Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Março de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas
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14:39
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta divulgada.
Informo a V.Exas. que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg, Comunicação Legislativa.
Os pedidos de escusas recebidos por esta Presidência foram lançados no sistema. Foram feitas 30 designações de relatorias no período de 6 a 12 de março de 2024.
Informo que determinei à Secretaria da Comissão o arquivamento de requerimentos. Eu não vou ler todo o Ato da Presidência, porque isso vai cansá-los. Trata-se de projetos.
O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, resolve determinar o arquivamento definitivo dos requerimentos abaixo elencados, com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendentes de deliberação pelo colegiado.
Acabo de receber a informação de que o documento será enviado a V.Exas. Aqueles que apresentaram os requerimentos podem reapresentá-los.
Requerimento nº 1, de 2024, do Sr. Sanderson, que requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as medidas que têm sido adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para conter o avanço do crime organizado no Brasil, bem como sobre a fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró.
Meus amigos, antes de passar a palavra ao autor do requerimento, eu queria fazer uma ponderação. Todo mundo sabe que eu não sou de fugir de luta nenhuma, mas recebi um telefonema do Ministério da Justiça, e hoje, às 18 horas, eu tenho uma reunião com o Ministro Lewandowski. Eu, sinceramente, na nossa primeira reunião, não acho razoável já entrarmos com um requerimento de convocação do Ministro, quando, na verdade, nem sequer sei qual é o posicionamento dele, e nenhum de nós sabe.
Eu queria, então, pedir um voto de confiança a V.Exas., os autores dos requerimentos. Estou vendo ali o Deputado Sanderson, o Deputado Rodolfo Nogueira. Há também um pedido do Deputado Sargento Gonçalves e outro convite do Deputado Rodrigo Valadares. Eu queria, portanto, pedir esse voto de confiança a V.Exas.
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14:43
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O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Presidente, poderíamos saber o que será tratado?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vou explicar. Na verdade, quando pedi a pauta, eu o fiz como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, mas V.Exas. me elegeram, e a responsabilidade agora é maior. Então, eu quero conversar com o Ministro sobre a questão do decreto das armas, a questão do sistema prisional.
E, perdoem-me, mas não acho que o Ministro, com uma semana, possa ser culpado pela fuga de presos de um presídio de Mossoró. Ele tem que vir aqui e dar explicações. Acho que ele tem que apresentar culpados. Não se foge de um presídio de segurança máxima, sem que tenha havido, por parte do gestor do sistema, algum tipo de facilitação. Acho que o Ministro pode vir aqui, sim, dar essa explicação a todos nós. E tenho certeza de que ele virá.
Então, o que eu prometo a V.Exas., na conversa de hoje, Deputado Delegado Fabio Costa e demais Deputados, é já trazer uma data para ele vir aqui para conversar e nos dar explicações. Vamos conhecer o Ministro. Uma coisa eu posso garantir a V.Exas.: ele é muito diferente de Flávio Dino. Então, vamos dar ao Ministro um voto de confiança. É isso que peço a V.Exas.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, Deputado Alberto Fraga, nesse primeiro momento, quero cumprimentá-lo pela assunção do comando da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, uma das principais Comissões da Câmara Federal, sobretudo em um momento em que a insegurança é algo flagrante. Todos nós temos acompanhado o crescimento da insegurança. Não adianta querermos tentar esconder o sol com a peneira. A insegurança é algo nítido, sobretudo nas grandes capitais: Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador. Várias capitais do Nordeste estão em polvorosa com o crescimento da criminalidade.
Essa questão da fuga do Penitenciária Federal de Mossoró foi apenas a gota d'água. O sistema prisional federal existe há mais de 20 anos. Nunca havia acontecido uma fuga. Eu conheço o sistema prisional federal. É praticamente impossível haver uma fuga, considerando a estrutura e a logística de segurança adequadas, voltadas a evitar fugas. E, justamente agora, neste momento em que o Governo Federal claudica, não leva adiante nenhuma política firme e forte de enfrentamento e combate ao crime organizado, justamente neste momento em que analistas, inclusive não ligados à segurança pública, têm dito que o calcanhar de Aquiles do Governo Lula é a segurança pública, justamente nesse cenário, há a fuga de dois faccionados do Comando Vermelho — justamente do Comando Vermelho, facção que tem algumas relações que precisam ser explicadas. Por isso, nós apresentamos o requerimento pedindo a convocação.
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A sua manifestação, Presidente, é absolutamente pertinente, ao nos pedir um voto de confiança, e é válida. Eu acho que temos que dar esse voto de confiança. Aliás, eu até digo que não seria um voto de confiança, mas sim um direito à dúvida, considerando que eu, particularmente, não confio em nenhum daqueles que ocupa um dos 40 Ministérios de Lula da Silva. No entanto, considerando o prestígio que V.Exa. nutre no nosso meio, considerando a sua decência em tudo aquilo que faz na defesa da segurança pública, vou retirar o meu requerimento de convocação.
Vamos aguardar qual será a devolutiva do Ministério da Justiça. O retorno, no Ministério anterior, com o Flávio Dino, foi o pior possível, foi desastroso. O Ministro da Justiça anterior foi agressivo com o conjunto de Parlamentares aqui da Comissão de Segurança Pública, foi desrespeitoso. Nós o convidamos. Inicialmente, ele veio por um convite. Na época, eu mesmo, presidindo a Comissão, perguntei ao Ministro: "Vamos encerrar hoje aqui, e o senhor vem outro dia?" Ele falou: "Eu venho outro dia". E nunca mais apareceu. Fizemos convocações, convocações e convocações, e ele, desrespeitando o art. 50 da Constituição Federal, não veio. Estão lá duas representações na PGR para que ele responda por crime de responsabilidade.
Diante de um pedido feito por V.Exa., considerando toda a sua boa vontade e decência na defesa da segurança pública do País, eu retiro o requerimento. Vamos aguardar até a semana que vem. Há pautas importantes. Essa questão da fuga em Mossoró é uma delas. Porém, nós precisamos saber também por que, em quase 1 ano e meio, 14 meses, quase 15 meses de Governo Lula, nenhum programa ou projeto de enfrentamento ao combate ao crime organizado foi levado adiante.
Ainda, aproveitando o ensejo, hoje é terça-feira, dia 12 de março, se até terça-feira que vem, ou melhor, até segunda-feira que vem, que é quando fecha a pauta da Comissão de Segurança Pública, não acontecer nenhum desdobramento positivo, que ele seja convocado na próxima terça-feira. Aí não seria nem convite, seria convocação na próxima terça-feira. Então, nós temos uma semana para o novo Ministro, o Sr. Lewandowski, que, como V.Exa. disse, não se compara ao Ministro anterior, porque me parece um homem diplomático, um homem do diálogo, algo que não era o Ministro anterior, que, com a sua arrogância, acabou quase que arrastando os Parlamentares da Comissão para o enfrentamento. E digo isso porque, quando um não quer, dois não brigam.
O Ministro veio aqui, fez gracinha, com votos de desprezo aos Parlamentares. Eu o ouvi seus votos de desprezo, ao dizer: "Ah, esse Parlamentar ou aquele Parlamentar é isso ou aquilo". Então, quando ele teve aquela postura, não haveria outra postura, Deputado Sargento Fahur, aqui nesta Comissão, que não fosse aquela que nós adotamos no ano passado, com firmeza, cobrando e exigindo que ele se submetesse, como funcionário público, ao Congresso Nacional, e ele, mesmo assim, não se submeteu.
Então, cumprimento V.Exa.! Parabéns hoje pela Presidência da primeira reunião da Comissão de Segurança Pública. Temos o ano inteiro, temos aí dezenas de reuniões. Desejo a V.Exa. sorte e sucesso! Na condição de Parlamentar e na de membro titular desta Comissão, conte sempre comigo. V.Exa. nutre da minha amizade e da minha admiração.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado Sanderson. Agradeço demais as suas palavras e a sua compreensão.
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O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Boa tarde, Presidente.
Primeiro, quero parabenizá-lo pelo primeiro dia de comando aqui nesta Comissão tão importante para todos nós, mas principalmente para o Brasil inteiro, para a segurança da população brasileira. Se não fosse esta Comissão, talvez, no ano passado, a criminalidade teria sido muito maior neste País. Então, meus parabéns! V.Exa. sabe que pode contar conosco, com o nosso mandato, auxiliando-o como membro desta Comissão.
Vou usar um pouquinho as palavras do meu amigo Deputado Sanderson, ex-Presidente desta Comissão, que deixa a Presidência.
V.Exa. fez um excelentíssimo trabalho aqui, Deputado Sanderson, à frente desta Comissão, trazendo realmente as pautas importantes para a segurança pública do País nesse ano de 2023. Com convicção e com total intrepidez, V.Exa. assumiu esse comando e não deu moleza para qualquer tipo de omissão desse Governo Federal durante o exercício do seu mandato de 2023.
Quero dizer, Presidente, que eu discordo um pouquinho de V.Exa., quando fala que o Lewandowski não pode ser considerado culpado, porque ele, como Ministro da Justiça, é responsável pelo sistema penitenciário. Então, se houve uma falha no sistema penitenciário, o Ministro da Justiça tem que responder também ou tem que apontar os culpados. É a primeira vez na história do Brasil que acontece uma fuga numa penitenciária máxima. O Deputado Sanderson, tendo esse conhecimento in loco, colocou aqui que é quase impossível uma fuga numa penitenciária. Então, nós sabemos as barreiras que há para uma fuga dessas acontecer. Com certeza, a explicação de que os detentos usaram um alicate para fugir de um presídio de segurança máxima é uma gozação com a nossa cara, é uma gozação com a população brasileira.
Então, a convocação do Ministro Lewandowski é importante para esta Comissão, justamente para trazer esclarecimentos a respeito dessa fuga.
Quero também dizer, Presidente, que não nos espantamos em nada com essa facilitação já em alguns presídios para a fuga de criminosos perigosos e até de dirigentes de facções, porque a vitória na eleição para Presidente do Brasil do Presidente Lula, que é um ex-condenado da Justiça, foi comemorada em todos os presídios. Então, eu não me espanto em nada com essa facilitação. Até o Presidente Lula suspeita dessa facilitação.
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14:55
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O SR. SANDERSON (PL - RS) - Faz 28 dias hoje, 28 dias da fuga, e ninguém sabe, ninguém viu. Sumiram.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - E ninguém viu, Presidente!
Presidente, mediante a sua história e o seu trabalho pela segurança pública do Brasil e nesta Casa, é impossível não atendermos um pedido de V.Exa., que é o nosso Presidente, porque nós o elegemos como Presidente desta Comissão. Então, por esse respeito que nós temos, da minha parte eu retiro esse requerimento hoje, se Deputado Delegado Fabio Costa estiver de acordo, ele que o assinou junto comigo, como um parceiro, assim como o Deputado Delegado Ramagem, que não está presente, e o Deputado Delegado Caveira, que está viajando aos Estados unidos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Deputado Rodolfo, da mesma forma, eu tenho plena confiança na condução do nosso Presidente em relação a esse primeiro diálogo, a esse primeiro contato com o Ministro. Então, também retiro o nosso requerimento de convocação do Ministro para que possa haver essa primeira aproximação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, quero, na oportunidade, pedir autorização para dar boas-vindas ao nosso Deputado Estadual do Rio Grande do Norte, o Coronel Azevedo, que é um homem combativo da Direita lá na Assembleia Legislativa, tem representado muito bem a Direita e os operadores de segurança pública. Ele é um parceiro do Deputado General Girão, que faz parte desta Comissão. Ainda agora, ele estava aqui, por isso dou as boas-vindas a ele.
Em relação ao requerimento, já adianto que concordo com V.Exa. sem dúvida, pela liderança que V.Exa. exerce sobre esta Comissão e por sua história. Não faço isso pelo Governo, que não merece o mínimo de confiança, e, consequentemente, nem pelo Ministro, porque ele está fazendo parte deste Governo que envergonha não apenas a segurança pública do País, mas também todas as outras áreas.
Deputado General Girão e Deputado Fraga, não bastasse a insegurança no Estado do Rio Grande do Norte, dois cidadãos inocentes foram vítimas de latrocínio em 48 horas, de sábado a segunda-feira. No sábado, um cidadão estava na sua empresa, quando um criminoso tentou levar o veículo dele e, não conseguindo, efetuou um disparo na cabeça do cidadão de bem. Ontem, bandidos foram realizar um roubo e mataram um agente de segurança privada, um vigilante com mais de 30 anos de história na atuação na segurança privada.
Então, aqui fica o meu repúdio à Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que é uma petista, e a este Governo.
Infelizmente, houve a fuga desses dois presos fugiram do sistema penitenciário federal, que era para ser de segurança máxima. Em 18 anos de história do sistema penitenciário federal, essa é a primeira fuga de um desses presídios.
Pasmem aqueles são sabem: isso não é fácil diante das barreiras que lá existem. Só vou citar aqui o que foi preciso para que aqueles dois criminosos pudessem daquele presídio de segurança máxima, que custa muito aos cofres públicos. O contribuinte paga muito para manter criminosos de alta periculosidade naquele sistema.
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Os criminosos precisaram ultrapassar a porta da cela, que é fechada por 24 horas, e a gaiola de proteção, ou seja, duas portas que protegem as alas. Há monitoramento local com câmeras, que teoricamente deveriam estar funcionando, embora seja comum neste Governo os sistemas de monitoramento não funcionarem. Assim como as câmeras não funcionaram no Ministério da Justiça, porque apagaram o que foi registrado, e no 8 de janeiro, o mesmo ocorreu agora, lá no presídio federal de segurança máxima de Mossoró. Além disso, há a sala de controle em Brasília; as rondas e os postos físicos de agentes; quatro torres externas; a tela dupla de 10 metros de altura, que esses presos teriam que romper; e a revista diária nas celas.
Portanto, o Ministro vem aqui para explicar o inexplicável. Entendo que ele tem culpa, sim. Reconheço que ele é recente na Pasta, mas, como bom militar, eu sei que o comandante sempre é responsável pela ocorrência. Então, se o culpado foi o motorista ou o patrulheiro, o comandante vai estar enrolado junto. Por isso, o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski deve explicações a esta Comissão e ao povo brasileiro. A explicação fajuta que ele deu na coletiva de imprensa foi de que a fuga era devido ao carnaval. Então, vamos esperar o próximo carnaval para ocorrerem mais duas fugas no presídio de Mossoró e em outros presídios do País? Isso é algo muito sério, muito grave, e precisa ser investigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, meu amigo Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Meu amigo Deputado Alberto Fraga, ilustre Presidente da Comissão de Segurança Pública, e demais Parlamentares, todos nós chegamos a um consenso sobre o papel fiscalizatório da Comissão de Segurança Pública.
Nós sempre comentamos que o papel do Legislativo é legislar e fiscalizar. E, na Comissão de Segurança Pública, nós estamos legislando: estamos modernizando as leis penais e processuais penais do Brasil e fazendo algumas modificações constitucionais inclusive no que diz respeito ao sistema de Justiça criminal, ao sistema prisional e ao sistema policial do País. Esse é o nosso papel legislativo. Agora, nós temos também um papel fiscalizatório, de controle dos agentes administrativos e dos agentes políticos do Poder Executivo. Então, nós temos a missão de perquirir e ouvir Ministros de Estado, especialmente o Ministro de Estado da Segurança Pública.
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O nosso objetivo não é outro senão trabalhar em prol da verdade e buscar transparência, para que a população brasileira lá na ponta consiga enxergar o que está sendo feito intramuros. Esse é o nosso objetivo. Jamais teremos intenção de causar animosidade ou de colocar pautas ideológicas ou políticas à frente do interesse público. O nosso objetivo sempre foi e sempre será proteger o interesse público, proteger a sociedade brasileira, proteger o povo brasileiro.
Nós não demos voto de confiança ao Ministro da Justiça, muito menos ao Governo Lula. Nós demos voto de confiança a V.Exa. como Presidente da Comissão, como homem de polícia, como político decente e honrado que nos inspira e como líder da Frente Parlamentar de Segurança Pública. É importante deixar isso registrado para que, lá na frente, não se diga que demos um voto de confiança e não tivemos o retorno na mesma altura.
Quanto ao requerimento, nós queríamos fazer um seminário sobre violência rural no ano passado, mas não tivemos tempo suficiente. Esta é uma realidade que acontece no Rio Grande do Sul e em outros Estados que são dados ao agronegócio, à produção rural. Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul são os Estados mais afetos à cultura rural. Nós queremos tratar disso num seminário e vamos convidar sobretudo V.Exas. aqui, sobretudo os Parlamentares que sejam de Estados ligados ao agronegócio. Há muito furto de defensivo agrícola, contrabando de sementes e abigeato, que é muito peculiar nos Estados da Região Sul do País e se trata do roubo ou furto de gado, seja miúdo ou graúdo, seja boi, vaca, porco ou até galinha.
Considero necessário que nós da Comissão de Segurança Pública discutamos como melhorar a segurança pública no meio rural. Já fizemos, no ano passado, lá em Porto Alegre, o debate de como fazer o aprimoramento do sistema de segurança pública urbano, de como diminuir a violência urbana. Agora vamos debater sobre como achar melhores instrumentos e ferramentas para que o homem do campo, o produtor rural tenha mais condições de se defender e de defender sua família e sua propriedade. E aí entra também a questão do esbulho possessório e da invasão de campo, que são crimes tipificados no Código Penal.
É necessário fazer essa discussão, para a qual ainda vamos estabelecer uma data. Convido os Parlamentares de todo o Brasil para que, na data estabelecida, estejamos em Sant'Ana do Livramento, que fica na fronteira do Brasil com o Uruguai. É uma divisa seca, uma fronteira seca: de um lado, fica Sant'Ana do Livramento, no Rio Grande do Sul, e, do outro lado, fica Rivera, Capital do Departamento de Rivera, na República Oriental do Uruguai.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Falarei bem rápido, Presidente.
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No Brasil, hoje em dia, não se pode chamar mais um ladrão de "ladrão", um corrupto de "corrupto". Eu recebi ontem uma intimação da Polícia Federal para comparecer, no dia 20 de março, às 14 horas, à Superintendência da Polícia Federal, para explicar por que chamei o Lula de ladrão.
Eu quero informar à Comissão de Segurança que, em 20 anos de Polícia Federal, eu nunca a vi a tão aparelhada, a começar pelo seu Diretor-Geral, que é um petista. Nunca vi a Polícia Federal tão aparelhada! Rasgaram o art. 53 da Constituição Federal, pois não existe mais imunidade parlamentar. Passaram 4 anos chamando o Presidente Jair Bolsonaro de genocida, e eu não vi a Polícia Federal intimar nenhum Deputado do PT, do PSOL ou do PSB. Nenhum! Não vi intimarem nenhum.
Quero dizer que, se o objetivo é me intimidar, mexeram com o cara errado. Em 20 anos de polícia, sempre combati as organizações criminosas, sempre arrisquei a minha vida subindo em comunidades dominadas pelo Comando Vermelho ou pelo PCC. Então, estão tentando intimidar o cara errado. Se o próprio Vice-Presidente da República disse que o Lula iria voltar à cena do crime e hoje é Vice-Presidente, eu pergunto: que brasileiro acha que o Lula é honesto?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
Há aqui vários requerimentos que nós poderíamos votar em globo. Esta Comissão tem 28 Deputados presentes, o que é uma coisa maravilhosa. Isso mostra que a Comissão tem muito que falar. Então, eu vou propor votarmos em globo todos esses requerimentos.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Inscreva-me aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu sabia que haveria muita gente para falar. Mas é importante ouvi-los.
Requerimento nº 3, de 2024, do Sr. Sanderson, que requer a realização de seminário em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, para debater a violência urbana no Estado do Rio Grande do Sul.
Requerimento nº 6, de 2024, da Sra. Silvia Waiãpi, que requer a realização de audiência pública para discussão do tema Combate à exploração e abuso sexual de vulneráveis nos Estados da Região Norte do Brasil.
Requerimento nº 10, de 2024, do Sr. General Girão, que requer seja encaminhado à Mesa, por esta Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, pedido escrito de informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 24, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Requerimento nº 12, de 2024, do Sr. Alberto Fraga, que requer autorização para impressão do relatório de atividades realizadas durante os anos de 2023 e 2024 pela Comissão de Segurança Pública.
Requerimento nº 13, de 2024, do Sr. Alberto Fraga, que requer moção de aplausos e louvor à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em face da defesa das garantias inerentes ao mandato legislativo.
Requerimento nº 14, de 2024, do Sr. Gilvan da Federal, que requer aprovação de moção de aplausos e louvor ao Deputado Estadual Marcelo Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, pela decisão de submeter ao Plenário daquela Casa Legislativa a revogação da prisão do Deputado Capitão Assunção, e aos demais Deputados Estaduais que votaram a favor, pela revogação da prisão.
Requerimento nº 15, de 2024, do Sr. Gilvan da Federal, que requer aprovação de moção de aplausos e louvor à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo pela atuação no Município de Vitória, no Espírito Santo, quando efetuou a prisão do traficante Fernando Moraes Pereira Pimenta, conhecido como “Marujo”, chefe do tráfico de drogas e membro de uma facção criminosa, ocorrida no dia 8 de março do corrente ano.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Eu, Presidente.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Presidente, fui um dos primeiros a lhe pedir a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado, vou lhe conceder a palavra logo entre os primeiros.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Coloco-me à disposição para que esta Comissão tenha, neste ano, uma grande produtividade, para que possamos aprovar políticas públicas que venham, de fato, proteger a vida do povo brasileiro. Eu estou muito feliz por estar aqui novamente.
Quero também parabenizar a palavra de ponderação de V.Exa. quanto à relação desta Comissão com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, iniciando-a de forma cordial, acredito, nessa reunião de hoje, em que V.Exa. começa esse diálogo. Precisamos, sim, falar aqui sobre a segurança dos presídios de segurança máxima, avaliar o que aconteceu, colaborar com ideias.
De fato, V.Exa. tem razão: o Governo Federal necessita e quer ouvir as ideias da Comissão. Inclusive, houve denúncias de que pessoas do Governo passado que estavam na direção desse presídio contribuíram para isso, estão envolvidas nessa fuga. Isso precisa ser esclarecido e punido com o rigor da lei. Nós esperamos ética e responsabilidade de todos os trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública.
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Quero também aqui, Sr. Presidente, colocar a importância do mês de março. Embora tenhamos a revelação de uma excelente notícia — a queda do número de homicídios no Brasil no último ano —, nós continuamos com uma alta taxa, que vem crescendo por vários anos seguidos, de feminicídios, de assassinatos de mulheres em situação de violência familiar, doméstica ou em relação à sua condição de ser mulher. Nós precisamos também combater isso.
Hoje temos um projeto importante colocado em pauta, que diz respeito a pessoas que ameaçam mulheres ou que praticam outros crimes contra mulheres em situação de violência doméstica, para que essas pessoas tenham restringidos seu porte e sua posse de armas de fogo. O referido projeto é de autoria do Deputado Max Lemos, do PDT, e é relatado pela colega Deputada Mariana Carvalho. Espero que possamos hoje aprovar esse projeto porque ele é muito importante.
Sr. Presidente, há vários projetos — apresentados por muitos colegas, tanto Deputados como Deputadas — que se relacionam ao combate à violência contra mulheres e meninas e ao feminicídio. Espero que possamos, neste mês de março, de forma simbólica, mostrar ao Brasil o compromisso desta Comissão com o combate a esses crimes cruéis e covardes e aprovar aqui o máximo de projetos que pudermos em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Cumprimento o Sr. Presidente e os caros colegas.
Sr. Presidente, aproveito o momento aqui para externar a nossa satisfação pela sua posse e, mais ainda, pelo trabalho realizado por esta Comissão ao longo do último ano, tendo na Presidência o Deputado Sanderson.
Sr. Presidente, eu gostaria somente, em nome da verdade, de fazer uma pequena correção no que foi dito pela colega que me antecedeu. Na verdade, o diretor do presídio federal de Mossoró foi trocado no começo do ano passado, ainda na gestão do então Ministro da Justiça e Segurança Pública e atual Ministro do STF, o Sr. Flávio Dino. Está certo? Então, essa não é responsabilidade da direção anterior. A fuga aconteceu, exatamente, por decisão deste Governo.
Infelizmente, com todo o respeito que eu tenho aos policiais penais federais que servem em Mossoró e nos demais presídios federais, a verdade é esta: a fuga aconteceu com a colaboração de várias sequências de falta de fiscalização ou de fiscalização malfeita ou induzida. Ninguém faz um buraco como eles fizeram, ninguém sai como eles saíram, como já falou aqui o Deputado Sargento Gonçalves, ninguém sai de um presídio totalmente fechado. Visitei esse presídio duas vezes, quando eu era Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte.
Realmente, houve colaboração de muita gente, houve conivência. E eu tenho até falado — não em termos de brincadeira — que o que houve não foi uma fuga; o que houve foi um primeiro passo da política de desencarceramento que esses caras estão aplicando. Pelo jeito que eles saíram, eles foram soltos. Isso não foi fuga. E agora eles estão dando um trabalho enorme. Não sei se vocês têm conhecimento, mas o custo dessa operação, Deputado Sargento Gonçalves, está em torno de 300 mil reais por dia. Isso é o que foi falado, mas pode ser que esse custo seja muito maior. Utilizam helicóptero, por exemplo. Há o auxílio do cachorro Fúria também. Enfim, é brincadeira com o dinheiro público o que estão fazendo. Isso faz quase 30 dias.
Eu estive em Mossoró, nesse final de semana. Sinceramente, não fui parado em nenhuma blitz, em nenhum momento, por ninguém. Então, quem passou de carro por lá, levando e trazendo o que queria, fez isso. Não houve cerco.
Só foi dado resultado da fuga depois de muito tempo de ela ter acontecido, até porque eles não conseguiram nem identificar o momento exato dessa fuga.
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15:19
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Isso daí demonstra uma total incompetência. Aliás, a palavra "incompetente" é muito própria e muito apropriada para tudo que este Governo está fazendo, em todas as áreas, especificamente na área da segurança pública, colocando a nossa população do Rio Grande do Norte em risco — Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba, aquela região ali. Eu duvido que esses caras estejam lá ainda. Eles já foram embora, já se escafederam, já estão bem longe, e nós estamos gastando dinheiro ali perto.
Sr. Presidente, fora isso, eu queria fazer um pedido a V.Exa. Eu entrei com uma solicitação de requerimento para que fosse criada uma Comissão Externa. Eu acho que este é o momento exato para criarmos uma Comissão Externa para fazermos uma visita e uma avaliação da segurança dos demais estabelecimentos prisionais. É papel desta Casa criar uma Comissão Externa e fazer uma visita criteriosa. Eu me voluntario a fazer isso. Tenho um requerimento integrando a pauta de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado General Girão.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, peço um minuto, só.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Eu queria pedir a subscrição dos Requerimentos n°s 4, 6, 10, 11, 14, 15 e 17.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu concedo a palavra, pela Liderança do PSOL, ao Deputado Pastor Henrique, que disporá de 6 minutos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, é um prazer estar aqui mais uma vez.
Parabenizo o Presidente Fraga e desejo-lhe uma boa condução dos trabalhos aqui. Parabenizo-o também pela mediação com relação às convocações ao Ministro da Justiça.
Mais uma vez me apresento como Líder de Governo aqui e espero travar bons debates no campo das ideias, e sempre com muito respeito, como procurei fazer no ano passado.
O tema que eu quero abordar nesta minha primeira intervenção é o projeto de lei, que volta para a Casa, que visa extinguir o direito às saídas temporárias de pessoas presas em regime semiaberto e impor o exame criminológico para a progressão de pena. E eu queria debater isso com qualidade, com argumento.
Inicialmente, nós sabemos que o sistema prisional brasileiro tem a terceira maior população carcerária do mundo — 832 mil pessoas presas. E sabemos que há uma situação de superlotação, absolutamente precária, vulnerável, violenta e desumana. O próprio STF reconheceu isso no ano passado, identificando o sistema carcerário como um estado de coisas inconstitucionais, violações cotidianas de direitos fundamentais.
Bem, 95% das pessoas que saíram temporariamente retornaram de maneira regular, ou seja, 5% dessas pessoas, de fato, não voltaram de forma regular. Então, existe um projeto que vai mudar drasticamente a estrutura do sistema prisional, baseado em 5% dos casos, sem nenhum estudo fazendo uma relação destes casos com aumento de criminalidade. Aqui vale fazer o bom debate. Obviamente, existem exemplos que são tristes e trágicos, isso precisa ser dito. Ninguém aqui quer defender a criminalidade. Só que você não muda uma legislação, você não muda a lógica penal baseado em casos, por mais tristes que eles sejam.
Você precisa pensar o sistema como um todo.
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Não há nenhum estudo que comprove que esses 5% que não voltam ou demoram a voltar, que isso está impactando, de fato, no aumento da criminalidade no Brasil.
E mais: qual vai ser o impacto, Deputada Duda, para os 95% que voltam de forma correta, dentro do prazo, para o sistema prisional, sendo que a saída só é para regime semiaberto e para determinados tipos de crime, e não para todos os crimes?
Então, nós acreditamos que essa medida pode ter um impacto terrível para o sistema prisional brasileiro, porque, na prática, o que vai acontecer? Vão acabar com o regime semiaberto. Pode ser este o debate: agora é só regime fechado, acabou a progressão de pena.
O que eu acho que vai acontecer? Nós não vamos ajudar na ressocialização. Nós não vamos individualizar as penas, o que é um preceito do Código Penal. Nós vamos aumentar a população carcerária; nós vamos explodir a população carcerária e o sistema prisional, o que vai aumentar a criminalidade fora. Então, na verdade, esse projeto é temerário.
Vou citar mais um exemplo: a obrigatoriedade do exame criminológico para todos os casos. Hoje, existem situações excepcionais em que esse exame é requerido para a progressão de pena. O que esse projeto prevê, Deputada Duda? Que, para qualquer progressão de pena, o exame criminológico é obrigatório. Não haverá progressão de pena sem esse exame.
Hoje, no sistema carcerário, com a precariedade e a falta de equipe técnica, esse exame demora mais ou menos 4 meses para ser marcado, fora o prazo posterior de avaliação do Judiciário. Hoje acontecem casos excepcionais. Agora, se é obrigatório para qualquer pessoa, imaginem o tempo que vai demorar para o exame ser feito, e a pessoa ter acesso à progressão? Na prática, não vai haver progressão. Na prática, vai inflar mais ainda o sistema prisional, o que vai gerar revolta, o que vai explodir nas ruas.
Nós não podemos pensar a segurança pública, na minha compreensão, apenas baseados em casos graves e tristes, que merecem a devida correção e a devida punição. Mas o fim da saída temporária para quem já está em regime semiaberto e para determinados tipos de crime significa acabar com progressão de pena no sistema prisional brasileiro, que já tem 800 mil presos.
O debate pode ser o seguinte: pouco importa a vida dessas pessoas. O debate pode ser o seguinte: não queremos ressocializar. O debate pode ser o seguinte: roubo e furto têm o mesmo peso que latrocínio e homicídio doloso. O debate pode ser o seguinte: nós não nos importamos com a vida desses seres humanos; eles têm mais é que sofrer — expressões que aqui aparecem, e outras até bem piores. O debate pode ser esse, mas eu discordo frontalmente disso. Existe proporcionalidade, existe individualização da pena. A progressão da pena pode ajudar na ressocialização e na recuperação dos indivíduos.
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15:27
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu acho que era por bondade, porque o tempo é de 6 minutos. (Riso.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Era bondade mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Diminuiu realmente. O tempo era de 8 minutos e passou a ser de 6 minutos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas isso aconteceu por vontade do Presidente ou por mudança regimental?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Quem sou eu para mudar? Isso está no Regimento.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - (Riso.) Tudo bem, vou me adequar ao que estiver na norma.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Na primeira reunião, já começaram as provocações.
(Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vamos lá, prossiga, Deputado Pastor Henrique.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O Deputado alegou aqui que dizer "glória a Deus" não é desrespeito, e eu concordo, mas ele disse "glória a Deus" porque vou concluir. Então, foi feita uma provocação.
Bem, vou me esforçar para fazer, junto com companheiros do nosso campo, um bom debate sobre segurança pública, respeitando as opiniões divergentes e procurando não responder na mesma moeda. Só quero chamar a atenção para o fato de que o projeto que visa acabar com a saída temporária tende, na verdade, a aumentar a criminalidade no Brasil e explodir o sistema prisional, e essas pessoas precisam de individualização de pena, justiça no cumprimento da pena.
(Não identificado) - Aleluia.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente...
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - É só não matar, não roubar, não estuprar, não traficar. Desse modo, o sistema não vai ficar superlotadinho.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputados, eu peço compreensão. Acho que nós temos que respeitar as opiniões. Deixem para falar na vez de V.Exas., senão não chegaremos nunca a lugar nenhum.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Por favor, Presidente Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Por gentileza, pode falar.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Senhores e senhoras, boa tarde. Bem-vindos ao segundo ano nesta Comissão. Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tenho que anunciar a retirada de quatro projetos de lei.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, usando o princípio da oportunidade, eu gostaria de falar sobre algo mencionado pelo Deputado Pastor Henrique.
Eu sou autor de um dos projetos que tratam do fim das saidinhas. Não estamos tratando do fim do instrumento da progressão de regime. A Lei nº 7.210, de 1984, que é a Lei de Execução Penal, tem uma série de artigos. Em nenhum momento pensamos sequer em relativizar a progressão de regime, que continua como está. Se a pessoa estiver em regime fechado e tiver bom comportamento, ela vai para o regime semiaberto e, depois, para o aberto. Tratamos apenas da saidinha, que é um instrumento utilizado por poucos países mundo afora. O Brasil e mais cinco ou seis países o utilizam. É só por isso que estamos fazendo essa modernização.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Amigo Deputado Sanderson, vamos deixar essa discussão para o Plenário. Ela será muito extensa. Se não fizermos assim, com certeza não concluiremos os trabalhos aqui.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputada Adriana...
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15:31
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A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - É só uma dúvida. V.Exa. já passou para os projetos, mas eu precisava consignar um voto meu, e falei sobre isso com o Secretário. Votei a favor de todos os requerimentos que V.Exa. leu, mas gostaria de consignar o meu voto contrário ao item 12. Ainda é possível, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É possível, sim. Será consignado.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Muito obrigada.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, da mesma forma, quanto aos itens 11 e 12, eu quero consignar o meu voto contrário.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Consigno meu voto contrário aos itens 12 e 13, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - A Deputada Adriana vota contra os itens 12 e 13. O Deputado Tadeu Veneri, contra os itens 11 e 12.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Quero subscrever o 13, o 14 e o 15.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O Deputado Fahur quer subscrever o 13, o 14 e o 15.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela primeira reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e apresentar o nosso posicionamento em relação aos demais assuntos que foram debatidos aqui.
Eu quero trazer um dado muito interessante aos Deputados desta Comissão e a quem nos assiste pela TV Câmara. Existe um estudo feito por um estudante de Direito lá do Estado do Pará chamado Jonas Cosman. Ele pesquisou as penas previstas no nosso Código Penal brasileiro. Em relação a 1.050 tipos de crimes previstos na lei, 50% das penas comportam transação penal; 24% comportam suspensão condicional do processo; 3,42% das penas suportam a substituição das penas de privação da liberdade; e 2,67% equivalem — pasmem, Srs. Deputados e Deputadas — a 28 tipos penais do Código Penal que impõem à Justiça que efetivamente prenda o vagabundo, o criminoso, o réu. No Brasil, meus amigos, para o camarada ser preso, ele tem que insistir muito no crime.
Então, pela própria legislação, a falácia ou a narrativa ou a cortina de fumaça do superencarceramento cai por terra. E, quando colegas, com outras narrativas, entre idas e vindas, alegam que há mais de 800 mil presos dentro do sistema penitenciário brasileiro, eles englobam tudo, meus amigos, as pessoas que estão no regime fechado, as que estão no semiaberto, as que estão no aberto, as que estão cumprindo medidas cautelares, através de monitoramento eletrônico, e também as que estão em prisão domiciliar.
Temos que ter muito cuidado com isso num país onde aproximadamente 42 mil pessoas são assassinadas por ano e pouco mais de 90% desses crimes não são resolvidos. Nos últimos 20 anos, Sr. Presidente, mais de 1 milhão de brasileiros foram mortos violentamente. Sabe o que significa isso? Significa que 1 milhão de famílias choram por um ente querido morto, que foi enterrado numa cova rasa e virou mera estatística.
Então, com certeza, o debate é importantíssimo, mas precisamos ter coerência e decidir em prol do povo. Temos que encaminhar boas propostas legislativas para o povo, porque o povo não aguenta mais ser vítima do crime organizado, de facção criminosa. Certamente, daqui a pouco, todo mundo vai conhecer alguém que foi afetado por ação do crime organizado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
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15:35
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Eu peço a palavra, Sr. Presidente, para subscrever alguns itens. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Item 4, item 6...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O 4 não foi deliberado.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Então, item 9...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Item 6.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Itens 9, 11, 12, 13 e 15.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, primeiro quero reafirmar aqui a minha alegria, a minha satisfação de tê-lo na Presidência. O seu desafio é muito grande, superar o trabalho feito pelo Deputado Sanderson, que foi maravilhoso. Até hoje, foi o grande Presidente desta Comissão, o que fez realmente um grande trabalho e mereceu todo o nosso respeito.
Eu queria chamar a atenção para manifestação do Ministro Barroso relativa a discussão sobre drogas que está acontecendo lá no Supremo.
Antes, digo que amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deve ser votada a proibição da descriminalização das drogas. Se a PEC for aprovada, irá para o plenário. Se for aprovada pelo Plenário, virá para esta Casa. Eu trabalho em relação a essa questão das drogas, Sr. Presidente, desde 2010. Coloquei isso como prioridade, além do trabalho que tive como Secretário de Saúde desde 2003. Por 8 anos, fui Secretário no Rio Grande do Sul. É o grande problema que nós temos, é um problema que está por trás da violência, inclusive da violência doméstica, do feminicídio, do crime organizado, dos homicídios. A questão das drogas é um problema gravíssimo.
Vi o Presidente do Supremo dizer o seguinte: "Ah, eu não sou contra a descriminalização". Ele está aceitando como fato consumado que vai ser votada a proibição da descriminalização. Mas existe o problema do porte. Até certa quantidade de droga, considera-se uso. Nesse caso, o sujeito não é preso. A lei não prende, a lei estabelece punições alternativas. Há penas alternativas para quem é usuário. Em geral, são pessoas doentes. Agora, acima de certa quantidade, configura-se tráfico. Assim, a pessoa tem que ser presa. E estas são palavras do Presidente do Supremo: "Mas eu não posso delegar isso à autoridade policial, porque o policial prende mais gente nos ambientes onde a comunidade é mais rica do que nos ambientes onde a comunidade é mais pobre".
Sr. Presidente, se for estabelecida a cota e retirada a autoridade do policial de decidir o que é tráfico e o que é uso, ninguém mais vai ser preso. O sujeito pode ter 1 grama no bolso e ser traficante. Ele estava no ambiente de venda, onde já foi preso outras vezes, acabou de sair da boca de fumo, acabou de vender a droga! Quem tem autoridade para dizer isso é o policial! O caso ainda vai depois para o promotor e para o juiz, que vai decidir.
O Presidente do Supremo, nessa questão, está desautorizando toda uma cadeia de decisões para dizer que se tem que fixar a cota. Nenhum traficante vai andar mais com quantidade de drogas superior àquela cota! Ninguém mais vai ser preso! Na boca de fumo não se vai vender mais do que aquela cota. Ninguém mais vai ser preso em boca de fumo.
A repressão ao tráfico de drogas vai ficar enormemente prejudicada. Vai aumentar o consumo, vai aumentar tudo. Haveria uma espécie de legalização.
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15:39
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É importante dizermos isso, porque parece que não discutimos esse assunto, que há uma falha na lei. Não é falha, não! Isso foi proposital! A lei autoriza o policial a dizer o que é uso e o que é tráfico. E o juiz tem autoridade para dizer o que é uso, o que é tráfico. Não é a quantidade de droga. Senão, acabou, ninguém mais vai prender ninguém!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu não posso ouvir a fala do nosso Deputado pastor sem fazer um comentário. Usa-se a desculpa do sistema prisional para justificar qualquer tipo de "jabuticaba". É "jabuticaba" — não existe em outros lugares — a saidinha. É "jabuticaba" essa absurda progressão de pena. É "jabuticaba" uma série de coisas que se faz achando-se que se vai ressocializar o preso. O preso não é vítima da sociedade. A vítima foi quem ele matou! E as famílias ficam chorando. Essas são as vítimas. O criminoso tem que pagar o preço do seu crime.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pequena consideração a respeito do item 8 da pauta. Eu não sei se já foi considerado como...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. quer subscrever?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Não, eu não quero subscrever. O requerimento é de minha autoria. É que ele tem uma finalidade. O Presidente considerou todos, ou esse ainda vai ser apreciado?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Foi apreciado em conjunto.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Então, veja só, foi colocado dentro de um bolo que não é bem o fato em si. O requerimento de informação que apresentei faz referência a esta expressão utilizada pelo Presidente Lula: "Humanização do combate ao crime leve".
Nós precisamos saber se o Ministério da Justiça e Segurança Pública está fazendo algum estudo nesse sentido. Ou o cara tirou isso de dentro da fossa ou, então, não é possível. Não dá para entender humanização do combate ao crime leve. Quer dizer que ele vai acabar. Roubo de celular não vai mais ser crime. Desacato à autoridade policial também não vai mais ser crime. Agora se pode chamar o policial do que se quiser, pode-se jogar ovo podre nele, porque desacato a autoridade não vai mais ser crime.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Será feito. Muito obrigado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, quero saudar esta douta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e cumprimentar V.Exa. por presidir esta primeira reunião.
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15:43
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Presidente Fraga, quando as coisas ruins, quando as coisas ilegais não são veementemente denunciadas, acabamos ficando anestesiados diante dos absurdos e começamos a considerar como normais essas coisas.
Não temos mais o direito de ficar estarrecidos, mas eu preciso manifestar a minha indignação relacionada a uma fala do Deputado Gilvan da Federal, que talvez tenha passado desapercebida por nós aqui. Ele disse, nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que foi convocado a depor na Polícia Federal para explicar por que ele, no uso de suas atribuições parlamentares, usou a palavra "ladrão" para adjetivar o Sr. Lula da Silva.
É um absurdo, é algo terrível, Deputado Fahur, que a Polícia Federal convoque um Deputado Federal para dar explicações sobre o que diz. Atropela-se completamente o art. 53 da nossa Constituição Federal, que diz que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Infelizmente, a nossa Polícia Federal está aparelhada! A Polícia Federal se tornou uma polícia ideológica, partidária e se apequenou em uma milícia. O que temos hoje é uma milícia a serviço de um único Poder da República. É uma milícia que visita a casa de Deputados, que visita o Parlamento nacional sem que os Presidentes das Casas tenham a dignidade de defender os seus pares.
É uma vergonha que o Deputado Gilvan da Federal seja convocado para dar explicações na Polícia Federal e não tenhamos o Presidente Arthur Lira se colocando em defesa de um de seus pares. Se o Presidente não defende este Poder, em que foi eleito para representá-lo, não sei por que temos Presidente nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Item 18. Projeto de Lei nº 641, de 2023, do Deputado Sargento Portugal, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir as hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados para os servidores públicos da segurança pública, e dá outras providências. (Apensado: PL 3.709/23.)
Relator: Deputado Delegado Palumbo. Parecer: apresentado pelo Deputado Palumbo, com complementação de voto, pela aprovação deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado, e do PL 3.709/23, apensado, com substitutivo.
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15:47
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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, o PL 641/23 trata da inclusão das hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados para os servidores públicos da área de segurança pública.
Eu li de maneira atenta o relatório do Delegado Palumbo e, realmente, concordo ipsis litteris com tudo o que foi dito no relatório. Entendo que essa categoria de profissionais da segurança pública deveria ter, sim, não somente a prerrogativa, mas também a possibilidade de dispor desse benefício, que seria estendido a esses profissionais. Considere-se que, no Brasil inteiro, milhares de policiais — somos mais de 600 mil policiais militares em todo o País, fora os policiais federais, os policiais civis, os policiais penais, os guardas civis municipais — realizam uma série de operações e ações, por todo o Estado, muitas vezes. Então, o deslocamento desses policiais, desses servidores da segurança pública, nos seus respectivos Municípios e no Estado, é uma constante. Inclusive, muitas vezes, muitas corporações não fornecem transporte para que eles possam se locomover para participar dessas operações, dessas atuações policiais.
Nada mais justo, portanto, do que conseguirmos benefícios, isenções ou quaisquer outros incentivos para que essa categoria possa se locomover. Quantas e quantas vezes, Deputado Coronel Fraga, jornais noticiam que policiais, em dia de folga, reagem a injusta agressão, seja contra eles, seja contra terceiros? Muitas vezes, mesmo não estando de serviço, eles prontamente exercem o seu dever funcional, o seu dever constitucional de defender a vida e o patrimônio.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
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15:51
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade de me manifestar.
Eu quero falar sobre o fim da saída temporária. Eu até concordo com a bandeira do Deputado Pastor Henrique, que é contra. Eu pergunto: qual é a dificuldade de a lei prever o cumprimento da pena pelo preso, pelo criminoso? Nós tivemos casos, no Brasil, de assassinos dos próprios pais saírem na "saidinha" no Dia dos Pais. Então, é um absurdo! É uma vergonha falar isso em outros países, sérios.
Eu quero falar também algo que acho muito importante sobre aquela ocorrência de Varginha. Manifestei-me várias vezes a respeito disso e quero me manifestar aqui na Comissão.
A Polícia Federal viu uma matéria — até me ligaram e me falaram sobre isso — do programa Fantástico, e eu fiz questão de assistir, no horário alternativo, à matéria, para me inteirar das reclamações. A Polícia Federal indiciou 40 policiais, entre policiais rodoviários federais e policiais militares. O que me deixou mais surpreso, mais revoltado, foi a fala, no inquérito, de que todos os policiais presentes ali estavam imbuídos da vontade de matar. Isso é uma falácia, uma aberração! O policial foi lá cumprir a missão dele. Mas eu sou obrigado a dizer aqui que eu gargalhei e me diverti — até pensaram que eu estava assistindo a um filme da Netflix, mas não era, era matéria do Fantástico — quando a reportagem começou a mostrar a simulação dos presos fugindo para o fundo, para a piscina, para os cômodos, uns subiram na casa, e a PRF e o BOPE "sapecando". É muito divertido, porque aqueles caras, aquele tipo de vagabundos, são os mesmos que subjugam cidades, explodem metade de um quarteirão, explodem agências bancárias. Eles colocam reféns em cima do capô do veículo, em cima do teto do veículo, desfilam com esses reféns, saem em comboio dando tiros de fuzis e metralhadoras para cima. Eles atiram em unidades policiais. Então, para quem odeia bandido, é muito prazeroso ver, mesmo que de forma simulada, bandidos fugindo, correndo para o fundo, desesperados, como baratas, ratazanas, e entrando na bala.
É importante que esses policiais recebam o incentivo e o apoio da população. Inclusive, apesar de não caber falar isso aqui, digo que há um pedido de Pix para financiar a defesa desses policiais. Eu peço que as pessoas se atentem a isso. Eles precisam de apoio. Mataram bandidos. Esses criminosos iam humilhar pessoas. Iam atirar em unidades policiais, iam matar pessoas. O plano era roubar 65 milhões de reais, e foram contidos antes de agirem.
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15:55
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Então, desses 40 mil que morreram de forma violenta, eu sinto por pessoas como as que o Deputado Sargento Gonçalves mencionou, que são pessoas de bem, trabalhadoras, mas tem uns aqui que, trocados por esterco, são caros.
Só para finalizar, há 800 mil presos no Brasil. Deveria haver 2 milhões, porque o que tem de vagabundo infernizando gente boa nas ruas não está no gibi!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Fahur.
Eu queria, antes de conceder a palavra ao Deputado Capitão Alden, dizer que nós temos uma missão muito importante, que é aprovar e apoiar a PEC 57. Chegou a hora de os Municípios que têm uma população, vamos dizer assim, razoável terem uma polícia municipal. Não dá mais para ficarmos esperando. Temos que avançar com esse tema.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
Com relação à questão de Varginha, foi por isso que nós fizemos a moção de aplauso, porque eu acho que é inadmissível.
Aqui o Comandante-Geral de Minas Gerais teve uma postura decente, correta, e disse que a Polícia Federal não tem competência para apurar crime militar. Ele concluiu o inquérito e mandou para a Justiça. Portanto, esse assunto espero que não prospere, para não haver usurpação de função pública.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na data de hoje foram publicados em diversos jornais pelo País os relatórios do Monitor da Violência. E pasmem: mais uma vez, não é novidade para nenhum dos senhores e das senhoras que nos acompanham, enquanto os índices criminais, segundo dados oficiais do Ministério da Justiça, reduziram no País em 4,3%, a Bahia segue há 20 anos na contramão. A Bahia, pelo 5º ano consecutivo, é o Estado mais violento do Brasil. Vinte anos de desgoverno do PT resultaram em 90 mil assassinatos somente na Bahia. Os senhores ouviram bem: 90 mil assassinatos, em 20 anos, apenas no Estado da Bahia, especialmente durante os Governos de Jaques Wagner, atualmente Senador da República, somados mais 8 anos do ex-Governador Rui Costa, atual Ministro da Casa Civil, e agora o Governador Jerônimo está dando continuidade a esse desastre que é a insegurança pública no nosso Estado. São 20 anos de tragédia.
E, mais interessante, Sr. Presidente, foi divulgado, inclusive, também no ano passado, um relatório da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil — ADEPOL, em que ficou apontado e registrado que, no Estado da Bahia, de mais de 61 mil inquéritos policiais instaurados em apenas 1 ano, aquele Estado conseguiu apenas resolver, solucionar 39%.
No caso de inquéritos relacionados a homicídios, esse índice de resolução de crimes cai para 17%. Hoje, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, a Bahia tem mais de 10 mil assassinatos sem solução. Por que isso? Porque os delegados não querem trabalhar? Não, pelo contrário.
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15:59
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Deputado Fahur, eu tenho um efetivo da Polícia Civil de 5.300 policiais civis hoje na ativa para um Estado com quase 15 milhões de habitantes, 417 Municípios. São 5.300 policiais em todo o Estado! Segundo o sindicato da Polícia Civil — SINDPOC, até 2030, 85% desse efetivo estarão prontos para a aposentadoria, preencherão os pré-requisitos para a aposentadoria e poderão ir embora; terão direito, portanto, ao abono permanência. Muitos, em razão da falta de benefícios, direitos e garantias que, a cada momento, a cada ano, são retirados desses policiais, simplesmente não estão mais querendo ficar com o abono permanência.
Somente neste mês, nós tivemos quatro suicídios de policiais militares. Hoje um deles também se matou dentro de um hotel de trânsito da Associação de Praças — ASPRA, na Polícia Militar da Bahia. Um militar com mais de 20 anos de serviço deu um tiro em sua cabeça. É o quarto no nosso Estado.
O que o Sr. Governador Jerônimo tem feito e tem dito? Que é fake news, que não é verdade que 85% do efetivo policial civil irá se aposentar até 2030, mas nós temos dados, relatos e relatórios do próprio departamento que tratam da questão dos recursos humanos da Polícia Civil.
Olha só que interessante: de cerca de 417 Municípios, em 200 não há policiais civis. Não existem policiais civis em 200 de 417 Municípios! Em mais de 100 Municípios, não há delegados titulares. Em 191 Municípios da Bahia, há apenas uma dupla de policiais militares numa guarnição para policiar todo o Município. Enquanto a LOP da Polícia Militar estabelece que são necessários 47 mil homens, nós só temos hoje, Coronel, 29 mil homens. Eu tenho 22 anos, na Polícia Militar da Bahia, como Capitão da PM, e há 22 anos nós não saímos de 29 mil homens, porque, a cada ano, a média de policiais que morrem, que vão para a reserva, que vão para junta médica ou que passam em outros concursos em busca de outros empregos é muito maior do que a quantidade que entra.
Nós precisamos, sim, Coronel Fraga, mais uma vez, este ano, continuar fazendo as visitas técnicas aos Estados. No ano passado, juntamente com o Deputado Sanderson e outros Parlamentares, visitamos a Bahia, acompanhando de perto, in loco, a questão da segurança pública.
Pasme, Deputado Sanderson, o Estado da Bahia divulgou esta semana o Plano Estadual de Segurança Pública, que prevê que, até 2033, o Estado, que hoje possui a média de 39 mortes a cada 100 mil habitantes — ou seja, 404 pessoas morrem mensalmente na Bahia —, reduzirá essa média para 16 mortes a cada 100 mil habitantes.
Estamos muito longe disso. Quando eu li o Plano Estadual de Segurança Pública, vi lá a proposta de redução de mortes para 16 a cada 100 mil habitantes, mas não há nesse planejamento nenhuma orientação sobre como será feita essa redução, sobre os caminhos, os programas, as ações, sobre se haverá contratação de efetivo, sobre se haverá direitos e garantias para os policiais e uma série de outros recursos necessários para a redução da criminalidade. Zero. Isso é apenas cortina de fumaça, isso é apenas pirotecnia. São discursos vazios. Não há nada de concreto, nada de efetivo, como tem feito o Governo Federal, que instituiu o Plano Nacional de Segurança Pública, no qual também não há absolutamente nenhuma entrega. Nada foi feito. Nele apenas se diz que os CAC são culpados, que o cidadão de bem é culpado, que o homem de bem é culpado, e não o criminoso, e não o traficante.
Está na hora de esta Comissão cobrar, sim, o Ministro da Justiça e Segurança Pública. Iremos convocá-lo quantas vezes forem necessárias, ainda que ele tenha apenas alguns dias ou alguns meses na atual gestão. Enquanto Ministro da Justiça, ele deverá responder a todas e quaisquer perguntas feitas por este Parlamento.
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16:03
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Prezado Presidente, Deputado Alberto Fraga, Srs. Parlamentares, ouvi o Deputado Federal Capitão Alden e gostaria de dizer que nós estivemos na Bahia no ano passado, por 1 dia inteiro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para uma diligência externa, uma inspeção técnica, para ajudar. Fomos lá para contribuir, para ajudar os agentes que fazem o comando da Secretaria de Segurança Pública, e vimos que, apesar dos ingentes esforços realizados pelos líderes lá, pelo Secretário de Segurança Pública, pelos Comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, o Governador, que é o agente político, que manda politicamente no Estado, não tem a intenção de priorizar o enfrentamento e o combate à criminalidade. Quando o agente político maior não tem a intenção de priorizar, quando não quer colocar disposição, energia para enfrentar de fato as facções criminosas, tudo fica difícil.
Então, parabéns, Deputado Capitão Alden! Se for o caso, voltaremos à Bahia este ano, junto com o Presidente da Comissão, o Deputado Alberto Fraga, para continuarmos aquele trabalho que iniciamos ano passado. Eu me coloco à disposição.
A Bahia, juntamente com o Rio de Janeiro, é um barril de pólvora prestes a explodir. Deputado Sargento Portugal, Deputado Capitão Alden, nós estamos diante de um cenário bastante complexo no que diz respeito à segurança pública. As facções, com o novo Governo, acham-se encorajadas, sentem que têm as costas quentes, na nossa observação, e passaram a agir de forma ainda mais contundente.
Presidente, eu quero registrar que, no próximo domingo, dia 17 de março, a Operação Lava-Jato completará 10 anos. Não temos nada a comemorar.
No dia 17 de março de 2014, iniciou-se a descoberta do maior esquema de corrupção do mundo, que foi o petrolão, comandado pelo PT — havia outros partidos no entorno do PT. A operação foi desvendando o esquema e verificando o envolvimento de políticos, de agentes públicos, de doleiros, de empresários. No final das contas, houve cerca de 285 condenações em primeiro grau, centenas de condenações, a maioria confirmada em segundo grau, inclusive do atual Presidente da República.
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Deputado Gilvan da Federal, em relação ao atual Presidente da República, querendo eles ou não, há um fato, houve um inquérito policial, um processo criminal, que está arquivado, sei lá onde, mas existe. Ele foi condenado em primeiro grau a uma pena de 9 anos de prisão, mais ou menos. O processo foi levado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e houve aumento da pena, de 9 anos para 12 anos de prisão.
A Lava-Jato, então, mostrou aquilo com que nós todos ficamos assustados: um esquema bilionário de corrupção, em que empreiteiras pagavam propinas por obras superfaturadas, por obras bilionárias, Deputado Gilvan, em que davam percentual de propina de 1% a 5% para aqueles que estavam no poder à época: Lula da Silva e seus asseclas.
O Deputado Gilvan falou que, por ter chamado o sujeito de "ladrão", foi processado e está sendo chamado pela Polícia Federal, mas olhem os inquéritos policiais feitos pela própria Polícia Federal, olhem o conjunto probatório. Eu tive a oportunidade de ler o processo, não enquanto estava na Polícia Federal, quando ele se tornou público. Eu li. No inquérito sobre o sítio de Atibaia há oito provas materiais, concretas, que apontam para a prática de corrupção por parte do Seu Lula da Silva. No caso do tríplex, a mesma coisa. Vejam o inquérito policial que está juntado ao processo — é público. Lá também se encontram as provas materiais, concretas, que relacionam propina e lavagem de dinheiro do empresário para Lula da Silva.
Então, depois de 10 anos, vemos a Lava-Jato ser enterrada, vemos corruptos pagando de justiceiros, vemos bilhões sendo devolvidos aos cofres públicos. Só a PETROBRAS, Presidente Fraga, recebeu de empresários corruptos 6,28 bilhões de reais — 6 bilhões de reais foram devolvidos à PETROBRAS, produto de acordos de leniência. Passados 10 anos, corruptos hoje estão nadando de braçada novamente.
Nós fazemos um chamamento: que o Parlamento brasileiro, que os homens decentes do Parlamento não permitam que a corrupção seja novamente banalizada. Parece-me que há de novo banalização da corrupção. A corrupção retira por ano do Brasil algo em torno de 200 bilhões de reais, que podem ser usados na segurança pública, na educação e na saúde públicas, mas são desviados por corruptos que se disfarçam de políticos. Alguns se disfarçam inclusive de Presidente da República, mas são corruptos, vendilhões, lesas-pátrias que não merecem o nosso respeito.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero parabenizá-lo pela Presidência da Comissão e desejar-lhe uma boa condução. Tenho certeza de que V.Exa., pela sua trajetória, vai se pautar pelo diálogo qualificado nesta Comissão.
Quero dizer que esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tem grandes desafios. Acho que o primeiro deles é o de fortalecermos a segurança pública como direito, e não como guerra. Se o Estado é de Direito, não faz sentido reduzir a segurança pública a um instrumento belicoso. É preciso entender que investir em educação é investir em segurança pública, que investir em saúde é investir em segurança pública, que investir em direitos sociais é sobretudo investir em segurança pública.
Outro detalhe que eu acho importante, outro desafio que nós temos é o de provocar o Governo Federal a fazer de fato uma reforma no sistema prisional, porque o modelo que nós temos hoje é um modelo caro, que não ressocializa e que acaba sendo uma universidade do crime. Basta ver a influência do PCC dentro do espaço prisional. Isso sem considerar as violações de direitos humanos. Nos últimos 10 anos, houve 17 mil mortes dentro do espaço prisional, sendo que 95% delas eram evitáveis.
O terceiro e último desafio que eu penso que nós temos nesta Comissão é o de fortalecer as Guardas Municipais, justamente por entender que as Guardas Municipais propõem outro modelo de segurança pública, subvertendo a lógica militarizada, propõem uma segurança mais cidadã.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Agradeço, Deputada, pelo tempo. Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputada Delegada Ione, eu posso falar por 30 segundos, por que eu vou ter que sair agora para uma missão?
(Pausa.)
Eu quero parabenizar o Deputado Alberto Fraga pela cedência de conduzir uma das Comissões mais importantes da Câmara dos Deputados, e quero parabenizar todos os demais Parlamentares.
Este ano de 2024 será um ano muito difícil para a segurança pública, assim como foi 2023, mas eu tenho certeza absoluta, Deputado Fraga, de que V.Exa., que assumiu agora o posto de Presidente desta Comissão, terá maestria para conduzir os destinos desta Comissão, assim como teve o nosso querido Deputado Sanderson, e, em especial, visitará os Estados, o que é importante, para V.Exa. ter ciência do que acontece em cada Estado do nosso País, já que o Brasil é continental, tem dimensões continentais.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - (Inaudível) atividade que, com certeza, na mesma toada do nosso Presidente, será um sucesso.
Gostaria de agradecer aos pares presentes pelo apoio ao requerimento de debate sobre a exploração sexual infantil na Ilha de Marajó. É muito importante termos o apoio dos pares. Esta Casa tem a obrigação de debater este tema, um tema que está sendo debatido em todo o País. Portanto, fico muito feliz por isso e agradeço aos pares.
Também gostaria de deixar registrado aqui, na mesma toada do que falou agora o Deputado Capitão Alden, que a Polícia Civil de Minas Gerais, do meu Estado, é considerada a melhor Polícia Civil do País.
Porém, infelizmente, temos poucos policiais. Em razão disso, a criminalidade está aumentando cada vez mais. Não há previsão de concursos públicos. Onde não há polícia não há segurança.
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Então, na toada do que disse V.Exa., digo que não só Minas Gerais e o seu Estado, mas também todo o País corre o risco de ver a criminalidade aumentar cada vez mais, porque não temos policiais. Foi falado aqui que a educação é importante para a segurança pública. Outras situações são importantes para a segurança, mas nós precisamos de policiais. Nós precisamos da boa vontade do Governo, principalmente do Governo Federal, precisamos de boa vontade para que haja mais policiais nas ruas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada, pela obediência ao tempo.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Peço licença aos colegas, antecipando-me, para apresentar esses homens de honra que estão aqui. Tenho do meu lado direito o Coronel Azevedo, nosso Deputado Estadual, alguém que nos representa muito bem na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; à minha esquerda, mas é de direita, está o nosso amigo e colega, o Subtenente Eliabe, um homem de honra, que combate há muito tempo à frente das associações representativas de praças do Rio Grande do Norte e hoje é Vice-Presidente da ANASPRA — Federação Nacional de Praças; e aqui está também o Cabo Jeoás, outro grande combatente, que atua na área de assuntos institucionais da ANASPRA.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Agradeço.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa tarde, Presidente.
Quero de início elogiar o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que acaba de exonerar do cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo o Capitão Guilherme Derrite, que é Deputado Federal e retorna a esta Casa exatamente para relatar o projeto sobre o fim das saidinhas de presos. É muito importante registrar o compromisso do Governador com a segurança pública.
Quero também parabenizá-lo, Presidente, pela assunção a esse cargo tão importante, numa das Comissões mais importantes desta Casa ou na Comissão mais importante desta Casa.
Quero dizer que temos que nos debruçar, durante este ano, sobre os problemas da segurança pública como um todo, mas também e principalmente sobre a parte de recursos humanos. Nós temos que resolver os graves problemas dos policiais federais; dos policiais rodoviários federais; dos policiais ferroviários federais; dos policiais penais federais; de todas as Polícias Militares do nosso Brasil; dos bombeiros militares; dos agentes da Força Nacional, que tem que ser regulamentada; da Polícia Civil; dos amigos da Polícia Científica; da Polícia Penal Estadual; dos policiais judiciários, estaduais e federais; das Guardas Municipais — é importantíssimo que nos debruçarmos sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57; dos agentes de trânsito; dos vigilantes; dos bombeiros civis; enfim, de todos os que fazem a segurança pública no nosso País.
Somos defensores da criação do Ministério da Segurança Pública e vamos continuar na luta nesta Casa por isso. Achamos que isso é fundamental.
A segurança pública, como acabei de descrever aqui, tem vários entes envolvidos e precisa de uma casa. Da mesma maneira como existe o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, tem que existir no Brasil o Ministério da Segurança Pública, para implementar o atendimento a todas as necessidades de recursos humanos e, sim, estabelecer o piso salarial nacional para quem faz a segurança pública no País: os policiais militares, os bombeiros militares, os policiais civis. Não podemos ficar reféns de Governadores, que, na sua grande maioria, não gostam de policiais militares, reduzem efetivo, não dão condições de trabalho, não nos equipam — e o crime organizado está crescendo no Brasil.
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Então, queremos deixar registrada aqui esta convocação a todos os pares que fazem esta Comissão: que, unidos como somos, destemidos como somos, possamos enfrentar esse problema seriíssimo que se chama "RH". Quem faz segurança pública no Brasil está com sérios problemas, principalmente psicológicos, como falou o Deputado Capitão Alden. Alguns se suicidam porque são homens de bem, são mulheres de bem, e não aguentam a pressão da cobrança, a pressão do crime organizado, que, no meu Estado de Pernambuco, chegou a oferecer 100 mil reais pela cabeça de dois comandantes de unidades, o da radiopatrulha e o do 1º Batalhão. Isso é muito grave. Nós temos que enfrentar esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
É uma pena que o Deputado do PSOL, o "pastor da Shopee", tenha ido embora, porque eu queria questionar ele.
Eu não consigo entender a cabeça de um Parlamentar da Esquerda. Eles defendem o desencarceramento, dizem que o problema do nosso País é a quantidade de presos, de vagabundos que cometeram crimes no presídio, diminuem a situação de um assaltante — e assaltante é uma das piores espécies que existem no nosso País, porque rouba e tirar, às vezes, uma vida, por conta de um celular —, defendem o desencarceramento, que bandido tem que estar solto, mas na hora de votar pela libertação de um Deputado que está preso por um crime que não existe, que é o crime de opinião, como o Deputado Daniel Silveira e o Deputado Estadual Capitão Assumção, eles votam pela prisão. Ou fumaram maconha, ou tomaram chá de cogumelo, ou os dois, porque devem viver doidões! Não é possível. Liberam um traficante, liberam um assaltante, mas o Deputado que xingou o Ministro do Supremo Tribunal Federal — e, se xingou, que haja o devido processo legal, e indenização, e primeira instância, que se faça lá o que tem que ser feito pelo crime de injúria, de calúnia — agora está preso e com o voto de Deputados da Esquerda. Eu não consigo entender os caras.
Eu quero parabenizar novamente o Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o Deputado Estadual Marcelo Santos, que imediatamente saiu em defesa do Deputado Capitão Assumção, de um Parlamentar.
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Já aviso ao PL que não irei votar em candidato a Presidente que tenha ficado calado nesses 2 anos sobre as decisões arbitrárias de Ministro do STF. Não voto, nem que seja do PL. Eu vou ver se falou alguma coisa contra, se se posicionou. Porque o meu voto para Presidente da Câmara dos Deputados vai ser para alguém que tenha levantado a voz contra essas arbitrariedades que vêm acontecendo.
Presidente, eu queria repudiar a fala do Ministro Gilmar Mendes contra evangélicos. Ele disse, em entrevista ao programa Globo News, que numa reunião lá no STF um orador afirmou que existe uma narcomilícia evangélica no Rio de Janeiro. Ele afirmou que existe um acordo entre narcotraficantes, milicianos e uma rede evangélica.
Isso, sim, é acusação leviana, isso, sim, é discurso de ódio contra evangélicos. Então, registro daqui o meu protesto e o meu repúdio à fala do Ministro Gilmar Mendes. Quando o criticamos, é discurso de ódio. Agora, ele pode atacar os evangélicos do nosso País. Isso, sim, é discurso de ódio. Cadê o Presidente do Senado Federal, que não fala nada? Há quem diga: "Ah! Mas o Presidente do Senado uma hora vai se pronunciar". Não vai fazer nada, porque é omisso, é covarde!
Os Presidentes das duas Casas podem me perseguir, podem fazer o que quiserem, mas eu estou de saco cheio de ver os dois, o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, calados! Se nós Deputados levantássemos a nossa voz em conjunto contra o Presidente Arthur Lira e contra o Presidente do Senado, não seria assim. Mas ficam uns gatos-pingados revoltados com medo do Presidente Arthur Lira. Eu estou cansado de ouvir... Eu sei que, se fazemos pressão no Governo, o Presidente Arthur Lira por trás negocia cargo e emenda. Eu acho que nós todos deveríamos falar do que vem acontecendo na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Entendemos perfeitamente o seu protesto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente, eu queria falar só por 1 minuto, se o Deputado Sargento Portugal me cedesse a vez.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sim.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Quero parabenizar exatamente o Deputado Sargento Portugal pelo Projeto de Lei nº 641, de 2023, e o Relator, o Deputado Delegado Palumbo. Nós incluímos nesse projeto, que foi já aqui aprovado e vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já em fase final, os oficiais de justiça do Brasil. Então, além dos servidores públicos da área de segurança pública, os oficiais de justiça do Brasil vão ter o benefício da isenção de IPI, PIS/PASEP e COFINS na aquisição de veículos. Na verdade, esses veículos são um instrumento de trabalho do oficial de justiça do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Sargento Portugal.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, queria agradecer as palavras do Deputado Coronel Meira, queria agradecer ao meu irmão, o Deputado Delegado Palumbo, pelo brilhante relatório.
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16:27
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Rio de Janeiro sendo Rio de Janeiro, meu Presidente. Vou fazer uma leitura rápida aqui: três suicídios confirmados, de um terceiro-sargento, em janeiro, de um soldado e de um segundo-sargento em fevereiro, além de um caso de suicídio hoje, a ser confirmado ainda; e dois assassinatos confirmados, de um primeiro-sargento em fevereiro e de um subtenente em março, além do cometimento de um homicídio a ser confirmado hoje.
Outro assunto que o senhor já levantou é a PEC 57, de extrema importância para transformarmos logo nossos colegas em policiais municipais. Não adianta entrar só com o serviço, é preciso entrar também com as garantias.
Nós temos o costume de trocar muita ideia nas entrelinhas. Esse fim de semana eu liguei para o Deputado Sargento Fahur, com quem estou sempre conversando. Falamos sobre a matéria tendenciosa que passou numa famosa emissora — para alguns — e tenta incriminar pais e mães de família que são heróis. Tiraram de circulação 26 marginais que sabe-se lá o que fariam em Varginha. Falam de ET, mas ali ia acontecer um terror, um inferno. Temos que estar do lado desses policiais. Peço ao senhor que, como nosso Presidente, coloque-se à disposição, e peço o mesmo a todos os Parlamentares do bem que somos — algum que pense diferente que vá chorar no velório desses que se foram, tente desenterrá-los, façam qualquer coisa. A matéria era tão estranha, que pareceu até um filme de investigação com valores invertidos. Isso muito me assusta.
E eu queria renovar o pedido para irmos ao Rio de Janeiro visitar o cenário de guerra que temos lá. Não tem nada fácil lá. Eu não queria que nenhum irmão meu aqui tivesse que enfrentar aquele cenário. "Ah, o Rio de Janeiro é melhor." Melhor em quê? Melhor em violência? É helicóptero blindado, carro blindado, fuzil, granada, território dominado por milícia, uma facção vem crescendo de forma assustadora. É estranho que, num momento político como este, essa facção tenha liberdade para tudo. Presos fogem de presídios de segurança máxima, e ninguém consegue recapturá-los. Há abrandamento de pena excessivo, e o tempo todo.
(Desligamento do microfone.)
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Presidente, peço mais 30 segundos, para encerrar.
Eu queria o compromisso desta Comissão, que eu respeito muito, o compromisso de irmos ao Rio de Janeiro observar o que vem acontecendo lá. Violações de direitos de veteranos e pensionistas continuam. Com o uso das câmeras eu não concordo, a não ser para de produção de prova pró-agente. Imagens das câmeras são vazadas para determinadas emissoras antes mesmo de haver autorização judicial. Graças a Deus, estamos perto da troca do comando da Polícia Militar, porque a tropa não aguenta mais. Isso tudo que eu li é reflexo de um péssimo comando.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Sargento Portugal.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade, mais uma vez.
O questionamento que eu sempre faço e já respondo é se existem anjos. De fato existem anjos, existem anjos fardados em nosso País, que colocam a própria vida em risco para proteger, Dr. Osmar Terra, o cidadão comum.
Quero agradecer desde já, Deputado Sargento Fahur, a aprovação de mais um requerimento nosso de moção de louvor, desta vez em homenagem ao Sargento Kleyton Alberto dos Santos, terceiro-sargento da Polícia Militar ao lado de quem eu inclusive tive a honra de combater. Esse cidadão policial militar, Deputado Capitão Alden, estava de folga num veículo com seu filho e sua esposa.
Ao passar pela Ponte Newton Navarro, que corta duas regiões de Natal, identificou uma mulher que estava prestes a se suicidar. Esse homem não mediu esforços quando saiu de dentro de seu veículo para impedir um suicídio. Por isso apresentei o requerimento. E esse não é o primeiro pedido de moção de homenagem ao Sargento Kleyton que eu trago aqui. A outra moção foi porque, no fim da legislatura passada, ele salvou a vida de um subtenente da Marinha do Brasil que havia efetuado um disparo acidental na própria perna, atingindo a artéria femoral. O sargento realizou um procedimento tático e conseguiu salvar a vida do subtenente. É um herói da sociedade, um herói anônimo a quem eu presto a minha continência, como a todos os demais policiais militares do Brasil, que dedicam a vida, na atividade e na folga, a proteger o cidadão de bem. Minha continência a todos os operadores da segurança pública do nosso País!
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16:31
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Agradeço a todos os irmãos desta Comissão que votaram favoravelmente a esse requerimento tão importante.
Eu queria aproveitar o minuto que me resta, Sr. Presidente, para repudiar a gestão do Governo petista no Estado do Rio Grande do Norte. É o PT sendo PT. No mês de março faz 1 ano daquela onda de atentados literalmente terroristas, estes sim, cometidos por criminosos de facção, que impuseram o terror ao Estado do Rio Grande do Norte. Naquele momento, nós tínhamos 100 milhões de reais de orçamento para a segurança pública, dos quais a Governadora só havia utilizado 7%. Nós fizemos a denúncia. Após aqueles atentados, o atual Governo Federal, que é parceiro da Governadora Fátima Bezerra, liberou mais 100 milhões de reais. Pasmem os senhores que, após 1 ano dos atentados, a violência comendo solta no Estado do Rio Grande do Norte, a Governadora utilizou menos de 50% daqueles 100 milhões de reais de orçamento disponível para a segurança pública destinados pelo Ministério da Justiça.
Aqui está o reflexo: em 48 horas, dois cidadãos de bem foram literalmente executados no Rio Grande do Norte, em ação de latrocínio, um na cidade de São José de Mipibu, Região Metropolitana de Natal, e o outro, um vigilante com 30 anos de serviço prestado na segurança privada, em frente a uma farmácia no centro da cidade de Natal, a Capital do Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou ser bem rápido, porque sei que V.Exa. tem um compromisso logo mais.
Nós temos que votar urgentemente a saidinha. Parece que a matéria vai ser pautada este ano. É uma pena o pastor não estar aqui. O pastor deu uma saidinha...
Eu queria saber uma coisa. Estou muito curioso para saber se um pré-candidato a Prefeito lá em São Paulo, aliás do mesmo partido dele, vai votar ou vai se ausentar, e também quero saber como será o voto dele, porque eu quero espalhar para São Paulo inteira o voto dele. Ninguém aguenta mais aquela violência. Eu sou de São Paulo, sou da cidade de São Paulo. Quero saber como ele vai votar. Aqui nós temos um defensor ferrenho de bandido. Muito se fala de ressocialização. Ora, ele é pastor. Jesus Cristo, o meu Deus, foi crucificado no meio de dois ladrões. Jesus Cristo dava o direito ao livre-arbítrio. Ele não obrigava ninguém a segui-lo. Um, o Dimas, que ele sabe quem é, o bom ladrão, pediu perdão e foi absolvido.
O outro Jesus deixou que pelo livre-arbítrio ele decidisse se queria ou não queria ser salvo. Ele não quis, e foi condenado. Agora eles querem que um juiz, ou um agente penal, bata com uma varinha na cabeça do ladrão e diga que ele tem que se ressocializar. Isso não existe! O cara, quando entra na cadeia, ele já é tranqueira, ele já é chorume da sociedade, ele já chega tranqueira. Não vai ser um juiz, muito menos um agente penal, que vai ressocializar esse bandido que esse povo aí defende o tempo todo, porque existe uma coisa chamada livre-arbítrio. Eu converso direto com agentes penais. A maioria desses criminosos não quer sequer trabalhar. Nós temos alguns exemplos que eu nem acredito que tenham acontecido. Por exemplo, o do Alexandre Nardoni, que matou a Isabella Nardoni. Ele leu um livro lá, e isso abateu mil dias de cadeia. Isso é um absurdo! Isso é um esculacho!
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16:35
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Parabéns, Deputado!
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu sou obrigado a voltar a este assunto.
O nosso sistema prisional e o nosso sistema judiciário são uma jabuticaba, eles não existem no mundo. Não existe essa saidinha no mundo. Não existe essa progressão de pena. A pessoa comete um crime bárbaro, como esse Alexandre Nardoni, fica 6 anos na cadeia e vai embora para casa como se não tivesse acontecido nada. A família von Richthofen foi assassinada a paulada pelos irmãos Cravinhos e pela filha do casal, e eles já estão soltos! Ficaram um tempo ali... A filha parece que quis continuar presa, porque tinha um romance na cadeia.
Sr. Presidente, nós vivemos uma narrativa, e essa narrativa está destruindo a segurança pública no Brasil, porque o sistema penitenciário é parte chave desse processo, e ele não é uma coisa progressiva. Não é que vá aumentar cada vez mais o número de criminosos. Não! Se a lei for dura e for bem executada, diminuirá o número de pessoas que vão cometer crimes. Isso aconteceu em todos os países que reduziram a criminalidade, como o Japão, a Suécia, a China e vários outros.
"O Brasil é o país que tem o terceiro maior encarceramento do mundo!" Sabem quem é o segundo? A China. A China tem 1 milhão e 600 mil presos, mas vejam o tamanho da população da China! É preciso ver a taxa de aprisionamento, e não o número absoluto. O Brasil é o quinto país em população.
Essas narrativas são conversas para dizer que o sistema vai ficar cada vez pior, cada vez com mais gente. Eles não se ressocializam, Deputado Palumbo. Eles não se ressocializam! Eu concordo com tudo que disse o Deputado Delegado Palumbo. Eles não se ressocializam porque têm o livre-arbítrio para serem criminosos. Eles escolheram ser criminosos e têm que pagar por isso. Eles não são coitadinhos. Muito mais coitadinhas são as vítimas deles.
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16:39
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O que precisamos ter é um sistema organizado, não um sistema controlado por dentro pelo crime organizado, como o que temos. E para isso não precisamos tratar as pessoas de maneira brutal, desumana. Não é preciso isso. Mas temos que investir. Temos dinheiro parado no Fundo Penitenciário há um tempão! Nós podíamos ter o dobro de penitenciárias, e com melhores condições para os detentos.
Agora, a taxa de encarceramento, ou de prisão, no Brasil é metade da taxa de Cuba e é menor que a do Uruguai. O número não é aquele que foi dito. Aquele número junta tudo, como disse o nosso Deputado do Mato Grosso. Eles juntam tudo, quem está em liberdade condicional com quem está em prisão domiciliar, todo mundo. Não é aquilo! É muito menos. E, se tivermos penas duras, o número vai diminuir cada vez mais, como aconteceu no Japão e na Suécia.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Serei bem breve. Só uma pergunta, porque eu tenho a dúvida: quem é que paga pela tornozeleira?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - O contribuinte.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Quem paga pelo monitoramento?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O Governo e o contribuinte.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente Alberto Fraga, parabéns! Chegamos a bom termo nesta nossa primeira reunião. Serão várias. Temos 1 ano inteiro pela frente, e muitas coisas a fazer pelo Brasil, na educação, na saúde, na infraestrutura, mas é por segurança pública que a população brasileira tem chorado, porque passa por momentos muito difíceis. Todas as vezes que Governos de esquerda ocupam o Palácio do Planalto, entramos em polvorosa, meu amigo Deputado Coronel Meira. Entramos em marcha de desgraça quando essa gente assume o comando. Foi assim com o FHC, que era um esquerdista disfarçado, um dos promotores da liberação das drogas, do desarmamento também, etc. Depois, com o Lula, por dois mandatos, a mesma coisa. Com a Dilma, nem se fale, acho que nem dá para dizer que houve um Governo. Nos 4 anos do Governo Bolsonaro, houve uma reversão de todos os números, com recordes de apreensão de cocaína, de maconha, de armas oriundas do Paraguai, do estrangeiro. Os números de homicídios tiveram a maior queda histórica desde a construção dessa estatística, no início dos anos 90. Então, é normal que agora, com o retorno de Lula e seus asseclas ao Palácio do Planalto, ao Ministério da Justiça, ao Ministério dos Direitos Humanos, etc., essa avalanche de desconstrução daquilo que conseguimos construir nos últimos 4 anos fosse levada a efeito, como estamos vendo.
Deputado Capitão Alden, Deputado Sargento Fahur, Deputado Osmar Terra, Deputado Sargento Gonçalves, Deputado Sargento Portugal, Presidente Alberto Fraga, nós temos o dever, aqui na Comissão de Segurança Pública, de trabalhar, com o maior rigor possível, com toda a nossa disposição, para evitar que a desgraça aumente.
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16:43
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Vimos o Presidente da República, Lula da Silva, ir se intrometer em conflitos no Oriente Médio e em conflitos entre Rússia e Ucrânia. Ele tem que se meter e atuar nos conflitos aqui do Brasil, onde 125 pessoas são assassinadas por dia. A taxa de homicídios do Brasil é de 125, e esse sujeito covarde foge para o exterior para falar bobagem e ofender nações amigas, quando é aqui que ele tem que agir. Aqui ele não age. As fronteiras, abertas, totalmente abertas. Temos 17 mil quilômetros de fronteira seca sem nenhum controle. O litoral brasileiro, um queijo suíço. Fizeram agora uma GLO de mentirinha. Essa GLO é uma fake news, um absurdo! GLO em aeroportos e portos? Precisávamos de GLO em todo o território nacional, em especial nas grandes capitais, onde o crime organizado, as facções e o narcotráfico estão dando as cartas.
O Deputado Osmar Terra foi muito assertivo e feliz ao dizer que nós não podemos jamais concordar com a liberação das drogas. Além da questão de saúde pública, é preciso considerar a questão do tráfico de drogas, clandestino. Sessenta por cento dos homicídios que acontecem no Brasil têm relação direta ou indireta com o tráfico de drogas, que essa gente quer liberar.
Vamos trabalhar aqui na Comissão de Segurança Pública com a maior coragem possível, com a maior disposição possível, para melhorar a nossa legislação, para acabar com a saidinha, por exemplo, para dificultar a progressão de regime, para aumentar a pena para latrocidas, para homicidas, para pedófilos, para traficantes. O que nós temos é pouca massa carcerária. Até admito que temos poucos presídios, mas temos poucos presos também, se consideramos que nós somos a 5ª população do mundo e que temos a 26ª massa carcerária. É mentira que o Brasil tem a maior massa carcerária. Isso não é verdade. Nós temos a 26ª massa carcerária. Temos muito vagabundo usando tornozeleira eletrônica. Nós temos homicidas usando tornozeleira eletrônica, vejam os senhores! Traficantes pegos com 1 tonelada de cocaína passam 2 anos no regime fechado e depois vão para o regime semiaberto. Que absurdo isso!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Como diz minha amiga Alê Portela, Deputada Estadual de Minas Gerais, nunca recuse o que lhe é oferecido. Na política é assim. Então, mantenha os 3 minutos, Presidente.
Eu só preciso registrar aqui a minha indignação com o ocorrido em especial com os meus colegas da Polícia Militar de Minas Gerais, mais precisamente com os policiais que atuaram no caso de Varginha. Estamos presenciando um retrocesso inacreditável. Não bastam os retrocessos criminais na esfera política, em que o alto escalão do Judiciário está concentrado, direcionando todas as suas energias, não apenas dentro da legalidade, mas principalmente fora dela, contra aqueles que manifestam suas opiniões, aqueles que participam democraticamente da política e das manifestações, estando ou não em cargo eletivo. Deixam de lado casos que são de fato relevantes para a sociedade, na ponta da linha. Todo dia, uma nova jurisprudência para desestimular as ações policiais e para estimular o criminoso.
Poderíamos ficar aqui horas apresentando casos concretos que vão nesse sentido. E agora mais esta: a Polícia Federal, num esforço incrível, tenta com malabarismos — eu estudei grande parte desse inquérito, que é gigantesco — imputar responsabilidade criminal aos policiais heróis que estavam lá atuando em nossa defesa. Esses bandos de marginais que estão invadindo cidades ninguém mais pode parar, a não ser policiais qualificados, como os meus irmãos do BOPE de Minas Gerais — eu tenho amigos entre os que estão indiciados — e também os policiais da PRF.
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RF
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A mensagem que o Estado passa aos criminosos é esta: "A farra voltou. Contem com o aparato estatal para terem resguardados os seus direitos. E, além dos seus direitos, nós vamos inventar direitos, vamos inventar condições para que vocês possam cometer seus crimes". Isso soa como um estímulo cuja dimensão é difícil medir.
Pior do que estimular o crime é desestimular as forças policiais. Pergunte a qualquer policial de ponta de linha que enfrenta esse tipo de bandido qual é o seu sentimento. A polícia é a última barreira entre o caos e a sociedade, e nós, ocupando hoje esta posição importante, não podemos nos omitir, como Comissão e, principalmente, como Congresso Nacional, que vai muito além desta Comissão e desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Junio Amaral.
Quero agradecer mais uma vez a participação de todos. Esta primeira sessão foi bem proveitosa. Agradeço novamente ao meu ex-Presidente Sanderson, que teve a sensibilidade de atender o nosso pedido, e a todos os colegas que foram sensíveis ao que eu disse. Vou ter o encontro daqui a pouquinho, e espero trazer boas notícias para todos.
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