1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
281ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Dezembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 17 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 414 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje a cidade de Maceió, no Estado de Alagoas, foi palco de uma ação que, na realidade, deveria ter sido feita há bastante tempo. Refiro-me a uma operação da Polícia Federal denominada Operação Lágrimas de Sal contra a empresa criminosa Braskem, que praticou o maior crime ambiental urbano do mundo.
Essa ação aconteceu porque essa empresa se nega a entregar uma documentação, principalmente os estudos de cada mina. Na realidade, era para terem sido abertas 11 minas. Infelizmente, ao longo de décadas, as autoridades responsáveis pela autorização, do ponto de vista ambiental, aprovaram 35 minas, inclusive algumas que a própria Braskem desconhece, das quais o mundo teve conhecimento quando na mina 18 ocorreu aquele processo de afundamento no Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba. E essa documentação não tinha transparência. Poucas autoridades sabem dela, e a sociedade não tem controle social sobre isso. Ninguém sabe a dimensão do que ainda poderá ocorrer em relação a essa situação.
Então, aqui fica o registro dessa ação importante para que as autoridades competentes agora possam acionar, assim esperamos, seja no âmbito estadual, seja no âmbito federal, o Ministério Público, que é o titular da ação penal, para que ele possa responsabilizar os diretores da Braskem, do ponto de vista cível, administrativo, ambiental e, principalmente, penal.
17:48
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Ainda nesse assunto, Sr. Presidente, quero destacar que há 15 dias tivemos uma audiência com o então Presidente da República em exercício Geraldo Alckmin, para tratar da situação de pescadores e marisqueiras. Seis mil pessoas ainda não receberam a ajuda que foi prometida. A empresa criminosa não consegue pagar a essas pessoas — e a Braskem é que deveria estar pagando aos pescadores e às marisqueiras —, e o Governo Federal, que, num compromisso assumido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, estabeleceu o pagamento de um auxílio a essas pessoas de 2 salários mínimos, até agora nada pagou.
Deixo aqui a minha solidariedade a essas pessoas e o apelo para que o Ministro da Pesca e Aquicultura e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que se comprometeu em repassar esses recursos, tenham agilidade no equacionamento desse problema, porque a situação hoje é caótica e, repito, atinge 6 mil pessoas, pescadores e marisqueiras, que inclusive fizeram um ato de protesto hoje.
Espero que o Ministério Público acione essa empresa criminosa para que ela pague aos pescadores e às marisqueiras e que o Governo Federal repasse a ajuda para esse segmento tão importante para a realidade econômica e social do Estado de Alagoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir que a minha fala tenha eco no programa A Voz do Brasil.
Nós estamos vivendo um momento bastante sensível da história do nosso Brasil. Nesta semana, nós tivemos conhecimento de que a Lei Rouanet bateu recorde de distribuição de dinheiro para os artistas: 16,3 bilhões de reais. Este Governo é o Governo dos pobres, mas esse dinheiro está sendo destinado aos artistas que cobram ingresso, aqueles artistas mais ricos. Que história é essa?
Nós estamos vivendo um momento de rombo histórico nas contas públicas de 168 bilhões de reais. Isso é o que está sendo dito. Vamos ver, no dia 31, qual vai ser esse rombo no Ministério da Fazenda. Será um rombo histórico. E 16 bilhões de reais foram para os artistas. Enquanto isso, quanto dinheiro está faltando para infraestrutura nos Estados?
Vejam esta comparação: em 2022, no ano passado, no Governo Bolsonaro, foram gastos 3,4 bilhões de reais com a Lei Rouanet; agora, 16 bilhões de reais, 5 vezes mais. Foram aprovados em 2023, 10.600 projetos; de 2019 a 2022, foram só 13.600 projetos. Realmente, isso é um escárnio com o dinheiro público!
Gostaria também de deixar claro o meu posicionamento em relação à agressão sofrida ontem, no plenário desta Casa, pelo Deputado Messias Donato. Nós não podemos permitir que essa agressão fique impune. Infelizmente, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem tratado esse tipo de situação de um jeito bastante permissivo. Isso nos preocupa.
17:52
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Eu tenho falado com vários colegas aqui, até com colegas de outras opções ideológicas, e tenho externado que, se não colocarmos ordem na Casa quanto ao tratamento entre os Deputados, vai acontecer que, no ano que vem, nós teremos este espaço do plenário transformado num ringue de MMA.
É um absurdo o desrespeito! Eu fui muito desrespeitado, no plenário de uma Comissão, por uma Deputada do PSOL que me chamou de terrorista, bandido e marginal. Ontem, no entanto, o Conselho de Ética arquivou a representação feita pelo PL contra ela. Nem ao menos determinou que ela pedisse desculpas. Às vezes, um pedido de desculpas, em que a pessoa reconhece que errou, que ultrapassou os limites, é aceito, tem uma função. Porém, isso não aconteceu. Eu lamento muito.
Presidente, solicito que o programa A Voz do Brasil repercuta nossa fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marangoni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção desta Casa para uma questão de extrema importância para a saúde pública do nosso País.
O uso crescente de cigarros eletrônicos, ou vapes, por crianças e adolescentes merece nossa atenção e uma ação imediata. Os efeitos nocivos à saúde desta parcela da população são alarmantes. A aparência lúdica destes dispositivos está perfeitamente alinhada com as preferências estéticas da geração Z, na medida em que oferecem uma nova roupagem atrativa para produtos que contêm nicotina. Ao contrário do que se divulga, pesquisa sugere que os usuários destes dispositivos correm o risco de sofrer danos pulmonares não só imediatos, mas também a longo prazo. Estatísticas apontam um aumento expressivo do uso destes dispositivos entre adolescentes, muitas vezes, devido à percepção, equivocada, de que são inofensivos.
Contudo, estudos científicos têm revelado que os vaporizadores não são isentos de riscos, pois contêm alta concentração de nicotina. Em combinação com sabores inspirados em doces e frutas, embalagens atraentes de vaporizadores induzem os jovens a optarem pelos cigarros eletrônicos. É imperativo que a legislação seja fortalecida para restringir o acesso a estes produtos por menores de idade, bem como para regulamentar, de maneira mais eficaz, sua publicidade e sua comercialização.
Como Presidente das Frentes Parlamentares da Saúde e da Primeira Infância, solicito aos senhores e às senhoras apoio a medidas que restrinjam o acesso de crianças e de adolescentes a cigarros eletrônicos.
Sr. Presidente, eu gostaria de ler um pequeno texto. Ontem, eu estava neste plenário e presenciei aquela cena horrorosa em que um Deputado deu um tapa na cara do Deputado Messias Donato. Eu gostaria de dizer que um tapa no rosto pode ser considerado uma agressão física e psicológica, que pode deixar marcas físicas e morais. Além disso, um tapa no rosto é uma demonstração de indignação extrema. Ninguém quer merecer tanto desprezo, ser alvo de tanta repulsa, o que também dói, fere e pode marcar fisicamente. Esta agressão deixa marcas físicas e morais. Quem as recebe as guarda para o resto da vida; senão de imediato, mais dia, menos dia, devolve a agressão. O tapa no rosto constitui falta de respeito e fere a dignidade da pessoa.
17:56
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Juridicamente falando, o tapa no rosto de outra pessoa poderá ensejar um pedido de indenização por dano moral, tendo em vista a previsão constitucional do inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos praticamente encerrando as sessões legislativas de 2023, e é muito comum, ao encerrarmos o ano, fazermos um balanço das nossas atividades.
Eu sou a 1º Suplente e Deputada Federal do Estado de Mato Grosso. Assumir o mandato já no primeiro ano da Legislatura é, sem dúvida nenhuma, algo raro, algo que eu tenho muito a agradecer a Deus e ao titular da vaga, Fabio Garcia, que, no próximo ano, pleiteará uma vaga à Prefeitura da nossa capital.
Na verdade, eu quero registrar o comprometimento e o trabalho realizado neste ano, em que eu tive a primeira experiência como Deputada Federal. Diferentemente de vários colegas que foram Vereadores e Deputados Estaduais e estão aqui há 2 ou 3 mandatos, eu estou estreando como Parlamentar. Por isso, minha missão é ainda maior. No entanto, ao longo desses 174 dias, nós conseguimos apresentar três projetos de lei, tivemos uma relatoria devidamente apresentada, conseguimos fazer uma audiência pública de grande interesse para os consumidores, apresentamos requerimentos de informação, sempre com a nossa meta de lutar pelos direitos dos consumidores, das mulheres, do povo negro e, igualmente, pelo desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
Também neste ano, participamos de mais de 64 reuniões em Comissões, de mais de 55 sessões plenárias, às quais estive 100% presente, numa manifestação de muito comprometimento e muito trabalho.
Eu me despeço, neste momento, dos Parlamentares e desta primeira etapa do mandato como Parlamentar, pois o Deputado Fabio Garcia volta a partir do ano que vem. Mas, sem dúvida nenhuma, na nossa luta, estaremos prontos para, em janeiro de 2025, voltar definitivamente a esta vaga, após a eleição de Fabio Garcia para a Prefeitura de Cuiabá.
Meus agradecimentos a todos os colegas pela parceria; ao Partido União Brasil, pelo acolhimento e por toda a colaboração que eu recebi nesta Casa. Juntos, seguimos lutando pelo Brasil e por Mato Grosso.
Muito obrigada.
18:00
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
V.Exa. poderia me dar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim. Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito inclusive a presença do Deputado Chico Alencar, que está à mesa ao lado de V.Exa.
Ontem, num espírito natalino, todos aqui se uniram no plenário, numa saudável e exitosa obstrução contra a forma como esta Câmara, por meio da sua Mesa Diretora, tem organizado os seus trabalhos, ou, talvez melhor, não tem organizado os seus trabalhos, porque a pauta aparece na hora da Ordem do Dia. Já a chamei de pauta "kinder ovo", já disse que há uma imprevisibilidade total.
Eu gostaria de chamar a atenção de V.Exa. para o art. 67, que diz:
Art. 67. A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
§ 1º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário (...).
§ 2º O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que serão comunicados à Câmara em sessão ou pelo Diário da Câmara dos Deputados, e, quando mediar tempo inferior a vinte e quatro horas para convocação, também por via telegráfica ou telefônica, aos Deputados.
Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para esse artigo, ademais de outros quesitos aqui que lamentavelmente não têm sido respeitados, porque precisa haver muita clareza na convocação da sessão extraordinária. E, no que diz respeito à clareza, Sr. Presidente, o que constava no sistema Infoleg e também na convocação é que esta sessão ocorreria após a sessão do Congresso Nacional. Ocorre, Sr. Presidente, que a Comissão Mista de Orçamento, que está reunida — nem sei se funciona neste momento concomitantemente ou não, ou se já encerraram os seus trabalhos —, ainda não possibilitou que a sessão do Congresso Nacional fosse realizada, e eu soube da abertura da sessão extraordinária por meio da televisão ligada no meu gabinete, pois, de repente, iniciaram-se os breves comunicados. O Infoleg — corrijam-me, colegas Parlamentares, se eu estiver mentindo, ou estiver equivocado — dizia que seria após a sessão no Congresso Nacional. Minto aqui, Deputado Passarinho? Minto aqui, Deputado Marcelo Álvaro Antônio? Minto aqui, Deputado Chico Alencar, do PSOL? Não! Ninguém ousa dizer que estou mentindo, porque, de forma clara, foi convocada a sessão para após a sessão do Congresso Nacional.
Isso dito, Sr. Presidente, solicito, com base na questão de ordem, que a sessão seja decididamente encerrada e que nós ajamos de acordo com o que diz o Regimento. Solicito isso porque não é possível, Deputado Helder Salomão — também saúdo V.Exa., que ontem auxiliou nessa obstrução —, que continuemos a ser desrespeitados e vilipendiados nos nossos direitos de Parlamentares, de termos sessões organizadas, conforme o que diz o Regimento Interno, e convocadas de acordo com o que é bom senso. Só isso, Sr. Presidente.
Portanto, eu solicito que a sessão seja encerrada e que, em outra oportunidade, nós nos reunamos para discutir as matérias importantíssimas que o Brasil aguarda que sejam deliberadas por esta Casa, mas com a transparência de serem publicadas anteriormente para que nós saibamos o que vamos votar. Hoje, até meia hora atrás, nem sequer sabíamos o que viríamos a votar. Os Deputados dão presença, e não sabem nem sobre o que deliberarão.
Peço o encerramento desta sessão, Sr. Presidente. (Palmas.)
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel, parcialmente, a questão de ordem de V.Exa. assistiria razão quando diz que esta sessão está convocada para ser realizada após a do Congresso Nacional.
V.Exa. e todos nós somos sabedores de que a sessão do Congresso Nacional estava marcada, inicialmente, para as 10 horas e, em segunda convocação, para as 14 horas. Não acontecendo, é natural que a sessão da Câmara ocorra nos horários que já estamos fartamente habituados nesta Casa, que é por volta das 17 horas, o que já passou inclusive, senão, a sessão não aconteceria. Por essa razão, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
Ainda não abrimos a Ordem do Dia. Existem trabalhos em andamento, como V.Exa. bem registou, na CMO e em outras Comissões, inclusive, que estão em funcionamento. Portanto, nós votaremos assim que a Presidência da Casa estabelecer o horário da abertura da Ordem do Dia, para darmos sequência à pauta remanescente de toda a semana. E existe um item, que não era remanescente — e tenho certeza de que o Presidente Arthur Lira estará na Casa para esse item —, ele foi inserido hoje, ao qual também farei obstrução junto com V.Exa. aí embaixo.
Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para a boa ordem dos trabalhos, indago: V.Exa. tem alguma convicção, certeza ou informação de que, após esta sessão da Câmara, ocorrerá a programada e sucessivamente adiada sessão do Congresso Nacional para votar a Lei Orçamentária Anual e alguns PLNs?
Eu entrei aqui e perguntei: qual é a sessão, a da Câmara ou a do Congresso? Até os vetustos Parlamentares, calejados, estão zonzos! Estamos na antevéspera do Natal, uma situação que prejudica de qualquer maneira, de modo irreversível, o bom trabalho legislativo.
V.Exa. não tem previsão? Há gente dizendo que a sessão do Congresso vai ser de meia-noite às 4 horas da madrugada. Isso é muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Chico, eu vou responder a V.Exa. e talvez responda à dúvida de outros Deputados. O Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, ainda não tem definição se será hoje ou amanhã a sessão do Congresso. Por isso, nós estamos abrindo a sessão da Câmara dos Deputados. Como ele não tem definição, sendo ele o Presidente do Congresso Nacional e da Mesa do Congresso, é lógico, resta-nos aqui fazer o nosso trabalho com o que é possível de pauta remanescente e com o que vamos conseguir deliberar.
Então, eu não tenho essa informação. Só quem nos pode dá-la é o Presidente do Congresso e da Mesa do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, art. 95, § 8º. Eu gostaria de recorrer da decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está aqui o Deputado Joaquim Passarinho. Depois dou a palavra a V.Exa. Eu sei que sua questão precede, mas dá para ouvir o Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sem dúvida nenhuma.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, gostaria de parabenizar V.Exa., que estava presidindo a Casa ontem à noite junto com um grupo de Deputados de diversos partidos, do PT, do PSOL.
O Deputado Chico Alencar, todos nós estávamos aqui mostrando a nossa indignação pela forma com que essa sessão tem sido conduzida. Antigamente, nós tínhamos a pauta da semana. Passamos a ter a pauta do dia. E agora temos a pauta da hora. A cada hora se modifica a pauta! Nós não sabemos nem o que vamos votar.
18:08
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O meu questionamento, Presidente, para que possamos, se houver votação... V.Exa. mesmo disse que há a previsão de votarmos alguns projetos que estão na pauta, mas um especificamente, e V.Exa. sabe qual é, o projeto dos jogos, entrou na pauta agora, neste momento. Nós não conhecemos o relatório desse projeto, não sabemos se o Relator está na Casa. Eu acho que nós precisamos fazer uma discussão sobre isso. Os outros projetos nós já sabíamos que estariam na pauta, mas esse, não. Esse não estaria na pauta. Não havia previsão de ele estar na pauta. Eu, inclusive, vi o Deputado Eli Borges fazendo um vídeo, no qual ele dizia que esse projeto não entraria na pauta. E agora, para nossa surpresa, o projeto está na pauta.
Nós precisamos pelo menos saber se existe relatório e como anda esse relatório. Precisamos dialogar com o Relator, principalmente para que possamos colocar as nossas posições, porque não é algo simples, é um projeto de difícil entendimento, e há controvérsia na Casa sobre ele, há uma discussão muito séria sobre a matéria. Nós precisamos saber se esse projeto ainda pode ser votado ou não, porque nem parecer nós temos até agora.
Então, gostaria de ter esse esclarecimento, porque, como disse o Deputado Marcel, nós estávamos aguardando a sessão do Congresso Nacional. O Senador Girão está até aqui, chegou para a sessão do Congresso Nacional e está aguardando. Realmente não foi informado nem no Senado que não haveria a sessão. Em virtude dessas modificações repentinas na pauta...
Eu volto a dizer, Presidente, e sei que V.Exa. entende isso, que esse é um projeto de difícil entendimento. Colocá-lo em pauta na véspera de Natal, quando todo mundo, a partir das 18 horas, bateu o ponto e foi embora para casa, quando poucos Deputados estão no plenário e poucos Deputados estão em Brasília, e forçar a barra para a discussão de um projeto tão importante prejudica o debate e o bom andamento dos trabalhos desta Casa.
Então, eu queria saber de V.Exa. se nós vamos ter esse projeto na pauta e onde estão o Relator e o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Joaquim Passarinho, respondendo a V.Exa., eu trabalhei nos últimos 4 ou 5 dias diuturnamente com o Relator, que apareceu no plenário há pouco. Com relação à inserção desse projeto na pauta, já conversei com o Presidente da Casa, e ele, com certeza, deverá estar aqui para conduzir a votação da pauta. Eu estarei junto com V.Exa. em obstrução a esse projeto. Eu, no mérito, em tudo, não concordo com o projeto e posso dar tranquilidade a V.Exa. que, no que tange a mim, no exercício da Presidência, eu não vou conduzir a votação dessa matéria e estarei aí embaixo fazendo obstrução, independentemente de quem estiver presidindo a sessão, caso essa matéria venha a ser deliberada. (Palmas.)
Pode ficar tranquilo — e V.Exa. me conhece — porque é isso que vai acontecer.
O Deputado Marcel van Hattem pediu a palavra para uma questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe bem do respeito e da admiração que tenho por V.Exa., e não me canso de repetir isso. Eu lamento que V.Exa. tenha de cumprir um papel tão difícil neste momento como o de presidir uma sessão que, mais uma vez, como se percebe, será eivada de irregularidades no que diz respeito ao cumprimento do Regimento Interno. O que se ouve aqui dos Parlamentares e, inclusive, dos assessores, Sr. Presidente, é que passaram de todos os limites.
Agora, considerando o que diz o art. 95, § 9º, se respeitado o Regimento for, eu peço a V.Exa. que, em decorrência do indeferimento da minha questão de ordem anterior, designe um Relator que faça, em nome da CCJ, o seu parecer verbal para que o efeito suspensivo da vossa decisão seja analisado por um terço dos presentes no plenário. Esse é um direito que nos cabe pelo Regimento Interno — art. 95, § 9º —, para recorrer de uma decisão de V.Exa. de não suspender esta sessão.
18:12
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Nós entendemos que a sessão deve ser suspensa. V.Exa. bem viu, inclusive, o apoio que essa proposta recebeu aqui. Eu até acho que foi unânime. Não pude prestar atenção em quem bateu palmas, que não foram dirigidas a mim, mas à questão de ordem, que representou todos os que aqui estão, para suspender e encerrar uma sessão que foi convocada de uma forma completamente diferente da forma como foi aberta.
Então, peço a V.Exa... Eu sei que talvez V.Exa. venha com uma decisão diferente daquilo que está no Regimento Interno, mas peço que seja respeitado o Regimento Interno e seja designado um Relator ad hoc que verbalmente pronuncie o seu parecer a respeito da decisão de V.Exa., representando a CCJC, e que, ato contínuo, a Câmara, por meio dos Deputados presentes, possa se pronunciar. E eu espero, pelo voto de um terço dos presentes, reverter a decisão de V.Exa. Respeitosamente, eu lhe peço apenas aquilo a que nos dá direito o Regimento Interno.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel van Hattem, entendo a questão de ordem de V.Exa., e V.Exa., com o conhecimento que tem do Regimento, bom regimentalista que é nesta Casa, entende que neste nosso Regimento existem algumas questões que transcendem a nossa realidade no momento. Este Regimento, quando feito, inclusive este artigo evocado por V.Exa., tratava de sessão plenária presencial. Nós estamos trabalhando, por decisão deste Plenário e da Mesa, na forma do Infoleg. E V.Exa. avoca a manifestação de um terço do Plenário, o que nós não vamos ter, porque nem sequer temos essa representatividade aqui.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas a presença...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Além disso, há a questão da intempestividade, porque isso deveria ter sido feito na abertura, no momento da decisão que nós tomamos. Então, eu vou indeferir a questão de ordem. Nós vamos continuar os trabalhos, e eu estarei com V.Exas. no momento oportuno da pauta que incomoda.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado Eli Borges. Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, definiu os critérios acerca das sessões na época da COVID. E aqui diz que há uma antecedência para esse tipo de votação de 24 horas. Até aí alguém vai dizer: "Mas a sessão foi convocada". E já no § 2º diz que as sessões têm prioridade em casos emergenciais.
Ora, por exemplo, eu estou aqui falando do PL dos jogos. Até agora, nós temos só a urgência. E, a priori, é um assunto extremamente delicado para o Brasil; é um assunto extremamente delicado como pauta conservadora; é um assunto extremamente delicado...
Sr. Presidente, quero registrar para os Srs. Deputados que só o Senado Federal fez 41 emendas. Claro que, em cada emenda dessas, existem 1, 2, 3, 4 parágrafos. É um assunto muito delicado, por exemplo, essa questão do caça-níquel, porque as pessoas vão à padaria e são tentadas a fazer essa busca. Então, essa não é uma matéria que este Parlamento deva votar hoje, porque esta é uma sessão remota.
Nenhuma consulta, aqui, Sr. Presidente, naquele modelo regimental que pede que os contrários se manifestem, vai ter efeito. Nenhuma consulta para que os contrários se manifestem vai ter efeito porque o plenário está esvaziado. O Plenário, a Câmara, os 513 Deputados estão no interior do Brasil. Eles não estão nem aqui para qualquer votação. A priori, nem pode acontecer nesta sessão aquela votação em que se pede que os contrários se manifestem, porque está aqui a minoria da minoria. Os contrários não estão levantando a mão para nós vermos no Brasil todo. E a Resolução nº 14 define critérios exatamente porque as matérias são importantes.
18:16
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Além disso, Sr. Presidente, nós não podemos desenvolver a mania neste Parlamento de começar a votar de forma virtual matérias tão importantes. Está virando mania a pauta chegar 10, 15 minutos antes da sessão.
Eu vou terminar, Presidente, dizendo o seguinte: Srs. Deputados, este aqui é o foro de elaboração das leis. Com o que nós votarmos aqui, juízes, operadores do Direito estarão trabalhando nas suas comunidades. Não é justo colocarmos uma pauta tão delicada como essa e outras em uma sessão plenamente esvaziada, até porque fere frontalmente o que pressupõe a Resolução da Câmara nº 14, de 2020.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Eli Borges me fez uma questão de ordem. Posso responder, Deputado Marcel?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode, mas eu gostaria de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são dois pontos só que eu gostaria de trazer ao conhecimento de V.Exa. Obviamente V.Exa. já os conhece. Eu quero só lembrá-los.
O primeiro ponto é que esta sessão não é pelo Infoleg. Foi registrada a presença nos terminais. Quem viajou, quem saiu, quem não está aqui o fez por conta própria. V.Exa. disse que a sessão é pelo Infoleg, mas não é. Qualquer votação pode ser feita pelo sistema do celular, se os Deputados quiserem, mas as pessoas registraram a presença aqui.
O segundo ponto é que V.Exa. disse que eu deveria ter feito o a questão de ordem na abertura da sessão. Pois bem, a abertura desta sessão deveria ter acontecido depois da sessão do Congresso. Eu estava no meu gabinete, quando eu soube que a sessão havia começado e desci para cá. Eu só não recorri da decisão de V.Exa. à questão de ordem imediatamente após a decisão porque V.Exa. me pediu autorização para dar a palavra a um colega Parlamentar, e eu a dei.
Sinceramente, Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. pode tirar outro argumento da cartola, mas esses dois apresentados não condizem com o que diz o Regimento Interno e com o nosso direito de recorrer ao Plenário, depois de ouvida a CCJ com um parecer oral. Desculpe-me, Sr. Presidente, se eu me excedi. E me desculpe o nosso colega Deputado Eli.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, V.Exa. está muito respeitoso. Entendo perfeitamente sua posição e quero corrigir uma palavra que eu disse, quando afirmei que estamos numa sessão pelo Infoleg. Na verdade, esta é uma sessão híbrida. Eu errei porque, quando este Regimento foi feito, não existia a sessão híbrida. Então, eu errei a expressão.
O que eu quero dizer é que, quando este Regimento foi pensado, era para todos estarem presentes. Os Deputados registraram presença, foram embora e vão poder votar de onde estiverem, porque esta é uma sessão híbrida, e não pelo Infoleg. Eu corrijo a palavra. A prova disso é o painel que nós temos, sendo que os Deputados não estão presentes. Então, a minha fala é quanto à questão da sessão híbrida, o que, quando o nosso Regimento foi feito, não existia.
Com relação à intempestividade, eu vou discordar de V.Exa., com todo o respeito, conforme V.Exa. teve o mesmo respeito a mim.
Eu vou responder a questão de ordem do Deputado Eli, que avocou a resolução da Câmara com relação ao sistema de votação. O § 2º do art. 4º diz que é preferencialmente em matérias relacionadas à saúde pública, que era a questão da COVID. Então, só para esclarecer também a questão de ordem do Deputado Eli Borges.
Eu vou continuar concedendo a palavra, mas eu preciso abrir a Ordem do Dia depois da manifestação do Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem.) - Conceda-me 10 segundos, Presidente. A COVID não tem nada a ver com jogo. Por isso eu questionei.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Entendido. Concordo.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - COVID é um tipo de doença; jogo é outro tipo de doença.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Saiba, Deputado Eli Borges, que nessa matéria nós vamos estar juntos aí embaixo.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
18:20
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O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de tentar trazer uma reflexão para este Plenário, da seguinte forma: ontem nós assistimos aqui a Líderes de vários partidos, de direita e de esquerda, manifestando insatisfação, descontentamento com essas pautas que nós recebemos 5 minutos antes de as matérias serem votadas. Isso é um absurdo, Presidente, por exemplo, quando se trata do PL dos jogos, que já foi incluído no sistema para votação nesta noite.
Eu quero enaltecer — e está aqui conosco o Senador Girão — o fato de que o Senado ter feito um belíssimo trabalho no PL dos jogos. E olha que eu sou a favor da legalização das apostas de cota fixa! Eu acho que realmente é preciso legalizá-las.
O Senado fez um trabalho brilhante. Acontece que mais de 170 emendas foram apresentadas no Senado. O relatório que já está pronto e subiu para o sistema é muito complexo.
Eu vou dar um exemplo aqui, Presidente. Esse relatório permite maquininhas caça-níqueis em lotéricas. Só no Estado de São Paulo, se eu não me engano, há aproximadamente 10 mil casas lotéricas; em Minas Gerais, há 1.300 casas lotéricas.
Eu fico imaginando, Sr. Presidente, aquele servente de pedreiro honrado que sai da obra com o seu salário e vai à casa lotérica pagar a conta de água, a conta de luz, vê ali um totem, um caça-níqueis, e deixa todo o dinheirinho dele lá.
Sr. Presidente, quando Ministro do Turismo, eu idealizei um projeto de resorts integrados no Brasil, onde poderia haver um cassino, numa área de especial interesse turístico, preferencialmente no Nordeste, exatamente para retirá-los dos grandes centros, não dando possibilidade ao trabalhador mais pobre de jogar.
Para encerrar, eu quero dizer que esse projeto é muito complexo. E quero aqui louvar a posição de V.Exa., que disse que nós vamos fazer a obstrução necessária para que os Deputados não possam votar sem conhecimento um projeto extremamente nocivo para sociedade brasileira, dependendo da forma como for votado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou ouvir todos os oradores que me pediram a palavra. Antes vou abrir a Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 426 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O Deputado Bohn Gass tem a palavra por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, eu queria divulgar aqui uma notícia importante. Eu tenho certeza de que o Congresso também adora essa posição que foi adotada no Conselho Nacional de Política Energética na questão do biodiesel.
Nós aqui aprovamos que deve haver crescimento anual da adição de biodiesel ao diesel. Essa adição já estava em 13%, e o Governo Bolsonaro a reduziu para 10%. Isso foi ruim para o emprego e foi ruim para as nossas indústrias.
O Governo do Presidente Lula retomou a elevação desse percentual de adição de biodiesel ao diesel em um ponto percentual a cada ano. E, nesta semana, houve uma decisão, Deputado Sóstenes, de que a adição de 14%, que entraria em vigor em 2025, já entrará em vigor em 2024. Essa antecipação é muito boa, e eu quero comemorar a decisão do Conselho Nacional de Política Energética.
18:24
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Junto com a antecipação do B14 para 2024, houve também a suspensão temporária de importação de biodiesel, o que vai favorecer a produção brasileira. Essas medidas pensam no conteúdo nacional, porque é isso que precisamos fazer no nosso Brasil.
Isso é a reconstrução do Brasil acontecendo, e eu acho que é uma belíssima notícia para quem lida com biodiesel. Essa decisão de antecipar o calendário do B14 para 2024, além de favorecer o uso de um combustível mais sustentável, estimula as indústrias e gera empregos.
Gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k. O pedido de V.Exa. está deferido.
O Deputado Helder Salomão tem a palavra por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço a V.Exa. a oportunidade.
Eu avalio que são normais todas as contradições que nós temos nesta Casa e no Senado, com toda a pluralidade e diversidade que há aqui, porque fazer oposição é normal no processo democrático. Eu digo isso porque eu já fui Vereador de oposição e Deputado Estadual de situação, fui Prefeito por 8 anos, fui Deputado Federal da Oposição e hoje sou Deputado Federal da base aliada, então, eu já vivi todas as experiências possíveis no Parlamento e no Executivo. O que não pode acontecer é confundir-se a oposição a um Governo ou a um projeto com a oposição que se faz ao País e às pautas importantes para a população.
Quando tivemos, neste ano, votações de projetos como os que tratavam da igualdade salarial entre homem e mulheres e da Reforma Tributária ou do projeto que não só manteve como ampliou as cotas — e está aqui a Deputada Dandara, que foi a Relatora da matéria —, presenciamos discursos contra essas matérias que são fundamentais para as famílias brasileiras. Essas matérias significavam inclusão de crianças, de jovens, de adolescentes e de pessoas que não têm as condições necessárias para garantir efetivamente vida digna.
Eu acho que, apesar de tudo, conseguimos aprovar muitos projetos, mas temos que mudar muita coisa em 2024.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 4.284, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.374, de 2023, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, e dá outras providências.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna com muito orgulho encaminhar a favor desse requerimento de urgência para projeto da minha autoria, fruto da convivência e do conhecimento da realidade da minha cidade, São Luís.
Infelizmente, as escolas comunitárias da cidade de São Luís, compostas de professores e profissionais da educação que são verdadeiros heróis e levam educação de qualidade às comunidades, sofrem um verdadeiro abandono por parte do poder público, por parte da Prefeitura de São Luís.
O Governo Federal deposita em dia os recursos federais para a manutenção dessas escolas e para garantir o pagamento dos salários dos professores e dos profissionais da educação. No entanto, infelizmente, por ganância, por falta de gestão, por falta de coração, o Prefeito de São Luís atrasa o repasse desses recursos às escolas comunitárias por mais de 10 meses, mais de 1 ano, o que faz com que esses profissionais não recebam os seus honorários, não recebam os seus salários, e faz com que as crianças que nas escolas comunitárias estão deixem de receber um ensino com melhor estrutura e recebam um ensino sem a estrutura adequada para um processo de ensino e aprendizagem de qualidade.
18:28
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Aqui, Sr. Presidente, eu também destaco a falta de recursos para alimentação dessas crianças. E é por essa razão que nós, assim que chegamos a esta Casa, apresentamos um projeto de lei para acabar com essa burocracia, para acabar com essa demora, para fazer com que esse recurso caia direto na conta das escolas comunitárias, de forma desburocratizada, para que os profissionais da educação que lá trabalham com muito amor e com muito sentimento possam ter acesso a esses recursos para melhorar a educação dada às crianças.
É esse o objetivo deste projeto. Por isso nós estamos aqui falando de forma favorável a ele e encaminhando para que nesta tarde possamos aprovar a urgência para votar e aprovar logo este projeto nesta Casa, para garantir que o dinheiro possa cair direto na conta das escolas comunitárias.
Chega de burocracia! Vamos lutar por uma educação de qualidade! Para isso, o dinheiro tem que ir direto para a conta das escolas comunitárias.
O nosso posicionamento é a favor deste projeto, a favor da educação, a favor das escolas comunitárias.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não encontrei o requerimento de urgência no Infoleg para me inscrever para falar contrariamente a ele. Posso até demonstrar isso para V.Exa. Até onde eu vi, só está inscrito para falar contra o Deputado André Fernandes, que não está aqui. Se V.Exa. me der, pelo bem da Oposição, a palavra para falar contra o requerimento de urgência, eu lhe agradeço e vou à tribuna.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, V.Exa. tem a palavra para falar contra o requerimento, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o seguinte: estamos contra o requerimento de urgência, mas, na verdade, nós mudaremos a nossa orientação no momento para "obstrução", porque somos absolutamente favoráveis ao projeto. Nós não somos contra esse projeto. Aliás, nós somos muito favoráveis a ele, porque entendemos que ele é muito bom.
A nossa indignação é com o modus operandi da Casa. Não é possível que um projeto bom não possa ser estudado anteriormente pelas nossas assessorias. Não me refiro só à assessoria do NOVO, refiro-me à de todos os partidos. O que eu recebi de mensagem e de abraço no corredor, inclusive de assessores parlamentares de partidos ligados ao Governo, em virtude dos meus posicionamentos recentes, V.Exa. não faz ideia, porque ninguém aqui aguenta trabalhar dessa maneira.
As assessorias recebem, na hora da convocação, ou melhor, da abertura da Ordem do Dia ou poucos minutos antes, uma penca de 10 ou 12 projetos para analisar e passar o posicionamento para os Parlamentares, para os partidos, para os Líderes. O desrespeito que está acontecendo nesta Casa, Deputado Chico Alencar, não é só com V.Exa., com o PSOL, com o PT, com o NOVO, com o PP, com o MDB, com o PSDB, com o PL, não! O desrespeito é inclusive com as assessorias, com os servidores. Em resumo, o desrespeito é com a democracia.
18:32
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A Casa da democracia brasileira, que tem uma lei que a rege, por isso se chama Regimento Interno, esta Casa não respeita a própria lei, Deputado Duarte! Esta Casa não respeita a lei que se lhe impõe, que é o Regimento Interno! Como esperar que o cidadão respeite as leis que nós fazemos para que ele cumpra? O exemplo tem de vir de cima. E nós estamos fazendo esse papelão aqui na Câmara dos Deputados.
Esta sessão não é híbrida, não, Sr. Presidente; esta sessão é presencial. Os Deputados deram presença nos terminais; não deram presença pelo Infoleg. Aliás, a resolução sobre o Infoleg deveria ter sido extinta com o fim da pandemia. Se o STF fosse sério, nós entraríamos com uma ação no STF, e essa lei seria absolutamente anulada imediatamente, porque perdeu os seus efeitos com o fim da pandemia.
Por isso, eu faço aqui um apelo às demais bancadas. Não é pelo mérito do projeto, o projeto é bom — este, porque a maioria dos projetos aqui é pauta-bomba —, mas eu faço um apelo para que todos obstruam e derrubemos esta sessão pela vontade do Plenário, demonstrada pela orientação das Lideranças das bancadas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Nós estamos votando o Requerimento de Urgência nº 4.284, de 2023.
Como vota o bloco? (Pausa.)
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, na condição de professor...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Eu peço à sonoplastia que ajuste o som do segundo microfone, que não está funcionando.
Pois não, Deputado.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de professor, obviamente, o encaminhamento é "sim" pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu pergunto ao Plenário se podemos colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Alguém mais quer orientar?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Federação do PT...
Vamos seguir.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, iniciando, eu digo que o PL está em obstrução, mas está em obstrução pela forma como os temas para a votação de hoje estão chegando para nós. Há um desrespeito total com a nossa capacidade de aceitar, de tolerar sermos tratados dessa maneira. A obstrução é por essa razão.
O Projeto de Lei nº 2.374, de 2023, tem, sim, um conteúdo que mereceria um estudo maior, mas é positivo. Eu, particularmente, sou a favor de que ele seja aprovado, mas, em função desse desrespeito que nós estamos vivendo, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como professora, eu sei que a educação precisa ser prioridade, e hoje as escolas comunitárias cumprem uma função social muito importante.
18:36
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Então, assegurar o direito à alimentação, à merenda escolar para as crianças atendidas pelas escolas comunitárias é um passo muito importante.
Eu queria aqui deixar registrado o trabalho do autor, Deputado Duarte Jr., um Deputado que muito nos orgulha nesta Casa.
A posição do PT, PV, PCdoB, da nossa Federação é "sim" a esse projeto, porque nós precisamos combater a evasão, a exclusão escolar, a desnutrição infantil. Nós precisamos erradicar a fome neste País. E a escola cumpre um papel muito importante nisso.
A orientação é "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta, meu colega do glorioso Estado do Rio de Janeiro?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial, nobre autor, Deputado Duarte Jr., que eu respeito e reconheço como um grande defensor da educação, eu concordo com a Deputada Dandara, que disse que as creches e entidades conveniadas, comunitárias cumprem um papel fundamental e que é preciso que o Estado garanta alimentação e condições para a educação de qualidade acontecer nessas instituições.
No entanto, notem, nós não estamos discutindo isso. Nós estamos discutindo a forma como esse dinheiro chega àquela instituição. A proposta do nobre Deputado Duarte Jr. é que isso chegue de forma direta e inclua o PDDE.
Eu tenho ainda muitas dúvidas sobre esse mecanismo. A bancada do PSOL compartilha dessas dúvidas. Por exemplo, nos Municípios, já existem os conselhos municipais de alimentação escolar, que fiscalizam a utilização desse recurso.
A remuneração direta, o repasse direto de Brasília para essas instituições, na nossa opinião, pode trazer uma série de outras obrigações para o Ministério da Educação, para o próprio Tribunal de Contas da União que, hoje, não estão previstas.
Nesse ponto de vista, nós achamos que é preciso mais tempo para o projeto ser amadurecido.
Portanto, nós somos contra a urgência nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o sentimento aqui do Plenário, dos Parlamentares é que nós não servimos mais para quase nada, a não ser aqueles que se contentam em mandar emendas ou conseguir cargos. Aqui, a função do Deputado resume-se a, em cima da hora, saber o que o Líder está orientando, para, depois, tentar entender se votou certo ou se votou errado.
Não dá para continuar desse jeito, Presidente. Não dá para continuar desse jeito. Isso é muito triste para o Parlamento, é muito ruim, é péssimo. E, lamentavelmente, nós não vemos uma atitude da Mesa Diretora para mudar esse status quo.
Há matérias nos jornais... Inclusive, há pouco, eu li no Estadão uma matéria mostrando a rebelião que aconteceu aqui ontem com as principais falas dos Parlamentares, o que acaba prejudicando a imagem da Casa, mas demonstra a realidade.
Vamos mudar esse modus operandi, Sr. Presidente.
O NOVO está em obstrução.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, aguarde só 1 minuto, por favor. Eu estou seguindo as orientações.
Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou orientando pelo Bloco do União, PSB, PP. A nossa orientação é "sim" à urgência. A orientação pelo Governo e pela Maioria também é "sim".
E eu quero aqui, Sr. Presidente, sublinhar que nós estamos votando a urgência.
Esse projeto visa desburocratizar o acesso a esses recursos, para que aqueles profissionais da educação, que garantem o processo educacional, o processo de ensino-aprendizagem na comunidade, possam ter acesso a esses recursos para a continuidade da educação.
18:40
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Nós não podemos permitir que a burocracia condene as nossas crianças à perda do direito ao aprendizado. Alguns Parlamentares, há pouco aqui, estavam dizendo que nos seus Estados não existe uma escola comunitária. Portanto, não sabem a importância de essas escolas continuarem com esse processo educacional e terem acesso a esse recurso.
Por isso, nós votamos "sim" à urgência.
Quanto àquela ponderação feita pelo PSOL, nós teremos tempo suficiente para debater esse projeto, pois hoje nós vamos aprovar tão-somente a urgência.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria concorda com a matéria, uma matéria importante, de louvável conteúdo, mas, devido à forma como têm sido conduzidas as votações aqui... Estou no meu primeiro ano de mandato e confesso que fico envergonhado com a forma como têm sido conduzidas as votações no plenário. Esta Casa deveria representar o respeito às leis, à legalidade, ao povo brasileiro. Infelizmente, aqueles cidadãos que acompanham a Câmara dos Deputados, sem dúvida, têm tido um mau exemplo de como é conduzia a votação das matérias aqui, Deputado Delegado Caveira, no plenário.
Devido a tudo isso que tem acontecido, inclusive esse ataque à democracia, a esses Parlamentares que representam o povo brasileiro, nós iremos obstruir em respeito à democracia, em respeito ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "obstrução".
Sr. Presidente, eu quero falar aqui a respeito de um assassinato que ocorreu no último domingo, dia 17, num quiosque na Barra da Tijuca. Um policial federal, Francisco Elionezio Braga, foi assassinado a tiros por um policial militar.
Quando faço aqui essa crítica, não estou criticando a Polícia Militar, porque todos sabem do grande apreço que tenho pelas polícias. No entanto, existem bons e maus profissionais em todas as profissões.
Esse policial é um amigo de longa data. Eu conheci o Chiquinho quando estudamos juntos nos cursos preparatórios para a Polícia Federal. Recentemente, ele foi homenageado aqui no Distrito Federal por ter conseguido salvar uma menina que estava se engasgando num restaurante. Era um cara da paz, tranquilo, calmo, e foi covardemente assassinado com três tiros de fuzil pelas costas. Disseram que ele estava criando confusão, que ele estava desacatando o policial. Ainda que fosse verdade, eu conheço a índole do Chiquinho, isso não é verdade. Houve um excesso. Foi uma execução.
Nós esperamos que as autoridades façam todas as diligências e apurem todo esse crime.
Estou mantendo contato direto com os delegados, com as autoridades responsáveis pela investigação, e esperamos que haja justiça para o Chiquinho.
Toda a minha solidariedade à família dele e a todos os nossos colegas que estudaram para a Polícia Federal naquele concurso em que foi aprovado o Chiquinho, Francisco Elionezio Braga.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" à urgência, porque entende que, na maioria das famílias brasileiras mais humildes, é na escola pública a única refeição do dia completa que a criança pode ter. E isso pode não ser diferente nas escolas comunitárias de todo o Brasil.
18:44
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Por isso, parabenizo o Deputado Duarte Jr. pelo projeto.
O Governo orienta "sim". Lembro que foi este Governo que fez o reajuste, depois de anos de teto de gastos, da merenda escolar no Brasil, e não poderia ser diferente no caso das escolas comunitárias.
O Governo orienta "sim", com convicção.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Solicito aos Srs. Líderes que convoquem seus liderados e os colegas do Plenário a votarem.
Tem a palavra o Deputado Marangoni. Logo em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dizer que tenho sido vítima, na minha cidade, de algumas inverdades ditas pela imprensa escrita. Qual é o papel da imprensa? Informar ou manipular?
Eu quero dizer que nós precisamos estar atentos, pois eu venho sofrendo inverdades. Há algum tempo, venho, por questões políticas, sendo vítima, na minha cidade, de um jornal que já teve toda a credibilidade. Infelizmente, hoje não vemos como este jornal pode merecer alguma credibilidade, porque ele desinforma os cidadãos, na medida em que tenta manipular os eleitores nas eleições que se avizinham.
Quero deixar um recado aos jornalistas que, cotidianamente, plantam mentiras a nosso respeito na imprensa da nossa cidade.
Sr. Presidente, eu me divirto, Deputada Gisela Simona, ao ler esta novela de ficção que estão plantando a nosso respeito, sem nem sequer nos ouvir sobre o fato narrado.
A essa imprensa, meus sentimentos, porque seus dias estão contados. Esta Casa vai dar as respostas necessárias para que a imprensa pare de tentar manipular os eleitores, cidadãos e cidadãs, em especial os da minha querida Santo André.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado por me permitir usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, que deseja mudar a orientação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dialogamos com o Deputado Duarte Jr. e soubemos que a relatoria da urgência deste projeto que estamos examinando ficará com o Deputado Rubens Pereira Júnior, que é, por tradição, de muito diálogo. O projeto não virá para a pauta nesta loucura do fim do ano legislativo — fica para o ano que vem, para o discutirmos com calma.
18:48
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Entendo que as preocupações, justíssimas, do PSOL, verbalizadas pelo Deputado Tarcísio Motta, ficam contempladas com este compromisso com o bom debate da matéria e uma relatoria que vai nos ouvir a esse respeito. Nós achávamos que a urgência, atropelando as Comissões, poderia ser prejudicial ao bom debate. Como está assegurado aqui, tentei falar com o Deputado Tarcísio, mas ele já está viajando.
Diante disso, reorientamos "sim", a fim de que a obstrução, que não estamos fazendo, não prejudique a tramitação desta matéria com a calma necessária, apesar da urgência.
Transitamos de "obstrução" para "sim".
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente...
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Marcel van Hattem pediu a palavra por 1 minuto.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL e a Oposição mudam a orientação para "sim".
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a Minoria, considerando que o projeto é viável e justo, também mudam a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO e a Minoria, da mesma forma, alteram a orientação para "sim" e pedem a V.Exa. 5 minutos para que possamos concluir a votação e aqueles que votaram "obstrução" ou não votaram possam fazê-lo.
Pedimos a tolerância de V.Exa., Presidente, para que os membros do NOVO e os da Minoria possam mudar a posição do voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Atendido, com muito prazer, o pedido de V.Exa., Deputado Marcel van Hattem, que pede quase como dando uma ordem a esta Mesa. (Risos.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, eu estou vendo, sob sua condução e do Deputado Duarte Jr., um painel em que todos os partidos e frentes estão indicando "sim".
Eu quero cumprimentá-lo por isso, porque a proposta do Deputado Duarte Jr., que estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar às escolas comunitárias, é muito coerente com o FUNDEB, já que, na educação infantil, Deputado Duarte Jr., em Porto Alegre, minha cidade, nós temos uma tradição muito grande da educação infantil pela via comunitária. Isso não dispensa, obviamente, as escolas municipais da educação infantil, mas nós temos as chamadas escolas conveniadas, da sociedade civil, das comunidades, que são orientadas pelo Conselho Municipal de Educação e, dentro do Plano Nacional de Educação, estão previstas como possibilidade para uma educação de qualidade. Agora, com sua proposta, eu acho que vamos melhorar ainda mais esta possibilidade.
Eu fico muito feliz com o registro no painel. Eu fui autora da emenda que incluiu a educação comunitária e a educação infantil no FUNDEB e fico muito feliz, repito, por ver que agora temos sua proposta, para avançarmos ainda mais.
Meus cumprimentos!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um dos meus questionamentos se dá sobre a sessão do Congresso. Eu acredito que não foi dada uma resposta, pois o Infoleg divulga que era para estar acontecendo, neste momento, a sessão do Congresso, porém não houve a abertura, e nós já estamos na Ordem do Dia votando matérias.
Se formos seguir a Ordem do Dia e todas as pautas que estão previstas, não haverá a abertura para se iniciar a sessão do Congresso, e os vetos que estavam programados para ser votados hoje ainda não têm data definida.
Portanto, eu gostaria de uma resposta de V.Exa., se seguiremos a Ordem do Dia na sessão da Câmara, ou se há previsão para interrupção da Ordem do Dia para o início da sessão do Congresso. Qual caminho a Câmara Federal irá tomar em relação à sessão de hoje?
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta Presidência já falou sobre a matéria.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, ainda não decidiu o horário de abertura da sessão do Congresso, que tinha sido convocada para as 10 horas, mas foi postergada para as 14 horas e, por causa do horário a que já estamos habituado, por volta das 17 horas. Nós esperamos até um pouco mais para abrir a sessão da Câmara.
A sessão do Congresso é fruto de decisão entre o Presidente da Mesa do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, com os demais membros da Mesa do Congresso Nacional, que é outra Mesa. Eles poderão entrar em entendimento com o Presidente da Casa na hora em que julgarem superados todos os entendimentos. Tudo isso que está acontecendo, com certeza, é para que os entendimentos quanto ao Orçamento cheguem a bons termos.
Portanto, a resposta a V.Exa. é esta: nós não sabemos.
Eu vou dar mais um tempinho para todos orientarem.
Vou conceder a palavra ao Deputado Otoni de Paula, que já tinha pedido 1 minuto. Em seguida, encerro a votação e volto a conceder 1 minuto a V.Exas.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sóstenes Cavalcante, o que está acontecendo na cidade do Rio de Janeiro é um absurdo! O Prefeito Eduardo Paes está criando um cabedal de empregos e formando várias secretarias, secretarias desnecessárias, gastando dinheiro público de forma irresponsável.
Paes criou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solidário, o.k. Mas essa Secretaria investiu 500 mil reais do suado dinheiro dos cariocas numa feirinha do MST. Uma feirinha do MST está levando meio milhão de reais dos cariocas!
O Prefeito Eduardo Paes financia um movimento que invade propriedade privada. Isso é um absurdo, não bastasse fazer da nossa Prefeitura um cabedal de empregos, visando a um grande projeto dele, ou seja, ser Governador do Estado do Rio de Janeiro! Agora, "Dudu do PT", como está sendo chamado o Prefeito Eduardo Paes, colocou dinheiro dos cariocas, meio milhão de reais, num movimento que invade propriedades privadas. Isso é um absurdo!
É importante que os cariocas saibam quem é Dudu do PT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 396;
NÃO: 7;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Concedo a palavra ao Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, apesar de termos posicionamentos políticos contrários, o Deputado Duarte e eu estamos em espectros ideológicos contrários, em pautas importantes para o Brasil como esta, nós não colocamos o lado ideológico à frente da votação. Nós votamos a favor, aprovamos projetos que são bons para o Brasil.
Somos oposição ao Governo Lula, somos oposição a esta bandeira ideológica, mas, em tudo o que for bom para a população brasileira, nós deixaremos de lado as bandeiras ideológicas e votaremos a favor.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vermelho. Depois, ouviremos o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero enaltecer a importância deste projeto, que foi aprovado praticamente à unanimidade. Quero dizer a V.Exa. e aos demais pares que o Projeto de Lei nº 2.122, de 2023, de minha autoria, incorpora, na Lei do PNAE, os institutos federais. Ele retomou, com força, o PAA e a correção do PNAE, em percentual bom, que recuperou os repasses para quem já usa os recursos do PNAE.
É possível, quem sabe no ano que vem, apensar este projeto que altera a Lei do PNAE e inclui todos os institutos federais no Programa Nacional de Alimentação Escolar, cujo objeto é o mesmo. Este trata da educação comunitária. São mais de 600 institutos federais no Brasil.
Portanto, é pertinente minha fala, para apensarmos o Projeto de Lei nº 2.122, de 2023. Na minha visão, ele poderia estar apensado, o que enalteceria o autor do requerimento que foi aprovado agora.
Muito obrigado.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de agradecer aos Deputados, às Deputadas, aos Parlamentares desta Casa que suspenderam a obstrução. Agradeço àqueles que orientaram e, especialmente, aos Deputados do PSOL, que fizeram uma orientação contra este projeto, que tiveram a sensibilidade de mudar a orientação e encaminhar favoravelmente a este projeto, que é de extrema importância, um projeto de nossa autoria, que garante o Programa Nacional de Alimentação Escolar, garante dinheiro direto na escola comunitária.
Eu quero agradecer a todas as professoras e aos professores que atuam na escola comunitária da minha cidade de São Luís, no Estado Maranhão. A aprovação desta urgência é uma homenagem ao trabalho deles.
Vamos combater a burocracia e garantir que o recurso chegue direto à escola comunitária, para melhorar o processo educacional e assegurar melhores condições de aprendizado às nossas crianças.
Por fim, cumprimento meu querido amigo Felipe Camarão, Secretário de Educação, e o Anderson, padrinho das escolas comunitárias.
Juntos, seguimos pela educação!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Duarte Jr., o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós soubemos há pouco que houve uma republicação da pauta. Eu até tenho mantido diálogo com o Deputado Chico Alencar, do PSOL. Não o vejo agora, mas deve estar aqui no plenário — está sentado ali. Não sei se V.Exa. sabe, Deputado Chico, mas a pauta foi republicada, agora com um novo projeto, um novo requerimento de urgência.
Eu queria lembrar, Sr. Presidente, que ontem tivemos uma obstrução, em face da imprevisibilidade da pauta e dos problemas que estamos enfrentando, coletivamente, os partidos políticos todos, as Lideranças.
Não dá para continuar deste jeito, Sr. Presidente! Agora, nós temos mais uma atitude que não condiz com o Regimento Interno. Não há republicação de pauta! O art. 67 diz que o Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia.
Portanto, respeitosamente, eu gostaria de lhe perguntar, Sr. Presidente, qual é a previsão regimental para republicar a pauta. Nas Comissões, existe o requerimento de inclusão na pauta, ou extrapauta. Ele é proposto por Parlamentares, é votado no início e, então, é incluído. Agora, o que estamos vendo é que, sem consultar o Plenário, sem previsão regimental para tanto, foi incluído um requerimento e retirado outro da pauta.
19:00
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Não bastasse a Ordem do Dia chegar, como eu tenho dito, da forma como vem — ela é um "kinder ovo", uma surpresa todo dia, vemos que a surpresa, muitas vezes, não é boa, como são os brinquedos para as crianças que comem o Kinder Ovo —, durante a própria Ordem do Dia, ainda se republica a pauta!
Seria esta a questão de ordem, ao tempo em que eu pergunto, mais uma vez, respeitosamente a V.Exa., qual é a previsão regimental para que ela ocorra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, com todo o respeito, em relação aos adjetivos dirigidos à pauta da Câmara eu vou começar a ser um pouco mais duro com essas ousadias parlamentares, que se confundem com liberdade de expressão.
A pauta a que V.Exa. se refere foi um pedido do Líder da Oposição, que disse que tinha combinado com a Oposição, no grupo de trabalho, um projeto de requerimento de urgência que trata sobre violência nas escolas. Mas, se V.Exa. quiser retirá-lo, já que V.Exa. é o vigilante das pautas inadequadas, não tem problema, não! Basta o Deputado Jordy me dizer que não tinha combinado com a Oposição, porque os Líderes da base estão todos satisfeitos com a pauta.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando eu ouvi o Deputado Marcel fazer essa crítica, eu vim dizer a ele que este foi um acordo que eu havia feito para retirar aquele projeto, aquela urgência, e colocar este. Foi apenas uma falha na comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Uma falha na comunicação em que as pessoas saem, inadvertidamente, esculhambando, chamando a pauta de "kinder ovo", fazendo essas coisas. Mas essas coisas vão parar de acontecer. Eu garanto que todos os Regimentos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu mantenho...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não estou debatendo com V.Exa., Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nem eu com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Regimento Interno existe para ser usado, mas essas faltas de decoro o tempo todo vão ser apuradas.
Não existe pauta "kinder ovo". V.Exa. procure se informar. Se a Oposição não tem unidade nem nas pautas que pede que nós incluamos, esta Presidência está à disposição.
Eu nem vou levar em conta a questão de ordem de V.Exa.
Requerimento de Urgência nº 4.229, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.767/2023, do Senhor Amom Mandel, que “Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas”.
Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2023.
Deputado Hugo Motta
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Eu chamo os Líderes a vir ao plenário. Nós estamos em processo de votação na última sessão do ano. Esta sessão de hoje é a última.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, para encaminhar a favor. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A última de hoje, ou a última do ano?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Do ano.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Ah, a última do ano e de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Depois do carbono e bets, sim.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
A Deputada Bia Kicis não vai encaminhar? (Pausa.)
Deputado Marcel, o Deputado Hugo vai encaminhar a favor, primeiro.
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero dizer que nós apresentamos este requerimento de urgência porque entendemos que este é um tema extremamente importante para a Casa discutir, visando a proteger os direitos do consumidor.
19:04
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Nós temos a Comissão de Defesa do Consumidor nesta Casa, que é presidida pelo nosso partido, pelo Deputado Jorge Braz, que nos trouxe este pleito, para que garantamos que as milhas adquiridas através de compras de cartão de crédito, milhas adquiridas como incentivo a passagens compradas, possam ter mais segurança do ponto de vista de seu uso pelos consumidores, para que este bem adquirido, como já falei aqui, por meio de compras com cartão de crédito e milhagem por passagens compradas, tenha mais durabilidade e condição de ser comercializado como ativo financeiro, já que isso pode vir a ser uma renda extra para as pessoas que possuem essas milhagens. Isso, com certeza, será importante para que, cada vez mais, o direito do consumidor no Brasil seja respeitado.
Por isso, peço aos nobres colegas Parlamentares que votem a favor deste requerimento de urgência, para que este Plenário possa, o quanto antes, debater este tema, que é tão importante para os consumidores de todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou vendo agora que houve um substitutivo apresentado neste projeto, que sanou um problema que eu reputava muito negativo para nós que defendemos a liberdade de contratação, a liberdade econômica. Digo isso porque o projeto, como constava no texto anterior, proibia a negociação de milhas com terceiros. Por isso, nós estávamos inscritas para falar contrariamente.
Porém, agora que esta objeção, ou obstáculo, foi retirada do projeto, nós entendemos que ele tem várias vantagens, é benéfico e visa a sanar problemas como o que a população brasileira está sofrendo com relação ao que aconteceu com a 123Milhas, que fazia a promessa de vender passagens futuramente, o que acabou gerando este estado de falência e tantos prejuízos. Muitos brasileiros sofreram com isso.
Portanto, Sr. Presidente, removido o obstáculo que havia à livre comercialização com terceiros das milhas de propriedade daquela pessoa que foi beneficiada com o programa, nós mudamos nosso entendimento e passamos a orientar favoravelmente ao projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Todos a favor?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do União Brasil e Progressistas orienta "sim", com a ressalva de que o PSB é contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso bloco orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
19:08
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós achamos que é importante padronizar o processo das milhagens hoje no nosso País. Este é um programa que vem para criar uma metodologia de funcionamento. Então, é importante aprovarmos a urgência hoje.
Por isso, a federação encaminha o voto "sim".
Espero que possamos debater e aprofundar a discussão do mérito.
A federação orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta regulação das milhagens, para que atenda ao usuário, é absolutamente importante.
Mas pediria a sua especial atenção a uma observação que acho que é relevante para a Casa. A nossa grande demanda não é a pauta A, B ou C discutida ou não com o Colégio de Líderes, mas a previsibilidade, a antecedência, para que as nossas assessorias possam melhorar a qualidade do debate aqui. É disso que se trata.
Como em todo ano novo vimos com propostas e vontade de mudar para melhor, eu apelo a V.Exa. que garanta para 2024 a antecedência prometida sempre, mas muitas vezes não cumprida. Isso não é ousadia parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Chico, enriquecendo o debate com V.Exa., digo que só duas matérias de mérito estão na pauta de hoje. Só duas de mérito. Quanto a urgência, há o tema específico e se vota a favor ou contra. Não há uma questão de previsibilidade para urgência, como aconteceu aqui. Agora, quanto a mérito, as duas matérias de hoje estão na pauta há 20 dias — dissemos "nós vamos votar", "nós vamos votar", "nós vamos votar". Então, passaram a semana na pauta e estão aí estas matérias, a dos bets, dos jogos eletrônicos — o projeto já foi aprovado por esta Casa, mas retornou do Senado Federal com alterações, para serem avaliadas —, e a dos créditos de carbono, que é uma das matérias que estavam na pauta energética. Então, não há falta de previsibilidade com relação a essas matérias.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu não me refiro à pauta de hoje, especificamente. Mas há...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - As matérias da pauta de hoje estavam na pauta da semana.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Há um costume de ficarmos sabendo das matérias muito em cima da hora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Há.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os Líderes do seu partido, o Deputado Tarcísio e o Deputado Boulos, que participam da reunião de Líderes, sabem que essas duas matérias estavam há muito tempo na pauta.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - As duas, sim. Mas na prática, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, do mesmo modo como se manifestou o Deputado Chico, digo que nós estamos, neste momento, em obstrução, em virtude da forma como estão ocorrendo os trabalhos nesta Casa. Entendemos que não é produtivo para este Parlamento que saibamos desta forma das matérias que serão discutidas.
Mantenho a analogia que usei ontem em relação ao Kinder Ovo. A pauta aparece com surpresinhas. Ontem mesmo, quase à meia-noite, estávamos votando, com todo o respeito ao falecido Rei Pelé, por quem, aliás tenho grande admiração, o projeto sobre a criação do Dia do Rei Pelé, e o plenário estava completamente esvaziado. Se V.Exa. estivesse aqui, veria a indignação dos Parlamentares e dos assessores, de todos os partidos, com aquela situação esdrúxula, que continua se repetindo.
Por isso, o NOVO mantém a posição de obstrução.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "obstrução".
Sr. Presidente, agora que está aqui, vou repetir, diante de sua presença, com todo o respeito, o que foi dito. Estou no exercício do meu primeiro mandato, e realmente me sinto constrangido com a maneira como são conduzidas algumas votações.
19:12
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Espanta-me a forma como V.Exa. se dirigiu ao Deputado Marcel van Hattem. Eu tenho 19 anos de meio militar e gosto muito de ordem e disciplina. A forma como V.Exa. se referiu ao Deputado Marcel van Hattem... Ontem, todos os partidos aqui obstruíram a votação.
Passa-se a ideia de que todos estão errados e de que V.Exa. está certo. Então, alguma coisa está errada, não está certa.
Eu gostaria de entender o que realmente ocorre neste plenário. A visão que eu tenho como iniciante é de que alguma coisa está realmente sendo conduzida de maneira equivocada, errada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. foi bem claro quanto a sua visão de iniciante. V.Exa. vai ter tempo de aprender.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou na mesma linha do que disse o Deputado Sargento Gonçalves e do que disse o Deputado Marcel van Hattem. V.Exa. pode inclusive me chamar de iniciante na Câmara dos Deputados. Eu tive um mandato como Deputado Estadual. Lá na Assembleia, pelo menos, o relatório do que seria votado nós sabíamos 1 semana antes. Não adianta chegar aqui e dizer que existe uma pauta há 20 ou 30 dias já e que todo mundo estava sabendo, quando, na verdade, o relatório sobre o projeto referente ao mercado de carbono saiu hoje. De ontem até hoje, estava sendo discutido como ficaria esse relatório.
Manifesto minha solidariedade ao Deputado Marcel van Hattem. Eu concordo com o que disse o Deputado Marcel van Hattem, há sempre uma surpresa. Ontem, pensávamos que o relatório a respeito d mercado de carbono seria um; hoje, já é outro. Situações como essa estão acontecendo o ano todo.
Então, lamento a forma como estão sendo tratados aqui todos os Deputados, não só os da Oposição.
A Oposição está em obstrução.
Ficaremos assim até o final desta sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL vai mudar a orientação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL vai mudar a orientação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim". Agora que o quórum foi atingido...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Indique só a mudança de orientação, Deputada Bia, apenas "sim".
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ...o PL vai mudar para "sim" a orientação.
Estou só explicando o porquê.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só "sim", Deputada Bia. V.Exa. já usou o tempo de orientação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - "Sim". Eu estava só explicando. É preciso explicar o porquê.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos votaram no plenário? Todos no plenário já votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 318;
NÃO: 21;
OBSTRUÇÃO: 49.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Projeto de Lei nº 2.148, de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 2.148, DE 2015
(DO SR. JAIME MARTINS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Tendo apensados os PLs 7.578/17, 10.073/18, 5.710/19, 290/20, 528/21, 4.088/21, 412/22, 155/23, 4.290/23 e 5.157/23.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2148/2015.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada do projeto da pauta, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
Inicie-se a contagem do tempo. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Pode restabelecer o meu tempo, Presidente? Eu também sou iniciante. Estou aprendendo, assim como o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Obrigada, Presidente.
É importante que todos prestem atenção no que vai acontecer esta noite nesta Casa. Sabemos que esta pauta, a pauta verde, é prioritária não somente para o Governo Lula, mas também para a Presidência desta Casa, que tem falado muito sobre esta pauta.
19:16
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Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, "a demanda mundial por crédito de carbono já é crescente e pode aumentar 15 vezes ou mais até 2030 (...). E está no Brasil a melhor condição de desenvolver esse mercado, já que 15% do potencial de captura de carbono por meios naturais do planeta está aqui, com chances de atender a 48,7% da demanda global (...)".
Senhoras e senhores, os países grandes, mais desenvolvidos do que o Brasil, com economia mais sólida e sem um demagogo na chefia de Estado, não cumprem o Acordo de Paris, e contam com o Brasil para cobrir os seus prejuízos relacionados às emissões.
Na prática, o Brasil está se oferecendo para criar esse mercado, prejudicando a economia nacional, que já se encontra fragilizada pelas políticas arrecadatórias — metem a mão no bolso do povo trabalhador, produtor — insanas deste Governo; pelo baque da pandemia e do lockdown, do "fique em casa" de vocês, que afundou ainda mais os empresários. Alega-se que a criação desse sistema vai gerar empregos.
É claro que existe gente muito grande ganhando dinheiro com essa pauta verde, que de verde não tem nada. A pauta verde que será votada hoje nesta Casa é vermelha, muito vermelha. Quem vai ganhar dinheiro com isso são os grandes, os bilionários, os bancos. Então, quem votar a favor dessa pauta — atenção, pessoal de esquerda! — vai ser "tchutchuca" de banqueiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSB?
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO e o bloco orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Hugo Motta, como orienta o Bloco do MDB?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado General Girão?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a federação do PT, PCdoB?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, nós entendemos que este projeto tem que ser retirado da pauta, sim, até porque queremos discutir, debater o mérito. Esse mercado de carbono representa, em boa parte dos casos, a manutenção inclusive dos efeitos poluidores e da destruição resultante do desmatamento, apenas com uma transferência das áreas onde isso se dá, uma compensação que, em geral, no plano mundial, sobra para o hemisfério sul. Na verdade, existe até um viés de neocolonialismo sob a capa ecológica do capitalismo verde, que temos de questionar.
O projeto em si, que o Deputado Aliel Machado reformulou muitas vezes, tem muitas lacunas, que, na hora do debate — espero que não ocorra hoje —, vamos trazer aqui. Mas, definitivamente...
(Desligamento do microfone.)
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é contra e vai orientar "obstrução" mais uma vez, em virtude da forma como estão sendo conduzidos os trabalhos nesta Casa. Nós não concordamos nem com a forma como a pauta é montada, nem com a forma como estão sendo tratados os Parlamentares que ousam alegar que o Regimento Interno precisa ser respeitado.
O Regimento Interno está sendo rasgado! Ele não está sendo seguido de acordo com aquilo que é dito na lei, lei que deveríamos todos respeitar, inclusive V.Exa., todos os Parlamentares. Não estamos nos comportando como Parlamentares, como um conjunto que respeita a lei que nós próprios nos impomos como lei maior desta Casa, que é o Regimento Interno.
Por isso, nós, em protesto, estamos mais uma vez aqui em obstrução, Sr. Presidente, e pedimos respeito às opiniões em contrário àquelas que porventura V.Exa. tenha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer a orientação pela Minoria.
Acredito que V.Exa. não quis me diminuir quando me chamou de principiante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso foi o que disse V.Exa.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Até porque o principiante votou em V.Exa., para que estivesse aí na condição de Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. foi que se autodenominou.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Por gentileza, respeite meu tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. foi que se autodenominou.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Por gentileza, Sr. Presidente.
O meu voto é representativo e significa tanto quanto o dos antigos. E este principiante representa boa parcela da população potiguar.
Sr. Presidente, mais uma vez, em respeito ao Regimento, que eu tenho tentado aprender, em respeito aos Parlamentares que ficam aqui durante a madrugada, como o seu colega Parlamentar Marcel van Hattem e tantos outros, de direita ou de esquerda, eu me declaro em obstrução.
A Minoria orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo: (Pausa.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não", é contra a retirada.
A matéria é importante. Trata-se de uma pauta ambiental que veio justamente preservar ainda mais as nossas matas.
Sr. Presidente, eu quero agora me solidarizar com V.Exa. V.Exa. está sendo atacado hoje. Estão dizendo que a pauta é antirregimental, e não é. Tudo o que V.Exa. fez hoje é praxe, não desta legislatura, mas sim de várias e várias legislaturas, com amparo no Regimento. Eu presumo, Sr. Presidente, que isso seja muito mais uma tentativa de retaliação, porque ontem V.Exa. pediu decoro, V.Exa. pediu ordem nos trabalhos da Casa.
A impressão que eu tenho, Sr. Presidente, é a de que a Oposição está ressentida. Eles não trataram de carbono, eles não taxaram as bets, eles não fizeram a reforma tributária e estão incomodados porque o Governo do Presidente Lula está fazendo.
"Não" à retirada do projeto da pauta.
Nós vamos aprová-lo e vamos encerrar o ano com chave de ouro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - A Oposição.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Nós não participamos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Todos já votaram?
Eu chamei a Maioria e a Oposição.
Deputado...
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Ele falou pela Maioria! Era Maioria e Oposição, e ele falou pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, Deputado André...
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado André, eu peço a V.Exa. toda a calma do mundo. Se quiser, eu volto a fita para que possa ouvi-la.
Eu chamei Minoria, Maioria, Oposição e Governo.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - V.Exa. chamou Maioria e Oposição, e ele falou pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não falou. Pode falar, Deputado André. Só não tumultue, Deputado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - O Deputado Rubens falou pela Maioria. Eu estava esperando a fala do Deputado Rubens. Eu não poderia jamais...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, oriente a sua bancada, Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, pronto.
Pela Oposição, Sr. Presidente, mais uma vez, eu volto a dizer: o relatório acaba de chegar. Chegou hoje o relatório sobre este projeto que todos os Deputados estão votando neste exato momento. É óbvio que vamos obstruir e vamos lutar até o fim.
19:24
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Agora, vir aqui um Deputado do PT dizer que estamos ressentidos porque o Presidente pediu decoro? Ora, quem ontem quebrou o decoro foi um Deputado do PT que bateu na cara de outro Parlamentar! Não há como estarmos aqui hoje reclamando do Presidente se ontem eram os Deputados do PT que aqui estavam, à noite e de madrugada, reclamando do Presidente Lira.
É interessante: o Deputado do PT, ontem, sem a presença do Presidente Lira, estava aqui reclamando de que não havia pauta, não havia previsibilidade, não havia nada. Quando o Presidente Lira chega, parece que tudo muda. É um ataque à democracia, é um ataque à Presidência desta Casa.
A Oposição, portanto, orienta "obstrução".
Vou continuar seguindo o ritmo e respeitando a fala dos demais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 52;
NÃO: 267.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, começo agradecendo a oportunidade e a confiança de V.Exa., que, na Presidência desta Casa, mais uma vez traz ao Plenário um tema de suma importância para o desenvolvimento e o crescimento do nosso País. Quero agradecer, Presidente Arthur, pela confiança de designar para o nosso trabalho aqui esta importante relatoria sobre um dos assuntos mais relevantes do mundo. Trata-se de duas das agendas prioritárias do Governo Federal, duas das agendas prioritárias da Nação brasileira: a ambiental e a econômica.
É muito importante que as Sras. e os Srs. Parlamentares entendam que este debate não é puramente ambiental. Ele se entrelaça com o debate econômico. Essa é uma forma encontrada para resolver o problema ambiental, que, ao longo das últimas décadas, é o grande desafio do planeta.
Entender a lógica de que o debate aqui é sobre o mercado de carbono é muito importante, para que a ignorância não se estabeleça naqueles pensamentos retrógrados, naqueles pensamentos que, muitas vezes, não conseguem avançar para resolver esta grave questão do planeta: a questão ambiental.
O mundo enfrenta um momento crítico, marcado por desafios ambientais sem precedentes. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, destacou a gravidade da crise climática afirmando que as atividades humanas abriram as portas do inferno. As consequências são visíveis globalmente, incluindo enchentes devastadoras, deslizamentos e secas severas, afetando desproporcionalmente as populações mais pobres.
19:28
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Estamos diante de um cenário urgente, em que ações decisivas são necessárias para evitar futuras calamidades. O Acordo de Paris estabelece limites críticos para o aumento da temperatura global, com esforços para limitar o aquecimento a 1,5 grau Celsius. Atualmente, estamos próximos desse limite. O aquecimento já está entre 1,1 grau Celsius e 1,2 grau Celsius. Relatórios do IPCC alertam para as diferenças catastróficas entre o aquecimento global de 1,5 grau Celsius e 2 graus Celsius.
Para enfrentar esses desafios, são necessárias mudanças significativas nos processos produtivos. Visando a redução das emissões de gases do efeito estufa, mecanismos estão sendo criados para orientar e auxiliar os agentes econômicos nessa transição, com foco em reduzir, compensar ou capturar emissões. No Brasil, um dos maiores emissores globais, com cerca de 2 bilhões de toneladas de CO2 anuais, a questão é de suma importância. O Congresso Nacional debate a regulação do mercado de carbono, com destaque para o PL 528/21 e o PL 412/22.
A participação do Governo Federal, envolvendo diversos Ministérios, tem sido fundamental no aprimoramento da legislação. O mercado de carbono, dividido em setores regulados e voluntários, desempenha um papel crucial.
É importante destacar que o mercado de carbono é assim dividido, mercado regulado e mercado voluntário. Ao longo desse debate, muitas pessoas confundem a ação dos dois mercados vinculados à lógica do mercado de carbono.
O mercado de carbono, dividido entre estes dois setores, o regulado e o voluntário, desempenha um papel crucial. Enquanto o setor regulado opera sob um sistema de cap and trade, incentivando a eficiência ambiental, o mercado voluntário promove projetos como o de restauração florestal e preservação de florestas, fundamentais para o atingimento das metas de restauração florestal do nosso País.
A legislação proposta busca assegurar previsibilidade e segurança jurídica, respeitando os direitos de propriedade e incentivando a participação ativa de todos os setores na governança do sistema. Com experiências internacionais como referência, propõe-se um sistema equilibrado visando o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, aliando incentivos privados com interesses públicos.
Em resumo, o projeto em discussão apresenta oportunidade de alinhar o Brasil com práticas globais de sustentabilidade, incentivando a inovação e a responsabilidade ambiental enquanto respeita a autonomia e os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Esse é um passo significativo na direção de um futuro mais sustentável e mais justo.
"Pelas razões expostas, concluímos:
a) pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, principal, e dos PLs 7.578/17, 10.073/18, 5.710/19, 290/20, 528/21, 4.290/23, 412/22, 4.088/21, 5.157/23, 155/23, apensados, e do substitutivo apresentado.
19:32
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b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei 2.148, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 7.578, de 2017; 10.073, de 2018; 5.710, de 2019; 290, de 2020; 528, de 2021; 4.290, de 2023; 412, de 2022; 4.088, de 2021; 5.157, de 2023; e 155, de 2023, apensados, e do substitutivo apresentado; e
c) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 2.148, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 7.578, de 2017; 5.710, de 2019; 528, de 2021; 4.290, de 2023; 4.088, de 2021; 5.157, de 2023; e 155, de 2023, apensados, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.073, de 2018; 290, de 2020; e 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado."
Feita a leitura, Sr. Presidente Arthur Lira, eu digo aos senhores colegas que as adequações do texto têm questões meramente formais e um atendimento específico no novo relatório que está sendo distribuído e subindo para apreciação dos nobres Parlamentares.
Mas o projeto vem sendo discutido há muito tempo. Nós tivemos aqui mais de 200 reuniões. Todos os setores que nos procuraram tiveram audiências. E foi através desse trabalho, com muito diálogo, que nós chegamos a um texto que aprimora as propostas aqui apresentadas, para que o Brasil seja referência e defenda as comunidades indígenas, defenda os extrativistas e os assentados e defenda o direito à propriedade privada, porque aqui nós estamos tratando de mercado de carbono gerado como usufruto, dentro de uma propriedade.
Portanto, é por isso que eu peço atenção à proposta que nós vamos debater a partir de agora.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, XI, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 2.148/2015, que "Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez, venho registrar aqui o nosso posicionamento.
Primeiro, quando se trata de pauta verde, eu já me tremo todo de medo: é um avanço autoritário sem precedentes. Entretanto, cada vez que passa, vai-se adequando e tentando transformar o projeto e colocá-lo como se fosse um projeto bonzinho para o povo brasileiro.
19:36
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Acontece que os Deputados que aqui se encontram não tiveram tempo de ler o projeto para saber do que se trata. O relatório foi disponibilizado hoje. Quem olhar no site vai ver a data do dia 21 de dezembro. Ou seja, o relatório era outro; e hoje chegou um novo relatório. Os Deputados ficam confusos, não conseguem saber o que estão votando, por que estão votando e qual será a consequência disso.
Estamos aqui e vamos, sim, votar favoravelmente — primeiro, obstruir — ao adiamento da discussão. Não entendo como pode algo que, desde o início do ano, desde o início da legislatura, se fala em votar, em aprovar, em discutir, mas somente no último dia, na última sessão, às 19h30min, a matéria entra em pauta, totalmente sem previsibilidade.
Os Deputados gostariam de tratar do assunto. A FPA fala uma coisa; outros Deputados falam outra coisa. Até há pouco tempo ninguém sabia o que seria de fato votado. Estamos ainda confusos. Daqui a pouco pode ser que suba um novo relatório, e assim tem acontecido durante todo este ano.
Repito que passei 4 anos no cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e isso não acontecia. O nosso maior prazer era pegar um relatório no sábado e dizer: "Olha, vamos estudá-lo durante todo o sábado, do início do dia até a noite, se precisar. Vamos estudar o relatório, vamos saber o que vai ser pautado".
Para isso damos o nome de representatividade. Eu tive 229 mil votos no Estado do Ceará, fui o Deputado Federal mais votado do meu Estado. E o meu eleitor fala assim: "Olha, o Deputado chegou, mas só vai saber o relatório que vai ser votado minutos antes do início da Ordem do Dia". Então, eu peço desculpas ao nosso eleitorado. Fui o Deputado Federal mais votado do Estado do Ceará e gostaria de ter passado todo o sábado estudando o relatório, para debatê-lo e para votá-lo. Mas fiquei sabendo agora há pouco...
Estamos conversando com as Lideranças, conversando com os Deputados; alguns, a favor; outros, contra. E, por esse motivo, especificamente por esse motivo — e não estou tratando do mérito —, nós somos favoráveis, sim, ao requerimento de adiamento da discussão. Não tem como... Uma hora atrás ficamos sabendo qual seria o relatório, e agora estamos votando essa matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PSB, PDT?
A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco do União Brasil orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" ao adiamento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL está no mesmo diapasão. Esta Casa jurou cumprir o Regimento. Os Deputados estão em polvorosa aqui embaixo porque são matérias que vêm de última hora, sem o debate aprofundado e necessário. E nós estamos aqui, Sr. Presidente, em crise, literalmente em crise. Até porque nós temos agora o sistema híbrido, em que muitos Deputados estão fora daqui. A tradição da Casa pedia que as votações fortes acontecessem às terças-feiras e às quartas-feiras.
Então, por essa razão, Sr. Presidente, em discordância pela forma como vem acontecendo a questão regimental, nós estamos em obstrução, querendo que em 2024 este Parlamento possa conhecer as matérias. Aliás, a assessoria técnica chega a ficar em desespero porque não tem tempo nem de analisar os projetos. Isso não é bom para o Parlamento brasileiro.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não" à retirada e ao adiamento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE quer o bom debate, quer aprofundar a discussão e indica o "sim" ao adiamento desta discussão.
O projeto nos chega com 70 artigos. Por exemplo, para o sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito estufa, nós não achamos uma entidade gestora que abrigue a diversidade da sociedade brasileira para tratar disso. É uma financeirização da natureza? É uma compensação que vai continuar garantindo o direito de emitir gases de indústrias poderosas? É atribuir ao sistema bancário muito poder nesse processo? É um capitalismo verde que, na verdade, só agrava os problemas ambientais?
Há muito debate sério a ser feito. Por isso, nós somos favoráveis ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é a favor de adiar a discussão. Estamos em obstrução, porque entendemos que essa discussão sequer deveria estar sendo feita desta maneira.
Mais uma vez, nós vemos que o Regimento Interno vira peça de ficção nesta Casa, na Câmara dos Deputados, que deveria ter no seu Regimento a sua lei maior. No entanto, nós vemos mais uma vez a Ordem do Dia, não só hoje, mas ontem e em outros dias, ser apresentada da maneira como foi apresentada hoje.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos em obstrução e vamos seguir denunciando essa forma de organizar os trabalhos da Casa que, na verdade, é uma forma de não organizá-los, deixando-os na mão de poucos Líderes, e não dos Deputados, do colegiado como um todo. Todos aqui foram plenamente legitimados pelo voto popular para discutir de igual para igual neste plenário.
O NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria está em obstrução, Sr. Presidente.
Aproveito que V.Exa. está aqui no plenário para solicitar a todos os Líderes que seja dada punição exemplar ao Deputado do PT que agrediu o Deputado Messias Donato desse lado do plenário. Caso não haja uma punição exemplar, será aberto um precedente muito perigoso na Câmara dos Deputados. Então, precisamos que o Conselho de Ética tenha responsabilidade no ano que vem e aplique uma punição severa.
Imaginem se fosse o Deputado Nikolas Ferreira que tivesse chamado outro Deputado de (expressão retirada por determinação da Presidência)! Imaginem se o Deputado Zé Trovão desse um tapa na cara de qualquer Deputado que apoia o descondenado Lula!
Presidente, V.Exa. viu a confusão que ocorreu ontem. Usamos o art. 53 da Constituição para falar, sim, que Lula é descondenado, que Lula é ladrão e que deve devolver o dinheiro do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
19:44
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "obstrução".
É até estranho estarmos, de certa forma, orientando junto com o PSOL, mas o substitutivo, com 70 artigos, só chegou agora há pouco. É muito estranho nós conseguirmos votar isso. Mas que fique registrado que o mercado de carbono é interessante para o Brasil, se for para exportação. Isso deve acontecer se e quando os países do Acordo de Paris regulamentarem o tema. Enquanto isso não acontecer, só vai trazer custo para o País, aumento de preço, aumento de inflação. O mercado acontece de forma voluntária desde 2020, sem precisar dessa regulamentação.
Nós vemos aqui um atropelo enorme, um desrespeito com os Deputados, não só com os da Oposição, mas também com Deputados da base governista, que repetem dia após dia que não temos como debater e votar uma matéria que chega poucas horas antes da votação.
A Oposição orienta "obstrução".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Vou orientar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha "não", contra o adiamento da discussão. A pauta é mais do que urgente.
Há um consenso de que nós temos que coibir minimamente a emissão de carbono no nosso País. Só não concorda com isso quem acha que a Terra é plana. Para eles, de fato, nada importa, nada é preciso, tudo pode ficar para depois.
Nós somos a favor da regulamentação. O Governo vota "não" ao adiamento da discussão, a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 56;
NÃO: 281.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marangoni.
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu queria, primeiro, parabenizar o Relator, o Deputado Aliel Machado, pelo seu relatório, em especial por acatar a Emenda nº 14, de nossa autoria, alinhando-se com o Acordo de Paris, com a redução da emissão dos gases de efeito estufa.
Essa discussão no Brasil já tarda, Sr. Presidente.
19:48
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Então, quero parabenizar o Deputado Aliel pelo relatório, dizendo que agora o PL 2.148 vai ao encontro das melhores práticas no mundo para o uso sustentável dos recursos, a economia circular, a economia verde. E o Brasil, como novo foco da sustentabilidade, vai agora, de forma fundamental e positivada, regulamentar, Sr. Presidente, algo que já tarda ser regulamentado no Brasil.
Eu queria parabenizar de novo o Deputado Aliel e pedir aos nobres colegas Srs. Deputados e Deputadas que votem a favor da economia verde. É disso que nós estamos tratando aqui hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto para falar contra a matéria. (Pausa.)
V.Exa. está inscrito para falar contra a matéria, Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu entendo que pode ter havido mudança de negociação no texto, mas temos uma regra: quem se inscreve para falar contra ou quem se inscreve para falar a favor tem que...
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Posso falar a favor, porque sou favorável à votação, mas eu queria discutir o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Regimentalmente, Deputado Nilto Tatto... Peço que me perdoe, eu sei que V.Exa. é um estudioso desse assunto e leva isso a sério, mas a sua inscrição é para falar contra a matéria. Se eu abrir exceção para V.Exa...
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Eu posso inverter, mas eu gostaria de debater...
Bom, então, não posso me reinscrever, não é?
Tudo bem, eu entendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que me perdoe, Deputado...
Eu estou lendo todos os que estão inscritos para falar contra e a favor, Deputada Bia.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho para falar contra a matéria.
V.Exa. é contrário à matéria também, Deputado Joaquim?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós viemos aqui falar contrariamente a esta votação neste momento. Não é que o tema não seja importante e nem que o nosso Relator Aliel não tenha feito um trabalho melhorando ainda mais o texto encontrado, mas é um assunto muito sério, é um assunto muito delicado, que pouca gente conhece.
O crédito de carbono não é algo que esteja no domínio de cada um dos Deputados aqui. Pelo contrário, talvez a grande maioria dos Deputados e das Deputadas aqui não saibam o que significa esse comércio de carbono. Isso não é algo simples e nem isso vai resolver o problema do Brasil.
Sou do Pará, sou da Amazônia, e às vezes se fala que o crédito de carbono resolve todo o problema da Amazônia. Não resolve, não! Este é um assunto que precisa ser mais debatido. Estamos votando contra, porque acho que o projeto precisa de um melhor esclarecimento, de um maior debate, que possamos estudar mais isso, com mais respeito. Essa é a nossa posição e o porquê de estarmos falando contra.
19:52
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O projeto está na pauta. Porém, até o momento, nós não sabemos qual é o relatório. O Deputado Aliel falou, há pouco, que o relatório vai subir agora, Deputado Marcel van Hattem. Ainda não sabemos a matéria. Sabemos o tema, sim. O tema está na pauta, mas o relatório, não. O relatório não é de conhecimento público. O relatório ainda não é de conhecimento de cada um dos Deputados.
Votar uma matéria dessa é muito importante. Não que outras matérias não o sejam, mas essa é importante principalmente para a nossa região, para o Norte do Brasil. Se nós votarmos algo errado, nós vamos pagar caro por isso na Amazônia, vamos pagar caro!
Esse é o instrumento que pode mitigar, sim, os problemas da Amazônia, mas ele precisa ser bem debatido. Eu não vi a academia na Amazônia ter discutido esse assunto. Nós não vimos ainda o projeto que vai ser votado. O relatório não está pronto. O Deputado Aliel falou aqui que ainda vai subir o parecer, com algumas modificações. Se eu, que estou aqui, não estou conseguindo votar, imaginem quem está em casa, quem está viajando com a família, quem foi liberado hoje. Como vão votar pelo sistema sem ler o relatório?
Então, a nossa posição não é uma posição contrária ao tema, não é a posição de que este Congresso não deva debater; pelo contrário, este Congresso deve se debruçar, cada vez mais, sobre esse tema.
Esse tema, Sr. Presidente, é muito caro para nós da Amazônia. Ele tem que ser visto com muita delicadeza porque ele pode, sim, ser um fator de desenvolvimento para a Amazônia, mas ele pode ser um desperdício se for mal feito, mal votado e mal representado nesta Casa.
Por isso, nós defendemos e pedimos que não votemos este projeto neste momento, no final do ano, sem um debate amplo, para que possamos ajudar a dar um fim ao desmatamento e melhorar a vida daquele homem que está lá no campo, que está lá na Amazônia, mas que é um brasileiro como qualquer outro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, está aí uma grande janela de oportunidade para o Brasil. Naturalmente, quando a maré da economia baixou, nós percebemos que só o setor agropecuário, só a agricultura brasileira ficou de pé. É por isso que esse texto precisa dialogar com responsabilidade para com o setor mais importante da economia brasileira, para transformá-lo numa grande janela de oportunidade.
Nós não podemos cair nesse discurso global de facilidade e sermos embutidos sob condicionantes de premissas internacionais, que têm, sim, um olhar muito crítico, um olhar, às vezes, pecaminoso sobre a produção agropecuária brasileira, sobre o desafio que é a gestão deste País continental. Esse texto precisa dialogar. Por isso, há a importância de termos um diálogo aberto, transparente, uma conversa com os brasileiros.
Esse tema, nosso Deputado Aliel, tem que dialogar para o Brasil do futuro, e não trazer, em hipótese alguma, para nenhum setor produtivo, nenhum tipo de penalidade. Isso embute para nós o nosso grande ativo, para transformar tudo o que fizemos até hoje em relação à produção agropecuária, à indústria nacional, à Amazônia, que nós preservamos. Quem preservou a Amazônia não foi a Europa, não foram os Estados Unidos, não foi outro país, não; foram os brasileiros. O mundo precisa saber que a Europa, que já passou fome, a Europa, que já esteve envolvida e que está envolvida em guerra, precisa ficar de joelhos e pedir bênçãos ao Brasil. Quem fez a opção de morar na América, quem fez a opção de morar na Europa, quem quer os padrões de vida que esses países oferecem precisa saber que isso tem custo e que nós precisamos ser remunerados por isso.
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O Brasil é o celeiro mais importante do planeta, graças à ciência, à tecnologia, ao trabalho, à honradez de brasileiros que de sol a sol desbravaram este País, aceitaram o desafio de transformar o Cerrado num celeiro. Agora temos esta grande janela de oportunidade de transformar isso em um ativo, principalmente para que nós possamos remunerar mais e melhor os agricultores brasileiros. Chegou o momento de sermos recompensados pelo que nós preservamos, pelo nosso Código Ambiental, pela nossa capacidade de produzir com ciência, com tecnologia e com sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apesar de iniciante, estou aqui e tenho meu espaço de fala, não é?
Espere aí, Deputado Gilberto, sem interrupção.
Sr. Presidente, fica até comprovado aqui o que estávamos falando há pouco: é difícil debatermos algo que chegou tão recentemente. Por exemplo, um Deputado da Esquerda tinha se inscrito para falar contra; entretanto, o texto mudou, e ele passou a querer falar favoravelmente, mas não foi possível. Só que, quando ele se inscreveu para falar, o texto era um; agora, durante a votação, o texto é outro.
Eu tenho até medo. Não sei se juridicamente isto é possível, se regimentalmente isto é possível, mas pode ser que, daqui a 10 minutos, chegue mais um novo relatório e que estejamos votando e debatendo neste momento algo que não vai ser votado. Eu acho que isso é desrespeitoso. Nós somos altamente cobrados pelo nosso eleitorado. O voto é a nossa digital. O meu voto, em qualquer projeto de lei, é a minha digital como político. O que vai dizer se eu continuo ou não sendo Deputado Federal, representante do povo, é o meu voto. Então, vejam quão grave é eu colocar a minha digital em algo que pode prejudicar o meu povo, o povo do Ceará, o povo brasileiro.
O que cobramos aqui, dia após dia, não é coisa de outro mundo. Quero simplesmente saber o que vai ser votado, o que vai ser discutido, o que vai ser debatido, para que, ao votar, futuramente, eu não venha a me arrepender, eu não venha a ser achincalhado pelo meu eleitorado, porque representar, volto a dizer, 229 mil cearenses, como eu represento, não é simples, não é coisa fácil. Todo mundo aqui representa uma multidão de pessoas, todo mundo!
E aí fica na mente: Deputados, V.Exas. estão colocando a digital em uma matéria. V.Exas. leram o relatório? V.Exas. leram os 70 artigos que subiram há pouco ao sistema? Ou V.Exas. simplesmente vão seguir a orientação de um político que, por algum acordo, disse como V.Exas. devem votar? E o seu eleitor? E as pessoas que podem ser prejudicadas? E as pessoas que V.Exas. representam nos seus Estados? Às vezes, preocupo-me, porque parece que isso só pesa na consciência de poucos. Só poucos têm essa percepção de que o voto não é simples. O voto é a digital que marca a vida política de qualquer político. É a nossa digital, senhores.
20:00
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Então, estamos em obstrução. E peço que o povo que está nos acompanhando entenda que estamos em obstrução pelo bem do Brasil e pelo bem da nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, como oradora contrária à matéria, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
Aliás, antes da Deputada Julia Zanatta, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui nós trazemos os principais pontos por que somos contra esse projeto. Nós temos a opinião de que ele não vai resolver o problema. É um projeto que não ataca o principal problema, o desmatamento, que o PT e o Lula disseram tanto que iam combater, mas que está aumentando. É um projeto que vai prejudicar a economia com um viés arrecadatório e vai inviabilizar a comercialização internacional a partir do Brasil dos créditos de carbono. Então, nós temos vários motivos para ser contra.
Agora, o que mais me deixa triste, Sr. Presidente, é ver que V.Exa. chamou um Deputado, dois Deputados, três Deputados, quatro Deputados para discutir, e eles não estavam aqui. E por que não estão aqui? Estamos em uma quinta-feira, 21 de dezembro, e são 20 horas. Normalmente, quando eu cheguei ao Parlamento... Hoje mais cedo, lamentavelmente, de uma forma que eu inclusive considero completamente inadequada para quem está sentado na Presidência desta Casa, um Parlamentar foi tratado como iniciante aqui. Eu fui iniciante também, e, lá em 2019, o que está acontecendo aqui não existia, e isto realmente precisa ser denunciado. Quintas-feiras eram dias em que ocorriam as presenças, e as votações, se não houvesse consenso, não ocorriam. E elas eram simbólicas. Se ocorria uma votação nominal, caía a sessão, Deputada Bia.
Eu fui iniciante e aprendi como iniciante. O Deputado Sargento Gonçalves, apesar de ser iniciante, conhece melhor o Regimento Interno... talvez não conheça melhor, mas respeita mais o Regimento Interno do que quem deveria conduzir a sessão fazendo com que ele fosse cumprido. Toda vez que fazemos uma questão de ordem, ao arrepio do que diz a Lei Maior desta Câmara dos Deputados, o Presidente decide a contrario sensu.
Estamos absolutamente prejudicados na discussão desse projeto, assim como estamos prejudicados na discussão dos demais projetos que são propostos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. garanta meu tempo, porque não pode me interromper durante a fala.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou lhe devolver todo o seu tempo.
Já que V.Exa. faz uma defesa enfática do Regimento, vou ler para V.Exa. o art. 175:
Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate.
20:04
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V.Exa. não está falando sobre o tema — nem a favor, nem contra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu falei contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está falando aí de Regimento, então...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. não pode me interromper.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu posso. Vou devolver o seu tempo. Mas V.Exa. se atenha ao Regimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. não pode interromper um Parlamentar na tribuna da forma autoritária como V.Exa. tem resolvido questões aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Atenha-se ao Regimento, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É tirania da Mesa, Sr. Presidente. Eu não tolero, não admito!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se V.Exa. continuar, eu vou lhe cortar a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. acha que pode, e pode muito, mas não pode tudo. E muito menos constranger e ameaçar Parlamentares aqui...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Deputada Julia Zanatta, com a palavra V.Exa. (Pausa.)
V.Exa. vai aprender a respeitar o Regimento, Deputado Marcel van Hattem.
Deputada Julia Zanatta, se V.Exa. não usar a palavra, eu vou passar para outro orador.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Meu tempo ainda não foi dado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Julia Zanatta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu passo à Deputada Julia, mas lamento a covardia de um tirano nesta Casa! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - As brincadeiras no plenário vão acabar, Deputado.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pode restabelecer meu tempo, por favor? (Pausa.)
Obrigada, Presidente.
Peço a atenção dos colegas aqui para o tema de que nós estamos tratando, que é de suma importância.
Eu vi o Relator subir a esta tribuna e comemorar, dizer que o Brasil é um dos maiores emissores do mundo. O Relator, que é do Partido Verde, demonstra um desconhecimento gigantesco sobre a matéria. Só por esse motivo, já não deveríamos votar isso hoje. O Brasil emite apenas 2%; China, 30%; Estados Unidos, 18%. Estão cumprindo o Acordo de Paris? Não. Quem é que vai cumprir? O Brasil.
Atenção, meus colegas Deputados. Tem gente muito graúda ganhando dinheiro com essa pauta verde, que é uma pauta extremamente vermelha, de controle e de ataque à nossa soberania, de ataque à nossa soberania.
O Relator subiu a esta tribuna e falou mentiras. Não tenho nada contra ele pessoalmente, mas é mentira que o Brasil é um dos maiores emissores. Ou é mentira, ou é desconhecimento. O Relator não estudou a matéria.
Outro Deputado que subiu à tribuna disse: "Nossa! É muito bom, porque é muito bom. Alguém falou para mim que é muito bom. Eu não estudei, mas é muito bom".
Respeito aos povos indígenas. Isso aqui já dá um gatilho: é ONG financiada por organismos internacionais se metendo.
E aqui o Relator aluga três carros. Eu alugo dois. Eu já fiz muito mais pela pauta verde do que ele. Gasta 5 mil reais em combustível. É que nem os bilionários que vão de jatinho para a COP e querem controlar o que você vai emitir.
20:08
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Na verdade, isso aqui, essa pauta verde que nós estamos tratando aqui vai aumentar o preço de tudo no nosso País. E quem é que vai pagar a conta? O pobre trabalhador que, no final de semana, quer beber sua cervejinha e relaxar com a sua família. Esse cidadão não vai mais ter liberdade com a sua família.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha questão de ordem está baseada nos arts. 95 e 86 do Regimento Interno, contestando a inclusão de matéria sem prévio conhecimento, como o caso do Requerimento nº 4.322, de 2023, das bets. A falta de antecipação compromete a capacidade dos Parlamentares de analisar, debater, adequar os temas à questão, prejudicando a qualidade do processo legislativo.
Presidente, V.Exa. sabe do respeito que nutro por V.Exa. e pelos trabalhos desta Casa. Eu sei da dedicação de V.Exa. para o bom andamento. Nós estamos às vésperas de uma data muito importante, que é o Natal, e eu gostaria, com muito respeito por todo o trabalho que nós fizemos ao longo destes últimos tempos... Eu quero, inclusive, destacar o brilhante trabalho do Relator desta matéria, que tem tratado com muito diálogo e respeito. Mas, como membro indicado pela Frente Parlamentar Evangélica, eu venho, através desta questão de ordem, fazer um apelo a V.Exa., um apelo pelo bom senso, pelo bom andamento dos trabalhos.
O apelo que faço a V.Exa., Presidente, entendendo este artigo e sabendo da prerrogativa de V.Exa. em relação à pauta que nós vamos garantir, é para que V.Exa., se possível, entendendo que todas as prerrogativas de decidir a nossa pauta são de V.Exa., retire essa matéria de pauta. Eu tenho certeza de que este Plenário o aplaudiria de pé, e nós conseguiríamos, inclusive, tirar a obstrução pelo menos do PL e contribuir para um texto ainda melhor, mais efetivo, a partir do mês de fevereiro. A Frente Evangélica sempre esteve ao lado de V.Exa., desde a sua primeira candidatura a esta Casa. E eu tenho convicção de que este gesto engrandeceria enormemente ainda mais o trabalho de V.Exa. à frente desta Mesa.
Então, com todo o carinho, com todo o respeito que temos à sua Presidência, em nome da Frente Parlamentar Evangélica, avoco este artigo, para pedir a V.Exa. a retirada dessa matéria de pauta. E eu tenho a convicção de que eu vou construir com os meus colegas a possibilidade da retirada de obstrução e a facilidade para nós podermos voltar o quanto antes possível aos nossos lares para festejar o desejado Natal. Eu tenho certeza de que inclusive V.Exa. deseja muito estar ao lado da sua família.
Essa é a minha questão de ordem e o apelo carinhoso que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Sóstenes, V.Exa. mesmo respondeu à questão de ordem que formulou quando estava sentado nesta cadeira, há pouco.
A pauta é feita, como V.Exa. sabe, com a aquiescência dos Líderes, conversando. A matéria não está ainda em discussão. Sabe V.Exa. que, com relação ao mérito, eu sempre defendi os interesses da Frente Evangélica nesta matéria.
20:12
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Não haverá nenhum tipo de inclusão de totens, de slots, de caça-níquel, qualquer coisa que envolva o que nós sempre acordamos nesse texto. Mas sabe V.Exa. que essa prerrogativa existe. Eu entendo o apelo de V.Exa.
Nós estamos a discutir o carbono. Ao final dessa matéria, nós veremos como se dará o encaminhamento.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, peço o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tempo de Liderança da Oposição.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo de Liderança, segundo o Regimento, tem precedência.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem, Presidente. É que V.Exa. me chamou, e eu vim obedientemente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se o Líder André concordar, o Deputado Eli fala, e o Deputado André, na sequência, usa o tempo de Liderança.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ter essa fala em dois momentos. Inicialmente, essa questão do inoportuno mercado interno, essa questão do carbono, é uma defesa que fazem os países ricos em detrimento dos países pobres. De fato, os países ricos, que já desmataram, que já prejudicaram o meio ambiente, que já fizeram o que não deveriam fazer, ficam o tempo todo usando os países que não conseguiram ainda ser muito ricos e, portanto, fazendo a busca nessa questão sem nenhuma devolução financeira a priori, mas para que eles continuem poluindo o nosso ar, para que eles continuem poluindo o nosso espaço terrestre, mas nunca fazendo a devida correspondência com relação à questão do mercado de carbono e à questão da poluição.
Agora, Presidente, eu imagino que, ao fim desta fala, V.Exa. também deva cortar a minha, porque, de fato, eu venho, respeitosamente, neste Parlamento, historicamente, fazendo um trabalho bem alinhado no sentido de respeitar a postura do Presidente, de respeitar a postura dos Líderes. E eu me lembro, Sr. Presidente, de que, na semana anterior, V.Exa. me disse que essa matéria, que não está aqui, poderia ser votada no ano que vem. Eu acreditei nisso e estava ao seu lado.
Dentro dessa visão, eu acredito que a temática evoluiu e estou pedindo a V.Exa., por favor... A bancada evangélica tem sido decente com V.Exa. Eu sei que a fala não é para essa finalidade. Discordo do que foi feito com o meu colega Marcel van Hattem, que tem suas razões regimentais, e não posso concordar com isso. Antes de V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Eli, V.Exa. mesmo já reconheceu, na tribuna, que está fugindo do tema. Não faça isso, por favor. Diferente de outros, eu sei que V.Exa. é muito respeitoso.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, tem uma hora que o ser humano tem limite de tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas nós temos limite.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Ontem, nós ficamos 3 horas aqui. Não dá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na hora da matéria, V.Exa. faz a sua fala.
Obrigado, Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu não vou falar em outro momento.
Eu só quero que V.Exa. entenda que o Regimento é maior do que nós todos juntos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Eli.
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André, pela Liderança da Oposição.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez aqui, outro Deputado que sobe a esta tribuna para falar, para debater. Ele poderia se exaurir falando exatamente sobre esses assuntos, caso a forma com que é tratado o andar da Casa, das sessões, das reuniões fosse um pouco diferente.
20:16
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Agora, Presidente Lira, é muito ruim estar presente em uma sessão na qual V.Exa. — e vou chamá-lo de Deputado Lira — desrespeita várias e várias vezes os seus pares, e não subordinados, não funcionários, não escravos — porque é o que parece às vezes, quando estamos aqui madrugada adentro votando algo que ninguém sabe o que vai ser, com exceção, obviamente, do Presidente da Casa e de algum grupo. Mas ninguém aqui pode ser tratado dessa maneira.
Então, Deputado Lira, é muito ruim esse desrespeito para com seus pares. O Deputado Sargento Gonçalves faz uma explanação que todos os Deputados estão fazendo, sejam de direita, sejam de esquerda; sejam do PL, sejam do PT. E ouvir como resposta: "É porque você é um iniciante, é um principiante" me dói! Isso me dói porque, quando eu me candidatei, eu não sabia que no meu primeiro ano eu tinha que ser diminuído. Eu não sabia e eu não assinei nenhum acordo de que no meu primeiro ano eu seria desrespeitado. Eu não assinei nenhum contrato de que, no primeiro ano, eu seria menor do que ninguém.
E me dói ver que um Presidente chega e diz: "Eu vou cortar sua palavra. Eu vou cercear sua palavra porque você não está seguindo o Regimento Interno". Olha quem fala! Meu Deus! Aqui é comum. E eu volto a repetir: será que não pesa na consciência? Será que não pesa na consciência quando a sessão aqui, o Plenário está um pouco confuso, chegar e "tratorar", cortar a fala, censurar Deputado, ignorar requerimento, dizer que chamou sem ter chamado? É muito vergonhoso! E o pior é que não pesa na consciência saber que, para ter paz, tem que privar os comentários de suas redes sociais, porque 99,9% são comentários negativos.
Meu Deus! Será que é o Deputado André Fernandes que está errado? Será que é só o Deputado Marcel van Hattem? Não, é o Brasil. Caso contrário, bastava bloquear o Deputado André, o Deputado Marcel, o Deputado Gilberto e outros que aqui estão. Mas não! Tem que bloquear os comentários porque o Brasil acompanha, porque o Brasil está vendo, porque a Casa não está sendo respeitada. Não está sendo respeitada.
Eu fico aqui pensando por que é que os Deputados do PT, que ontem de madrugada estavam aqui batendo na forma como estão sendo conduzidos os trabalhos, também não falam a mesma coisa hoje. É medo? Vão perder o quê? Que negociata é essa que está em jogo?
Eu reclamei ontem, reclamei antes de ontem e reclamo hoje. Eu não me preocupo com quem está presidindo. O recado é claro: qual é a mensagem que a Câmara dos Deputados está passando para o Brasil? E agora eu vou ser punido porque estou falando isso? Agora eu vou ser perseguido porque estou falando isso?
Já saiu matéria de que Deputados que estavam aqui chamando ladrão de ladrão vão ser punidos. (Palmas.) E com a ameaça! O tempo todo fazem ameaça, apontando para Deputados e fazendo assim...
Meu Deus do céu! Não posso chamar bandido de bandido, mas pode um Deputado da Esquerda "encoxar" uma mulher, assediar uma mulher, dar tapa na cara, cuspir na cara. Eles podem tudo! (Palmas.) Isso me revolta. E que bom que eu estou falando aqui pelo tempo de Liderança, porque talvez meu tempo já tivesse sido cortado. E não importa se estou seguindo o Regimento ou não, ia ser cortado porque iam encontrar alguma brecha. Aliás, há muito tempo o nosso Regimento, que todos nós estudamos para sermos Deputados, não é seguido. Não é seguido. Quando um Deputado, seja da base, seja da Oposição, na sua grande maioria, vai elaborar sua questão de ordem, fala ao microfone se tremendo — se tremendo! —, porque pode vir uma resposta avassaladora, com "lacração", tirando onda, com sorrisinho na cara — chama de principiante, iniciante, que não sabe nada, que precisa ler. Aí os Deputados ficam acuados. E eu fico pensando: "Meu Deus do céu, que papel é esse, em que o Presidente, em vez de ser respeitado por todos, coloca medo em todo mundo?"
20:20
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Eu votei no senhor, Presidente Lira. Eu votei. O Deputado Marcel, que era uma ótima opção, também foi candidato. Eu votei no senhor. A base votou no senhor. A Oposição votou no senhor. O PL votou. Mas, se a candidatura fosse hoje, a realidade seria outra. Se fosse hoje a votação, a realidade seria outra. E eu me pergunto: não pesa na consciência, não pesa na consciência? É porque não pode ser mais reeleito? É porque não é mais candidato?
Eu gostava demais do Lira candidato, gostava demais! Do Lira que atendia os Deputados na sua casa, que não "tratorava" e que não chamava o iniciante de iniciante. Pelo contrário, dava os parabéns. "Parabéns, você está começando agora! Se precisar, conte comigo, você tem meu respeito". "Eu me lembro de quando cheguei; eu fui iniciante um dia". Mas não. Trata um Deputado dessa maneira, meu Deus do céu! Eu fico pensando: se um Deputado, de forma pública, é tratado desse jeito, como é que não é tratado então alguém no particular? Se numa sessão, que o Brasil todo vê, um Deputado é tratado dessa maneira, imaginem num corredor, imaginem num quarto, numa sala de reuniões! Isso é absurdo, senhores. É absurdo!
E saiba, Presidente, que, pelo que eu estou falando aqui, provavelmente eu vou pagar o pato. Estou até preparado para isso. Aliás, eu fui eleito para combater o sistema mesmo, e não para compactuar com ele. Agora, saiba que o que eu estou falando aqui vários que, até para aplaudir seja lá o que for, têm medo, mas nas reuniões, no privado, nas suas costas, Presidente... Veja isso como um alerta, veja isso como um alerta. Daqui a pouco tem eleições. E os Deputados que estão batendo no seu ombro e nas suas costinhas dizendo "estamos juntos, estamos juntos" por trás ficam dizendo "está tratorando, está tratorando", "o Regimento Interno do Lira é a pauta Kinder Ovo". E é verdade. Agora, se eu não puder mais dizer que é uma pauta Kinder Ovo porque 2 horas atrás não existia relatório e foi surpresa para todo mundo, o que é que eu posso falar? Vou ser punido porque eu estou falando o que fui eleito para falar?
É um absurdo e eu deixo aqui registrada a minha manifestação, em solidariedade aos Deputados que foram censurados, achincalhados, e em protesto contra a forma como V.Exa. está tratando todos os Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agora não. Nós estamos ainda no meio da discussão.
20:24
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer um esclarecimento das sucessivas críticas em relação ao debate do projeto, à inclusão no plenário.
V.Exa., na reunião de Líderes, comunicou aos Líderes que o Relator estava à disposição para debater o projeto. V.Exa. pediu, a todo instante, que todos aqueles que tivessem dúvidas, que quisessem contribuir... O texto teve diversas alterações a partir de mais de 2 centenas de reuniões que nós tivemos, seja com os setores regulados, seja com os indígenas, seja com os sindicatos, seja com Lideranças políticas de direita, de esquerda, porque é normal você ter diferença.
É normal no Parlamento e na democracia você não concordar. Assim como eu recebi diversos Líderes de direita aqui que queriam debater sobre o projeto... Acontece que as críticas pelas críticas aqui aconteceram majoritariamente daqueles que em nenhum momento nos procuraram com interesse no projeto. O interesse é fazer um discurso politiqueiro no plenário, para convencer seus eleitores e não debater o mérito de um dos principais assuntos do planeta, que é a questão ambiental.
Este ano, no Brasil, nós tivemos mais de mil Municípios simultaneamente em situação de emergência. E os mais afetados são os mais pobres, seja pela seca no Norte, seja pelas enchentes no Sul.
O debate é amplo. O Sr. Presidente escolheu e exigiu que fosse feito sem pressa. E todos aqueles que nos procuraram nós tivemos o cuidado de fazer o diálogo, para trazer aqui, de maneira democrática, esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Zeca, V.Exa. vai usar da palavra, ou não?
Deputado Zeca, vai usar o tempo de Liderança, ou eu posso continuar na discussão?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, pela Liderança do PT. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu pensei que V.Exa. tivesse me chamado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Bia, eu a chamei, sim, mas...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Se eu puder falar antes, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixe o Deputado usar da palavra.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, todos os que nos assistem e nos ouvem pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, quero, primeiro, celebrar o dia histórico de ontem. Fizemos história. Essa frase nunca foi tão verdadeira, ao longo dos últimos anos, talvez das últimas décadas, com o que nós realizamos em relação à reforma tributária.
Quero aqui, Presidente, também fazer justiça àqueles que ficam com esse chororô sobre o perfil, o conteúdo da pauta que é votada aqui no nosso plenário. Eu, como Líder, os demais Líderes que estão aqui e os que estão nos assistindo são testemunhas. A pauta é feita pelo Presidente da Câmara, em conjunto com os Líderes, ouvindo os Líderes, da Oposição, de quem é Governo, de quem se declara independente, de quem é de esquerda, de quem é de direita.
Ninguém está autorizado, a não ser quem é da nossa bancada, da Federação, a falar em nosso nome. Então, quem subiu hoje aqui à tribuna para dizer que a bancada do PT, que há petistas que estão incomodados com o conteúdo da pauta está, no mínimo, sendo desonesto.
20:28
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Nós temos clareza da pauta. Nós estudamos a pauta. Nós acompanhamos em cada uma das Comissões os assuntos discutidos. Nós estamos presentes de forma permanente no Colégio de Líderes debatendo e tentando entender os assuntos.
Ninguém é pego de surpresa aqui. É pego de surpresa quem não trabalha, quem não estuda, quem não se prepara, quem só vive na Internet, quem só vive de mentira, quem só vive de likes, quem só vive de falta de educação e de polêmica, como uma meia-dúzia — e eu nem os classifico no conjunto daqueles todos que se declaram bolsonaristas — de desqualificados que acham que xingar é bonito, que xingar contribui para o País, que xingar contribui para a democracia.
Aqui não cabe xingamento. E quem assim o fizer vai responder no Conselho de Ética, vai responder para a população, vai responder para os eleitores, vai responder para a sociedade. Ninguém ganha eleição prometendo que vai proferir xingamentos. Cada um que faz isso hoje aqui, alguns meses atrás, durante a eleição, estava falando da saúde, falando da educação, trazendo sonhos e propostas para as mentes e para os corações das pessoas. É incrível como, passada a eleição, alguns chegam aqui, de forma desqualificada.
Tenho certeza de que alguns que estavam aqui proferindo xingamentos, se forem questionados, Relator Aguinaldo, sobre algum tema da reforma tributária, talvez não saibam nem responder, não saibam nem o que votaram e se votaram a favor ou contra, porque não participam, porque não se interessam pelos temas do nosso País.
Eu quero, então, nesta tribuna, fazer justiça ao trabalho do Presidente da Câmara e ao trabalho do Colégio de Líderes. Quero fazer justiça àqueles que são oposição e se comportam de forma responsável e educada no debate das ideias, pensando no interesse do País, defendendo o seu lado de pensamento.
Aqui não cabe empurrão, aqui não cabe puxão, aqui não cabe palavrão, aqui não cabe xingamento. Que as iniciativas que estamos tomando junto ao Conselho de Ética, que esperamos tome medidas mais enérgicas e mais duras, possam, sim, mudar o ambiente da Câmara dos Deputados!
Por último, eu quero agradecer à minha bancada, a bancada da Federação. Nós vamos trabalhar muito nesta noite ainda. Provavelmente, amanhã teremos um tempo para um balanço maior, mas, desde já, quero agradecer o empenho e a dedicação de cada um e de cada uma e reconhecer o quanto este ano foi positivo. Não é pouca coisa o que nós fizemos no Congresso Nacional, o que nossa ação política proporcionou ao País. Desde o ano passado, com a aprovação da PEC da Transição, que está garantindo a retomada do crescimento da economia, o Brasil volta a ser uma das maiores economias do mundo. Desde a PEC da Transição, que destruiu o famigerado teto de gastos e que hoje permite o Brasil ampliar investimentos na educação, na saúde, na área social, o país está, de novo, batendo recordes — recordes de emprego, recordes de retomada do reajuste do salário, recorde da valorização das nossas empresas na Bolsa de Valores, recorde de redução de inflação, como muito bem citou o Presidente Lula.
Imagino que, para alguns, a verdade dos fatos positivos que nós construímos junto com o Presidente Lula, junto com o Congresso, junto com a classe política do País — Governadores, Prefeitos, Prefeitas — incomoda tanto que eles beiram a insanidade, como nós vimos na tarde de ontem, infelizmente. Porém, não deixou de ser uma tarde e um dia gloriosos, como eu falei. Tenho certeza de que nós fizemos história, Presidente.
Muito obrigado.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero enaltecer o trabalho do Relator, o Deputado Aliel Machado, e dizer que não é verdade que muitas pessoas que são contrárias aqui não se deram ao trabalho de conversar com ele. Por exemplo, eu me fiz representar como integrante da FPA, que buscou o melhoramento deste projeto, e de fato — vou usar um termo de que a mídia gostava muito — conseguimos "despiorar" o projeto. Essa é que é a verdade. Porém, não o suficiente, no meu caso, para votar a favor.
Contudo, reconhecemos vários avanços, como a questão do agro, que foi retirada; a não inclusão da produção agropecuária primária; a possibilidade de a atividade agropecuária gerar créditos para o sistema regulado, no caso do mercado voluntário; a não imposição de obrigações por emissões indiretas; a previsão da possibilidade de geração de crédito nas atividades de recomposição e de manutenção florestal. De fato, houve avanços.
Ainda assim, o meu entendimento é o de que está muito claro que os países ricos, que ficaram ricos à custa da destruição ambiental iniciada na revolução industrial, devido às queimadas, à queima de combustíveis fósseis, agora querem consertar o seu erro, o seu estrago, à custa dos países mais pobres, à custa também do Brasil, que é um dos países que menos emite carbono.
E quero dizer, Sr. Relator, que, de fato, no seu relatório tem uma informação que não é correta, não sei se por desinformação ou por que motivo. O seu relatório, que é muito grande — e confesso que eu gostaria de ter tido mais tempo para analisá-lo, embora a FPA tenha tido a oportunidade de fazê-lo —, diz que o Brasil atualmente é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa, emitindo cerca de 2 bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente por ano. Na verdade, o Brasil emite em torno de 2%, enquanto a Rússia, 5%, a Índia, 7%, a Europa, 17%, os Estados Unidos, 18%. E a China? A China é a grande vilã, que emite 30% de todas as emissões globais!
Então, nós entendemos que este projeto é a tal da "miragem do carbono". E é por isso que nós não podemos concordar com ele, apesar de entendermos todo o esforço do Relator e seu diálogo. A verdade é que, enquanto o Acordo de Paris não for colocado em prática e os países ricos não regulamentarem e pagarem isso, o Brasil simplesmente vai onerar a sua produção e os consumidores irão pagar por isso, sem haver o êxito deste projeto.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, inicialmente eu queria refutar o que o nobre Relator da matéria agora há pouco asseverou. Ele disse que quem é contra o parecer dele teria fim eleitoreiro. Portanto, eu repilo de maneira veemente tal afirmação.
Em relação ao texto apresentado, o objetivo do projeto é diminuir as emissões de gás de efeito estufa no País. Em geral, cada unidade de crédito de carbono é igual a uma tonelada de dióxido de carbono ou o equivalente a outros gases que deixaram de ser emitidos.
O que chamou a atenção neste projeto, no art. 1º, § 2º, é que se não incluiu o setor agropecuário. Empresas que emitem mais de 25 mil toneladas por ano, conforme prevê o art. 31, vão ter um limite para a emissão de gás do efeito estufa na sua linha de produção. Se, ao final do período medido, a instalação extrapolar esse limite, ela terá de buscar a cota excedente de carbono reconhecido pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
Sr. Presidente, o que mais nos chama atenção é que o Brasil, desde 1990, reduziu sua emissão per capita, passando de 11 toneladas para 6,9 toneladas, ao passo que a média global aumentou de 6,2 toneladas para 6,5 toneladas. A redução do Brasil foi resultante do aumento da parcela de fontes renováveis na matriz energética do País e de uma diminuição significativa das taxas de desmatamento, com a implementação de políticas para promover a Amazônia, importante sumidouro de carbono e motivo de cobiça internacional.
De acordo com os dados da Global Carbon Project, 23 países envolvidos correspondem a 12% da população global e são responsáveis pela metade das emissões de gás carbônico desde 1850. Só os Estados Unidos emitiram 24,6% de todo o carbono que chegou à atmosfera. Depois vem a Alemanha, com 5,5%; o Reino Unido, com 4,4%; o Japão, com 3,9%; e a China, campeã, com 30%. Portanto, o Brasil já possui um sistema de comércio voluntário das emissões de gases de efeito estufa.
Este projeto, na verdade, desvia-se das reais causas da crise ambiental, reduzindo-as, de uma maneira singela, apenas à questão da emissão de carbono na atmosfera, razão pela qual o Deputado Márcio Marinho, do Republicanos, apresentou o Destaque nº 11, para aperfeiçoar o presente projeto.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra Chico Alencar.
20:40
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, colegas que bravamente estão aqui a esta hora da noite da antevéspera do Natal, esse projeto visa regulamentar o mercado brasileiro de redução de emissões — um belo intuito! Agora, ele não pode ser um meio de ganhar dinheiro.
A questão ambiental, os créditos de carbono têm que estar fundamentalmente vinculados à preservação do planeta, ao cuidado com os nossos bens naturais tão ameaçados.
Um Deputado aqui falou que quem questiona esse projeto é terraplanista. Isso é uma crítica muito rasa. É querer achar que, porque o Governo ou proprietários rurais ou grandes empresários transnacionais têm interesse na matéria, toda crítica é desqualificada. Não! Nós temos razões fundadas, e a nossa assessoria trabalhou muito nesse projeto, sucessivamente modificado pelo Relator, e isso dá trabalho. Nós examinamos os 70 artigos, para dizer que não aceitamos essa ideia das nossas florestas como capital natural monetizável, nem a perda da soberania delas por seus ocupantes originários, pelos povos indígenas, pelos quilombolas, pelos pequenos trabalhadores da agricultura coletora. Esse povo brasileiro não está contemplado na oitiva das deliberações sobre o crédito.
Nós temos alguns pontos de preocupação que nos levam a questionar o projeto e a votar contra ele. Um deles é que as demandas dos proprietários rurais podem levar as legítimas e necessárias reservas legais e áreas de preservação permanente como fontes de negócio para o crédito carbono, sem a devida mensuração.
Outro ponto importante e negativo do projeto: o órgão superior do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa não tem cadeiras para a sociedade civil. Suas deliberações, portanto, excluirão uma parcela vital da vida republicana.
Terceiro elemento, que é muito grave: reduz a multa de quem polui no limite do faturamento bruto da empresa de 5% para 3%.
Outro elemento grave: a Convenção nº 169 da OIT diz que a consulta prévia em áreas importantes públicas de preservação natural tem que passar pelos seus habitantes — povos indígenas, comunidades tradicionais —, e esses povos estão excluídos disso.
20:44
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Há ainda mais um elemento também muito grave: a proposta retirou povos e comunidades tradicionais da destinação dos recursos do Fundo Clima. Isso não pode ser aceito.
Não podemos aceitar esse projeto como maravilhoso, perfeito e o melhor que se pode ter. Inclusive, várias entidades ambientais do Brasil e do mundo fazem um questionamento sobre a própria ideia de crédito de carbono, que, aliás, está definido de forma muito inconclusa, incompleta no projeto. É o capitalismo verde, que parte da inexorabilidade das relações capitalistas de produção no mundo, que tem como escopo central o lucro, o acúmulo, a concentração da propriedade.
Então, não vamos dourar a pílula, não vamos botar um verniz, uma tintura verde onde não há. Com isso, nós acabamos agravando o próprio problema climático do mundo.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para uma Comunicação de Liderança pelo Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, já vou começar aqui agradecendo a todos os Deputados da bancada do PL pela paciência que tiveram com a minha pessoa durante este ano.
Quero aqui dizer que vou continuar trabalhando para que cada Deputado do PL tenha a oportunidade de exercer o seu mandato na plenitude aqui, não só no Plenário, mas nas Comissões e nas Comissões Parlamentares de Inquérito.
20:48
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Quero dar parabéns aos Deputados aguerridos do PL: o Deputado Delegado Caveira, que representa o Pará; o Deputado André Fernandes; o nosso sargento do Rio Grande do Norte, o Deputado Sargento Gonçalves; o nosso querido Deputado Abilio Brunini, brilhante Deputado que trabalhou fortemente este ano não só no plenário, como na CPI; o Deputado Cabo Gilberto Silva, que é querido por todos nesta Casa, até quando ele chama a atenção das pessoas no microfone, com aquela voz peculiar; o Deputado Jorge Goetten, de Santa Catarina, um exemplo de Parlamentar; o nosso querido Deputado Icaro de Valmir, o mais jovem Deputado desta Casa; o Deputado Evair Vieira de Melo; o Deputado Marcelo Álvaro Antônio, nosso Ministro querido, que fez um trabalho brilhante também; o nosso Deputado Zucco, grande aquisição do PL, o mais votado do Rio Grande do Sul; os nossos novos Deputados do Maranhão, que assumiram e já são pré-candidatos — um, possivelmente em Imperatriz, no Maranhão; outro, possivelmente em São Luís. Quero parabenizar o Deputado Jonga, do PL.
Eu quero saudar também todas as bancadas. Quero saudar toda a assessoria do PL, em nome do Gian, que está presente. Quero agradecer ao Garigham, que é uma lenda aqui na Câmara dos Deputados. O Garigham está aqui desde a época do saudoso fundador do PL, o Álvaro Valle.
Quero agradecer ao Presidente Bolsonaro, à nossa Presidente do PL Mulher, a Michelle Bolsonaro, à nossa Líder Soraya Santos. E, na pessoa dela, agradeço a todas as mulheres, à Deputada Julia Zanatta, que estava aqui ainda há pouco, e à Deputada Bia Kicis.
Quero agradecer ao Deputado Sóstenes Cavalcante, ao Deputado Eli Borges, ao Deputado General Girão, esse guerreiro que é o General Girão, ao Senador Girão, ao Deputado Otoni de Paula.
Enfim, Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento a todos os Deputados. Sabemos que, às vezes, as coisas saem do eixo, mas o nosso intuito é sempre o de construir uma boa política. No ano que vem, vamos trabalhar firmemente na Oposição para manter aquilo que achamos que é bom para o Brasil.
Quero agradecer não só ao Presidente Bolsonaro, mas a todos que o cercam na luta diária pelo PL, à nossa Presidente do PL Mulher, a Michelle Bolsonaro, e a toda sua equipe. Quero agradecer ao Presidente Valdemar Costa Neto e a todos os funcionários da Liderança do PL e do PL Nacional, sediado no Brasil 21.
20:52
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Sr. Presidente, V.Exa. sempre teve a nossa lealdade e a nossa firmeza, tanto a minha quanto a do PL, mesmo na Oposição. E assim nós continuaremos, porque o que vale na política é a palavra. Vamos sempre manter nossa palavra, mesmo estando na Minoria. Às vezes, não conseguimos ganhar, mas, na semana passada e nesta semana, tivemos uma grande vitória com destaques. Parabenizo a aguerrida bancada do PL.
Desejo a todos um feliz Natal e um feliz Ano-Novo. Que Deus abençoe as famílias e as cidades de todos!
Agradeço muito ao Rio de Janeiro, ao Governador Cláudio Castro, à cidade de São Gonçalo, com o Prefeito Capitão Nelson e o Deputado Douglas, e à cidade de Itaboraí, com o Prefeito Marcelo Delaroli e o Deputado Guilherme Delaroli. Agradeço à equipe das Prefeituras, em especial as Prefeituras do PL de todo o Estado que estão conosco.
Na política, espero que no próximo ano os ânimos estejam mais calmos. Podemos divergir de opinião, mas não podemos ultrapassar um limite. Todos têm o direito de exercer o mandato, de ter opiniões divergentes, mas não podemos passar de determinado limite. É isso que faz a política ser bonita. Podemos ter divergência de ideias, mas respeitando esse limite. É isso que o PL vai tentar fazer.
Sabemos que ocorreram muitas agressões no passado contra o Presidente Bolsonaro. No próximo ano, buscaremos ter o maior equilíbrio possível. Lamentamos os fatos que aconteceram este ano aqui.
Que Deus abençoe a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Aliel Machado já está no plenário?
20:56
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a discussão da matéria, foram apresentadas 22 Emendas de Plenário, que foram descritas no quadro que está à disposição de todas as Sras. e Srs. Parlamentares.
"Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e nobres colegas Parlamentares, entendemos que o debate já foi suficientemente amadurecido no texto apresentado no substitutivo submetido ao crivo deste Plenário, não cabendo alterações substanciais que possam descaracterizar o objetivo pretendido da matéria.
Nessa linha, foram acatadas emendas meritórias que tendem a aperfeiçoar a proposta, além de melhorias redacionais para a correção de impropriedades formais, sem mudar o rumo do projeto, amplamente debatido neste Parlamento e com a sociedade, principal beneficiária dessa medida.
É o caso da Emenda nº 14, que busca incorporar ao projeto dispositivo segundo o qual as unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos serão consideradas a partir do seu potencial transversal de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, não estando sujeitas aos limites de emissão de que trata a lei quando comprovadamente adotarem sistemas e tecnologias para neutralizar tais emissões.
Também foi acatada a Emenda nº 15, que adiciona novo artigo ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, prevendo a obrigação de compensar emissões veiculares por meio de aquisição de ativos ambientais de empresas credenciadas em órgãos de trânsito, que receberão 30% da receita oriunda da aquisição desses créditos.
Ainda foi acatada a Emenda nº 22, que trata sobre reservas técnicas de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradoras locais.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. No mérito, pela aprovação das Emendas nºs 14, 15 e 22, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais."
Para conhecimento de todos, informo que são 35 emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 2.148/2015, que "Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono", pelo prazo de 1 sessão.
ALTINEU CÔRTES (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
21:00
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Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendemos que este projeto é importante para o Brasil e para qualquer país do mundo, mas temos ainda algumas dúvidas, porque o tema é bastante complexo.
Na nossa bancada, os Deputados mais experientes na área ambiental e que dominam a matéria sobre crédito de carbono, como o ex-Ministro Ricardo Salles, sentem a preocupação de que esse processo possa onerar o empresariado brasileiro.
Por outro lado, sabemos da importância do crédito de carbono para o Brasil e para o mundo.
Portanto, o PL, no momento da orientação, vai orientar "não", mas a nossa bancada está dividida sobre esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas?
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos contra o adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o Bloco do MDB e PSD?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós acreditamos que a matéria está pronta para ser apreciada. Não temos necessidade de postergá-la para o ano que vem.
Então, estamos votando "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE quer, sim, o adiamento desta votação para esclarecermos, por exemplo — o Relator está sendo muito questionado e demandado —, o sistema duplo de contabilização dos créditos REDD+. Isso pode gerar, inclusive, grande morosidade na já morosa administração pública, na fiscalização desse processo todo, e virar mais um elemento de vulnerabilização dos mais pobres. Eles, muitas vezes, são os que mais cuidam da natureza, seduzidos por créditos enganosos em contratos confusos, incompreensíveis, mas que podem gerar uma atratividade imediata superficial e nefasta, tanto para esses povos, como, aliás, alertou a FUNAI, quanto para outros brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
21:04
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO está em obstrução.
Achamos essa pauta extremamente importante para o Brasil, mas estamos aqui assinando um cheque em branco, pois existe um poder de caneta. Esse tema tem pontos relevantes que não foram discutidos. Não estamos avançando, mas estamos indo da forma errada.
Na verdade, até o Relator, quando conversamos com S.Exa., tinha boas iniciativas, mas elas não se concretizaram. E o que vemos é que andamos para trás. Era para ser uma oportunidade, e estamos gerando um custo interno, estamos internalizando um custo. Em vez de sermos um expoente, estamos começando a internalizar custos, o que vai na contramão de tudo que poderíamos fazer. De novo, o Brasil está perdendo a chance de ser o destaque, de ser o protagonista, para internalizar um custo que não deveria ser dele.
O NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar agora porque, da outra vez, acabaram tomando a minha fala.
Volto a dizer: o mercado de carbono é bom para o Brasil se for para exportar créditos — se for! E isso só deve acontecer se e quando os países do Acordo de Paris regulamentarem o tema. Enquanto isso não acontece, o mercado de carbono só vai aumentar o Custo Brasil, com aumento de preço, aumento da inflação.
O mercado voluntário já existe e funciona desde 2020 sem a necessidade de lei para ser operado. Sabemos da importância da matéria, mas não há como estarmos aqui debatendo algo, sendo que o relatório chegou 2 horas atrás, com 70 artigos. É muito difícil! Ontem era um texto, havia Deputado governista inscrito para falar contra; hoje mudou o texto, ele ia falar a favor, foi cortada a fala. Está tudo muito confuso.
A Oposição orienta "obstrução".
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Delegado Caveira?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "obstrução", haja vista que não há tempo hábil para estudar a matéria. São mais de 70 artigos que estão sendo discutidos aqui em menos de 2 horas. Nem se fôssemos The Flash conseguiríamos ler tanta matéria e muito menos entendê-la, para ter uma adequação legal e uma votação, a fim de que todos fiquem satisfeitos e o Brasil volte a crescer.
Sr. Presidente, ainda quero deixar aqui uma nota de repúdio ao Deputado Quaquá, do PT, que desferiu ontem um tapa no rosto do Deputado Messias Donato. Devem-se tomar providências urgentes, antes que esta Casa de Leis se torne um ringue.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria e o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta "não". É um projeto já, há muito tempo, debatido. O projeto original vem desde 2015. Ele foi repaginado agora, com muitos detalhes, pelo Deputado Aliel. E esta Casa está pronta para votá-lo.
O Governo orienta "não".
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 51;
NÃO: 295.
ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, passo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, queria agradecer a atenção do Deputado Aliel Machado e do Deputado Nilto Tatto, que está concluindo uma conversa com S.Exa., e me somar ao apelo dos outros Líderes para retirarmos todos os destaques. Então, da nossa parte, há essa sensibilidade. Faltam dois detalhes que o Deputado Aliel está avaliando, mas acho que estamos caminhando para chegar a um consenso, inclusive com a anuência da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marangoni para encaminhar a favor.
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já dito aqui por vários colegas, é um tema que já tarda o Brasil regulamentar e que vai ao encontro de todos os acordos internacionais, o Acordo de Paris, trazendo o Brasil para uma nova era de sustentabilidade com a regulamentação do mercado de carbono.
Gostaria de parabenizar o nosso Relator, o Deputado Aliel Machado, pelo texto. É um texto que já vem sendo debatido nesta Casa há muitos anos. Portanto, não tem fundamento esse texto não ser votado no dia de hoje. Este projeto vai levar o Brasil a um novo patamar da sustentabilidade de acordo com os novos parâmetros mundiais previstos em todos os acordos internacionais.
Agradeço também ao Deputado Aliel Machado pelo acolhimento das Emendas nºs 14, 15 e 22, que trazem para o texto novos patamares para setores importantes, como o de gestão de resíduos sólidos, conceituando esse setor como mitigador.
Então, deixo o encaminhamento a favor desta matéria tão importante, que leva o Brasil a um novo padrão de sustentabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, passo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Deputado Joaquim Passarinho vai à tribuna, gostaria de solicitar a V.Exa. a possibilidade de incluirmos, ainda na pauta de hoje, em consenso, claro, o projeto do REPORTO. É um projeto muito importante, que possibilita a todo o setor portuário, que é estratégico para o País, ter desconto nas importações. Isso trará competitividade ao Brasil. É um apelo do Ministério de Portos e Aeroportos. É uma pauta que está pendente. E eu gostaria de solicitar a V.Exa. a inclusão dele, se possível, na pauta no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, passo a palavra ao Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Alerto aqui os Deputados que irão votar agora sobre algo tão importante não só para o Brasil, mas também para todo o mundo. V.Exas. leram os 70 artigos do relatório que chegou 2 horas antes de iniciar a sessão? V.Exas. leram os 70 artigos? A digital de V.Exas. ficará nesse projeto. A digital de V.Exas. ficará nessa proposta. Muita coisa está em jogo.
21:12
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O debate que deveria ter sido feito não aconteceu. Pode-se dizer que todo mundo sabia que esta pauta seria votada, que todo mundo já tinha ciência de que ela viria, de que a Mesa a colocaria, de que haveria esta pauta.
Entretanto, ninguém sabia previamente do relatório, até porque, ontem, a FPA estava contra. O que mudou? A assessoria técnica merece todo nosso respeito e nossos parabéns. Os assessores que nos acompanham nos gabinetes, nas Lideranças e também no plenário ficam perdidos, com medo de dizer: "Deputado, pode votar. Não tem jabuti, não tem problema. V.Exa. não vai perder eleitor, não vai prejudicar seu povo. Pode votar sem medo."
Não são só meus assessores, mas os assessores de todos que aqui estão. Quando perguntam, eles dizem: "Olha, Deputado, tem algumas coisas boas, tem outras coisas ruim, mas é muito difícil, porque a gente não teve tempo de elaborar. A gente não teve tempo de fazer o estudo. Até tínhamos um estudo prévio, até tínhamos feito uma análise completa, correta, detalhada, só que o estudo de 1 mês foi jogado no lixo, porque o relatório mudou horas antes de começar a votação".
É um baita desrespeito para com os Deputados, é um baita desrespeito para com os assessores, e eu não me sinto confortável. É por isso que estou encaminhando contrariamente. Eu não me sinto confortável de colocar minha digital em algo com 70 artigos e que chegou pouco tempo antes de iniciar a Ordem do Dia.
Não tem como, senhores! Não tem como! Várias coisas estão faltando nesse projeto. Várias lacunas ficaram abertas. E V.Exas. serão culpados por isso. Não é votar contra por votar, mas cadê o debate? Cadê a tranquilidade para votar favoravelmente? Ela não existe.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é óbvio que esse texto precisa passar por aperfeiçoamentos. É lamentável, realmente, que ele não tenha sido tão explorado nas suas particularidades, nos seus mínimos detalhes. Esse é um texto cuja entrega vai causar impacto na vida de todos os brasileiros. É preciso realmente transformá-lo numa grande janela de oportunidade para o Brasil. O País precisa liderar essa pauta, como fez na COP 27, em 2022. Quero lembrar esse evento, quando o então Ministro Joaquim, com a comitiva japonesa, efetivamente abriu a construção desse entendimento e dessa nova análise do crédito de carbono para o mercado global. Havia um pânico quanto à metodologia a ser adotada, quanto ao desenho a ser usado, e foi o Ministro Joaquim, na COP — a anterior, e não a deste ano —, que levou a proposta, que foi, inclusive, apresentada pelo Governo japonês. E aí nós começamos a construir esse entendimento.
21:16
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O Brasil não pode ficar isolado nas tratativas desse tema, achando que vai ser o grande impositor de uma plataforma internacional. Nós temos de ter uma supremacia nesse tema, porque fizemos o nosso dever de casa — não só a indústria brasileira, mas também o setor da agropecuária. O nosso Código Florestal e a nossa legislação ambiental são os mais rigorosos do planeta. Ou seja, nós temos muito crédito a receber.
Esta é a nossa posição, para que possamos caminhar na direção de ter um texto que, realmente, como eu disse, se transforme numa grande janela de oportunidade.
Olhando o espaço territorial brasileiro, olhando a pequena área que usamos para a produção agropecuária, olhando o tanto que podemos crescer, olhando o nosso ativo ambiental, que está amplamente preservado, vemos que, realmente, o mundo precisa mudar sua posição em relação ao nosso País, para preservar a nossa matriz produtiva e para reconhecer e valorizar a nossa produção agropecuária, a mais sustentável do planeta — falo não só da cultura do café, da soja e da pecuária, mas também e principalmente da nossa agroindústria. A capacidade brasileira de transformar o produto primário com a agroindustrialização faz do País essa potência do fornecimento de alimento, com uma indústria sustentável.
Naturalmente, temos no tema do carbono uma grande janela de oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Presidente.
Peço que some ao tempo do encaminhamento o da Liderança da Minoria.
Sr. Presidente, colegas, esse projeto, por mais que tenha avançado e melhorado, depois do diálogo do ilustre Relator com vários setores, inclusive a FPA, ainda deixa muito a desejar, até porque trata de um tema bastante complexo. É muito ruim que estejamos votando isso no último dia da sessão legislativa, a essa hora, de forma açodada, quando tantos colegas ainda não conhecem a matéria.
Quando olhamos a situação, Sr. Presidente, o que nós percebemos é que a emissão de carbono do Brasil é de 2,8%, enquanto a da China, por exemplo, é de 30%. Mas o Brasil é olhado como vilão. Os países ricos desmataram e agora querem que o Brasil pague por isso. Ou seja, o consumidor brasileiro vai pagar mais caro pela produção, por aquilo que for consumir, e os países ricos que devastaram, acabaram com as suas florestas, que emitiram carbono à vontade, desde a Revolução Industrial, querem que o Brasil pague por isso.
21:20
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O mercado voluntário já existe, e nós sabemos que há muito dinheiro envolvido nisso. O que nós estamos falando aqui é de muito dinheiro. Engraçado é que as pessoas que apoiam esse projeto são aquelas que costumam demonizar o mercado. "O mercado é o causador de todos os males." Mas, nesse caso, por se tratar de um mercado amplamente apoiado por uma elite globalista, ele é bacana, vamos fazer com que o mercado agora atue nesse projeto de crédito de carbono.
Na verdade, ainda há muito desconhecimento sobre essa pauta. Nós sabemos que a temática vem sendo incentivada por disseminação até mesmo de um sentimento de culpa por parte do brasileiro, uma culpa generalizada, cuja carapuça o Brasil não deveria vestir de forma alguma.
Do ponto de vista histórico e cumulativo, colegas, a responsabilidade é dos países ricos, dos maiores emissores de carbono, desde a Revolução Industrial, com as suas queimas de combustíveis fósseis, quando o Brasil ainda era um país de atividade agrícola e litorânea. Basta ver que, mesmo com toda atividade agrícola do Brasil, o nosso território é um dos mais preservados. Agora, então, vamos começar a ser controlados naquilo que consumimos, no carbono que o Brasil emite. E isso vai recair exatamente sobre os consumidores, Sr. Presidente.
Por isso, esse projeto mereceria ser analisado com mais vagar, com mais calma, porque já existe um mercado que é voluntário. Para que criar essa regulação? E o Brasil é tratado como vira-lata, o brasileiro é tratado como vira-lata, tendo que pagar pelos erros dos países gigantes. Se olharmos para o presente, a maior parte da responsabilidade deve ser imputada à China, porque ela é a grande vilã. A China é responsável por 30% de todas as emissões globais; os Estados Unidos, cerca de 18%; a Europa, cerca de 17%; a Rússia, 5%; a Índia, 7%; o Brasil, por pouco mais de 2%, em torno de 2,8%.
Em que pese essa disparidade de emissões atuais, o Brasil está sofrendo uma espécie de chantagem emocional. A intenção é mesmo nos incutir esse sentimento de culpa, de vira-lata, e criar um inoportuno mercado interno, regulado e obrigatório. Por que não deixar o mercado livre? Por que não deixar sem uma regulamentação legal? Essa regulamentação legal vai obrigar a todos, vai gerar inflação, queda de competitividade, redução do PIB, e vai provocar a elevação do Custo Brasil. E isso vai pesar sobre o nosso desenvolvimento.
Aqui não tem nada de dizer que são pessoas que não querem olhar para o futuro, que são... Não tem nada disso! Não cabe aqui essa discussão.
21:24
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Aliás, o Relator discutiu, dialogou, houve uma melhora no projeto, como eu já falei. Inclusive, para o setor do agro, houve bastante avanço, bastante melhora, mas isso não é o suficiente. Esse mercado servirá para onerar todo o setor produtivo, que, por sua vez, será obrigado a repassar aos consumidores, gerando perda de competitividade, inflação, queda do PIB, muitos outros efeitos nocivos.
É importante lembrar que, desde 2020, quando foi simplificado, liberado o mercado voluntário de carbono, as empresas nacionais e estrangeiras já podiam e têm celebrado muitos contratos, muitos negócios relacionados aos créditos de carbono em bases privadas e voluntárias. Não havia necessidade de um mercado regulado para isso, até porque sabemos que o Clube de Paris, que não regulamentou também, não regulou as suas obrigações, não paga o Brasil. O Brasil é credor de uma fortuna e não recebe nada desses países ricos que desmataram, que emitem carbono e, agora, querem que o Brasil se submeta a eles, com perda de produtividade, queda no PIB e inflação. É por isso que nós achamos que esse projeto não deve ser aprovado.
Sr. Presidente, quero aproveitar o resto do tempo que eu tenho, usando a Comunicação de Liderança, o que me desobriga de tratar especificamente do tema, para dizer hoje — acredito que seja a nossa última sessão aqui na Câmara dos Deputados — que eu fiquei muito honrada pela escolha da minha pessoa, por meu partido, como Presidente da CFFC, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Quero agradecer aos meus colegas de Comissão pelo excelente ambiente de trabalho que nós construímos neste ano e por termos tido uma das Comissões de Fiscalização das mais produtivas dos últimos anos. Ouvimos mais de 12 Ministros, inquirimos, questionamos, cobramos explicações, cobramos dados, trabalhamos juntos ao Tribunal de Contas da União. Aliás, o Tribunal de Contas tem sido um grande parceiro da Comissão, Deputado Evair. E, hoje, nós teremos até um projeto para votar. Eu quero dizer que eu apoio esse projeto de gratificação de produtividade aos servidores do Tribunal de Contas, até porque sou uma pessoa que milito em favor da meritocracia. E esse projeto trará exatamente isto: uma gratificação por produtividade. Então, o que é de meritocracia tem o meu apoio.
Eu quero dizer que, assim como fui a primeira mulher nesta Casa a presidir a CCJ no ano de 2021, este ano fui a primeira mulher também a presidir a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. E quero dizer que ainda existe certo preconceito. Vejam bem que não é mi–mi–mi ou papo de feminista, não. Mas ainda percebo algumas atitudes de alguns Deputados, quando se dirigem às Deputadas que assumem a Presidência de alguma Comissão, de forma um pouco agressiva, um pouco além do que eles fazem quando os Presidentes são homens.
21:28
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Isso irá passar, mas não será na marra ou por meio de lei. Isso irá passar porque nós, mulheres, Deputada Julia, estamos ocupando espaço, um espaço que nos é devido. E estamos ocupando esse espaço e fazendo bonito, Deputada Julia. Estamos fazendo bonito! Nós temos coragem de assumir posições de desafio, Sr. Presidente.
E agradeço a confiança de V.Exa. em mim quando fui presidir a CCJ. Eu tive o apoio irrestrito de V.Exa., apesar de todas as dificuldades que enfrentávamos naquele momento. Eu segui o conselho de V.Exa. e submergi naquele momento. Então, Sr. Presidente, esse é o conselho que dou também às colegas. Se V.Exas., por acaso, se tornarem vítimas de ataques da mídia — e começo a ver uma colega, a Deputada Caroline de Toni, ser atacada pela mídia diante da notícia de que deverá ser a próxima Presidente da CCJ —, vou dizer o mesmo que o Presidente Arthur Lira me disse: "Mergulhe, submerja, fique quieta, espere passar, porque debaixo das águas revoltas sempre existe uma água tranquila". Então, é isso o que quero desejar às colegas Deputadas que forem indicadas a assumir posições de destaque nesta Casa.
E agradeço àqueles colegas que sempre me apoiaram. Vou fazer um destaque aqui ao Líder Deputado Antonio Brito. Além do meu próprio Líder na época, Deputado Vitor Hugo, e o Presidente da Casa, Presidente Arthur Lira, S.Exa. foi o primeiro Líder que me apoiou. Então, deixo registrado este abraço ao Deputado Antonio Brito e a todos os Líderes que sempre me apoiaram aqui nesta Casa. Um abraço a todos!
Assim, eu encerro esta fala que, talvez, na Câmara, seja a minha última fala deste ano.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Parabéns, Deputada Bia Kicis, pela fala e pela ocupação de importantes espaços nestes dois últimos anos, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
21:32
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quem nos acompanha pela TV Câmara, está se encerrando mais 1 ano legislativo, o da atual legislatura, primeiro ano do novo Governo do Presidente Lula. Estamos ainda debatendo alguns projetos importantes, como esse que trata do crédito de carbono e também as bets. Apesar de todas as dificuldades naturais no País, que, no começo do ano, viveu, por exemplo, uma tentativa de golpe, sem dúvida alguma este ano foi muito produtivo, independentemente de algumas dificuldades.
Este Parlamento deu o seu recado. Na pessoa do Líder Guimarães, agradeço aos demais Líderes, a todos os que ajudaram, à base do Governo, ao Presidente Lira, que em diversos momentos aqui demonstrou seu compromisso também com as diferentes pautas importantes para o nosso País e para o nosso Governo, mesmo que, ao longo do tempo, eventuais divergências naturais do processo de diálogo, de construção e de aprovação de determinado texto legislativo tenham existido. Isso faz parte da política, faz parte da democracia, faz parte do processo de reconstrução do País.
Eu quero destacar alguns projetos aqui. No primeiro momento, projetos de reconstrução de políticas públicas que foram extintas, acabadas, revogadas pelo Governo anterior ou pelos dois Governos anteriores. O Presidente Lula mandou a proposta do Minha Casa, Minha Vida para cá no início do ano. Ela foi aprovada em junho e depois houve o tempo de seleção dos Municípios, que foram anunciados em novembro. Há um tempo agora do projeto executivo, para depois se poder licitar, contratar e começar a fazer a obra. Olhem só o prejuízo que o Brasil teve nesse intervalo de tempo em que o Minha Casa, Minha Vida foi extinto. As primeiras unidades desse momento do novo Minha Casa, Minha Vida só serão entregues em 2025 ou em 2026. Portanto, é o povo que está perdendo. Esse prejuízo é das pessoas que precisam da moradia. Não a conseguirão ter de maneira imediata, porque justamente foi extinto o Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I. Esse é o prejuízo de termos uma política interrompida. Esse exemplo é muito claro para demonstrar o tanto que o Brasil sofreu no último período.
Aprovamos ainda o Mais Médicos, que também foi extinto pelo Governo anterior. O Bolsa Família foi totalmente reorganizado, garantindo, por exemplo, complemento para famílias que tenham crianças até 6 anos de idade. O programa também exige condicionantes. É uma política social com princípios, com valores, com início, meio e fim. O salário mínimo vai voltar a aumentar acima da inflação. No período anterior havia somente a reposição, sem aumento de ganho real. Cito também a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. Houve a reorganização dos Ministérios. O Governo voltou a ter Ministérios importantes que tinham sido extintos no Governo anterior, como o Ministério da Cultura, o das Mulheres e o da Igualdade Racial, entre outros. Teremos o PAC, um programa importante, que gera emprego, crescimento, política pública, investimento na mobilidade urbana, na área da saúde, entre outras áreas. O Governo está recuperando o programa, cujos efeitos concretos veremos adiante.
Tivemos também coisas novas aprovadas. A aprovação da reforma tributária ontem foi um grande marco de sanção da sua primeira etapa. Já é um avanço. O Deputado Reginaldo, da nossa bancada, foi o Presidente da Comissão, e o Deputado Aguinaldo, o Relator. Todos ajudaram, colaboraram, e também o Presidente Lira, em especial, que se dedicou, trabalhou muito por isso. Foi um marco importante a promulgação dessa matéria. Passou Governo, entrou Governo, mudou partido, houve tantas legislaturas, a reforma tributária vinha para o debate, mas não era aprovada. Isso demonstra também o compromisso do Presidente Lula com essa pauta. Ele abraçou aquilo que já existia no Parlamento e trabalhou para que isso acontecesse.
21:36
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Aliás, na parte tributária, Deputado Reginaldo, foi feita uma pequena revolução, com a reforma, com a volta do voto de qualidade no CARF, com a taxação das offshores e dos patrimônios exclusivos. Então, uma pequena revolução aconteceu em termos tributários.
Com a aprovação da MP 1.185, a subvenção de ICMS, regularizou-se algo que ocorria de maneira errada, equivocada, que tirava dinheiro, recurso público federal. Com o arcabouço fiscal, o Governo assume, é verdade, uma meta ambiciosa. Mas isso não o impediu de continuar investindo na área social. Isso demonstra compromisso fiscal. Mas o Governo quer e vai buscar as políticas públicas sociais de crescimento, de desenvolvimento, tão necessárias ao País. É um novo momento que o Brasil vive.
Também se avançou em outras pautas, como o Desenrola, de que tive a felicidade de ser o Relator, um programa novo, que incentiva as pessoas a regularizarem seus débitos e a voltarem a ter o nome limpo. Nós incluímos a limitação dos juros no cartão de crédito, no rotativo, para acabar com aquele abuso que existe. E ali vai limitar o valor dos juros, no máximo, ao valor da dívida principal.
O Bolsa Permanência, para estudantes do ensino médio, é uma política também inovadora, ousada, necessária, porque há muito estudante que abandona a escola no ensino médio, e depois não volta, pois não tem renda. Às vezes o estudante não tem transporte, precisa trabalhar para ajudar a família, não tem incentivo e acaba abandonando os estudos. Há um prejuízo social e coletivo imenso ao longo do tempo, ao ficar esse jovem fora da escola.
Nós tivemos projetos importantes aprovados por esta Casa. E o Brasil está vivendo um novo momento externo, de respeito, soberano, de relações amplas e de fortalecimento interno da democracia. Ao mesmo tempo, há resultados como inflação em baixa, desemprego em baixa, crescimento econômico acima do previsto pelo mercado.
Este foi só o primeiro ano. Tenho certeza de que em 2024, que também é um ano desafiador, com o Governo do Presidente Lula, em especial o povo estará sentindo os efeitos concretos e benéficos dessas políticas públicas implementadas.
Então, nós parabenizamos este Parlamento e agradecemos aos Líderes, ao Presidente da Casa, a todos os Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Relator, para encaminhar ao Plenário os acordos dos destaques.
21:40
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o acordo feito entre os partidos e os blocos foi para que os destaques sejam retirados. Então, eu quero retirar os destaques apresentados pelo nosso bloco.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprindo o mesmo acordo, o Bloco UNIÃO Brasil quer retirar os destaques do nosso bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos os destaques?
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Todos os destaques.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA) - Todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só resta, então, um destaque, que é do Bloco Federação PSOL REDE.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como já anunciou o meu Líder, o PT também retira os destaques, dentro de um compromisso, inclusive com o Relator, de, nessa ida do projeto para o Senado e na sua volta para cá, nós aprofundarmos a discussão dos destaques, que são fundamentais para garantir o mercado de carbono. Este projeto é um instrumento da política de combate às mudanças climáticas.
Então, como precisamos sinalizar, até como uma oportunidade para o Brasil avançar na aprovação deste projeto, nesse processo, nós vamos trabalhar melhor para adequar e melhorar o texto e o belo trabalho que o Deputado Aliel Machado fez até aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado. (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Presidente, só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Manente.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero também fazer o registro da emenda do Deputado Arnaldo Jardim. Foi retirado agora o nosso Destaque nº 8, em virtude de essa emenda ter sido, pelo entendimento, acatada através do Destaque nº 14, da emenda do Deputado Marangoni.
Quero registrar que o destaque foi retirado em virtude desse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, eu quero, mais uma vez, parabenizá-lo e agradecer-lhe a confiança no meu trabalho para conduzir a relatoria desse texto tão importante para o Brasil.
V.Exa. destacou, Presidente Arthur Lira, inclusive nas suas manifestações internacionais, que esta é uma pauta prioritária para o Brasil. V.Exa. faz valer a força da Câmara dos Deputados neste momento, num esforço muito grande que nós fizemos, com muito diálogo, conversando com diversas lideranças, conversando com todos os setores, para que pudéssemos avançar em um texto que atendesse a todas as demandas, mas, substancialmente, um texto que atendesse à necessidade do mundo e do Brasil.
Esse texto não tem a ideia de ser punitivista, não tem a ideia de ser arrecadatório, não tem a ideia de perseguição. Ele dá segurança jurídica, previsibilidade, segurança à propriedade privada e às comunidades indígenas e tradicionais e aos assentados. E ele vem pela lógica do mercado.
A lógica do mercado complementa a do não mercado. O não mercado é composto pelas ações governamentais, como o Fundo da Amazônia, por exemplo. Mas aqui, na lógica de mercado, como define o conceito vindo de Varsóvia para o crédito de carbono, nós estamos colocando em relação ao mercado voluntário a oportunidade daquela promessa, que sempre foi vaga, de que o recurso chegue à ponta para quem de fato se esforça para a floresta ficar de pé, e também a do direito à propriedade privada, para que o proprietário rural que tem uma área legal que pode ser desmatada opte por deixar aquela mata de pé, porque ela vai valer recursos.
21:44
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O Brasil detém 15% de toda a possibilidade de arrecadação do mercado de carbono voluntário. Estudo recente da Marquise mostra que esse mercado, em 2030, será de cerca de 50 bilhões de dólares e que a maior parte desse recurso mundial, cerca de 15%, deve ficar com a Nação brasileira, pelo esforço histórico das nossas comunidades indígenas, dos assentados, do bom agricultor, da nossa agricultura, que evoluiu ao longo dos últimos anos, possibilitando produzir mais, com menos emissão.
Para alguns que criticam a não entrada da agricultura neste momento, digo que o mundo não a incluiu por questões técnicas: pela falta de métricas para aferição. Entendo que logo, logo, sendo aperfeiçoado esse sistema, será um caminho natural a entrada do agronegócio no sistema regulado do nosso País.
Quero destacar a presença aqui do Deputado Marcelo Ramos, que, lá atrás, entendeu a importância deste projeto. E é dentro de um dos projetos de sua autoria que nós estamos trabalhando.
Quero destacar a paciência e a responsabilidade do Presidente Arthur Lira, que trata deste assunto há bastante tempo. S.Exa. deu tempo para que a Câmara dos Deputados pudesse fazer o debate sobre o assunto e orgulhou internacionalmente o nosso País, quando, a todo momento, pelos questionamentos externos — já que esse mercado dialoga com uma pauta mundial —, protegeu a nossa indústria, no sentido de que realizássemos um grande diálogo e aperfeiçoássemos o texto.
Quero destacar o papel do Ministério da Fazenda e o do Ministério das Relações Institucionais, com os quais, exaustivamente, durante muitos dias e muitas madrugadas, nós conversamos, dos quais divergimos, mas encontramos — o que é essencial — um caminho para que o projeto do mercado de carbono se torne referência no mundo.
Eu repito: nós estamos garantindo o direito à propriedade privada, como determina a nossa Constituição, o que fará com que sua valorização, que sempre aconteceu por conceito, por dignidade, neste momento ajude todos aqueles que acreditam na importância da sustentabilidade.
E digo mais. No debate que fizemos, o mercado regulado no Brasil, que já tem uma matriz energética limpa, está adequado no texto. Este texto aqui apresentado, com as condições e o esforço dos setores regulados, fará com que as cotas, dentro da lógica de mercado, tenham mais crédito para beneficiar o setor do que precisem lhes cobrar por não cumprirem suas metas.
É inegável que o momento exige que todos nós tenhamos compromisso, porque aquilo que se dizia que aconteceria no futuro está acontecendo de imediato. Os nossos colegas Parlamentares do Norte já o sentiram, pois lá tivemos centenas de Municípios afetados pela seca, assim como os colegas do Sul, onde as chuvas criaram verdadeiras tragédias. Recentemente, no Estado do Rio de Janeiro, um casal de idosos perdeu a vida por conta de uma enchente que destruiu a família — um casal de idosos! E isso não se dissocia mais da discussão e do debate ambiental.
21:48
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Este debate agora vem com uma solução que sai dos extremos; é um debate que retira a lógica apenas ideológica e coloca aqui um conceito que vai resolver o problema e que a ONU colocou como uma das possibilidades para que nós consigamos atingir a nossa meta de diminuição dos gases de efeito estufa na nossa atmosfera.
Dito isso, pelo esforço conduzido pelos Líderes, tendo à frente o Presidente Arthur, que, depois de tantas ações importantes, foi colocado e aprovado neste ano, no último dia de trabalho da Câmara, com matérias importantes a serem analisada, debate-se algo que faz o mundo inteiro estar de olho no Brasil, pela importância do projeto.
A partir desse acordo, eu quero agradecer aos consultores Henrique, Rose, João, Thiago, Liana e Gustavo, que nos ajudaram exaustivamente a construir um texto dentro da lógica da política, mas também com todos os compromissos que nós temos.
Quero agradecer àqueles que buscaram o diálogo: a FPA, o Ministério do Meio Ambiente e todas as frentes que conversaram conosco, como a CNI, e possibilitaram que nós trouxéssemos aqui não o texto ideal, pois o texto ideal serve apenas para uma parcela, mas o melhor texto, que é aquele que vai cumprir com suas obrigações e que, em nenhum momento, agride o direito à propriedade ou a nossa industrialização e o crescimento econômico e, principalmente, um texto que protege o nosso meio ambiente com a lógica do mercado, que é o que propõe o projeto.
Dito isso, dentro dos acordos, mesmo tendo sido rejeitado, mas, para que houvesse a retirada dos destaques, contemplando algo que particularmente me atende muito, nós estamos acatando o texto e incluindo, por ser emenda substitutiva, o Destaque nº 28, do Partido dos Trabalhadores, que estende as ações que nós colocamos como garantia às comunidades indígenas, às comunidades dos extrativistas e também aos assentados. Portanto, o texto que tinha sido proposto no Destaque nº 28, excluído, nós agregamos.
E mais: eu procurei o Deputado Nilto Tatto, meu amigo, que tem um grande diálogo, que faz conosco um debate muito correto sobre isso, e incluímos as contribuições do Ministério dos Povos Indígenas, todas elas.
Eu mesmo procurei a Ministra Sonia Guajajara para falar da importância das ações com que esse projeto pode beneficiar as nossas comunidades indígenas, e todas elas foram acatadas no texto, para que as nossas comunidades não sejam mais enganadas, não sejam utilizadas por terceiros, enquanto o benefício nunca chega lá; para que não sejam mais objeto de discurso político que, na prática, colocam essa comunidades em sofrimento.
21:52
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Nesse aspecto, nós estamos colocando no texto que os projetos de carbono desenvolvidos nas comunidades indígenas serão projetos de carbono com o mínimo de recurso, que deve ser alocado na comunidade, tirando toda a preocupação daqueles leoninos que andam atrás de dinheiro, que enganaram e fizeram com que as comunidades fossem utilizadas. Nós incluímos essa garantia no texto para preservar as nossas comunidades indígenas.
Presidente, termino dizendo que o Destaque nº 8 tinha como objeto uma emenda do Deputado Arnaldo Jardim, meu colega, amigo. Com a colocação feita aqui pelo Deputado Alex Manente, nós não acolhemos a emenda, mas o texto, que dizia respeito aos resíduos sólidos, foi acatado em outra emenda.
Eu faço uma referência e um elogio a todo o trabalho do Deputado Arnaldo Jardim nessa situação e também ao trabalho do Líder Alex Manente.
O que havia a ser dito sobre o texto e essas contribuições é o que eu coloco, Sr. Presidente.
Quero agradecer aos Líderes Deputados Elmar, Isnaldo, Zeca Dirceu e a todos os Líderes que conversaram, que nos procuraram, que dialogaram conosco nesse aspecto.
Gostaria também de dizer que é uma honra, uma alegria, em um assunto tão importante como este, defender aqui o nosso País, defender aqui a humanidade, sobretudo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Em votação a submenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, ressalvado o destaque.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente, a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso bloco orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação PT, PCdoB, PV?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao texto principal. Acho que ainda há tempo para trabalharmos e melhorarmos o texto nesse processo, mas é importante sinalizar para a sociedade que o Brasil está construindo um instrumento importante para o enfrentamento das mudanças climáticas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Sóstenes?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por enquanto, o PL encontra-se em obstrução.
Gostaríamos muito, muito de votar essa matéria. Após alcançarmos o quórum, nós mudaremos a nossa postura, porque continuamos com o sorriso aberto a V.Exa., fazendo o apelo para sejam colocados os projetos dos jogos. Quando isso acontecer, encerraremos a nossa obstrução, porque entendemos que será o maior gesto dessa Presidência à Frente Parlamentar Evangélica e ao nosso partido, o PL, que tem 50 Deputados na Frente.
Então, o nosso pedido continua aqui, entendendo o mérito desta matéria, inclusive relatada, oportunamente, por uma colega do nosso partido.
E gostaria de dizer que é importantíssimo para nós que aqui estamos a aprovação de matérias dessa envergadura.
Nós continuaremos até a última hora fazendo este apelo a V.Exa., que tem sido sempre um mestre e um líder nesta nossa Casa, liderando todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Sóstenes.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
21:56
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE, reconhecendo o empenho do Relator Aliel, entende que o projeto não teve sanados uns problemas graves, como, em primeiro lugar, a exclusão do agro das obrigações do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Em segundo lugar, é preciso uma governança democrática do mercado de carbono, com a presença forte e sacramentada dos povos originários, dos povos indígenas, da população quilombola.
Em terceiro lugar, outro elemento, que é a falta de garantia do território para essas populações.
Então, nós achamos que a indefinição até do próprio conceito de crédito pode levar a um reforço da ideia mais mercantil de se ganhar dinheiro com o crédito de carbono, que não é a ideia central.
O voto da Federação PSOL REDE é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO está em obstrução.
Infelizmente — eu vou repetir —, o Brasil perde uma chance de dar a largada e estar à frente dessa questão, de ser protagonista. Nós estamos assumindo uma obrigação que deveria ser de outros países. Como todos sabem aqui, se nós pegarmos a média per capita de tonelada de gás carbônico, a da OCDE é oito e a do Brasil é um. A obrigação é deles. Nós estamos assumindo e internalizando um custo que não é nosso.
Isso não é Inteligente. Isso, aliás, é uma aberração. Nós estamos criando uma obrigação e um custo, transformando o que deveria ser uma oportunidade em um monstrengo, e não estamos resolvendo o problema maior, que é o desmatamento.
Este PL cria obrigação e, infelizmente, não resolve nada.
Estamos em obstrução.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL muda a orientação para "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não", seguindo a coerência.
Entendemos que esse é um projeto prejudicial à Nação brasileira e não conseguimos compreender por que, se o Brasil tem apenas 2% de fluxo de poluição de gás carbônico, enquanto a China tem 30% e os Estados Unidos tem 18%, ele está com essa pressa toda de legislar a esse respeito.
A Minoria vota "não".
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - A Maioria, Presidente.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", também por questão de coerência.
Nós queríamos ter mais tempo para debater esse projeto. Poderíamos tê-lo debatido com um relatório prévio; poderíamos ter tido pelo menos um mês — eu não digo uma semana, mas um mês — para debater o relatório, chamar entidades, chamar o setor produtivo, chamar os beneficiados, chamar aqueles que acham que serão prejudicados. Mas não houve essa possibilidade.
Apequena esta Casa, apequena os Deputados, apequena o Parlamento como um todo saber que algo que dizem ser tão importante para o Brasil e para o mundo chega ao plenário faltando apenas 2 horas para se iniciar a votação, a Ordem do Dia. Os Deputados que estão votando a favor da matéria estão colocando a digital em algo que chegou com 70 artigos, pouco tempo antes do início da Ordem do Dia. Os próprios assessores estão com dificuldade de se debruçar sobre todos os detalhes.
Então, a Oposição orienta "não". Votamos "não". E é isso que vamos fazer, enquanto não formos respeitados como Deputados.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO quer mudar o voto para "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria, por favor, como orienta?
22:00
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim".
Eu quero, em tempo, parabenizar o Relator Aliel Machado e também V.Exa., Sr. Presidente, que capitaneou essa pauta, essa matéria, além de todos os que colaboraram com isso.
Quero fazer um registro pontual. O Relator acatou no texto a preservação do Sistema Federativo do Brasil, as competências jurisdicionais, preservando, assim, as competências dos Estados brasileiros.
A matéria vai ao encontro da pauta mundial. O Brasil, com esse marco, entra num mercado fundamental, que, além de ter grande potencial, é extremamente necessário para os acordos internacionais.
E queria, Presidente, pedir a V.Exa. que não aplique efeito administrativo àqueles Deputados que estavam na CMO no período em que a sessão plenária estava em andamento. Alguns Deputados naturalmente perderam uma votação ou outra, não por não quererem votar, mas, sim, pela impossibilidade, porque lá estava havendo debate. Eu queria solicitar a V.Exa. que não aplicasse efeito administrativo a esses Deputados membros da CMO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com orienta o Governo?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim".
Compreendemos que o Brasil tem vários acordos internacionais, que serão fundamentais para o reposicionamento do nosso País em âmbito internacional, mas que de fato vão gerar ganhos sociais, políticos, culturais e econômicos. O Brasil precisa organizar seu modelo econômico, sua transição ambiental e ecológica. Isso de fato vai contribuir para o País avançar cada vez mais no seu processo de retomada da nova indústria, que tem por obrigação ser baseada em sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no plenário?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 299;
NÃO: 103;
ABSTENÇÃO: 1;
OBSTRUÇÃO: 6.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicadas as proposições iniciais, as apensadas, o substitutivo e as emendas, ressalvado o destaque.
Destaque de Bancada nº 7, do PSOL REDE.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) §2º do Art. 1º do substitutivo apresentado à(ao) PL 2148/15.
Sala das Sessões
Guilherme Boulos - (Líder Federação PSOL-REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, servidores, todos que acompanham esta sessão, esse destaque visa melhorar o projeto, porque ele, no seu texto, privilegia um setor econômico importante e, sem dúvida, pujante, mas que não pode ser excluído das obrigações do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, que é o setor agrícola, por meio da produção de insumos e matérias-primas para esse setor. O Relator acabou colocando no projeto essa exceção.
22:04
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É verdade que, no mundo inteiro, a preocupação com os gases de efeito estufa está sobre a indústria pesada, sobre o antigamente chamado setor secundário da produção. No caso do Brasil, entretanto, o agro — que dizem que é tech e é pop e não pode ser tudo, já que nenhum setor econômico pode ser tudo, inclusive nas benesses que lhe são oferecidas — é responsável por 25% dos gases de efeito estufa. Desses 25%, 49% derivam do desmatamento, da abertura de pastagens. Então, não há sentido para nós essa exclusão, esse privilégio, esse benefício. A história mostra que esse setor é sempre muito aquinhoado pelo Estado brasileiro, e aqui também há essa exceção negativa e nefasta.
Nós estamos apresentando esse destaque para retirar do texto esta exceção, porque isso nos parece indefensável. O Relator Aliel Machado mencionou que tinha feito isso em função da necessária composição dos diferentes interesses dentro da Casa. Mas a melhor composição possível, a composição mais republicana, em qualquer projeto que votemos aqui, é aquela que consulta o interesse público, o interesse geral.
O projeto já não garante a governança com a participação essencial de setores tidos como minoritários, mas muito importantes na vida ambiental brasileira, como os povos indígenas, os povos da floresta, os povos quilombolas. Agora, além disso, privilegiar o agro não é correto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis para encaminhar contra o destaque. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, Federação, Progressistas?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, REPUBLICANOS?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Liberal, na sua missão nobre nesta noite, neste Parlamento, orienta pela obstrução.
Continuaremos fazendo a V.Exa. o respeitoso apelo para que possamos retirar desta pauta uma matéria muito cara aos brasileiros. Nós não podemos dar à população brasileira, perto do Natal, a votação dessa questão das bets da forma que está. Acho que ainda temos muitos caminhos para fevereiro. De repente, vamos construir pontes e caminhos.
22:08
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Continuaremos em obstrução até que se alcance o quórum, Presidente, para que nós possamos, de verdade, votar essa matéria.
Deixo aqui mais uma vez o apelo: se V.Exa., com a sua elegância, retirar a matéria de pauta, nós encerraremos a nossa obstrução e iremos todos felizes para o Natal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, porque acha que é importante trazer o setor da agropecuária para o mercado regulado. Acho que o setor da agropecuária não está entendendo isso como uma oportunidade que se coloca.
Boa parte das emissões de gases de efeito estufa no Brasil é de responsabilidade do uso do solo. O setor da agropecuária tem boa parte dessa responsabilidade, mas, dentro do setor da agropecuária, há uma minoria que faz grandes emissões. Portanto, para valorizar esse instrumento como oportunidade para o Brasil, é fundamental que o setor da agropecuária venha a fazer parte, para não colocar em risco e não deixar de ser uma oportunidade para agropecuária brasileira também mudar os seus processos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O projeto regula o mercado brasileiro de emissões de gases. Claro que busca regular para conter, controlar, inibir, adequar, dar racionalidade.
Excluir qualquer setor econômico das obrigações do sistema brasileiro de emissão de gases é errado, é um privilégio indefensável, sobretudo para o setor que, no Brasil, diferente de outros países muito industrializados, é o que mais emite gases de efeito estufa, inclusive com a abertura de pastagens.
Portanto, a nossa emenda visa retirar do texto esse parágrafo do art. 1º, que exatamente consagra esse privilégio.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL precisa mudar a orientação para "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL muda a orientação para "sim".
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu queria falar pela Minoria, Presidente.
Esse destaque do PSOL vai de encontro ao acordo que foi feito com a FPA, para não inclusão da produção agropecuária primária, seus bens, benfeitorias e infraestrutura como atividade regulada. Eles estão querendo voltar ao texto inicial para regular a atividade. Isso é muito ruim, porque vai trazer muitos prejuízos, vai aumentar preço, vai causar inflação na atividade agropecuária.
Então, a Minoria orienta "sim" ao texto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso orientar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO está em obstrução.
Como já falamos, a maior questão de emissão de gases de efeito estufa...
Já deu o quórum? (Pausa.)
22:12
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A maior razão de efeito estufa, como já falamos, é o desmatamento ilegal. Depois, existe o agro, que ainda bem que não entrou nesse pacote de obrigações, porque ainda é uma das poucas coisas de que temos orgulho. E dar um cheque em branco para o setor que alimenta o Brasil num mercado regulado de maneira absurda é realmente matar o que temos de bom.
Talvez não seja o momento mesmo. Nós estamos destruindo um potencial competitivo que pode comprometer um setor tão importante da nossa economia.
Então, vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição tem juízo, tem responsabilidade com o setor mais importante da economia nacional neste momento, que é o setor agropecuário, a produção agropecuária. Agricultura é negócio a céu aberto, agricultor não tem contracheque. Nós já cumprimos esse papel e temos muita responsabilidade desde o início da agricultura brasileira, que é uma referência e orgulho nacional.
A Oposição vai votar "sim" ao texto, porque é um absurdo o Governo e os seus partidos de base quererem criar mais um ônus para a produção agropecuária brasileira. A produção agropecuária precisa receber, precisa ser respeitada, precisa ser referendada. É preciso transformar esse mercado de oportunidade em crédito para o produtor rural. Esse homem e essa mulher do campo precisam ter a sua remuneração. Os seus investidores precisam ter a sua remuneração, e não um passivo com mais uma conta, como o Governo quer fazer.
Por isso, "sim" ao texto e "não" a este destaque.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, orienta "sim".
Nós compreendemos que, de fato, estamos vivendo uma transição no nosso modelo econômico. O projeto de neoindustrialização é mais correto que a reindustrialização e, de fato, a indústria pesada é limite mais CO2.
Portanto, compreendemos que, no futuro, ao desenvolver cada vez mais o setor rural, nós devemos ter essa exclusão inicialmente como um processo de transição, porque, no futuro, nós que contribuímos para alimentar mais de 1 bilhão de pessoas no planeta devemos também nos adequar ao sistema internacional e ter uma proteção total do meio ambiente, inclusive a favor da agricultura e da pecuária do Brasil.
Então, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no plenário?
Eu peço às assessorias...
Nós estamos com 462 Deputados constando como presença.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou encerrar, e V.Exa. usa 1 minuto.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 301;
NÃO: 81;
TOTAL: 382.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer porque, no dia de ontem, um projeto de minha autoria foi aprovado no Senado Federal, com a relatoria do Presidente Rodrigo Pacheco. Trata-se do projeto que define o ano de 2023 como Ano Nacional Fernando Sabino.
22:16
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Fernando Sabino é um dos cinco maiores escritores e cronistas do Brasil. Ele nasceu no dia 12 de outubro de 1923, nasceu no Dia das Crianças e dizia que jamais deixara de ser criança.
Esse projeto, que presta uma justa homenagem a Fernando Sabino, foi aprovado nesta Casa. Eu agradeço aos meus pares. Fizemos audiência pública na Comissão de Cultura, onde o Presidente da Comissão, o Deputado Marcelo Queiroz, foi o Relator. Após, ele foi aprovado na CCJ, onde o Deputado Rodrigo Valadares foi o Relator. Depois, ele seguiu para o Senado Federal, onde o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado e deste Congresso, nos deu a honra de relatá-lo, como mineiro que é.
A família de Fernando Sabino, através de seus sobrinhos Domingos e Saulo Diniz e de seu filho Bernardo Sabino, acompanhou de perto essa votação e agradece a este Plenário, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a aprovação desse projeto, que acabou alterado para o ano de 2024. Portanto, teremos 1 ano, o ano de 2024, para celebrar o Ano Nacional Fernando Sabino.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 4.322, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.626, 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.
Sala das Sessões, dezembro de 2023.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, meu colega de Mesa, Deputado Arthur Lira, ilustres Deputadas e Deputados, com toda a sinceridade, eu não gostaria de encerrar este ano da forma que este Parlamento vai encerrar. Nós votaremos uma matéria — agora, a urgência — que vai afetar a vida dos 210 milhões e brasileiros. Se jogos fossem bons, eles não se chamariam jogos de azar.
22:20
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Segunda coisa: eu nunca vi dono de banca de jogo perder dinheiro. Só quem perde com jogos é quem aposta. Dono de banca é 10 vezes pior do que banqueiro, e eu conheço neste plenário a aguerrida bancada da Esquerda. Divergimos em quase tudo, mais respeito ideologicamente a Esquerda quando defende os mais pobres, as viúvas, os órfãos. Nós não podemos, no afã de achar que vai se arrecadar impostos, legalizar a mazela social da desgraça de jogos de azar no País.
Eu inicio este debate nesta noite fazendo um apelo ao Governo e à Esquerda para que reflitam. Quantos aposentados vão se comprometer a partir da legalização dessa desgraça no Brasil? Se este Parlamento entender que esta é uma matéria urgente, no último dia de debates, nós daremos um presente de grego aos brasileiros.
Eu apelo aos meu colegas e não vou cansar de apelar até a última hora ao meu ilustre Presidente, para que, de ofício, retire isso, a fim de construirmos melhorias e, quem sabe, em fevereiro, pensarmos em uma alternativa melhorada. Faço aqui um apelo aos colegas para que reflitam. O que está em jogo a partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e dos aposentados, que não podem ficar viciados nessa desgraça chamada jogo de azar.
Reflitam, colegas, mesmo que estejam em casa pelo Infoleg. Isso é uma desgraça! Isso não faz bem ao Brasil! Fiquem atentos! O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros, com respeito aos que pensam diferente de mim neste Parlamento.
Faço um clamor à Frente Evangélica — somos 138 Deputados nesta Casa — para falar com os demais Deputados. Será que é esta a desgraça que queremos para os brasileiros? Não, mil vezes não a este requerimento!
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu havia pedido tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só, Deputado Eli.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu pedi o tempo de Líder antes. Eu acho que uma Liderança se expressando pode mudar o quadro. Se já estiver encaminhado, não valerá.
22:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não pediu o tempo de Líder. V.Exa. me pediu 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu pedi ao partido, e o Deputado Altineu confirmou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL, a Minoria e a Oposição já usaram o tempo de Liderança.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Pois bem, se o PL já usou o tempo, o que eu tenho a dizer é que o que o partido me prometeu não foi cumprido. Eu vou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Altineu falou ali da tribuna. Mas eu lhe dou 2 ou 3 minutos para a orientação. Eu sei da importância do tema para V.Exa.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu peço pela Oposição ou pela Minoria, Presidente, para que possa ter tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já falaram pela Liderança, Deputado, infelizmente. Todos já usaram seu tempo — Minoria, Oposição e PL.
Eu estou lhe dando 2 ou 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um dos momentos mais delicados da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara dos Deputados.
Com o jogo, muitos pensam no dinheiro que vai ser arrecadado. Basta ir a Las Vegas, para perceber que, a cada dólar que se ganha, 3 são gastos por causa dos problemas que acontecem. De outro ângulo, há a questão da ludopatia, que se agrava muito. A terceira coisa, Sr. Presidente, é que, com esses jogos on-line, com as buscas virtuais, estaremos dando às nossas crianças, aos nossos jovens, aos cidadãos brasileiros, mais um meio de se envolver em uma jogatina sem precedentes.
Imaginem um caça-níquel em uma panificadora. Vejam o precedente que se abre. O cidadão que tem a mania de jogar, ao chegar lá, vai deixar de comprar o pão, Sr. Presidente, para fazer o jogo e, de alguma forma, satisfazer uma questão emocional.
Eu estou em meu nono mandato. Eu quero conclamar este Parlamento. V.Exa. está sendo decente comigo ao me dar mais tempo para falar. Eu roguei, eu implorei a esta Mesa — eu quero dizer a todos — para votarmos isso em fevereiro. E deixei claro que, se o texto evoluir num nível que a Frente Parlamentar Evangélica entenda... Eu não estou dizendo que é preciso melhorar 100%, estou dizendo que nós até compreendemos a necessidade da regulamentação, porém não tivemos condição de fazer essa evolução, por mais que tenhamos rogado.
Presidente Lira, eu queria praticar um gesto respeitoso. A Frente, que tanto o serviu, agora lhe implora: deixe essa votação para fevereiro, por favor. A Frente pode ser parceira do texto. Ontem, o Deputado Pr. Sóstenes ficou até 1h30min da manhã tentando melhorar o texto. Evoluiu, mas não foi o suficiente. Nós estamos rogando a V.Exa. como Frente Parlamentar Evangélica. V.Exa. é nosso amigo, nosso parceiro. Nós o apoiamos duas vezes. Estamos pedindo para votar isso em fevereiro, porque eu imagino que a grandeza da Frente, na necessidade da regulamentação, Presidente, pode até ser importante no apoiamento de um assunto que será tão questionado.
Como o Presidente da Frente não está aqui, rogo como Vice-Presidente para deixarmos para fevereiro. Esse assunto é extremamente caro para a Frente Parlamentar Evangélica e extremamente sério para a sociedade, e o tempo de discussão foi insuficiente. Só o Senado fez 41 alterações. Eu estou pedindo isso a V.Exa.
Eu conclamo este Parlamento a inicialmente se abster desta votação. Oportunamente, poderemos até mudar essa posição. Inicialmente, Sr. Presidente, abstenção é o que eu peço, em nome do PL.
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Meu amigo Deputado Pastor Eli, eu queria, com muito respeito, dizer a V.Exa. da consideração e do carinho que eu tenho pela Frente Parlamentar Evangélica.
Eu queria relembrar a V.Exa. que esta Casa já votou a regulamentação dos jogos físicos. A matéria está no Senado há mais de 2 anos, pois estão-se tomando alguns cuidados de pleitos, sabendo-se da disposição de colocar alguns limites. Nós já votamos esse projeto aqui na Câmara, onde nós não permitimos slots ou caça-níqueis em lugares físicos, nas ruas e nos locais perto de escolas, igrejas e assim sucessivamente. Esse projeto retornou do Senado, e lá V.Exas. tiveram uma vitória esmagadora no destaque de uma pauta que o Deputado Marcelo e o Deputado Sóstenes trouxeram a esta Presidência e que eu levei ao Relator no Senado.
Mas a Presidência da Casa, Senador Girão, tem que trabalhar em consonância com a vontade dos partidos políticos. O texto foi encaminhado, e aqui eu deixo uma reflexão: se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar time de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não, tudo isso existe no mundo real, e nós aqui não estamos aumentando nem diminuindo a quantidade. Nós estamos tentando regulamentar, dar seriedade, evitar, como eu posso dizer, lavagem de dinheiro, dinheiro escuso. Tudo tem que acontecer dentro da lei.
Então, digo, com todo o respeito, que é a isso que se destina o projeto e é isso que esperamos que ele faça.
Deputado Hugo Motta, como orienta a bancada do Bloco do MDB e Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos divergências no nosso bloco. Nós vamos liberar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL entende que o voto deve ser "não". E eu conclamo todos para que acompanhem o partido, inclusive a Frente Parlamentar Evangélica e a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana.
O que nós pedimos não foi... Sr. Presidente, ao que V.Exa. defende como uma necessidade de regulamentação nós não somos contrários. Só pedimos que a matéria sofra uma maturação até fevereiro, como aconteceu na vez passada. V.Exa. atendeu a frente, nós votamos no fim de um ano e no início do outro ano, e V.Exa. ganhou na votação. É isso que pedimos que se repita, apenas isso. Mas V.Exa. é o Presidente da Casa, o dono da pauta.
Nós orientamos "não", mas mantemos o pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos lidando com a realidade. Apostas já existem de forma virtual. E grande parte das empresas que criam esse tipo de aposta, em que tudo é permitido, porque não há qualquer tipo de fiscalização e regulamentação, são empresas estrangeiras que aqui estão. E elas provocam, porque não há controle, lavagem de dinheiro e toda forma de achaque. Portanto, se nós queremos proteger a nossa população e se nós queremos regulamentar e criar algum tipo de impedimento e de mecanismo para que não haja ali uma estrutura que vá se expressar na própria atividade criminosa, nós vamos ter que fazer com que haja controle por parte do próprio Estado.
Eu entendo a preocupação, mas digo que, neste caso, é preciso controlar, é preciso fiscalizar e é preciso haver mecanismos para tanto. Para evitar tudo isso que aqui já foi dito, que é uma preocupação que é minha também, é importante que nós possamos votar essa urgência.
22:32
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Portanto, votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho total sensibilidade para os perigos da ludopatia, para uma cultura que acaba fazendo dos jogos e das apostas uma expectativa ilusória, quase sempre, de melhoria de vida. Não é por aí que se constrói uma civilização forte. Entretanto, é de fato um dado da realidade. Há os jogos, e o pior cenário é o Estado não regulamentá-los, não inibi-los.
Quero lembrar que a Senadora Tereza Cristina disse, no seu parecer, que a redação do art. 14 do projeto tem como principal objetivo impedir a proliferação de cassinos e casas de máquinas caça-níqueis, bem como a instalação de equipamentos em estabelecimentos comerciais, como padarias, bares e outros. Portanto, há um conjunto de regras que pode afastar essas legítimas preocupações com o vício no jogo e com a influência, inclusive em estudantes e crianças, desse suposto lazer, que, na verdade, pode ser muito nocivo.
Entendemos que a matéria deve ser apreciada. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Reassumindo o plantão das 22h30min aqui, Sr. Presidente, o NOVO orienta "não", orienta contra a urgência da apreciação desse projeto de lei, que tinha como proposta original regulamentar os jogos esportivos on-line e que está indo muito além, inclusive num relatório apresentado ainda nesta tarde.
Por esse motivo, nós entendemos que esse projeto, que poderia ter até o apoio unânime desta Casa por se tratar de um tema que precisa ser regulamentado, não merece ser apreciado com urgência, porque claramente o mérito dele destoa da sua intenção original, além de ele gerar aumento de carga tributária. E aí nós sabemos por que o PT e toda a base do Governo estão tão a favor desse projeto: porque querem mais uma vez arrecadar dinheiro, achacando o pagador de impostos brasileiro, para pagar a conta da dívida que estão fazendo, da pior forma possível.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
Não poderíamos jamais, mesmo defendendo a liberdade do sujeito, votar uma matéria tão prejudicial à família. Nós sabemos o que o jogo causa. Na condição de membro da Frente Parlamentar Evangélica, cristão, entendendo que a Nação brasileira, em sua maioria, é constituída por cristãos, o nosso voto, em coerência com a fé cristã, com a cosmovisão cristã, é "não". A Minoria vota "não", entendendo que, com esse projeto, o PT e o Governo petista têm o único propósito de arrecadar, mesmo que seja em cima da desgraça alheia.
Então, o voto da Minoria é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - A Oposição, Sr. Presidente...
22:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou falando em nome da Liderança da Oposição. Não existe consenso. Então, a Oposição libera os Parlamentares.
Entretanto, eu aproveito este tempo para deixar registrada minha preocupação com este tema, porque é importante. Ficamos sabendo que, agora há pouco, já no início da sessão, chegou um novo relatório, e agora há este debate sobre o que é bom e o que é ruim nele. Concordo com o Deputado Eli Borges, que está coordenando a Frente Parlamentar Evangélica e pediu o adiamento da votação até fevereiro, para que pudéssemos fazer, pelo menos, uma análise melhor e votar de forma coerente, sem medo algum de que o projeto seja prejudicial ao nosso País.
Existem Parlamentares da Oposição que são favoráveis, existem Parlamentares da Oposição que são contrários. O meu ponto particular não pode intervir na orientação.
Então, a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente, pela urgência da matéria.
Concordemos ou não, o jogo virtual é uma realidade no nosso País e no mundo. Várias pessoas participam, jogam, e não podemos deixar algo assim sem regulamentação. O que se está pretendendo aqui, se aprovado o projeto, é justamente regulamentar o funcionamento dessas operadoras de apostas que lidam com o jogo no nosso País.
Então, pedimos o apoio e o voto favorável à urgência e, mais do que isso, o voto favorável ao texto, tal como proposto pelo Relator. Trata-se de mais uma das medidas necessárias e importantes a serem aprovadas por esta Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Pode encerrar a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Relator, que pediu autorização para falar sobre a retirada e a aceitação de um destaque.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, queria cumprimentar todos, agradecer a confiança do Presidente Arthur, agradecer aos Deputados e Deputadas que tanto contribuíram para a elaboração desse texto.
De fato, depois que voltou do Senado, o texto amadureceu muito. Quero destacar aqui grandes contribuições que a bancada evangélica deu a esse projeto.
Neste momento, eu queria dizer que, ao final, nós vamos enfrentar os destaques, e, quando da apreciação dos destaques, farei questão de enfrentar o Destaque nº 1, fazendo justiça com a Caixa Econômica Federal. Alguns pedidos me foram feitos para que eu mudasse o relatório e trouxesse o Destaque nº 1 para o texto do relatório inicial, mas eu preferi não mexer no relatório, deixando todos confortáveis com o primeiro relatório apresentado. Mas de logo peço atenção a todos, porque, de fato, houve um equívoco com relação à Caixa Econômica Federal. Portanto, ao Destaque nº 1 eu vou encaminhar de forma favorável, corrigindo esse primeiro equívoco.
22:40
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Logo mais, eu terei oportunidade de falar sobre o meu relatório. Ao Destaque nº 15, como acabei de dizer, irei encaminhar favoravelmente. Eu terei oportunidade de falar sobre este relatório, que foi feito não pelo Deputado Adolfo Viana, mas pela coletividade deste Plenário, com grandes contribuições trazidas pelo Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ouviremos mais algum Líder, ou eu posso encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Presidente, eu queria solicitar o tempo de Líder para o Deputado Prof. Paulo Fernando falar sobre a matéria. (Pausa.)
V.Exa. quer falar agora? (Pausa.)
Quer falar depois. Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 307;
NÃO: 115;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Pendente de pareceres.
Para que ofereça parecer às emendas do Senado Federal pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Adolfo Viana.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são de agradecimento ao Presidente Arthur Lira por ter confiado a mim uma matéria tão importante.
Gostaria de agradecer também aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que, ao longo desses 4 meses, puderam construir comigo este relatório final. Agradeço ainda aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
Quero deixar aqui, Sr. Presidente, um agradecimento e um reconhecimento especial à bancada evangélica, nas figuras do Deputado Marcelo e do Deputado Sóstenes. No dia de ontem, nós tivemos quase 5 horas de reunião, debatemos todo o texto, e eles conseguiram, ainda no final, agregar bastante contribuição a este relatório final. Veio também da bancada evangélica a iniciativa de retirar deste texto, de forma absoluta, todo e qualquer tipo de menção a jogos físicos. Então, neste relatório, nós estamos tratando exclusivamente de jogos on-line. Aqui fica, então, o meu reconhecimento ao Deputado Sóstenes e ao Deputado Marcelo pelas grandes contribuições que deram a este texto.
22:44
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É importante dizer e deixar muito claro: jogos on-line existem em todo o território nacional. Nós não estamos aqui discutindo se queremos ou não ter jogos on-line em todo o território nacional. Essa é uma realidade, e nós não podemos varrê-la para debaixo do tapete. Só que esses sites que operam apostas on-line no território nacional ainda não se submeteram às nossas regras, às nossas leis. Eles estão hospedados em outros países e estão submetidos a outras regras e as outras leis.
O apelo que eu faço a V.Exas. no dia de hoje é para que avaliem se querem construir uma lei para, de forma definitiva, nós sabermos que esses sites serão fiscalizados, tributados, fiscalizados pelo País. Deputado Sóstenes, eu garanto a V.Exa. que, se nós não aprovarmos esta matéria, os jogos continuarão acontecendo em todo o território nacional, só que sem nós podermos fiscalizá-los.
Então, eu estou convencido de que, se todos os países que têm jogos já criaram suas regras, chegou a hora de o Brasil enfrentar essa tarefa, e essa responsabilidade neste momento está sobre os ombros de cada Deputado e cada Deputada.
Portanto, eu tenho convicção de que o relatório que eu passo a ler neste momento não trata de jogos físicos; trata exclusivamente de jogos on-line. Quanto ao tema que nós vamos apreciar hoje, se nós votarmos contra, o jogo continuará existindo no Brasil; se votarmos a favor, ele também continuará existindo no Brasil. A grande diferença é que, se ele for aprovado no dia de hoje, todos os sites que operam apostas em território nacional serão submetidos a uma lei que nós construímos.
Eu quero, mais uma vez, cumprimentar todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que contribuíram para esta redação final.
Sr. Presidente, eu passo a ler agora o nosso relatório.
"I. Relatório
O Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 15 de setembro de 2023. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, sendo então a matéria remetida de volta à Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2023, sob a forma de emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, as quais são objeto de apreciação neste parecer.
Formalmente, foram encaminhadas 42 emendas pelo Senado Federal. Da análise de seu teor, contudo, é possível observar que algumas delas versam sobre a mesma matéria, sendo até mesmo conflitantes entre si.
À vista dessa circunstância e da complexidade da matéria, optamos, em prol de uma apreciação mais transparente do texto nesta etapa do processo legislativo, pela elaboração de um quadro comparativo que retrate, de um lado, o texto original do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e, de outro, o texto das emendas do Senado Federal para cada um dos dispositivos que foram alterados pela Casa Revisora. O resultado segue consolidado abaixo.
(...)
22:48
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II. Voto do Relator
Em sua maioria, as emendas oriundas do Senado Federal consubstanciam alterações que nos parecem adequadas e consentâneas com o escopo e com o propósito originalmente definidos pela Câmara dos Deputados para a regulação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e para o aprimoramento da legislação relativa à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
Após amplo debate com as Lideranças parlamentares, entendemos então que merece aprovação parcial a Emenda nº 1, para acolher as alterações nos arts. 1º e 14, mas rejeitar a alteração no art. 51 da proposição.
Por sua vez, entendemos que merecem aprovação integral as Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42, uma vez que promovem importantes aprimoramentos no texto do substitutivo originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados. Por outro lado, entendemos que algumas emendas do Senado Federal não devem ser acolhidas, uma vez que alteram o escopo e o propósito originalmente definidos pela Câmara dos Deputados na tramitação primeva do PL 3.626/23 ou dele se afastam demasiadamente, ou, ainda, porque são conflitantes com outras emendas aprovadas pelo próprio Senado Federal e anteriormente acolhidas neste parecer. Firmes nessa convicção, entendemos que devem ser rejeitadas as Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32, 33, 34, 36, 38 e 40.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação — CFT, votamos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela:
(i) aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626/23);
(ii) aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42;
(iii) rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626,/23);
(iv) rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania — CCJC, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e, no mérito, pela aprovação e rejeição de emendas conforme proposto no parecer da Comissão de Finanças e Tributação."
22:52
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Este é o parecer.
Espero que, ao votarem, todos os Parlamentares tenham a convicção de que os jogos funcionam em todo o território nacional, e não deixarão de funcionar. Hoje nós vamos votar para que eles funcionem, sendo submetidos às nossas regras, às nossas leis, ou vamos votar para que eles continuem funcionando, mas submetidos às regras e às leis de países que não o nosso.
Encerro a leitura do meu relatório, pedindo o voto de todos os Parlamentares.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ADOLFO VIANA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão por uma sessão:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 3.626/2023, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências" , pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes, Líder
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
O Deputado abre mão? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente, preocupa-nos esta manobra inaceitável, que identificamos na última sessão do ano, quando vem para votação uma matéria, primeiro, sem ter sido debatida de forma exaustiva nesta Casa e, segundo, por ser, numa noite como esta, uma pauta-bomba, algo que ofende a família brasileira e cria um risco enorme de endividamento.
O pior é que, com a pandemia da COVID-19, nós tivemos um aumento muito grande na taxa de suicídios. Pessoas podem se endividar, especialmente no interior, ao entrarem em casas lotéricas ou farmácias onde pode haver máquinas caça-níqueis. Esse é o preço com o qual a sociedade brasileira terá que arcar. Tudo isso está acontecendo porque nós não tivemos mais tempo para discutir.
Mais uma vez, deixo patente nosso direito de falar, nosso direito de questionar, além do alerta de que a responsabilidade desta Casa com algumas votações, como esta de hoje à noite, poderá pesar muito forte sobre nós. Sabemos que as apostas em jogos esportivos, as bets, já fazem parte do nosso dia a dia há algum tempo. Justo seria votarmos somente esta parte do projeto de lei. Mas, não! Foram inseridos alguns tipos de jogos, que, com certeza absoluta, colocam as pessoas em risco. Nós tivemos uma grande rejeição por parte das bancadas evangélica e católica, e, sim, precisamos defender a família e a vida.
Alguém vai pagar por esse risco. Nós esperamos que o preço a ser pago não seja creditado em nossas digitais.
Por isso, nós votamos contra e insistimos, mais uma vez, em que todos reflitam melhor neste tema. Ainda dá tempo, pois temos destaques que poderão resolver os principais problemas e danos à sociedade brasileira.
22:56
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Esta é a minha posição.
Somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco União Brasil e Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco está liberado, Presidente, apesar de eu ser contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL compreende que esta matéria não está madura e que a justificativa da necessidade de regulamentar os jogos, prática que já existe, não é suficiente para não evoluirmos no texto para fevereiro, melhorando-o.
A frente evangélica nunca foi contra a regulamentação, mas também não pode concordar que esse tipo de matéria não precise de maturação. O PL tem a mesma compreensão. Aliás, está aqui o Deputado Altineu, a quem devo muito neste momento. Hoje 50 Deputados do PL são da frente evangélica. Eu estou conclamando a todos da frente a compreenderem a importância deste momento.
De maneira muito sincera, Presidente, nós orientamos "sim". Esta não é uma matéria em que há unanimidade, nem na frente evangélica, mas eu estou conclamando que haja o adiamento, para que possamos amadurecer esta matéria.
Eu estou pedindo o "sim" a todos os que puderem cooperar para adiar esta votação, para amadurecermos esta matéria, para que ela fique redondinha, como um presente de Natal aos brasileiros, entregue no meio de fevereiro.
"Sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta, ao adiamento da discussão.
Este projeto continua sendo superimportante para o Brasil, para que tenhamos condições de combater as desigualdades sociais. Continua sendo importante porque este tema afeta milhões de brasileiros. Nós precisamos votar este projeto, amadurecido que foi. Ele está em condições de ser analisado pelo Plenário.
Concluindo, eu faço um agradecimento, nestes minutos, à minha equipe do gabinete: Jair Marques; Dr. Rogerio Vilela, que se dedicou tanto, acompanhando a mim nas diversas reuniões e nas temáticas; Leonardo, que nos ajudou na comunicação; Cleiciana e Lucia, no gabinete; e a toda a minha equipe, que se dedicou exaustivamente para que tivéssemos a aprovação do mercado de carbono no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não", porque quer o debate, até para que se elucide esta informação, que eu não vi no texto, de que se vão liberar caça-níqueis em padarias. Eu não vi isso no texto, mas esta afirmação está recorrente aqui. Só se resolve e se elucida isso com o bom debate, que virá a seguir.
Nosso voto é "não".
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho saudade, Sr. Presidente, do ano em que eu entrei aqui na Câmara dos Deputados, em 2019, quando o plenário, em votações deste tipo, estava cheio. Hoje, nem terça-feira, nem quarta-feira, muito menos numa quinta-feira, às 11 horas da noite, o plenário fica cheio. Ele está vazio, com poucos Deputados.
Não é possível que nós queiramos discutir um texto desta magnitude, desta importância, com o plenário esvaziado deste jeito. Aliás, o sistema Infoleg já deveria ter sido extinto. Com o fim da pandemia, ele deveria ter sido liquidado, pois é o que diz a Resolução nº 14, de 2020: que o sistema foi criado para funcionar durante o período da pandemia. Faz mais de 1 ano e meio que a pandemia terminou, e nós ainda estamos discutindo, tratando, aliás, remotamente, do texto, praticamente sem discussão, porque a maior parte dos Deputados não está em plenário.
Por isso, nós orientamos a favor do adiamento da discussão.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta a favor do adiamento, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, estou aqui acompanhando o grupo de Deputados da Oposição. Não existe consenso, alguns querem votar agora; outros, não. Portanto, a Oposição libera.
Entretanto, mais uma vez, deixo registrada minha preocupação com o relatório, que chegou há pouco. Por isso, os Deputados não tiveram tempo para debater, para se debruçar nos detalhes, em todos os artigos.
Ressalto que é muito ruim saber que o Governo está votando "sim"... Fica difícil a Oposição orientar a mesma coisa que o Governo. Aliás, está votando "não" — o PT está orientando "não", o PSOL está orientando "não". Portanto, fica difícil acompanharmos.
Como não há consenso, a Oposição libera.
O NOVO é um, o PL é outro. Enfim, nós defendemos a liberação, mas eu, André Fernandes, voto pelo adiamento da discussão.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo votam "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria e o Governo votam "não".
Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 106;
NÃO: 281.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O Coronel se encontra? (Pausa.)
Na sequência, estão inscritos os Deputados Otoni de Paula, André Fernandes, Abilio Brunini, Julia Zanatta, Bia Kicis, Prof. Paulo Fernando e Marcelo Álvaro Antônio.
Isso é um massacre! (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
23:04
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho nove mandatos: três como Vereador, quatro como Deputado Estadual e, agora, o segundo como Deputado Federal. Eu esperava ter a compreensão deste Parlamento, da Mesa desta Casa, no sentido de termos um fim de ano e um Natal abençoado diante de um dos debates mais complicados que já tive nesses nove mandatos.
Estão imaginando que a mera necessidade de regulamentar os jogos justifica este afogadilho quase à meia-noite, mas não é assim. Nesta matéria estão inseridos milhões de brasileiros despreparados para enfrentar as propagandas de jogos de azar; milhões de brasileiros despreparados para enfrentar as propagandas de bicheiros desta Nação; milhões de brasileiros despreparados para enfrentar as buscas do jogo virtual ou as buscas virtuais das propagandas. Com a mera visão de arrecadar, deixa-se de se preocupar com o ser humano como essência.
Esta matéria não é boa para o Brasil! Eu quero dizer, desta tribuna, que vai chegar o tempo em que se lembrarão deste momento, de que esta matéria é extremamente prejudicial, pela única razão de ter que arrecadar, como se não fosse haver jogo ilícito, como se não fosse haver manobras bicheiras por aí, com esta regulamentação.
Todo mundo sabe! Lembremos a história do cigarro, a história do álcool. Estes podem! São drogas lícitas. A droga ilícita, no entanto, continua do mesmo jeito. É igual à história da maconha, que ainda não chegou até aqui.
O que é ilegal vai continuar do mesmo jeito. O jogo também vai, mas com um detalhe: há aqueles que podem jogar de maneira visível e aqueles que vão continuar jogando às escondidas, até porque têm que se esconder de seus familiares, porque não podem, de fato, mostrar a público onde estão gastando seus centavos, seu dinheiro, na padaria, no local de jogatina. Em Las Vegas, de cada dólar arrecadado, 3 dólares são problema.
Este é um assunto extremamente grave! Este Parlamento não pode se dar ao luxo de dar esse presente de grego no Natal.
Presidente Lira, eu queria, nestes 12 segundos que me restam, falar com V.Exa. Peço, pelo menos, que avance no destaque. Este gesto eu espero, como presente de Natal, da Mesa, para o bem dos brasileiros. Nosso querido Deputado Sóstenes tem levado isso adiante com muita competência. Eu estou pedindo a este Parlamento que compreenda, no destaque, pelo menos, um avanço, porque nós estamos preocupados com os brasileiros.
Portanto, eu não sou a favor desta matéria, mas espero que o destaque...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, povo brasileiro, o que nós estamos tratando, no último dia de sessão legislativa deste ano, nós não deveríamos estar tratando agora, é óbvio.
23:08
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Nós estamos, obviamente, diante de uma manobra, clara, de esvaziamento do plenário para que este tema seja aprovado. É claro! Resta saber a quem isso interessa. Nós não estamos celebrando aqui o amor à Pátria, a arrecadação financeira. Nós estamos celebrando interesses outros. Estamos abrindo a porta para a boiada passar e estamos fazendo isso agora, na calada da última sessão.
Dito isso, vamos falar em nome da economia brasileira, porque, segundo especialistas, se nós legalizarmos as bets e, embutidos nestas empresas cassinos, bingos, máquinas caça-níqueis, o que é proibido hoje pela legislação brasileira, nós teremos uma arrecadação de 17 milhões de reais por ano. Vejam, o Brasil vai arrecadar, Deputado Marcelo, 17 milhões de reais por ano! Então, vamos partir da mesma premissa: vamos tirar o dinheiro dos empresários que não pagam nada hoje e vamos tomar deles 17 milhões.
Deputado Altineu Côrtes, vamos tirar, então, dos traficantes! Sabe por quê? Em 4 anos, se nós legalizarmos a maconha — só a maconha! —, vamos arrecadar 8 bilhões para o Brasil. Portanto, vamos partir do mesmo princípio. A turma já não está fumando um baseado? Já não está consumindo maconha? Por que só o traficante leva o dinheiro? Não! Vamos colocar o dinheiro da maconha na caixa do Brasil e vamos arrecadar dinheiro!
Eu não estou exagerando, não, Senador Girão! Trata-se do mesmo princípio. É o princípio da economia brasileira. No entanto, nós estamos nos esquecendo dos efeitos colaterais. Não serão 17 milhões que irão ajudar esta Nação, porque os efeitos colaterais que os jogos produzirão nesta Nação irão destruir...
Nós vamos ter que colocar dinheiro, muito mais dinheiro, para salvar o miserável do povo brasileiro que se envolver com essa praga da jogatina. Há que esteja ganhando muito e há que esteja votando à toa. (Palmas.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, eu fui citado. Posso dar uma palavrinha?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Citado?!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Fui citado, com carinho, pelo Deputado Otoni. Ele não falou mal de mim, não! Eu fui citado. Já que esta é a última sessão do ano...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei que V.Exa., Deputado, está com o corpo esbanjando ternura para retribuir os elogios...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ternura aqui não falta, Presidente! Eu tenho muito respeito pelo Deputado Otoni de Paula.
O PL está orientando contra, mas muitos Deputados da bancada estão votando a favor da matéria.
Eu quero apenas fazer uma consideração. Comparar a legalização do jogo que acontece com a liberação da maconha e da cocaína nós somos absolutamente contra!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não passa! Eu nem pauto.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu duvido de que algum Deputado do PL aprove a legalização das drogas. Nós somos absolutamente contra isso. Não existe comparação entre estes assuntos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esta Presidência não pautará isso.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Até porque vender cocaína e maconha é crime. E o jogo hoje acontece.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como contravenção.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Portanto, não dá para comparar uma coisa com a outra, com todo o respeito ao Deputado Otoni de Paula.
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esta Presidência concorda com V.Exa., Deputado Altineu. Nós não pautaremos isso.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, quero lembrar que o jogo, no Brasil, ainda é contravenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É diferente do crime de droga.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Senado mexeu muito neste projeto. Esta não é a proposta inicial. O Senado mudou muita coisa nela, e a maioria dos Deputados que aqui estão não sabe quais alterações foram feitas. Muitos ainda não leram o último relatório que apareceu. É muito complexo votar desta forma uma matéria tão importante para o Brasil, numa votação relâmpago.
Eu não vou mentir, eu fico um pouco constrangido quando vejo que o PT e o Governo — isso é matéria do Governo — têm total interesse nisso. Eu vejo o PT se esforçar para aprovar esta proposta e já começo a querer me esforçar para não aprová-la. Eu me sinto mal, pois meu lado liberal quer esta regulamentação, mas vejo que o PT e o Governo também querem.
Alguns Deputados, não faz muito tempo, se pronunciavam contra esta proposta, mas, magicamente, parece que, depois de uma conversa no particular, agora são favoráveis. É muito estranho. Eu estou dizendo que é apenas mágica. Entenda-se como quiser. Não tenho como concordar com isso.
Eu queria muito que a Oposição, de forma unânime, neste momento, com a Minoria, com o Partido Liberal e com o NOVO, estivesse totalmente em obstrução, para derrubar ou adiar esta votação. Não é o que está sendo noticiado. Eu vi na imprensa que se estava tratando de aposta esportiva on-line, mas não é isso. Há coisas além disso, coisas que não estão sendo discutidas, não estão sendo debatidas. Nós não estamos nos debruçando sobre todos os detalhes.
Portanto, deixo clara minha indignação com a forma como tudo está sendo votado.
Concordo com nosso Líder, o Deputado Sóstenes, que muito bem falou sobre sua preocupação com o povo brasileiro.
Eu já falei o que eu tinha que falar sobre isso. Quero registrar minha solidariedade ao Deputado Messias Donato, que levou um tapa de um Deputado do PT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, para discutir contra a matéria.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há questões das quais não podemos fugir. Há discussões que devem ser feitas.
23:16
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O jogo on-line já existe. Não tem como voltar atrás ou recuar desse assunto. O jogo está em vigor, não é uma questão do Brasil, mas uma questão internacional, ultrapassa fronteiras. Por mais que a Câmara regularize ou não regularize, regulamente ou não regulamente, ele vai continuar existindo, e é superdifícil de se fiscalizar e combater.
Há algumas coisas com que precisamos tomar cuidado. Esse projeto obriga qualquer pessoa que queira ter um site de apostas a registrar esse site no Ministério da Fazenda. Esse projeto obriga que a casa de apostas, o site de apostas, o site de qualquer tipo de jogo tenha no Brasil um sócio que seja dono de 20% do site. Esse projeto obriga o site a pagar uma outorga para o Governo brasileiro de no mínimo 2 milhões de reais, com um teto de 30 milhões de reais. Esse projeto obriga um monte de coisa que é impossível de se fiscalizar.
Imaginem o site Sportingbet, que é internacional. Ele vai ter que ter um sócio que seja dono de 20% do site aqui no Brasil? E se não fizer? E se não concordar? E se não quiser, o que vai acontecer? O Governo brasileiro terá que bloquear o acesso ao site. Como vai bloquear o acesso ao site? Terá que direcionar a cada provedor a proibição de acessar aquele site. E fará isso com tantos e tantos sites no mundo todo. Isso vai funcionar?
Para cada site criado no Brasil haverá uma operação da Polícia Federal para descobrir onde é o domínio, onde está o site. Isso vai funcionar? Há pessoas que usam VPN para burlar o sistema de fiscalização do site. A Polícia Federal vai a casa apreender o celular do usuário que instala um aplicativo para entrar no site sem passar pelo Governo brasileiro?
Essa lei não vai funcionar no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, logo que eu cheguei a esta Casa, os meus irmãos da bancada evangélica — eu sou católica — me perguntaram sobre essa matéria. O Deputado Pastor Eli me fez vários questionamentos, e um deles era sobre os jogos. Eu falei "Pastor Eli, sobre essa questão dos jogos eu tenho um posicionamento diferente, eu tenho a tendência a ser favorável". Eu sou muito transparente nos meus posicionamentos.
23:20
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Da mesma forma, fico um pouco chateada com o posicionamento de alguns irmãos evangélicos que não entendem que a questão das armas tem tudo a ver com a defesa da vida, Presidente. Nós temos essas divergências, isso é normal no Parlamento. Um tenta convencer de um lado, outro tenta convencer do outro, não é, Senador Girão?
Mas este projeto aqui eu acho que não tem nada a ver com ser a favor ou contra jogos. Para mim, na minha ideia, se olharmos sob uma perspectiva libertária, é somente o Governo Lula querendo arrecadar mais impostos, porque, como foi falado aqui, esse tipo de jogo já está acontecendo. Há emenda para tudo que é lado, há emenda para aumentar imposto inclusive de quem ganha, na hora que joga, um dinheirinho ali, sei lá, 2 mil reais ou 2.500 reais. Vai ter que pagar imposto.
Então, estamos prestes a votar, e eu ainda não decidi o meu voto. O Presidente Lira até me perguntou ali, mas não decidi o meu voto. Olhando sob esse viés de que vai tirar mais dinheiro das pessoas para dar para este Governo fazer sei lá o quê — pagar Lei Rouanet ou financiar MST ou outras coisas —, eu estou tendente a votar contra.
Pensando sob esse viés mais libertário, não quero que o cara que joga e ganha ali 2 mil reais ou 2.500 reais tenha que pagar até nessa hora.
Ô, tristeza!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Brasileiros, estamos na antevéspera de Natal, às 23h22min, votando uma matéria para a tristeza de gente pobre do Brasil, do povo pobre.
Como eu gostaria de terminar este ano feliz! Nós aqui emplacamos uma série de derrotas a esse desgoverno que aí está. Esta semana tivemos um destaque na LDO, onde varremos neste plenário esse desgoverno. Na fala anterior, fiz um apelo ao Governo, mas eu percebi que não resolveu. Eu quero dizer tecnicamente e quero aqui render homenagens porque nesta Casa há homens e mulheres decentes e trabalhadores.
E quero fazer um registro ao Deputado Adolfo Viana, como Relator da matéria. Ele é um homem íntegro e sério, tem gente por aí que não é.
Para tratar dessa matéria, Deputado Adolfo, tem que ser gente séria. E eu quero aqui dar testemunho da sua seriedade, do seu trabalho, do seu comprometimento com toda essa matéria. Eu penso totalmente antagonicamente, diferente de V.Exa. nisso, mas não é por causa disso que tenho que atacar o seu relatório, a sua pessoa física e muito menos a construção de pontes que V.Exa. tentou ao longo do tempo. Entretanto, no conceito, eu discordo totalmente.
23:24
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Ninguém pode assegurar quanto este Governo vai arrecadar. E eu vou dar uma notícia ruim ao Governo: não existe arrecadação tributária porque se legalizaram jogos. O que o Deputado Abilio acabou de dizer da tribuna é verdade: os jogos ilegais, mesmo com essa votação hoje, vão continuar. Por acaso, não há cigarro do Paraguai no Brasil? Por acaso, se legalizarem as drogas, vão acabar com o tráfico paralelo? Não resolve o problema!
E há outro dado: onde se legalizou no mundo, o dinheiro é o mesmo, é o mesmo orçamento. Aliás, nós nem votamos o Orçamento aqui ainda. Dinheiro não nasce em planta, é o mesmo. Sabem o que vai acontecer com os jogos? As pessoas deixarão de ir a cinemas, a bares, deixarão de fazer lazer, fazer passeios, para gastar com essa desgraça de jogo de azar.
É por isso, colegas, que digo: vamos derrotar esse projeto no Plenário. Não existe aumento de arrecadação. Isso é tudo enganação. Se alguém falar quanto vai arrecadar... Ninguém fala.
Vou concluir, Presidente.
Conversei inclusive com o Relator, que é um sujeito, um homem digno. Ele me falou: "Deputado Sóstenes, ninguém pode dizer quanto de imposto de verdade será arrecadado com esta matéria". Ora, nós vamos dar um salto no escuro? É isso que nós vamos fazer?
Então, colegas, vamos votar pelos mais pobres, pelo povo pobre, pelo aposentado. As pessoas não podem se viciar nessa desgraça! Vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando. E, por fim, após, terá a palavra o Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, na véspera do Natal, esse é um assunto insultuoso, é uma matéria indigna, é um presente indecoroso, deplorável, ignóbil ao povo brasileiro.
A plataforma bet oferecerá, na verdade, jogos de cassino, bingos, caça-níqueis, que são proibidos pela legislação, porque só quem ganha é a banca. Então, nas mãos de 250 milhões de brasileiros, nos seus celulares, estarão todos esses jogos.
Li atentamente o relatório e percebi que nós poderíamos ter lojas físicas, com equipamentos, tablets, computadores, em padarias, bares, restaurantes e cinema.
Deputado Sóstenes, eu lhe pergunto: a Receita Federal, a Polícia Federal, o COAF não foram capazes de apurar as transações de empreiteiros, de empresárias, de empresários, do Presidente, do tesoureiro do PT, no Mensalão, V.Exa. acha que esses órgãos serão capazes de fiscalizar a jogatina no Brasil?
A argumentação de que a legalização aumentará a arrecadação de impostos é falaciosa. Ela será utilizada para lavagem de dinheiro e para o crime organizado. Não se cria um dinheiro novo. A pessoa deixa de consumir no comércio, no entretenimento, no turismo, para gastar no jogo, sem falar do custo social dos ludopatas, as pessoas viciadas em jogo. O que nós temos nesta noite é uma Mega-Sena da Virada antecipada, que, com certeza, encherá os bolsos de muitos que são favoráveis ao crime organizado. O Brasil não merece isso. O Brasil merece muito mais.
23:28
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E aí digo, Senador Girão, que nós temos nesse projeto 0% de transparência. O art. 3º diz que as apostas de quotas fixas de que trata a lei poderão ter por objeto eventos virtuais de jogos. O que é isso? É a autorização do famoso Jogo do Tigrinho, é o Jogo do Aviãozinho que está sendo legalizado nesta noite.
Portanto, é um assunto muito importante. Nós temos questões sociais. Quanto se gastará no Sistema Único de Saúde para tratar os ludopatas que estão nas drogas, que estão no álcool, que estão na agiotagem, que estão destruindo suas famílias com divórcio e violência contra a mulher?
E aí pergunto às mulheres — agorinha, eu ouvi uma Deputada defendendo o tema pelo PT — se não se preocupam com as mulheres, geralmente idosas e aposentadas, que são as pessoas mais viciadas na jogatina.
Portanto, o Republicanos encaminha "não" a essa matéria nefasta ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao último orador, o Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero, na mesma linha do Deputado Sóstenes, enaltecer a correção do Relator, o Deputado Adolfo Viana. Ficamos até 1h30min da manhã, de ontem para hoje, debatendo esse projeto. Confesso que muitos avanços foram conseguidos através dessa reunião. O Deputado Adolfo cumpriu integralmente aquilo que poderia negociar naquele momento.
Com tudo isso, eu quero dizer que, inicialmente, o projeto visava aprovar as apostas de quota fixa, ou seja, resultados de eventos futuros, de eventos reais. O que foi inserido aqui, na verdade, são os jogos de cassino. Esses jogos têm o chamado gerador de números aleatórios, programado para tomar dinheiro. É isso que acontece com os jogos on-line.
Então, nós somos completamente a favor da aprovação dos jogos de quota fixa em resultados futuros de eventos reais, mas completamente contra esses geradores de números reais controlados por um software para tomar dinheiro da população.
Eu acredito que, ao aprovar o projeto, nós vamos colocar cassino na mão de 250... Não existem 250 milhões de brasileiros, porque há mais celulares do que pessoas. Mas todo mundo que tiver um celular vai ter acesso aos jogos de cassino.
Eu também quero ressaltar ao Relator que para que a palavra dele seja cumprida fielmente — eu tenho certeza de que essa foi a intenção dele em relação aos caça-níqueis —, nós vamos precisar aprovar uma emenda apresentada pelo PL, porque ficou uma brecha na questão das maquininhas de caça-níqueis.
Eu peço aos caros colegas, a todos que forem contra a instalação de maquininhas caça-níquel, que votem a favor da emenda do PL, para que a palavra do Relator possa ser cumprida. Então, eu peço encarecidamente que todos votem a favor da emenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
23:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 3.626/2023, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Nova ementa: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Está no plenário o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o seu semblante agora realmente caracteriza o que está acontecendo. É quase meia-noite, e estamos votando um tema importantíssimo para a família brasileira. É importantíssimo também para o Governo, principalmente porque quer arrecadar.
Algumas coisas na vida se resumem a isto: a sede de mais. O Governo Lula tem sede de mais dinheiro para justificar os gastos excessivos que está fazendo sem dó nem piedade.
O Lula alega, Deputado Sóstenes, que é o pai dos pobres. Mas, do jeito que está, o que esse projeto de lei vai fazer é exatamente aumentar mais ainda a garfada nos pobres, que vão chegar aos locais em que pagam as suas contas de luz, gás e água, vão ver a máquina caça-níquel e vão ser estimulados a aumentar mais ainda as suas dívidas. Talvez agora seja necessária uma "bolsa caça-níquel", para garantir um dinheiro extra para o jogo. É uma boa ideia. Sugiro ao pessoal do Governo que leve isso adiante. O Presidente pode criar a "bolsa caça-níquel", para assegurar às pessoas um dinheirinho a mais para jogar, para aumentar a arrecadação.
É lamentável! Sinceramente, é um jabuti colocado num projeto que tinha tudo para ser a regulamentação dos jogos esportivos, a regulamentação de algo que já está na praça, que já ganhou força. Não era preciso esse jabuti colocado dessa maneira. Sr. Presidente. Lamentamos muito o risco que isso traz ao projeto.
Aliás, essa postura de colocar coisas assim em projetos para transformar em lei não é de hoje. Ficamos sabendo há pouco, lendo as diversas assinaturas do Presidente Lula... Hoje ele gastou a caneta e foi incoerente, porque 2 semanas atrás disse que o Brasil era um país irresponsável por ter muitos feriados, mas hoje assinou o feriado do Dia da Consciência Negra, agindo contrariamente ao que disse que pensava. Não dá para acreditar em quem vive desse jeito e em quem acredita em quem que vive desse jeito, lamentavelmente.
Sr. Presidente, esse é o nosso posicionamento. Ainda há tempo para refletir.
Muito obrigado.
23:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sem encaminhamento, Presidente? (Pausa.)
Desculpe. Pode seguir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicamos e PSD?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco está liberado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco libera.
Como orienta o PL?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sabidamente, esse projeto não é bom para o Brasil da forma como está redigido.
O PL orienta "sim" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT, PCdoB e PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto traz pontos muito importantes, como a proibição de sócios das bets participarem de sociedades anônimas de futebol e também do seu corpo diretivo de times. Há vedação para o que o sócio controlador detenha participação em instituição financeira ou pagamento que processe a aposta.
Nós somos contra o adiamento de discussão.
E quero responder ao Deputado, Presidente, dizendo que o Brasil voltou e voltou com tudo.
O Presidente Lula sancionou no dia de hoje o feriado nacional do Dia da Consciência Negra do 20 de Novembro. Trata-se do direito à memória do povo negro, do direito que nós temos de reconstruir e recontar a história do nosso País, história essa que não existiria sem a contribuição do povo negro.
Então, quero aqui, Presidente, deixar registrado o agradecimento da Bancada Negra à sua condução nessa Presidência. A existência da Bancada Negra agora é formal, e nós aprovamos o feriado nacional da Consciência Negra, que foi sancionado no dia de hoje. Acabou essa história de Município vetar e voltar atrás. É feriado nacional. E ele foi sancionado no mesmo dia em que a Beyoncé chegou ao Brasil. Tem tudo a ver a Beyoncé na Bahia e a sanção do 20 de Novembro feriado nacional.
Acho que no dia de hoje os conservadores estão chorando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não".
Vamos ao debate. Vamos examinar esse projeto, aperfeiçoá-lo, garantir que não haja nenhum desvio, nenhuma deseducação na realidade dos jogos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
23:40
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esse adiamento de votação por várias razões. Nós estamos aqui inclusive com o nosso Senador Eduardo Girão.
Esse projeto foi desvirtuado porque ele era um projeto de apostas esportivas, tinha dois jabutis e ficou 3 meses no Senado sendo debatido. Eu agradeço aqui ao Relator, o Deputado Adolfo, que retirou inclusive um deles, ajustou, mas o outro continua. Não é um projeto de cassino, de bingo virtual, não tem nada a ver com o projeto original.
Então, nós achamos que realmente é preciso adiar essa votação. Eu acho que aqui nós temos que debater, porque isso envolve várias questões, não só aumento de carga tributária, mas também destruição de famílias, de pessoas, de crianças. Eu acho que temos que resgatar valores básicos.
Eu agradeço ao Deputado Adolfo por ter sido gentil e ter ajustado um dos pontos, mas tem outro que ainda é muito importante para nós.
Por isso, orientamos "sim" ao adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim" ao requerimento de adiamento da votação. Mas queria aqui honrar — a palavra de Deus diz que nós devemos honrar aqueles que merecem honra — o Deputado Eli Borges pela disposição em combater, assim como o Senador Girão, que se encontra aqui até esse horário, lutando em defesa da família brasileira, em defesa dos bons princípios. Então, fica aqui a minha honra a esses dois homens que têm combatido o bom combate.
Sem dúvida, esse projeto é prejudicial à Nação brasileira. Eu conheço pessoas que se envolveram com a jogatina. É um vício tão maldito quanto o vício das drogas, que leva não apenas o homem, mas também a família, a sociedade brasileira, à desgraça. Jamais poderíamos votar a favor.
Por isso, orientamos "sim" ao requerimento de adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Maioria, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Maioria, "não".
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez estou aqui representando a Liderança da Oposição. Não há consenso, e vamos ter que liberar.
Mas eu quero deixar registrado para todos da Oposição que é diferente votarmos um projeto que tem o resultado futuro de jogos reais, como, por exemplo, o jogo de futebol, o tão famoso bets, que a maioria aqui que participa, inclusive joga, sabe o que vai acontecer, tem o resultado. Não tem como ter nenhuma falsificação com o gerador de números aleatórios. É um software que cria algo que não existe, e o cidadão paga achando que vai ganhar alguma coisa e não ganha. E aí vem o argumento: "Joga quem quer".
Senhores, com a regulamentação, vamos ver a Rede Globo e o SBT dizendo: "Fique milionário jogando o jogo". Na verdade, vai roubar o seu dinheiro. E, a meu ver, estamos legalizando o estelionato, uma promessa de algo falso.
Eu votarei contra, mas a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não". A nossa orientação é "não".
23:44
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Mas é bom destacar que precisamos ir além daquilo que está sendo proposto, ir além da arrecadação e buscar tratamento à saúde mental das pessoas. Infelizmente, esse tipo de plataforma tem atacado pessoas mais vulneráveis, pessoas que não têm condições de entender aquilo que as plataformas buscam atingir.
Por essa razão, fazemos aqui uma manifestação no sentido de que este Parlamento precisa legislar com maior atenção acerca dessa matéria. Há pessoas perdendo o pouco que têm, há pessoas morrendo e perdendo seus familiares. Portanto, este Parlamento precisa dar uma resposta necessária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 100;
NÃO: 275;
TOTAL: 375.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Pela lista de oradores inscritos, para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado General Girão. Perdão, Deputado Eli Borges, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tem havido neste Parlamento o bom-senso, da parte daqueles que fazem o bom combate, em se compreender que precisamos deter a percepção, agora, de duas modalidades de jogo.
Pareceu-me, Sr. Presidente, que deve ser entendida a fórceps essa questão de que o celular será agora um instrumento de jogo virtual. A palavra "virtual" traz uma preocupação excessiva, na medida em que há milhões de brasileiros desavisados. E os senhores sabem que existem programações que esses milhões de brasileiros não entendem e que, agora, estarão jogando de maneira virtual. E aí, Sr. Presidente, crianças, muitas vezes isoladas em seus quartos, poderão acessar esses jogos; alunos, que muitas vezes iriam para a escola, de repente, estarão envolvidos em jogatinas. E o Brasil ficará cada vez pior por essa questão virtual que me preocupa sobremaneira.
Nós não podemos, Sr. Presidente, concordar com isso, com esse jogo presencial, com essa aposta em previsão. Para que os senhores entendam, alguém joga para ver se o Flamengo ou Fluminense vai ganhar. Trata-se de um jogo de previsão futura. Mas, agora, brasileiros estarão lidando com esses jogos de maneira virtual, tendo-os na sua mão, no conforto da sua casa, à disposição, para jogar ou não; poderão jogar apenas indo à panificadora.
Então, Sr. Presidente, estamos enfrentando uma matéria extremamente grave. Conclamo os Srs. Deputados a compreenderem que estamos evoluindo muito rápido e que milhões de brasileiros ficarão reféns. Como disse o Deputado Sóstenes, não é porque o cigarro é legalizado que não existe cigarro ilegal; não é porque o álcool está legalizado que não existe o álcool ilegal; não é porque os jogos serão legalizados que não haverá jogo ilegal.
23:48
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Senhores, eu me assustei com a informação de que o celular vai ser um caminho extremamente perigoso no sentido de que as pessoas joguem indevidamente.
Por isso, eu sou contra esta matéria e peço...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, às 23h48min do dia 21 de dezembro, na última sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, nós estamos votando um projeto importantíssimo para a sociedade brasileira, especialmente para a família brasileira.
O projeto passou no Senado. Lá, nós os conservadores fomos derrotados, porque o projeto veio para cá com alguns jabutis e com alteração básica. Se o projeto visasse regulamentar as bets, os jogos esportivos, ele teria valor. Nós éramos a favor disso. Mas, de repente, passou a fazer parte deste projeto de lei uma liberação da colocação de jogos, inclusive jogos virtuais, em espaços que nós sabemos que são altamente sensíveis.
O estímulo ao vício é um problema. O estímulo ao vício leva o homem, o ser humano, à destruição, e nós precisamos trabalhar contra isso.
Esta Casa, hoje, está assumindo um risco enorme. Eu espero que façamos o acompanhamento estatístico da nossa irresponsabilidade ao aprovarmos essas condições que farão com que os jogos eletrônicos cheguem às pessoas que sabemos que não têm recursos para isso e que vão ficar viciadas, porque vão chegar ao local e vão sentir a facilidade. Sabemos que as nossas fronteiras foram conquistadas através da busca da riqueza fácil. Não existe riqueza fácil no jogo. Por que não existe riqueza fácil no jogo? Porque o jogo é manipulado. Nós sabemos da facilidade. No mundo todo o jogo é manipulado. As pessoas que pensam que vão ganhar alguma coisa acabam depois é perdendo, porque quanto mais ganham, mais acham que podem ganhar. O prognóstico de quem é dono do jogo é estimulá-lo e depois tirar todo o seu dinheiro.
Então, nós lamentamos muito, somos contra o projeto. Ele poderia ter sido melhorado e ter ficado restrito à regulamentação dos jogos esportivos, mas infelizmente ganhou uma amplitude que nos decepcionou. E decepcionou mais ainda, porque, quando vimos o que estava no relatório que chegou às nossas mãos hoje, nós identificamos que ele é realmente uma coisa absurda.
Lamentamos a ocasião da votação, lamentamos o esvaziamento do plenário e lamentamos estarmos com uma votação muito baixa.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação as emendas do Senado Federal nºs 1, na parte em que altera os arts. 1º e 14 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
23:52
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Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB, PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco irá liberar.
Porém, quero aqui registrar que, diante da posição da maioria da bancada, também ouvindo o Presidente do nosso partido, o Deputado Marcos Pereira, o Republicanos irá orientar o voto "não" ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de registrar que o Senador Girão está aqui presente entre nós, fazendo um trabalho de acompanhamento. Parabéns, Senador! V.Exa. está aqui na Câmara acompanhando esse projeto tão importante, é praticamente um Senador do PL. Muito obrigado.
Em relação ao Relator, nós encaminhamos orientação contrária ao Relator.
Queremos deixar aqui, claro, o encaminhamento "não" do Partido Liberal em relação ao Relator.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do União Brasil, Progressistas, orienta "sim".
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Abra o painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Nós estamos votando o mérito das emendas que o Senado fez sobre o Projeto de Lei nº 3.626, já aprovado por esta Casa e pelo Senado.
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos "sim" às emendas e "sim" ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE, perto da meia-noite, diz "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar contrariamente e lamenta, mais uma vez, que é dessa forma que nós estamos tratando desse tema aqui no plenário.
Nós orientamos "não". O Senador Girão está aqui conosco, que é um Senador que participou de uma discussão muito mais aprofundada. Foram 3 meses de discussão, Comissões. E, naquele momento lá, várias vezes foram tratados temas que estão incluídos em algumas dessas emendas, com parecer pela aprovação, algumas as quais nós temos acordo; outras, não. Mas, em virtude da forma como se está discutindo aqui, não há como nós anuirmos ao texto, com o parecer apresentado.
Portanto, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria entende que o texto do Senado retirou vários jabutis. O texto que saiu da Câmara ficou 3 meses sendo analisado lá, foi melhorado, e entendemos, então, que essa mudança aqui no parecer do Relator, com as devidas vênias ao Relator, não é favorável.
Por isso, a Minoria vota "não" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria vai orientar "sim". Nós estamos aqui lidando com a regulamentação, com a obrigatoriedade inclusive de as empresas que fazem este tipo de aposta terem de estar no Brasil, com o CNPJ brasileiro, para que se possa ter um controle maior.
23:56
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Nós vamos possibilitar que haja fiscalização. Não se pode deixar que essas empresas — são empresas estrangeiras — invadam o Brasil e vão capturando, capturando, capturando, sem qualquer tipo de controle, sem qualquer tipo de regulamentação. Aliás, há muitas denúncias de que são empresas que servem inclusive, ou em grande medida, para que haja movimentação sem qualquer tipo de fiscalização.
Por isso é muito importante nós regularmos para que possamos ter esse tipo de aposta, que é uma realidade no Brasil, sob controle do Estado e da população e do Brasil.
Portanto, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mesmo tendo avanços nessas emendas por parte do Senado, acreditamos que não seria o caso de aprovarmos este projeto. Mas, como existem colegas que também têm dúvida sobre o mérito, a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, vota "sim", lembrando que nós já aprovamos a matéria nesta Casa, na Câmara. A matéria também foi aprovada no Senado Federal, que fez alterações.
O que nós estamos hoje votando são justamente as alterações votadas pelo Senado. Portanto, é uma matéria já validada e já aprovada por esta Casa. Nós estamos aqui votando as alterações lá feitas. Com algumas concordamos, com outras, eventualmente, não. Regularizar, garantir fiscalização, acompanhar o jogo existente no Brasil, tributar inclusive quem opera e quem ganha é uma medida necessária.
Por isso, o Governo pede o voto "sim".
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, peço o tempo de Liderança para o nosso bloco, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O Relator da matéria quer fazer um pronunciamento acerca de alguns destaques.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Eu queria, em seguida, o tempo de Liderança.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de forma bem breve e bem objetiva quero dizer que, durante todo esse processo, conversamos muito com o Deputado Marcelo e com o Deputado Sóstenes e garantimos que jogos físicos jamais estariam nesses textos, assim como não estão.
O Deputado Marcelo faz uma emenda para dar mais clareza ainda ao texto justamente no Destaque nº 21. Então, eu quero acolhê-lo demonstrando toda a nossa boa-fé.
Parabenizo o Deputado Marcelo e a bancada evangélica.
Quero dizer que o que nós queremos é regulamentar exclusivamente os jogos on-line.
Parabéns, Deputado Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do bloco, o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, como membro da Frente Parlamentar Católica, eu queria reiterar a posição da CNBB — Confederação Nacional dos Bispos do Brasil em relação a esta matéria. Volta e meia eu vejo muitos Deputados esquerdistas frequentando a nossa sede.
Diz a Nota da CNBB contrária à legalização dos jogos de azar no Brasil:
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"Uma árvore má não pode dar frutos bons.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, através de sua Presidência, vem reiterar a sua posição contrária à legalização dos jogos de azar no Brasil.
(...)
Os argumentos de que esta liberação aumentará a arrecadação de impostos, favorecerá a criação de postos de trabalho e contribuirá para tirar o Brasil da atual crise econômica seguem a repudiante tese de que os fins justificam os meios. Esses falsos argumentos não consideram a possibilidade da associação dos jogos de azar com a lavagem de dinheiro e com o crime organizado. Diversas instituições de Estado têm alertado que os cassinos podem facilmente transformar-se em instrumentos para que os recursos provenientes de atividades criminosas assumam o aspecto de lucros e receitas legítimas.
Cabe-nos, por razões éticas e evangélicas, alertar que o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares. Além disso, o jogo compulsivo é considerado uma patologia no Código Internacional de Doenças, na Organização Mundial de Saúde. O sistema altamente lucrativo dos jogos de azar tem sua face mais perversa na pessoa que sofre dessa compulsão. Por motivos patológicos, esta pessoa acaba por desprezar a própria vida, desperdiçar seus bens e de seus familiares, destruindo assim sua família. Enquanto isso, as organizações que têm o jogo como negócio prosperam e seus proprietários se tornam cada vez mais ricos. A autorização do jogo não o tornará bom e honesto.
A CNBB, portanto, reafirma a rejeição a este projeto de lei e a qualquer outra iniciativa que pretenda regularizar os jogos de azar no Brasil. O voto favorável ao jogo será, na prática, um voto de desprezo à vida, à família e a seus valores fundamentais. O Brasil não precisa disso!
Que Maria, Mãe de Jesus, Nossa Senhora Aparecida, interceda pelo Brasil e por todo o seu povo, para que cresça a justiça, a solidariedade e a paz em todas as famílias e na sociedade."
Assinam: Dom Jaime Spengler, Arcebispo de Porto Alegre; Dom João Justino, da Arquidiocese de Goiânia; Dom Paulo Jackson, Arcebispo de Olinda e Recife; e Dom Ricardo Hoepers, nosso Bispo Auxiliar, aqui de Brasília.
Sr. Presidente, caríssimos colegas, o jogo compulsivo é uma patologia prevista no Código Internacional de Doenças. Os ludopatas, ou seja, as pessoas viciadas em jogo, que frequentam os Ludopatas Anônimos, assim como há os Narcóticos Anônimos e os Alcoólicos Anônimos, seguem os 12 passos para se livrarem do vício do jogo, e lá se pode constatar o depoimento de jovens que largam seus empregos, que largam os estudos para passarem horas apostando em diversos jogos.
Portanto, a legalização do jogo não o tornará melhor e honesto. As emendas do Senado foram oferecidas pelos Senadores Girão, Mecias de Jesus, Magno Malta, pela minha colega de partido, a Senadora Damares, todos nós do Movimento Brasil sem Azar. E chamo atenção para uma das emendas, Deputado Sóstenes Cavalcante, que reduziu de 18% para 12% o valor que as empresas de apostas terão que pagar sobre a receita obtida com os jogos. O nosso texto inicial, da Câmara, previa um aporte de 1,2% na educação; o Senado o aumentou para 10%. O Brasil, repito, é o terceiro país do mundo em que mais se aposta, atrás dos Estados Unidos e da China.
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Outro ponto importante a ser salientado é a redução da alíquota do Imposto de Renda sobre o prêmio de 30% para 15%. Os incautos do Governo do PT vão achar que isso será ruim para o Governo, mas, na verdade, isso acabará estimulando um número cada vez maior de apostas.
Eu fiz parte da CPI da Manipulação de Resultados, que foi, repito, um fiasco total. Nem tivemos relatório da apuração da manipulação dos resultados.
Deputada Julia Zanatta, daqui a pouco, nós vamos ter aqui na Câmara uma central de apostas. Como assim? Serão feitas apostas sobre se uma determinada matéria será votada; com quantos votos determinado projeto vai ser rejeitado; se a pauta sairá às 16 horas, Deputado Abilio; se a Ordem do Dia vai começar antes das 19 horas, Deputado Marcel; se a sessão será encerrada depois da meia-noite; ou quantas questões de ordem serão feitas numa sessão. Será a "Bet Câmara". E poderiam também apostar em quantas vezes vamos ouvir no Plenário e nas Comissões que a culpa é do patriarcado, que alguém é sexista, é machista, é terraplanista. Ou então, Deputado Cabo Gilberto, a aposta poderia ser em quantas vezes nós ouviremos aqui: "O que é isso, Presidente?"
Não mereceríamos, às vésperas do Natal, um presente insólito como ao País, com uma matéria de tamanha magnitude ser discutida de maneira tão açodada. Tivemos acesso ao parecer do nobre Relator, com diversas páginas, com diversos artigos, agora, no início da noite.
Dessa maneira, nós, que somos do Movimento Brasil sem Azar, reiteramos a nossa manifestação, o nosso total repúdio a esse presente dado à Nação brasileira, um projeto que vai destruir as famílias, que vai causar divórcios, que vai endividar as pessoas com a agiotagem, com empréstimos consignados, com cheque especial e com empréstimos; que vai levar as pessoas à drogadição; que vai levar as pessoas ao alcoolismo; e, mais do que isso, que vai levar as pessoas inclusive, como muitos chegam, ao suicídio.
O suicídio maior estarão fazendo aqui os Parlamentares que, contrariando a sua base, contrariando a tradição, contrariando a cultura brasileira, contrariando a religiosidade, votarem "sim", pela aprovação da jogatina do Brasil.
Eu chamo a atenção para o fato de que, recentemente, numa emissora de grande porte, foi feita uma matéria em relação à máfia dos jogos chamados de Aviãozinho e Tigrinho. O que estamos votando nesta noite aqui visa dar a toda a população brasileira, principalmente aos mais jovens, acesso a esse tipo de jogo, que vicia e que destrói. E ele destrói não apenas a vida da pessoa, mas também a família dela. E isso, consequentemente, trará para o Brasil enormes prejuízos.
Portanto, eu me somo à luta desempenhada pelo meu diletíssimo amigo Senador Eduardo Girão. Muito antes de ele ser Senador, nós já lutávamos contra o jogo. O primeiro projeto relativo a jogos que eu vi aqui foi em 1991. Estamos aqui há mais de 30 anos lutando contra a legalização do jogo. Lutamos lá no Senado também em relação ao projeto de lei do Senador Ciro Nogueira, meu conterrâneo. Com muito esforço, nós não deixamos que fosse votado.
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Este projeto visa apenas mais uma vez dar dinheiro para o Governo, para que ele possa usar da maneira como melhor lhe aprouver, não em nome do povo brasileiro, mas sim para a sua sanha de continuar perpetuamente no poder, utilizando para isso a juventude, os incautos e a destruição da família brasileira.
Portanto, por coerência, em defesa do Brasil e em defesa da família, eu exorto os meus colegas, principalmente os da área militar, a que reflitam sobre o fato de que o jogo não é bom para o Brasil. Tenham juízo.
Desejo uma boa noite à família brasileira.
Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição muda para "não" a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição muda para "não".
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 292;
NÃO: 114;
ABSTENÇÃO: 1;
ART. 17: 1.
ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1 — na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626/23 — 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com comparecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Podemos fazer esta votação de forma simbólica? É tudo aquilo com que a Câmara não concordou no texto. (Pausa.)
Alguém tem dúvida em relação a essas emendas?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quais emendas, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - As que foram rejeitadas pelo Relator.
Podemos fazer votação simbólica?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, é para rejeição do texto do Senado? E só para eu entender.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. se lembra daquelas emendas que vieram com teor parecido e eram quase repetitivas e nós rejeitamos todas?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - O.k., Presidente. Pode seguir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos orientam "não".
Aqueles que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 21:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) parágrafo segundo do artigo 29 do PL 3.626/23 — Lei 13.756/18, alterado pelo art. 51 do projeto, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua aprovação, apresentado à(ao) PL 3.626/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra ao Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
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O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar favoravelmente, é óbvio, a este destaque, que visa corrigir, talvez, uma distorção no texto, porque se abriu um precedente para a instalação, ainda, das chamadas maquininhas caça-níqueis. Este destaque vem para contribuir, melhorando o texto e eliminando qualquer possibilidade de que nós possamos ver mais uma vez proliferarem-se, por todo o Brasil, essas chamadas maquininhas caça-níqueis.
Portanto, eu encaminho favoravelmente ao destaque e peço que todos os Deputados, por favor, votem para que esta emenda seja aprovada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que façamos nesta votação uma votação simbólica.
Orientamos "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos votam "sim" para acatar o destaque?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quero que não sobre nenhuma dúvida de que não há nenhuma possibilidade de caça-níquel em nenhum texto que foi aprovado pela Câmara e pelo Senado de forma bem objetiva.
Em votação o destaque.
Aqueles que aprovam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Destaque de Bancada nº 17:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Emenda do Senado Federal número 3, para fins de sua aprovação, apresentado à(ao) PL 3.626/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, eu vou encaminhar.
Colegas Parlamentares, nós jamais abriremos mão das nossas convicções e da nossa luta, uma vez aprovado esse câncer para a sociedade brasileira. E eu não me cansarei de dizer que quem mais se prejudicará com tudo isso são os mais pobres, os pensionistas, os aposentados, que, com a aprovação desta matéria, de agora em diante terão enormes possibilidades de continuar com os incentivos, com os patrocínios, com a legalização dessa desgraça chamada jogo de azar ou jogo on-line, como queiram denominar.
Este destaque visa tão somente, colegas, uma coisa que, para mim, é importante na técnica legislativa. Enquanto nós não revogarmos leis anteriores, cassinos e bingos ainda são proibidos no Brasil. Esta Casa inclusive aprovou, com o meu voto contrário, uma matéria que está no Senado para legalizar cassinos e bingos físicos.
Eu sei muito bem diferenciar os cassinos e bingos físicos dos cassinos e bingos on-line. Mas cassinos e bingos são totalmente diferentes de bets. Em bets, faz-se uma aposta num jogo do Flamengo contra o meu Vasco, por exemplo, mas essa aposta tem lógica e tem um esporte envolvido. Em cassinos e bingos, só quem ganha é o dono da banca dessa desgraça.
Então, queridos, se nós ainda queremos salvar os brasileiros de uma mazela maior do que essa que acabamos de aprovar, temos que aprovar este Destaque nº 17.
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Cassinos e bingos geram danos enormes ao patrimônio de milhares de famílias. Quem dos senhores e das senhoras não conhece alguém que perdeu todo o patrimônio com essa desgraça chamada cassino e bingo? Se existir alguma coisa pior para dilapidar patrimônio de famílias do que cassino e bingo, eu quero conhecer!
Portanto, colegas, eu faço um apelo, mesmo àqueles que votaram a favor do mérito da matéria: vamos salvar as pessoas pelo menos desse mal e votar contra ele. Os que defendem esta matéria vêm com números — e ninguém tem certeza disso —, dizendo que 80% da arrecadação virá disso. Ora, nós vamos, em nome da arrecadação, promover uma desgraça nas famílias brasileiras? Não, colegas!
Votemos "sim" a este destaque. Este é o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Adolfo Viana.
É importante este destaque.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, nós fizemos no dia de hoje todas as concessões para a valorosa bancada evangélica, todas as concessões. Agora, este Destaque nº 17 acaba definitivamente com o projeto. Portanto, nós vamos orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB, PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, PSD? (Pausa.)
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do União Brasil e do Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicitada às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco, composto pelos partidos Republicanos, MDB, PSD e Podemos, vota da seguinte forma: PSD, MDB e Podemos, "não"; Republicanos, "sim". Por isso, nós vamos liberar as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é muito importante para melhorar o texto. O Senado acertou, Presidente. Nós iremos torturar V.Exa. até o amanhecer do dia. Somos torturados aqui direto, Presidente. Hoje, vamos até o amanhecer do dia. Então, o PL, com respeito a todo o projeto que veio do Senado, orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não adianta negarmos que existe um problema na sociedade. Se ele existe, nós temos que tratá-lo. Há um acordo estabelecido para que a matéria seja aprovada hoje. Por isso, nós seguiremos o que o Relator apresentou. Eu acho que foi um trabalho muito importante e amplo de discussão. Então, nós encaminhamos "sim" ao texto.
E quero lembrar, Presidente, que nós não temos medo do amanhecer o dia aqui, não! Se V.Exa. quiser ficar até o amanhecer do dia, nós estaremos juntos, viu?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, na verdade a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Daqui a pouco começarão a aparecer mais emojis, e ficará ruim! (Risos.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou exigir essa mesma abordagem quando eu estiver no exercício da Presidência, porque eu já ouvi coisas em sentido contrário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que pessoalmente me sinto muito desconfortável com esse tipo de discussão, porque o jogo é um dado da realidade, mas ele não edifica, não constrói, não cria nenhum padrão civilizatório maior, como eu já disse aqui. A vida não é um jogo de sorte e azar. Vida é batalha, é luta.
De qualquer forma, eu sou representante de uma bancada e faço a orientação do voto "sim" sem nenhum entusiasmo, em nome da Federação PSOL REDE.
Aliás, o voto é pela preservação do texto. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela preservação, o voto é "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, data venia o que o eminente Relator disse na tribuna — aliás, ele está de parabéns pelas concessões feitas ao texto —, entendemos que este destaque salva o projeto, porque recupera aquilo que o Senado fez. O Senador Eduardo Girão está inclusive conosco aqui no plenário.
Desde o início da tramitação deste projeto aqui, ou desde antes, lá no Senado, a discussão foi intensa. Vimos recentemente matérias jornalísticas veicularem o prejuízo que esse tipo de jogo que aqui se tenta regulamentar traz para a pessoa que joga. Sob o ponto de vista liberal, sabemos que as pessoas podem fazer escolhas erradas e certas. Mas esse jogo por si só já traz prejuízo em razão da legislação omissa atual. Com essa legislação que está sendo feita, a coisa vai piorar ainda mais.
Estamos muito preocupados com os efeitos que este projeto vai trazer para a sociedade. Por isso, é melhor aprovar um jogo que se limite às apostas esportivas e não se estenda além disso.
O NOVO orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixe-me tentar explicar este projeto para os brasileiros que estão em suas residências. Imaginem, inicialmente, um cassino numa região do País para onde as pessoas se deslocavam para fazer jogos. Agora, imaginem um cassino no celular de cada um dos 250 milhões de brasileiros, que vão decidir se vão jogar ou não.
É incrível, Sr. Presidente, o que este Parlamento está fazendo. O cassino tinha uma localização geográfica para onde as pessoas se deslocavam; agora, o cassino está indo para dentro da casa das pessoas. Este Parlamento não acorda para isto que vou repetir: o cassino está indo para dentro da casa das pessoas, porque agora se trata do mundo virtual.
Sr. Presidente, isso é muito sério, é extremamente sério.
Nós discordamos do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acreditamos que este destaque salva o projeto, ao contrário do que foi dito, no sentido de que o destaque acabaria com o projeto. Nós acreditamos que ele salva o projeto.
Repito o que o Deputado Marcel há pouco disse. Uma coisa é um gerador aleatório de números, outra coisa é o resultado futuro de jogos reais. Estamos pedindo que os jogos sejam reais.
Quero que fique registrado para quem está nos acompanhando e para os Deputados que me ouvem que recentemente houve uma operação da Polícia Federal que prendeu várias pessoas. Qual foi a razão dessas prisões? O fato de que um software cria um número falso, e as pessoas, com uma falsa ilusão, jogam e acabam perdendo. Imaginem isso regulamentado, regularizado, e a TV brasileira dizendo: "Jogue que você vai ficar rico". O povo brasileiro vai acreditar e jogar. A meu ver, particularmente, isso é um estelionato legalizado.
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A Oposição orienta "sim", porque acredita que este destaque específico pode salvar este projeto. Pedimos o voto "sim" de todos à propositura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota com o texto aprovado no Senado, portanto, contra o destaque. O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Após este destaque, só restará mais um, que é de orientação geral, para acabarmos a votação desta matéria.
Se houver acordo do Plenário, ocorrerão ainda duas votações muito rápidas, que são a urgência do projeto sobre violência nas escolas e o do REPORTO.
Como queria o Deputado Cabo Gilberto Silva, nós vamos adiantar a votação um pouquinho.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. vai pautar o projeto do TCU, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já está muito tarde. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos, quero fazer uma retrospectiva de 2023.
Muitos brasileiros estão preocupados: "E agora? Acabou, perdemos tudo?" Quero dizer para vocês que não. Quero dizer para vocês que a Câmara dos Deputados trabalhou muito durante 2023, e que nós, Deputados Federais da Oposição, conseguimos barrar inúmeros projetos contrários aos nossos valores.
Não passou, em 2023, nenhum projeto favorável ao aborto, nenhum projeto favorável à ideologia de gênero, nenhum projeto favorável às drogas. Nada disso passou em 2023. E isso se deu em razão do grande trabalho da Oposição e do grande trabalho de muitos Deputados do Centro que são conservadores nesses valores.
Perdemos, sim, em projetos de gestão, em projetos administrativos, na reforma tributária, mas ganhamos no marco temporal e em inúmeros outros projetos que também tiveram a participação do Presidente Lira. Só não conseguimos aprovar o projeto das armas porque três Deputados não votaram conosco.
Em 2024, teremos grandes projetos, e a Oposição vai continuar barrando projetos ideológicos da Esquerda e conseguindo lutar bravamente em inúmeros projetos, na defesa do direito brasileiro.
Por isso, quero agradecer a cada Deputado da Oposição, a cada Deputado que se dedicou e nos ajudou a enfrentar essas pautas aqui na Câmara Federal.
Precisamos enfrentar tudo o que vier da Esquerda. Estaremos aqui, até o avançar das horas, lutando por nossos valores e nossos direitos.
Viva o Brasil!
Meu nome é Abilio!
00:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 120;
NÃO: 261;
ABSTENÇÃO: 1;
REJEITADA A EMENDA.
O Destaque de Bancada nº 15 é outro de orientação geral. A orientação para recepcionar o destaque é "não".
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Destaque do inciso II, do §2º, do art. 7º da Emenda 7 do Senado, com vistas à supressão, apresentada à(ao) PL 3626/2023.
Sala das Sessões
Deputado Zeca Dirceu
Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai fazer o encaminhamento?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Farei muito rapidamente, Sr. Presidente.
O projeto fala do ambiente concorrencial. Este destaque visa assegurar que a Caixa participe desse processo, porque, se há livre concorrência, não há por que excluir a Caixa.
Aliás, é bom lembrar que a Caixa detém uma expertise bastante profunda, uma das maiores em âmbito internacional, inclusive no que diz respeito às loterias e aos jogos, e que a Caixa destina parte substancial do que é arrecadado com as loterias para políticas públicas. Sendo uma empresa pública também, os seus resultados vão se transformar em políticas públicas em saúde, em educação.
Por isso, não há nenhum sentido na exclusão da Caixa deste processo. O destaque visa permitir que a Caixa dispute ou que a Caixa esteja dentro do processo de exploração dos jogos que aqui estão postos.
Por fim, quero dizer que este destaque, portanto, fortalece a própria empresa, fortalece o Brasil e assegura que tenhamos o que está escrito, que é a liberdade concorrencial. A Caixa é do povo brasileiro, é uma empresa que tem uma função fundamental para assegurar um Brasil mais justo e mais igualitário. Por isso nós apresentamos o destaque. Aqui há uma grande construção para que ele seja rapidamente aprovado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos orientação divergente, sim. Eu não sei que acordo foi feito com que bancada, mas o NOVO orienta contra o destaque e, portanto, "sim" ao texto.
Em consulta ao PL e à Oposição, parece-me que vai ser também na mesma direção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O destaque foi acatado pelo Relator. Nós só temos que votá-lo para confirmar o aceite. Isso é o que foi informado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas, Sr. Presidente, nós não fomos consultados. Entendemos e respeitamos o Relator, mas nós orientamos. Não precisa fazer votação simbólica, na nossa opinião.
Não sei como está o PL. Nós discutimos há pouco, e parece-me que também estava contra.
Nós queremos registrar que o NOVO é a favor da manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA A PARTE DA EMENDA.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Contra o voto do NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
00:32
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Há dois ou três projetos aqui. Eu penso que não há nenhum tipo de polêmica com relação a esses projetos. Pergunto se nós podemos fazer votação simbólica.
O próximo projeto, pelo texto original, trata da prorrogação do REPORTO. (Pausa.)
O próximo projeto, pelo texto original, trata da prorrogação do REPORTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.610, DE 2023
(DO SR. CARLOS PORTINHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, que altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer ao projeto, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
Antes, Deputado Hugo, o Deputado Adolfo Viana quer fazer um agradecimento.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Hugo Motta, faço um agradecimento breve à Consultoria Legislativa, na figura do Dr. Fabiano, que não nos faltou em momento algum nessa jornada.
Obrigado a todos.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, por economia de tempo e por ser um projeto extremamente simples, porque estamos apenas, neste momento, prorrogando o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária — REPORTO, cuja vigência expira em 31 de dezembro de 2023, eu gostaria de ir direto ao voto:
"II - Voto
O REPORTO foi criado pela Lei nº 11.033, de 2004, para reduzir a carga tributária sobre bens adquiridos por operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público, a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privado, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, as empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 2013, e os centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013. Deste modo, o regime tributário especial, cuja característica original era a desoneração tributária para aquisição de máquinas e equipamentos destinados aos portos, foi posteriormente ampliado a novos beneficiários, como as concessionárias de transporte ferroviário.
O REPORTO permite que os interessados façam aquisições nos mercados interno e externo com desoneração de IPI, PIS, COFINS e Imposto de Importação, destacando que este vale apenas para aquisição de bens sem similar nacional.
Posteriormente, por meio do Convênio ICMS nº 28/05/CONFAZ, foi autorizado que as unidades federadas, com exceção do Distrito Federal e de Roraima (que não aderiram), concedam isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS incidente nas operações de importação de bens relacionados no Anexo Único, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO.
O REPORTO é muito importante para o desenvolvimento do setor de infraestrutura. O custo fiscal da prorrogação da medida é pouco relevante quando comparado com os benefícios trazidos para o setor. Além disso, a não prorrogação do REPORTO poderá ensejar um movimento para reequilíbrio dos contratos de concessões, o que pode aumentar as tarifas praticadas e reduzir o investimento em infraestrutura.
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Ante o exposto, em face da relevância da matéria, votamos:
- pela Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023;
- pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023; e
- pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023."
Esse é nosso voto, Sr. Presidente.
Agradeço e parabenizo nosso colega Deputado, hoje Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, pelo trabalho. Há pouco ele esteve aqui no plenário fazendo um apelo a que esta Casa para que apreciasse este projeto tão importante.
Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pela sensibilidade de nos permitir renovar esse regime, cujo prazo vai expirar no próximo dia 31. Com a anuência dos colegas, com certeza faremos a prorrogação, para que o setor portuário, o setor de logística do nosso País siga crescendo, siga se desenvolvendo, gerando emprego e gerando renda por todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO MOTTA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há inscritos para a discussão.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas deixar registrada a posição do PSOL e da REDE.
Nós não vimos, na apresentação deste projeto, que é sobre a terceira ou a quarta prorrogação do REPORTO, a argumentação sobre os resultados desses benefícios, as razões de mais uma prorrogação. Ele começa em 2004 e vai até 2007, depois é prorrogado até 2014, depois, em 2022, Bolsonaro vetou, e a Câmara derrubou o veto, agora venceria, e se prorroga por mais tempo. Não nos convenceram as não razões apresentadas.
Portanto, quero só registrar o voto contrário do PSOL e da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham.
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas deixar nítida a nossa posição favorável.
É importante que se prorrogue o prazo para benefícios tributários para aumentar a capacidade de competição brasileira, a nossa competitividade, e, ao mesmo tempo, para assegurar que tenhamos equipamentos para a área portuária, o que é fundamental para escoar a produção e, ao mesmo tempo, para dar dinamismo a nossa economia e para que possamos continuar mantendo o superávit, que tem sido uma característica do Governo Lula.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também o NOVO, Sr. Presidente, está votando favorável, quer encaminhar favoravelmente à matéria, apesar da situação que nós estamos vivendo hoje, apesar da forma como a pauta está sendo montada. Nós temos uma posição favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Fica dispensada a redação final da matéria.
Nos termos do art. 195, § 2º , inciso III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria vai à sanção.
Projeto de Lei nº 7.926, de 2014.
00:40
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PROJETO DE LEI Nº 7.926-A, DE 2014
(DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.926-A, de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, na forma do substitutivo (Relator: Deputado Luiz Carlos Motta). Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 7926/2014.
Sala das Sessões
Deputada Adriana Ventura
Retiraram o requerimento? (Pausa.)
Este projeto está cheio de obstrução a uma hora dessa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Espere um minuto, Deputado Marcel. (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem está com a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao Plenário, à meia-noite e 40 minutos, que nós não estamos em obstrução completa ao projeto. Eu vou discutir, vou encaminhar, vou orientar. Eu entendo que não é o momento para discutir aumento para o TCU, independentemente dos motivos e da forma como isso está sendo proposto aqui. Acho que já deu a sessão. Repito: é meia-noite e 41 minutos. São os mais altos salários, praticamente, de todos os praticados na República, e estamos tratando, a esta hora da noite, de adicionais para servidores do Tribunal de Contas da União. Eu não concordo com isso, Sr. Presidente. Acho que não é momento. Inclusive, era algo que não estava previsto inicialmente para ser tratado aqui. Ontem já se tentou votar isso, e nós dissemos que não dávamos acordo, que estávamos em obstrução. Entendo que nós precisamos discutir outras prioridades para o nosso País, e não aumento de salários e adicionais para o Tribunal de Contas da União. O TCU, aliás — e V.Exa. bem sabe —, precisa olhar para si próprio e conter-se muito mais, porque tem feito um papel na República, em muitos casos, que não é seu. Tem muitos servidores, técnicos preparados, que fazem um excelente serviço, reconheço isso, mas, apesar de fazerem um excelente trabalho, por decisões políticas, são colocados em segundo plano na sua ação.
Então, não entendo que este seja o momento para discutir acréscimo de salário. Nós vamos, se for o caso, discutir até o fim esta pauta. Eu recomendo aos Deputados da Oposição que se inscrevam em todas as fases de discussão e de encaminhamento, para que não votemos este tema a essas alturas, na madrugada de hoje, quando faltam 15 minutos para 1 hora da manhã.
Deputada Bia Kicis, que agora preside a sessão, eu recomendaria aos Parlamentares que obstruíssemos, de todos os partidos, como foi feito ontem, aliás, porque não há condição de, a uma hora dessa, darmos continuidade a uma sessão que, na nossa opinião, já foi marcada por uma série de discussões muito vazias, perto do que esta Casa mereceria, em virtude dos projetos anteriormente debatidos. Agora, a esta hora, debater este tema aqui não me parece salutar, inclusive para a imagem da Casa do Povo, que já está tão arranhada.
00:44
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Por isso, Sra. Presidente, eu recomendo votarmos favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta e desde já recomendo a obstrução do Plenário.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Bia Kicis, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Orientação de bancadas sobre o requerimento de retirada de pauta.
Podemos colocar no painel voto "não" para todos, exceto para o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sra. Presidente.
Eu quero orientar pelo NOVO, pela Oposição e, se ninguém da Minoria se dispuser, pela Minoria também. São 3 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para orientar pelo NOVO, pela Minoria e pela Oposição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero mais uma vez dizer que nós estamos em obstrução. Eu não sei como o PL vai se posicionar. O PL não pode orientar "não" se estiver junto com a obstrução. Eu até gostaria de perguntar ao Líder Altineu se o PL entra na obstrução junto conosco, porque nós vamos obstruir.
Mas a nossa ideia é justamente a de neste momento encerrarmos os trabalhos. Gente, é meia-noite e 45 minutos, e um projeto, que estava publicado na Ordem do Dia inicialmente, mas que não se previa, sinceramente, que ainda viria a ser apreciado, é a pauta deste momento!
Eu entendo que nós precisamos manter esta Casa aberta à discussão, com as pessoas assistindo em casa, com os Deputados debatendo, com a discussão do projeto, não desta maneira, como se está conduzindo aqui. Repito, o sistema Infoleg foi criado para ser utilizado durante o período da pandemia. Já faz mais de 1 ano e meio que se passou o período da pandemia, e ele continua sendo utilizado em horários completamente inapropriados, como este, agora, em que vários Parlamentares já estão nos seus lares, vários Parlamentares não estão acompanhando a discussão sequer pelo Youtube, apenas votando de acordo, como veem a orientação, muitas vezes, dos seus partidos. Depois até reclamam, porque, eventualmente, não votam necessariamente como gostariam, de acordo com sua convicção, porque não acompanharam de fato os debates.
Então, eu faço um apelo à Mesa, Deputada Bia Kicis, primeiro, para que nós nos atenhamos mais ao que diz o Regimento Interno e encerremos esse sistema de votação virtual, que já não é mais benéfico. Eu até tenho minhas dúvidas sobre se ele um dia foi benéfico para o nosso País, porque ficar votando pelo celular, de casa, perto da 1 hora da manhã, sem discussão presencial, não é algo que agregue a nossa democracia. Inclusive o Zoom nos foi retirado.
Nós vamos seguir aqui com a nossa obstrução, falando sobre os malefícios desta forma de votação, falando sobre o que nós estamos fazendo para pelo menos melhorar a situação no nosso País, de acordo com a nossa...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Quero fazer uma questão de ordem, Sra. Presidente, após a fala do Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só um minutinho.
Eu fui interrompido. Não sei o que aconteceu nem de onde veio, mas eu tenho ainda 30 segundos.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O Deputado Marcel não é Vice-Líder da Oposição nem da Minoria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sou, sim.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Questão de ordem. Ele não pode acumular o tempo, Sra. Presidente.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Ele não pode acumular o tempo.
00:48
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Ele está falando pelo NOVO, pela Oposição e pela Minoria por 3 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Líderes, ele está usando 3 minutos porque ele está falando pelo NOVO, pela Oposição e pela Minoria. É um 1 minuto para cada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Questão de ordem, Sra. Presidente: não há previsão regimental para isso. Ele tem que falar por 1 minuto, pelo NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ele é Vice-Líder da Minoria e da Oposição.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Mas existem outros Vice-Líderes, Sra. Presidente, não só ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Mas ele solicitou, e não houve nenhuma oposição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu ainda perguntei...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - É a minha questão de ordem. Ele não pode acumular...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ele está terminando o tempo dele.
Gente, está demorando mais!
Ele solicitou, e não houve oposição.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos votar!
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou reformular a minha questão de ordem.
Eu entendo a obstrução e acho que é legítima no processo. Nós estamos já num horário muito adiantado. Agora, não há previsão regimental para acumular tempo de orientação. Mesmo que o Deputado Marcel orientasse pelas três posições, teria que ser 1 minuto a cada momento, e cada bancada, cada Liderança e Vice-Liderança definiriam quem orientaria.
Então, eu quero que V.Exa. acolha a minha questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Perfeitamente. Eu deixo de acolher porque é uma praxe da Casa. O Deputado Marcel...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - É 1 minuto para cada Deputado, Sra. Presidente. Não é uma prática da Casa, Sra.Presidente, não é.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Esta discussão vai demorar mais do que o tempo que ele vai levar para encerrar. Faltavam poucos segundos.
Nós vamos prosseguir com a votação.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mas é para evitar que V.Exa. repita isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu posso começar de novo, se quiser. Eu falo por 1 minuto para cada orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Na sequência, eu posso colocar no painel voto "não" para todos, ressalvados o NOVO, a Oposição e a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Em virtude da posição do PL, a Minoria e a Oposição liberam, e o NOVO está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Perfeitamente.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rafael Prudente.
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, trata-se de parecer de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Peço autorização para ir direto ao voto, Sra. Presidente.
"II - Voto do Relator:
(...) o Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, ora em análise, adimple satisfatoriamente à finalidade precípua de translucidar o importante papel da capacitação e qualificação dos servidores do Tribunal de Contas da União (...).
Ultrapassado o debate quanto à importância do objeto tratado na proposição em comento, no que atine à sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de adequação orçamentária e financeira se dá pela análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna da CFT prescreve que também nortearão a análise “outras normas” pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas, nesse aspecto, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
Nesse sentido, o projeto informa os valores estimados do impacto orçamentário e financeiro, atendendo ao disposto no art. 113 (...).
Ademais, repetindo o trâmite de outros anos, o Tribunal de Contas da União encaminhou a inclusão, via sistema (SIOP), no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2024, de autorização juntamente com dotação orçamentária própria para a programação da despesa pleiteada.
00:52
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Assim, entendemos que o projeto se encontra adequado sob este ponto de análise.
No que se refere à análise de constitucionalidade, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência do Tribunal de Contas da União para legislar sobre a matéria, bem como do Congresso Nacional para apreciá-la. Ademais, quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta qualquer diretriz estabelecida pela Carta Magna.
No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto não apresenta vícios, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e com os princípios gerais do Direito, além de se consubstanciar como espécie normativa adequada para o fim pretendido.
Em relação à técnica legislativa, cumpre ressaltar que a proposição perfeitamente se subsume aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
III. Conclusão
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público."
Esse é o voto, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Rafael Prudente, meu colega de bancada do Distrito Federal.
Passa-se à discussão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente, peço a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queríamos torturar o Deputado Arthur Lira. Indago se S.Exa. já foi embora e não voltará mais?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Desculpe-me, Deputado, mas não ouvi V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Refiro-me ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Casa. Somos todos os dias torturados aqui, e S.Exa. não voltará mais a esta sessão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não, Deputado. O Presidente cedeu-me a Presidência, para que eu possa presidir os últimos momentos da última sessão do ano da Câmara dos Deputados.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Então, não vamos torturar V.Exa., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Em discussão.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, havia um requerimento de adiamento da votação. Indago se ele foi retirado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Foi retirado, Deputado.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Cabo Gilberto Silva queria continuar o debate até o amanhecer com o Presidente Arthur Lira, mas S.Exa. foi embora e nos deixou aqui, mais uma vez, perto de 1 hora da manhã, como aconteceu ontem.
Eu não entendo por que continuamos desrespeitando a nós mesmos com essa forma como as coisas estão acontecendo aqui, na Câmara dos Deputados. Sinceramente, essa é a discussão que está em todos os grupos de Deputados. Nós não estamos mais fazendo uma discussão correta das matérias na Casa. Aliás, hoje saiu na coluna da Malu Gaspar uma análise muito realista: o Governo Lula está trocando o Centrão, que lhe daria apoio no Legislativo nas pautas que precisa, pelo STF. Portanto, nós aqui estamos perdendo cada vez mais valor, Deputado Evair Vieira de Melo. Digo isso porque, seja o que for que aprovemos aqui, se o STF der uma canetada depois, não valerá.
00:56
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Por que isso está acontecendo? Porque nós estamos nos depreciando. Nós estamos permitindo que esta Casa chegue a este ponto de irrelevância na democracia. Nós estamos deixando chegar a este ponto. Faltam 5 minutos para 1 hora da manhã. Não vou nem adentrar no mérito da questão dos aumentos que estão sendo propostos aqui, com a instituição de adicional de especialização e qualificação para os servidores do TCU, que, como disse antes, já têm excelentes remunerações, ainda mais em comparação com a remuneração média do pobre cidadão brasileiro. Nem sequer adentrando no mérito, sou contra a apreciação do projeto neste momento, dada a forma como nós estamos fazendo.
Não é possível que continuemos aceitando trabalhar com, deixem-me ver — um, dois, três, o Deputado Sargento Fahur está no fundo, quatro, cinco, seis, sete, há três Deputados conversando aqui no meio —, dez Deputados no plenário, à 1 hora da manhã. E nós vamos discutir um projeto que vai impactar o orçamento de uma instituição, até que, eventualmente, se é que vai acontecer, essa lei um dia seja revogada. Isso não é correto: não é correto com o pagador de impostos brasileiro, não é correto com a democracia, não é correto com nós mesmos. Nós precisamos mudar essa forma de trabalhar, e eu espero que esta Casa esteja acordando para isso.
Não dá mais para continuar desse jeito, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Marcel van Hattem, um resistente no plenário.
Passo agora a palavra ao próximo inscrito para falar a favor, o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Foi embora, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Abro mão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu vou falar por um minutinho para corrigir o Deputado Marcel. Nós somos 14 no plenário, número muito medíocre — não as pessoas que estão aqui, que são muito valorosas — para aprovar qualquer tipo de matéria.
Sobre esta matéria, eu apenas faço uma observação de conteúdo. Ela tramita desde 2014 e quer garantir no TCU os mesmos adicionais de qualificação que já existem no Judiciário, no Executivo e no Legislativo. E é para valorizar quem? Concursado, dentro do quadro do TCU, que faz doutorado, mestrado. Enfim, é uma medida justa, não tem maior impacto, não cria cargos, apenas valoriza os que lá estão. No entanto, votar qualquer matéria a esta hora é inadequado.
Repito o que disse ontem: em Brasília, depois da meia-noite, todos os gastos são pardos. É um perigo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rafael Prudente.
01:00
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sendo bem objetivo, foi oferecida uma emenda, de autoria do Deputado Isnaldo Bulhões, que foi acatada em sua integralidade.
"III. Conclusão
No âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, na forma da subemenda substitutiva que ora se apresenta.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma substitutiva apresentada pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva apresentada pela Comissão de Administração e Serviço Público."
Esse é o parecer, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada, Deputado Rafael Prudente.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelas mesmas razões, o projeto visa equalizar adicional de qualificação para concursados do TCU.
Portanto, é correto. O errado é estarmos votando qualquer matéria a esta hora da madrugada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Rafael Prudente disse que ia acolher a Emenda nº 1, mas ainda estamos tentando descobrir exatamente o que é a Emenda nº 1, porque S.Exa. a acolheu, deu parecer favorável, mas não leu a emenda em si, o substitutivo, até porque demandaria muito tempo. Mas é assim que as coisas estão sendo aprovadas aqui, senhores!
Essa emenda está no sistema — ela é longa, é o texto todo —, foi aprovada agora, sendo acolhida a emenda de Plenário de Deputado.
Quero só explicar para quem está assistindo de casa. Aliás, Deputado Chico Alencar, há 14 Deputados e 1 Senador. O guerreiro Senador Eduardo Girão está sentado aqui. E, já que V.Exa. me corrigiu, corrijo-o em troca do bem, pelo bem do bom debate. (Risos.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É quase uma sessão do Congresso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É quase uma sessão do Congresso, com 15 Parlamentares dos 594 possíveis.
Mas, voltando, o Relator tratou da emenda acolhida, que foi feita em plenário. Essa é uma emenda de Plenário.
Para quem está assistindo em casa, funciona da seguinte forma: a emenda de Plenário foi apresentada ao Relator pelo Deputado Isnaldo Bulhões após colher as assinaturas no plenário. Mas foi lido o parecer favorável sem dar conhecimento ao Plenário do conteúdo dessa emenda, porque ela é muito longa, é uma emenda substitutiva.
Eu, Senador Girão, não posso, por dever de consciência, votar a favor de emenda que eu não conheço, porque ela entrou agora no sistema e é longuíssima — talvez, mudou-se uma palavra ou outra. Eu não sei o que está nessa emenda. O Relator não a leu. Em minha opinião, Deputado Rafael Prudente, V.Exa. deveria ter lido a emenda, o substitutivo inteiro. Pode haver qualquer coisa ali dentro — qualquer coisa!
Eu não tenho como saber o que está ali, Deputado Evair. Eu não tenho como saber, porque não dá tempo. Nem a assessoria tem tempo de ler tudo. Eu, que estava na tribuna, para economia de tempo e esperando a minha vez de falar, também não tive acesso a ela. Não sei o que está na emenda apresentada, não sei o que vou votar.
Por isso, voto contra. Agora, os demais, creio que também não sabem. O Relator tem que saber, porque S.Exa. deu o parecer favorável, e o Deputado Isnaldo Bulhões também. Quem assinou, imagino eu que não a tenha assinado sem ler. Mas os demais não sabem o que estão votando, porque é humanamente impossível ler tão rapidamente todo o texto de uma emenda substitutiva global, ou seja, que substitui todo o texto anterior e põe todo um texto novo. É impossível que os demais Parlamentares, aqueles que não assinaram — eu já tenho algumas dúvidas sobre os que assinaram —, à exceção do Relator e do autor da emenda, nenhum Parlamentar, tampouco suas assessorias, sabem o que nós estamos votando à 1h4min22seg da manhã desta sexta-feira, véspera de Natal.
01:04
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Parabéns, Brasil! Assim se está votando um aumento para os servidores do TCU, que já são um dos mais bem remunerados do País, apesar de reconhecer que, em muitos casos, são excelentes funcionários, merecem de fato reconhecimento por eventuais cursos que façam, e assim por diante. Mas a forma como estamos votando aqui, eu, que não assino cheque em branco — cheque já nem existe, é mais pela expressão —, muito menos vou votar, em nome de todos os eleitores e pagadores de impostos brasileiros, que não têm como confiar que eu vá fazer um voto certeiro sem conhecer o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Prof. Paulo Fernando, para encaminhar a favor da matéria.
Esclareço que o parecer com a emenda foi protocolado no dia 19 de dezembro, às 19h58min.
O Deputado Prof. Paulo Fernando vai fazer a leitura da emenda.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Srs. colegas, na condição de professor, eu sou favorável a este projeto, porque ele visa estabelecer gratificações de acordo com a performance dos servidores, muitos dos quais foram meus alunos: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 8% para pós-doutorado — aqui eu peço vênia para discordar dos 8%, pois acho que para pós-doutorado deveria ser um valor maior —, 6% para pós-graduação, 5% para graduação e 0,5% para cada curso de treinamento.
A emenda que foi acatada pelo Relator, sugerida pelo Líder Isnaldo Bulhões, apenas traz a regulamentação da competência do tribunal, a alteração dos percentuais conferidos, que acabei de ler, e também criam um adicional de 2% para obtenção de certificação profissional, que não estava no primeiro texto, além de 0,5% para o conjunto das ações de treinamento ofertadas e reconhecidas pelo tribunal. E também estabelece que a base de cálculo para o pagamento de adicionais não poderá exceder 30% do maior vencimento básico dos respectivos cargos.
Portanto, nós somos favoráveis.
Cumprimento meu colega de bancada, Deputado Rafael Prudente, pelo parecer, pelo relatório, e minha colega de bancada, pela condução dos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
S.Exa. abre mão.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos, menos para o NOVO e quem mais queira se pronunciar contrariamente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero só parabenizar os servidores.
Nós somos favoráveis à matéria. Eu sou servidor público, policial militar durante 18 anos no Estado da Paraíba, e sei o sofrimento que é ser servidor público. Ele tem todo o nosso respeito e todo o nosso carinho. Iremos votar favoravelmente, Sra. Presidente.
Também quero agradecer a presença no plenário da Câmara dos Deputados — e já é mais de 1 hora da manhã — ao Senador Eduardo Girão, do Estado do Ceará. Agradeço a V.Exa., Senador, por estar presente aqui, acompanhando os trabalhos da Câmara dos Deputados. Tenho certeza absoluta de que V.Exa. tem mais emoção com o trabalho daqui do que com o de lá, do Senado.
Peço aos demais Parlamentares, como o Presidente Arthur Lira já foi embora, para cuidarmos muito bem da nossa querida futura Presidente, a Deputada Bia Kicis.
O voto é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pelo NOVO, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda de Plenário foi apresentada na terça-feira. O acordo, que sempre foi seguido, de que os relatórios têm que ser apresentados até o sábado nem sequer está sendo cumprido, mais uma vez. Isso é muito grave, porque foi feito esse combinado de que só se votariam matérias cujos relatórios tivessem sido apresentados até o sábado. Esse é o primeiro problema.
Ainda que haja alterações positivas no texto, e não conseguimos analisar todas elas — a assessoria até pede que se mantenha o discurso de que é impossível nós sabermos como votar um projeto que não se pode analisar dentro do prazo que está sendo imposto a esta Casa —, nós vamos manter o nosso voto, portanto, contrário a esta matéria.
É surreal que, à 1h10min, com 14 Deputados e 1 Senador em plenário — e S.Exa. não vota, mas nós votamos —, votarmos diante de uma situação dessas!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidenta, pela Federação PSOL REDE.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Daqui a 10 horas, nós, aprovando esta matéria agora, estaremos diante de uma tremenda contradição.
A LOA, a Lei Orçamentária para 2024, indica zero reajuste para os servidores públicos. Então, são dois pesos e duas medidas. Mas nós vamos destacar isso. Por outro lado, também há demasia absoluta em garantir 4 bilhões e 900 milhões de reais para o Fundo Eleitoral. Dá para fazer campanha com muito menos.
Então, em coerência com o que estamos votando agora, nós teremos que amanhã — na realidade, daqui a pouco — fazer correções na Lei Orçamentária Anual.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo PT, e, em seguida, o Deputado Evair Vieira de Melo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o Governo, a Maioria e a própria Federação do PT, PCdoB e PV somos favoráveis à matéria.
É absolutamente justo que quem constrói o Tribunal de Contas, quem constrói a fiscalização e o controle dos recursos públicos do País, que são os servidores e servidoras, esteja tendo aqui a reconstrução das próprias gratificações. É um projeto que está há algum tempo nesta Casa. A emenda foi no sentido de atualizar — e apenas de atualizar — os valores que estavam postos.
01:12
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Temos a convicção de que é preciso, sim, valorizar os profissionais, os servidores e as servidoras do TCU.
Quero parabenizar o SINDILEGIS, o Presidente do SINDILEGIS, que, inclusive, é do TCU, e os servidores e as servidoras que aqui estão.
Vivam os servidores e as servidoras do TCU, que constroem uma corte que dá cidadania e caráter republicano ao País!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, pela Oposição.
Em seguida, falará o Deputado André Fernandes, pela Minoria.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na lista das aberrações de despesas públicas de 2024, nós temos que lembrar que o Governo está autorizando 16 bilhões de reais para o incentivo da Lei Rouanet, 10% do rombo do déficit o Governo está repassando para os seus amiguinhos.
Mas vale destacar, Sra. Presidente, uma pergunta que tem que ser feita: os auditores do TCU teriam coragem de assinar um relatório sem ler, teriam coragem de assinar um relatório contábil ou de mérito sem minimamente conhecê-lo? É o que estamos fazendo aqui hoje. Embora o texto esteja sendo discutido, conhecer texto e emenda em plenário é uma dessas aberrações que não podemos admitir no Legislativo.
Em respeito ao trabalho que o NOVO exerceu com muita maestria na Oposição durante o ano de 2023, a Oposição vai liberar a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, antes de passar a palavra à Minoria, eu quero louvar a presença aqui do Senador Eduardo Girão, essa grande personalidade que abrilhanta o Senado e dá tanto orgulho ao povo brasileiro. (Palmas.)
Tem a palavra, pela Minoria, o Deputado Delegado Caveira.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero agradecer a presença ao único Senador acordado até este momento. Os demais estão dormindo em berço esplêndido. O Brasil está se acabando, demônios estão concedendo 18 bilhões de reais por meio da Lei Rouanet, e alguns servidores, na calada da madrugada, na última sessão, ainda estão recebendo aumento, enquanto o Brasil está naufragando.
E nós estamos aqui para defender e liberar a Minoria. A Minoria libera porque não há consenso em relação a matéria que chegou aqui atropelando todo mundo. O Presidente não está presente, não aguentou ficar até o fim da sessão, mas os verdadeiros Deputados, defensores do Brasil, vão continuar aqui até o fim.
A Minoria libera.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Todos já orientaram? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço verificação nominal, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O NOVO não tem quórum para pedir verificação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO pede tempo de representação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Fica prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado Rafael Prudente.
V.Exa. está com a palavra.
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que ajudou muito para que esse processo chegasse ao plenário.
Quero ainda agradecer a V.Exa., Deputada Bia Kicis, que conduziu tão bem a sessão.
Quero agradecer também ao Presidente Arthur Lira a confiança ao me colocar como Relator.
E quero agradecer a confiança ao Ministro Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União.
01:16
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Eu não poderia deixar de citar o belíssimo trabalho de articulação, desde o ano de 2014, para chegarmos a este momento em favor dos servidores do TCU, e alguns estão aqui, sob a liderança do SINDILEGIS.
Fica registrado, então, o meu reconhecimento a todos os trabalhadores do TCU, em especial aos representantes do SINDILEGIS, que foram grandes guerreiros aqui na defesa de vocês.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, ainda vai haver alguma coisa para se votar?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Quero cumprimentar os servidores do TCU que estão aqui presentes até esta hora e que nos acompanharam na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle durante todo este ano. Quero agradecer o trabalho e a colaboração prestada pelos servidores do TCU à nossa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sra. Presidente, peço a palavra para fazer uma comunicação inadiável, por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado André Fernandes para fazer uma comunicação inadiável.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
É importante, nesta última sessão da Câmara, que eu tenha a oportunidade, mais uma vez, de dizer que tive orgulho de fazer oposição durante todo o ano a um Governo corrupto, bandido, liderado por um ladrão, que é Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em várias instâncias por vários juízes. Para que ele conseguisse que fossem aprovadas poucas matérias ao longo de todo este ano, teve que liberar muitas emendas, teve que negociar muitos cargos, muitos Ministérios.
Para mostrar ao nosso eleitorado que não nos curvamos ao sistema, vamos continuar fazendo oposição a este Governo de bandidos!
Essa comunicação era inadiável.
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Barrabás.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada.
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em pleno final dos trabalhos neste ano, num dia que é quase véspera de Natal, somos obrigados a ficar ouvindo Deputados repetirem a mesma coisa. Se formos falar de corrupção, de ladrão, precisamos considerar os últimos 4 anos, o último Presidente da República.
Faz 1 ano que o atual Presidente, que ganhou nas urnas, está transformando o Brasil, está gerando empregos, está gerando renda, está tendo uma atuação importante para a classe trabalhadora e para o povo brasileiro.
Então, chega de ficarem com o mesmo repertório. Infelizmente, quem perdeu a eleição fica chorando o tempo todo.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Quero registrar que é realmente admirável que, à 1h20min da manhã, na última sessão da Câmara dos Deputados em 2023, alguns Deputados, não muitos, ainda estejam aqui de forma tão aguerrida, cada um lutando pelo seu ponto de vista, defendendo as suas ideias. Isso é admirável.
Passa-se à eleição dos integrantes da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Sras. Deputados, Srs. Deputados, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, de 23 de dezembro de 2023 a 1º de fevereiro de 2024.
Os blocos parlamentares e os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão.
A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação.
Em votação a relação dos Parlamentares que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a Comissão Representativa, por aclamação.
01:20
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, aproveite que não há ninguém do PT aqui e coloque aí o decreto sobre as armas.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Eu estou aqui e sou do PT. Qual é a situação?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eita, está aqui! Na hora de aprovarmos o decreto sobre as armas...
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Estou aqui para guardar a minha federação.
Presidente, V.Exa. poderia me dar a palavra 3 minutos?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Só um minutinho, por gentileza. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso, que já está na tribuna.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, à 1h20min da madrugada, eu gostaria de dizer que, antes do final desta sessão legislativa, acabei conseguindo protocolar um PL, o Projeto de Lei nº 6.163, de 2023, que torna a cultura mais inclusiva.
Esse projeto de lei altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, que estabelece a Política Nacional do Cinema, para determinar que os filmes nacionais contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Nosso projeto também muda a Lei nº 13.146, de 2015, para determinar que haja recursos de acessibilidade nas salas de exibição.
A Agência Nacional do Cinema — ANCINE determinou que as salas de cinema devem garantir o uso de recursos de acessibilidade e de legendagem — legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS —, desde que, é claro, a obra a ser exibida disponha desses recursos. A ANCINE ainda obriga o distribuidor dos filmes a disponibilizar, em todas as cópias, as tecnologias assistivas. Entretanto, ele fica desobrigado de fornecê-las quando forem exibidas menos de 20 cópias da obra. Essa isenção exclui parcela considerável das obras de longa e de curta duração.
Quero dizer que propomos também que, para as obras contarem com esses recursos, haverá o prazo de 1 ano.
Propomos ainda alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência para que as salas e os complexos de exibição de obras audiovisuais disponibilizem recursos de acessibilidade e ao menos uma sala de exibição, ao longo da grade horária comercial diurna, com esses recursos.
Presidente, estou muito feliz de ter conseguido apresentar esse projeto no final deste ano.
Tenham todos um feliz Natal e um próspero Ano-Novo! No ano que vem, estaremos aqui para continuar a caminhada de luta.
Muitíssimo obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Parabéns, Deputada Juliana, pela iniciativa. Realmente é uma alegria poder encerrar o ano com mais um projeto protocolado.
Vou passar a palavra ao Deputado Marcel van Hattem e, em seguida, ao Deputado André Fernandes, para que possamos, depois, encerrar a sessão.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho só uma pergunta de ordem prática: amanhã só haverá sessão do Congresso Nacional, não haverá sessão da Câmara? Inicialmente, foi dito que haveria sessão remota da Câmara na sexta-feira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - A informação que estou tendo aqui da Mesa é de que não haverá sessão da Câmara amanhã, haverá tão somente a do Congresso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito bem. Então, logo mais, às 11 horas, estaremos na sessão do Congresso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Perfeitamente. Daqui a pouco.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu ia perguntar a mesma coisa.
Aproveito então a oportunidade e parabenizo todos os servidores que nos acompanham durante o ano, até em madrugadas. Eles merecem ser parabenizados. É 1h23min da manhã. Quero parabenizar também todos os Deputados que ficaram presentes até este horário.
Vou finalizar do jeito que eu gostaria: Lula ladrão, seu lugar é na prisão! A última fala do ano tem que ser essa.
Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Fora, Lula!
Feliz Natal a todos e um ótimo Ano-Novo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Srs. Deputados aqui presentes, Sr. Senador Eduardo Girão, todos os servidores da Casa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
01:24
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, antes do término da sessão, agradecer a todos os servidores da Casa, àqueles que trabalharam até esta hora, a todos que cumpriram brilhantemente seu papel e sua missão democrática neste ano. Ninguém faz nada sozinho. Nós Parlamentares também não fazemos.
Ao homenagear o nosso querido Egio, que está secretariando V.Exa. na Mesa, homenageio todos os servidores, . Quero agradecer àqueles que fazem da TV Câmara uma realidade. Obrigado a todos vocês.
Quero dizer a V.Exa. que é uma alegria encerrar o ano com muita integridade, com um trabalho sério, acreditando que, apesar de todos os pesares, de um total desgoverno que temos, que só quer gastar o dinheiro dos brasileiros com total irresponsabilidade, nós estamos aqui cumprindo o nosso papel de integrantes da Oposição.
Parabéns, Deputada Bia! Parabéns aos Deputados que estão aqui e ao Senador Girão, a quem rendo as minhas homenagens pelo brilhante trabalho que faz no Senado em relação ao projeto sobre os jogos de azar.
Muito obrigado a todos.
Que Deus nos proteja!
Feliz Natal a todos e boa entrada de ano.
Lula é ladrão, e o lugar dele é na prisão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Sóstenes Cavalcante.
Obrigada, Senador Girão. Fico muito honrada com sua presença aqui.
Mais uma vez agradeço a todos os servidores da Casa, ao meu querido amigo Deputado Prof. Paulo Fernando, a todas as pessoas que estão nos acompanhando até esta hora.
Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira por ter me concedido a honra de presidir os últimos momentos desta última sessão da Câmara dos Deputados em 2023.
Desejo a todos um feliz Natal, descanso. Espero que consigamos nos pautar neste Natal pelo verdadeiro significado natalino, com a figura de Cristo em nossos corações e em nossas vidas. Desejo um ótimo Ano-Novo a todos.
Pela manhã, estaremos de volta aqui para participarmos da sessão do Congresso Nacional.
Muito obrigada.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão à 1 hora e 25 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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