Comissão de Trabalho
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Março de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, em nome do povo brasileiro, nós damos início aos trabalhos.
Declaro aberta a presente reunião, agradecendo a presença e participação de todos os Deputados membros e não membros desta Comissão.
Agradeço aos convidados; à imprensa; aos assessores da Casa, dos gabinetes dos Deputados; aos representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho, do Governo Federal.
Aos membros desta Comissão faço proposição de arquivamento dos requerimentos apresentados na sessão legislativa passada que não foram aprovados ou que ainda não tiveram suas respectivas audiências realizadas. Aos Deputados que, eventualmente, queiram resgatar algum evento anteriormente proposto peço que reapresentem o respectivo requerimento para ele ser deliberado por este novo Colegiado, considerando-se e respeitando-se a sua nova formação.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O Deputado André Figueiredo está com a palavra.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Presidente, antes de iniciarmos a pauta, quero saudar V.Exa. e parabenizá-lo pela honrosa missão de presidir esta Comissão, tão digna e tão importante para o trabalhador brasileiro, para a economia produtiva do nosso País. Tenho certeza de que V.Exa. fará um grande trabalho. Nós do PDT sempre tivemos a honra de também presidir, por várias vezes, esta Comissão de Trabalho, principalmente na época em que era a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Tenho certeza de que V.Exa., que representa um partido também histórico de defesa dos direitos dos trabalhadores, a presidirá com muito mérito.
Eu queria, Presidente, antes de iniciarmos a pauta, abrir uma discussão quanto aos procedimentos a serem adotados nesta Comissão, neste ano legislativo. Nós tínhamos, digamos assim, o costume, já implementado em legislaturas anteriores, de termos três retiradas de pauta, que se justificariam caso houvesse necessidade de alguma inovação no relatório de algum projeto. Mas, basicamente, todas essas ações eram protelatórias, e, no segundo semestre, o projeto acabava não sendo votado, porque há três retiradas de pauta, adiamento de discussão, adiamento de votação, pedido de vista... Então, o projeto acaba não sendo votado.
Eu queria propor a V.Exa., evidentemente com a anuência dos colegas desta Comissão, que revíssemos esse número de retiradas de pauta de ofício e, talvez, baixássemos para uma retirada. Evidentemente, a segunda retirada já seria prejudicada caso fosse novamente apresentada. Aí se daria direito ao Parlamentar de pedir vista — V.Exa. determina por quantas sessões. E assim nós teríamos, realmente, a pauta sendo acelerada. Salvo melhor juízo, dos 21 projetos da pauta de hoje apenas três vão ter condições de serem apreciados ou pelo menos discutidos ou terem o relatório lido.
Não sabemos se vai ser proposto o adiamento de discussão.
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10:40
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - É bastante pertinente a colocação de V.Exa., Deputado André Figueiredo. De fato, nós recebemos, entre o dia de ontem e o início da manhã de hoje, diversos requerimentos de retirada de pauta que prejudicaram o andamento da apreciação das matérias relacionadas. Entendemos e respeitamos isso por se tratar de um instrumento parlamentar. Essa é uma ferramenta do exercício do mandato de cada Deputado e de cada Deputada. Nós respeitaremos, evidentemente, essa prerrogativa prevista no Regimento desta Casa.
Não há para esta sessão legislativa ainda a vigência do acordo. Os termos do acordo serão discutidos com os pares. V.Exa. traz uma proposta que é, repito, bastante pertinente, considerando-se inclusive que nós estamos diante de um ano eleitoral, quando o segundo semestre, geralmente, é de menor produtividade em função do funcionamento desta Casa. Nós colocaremos isso, certamente, em discussão.
Para a reunião de hoje, nós apreciaremos, um a um, os requerimentos, para que haja o exercício do poder legislativo, do poder de cada Deputado, de cada mandato, de exercer os seus instrumentos legais e regimentais. Nós colocamos esse acordo sobre novos termos em discussão dos pares e, evidentemente, em votação para que possamos otimizar o bom andamento das nossas reuniões ordinárias e extraordinárias.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, quero também cumprimentar V.Exa. e dizer da alegria de vê-lo presidindo esta Comissão, que tem tradição, história e muitos temas relevantes a serem tratados. Seguramente, ela será muito bem conduzida por V.Exa. Esse é o meu desejo e minha certeza.
Quero dizer também da preocupação que todos nós temos para com o funcionamento desta Comissão quanto aos acordos entre os pares e gostaria de sugerir, reforçando o que o Deputado André Figueiredo falou, que adotemos rapidamente algumas medidas, entre elas: eleger o restante da Mesa, algo que é necessário ser feito para que a estabilidade se faça de forma mais adequada; e estabelecer os critérios de funcionamento da Comissão — V.Exa., naturalmente, fará uma proposição e submeterá, numa conversa interna dos Líderes ou do conjunto dos membros da Comissão, o procedimento a ser adotado.
Eu penso que é absolutamente necessário reforçar o funcionamento das Comissões. Nos últimos anos, nós temos percebido que grande parte das matérias são levadas diretamente para o Plenário, a partir da apresentação de requerimentos de urgência. O espaço para se aprofundar o debate e fazer a sociedade acompanhar o conteúdo de cada matéria que nós deliberamos são as Comissões. Nós precisamos fortalecer o papel das Comissões. Com boas práticas de funcionamento e com o compromisso de todos nós, politicamente, deveremos fazer isso.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Perfeito, Deputado Daniel Almeida.
Nós já provocamos as Lideranças dos partidos que ainda não fizeram a indicação dos membros para que possam compor aqui a titularidade e as suplências que ainda estão vagas, sugerindo até mesmo a troca entre os partidos para que possamos ter aqui a garantia de um bom funcionamento dos trabalhos. Nós vamos reforçar isso junto às Lideranças.
Quero dizer que o Líder do PSB, o Deputado Gervásio Maia, da Paraíba, que está aqui conosco, engajou-se, pessoalmente, na articulação com os demais partidos desta Casa, mas cada um aqui pode e deve procurar as suas Lideranças para poder otimizar a indicação, que é uma alimentação no sistema interno da Casa. É algo super-rápido que deve ser feito.
Em relação à construção do acordo que irá reger esta sessão legislativa, eu sugiro aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que conversem com suas assessorias para que já possamos ter, na próxima quarta-feira, no início da reunião, um novo acordo pactuado, celebrado, com todas as considerações feitas por cada um e cada uma de V.Exas.
Eu entendo que se trata de um sentimento unânime dos presentes nesta Comissão, mas, evidentemente, nós não vamos, em momento algum, diminuir o tamanho dos mandatos de cada Parlamentar. Repito: nós vamos respeitar o Regimento da Casa e transmitir para as senhoras e os senhores a segurança de que o Regimento será cumprido. E, assim, vamos respeitar o acordo celebrado, acima de tudo.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Presidente Deputado Lucas Ramos, eu quero, primeiro, desejar a V.Exa. uma boa condução dos trabalhos da nossa Comissão. Quero parabenizá-lo por presidir esta Comissão, da qual já fui Vice-Presidente, e sei da importância dela para os trabalhadores do nosso Brasil. E quero desejar muita sabedoria a V.Exa.
Eu quero me somar aos Deputados que já falaram aqui. O Deputado André fez uma sugestão muito importante para que esta Comissão, que é tão importante, seja realmente produtiva e não fique retardando projetos importantes para os trabalhadores do nosso Brasil.
Mas quero aqui — e já falei sobre isso com V.Exa. e o assessor Fredo, que é sempre muito prestativo — falar sobre um projeto importante que corrige uma injustiça com os trabalhadores do nosso País, principalmente aqueles que tinham aposentadoria especial e que a reforma da Previdência realmente os prejudicou. Eu espero que, nesta Comissão, nós possamos corrigir essa injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Nós agradecemos à Deputada Geovania de Sá, que é sempre muito atuante nesta Comissão e também em outras Comissões e no Plenário da Casa.
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Deputado Airton Faleiro, nosso Presidente desta Comissão, eu quero, desde já, agradecer a V.Exa. a contribuição e a colaboração na construção de um momento que tivemos, apesar de muito rápido, mas muito proveitoso, de orientação de quem conhece, de quem esteve nesta cadeira de Presidente, que, com muita competência, desenvolveu as suas atividades, respeitando os Parlamentares, democratizando o exercício desta Presidência. Então, eu quero agradecer a V.Exa. pela consideração e por estar, nesse processo de transição, participando ativamente da construção desta sessão legislativa.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Obrigado, Presidente Lucas Ramos.
Eu falei um pouco sobre isso no dia da eleição e posse, mas como alguns colegas não estavam aqui presentes nem algumas organizações e instituições que participam ativamente da nossa Comissão, eu fiz questão de pedir a palavra para conversar um pouco mais. E começo agradecendo pelo período em que estive aqui na Presidência desta Comissão. Agradeço a meus Vice-Presidentes, a todos os pares aqui; agradeço também pela participação do Ministério Público, do Ministério do Trabalho, das instituições que cuidam da temática das relações do trabalho, desse mundo do trabalho.
Ao mesmo tempo, quero dizer a V.Exa., como eu disse no dia da sua posse, que foi muito gratificante empossar uma pessoa como V.Exa. na Presidência de uma Comissão tão importante, conhecendo o seu perfil, o seu jeito de trabalhar, o seu posicionamento político e ideológico. Essa é uma segurança de continuidade dos bons trabalhos.
Mas me permita dizer, já que todo mundo aqui está começando a fazer a sua pauta de debate, que eu acabei de sair do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, no qual houve a representação e participação dos motoristas de aplicativo e também do Deputado Daniel Agrobom, da frente parlamentar, que faz oposição ao Governo. E eu estava lá, representando, diria assim, sem titularidade, mas como um ex-Presidente que conduziu os debates até aqui, e me senti integrante e a voz majoritária desta Comissão.
Eu queria, então, dizer a V.Exa. que há algumas coisas que nós precisamos priorizar, entre elas, o debate do projeto de lei que trata dos aplicativos. Por quê? Porque o nosso trabalho não terminou aqui na Comissão de Trabalho. Foi criada uma Subcomissão, que tem a Deputada Flávia como Presidente, o Deputado Vicentinho como Relator, e, mais do que nunca, essa Subcomissão tem que ter continuidade. Nós precisamos, inclusive, ter a grandeza de fazer um debate de alto nível, porque, primeiro, há uma tentativa de se jogar para a opinião pública — e contra os trabalhadores dos aplicativos — que regulamentar não é bom. Eu acho que esse já é um debate superado.
O projeto está aqui. E há também um debate com a tentativa de adiar a apreciação da matéria. Querem pedir a suspensão do regime de urgência do projeto.
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O grupo tripartite trabalhou por mais de 7 meses nesse projeto. Nós criamos, aqui na Comissão de Trabalho, uma Subcomissão, e a frente parlamentar atuou sobre isso. Então, eu sou defensor de que mantenhamos a urgência do projeto. E quem tiver contribuição a dar, porque há outro projeto em curso, venha aqui, apresente emendas ao projeto do Governo, porque ele foi construído de forma tripartite. Essa é uma questão muito importante, e eu sei o papel que a Comissão de Trabalho tem em relação a esse projeto.
Eu não sei se o Presidente Lira vai criar uma Comissão Especial ou se S.Exa. vai direcionar o projeto para cá, para a nossa Comissão. No entanto, em qualquer cenário, a Comissão tem que ter uma atuação ativa e altiva sobre esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Perfeito, Deputado Airton Faleiro.
Para nós, isso é correr contra o tempo, considerando que o PLP 12/24 chegou a esta Casa no dia 4 de março, em regime de urgência. E, em razão dessa característica, nós da Comissão de Trabalho perdemos a oportunidade de discussão, porque a matéria foi para o plenário. A designação do Relator será feita pelo Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Nós, então, imediatamente, provocamos o Presidente Arthur Lira, para que ele instituísse, no âmbito desta Casa, ou um Grupo de Trabalho, ou uma Comissão Especial, para discutirmos a matéria e subsidiar o Deputado que vier a ser indicado pela Presidência da Câmara dos Deputados como Relator da matéria.
É de fundamental importância que participemos desse debate, da construção de uma solução para um item que está muito perto de ser consensual, afinal de contas, foi amplamente discutido, como V.Exa. colocou, entre o Governo, o setor produtivo e esta Casa, com seus representantes, que participaram do processo de discussão, no âmbito da Subcomissão presidida pela Deputada Flávia e relatada pelo Deputado Vicentinho, que tem, certamente, mais um dever a cumprir, até que haja a discussão em plenário.
Nós estamos atentos a isso. Estamos aguardando a disponibilidade do Deputado Arthur Lira para nos receber. E registrei a nossa vontade, enquanto Comissão de Trabalho, de participar desse debate antes de a matéria ir para o plenário.
Informo que retiro, de ofício, os seguintes itens da nossa pauta: o item 7, Projeto de Lei nº 618, de 2022, por ausência da Relatora, a Deputada Flávia Morais; o item 8, Projeto de Lei nº 10.018, de 2018, a pedido do Relator, o Deputado Daniel Almeida; o item 9, Projeto de Lei nº 3.008, de 2020, por ausência do Relator, o Deputado Carlos Veras; o item 11, Projeto de Lei nº 6.689, de 2013, por ausência da Relatora, a Deputada Flávia Morais; o item 13, Projeto de Lei nº 6.050, de 2016, por ausência da Relatora, a Deputada Flávia Morais;
o item 17, Projeto de Lei nº 2.456, de 2019, por ausência da Relatora, a Deputada Flávia Morais; e, por fim, o item 18, Projeto de Lei nº 2.683, de 2019, a pedido da Relatora, a Deputada Fernanda Pessoa.
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Passamos à votação em bloco, por sugestão desta Presidência, dos requerimentos que solicitam a retirada dos seguintes itens de nossa pauta: item 6, Projeto de Lei nº 494, de 2019, a pedido do Deputado Capitão Alberto Neto; item 12, Projeto de Lei nº 7.006, de 2013, a pedido do Deputado Capitão Alberto Neto e também do Deputado Vicentinho; item 16, Projeto de Lei nº 10.572, de 2018, a pedido da Deputada Fernanda Pessoa; item 19, Projeto de Lei nº 1.220, de 2021, a pedido do Deputado Vicentinho; item 20, Projeto de Lei nº 3.128, de 2021, a pedido da Deputada Fernanda Pessoa; e o item 21, Projeto de Lei nº 230, de 2023, também a pedido da Deputada Fernanda Pessoa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar a sua assunção à condição de Presidente de uma Comissão tão importante e que diz respeito à vida dos trabalhadores e das trabalhadoras que constroem este País.
Presidente, na condição de Relatora do item 14 da pauta, o Projeto de Lei nº 7.936, de 2017, eu gostaria de solicitar a retirada de pauta do projeto, atendendo a uma solicitação da Associação Nacional dos Profissionais de Produção de Eventos.
Nós tínhamos aprovado um requerimento de audiência pública ainda no ano 2021 e vamos reapresentar esse requerimento. Nós queremos escutar todos os representantes do segmento, para que nós possamos construir uma proposição que seja fruto de consenso das pessoas ou das entidades que estão em todos esses lugares.
Elas argumentam que é preciso discutir mais o projeto, e nós estamos de acordo com isso. A discussão nunca é excessiva. Ela sempre constrói os caminhos para que esta Câmara se posicione da forma mais adequada possível. Elas dizem também que não há uma cláusula de transição para os produtores que atuam no setor. Nós temos toda a disposição de corrigir esse aspecto da matéria e valorizar quem está na profissão ou quem está na atuação há muito tempo. Daí a importância da realização desta audiência pública.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O item 14 está retirado de pauta, de ofício, atendendo a pedido da Relatora, a Deputada Erika Kokay.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Nós pedimos rapidez na apresentação do requerimento porque há uma disputa muito grande pelos espaços desta Casa. Precisamos fazer uma programação de reserva do plenário ou do ambiente que V.Exa. apontar ser mais interessante.
Não vamos fazer a discussão dos requerimentos em bloco para que haja a possibilidade de manifestação do autor, caso haja interesse, durante a nossa reunião.
Item 1. Requerimento nº 1, de 2024, do Deputado Bohn Gass, que requer realização de audiência pública em memória das vítimas de doenças e acidentes relacionados ao trabalho — Abril Verde — e para debater a importância da prevenção e necessidade de promover o meio ambiente do trabalho digno, sustentável, seguro e saudável.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero ser coautora do requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - V.Exa. quer subscrever o requerimento, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sim, quero subscrevê-lo.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Todos os pedidos de subscrição serão atendidos. A secretaria da Mesa vai fazer o registro da manifestação individual dos Deputados.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - O Vicentinho está do lado de lá! Aqui é o Deputado Alfredinho!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O Deputado Vicentinho subscreveu o requerimento também, Deputado.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Essa coisa de nome terminado em "inho" faz uma confusão danada, meu amigo!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - (Risos.) Todas as manifestações serão acatadas pela Presidência.
Passamos ao item 3 da nossa pauta, o Requerimento nº 3, de 2024, de autoria do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto, que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado e individual de passageiros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Eu também, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, já temos um projeto em discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024. Eu acho que é necessária a realização de uma audiência pública, para que possamos entender os dois lados da moeda. Já sabemos o que o Governo quer. O Governo quer arrecadar. Então, está taxando a Uber e está taxando o trabalhador.
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Por uma regra simples de mercado, quando você aumenta o preço, você diminui a demanda, porque a população não vai ter condições de pagar pelo serviço, e então se reduz o número de corridas. Se o número de corridas se reduz, o número de trabalhadores também se reduz. Essa é a lógica. Então, a audiência pública vai servir para esclarecer isso a todos os Deputados. E aqui não se trata de questão de esquerda nem de direita. Nós temos uma missão nesta Comissão.
Aliás, quero parabenizar V.Exa., Deputado Lucas Ramos, pela assunção à Presidência. Boa sorte! Ainda que eu esteja na Oposição, espero que possamos trabalhar com o intuito de beneficiar os trabalhadores no nosso Brasil, gerando cada vez mais empregos.
Não podemos admitir um projeto do Governo que vai trazer desemprego para o País. Então, a realização dessa audiência pública é fundamental para ouvir os dois lados da moeda. Eu tenho certeza de que, depois dessa audiência, vamos ter mais certeza de que estamos falando a linguagem do trabalhador, e não só a linguagem do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - A relação de convidados será atualizada. Vamos incluir as entidades solicitadas por V.Exa., Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu penso que a intenção do Governo é extremamente louvável. Nós, obviamente, não somos contra que façamos a discussão o mais aprofundada possível, mas temos trabalhadores e trabalhadoras neste País que não têm nem relação de classe determinada, que não sabem exatamente com quem têm a sua relação estabelecida e que não têm direitos assegurados. É preciso ouvir a fala dos trabalhadores por aplicativos, que não têm jornada, que não têm previdência, que não têm nenhum tipo de segurança no local de trabalho.
Sabemos que os trabalhadores que trabalham por aplicativos em motocicletas sofrem muitos acidentes que não são reconhecidos como acidentes de trabalho. E é absolutamente óbvio que se reconheça que são acidentes de trabalho, porque ocorrem quando os trabalhadores estão em situação de trabalho. Então, há um processo de desregulamentação absoluta das relações de trabalho que precisa ser corrigido. E essa é a intenção do próprio Ministério do Trabalho, que quer elaborar um Grupo de Trabalho, discutir e construir uma forma de dar segurança ao exercício desse trabalho.
Nós não podemos voltar ao período compreendido entre o final do século XIX e o começo do século XX, no qual até mesmo a jornada de trabalho era determinada pelo patrão, porque o trabalhador não tinha nenhum tipo de direito assegurado.
Portanto, somos a favor da audiência pública. Entendemos que essa é uma discussão que envolve um quantitativo de trabalhadores que precisa ter direitos assegurados. Este é o objetivo do Governo: assegurar direitos, e não conviver com a barbárie contra os trabalhadores e as trabalhadoras.
Sugiro que tenhamos nessa audiência pública a presença da Central Única dos Trabalhadores, da Força Sindical e dos Sindicatos dos Motoristas por Aplicativos do Estado de São Paulo e também do Distrito Federal.
Nós estamos sugerindo a presença de outras vozes nessa audiência pública, para que possamos aprofundar realmente uma discussão que é necessária para o País.
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado Capitão Alberto Neto, eu quero sugerir que todos façam suas considerações primeiro e que V.Exa. faça a consolidação ao final, se possível.
(Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu também quero manifestar apoio a este requerimento. Eu acho que este é um tema relevante que o Brasil está discutindo. E o mundo está discutindo como fazer a proteção de atividade laboral e dessa relação econômica. Qualquer que seja a abordagem que alguns pretendam fazer, há um contingente de pessoas que está nessa atividade com uma desproteção muito grande, com jornadas indefinidas. Esse é um problema da sociedade, que tem que olhar para essas pessoas, porque, se nós não abordarmos adequadamente o problema agora, ele se acumulará, e, no futuro, a sociedade vai ser levada a pagar o preço.
Não é possível que haja um desequilíbrio tão grande, em que algumas plataformas estão supermilionárias, faturando tanto, e tanta gente esteja desprotegida. Qual é o objetivo disso? É preciso fazer o debate e ver qual é a melhor forma de equilibrar essa relação, que é uma relação de mercado, é uma relação de proteção da vida de pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O Deputado Vicentinho está com a palavra.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, para os que não estão informados, esta Comissão, sob a Presidência do nosso querido companheiro Deputado Airton Faleiro, criou uma Subcomissão para tratar deste tema. E uma Subcomissão não se acaba com uma nova Presidência na Comissão, ela é permanente. E há todo um cronograma de audiências públicas. Nós já realizamos várias. Nós ouvimos os trabalhadores, ouvimos os empresários e queremos ouvir a experiência internacional, para saber até que ponto isso já evoluiu, avançou. Nós queremos ouvir técnicos, pesquisadores. Há todo um cronograma para isso. Então, esta proposta aqui apresentada é mais uma. O que eu recomendo é que, depois, nós nos sentemos, antes da audiência, para organizar um cronograma, a fim de que nós não termos nenhum problema.
A única coisa que eu quero dizer é que a diferença entre um trabalhador com direitos e esses trabalhadores que não tem nenhum direito é que, para esses, se o carro quebra, eles perdem o carro; no aeroporto, eles não têm nenhuma condição de dignidade e higiene para ficar esperando serem chamados; se se machucam, não há nenhum seguro; se chega a idade, eles não se aposentam; e trabalham em jornadas ilimitadas.
Uma pesquisa feita pela Universidade Federal da Bahia mostra que os trabalhadores que trabalham com o uso de bicicletas, para chegar a uma renda perto de um salário mínimo, terão que trabalhar por até 65 horas semanais. É com esses aspectos que nós não concordamos.
Se o patrão vai ter que pagar algum dinheiro para suprir necessidades estratégicas do povo trabalhador e se o trabalhador vai participar, como qualquer trabalhador participa, pagando parte da sua previdência, isso é normal, faz parte.
O que nós não podemos é aceitar essa escravidão, porque são pais de família. Chega o momento em que as pessoas não podem mais trabalhar, ainda mais no transporte, com motos e veículos, o caso em questão. Então, isso é inaceitável.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Subscrevo o que disse V.Exa. e acrescento ainda a preocupação com os direitos das mulheres motoristas. Há a previsão de se garantir a licença maternidade a elas.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, permita-me acrescentar que nós fizemos uma audiência pública com meninos e meninas, e uma delas disse: "Eu sofro três vezes: quando o chefe me assedia, porque eu sou uma menina jovem, bonita; quando os meus colegas me assediam; e quando o cliente me assedia. Já fui ameaçada de ser estuprada e tive que correr". Isso vai ficar assim, de qualquer maneira?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - É pertinente, Deputado Vicentinho.
Nós reforçamos ainda que a Subcomissão pode realizar audiências públicas, promover estudos e pareceres técnicos, que vão, evidentemente, subsidiar o Relator, e também requerer a realização de Comissão Geral, no Plenário Ulisses Guimarães. Essa é a forma como uma Subcomissão pode dar andamento aos seus trabalhos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, esta é uma discussão importante. Eu queria reforçar o que foi dito aqui pelo ex-Presidente Airton Faleiro e pelo Deputado Vicentinho, que é Relator da Subcomissão, sobre a importância da continuidade dessa discussão.
Quero dizer também que eu sou a favor da audiência pública, até porque é um momento importante de garantirmos este debate aqui, envolvendo, quem sabe, a nossa própria Subcomissão, que já está instituída aqui nesta Comissão.
Essa questão dos aplicativos é não é um tema novo, mas, considerando a questão das relações de trabalho, podemos dizer que é sim um tema novo. Eu era Vereador, na minha cidade, quando surgiram os mototáxis. Também foi uma polêmica. Conseguimos, discutir, naquela época, na nossa cidade, uma lei municipal para o mototáxi. E havia essa discussão também, em que alguns queriam que se regulamentasse, outros, não. Foi um debate polêmico. E, naquele momento, o debate se espalhou pelo Brasil inteiro. Depois, como Deputado aqui, tive a oportunidade de participar também da discussão sobre a regulamentação da atividade dos mototaxistas.
Agora, vem essa questão dos aplicativos de transporte, que são uma realidade no nosso País e no mundo. No entanto, vemos que as condições de trabalho são precárias, inclusive de remuneração. Algumas plataformas têm um nível de remuneração; outras, têm outra forma de remuneração completamente injusta em relação às pessoas que trabalham e que, muitas vezes, trabalham ali sem ter a quem recorrer, por falta de regulamentação.
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Portanto, eu vejo que regulamentar é importante para os trabalhadores por aplicativos, que passarão a ter direitos, e é importante para o usuário, que vai sentir mais segurança.
Nós sabemos que o trabalhador, quando chega a determinada idade, precisa se aposentar. Com essa situação completamente irregular, como é que ele vai buscar a aposentadoria daqui a alguns anos?
Quanto à questão dos acidentes, o que mais vemos hoje são acidentes com motocicletas. Inclusive, isso traz problemas para o poder público com relação à política de saúde pública. Por exemplo, estão atendendo muito mais pessoas hoje por acidentes com motocicletas. Portanto, a regulamentação é necessária, é importante.
Quero também falar do compromisso do Ministro Marinho. Nós sabemos o compromisso de vida que ele sempre teve como trabalhador, como dirigente sindical, sempre lutando em defesa dos trabalhadores. Agora não vai ser diferente. Como Ministro, com certeza, ele está preocupado com o trabalhador, representando o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula.
Lula também foi sindicalista. Ele criou o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, pensando que, um dia, o trabalhador pudesse ter vez de voz, que o trabalhador pudesse ser Vereador, que o trabalhador pudesse ser Deputado, que o trabalhador pudesse ser Governador, até Presidente. Foi com esse objetivo que foi criado o nosso partido, pensando, sobretudo, na defesa da classe trabalhadora.
Portanto, este projeto aqui na Câmara dos Deputados tem essa perspectiva de podermos construir uma lei, a partir do Congresso Nacional, ouvindo os diferentes, para que possamos constituir uma legislação que atenda os interesses dos trabalhadores por aplicativos.
Por isso, também sou a favor da audiência pública e queria sugerir que, além da Central Única dos Trabalhadores e da Força do Sindical, que são importantes centrais sindicais do nosso País, também fosse incluído o Sindicato dos Condutores de Veículo que Utilizam Aplicativo — SINCOVAPP, do Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, essa é uma nova classe trabalhadora que surgiu, e é muito grande, imensa. Trata-se de uma classe trabalhadora que surge no regime de semiescravidão. Essa é a grande verdade. Então, discutir um projeto como esse, que dá garantias, que trata de direitos que eles possam ter é fundamental. Eu também fui um trabalhador com a carteira assinada. E a minha maior emoção foi quando eu completei 57 anos e fui contar meu tempo de trabalho. Eu já tinha 39 anos, 7 meses e 22 dias para poder requisitar a aposentadoria da Previdência, pelo tempo que eu paguei.
Dias atrás, eu fui pessoalmente acompanhar um trabalhador por aplicativo com moto. Ele começou o trabalho às 20 horas e foi até às 3 horas da manhã. Eu o acompanhei pessoalmente para sentir e ver qual é a realidade que esse trabalhador tem. No final, lá para as 3 horas da manhã, descontando tudo o que o aplicativo pega das corridas que eles fazem, sobrou 100 reais para ele — 100 reais!
Se acontecer um acidente com ele, ele não está coberto; se acontecer qualquer tipo de problema, ele não tem cobertura nenhuma. Então, esta é uma grande oportunidade para que este Congresso Nacional realmente tenha coragem de regulamentar essa profissão e dar dignidade a esses trabalhadores, dar condições de vida e de trabalho a eles, porque várias Prefeituras já fizeram tentativas de regulamentar essa situação.
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Muitos trabalhadores, às vezes, não aceitam essa regulamentação por falta de consciência política. E nós não podemos alimentar essa falta de consciência política. Alimentar isso é fazer o mal para os trabalhadores.
Quem está preocupado aqui em ficar contra este projeto, em não querer debatê-lo, não querer discuti-lo, é porque está defendendo as empresas de aplicativos, que ganham rios e rios de dinheiro nas costas do trabalhador, com a escravização dos trabalhadores, tanto os motoristas por aplicativos que trabalham com automóveis como os que trabalham com motos. E os trabalhadores continuam sofrendo. Quando sofrem um acidente, não têm cobertura para nada. Se morrem, não deixam sequer uma pensão para a esposa. E acham que é muita coisa pagar 7% do salário para a Previdência. A maioria dos trabalhadores paga de 11% a 14%. E a Previdência, para mim, não é um custo, é uma poupança para a aposentadoria, é uma poupança. Só quando a pessoa chega à idade de se aposentar sem ter pago à Previdência e tem que se submeter ao BPC é que sabe o quanto faz falta não ter pago a Previdência lá atrás.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Obrigado, Deputado Alfredinho.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Presidente, eu peço permissão para subscrever o requerimento. Ao mesmo tempo, quero concordar com as falas aqui que pediram a inclusão dos representantes de sindicatos de condutores de veículos por aplicativos. Acho que seria importante também trazermos aqui as centrais sindicais, a CGT e a CUT, para estarem à mesa debatendo. Eu sugiro isso.
Ao subscrever o requerimento, é bom que fique claro aqui que o proponente do requerimento geralmente preside a audiência pública. Então, o Deputado Capitão Alberto Neto está assegurado aqui como quem vai presidir a audiência pública. No entanto, eu acho muito importante o que o Deputado Vicentinho disse aqui, para prestigiarmos e darmos protagonismo também para a nossa Subcomissão. Então, essa audiência pública podia ser realizada em conjunto com a Presidência, a Subcomissão e o proponente. Como eu subscrevi o requerimento, já sei que eu vou ter direito à palavra também.
Eu queria aproveitar a oportunidade já para provocar um pouco o debate, para que os nossos pares aqui nos ouçam.
Nós temos que focar. Agora não temos que gastar tempo dizendo que é importante regulamentar essa profissão, que há problema em não regulamentá-la.
Eu acho que o momento para isso já passou. Já foi apresentado a esta Casa um projeto de lei sobre esse tema, e ele está tramitando em regime de urgência. Além disso, há outro projeto de lei sobre o tema tramitando e que se diferencia desse. Temos que focar no debate do conteúdo, no problema, e a audiência pública vai servir para isso.
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11:24
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É claro que nós já sabemos onde moram as divergências. Por exemplo, eu tenho uma divergência profunda com o que disse o Deputado Capitão Alberto Neto, que afirmou que o projeto que o Governo enviou a esta Casa, o qual é resultante do trabalho de uma comissão tripartite, é apenas para que o Governo arrecadar, no que se refere à Previdência Social. Eu vejo isso de maneira diferente. E já digo isso para levantar o tema para a audiência pública.
Eu vejo que temos que legislar assegurando três questões básicas, e o projeto do Governo traz isso. Primeiro, temos de estabelecer uma jornada que tenho um limite máximo, digamos assim. Ela não poderia passar de determinado número de horas. É preciso que haja um teto para a jornada de trabalho, porque hoje ele não existe. Hoje, o trabalhador trabalha por 16 horas ou por 18 horas. Então, no que se refere à jornada de trabalho, ela não poderia ultrapassar "x" horas, e o projeto fala disso.
O projeto fala também de remuneração. E fala de remuneração com um patamar mínimo de 1 salário mínimo, por 8 horas trabalhadas, podendo chegar a 12 horas. O projeto estabelece um patamar mínimo, que hoje não existe.
Ao mesmo tempo, o projeto traz a proposição de uma remuneração pelos desgastes com transporte, com Internet, etc. Dizem: "Ah, nós queremos aumentar!" Vamos discutir isso.
A minha divergência, a minha discordância com o Deputado Capitão Alberto está no terceiro pilar, que é o direito previdenciário, que hoje não existe.
Sinceramente, Deputada Erika Kokay, se existe um assunto que eu domino razoavelmente é Previdência Social. Inclusive, quando eu era Diretor na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura — CONTAG, essa era a pasta de que eu cuidava. E eu tenho muita segurança de dizer que o Regime Geral de Previdência Social é o mais eficaz para os trabalhadores por aplicativos. Não acredito que um trabalhador vá tirar do salário dele o valor para pegar a Previdência, tendo diante dele os boletos da conta de energia elétrica ou da conta de água. Então, se deixarmos isso assim, nós iremos fragilizar esse segmento.
Está no projeto a proposta de se descontar 7,5% do salário que ele acumulou para a Previdência, e as empresas arcam com 20%. Aí eu tenho segurança de dizer que esse trabalhador, quando precisar recorrer à Previdência, ou para a aposentadoria ou para qualquer outro benefício, vai ter seu caixa seguro, porque é a Previdência Social que organiza isso. Eu não vejo outro modelo que não seja esse de participação no Regime Geral de Previdência Social como o mais adequado. Eu já pauto esse assunto para o aprofundarmos na audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Quero saudar o Deputado Lucas Ramos e desejar a ele muito êxito na condução dos trabalhos a partir de agora. Quero também saudar o Deputado Airton Faleiro, que foi nosso Presidente.
Nesse tema dos aplicativos, eu me lembro, Deputados Vicentinho, Alfredinho e Erika Kokay, de quando tínhamos aqui as salas lotadas.
V.Exas. se lembram das audiências públicas do ano passado? As salas ficavam lotadas de pessoas que estavam no processo de "plataformização". Chamamos isso de "uberização", mas Uber é o nome de uma empresa. Há pessoas que trabalham com outras plataformas; existem outras além da Uber.
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11:28
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Esse modelo existe, mas, do ponto de vista da precarização do trabalho, para quem faz o serviço, sabemos que ele é horrível.
Recebemos depoimentos aqui sobre a baixa remuneração. Com a aprovação do projeto, vai haver um valor mínimo de remuneração. As pessoas, quando sofrem algum acidente, não têm para onde ir; não ficam "encostadas", como se diz. Pior ainda: ouvimos aqui relatos dos trabalhadores sobre não existir nem espaço para uso de banheiro, a mínima dignidade que deveria ser oferecida na segurança do transporte e na remuneração.
Ouvimos também aquilo que o Deputado Airton Faleiro disse agora sobre o tema da Previdência. Imaginem a situação dessas pessoas. Que futuro teriam, na medida em que o Censo Demográfico mostra que está havendo um aumento da idade no Brasil? Vamos ter uma geração futura que não vai ter o amparo da Previdência. As pessoas não vão poder trabalhar por toda a vida. No dia em que não trabalharem, não vão ter mais renda. Imaginem! Essa é uma situação inaceitável.
A reivindicação que fizemos em várias Comissões e em debates de audiências públicas aqui e o interesse do Governo foram duas coisas que se somaram: a necessidade e a reivindicação que o Parlamento, os movimentos sociais e as entidades fizeram, e o olhar atento de um Governo que tem compromisso e responsabilidade com os trabalhadores. Foi por isso que foi constituída, na reunião com o Ministro e com o Governo do Presidente Lula, essa relação tripartite. Esse projeto, inclusive, era para ter vindo antes, mas houve demora para que as empresas concordassem em fazer essa contribuição.
A demanda, inclusive, da plataforma dos aplicativos de entregadores era para ter vindo antes, e ela não veio ainda. Esse é um debate que precisa continuar, porque queremos que todos aqueles que trabalham com plataformas tenham dignidade.
Então, Deputado Lucas, fazer esse debate nessa audiência é fundamental. Estamos juntos para melhorar o projeto. E faremos isso com essa construção. Inclusive, o lema do Presidente Lula, depois que o Brasil foi tão destruído, é reconstrução, e isso deve ser feito nessa área também.
Eu quero agradecer aos colegas Deputados por terem aprovado o requerimento que eu apresentei sob sua coordenação, Presidente, para que pudéssemos fazer uma audiência pública em memória às vítimas de doenças e de acidentes relacionados ao mundo do trabalho.
Temos hoje uma precarização do trabalho. E, toda vez que há precarização do trabalho, aumenta o número de acidentes. Precisamos fazer esse debate aqui para termos prevenção. Queremos evitar mortes, queremos evitar acidentes. O dia 28 de abril é a data em memória às vítimas de acidentes e de doenças do trabalho. Eu queria solicitar ao Presidente e aos assessores que marquemos essa audiência, já que o requerimento para a realização dela está aprovado, em dia próximo ao dia 28 de abril. O dia 28 de abril é a data internacional comemorativa dessa prevenção, mas vai cair num domingo. Então, se pudermos, Presidente, com a sua concordância, costurar um dia mais próximo dessa data, em abril, eu agradeceria.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Vamos consular a disponibilidade de espaço. V.Exa. pode disponibilizar sua assessoria para que, junto com a Comissão, possa fazer a marcação da audiência.
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11:32
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O SR. SANDERSON (PL - RS) - Deputado Lucas Ramos, cumprimento V.Exa. pela Presidência desta importante Comissão, um trabalho árduo e difícil. Tenho certeza de que, com sua habilidade, sua competência e sua dedicação, V.Exa. chegará a bom termo.
É importantíssimo que essa Presidência conduza com imparcialidade e com espírito de magistrado esta Comissão, que, historicamente — eu estou no meu sexto ano aqui na Câmara e no sexto ano aqui na Comissão —, é dominada por Parlamentares da Esquerda. Então, é importantíssimo que o senhor, nesse papel, tenha aquilo que nós já percebemos que o senhor tem: parcimônia e equilíbrio. Espero que, agindo como magistrado, o senhor possa atender de forma parcimoniosa todas as partes — como o próprio nome diz, é preciso parcimônia.
Sobre essa questão dos aplicativos — e, como o Deputado Bohn Gass bem disse, não se trata só da Uber, que é apenas uma das empresas —, várias empresas atuam nesse setor. Nós andamos pelo Brasil de Uber, de 99, com outros aplicativos — lá no Rio Grande do Sul, temos o Garupa — e de táxi também e ouvimos dos motoristas, dos profissionais, que eles carecem, sim, de uma regulamentação.
Nenhum tipo de relação pode ser selvagem, mas nós temos que ter cuidado para, no afã de querer dar melhores condições de trabalho a esses profissionais, não afugentarmos os investidores, não afugentarmos empresas que, vendo que terão prejuízo... Empresa privada busca lucro. Nós não vamos achar que uma empresa privada vai ficar aqui trabalhando no prejuízo. Ela vai embora. "Ah, vem outra!" E vai embora também. Então, é importantíssimo que a Câmara dos Deputados tenha esse equilíbrio para achar um bom termo nessa questão. Se hoje a situação estiver extremada, vamos puxá-la para o centro, mas sem esticar a corda a ponto de a atividade ficar inviável.
O Deputado Bohn Gass falava aqui, eu cito de novo, sobre a questão de banheiros. O projeto não trata sobre essas questões. Essa é outra pauta. Outras categorias também precisam ter melhores condições de trabalho, mas nós não estamos tratando disso. Agora, estamos discutimos a questão remuneratória e a questão previdenciária.
Na minha observação — e respeito aqueles que pensam em sentido contrário —, não dá para achar que, resolvendo essas questões previdenciárias e remuneratórias, vamos resolver todos os problemas dos motoristas por aplicativos. Todo profissional tem problema. O médico tem problema, o professor tem problema, o policial tem problema. "Ah, mas o motorista por aplicativo não tem banheiro!" E o policial que está na rua tem banheiro? Ele também não tem banheiro. Então, vamos devagarinho.
O Brasil não é uma ilha. Nós não vivemos ilhados no mundo. Qual é a realidade dos outros países mundo afora para, nesse cenário do equilíbrio — a virtude de não está nos extremos —, acharmos bom termo? Eu já recebi a notícia de que as próprias plataformas têm interesse também em achar um bom termo nessa questão.
Vindo para cá agora, passei pela Esplanada dos Ministérios e vi, no gramado em frente à Câmara, uma grande manifestação daqueles que não querem perder seus empregos. Deve haver mais de mil pessoas aqui na frente, cidadãos motoristas que temem o engessamento exacerbado dessa relação de trabalho, ocasionando a perda de seu ganha pão. "Ah, é ruim ganhar 3 mil reais!" Pior é não ganhar nada, ficar desempregado e ter que viver do Bolsa Família, de esmola do Governo.
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11:36
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Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. é um Deputado bastante equilibrado, dedicado. Vamos chegar a bom termo, para fazer com que todos nós do Brasil entreguemos felicidade à população. Afinal de contas, o motorista quer trabalhar, as empresas querem vir para cá ganhar dinheiro e ter lucro. Vamos chegar a bom termo!
Essa audiência será o início desse processo. E é importante que esse processo comece pela CTRAB. Eu acho que se criarem uma Comissão Especial, isso vai desprestigiar esta Comissão, tirar a sua importância. E, se tirarem a importância desta Comissão, vão tirar também a importância daqueles que estão familiarizados com a matéria. Se se cria uma Comissão Especial, Parlamentares que não conhecem a matéria virão atuar na Comissão. Não é que isso seja errado, mas o importante é que aqueles que tenham familiaridade com tema, que conheçam a matéria trabalhista e a relação empregatícia tenham esse protagonismo e possam fazer um projeto palatável, a ponto de ir para o plenário e ser aprovado, para a felicidade de todos. É importante haver a felicidade de todos: do empreendedor, do empregador, do trabalhador, do empregado.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Sanderson. Pode ter certeza — eu garanto isso a V.Exa — de que todas as nossas atitudes aqui serão tomadas de forma republicana e de que o exercício da Presidência será feito de forma democrática.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito.
Presidente, eu acato todas as sugestões. Acho que a audiência pública é para trazer essa pluralidade de ideias, para fazermos um filtro, a fim de que cada Deputado tenha o máximo de conhecimento sobre o tema e forme o seu entendimento do que é o melhor, porque o nosso intuito aqui é trazer o melhor para os trabalhadores.
Agora, Presidente, recorro a sua expertise e experiência em outras audiências públicas para fazer uma pergunta sobre a quantidade de pessoas na audiência, que está bem elevada. Não sei se devemos fazer um dia todo de audiência. O secretário anotou quantas pessoas estão envolvidas nas sugestões feitas? Se forem muitos, cada um vai falar por 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Deputado, tenha a certeza de que o Marcelo vai transcrever a ata, considerar todas as sugestões e informá-las a V.Exa.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Podemos fazer um revezamento, porque há outros que gostariam de presidir também. São todos bem-vindos! Podemos nos estender, de repente, por um dia todo de audiência. É um assunto que envolve milhões de brasileiros, e temos que dar a ele a devida importância. Então, acato todas as sugestões.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Para não gastarmos o dia todo, acho que podemos pactuar com o Deputado Capitão Alberto Neto a composição da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Pelo que eu entendi, aprova-se o requerimento com todas as sugestões e depois discute-se alguma modificação, a organização, o formato. O importante é incluirmos todas as sugestões, e o Deputado Capitão Alberto Neto está...
(Intervenção fora do microfone.)
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11:40
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Concluídos os encaminhamentos. As manifestações foram todas favoráveis.
Antes de fazer a leitura da ementa do requerimento do Deputado Capitão Alberto Neto, eu gostaria de salientar que, na manhã de hoje, estive reunido com o assessor parlamentar do Ministério do Trabalho e Emprego e também com o assessor parlamentar Berg, que acho que está aqui conosco, acompanhando a reunião da nossa Comissão. Eles trouxeram a manifestação pessoal do Ministro Luiz Marinho, para participar da abertura dos trabalhos desta Comissão, prestigiando os nobres Parlamentares, os Deputados e as Deputadas. Contudo, o Ministro passou por um procedimento cirúrgico e está em recuperação, licenciado inclusive do cargo. Por esta razão, não veio ainda a esta Comissão de forma voluntária, diga-se de passagem, mas já garantiu a sua presença aqui nos trabalhos da Comissão do dia 3 de abril, na primeira quarta-feira do mês de abril. Tão logo retome as atividades com normalidade, ele virá a esta Comissão.
Nesse aspecto, Deputado Capitão Alberto Neto, eu faço um apelo a V.Exa. para que possamos transformar o requerimento de convocação de V.Exa., que é legítimo, em requerimento de convite do Ministro de Estado do Trabalho, o Sr. Ministro Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e sobre os impactos para os motoristas, e ampliemos a gama de projetos, de ações e de iniciativas do Poder Executivo a serem discutidos, para que façamos, na manhã do dia 3 de abril, um encontro mais amplo com o Ministro de Estado. É o apelo que faço.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero parabenizá-lo por sua iniciativa. Rapidamente V.Exa. conseguiu convocar e já entrar em contato com o Ministro. No ano passado, muitos Ministros mandavam secretários ou representantes, e isso desprestigiava a Comissão. Então, foi importante V.Exa. entrar em contato com o Ministro e já conseguir esse compromisso dele para o dia 3. Com certeza, eu concordo em transformar a convocação em convite. Tenho certeza de que ele será muito bem-vindo a esta Comissão e terá a oportunidade de mostrar sua visão, que ainda não consigo enxergar o que traz de bom para o trabalhador. Além disso, poderemos abordar outros pontos, dos quais vou deixar para falar durante a apreciação do próximo requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Transformado o requerimento de convocação em requerimento de convite.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Presidente, antes da votação, quero concordar com o Deputado Capitão Alberto Neto. Na verdade, ocorreu mesmo aqui na Casa, em muitas Comissões, a aprovação de convites, mas mandavam um representante, e o Ministro não vinha. Nós tivemos a sorte de, no ano passado, nesta Comissão, o Ministro vir voluntariamente e a convite. Então, para que possamos fazer justiça, a esta Comissão do Trabalho o Ministro Luiz Marinho sempre compareceu.
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11:44
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente.
Passamos agora ao próximo item da pauta, o Requerimento nº 5, de 2024, do Deputado Capitão Alberto Neto, que requer a realização de audiência pública para discutir o fim do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, proposto pelo Governo Federal.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, cheguei à Comissão agora, mas já cheguei mostrando trabalho, com todo o gás.
(Risos.)
Sr. Presidente, há uma preocupação da população brasileira e dos trabalhadores com o fim do saque-aniversário o FGTS. O Ministro do Trabalho e Emprego, o Ministro Luiz Marinho, já anunciou que pretende acabar com o saque-aniversário, com a justificativa de que esse saque está afetando o nosso FGTS, um fundo muito utilizado para construção, para obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. Isso não é verdade. Quando olhamos os 2 últimos anos em que aconteceu o saque-aniversário do fundo, algo que foi criado na época do Governo Bolsonaro, por medida provisória, tendo sido Relator o Deputado Hugo Motta, do Republicanos, percebemos que, mesmo havendo o saque-aniversário, bilhões de reais são colocados na economia brasileira, algo em torno de 65 bilhões de reais. Esse dinheiro na economia gerou novos empregos, e a geração de novos empregos significa mais gente depositando recursos no fundo. Resultado: o fundo saiu de 420 bilhões de reais para 570 bilhões de reais, mesmo com o saque-aniversário. Para quem não conhece o saque-aniversário e está nos assistindo, trata-se do direito que o trabalhador tem de sacar, todos os anos, em data próxima do seu aniversário, uma parte do FGTS, um valor muito próximo do seu salário, como se fosse um 14º salário. Esse valor, para o trabalhador, é fundamental, porque sempre surgem despesas extras na nossa vida, como o colégio dos filhos, o material escolar, uma emergência na saúde. Então, tirar isso do trabalhador brasileiro eu acho de extrema crueldade.
Esta Comissão precisa entender, primeiro, que o saque-aniversário não está prejudicando o fundo, que está ajudando milhões de brasileiros e a economia brasileira, com a geração de emprego.
Outro ponto que trazemos, que é importante também que o Governo esclareça, porque ele anunciou uma nova proposta, seria o do empréstimo consignado para o trabalhador do setor privado. Então, ao mesmo tempo em que é bola-fora, o Governo é "bola-dentro", porque oferece mais um crédito barato para o Brasil. Isso é muito importante. Vamos discutir isso na audiência e vamos ter a oportunidade de conversar também durante a convocação do Ministro, ou seja, que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ele não pode querer acabar com o saque-aniversário e, em contrapartida, oferecer crédito para o setor privado. Não. Vamos oferecer o crédito para o setor privado, porque crédito barato é importante para a economia brasileira, porque pagamos juros altíssimos, mas não podemos tirar o direito do trabalhador ao saque-aniversário do FGTS. Isso seria de extrema crueldade. O Ministro do Trabalho não pode atacar os trabalhadores.
Aproveito para acrescentar dois convites: à Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC, que vai contrapor, pois é contra o fim do saque-aniversário —
e estamos aqui com a pluralidade, não há problema nenhum; a membros do Conselho Curador do FGTS; a um representante da FEBRABAN e a um representante do Instituto Livre Mercado.
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11:48
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente, Deputado Capitão Alberto Neto.
Reitero que há, no âmbito desta Comissão, instituída desde a sessão legislativa passada, subcomissão presidida pelo Deputado Luiz Gastão, que estava aqui conosco, e que tem como Relator o Deputado licenciado e Ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho. Acredito que a subcomissão pode inclusive ser uma força maior a discutir, porque trata de todos os projetos que tramitam nesta Comissão a respeito da matéria, do FGTS, sob todas as perspectivas. Esta é a sugestão que dou a V.Exa., para mobilizar a participação dos Parlamentares que compõem a subcomissão.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Sem prejuízo do requerimento de audiência pública, como o Ministro Luiz Marinho estará aqui no dia 3 de abril — dia do aniversário de 18 anos da minha filha Mariana, mas vou estar aqui, porque a festa vai ser à noite —, sugiro, como V.Exa. sugeriu, Presidente, que no dia da vinda do Ministro Marinho ampliemos um pouco a pauta, que o tema do saque-aniversário do FGTS seja o segundo ponto de pauta, sem prejuízo da audiência pública. Eu acho muito importante a audiência pública. Eu quero subscrever o requerimento de realização da audiência pública.
Acrescento, para que depois se vá costurando uma composição legal, que integre a Mesa dos debates um representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e um representante dos empregados no Conselho Curador do FGTS, para enriquecermos o nosso debate. Então, proponho essa inclusão.
Eu acho que vai ser muito bacana esse debate dos contrapontos. Como disse o Presidente, foi criada uma subcomissão, da qual é membro o Deputado Luiz Gastão, que é uma pessoa muito preparada, é um empresário que pode contribuir muito para esses debates. O Governo também criou um grupo de trabalho sobre isso.
Eu me aprofundei sobre o tema, Deputado Capitão Alberto Neto. Pelo que eu conheço, não há proposição do Governo de acabar com o saque-aniversário do FGTS. Se nós buscarmos as proposições que existem nesta Casa, o conjunto dos projetos — e eu convido nossos pares a estudarem o conjunto desses projetos —, veremos que nós acabaríamos com o FGTS, se aprovássemos menos de 30% deles.
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11:52
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Eu faço a sugestão às Sras. e aos Srs. Deputados que, na oportunidade da vinda do Ministro, para melhorarmos a qualidade desta visita, não pautemos projetos de lei na reunião ordinária, mas apenas requerimentos que são recorrentes e mais simples de serem discutidos. Assim, ganharíamos mais tempo de qualidade com o Ministro Luiz Marinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, o FGTS é absolutamente importante, porque ele é uma poupança que se reverte para o trabalhador e para a trabalhadora. São recursos para a construção de políticas públicas, em particular, da política de habitação. Portanto, ele se reverte.
É bom lembrar que a demanda reprimida por habitação atinge majoritariamente, de forma esmagadora, quem ganha até três salários mínimos, quem não tem direito à habitação.
É bom lembrar também que o Governo Lula resgatou o Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1 porque é uma política de habitação. O FGTS tem uma remuneração, embora não tenha as mesmas condições do Programa Minha Casa, Minha Vida. Mas a preocupação do Governo com a política de habitação é que as pessoas que estão no Cadastro Único não precisam pagar para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que voltou a contemplar a Faixa 1. Tal faixa foi eliminada no Governo anterior, no Governo do único Presidente que não conseguiu se reeleger e que tentou se impor à força através de medidas golpistas.
Então, eu diria que é fundamental que haja essa poupança. Quanto ao saque aniversário, no momento de dificuldade, o trabalhador e a trabalhadora não conseguem resgatar os recursos do próprio FGTS.
Portanto, é importante que realizemos essa audiência pública para que façamos essa discussão e que acrescentemos representantes do Conselho Curador, tanto dos empregadores quanto dos empregados. Essas não é uma discussão apenas do sistema financeiro. Ela tem que contar com trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, quero apenas reforçar que esse é um tema muito complexo.
Há a ilusão de que o trabalhador teria prejuízo se acabasse com o saque. Pelo contrário, hoje o trabalhador que faz o saque, se for demitido, está impossibilitado de sacar o fundo de garantia que ele teria o direito de sacar.
Atualmente, esse procedimento beneficia muito mais o agiota, que são os bancos, os banqueiros. Essa é uma discussão importante que tem que ser feita nesta Casa. Por isso, há a preocupação do Ministro Marinho que tem feito essa discussão. É lógico que nós Parlamentares vamos definir e votar, mas há uma preocupação por parte do Governo, do Ministro, com o prejuízo dos trabalhadores hoje quando estão executando essa operação.
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11:56
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente, Deputado Leonardo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu acato todas as sugestões.
Quero só lembrar que esse FGTS pertence ao trabalhador brasileiro. E nada mais justo do que o trabalhador brasileiro decida como gastar o seu dinheiro. Não é o Governo que vai saber qual é a dificuldade pela qual o trabalhador passa, pois é ele que calça o sapato apertado, é ele que acorda cedo para trabalhar, que volta tarde, que tem que sustentar a família. E tirar essa oportunidade de ele pagar uma dívida, de suprir uma necessidade médica, seria muita crueldade.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, posso usar 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Quero só dar um exemplo, Deputada Erika Kokay, que segue na sua linha.
Se o trabalhador saca a cada ano, no seu aniversário, o Fundo de Garantia, quando ele é demitido, ele recebe uma indenização. Esse cálculo da indenização é feito sobre o valor que ele tem. Se ele sacou a cada ano e não deixa nessa aplicação, que tradicionalmente é para comprar uma casa ou para quando ele é demitido, ele vai receber menos. Então, qual é a ideia central de mantermos a pessoa com o fundo? Isso porque ou ele é demitido ou vai construir uma casa, que é assim conhecido. Mas, se ele vai gastando a cada ano, se vai torrando esse dinheirinho... A economia na época, quando isso foi criado, no Governo passado, estava ruim, mas agora a economia está crescendo. Naquela época, usava-se esse dinheiro porque ele não tinha outra perspectiva. Só que, quando ele é demitido, o patrão paga menos na indenização. Na verdade, ele está defendendo o trabalhador. Aqui, no caso, se nós somos contra isso, o patrão vai pagar menos, de fato, e o trabalhador é prejudicado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, peço a palavra só para...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sei que a audiência não começou ainda, mas a discussão é sobre quem vai decidir isto: o trabalhador ou o Deputado Federal? Eu acho que o dinheiro é do trabalhador, então o trabalhador precisa decidir. E ele tem o direito de decidir, ele não é obrigado a fazer o saque-aniversário. Então, ele decide. A necessidade quem sabe é o trabalhador, não o Deputado Federal que tem um bom salário, tem uma vida muito boa e vai decidir por ele.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Vamos concluir os encaminhamentos, para avançarmos, porque há outros pontos na pauta, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero apenas dialogar com o Deputado Leonardo...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Por conta da discussão aqui, nós vamos antecipar a audiência pública.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu não vou fazer discussão sobre isso, Presidente. Se o senhor me permitir falar, o senhor verá.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Claro!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu acho que a questão de a Caixa participar da audiência deveria ficar a critério dela própria, porque a Caixa é operadora do FGTS e também estará representada como instituição financeira.
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12:00
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Concluídos os encaminhamentos, colocamos em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Cumprimento o Presidente da nossa Comissão, o Deputado Lucas Ramos, pela gentileza também, inclusive no trato comigo, com o nosso mandato de Deputado Federal. Agradeço a deferência.
Item 2. Requerimento nº 2, de 2024, do Deputado Lucas Ramos, que requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão para cobrir despesas com mesas-redondas ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão.
O SR. LUCAS RAMOS (PSB - PE) - Presidente Deputado Leonardo Monteiro, eu quero aqui compartilhar com V.Exas. que essa é uma medida de precaução por parte da Presidência desta Casa. Já há o entendimento de que o recurso disponibilizado para as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados pode ser aplicado para o exercício e divulgação dos trabalhos desta Comissão.
E nós, portanto, na condição de Presidente, apresentamos requerimento que requer autorização dos senhores para que formalizemos, no exercício legal da nossa função aqui, o bom andamento dos trabalhos desta Comissão. É pró-forma, é apenas para nos dar uma segurança jurídica de algo que já é disciplinado pela Mesa Diretora. A Secretaria-Geral da Mesa Diretora desta Casa já prevê, mas entendemos que há a necessidade de complementação.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Concluído o encaminhamento, eu passo à votação do requerimento.
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12:04
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Vamos passar ao item 10 da nossa pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu vou direto ao voto com a sua autorização.
É uma alegria relatar o Projeto de Lei nº 5.156, de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor, porque ele nos lembra a envergadura dos mandatos que foram efetivados pelo Deputado Eduardo Barbosa, que deixa muitas saudades em cada uma e em cada um de nós e em todas as pessoas que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.
O projeto de lei sob análise pretende disciplinar a profissão de audiodescritor. O tema é relevantíssimo. Vivemos num país que, segundo dados do IBGE do ano de 2021, conta com um universo de quase 7 milhões de pessoas com deficiência visual ou baixa visão. Esse segmento populacional precisa de medidas voltadas para sua inclusão social e cultural.
A audiodescrição se insere na gama de recursos que possibilitam que pessoas tenham acesso a obras audiovisuais, espetáculos, exposições, eventos e outras manifestações culturais, ampliando seu repertório, sua autonomia e sua participação na sociedade.
Além disso, a audiodescrição é uma atividade que exige conhecimentos técnicos, artísticos e éticos, que devem ser reconhecidos e valorizados por meio de uma regulamentação específica. Diante dessa realidade, é mister garantir a qualidade dos serviços prestados e a dignidade dos profissionais que a exercem.
Regulamentar a profissão de audiodescritor certamente colaborará para o desenvolvimento da cultura, da educação e da cidadania no País.
Em relação ao projeto em tela, ousamos discordar apenas do conteúdo do art. 4º, que pretende integrar a profissão de audiodescritor à Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. Primeiro, porque nem todo audiodescritor será um profissional liberal. Nada impede que eles sejam contratados por empresas de comunicação.
Além disso, é temerário, diante do cenário criado pela Constituição Federal de 1988, intervenções legais na organização sindical. O texto constitucional afirma:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. (Grifo nosso).
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.156, de 2013, com a emenda supressiva em anexo."
É importante lembrar a decisão recente do Governo Federal de estabelecer toda acessibilidade em todos os seus eventos.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - O parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, é pela aprovação, com emenda supressiva.
Projeto de Lei nº 10.225, de 2018, da Sra. Maria do Rosário e outros, acrescenta § 4º no art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência. Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Mais uma vez, com a sua autorização, Presidente, vou direto ao voto.
Antes da extinção da CETASP fomos designadas Relatoras da matéria, oportunidade na qual proferimos parecer que não logrou ser apreciado pelo Plenário da Comissão.
Novamente designada para a relatoria da proposta, agora na CETRAB, observamos que o nosso entendimento não sofreu modificação.
O projeto de lei em epígrafe promove a alteração no art. 145 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, acrescentando-lhe um § 4º para aprimorar a realização do ativo no caso de constituição de sociedade formada por empregados do devedor, operação disciplinada pelo § 2º do referido artigo, que prevê a utilização de créditos derivados da legislação do trabalho para aquisição ou arrendamento da empresa.
Ocorre que, após a apresentação da proposição, a Lei nº 11.101, de 2005, foi modificada com a aprovação da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, sendo uma das mudanças a alteração do art. 145. Originalmente, o caput do artigo previa que:
Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela Assembleia-Geral de Credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
§ 2º No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para aquisição ou arrendamento da empresa.
Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital.
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Esse dispositivo é extremamente positivo, na medida em que permite a continuação da empresa controlada pelos seus empregados, preservando a 'atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica'.
A intenção manifesta do projeto é a 'de vencer entraves práticos colocados no cotidiano das organizações de trabalhadoras que procuram viabilizar a recuperação do empreendimento em que trabalham, mesmo após a decretação da falência', garantindo maior segurança jurídica na aplicação desse direito.
Embora o mérito da primeira parte do projeto encontre-se na alçada da CICS, constatamos que os requisitos que se pretende acrescer à lei são benéficos aos trabalhadores. De fato, são estabelecidas no projeto garantias às sociedades de empregados para permitir 'o reposicionamento da empresa no mercado, a formação de capital inicial ou de giro, e a própria manutenção de suas condições de sobrevivência nos primeiros meses de constituição da nova sociedade'.
Todavia, há que se fazer algumas correções de técnica legislativa no projeto decorrentes da alteração da lei, o que faremos no substitutivo anexo.
Já na parte que se refere especificamente à área de competência desta CTRAB, a proposta altera a legislação do seguro-desemprego (Lei nº 7.998, de 1990), prevendo que o empregado integrante do quadro societário de sociedades constituídas por empregados do próprio devedor manterá o direito à percepção do seguro-desemprego.
A sociedade, ao assumir o controle da empresa, se vê em uma situação instável, uma vez que necessita investir todos os esforços para viabilizar a sua manutenção. Como dito na justificação, no início, os sócios 'ainda não conseguem obter renda para a própria sobrevivência em vista das obrigações a serem satisfeitas no início das atividades da sociedade recém-constituída'. Desse modo, além da dificuldade de o sócio/empregado se manter individualmente, temos o risco de a recuperação da empresa se ver inviabilizada.
Nesse contexto, mostra-se socialmente justificável a manutenção da qualidade de beneficiário do seguro-desemprego àqueles que se veem na contingência de assumir o controle da empresa.
Como conclusão, podemos lançar a mão das palavras dos ilustres autores da proposta, segundo os quais: 'Acredita-se que o presente projeto de lei poderá ser uma importante ferramenta para combater o desemprego e salvar postos de trabalho, principalmente em momentos de crise econômica. Também possibilitará a satisfação de débitos, mesmo que com algum atraso, perante credores (inclusive o Fisco), que não raro se tornam de satisfação incerta com decretação de falência das empresas'.
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Excelente, Deputada Erika Kokay.
Não há mais nada a tratar em nossa pauta. Antes de encerrar a presente reunião, com muito carinho, quero registrar a presença destacada de uma pessoa que tive a oportunidade de conhecer, quando eu era Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, e durante 3 anos e 3 meses foi Secretária talvez na pasta mais importante: Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado de São Paulo.
Eu quero aqui agradecer a presença à Patricia Ellen, professora, consultora, administradora e empresária. É uma honra tê-la aqui conosco.
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