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, em relação a essas coisas aqui, quem tem que falar é o Líder orientado ou o Vice-Líder encaminhado.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu sou Vice-Líder do União Brasil e queria apenas ratificar que a posição do União Brasil é a de que nem mesmo a isenção para quem ganha até dois salários mínimos o Governo está cumprindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Mendonça.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Só para concluir, Presidente.
Na verdade, eles estão agregando o desconto...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há duas orientações por bloco, Deputado Mendonça.
O Líder Afonso orientou pelo bloco.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Ele usou 5 segundos, Presidente. Eu queria usar 30.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas nós não temos duas orientações por bloco, Deputado Mendonça, e V.Exa. muito bem sabe disso.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Mas a nossa posição é a favor do recurso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A orientação do bloco é "não".
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta contrariamente ao recurso.
É curioso observar que Deputados e Deputadas que preservaram uma tabela do Imposto de Renda que só isentava até 1.903 reais agora tentam aceleradamente, mesmo que ao custo de uma desorganização das finanças do País, uma isenção de até 5 mil reais.
Temos compromisso com a isenção de até 5 mil reais como parte de um processo de reforma profunda da estrutura tributária brasileira, que é extremamente injusta, uma reforma que, ao mesmo tempo, aumente a isenção, preservando a capacidade do Estado de prestar serviços e fazer investimentos, o que só é possível tributando as faixas mais ricas de renda do nosso País.
Portanto, "não" ao recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou liberar a nossa bancada. Nós entendemos que a emenda do PL é inadmissível, do ponto de vista, inclusive, técnico, porque não tem previsão orçamentária, além de ser uma hipocrisia política completa.
O Governo Lula tem compromisso total de elevar a isenção até 5 mil reais. Nós fizemos uma emenda, que defendemos, de escalonamento, esta sim, na nossa compreensão, admissível, porque, ao escalonar, temos esse cuidado com a questão orçamentária.
Justamente por essa diferença de entendimento, nós liberamos a bancada, mas denunciando a hipocrisia completa do PL e confirmando nossa confiança de que o Governo, até o final da gestão, fará a isenção para quem ganha até cinco salários mínimos. E vamos garantir hoje, finalmente, a isenção de até dois salários mínimos — 5 mil reais e dois salários mínimos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu escutei atentamente a orientação de agora. O Deputado disse que não há previsão orçamentária e que é uma hipocrisia.
Na verdade, Lula prometeu a isenção na campanha. Não bastasse isso, no dia 18 de janeiro, conforme a revista Veja, ele disse que a isenção seria para quem ganha até 5 mil reais. Ora, bolas! Então, é a própria Esquerda, o próprio PT, o próprio PSOL que está chamando o Lula de incompetente e mentiroso! Nós já sabíamos disso! O que eu não sabia é que eles também concordavam!
Fora isso, Presidente, os 2 mil reais, ou os dois salários mínimos de isenção, são uma ninharia. É praticamente só a correção do salário mínimo, que a isenção agora está acompanhando. Nem precisaria da proposta que eles querem aprovar! Agora, aumentando-se isenção para quem ganha até 5 mil reais, definitivamente, eleva-se um padrão, faz-se justiça e atende-se uma classe que realmente necessita. Eles não querem cobrar dos mais ricos? Ou quem ganha menos de 5 mil reais é milionário?
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do PSD, Republicanos e MDB?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar pela Minoria.
Quero, mais uma vez, esclarecer ao Plenário da Casa que o Governo não está concedendo isenção para aqueles que ganham até dois salários mínimos. Todos se lembram de que o Presidente Lula prometeu, durante a campanha, isenção para quem ganha até 5 mil reais. Até hoje não cumpriu a promessa e anunciou a isenção para os que ganham até dois salários mínimos.
Na verdade, o Governo está utilizando 550 reais do desconto simplificado, que é um direito do trabalhador. Portanto, retira-se do bolso do trabalhador 550 reais e utiliza-se esse recurso que é dele para dizer que se está dando isenção para a faixa de até dois salários mínimos.
Não vamos ratificar, nós da Oposição, essa fake news, essa mentira que está sendo propagada nacionalmente, inclusive com o silêncio da imprensa. Na verdade, nem mesmo a isenção para a faixa de até dois salários mínimos está sendo assegurada. Isso é mentira do atual Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse recurso foi inadmitido corretamente pela Mesa, porque não dá para mexer em isenção, em faixa, sem previsão orçamentária.
Trata-se de um discurso mentiroso e repetitivo, porque o nosso compromisso — o compromisso do Presidente Lula — é, até o final do mandato, chegar à isenção de 5 mil reais. E nós vamos fazer isso, porque não queremos fazer como fez Bolsonaro. Sabem o que Bolsonaro fez em 2018? Prometeu isenção para a faixa de até 5 mil reais e não cumpriu!
E nós já começamos a cumprir: a isenção está em dois salários mínimos e vai chegar até 5 mil reais.
A Maioria orienta o voto "não".
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Oposição, Presidente.
Presidente, eu quero responder ao Deputado que me antecedeu.
O Governo Bolsonaro já passou. O Governo atual é o Governo Lula, que prometeu isenção para a faixa de até 5 mil reais e não está cumprindo, assim como também está cometendo mais um estelionato, porque não só não deu a isenção para a faixa de até cinco mil reais, como também está prometendo isenção para quem ganha até dois salários mínimos, e não é isso que está no relatório. A faixa de isenção é de até 2.259 reais, mas a soma de dois salários mínimos é 2.824 reais. Isso é mais um estelionato.
Eu quero deixar claro que quem votar contra esse recurso é contra o povo brasileiro, é contra aqueles que foram enganados pelas mentiras de Lula na campanha, que prometeu isenção de Imposto de Renda para os que ganham até 5 mil reais. Cada um aqui deixará sua digital.
Nós somos favoráveis a que sejam cumpridas todas as promessas de Lula, inclusive a de isenção de Imposto de Renda para a faixa de até 5 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja bem: todos nós no Brasil queremos que a tabela de isenção do Imposto de Renda chegue a 5 mil reais. Aliás, houve uma promessa do Governo passado de que a isenção chegaria a esse valor. E houve uma promessa do atual Governo no sentido de que também chegaria a referida isenção aos 5 mil reais.
E como cada um tratou o tema? O Governo passado não reajustou um real da tabela. O Governo atual, na minha visão, está reajustando aquém do que gostaríamos, mas no tempo suficiente para chegar lá. Já houve dois reajustes da tabela do Imposto de Renda no atual Governo. É pouco? É pouco. Mas menos mal, porque Deus é bom, o pouco do que nada. No outro Governo, não houve nada. Nós ficamos esperando o que ficou de vir, e nunca aconteceu. A verdade tem que ser dita, e as coisas têm que ser esclarecidas. Queremos mais? Queremos mais. Pedimos mais, mas do tanto que vem nós não vamos abrir mão, porque é importante para o País.
19:36
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Por isso, o voto é "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pelo tempo de Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, este é o momento em que o Parlamento brasileiro vai dizer "sim" aos 5 mil reais propostos pelo desgoverno Lula, com todo o respeito. Daí observamos os argumentos do Governo querendo colocar a pecha de mentiroso neste lado do Plenário. Daí nós mostramos quem está mentindo verdadeiramente, que é o desgoverno Lula.
Aqui está muito claro. A digital dos senhores e das senhoras ficará agora, de quem votar contra esse recurso, muito clara e objetiva. Quem votar contra está votando contra os 5 mil reais que o Governo Lula prometeu na campanha, quando não tinha a caneta. Não adianta vir com esse papinho: "Fulano prometeu e não cumpriu, foi do outro Governo". Quem está com a caneta é o "descondenado" Lula. Só ele pode cumprir a sua promessa de campanha. Nem dois salários mínimos ele está colocando, 2.259 reais. Esta é a hora, como disse aqui o Deputado General Girão, de a onça beber água.
Eu faço um apelo ao PSOL, porque eu ouvi os argumentos do PSOL, que liberou a bancada. Os senhores têm que ter postura agora, PSOL! Ou os senhores estão a favor dos trabalhadores, ou estão contra. Os senhores falaram de forma clara: "Quem votar contra esse recurso está votando contra o trabalhador brasileiro". Simples assim. Objetivo.
Mais uma vez eu peço a quem está em casa — temos tempo — que cobre dos seus Parlamentares que votem favoravelmente a esse recurso, que é muito importante para livrar todos os trabalhadores brasileiros que ganham até 5 mil reais.
Quem foi que prometeu isso? Foi o senhor, Deputado Carlos Jordy? Foi o senhor, Deputado Alberto? Foi o senhor, Deputado Silvio? Foi o senhor, Deputado Salles? Foi o senhor, Deputado Guimarães? Foi o senhor, Deputado Alencar? Não. Quem prometeu isso foi Lula, na campanha eleitoral: "Vamos isentar quem ganha até 5 mil reais". Foi assim ou não foi? E os senhores tentam defender o indefensável!
É impressionante o que acompanhamos aqui e somos obrigados a ouvir. Literalmente, Sr. Presidente, estamos sendo torturados. Os nossos ouvidos estão sendo torturados com esses argumentos pífios, Prof. Motta. Estamos sendo torturados. O povo não é besta.
19:40
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Chegou a hora de falar a verdade. Quem é contra os 5 mil reais e quem é a favor?
A Oposição responsável do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, tem compromisso com a verdade, sobretudo com o povo brasileiro, com os trabalhadores que acordam cedo. Contra os serviços gerais, que o "descondenado" Lula discriminou; contra quem ganha o salário mínimo? E aí os senhores vão dizer se são a favor ou não.
Eu quero ver agora o Partido dos Trabalhadores, fundado na década de 80. O Partido dos Trabalhadores vai votar contra os trabalhadores? Quero ver a digital dos senhores. Depois não adianta reclamar. O momento é este. Ou vota "sim", a favor dos trabalhadores, ou vota "não". E aí, Partido dos Trabalhadores, segunda maior bancada da Câmara dos Deputados, com a Federação, são mais de 80 votos. Vamos ver ali a digital dos senhores.
PSOL! Cadê o PSOL, que fala tanto em defesa do povo, em coerência? Vamos ver ali o voto dos senhores.
Partidos de centro, vamos ver ali o voto dos senhores.
PCdoB, Partido Comunista do Brasil, vamos ver a votação dos senhores.
Estamos acompanhando agora atentamente. Faltam 3 minutos para os senhores mudarem o voto. O momento é este. Depois não adianta reclamar. A digital ficará, Deputado Mendonça, explícita no painel, a de quem é a favor do trabalhador e a de quem é contra. Este é o momento. Queremos ver! (Palmas.)
Passamos aqui 4 anos apanhando diuturnamente e defendendo o povo. Eu ainda não estava aqui, eu era Deputado Estadual, mas tenho a oportunidade de representar a minha amada Paraíba como Deputado Federal agora nesta legislatura.
E aí? Faltam 2 minutos e 40 segundos. Quero ver quem vai votar contra o trabalhador!
Vamos ver a hipocrisia do PT, que diz defender o trabalhador, que diz defender o mais necessitado, que diz defender as mulheres, que diz defender os gays, que diz defender os negros.
Esta Casa é plural. Esta Casa defende o povo. E quem colocar sua digital estará marcado na história por favorecer uma mentira, um estelionato eleitoral do Presidente Lula, que prometeu, e manda um projeto pífio como este, que sequer chega a 2 salários mínimos.
Prometeu à Amazônia, como eu falei anteriormente, e estão aí as queimadas batendo recorde; prometeu aos ianomâmis, que estão morrendo como nunca.
A dengue está avançando como nunca, e a Ministra da Saúde está mais perdida do que cego em tiroteio.
O Ministro da Segurança já mudou de Pasta, está lá no Supremo Tribunal Federal. O Ministro do STF está aqui. E está o caos na segurança pública — que o diga o Estado do senhor, 2º Vice-Presidente Sóstenes, porque houve um sequestro lá hoje, e graças a Deus não teve repercussão maior.
Ou seja, não tem uma área do desgoverno Lula que avance. Está aí o petrolão 2, quebrando a PETROBRAS: 34% a menos para a PETROBRAS investir, para reduzir o combustível, fazer superávit. Recebeu com 59 bilhões de reais de superávit, já deixou rombo de quase 300 bilhões de reais, porque junta o rombo dele com o que ele ganhou positivo, e está aí a bomba fiscal para o próximo Presidente da República. É assim que o desgoverno Lula age.
Vamos aguardar atentamente. Vamos aguardar a digital de cada partido. Vamos aguardar a digital de cada Parlamentar.
É "sim" ou "não" ao povo brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 139;
NÃO: 290.
ESTÁ REJEITADO O RECURSO.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as emendas consideradas inadequadas financeira e orçamentariamente.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 81/2024, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há inscritos, a não ser o Deputado Altineu Côrtes, Deputada Adriana, por favor. Quando há, eu chamo o que o Plenário e o computador marcam.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT, Deputado Delegado da Cunha?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Com 257 votos, eu terminarei a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vota "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente, e solicita, em função do quórum, que todos venham ao plenário e utilizem o sistema Infoleg para votar.
O Governo encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL tem responsabilidade, mais uma vez, com o trabalhador brasileiro. Nós iremos orientar "sim", que é para dar tempo para o Sr. Presidente Lula cumprir a sua promessa de campanha. O povo alagoano espera esses 5 mil reais de isenção. O povo paraibano espera. O nosso Nordeste, que ele fala tanto em defender, e nada faz pelo Nordeste, espera 5 mil reais. Dá tempo. Vamos adiar essa votação para dar tempo para a base do Governo convencer o "descondenado" Lula a colocar 5 mil reais, como ele prometeu na campanha política.
Isso é hipocrisia do PT, que diz defender os trabalhadores, mas, quando chega a hora de colocar a sua digital, vota contra os trabalhadores, como votou contra a Constituição, como votou contra o Plano Real e contra tudo o que é avanço no nosso País.
O PT é assim: fala uma coisa na campanha política, e, quando chega à Câmara ou ao Governo, ao Executivo, ele faz diferente.
O PL orienta "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós encaminhamos o voto "não".
A matéria já foi muito debatida nesta Casa. A oposição ao Governo do Presidente Lula vai comer quente, porque o Presidente Lula está apenas começando este seu terceiro mandato. Nós temos que tomar medidas sustentáveis e que avançar sempre. Por isso, nós temos clareza quanto a esse projeto e encaminhamos "não" ao adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Não há ninguém do PSB em plenário? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
19:48
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE, por coerência, apresentou uma emenda para que até o fim do Governo — porque temos responsabilidade com o planejamento, com os recursos — se atingisse essa isenção para quem ganha até 5 mil reais. Por coerência também, em virtude de uma divergência tática momentânea, liberou a sua bancada em relação ao recurso. Alguns de nós votamos pelo recurso, outros, não. Mas não entendemos por que se quer adiar. Um velho provérbio diz: "Mais vale um pássaro na mão do que dois voando".
Isso é antiecológico. Agora, aprovar essa medida é justiça social, é ecologia social, é decência. Quem quer adiar não quer nem essa isenção para dois salários mínimos. Aí é, sim, uma incoerência brutal e inaceitável.
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por muito tempo eu escutei falar que o PT, o Governo, é contra tudo e a favor de nada. E hoje é a prova viva disso. Era a proposta do próprio Presidente da República em campanha; depois, quando ele iniciou o Governo, disse a mesma coisa. Agora que têm a oportunidade de cumprir, ou seja, dar isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, qual é o voto deles? "Não", contrário. É um absurdo e vai contra o que eles dizem, na medida em que eles falam: "Vamos taxar só os ricos para dar para os pobres, as grandes fortunas e os dividendos". Ora, então quem ganha até 5 mil reais é milionário? Tem grandes fortunas? Recebe dividendos? Qual é o discurso?
É óbvio que é uma hipocrisia, e eles são, sim, contra tudo e a favor de nada.
O NOVO orienta "sim", porque é a favor da isenção para quem ganha 5 mil, 6 mil e até 10 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Infelizmente, Presidente, o que nós estamos passando no Brasil em relação ao Imposto de Renda é um absurdo. Esse valor para o qual o Governo está dando isenção, além de ser ridículo, não é real, não atinge o cidadão brasileiro. Até hoje, o Governo não atualizou as tabelas de dedução de Imposto de Renda, ou seja, não vai dar em nada a isenção para até dois salários. Se fosse até 5 mil reais, poderia até compensar o cidadão brasileiro. Mas não adianta, Deputado Gilberto, ampliar a isenção para dois salários mínimos e não atualizar, por exemplo, a dedução com seus dependentes, com a saúde e com a educação.
Não tem cabimento, não aguentamos mais pagar imposto. Esse imposto que estão querendo recolher a toque de caixa, tirando o direito do cidadão brasileiro que ganha dois salários mínimos, é um absurdo. Vão faltar na mesa o pão, o arroz e o feijão.
Precisamos dar o direito de o cidadão brasileiro pagar imposto.
Votamos "sim", para que isso não aconteça do jeito que o Governo...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Maioria, Presidente.
Presidente, é surreal ouvirmos os argumentos que estamos ouvindo aqui. Essas vozes que são contra esse projeto defendiam um governo que nunca deu 1 real de aumento do salário mínimo, nunca fez isenção nenhuma, desempregou, jogou o País no Mapa da Fome — são 33 milhões de pessoas famintas —, e nem lavam a boca para falar esse bando de bobagens.
19:52
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O que nós estamos fazendo aqui é proteger 70% da mão de obra assalariada hoje da isenção do Imposto de Renda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Que falta de respeito!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - E o que se coloca é chegar a 5 mil reais no Governo. Nós estamos terminando o primeiro ano de Governo e já chegamos a esse valor!
Então, sinceramente, vocês precisam ter um pouco mais de bom senso, de juízo e de respeito ao povo brasileiro, aos trabalhadores brasileiros, que serão protegidos e ganharão muito com este projeto.
Por isso, a Maioria orienta o voto "não" ao adiamento da votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Muito bem, Deputada Jandira!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, eu acho que a Deputada tem que falar um pouquinho melhor e responder. Dizer que nós temos que lavar a boca é uma falta de respeito!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota contra a hipocrisia de dizer uma coisa e fazer outra, Sr. Presidente.
Este Governo é useiro e vezeiro em prometer, em fazer um discurso de ocasião conforme a plateia, e depois não cumprir.
Nós estamos com a economia em queda livre. A inflação no mês passado foi de 0,8%, quase 1%! O Governo está preparando uma reforma tributária para aumentar impostos de maneira colossal. O povo vai ser punido várias vezes, não só com essa tentativa de não dar os 5 mil, que foram prometidos, mas vai ser no aumento de imposto, vai ser em todos os níveis.
Por isso, contra a hipocrisia, a Oposição orienta "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 305.
REJEITADO.
Passa-se à votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Agora foi que aumentou!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O ser humano é ele e as suas circunstâncias.
O que temos agora por decisão democrática do Plenário? E eu falo pessoalmente, com a autoridade de quem votou a favor do recurso, embora o partido tivesse todas as razões democráticas internas para liberar a sua bancada. O que temos agora é um projeto que garante só para o exercício de 2024. Mas queremos mais. Vamos cobrar a promessa do Presidente Lula e temos razão para acreditar que ele a cumprirá, assim como os cem institutos federais anunciados hoje. E nós vamos votar evidentemente a favor do projeto, que é o que temos que apreciar agora.
Acabou! Não vai ser adiado, não vai haver atenção para os destaques, não. O recurso para apreciação dos destaques não foi aprovado por uma margem significativa.
Então, estar no Parlamento e exercer a democracia é aceitar os resultados. Tem gente que não aceita resultado nem do voto universal. Tem gente que trama até tentativa de golpe, para desmerecer urna eletrônica, e chama general na tradição golpista, que infelizmente parcela significativa das Forças Armadas do Brasil tem historicamente. Mas, aqui, nós temos que exercer a democracia civil dos resultados. Logo, não há outro encaminhamento a fazer, senão a favor do projeto, com as limitações que ele tem.
19:56
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E temos que continuar lutando, como alguns de nós já disseram aqui, por uma reforma tributária plena, por uma reforma efetiva do Imposto de Renda, que atinja mais fortemente as faixas dos muito ricos, como o Deputado Tarcísio Motta destacou.
Portanto, aqui e agora, o real, o concreto é "sim" ao projeto. Quem votar contra está contra esse mínimo garantido efetivamente para este ano.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Presidente e colegas, o momento é complicado para os Deputados que estão aqui votarem contra o povo brasileiro. Todos os contribuintes estão com a esperança de ter, pelo menos, o direito à faixa de isenção de até 5 mil reais. Para quem não fez o cálculo, no final do ano, aquele cidadão que ganha um pouco mais de três salários mínimos vai ter descontados da sua fonte de pagamento de 70 a 100 reais. Faz falta para ele, ainda mais quando o Governo dá uma isenção de dois salários mínimos, que não atende à realidade, não atende à necessidade, não vem junto com a atualização das tabelas de dedução de Imposto de Renda.
Não podemos comparar pagar um absurdo com educação, mas não poder deduzir do Imposto de Renda; gastar com saúde, mas o que se gastou não poder ser deduzido em 100% no Imposto de Renda. O que se gasta com os dependentes também não se pode deduzir da forma correta. Nós vivemos nos enganando: pagamos impostos, mas não somos valorizados pelo Governo.
Eu vi vários Deputados da Esquerda dizerem que esse é um projeto excelente para o povo brasileiro. Não. Esse é um projeto para o Governo brasileiro, que está arrecadando recursos para gastar da forma como ele bem quiser.
O Brasil está indo de pior a pior, e quando chega um tema tão importante como este, o povo precisaria ser valorizado, a tabela do Imposto de Renda e as suas deduções precisariam ser atualizados. Precisamos reconhecer que o povo precisa pagar menos imposto para poder viver com dignidade. Com dois salários mínimos menos as deduções legais, não dá para comprar nada. A inflação está batendo à porta. Só quem não conhece um mercado, que não faz a compra da sua casa, não sabe como está sendo caro ir ao mercado. E a garantia de ter pelo menos uma dedução digna no Imposto de Renda não está acontecendo.
Acorde, povo da Esquerda! Falam tanto o nome do povo, do povo carente, e estão colocando na conta dessas pessoas as despesas do Governo Lula; as viagens do Governo Lula; o dinheiro que está sendo distribuído à bancarrota do Governo Lula; as obras inacabadas do Governo do PT. Pensem no povo. Pensem naquele cidadão. Pensem naquele que paga Imposto de Renda sem receber nada em troca. Atualizem imediatamente as tabelas. Querem dar dois salários mínimos? Então atualizem, pelo menos, no mínimo, a tabela, para que o povo brasileiro pague corretamente o imposto devido e não dê de graça dinheiro ao Governo Federal.
Obrigada, Presidente.
Peço que registre meu pronunciamento nos meios de comunicação.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Olá, caros colegas!
Presidente, naturalmente, qualquer Parlamentar de bom senso aqui luta por um projeto melhor, luta para que promessas sejam cumpridas, mas qualquer Parlamentar de bom senso aqui sabe que é melhor pingar do que secar. Logo, nós temos um aumento, que não é o que queremos, mas é o que temos. Sendo assim, eu estou inscrita para falar a favor, não porque eu concorde com este projeto 100%, mas porque considero que ele já é um avanço.
Quero deixar registrada aqui a hipocrisia deste Governo, que aumenta em tão pouco a tabela de Imposto de Renda, mas aumentou os Ministérios para 40, abriu o cabideiro de emprego, só se preocupa em gastar, gastar, gastar, faz uma lambança de gastos, e agora vem falar de responsabilidade, agora vem falar de compromisso e austeridade. Não há o menor cabimento nisso. Isso não combina com este Governo. Todo mundo sabe o histórico deste Governo.
Eu estou aqui para dizer que acho o Presidente um enganador dos mais pobres e da população, porque prometeu na campanha 5 mil reais e agora está contando essa história da carochinha de que até 2026 vai resolver o problema. Ele deu um aumentinho! É um aumentinho de nada! Ele gasta muito em viagem, em hotel de luxo, em muitas lojas caríssimas, viaja o mundo. Ficar no Brasil, que é bom, nada. Mas é melhor um aumentinho do que nada.
E por isso eu subo a esta tribuna para falar que eu vou encaminhar favoravelmente, porque é melhor pingar do que secar. Esta é a questão, é melhor uma migalha do que nada. Aliás, eu acho que todos os que votaram nele deveriam se rebelar, porque um Presidente que promete e depois dá esse tapa na cara de quem votou nele é um absurdo. Mas não dá para votar contra algo que favoreça a população, não dá para votar contra algo que ponha mais dinheiro na mão de quem trabalha. É uma vergonha? É uma vergonha. Dá vontade de brigar muito? Dá, e faremos isso. Mas, enquanto o Presidente Lula não cumpre as suas promessas e é um estelionatário eleitoral, porque enganou a população, encaminhamos a favor, porque gostamos da população brasileira e queremos que, ainda que pouco, ela tenha algumas migalhas deste Presidente perdulário, que só sabe gastar, gastar, só sabe aumentar Ministério, só sabe pagar emenda e orçamento secreto, só sabe comprar apoio, viajar pelo mundo de avião e ficar em hotel de luxo.
Era isso, Presidente.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de Preferência nº 7.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para o texto original, em relação ao substitutivo do PL 81/2024.
Sala das Sessões,
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Preste atenção, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nós vimos aqui boa parte daqueles que dizem defender os trabalhadores votando contra os trabalhadores, porque foram contra aquilo que Lula prometeu na campanha: a isenção de Imposto de Renda para salários de até 5 mil reais.
Contudo, o projeto também, como nós já destacamos, é parte do estelionato eleitoral de Lula, porque não só não garantiu a isenção para salários até 5 mil reais, como diz que garante a isenção para salários até dois salários mínimos, mas não o faz.
A isenção para salários até dois salários mínimos estava de acordo com o projeto que foi apresentado pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, ou seja, a isenção era até 2.824 reais, porque o salário mínimo hoje é de 1.412 reais. Mas fizeram uma gambiarra para não conceder a isenção até 2.824 reais. A gambiarra foi a seguinte: aqueles que usam o modelo simplificado têm isenção até 2.259 reais. E aí colocam de fora quem de fato poderia ter a isenção do Imposto de Renda até dois salários mínimos. O relatório apresentado aqui pelo Relator é mais uma fraude, mais um estelionato e pretende enganar o povo trabalhador.
Muitos votaram em Lula acreditando que teriam picanha, e não a tiverem; muitos votaram em Lula acreditando que teriam isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais, e não a tiverem. E agora eles apresentam um projeto, dizendo que é para atualizar a tabela de Imposto de Renda, isentando até dois salários mínimos, mas, na verdade, a isenção que dão é para salários até 2.259 reais.
Por isso, peço que votemos o projeto original, aquele que de fato garante a isenção do Imposto de Renda até dois salários mínimos, ou seja, a isenção para as pessoas que ganham até 2.824 reais, e não essa gambiarra que concede essa isenção para míseros 2.259 reais.
Pedimos aqui a aprovação do destaque de preferência.
Obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto como Relator, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há necessidade mesmo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Relator da matéria.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto original, do Líder Guimarães, tem a mesma coisa que o texto que nós aprovamos há pouco, parecer e substitutivo. Porém, houve um acordo de Líderes para que votássemos o substitutivo. Por isso pedimos a rejeição deste requerimento que pede essa votação do texto original, permanecendo, assim, a votação do texto que foi aprovado há pouco, que garante a isenção de quem ganha até dois salários mínimos. É isso o que está sendo assegurado.
20:08
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Lembro que o Governo do Presidente Lula tem o compromisso, que será cumprido, dos cinco salários mínimos ao longo do seu mandato. Não tenham dúvida disso. Podem ter certeza de que V.Exas. vão chorar mais um pouco daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vai votar "não" à preferência porque é a favor do substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PRB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos e o bloco votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja só, Plenário da Câmara dos Deputados: eles não querem 5 mil reais, que é a promessa do descondenado, e aí vieram a Liderança e o Relator prometer 5 salários mínimos. Agora nós queremos apenas que votem o texto original, meu Deus do Céu!
Sr. Presidente, isso é muito grave.
São 2.824 reais, ou seja, dois salários mínimos. Eles não querem. Ou seja, eles querem que o povo pague mais impostos, sobretudo quem menos ganha neste Brasil. Cadê a desigualdade? Cadê a defesa dos trabalhadores?
População brasileira, veja o que está acontecendo nesta noite na Câmara dos Deputados. Eles querem reduzir para 2.259 reais. Eu vou falar baixinho para ver se os Parlamentares escutam e entendem.
Nós queremos o texto original que o descondenado mandou para esta Casa, de 2.824 reais.
Vamos mais uma vez ver a digital de todos os Deputados.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este texto do Deputado Alencar Santana é fruto do acordo e do entendimento das diversas forças políticas daquilo que é possível ser feito neste momento e garante, sim, uma redução para aqueles que ganham menos.
Nós temos uma meta clara, estabelecida pelo próprio Presidente Lula, de 5 mil reais. A Oposição, aqueles que não o fizeram no passado, não precisa lembrar o Presidente Lula do seu compromisso claro. Ao final do Governo do Presidente Lula nós teremos condições, sim, de garantir essa isenção.
Por isso, neste momento, nós votamos com o acordo, portanto, votamos com o texto do Deputado Alencar Santana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Encaminhamos, portanto, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
O que a Direita, o que os bolsonaristas tentam fazer aqui é tumultuar o processo. O que nós esperamos deste Plenário é que minimamente as pessoas se escutem e não continuem a falar as mesmas coisas, inclusive quando explicamos o que está acontecendo.
A prova de que o que eles querem aqui é apenas vídeos para as suas redes sociais para continuarem fazendo esse tipo de política é que nem sequer conseguem debater com os argumentos que estão aqui colocados.
"Não". Votamos "não" a este destaque de preferência.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", por uma razão muito simples: é um destaque de preferência para o texto original, e o texto original é muito melhor para o cidadão brasileiro, porque traz a indexação a dois salários mínimos. Por alguma razão, que não foi muito explicitada, explicada, esclarecida, tiraram a indexação e deixaram o valor fixo de 2.259 reais.
Na minha visão, isso tem por objetivo não aumentar, não dar o aumento. Essa promessa da carochinha de que até 2026 vai acontecer isso e aquilo nós já conhecemos de longe. Então, é claro que o texto original é melhor.
Quem pensa na população brasileira, quem pensa no trabalhador, quem pensa em deixar mais dinheiro na ponta para o cidadão gastar, quem pensa em reduzir a carga tributária, ainda que de maneira indireta, tem que votar "sim". O texto original é melhor, o texto original é mais respeitoso, porque traz uma indexação.
"Sim"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria traz aqui o seu posicionamento quanto às duas maiores injustiças deste País: a falta de correção da tabela SUS, o que vem quebrando todas as instituições de saúde Brasil afora; e esse modelo de Imposto de Renda e salário mínimo, que também atinge população, sobretudo a classe média, que não é beneficiária dos vários programas públicos, tampouco é beneficiária de programas empresariais.
Essa injustiça, esse erro deve ser reparado, e o texto original nos parece muito mais adequado para esse fim, razão pela qual a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "não". E é preciso lembrar que no Governo passado, durante 4 anos, ninguém se preocupou com os trabalhadores. Não houve redução de impostos, nem essa questão relativa ao Imposto de Renda, uma grande luta nossa, do povo brasileiro.
Nós sabemos que reforma tributária mexe nos cofres públicos, no dinheiro do Governo e dos pagadores de impostos. Não é fácil dar uma isenção de 5 mil reais ou de 10 mil reais. Todos nós queremos isenção, mas o que pode ser feito neste momento é isso.
Portanto, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe uma máxima de que promessa é dívida. No caso do PT e do Governo, promessa é dúvida.
Eu quero saber como o Governo, como os Parlamentares de esquerda vão andar nas ruas e explicar para o povo brasileiro que eles estavam prometendo 5 mil reais de isenção de Imposto de Renda e não deram essa isenção. E depois eu quero saber o que vão dizer quando questionarem sobre a isenção até dois salários mínimos que, na verdade, não isenta dois salários mínimos, ou 2.824 reais, mas só 2.259 reais.
Eu gostaria de saber também como vai votar o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, porque ele fez o projeto propondo isenção até dois salários mínimos, até 2.824 reais, mas fizeram uma gambiarra, desidrataram o projeto dele e entregaram um Frankenstein para a população brasileira, que não vai ter isenção até dois salários mínimos, vai ter isenção até 2.259 reais.
A Oposição orienta "sim".
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, evidentemente vota "não".
A esta hora da noite, a turma de Bolsonaro vem cobrar do Governo aquilo que não fez em 4 anos. Passaram 4 anos no Governo e não reajustaram em 1 centavo a tabela do Imposto de Renda.
Com todo o respeito, é mesmo muita cara de pau um negócio desses. Vocês governaram o Brasil, não reajustaram a tabela em 1 real, não deram aumento ao salário mínimo e agora vão cobrar do Governo do Presidente que está isentando do Imposto de Renda quem ganha até 2 salários mínimos, antes da metade do seu mandato?
O Brasil conhece quem governou e quem governa. Por isso, nós votamos pelo substitutivo apresentado pelo Deputado Alencar, que deu parecer ao texto do Deputado Emanuelzinho, do MDB, que por razões de voo não pôde estar presente aqui.
O voto do Governo é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 130;
NÃO: 303.
ESTÁ REJEITADA A PREFERÊNCIA.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 81, do 2024.
Eu penso que, no mérito, ninguém vai votar contra. Podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, há uma emenda de redação. V.Exa. pode verificar, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço que V.Exa. cheque se há uma emenda de redação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A emenda foi inadmitida, Deputada Adriana.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar meu voto favorável. Eu me esqueci de votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos foram registrados.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vou dar preferência ao texto anterior nominalmente. Por gentileza, o voto do Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Cabo Gilberto Silva fala, mas se esquece de votar. (Risos.)
(Pausa prolongada.)
Está encerrada a Ordem do Dia.
A sessão continua com breves comunicações e Comunicações de Liderança.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente Arthur Lira.
Encerrada a Ordem do Dia, nós vamos retomar a lista de inscritos para as Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira, para uma Comunicação de Liderança, pela Federação PSOL REDE. S.Exa. somará o tempo das Breves Comunicações ao tempo da Liderança.
20:20
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Boa noite a todos e a todas.
Quero falar de um tema muito importante, Deputado Tarcísio. Eu venho falando sobre o risco do fundamentalismo religioso para a democracia no Brasil. Eu venho dizendo, Deputado Chico, que o mundo evangélico, do qual eu faço parte, é diverso, é plural, é popular e tem um monte de gente simples, séria e trabalhadora, que tem na sua fé a grande força para lidar com as durezas e as batalhas da vida. Mas também há algumas igrejas e impérios de uma elite pastoral, política, bilionária, pessoas que usam a fé para enriquecimento privado, privilégios, vantagens, poder, e mobilizam a fé numa dinâmica de ódio e de ataque à diversidade.
Quero chamar a atenção para um fato gravíssimo, querido Deputado Tarcísio. A Igreja Universal do Reino de Deus, onde há milhões de pessoas simples que usam a sua fé para amar e servir, Deputado Chico, é uma igreja bilionária, que tem até canal de televisão e controla partido político. Ela vai muito além de servir, de amar, de cuidar das pessoas ou de pregar o Evangelho. Ela tem um ambicioso projeto de poder político e econômico. E olhem só: a Igreja Universal tem também um projeto de capturar forças policiais e militares.
Eu preciso usar a tribuna para fazer este alerta sobre a gravidade de um projeto chamado UFP — Universal nas Forças Policiais, um projeto que essa igreja tem. E qual é a justificativa para isso, em tese? Assistência espiritual e social às forças policiais no Brasil.
Um levantamento feito pelo The Intercept aponta que, só no ano de 2023, aconteceram 70 encontros da Igreja Universal com forças policiais — Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Exército e até mesmo Aeronáutica. Detalhe: nesses encontros, as tropas participavam fardadas, em horário de serviço e com uso de viaturas oficiais. Quero chamar a atenção para a gravidade disso, o que é papel político-pedagógico do meu mandato.
Alguém com boa-fé poderia fazer as seguintes perguntas: "Qual é o problema de a igreja prestar assistência espiritual às forças policiais? Não seria algo digno? Não seria uma função da igreja? Assim ela não estaria abençoando a vida desses profissionais da segurança pública?" Eu quero dialogar com quem de boa-fé faz esse tipo de pergunta.
Vamos lá. As forças de segurança pública são públicas, são instituições de Estado, devem servir à cidadania, devem considerar a pluralidade da sociedade brasileira. Numa democracia real, Deputado Chico, a polícia não pode ser capturada nem digo por uma religião — isso já não pode —, mas apenas por uma igreja. Isso pode gerar muitas distorções.
20:24
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Respeitando a fé do povo simples, trabalhador, que vive a sua espiritualidade, que dobra o joelho pedindo a Deus ajuda para viver, e viver com dignidade, eu quero dizer que já vi líderes da Universal atacarem padroeiros e santos da fé católica, atacarem as religiões de matriz africana, atacarem o samba, a cultura popular, numa lógica de batalha espiritual, de teologia do domínio, de combate ao mal, de guerra ao inimigo, que fomenta uma religiosidade bélica, ofensiva, violenta.
Querido Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem uma fé comprometida com o povo, respeita o Estado laico, a democracia e a diversidade. Imagine essa lógica de combate ao mal em que inimigos devem ser eliminados, uma lógica de batalha espiritual e domínio, imagine isso nas mãos de um profissional de segurança pública armado e legitimado do Estado. Aonde isso pode chegar, Tarcísio? Isso está muito além de assistência.
Tenho certeza de que os profissionais de segurança pública precisam, sim, de valorização profissional, de valorização salarial, de condições adequadas de trabalho, de assistência psicológica. Eu trabalho por isso na Comissão de Segurança Pública. Isto aqui é outra coisa, é uma relação estranha de um projeto religioso que tenta se apropriar do Estado e tenta se apropriar das forças policiais. Como é que alguém tomado por essa moralidade vai olhar para um terreiro de umbanda, para um terreiro de candomblé, para a diversidade popular, para o samba do Rio de Janeiro, para as manifestações culturais populares, e dialogar com a religiosidade do povo?
Peço ao Presidente, se possível, mais 30 segundos, para eu fechar o meu raciocínio.
Quero dialogar com os irmãos evangélicos. Imaginem o contrário. Vocês têm uma expressão religiosa minoritária na sociedade. Vocês gostariam que outra religião se apropriasse do Estado e das forças de segurança e impusesse a vocês a moralidade dessa outra religião? Basta desejar para o outro o que vocês desejam para si.
Esse projeto da Universal é perigoso, tem cheiro de milícia religiosa.
Sr. Presidente, em 10 segundos eu concluo a minha fala — palavra de socialista. Raramente eu peço essa bondade.
Esse projeto tem cheiro de milícia religiosa. Gente com mentalidade bélica e com arma na mão não tem nada a ver com fé, nada a ver com Estado laico e democracia. (Palmas.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, peço 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu já lhe concedo a palavra. Espere só um pouquinho.
A próxima inscrição também é de Liderança, do Deputado Pedro Campos, do PSB de Pernambuco.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra, com muita honra, ao Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu ouvi atentamente a voz do pastor, sua fala sobre a igreja, especificamente sobre a Universal. Não vou entrar no mérito de a igreja muitas vezes fugir ao seu papel.
Em uma única coisa eu concordo com o Deputado: a polícia não deve servir a um senhor, ou a uma instituição, ou a uma igreja. A polícia é do Estado, para servir ao cidadão brasileiro. O que se tem visto ultimamente é a polícia servir a um Poder, e isso o pastor se esqueceu de falar.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna o Deputado Pedro Campos, de Pernambuco, que falará pela Liderança do PSB.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, caros colegas Deputados, eu venho aqui no dia de hoje para dizer que a educação brasileira tem sede. A educação brasileira tem sede de investimento, tem sede de um debate sério, tem sede de valorização, tem sede de oportunidades. E ela tem sede, infelizmente, de água.
No Brasil, 1,2 milhão de estudantes não tem água potável na torneira das escolas, não tem acesso a esse mínimo de dignidade que é poder ir a um banheiro e lavar as mãos com água limpa. Infelizmente, enquanto alguns estão entrando no banheiro para filmar quem está entrando, 1,2 milhão de estudantes só querem encontrar água potável na torneira do banheiro.
Quem são esses estudantes? Sessenta por cento deles estão no Nordeste brasileiro, em cidades como Brejão, onde até na sede do Município, por conta do problema com qualidade da água, as escolas responderam muito claramente ao Censo que era preciso uma alternativa paralela para que houvesse água limpa nas torneiras. Mais de 70% desses estudantes estão na zona rural, como, por exemplo, os povos indígenas de Carnaubeira da Penha, a cidade mais indígena do Estado de Pernambuco, onde o povo pankará, lá na Serra do Arapuá, tem que esperar com um tonel o caminhão de água da Secretaria da Educação passar, para ter a garantia de que vai haver água no tonel para alunos e professores lavarem as mãos.
Esta Casa tem enxergado esse problema e vai lutar para vencer o desafio. Esta semana, duas proposições muito importantes serão votadas aqui. A primeira delas é a urgência do projeto Água nas Escolas, que vai reforçar programas voltados a garantir acesso a água, fontes alternativas, construção de cisternas, sistema de captação de água da chuva, perfuração de poços, para dar a solução necessária para cada um desses problemas e garantir água de qualidade nas torneiras. A outra é um projeto emergencial, um projeto do Deputado Murilo Galdino, da Paraíba, que entende a necessidade de ampliar a Operação Carro-Pipa para as áreas urbanas e também, segundo emenda do nosso mandato, para as escolas públicas, um projeto para que o caminhão do Exército Brasileiro que passa lá na Operação Carro-Pipa, além de botar água na cisterna do povo trabalhador, também garanta que o estudante tenha água na torneira da escola.
Pedimos a esta Casa que esteja conosco na votação da urgência do projeto Água nas Escolas e na votação da nossa emenda, para que a Operação Carro-Pipa leve água para as escolas e seja a última linha de defesa da nossa educação.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Campos.
A próxima inscrição também é de Liderança. Temos três Líderes inscritos, e eles têm preferência sobre os demais inscritos.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, pela Liderança do bloco.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Estou feliz de estar nesta tribuna e poder falar aos capixabas, de forma especial ao Município de Muniz Freire.
Sonho que se sonha junto se torna realidade. O Prefeito Dito nos procurou sonhando com sua cidade, uma cidade pequena lá do Caparaó, cidade lindíssima, de povo trabalhador, povo que quer o desenvolvimento da cidade e da região. O Prefeito Dito nos procurou sonhando em levar um IFES para a sua cidade e nos fez sonhar com ele, sonhar em levar para o Caparaó mais uma escola técnica, um IFES. Já existe um IFES em Alegre, muito importante para a região, graças ao trabalho belíssimo feito pelo Prof. Romulo, diretor da escola. Também é feito um trabalho muito importante no Município de Ibatiba, que tem outro IFES. E nós tínhamos o sonho de levar para o Município de Muniz Freire um IFES voltado para a vocação do Caparaó, que é o turismo.
20:32
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O turismo é muito importante para o desenvolvimento dessa região, que talvez os capixabas ainda não conheçam, que talvez os brasileiros não conheçam. A região do Caparaó é uma das mais belas do Brasil e do mundo. Quem não conhece o Caparaó busque conhecer todas as belezas naturais da região, onde está o Pico da Bandeira, onde há cidades lindíssimas, com muita natureza.
O Prefeito Dito procurou-nos, e nós iniciamos esse diálogo, primeiro com o IFES de Alegre, para montar o plano de cursos e iniciar o processo de levar o IFES para o Município de Muniz Freire. Essa foi a primeira etapa. Depois nós buscamos a reitoria. Aproveito para fazer um agradecimento ao Reitor Jadir Pela e a toda a equipe do IFES, que ajudaram a montar um plano de curso junto com o Prof. Romulo, do IFES de Alegre, e com o Prof. Marcio. Eles trabalharam incansavelmente para termos um programa de curso pensado para Muniz Freire.
Começamos, então, a pensar em um local para instalação do IFES. O Prefeito Dito, com sua sensibilidade e sua vontade de concretizar esse sonho para a cidade de Muniz Freire, apresentou diversos terrenos. Eu tive a oportunidade de, junto com o Reitor Jadir, junto com a equipe do IFES, analisar terreno por terreno. Conseguimos um terreno dentro da cidade, que a Prefeitura pudesse adquirir para entregar ao Governo Federal, para a construção do IFES de Muniz Freire. Essa foi uma etapa.
20:36
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Depois disso, com o programa pronto, demos entrada ao pedido do IFES aqui no Ministério da Educação. Tivemos uma primeira agenda com o Getúlio, que é o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério. O programa foi muito bem recebido. Iria ser feita uma análise, mas o pedido de Muniz Freire estava na frente, era o primeiro da fila.
Nós tivemos depois mais uma agenda no MEC, com a bancada do Espírito Santo. Quero parabenizar todos os Deputados e Senadores que estiveram conosco reunidos com o Ministro Camilo e o Secretário Getúlio para pedir o IFES de Muniz Freire, a ampliação do curso de medicina de Vitória e a criação do curso de medicina de São Mateus.
Depois voltamos novamente ao MEC, eu e o nosso Prefeito da cidade de Muniz Freire, o Dito. Falamos mais uma vez com o Getúlio. Pedimos que o IFES fosse para Muniz Freire.
O trabalho feito por Jadir Pela e sua equipe, o trabalho feito pelo IFES de Alegre, a resposta do Município de Muniz Freire com a compra do terreno, o nosso esforço com a bancada capixaba, o nosso esforço de ir novamente ao MEC, tudo isso resultou na concretização desse sonho de Muniz Freire na data de hoje.
Registro nosso agradecimento ao Governo Federal. Hoje, o Governo Federal anunciou cem IFES, e o de Muniz Freire foi garantido. Eu fico emocionado. Nós iniciamos essa discussão, nós começamos isso tudo a partir do sonho de um Prefeito que queria levar para a sua cidade o desenvolvimento tecnológico, um curso técnico para a sua população. Posso falar de carteirinha, porque eu fui Prefeito e trabalhei para levar o IFES para a minha cidade. Nós conseguimos, e o IFES de Viana hoje é gigante! Tem curso técnico, tem curso superior. Não vai ser diferente em Muniz Freire.
Minha felicidade é poder anunciar ao Município de Muniz Freire e aos capixabas que, desses cem IFES, o Espírito Santo foi contemplado com um. E hoje o Presidente disse a todos que quer chegar a mil IFES. Vamos trabalhar para que nos próximos editais entrem mais Municípios capixabas. Estou trabalhando pelo Município de Jaguaré, outro Município da região norte do Espírito Santo que tem potencial para sediar um instituto federal. Quero anunciar para os capixabas que o trabalho que o nosso mandato faz aqui está dando resultado para os capixabas, para o Caparaó, para Muniz Freire. Isso nos dá uma felicidade muito grande.
A notícia é muito boa para Muniz Freire, mas eu quero dar mais uma notícia a você, morador de Muniz Freire. Nós destinamos hoje, junto com o Prefeito Dito, 2 milhões de reais em emenda parlamentar para a cidade de Muniz Freire. Mostramos que temos o nosso mandato fincado nos Municípios capixabas, no municipalismo, naquilo que dá resultado para a sociedade. Serão destinados 2 milhões de reais para investimentos em Itaici, em Piaçu, no centro da cidade de Muniz Freire, investimentos em saúde, em turismo, em obras para a agricultura. É incansável o trabalho deste Parlamentar, que quer o desenvolvimento do Espírito Santo, que quer o desenvolvimento da Região Metropolitana de Vitória, do meu Município de Viana, que quer o desenvolvimento do Caparaó. Eu quero que os capixabas conheçam o Caparaó. Quero que os brasileiros conheçam o Caparaó, essa região maravilhosa, linda, que está se desenvolvendo cada vez mais para o turismo. O IFES em Muniz Freire, vocacionado para o turismo, dará resposta a toda aquela região. Nossos jovens terão a oportunidade de se qualificar e de se manter nessa importante região do Espírito Santo.
20:40
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No mais, Sr. Presidente, minha gratidão e meu agradecimento pela oportunidade de falar aos capixabas, a toda a população do Caparaó, sobre essa conquista de hoje, que nós precisamos registrar.
Muito obrigado. Que Deus continue nos abençoando!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
A próxima inscrição é da Deputada Iza Arruda, pela Coordenaria da Mulher.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Iza Arruda.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como 1ª Coordenadora-Adjunta da Bancada Feminina, é crucial direcionar no dia de hoje a este Plenário um estudo divulgado no dia 7 de março, um dia antes do Dia Internacional da Mulher.
O estudo intitulado Feminicídios em 2023 revela dados alarmantes: 1.463 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil ao longo de 2023, o que representa uma taxa de 1,4 mulher morta a cada grupo de 100 mil habitantes. Isso reflete um aumento de 1,6% em relação ao ano anterior.
Para contextualizar esse dado de forma mais contundente, em média quatro mulheres são alvos de feminicídio por dia em nosso País. Essas tragédias podem receber destaque na mídia ou até passar despercebidas, mas a realidade persiste, e a cada dia em média quatro mulheres perdem a vida em situações de violência doméstica, familiar, ou motivadas por menosprezo e discriminação ao sexo feminino.
No entanto, eu trago esses dados não para desanimar, mas para despertar uma reflexão profunda. O Brasil avançou significativamente no tratamento normativo da violência contra a mulher. Há uma década, nem sequer tínhamos estatísticas sobre o feminicídio, pois o crime não era definido no Código Penal. A criação desse tipo penal não apenas impôs penas mais severas aos agressores, como também facilitou a coleta de dados que nos permitem compreender a extensão do problema.
As estatísticas de feminicídio no Brasil, portanto, não nos devem fazer esmorecer, mas devem trazer à consciência de Deputadas e Deputados que o País ainda tem um caminho longo a percorrer para garantir segurança igualmente a homens e mulheres. É hora de redobrar nossos esforços.
No dia de hoje, neste mês que consideramos o março da mulher, ao longo do qual mulheres pautam projetos contra violência doméstica, contra abuso sexual, trazemos esses dados para o devido registro na Câmara dos Deputados.
Obrigada.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Iza Arruda.
A próxima inscrição para breves comunicados é do Deputado Pedro Uczai. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Ivan Valente.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, como professor e educador, não tenho como não destacar nesta tribuna o evento no Palácio do Planalto em que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com sua sensibilidade e com sua história de já ter sido o Presidente que mais universidades públicas criou neste País, que centenas de campi de institutos federais criou em todos os entes federados deste País, anuncia mais cem campi de institutos federais em todos os Estados do nosso País.
Institutos federais são considerados as escolas de melhor qualidade técnica e profissional do nosso País, porque formam os jovens para o mundo do trabalho, formam os jovens para a cidadania, e preparam a juventude desde o ensino médio para acessar as universidades brasileiras.
Professor e educador que sou, membro titular da Comissão de Educação desta Casa nos últimos 13 anos, não tenho como não celebrar essa grande decisão política do Presidente Lula e comemorar a trajetória desse Presidente que recoloca a educação como prioridade nacional.
No meu Estado de Santa Catarina, o Presidente Lula contemplou três regiões. A primeira é Campos Novos e região, onde a juventude será atendida e terá sua vida transformada, onde a comunidade local será transformada, onde a economia regional será transformada. Na região do Planalto Norte, a cidade de Mafra acolhe outro instituto federal, numa das regiões que mais precisam de políticas públicas do Governo Federal. E a cidade de Tijucas vai acolher o outro instituto federal de Santa Catarina.
Parabéns, Presidente Lula! Parabéns, Ministro Camilo Santana! Eu fiz 61 anos esta semana, e o Presidente Lula me deu um presente: mais educação para a juventude catarinense e brasileira. Qual é a melhor herança que um país, que um governo deixa para seus filhos, para seus adolescentes, para seus jovens, assim como um pai deixa para seus filhos e netos? Escola, educação, universidade.
Hoje comemoramos cem novos institutos federais em todo o nosso Brasil. Em Santa Catarina, foram contemplados os Municípios de Mafra, Campos Novos e Tijucas.
Viva a educação! Viva o Presidente Lula!
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero voltar a uma questão muito importante. Já aconteceram 71 assassinatos na Baixada Santista. São Paulo só tem uma chacina igual a esta na história, o massacre no Carandiru: 111 mortos. À época, era Governador Luiz Antônio Fleury, que se apagou depois. O que está acontecendo em São Paulo, apesar das mortes dos policiais, fato que nós reconhecemos, é uma chacina. Em tempo, nós nos solidarizamos com as famílias dos policiais que foram mortos.
O Governador de São Paulo, denunciado na ONU por omissão, diz: "Pode vir ONU, Liga da Justiça, o raio que o parta, eu não estou nem aí". Não está nem aí?! Agora ele foi convidado, Deputado Paulão, a ir a Israel, a convite de Netanyahu. Os Ministros de Netanyahu acham que 2 milhões de palestinos podem ser mortos por uma bomba atômica em Gaza. Um Ministro de lá disse que o povo palestino nem existe. Um terceiro Ministro disse sabem o quê? Que quer fazer uma ilha ao largo de Gaza, no Mar Mediterrâneo, para colocar 2 milhões de palestinos. Esta gente massacrou 31 mil palestinos, a maioria mulheres e crianças — mais de 15 mil crianças!
Essa gente acha que isso dá popularidade e que bandido bom é bandido morto. Por isso, não respeita as famílias, não respeita as testemunhas, mexe no local dos crimes, tapa as câmeras corporais — ele recuou das câmaras corporais, porque não quer filmar. Eles não fazem perícia no local e agora chamam o SAMU e os bombeiros para transportarem os corpos para a Santa Casa para dizer que as pessoas estavam vivas. Mentira! Elas foram fuziladas! Há testemunhas. Isso foi enviado para a ONU, está testemunhado e gravado.
O Governador Tarcísio de Freitas e seu Secretário de Segurança, o Deputado Derrite, precisam responder por isso. Isto que está acontecendo aqui também é crime, assassinato em massa é crime! Fazem esse tipo de política que desrespeita os direitos humanos para dizerem que são populares. Desculpem-me! O nazismo foi popular, os nazistas também tiveram licença para matar, e isso causou aquela hecatombe e deu no que deu.
Não adianta! Lá no Carandiru foi a mesma coisa. O Governador Fleury achou que tinha acertado. "Vamos matar todo mundo". Eu participei da CPI do Carandiru na Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Pompeo. Carandiru foi um massacre a céu aberto. O que está acontecendo na Baixada Santista é uma chacina. Ninguém vai se beneficiar com voto por meio de mortes. Ninguém vai se beneficiar desrespeitando a população e os direitos humanos.
20:52
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Nós vamos continuar usando esta tribuna, e os bolsonaristas fascistas, que querem defender esse tipo de ação, vão pagar — inclusive o Governador — na Justiça pelos assassinatos políticos que estão sendo praticados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago uma notícia alvissareira, uma agenda positiva. O Presidente Lula, que é o Presidente da educação, lança hoje a criação de cem institutos federais. Eu tenho muito orgulho disso porque, na história da Câmara Federal, o Deputado que mais alocou recursos para os institutos federais fui eu: mais de 30 milhões de reais ao longo dos meus mandatos.
Eu tive a honra de estudar, quando garoto, dos 14 aos 17 anos, na antiga Escola Técnica Federal de Alagoas — ETFAL. Fiz eletrotécnica, e foi isso que me deu condições profissionais para ingressar na antiga CEAL. Depois, fui dirigente sindical.
O Presidente Lula, que não teve a oportunidade de fazer um curso superior, compreende a importância da educação. Ele recebeu do Governo anterior ao primeiro mandato dele o CEFET, modelo de escolas técnicas cujas estruturas seriam todas destruídas. Ele não só impediu a destruição das escolas técnicas, como também criou outro modelo de nível médio, tecnológico e superior, os institutos federais, que, naquela época, eram em torno de 150. Ele deixa quase 600; agora, são mais 100. É a ampliação da rede.
Eu tenho a utopia de conseguirmos levar um instituto federal para cada Município dos 5.500 que temos no Brasil. É difícil, bem sei. Mas estamos falando de escolas de qualidade, de referência nos planos estadual, regional, nacional e até internacional. Quando vemos uma maior concentração de tecnologia, como a WorldSkills, percebemos que a maioria dos alunos é oriunda dos institutos federais.
No caso de Alagoas, em diálogo com o Prof. Getúlio Marques, da SETEC/MEC, eu participei do projeto, que tem uma visão técnica. Alagoas foi beneficiada com três novos polos nos campi do IFAL: no Alto Sertão Mata Grande; no Agreste, no Município de Girau do Ponciano; e na capital, que já tinha dois institutos federais. Com dois polos e mais um instituto, agora são três! Este é um processo revolucionário na educação!
Parabenizo o Ministro Camilo Santana e o Prof. Getúlio Marques.
Parabenizo o Presidente Lula.
Eu tenho muito orgulho de dizer que participei deste sonho, agora transformado em realidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
O próximo inscrito é o Deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Geraldo Resende, de Mato Grosso do Sul.
20:56
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O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei na manhã de hoje, no Palácio do Planalto, do lançamento dos novos cem Institutos Federais de Tecnologia. Fico feliz, extremamente contente com os novos cursos que serão oferecidos em Amambai, Mato Grosso do Sul. No Município, que fica na fronteira com o Paraguai, nós temos uma presença política muito forte, tanto quanto no Município de Paranaíba, próximo a Minas Gerais e a São Paulo.
Trata-se de duas cidades extremamente importantes, sedes de microrregiões, que agora vão dar oportunidade, por meio destes novos institutos, para seu povo, principalmente para as pessoas mais humildes. Rememoro que tive, através da educação, a possibilidade não apenas de chegar a esta Casa, mas também de ser médico.
Eu fico muito feliz, repito, com esta iniciativa, porque milhares de jovens do País, com estes novos cem institutos, agora terão acesso a uma educação de qualidade, de modo a se tornarem, tenho total certeza, cidadãos profissionais em sua plenitude.
Obrigado, Presidente Lula.
Agradeço, sobretudo, ao Ministro Camilo Santana, que conheço, alguém que se dedicou à construção deste projeto.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Geraldo Resende.
Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Alencar Santana, eminente Líder do PT, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, quero falar, como vários colegas já o fizeram, sobre os institutos federais.
Hoje tivemos o anúncio, por parte do Governo do Presidente Lula, diretamente do Presidente, da construção de cem novas unidades no País — cem novas unidades! Trata-se de um número expressivo, que demonstra, com muita clareza, o compromisso do Presidente Lula com a educação brasileira, com nossa juventude, com as oportunidades para que os jovens tenham acesso a uma formação de qualidade, uma formação pública e gratuita, para que alcancem novos horizontes, novos caminhos e uma melhor qualificação profissional. São jovens de periferia que terão acesso a estas unidades.
O Brasil tem 682 institutos federais, e serão construídos mais 100. Trata-se, repito, de um número muito expressivo. Em tempo, dos 682 institutos, em torno de 540 foram construídos nos outros Governos do PT. Até 2002, nós tínhamos apenas 140 institutos federais. Em 2016 — é importante fazermos este recorte político, porque 2016 foi o ano em que nos tiraram do poder, por meio de um golpe —, nós tínhamos em torno de 680 institutos. Agora, serão construídos mais cem.
Cito como exemplo o Estado de São Paulo, de onde sou. Em 2002, São Paulo tinha 3 institutos federais: na Capital, em Cubatão e em Sertãozinho. Em 2016, havia no Estado 37 institutos federais. Portanto, de 2003 a 2016, foram construídos 34 novos institutos. Neste ano, até agora, São Paulo tem 41 institutos. Portanto, em 6 anos, foram construídos 3 novos institutos.
21:00
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Com o anúncio feito hoje, São Paulo receberá mais 12 institutos federais. Novamente, é importante e muito expressivo este número de novos institutos que serão construídos.
(Desligamento do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, lembro que estou falando pela Liderança. Peço que seja assegurada minha palavra pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Desculpe, Deputado.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Como eu estava dizendo, São Paulo tinha 3 institutos em 2002, 37 em 2016, tem 41 até agora e receberá 12 novos institutos, o que demonstra, claramente, que é o Governo do PT, o Governo do Presidente Lula, que tem compromisso com a educação e com o Estado de São Paulo.
Eu desafio o Governador de São Paulo a fazer novas FATECs e novas ETECs! Eu o desafio a construir prédio do zero e garantir ensino técnico de qualidade. O Presidente Lula está fazendo isso em nosso Estado. O Presidente Lula está priorizando Municípios que não possuem institutos federais, como Cotia, Carapicuíba, Mauá, Diadema, Santos, São Vicente, Ribeirão Preto, de diferentes regiões do Estado, de governos e de partidos diferentes, o que demonstra, novamente, a grandeza do nosso Governo, do Governo do Presidente Lula, com o povo, neste caso, com a juventude e com os estudantes, independentemente da cor partidária do Prefeito que lá esteja.
A Capital terá uma unidade no Jardim Ângela, no extremo sul de São Paulo — o Jardim Ângela é praticamente uma cidade à parte —, e no extremo leste, no Município de Tiradentes. Serão duas novas unidades. O Governo priorizou os Municípios que não tinham institutos federais e a cidade de São Paulo, que precisa de mais unidades devido ao seu tamanho. Sumaré também não tem um instituto federal. Aliás, nosso companheiro Vereador Willian Souza, que esteve nesta Casa hoje e é pré-candidato à Prefeitura, defendeu, em todo o momento, a aquisição de um instituto federal.
Trata-se de uma grande conquista não apenas para o Estado de São Paulo, mas também para todo o Brasil.
Em Guarulhos, nós temos uma unidade em Vila Rio, também construída à época do Governo do Presidente Lula, no Governo do PT. Lá temos também uma universidade federal, mas queremos outra unidade para a cidade de Guarulhos. Vamos batalhar em prol da região de São João e Bonsucesso, que carece de um instituto federal, para que a juventude que tem dificuldade em se deslocar para outras regiões possa ter acesso ao ensino gratuito público de qualidade, acesso à formação técnica e tecnológica, o que é muito importante para seu futuro.
Por isso, meus amigos e minhas amigas, hoje foi um dia de festa para todos aqueles que defendem a educação brasileira, para todos aqueles que defendem nossa juventude e querem um Brasil de oportunidades, um Brasil de direitos, um Brasil de cidadania, um Brasil do conhecimento, um Brasil grande, que olhe seu povo e cuide do seu povo, por meio de ações do Governo que sejam prioritárias.
O Presidente Lula, no primeiro ano, reconstruiu projetos importantes e lançou alguns novos, como o Programa Desenrola, como o Programa Pé-de-Meia, uma bolsa para o estudante carente do ensino médio que precisa de apoio para garantir sua permanência na educação, no ensino médio. Quando um estudante abandona a escola, isso representa um prejuízo não só individual, social e da família, mas também um prejuízo para todo mundo.
21:04
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Um país que tem compromisso com a educação tem que fazer o inverso: tem que estimular a permanência, a continuidade do estudante na escola, porque isso transforma e valoriza toda a sociedade brasileira, dá mais dignidade, mais respeito, mais humanidade e mais cidadania a todos nós.
Por isso, meus amigos Deputados e minhas amigas Deputadas, nós parabenizamos novamente o Governo do Presidente Lula, metalúrgico retirante que sofreu e provou, mais uma vez, que tem compromisso com a educação deste País.
Cem institutos federais serão lançados agora em 2024. Eu não tenho dúvida de que, ainda em 2025 e 2026, novas unidades virão, para que nós ampliemos este número, de modo a garantirmos acesso ainda maior aos estudantes, em especial aos estudantes filhos de pai trabalhador, estudantes da periferia, que precisam desta porta de entrada e de acesso a novos horizontes, a um novo futuro.
Parabéns, Presidente Lula!
Parabéns, Ministro Camilo Santana!
Parabéns a todo o Governo por esta grande festa, por esta grande alegria que trouxe ao povo brasileiro, ao anunciar as cem novas unidades dos institutos federais.
Em Guarulhos, nós continuaremos na luta para que o Município receba mais uma unidade do instituto federal, o que será importantíssimo para nosso povo, para nossa juventude.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alencar Santana.
Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. Em seguida, falarão os Deputados Prof. Reginaldo Veras e Gilson Daniel.
Informo que o Deputado Cabo Gilberto Silva está inscrito para uma Comunicação de Liderança. Sempre tem preferência a Liderança.
Na tribuna, tem a palavra o Deputado Bohn Gass, nosso Líder do PT.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos. É bom ver a coordenação dos trabalhos sob sua presidência!
Quero dizer aos colegas Deputados da Nação brasileira que nenhuma notícia poderia ser mais importante do que esta que nos traz o Instituto Fome Zero, Deputado Reimont: 10 milhões de pessoas deixaram de passar fome no Brasil em 2023!
A herança mais maldita do bolsonarismo foi ter deixado 33 milhões de brasileiros famintos. Pois em 1 ano nós reduzimos este número para 20 milhões. Este montante ainda é absurdo, é inaceitável, mas, se a fome não comovia e não fazia o Governo anterior trabalhar, com Lula é diferente: acabar com a fome é a prioridade número 1 do Presidente Lula.
Por isso, Lula fez voltar o ganho real do salário mínimo. Em 1 ano, o salário mínimo ficou 6,09% acima da inflação. Com Bolsonaro, o mínimo perdeu valor — chegou a 2022 menor do que era em 2019. Aliás, comida não era prioridade daquele Governo, que nos deixou um país com uma inflação de 11% nos alimentos. Com Lula, nós já derrubamos a inflação da comida para 1,03%.
O que temos é mais salário e comida mais barata. É isso que começa a tirar o Brasil do Mapa da Fome novamente. Nós já tiramos o Brasil do Mapa da Fome, o que é resultado de escolhas políticas. Políticas como o Programa Minha Casa, Minha Vida isentam 800 mil famílias do pagamento de parcelas da casa própria. Com isso, as pessoas não têm mais que escolher entre pagar a casa ou comprar comida.
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Com Lula, a alimentação escolar teve reajuste de 39%. Sabem quanto foi o reajuste feito por Bolsonaro? Zero! O fato é que os estudantes estão comendo melhor nas escolas. E as compras públicas de comida? Com Lula, chegaram a 748 milhões de reais. No tempo de Bolsonaro, apenas 10% desse valor: 73 milhões de reais. Com Lula, as famílias em vulnerabilidade passaram a ter, de novo, acesso a bons alimentos da agricultura familiar.
Nós poderíamos citar muitos outros exemplos, inclusive o aumento de cerca de 12% da renda média do trabalhador e da trabalhadora em 2023, que se soma ao grande anúncio feito hoje de mais educação no País. Serão 100 novos institutos federais tecnológicos! Lula disse que quer chegar a mil. Esta é a nova realidade e este é o novo País que está sendo reconstruído pelo Presidente Lula.
Para concluir o raciocínio, Sr. Presidente, insisto nesta boa notícia: 10 milhões de pessoas deixaram de passar fome. Bolsonaro havia deixado esta herança desgraçada de 33 milhões. Nós já estamos diminuindo este número e voltaremos, sim, a ter um Brasil sem a fome a assolar nosso povo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja registrado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
Antes de ouvirmos os Deputados Prof. Reginaldo Veras e Gilson Daniel, tem 1 minuto o Deputado Roberto Monteiro Pai, do Rio de Janeiro, que me havia solicitado a palavra primeiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Amém!
Eu quero registrar, com aplausos, a ação do Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Comandante Coronel Luiz Henrique. Hoje o BOPE, com um sucesso magnífico, conseguiu acabar com a farra daquele bandido que fez 18 pessoas reféns na Rodoviária Novo Rio.
Parabéns ao Sr. Comandante Luiz Henrique!
Parabéns ao BOPE!
Parabéns a todos aqueles heróis que estiveram ali!
Não houve, graças a Deus, nenhum ferido, nem o malfeitor, aquele bandido cruel.
Eu sempre digo que, por esta razão, invisto na área da segurança pública do meu Estado. A Polícia Militar, a Polícia Civil, o DEGASE, a SEAP, o Corpo de Bombeiros, todos merecem aplausos. É muito fácil criticar, falar mal, atacar, apedrejar, mas, quando fazem com brilhantismo estas operações, o pessoal que não gosta da segurança e que ataca o Governador fica caladinho: agora não noticia uma operação de sucesso!
Obrigado, meu Presidente.
Eu amo V.Exa. I love you. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro, pelo carinho.
Já está na tribuna o Deputado Gilson Daniel, a quem concedo a palavra.
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar a todos os criadores de pássaros do Brasil.
Nós tivemos agora uma vitória. Muitos criadores brasileiros de pássaros estavam ansiosos com a resposta do IBAMA com relação à liberação do sistema SISPASS, para que todos os criadores de pássaros amadores pudessem fazer suas transferências. Essa vitória que nós conseguimos foi anunciada agora há pouco, pelo IBAMA, no seu site do Governo Federal, dizendo que, no dia 22 de março, estará liberado o novo SISPASS. Trata-se de um sistema com mais segurança, para que quem faz a criação de pássaros, quem preserva as espécies e a genética, quem faz a criação de forma correta e legal possa agora fazer suas transferências, que estavam represadas há mais de 1 ano. Era uma espera de todos os criadores.
Eu tive acesso, nos últimos meses, a muita informação sobre a criação de pássaros e recebi inúmeras fotos de criadores com muita possibilidade de terem bastante criação, mas não podendo criar pássaros porque não conseguiam fazer as transferências. Se eles fizessem a criação, ficariam de forma irregular. Agora, com as transferências, nós teremos uma vida nova, com mais segurança e um novo sistema com certificação digital A3.
Então, quero parabenizar o IBAMA. Eu fui muito crítico nos últimos dias porque a minha ansiedade era a ansiedade de mais de 500 mil criadores deste País. Só no meu Estado, são 25 mil criadores de pássaros. E a expectativa era muito grande.
Então, os criadores de pássaros podem comemorar na data de hoje. A partir do dia 22, vocês que fazem a criação de pássaros de forma correta e legal terão a possibilidade de fazer aquela transferência através do novo sistema SISPASS.
Meus parabéns ao Rodrigo, do IBAMA, e a todos os criadores, que se uniram ao nosso movimento. A partir de agora, inicia-se um novo movimento, para a liberação dos torneios e das exposições e para avançarmos ainda mais nessa pauta aqui na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, gostaria que este registro fosse publicado pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado e uma boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação no programa A Voz do Brasil e nas mídias sociais da Casa.
As próximas inscrições são dos Deputados Valmir Assunção, Pedro Aihara, Evair Vieira de Melo e Rafael Simoes.
Deputado Rafael Simoes, enquanto V.Exa. vai à tribuna, concedo ao Deputado Cabo Gilberto Silva 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje perdemos a votação do Imposto de Renda, em que o descondenado Lula prometeu e não cumpriu. Foi mais uma mentira do desgoverno Lula, pois nem o texto original ele aprovou. Isso é uma vergonha para esta Casa. Uma péssima imagem do Parlamento nós mandamos para a sociedade brasileira.
O descondenado mandou, para atacar mais uma vez os trabalhadores, o projeto sobre o Uber. Isso vai prejudicar mais ainda o sustento das famílias através dos trabalhadores, que dão duro nesse trabalho para levar o sustento para suas famílias.
Diminuir a taxa abusiva do Uber o Governo não quer. Quer piorar mais ainda, Deputado Rafael, metendo a mão no bolso do contribuinte brasileiro, sobretudo de quem leva a vida se arriscando, como esses profissionais que levam a vida defendendo o pão de cada dia, arriscando as suas vidas.
21:16
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Sr. Presidente, é muito difícil a situação dos motoristas por aplicativo. Já são taxados como nunca pela Uber — já mostraram aqui que pagam 50%, 30%, 27%, 40%, dependendo da corrida —, e vem o Governo também querer prejudicar os motoristas. Vão acabar os motoristas de Uber.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Já está na tribuna o Deputado Rafael Simoes, do UNIÃO de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Boa noite, colegas Deputados e Deputadas.
Mais uma vez eu venho a esta tribuna para falar a favor de um segmento que, a meu ver, é importante para a Direita e é importante para a Esquerda, mas que está morrendo à míngua, que se chama produtor de leite: 1 milhão e 200 mil produtores de leite estão morrendo à míngua. Aliás, em discurso anterior eu disse que eles estavam na UTI, e agora eu trago uma nova notícia: a UTI está se esvaziando, mas não é porque os produtores se recuperaram, não, mas porque muitos já morreram.
É bom registrar: 99% dos nossos Municípios têm produtor de leite, e 85% desses produtores são pequenos produtores.
Quando é que o atual Governo, Deputado Cabo Gilberto, vai olhar para esse povo? Quando é que esse Governo vai ter o mesmo carinho que ele teve ao antecipar o precatório para os bancos? Quando é que vamos olhar para o nosso povo de verdade?
Pelos discursos que eu escuto aqui, nós estamos vivendo em uma ilha da fantasia, parece que neste País não há problema.
O nosso produtor está morrendo à míngua. Começamos pelo leite e vamos continuar, porque tudo que se produz neste País não tem valor.
Existe a narrativa de que quem sustenta a comida no prato do povo é o MST. Mentira! Mentira! Quem põe comida na mesa do povo é o pobre do coitado que acorda todo dia de madrugada, que vai trabalhar e não consegue fechar a conta no final do mês.
Nós não vamos quebrar só o produtor de leite, não. Nós vamos quebrar as nossas cooperativas, e esse produto tão rico que se chama leite será importado. Nós vamos deixar de ser autossuficientes para importar.
O que nós precisamos hoje? Que se breque essa importação. Por que será que nós não podemos mandar açúcar para a Argentina, mas a Argentina pode mandar leite para o Brasil?
Nós temos que implantar rapidamente algum programa de subsídio para esse pessoal, que está aí morrendo a míngua. É preciso que os bancos abram as suas portas com empréstimo a longo prazo para poder ver se ainda se salvam alguns, porque muitos já se foram. Nós precisamos que volte o ticket-leite — já que se fala tanto do pobre aqui — para que esse leite chegue à mão do pobre de verdade.
Nós precisamos imediatamente nos unir. A Câmara tem que se unir em favor desses trabalhadores.
Peço aqui, Presidente, que a minha fala fique registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Rafael Simoes. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
Eu vou fazer uma generosidade e dar preferência ao Deputado Reimont, porque ele está como cadeirante e precisa de um atendimento especial.
V.Exa. tem a preferência para ir à tribuna.
Enquanto o Deputado Reimont vai à tribuna, o Deputado Márcio Jerry falará no microfone de apartes.
21:20
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O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite e muito obrigado.
Eu não poderia deixar de fazer aqui um registro muito especial sobre este momento tão significativo para o Brasil. Hoje, pela manhã, no Palácio do Planalto, o Presidente Lula anunciou a criação de cem novas unidades de Institutos Federais de Educação. É importante fazer esse registro, sublinhar essa importância, porque sabemos todos que não há nada mais estruturante, nada que assegure mais oportunidades do que o investimento, do que a garantia de educação de qualidade para todos.
O Maranhão, Sr. Presidente, recebe mais quatro campi do IFMA: em Colinas, a minha cidade natal; em Chapadinha; em Balsas; e também em Amarante do Maranhão. Então, eu queria aqui registrar o agradecimento, com certeza, do povo maranhense, por mais essa iniciativa importantíssima do Presidente Lula e do Ministro Camilo Santana.
Eu também deixo aqui os meus cumprimentos ao Reitor do IFMA, o Prof. Carlos Cesar, que tem feito um trabalho muito importante, muito laborioso, muito competente; bem como ao Diretor do Centro de Referência de Colinas, que agora virou campus, o Prof. Ronilson. A todos eles, o nosso reconhecimento pelo trabalho.
Abre-se um novo tempo, seguramente, com a ampliação das unidades do IFMA no Estado do Maranhão, alcançando agora 33 unidades em todo o Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Já está na tribuna o Deputado Reimont.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito boa noite e muito obrigado pela deferência.
Quero cumprimentar também os colegas Deputados, as colegas Deputadas e os trabalhadores da Câmara Federal.
Presidente, eu quero aqui dar eco à voz do meu povo das comunidades da Tijuca. Quero lembrar aqui o povo da comunidade do Salgueiro e do Trapicheiro, que têm passado muita dificuldade com a falta de energia elétrica nas suas casas. São pessoas que estão há 2 dias ou 3 dias sem energia em casa, perdendo os gêneros alimentícios que devem ser conservados em geladeira e tendo os seus aparelhos eletrodomésticos estragados.
Mais do que falar da minha solidariedade ao povo do Salgueiro e ao povo do Trapicheiro, quero dizer que nós precisamos cobrar. E aqui vai uma cobrança da tribuna da Câmara Federal para a Light, para que ela regularize o abastecimento de energia elétrica. A ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica precisa comprometer-se com a fiscalização às empresas que são fornecedoras de energia. Aqui eu falo especificamente da Light com relação ao Morro do Salgueiro e ao Morro do Trapicheiro.
Presidente, quero também fazer eco à fala de muitos colegas que me antecederam. Nós hoje vivemos um dia muito importante, porque a compreensão que o Presidente Lula tem tido de que, na educação, o recurso que usamos não é gasto, mas é investimento, é uma verdade absoluta. Não há ninguém, por exemplo, em processo de escolha ou de campanha eleitoral, que lá nas suas comunidades não fale do tema da educação, não diga às pessoas que a educação, de fato, é a ferramenta que faz as pessoas tocarem suas vidas para frente, que nos faz evoluir. Na verdade, muitas vezes não vemos o compromisso efetivo com a educação, mas na luta do Presidente Lula nós temos visto isso constantemente. Recursos usados em educação não são gasto, são investimento.
21:24
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Com os novos cem campi dos Institutos Federais, o Rio de Janeiro logrou seis campi — um campus na cidade de São Gonçalo, a segunda maior cidade do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 1 milhão de habitantes; um campus na cidade de Belford Roxo, na Baixada Fluminense; um campus na cidade de Magé; um campus na cidade da serra, Teresópolis; e dois campi na cidade do Rio de Janeiro, um campus no complexo do Alemão e outro campus na Cidade de Deus. Essa é a luta da educação, que veio para transformar a vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
A próxima inscrição é a do Deputado General Girão. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Tadeu Veneri.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O Deputado está se dirigindo à tribuna. Em seguida, falarão os Deputados Eli Borges e Roberto Monteiro Pai.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não venho à tribuna para falar dos institutos de educação. Embora seja algo extremamente importante, parece-me que também é necessário que nós façamos uma reflexão a respeito do que acontece e do que aconteceu com a PETROBRAS.
A PETROBRAS fez uma distribuição de dividendos, Sr. Presidente, com um lucro da ordem de 98 bilhões. Foi a maior distribuição entre todas as grandes petroleiras, a maior distribuição de dividendos no mundo todo. As comparações feitas entre a PETROBRAS, que distribui 20 bilhões, e as demais petroleiras, que distribuem 14 bilhões, 11 bilhões e 8 bilhões de dólares — só para ficar em três, Sr. Presidente —, não têm paralelo.
Agora, o que nós vemos é impressionante. Apesar de distribuir tudo isso, ainda assim o tal mercado disse que está insatisfeito, que a PETROBRAS deveria, na prática, fazer uma distribuição de dividendos extraordinária. Ao invés de guardar para investimento o percentual a que o acionista majoritário, até por ser majoritário, tem o direito de dizer onde quer colocar, toda a imprensa fica dizendo que a PETROBRAS perdeu bilhões de reais em 2 ou 3 dias. Ela irá recuperar, Sr. Presidente.
Lembro-me muito de um conterrâneo seu, Sr. Presidente, chamado Leonel Brizola. Todas as vezes que falava que uma empresa estatal, uma empresa pública deveria investir, ele era duramente criticado. Estão fazendo a mesma coisa, criticando a PETROBRAS por investir.
Quando vendeu ativos há 2 anos no Governo Bolsonaro, a PETROBRAS fez a maior distribuição de dividendos de toda sua história, mas distribuiu dividendos vendendo patrimônio. Agora, ao contrário, a PETROBRAS não vende patrimônio, que será para o povo brasileiro.
Podem chiar, podem espernear, podem gritar. Aliás, podem vender as ações se quiserem. Mas a verdade é que não será a Rede Globo e não serão aqueles que querem que a PETROBRAS seja uma empresa quebrada, uma empresa privatizada, que irão dizer o que a PETROBRAS tem que fazer. A PETROBRAS é do povo brasileiro. É uma história de luta do povo brasileiro, do povo gaúcho, que iniciou essa luta. E nós não vamos admitir que passivamente ela seja desmontada simplesmente.
21:28
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Hoje os grandes falam que quem perde com a PETROBRAS é o povo brasileiro. Deixem de falar besteira. Aliás, não sei como é que alguns Deputados falam uma coisa dessas se a maioria do povo brasileiro nem tem ações da PETROBRAS, nem dinheiro para ações tem. O que está em jogo hoje é o grande número de acionistas que têm ações na Bolsa de Nova Iorque, fora do País. Esses, sim, perderam com as grandes petroleiras e agora querem descontar na PETROBRAS.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Salve a PETROBRAS!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
Quero pedir escusas ao Deputado Silvio Antonio, porque estava apontado aqui como se já tivesse feito a manifestação quando, na verdade, S.Exa. ainda não tinha se manifestado.
Então, quero repor aqui os fatos e chamar, com muita honra, o Deputado Silvio Antonio, do PL do Maranhão.
Tem a palavra V. Exa.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu ouvi o Deputado que me antecedeu e não estou aqui para falar contra a PETROBRAS, mas para falar da interferência do Governo nas estatais. Nesta semana, um conselheiro da Vale deixou a empresa, e ele denuncia: "nefasta influência política", entre aspas. Essas interferências é que já levaram a PETROBRAS a perder valor na Bolsa de Valores em cerca de 70 bilhões de reais.
O IBOVESPA, nesta semana, caiu ao menor nível desde dezembro. Por quê? Pela interferência do Governo e pelas falas do Presidente Lula. Eu quero citar uma delas. Abro aspas: "O mercado é um dinossauro voraz. Se for atender apenas à choradeira do mercado, não se faz nada". Bem, eu quero contradizer essa fala do Presidente dizendo que não é o mercado que é um monstro voraz, e, sim, o Governo. E quero denunciar quem é esse monstro: chama-se Leviatã.
O filósofo Thomas Hobbes escreveu sobre ele, apresentando-o como o Estado que cresce e que precisa cada vez mais se alimentar das riquezas da Nação. Se formos comparar este Governo, com 38 Ministérios, ao Governo passado, com 23 Ministérios, veremos que é grande demais esse monstro. Haja dinheiro para alimentá-lo! A Bíblia também cita Leviatã, no Livro de Jó, como uma figura de um monstro marinho, um principado. É como se fosse o espírito do Governo, que age pelo Governo, que já tem um rombo fiscal, nos últimos 12 meses, de quase 1 trilhão de reais, fora o déficit público do ano passado, de 2023, de 231 bilhões de reais.
Como é que o Governo quer acabar com a desoneração da folha, com o PERSE, e quer implantar medidas para arrecadar cada vez mais impostos, sacrificando assim o povo brasileiro? Este Governo é do tamanho desse monstro chamado Leviatã e precisa ser detido. E, como é um espírito, ele pode ser repreendido.
Obrigado, Presidente.
Gostaria que a minha voz pudesse ser propagada pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Silvio Antonio. A Mesa acata a sua solicitação para divulgação de seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelas mídias sociais da Casa.
Já está na tribuna o Deputado Eli Borges, eminente pastor.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, por quem tenho respeito e admiração, eu tenho tentado compreender o Brasil e suas estruturas executiva, legislativa e judiciária.
Qualquer magistrado tem, no mínimo, o dever de se comportar publicamente de maneira isenta. Bem recentemente, na Globo News, o Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, trouxe à baila a existência de milicianos narcotraficantes associados ao segmento evangélico.
Sr. Presidente, isso é um absurdo quando verbalizado por um Ministro. Não entende ele, por exemplo, que somos cerca de 70 milhões de brasileiros; não entende ele, por exemplo, que o trabalho que nós fazemos de recuperar pessoas de drogas lícitas e ilícitas é muito maior do que o que faz o Governo, que, a priori, vem indiretamente defendendo a descriminalização das drogas, como parte do Supremo tem também defendido. Penso que agora o Ministro está tentando justificar procedimentos daquela Corte. Ora, o Ministro Gilmar Mendes sempre teve o respeito do segmento evangélico, mas não foi feliz quando nos colocou publicamente nessa situação — naturalmente, não englobou todos, mas também não definiu que se tratava de uma parte do segmento.
Sr. Presidente, eu já não sei mais o que fazer, porque toda semana inserções indevidas de pessoas que têm poder nas mãos são verbalizadas. Ora, eu cresci imaginando que um magistrado é isento e não faz muitas declarações — ele julga, ele é julgador. Dizer que 70 milhões de evangélicos... Não, ele não disse que são 70 milhões. Ele não definiu números. Eu não sei quantos ele quer trazer à tona nessa associação de narcotraficantes milicianos e evangélicos, naturalmente do Rio de Janeiro, portanto uma parcela menor.
Eu, Presidente, nasci cristão. Eu nunca bebi, nunca fumei, nunca me envolvi com drogas lícitas e, para ser mais claro, nem conheço drogas ilícitas. A construção deste Deputado se fez a partir do comportamento cristocêntrico da Bíblia. Eu fui orientado assim. E eu tenho três filhos que, de igual modo, também não conhecem o gosto de bebida alcoólica e nem do cigarro, porque a construção evangélica, a construção religiosa deu à minha família a condição de evitarmos envolvimento com as drogas.
21:36
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O trabalho dos evangélicos atua de forma preventiva, mas, de forma curativa, milhões são libertados por esse trabalho. Ele deveria mencionar isso. No mínimo, ele deveria dar nomes, para que possamos tratar disso e dizer que estes não representam os evangélicos; ou dar nomes ou ser verdadeiro na sua fala.
Não acreditamos nisso. Se existe, Ministro, dê nome, para que os evangélicos deixem claro que, se alguém está fazendo isso, não é, não representa e não faz o que um verdadeiro evangélico faz.
Respeite-nos, Ministro Gilmar Mendes!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Eli Borges. Parabéns a V.Exa. pela postura firme.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, aqui estou, novamente, fazendo jus a esta tribuna, porque esta é Casa do Povo.
O Apóstolo São Paulo, escrevendo aos irmãos de fé em Roma, no capítulo 13, versículo 7, diz assim: "Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra".
Eu me baseio nesse versículo para prestar ao Governador Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a minha homenagem. Ontem, ele reuniu a bancada de Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro para uma conversa muito franca. Ele foi muito iluminado. Eu considero que ele abriu a caixa-preta para falar a respeito da recuperação fiscal, e, realmente, tudo foi abordado de forma pública — a imprensa, inclusive, esteve ali, acompanhando.
Realmente, nós que somos do Estado do Rio de Janeiro temos que nos unir, independentemente de partido, e chegar a uma conclusão favorável para o nosso Estado, porque a condição é muito preocupante. Ele deu uma aula. Posso dizer mais: se o Ministro Haddad ali estivesse, ficaria envergonhado, porque, certamente, ele não tem tamanha propriedade e conhecimento, como os do próprio Governador, que deu aquela aula ali, com capacidade, com preocupação e conhecimento profundo.
E digo mais: ele não é o responsável por aquela crise que nós estamos vivendo. Ele já pegou a situação no caminho, e, agora, precisamos chegar a uma solução favorável.
21:40
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Eu parabenizo o Governador.
Também ontem eu tive a oportunidade de conversar com o Secretário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Coronel Leandro Monteiro me recebeu, juntamente com a minha equipe, para falarmos de coisas relativas à situação das pensionistas e dos heróis anônimos da ativa. Foi uma reunião muito produtiva. Chegamos e convergimos realmente em um entendimento muito saudável.
Eu quero parabenizar, pela competência, o Secretário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, porque ele é muito qualificado para atuar na posição que ocupa.
Finalizo minha fala dizendo que, depois, estive com o Secretário Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro, o jovem Delegado Brenno Carnevale. Ele deu uma aula para mim e para a minha equipe, com seu conhecimento profundo de tudo o que nós conversamos convergente à capital, até porque eu tive na Capital do meu Estado 57 mil dos 96 mil votos.
Então, eu quero deixar essa referência de dar honra a quem tem honra: ao Governador Cláudio Castro, ao Secretário do Corpo de Bombeiros Militar e também ao Secretário de Ordem Pública da cidade do Rio de Janeiro. E quero dizer que dias melhores virão para nós, porque Deus existe.
Por gentileza, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nas demais redes desta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Capitão Alden. A seguinte é a da Deputada Ivoneide Caetano.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, o eminente Deputado Otto Alencar Filho tem a palavra, no microfone de aparte.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, boa noite. Boa noite, meus amigos e amigas, colegas Deputados Federais.
Esta é uma semana de muita alegria. O Governo Federal aprova mais cem unidades federais de ensino, entre elas uma na cidade de Ruy Barbosa, a cidade de origem da minha família, a família Alencar, Município onde o Senador Otto Alencar nasceu. Por isso, Ruy Barbosa e seus cidadãos estão em festa.
Trata-se de uma unidade de educação imprescindível para Ruy Barbosa e para toda a região da Chapada Diamantina. Tenho certeza absoluta de que essa ferramenta imprescindível da educação será extremamente importante para muitos jovens que hoje não têm condição de se deslocar para Salvador e outras cidades. Agora eles vão ter a oportunidade e o privilégio de receber uma educação de qualidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otto Alencar Filho.
Já na tribuna está o Deputado Capitão Alden.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assassinatos caem 4,1%, em 2023, no Brasil. Mas, na contramão, a Bahia mais uma vez está figurada como o Estado mais violento do Brasil pela 5ª vez consecutiva, segundo o Monitor da Violência.
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Em 2023, foram 4.848 assassinatos. Isso representa 12,2% do total de casos no Brasil. Em 2022, foram 5.057 mortes. De um ano para o outro, houve apenas 6% de redução do total de casos de homicídios. E o Governo da Bahia comemora.
Foram gastos mais de 200 milhões de reais. E sabem qual foi o resultado disso? Apenas 209 mortes a menos. Será que o gasto de energia e de recursos está sendo direcionado para as ações corretas? Foram mais de 200 milhões de reais para reduzir apenas 200 homicídios, de 5.057 para 4.048 homicídios, em 1 ano.
Nos últimos 20 anos, Sr. Presidente, desse desgoverno do PT lá na Bahia, desde Jaques Wagner, passando por Rui Costa e, agora, por Jerônimo, são 90 mil assassinatos, mais de 80 mil roubos por ano — somente na Bahia! E o que esse desgoverno diz? A culpa é dos CACs. A culpa é do cidadão de bem. Quando não tem a quem culpar, culpa Bolsonaro, mas nunca, jamais, a incompetência desse desgoverno.
Como consequência, Sr. Presidente, os policiais estão trabalhando diuturnamente em escalas absurdas. Hoje, nós temos 5.300 policiais civis para 417 Municípios, quase 15 milhões de habitantes. Nós temos mais de 10 mil homicídios sem solução. Hoje, apenas 17% dos inquéritos são solucionados em todo o Estado. Isso é uma vergonha.
A Polícia Militar, da qual orgulhosamente eu faço parte há 22 anos, desde então tem o mesmo efetivo de 29 mil policiais. Há 22 anos é assim. E o que esse desgoverno faz? Maltrata os policiais, impõe escalas absurdas. Hoje, de madrugada, um policial militar se matou, deu um tiro na cabeça. Já são cinco policiais militares mortos por suicídio, porque não aguentam mais as escalas exorbitantes, a falta de valorização do trabalho; não pagam insalubridade, não pagam nenhum tipo de benefício para que esse policial possa gozar da sua reserva remunerada.
Estamos pedindo socorro! Já passou da hora de o Estado da Bahia sofrer uma intervenção federal.
Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! Fica aqui o meu repúdio a esse desgoverno.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
A próxima inscrição é a da Deputada Ivoneide Caetano.
Tem a palavra V.Exa. com muita honra, pois teve paciência e resiliência, mas chegou a sua vez.
Em seguida, falará o Deputado Coronel Assis.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada por mais uma oportunidade de falar nesta tribuna. Eu quero cumprimentar todos e todas, Deputados e Deputadas e o povo da Bahia.
Eu estou hoje extremamente feliz. Como sempre, eu costumo trazer as boas novas para esta Casa e compartilhá-las com os Deputados e Deputadas de outros Estados. E, dessa vez, eu quero falar do grande hospital estadual ortopédico, que foi inaugurado em Salvador, na Bahia, no último dia 4, segunda-feira, pelo nosso Governador do Estado. Estou falando do maior hospital ortopédico da América Latina.
21:48
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Trata-se de um grande hospital, uma cidade da medicina e da saúde. Para os senhores terem uma ideia, aquele hospital é 100% SUS e é administrado pelo Albert Einstein, com 212 leitos, 30 UTIs, 13 salas cirúrgicas, além de serviços de ressonância magnética, tomografia, ultrassonografia. Senhoras e senhores, vejam que naquele grandioso hospital existe, inclusive, piscina aquecida para fisioterapia aquática, com um investimento de 224 milhões.
Então, quero parabenizar o nosso Governador Jerônimo Rodrigues, que tem feito um excelente trabalho na saúde, e dizer aos senhores que o Governo do PT na Bahia já entregou mais de 24 hospitais e 26 policlínicas.
Aproveito para fazer um chamamento aos Prefeitos da Bahia, para que cuidem da atenção básica, porque sabemos que, quando a atenção básica funciona, isso evita a urgência e a alta complexidade.
Em Camaçari, por exemplo, vivemos dias difíceis na saúde, pois o Prefeito daquele Município não tem cuidado da cidade, não tem cuidado da saúde básica, e aquela cidade tem sofrido bastante. Por conta disso, trago uma boa notícia: nos próximos dias 14 e 15, quinta-feira e sexta-feira, o nosso Governador Jerônimo Rodrigues autorizou a Secretária Roberta Santana, atendendo a pedido do nosso querido Caetano, a realizar uma feira de saúde em nossa cidade, Sr. Presidente. Vamos ter uma feira com vários serviços — serviços de imagem, com ultrassonografia, eletrocardiograma, raios X preventivos —, além de cirurgias eletivas, serviços oftalmológicos e exames laboratoriais. A triste notícia é a de que na cidade de Camaçari, uma cidade com 300 mil habitantes, existem 40 mil pessoas na fila para exames laboratoriais. Então, essa feira de saúde vai ajudar muito, e eu quero, ao trazer essa notícia, convocar o povo daquela cidade que está precisando cuidar da saúde para que se dirija ao Clube Social, dias 14 e 15 próximos, quinta-feira e sexta-feira.
Agradeço, mais uma vez, ao Secretário Luiz Caetano, à Secretária Roberta Santana e ao Governador Jerônimo Rodrigues.
Um forte abraço, Sr. Presidente! E gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Ivoneide Caetano.
A próxima inscrição é a do eminente Deputado Coronel Assis.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, a Esquerda brasileira surpreende o nosso País. Foi apresentado um projeto absurdo nesta Casa, o Projeto de Lei nº 682, de 2024. Esse projeto, Sr. Presidente, pretende acabar com todos os clubes de tiro no Brasil e cancelar todos os registros de CACs brasileiros.
Sr. Presidente, o que nos deixa mais consternados é ler, na justificação desse projeto, os seguintes argumentos: "Os clubes de tiro viraram locais de violência"; "Os clubes de tiro e a atividade de caçador esportivo e colecionador de arma são fontes de suprimento do crime organizado"; "A participação de CACs em ocorrências Maria da Penha aumentou 1.200%".
21:52
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Aqui eu pergunto, Sr. Presidente: qual é a fonte desses dados? Não tem. Não apresentaram. Simplesmente jogaram numa folha de papel achando que nós íamos engolir isso calados. De maneira alguma, Sr. Presidente! Vemos que nada disso é verdade.
E aqui fica a pergunta: será essa mais uma cortina de fumaça do atual Governo Federal, que tenta a todo custo arrebentar com o setor do armamento civil no Brasil? O que querem esconder? Será que é a questão da regulamentação do e-commerce, já que querem acabar com esse setor da economia brasileira? Será a regulamentação dos motoristas de aplicativos? Ninguém quer essa regulamentação malfadada, que chegou aqui a esta Casa em regime de urgência. Será que são as mazelas da PETROBRAS e as mazelas da nossa economia? Ou será que é para esconder a maior epidemia de dengue que assola o Estado brasileiro?
Acabar com os CACs, que possuem CPF? Acabar com os clubes de tiro, que possuem CNPJ? Por consequência, os dois podem, sim, ser responsabilizados caso aconteça alguma irregularidade. Isso é muito ruim. E aqui fica a pergunta: por que não acabar, então, com o MST, que não tem CNPJ, não tem diretoria, não tem personalidade jurídica e ninguém pode responsabilizá-los por nada que fazem neste País? Pior: fazem com a aquiescência de um tal Governo que hoje comanda o nosso País.
Aqui fica o último dado, Sr. Presidente: mais de 99% das armas dos CACs devidamente registradas passaram pelo recadastramento. E isso é fonte da própria Polícia Federal brasileira. Aqui, um outro dado, para que possamos encerrar a nossa fala: durante a gestão do Governo Bolsonaro, houve uma flexibilização do acesso a armas de fogo em nosso País, e os índices criminais, Sr. Presidente, foram os menores da nossa história, chegando, no ano de 2021, ao menor índice de homicídios dos últimos 14 anos da estatística criminal brasileira.
Isso é bom que fique claro, Sr. Presidente, porque nós não podemos admitir que um projeto malfadado como esse se encaminhe a esta Casa. Nós lutaremos para que ele encontre o único caminho, que é o caminho do arquivamento, porque somos defensores do armamento civil, dos CACs e do tiro desportivo no Brasil. Fica aqui o nosso alerta aos nobres Deputados e Deputadas.
Peço a V.Exa. que divulgue a nossa fala nos meios oficiais de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis. A Mesa acolhe a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nas mídias sociais da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Evair Vieira de Melo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado, eminente Líder, pelo tempo regimental.
21:56
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estarrecidos ficamos todos nós com a irresponsável e inconsequente decisão do Ministro Alexandre de Moraes que, no dia 15 de dezembro de 2022, levou à prisão, lá no nosso Estado do Espírito Santo, o Vereador Armandinho, da cidade de Vitória, o nosso Deputado Estadual Capitão Assumção, o jornalista Jackson Rangel e mais alguns capixabas. Essas pessoas ficaram detidas por mais de 12 meses, Deputado Sargento Fahur, sem denúncias. Havia pedidos de arquivamento da própria Procuradoria, e elas sequer foram ouvidas.
Agora, a Polícia Federal apresentou os tão esperados relatórios de diligência. A Polícia Federal afirmou que não há nenhuma prova, indício ou evidência que confirmem os fatos levados ao Ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a prisão nessa decisão.
Após mais de 13 meses, ou seja, mais de 400 dias depois da operação no Espírito Santo, a Polícia Federal, mesmo que tardiamente, acaba por desautorizar definitivamente a narrativa unilateral. E não foi qualquer Polícia Federal, foi a força-tarefa da Operação Lesa Pátria. O procedimento já era nulo de pleno direito, porque a lei federal reserva somente à PGR a atribuição de atenuar diretamente ao STF, e o Ministro Alexandre de Moraes, nesse caso, tirou a ação da PGR, que inocentava as pessoas, e deu a atribuição à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. A Procuradoria-Geral da República já tinha pedido várias vezes o arquivamento imediato dos autos por causa desta nulidade absoluta. Sem denúncia ou vestígio relevante.
O colegiado poderia ter evitado os abusos medievais, com mais de 368 dias de prisão. Sem denúncia e sem oitiva, foram vasculhados computadores, celulares, pen drives, documentos físicos e outros materiais recolhidos na busca e apreensão no dia da operação. Por isso, valeu-se de todo o aparato que se tinha. Quebraram-se todos os sigilos. Retroagiram os sigilos, Sargento Fahur, por 6 anos na vida das pessoas que estavam sendo investigadas. Desde 2017, tiveram suas vidas vasculhadas.
Cometeram outro equívoco, que foi a pesca probatória, completamente inconcebível em nosso procedimento jurídico.
Portanto, a pergunta que fica, Sr. Presidente, e peço mais um tempo para concluir, é a seguinte: sustentado em quê o Ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão irresponsável do Capitão Assumção? Algumas dessas pessoas ficaram presas, outras usaram tornozeleira. O Vereador Armandinho ficou preso e também o jornalista Jackson Rangel. E agora a Polícia Federal diz que não foi encontrado nenhum indício das acusações que foram feitas. Pergunto: qual é o dano moral, o dano político, o dano familiar e na saúde dessas pessoas?
Gostaria que a minha fala fosse amplamente publicada nos Anais desta Casa e que o Ministro Alexandre de Moraes viesse a público explicar a sua infeliz, a sua incorreta, o seu insustentável parecer que levou a este atropelo no regimento jurídico brasileiro: pessoas presas por mais de 400 dias — o Capitão Assumção, inclusive, a nossa Assembleia o libertou, naturalmente.
Ele precisa vir a público dar explicações minimamente razoáveis, porque ele rasgou a Constituição, rasgou o Código Civil, rasgou o Código Penal e usou provas que não existiam propriamente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Com a palavra o próximo inscrito, o eminente Deputado Alexandre Lindenmeyer, nosso Líder do PT, do Rio Grande do Sul, Prefeito da cidade de Rio Grande, lá na Região Sul do Estado, onde fica um dos maiores portos do Brasil.
Tem a palavra V.Exa.
22:00
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O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho visto aqui nesta Casa muitos que se tornaram arautos do caos. Nada está bom, tudo está ruim, o Brasil vai mal, é desgoverno e assim por diante. Mas o que nós vemos, se nós compararmos tudo que tem sido feito de 2023 para cá, é o Brasil retornando com um conjunto de políticas públicas que vêm, sim, melhorando a vida das pessoas.
Não é diferente disso o que aconteceu na semana passada, quando nós vimos o lançamento do PAC Seleções nos Municípios, com investimentos previstos na casa de 23 bilhões de reais, que envolvem mais de 6.700 obras que serão oportunizadas em mais de 3.200 Municípios brasileiros. Isso não é pouca coisa. Isso é investimento na área da cultura, na área da saúde, na área do esporte. Na área da educação, serão construídas mais de mil unidades de escolas de tempo integral. Isso é investimento na aquisição de ambulâncias e construção de unidades móveis para tratamento odontológico. Isso é investimento em escolas de tempo integral. Isso tudo está chegando aos nossos Municípios. Ao mesmo tempo, é investimento em equipamentos para a área do esporte, que já é uma demanda de longa data no nosso País, que não tinha qualquer tipo de programa com esse viés. Então, 23 bilhões de reais serão investidos nos nossos Municípios para qualificar a vida da nossa gente.
O dia de hoje não é diferente. Houve o lançamento de mais cem institutos federais, de mais cem novos campi. Um investimento na casa de 3,9 bilhões de reais será destinado para a complementação dos campi já existentes e para a construção de mais cem unidades.
No Rio Grande do Sul, mencionamos a unidade de São Luiz Gonzaga, que será construída ao mesmo tempo que as unidades de Caçapava do Sul, de Gramado, de São Leopoldo, de Porto Alegre. Essas unidades oportunizarão mais acesso à educação do ensino técnico de qualidade para o povo gaúcho, assim como foi feito e apresentado em outros tantos Estados.
Então, por conta disso tudo, nós queremos aqui dizer que há muito a ser feito, mas, desde o ano de 2023 e início de 2024, o Governo Federal, o Governo Lula já vem realizando muita coisa que beneficia a qualidade de vida da nossa gente.
Estou muito feliz pelo PAC Seleções nos Municípios e pelo novo investimento na construção de mais cem institutos federais no nosso País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Lindenmeyer. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nas mídias sociais da Casa.
A próxima inscrição é a do jovem Deputado Amom Mandel, do Amazonas.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
22:04
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, como podemos viver num país onde gastam 300 mil reais em tapetes para os palácios e falta dinheiro para a educação das nossas crianças? Senhoras e senhores, como podemos viver neste País? Onde estão as nossas prioridades?
Falo em nome de todas as crianças que não têm um pedaço de pão para comer, porque desviaram os recursos da merenda escolar. Falo em nome de todas as crianças e de todas as mães que querem um futuro para os seus filhos, mas não têm os seus direitos respeitados. Falo também em nome dos filhos de Ana Mar, mãe de autista, que espera pelos mediadores nas escolas e enfrenta preconceitos todos os dias de quem mais devia ajudar na educação dos filhos. Falo também em nome de Henrique, pai de autistas, que quer o melhor para os filhos dele. Falo em nome dos milhões de brasileiros, senhoras e senhores, que votaram no Presidente querendo inclusão, e agora se depararam com um absurdo, o veto para o dinheiro, para o orçamento que iria para as crianças e adolescentes autistas na nossa educação pública.
Quando o Presidente minimiza as nossas crianças autistas, senhoras e senhores, como foi o caso do fatídico "desequilíbrio de parafuso", e ainda veta os recursos para a educação delas, isso é mais do que um insulto, é uma traição.
Senhoras e senhores, eu quero pedir a todos vocês, Deputados e Deputadas, que, quando chegar o momento de votar esse veto, o Congresso derrube a decisão do Presidente da República. Eu só quero ver quem vai ter coragem de ficar contra as crianças e adolescentes autistas deste País, para atender aos caprichos de uma administração, para atender aos caprichos de um Presidente.
O Brasil está de olho.
Tenho dito, senhoras e senhores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Amom Mandel.
A próxima inscrição é da Deputada Cristiane Lopes, de Rondônia. Em seguida, falarão o Deputado Ricardo Maia, depois o Deputado Paulo Marinho e, para finalizar, o Deputado Pastor Sargento Isidório, que já está de plantão, como sempre, na ativa.
Deputada Cristiane Lopes, tem a palavra V.Exa.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente e colegas, a crise aérea tem impactado severamente a nossa conexão e acesso aos serviços de transporte aéreo. As dificuldades enfrentadas por nós cidadãos diante da escassez de voos, dos altos preços das passagens e das limitações da oferta de transporte aéreo na região não apenas prejudicam o desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado, mas também comprometem o direito básico de mobilidade dos nossos cidadãos.
22:08
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Diante disso, eu protocolei o Projeto de Lei nº 539, de 2024, que tem como objetivo permitir que empresas de transporte aéreo de países vizinhos, que estejam autorizadas a operar no Brasil, possam oferecer trechos domésticos em território nacional, especificamente na Região Amazônica. Com essa proposta, nós buscamos ampliar as opções de transporte aéreo no Norte do País, possibilitando que companhias estrangeiras contribuam para suprir as demandas de voos domésticos em áreas onde a oferta é limitada. Além disso, a medida tem o potencial de estimular a concorrência no setor, de reduzir os custos das passagens e de promover um ambiente mais competitivo e acessível aos passageiros. É fundamental destacar que essa iniciativa visa não apenas a resolver a crise aérea em Rondônia, Presidente, mas também a contribuir para o desenvolvimento econômico e social de toda a Região Norte.
Ao facilitar o acesso aéreo, estamos promovendo a integração regional, impulsionando o turismo, facilitando o transporte de produtos e insumos e, acima de tudo, garantindo o direito de mobilidade aos nossos cidadãos.
Presidente, solicito a V.Exa. que o meu discurso seja incluído nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Cristiane Lopes. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nas mídias sociais da Casa.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia, que já está na tribuna. Antes, porém, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Sargento Fahur.
V.Exa. deseja falar por 3 minutos ou 1 minuto? (Pausa.)
Por 3 minutos? Então, eu chamo V.Exa. em seguida.
Concedo, então, a palavra ao Deputado Ricardo Maia, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, todos os que nos assistem pela TV Câmara, hoje foi um dia importante no Palácio do Planalto. O nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com o Ministro Rui Costa, o Ministro Camilo e o nosso Vice-Presidente Geraldo Alckmin, assinou a ordem de implantação de cem institutos por todo o Brasil.
E eu queria ler aqui um ofício:
Brasília, 5 de julho de 2023
Ao Excelentíssimo Sr. Camilo, Ministro da Educação.
Sr. Ministro, cumprimento-o cordialmente. Venho à presença de V.Exa. para solicitar que seja verificada a possibilidade de acatar o nosso pedido no sentido de implantar uma unidade de Instituto Federal no Município de Ribeira do Pombal, no Estado da Bahia. Temos conhecimento do foco dos institutos federais na justiça social, na competitividade econômica e na geração de novas tecnologias, respondendo de forma ágil e eficaz às demandas crescentes por formação profissional, por dificuldades de conhecimento científico, tecnológico e de suporte aos arranjos produtivos e locais.
É com esse intuito que venho reivindicar, como representante Parlamentar daquela promissora região, o Semiárido Nordeste II, esse tão sonhado e necessário projeto, que será implantado atendendo a centenas e milhares de jovens que buscam no saber o seu desenvolvimento intelectual.
22:12
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É importante salientar que a referida solicitação visa a atender a região do Território Semiárido Nordeste II, já que as demais regiões já estão contempladas.
Certo de poder contar com a atenção especial de V.Exa., despeço-me com apreço.
Atenciosamente,
Deputado Federal Ricardo Maia
E recebo hoje uma assinatura, juntamente com o Prefeito da minha cidade, o Prefeito Eriksson, que será implantada uma unidade em Ribeira do Pombal.
Emociona-me, Sr. Presidente, ter sido Vereador e Prefeito daquela terra e hoje ser o Deputado mais votado, com 60 mil votos, em 15 Municípios. Represento a legitimidade de um povo que me terá sempre como um Parlamentar aguerrido para lutar pelo desenvolvimento econômico, social, educacional e sanitário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Maia.
Já está na tribuna o Deputado Sargento Fahur.
Em seguida, nós vamos conceder a palavra ao Deputado Paulo Marinho.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria, primeiramente, de parabenizar o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o Deputado Federal Capitão Derrite. Estrategicamente, o Governador exonerou o Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para que ele pudesse, ao reassumir seu cargo de Deputado Federal, relatar o projeto que põe fim à farra das saidinhas de presos no Brasil. Deputado Guilherme Derrite e Tarcísio de Freitas mostraram que, mesmo tendo compromisso com o Estado de São Paulo, eles têm também compromisso com o Brasil.
Quero novamente parabenizar o Deputado Federal Guilherme Derrite, que, enquanto Secretário de Segurança Pública de São Paulo, fez um enfrentamento ferrenho e radical contra criminosos naquele Estado. E quero deixar aqui o meu recado para criminosos de São Paulo que porventura estejam pensando em fugir para o Paraná: nós estamos preparados para recebê-los.
Eu, Deputado Federal Sargento Fahur, através das minhas emendas federais, verbas federais que eu tenho direito de destinar, em contrapartida com o Governo do Paraná, Governo Ratinho Júnior, estamos adquirindo mil fuzis para a Polícia Militar e para a Polícia Civil para continuar fazendo o enfrentamento contra criminosos no Paraná.
Então, senhores bandidos, senhores criminosos do Estado de São Paulo que estiverem pensando em fugir da repressão policial de São Paulo para o Paraná, os senhores serão recebidos com bala, força e honra!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
A próxima inscrição é a do Deputado Paulo Marinho Jr.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Boa noite, companheiros.
Eu hoje venho à tribuna desta Casa para informar que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão revelou o ranking de transparência dos Municípios do Estado do segundo semestre do ano passado. E, para surpresa geral de zero pessoa, a cidade de Caxias foi uma das piores colocadas, um exemplo de má gestão, de falta de transparência, de completo abandono.
Infelizmente, a cidade de Caxias tem sido motivo de notícias desse tipo nos últimos anos. A administração se perdeu, Deputado Pastor Sargento Isidório. É uma administração em que os recursos públicos são mal geridos, em que são geradas muitas dúvidas sobre o que acontece. E o que vemos é falta de merenda na escola, é falta de medicamentos no posto de saúde; e o que sobra são denúncias, são dúvidas e perguntas que não são respondidas, são denúncias do Ministério Público que não são atendidas, são condenações da Justiça que não são cumpridas.
Isso tudo coloca a população da cidade como refém: refém de uma gestão que não tem transparência, que não tem compromisso com a sociedade; refém de uma gestão que tem preocupações somente familiares, em eleger a filha, eleger a mulher. Infelizmente, a cidade está à míngua, o comércio está sendo destruído, centenas de pessoas estão morrendo, a maternidade da cidade voltou a ser um caso de polícia. Enquanto isso, todos nós estamos aguardamos providências. E esse resultado do ranking de transparência, que coloca a cidade como a terceira pior do Estado do Maranhão, com a nota 2, é motivo de vergonha para todo cidadão caxiense, mas é a clara amostra da realidade que vivemos.
Sim, meu Presidente, de 0 a 10, a nota foi 2. O Prefeito, que antes se dizia nota 10, hoje, recebe do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nota 2 no quesito transparência. E é esse tipo de político, esse tipo de gestão que temos que extirpar.
Para encerrar, só reforço o desejo de que as más práticas sejam coibidas firmemente e que os maus políticos sejam extirpados da nossa política.
Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado e tenha uma ótima noite.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Marinho. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Para encerrarmos as manifestações, concedo a palavra ao nosso querido Deputado Pastor Sargento Isidório.
Vamos fechar a noite com chave de ouro, com o pronunciamento de V.Exa.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Bahia não para de crescer, e o nosso incansável Governador Jerônimo, junto com o nosso Vice-Governador Geraldinho, participou da parceria do Programa Pé-de-Meia, com os Ministros Rui Costa e Camilo Santana.
22:20
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Juntos com a competentíssima Secretária da Educação da Bahia, Dra. Adélia, eles presentearam o nosso Estado com mais um programa que estimulará a presença dos estudantes nas salas de aulas, nas escolas, focando sempre nos mais carentes. Estudantes de 14 anos a 24 anos, vulneráveis, receberão uma ajuda financeira de 200 reais mensais, pagos já agora em março. Um bilhão de reais será distribuído nos Municípios baianos no Programa Pé-de-Meia. Como eu falei, é um excelente programa o Pé-de-Meia.
O Governador Jerônimo manterá os programas já destacados e existentes na educação. Assim, no Bolsa Presença serão investidos 635 milhões e 900 mil reais em 2024, atendendo até 415 mil estudantes mais carentes. A Bahia tem o Programa Universidade para Todos, oferecendo mais de 19 mil vagas este ano, distribuídas em 215 Municípios, e garantindo ensino superior à nossa juventude.
O nosso Prof. Jerônimo impulsiona a educação, ampliando recursos para 54,6 milhões de reais e gratificando até 52 mil estudantes monitores, que ajudam seus colegas de sala de aula em todas as escolas do Estado.
O Ministro Rui Costa, o Governador Jerônimo e a Secretária Adélia são incansáveis na prática de fazer o bem na educação do Estado. Eles estão preocupados com nossas crianças, nossos adolescentes e nossos jovens e oferecem educação de qualidade, sempre unidos com o Presidente Lula, o nosso grande Presidente que tem a Bahia como exemplo positivo para projetos nacionais. O povo baiano agradece e merece isso e muito mais.
Assim é o tripé que deu certo. Que Deus abençoe o nosso querido Jaques Wagner! Que Deus continue guardando o nosso Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o nosso querido "The Flash", o Governador Jerônimo! Parabéns à Dra. Adélia, competente Secretária com sua equipe!
Aproveito para já registrar a saudade do nosso queridíssimo Secretário da SERIN, Caetano, um bravo e guerreiro companheiro que ajudou o Governo Rui Costa e ajudou agora o Governo Jerônimo, impulsionando a Bahia e o Brasil, mas está deixando o Governo do Estado para ir fazer mais pelo povo de Camaçari, pois, com certeza, será Prefeito daquela cidade de trabalhadores e trabalhadoras.
Aproveito também para parabenizar a esposa dele e nossa querida Deputada Ivoneide Caetano, que estava comigo.
Sr. Presidente, quero pedir a Deus que continue abençoando e guardando o povo baiano e protegendo V.Exa., que conduz bem esse trabalho, democraticamente aqui nesta Casa, dando voz a todos os companheiros e companheiras. E peço a V.Exa. que as minhas palavras constem do programa A Voz do Brasil e das redes sociais da Casa.
Eu faço muito bem quando pego as emendas do Orçamento e boto na Bahia, direto no Governo do Estado, porque confio no trabalho excelente que esses Governadores de lá fazem.
Que Deus continue guardando e abençoando V.Exa.!
Honras e glórias ao nome de Jesus!
Parabéns a este Parlamento!
22:24
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Antes de encerrar a sessão de hoje, eu quero fazer dois breves registros.
Primeiro, quero celebrar com o Rio Grande do Sul e com o Brasil inteiro um fato que considero relevante, a criação de mais 100 unidades de institutos federais de educação. A educação emancipa, liberta, credencia, abre caminhos, abre portas, enfim, é a luz que nos guia e nos orienta. O Brasil tem hoje 682 institutos federais. Destes, 42 campi estão no Rio Grande do Sul, em 3 institutos: o IFSUL — Instituto Federal Sul-Rio-Grandense tem 14 campi; o Instituto Federal Farroupilha tem 11 campi; e o IFRS — Instituto Federal Rio Grande do Sul tem 17 campi. Agora mais 100 campi serão implementados no Brasil, sendo 5 no Rio Grande do Sul. As cidades contempladas serão Caçapava do Sul, Gramado, Porto Alegre, São Leopoldo e a nossa querida e amada São Luiz Gonzaga, pago santo e missioneiro. Minha homenagem a todas as cidades contempladas.
É fato relevante a implementação da educação. Eu sou de um partido que defende a educação. Brizola foi o "homem das Brizoletas", criou 6.300 Brizoletas no Rio Grande do Sul quando governou o Estado, e 500 CIEPS no Rio de Janeiro — Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira.
Eu quero celebrar este momento. É importante vermos a educação acontecer e acontecendo. Parabéns ao Governo! Todos nós temos esse compromisso.
Para finalizar, eu quero deixar registrado que solicitei à Mesa a realização de uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Jayme Caetano Braun, poeta missioneiro, o maior poeta do Brasil, quiçá da América Latina, que em 30 de janeiro completaria, se vivo estivesse, 100 anos de idade. Eu quero deixar registrado que fiz esse pedido à Mesa e celebrar isso com a leitura de 3 estrofes de um poema que escrevi, como um tributo ao pajador Jayme Caetano Braun.
O poema diz assim:
I
Um dia surgiu do nada
Como do nada se veio
Sem nunca experimentar freio
Nem fucinheira ou buçal
Tinha um dom natural
Trazido na genealogia
Era o dom da poesia
E um dicionário campeiro
Com o timbre de missioneiro
Do pajador que nascia
II
Criado assim no relento
No campo sem aramado
Meio chucro, retovado,
Guapo e de muita confiança
Aliás, ele era de muito respeito,
Jeito simples, era seu jeito
Mas na rima foi letrado
Poeta do verso rimado
Sem canudo de doutor
Foi mestre, foi professor
Na rima era pós graduado
III
O legendário Uruguai
É o Rio Grande que te viu nascer
E que te deu de beber
Na inspiração do teu canto
Também acolheu o pranto
Do missioneiro que não chora
Mesmo sabendo que a hora
Não perde por esperar
Mas não há como não chorar
Quando tu te vais embora
(...)
X
Então, quando me dizem
Que o Jaime já morreu
Quero lhes confessar que eu
Não consigo compreender
Como poderia morrer
Alguém que está entre nós
Que ainda ouço a sua voz
Perguntando e a china?
E escuto de relancina
Me deixem com a china a sós
XI
22:28
RF
Mas já que te fostes parceiro
Que vá na frente teus versos
Pra que o Patrão do Universo
Dê o paraíso à tua alma
Pra que os anjos batam palmas
Ao ouvir tuas pajeadas
Mostra a família sagrada
De que talento te sobra
E aí, reedite tua obra
Que aqui já foi consagrada.
Parabéns à memória e à história de Jayme Caetano Braun! (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 13 de março, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.074, de 2019; 327, de 2021; 528, de 2020; e 5.350, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
Que Deus ilumine a todos nós!
Muito obrigado.
Boa noite.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 28 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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