1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
279ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 19 de Dezembro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 58 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se, neste momento, às Breves Comunicações.
O período de Breves Comunicações é o momento em que os Srs. Deputados têm entre 3 minutos e 5 minutos para fazerem seus pronunciamentos previamente inscritos.
Vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Agora, vamos à Paraíba, com o Deputado Luiz Couto, que fará seu pronunciamento neste momento.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje subo a esta tribuna para celebrar os 47 anos de ordenação presbiteral, chamada para servir, com amor. O trabalho que estamos fazendo...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Presidência informa aos Srs. Deputados que um Deputado ocupa a tribuna neste momento.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Continuando, subo a esta tribuna hoje para celebrar os 47 anos de ordenação presbiteral, chamado a servir, com amor e compaixão, ao próximo. Eu me emociono e lembro quão difícil foi chegar até aqui. A vida de um sacerdote é marcada pela glória de Deus, pelos milagres e pelas batalhas que enfrentamos como servos do Senhor.
Aos 13 anos, em 1958, entrei para o Seminário Imaculada Conceição, em João Pessoa. Este momento da minha vida foi um marco na minha história. Lembro e louvo a Deus pela ajuda que tive da minha Irmã Isabel e de Santa Sobral. Em 19 de dezembro de 1976, fui ordenado sacerdote pelo Profeta D. José Maria Pires.
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Hoje, como Parlamentar, por vontade do povo paraibano, e como sacerdote por vocação, quero dizer que sou grato por tudo o que passei e ainda vou passar ao lado de Jesus.
Gratidão é chegar mais perto desta vida em abundância, da qual Jesus falou: "Em que tom está sintonizada sua vida? De lamentação ou de gratidão?" A graça é verdadeiramente experimentada quando caminhamos com Cristo no cotidiano. A graça é uma experiência que se faz a cada dia nos altos e baixos, e ela precisa ser renovada a cada momento, através da fé: na oração, no silêncio, na meditação, na escritura, na ação evangelizadora, missionária e diaconal.
O apóstolo Paulo escreveu em 2º Coríntios 12:9: "A minha graça te basta, porque o meu poder se aperfeiçoa na fraqueza. De boa vontade, pois, me gloriarei nas fraquezas, para que em mim habite o poder de Cristo".
Quero agradecer, como sacerdote e como político, a Deus, por Ele me colocar, como sacerdote, a serviço do povo de Deus.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. seja dada a devida publicidade a este pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Luiz Couto, da Paraíba, atendo ao pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Deputado Luiz da Paraíba, vamos para o Deputado Luiz do Rio de Janeiro. Em seguida, continuando no Rio de Janeiro, vamos ouvir a Deputada Benedita da Silva.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Eu não poderia deixar de parabenizar o Deputado Eduardo Bolsonaro por ter apresentado o Destaque nº 7. Nós votamos nesta Casa a matéria, e o desgoverno do Presidente Lula apontava para 2024. Temos inúmeras prioridades no nosso País e, para nossa não surpresa, o desgoverno Lula queria reservar recurso para financiar ações de estímulo a invasão de propriedade, a financiamento de ações que estimulam a ideologia de gênero e a promoção do aborto. Este Congresso — o Senado Federal e a Câmara dos Deputados — barrou esta possibilidade. Em 2024, o desgoverno Lula não vai conseguir enviar recursos para estas ações, que são temerárias.
Presidente Gilberto, meu discurso estava voltado à declaração do atual Presidente do Brasil, quando enalteceu o comunista que ocupa uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
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Eu pedi à minha equipe de gabinete que fizesse uma pesquisa sobre o Estado de Roraima. Roraima é um Estado brasileiro que faz fronteira com a Venezuela. Em Roraima, nós não temos Governador do PT; em Roraima, não temos Deputado Federal do PT; em Roraima, não temos Deputado Estadual do PT. Na Capital, Boa Vista, não há sequer um Vereador do PT. Nos 15 Municípios de Roraima, não há nenhum Vereador do PT.
É como diz aquele velho ditado: "Pimenta nos olhos dos outros é refresco". Roraima sente na pele a entrada de 12 mil venezuelanos por mês, desde 2015. A população do Estado de Roraima passou de 452 mil habitantes para mais de 600 mil habitantes, num espaço de 8 anos. A Venezuela é o PT que deu certo e, quando o PT dá certo em algum país, é natural que aquele país, aquele Estado limítrofe, tenha medo. Roraima é um exemplo do pavor que o socialismo ou o comunismo pode causar a um Estado.
Eu vou repetir: Roraima é o único Estado do Brasil que, por coincidência, apenas coincidência, faz fronteira com a Venezuela, mas nenhum dos 15 Municípios do Estado possui nenhum Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador ou Governador.
Parabéns a Roraima! Vocês tiveram que sentir na pele e hoje vocês rejeitam o PT.
O PT foi extirpado do Estado de Roraima.
Parabéns a toda a Câmara dos Deputados por ter aprovado o Destaque nº 7 e impedido o financiamento, em 2024, de invasões de terra, promoções que incentivam o aborto e a ideologia de gênero.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Continuamos no Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva.
A Deputada Benedita da Silva dispõe de 4 minutos, tempo previamente marcado. Porém, S.Exa. tem também mais 5 minutos, da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. É isso, Deputada?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sim, é isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Para Comunicação de Liderança pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, que dispõe de 9 minutos para falar não só ao povo do Rio de Janeiro, mas também a todo o Brasil.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo em nome da bancada feminina desta Casa, em vista do encerramento das nossas atividades.
No início de 2023, eu tive o prazer de ser escolhida para assumir a coordenação da maior e mais diversa bancada feminina da história, com 91 eleitas. É a primeira vez que uma mulher negra assume esta função desde a Constituinte. Nós Parlamentares nos unimos de forma suprapartidária pela defesa dos direitos das brasileiras. Estar hoje neste lugar é uma honra, mas também uma grande responsabilidade.
Com persistência, de forma conjunta, temos avançado na proteção das mulheres, por meio de leis que enfrentam todos os tipos de violência e promovem a igualdade entre homens e mulheres. Neste encerramento de 2023, compartilho com orgulho que aprovamos 113 proposições em plenário, das quais 53 projetos de lei, além de 41 leis ordinárias sancionadas, fruto de muita articulação e de construção coletiva com a bancada feminina do Senado Federal e o Poder Executivo.
Destaco a importância da campanha dos 21 dias de ativismo, iniciada no Dia da Consciência Negra e encerrada no Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando ajudamos a aprovar a criação da Bancada Negra, resultado da grande articulação das Parlamentares pretas e pardas. É muito simbólico, depois de 35 anos, termos uma bancada que nos represente.
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Para além da produção legislativa, nós promovemos e apoiamos dezenas de audiências públicas, seminários, sessões solenes e exposições, bem como atuamos nas campanhas nacionais do Março Mulher, do Agosto Lilás e do Outubro Rosa. Neste ano, criamos o grupo de trabalho pela regulamentação e ampliação da licença-paternidade, tema negligenciado há mais de 35 anos por este Parlamento. Com os esforços deste GT, com a sensibilização do Congresso Nacional e com a articulação no Executivo, o Brasil consolidará, em 2024, uma legislação trabalhista mais justa, igualitária, de modo a reconhecer que a responsabilidade e os cuidados sobre os filhos são de todos e de todas.
Fortalecemos o GT Rede Orçamento Mulher, com intervenção no ciclo orçamentário, na perspectiva de gênero e de raça. Apresentamos inúmeras emendas ao PPA e à LDO, para garantirmos a destinação de recursos públicos, visando à implementação de programas indispensáveis ao enfrentamento das formas de violência praticadas contra as mulheres.
Considerando que somos múltiplas e que temos necessidades diferentes, por sermos negras, indígenas, brancas, pobres, ricas, periféricas ou rurais, em 2024 seguiremos firmes na luta e na defesa de todas, independentemente de coloração partidária, de credo ou de cor. Construiremos para todas as brasileiras um futuro de autonomia e de igualdade, sem violência. Nada sobre nós sem nós!
Esta é a manifestação que faço em relação à bancada feminina nesta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos nos aproximando do Natal. Natal significa nascimento, esperança e, sobretudo, harmonia entre as famílias. Nós tivemos dias difíceis neste País, dias em que as famílias não se encontraram no Natal, deixaram de ter a comunhão que é histórica na véspera do Natal. Neste ano, as famílias se unem outra vez. Estas famílias estão falando do aniversariante, e não de candidatos à Presidência da República. Por isso, nossas famílias, unidas, falarão daquele que nasceu para que tivéssemos vida em abundância, para a alegria das nossas crianças, dos nossos jovens, das nossas mulheres. Nós sabemos como foi difícil encontrar um lugar para que aquele aniversariante nascesse.
É impressionante como ainda temos, nos dias de hoje, mulheres no momento de parir pelos corredores. Outras morrem antes de o bebê nascer, porque não tiveram, naquele momento, a assistência necessária.
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Portanto, é bom que esta Casa reflita sobre o que passou Maria naquele período até chegar à manjedoura. É preciso que esta Casa reflita no fato de que, ainda hoje, muitas mulheres ainda estão desamparadas, muitas estão morrendo de várias formas, principalmente por falta de atendimento. É necessário que esta Casa não invente, não minta e não diga que não há recursos para cuidar da saúde das mulheres, das trabalhadoras rurais e das trabalhadoras urbanas.
Nós temos visto manifestações altamente preconceituosas, quando se fala especialmente do papel das mulheres negras no nascimento. Nós falamos de famílias que geralmente são compostas por homem, mulher e filhos, mas nos esquecemos de que, na nossa Nação, há muitas famílias em que são as mulheres que seguram a barra, pois criam os filhos com a maior dificuldade. Elas também constituem uma família, como há famílias formadas por homens que criam seus filhos sozinhos. Existem famílias formadas por pessoas que adotam crianças que perambulam pelas ruas e as criam com muito carinho, dando a elas esperança e perspectiva de vida. Isto se chama Natal.
Por isso, faço esta manifestação para desejar um feliz Natal e um Feliz Ano-Novo, mas um "Ano-Todo", para todos os brasileiros e todas as brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Enquanto o Deputado Coronel Assis se dirige à tribuna, vamos passar rapidamente pelo Estado do Maranhão para ouvirmos o Deputado Henrique Júnior, por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE JÚNIOR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dizer que é importante o Deputado Federal propor, criar e acompanhar leis.
A Lei nº 6.015, de 1973, apesar de muito antiga, não é respeitada. A lei diz que, na compra do primeiro imóvel, desde que seja financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação — SFH para fins de moradia, todo consumidor tem direito a 50% dos emolumentos, ou seja, 50% das taxas de cartório. No entanto, o que nós vemos acontecer País afora, o que inclui minha cidade de Timon, no Estado do Maranhão, é que esta lei não é respeitada. Os cartórios fazem questão de não informar a população, que acaba ficando sem conhecer as regras e, assim, não pode requerer seus direitos.
Por isso, nós precisamos fiscalizar e obrigar os cartórios a colocar um banner de 0,9 metros por 1,2 metros, com a letra da lei, para garantir que ela realmente seja efetivada. O que nós não podemos aceitar são os cartórios continuarem deixando de informar a população.
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Nós apresentaremos um projeto de lei nesta Câmara Federal para tratarmos deste assunto, de modo a obrigar os cartórios a cumprir esta determinação e, assim, valorizar e dar condições às pessoas que estão adquirindo o primeiro imóvel.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Henrique Júnior, do Maranhão.
O Deputado Coronel Assis já está na tribuna, mas nós temos um coronel de Brasília e outro, de Mato Grosso, que desejam falar.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - O coronel de Brasília é mais antigo, Presidente. Quem tem antiguidade enverga, mas não quebra!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desse modo, vamos ouvir, primeiro, o coronel de Brasília, o Deputado Alberto Fraga. Logo em seguida, vamos ao Estado de Mato Grosso, com o Deputado Coronel Assis.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero lamentar mais uma decisão atrapalhada do Supremo Tribunal Federal. O Congresso aprovou a Lei nº 14.434, de 2022, que institui o piso nacional da enfermagem no valor de 4.750 reais; deste valor, 70% para os técnicos de enfermagem e 50%, para as parteiras e auxiliares de enfermagem.
Foi um trabalho árduo! Nós sabíamos que era preciso buscar fontes para conceder este aumento a esta categoria após a pandemia, porque os enfermeiros foram nossos verdadeiros anjos da guarda. Eles é que seguraram a pandemia e as crises nos hospitais. Eles é que estiveram do lado dos pacientes. A recompensa seria exatamente criar um piso, um salário digno para o pessoal da enfermagem. No entanto, agora à tarde, o Supremo Tribunal Federal derrubou o piso da enfermagem. O fato é que aquela Corte não sabe realmente o que o povo deseja.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento conste dos Anais da Casa e seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Coronel Fraga, atendo ao pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora vamos ouvir outro coronel: o Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso.
Daqui a pouquinho, teremos a posse de um novo Deputado nesta Casa, o Deputado Wolmer Araújo.
A Deputada Benedita da Silva, que acabou de se manifestar na tribuna, solicita que seu discurso seja divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Esta Presidência autoriza a divulgação, até porque a Deputada Benedita está ao lado da Deputada Maria Rosário, que é quem manda nesta Mesa. Eu tenho que aceitar. (Risos.)
Vamos ao Estado de Mato Grosso, com o Deputado Coronel Assis.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, subo à tribuna para fazer um grande alerta.
O Brasil vive hoje uma epidemia dentro da segurança pública. Infelizmente, o avanço da criminalidade traz a reboque a violência. As organizações criminosas tomaram conta do nosso País. As facções estão em todas as partes, em todos os bairros, em todas as cidades. Ninguém está seguro! Ninguém está seguro na atual conjuntura da segurança pública em nosso País.
Nós já tivemos de tudo neste ano: plano para matar Senador da República e seus familiares; plano para matar Deputados desta Casa. Notícias davam conta de que organizações criminosas fiscalizavam a casa do Presidente da Câmara e a casa do Presidente do Senado e traçavam as rotinas. Nós já tivemos Parlamentares vítimas da violência, seus familiares, amigos. Tivemos ataques a cidades inteiras, a Estados inteiros, perpetrados pelas facções, pelas organizações criminosas, e tudo isso, Sr. Presidente, graças a uma palavra que ecoa em nosso País: impunidade.
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De quem é a culpa? A culpa é nossa, do Poder Legislativo! A culpa é do Poder Executivo! A culpa é do Poder Judiciário! A culpa é de todos. Todos são culpados pela atual situação em que o Brasil se encontra. Cada um tem sua parcela de culpa e todos precisam estar numa grande sinergia para travar essa luta. Não adianta ficar querendo jogar a conta nas costas do Poder Legislativo alegando que nós precisamos de leis mais duras. Nós temos, sim, que ter leis mais duras, mas precisamos da iniciativa do Poder Executivo, do Governo Federal, contra a criminalidade. Nós precisamos de uma postura firme do Judiciário contra a criminalidade. Não podemos deixar que essa insegurança continue em nosso País.
O que mais precisa acontecer, Sr. Presidente? Mais mortes? Mais drogas? Mais armas ilegais? Mais ataques? Mais policiais mortos? Será que é isso? Eu acredito que a palavra de ordem para o povo brasileiro é "coragem". Nós precisamos ter coragem a de enfrentar esse problema. Ou o Estado brasileiro cria coragem, seus Poderes constituídos, ou qualquer um dos senhores e das senhoras poderá ser a próxima vítima. Agora, no Rio de Janeiro, um Parlamentar teve que utilizar sua arma de fogo para salvaguardar a própria vida e a de sua família. Isso, meus amigos, está acontecendo em todo Estado brasileiro. Precisamos lutar contra isso.
Fica o nosso apelo ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Não podemos imaginar que sozinho um desses Poderes irá dar jeito no problema da segurança pública do Estado brasileiro.
Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios oficiais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis, do Mato Grosso.
Atendendo o pedido de V.Exa., determino a divulgação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero, com grande satisfação, abraçar o povo brasileiro e dizer, com alegria, que, graças ao Governo do Presidente Lula, estamos concluindo este ano com uma população mais otimista, com uma previsão de crescimento econômico de cerca de 3%, com queda no desemprego e queda da inflação e com respeitabilidade internacional irreparável.
Este foi um ano de muita luta em defesa do Brasil, de muito trabalho. Cada família brasileira, cada pessoa trabalhou e se dedicou muito, desde o Presidente da República até as pessoas nas comunidades, em todas as áreas, em todas as funções.
17:20
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O Bolsa Família foi retomado. Completa 20 anos desde sua criação, e hoje está mais forte. O Presidente Lula assegurou aumento real ao salário mínimo, retomando a política de valorização do salário mínimo. Aumentou, Deputado Gilberto, a faixa de isenção do Imposto de Renda — compromisso eleitoral cumprido —, que agora ultrapassa os 2.600 reais por mês, e temos o compromisso de fazê-la chegar aos 5.000 reais. O Desenrola Brasil tirou pessoas do vermelho e devolveu o crédito do trabalhador, da trabalhadora, de quem quer pagar suas contas, mas estava impossibilitado. A comida está mais em conta, mais barata, na mesa do povo. O preço da comida diminuiu, e aumentou a qualidade e a quantidade da comida na mesa da população. A inflação caiu.
Mas eu comemoro, acima de tudo, a queda do desemprego, porque não há pai de família, não há mãe de família que não pense este final de ano que a principal conquista que obteve graças ao Governo Federal foi o emprego, a garantia de uma vaga no mercado de trabalho. A economia foi reaquecida pelo Presidente Lula.
Quero desejar a todos os brasileiros e brasileiras muita paz, muita saúde, muita alegria. E desejo principalmente que o Brasil não viva mais o ódio, que o Brasil não viva mais a falta de investimentos em saúde e educação, que olhemos para as crianças brasileiras, para o coração delas, sabendo que, se investirmos na infância e na juventude, estaremos investindo nas famílias, e assim faremos do Brasil uma Pátria com amor, com paz, com alegria. Vamos partir das famílias para toda a Nação brasileira.
Esta é a minha mensagem neste final de ano, uma mensagem de otimismo e uma mensagem de paz, a partir das nossas cidades para todos os brasileiros e brasileiras, a partir de Porto Alegre para todos os brasileiros e brasileiras.
Feliz Natal! Feliz Ano-Novo! Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Maria do Rosário.
As Lideranças têm precedência, e todos os senhores sabem disso, mas, antes do pronunciamento do Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL, eu gostaria de fazer um anúncio.
Encontra-se presente o Sr. Wolmer de Azevedo Araújo, representante do Estado do Maranhão, eleito pelo Patriota, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado Marreca Filho.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Wolmer de Azevedo Araújo e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro empossado o Sr. Wolmer de Azevedo Araújo. (Palmas.)
O Deputado Wolmer Araújo se faz acompanhar nesta tarde, neste momento solene, da sua esposa, a Sra. Nívea de Azevedo Araújo. Também estão presentes o Caio César e a Micaela, a quem nós damos os nossos parabéns. O Deputado Wolmer vem de uma luta grande nas eleições. Esteve conosco aqui na legislatura passada.
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Nós lhe desejamos, Deputado Wolmer, em nome da Mesa Diretora, as boas-vindas. Seja muito feliz nesta Casa e continue a luta que V.Exa. travou na legislatura anterior em defesa do povo do Estado do Maranhão, de todo o povo brasileiro. Deus abençoe o seu mandato!
Passaremos a palavra a V.Exa., Deputado Wolmer, por 3 minutos, para a sua saudação de chegada a esta Casa, logo em seguida ao Deputado que já está na tribuna e que falará em nome da Liderança do PL.
Tem V.Exa. a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo Partido Liberal, Deputado Giovani Cherini, do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu nasci na roça, nasci na colônia. Desde que nasci, aprendi com meu pai que a agricultura é uma atividade essencial para a vida, porque sem comida ninguém vive, essa é uma coisa lógica. Mas parece que tem gente aqui que não pensa assim, vejam só.
O Brasil é o país que mais sequestra carbono no mundo, tem uma segurança alimentar perfeita, praticamente 1 bilhão de pessoas se alimentam da nossa agricultura pujante, mas, pasmem, está se formando uma narrativa, uma farsa contra o Brasil e contra a agricultura, algo inusitado.
Na COP 28 estiveram 1.337 maus brasileiros. Foram lá falar mal do Brasil, foram levar o pensamento desse grupo de pessoas que fala mal do Brasil, do chamado Observatório do Clima, um bando de oportunistas. Esse Observatório do Clima está mentindo para o Brasil. O Observatório do Clima era formado por 50 ONGs, e agora já tem mais de 100 ONGs. Aliás, uma das decisões da COP é que ninguém vai dar 1 pila, 1 centavo para que essas ONGs fiquem fazendo palestras pelo mundo, gastando dinheiro à toa e falando mal do Brasil.
Olhem só, eles foram lá para dizer que fazem medição de emissões e que existe uma tal questão climática, aquecimento global. Mas quem deles sabe medir o aquecimento global nesse Observatório do Clima? Eles são ideológicos, contrários ao agricultor. É isso que eles são! O Observatório do Clima mentiu para o povo brasileiro quando disse que 25% das emissões de CO2 são causadas pela agricultura. É mentira! A agricultura representa 2,9 das emissões.
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Eu quero dar um dado dessa farsa que estão trazendo para cá e que muita gente está engolindo, um dado sobre essa narrativa mentirosa do Observatório do Clima de que existe aquecimento global.
O Brasil é o país que mais contribui no mundo com sequestro de carbono. Só na produção de soja, que utiliza combustível fóssil no trator, na colheitadeira, o Brasil emite 4,386 milhões de toneladas de CO2. A agricultura não vai substituir o trator que utiliza combustível fóssil, porque isso custa muito caro. A agricultura não suporta isso! E não há necessidade de se fazer isso, sabem por quê? Porque a soja brasileira sequestra, vejam só, 22,8 milhões de toneladas de CO2. Observatório do Clima mentiroso! A agricultura responde somente por 2,9 das emissões. Acontece que, só com a soja, temos uma sobra de sequestro de carbono que representa o impacto de toda a emissão da indústria brasileira, de toda a emissão do desmatamento no Brasil, de toda a emissão da atividade agropecuária. A soja cobre tudo isso com o sequestro de carbono.
Esse pessoal esquerdista, que gosta de falar mal do agronegócio, vá estudar, volte para a faculdade! Não vá na conversa desse Observatório do Clima, desse bando de gastadores do dinheiro que recebe dos países que realmente emitem CO2 e que por isso hoje pagam para o Brasil. O problema é que o dinheiro cai na mão das ONGs, que vão gastar no Amazonas, que vão viajar, vão aparecer para o mundo e falar mal do Brasil.
Se somarmos a soja, o milho e o trigo, teremos uma sobra de sequestro de carbono que dá para sustentar toda a América Latina em emissão de CO2. E aí querem aprovar aqui um projeto que penaliza o agricultor, que quer fazer com que o agricultor substitua seus tratores e suas colheitadeiras e passe a usar biocombustível. Quem vai pagar essa conta? Estou afirmando que o que é sequestrado de carbono, só na produção de soja, representa tudo que a agricultura brasileira emite de CO2, tudo aquilo que a indústria brasileira emite de CO2, tudo que o desmatamento emite de CO2 e tudo aquilo que a pecuária emite de CO2. E tudo isso só com a soja.
Pelo amor de Deus, não digam bobagem! Não venham falar bobagem! Não digam que a agricultura é responsável por 25% da emissão de CO2. Isso é um suicídio! Isso é a matança da nossa galinha dos ovos de ouro. E o que é que o mundo quer? Quer que essa farsa seja verdade. Sabem para quê? Para vender trator elétrico, para vender máquina elétrica, para promover a quebradeira total da agricultura brasileira. O agricultor não precisa substituir o combustível fóssil.
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Aliás, foram lá na COP 28 e queriam participar da OPEP! Vejam a contradição desse pessoal do PT! São contraditórios e são contra a agricultura brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado, por favor.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pasmem!
Eu vou encerrar defendendo a agricultura. A agricultura não tem partido! Agricultura é segurança alimentar e agricultura é sequestro de carbono, agricultura é a segurança da preservação do meio ambiente, esta é a realidade. Não vamos entrar nessa farsa que o Observatório do Clima está criando contra o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos agora ao Maranhão, ouvir o Deputado Wolmer Araújo. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu peço um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Enquanto o Deputado Wolmer Araújo vai à tribuna, nós vamos passar pelo Espírito Santo, para ouvir o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Helder.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Para aqueles que apostavam que o Brasil iria ladeira abaixo, como foi ladeira abaixo nos últimos 4 anos — no último ano, teve que vender a ELETROBRAS e outros ativos a preço de banana para fazer caixa e exibir superávit —, o Brasil encerra o ano, Deputado Rui Falcão, ultrapassando o Canadá, grande potência mundial. O Brasil é a nona economia do mundo! O crescimento do nosso PIB, que alguns diziam que não chegaria a 1%, está na casa dos 3%. É emprego aumentando, inflação diminuindo, preço dos alimentos controlado e o salário mínimo com ganho real.
Este é o Brasil do Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora, sim, nós vamos ao Maranhão, ouvir o esposo da D. Nívea Azevedo, que está aqui, o pai do Caio e da Micaela, que vai fazer o seu primeiro pronunciamento neste novo mandato na Câmara Federal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Wolmer Araújo, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. WOLMER ARAÚJO (Bloco/PATRIOTA - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero, antes de iniciar a minha fala, agradecer-lhe a forma tão cordial e respeitosa com que me recebeu nesta Casa neste início de noite.
Quero dizer da minha enorme alegria, que vem revestida da grande responsabilidade que tenho de atender as expectativas que nos foram outorgadas pelo voto dos nossos eleitores no Estado do Maranhão. Meu desejo, é claro, é corresponder essa confiança que nos foi depositada e que nos permite agora iniciar o mandato.
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Estaremos alinhados a todas as pautas que importem para a manutenção e a conquistas dos direitos e garantias dos nossos trabalhadores. Sou advogado por formação, militei e milito no direito sindical.
Em nosso Estado, outra grande bandeira nossa é a defesa dos nossos pescadores e pescadoras artesanais. Certamente desempenharemos um mandato muito propositivo. Traremos para o diálogo propostas e ideias que realmente atendam as expectativas da tão importante categoria dos pescadores do nosso Estado do Maranhão.
Agradeço ao meu amigo o Deputado Marreca o apoio e a confiança sempre a mim dispensados; ao nosso grande líder no Estado do Maranhão o Deputado Estadual Edson Araújo; ao nosso comandante Abraão Lincoln, Presidente da nossa Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; a toda a nossa equipe da Federação de Pescadores do Estado do Maranhão; enfim, a todas as entidades e representantes das entidades de pesca no Estado, que depositaram em nós a expectativa, o desejo e a esperança de mudanças significativas para a categoria.
Obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo. Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Wolmer Araújo, do Maranhão.
Agora nós vamos ao Espírito Santo, ouvir o Deputado Gilson Daniel.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala aqui é de preocupação neste encerramento do exercício financeiro dos Municípios brasileiros, pauta da Confederação Nacional de Municípios, que tem alertado todos os Municípios diante da falta de recursos para a finalização do ano financeiro.
Os Prefeitos capixabas têm tido despesas maiores do que receitas. A demanda pública é cada vez maior, e os recursos cada vez mais escassos. Essa preocupação faz com que os Municípios às vezes deixem de prestar algum serviço à população e sejam penalizados por falta de recursos, receita em queda. É essa a preocupação de todos nós.
Quando fui Prefeito e fui Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo — AMUNES, pude conversar diretamente com o Judiciário, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, principalmente sobre as dívidas ativas dos Municípios. Uma decisão está para ser tomada pelo STF, para que os Municípios deixem de ajuizar valores menores, mas há uma grande preocupação com a dívida ativa.
Fiz um pequeno levantamento da situação dos quatro maiores Municípios da Grande Vitória. Cada um tem mais de 2 bilhões de reais em dívida ativa para receber. Muito disso está ajuizado em processos no Judiciário, que não andam porque há muita demanda. O Judiciário não consegue dar vazão a esses processos.
Se unirmos Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Prefeitos, Prefeituras, quem sabe conseguimos criar uma condição melhor para os contribuintes saldarem suas dívidas. Muitas empresas fazem isso, porque o poder público não pode fazer. Muitas empresas fazem o feirão de crédito, reduzindo o valor não só de multas e juros, mas também do principal. Os Municípios precisam, sim, pensar nisso, mas não é só isso. É preciso haver uma atenção do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, para discutirmos essa pauta.
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Quero dizer ao Judiciário, ao Ministério Público, aos Prefeitos que, se nós recebêssemos 10% desses 2 bilhões que cada Município da Grande Vitória e muitos Municípios do interior também têm — estamos falando de 200 milhões de reais —, possivelmente muitos Municípios que estão buscando FINISA e empréstimos não precisariam de empréstimo, porque teriam dinheiro líquido e certo no seu caixa.
Por isso, eu chamo a atenção. Vou debater essa pauta aqui no Congresso, chamando o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, para que possamos atender aos Municípios e receber, talvez, com um feirão, dando um desconto, limpando o nome dos contribuintes e fazendo com que esse dinheiro possa entrar no cofre público e atender às demandas da sociedade, da população, atendendo os serviços públicos e trazendo qualidade de vida aos Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Gostaria que esta mensagem que passei aqui hoje fosse divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Espírito Santo, vamos descer um pouquinho e vamos chegar ao Rio de Janeiro.
Deputado Jones Moura, o grande representante da Guarda Municipal nesta Casa, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu queria aqui aproveitar esta tribuna tão importante do nosso Legislativo Federal para dar um recado a uma Guarda Municipal do Brasil. Eu pouco faço isso. Uso a tribuna mais para as guardas do Brasil inteiro, mas a Guarda da Capital do Rio de Janeiro, a chamada GM Rio é uma Guarda Municipal cujo Prefeito da cidade, o Prefeito Eduardo Paes, é o PSD — Papa Serra Delta.
Ali naquela cidade eu tenho tido conversas importantes com o Prefeito Eduardo Paes em relação a essa Guarda Municipal da Capital, da cidade do Rio de Janeiro, que é uma cidade onde nós temos encontrado tanta violência. Houve os casos lá em Copacabana e outros casos que nós conhecemos muito bem.
Pelas nossas conversas, vai ser muito importante que eu repasse muitos dos assuntos para essa Guarda local. Portanto, nós vamos fazer algumas reuniões importantes. Presidente, eu queria muito que a mídia dessas reuniões circulasse ali nos grupos, principalmente de WhatsApp, dessa nossa Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, porque nós conversaremos a respeito não somente do armamento dessa Guarda Municipal, do retorno das tratativas da cor dos uniformes da instituição para o uniforme azul-marinho, mas também das questões da política de valorização do servidor da Guarda da cidade do Rio de Janeiro.
Finalmente, chegou esse assunto. Ano que vem é um ano eleitoral. O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, em se tratando de valorização do servidor público, não teria muito tempo durante o ano que vem, já que vem para reeleição. Então, mexer com essas questões salariais não fica adequado após o mês de abril ou maio. Portanto, é pouco tempo que resta.
Porém, Presidente, aqui os Deputados Federais talvez não entendam isso muito bem, temos pouco tempo para entrar nesse assunto, mas ali nós — eu mais os guardas da cidade do Rio de Janeiro — conhecemos muito bem como lidamos com essas questões.
17:44
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Essa pauta sobre valorização de servidor, plano de carreira e reajuste de ticket alimentação, tudo isso é importante tratarmos no local. Eu quero aqui convidar os guardas, porque nós não faremos em formato de assembleia geral nem no formato sindicalista de ser. Nós vamos fazer reuniões locais.
Guardas, vocês receberão um link para se inscreverem para essas reuniões locais. Compartilhem nos grupos de WhatsApp.
Nós faremos as inscrições para reuniões onde nós iremos discutir e tomar decisões juntos. Nós precisamos tomar decisões juntos.
Concluindo minha fala agora, Presidente, quero dizer que iremos tomar decisões juntos. Para isso, vai ser importante eu transmitir tudo o que temos conversado com o Governo Municipal. O Deputado Federal Pedro Paulo também participou das conversas. Eu tive essas conversas com ele também, mas vai ser importante — e esta é a frase que fica, Presidente — que venhamos a tomar decisões juntos.
Por isso, vai ser importante que você se inscreva nessas reuniões. Você vai receber data, hora e local, e venha participar comigo para tomarmos decisões juntos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jones Moura, lá do Rio de Janeiro.
Agora vamos viajar um pouquinho mais e vamos chegar ao Acre.
Vamos ouvir o Deputado Coronel Ulysses.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Coronel Ulysses, lá do nosso Acre.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui no fim de mais um ano legislativo e temos pouca coisa a comemorar, principalmente na área da segurança pública, tendo em vista que vemos, cada dia mais, esse desgoverno desmantelar a segurança pública, e o nosso País a largos passos tem se tornado um narcoestado.
Nesse sentido, eu queria trazer à tona a avacalhação que tivemos a respeito da questão do decreto do indulto.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária somente ontem trouxe essa emenda do decreto. Convocou a reunião para as 19 horas. Avisaram que essa reunião iria ocorrer às 15h30min, ou seja, tiveram 4 horas para se reunir. Não tiveram como discutir o teor da minuta, a qual foi apresentada somente no momento da reunião.
O pior de tudo é que deixaram de fora aquelas pessoas que participaram do 8 de janeiro. Elas ficaram de fora do indulto, o que é um absurdo, porque aquelas pessoas não usaram nenhum tipo de armas.
A narrativa de golpe de Estado, sabemos que não existiu. O Código Penal está sendo utilizado como Código Penal para o inimigo. Vemos que a Esquerda sempre prestigia o bandido e o criminoso.
Para perdoar o Cesare Battisti, que foi um terrorista que matou várias pessoas, foi dado o indulto a favor desse meliante, que, inclusive, tinha pedido de extradição por tantos crimes que ele cometeu. Houve de certa forma um "perdão", entre aspas, para o próprio atual Presidente, que foi denunciado, processado e condenado em três instâncias e hoje preside um país como o Brasil. Mas as pessoas do 8 de janeiro ficaram fora desse indulto, sem falar que nós temos a perseguição política e antidemocrática em relação ao Presidente Bolsonaro.
17:48
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Queria aqui na Câmara parabenizar o Senador Marcio Bittar, que acabou de iniciar um movimento e apresentou uma PEC de anistia às pessoas do 8 de janeiro e também do Presidente Bolsonaro, que não cometeu nenhum crime para ficar de fora das próximas eleições em âmbito de Brasil.
Nesse sentido, quero dizer, desde já, que dou todo o meu apoio e também alerto a população a respeito do que se está querendo colocar ainda nesta semana em votação, que é o PL das Fake News, que é chamado de fake news, mas nós sabemos que é o PL da censura, o PL 2.630/20.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Já existe a narrativa para que isso seja colocado em pauta. A única finalidade é fazer com que esse desgoverno tenha o monopólio da verdade e venha a censurar as redes sociais e aquelas pessoas que têm um único meio de comunicação com a sua população, que são as redes sociais e as big techs.
Muito obrigado pela oportunidade. Peço que seja divulgado pelos meios oficiais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Ulysses. Atendendo ao pedido de V.Exa., o pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora nós vamos, então, ao Mato Grosso do Sul com o Deputado Rodolfo Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Nesse fim de semana, Presidente, ocorreu um caso muito delicado envolvendo um colega Parlamentar nosso aqui da Casa, o Deputado Alexandre Leite. O Parlamentar estava de folga, na presença da sua esposa, quando foi surpreendido por dois marginais que provavelmente iriam assaltá-lo. O Deputado não hesitou e, como estava armado, neutralizou os dois vagabundos, os dois bandidos. E um, infelizmente, veio a óbito.
Essa história, Presidente, poderia ser diferente, se o Deputado Alexandre estivesse desarmado. Hoje, estaríamos falando aqui sobre a morte do Deputado. E eu vejo, Presidente, que isso demonstra a importância de o cidadão de bem e preparado portar e ter a sua arma. Esta é a liberdade: o direito de defesa.
17:52
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Presidente, na última semana, com apoio dos meus colegas, 271, nós conseguimos novamente as assinaturas para o requerimento de urgência do PDL 3/2023, de autoria do Deputado Sanderson, Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, que susta o decreto do desarmamento do Lula.
Recente pesquisa de O Globo, Presidente, mostra que o cidadão brasileiro está preocupado com a segurança. Oito em cada dez brasileiros se sentem inseguros. E isso, Presidente, é fruto da política de segurança pública do Governo do Lula. Isso demonstra que a política de segurança pública deste Governo foi um desastre. Vagabundo neste Governo tem razão. Bandido cresceu muito neste Governo.
Portanto, precisamos mobilizar este Parlamento, para que esse requerimento venha a ser pautado pelo Presidente Lira. Essa é a pauta da maioria deste Congresso e da maioria da população brasileira.
E, hoje, Presidente, numa conversa com o Presidente Lira, ele nos posicionou que, no mês de fevereiro do ano que vem, começando os trabalhos desta Casa, nós vamos pautar o PDL para derrubar o decreto de desarmamento do Flávio Dino.
Lembrem-se de que um povo armado jamais será escravizado e jamais será refém da bandidagem.
Presidente, eu peço que minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Rodolfo Nogueira, atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado o pronunciamento de V.Exa. em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Bebeto. S.Exa. tem a palavra.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, com muito prazer, com muito orgulho, eu uso esta tribuna hoje para fazer uma reflexão do meu primeiro ano nesta Casa como Deputado Federal.
Eu julgo que foi um ano muito positivo, até porque participei ativamente de todas as sessões desta Casa. Votamos propostas para melhorar o nosso Brasil, como, por exemplo, arcabouço fiscal, reforma tributária, Mais Médicos, escola em tempo integral, reajuste do Bolsa Família.
Participei de todas as Comissões de que eu faço parte, principalmente da Comissão de Viação e Transportes, onde convoquei audiência pública para acabar com o desequilíbrio dos dois aeroportos do Rio de Janeiro.
Mas o principal, Sr. Presidente, foi a minha atuação para a minha cidade, na Baixada Fluminense, para o Estado do Rio de Janeiro. Eu consegui 18 milhões de reais de emendas impositivas para a cidade de São João de Meriti. Essa verba já está carimbada. Ano que vem, o Prefeito, Dr. João, vai poder usá-la, para melhorar a saúde da cidade. Há um hospital municipal a ser inaugurado, uma maternidade a ser inaugurada, um centro de reabilitação a ser inaugurado. Indiretamente, essa emenda já pagou 3 milhões de reais para a cidade de São João de Meriti, e para o ano que vem quase 25 milhões de reais nós vamos destinar de emendas impositivas e emendas extras que consegui para a minha cidade.
17:56
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Eu tive 32 mil votos na cidade, praticamente saí eleito de São João de Meriti. Quero dar todo o retorno àquele povo que acreditou em mim com essas emendas parlamentares para ajudar no crescimento daquela cidade que precisa tanto.
Desta tribuna discuti a falta d'água na cidade, o problema da saúde, principalmente o problema da segurança pública que afeta boa parte da cidade de São João de Meriti.
Sr. Presidente, tenho certeza de que vou bater aqui todos os recordes de recursos que um Deputado Federal já colocou para a cidade de São João de Meriti ao longo desses 4 anos do meu mandato de Deputado Federal, recursos esses de que a cidade precisa muito.
Povo de São João de Meriti, do Rio de Janeiro, conte sempre com o meu apoio, como Deputado Federal, para que possamos estar aqui em Brasília lutando por um Rio de Janeiro mais justo.
Tivemos encontro com o Governador do Estado domingo lá na minha cidade para inaugurar obras. Vamos ter a duplicação do viaduto da Automóvel Clube, e o convênio já foi assinado. É para isso que estamos aqui, para cobrar do Governo Federal, dos Prefeitos, principalmente pela minha cidade, pela qual tenho um carinho muito grande.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, nesta última vez que ocupo esta tribuna no ano de 2023 para poder falar do meu crescimento, como Deputado Federal, nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bebeto, do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, nós vamos agora ao Estado vizinho de Minas Gerais, para ouvir o Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento os Deputados presentes na pessoa de V.Exa.
Nós temos uma situação que está acontecendo em Minas Gerais, na verdade a sua repercussão é para todo o País, a respeito de um questionamento feito pela Advocacia-Geral da União, entidade a qual respeito profundamente — inclusive, na sua atuação, ela está cumprindo o seu preceito constitucional. Gostaria de não discutir sobre a ação que a AGU está propondo, e, sim, sobre a questão que está abordando, que diz respeito à situação do porte de armas para agentes do sistema socioeducativo.
Nós sabemos que o sistema socioeducativo é regulado pelas prescrições do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide da ressocialização, da recuperação daquele menor que eventualmente está numa situação de ato infracional. Só que, quando falamos do porte de arma para o agente do sistema socioeducativo, nós estamos falando da obrigação também que o Estado brasileiro tem de resguardar e garantir a segurança daquele agente. Infelizmente, nós sabemos que parte desses adolescentes que estão no sistema socioeducativo, muitos deles, já tem um envolvimento bastante intenso com o crime organizado; muitos deles não conseguem se ressocializar e acabam, de fato, seguindo pela seara do crime. E muitos são os agentes socioeducativos que são ameaçados, que têm a sua integridade física e psicológica também ameaçada.
Tivemos recentemente casos de agentes socioeducativos que sofreram tentativas de homicídio justamente em razão do seu trabalho, onde, obviamente, lida com pessoas em situação de irregularidade com a lei.
18:00
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O porte de arma para o agente do sistema socioeducativo é no sentido não de perpetrar qualquer tipo de violência, mas sim de garantir a sua própria segurança, a sua integridade física.
É fundamental que entendamos, por mais que falemos do sistema socioeducativo, um sistema que é educacional, que estamos também falando de segurança pública, no sentido de serem servidores de fato e de direito da segurança pública. Eles merecem a nossa guarida, a nossa atenção, o nosso resguardo, pois todos esses profissionais fazem um trabalho fundamental. Não podemos fechar os olhos para esses profissionais, uma vez que a atividade que eles desempenham é fundamental. Para que eles possam desempenhar essa função adequadamente, é obrigação desta Casa congressual garantir a segurança deles.
Existem projetos de lei em andamento que garantem ao agente socioeducativo esse direito, e estamos movimentando, mais uma vez, esta Casa para que isso possa prosseguir.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tem contribuído muito para isso. Mais uma vez, vimos lembrar este Congresso Nacional a importância desses profissionais, levantando essa bandeira de servidores que, infelizmente, ficam invisibilizados, às vezes, pela falta de atenção, de cuidado dos poderes constituídos a essa classe tão importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pedro Aihara, de Minas Gerais.
Agora, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Tadeu Veneri. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, o Deputado Reginaldo Lopes havia solicitado 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar, nesta Casa, que amanhã na sessão do Congresso Nacional nós vamos promulgar a emenda constitucional da reforma tributária, uma conquista do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do povo brasileiro, histórica, do Governo do Presidente Lula. Trata-se de um reforma histórica, depois de 40 anos, a primeira no regime democrático, que vai gerar PIB, riqueza, no mínimo 20% de crescimento econômico nos próximos 10 anos, um aumento da renda per capita de 6 mil reais por ano para o povo brasileiro e 12 milhões de novos empregos em 10 anos, pelo ganho de eficiência, dinamismo e competitividade.
Fizemos a mais ousada reforma tributária para o setor produtivo da economia brasileira. Aumentamos a nota de classificação de risco do País; já temos os efeitos; criamos um ecossistema conectado com o mundo; e, com certeza, vamos atrair novos investimentos, internamente e externamente.
Obrigado, Presidente.
Vamos juntos! Com a reforma tributária, o Brasil cresce e todos ganham.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reginaldo Lopes.
Parabéns pelo trabalho que V.Exa. desenvolveu!
V.Exa. não disse o horário, mas a promulgação vai ser amanhã, às 15 horas, neste plenário.
Deputado Lafayette de Andrada, só um minutinho.
Vamos ao Paraná, com o Deputado Tadeu Veneri.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar meu discurso, eu quero fazer um registro. Infelizmente, nós perdemos uma companheira nossa, a Silvana, que faleceu hoje de manhã, companheira do Partido dos Trabalhadores, de longa data, de longa caminhada. Era uma lutadora da Marcha Mundial das Mulheres, Diretora do APP-Sindicato, Diretora da CUT Paraná, uma educadora exemplar, que esteve em todos os movimentos, todos os movimentos, e infelizmente veio a falecer na manhã de hoje.
18:04
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Fica o nosso registro. É claro que sabemos que a Silvana sempre estará conosco de uma forma ou de outra.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna ainda sob o efeito da votação realizada na tarde de hoje. Houve uma aberração — falava isso para o Deputado Rui Falcão —, uma aberração do ponto de vista legislativo que eu nunca vi.
Eu nunca vi, Deputada Ana, nem aqui, nem no Paraná, nem em lugar nenhum, votar emenda ao Orçamento cujo próprio defensor diz: "Nós sabemos que é ilegal. Nós sabemos que não cabe. Nós sabemos que não há nenhum tipo de justificativa, mas nós estamos fazendo porque é preciso que a família, que não sei o quê, que o raio que o parta seja defendido". É uma emenda que diz que é proibido invasão de terra, como se fosse permitido; que é proibido fazer cirurgia em crianças, como se isso estivesse acontecendo. Aliás, um disse que estava protegendo as crianças ainda no ventre materno. É uma emenda que não tem nenhuma relação, absolutamente nenhuma, Deputado Welter, nenhuma relação com a LDO. É de uma estupidez, de uma maldade, de uma má-fé, de uma falsa argumentação que poucas vezes eu vi.
Eu sei que a maioria votou a favor. Inclusive no nosso Estado os Deputados votaram. Dos 30 Deputados, pelo menos 20 votos foram a favor. Espero que possam explicar isso lá no Paraná. Espero que possam dizer, depois de tudo o que fizeram, que votaram em uma emenda sabendo que era inconstitucional. Nós temos a obrigação de votar naquilo que é legal. Nós temos a obrigação de votar naquilo que é constitucional. Nós sabemos que há uma manobra feita para tentar criar um factoide, uma falsa defesa, uma argumentação absurda.
Eu entendo, Srs. Parlamentares, que nós temos que fazer a defesa das nossas posições em plenário quando fazemos debates, mas daquilo que é legal. Ouvir um Deputado dizer que sabe que é ilegal, mas que ainda assim está fazendo, volto a dizer, é uma aberração que eu nunca havia visto. A estupidez não tem limite, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Ivan Valente.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira muito breve, eu quero aqui anunciar que foi protocolada, na tarde de hoje, a CPI das Distribuidoras de Energia, a CPI do Preço da Energia Solar.
As distribuidoras de energia, em todo o Brasil, têm feito uma ação coordenada contra a pequena geração de energia solar, chamada geração distribuída. Sem cumprir a lei, elas não dão o alvará de conexão para os pedidos de conexão de energia solar. Milhares de pequenas empresas, milhares de produtores rurais não estão conseguindo conexão, porque as distribuidoras, ilegalmente, não estão deferindo os pedidos, de maneira ilegal.
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Portanto, Sr. Presidente, é necessária essa CPI.
É com grande alegria que anuncio aqui a este Plenário que foi hoje protocolada oficialmente a CPI das distribuidoras de energia em nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Era esse o anúncio que gostaria de fazer. Peço que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais.
Agora nós vamos a São Paulo, ouvir o Deputado Ivan Valente.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em boa hora veio a retirada da pauta da semana da votação do substitutivo do ex-Ministro Mendonça Filho sobre o PL 5.230, do Governo, sobre o novo ensino médio. É melhor chamá-lo de "velho ensino médio". Felizmente, essa votação ficou para março, pois o que foi feito nesse processo desde 2016 é algo insuportável, um retrocesso educacional em todos os sentidos.
É importante ressaltar que a lei que criou o novo ensino médio veio da Medida Provisória nº 746. Quando foi implementado, esse projeto simplesmente não tinha condições de ser executado. Houve uma fragilização total da educação básica. A educação infantil, a fundamental e a média quebraram. Em segundo lugar, houve redução da carga horária — deveríamos ter carga horária maior —, inclusive ensino integral; terceiro, fragmentação da profissão docente, porque foi permitido que pessoas com notório saber, sem formação profissional, assumissem, enquanto há milhares de professores querendo assumir. A carga horária foi reduzida de 2.400 horas para 1.800 horas, e foram criados mais de 1.600 itinerários formativos.
A proposta do Governo para o novo ensino médio corrige algumas questões essenciais, como o retorno às 2.400 horas e o resgate das disciplinas da formação básica geral da educação, novamente com aulas de história, geografia, filosofia e sociologia, além de física, química e biologia. Acabou-se com isso.
Nós tivemos aulas sobre como fazer brigadeiro gourmet e itinerários formativos de "o que rola por aí". Esse era o nome de uma disciplina. E botaram professores de matemática ou de língua portuguesa para tratar desta questão. Ou seja, eles fugiram da sua formação básica.
Neste momento, votar pela urgência, como foi feito na semana passada, é um erro grave. O Governo não deveria ter enviado essa proposta com urgência, foi um erro, e o Presidente Lira não poderia ter aceitado essa urgência, pedida por um partido com três Deputados.
Nós precisamos discutir, ampliar o debate, fazer uma discussão ampla, séria, dessa questão. Parabenizo o Ministro e o Relator Mendonça Filho por adiarem.
Enquanto isso, eu acho que vai haver uma grande mobilização dos estudantes. Quero ressaltar que ensino médio e ensino técnico não são escolas pobres para os pobres, mas sim ensino como há nos Institutos Federais de Educação. Isso é profissionalização. Isso atende às necessidades do mercado de trabalho.
Por isso, foi positivo que tenha sido adiada para março essa questão.
Obrigado, Presidente.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ivan Valente, lá do Estado de São Paulo.
Vamos continuar em São Paulo, com o Deputado Coronel Telhada.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos passar por Brasília e ouvir o coronel Deputado Alberto Fraga.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O que eu quero contar não é piada de salão, mas eu acabei de ver um vídeo em que a Janja está se lamentando porque o Elon Musk bloqueou as contas dela. Sabe o que ela disse, Presidente? Que o Elon Musk ficou milionário mais um pouco por ter bloqueado as contas dela por 1 hora e meia.
Ô, gente, para aguentar o Lula, só a Janja mesmo! Mas depois dessa, dizer que o cara ficou mais rico porque bloqueou as contas dela, nem piada de salão dá certo!
Então, Janja, fique esperta!
Um abraço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Alberto Fraga, vamos agora ao Deputado Coronel Telhada.
Logo depois do Deputado Coronel Telhada, V.Exa., Deputado Bibo Nunes, terá 1 minuto também.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao final de 2023, e eu gostaria de chegar aqui com notícias alegres, alvissareiras, mas, infelizmente, não é isso o que acontece, principalmente em questões de segurança pública. A segurança pública no nosso País está numa situação difícil, numa situação capenga. Por quê? Porque, infelizmente, o atual Presidente não é fã da segurança pública, ele não é do lado da segurança pública. Justamente o contrário, o partido a que ele serve e a ideologia dele é contra o trabalhador, é contra o cidadão de bem, é contra o policial.
Por várias vezes tentamos aqui, infelizmente infrutiferamente, aumentar penas, colocar mais rigor nas legislações, mas todas as vezes que aqui chegou um projeto tentando o aumento de pena ou o fortalecimento da legislação penal, a Esquerda se colocou contra. A Esquerda não gosta de colocar bandido na rua, a Esquerda gosta de passar a mão na cabeça de bandido. Vejam por que. É só entrarmos nas redes sociais que nos deparamos com esse tipo de notícia.
Notícia fresquinha aqui: "PSOL entra com ação contra apreensão de adolescentes nas praias do Rio de Janeiro". Ou seja, o PSOL não quer que os adolescentes bandidos mirins sejam presos no Rio de Janeiro, querem que eles fiquem à vontade para continuar os arrastões, continuar os crimes, continuar os homicídios. Eles gostam disso. Eles querem isso. E o pior, quando há matérias sobre segurança pública, qualquer matéria... Vejamos uma que eu abri aleatoriamente aqui, de 2020: "Em dezembro, uma em cada cinco mortes violentas no Rio de Janeiro foi cometida pela polícia".
18:16
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Esse é um jornal de Esquerda, que dizia o seguinte absurdo: de 368 mortes violentas ocorridas em dezembro no Rio de Janeiro, 79 ocorreram pelo gatilho da polícia. Isso é uma crítica à polícia. Setenta e nove criminosos morreram trocando tiros com a polícia. E mais de 300 trabalhadores, 300 pais de família, 300 policiais morreram na mão de criminosos, mas eles não se preocupam com isso. A preocupação desse pessoal, que protege bandido, é a vida do bandido, não é a vida do trabalhador, não é a vida do policial!
E aqui, infelizmente, nesta Casa, o que nós fizemos pela legislação penal? O que nós fizemos pela segurança pública? Quase nada! É vergonhoso isso! É vergonhoso isso! Nós precisamos mudar, urgentemente, o modo de trabalho desta Casa. Este final de semana, um Deputado em São Paulo foi vítima de roubo. Graças a Deus, ele estava armado e trocou tiro com os criminosos. Um dos bandidos morreu e o outro está correndo até agora. E se não fosse assim? Estaríamos lamentando a morte de um Deputado aqui.
Mas agora quero mandar um recado para a Esquerda. Não se esqueçam de que o crime ataca de todos os lados, independentemente de ser de Direita ou de Esquerda. Tivemos uma Deputada da Esquerda aqui cujo irmão foi morto este ano. Foi um absurdo! Foi morto pelo crime organizado. Todos nós somos vítimas, mas, se a Esquerda continuar passando a mão na cabeça de bandido, nós teremos mais problemas neste País. Infelizmente, essa é a triste realidade.
Flávio Dino, enquanto Ministro da Justiça, tentou desmontar a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Queria que a PRF parasse de trabalhar. Então, essa é a realidade triste do País. Nós temos um Governo que gosta de criminoso, que passa a mão na cabeça de bandido. Também está sendo comandado por um indivíduo que é um ex-detento, que é um ex-condenado. Não poderíamos esperar outra coisa. Vergonha é o país chamado Brasil...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - E agora, depois de São Paulo, nós vamos ao Amazonas.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, o Deputado Capitão Alden está ali, há algum tempo, pedindo 1 minuto, depois o Deputado Bibo Nunes. Em seguida, o Deputado Sidney Leite fará o seu discurso. Depois, quando ele terminar, vamos passar pelo Rio Grande do Sul, com a Deputada Any Ortiz.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Eu sou um Parlamentar que defendo o empresário e o empreendedor, porque eles levam adiante este País. São os que pagam impostos e geram impostos. E eu quero aqui, com muita honra, destacar o grupo gaúcho que é a imagem do Rio Grande do Sul: o Grupo Zaffari. É um grupo que está completando 15 anos em São Paulo, desde o seu début. Esse grupo já tem quase 20 mil empregados e é um primor como supermercado. É um exemplo para o Brasil. Então, quero aqui parabenizar toda a família Zaffari por dar esse exemplo ao Brasil de empreendedorismo e de como fazer um supermercado de alta qualidade, exemplo para todo o Brasil, debutando em São Paulo, com 15 anos de sucesso.
Muito grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
E, agora, nós vamos ouvir o Capitão Alden por 1 minuto.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço este 1 minuto.
18:20
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Gostaria de registrar, Sr. Presidente, neste 1 minuto, cidades baianas que estão entre as que geram 50% da riqueza do Nordeste. Dentre essas cidades baianas, eu tenho Feira de Santana na lista das dez que mais geram riqueza.
Está aqui ao meu lado o Sr. Raimundo Junior, Presidente do PL municipal em Feira de Santana, que tem feito um excelente trabalho conduzindo o PL naquele Município, cidade que é uma das mais ricas do Nordeste e uma das maiores do Nordeste. Então, temos um Presidente à altura, que está levando para Feira de Santana o que há de melhor do PL, o maior partido do Brasil. E, juntamente com ele, Sr. Presidente, também está aqui conosco o nosso amigo Ricardinho, de Jacobina, lá da Bahia, e o nosso amigo Dr. Rafael, proeminente médico da região, conhecido por toda a região e que hoje está vindo aqui a Brasília acompanhar as nossas atividades. Ele faz parte da Presidência do Diretório na cidade Jacobina, cidade conhecida como a cidade do ouro, mas que infelizmente ocupa apenas a 27ª posição no ranking do PIB aqui na Bahia, que vive hoje uma endemia de crime organizado e que, portanto, precisa, sim, de um PL forte, de um partido político forte, que possa recolocar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden, da Bahia.
Vamos agora ao Deputado Sidney Leite. Em seguida, nós vamos chamar o Deputado Joseildo. Enquanto o Deputado Joseildo vai à tribuna, V.Exa. pediu 1 minuto e a Deputada Any também.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Sidney Leite, para falar para o seu povo do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o meu Estado infelizmente vive um caos na gestão pública, salários atrasados de médicos, enfermeiros, maqueiros e também trabalhadores de conservação e limpeza das escolas. Mas se tudo isso não bastasse, hoje vem a mídia noticiar uma recomendação do Ministério Público Federal por aquisição irregular de mais de 4 milhões de enlatados para a merenda escolar de uma empresa — pasmem, senhores — vendendo salsicha, carne enlatada, como também sardinha, Srs. Deputados; uma empresa de informática, vendendo para a Secretaria de Estado da Educação, chamada VIP Informática. Essa empresa VIP Informática, que está vendendo esses mais de 4 milhões de latas no valor superior a 15 milhões de reais, é a mesma empresa que, num passado não tão distante, vendeu 2,7 milhões de rolos de papel higiênico e 4,6 milhões de sacos de lixo para o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas — IDAM, que é o órgão da ATER local. Isso é um escárnio, isso é um verdadeiro escândalo com o dinheiro público!
A recomendação do Ministério Público se baseia em que criança não pode fazer uso de enlatado, mas a irregularidade vai muito mais longe, haja vista que o Estado adquire isso através da Secretaria de Educação e faz a distribuição para poder contratar uma empresa para manipular e preparar os alimentos.
Ora, por que não comprar de produtores locais ou fazer uma grande compra dos alimentos para que eles possam ser manuseados, preparados e distribuídos às nossas crianças?
Não, Srs. Deputados, isso não é feito para que a corrupção ocorra. Tanto é que este mesmo Governo que atrasa o pagamento de salário dos trabalhadores da saúde, que não paga a data-base da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que desfalca o efetivo da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do DETRAN do Estado do Amazonas, encaminhou para a Assembleia e aprovou o orçamento de 25 bilhões de reais e já arrecadou mais de 30 bilhões de reais. Talvez seja essa a resposta sobre para onde está indo o dinheiro do povo do Amazonas, quando o Governo não consegue pagar o salário dos trabalhadores da saúde e falta medicamento. Falta inclusive, Sr. Presidente, morfina no hospital de câncer do Estado do Amazonas. É lamentável, é deprimente a situação que ocorre no meu Estado, pelo desgoverno, pelo descaso, pela irresponsabilidade. E lembro que este mesmo Governo comprou respiradores em loja de vinho.
18:24
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Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sidney Leite, lá do Amazonas. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos viajar um pouquinho mais e vamos à Bahia, ouvir o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Antes, porém, comunico que três Deputados haviam solicitado 1 minuto: o Deputado Welter, a Deputada Any Ortiz...
Vamos, então, começar pela Deputada Any Ortiz, do Rio Grande do Sul.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu venho aqui falar sobre o resultado que nós tivemos na semana passada com a derrubada do veto da desoneração da folha, uma medida muito importante para a geração de emprego no País, para proporcionar melhor competitividade para nossas empresas tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Venho falar de uma incoerência do Governo Federal, que, ao mesmo tempo em que cria o Ministério do Empreendedorismo, trabalha e luta por um veto para acabar com uma política tão importante como essa que é a desoneração da folha de pagamento.
Eu sou a Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora, sempre trabalhei durante todos os meus mandatos como Parlamentar — e aqui na Câmara Federal não é diferente — pelo setor produtivo, por aqueles que geram emprego, renda, e fazem este País crescer. Mas neste ambiente que nós encontramos aqui é muito difícil que o empreendedor possa realizar o seu trabalho com tranquilidade. Nós vemos um Governo querendo cada vez mais que o trabalhador pague impostos e que o empreendedor carregue e dê mais do que tem para dar.
Então, Presidente, eu pediria mais 30 segundinhos, por favor, para falar um pouco da incoerência do Governo Federal de criar mais um Ministério, o do Empreendedorismo, ao mesmo tempo em que trabalha — e agora nós vamos ver isso no STF — para terminar com uma medida tão importante como é a desoneração da folha, uma medida que tem que ser ampliada.
Eu aproveito aqui para pedir a assinatura dos Parlamentares numa PEC que nós apresentamos que amplia a medida da desoneração da folha para os demais setores, porque medida tão importante como essa deve ser universalizada.
Quero dizer que foi um ano muito profícuo, tanto no trabalho aqui neste Parlamento como na Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, que, já no primeiro ano de trabalho, conseguiu apresentar resultados relevantes para o nosso País.
Obrigada.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Any Ortiz, lá do Rio Grande do Sul.
Já está na tribuna o Deputado Joseildo Ramos, da Bahia. Vamos passar pela Bahia para ouvir o Deputado Joseildo Ramos e depois voltamos para ouvir o Deputado Welter e o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem pela TV Câmara, estamos chegando ao final do ano. Eu me lembro muito bem de que, ainda antes de começar o primeiro dos 4 anos deste Governo Lula, ele teve que se utilizar dos préstimos desta Casa para ter aprovada a PEC da Transição, porque o orçamento que seria herdado não dava a mínima condição de se fazer um Governo minimamente coerente e de acordo com aquilo que foi discutido lá atrás na campanha.
E este Governo, ao entrar, acabou com o teto de gastos, uma medida que impossibilitava a administração de qualquer país do mundo, por conta das contradições, das travas que continha. Tudo bem. O mercado então estimou que, neste ano que acaba daqui a alguns dias, a economia brasileira cresceria tão somente de 0,5% a 1%. Pois é, acabaremos o ano com crescimento de, no mínimo, 3%, em que pese à incongruência do Banco Central, que manteve os juros na estratosfera. Imaginem o Brasil hoje praticando o maior juro real do mundo e, mesmo assim, crescendo, por conta de medidas importantes, tais como as políticas públicas de transferência de renda; o programa de valorização do salário mínimo, que voltou; a atualização do Bolsa Família; a retomada do Minha Casa, Minha Vida, que significa dignidade para quem não tem chão nem teto para morar; a renegociação das dívidas, principalmente daqueles que têm renda mais baixa, o que fez com que o consumo aumentasse; e a diminuição consistente do desemprego. São esses anúncios que diferenciam o Governo Lula. E no próximo ano será melhor, porque nós temos o arcabouço fiscal, que ficou no lugar do teto dos gastos, que não prestava.
Com o aumento consistente do consumo das famílias, o Brasil hoje é a 9ª maior economia do mundo, como cravou o FMI. Observem que o desempenho das exportações brasileiras está acima da média do desempenho das exportações das nações mais desenvolvidas. E, em 2024, deveremos ter grandes investimentos com o novo PAC, que, com capilaridade, fará investimentos produtivos em tudo quanto é lugar. E a economia vai crescer ainda mais, para desespero dos nossos opositores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Joseildo Ramos, da Bahia.
Agora, nós vamos passar a palavra por 1 minuto a alguns oradores aqui no plenário. Primeiro, nós vamos ao Paraná com o Deputado Welter, por 1 minuto. Logo depois, iremos ao Rio Grande do Sul e ao Rio Grande do Norte. Em seguida, falará o Deputado Otoni de Paula.
Deputado Welter, tem V.Exa. a palavra.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi determinado Deputado falar aqui sobre a conta da Janja invadida por um hacker. Ou ele raciocina muito pouco ou usa o critério da inverdade. O que aconteceu foi que um hacker esparramou um monte de mentiras na conta da Janja. Se houvessem invadido a conta desse Deputado, ele ia ficar louco e ia pedir ao Elon Musk que tirasse a conta do ar. A retirada dessa publicação do ar demorou mais de 1 hora e meia, e a notícia se esparramou pelo mundo todo, com grandes mentiras.
Muitos aqui, sobretudo da nossa Oposição, usam o critério da inverdade e das fake news para permanecer na política. A dona Janja é uma mulher honrada, muito trabalhadora e dedicada ao bem do Brasil e à verdade.
Elon Musk demorou mais de 1 hora e meia para tirar do ar uma conta invadida por um hacker, que espalhou um monte de verdades e mentiras na conta de uma pessoa. Eu queria ver se isso acontecesse com um Deputado da Oposição qual seria a reação dele.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Welter, lá do Paraná.
Agora, vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui registrar e expressar meu profundo pesar pela perda do amigo Nasair da Silva, de Boqueirão do Leão, no interior do meu Estado. Ele nos deixou aos 78 anos de idade.
Nasair da Silva foi quatro vezes Vereador pelo PDT, uma história de vida. Na família, o seu filho Jonas já foi três vezes Vereador, superando o pai, e o Guto Schmidt, genro dele, já foi Prefeito e hoje é Vice-Prefeito de Boqueirão do Leão. Trata-se de uma família pedetista, trabalhista, que deixou um legado, uma memória, uma história, um passado de glória que muitos nos honra e que merece a dignidade deste registo aqui no Parlamento nacional.
Então, que o meu amigo Nasair, lá nos campos grandes do céu, seja acolhido pelo Dr. Brizola, pelo Jango, pelo Pasqualini e que, por favor, nos ensine as lições do seu catecismo, ilumine nossos caminhos e nunca nos deixe sozinhos, para que possamos continuar sempre honrando o trabalhismo.
Esta é a minha homenagem de fé a um grande companheiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos, lá do Rio Grande do Sul.
Agora, do Rio Grande do Sul vamos ao Rio Grande do Norte com o Deputado General Girão. Depois, nós vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Otoni de Paula.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de falar sobre as escolas cívico-militares.
Fiquei muito preocupado, quando o Ministro da Educação usou como um dos argumentos para acabar com as escolas cívico-militares a alegação de que lugar de militar é dentro do quartel, não é nas escolas.
18:36
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Deputado Cabo Gilberto, o senhor acha que isso é correto? Na verdade, em nenhuma das 216 escolas cívico-militares que foram criadas no Governo Bolsonaro havia militar do serviço ativo. Todos os militares que lá estavam já eram da reserva, todos já aposentados, e a maioria deles, com méritos. Além disso, todos eram concursados em universidades e tinham, sim, a característica de estar no mundo acadêmico.
Então, a escola cívico-militar foi criada para colocar duas coisas fundamentais nas escolas do nosso Brasil, nas escolas públicas principalmente: disciplina e respeito — respeito à autoridade do professor e da professora, respeito aos outros alunos, respeito à direção da escola.
Nós lamentamos muito que este desgoverno do PT esteja extinguindo a escola cívico-militar como se fosse um mal. Nós temos um mal, sim, promovido por quem implantou no Brasil esse sistema de ensino paulofreiriano, que não consegue levar nada adiante.
Eu gostaria de pedir que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão. Atendendo o pedido de V.Exa., determino que o seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Vamos agora ao Rio de Janeiro com o Deputado Otoni de Paula.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Hoje este Parlamento deu uma notícia clara ao Planalto e ao povo brasileiro de que o conservadorismo deste Parlamento há de triunfar diante dos males propostos pela Esquerda e pelo comunismo neste País.
Hoje vencemos ao emendar a LDO, através do projeto do Deputado Eduardo Bolsonaro, a quem eu quero parabenizar, para vedar à União despesas diretas ou indiretas que promovam, incentivem ou financiem invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, na questão de opção sexual; ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito da família tradicional; e também ações que promovam cirurgias em adolescentes e em crianças para mudança de sexo e realização de abortos, exceto nos casos autorizados pela lei.
Aí, Deputado Eli Borges, ex-Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, um verdadeiro guerreiro do conservadorismo nesta Casa, a Esquerda tentou diminuir o que estava sendo proposto nessa emenda à LDO, dizendo que esses não eram temas para a LDO.
Ora, Srs. Deputados, de onde vem o dinheiro da USP? De onde vem o dinheiro da USP, que já começou a fazer mudança de sexo em mais de 100 crianças e adolescentes? Eles não arrancam o pênis, não! Eles não colocam, no lugar da vagina, um pênis, mas começam a mudança de sexo através de hormonoterapia — se eu não me engano, esse é o nome. Eles são covardes! Eles são covardes e com o dinheiro público!
18:40
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Se nós não blindássemos isso na LDO, com este Governo que aí está, cujo Presidente se orgulha em dizer: "Nós colocamos um comunista no poder!"... Aliás, sabem o que ele quis dizer com isso? Ele estava debochando de nós evangélicos, como se dissesse: se Bolsonaro colocou um terrivelmente evangélico, eu coloco um terrivelmente comunista. É isso o que Lula estava dizendo.
Ainda bem que este Congresso mostrou a força do povo brasileiro, desta Nação conservadora. Ainda que provisoriamente o País tenha este Governo, este Parlamento continuará fiel aos padrões cristãos que têm regido esta Nação até aqui.
Viva, portanto, a vitória de hoje, não só na Câmara dos Deputados, mas também no Senado Federal, mostrando que pautas conservadoras aqui dentro serão defendidas, e essa molecagem contra a família não passará no Congresso Nacional!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula.
Agora nós vamos a Roraima com o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Não está aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Deputado Zucco, V.Exa. está inscrito para falar por 3 minutos. Se V.Exa. quiser, pode falar agora. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zucco, por 3 minutos. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o Deputado Cabo Gilberto Silva, lá da Paraíba, tem 1 minuto para se pronunciar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, recebemos várias denúncias, em cidades do Estado da Paraíba, de que a CAGEPA — Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, empresa que presta o serviço de abastecimento e tratamento da água, continua sem funcionar em algumas cidades, a exemplo da cidade de Riacho dos Cavalos, no Alto Sertão Paraibano. A população dessa cidade não tem água na torneira, Sr. Presidente, porque falta a ligação da adutora, que foi feita já faz bastante tempo. O trabalho realizado pela CAGEPA, em vários Municípios do Estado, mostra o desrespeito do Governo do Estado da Paraíba com o povo.
Sr. Presidente, também visitei, no último fim de semana, a cidade de São Domingos. Lá não há tratamento de água. Imaginem, Srs. Parlamentares, que cidades do Estado da Paraíba nem sequer têm tratamento de água e tratamento de esgoto. Isso é uma vergonha, em pleno século 21!
Então, mais uma vez faço aqui um apelo: vamos continuar a fiscalização em todos os Municípios aos quais a CAGEPA não está chegando. E faço mais uma vez um apelo à CAGEPA para que faça a ligação da adutora urgentemente, faça o seu trabalho, porque o povo está consumindo água sem o tratamento adequado e não pode esperar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Zucco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora, então, vamos ouvir o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vitória dos gaúchos! Nós tivemos, recentemente, no Rio Grande do Sul, a iniciativa de um Governo desorganizado, que pautou, no nosso Estado, acreditem, uma proposta de aumento de imposto. Isso é inadmissível! Detalhe: tratava-se de aumento de imposto que iria prejudicar justamente o bolso daqueles que têm pouco.
18:44
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Quero salientar que o Partido Liberal, com seus Deputados Estaduais e Deputados Federais, uniu-se com a sociedade civil organizada — FEDERASUL, FARSUL, FECOMÉRCIO, SINDILOJAS e tantas outras —, e mudamos voto a voto. O Partido Liberal teve papel importantíssimo nisso, a ponto de o atual Governador, o Sr. Eduardo Leite, que tem projeto político pessoal, ter que retirar o projeto de pauta, pois não tinha votos para aprová-lo. Isso foi importante. A vitória é de todos os gaúchos.
Fica registrado que a falta de incentivo que Eduardo Leite quer criar para empreendedores, para aqueles que movimentam a política, para aqueles que geram emprego e renda também é uma atitude extremamente infeliz.
Governador do Rio Grande do Sul, governe para todos e, principalmente, saiba que os gaúchos não vão permitir qualquer tipo de política que venha a prejudicar o desenvolvimento do nosso Rio Grande.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zucco.
Depois do Deputado Zucco, vamos, agora sim, ouvir o Deputado Defensor Stélio Dener, lá de Roraima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com muita honra que, mais uma vez, subo a esta tribuna.
Cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas, todos os Senadores e todas as Senadoras, porque há pouco nós aprovamos na sessão do Congresso a LDO. Apesar de todas as nossas diferenças em relação aos nossos pensamentos, sejam elas em relação ao mérito das ações e políticas públicas no Brasil, nos Estados e nos Municípios, sejam elas ideológicas, eu gostaria aqui, com muita felicidade, neste meu primeiro mandato, com apenas 10 meses completados no início de dezembro, falar da honra de ter participado com todos os senhores e as senhoras da aprovação dessa LDO, embora, é claro, todos nós tenhamos as nossas convicções contrárias em muitos temas que foram discutidos aqui neste Congresso Nacional por Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados.
Eu quero falar aqui da minha felicidade, principalmente, Presidente, em virtude do fato de que uma emenda deste singelo Deputado Federal de Roraima, defensor público de carreira, foi colocada em pauta e foi aprovada por todos nós do Congresso Nacional, Senado e Câmara. Essa emenda trata especificamente da possibilidade de todos os Municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes que estejam endividados, com certidões negativas no CAUC, receberem recursos provenientes do Governo Federal, de RP2, recursos que possam somar com as políticas públicas brasileiras e com os Municípios na ponta.
É muito interessante nós nos debruçarmos sobre políticas públicas que realmente afetem as pessoas no Brasil positivamente. Então, eu quero parabenizar todos.
Esta é a última semana, praticamente, dos trabalhos aqui no Congresso Nacional. Então, desejo um feliz Natal e um ano de 2024 com muita sabedoria a todos os Deputados e Deputadas e a todos os Senadores e Senadoras, para que possamos efetivamente buscar, nas nossas concepções individuais, o melhor para o Brasil, o melhor para os Estados, o melhor para os Municípios e o melhor para as famílias brasileiras.
18:48
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Salve o Brasil! Deus abençoe a todos!
Gostaria, Presidente, que V.Exa. divulgasse esta minha fala nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Defensor Stélio Dener, do Republicanos.
Vamos ouvir agora o Deputado Sargento Gonçalves, lá do Rio Grande do Norte.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa. a oportunidade, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna hoje para tratar sobre os absurdos que temos visto na Nação brasileira em relação aos Poderes constituídos de nossa Nação.
Sr. Presidente, se tivéssemos que dar usar o título de um filme para retratar o momento atual da nossa Nação, seria: Onze homens e um segredo, ou, melhor dizendo, Onze homens e um cachaceiro. É isso mesmo, Sr. Presidente!
Saiu um artigo no Diário do Poder, hoje, tratando de um tema muito importante e que nos causa muita preocupação, no tocante às relações institucionais no Brasil, onde haveria um Governo compartilhado, no qual 11 Ministros do STF usurpam competências diuturnamente, inclusive ocupando funções do Poder Legislativo do nosso País.
É isso mesmo, Deputado Otoni de Paula! Infelizmente, 11 Ministros estão governando a nossa Nação, com um cachaceiro desgovernado ocupando como um fantoche a posição de Presidente da República, uma posição tão importante. Na verdade, os 11 Ministros do STF têm legislado e têm governado a Nação brasileira. E o mais grave, Sr. Presidente: com a legitimação de um Congresso que se coloca de joelhos diante de tudo isso que tem acontecido com a Nação brasileira e um Senado que se cala. O Senado tem a responsabilidade de enquadrar os Ministros do STF, chamá-los à responsabilidade, mas infelizmente isso não acontece.
O que nós vimos? Informações de um jantar na casa de algum Ministro — nada ilegal, porém, imoral —, com Ministros reunidos com o Chefe do Poder Executivo. Que absurdo! Que vergonha para uma democracia — ou pseudodemocracia, porque só temos visto essa relação tão imoral em ditaduras comunistas espalhadas pelo mundo.
Isso nos causa muita preocupação e nos chama muito a atenção, inclusive em razão de um PL que está sendo negociado na calada da noite, com o fantasma da censura. Esse PL a qualquer momento pode estar aqui no Plenário.
Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a nossa responsabilidade constitucional com a Nação brasileira de preservar a liberdade do nosso povo. O PL 2.630/20 é de interesse dos Ministros do STF, é de interesse deste Governo petista, um Governo desmoralizado que quer calar o nosso povo a todo custo.
Por isso, eu subo a esta tribuna mais uma vez para dizer "não" ao PL 2.630/20. Se esse PL chegar aqui, teremos que estar muito vigilantes, Deputado Cabo Gilberto. Somos guardiões da Constituição e precisamos preservar a liberdade do nosso povo. O preço da liberdade é a eterna vigilância. Nós precisamos estar aqui firmes, como num verdadeiro combate, nas trincheiras, preservando, lutando em defesa da liberdade do nosso povo.
18:52
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Dizemos "não" ao PL 2.630.
(Durante o discurso do Sr. Sargento Gonçalves, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Antes de passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, que faz parte da nossa Mesa Diretora, eu concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel e, depois, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só quero registrar que, nesse fim de semana, estive na região do Caparaó, no Município de Iúna, junto com o Prefeito Romário, no Circuito Capixaba de Cerveja Artesanal, evento realizado pelo Governo do Estado do Espírito Santo, pelo nosso Governador Casagrande. É o Espírito Santo se consolidando como um Estado produtor de cervejas artesanais, com vários circuitos de cervejas artesanais, com várias cervejarias, potencializando os pequenos negócios, os pequenos e microempresários.
A cidade de Iúna, com a sua população ordeira, nos recebeu muito bem, com muito carinho. Junto com o Prefeito Romário, nós pudemos realizar esse evento tão importante para a região do Caparaó, que consolida todas as cidades da região como cidades de circuitos turísticos, que os capixabas e os brasileiros precisam conhecer.
Este é o registro, Sra. Presidente. A cidade de Iúna nos recebeu muito bem, por isso fico muito feliz.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson Daniel.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula e, depois, ao Deputado Helder Salomão.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o problema da criminalidade no Rio de Janeiro é que a criminalidade lá anda de mãos dadas com o poder político do Rio de Janeiro. Ela elege os seus representantes. Ela ajuda na eleição de Prefeitos e Governadores no meu Estado.
A operação da Polícia Federal de ontem mostrou isso ao apontar uma Deputada do Rio de Janeiro como braço de apoio à milícia de Zinho, da Zona Oeste, com a qual tinha uma relação íntima. Agora, circula nas redes sociais um vídeo de muita intimidade entre o Prefeito Eduardo Paes e essa Deputada, mostrando até que Eduardo Paes participou de eventos patrocinados pela milícia.
Eu não estou aqui criando nenhuma ilação covarde, dizendo que o Prefeito Eduardo Paes tem acordo com a milícia, assim como ele tentou colocar que a família Bolsonaro tinha acordo com a milícia. Eu só peço que o Prefeito Eduardo Paes acalme os cariocas e venha a público provar que não tem aliança e acordo com a milícia.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui parabenizar o Governo Federal pela campanha institucional. O Brasil é um só povo, mas há muita gente interessada em dividir o Brasil em dois lados. O Brasil é um povo só, e aqueles que querem dividir o Brasil, na verdade, prestam à Nação brasileira um desserviço.
É correta a narrativa de que nós somos um povo só. Esse povo precisa de educação, saúde, emprego, e essa demanda está sendo atendida nos últimos 11 meses, quase 12 meses de governo. Inclusive, uma das maiores aflições do povo brasileiro e das famílias é o desemprego, e é importante ressaltar que o Brasil vai fechar o ano com 2 milhões de novos empregos com carteira assinada. Isso é unir o Brasil.
Muito obrigado.
18:56
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Helder.
Eu peço só um minutinho ao Deputado Paulão. Eu sei que tenho que cumprimentá-lo por ter passado a integrar o Parlamento do MERCOSUL, e nós o faremos certamente, mas, antes, vou passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para que possa fazer o seu pronunciamento, porque já passei pelo menos quatro colegas na frente dele.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Parlamentares, todos nós estamos testemunhando o drama do setor leiteiro no Brasil, de uma maneira muito especial no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais, mas em Santa Catarina também, ora porque o preço está ruim, ora porque há importação sem imposto aviltado, ora porque os insumos estão na estratosfera. A verdade é que o produtor de leite está sofrendo muito. Ele trabalha manhã, tarde e noite, dias de chuva e de sol, feriados, fins de semana, dias santos. O Natal está chegando, e o leiteiro estará trabalhando. Vamos celebrar o novo ano, e o leiteiro irá para a estrebaria produzir o leite no seu estábulo. Ele não tem dia nem hora para trabalhar, é quase um escravo da produção do leite. No entanto, está pagando para produzir.
Em função disso, apresentei na Casa o Projeto de Lei nº 6.095, de 2023, que permite a prorrogação de operações de crédito rural e custeio, bem como de investimento para os produtores eleitos. É uma medida necessária, fundamental para proteger um setor que é essencial para a economia gaúcha, mineira, brasileira, especialmente quando se vive esse drama do preço do leite. Via de consequência, nós queremos ver aprovado esse projeto. Muitos produtores de leite têm custeio de financiamento, financiamento de investimento, porque compram máquinas, equipamentos, estão devendo aos bancos. Como vão pagar se eles próprios estão pagando para produzir? Se eles não têm renda, como vão pagar os financiamentos?
Com essa proposta, nós estamos fazendo com que os produtores de leite, adimplentes e inadimplentes, tenham prorrogados os seus créditos junto aos bancos, tanto de custeio quanto de investimento. Com isso, aquelas obrigações financeiras vão ficar para a frente, e eles tomam fôlego, respiram, tendo um mínimo de condição.
Nós temos que tomar muitas atitudes em favor do setor leiteiro, e essa é uma delas. Estou trabalhando em prol disso com seriedade, com responsabilidade, porque o setor leiteiro é um pilar importante da nossa economia. Nós temos que ter lado. E, nesta hora, estou do lado do mais fraco, do mais frágil, de quem mais precisa, de quem necessita de amparo, de proteção, de acolhimento e de um olhar, que é o nosso produtor de leite. A mulher agricultora, o homem agricultor, a família agricultora da pequena propriedade, assim como o grande agricultor que resiste e persiste, todos merecem o nosso apoio, em especial os produtores de leite.
19:00
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Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Deputado Fernando Máximo, permita-me passar a palavra ao colega Deputado Paulão, que é representante também do MERCOSUL.
Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria, com muito orgulho e alegria, registrar a presença de um amigo que está ao meu lado, o Juiz do Trabalho Jasiel Ivo.
Tive a oportunidade de conhecê-lo quando ele era militante e advogava para a Associação dos Trabalhadores dos Correios e, depois, o sindicato. Ele é professor universitário, da Universidade Federal de Alagoas, desde a década de 80, na área do direito do trabalho, sempre atuante na defesa da classe trabalhadora.
Esse jovem tem uma história de vida bonita, iniciando pelo pai, que foi cassado pela ditadura militar; passando pelo tio, que representou durante um período a Academia Brasileira de Letras, o poeta Lêdo Ivo.
O Jasiel está fazendo uma visita a Brasília. Faço este registro da presença, entre nós, desse grande advogado, hoje Juiz do Trabalho de Alagoas.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Paulão.
Deputado Fernando Máximo, vamos ouvir a questão de ordem da Deputada Ana Paula Lima, que tem preferência. Em seguida, passo a palavra a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, formulo esta questão de ordem com base no caput do art. 50 da Constituição Federal, que prevê várias regras para estabelecer o equilíbrio entre os Poderes, preservando a independência e a harmonia entre eles. Uma dessas regras permite a qualquer das Comissões do Congresso Nacional convocar Ministros do Poder Executivo para prestarem, pessoalmente, informações relativas à sua Pasta. Para prestigiar essa prerrogativa conferida ao Congresso Nacional, a Constituição Federal prevê que os Ministros convocados poderão responder por crimes de responsabilidade caso ausentem-se de forma injustificável.
Concretamente, quero levantar uma situação que ocorre na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle — CFFC. De forma reiterada e desproporcional, aquele colegiado tem convocado Ministros e Ministras para virem a este Congresso Nacional a todo tempo, por diversas motivações, a maioria delas centradas em questões personalíssimas e revanchistas.
Recentemente, foram agendadas, Sra. Presidente, reuniões para o comparecimento da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Por conflitos de agendas, elas não puderam comparecer àquela Comissão, razão pela qual apresentaram justificativa tempestivamente. Ora, a justificação contempla a regra constitucional e afasta a incidência do crime de responsabilidade. Mesmo assim, a Presidência da CFFC pautou para a reunião de amanhã requerimento sugerindo à Procuradoria-Geral da República que às referidas Ministras seja imputado crime de responsabilidade. Portanto, são requerimentos flagrantemente inconstitucionais.
Nesse sentido, requeiro que esses requerimentos sejam declarados inconstitucionais e seja impedida a sua deliberação. Alternativamente, se forem deliberados, requeiro que as votações sejam anuladas.
Essa é minha questão de ordem, Sra. Presidente.
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Ana Paula Lima, eu recolho a sua questão de ordem para decisão do Presidente da Casa. Considero que esta é uma questão de ordem importante para o funcionamento dos trabalhos. Então, a Mesa a recolhe neste momento para resposta posterior.
Vou passar a palavra ao Deputado Dr. Fernando Máximo. Em seguida, falará o Deputado Chico Alencar, a quem peço que se já se aproxime da tribuna.
Deputado Dr. Fernando Máximo, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente e caros colegas.
Em 2021, eu, como Secretário de Saúde do Estado de Rondônia, acompanhei — o Brasil inteiro acompanhou — centenas de pessoas morrendo no Estado do Amazonas por falta de oxigênio. De Rondônia saíram algumas carretas para levar oxigênio ao Amazonas, para não deixar as pessoas morrerem, mas demoraram 15 dias para chegar por falta de trafegabilidade na BR-319.
Agora, o Amazonas está sofrendo uma grave crise hídrica, seca intensa, estando com dificuldade de receber alimentos pelos rios, e a BR-319 novamente não consegue ajudar. As pessoas estão passando necessidades básicas no Amazonas por falta da pavimentação da BR-319.
Há várias histórias de ambientalistas dizendo que vão derrubar árvores. Nenhuma árvore sequer vai ser derrubada para se fazer essa BR, porque a estrada já existe desde 1970. Não vai ser derrubada sequer uma árvore. Mas, se tivessem que ser derrubadas algumas árvores para salvar as vidas de crianças, adultos, mulheres e idosos que morreram, por exemplo, na época da pandemia ou que estão morrendo agora na seca, eu preferiria derrubar algumas árvores para salvar vidas, mas não precisaremos disso.
Por isso, nós estamos apresentando hoje um projeto do qual eu sou coautor, o Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, do Deputado Maurício Carvalho, que reconhece a BR-319 como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional, para garantir a sua trafegabilidade.
Eu queria pedir aos caros colegas aqui presentes, como o Deputado Geraldo Resende, o Deputado Nikolas Ferreira e o Deputado Kim Kataguiri, que, por favor, votem esse projeto, que é questão de sobrevivência para a Amazônia, para o Estado do Amazonas e para o Estado de Roraima e beneficia também o Estado do Acre e o Estado de Rondônia. Nós precisamos da BR-319 asfaltada, com trafegabilidade. Trata-se de uma questão de coerência, de uma questão de lógica.
Imaginem Estados grandes como o Amazonas, com mais de 4 milhões de habitantes, isolados do resto do Brasil. Não é justo isso. Enquanto aqui no Centro-Oeste, no Sudeste e no Sul há tanta trafegabilidade e tantas estradas boas, aqueles Estados estão isolados. Produtos e indústrias do Sul e do Sudeste têm dificuldade de chegar a eles. Alimentos que não são produzidos naquela região por causa da preservação da Floresta Amazônica também têm dificuldade de chegar a esses Estados. Nós não podemos aceitar essa injustiça com aquela população que sofre com produtos caros, com produtos onerosos, uma população que já tem uma renda baixa.
Então, eu peço encarecidamente aos colegas: vamos aprovar o Projeto de Lei nº 4.994 para garantir a trafegabilidade na BR-319. É uma questão de justiça e de dignidade para aquelas pessoas que ali vivem.
Eu queria que fosse divulgado o meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Câmara.
Muito obrigado, Presidente. Boa noite.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Dr. Fernando Máximo.
Passo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Maria do Rosário.
Estamos na época de fim de ano, na última semana dos trabalhos legislativos de 2023. É tempo para um balanço, para uma avaliação.
Compartilhando com os colegas de representação, com os servidores da Casa que viabilizam esta sessão e com todo mundo que a acompanha com a cidadania ativa e tem paciência para ver os trabalhos legislativos, eu diria que, do ponto de vista da Câmara dos Deputados, salta aos olhos a imprevisibilidade.
19:08
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Talvez o mais previsível deste ano aqui tenha sido a imprevisibilidade. E dou um exemplo concreto, efetivo e imediato daqui. Pelo menos até o momento em que eu subi a esta tribuna, a Ordem do Dia desta terça-feira, 19 de dezembro, não estava publicada. Isso às vezes acontece às 19h30min, às 20 horas da noite. Nós estamos virando uma Câmara de notívagos, e eu, como não tenho há muito tempo espírito boêmio, me ressinto disso. Seria mais racional, mais razoável, enriqueceria o debate e talvez atraísse mais o interesse da população se a Ordem do Dia começasse às 17 horas, o que não é pedir muito.
É evidente que o nosso trabalho começa pela manhã, nas Comissões, com muitos embates. Isso é democrático. É feito também nas CPIs, nas audiências públicas. Mas o Plenário é o momento nobre e ele tem deixado a desejar do ponto de vista da previsibilidade e até mesmo dos debates. Muitas vezes essa possibilidade do Infoleg diminui a necessidade da articulação e do vivo debate, o espaço do dissenso e do contraditório. O ambiente fica frio, fica devagar, quase parando. E as contradições da sociedade brasileira, que temos que reverberar aqui, ficam mitigadas, amenizadas.
Por outro lado, temos um Executivo de ampla frente, da qual o PSOL faz parte, que trouxe avanços, como volta e meia reiteramos aqui: o desemprego, felizmente, diminuiu, mas ainda de maneira insuficiente; o País vai crescer um pouquinho; há programas corretos resgatados, inclusive de distribuição de riqueza e renda; há possibilidades de futuro. E é preciso que o Orçamento que votaremos amanhã ou depois não seja um engessamento e não crie um presidencialismo mitigado, amarrado, apequenado, sem ceder a nenhuma verticalidade autoritária.
Parece que os meus reclamos foram ouvidos, saiu a Ordem do Dia agora, mas às 19h10min, o que não é o mais razoável.
Nós não queremos nem um centralismo autoritário, nem um presidencialismo amarrado, apequenado, um parlamentarismo mal disfarçado, com intuitos muitas vezes paroquiais, localizados e até fisiológicos.
Em 2024, vamos avançar.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de acompanhar na segunda-feira a agenda de três Ministros em meu Estado de Mato Grosso do Sul. Estiveram lá o Ministro do Desenvolvimento, Wellington Dias, a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, todos encarregados de levar ações de grande significado não apenas para aquele ente federativo, mas para todo o País.
É com grande satisfação, portanto, que compartilho os frutos dessa jornada produtiva. E posso dizer com segurança que há tempos aguardava um governo que fosse tão presente e que trabalhasse para promover o desenvolvimento, reduzir a pobreza e combater a fome em nosso imenso Brasil.
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Assim, na segunda-feira, ao lado do Ministro Wellington Dias, tivemos o privilégio de visitar a Central do Cadastro Único de Campo Grande, Capital do meu Estado. Vimos ali um passo fundamental para entendermos e atuarmos de maneira mais eficaz no atendimento às demandas da população mais vulnerável.
Nesse mesmo dia, acompanhamos também a agenda no Bioparque Pantanal, implantado na Capital sul-mato-grossense, onde testemunhamos um marco histórico: a destinação de recursos federais da monta de mais de 120 milhões de reais a Mato Grosso do Sul, para serem utilizados em ações que visem à redução da pobreza e ao combate à fome. Trata-se de uma reação, repito, que reflete o compromisso do Governo Federal em melhorar as condições de vida da nossa gente mais humilde.
Também relato, com alegria, outra atividade que teve como palco o Bioparque Pantanal: celebramos a sanção da primeira Lei do Pantanal, assinada pelo Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, acompanhado pela Ministra Marina Silva. Trata-se de um projeto estratégico, proposto pela Assembleia Legislativa e aprovado por 23 dos 24 Parlamentares daquela Casa. Esse é mais um marco na legislação do meu Estado, que tem como objetivo a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável do nosso precioso bioma, o Pantanal sul-mato-grossense.
Destaco essa lei porque sou membro da Frente em Defesa do Pantanal, e nós temos como prioridade a produção de legislações específicas para a proteção daquele bioma. Estamos empenhados em enfrentar o avanço das atividades agropecuárias prejudiciais ou quaisquer fenômenos que ameacem a biodiversidade da maior planície inundável do planeta. É nossa responsabilidade garantir sua preservação, ressaltando que o agronegócio pode, sim, se desenvolver de maneira sustentável e contribuir para o equilíbrio do meio ambiente.
Nesta terça-feira, dia 19 de dezembro, continuamos acompanhando, com entusiasmo, a distância, a jornada de conquista. O Ministro dos Transportes, Renan Filho, e a Ministra Simone Tebet, junto com o Governador, destinaram recurso no valor de 984 milhões de reais a Mato Grosso do Sul, para se fazer a alça que vai ligar Porto Murtinho à Rota Bioceânica, economizando cerca de 8 mil quilômetros, para que nossos produtos, principalmente os produtos das nossas commodities, possam chegar aos países asiáticos através dos Portos de Iquique e Antofagasta, no Chile.
Era essa a minha intervenção.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Geraldo.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 385 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Antes de passarmos à primeira matéria, para não haver prejuízo aos colegas inscritos, pelo menos aos próximos, passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, que dispõe de 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou-lhe grato, digníssima Presidente Maria do Rosário.
Estamos chegando ao fim do ano, ao Natal, ao Ano-Novo, e temos aí as tradicionais saidinhas. Durante as saidinhas, por todo o Brasil nós constatamos assaltos, estupros, mortes.
19:16
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Eu apresentei um projeto de lei, que já foi aprovado na Comissão de Segurança e em breve irá para a CCJ, contra o "saidão". Sou contra o "saidão" simplesmente pelo seguinte: cometeu um crime, pague pelo crime no tempo integral. Não quer pagar pelo crime, não cometa crime. É simples: não roube, não estupre, não mate, que você não terá problema algum com a Justiça.
Contra o "saidão", pela liberdade e pela segurança dos cidadãos, está tramitando esse PL que vai agora para a CCJ.
Pelo fim dos "saidões"!
Grato, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alden.
Deputado, agora passaremos a conceder a palavra por 1 minuto, porque já estamos na Ordem do Dia.
Pode usar a palavra, Deputado Capitão Alden, por 1 minuto. (Pausa.)
O Deputado Capitão Alden abre mão neste momento.
Concedo a palavra ao Deputado Alfredinho, por 1 minuto.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou tentar resumir aqui.
Eu queria dizer, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, que o Bolsonaro tanto fala de segurança, mas a segurança pública em São Paulo, por exemplo, está falida nas mãos do Tarcísio, que é bolsonarista. Por que eu digo que está falida?
Eu não estou cobrando aqui uma segurança, uma polícia igual a que eles querem, que sai matando o jovem na periferia, que sai matando negro, mas uma segurança preventiva.
O que nós percebemos é que nos lugares nobres há segurança preventiva e na periferia não há. Está faltando, por exemplo, segurança preventiva para evitar os assaltos que acontecem principalmente na região de periferia.
Era isto, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Alfredinho, por ficar dentro do tempo que conseguimos assegurar a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
Depois falarão o Deputado Paulo Marinho, o Deputado Coronel Telhada e a Deputada Ana Paula Lima. Daí passaremos efetivamente às votações da Ordem do Dia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! O UOL publicou hoje: Lula vai excluir condenados do 8 de Janeiro do indulto de Natal. Estava ruim, mas vai ficar pior. Meu Deus do céu!
Presidente Lula, pelo amor de Deus, tenha dó de quem está preso irregularmente, de quem está preso ilegalmente! Não sou eu apenas que estou falando isso. Os advogados dizem isso, os autos dizem isso, a OAB diz isso.
Presidente Lula, pelo amor de Deus, libere também esses presos do 8 de Janeiro, porque eles estão lá presos sem ter nada o que dever!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Coronel Chrisóstomo. Eu tenho que passar a palavra por 1 minuto aos próximos colegas.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho hoje a esta tribuna para comentar este dia triste para o Congresso Nacional.
Hoje, uma decisão do STF derrubou um dos maiores momentos que nós tivemos na Câmara nos últimos anos: o piso da enfermagem foi reduzido a pó. Uma decisão do STF modificou totalmente o que nós tínhamos aprovado no Plenário.
Mais uma vez, o Congresso tem seu papel diminuído, e precisamos falar seriamente sobre isso, Deputada Bia. Não podemos permitir que o STF toda vez modifique as nossas decisões, decisões históricas e importantes para o Brasil. O Congresso tem que ser o centro das decisões. Estamos aqui para decidir o futuro do País. Temos de ficar muito tristes ao ver que uma classe que vem sendo massacrada e vem lutando há anos ter hoje os seus direitos conquistados aqui retirados de uma forma tão abrupta.
19:20
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Telhada.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, não vou ousar e lhe chamar de Deputada Kokay, mas eu sou o Deputada Alfredo Gaspar.
Estou aqui para registrar a presença da Prefeita Ceci Rocha, uma mulher guerreira, que tem transformado a vida das pessoas, e do nosso Procurador, o Dr. Nicolas Theotonio.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Alfredo Gaspar, é um prazer ouvi-lo.
Perdoe-me por errar seu nome. Quem estava inscrito efetivamente era o Deputado Coronel Telhada, na minha lista, e eu acabei errando o nome. E me penitencio por isso.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Não por isso.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tudo certo, então, entre nós. Agora não vou mais errar, vou ficar de olho.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, última inscrita.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
É claro que eu não gostaria de falar desses números, mas venho aqui para dizer no meu Estado de Santa Catarina as mulheres estão sendo mortas, vítimas de feminicídio. Mais uma mulher, de 54 anos, numa cidade muito pequena do interior do Estado de Santa Catarina, foi morta pelo seu companheiro.
Nós vivemos isso constantemente. Infelizmente, o Governo do Estado de Santa Catarina não protege as nossas mulheres e retira recursos de proteção, inclusive.
Graças ao Governo Federal, ao Governo do Presidente Lula, vamos construir agora, em Santa Catarina, a Casa da Mulher Brasileira, que pode dar acompanhamento a todas essas mulheres que, infelizmente, são vítimas da violência doméstica.
Nós registramos este ano, em Santa Catarina, 54 casos de feminicídio, graças a um projeto de lei de nossa autoria, como Deputada Estadual, que institui o Observatório da Violência Contra a Mulher.
Lamento mais essa perda dessa companheira, que foi vítima de feminicídio.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina.
Passamos, então, às votações.
Requerimento de Urgência nº 1.990, de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.854, de 2023, que altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao disposto na legislação infraconstitucional.
Sala das sessões, 30 de maio de 2023
Deputado Sidney Leite
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu peço o voto aos meus caros Parlamentares, porque este é um projeto muito importante.
No dia 1º de janeiro vão ser extintas as áreas de livre comércio. E essas áreas de livre comércio são fundamentais e estratégicas para o nosso País. São áreas de fronteiras que precisam de desenvolvimento. Para terem desenvolvimento, sabemos que o artifício que nós utilizamos é o incentivo fiscal.
19:24
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Então, para que a área de livre comércio não se acabe, nós precisamos votar hoje o requerimento de urgência e também o mérito. O Senado já se comprometeu a votar o mérito no dia de amanhã. Nós estamos aqui ajudando a manter a questão da soberania nacional, o desenvolvimento regional, ajudando a trazer riquezas principalmente para a Amazônia Ocidental.
Hoje saiu uma reportagem que diz que as pessoas mais pobres do Brasil encontram-se no lugar mais rico do mundo. Então, nós precisamos virar essa chave, virar esse jogo. Esse projeto é fundamental para que possamos dar continuidade a um projeto de Estado, que visa continuar com as áreas de livre comércio.
A Lei de Informática também é utilizada no art. 77 deste projeto para dar continuidade a essas áreas e equilíbrio entre a lei de informática na Zona Franca e fora da Zona Franca. São mais de 50 mil empresas, são dez áreas de livre comércio no País. Então, se nós queremos um Brasil igual, se queremos reduzir as desigualdades regionais e reduzir a pobreza da Região Norte, que hoje não tem uma estrada que ligue o Amazonas ao restante do Brasil, eu peço aos caros Parlamentares que nos ajudem a aprovar a urgência e, assim que possível, o mérito deste projeto.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Capitão Alberto Neto, que falou favoravelmente ao requerimento.
Para falar contra o requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou abrir mão da minha fala.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Não há mais inscritos, então passo à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do União Brasil, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Encaminha "sim".
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, o PL orienta "sim".
Lembro que nós tivemos hoje duas declarações do Presidente Lula envolvendo a Primeira-Dama, D. Janja.
É bom que se preserve mais a imagem, até para que nós possamos passar uma imagem de tranquilidade e de respeito a todos os brasileiros. Vamos preservar um pouco mais a imagem do casal presidencial.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra, para orientar, a Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim".
A Zona Franca de Manaus é um patrimônio não apenas da Amazônia, mas também de todo o Brasil. É importante esta medida, porque ela harmoniza os prazos de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, dando então mais segurança jurídica àquela importante região econômica do Brasil.
Votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Merlong Solano.
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidenta, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Entendemos que essa questão da discussão das áreas de livre comércio, compatibilizando-se com a legislação da Zona Franca de Manaus, é positiva para a economia do País e para a integração regional.
Por isso, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
19:28
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não".
Por nós, não há necessidade de se fazer votação nominal, mas a orientação é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O NOVO orienta "não".
Como vota a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Digníssima Presidente, orienta "sim".
Eu quero lembrar o seguinte: 1 bilhão — 1 bilhão! — foi o que o Governo Federal prometeu há 3 meses para auxiliar os gaúchos pelas enchentes. Passados 3 meses, chegaram apenas 970 mil reais. Isso não é fake news. Isso significa menos de 1%.
Então, quando eu digo que a maioria da Esquerda é formada por mitômanos, que mentem compulsivamente e acreditam na própria mentira, a verdade está ao meu lado.
Que vergonha para nós gaúchos sermos enganados! E não é fake news. "Em 3 meses, 1 bilhão vai chegar". Chegou menos de 1%!
Por favor, Sr. Presidente, o senhor tem condições. Respeite os gaúchos.
São 57 os mortos, que até hoje não tiveram sequer um voto de solidariedade de parte do Presidente da República.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Maioria, Deputado Sidney Leite?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este projeto visa garantir o melhor modelo de desenvolvimento regional integrado. Ele garante a sustentabilidade do maior bioma brasileiro, que é a Floresta Amazônica, e do polo industrial da Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, que tiveram um faturamento, no ano passado, superior a 170 bilhões de reais, com geração de emprego de mais de 110 mil empregos diretos e 700 mil empregos indiretos em toda a região.
Por isso, recomendamos o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Sidney Leite.
Como vota a Oposição?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e Brasil, Guajará-Mirim é um Município que necessita desse suporte, não pode ficar fora disso, porque na faixa de fronteira precisa de benefícios. Guajará-Mirim precisa muito disso, e esses benefícios têm que ser renovados. Guajará-Mirim precisa muito disso.
E a população precisa trabalhar. O Município de Guajará-Mirim é o Município do Brasil que tem maior área de preservação ambiental. Noventa e dois por cento do Município, Presidente, são área ambiental e áreas indígenas. Só 8% são área produtiva. Por isso, o Município precisa, sim, desses benefícios da Receita Federal.
Obrigado, Presidente.
Guajará-Mirim, estou com vocês!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada.
Como vota o Governo, Vice-Líder do Governo, Deputada Ana Paula Lima?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Governo orienta "sim", porque é um reajuste na legislação do que já consta na nossa Constituição Federal.
Então, o voto é "sim".
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Bloco do PP, nós votamos "sim".
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o Bloco do União Brasil e PP?
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vota pelo bloco, não é, Deputado?
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR) - Pelo bloco.
19:32
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Terminada a orientação, passamos à votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO NOVO.
Antes de passarmos ao próximo item, concederei a palavra ao Deputado Felipe Carreras, pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA.
Antes, ainda, concedo 1 minuto ao Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de dar conhecimento à Bahia e ao Brasil da reeleição, por unanimidade, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Marcus Presídio, e do Vice-Presidente, Antonio Honorato, ex-Presidente da Assembleia e pai do nosso colega Deputado Adolfo Viana.
Muito obrigado, Presidente.
Esse é o comportamento dos homens que trabalham no Tribunal da Bahia.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Estendemos a eles os nossos cumprimentos.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, todos que estão nos assistindo pela TV Câmara, venho aqui, perto de o ano findar, enquanto Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, do Entretenimento e da Cultura, fazer uma breve retrospectiva do ano trabalhoso, do ano desafiador e de todas as conquistas desse setor.
Eu começo pela celebração de 1 ano da derrubada do veto presidencial ao PERSE — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, talvez o maior incentivo na história do setor turístico de entretenimento e da cultura do nosso País.
No dia 18 de março deste ano, celebrávamos 1 ano da derrubada do veto presidencial. E nesta Casa, Parlamentares que não mais aqui estão — Deputados de esquerda, de centro e de direita —, todos se uniram para fazer justiça em defesa do turismo e da cultura do nosso País.
Tivemos, após a celebração de 1 ano da derrubada desse veto, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que tratava do PERSE. Com muito orgulho, eu fui autor desse Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos do nosso Brasil.
Na Medida Provisória nº 1.147, o Relator, o Deputado José Guimarães, Líder do Governo — a quem aqui eu quero fazer o destaque de agradecimento de todo o setor turístico de entretenimento —, foi uma voz importante e decisiva para conseguirmos dar vida e longevidade ao PERSE durante os 60 meses de incentivo.
Quero aqui fazer um destaque e um agradecimento especial. Na semana passada, de forma histórica, esta Casa, juntamente com o Senado Federal, o Congresso Nacional teve a coragem de aprovar a reforma fiscal, aprovar a reforma tributária.
Todos os colegas Deputados e Deputadas e Senadores e Senadoras ficarão para a história deste Brasil.
19:36
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E esse setor não foi esquecido na reforma tributária. Na sexta-feira da semana passada, o PERSE foi lembrado, o setor turístico foi lembrado, o setor hoteleiro foi lembrado. Os desafios foram postos aqui na Câmara. No primeiro momento, nós não conseguimos inserir no projeto toda a cadeia produtiva do turismo, Deputado Bibo Nunes, grande defensor do Rio Grande do Sul e do turismo brasileiro. Ficaram de fora do projeto as agências de viagem e outros setores também, mas o Senado corrigiu isso, e a Câmara os manteve.
Portanto, eu quero dizer para todo o setor turístico, hoteleiros, pousadeiros, agentes de viagem, e para todos aqueles que trabalham no setor de eventos e feiras: vocês foram lembrados.
Registro o nosso agradecimento ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, ao Senador Eduardo Braga, Relator do projeto no Senado, ao Presidente Arthur Lira, ao querido Deputado Aguinaldo Ribeiro, grande Relator e Líder, por sua sensibilidade.
Deputado Aguinaldo Ribeiro, todo o setor turístico, de entretenimento e de eventos vai ser sempre grato a V.Exa.
Agradeço também a uma grande guerreira — onde há coisa boa, coisa bem feita, existe a participação da mulher —, à grande embaixadora, à grande defensora da matéria no Senado, Senadora Daniella Ribeiro. Se não fosse a Senadora Daniella Ribeiro, talvez esta celebração não estivesse acontecendo.
Quero agradecer também a outra grande e brilhante mulher guerreira aqui da Casa, Relatora do PERSE, a Deputada Renata Abreu, Presidente do Podemos.
Faço este registro, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, do Entretenimento e da Cultura, para dizer que este é um ano histórico, em que houve o reconhecimento desses setores que nunca tiveram nenhum tipo de incentivo nem de reconhecimento.
Quero parabenizar também o querido Deputado Celso Sabino — hoje, Ministro — por todo o trabalho, por todo o empenho. Quero parabenizar também o ex-colega e sempre Deputado Federal, Presidente da EMBRATUR, Marcelo Freixo. Quero parabenizar e agradecer à Ministra Margareth Menezes. Quero parabenizar e agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas que aqui não tiveram coloração partidária, não criaram um ambiente de radicalismo político, tão vivenciado por todos nós.
Nunca única voz, todos vestiram a camisa do turismo, do entretenimento, dos bares e restaurantes, Deputado Domingos. V.Exa. é um grande defensor da ABRASEL. Tenho que fazer este registro em nome de V.Exa. e de vários colegas Parlamentares que não viraram as costas para os setores mais penalizados na pandemia, que foram reconhecidos na reforma tributária, dando vida longa ao PERSE.
Então, muito obrigado a todos. Parabéns a esta Casa. Vida longa ao turismo, aos bares e restaurantes, ao setor de eventos e entretenimento do nosso Brasil.
Obrigado, Presidente.
19:40
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Felipe Carreras. Transmita ao bloco e aos demais um abraço da Mesa Diretora.
Passamos ao Requerimento de Urgência nº 3.805, de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeremos, a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para apreciação do PL nº 961, de 2022, Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficos.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2023.
Deputado Diego Garcia
(Republicanos/PR)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Peço o apoio dos colegas Parlamentares a esta pauta tão importante. Estima-se que no Brasil, hoje, cerca de 13 milhões de brasileiros possuam algum tipo de doença rara, mas não sabemos onde esses brasileiros estão nem quais doenças possuem. Já fizemos requerimentos de informação ao Ministério da Saúde sobre esses dados, por Estado, mas essas informações são vagas.
Hoje as doenças raras no Brasil são a segunda maior causa de mortalidade infantil. Nos Estados Unidos, Deputado Messias Donato, colega de partido, já são a primeira causa. No Brasil, são a segunda causa, mas com um detalhe: no Brasil, a única causa de mortalidade infantil que não cai é justamente a doença rara — a curva só cresce, só aumenta. Todas as outras causas de mortalidade infantil, as doenças, estão caindo gradativamente. Por quê? Porque são doenças tratáveis, são doenças com tratamento, com medicamento, com cura.
O que nós queremos com esses dados e informações é elaborar política pública efetiva, que possa alcançar esses 13 milhões de brasileiros espalhados por todo o território nacional. Na semana passada, na Comissão de Saúde, nós aprovamos por unanimidade o relatório, em que mais uma vez reforçamos a importância dos dados para a criação de uma política pública mais efetiva para pessoas com doenças raras.
Por isso a necessidade da urgência para esta matéria. É uma medida aparentemente simples, mas que terá grande efeito na sociedade brasileira. Com essas informações, Estados, Municípios e o Governo Federal poderão elaborar políticas públicas mais assertivas, reduzir o gasto público, diminuir despesas, ampliar a política de acesso aos medicamentos, que nesses casos são medicamentos de alto custo.
Pensando nesses 13 milhões de brasileiros, pensando nessas crianças que hoje não têm acesso ao tratamento, eu faço um apelo ao Parlamento, para que aprove esta urgência e, o quanto antes, o mérito desta matéria.
19:44
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passamos à orientação de bancadas.
Pergunto aos colegas Parlamentares se podemos colocar no painel voto "sim" para todos os blocos e partidos. Lembro que se trata de requerimento de inclusão com urgência do projeto de lei sobre a inclusão de informações relativas a doenças raras nos censos demográficos. (Palmas.)
Acho, pelos aplausos, que aceitaram que se coloque no painel, Deputado Diego Garcia, autor da matéria principal, o voto "sim".
Passamos à votação do requerimento.
Aqueles e aquelas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Cumprimento o Deputado Diego Garcia, a frente parlamentar que trata de doenças raras, a Comissão de Saúde e todos os Deputados e Deputadas.
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Hoje demos um grande passo, um grande passo. V.Exa., que trabalhou junto comigo na pauta da infância, da criança e do adolescente na CCJ, sabe o quanto as mães, principalmente de pacientes com doenças raras, aguardam isso. Elas querem ser vistas, elas querem ser reconhecidas. Por isso o Parlamento hoje dá um grande passo, faz um grande gesto.
Agradeço a todos os Líderes partidários, em especial ao Líder do meu partido, o Deputado Hugo Motta, ao Presidente, o Deputado Marcos Pereira, Vice-Presidente da Casa, ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, e a V.Exa., que conduz a sessão neste momento.
Este é, de fato, um marco para a sociedade, para a população, para os pacientes com doenças raras espalhados por todo o Brasil. Espero que ainda esta semana, antes do recesso parlamentar, consigamos votar também o mérito.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Diego, nós o cumprimentamos. Esta é uma matéria que honra a Câmara dos Deputados. O Presidente Lira já a distribuiu para relatório. Portanto, é possível, sim — e vamos trabalhar para isto —, votar. A boa notícia que V.Exa. deu é de que acabamos de aprovar a urgência.
Meus cumprimentos ao autor, mais uma vez, o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passamos ao próximo requerimento.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, peço a palavra, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem a V.Exa., baseada no art. 86, que afirma que "o Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alínea 's' do inciso l do art. 17 e observância do que dispõem" o art. 88 e o inciso II "do art. 143 para ser publicada no Diário da Câmara (...)".
Em síntese, a minha questão de ordem é relacionada à Ordem do Dia, Deputada Maria do Rosário.
Eu peço a atenção dos colegas Parlamentares. Eu acho que o que eu tenho a dizer aos colegas...
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
Eu estou no oitavo mandato de vida pública e não vou falar de maneira partidária. Eu vou falar de forma bem republicana, Deputada Maria do Rosário.
A responsabilidade que nós temos com o País é muito grande. A responsabilidade que cada um de nós tem com quem nos colocou aqui é muito grande, indiferentemente de partido. Portanto, eu insisto em que esta não é uma questão de ordem que se fundamenta numa linha ideológica, mas na responsabilidade que temos para exercer o mandato de Deputado Federal.
Esta sessão, que se iniciou no início da tarde, esta sessão, que se iniciou um pouco antes das 14 horas... Nesta sessão se iniciou a Ordem do Dia, e algo em torno de 7 minutos antes da Ordem do Dia — portanto, precisamente às 19h08min, poucos minutos atrás, às 19h08min, Deputada Maria do Rosário —, publicou-se a Ordem do Dia. Veja bem: é uma Ordem do Dia extensa, com diversos projetos, e não há a menor possibilidade nem de os Deputados que estão aqui presentes tomarem conhecimento, muito menos aqueles que estão em trânsito ou que votarão na sua cidade de origem.
19:48
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O Brasil precisa saber — e cada um aqui precisa assumir a responsabilidade — que nesta Casa está se votando matéria sem sequer ter conhecimento do que se está votando. Isso é ruim para todos. Não é razoável que a Ordem do Dia seja publicada 6 minutos antes... Ou melhor: que a pauta seja publicada 6 minutos antes de começar a Ordem do Dia. Aí você é surpreendido. Obviamente... "Ah! Mas os Líderes já decidiram, e os Líderes já sabem se vão dizer 'sim' ou 'não'". Olha que é Líder de um bloco inteiro, que reúne quatro ou cinco partidos de linhas diferentes. Eu estou falando de 150 Deputados que vão seguir o Líder que disse "sim" ou que disse "não". Assim, três ou quatro pessoas orientam o painel e decidem o futuro do Brasil.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Deputado Domingos está certo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Isso é gravíssimo! O Parlamento está se anulando! Os Parlamentares estão abdicando do seu mandato!
Reajam! Conversem com os Líderes! Exijam a publicação da pauta pelo menos 24 horas antes! (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem!)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Deputado Domingos está certo! O Deputado Domingos está certo! O Deputado Domingos está certo!
(Palmas prolongadas.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Vou concluir, Sra. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Deputado Domingos está certo! Da próxima vez, vamos obstruir tudo!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Com todo o respeito ao Presidente Arthur Lira, com todo o respeito a todos os Líderes, quero dizer que isso virou uma rotina assustadora. Inclusive, na pauta muitas vezes há o requerimento de urgência e, em seguida, o mérito, com o Relator que apresenta na hora o relatório. Isso é anular o Parlamento, é anular a democracia e é viver a ditadura dos Líderes!
Querendo eles ou não, é isso. (Palmas.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Domingos está certo! O Deputado Domingos está certo! Vamos obstruir tudo! Vamos obstruir tudo!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Domingos Sávio, eu recolho a sua questão de ordem, para que a Mesa possa analisá-la. Não a responderei oficialmente, mas deixo registrado que a pauta é decidida com os Líderes, e a votação que nós fazemos aqui carrega matérias importantíssimas, todas elas trazidas pelos Srs. Líderes e pelas Sras. Líderes, de todas as colorações que participam deste plenário.
Então, fica recolhida a questão de ordem, para que possamos trabalhar o ordenamento da pauta, também em diálogo com os Líderes, a partir da questão que V.Exa. traz, sempre pertinente, sem sombra de dúvida, porque é sobre o ordenamento dos trabalhos.
Concedo a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Osmar Terra. Nós não gostaríamos de ficar concedendo 1 minuto aos Deputados, nós gostaríamos de votar. Por vezes se reclama tanto que não há votações, e quando estamos no período da Ordem do Dia... Há muitas solicitações, mas obviamente o colega tem o direito de fazer a solicitação, e eu lhe passo a palavra, com muita honra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu queria só fazer uma referência.
No dia 20 de setembro, eu estive nesta tribuna para agradecer a todos os Deputados que ajudaram a construir o substitutivo aprovado do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, que trata da proteção de crianças e adolescentes contra a violências, que transforma algumas delas em crimes hediondos, como tráfico humano, sequestro, cárcere privado, estímulo a automutilação e suicídio nas redes sociais e violência nas escolas. Ele prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, cria medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
19:52
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Agradeço pela relatoria ao Deputado Dr. Zacharias Calil e a todos os que contribuíram.
Hoje venho agradecer ao Senado Federal por ter aprovado o texto, no último dia 12, sem alterações, através da relatoria do Senador Dr. Hiran e da Senadora Damares Alves. Agradeço a todos os Líderes daquela Casa que apoiaram o projeto por unanimidade, como ocorreu nesta Casa também, ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, e ao Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, que foi sensível à causa e à urgência.
Quero deixar registrado que o projeto de lei, que está indo para a sanção presidencial, Sra. Presidente, é um projeto suprapartidário, para o qual V.Exa. colaborou, todos colaboraram. Durante a tramitação do texto original, o projeto teve várias alterações, através de sugestões de diversos partidos, com a atuação permanente de assessores legislativos — e agradeço aos assessores do PL, que também ajudaram — da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Essa é uma homenagem especial a todas as mães e avós que aguardam ansiosamente pela sanção do referido projeto, para proteção de seus filhos e netos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Osmar Terra. Essa é uma importante notícia para este Parlamento.
Passamos ao Requerimento de Urgência nº 4.111, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeiro que o Projeto de Lei PL 4.449/2023 (institui o Programa Renda Básica Energética — REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021) de minha autoria, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, outubro de 2023.
Deputado Pedro Uczai
Deputado Federal - PT/SC
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, o autor do projeto principal.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto do chamado Renda Básica Energética é um projeto estratégico para o futuro do Brasil em quatro pontos centrais.
O primeiro: substitui a tarifa social de energia para usinas solares, no Brasil inteiro, em todos os Estados da Federação. Hoje 6,1 bilhões de reais são destinados para a tarifa social.
O que nós queremos fazer? Transformar esses recursos em geração de energia limpa e renovável, de energia solar, cuja matéria-prima é gratuita, abençoada por Deus, o Sol. Com esse projeto, ao longo do tempo, vamos tirar as famílias da tarifa social, permitir o direito de terem energia elétrica limpa e renovável por 30 anos. Com isso, temos quatro grandes objetivos atendidos.
O primeiro: política social de inclusão energética para 17 milhões de famílias. O segundo: quando se conclui esse programa, abaixa-se a tarifa de energia para todos os brasileiros, porque vão ser 6 bilhões a menos, que estão na tarifa de cada brasileiro e de cada brasileira. O terceiro: nós estamos incentivando a indústria nacional, o conteúdo nacional, a implantação de células fotovoltaicas no Brasil — no Rio Grande do Sul, na Bahia, no Ceará, no Piauí —, a produção de indústrias brasileiras, de células fotovoltaicas. Temos tecnologia, mas precisamos induzir. Como é que induzimos o empresário, quando conversamos com eles? Em 10 anos, 60 bilhões, as empresas se motivam a industrializar o País, e nós não precisamos importar 100% da China. O Brasil tem que produzir a sua tecnologia, sua energia limpa e renovável. Isso é o que o Vice-Presidente da República chama de "neoindustrialização". O quarto: nós respondemos ambientalmente, damos uma resposta ao planeta, ajudamos o planeta com energia limpa e renovável. Portanto, esses são quatro objetivos do Renda Básica Energética.
19:56
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Eu sou professor universitário há 30 anos. Meu mestrado e minhas disciplinas de doutorado são na área de energia e sobre a perspectiva de o Brasil se transformar numa potência econômica. Com o Renda Básica Energética, atinge-se um programa de inclusão energética e social, atinge-se o fomento à indústria nacional, gerando emprego no Brasil, gerando tecnologia no Brasil, reduz-se a tarifa de energia para todos os brasileiros que consomem energia e ainda se dá uma contribuição ao planeta.
Então, quero fazer um apelo a todos os Deputados da base e da Oposição, porque o projeto é nobre e efetivamente vai contribuir para o desenvolvimento do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, que está inscrito para falar contrariamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Primeiro, eu gostaria de me somar à fala do Deputado Domingos Sávio.
Vindo para a Câmara dos Deputados, para a sessão convocada para as 6 horas, o motorista do Uber me pergunta: "E aí? O que vocês vão votar hoje?". Eu disse: "Não sei". Ele falou: "Ué! Mas você é Deputado e não sabe o que vai votar agora?". Eu disse: "É que não vai começar agora". Ele pergunta: "Vai começar a que horas?". "Pois eu não sei". (Risos.)
Sabem por quê? Porque ninguém sabe, nem a que horas vai ser votado nem o que vai ser votado.
Hoje a pauta foi entregue no sistema 7 minutos antes do início da Ordem do Dia! O que acontece? Não me surpreende os Parlamentares ficarem na dúvida sobre o voto, não me surpreende liberarem a bancada. Porque existe um estudo técnico dos projetos. Temos que fazer contas. O Deputado Pedro Uczai falou em 6 bilhões. A conta precisa fechar. Quem faz isso é o estudo técnico.
A Presidente, ao responder à questão de ordem, disse que vai responder depois e que os Líderes definiram, mas isso não significa que, só porque eles definiram, a pauta não pode ser programada antes! Definam a pauta, para ela ser votada 2 ou 3 dias depois. Qual é o problema de fazer isso? (Manifestação no plenário: Apoiado!)
20:00
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Com relação a este projeto, ele não entrega o que promete, Deputado Luiz Philippe, porque ele diz que vai dar uma bolsa para pessoas que tenham consumo inferior a 220 quilowatts/mês. Ora, se uma família pobre, de oito pessoas, com quatro ou cinco filhos dentro de casa, tiver um consumo — e é óbvio que vai ter — acima de 220 quilowatts/mês, não vai ter o benefício. Por outro lado, um solteiro que fica pouco tempo dentro de casa consome menos do que isso e vai ter o benefício. O projeto não entrega para quem precisa, porque o critério é ruim.
O segundo problema: benefício dado para alguns, custo pago por quem? O custo vem de onde? O projeto fala: vem do Orçamento. O Orçamento é pago por quem? Pelo pagador de impostos. Todos os outros consumidores não beneficiados por este programa, inclusive aquela família que tem cinco filhos, vão ter que pagar mais caro pela conta. Para quê? Para o político definir quem vão ser beneficiados — sabe-se lá a troco de quê.
É óbvio que vamos encaminhar contra, Sra. Presidente. Portanto, é "não" à urgência deste projeto.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passamos à orientação de bancadas.
Posso colocar no painel o voto "sim" para todos? (Pausa.)
Não. Afinal, o Deputado Gilson já se posicionou contrariamente à matéria.
Então, vamos verificar as orientações.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
Por favor, Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. falou pelo Bloco do Republicanos, professor? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria pedir a atenção dos colegas.
Eu estava inscrita para falar contrariamente ao requerimento de urgência, mas não em razão do projeto, até porque eu não conhecia o projeto, porque a pauta foi publicada em cima da hora. Eu vi que era um projeto importante, pelo tema, mas precisávamos conhecê-lo. Então, nós conversamos com o autor do projeto, o Deputado Pedro Uczai, e, por tudo o que foi falado, o projeto nos parece muito bom. Em razão disso, Sra. Presidente, nós vamos orientar favoravelmente, porque acreditamos que esse é um projeto que vai favorecer a população mais pobre e mais vulnerável, é um projeto que vai fomentar o desenvolvimento.
O PL orienta o voto "sim" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Bia Kicis. A orientação do PL é "sim".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Welter?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta o voto "sim". Este projeto é importante para as famílias de baixa renda, é uma política nacional destinada a aumentar a renda das famílias, é uma política que estimula a indústria nacional das fotovoltaicas e que vai garantir renda indireta para as famílias beneficiárias, as que têm o auxílio da Tarifa Social de Energia Elétrica. Portanto, este projeto tem um cunho humanitário, diz respeito ao bem-estar das famílias menos abastadas.
Nós orientamos o voto "sim".
20:04
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Em nossa opinião, o incentivo à energia renovável e à energia solar de pequeno porte é algo fundamental. Tudo que eu conversei com o Deputado Pedro Uczai ao longo deste ano e a empolgação de S.Exa. com a matéria levam-me a crer que o projeto precisa ser apreciado rapidamente no plenário desta Casa e vai ser uma vitória para o Brasil.
A Federação PSOL REDE orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai querer que essa votação seja nominal.
Nós queremos saber quem são os Deputados que querem autorizar o PT, o Governo, a utilizar uma estatal para fazer populismo, e populismo barato, com dinheiro alheio. Essa é a verdade.
O NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, a Minoria libera, porque nós temos alguns contra e outros a favor.
Eu sempre digo aqui que sou contra a Esquerda do contra tudo e a favor de nada, a Esquerda do "quanto pior, melhor".
Precisamos ter bom senso. Esse projeto é bom. Ele beneficia o pobre, a indústria e o progresso. É preciso que se tenha bom senso acima de tudo. Não dá para ser radical.
Eu digo aqui que sou contra quem é contra tudo e a favor de nada e que defende o "quanto pior, melhor". Quando o projeto é bom, eu sou a favor, independentemente de cores.
Eu quero o Brasil. A Minoria libera.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Maioria?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Maioria vota a favor, porque o Brasil é um dos países que tem o maior potencial, escala e possibilidade de fazer um novo tempo em um empreendimento, principalmente dos pequenos produtores, dos agricultores familiares, exatamente no Nordeste e no Norte, por conta dessa janela de oportunidade na transição energética.
Por conta disso, a Maioria vota "sim" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado.
Como orienta a Oposição?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "não", porque é muito cedo para avaliarmos o projeto. Não tivemos tempo.
Devo dizer ainda que não cabe ao poder federal definir projetos assistencialistas. Não somos contra projetos assistencialistas, mas que ocorram no Município, em granularidade de ajustes finos muito mais próximos do problema. Quando estabelecemos regras federais, certamente, vai haver distorção, desvio e injustiça criados pelo modelo. Esse é o apelo aqui.
Dizemos "não" pelo fato de estar muito cedo e haver detalhes no processo que não cabem ao poder federal definir. Podemos até discutir algum plano de fundear isso, mas que os Municípios se encarreguem desse problema, e não o poder federal.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o Governo?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo entende que, com o histórico de desigualdade social que é característico no Brasil, é obrigação do Estado brasileiro, especialmente de um Governo que é sensível à população mais humilde do País, possibilitar o acesso às energias renováveis, com apoio federal, de acordo com a condição de renda, com a condição social.
Isso é olhar para o futuro, olhar para a condição de vida das famílias brasileiras, e proporcionar, de acordo com as energias renováveis que vêm surgindo, dignidade às famílias brasileiras, especialmente àquelas que vivem nos rincões do Brasil.
Parabenizamos o Deputado Pedro Uczai.
O Governo orienta "sim".
20:08
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Eu consulto os Líderes inscritos sobre se gostariam de usar da palavra neste momento de votação para economia de tempo e organização da sessão.
Estão inscritos os Líderes Benedita da Silva, Giovani Cherini e Sidney Leite. (Pausa.)
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição libera o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Oposição modifica e libera o voto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição era "não", e o PL, "sim".
Então, nós fizemos um acordo: para a Oposição liberar, o PL vai liberar também, porque assim não vai haver contradição entre o PL e a Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, o PL também libera o voto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu votei "sim", mas, orientando pelo PL, eu vou liberar, para que fiquemos em sintonia com a Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está perfeitamente compreendido o posicionamento do PL, da Oposição e da Minoria, que é liberar o voto.
Para os Deputados que me pediram 1 minuto, vou conceder a palavra.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta. É uma alegria passar a palavra a V.Exa.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero só para fazer um registro. Já que foram colocadas aqui muitas razões fundamentadas com relação à organização da pauta, eu acho que, pelo menos, no coletivo, nós deveríamos fazer com que haja mais celeridade na apreciação das matérias. É uma pauta que nós todos conhecemos, de menor importância. Amanhã, provavelmente, vamos ter matérias em que será necessário um debate maior. Por que não encerramos a votação com 350 votos, quando for pedida a nominal? Porque, pela lógica, com respeito a todos, essas matérias, a maioria, têm que ter votação simbólica e serem aprovadas.
Nós deveríamos adotar um rito aqui. Vamos resolver esse assunto de hoje ou vamos esperar ter, amanhã, uma pauta mais organizada?
Era esse o meu registro.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Peço aos Líderes que escutem a palavra do Deputado Afonso Motta como um pedido, inclusive aos Srs. Líderes. À medida que é solicitada a votação nominal, a Mesa a concede, em respeito ao Plenário. A regra, em princípio, é essa. A exceção é tentarmos votar por acordo, mesmo com diferença no encaminhamento como há agora.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria chamar a atenção, fazendo coro com os Deputados que estão aqui, para o que tem acontecido. Refiro-me à falta de organização da pauta, que é divulgada em cima da hora. As Lideranças fazem um acordo, mas a base não sabe o que vai entrar na pauta. Ela entra com 6 minutos e começa a votação. Projetos importantes estão sendo debatidos aqui embaixo, mas não sabemos como votá-los, porque entram muito rapidamente na pauta.
Tem que haver a organização dessa pauta. Nós estamos passando por isso toda semana. Muitos Deputados reclamam em função disso. O Presidente Arthur Lira e os Líderes têm que nos ajudar, para que possamos deliberar com mais consciência sobre aquilo que nós estamos votando, e não da forma como está acontecendo aqui. O projeto entra na pauta em cima da hora para ser votado. O Presidente Lira e os Líderes devem ter mais atenção. Os Parlamentares estão reclamando toda semana. A pauta deve ter uma organização, não pode ser anunciada dessa forma.
20:12
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Sra. Presidente, quero fazer coro com vários Deputados, pois projetos importantes como este podem não ter a urgência aprovada em função disso, ou seja, em razão da falta de organização da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada.
Agora, vamos ao encerramento das votações.
Antes, porém, vamos ouvir o Deputado Merlong Solano, para termos duas posições.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero externar meu abraço e cumprimentar o nobre Deputado Pedro Uczai pela persistência e capacidade de articular, com muita competência, esse projeto, que substitui uma política assistencialista por uma política de promoção. Garante-se, assim, o direito das pessoas que hoje usufruem da tarifa social, incentivando o desenvolvimento tecnológico e econômico do País em uma área vital para o nosso futuro, a das energias limpas, incentivando também o nosso processo de industrialização.
É um projeto meritório que, mais adiante, também merecerá aprovação quanto ao mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, que falará pela Liderança da Minoria.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Maria do Rosário.
Começo registrando meu protesto pela divulgação da pauta em cima da hora. Isso ninguém aceita, não tem fundamento e desmoraliza esta Casa. Pauta em cima da hora não aceitamos. Isso é o mínimo! Essa é a lógica! Isso é pedir respeito, não é nada demais.
Mas quero também dizer que o ilustre descondenado, ex-presidiário e comunista Lula está fora do prumo, totalmente desequilibrado. Vejam V.Exas. algumas declarações — e não são de ontem ou de anteontem, mas declarações do dia. Estamos vivendo um momento singular na história do País, quando o Presidente da República está em dessincronia, quem sabe, até mental.
Vejam esta manchete dos jornais de hoje: Janja dá palpite no que eu faço e ela é agente política, diz Lula.
Diz a notícia:
Presidente diz que a primeira-dama não precisa de cargo para "fazer o que quiser"; casal conta detalhes da relação em live semanal.
O Presidente Luiz Inácio da Silva afirmou nesta 3ª feira (19.dez.2023) que a primeira-dama, Janja Lula da Silva, é uma "agente política" e que participa das decisões tomadas por ele com palpites e conselhos. Também disse que ela não precisa ter um cargo oficial para desempenhar um papel no governo — participar dos compromissos públicos ou de reuniões.
Tudo bem, o amor é lindo, a paixão é total e geral. O nobre descondenado Presidente está flechado no coração por flechas de amor, enquanto a população recebe no peito terríveis lanças, para jogá-la ao chão, sem comida, sem emprego, sem futuro. Esse é o País em que vivemos hoje.
Querem mais? É assunto do dia: "Lula diz que pegou um Brasil 'destroçado' por Bolsonaro". Pasmem! Vejam V.Exas. que estou falando de hoje. É tanta história inverídica que não preciso me preocupar em pegar notícias de ontem ou de anteontem. Esse é o assunto do dia. Digo isso porque há muitos assuntos sem fundamento, assuntos inverossímeis.
20:16
RF
Está na Revista Oeste: Lula diz que pegou um Brasil "destroçado" por Bolsonaro. Vejam os senhores o que é ser destroçado: Bolsonaro deixou o Brasil com um superávit de 54 bilhões de reais no caixa. Alguém duvida? Estamos chegando ao fim do ano, quando o ex-presidiário Lula está entregando o Governo com um déficit de 150 bilhões de reais. Somando 54 bilhões de reais com 150 bilhões de reais, temos mais de 200 bilhões de reais de prejuízo. Esses são dados reais. Não há fake news comigo. Eu sou do bom senso. Do que é bom eu sou a favor. Agora, o que é ruim, por favor.
O Presidente Lula está fora do prumo, desequilibrado. O Presidente Lula afirmou nesta terça-feira que pegou um Brasil destroçado por Bolsonaro. E eu me vejo na obrigação de vir a público, quando nós temos, com todo o respeito, um jogo de palavras. Se eu disser "D. Esbanjanja", não há ofensa alguma, porque, quando o casal chegou ao Palácio, D. Janja simplesmente disse: "Não quero este tapete porque a barra está manchada. Não quero este sofá porque tem um pingo. Vamos para um hotel caríssimo em Brasília para esperarmos que tudo esteja em nosso nível". Começaram a fazer compras, compras e mais compras com o cartão corporativo, a varrer. Aí chegaram à conclusão de que precisariam de um sofá de couro, pelo qual pagaram 65 mil reais. Um sofá de couro só vai custar 65 mil reais se for de couro de dinossauro. Nada justifica um gasto desses. Há gastos a todo momento, com 15 viagens internacionais.
Lembro-me do que foi prometido para o Rio Grande do Sul, meu Estado, onde 57 gaúchos morreram vítimas das enchentes. O que aconteceu? Foi para lá um Ministro, a D. Janja, todo mundo. Prometeram 1 bilhão de reais. Passados 3 meses, sabem quanto chegou de auxílio para as vítimas do Rio Grande do Sul? Só 970 mil reais, menos de 1%.
É por isso que eu digo que a Esquerda, em sua imensa maioria, é formada por mitômanos, aqueles que mentem compulsivamente e acreditam na própria mentira. Essa é a realidade da Esquerda brasileira. E como nós gaúchos ficamos, quando o próprio Presidente da República não teve um mínimo de solidariedade, não veio das entranhas do Presidente querer ser solidário com seus concidadãos? Foram 57 mortos! O Presidente Lula até hoje não deu um sobrevoo de solidariedade ao povo gaúcho. Por quê? Porque Bolsonaro venceu a eleição? O amor virou ódio e vingança contra os gaúchos? Por favor, não podemos aceitar isso.
20:20
RF
Eu não preciso procurar em arquivos. Também não preciso voltar anos atrás, meses atrás nem semanas atrás, porque basta ler as declarações diárias — diárias! — do descondenado, ex-presidiário e comunista Lula, que, para mim, está desequilibrado. Nas declarações que ele dá, inclusive declarações de amor para sua deusa, tem que respeitar, acima de tudo, os brasileiros e os Poderes constituídos no País. Respeito pelos brasileiros é o mínimo que nós exigimos.
Colegas, em momento algum, jamais, alguém aqui disse que eu falei uma fake news. Eu sou jornalista há bom tempo e primo pelas fontes e pela verdade. Nunca se chegou a esse ponto. Em qualquer coisa que fale o Presidente Lula vem o desequilíbrio, a falta de bom senso. Eu digo que nosso ilustre descondenado e ex-presidiário comunista está fora do prumo, está desequilibrado. E nós brasileiros já estamos sofrendo demais com esse desgoverno, que promete, promete e só enrola, como é o caso. Ele prometeu 1 bilhão de reais para o Rio Grande do Sul, mas até hoje não chegou nem 1% para as vítimas das enchentes.
Grato, digníssima Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 371;
NÃO: 60.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Passamos à próxima matéria.
RECURSO Nº 33, DE 2023
(DO SR. MARCOS POLLON E OUTROS)
Sobre a mesa recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, da Sra. Áurea Carolina e outros, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhora Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do REC 33/2023.
Sala das Sessões
Marcos Pollon
PL/MS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para esclarecer: este encaminhamento é pela retirada de pauta do recurso?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Retirada de pauta do recurso.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Então, o PL encaminha favoravelmente à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Não há inscritos para encaminhar contra este requerimento.
Passamos à orientação das bancadas.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para entender, Presidente: nós estamos votando agora a retirada de pauta ou o recurso?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Requerimento de retirada de pauta do recurso. Já está pautado o recurso. Então, há um pedido de retirada de pauta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu posso encaminhar contra?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu vou passar à orientação das bancadas, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Está bem. Eu vou orientar.
20:24
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passamos, então, à orientação.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Benedita da Silva?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação do PT, PCdoB e PV vota contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse projeto passou pela Comissão de Cultura, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela CCJ, e foi aprovado em todas elas. Ele tem por objetivo desburocratizar a prestação de contas para o pequeno produtor ou para o artista que recebe pequenos recursos da cultura, exatamente o que acontece hoje, como, por exemplo, com a Lei Aldir Blanc ou a Lei Paulo Gustavo. Ele não trata do grande artista ou daquele que recebe muito dinheiro a partir da cultura. Este projeto é de interesse dos Municípios e já passou pelas Comissões.
Por isso, o PSOL orienta "não" ao recurso, para que ele vá ao Senado e continue sendo discutido. V.Exas. e os partidos ainda poderão, inclusive, fazer sugestões a ele. Mas hoje, para que ele vá ao Senado, o PSOL orienta e pede — é um projeto de interesse dos Municípios e dos artistas, da cultura, sobretudo daqueles que vivem de poucos recursos — a orientação "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
Quero ainda lembrar que estamos no fim do ano, época do Natal e do Réveillon, e ocorrem os famosos saidões de presidiários. E, nesse momento, quando saem os presidiários, há assaltos, estupros, mortes.
Eu tenho um PL que já foi aprovado na Comissão de Segurança e vai para a CCJ. Sou a favor do fim dos saidões. Matou? Estuprou? Cometeu crime? Tem que punir. Têm-se que cumprir todos os momentos. Não existe benefício algum. Não quer ser preso? Não mate, não estupre, não roube. É simples: seja um cidadão de bem que jamais irá para a cadeia.
Contra saidões no fim do ano.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim". Eu até conversei com o Deputado Tarcísio, que me convenceu que o projeto não é tão ruim como eu achava que era. Mas ele continua ruim.
Nós entendemos que há uma centralização, e não uma descentralização, contrariando inclusive a regra constitucional do inciso I, art. 30. Além disso, ele privilegia e estimula a censura prévia, na medida em que estipula diversos parâmetros, regras, regulamentos, para que, lá na ponta, as manifestações artísticas possam isso, não possam aquilo, o que, de novo, se torna inconstitucional.
Por isso, a orientação do Partido Novo será "sim".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim" também.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta a Maioria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, é bom esclarecermos que este Parlamento respondeu positivamente a todas as pautas da cultura durante todos esses anos. Nunca foi perdida uma única pauta aqui, seja pauta de fomento, seja pauta de cota de tela, seja pauta de cota de TV paga, seja pauta de cota de cinema, a Lei Paulo Gustavo, a Lei Aldir Blanc.
20:28
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Este projeto trata apenas de simplificar as regras, porque a área da arte e cultura não é igual a uma empresa de petróleo. Há diferenciações na forma de executar, na repercussão sobre a sociedade e na forma de prestar contas. Existem populações ribeirinhas, populações indígenas, populações tradicionais, artistas pequenos que não lidam com essa burocracia pesada. Então, este projeto estabelece apenas um novo parâmetro de regulação para que o fomento passe a ser melhor fiscalizado por meio de uma prestação de contas mais simples.
Peço a este Plenário que o mantenha na pauta e derrote o recurso.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Jandira.
Antes de chamar as próximas...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero só lembrar que há um requerimento...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Um momento, Deputado Gilson Marques.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos nas bancadas ou no Infoleg Parlamentar.
Seguimos com as orientações.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota o Bloco MDB/PSDB/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco está liberado, mas o Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este projeto não tem tanta urgência, pode ser debatido no próximo ano. Então, Sra. Presidente, vamos retirá-lo de pauta para que amadureça mais.
Concordamos plenamente com a posição do PL e da Minoria.
A Oposição encaminha "sim" à retirada do projeto da pauta.
Solicito aos Parlamentares que votem "sim", para que possamos discutir este projeto em outro momento, não agora.
Sra. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim" com responsabilidade, em defesa do povo brasileiro e em respeito ao Congresso Nacional.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota o Governo, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, o Governo orienta "não", para que o projeto siga para o Senado. É um projeto de lei de autoria da Deputada Áurea Carolina. O projeto é muito bem fundamentado. Na verdade, ele foi aprovado por unanimidade em todas as Comissões por onde passou. Ele trata de fomento à cultura, facilita que o pessoal da cultura, que aqueles trabalhadores da cultura tenham acesso à administração pública, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Deputada Áurea Carolina trabalhou isso, conhecedora que é da causa da cultura, especialmente da cultura popular.
Nós vamos facilitar que tanto os pequenos produtores de cultura quanto o povo tenham melhor acesso à cultura no Brasil.
Então, pedimos que se vote "não", para que o projeto vá ao Senado e lá o debate continue.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero justificar que o Deputado Pompeo de Mattos saiu da Casa e, na votação anterior, o sistema dele não funcionou. Ele votou com a bancada.
20:32
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Afonso Motta.
O Deputado Cabo Gilberto Silva está inscrito para fazer uso da palavra pela Liderança. (Pausa.)
O Deputado Merlong Solano está inscrito para falar pela Liderança da Federação do PT, PCdoB e PV.
Estamos utilizando o período entre votações para otimizarmos o tempo da sessão, como pediu o Deputado Afonso Motta.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano para fazer uma Comunicação de Liderança pela Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, colegas Deputadas e Deputados, daqui a alguns poucos dias completará 1 ano o terceiro Governo Lula.
Quando assumimos este Governo, no dia 1º de janeiro de 2023, encontramos um Brasil com projeções muito pessimistas por parte daqueles que se acostumaram com privilégios. Os chamados economistas do mercado diziam que o Brasil cresceria 0,7% em 2023.
Herdamos um país que voltou ao Mapa da Fome no Governo anterior, que desestruturou quase completamente a capacidade de o Governo Federal prestar serviços em áreas essenciais como as de educação e saúde; que deixou congelada até a verba da merenda escolar por vários anos. Logo em sua primeira semana de governo, fez uma tentativa de golpe de Estado desastrada, que acabou sinalizando que a extrema direita não aceitava o resultado da democracia. A democracia foi boa enquanto os elegeu, mas, na hora em que a derrota se abateu sobre a extrema direita, a democracia deixou de ser boa e ela, a extrema direita, revelou a sua verdadeira natureza.
Passados esses meses de Governo, vemos que o Brasil entrou nos trilhos. Muitos desafios ainda vai enfrentar, mas tem resultados concretos a comemorar. De cara, recuperamos a credibilidade do nosso País no mundo. Antes mesmo de assumir, o Presidente Lula já teve a capacidade de resgatar o Fundo Amazônia, dada a sua história de defensor do meio ambiente. Em seguida, no Governo, recuperamos a credibilidade perante os agentes econômicos. Hoje o Brasil é o segundo destino de investimentos externos no mundo. Perde apenas para os Estados Unidos da América.
Na área da economia, os resultados são muito expressivos. Acho até que deixam a extrema direita meio desesperada, tendo que apelar constantemente para o grito, para o vozerio meio desesperado nesta Casa. O Produto Interno Bruto vai terminar o ano com crescimento de cerca de 3%. O desemprego está em queda. A inflação foi controlada e também está em queda. O dólar, em queda. A Bolsa, animada. Investimentos estão sendo feitos.
O empresariado, como eu já disse, está interessado em investir no Brasil, inclusive em áreas estratégicas, como a das energias renováveis. O mundo inteiro olha para o Brasil no que se refere, por exemplo, ao hidrogênio verde. Há sinalização de investimentos muito expressivos. A União Europeia sinaliza investimento de 2 bilhões de euros na implantação de um grande projeto de hidrogênio verde no Estado do Piauí, que, inclusive, foi visitado recentemente pelo nosso Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin.
20:36
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Não apenas na área da economia temos resultados expressivos a mostrar. Também na área social, este Parlamento não se furtou à sua responsabilidade de apoiar o retorno de importantes projetos que foram capazes de diminuir a desigualdade social em nosso País. O Bolsa Família voltou vitaminado, voltou fortalecido, com foco, com o Cadastro Único bem feito. O Programa Minha Casa, Minha Vida é capaz de gerar empregos e, ao mesmo tempo, proporcionar mais dignidade a cerca de 6 milhões de famílias brasileiras que precisam de uma casa para morar. Ocorreu a volta e o fortalecimento do Programa Farmácia Popular. Imaginemos nós o desespero de uma família quando vê que o filho está doente, o médico lhe passa um remédio, mas ela não tem dinheiro para comprá-lo. O Farmácia Popular resolve o problema, entregando de graça medicamentos de uso contínuo e vendendo muitos outros medicamentos com descontos, que chegam a 90%. Voltou o Programa Mais Médicos, que fortalece a atenção básica em pequenas cidades, em periferias, em locais distantes, onde muitas vezes é difícil o acesso ao médico. Aconteceu a volta e o fortalecimento da agricultura familiar, a volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o fortalecimento da CONAB. Menciono o Programa de Aquisição de Alimentos.
Enfim, em todas as áreas, temos muito a mostrar, temos muito a comemorar. Promovemos a abertura de diálogo com largos segmentos da sociedade, no sentido de dizer que o Brasil é um só, tem um só povo e precisa de um ambiente de civilidade na relação entre a Oposição e o Governo, entre o Governo e a Oposição, entre o Governo e todas as instituições da sociedade, para sermos capazes de estabelecer metas de interesse comum do Estado e da sociedade e continuarmos caminhando rumo a um crescimento com mais inclusão social e com mais justiça.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Merlong Solano.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 155;
NÃO: 259;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Passa-se à votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Questão de ordem, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, a questão de ordem tem como fundamento o art. 149 do Regimento, combinado com o art. 117.
V.Exa. anunciou a votação. No entanto, o art. 149 diz que cada turno é constituído de discussão e votação, salvo no caso dos requerimentos mencionados no art. 117, em que não há discussão. No art. 117, não há a identificação de que o recurso dispensa a discussão. Dessa maneira, o Regimento inclui o recurso para se fazer a discussão da matéria.
Por esse motivo, nós pedimos a aprovação da questão de ordem, para que possamos passar à discussão anteriormente à votação.
Obrigado, Presidente.
20:40
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Gilson, a Mesa compreende que, por analogia, trabalhamos isso como se fosse um requerimento. Portanto, o encaminhamento foi estabelecido de forma a atender perfeitamente o Regimento.
Mas recolho a sua questão de ordem para melhor juízo, talvez, e análise.
De toda forma, já respondo, no que me cabe a condução, que atendemos perfeitamente o Regimento Interno porque trabalhamos o recurso fazendo uma analogia com o requerimento.
Já está respondida.
Obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Outra questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Se for sobre a mesma matéria, eu pediria a V.Exa. que não impedisse a votação, senão isso vai configurar obstrução. Eu imagino que não seja essa a intenção.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, não, Presidente. Para fazer a outra questão de ordem, eu dispunha de 3 minutos, e usei só 1 e meio. Não é essa a intenção.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado. Mas, de toda forma, V.Exa. fez uso do tempo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Agora a questão de ordem tem fulcro no § 3º do art. 86, que estabelece que "a proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições regimentais e com os pareceres das Comissões (...)".
O art.100 diz que "proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara". E define o § 1º desse artigo que "as proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso (...).
Como não há parecer no sistema, descumpre-se a regra do § 3º do art. 86, combinado com o § 1º do art. 100 do Regimento Interno.
Tendo em vista a ausência desse documento imprescindível exigido pelo Regimento, solicito o acolhimento da questão de ordem, Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Indefiro sua questão de ordem, porque o Regimento não prevê ordenamento específico de votação de recurso. Então, trabalhamos a partir de analogia. Cumpridos os requisitos formais e legais, podemos colocar em votação a matéria sem parecer. Estão cumpridos os requisitos para inclusão na Ordem do Dia e votação da matéria.
Então, está indeferida a sua questão de ordem, Deputado.
Passa-se à votação.
O primeiro inscrito para fazer o encaminhamento é o Deputado Marcos Pollon, que falará a favor. (Pausa.)
Não se encontra.
O Deputado Gilson Marques será, então, o primeiro a fazer o encaminhamento, e depois o Deputado Tarcísio Motta vai também fazer uso da palavra para encaminhar.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço primeiro uma reclamação. Além de a pauta ter sido lançada no sistema 7 minutos antes do início da Ordem do Dia, sem que ninguém tomasse conhecimento, uma outra dúvida pairou no plenário. Por que esse recurso foi trazido hoje ao Plenário, sendo que existem inúmeros recursos com datas anteriores a essa? Gostaria até que a Mesa nos informasse quantos existem.
Qual é a justificativa, Deputado Tarcísio, para que este recurso tenha sido pinçado, se é cronologicamente muito posterior a outras centenas de recursos, para ser votado hoje? Esse é um questionamento que eu faço.
20:44
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Com relação a este projeto especificamente, há dois pontos críticos. O primeiro deles é que, no nosso entender, não cabe ao Governo Central centralizar uma política pública cultural. Quem deve fazer isso é o Município e o Estado.
Com razão, o Deputado Tarcísio me disse: "Não, Deputado Gilson, mas o Governo Federal está autorizando o Estado e o Município a fazerem isso". O.k. Esse é um ponto positivo. Mas então que eles o façam, não o gabinete central. A regra não tem que ser a daqui, tem que ser a de lá. É para isso que os pagadores de impostos pagam às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores.
Mas esse não é o problema principal. O problema principal é que se incentiva a censura prévia. É por isso que o Republicanos, por exemplo, que têm muitos Deputados pastores, é contra. Estimula-se que a política respeite o Estado laico. Nada contra o Estado laico! O problema é que se censura eventual cultura que pregue o cristianismo. Por quê? Qual é o problema? Existe algum problema nisso? O problema, eu lhes digo, é que, ao fim e ao cabo, quem vai decidir o que pode e o que não pode, conforme os parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 4º e no § 5º do art. 9º, será o político de plantão. Ele é que vai decidir o que pode e o que não pode, o que é discriminação e o que não é, o que é laico e o que não é. Isso, obviamente, é censura prévia.
A orientação...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar que, na primeira votação, votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está registrado, Deputada Greyce Elias.
Obrigada, Deputado Gilson.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Antes, o Deputado Tarcísio vai fazer o encaminhamento.
Para encaminhar contra o recurso, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, serei muito breve, para que possamos prosseguir com a sessão.
Eu quero dizer, primeiro, que este projeto foi aprovado na Comissão de Cultura, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele já foi discutido, portanto, em três Comissões, venceu todos os kits obstrução, pedidos de vista, etc. Iria para o Senado Federal, quando o Deputado Marcos Pollon, dentro do seu direito, conseguiu, com mais de 50 assinaturas, fazer esse recurso.
Este projeto é de interesse dos Secretários Estaduais de Cultura, dos Secretários Municipais de Cultura. Ele é um projeto que decorre de leis muito importantes aprovadas nos últimos tempos pela Câmara dos Deputados. Menciono sobretudo a Lei Aldir Blanc 1 e a Lei Aldir Blanc 2. Estou vendo aqui a Deputada Benedita da Silva e a Deputada Jandira Feghali, que trabalharam muito por essa legislação. Mas o que acontece? O dinheiro da cultura está chegando à ponta, aos Municípios, o problema é que não há um ordenamento jurídico próprio para prestação de contas desses pequenos produtores rurais e artistas que recebem pouco recurso público. Muitas vezes, como são artistas com menos recursos e menor capacidade de enfrentar a burocracia da prestação de contas, acabam caindo em dívida ativa de forma absolutamente desnecessária. Isso impede que esses recursos cheguem a esses artistas no ano seguinte, no outro ano. Isso impede que o dinheiro que já existe para a cultura continue a ser usufruído pelos Municípios e pelos Estados por meio da política de fomento à cultura. Cultura é direito. E é para garantir esse direito que esses recursos precisam chegar à ponta.
20:48
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Estamos dizendo apenas que, derrotado este recurso, o projeto vai para o Senado, continuará em discussão. E, notem, este é um elemento importante. O Fórum de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura e o Fórum dos Dirigentes Municipais de Cultura das Capitais são favoráveis ao projeto. É um projeto que interessa a todos que representam aqui os Municípios e é importantíssimo do ponto de vista da cultura.
O que me espanta é que o liberal Deputado Gilson Marques está contra um projeto que visa desburocratizar, descentralizar e garantir recursos.
Eu gostaria de pedir encarecidamente aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem contra este recurso e deixem que o projeto vá para o Senado.
A cultura brasileira nos Municípios agradece.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Tarcísio.
Em votação o Recurso nº 33, de 2023.
Orientação das bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco está liberado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o PL?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "sim".
O Deputado Delegado Éder Mauro votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos nas bancadas ou no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Pergunto novamente como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não" ao requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Orienta "não".
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a Federação do PT, PCdoB e PV vota contra, porque não cabe este recurso. O projeto da Deputada Áurea Carolina, da Deputada Benedita da Silva, do Deputado Túlio Gadêlha e de outros visa apenas organizar a política de fomento cultural.
Não faz sentido que o Governo não tenha esse instrumento para ajudar os trabalhadores e fazedores de cultura a ter suas vidas facilitadas, para que aconteça, na verdade, nos Municípios e nos Estados, a ampliação da política cultural brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Benedita da Silva, ex-Presidenta da Comissão de Cultura desta Casa.
Agora vamos ouvir outra ex-Presidente da Comissão e fundadora...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Vou falar pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pelo Governo, Deputada? Então vou esperar um pouquinho para chamar V.Exa.
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, o marco regulatório para o fomento da cultura é uma lei indispensável para o Brasil. Nela existe um conjunto de regramentos aplicáveis ao fomento da cultura brasileira. É competência e obrigação do poder público facilitar, promover e fomentar a cultura no Brasil. Diversos produtores culturais e artistas esperam por essa lei, porque ela vai facilitar a prestação de contas e vai incentivar a cultura. A cultura é a nossa identidade, é a forma como nos vestimos, como falamos, como nos relacionamos, é a identidade do nosso povo.
20:52
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Presidente, existe hoje uma grande dificuldade por parte desses produtores e artistas de prestar contas daquilo que é recebido para o fomento à cultura, e essa lei vai facilitar muito a situação deles.
Por isso, votamos "sim" à matéria, e "não" ao recurso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Túlio.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, quero fazer uma correção.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso bloco está liberado, mas o Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Está registrado.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Desculpe-me, Deputado, vota pela Minoria?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Minoria, perdão.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. está votando pela Minoria, não é isso?
Então, vamos retomar.
Como vota a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, "sim".
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Minoria, "sim".
Como vota a Maioria?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Maioria, "não".
Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse recurso é muito objetivo. Sabemos que a Comissão tem caráter conclusivo, e nós queremos discutir mais a matéria no Plenário Ulysses Guimarães.
É preciso favorecer o amplo debate, debater a fundo essa matéria no plenário, para que todos os Parlamentares de todos os partidos possam participar dessa discussão.
A Oposição, com responsabilidade, mais uma vez parabeniza o autor do recurso e orienta "sim". Peço aos Parlamentares que votem "sim", para que possamos favorecer a democracia e o amplo debate em nosso plenário. Eu espero que o PT concorde, já que o PT diz tanto que defende a democracia.
A Oposição é "sim".
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do UNIÃO liberou, e no painel está escrito "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o Governo tem muita clareza da importância estratégica da cultura no Brasil.
O Ministério da Cultura voltou a existir, a Ministra Margareth Menezes e sua equipe trabalham intensamente para reconstruir as políticas que foram abandonadas, e nós aqui estamos fazendo com que esse projeto ande. Esse recurso é protelatório, é para exatamente não regulamentar o fomento. A Deputada Áurea Carolina apresentou esse projeto, a Deputada Benedita foi Relatora na Comissão de Cultura, o Deputado Tarcísio foi Relator na CCJ. Nós precisamos fazer esse projeto caminhar, porque ele é importante para um novo parâmetro do fomento no Brasil: o parâmetro da fiscalização. É para fiscalizar, mas também é para simplificar. Nós não ficaremos sem fiscalização. Não pode haver a previsão de que na cultura há bandidos, porque não há. Ha trabalhadores e trabalhadoras.
Por isso, o nosso voto é "não" ao recurso.
Esperamos que o projeto siga para o Senado e, depois, à sanção.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço 1 minuto, Presidente.
Sra. Presidente, eu quero chamar atenção desta Casa. Na última legislatura, nós conseguimos derrotar o PL da Censura, o Projeto de Lei nº 2.630. Ganhamos uma batalha, mas não vencemos a guerra.
20:56
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Em entrevista nesta semana, o Presidente Lula diz, abre aspas: "Nós vamos ter que fazer uma regulamentação séria das mídias sociais". E ele pergunta nessa entrevista: "Agora, como a gente trata isso sem fazer censura?"
O Governo Lula está preparando um pacote de censura, não mais neste ano, porque o ano legislativo está terminando, mas para o ano que vem.
Nós vamos ter que enfrentar essa batalha novamente. O Governo da censura quer calar a voz do Brasil.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidenta, conceda-me a palavra pela Liderança do Governo, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. está pedindo o tempo...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Pela Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, pela Liderança do Governo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta, em primeiro lugar, eu gostaria, em nome do Governo, de reforçar o voto "não" a esse recurso, para que o projeto possa ir direto ao Senado.
Como já foi dito, vários foram os Relatores, e os projetos foram aprovados em todas as Comissões. Ele vai facilitar o papel dos agentes culturais, dos trabalhadores da cultura, que terão mais facilidade, portanto, para levar a cultura ao nosso povo. Isso é essencial. Vamos desburocratizar.
Sempre falam em desburocratizar as questões para pequenos empresários — é correto que se faça isso. Então vamos ser coerentes e fazer isso também com esses trabalhadores da cultura, às vezes pequenos empresários, que também precisam ter garantida a sua condição de trabalho da melhor forma.
Então, quero reforçar o voto "não" do Governo, no sentido de que esse projeto vá direto para o Senado, desburocratizando. Se podemos tirar a burocracia para pequenos empresários, o que vivem nos pedindo, por que não tirar para pequenos empresários da cultura e trabalhadores da cultura? Isso é mais do que coerente.
Não devemos ter preconceito com a cultura, e, sim, entendê-la como um fomento para o crescimento econômico.
Presidenta, eu pedi para falar em nome do Governo porque os pacotes que o Governo Lula tem anunciado são sempre pacotes da bondade. Eu queria, no final do ano, anunciar alguns desses pacotes da bondade do Governo do Presidente Lula.
O primeiro deles é que o Brasil se tornou a nona maior economia do mundo, segundo o Fundo Monetário Internacional. Voltamos ao ranking das dez maiores economias. É bom lembrar que nós já tínhamos chegado, no Governo Lula, à oitava economia do mundo, mas com o Bolsonaro nós despencamos e passamos a ser a 12ª economia mundial.
21:00
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Imaginem o desastre que foi o Governo Bolsonaro para o crescimento econômico do Brasil.
Mas, agora, o Brasil retoma a sua nona posição como maior economia do mundo.
E há mais, Presidenta, no pacote de bondades do Presidente Lula: ontem a Bolsa teve uma nova máxima histórica e bateu 131 mil pontos. Então, eu não vejo — a não ser no mundo estranho e na bolha bolsonarista — sinais de crise na economia brasileira. Pelo contrário, o PIB cresceu 300% a mais do que haviam anunciado.
Portanto, o Presidente Lula continua anunciando boas coisas no Brasil. Uma delas, Presidenta Maria do Rosário, são os 100 novos institutos federais. Institutos federais são aqueles que são mais elogiados, servem de exemplo para o mundo. E o Presidente, agora, vai reunir os ensinos médio, técnico e superior no mesmo lugar, que é lugar de excelência dos cursos. Aliás, dos 680 institutos federais que existem no Brasil, 422 foram entregues pelo Governo Lula e também pela Presidenta Dilma. E agora teremos a entrega de mais 100 institutos federais.
Talvez o que esteja amedrontando o bolsonarismo seja o lançamento pelo Governo Federal do aplicativo Celular Seguro. A bandidagem está apavorada. Não tem nada a ver com censura. Andaram espalhando fake news bolsonarista de que o Celular Seguro é censura. Não é nada disso. O Celular Seguro é contra a bandidagem.
Atenção, delegados de polícia, policiais militares, pessoal da segurança pública: não vai ter mais vez para bandidagem. Ficou ruim para bandidagem. Eles não vão poder agora simplesmente sair roubando os celulares. Nós teremos segurança agora nos celulares. E é claro que isso é uma medida boa.
Os bolsonaristas estão dizendo que é censura. Será? Eles dizem que é censura porque isso ficará muito ruim mesmo para a bandidagem que está roubando celular. Acabou para a bandidagem. Quem roubar celular vai se dar mal, porque agora nós vamos ter o aplicativo Celular Seguro. Esse é mais um pacote de bondades que vem no Governo do Presidente Lula.
Presidenta, apenas para encerrar essa questão relativa às bondades do Governo Presidente Lula, nós queremos desejar também um Natal e um Ano Novo em que a paz no Brasil reine, em que a política de ódio ceda à política da harmonia. Isso é muito importante para o povo brasileiro. O Governo brasileiro está lançando um programa inclusive para isso. É mais um pacote de bondades, agora no interior de um programa em que novamente as famílias possam viver em harmonia entre elas. Então, aquela política de ódio que imperou no bolsonarismo, quando família brigava com família, Bolsonaro provocava o ódio junto ao povo brasileiro, disseminando divergências onde não deveria haver, colocando religião contra religião, como se isso fosse alguma política graciosa. Não! Agora há o respeito às religiões de todas as matizes. Isso é muito importante.
21:04
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E nós queremos que, no Natal, também isso prevaleça, que o povo brasileiro possa viver com as suas diferenças políticas e partidárias, mas que possa conviver, que um possa escutar o outro. Isso também faz parte desse processo que nós trabalhamos agora, no fim do ano.
O Governo do Presidente Lula trabalha também, é claro — e trabalhou durante todo esse procedimento —, para que nós tivéssemos um Serviço Único de Saúde de melhor qualidade, um SUS em que o pessoal que trabalha no setor público tivesse a garantia do piso da enfermagem pago pelo Governo.
Se nós formos fazer um balanço, é um balanço muito positivo que nós tivemos neste primeiro ano de Governo, tanto do ponto de vista político e econômico quanto da recuperação das políticas sociais. Vemos isso aqui mesmo na Casa. Contra a minoria bolsonarista, foram aprovados o Mais Médicos, o programa do Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, que é um programa fundamental para a agricultura familiar, para a compra de alimentos de qualidade.
Então, temos um fim de ano em que o povo brasileiro comemora a vitória do Presidente Lula e, ao mesmo tempo, a derrota da política de ódio que prevalecia. Prevaleceu a vacina contra a cloroquina; prevalece hoje a política de solidariedade contra a política do egoísmo e do ódio.
Parabéns a todo o povo brasileiro. Nós desejamos agora o voto "não", pela cultura.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 171;
NÃO: 262.
ESTÁ REJEITADO O RECURSO.
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista, aquela que estava prevista como conclusiva nas Comissões.
Passamos ao Requerimento de Urgência nº 4.159, de 2023:
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH"
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2023.
Deputado Hugo Motta
Líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, acabei de ser abordado pelos colegas e eu percebo, de fato, a reclamação de a pauta ser publicada 7 minutos antes da Ordem do Dia. Não dá nem para os partidos falarem com as assessorias, falarem com os outros Parlamentares, falarem entre si. E eu sou surpreendido: o PL, a princípio, é contra esta matéria. É inacreditável pegar os Parlamentares que representam um Estado, de inopino, para decidir milhões de reais em seguro habitacional Brasil afora.
21:08
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Vou falar o porquê deste projeto ruim — e concordo com a Deputada Bia — ser menos pior do que ele não existir. E explico o porquê.
Hoje, nós temos um sistema habitacional que é administrado pela Caixa Econômica. A compra de habitações por várias pessoas é feita através de subsídio, e é obrigatória a existência de um seguro, Deputada Bia. Há uma vinculação obrigatória do Estado desde a origem, dando subsídio através de estatal, obrigando a existência de seguro ou administrando a seguradora. Qual foi o resultado disso? Óbvio que prejuízo. Quem diria? Prejuízo.
O que diz esse projeto? O projeto transfere para a Caixa Econômica esse prejuízo, pagando o seguro das pessoas que deveriam recebê-lo. É isso. Aí a Deputada Bia disse: "Mas isso é ruim". É claro que é ruim!
Qual é a solução menos pior? Segurança jurídica. Já que fez tudo isso, que administrou mal, vai fazer o quê? Vai deixar as pessoas que compraram os imóveis e que pagaram o seguro de forma obrigatória na mão?
Hayek escreveu um livro, O Caminho da Servidão, no qual explica que, quando há uma intervenção estatal negativa, quando se administra mal e se causa prejuízo, a solução geralmente é outra intervenção, o que, na maioria das vezes, cria um problema maior.
Aqui não tem solução boa, Deputada Bia, não tem. Minha opinião é que essa solução é a menos pior, já que obrigou o cidadão, de todas as formas, a estar vinculado, obrigatoriamente, a um Estado que administrou sempre mal seus recursos. Mas deixar a mão e chutar a muleta que não deveria estar lá também é ruim.
Por isso, a orientação, infelizmente, é "sim", sabendo que é uma solução menos pior.
Obrigado, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É verdade. O Deputado Gilson está certo. Eu vou votar com ele.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson.
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu vou acompanhar o Deputado Gilson. Eu vou acompanhar o PSOL da Direita, que é o Deputado Gilson.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ouvi atentamente meu colega, o Deputado Gilson, que tem sempre razões muito ponderadas. Na CCJ, muitas vezes, até mudei de opinião em razão do posicionamento do colega Gilson. Entendo as razões que ele trouxe aqui, mas confesso que não estou convencida.
Presidente, quem paga pelo seguro é exatamente o mutuário, que é quem obtém um empréstimo. As primeiras mensalidades são praticamente para pagar o seguro e os juros, tanto é que, depois de um tempo, as prestações vão caindo, depois que a pessoa termina de pagar o seguro. Demora muito para começar a abater o valor da dívida. Por isso, quando o mutuário, por exemplo, é vítima de uma doença fatal ou de um acidente e acaba morrendo, a seguradora é que cobre aquelas parcelas e quita aquele empréstimo.
Agora, se nós repassarmos para a Caixa Econômica esse débito, caso a seguradora não possa arcar com esse montante, o que irá acontecer? Está claro que a Caixa acabará repassando a dívida para o mutuário, no valor das parcelas, e ficará ainda mais onerado aquele empréstimo, aquele mútuo. Portanto, essa é uma solução que deixa dúvidas. Na verdade, a própria seguradora deveria ter outro seguro para o caso de ela falir. Seria muito mais lógico do que passar esse encargo para a Caixa Econômica. Poderia ser exigido à seguradora que tivesse como arcar com aquele ônus que está assumindo no caso do falecimento do mutuário, que é quando o seguro é pago. Parece-me que passar isso para a Caixa vai elevar o valor do empréstimo, o ônus para o mutuário.
21:12
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O fato é que nós não tivemos tempo hábil para estudar esse projeto. Eu acabei de ler o texto. Pode até ser que o colega Deputado Gilson tenha razão. Pode até ser que essa solução seja menos pior. Mas eu não estou convencida disso.
Passar a responsabilidade para a Caixa Econômica é passar a responsabilidade para os ombros do povo brasileiro. A Caixa é uma estatal, e esse dinheiro irá sair do bolso do povo brasileiro.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Por nada, Deputada Bia Kicis.
Passamos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado Cobalchini.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Eu me inscrevi para a discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Na verdade, Deputado, nos encaminhamentos de requerimentos, falam um orador favorável e um contrário. De fato, V.Exa. estava inscrito, mas... Quem sabe a Maioria não lhe dá a oportunidade de se posicionar.
Como vota o PL?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sra. Presidente, peço a palavra para a orientação do Bloco do MDB e PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE libera a sua bancada.
Quero apenas lembrar os senhores... (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente...
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Desculpe-me, Sra. Presidente. Reformulando, o Bloco do MDB vota "sim".
Sra. Presidente, quero apenas trazer um dado.
Deputado Rogério, se esse app do Governo para bloquear celular roubado for verdade, o Lula enganou até os meninos que roubam celular para tomar cervejinha. Ou seja, ele enganou todo mundo! Ele conseguiu enganar os meninos. Isso é estelionato eleitoral! Os meninos votaram nele, e agora ele vai bloquear celular dos meninos? Ah, não! O Lula enganou todo mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu fui citado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL orienta...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu fui citado. Eu tenho o direito de resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o PL, Deputada Bia Kicis?
21:16
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por favor, eu peço um pouco de silêncio, para que os colegas possam ouvir a orientação.
O PL orienta "não".
Nós entendemos que este projeto, da forma como está, pode acabar onerando o mutuário. Nós entendemos que as seguradoras é que deveriam se precaver e até fazer um seguro. Por que não? Afinal, o seguro morreu de velho. As seguradoras deveriam fazer um seguro para o caso de uma fatalidade, de uma falência.
A Caixa não vai ficar com esse ônus. Isso será repassado aos mutuários e à população brasileira.
Então, o PL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidenta, primeiro, eu queria responder, porque fui citado pelo Deputado.
Por isso, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem possibilidade de responder. No entanto, se V.Exa. não está orientando agora, eu só lhe pediria que sua resposta fosse feita após a orientação, para não a interrompermos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Quem orienta pela Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Camila Jara.
A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a federação entende que isso vai criar uma série de obrigações para a Caixa e orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, assim como o Governo, nós temos muitas preocupações com as obrigações que a Caixa Econômica vai ter que adquirir a partir da aprovação deste projeto.
Ademais, de fato, neste ponto, nós não conseguimos ter tempo hábil para analisar todo o mérito. Mesmo assim, há uma argumentação de parte da bancada da federação que, ao contrário, acha que este projeto pode beneficiar mutuários que, muitas vezes, estão em prédios condenados e continuam a pagar as prestações.
Desse ponto de vista, a bancada do PSOL, neste momento, no requerimento de urgência, até para ter mais tempo, vai liberar a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei a fala da Deputada Bia Kicis contra o projeto. Ela tem certa razão quando diz que a seguradora deveria contratar outro seguro. Eu concordo com isso, mas aqui se trata de algo para trás, não para a frente. O ponto é para trás. O que nós estamos decidindo não é o que deveria ser feito. Quanto ao que deveria ser feito, ela tem razão, pois não deveria ser obrigatório, mas isso é para trás. Eu não consigo mudar o passado, Presidente.
Aqui nós estamos dando segurança jurídica. Se a pessoa fez um seguro e não recebeu, ela precisa receber.
Quem vai pagar a conta? Diz ela: "Não pode ser a Caixa Econômica". O.k. Vai ser quem, então? Respondam!
A orientação é "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, veja a confusão que é causada por nós votarmos um projeto como este de forma tão açodada. Nós nem conhecemos o inteiro teor do projeto para saber se é para trás, se é para a frente. Nós não sabemos o que é, porque não tivemos tempo de analisar. Como uma pauta como essa é trazida após a abertura da sessão e, em 7 minutos, nós temos de conhecê-la? Não tivemos tempo de estudar o projeto, de debatê-lo, de propor alguma emenda para, de repente, esclarecer o projeto. Realmente, fica muito complicado.
Então, até em razão da impossibilidade de continuarmos votando dessa forma açodada, a Minoria orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Considerando a diversidade de posicionamentos que o painel está indicando, eu já vou...
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente...
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
21:20
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sra. Presidente.
Conforme a Deputada Bia Kicis e outros Parlamentares disseram, a matéria chegou há 6 minutos na Casa. Os nossos assessores estão doidinhos aqui, tentando resolver o que fazer. Os assessores do NOVO também estão assim. Todos os assessores estão analisando o projeto, para que cheguemos a um consenso.
Sra. Presidente, quando Rodrigo Maia era Presidente, nós sempre o ouvíamos falar sobre a importância da previsibilidade. Precisamos de uma pauta previsível, de uma pauta divulgada com, no mínimo, 24 horas de antecedência. É impossível votar "sim" ou "não" em um projeto com várias páginas sem a assessoria ler o texto direito.
Isso está sendo péssimo para o Parlamento. Isso está sendo péssimo para a democracia. Isso está sendo péssimo para o povo brasileiro.
Há divergência na bancada da Oposição. Então, a Oposição vai liberar a bancada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu vou ter que corrigir a orientação da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, permita-me.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai liberar a bancada, porque o NOVO é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Certo.
A Deputada Bia Kicis faz uma retificação. A Minoria libera a bancada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Abra a votação, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, vou orientar pelo Governo. (Pausa.)
A Maioria tem que liberar a bancada, porque há divergência.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhores, senhoras, nós estamos sem abrir a votação nominal de ofício porque estamos consultando o autor do requerimento. Dada a diversidade de posicionamentos, quem sabe, para não prejudicar a votação, ele possa vir a retirar o requerimento.
Então, eu estou consultando o autor do requerimento.
Enquanto faço essa consulta, estou buscando a orientação.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Renildo, V.Exa. quer orientar pela Maioria?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Vou ser bem rápido.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não. É para encaminhamento?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Vou ser bem rápido, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu conheço esta matéria. Eu fui Prefeito da cidade de Olinda, onde há centenas de prédios nessa situação. Isso se espalha por Recife, Jaboatão, Paulista, Camaragibe. Isso ocorre na Paraíba.
É um fato muito estranho, Presidente, porque esses prédios foram condenados e as famílias foram retiradas. Alguns desses prédios caíram e famílias morreram. Esses prédios foram financiados pela Caixa e tinham seguro, mas até hoje essas famílias não conseguiram receber o seguro. Isso já faz algumas décadas. Houve, inclusive, uma ação de vários órgãos governamentais para que essas famílias não perdessem o prazo, porque o prazo estava prescrevendo. Há milhares de famílias nessa situação.
Nós precisamos do bom senso desta Casa para encontrarmos uma solução. Eu queria sugerir exatamente que esse requerimento não fosse derrotado. Nós podemos retirá-lo de pauta e voltar com outra solução.
Se este projeto tem algum mérito, é botar este assunto na pauta, porque o Legislativo tem que enfrentar essa situação. Nós temos que encontrar uma solução que seja justa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente. A Oposição muda a orientação para "não".
21:24
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu acolho a sugestão do Líder Renildo Calheiros, no sentido de retirarmos o requerimento neste momento, para retomarmos depois a discussão.
Líder Isnaldo Bulhões Jr., o requerimento é do MDB. Então, após ouvir o Líder Renildo Calheiros, que fez um apelo pela construção de uma unidade maior em torno do tema, que é um tema social gravíssimo, passo a palavra a V.Exa., que representa o MDB. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, pela ordem...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Por favor, colegas, trata-se de um requerimento de autoria do MDB. Eu passei a palavra ao Líder do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos responsáveis pela autoria do requerimento. Por isso, peço compreensão aos companheiros.
Trata-se de um projeto de autoria do Deputado Carlos Chiodini. Eu gostaria de defender a urgência da matéria, porque é extremamente meritória, mas entendo que as discussões estão acontecendo por existirem muitas dúvidas.
Então, como se trata de um primeiro passo, que é a urgência da matéria, eu concordo em número, gênero e grau com os argumentos do Deputado Renildo Calheiros.
O MDB solicita a retirada de pauta.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sra. Presidente, pela ordem...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO orienta...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a solicitação.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, pela ordem...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, pela ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas, já foi deferida a solicitação, que é regimental.
Vamos seguir a pauta, com uma matéria importante.
PROJETO DE LEI Nº 2.673, DE 2019
(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, que altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental. Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Rogério Correia, que foi citado em momento anterior. De acordo com o Regimento, portanto, o Deputado tem esse direito.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu serei bastante rápido.
Eu apenas queria esclarecer o que é o projeto do Governo Federal que citei. Trata-se de um programa muito bom.
Foi dito o seguinte: "Ficou ruim para a bandidagem! Governo Federal lança aplicativo antifurto Celular Seguro". Trata-se de um programa importante para combater a violência e o furto. Com apenas um clique, nós vamos conseguir fazer com que a ANATEL seja avisada, os bancos sejam acionados e as operadoras sejam notificadas. Se alguém roubar ou furtar um celular, de nada adiantará, porque, com um só clique, a pessoa faz a denúncia e tudo é desativado. O bloqueio será feito pela ANATEL, pelos bancos e pelas operadoras.
O Governo lança esse grande programa, que é muito objetivo e servirá para combater o furto de celulares. Então, eu não entendi por que, até hoje, há pessoas contra o combate aos crimes.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra o Relator, o Deputado Reginaldo Lopes, para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões referidas. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Há um orador na tribuna. Nós não vamos interrompê-lo.
21:28
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nobres Deputados e Deputadas, o Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que tem como apensado o Projeto de Lei nº 2.854, de 2023, do Deputado Sidney Leite, altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
"II. Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade e juridicidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, bem como do apensado, o Projeto de Lei nº 2.854, de 2023.
As proposições referidas atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos artigos 22, caput e respectivo inciso I; 24, caput e respectivo inciso XII; 48; e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior.
Quanto à juridicidade, os projetos de lei aludidos também se revelam adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições mencionadas se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.2. Mérito
A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ao dispor sobre a alteração da Legislação Tributária Federal na redação original de seu art. 77, que estabeleceu incentivos fiscais a que se referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as posteriores alterações, o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, promoveu a criação dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus ou Amazônia Ocidental.
Em 2013, através da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, criou-se o § 2º do art. 77, que estabeleceu que se extinguiriam, a partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios fiscais mencionados no caput do artigo.
21:32
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Ocorre que a Emenda Constitucional nº 83, de 2014, prorrogou os incentivos fiscais especiais do projeto Zona Franca de Manaus (ZFM) até o ano de 2073. Entretanto, a prorrogação da vigência constitucional da ZFM não veio acompanhada de igual movimento no campo da lei ordinária, o que ocasiona intensa desarmonia entre o dispositivo constitucional do art. 92-A e as disposições em lei.
Pelo exposto, cabe a este Relator, no entendimento de que devemos manter a harmonia entre a legislação constitucional e a infraconstitucional, como foi dito e como o Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e seu apensado propõem corrigir, estabelecer a garantia dos efeitos dos incentivos fiscais como estabelecido pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014.
A proposta contida no Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, que propõe aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental, é meritória, motivo pelo qual optamos pela aprovação. Por igual motivo, optamos pela aprovação do PL 2.854/23, apensado.
Por fim, o que difere o projeto principal de seu apensado é a data de prorrogação da vigência, pois, enquanto o PL 2.673/19 propõe a vigência até 2050, equiparando com o mesmo prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio (ALCs), fixado pelo art. 3º da Lei nº 13.023, de 2014, o PL 2.854/23, apensado, propõe a prorrogação da vigência de acordo com a Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que prorrogou os incentivos fiscais especiais do projeto Zona Franca de Manaus (ZFM) até o ano de 2073.
Conclui-se que seria a melhor opção, visando a harmonia entre as legislações e os efeitos dos incentivos fiscais, que a data de prorrogação a ser aprovada fosse a prevista no dispositivo constitucional até o ano de 2073. Motivo de garantir a melhor redação na forma do substitutivo.
II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Integração Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, Projeto de Lei nº 2.854, de 2023, na forma do substitutivo.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, Projeto de Lei nº 2.854, de 2023, na forma do substitutivo" da Comissão de Integração Nacional.
"Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, Projeto de Lei nº 2.854, de 2023, na forma do substitutivo" da Comissão de Integração Nacional.
"Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto, e do apensado, Projeto de Lei nº 2.854, de 2023, do Deputado Sidney Leite, na forma do substitutivo" da Comissão de Integração Nacional.
"Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2023."
Esse é o voto do Relator.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO REGINALDO LOPES.
21:36
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Uma questão de ordem, Deputado Domingos Sávio?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem fundamentada no art. 181, combinado com o art. 192, § 2º.
Eu faço esta questão de ordem, Sra. Presidente, para reafirmar a primeira que fiz nesta sessão, que se encontra com V.Exa. para análise da Mesa. Esta questão de ordem vem demonstrar com clareza o fundamento da questão de ordem que fiz, dizendo do absurdo...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Desculpe-me, Deputado. É art. 181?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Art. 181, combinado com o art. 192, § 2º-A.
Trata-se da retirada de um projeto feita há poucos minutos, enquanto estávamos em procedimento de votação. As Lideranças estavam orientando. Iniciou-se o procedimento de votação e as Lideranças estavam orientando...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Desculpe-me, Deputado. É art. 192-A?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Exatamente. Art. 181, combinado com o art. 192, § 2º-A.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Certo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Uma vez que V.Exa. já identificou o artigo...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Uma vez que V.Exa. já explicitou adequadamente à Mesa qual é o artigo...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Perfeito. Eu até peço que, por gentileza, recomponha o meu tempo, para que eu possa explicar com clareza.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Será recomposto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, eu fiz a primeira questão de ordem para demonstrar a V.Exa. e aos demais que não se trata de uma questão de natureza ideológica, da Direita ou da Esquerda, da base ou da Oposição. Trata-se, sim, de uma questão de respeito ao Parlamento e a um fundamento básico da democracia: nós representamos o povo, votamos em nome do povo e temos que votar de forma consciente. Nós temos que saber o que estamos fazendo.
É inaceitável e vergonhoso para o País o que eu vou mostrar, de forma clara, agora: comprovadamente, está se votando, com frequência, sem ter clareza do que se está votando.
Esta sessão foi aberta hoje por volta das 14 horas e, 5 horas depois, chegou a pauta da sessão, que já estava em curso. Depois de 5 minutos, iniciou-se a Ordem do Dia, para debatermos a pauta que foi publicada 5 minutos antes.
O que ocorreu para que eu suscitasse esta segunda questão de ordem? Em plena votação de uma matéria, a matéria é retirada de votação, o que inclusive fere o art. 181, que diz que só pode ser interrompida a votação de uma matéria se não houver quórum. Havia quórum, há quórum, mas a matéria foi retirada. Por quê? Porque a polêmica era muito grande e havia incompreensão da matéria. Um Líder dizia que era contra, que a orientação era "não"; depois, mudava de opinião porque ainda não tinha conseguido analisar a matéria. O Governo tinha uma opinião; outros partidos da base do Governo tinham outra opinião. Então, quem propôs a matéria veio ao plenário e pediu a V.Exa. que ela fosse retirada. E V.Exa. o atendeu.
Porém, o art. 181 diz que uma matéria em votação — e ela estava em votação — só pode ser retirada por falta de quórum. Se não deu quórum, não vota.
Eu destaco a V.Exa. que esta Casa está incorrendo em erros graves. Este, talvez, seja um erro elementar, mas como será na hora em que votarmos uma matéria grave, que prejudique o País, com desconhecimento do teor da matéria? Aí será mais sério ainda.
Então, eu faço um apelo à Mesa Diretora e a V.Exa.: acolha a primeira questão de ordem que fiz aqui hoje. O Presidente Arthur Lira, na sua primeira eleição, dizia que as pautas seriam conhecidas na semana anterior, com antecedência de 5 dias ou, no mínimo, 3 dias.
21:40
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Agora, 5 horas depois da sessão em curso, chega a pauta, e nem os Líderes estão seguros, a ponto de um Líder vir aqui e dizer: "Não está muito claro, vamos retirar".
Então, é isso que eu peço. Vamos respeitar a missão que o povo nos delegou, para a exercermos com clareza, com segurança. Quem é da base vota com consciência naquilo em que acredita. Quem é da Oposição vota com consciência naquilo em que acredita. Agora, votar desconhecendo, porque alguém botou "sim" no painel? Está viajando, está em casa, e votou "sim" sem nem saber por que votou "sim". Isso é um desrespeito ao povo brasileiro.
É o apelo que eu faço a V.Exa., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Domingos Sávio, em primeiro lugar eu fiz uma consulta aos Líderes. Ouvi ponderações que me pareceram bastante razoáveis e que sensibilizaram o Plenário.
O Líder Isnaldo Bulhões Jr. veio ao plenário e pediu a retirada. Eu informei a este Plenário que não abriria a votação nominal sem que, antes, consultasse a possibilidade de retirada, para não haver prejuízo à matéria e justamente para não ferir o art. 181. Então, nós não estávamos em processo de votação nominal.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - V.Exa. me perdoe, mas estávamos. Os Anais registraram: "Estamos em votação, em orientação".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, por favor, eu lhe peço que me escute até o final.
Deputado, não é adequado que eu lhe interrompa, nem é adequado que V.Exa. me interrompa.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Mas V.Exa. não está sendo fiel ao que ocorreu.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Portanto, o Plenário foi informado de que eu não abriria... Vários colegas pediram que eu abrisse a votação nominal de todos os lados. Não abri a votação nominal para não ferir o art. 181.
Há um aspecto que eu quero de fato ponderar com V.Exa. Nós sabemos que corresponde às atribuições do Presidente da Casa, ouvido o Colégio de Líderes, estabelecer a pauta. Aí eu pergunto a V.Exa. se há algo contrário à votação da medida que nós estamos agora tomando. Há um projeto de lei sendo votado, que foi inserido na pauta hoje, a pedido da Liderança do PL, sobre justamente a Zona Franca de Manaus. V.Exa. tem alguma coisa contra a votação desta matéria?
Porque, na verdade, o PL, que V.Exa. representa...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, V.Exa. não está tratando da questão de ordem que fiz.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu peço licença a V.Exa., porque não concluí. Eu fiz uma pergunta, mas não a concluí. O que eu quero alertar ao Plenário é que a crítica não pode ser feita quando o projeto é de um ou de outro. Houve aqui um benefício com a atitude da Mesa, como há momentos em que inclui projetos dos partidos que são parte do Governo. Há aqui um projeto que foi inserido pelos partidos de Oposição, por seu partido, o PL.
Então, gostaria de dizer, e passaria a palavra a V.Exa. para a resposta, que, de toda forma, a questão de ordem anterior não deveria ter sido colocada a essa altura, novamente, porque eu já respondi à questão de ordem anterior de V.Exa., feita lá no início da Ordem do Dia, que a recolheria para posterior resposta. E não me parece que uma questão de ordem levada à outra contribua para o andamento da Casa.
21:44
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V.Exa. está fazendo uma crítica ao andamento da Casa, e eu também faço uma crítica à dificuldade do andamento dos trabalhos, quando é alinhavada uma questão de ordem em outra, sendo que ela nem foi respondida. Então, nisso não assiste razão a V.Exa., em que pese, talvez, em algum aspecto, ter V.Exa. razão. Eu não o contesto de todo, para o diálogo democrático que teremos.
Eu lhe passo a palavra, para que V.Exa. responda a minha questão, já que V.Exa. o quer, mas não gostaria que continuássemos com este diálogo, que é infrutífero, quando há uma matéria do seu partido que a Casa quer votar e que o Presidente Lira e o Colégio de Líderes pautaram.
Pois não, Deputado
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Deputada Maria do Rosário, primeiro, a questão de ordem que apresentei a V.Exa. tem fundamento...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Mas daquela questão de ordem nós não vamos tratar agora.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Não. Não. Eu lhe fiz um pedido...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - V.Exa. pediu-me que não a interrompesse, agora V.Exa. não me deixa falar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu pedi a V.Exa. que sobre aquela questão de ordem eu não quero tratar agora, porque ela está recolhida. Justamente aquela questão de ordem está sobre a mesa aqui. Então, ela será respondida agora. Queria que V.Exa. não abordasse mais essa questão.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - V.Exa. nem me ouviu, Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Posso só fazer uma sugestão?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - V.Exa. não me ouviu.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, tenho uma sugestão.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - V.Exa. me fez uma pergunta, e eu tenho não só a educação de lhe responder, mas o direito de lhe responder. V.Exa. me fez a pergunta...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Mas V.Exa. entende que, se eu deferir a sua questão de ordem, vai cair a pauta do Deputado Capitão Alberto Neto...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, vamos votar e decidimos durante a votação...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Então, veja bem...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vou retirar a pauta do Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Veja bem, Presidente, é justamente o que eu ia responder a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. está pedindo que eu retire o projeto do PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Veja bem, o que eu ia responder a V.Exa. é que, quando fiz a primeira questão de ordem, eu a fiz relativa a todas as matérias, inclusive a esta. E V.Exa. não a respondeu.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - V.Exa. já recolheu.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Portanto, todas as matérias estão sendo apreciadas.
A minha segunda questão de ordem não foi apenas sobre o art. 181, mas sobre o art. 192 também, que diz que a votação pode ocorrer simultaneamente à orientação. E tem sido a prática, inclusive, com muita frequência nesta Casa. Portanto, não é inadequada a minha segunda questão de ordem.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - V.Exa. já acolheu a questão de ordem. Vamos seguir!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Mas a primeira não foi uma colocação contra o projeto A ou contra o B. Agora é o projeto do PL, e por isso tenho uma posição diferente, não é nada disso. E V.Exa. entendeu muito bem. É em defesa da democracia, é em defesa do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Quanto ao artigo...
Deputado...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Deputados do PT vieram me cumprimentar dizendo que está correto. Agora, eu insisto com V.Exa.: é preciso que a Mesa tenha responsabilidade com relação à publicação da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, quanto ao art. 181, eu indefiro a sua questão de ordem. Quanto ao art. 192, eu indefiro a sua questão de ordem.
A Mesa seguiu o Regimento.
Passa-se à discussão.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, vamos continuar a votação. E, na votação, nós discutimos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nós não vamos seguir.
Eu vou passar à discussão.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, V.Exa...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu sinto muito, Deputado Domingos Sávio. Eu tenho o maior respeito por V.Exa., mas tenho respeito também por todos os colegas. Nós devemos votar a matéria. (Pausa.)
Deputado Domingos Sávio, eu peço sua ponderação. Eu já lhe passei a palavra. Agora, nós vamos voltar à matéria. Perdão, Deputado. (Pausa.)
Deputado, está encerrado o nosso diálogo aqui. Ele não é adequado à condução dos trabalhos.
Obrigada, Deputado Domingos Sávio.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, por muito menos uma Presidência já tinha atropelado...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, não. V.Exa. está dando uma péssima demonstração de autoritarismo. Eu não fui contra votar o projeto que está em pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, eu não posso aceitar isso de V.Exa.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - É uma demonstração de autoritarismo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu estou seguindo o Regimento.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Vamos seguir a pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - É autoritário quem quer falar sozinho.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Perfeito, Presidente. Vamos seguir a pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com licença, senhoras e senhores, nós vamos voltar...
Não há autoritarismo quando se segue o Regimento e se responde às questões.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Às vezes a resposta não é o que a pessoa gostaria.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Perfeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Na Venezuela é assim mesmo.
21:48
RF
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passa-se à discussão.
O primeiro inscrito é o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Parlamento prorrogou os benefícios para a Zona Franca de Manaus até o ano de 2073, nas Disposições Transitórias. E o que nós estamos hoje votando aqui é a garantia do arcabouço legal de todos os projetos que envolvam esse modelo, para que possam ser prorrogados e adequados ao que está na Constituição.
O Relator, o Deputado Reginaldo Lopes, que inclusive comandou o grupo de trabalho da reforma tributária, fez questão de ir a Manaus, onde teve a oportunidade de conhecer o modelo e, inclusive, de desfazer muitas das críticas infundadas sobre ele.
O Deputado Capitão Alberto Neto apresentou nesta Casa um projeto para que, na mesma direção, as áreas de livre comércio que compõem o modelo Zona Franca de Manaus da Amazônia Ocidental e de Macapá e Santana pudessem também ter os benefícios prorrogados e adequados ao que está na Constituição, nas Disposições Transitórias. Esse modelo, só no ano passado, teve um faturamento superior a 170 bilhões de reais, correspondendo a mais de 110 mil empregos.
Vou aqui dar um exemplo da empresa que o Deputado Reginaldo Lopes visitou: a Moto Honda da Amazônia, que é a maior planta da Honda do mundo e está instalada lá em Manaus. Aquela empresa já produziu em torno de 30 milhões de motocicletas, tem 90% de toda a sua matéria-prima produzida em Manaus e monta uma moto padrão, a moto CG, em cerca de 20 segundos, o que mostra a eficiência da mão de obra. Em Manaus, nós temos o segundo maior polo de produção de ar-condicionado do mundo, ficando somente atrás da China.
É isso que este projeto traz hoje. Mas não é só isso, Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, também é o melhor modelo de integração e de desenvolvimento regional.
Senão, vejamos: em virtude disso — e foi algo inclusive discutido na COP —, mais de 50% da população do Amazonas está na cidade de Manaus, o que permite ao Estado, mesmo que muitas vezes com falha nas políticas públicas, ter a maior cobertura vegetal do País, contribuindo também para os Estados do Acre, de Rondônia e de Roraima, e para Macapá e Santana.
Ao concluir a minha fala, quero pedir aqui o apoio dos pares na votação deste projeto, para garantirmos a equivalência entre o que está na Constituição Federal e os programas e projetos do polo industrial da Zona Franca de Manaus, bem como as áreas de livre comércio que atendem a esses Estados da Região mais as cidades de Macapá e Santana. Com isso, poderemos nos adequar ao que está na Constituição, ter a legalidade por completo, de modo que esse modelo continue trazendo grande benefício para o nosso País.
Obrigado.
21:52
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Sidney Leite.
O próximo inscrito para a discussão é o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, observem como esta matéria é importante para o Estado do Amazonas.
Deputado Capitão Alberto Neto, primeiro, parabenizo-o pelo projeto.
Eu jamais poderia votar contra um projeto desta magnitude.
Vejam como o Amazonas é tratado! Com esses incentivos fiscais, já está na dificuldade em que está, imaginem sem. É o Norte do nosso País.
Na sessão passada, mais precisamente na última sexta-feira, eu defendi aqui incentivos fiscais para a única empresa do Nordeste, lá no Estado de Pernambuco, na cidade de Goiana, que é vizinha ao Estado da Paraíba, e muitos não entenderam.
Ora, se lá na Paraíba vai um ônibus da Jeep pegar os trabalhadores e levar para Goiana, cidade vizinha, e volta, todos os dias — são 15 mil empregos diretos, fora os indiretos —, como eu iria votar contra?
Mas o Parlamento errou com relação à fábrica Baterias Moura, que tem uma grande produtividade com relação a emprego e renda no Nordeste. O Parlamento errou por poucos votos. Vai prejudicar os empregos lá no Nordeste.
Como eu poderia chegar aqui, Srs. Parlamentares, e votar contra este projeto, desta magnitude, que trata de incentivos fiscais para o Estado do Amazonas?
Precisamos ter posição clara — clara.
A nossa posição firme, forte, coerente, contra o desgoverno Lula, a favor do Brasil, é o voto "sim" a este projeto, Deputado Capitão Alberto Neto, porque vai prorrogar os incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, trazendo investimento, trazendo renda para a população do Norte do nosso País.
Todos nós sabemos que o Brasil é um País continental. Cada região, cada Estado tem os seus detalhes, que precisamos respeitar.
Então, eu voto "sim", como votei na sessão passada, com relação ao nosso Nordeste, que foi enganado pelo desgoverno Lula durante quatro eleições consecutivas e foi enganado mais uma vez agora.
Eu espero que a população do Nordeste, que é o segundo maior colégio eleitoral do País, acorde de uma vez por todas, dizendo "não" ao desgoverno Lula, para que possamos sair da miséria e da pobreza e nos desenvolver, porque há uma dívida histórica.
E olhem que o descondenado é de Pernambuco! Vejam como ele trata o Nordeste.
Eu digo "sim" ao Estado do Amazonas; "sim" ao Nordeste; "sim" ao Sudeste; "sim" ao Centro-Oeste; "sim" ao Sul; "sim" a todas as Regiões do País, porque somos um só povo.
"Sim", Amazonas.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Não há mais inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
21:56
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só gostaria de reafirmar a importância deste modelo e do que nós estamos votando aqui.
O Deputado Reginaldo foi muito feliz no seu relatório. Nós não estamos votando aqui o aumento de nenhum incentivo, de nenhuma vantagem comparativa. Nós só estamos votando aqui a garantia da manutenção do arcabouço legal que rege o modelo, para que ele possa estar compatível com os artigos da Constituição nas Disposições Transitórias. É a única coisa que nós estamos votando.
Então, não há que se ter preocupação com o aumento de vantagens, de benefícios, de vantagens comparativas em relação a qualquer segmento industrial do País; muito pelo contrário. Tudo o que nós votamos aqui está adequado com o que está sendo trabalhado hoje, como também aponta para o futuro, o que nós votamos na última sexta-feira, da reforma tributária.
Portanto, o Deputado Reginaldo Lopes foi muito feliz neste sentido de como garantir a equidade do funcionamento das áreas de livre comércio até 2073. Se nós não fizermos isso, não adianta existir garantia constitucional, porque não vai haver funcionabilidade, pois, no arcabouço legal, faltou adequarmos essa proporcionalidade.
Eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Reginaldo Lopes, que traz isso com muita clareza, com muita transparência, com muita lucidez de quem é um profundo estudioso da área econômica e tributária deste País. Com isso, este Parlamento garante a funcionabilidade desse modelo, Sra. Presidente.
Este projeto nada mais é do que o alinhamento do dispositivo do art. 92-A da Constituição, que está estabelecido para o modelo Zona Franca de Manaus, que engloba as áreas de livre comércio nos Estados do Acre, de Roraima e de Rondônia e nas cidades de Macapá e Santana.
Solicitamos o apoio dos colegas Parlamentares no sentido de garantirmos a funcionabilidade e a efetividade do modelo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Há somente dois inscritos para falar a favor da matéria.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, prometo não usar todo o tempo.
Eu gostaria de agradecer ao nosso Deputado Reginaldo Lopes, que foi o Relator. Deputado Reginaldo, obrigado pela relatoria. Obrigado pelo carinho que V.Exa. tem com a Zona Franca de Manaus.
Agradeço ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, pela sensibilidade em pautar dois projetos da Região Norte.
Nós que somos da Região Norte temos muitas dificuldades. As dificuldades são inúmeras, e esse projeto prorroga um projeto de Estado. Não é um projeto político do PT, do Bolsonaro, não. É um projeto de Brasil, que vai prorrogar os incentivos das áreas de livre comércio, que são áreas que estão na Amazônia Ocidental e em fronteiras, que precisam de crescimento econômico, pela nossa segurança, pela segurança do Brasil, senão, o que vai passar por lá, quem vai dominar essas áreas será o tráfico de drogas.
Só para V.Exas. terem uma noção, há mais de 50 mil empresas em toda a Amazônia Ocidental. A prorrogação também da Lei de Informática vai ajudar o desenvolvimento do nosso País. Só de P&D, os recursos são em torno de 1,6 bilhão de reais. Há milhares de empregos envolvidos, não só na Amazônia Ocidental, mas em todo o Brasil.
Por isso eu peço ao Parlamento que consigamos até votar de maneira simbólica esse projeto, que é importante. No dia 1º de janeiro, acabará a prorrogação, acabarão os incentivos da área de livre comércio. Então, nós precisamos votá-lo hoje. Há o compromisso já de votá-lo amanhã no Senado Federal, graças à Câmara dos Deputados, que vai aprová-lo, tenho certeza, sem votação nominal.
Muito obrigado, Presidente.
22:00
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Capitão Alberto Neto.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e pelas demais Comissões, o Deputado Reginaldo Lopes, ao Projeto de Lei 2.673, de 2019.
Orientação de bancada.
Podemos colocar o voto "sim" para todos os partidos e blocos? (Pausa.)
Então podemos marcar "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
A Oposição e a Minoria liberam as bancadas.
O SR. MAURÍCIO CARVALHO (Bloco/UNIÃO - RO) - Presidente, pelo União Brasil.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Negativo. Só o NOVO vota "não". O restante é "sim". A Minoria libera.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Já está ali registrado: todos votam "sim"; o NOVO vota "não"; a Minoria e a Oposição liberam as bancadas.
O SR. MAURÍCIO CARVALHO (Bloco/UNIÃO - RO) - Sr. Presidente, quero orientar o União Brasil.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode ser simbólica, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota "sim".
Presidente, acho que pode ser simbólica a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pode.
Deputado Maurício Carvalho, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURÍCIO CARVALHO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Zona Franca é uma política necessária para o desenvolvimento da nossa Região Norte, não apenas para a região de Manaus, mas também para a cidade de Guajará-Mirim, em Rondônia, que é contemplada por essa lei.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição libera as bancadas.
O SR. MAURÍCIO CARVALHO (Bloco/UNIÃO - RO) - Mais do que promover o desenvolvimento industrial na nossa região, essas áreas trazem geração de emprego, investimento em pesquisa e desenvolvimento.
Por isso, eu quero parabenizar aqui o meu amigo Deputado Capitão Alberto Neto e o Deputado Sidney Leite por esse projeto e dizer que o Bloco do UNIÃO orienta a favor.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, a Oposição libera.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário.
Eu queria ver o mesmo vigor de cobrança de antecedência da pauta quando o Presidente Arthur Lira estiver presidindo a sessão aqui. É muito fácil para aqueles que consideram que a mulher é mais frágil fazer esse tipo de cobrança. Quando o Deputado Arthur, que é o rei da imprevisibilidade da pauta, preside a sessão, todo mundo fica mansinho, caladinho. É feio isso, hein!
Nós defendemos esse projeto porque ele vai beneficiar 151 Municípios da Amazônia Ocidental: 22 no Acre, 62 no Amazonas, 52 em Rondônia e 15 em Roraima. É uma questão de isonomia constitucional.
A Federação REDE PSOL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado. Fica registrado o voto "sim".
De toda forma, permita-me abrir um parêntese aqui: eu não sou nem um pouco frágil. As mulheres não são nem um pouco frágeis, elas são fortes.
Muito obrigada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu sei disso, mas foi fustigada. Foi uma cobrança inédita.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Foi um parêntese diante da observação que V.Exa. fez, a qual agradeço. Mas, de toda forma, preciso dizer que nós mulheres brasileiras não somos nem um pouco frágeis.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Frágil é quem só ataca mulher quando ela está na Presidência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Mais alguém gostaria de orientar?
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é o voto "sim".
Eu queria aproveitar este minuto para chamar a atenção para o PLP 98/23. Eu tenho pedido ao Presidente Lira, constantemente, que paute esse projeto, que tira da Lei de Responsabilidade Fiscal o gasto com pessoal terceirizado.
A Ministra Rosa Weber, antes de sair, colocou o serviço terceirizado no gasto pessoal. Isso prejudica todos os Municípios brasileiros, os Estados, os Poderes.
Eu tenho pedido constantemente que esse projeto seja pautado. O PLP 98 é um projeto importante. Eu queria que a Mesa anotasse esse pedido e o levasse adiante. O Líder do Podemos e o Líder do MDB têm pedido que esse projeto, que é importante para os Municípios, para os Estados e para todos os Poderes, seja incluído na pauta.
Queria apenas fazer este registro, Sra. Presidente.
22:04
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada.
Agora, definitivamente, coloco a proposta em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles e aquelas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Peço licença aos colegas, porque vou deixar o Deputado Pompeo de Mattos na coordenação dos trabalhos. Temos que apreciar mais uma matéria. Sei que todos estão gostando da minha condução, mas o Deputado Pompeo de Mattos é muito bom nesse trabalho.
(A Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário, pela resiliência, pela paciência e pelo trabalho.
Seguimos na Ordem do Dia...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tenho um comentário.
Sai uma gaúcha e entra um gaúcho? Os gaúchos estão dominando tudo aqui? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Na verdade, nós estamos aqui servindo ao Brasil e a este Plenário, que é tão generoso e inteligente, a começar por V.Exa.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Boa resposta! Está certinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.994 DE 2023
(DO SR. MAURÍCIO CARVALHO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, que reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.584/2023, EM 18/12/2023.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, que é amazonense, com muita honra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Estou até um pouco emocionado.
Trata-se de dois projetos muito importantes. Fizemos agora a prorrogação da área de livre comércio e da Lei de Informática, que é responsável por milhares de empregos no País. Este projeto está ligado à Zona Franca, está ligado à Região Norte.
Nós queremos asfaltar a BR-319. O autor do projeto, Deputado Maurício Carvalho, é irmão da Deputada Mariana Carvalho, amiga nossa que estava aqui no mandato passado, foi uma excelente Deputada, está agora em nova missão e sempre lutou pela Zona Franca. Essa é uma luta histórica de todos os Deputados e Senadores da Região Norte. Nós temos uma bandeira em comum: a BR-319.
Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. Vou tentar ser rápido.
"II - Voto do Relator
Devo, antes de tudo, cumprimentar o nobre autor e reconhecer que sua iniciativa é meritória, sob diversos pontos de vista.
A BR-319 é uma rodovia federal que tem início no Município de Manaus, Capital do Amazonas, e finaliza em Porto Velho, Capital de Rondônia. Com 885 quilômetros de extensão, é a única rodovia que liga os Estados do Amazonas e de Roraima a Rondônia e, consequentemente, ao restante do Brasil.
22:08
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No entanto, em que pese sua importância, a rodovia segue sem conclusão, por causa da omissão de Governos pouco preocupados com seu desenvolvimento, com trechos em situação deplorável, nos quais o atolamento é inevitável, e a trafegabilidade, praticamente inexistente. Cerca de metade da BR-319 não tem condições de trânsito por 6 meses do ano, temporada de chuvas na região.
Ressalta-se, ainda, a importância logística da referida rodovia para o povo do Norte, sendo ela fundamental para o escoamento de produtos agropecuários da região, bem como da produção industrial da Zona Franca de Manaus, além de garantir o transporte de pessoas. As alternativas à rodovia são o transporte aéreo ou por barco, uma viagem que dura quase uma semana.
Todavia, a recuperação da rodovia transformou-se numa burocracia que se perpetua por décadas e, nesse intervalo, os Estados do Amazonas e de Roraima seguem sem nenhuma rodovia asfaltada que os ligue ao restante do Brasil.
Com respaldo da Licença de Instalação nº 1.111, emitida pelo IBAMA em 2016, as atividades de conservação e manutenção no trecho compreendido entre o quilômetro 250 e o quilômetro 655,7 têm se mostrado um verdadeiro desperdício de recursos públicos. Isso porque a manutenção periódica de um trecho não pavimentado de tamanha extensão é muito mais cara que a manutenção de uma rodovia pavimentada.
Dessa forma, consideramos essencial o projeto de lei ora proposto, para que a BR-319 seja considerada de máxima prioridade para obtenção de autorizações, licenças e recursos necessários para a sua repavimentação e para a construção das infraestruturas e superestruturas necessárias à sua plena trafegabilidade.
No mérito, entretanto, julgamos pertinente suprimir o dispositivo que trata da inaplicabilidade de licença ambiental específica para os trechos com reconhecida viabilidade ambiental pela autoridade competente, motivo pelo qual apresentamos substitutivo com esse breve ajuste.
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, entendemos que não há impacto, pois não há mandamento de realização de obras ou intervenções sem o devido amparo na LDO ou LOA. Daí resulta não haver óbices do ponto de vista da legislação orçamentário-financeira para a aprovação deste projeto.
Assim, o projeto apresentado deve ser considerado adequado financeira e orçamentariamente.
No que concerne aos aspectos da constitucionalidade, o projeto de lei em tela atende aos pressupostos referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à iniciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos art. 22 e caput do art. 61 da Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, observa-se que o projeto se coaduna com os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis porque é jurídico.
A técnica legislativa atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
22:12
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II.1. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, na forma do substitutivo, que tão somente suprime o parágrafo único do art. 2º, segundo o qual 'independem de licença ambiental específica a atividades previstas neste artigo que já tenham a viabilidade ambiental atestada pelo órgão ambiental competente'.
No âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, na forma do substitutivo da CMADS.
No âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, na forma do substitutivo da CMADS.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, e do substitutivo da CMADS.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, na forma do substitutivo da CMADS.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2023.
Deputado Capitão Alberto Neto
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto. Parabéns pela relatoria.
O Rio Grande do Sul está presidindo a sessão, mas o protagonismo é da Amazônia, que está ocupando o espaço mais relevante, porque está aprovando os seus projetos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria só deixar claro, se V.Exa. me permite, que foi feito um acordo aqui no plenário em razão do qual nós retiramos um artigo que era até importante para o projeto, para a celeridade dele, em nome de construir um acordo para a sua aprovação. E o Governo votará favoravelmente ao projeto, assim como foi acordado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não. Feito o acordo, vamos ver se ele acontece na prática.
Passa-se à discussão.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Eu queria referendar o acordo, Presidente, por parte do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas referendar o que disse o Deputado Capitão Alberto Neto. Nós fizemos um acordo para retirar o parágrafo único do art. 2º, justamente para que mantivéssemos a licença ambiental e pudéssemos garantir o licenciamento simplificado nas ações de pequeno e médio potencial poluidor e para garantir, no art. 4º, inciso V, a sustentabilidade das ações ligadas à liberação e ao licenciamento relacionados à rodovia.
É isso, Deputado?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Está ratificado o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Mesmo assim, nós temos que passar à discussão.
Tem a palavra o Deputado Maurício Carvalho, do UNIÃO de Rondônia.
O SR. MAURÍCIO CARVALHO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente, quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, ao meu Líder Elmar e a todos os Deputados.
Aproveito também para parabenizar o Deputado Capitão Alberto Neto e agradecer-lhe pelo relatório.
Muito obrigado, Capitão.
Hoje, Sr. Presidente, estou aqui para falar sobre um assunto muito importante. Não se trata apenas de uma estrada. Estou me referindo ao coração da Amazônia. Estou falando da BR-319, uma via de mais de 900 quilômetros que liga Porto Velho a Manaus.
22:16
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Por longos 35 anos, essa estrada tem sido um símbolo de isolamento e negligência. É uma estrada que, em seu estado atual, é quase intransitável. Esta rodovia é um respiro para a Região Norte, permitindo uma ligação ao restante do País não apenas por meios aéreos ou fluviais, mas também terrestres.
Nos últimos meses, Sr. Presidente, testemunhamos a maior seca em mais de um século na Região Norte, um lugar que depende quase exclusivamente de suas hidrovias, com uma malha aérea extremamente limitada.
Nossos Estados, especialmente Amazonas e Rondônia, sofreram impactos devastadores. A falta de estrutura viária adequada não é apenas inconveniente; ela afeta diretamente o abastecimento de mercadorias essenciais, inclusive medicamentos. Vimos interrupções nas cadeias de suprimentos e um aumento nos custos de transportes, penalizando os consumidores finais em outras regiões do Brasil.
E é por isso, Sr. Presidente, que este projeto é mais do que uma medida de infraestrutura; é uma questão de segurança nacional. Ao tornar a área da BR-319 uma infraestrutura crítica, damos a máxima prioridade para obtenção de autorizações, licenças e recursos necessários para sua pavimentação e para construção de infraestruturas essenciais para sua plena trafegabilidade.
Sr. Presidente, quero deixar claro: não estamos falando de exploração irresponsável. O licenciamento ambiental nunca será dispensado, Deputado Zeca. Estamos simplificando o processo, sim, mas com total respeito ao nosso meio ambiente. Estamos tratando de repavimentação e reasfaltamento, e não de extração. É uma questão de urgência, uma questão de dignidade para a população da Região Norte.
Todos os Deputados de Rondônia e do Amazonas conhecem a gravidade do problema e da nossa situação. Por isso, todos eles são coautores do nosso projeto. A aprovação deste PL não é apenas necessária, mas, sim, indispensável. Estamos diante de um momento decisivo, um momento para mostrar que a Região Norte não está esquecida; que o povo do Amazonas e de Rondônia não está sozinho. Vamos juntos, como uma Nação, dar um passo em direção ao futuro, garantindo prosperidade e dignidade para todos.
Muito obrigado a todos os Deputados.
Conto com o voto de todos para fortalecermos ainda mais o Norte, especialmente o Amazonas e Rondônia.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Parabéns, Deputado Maurício Carvalho, que, aliás, é o autor da proposição — e o Deputado Capitão Alberto Neto é o eminente Relator.
Nós temos mais inscritos.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, eminente Líder do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, todos que resistem acompanhando esta sessão, lá na República Velha, dizia-se que governar era abrir estradas. Ninguém nega que o Brasil, infelizmente, com essa marca muito rodoviarista, desprezou o transporte fluvial, tão importante, inclusive na Região Norte, e o transporte das linhas férreas. Ficamos prisioneiros desse modelo rodoviarista. É isso que faz a necessidade de se tentar restaurar a estrada Porto Velho-Manaus, construída nos anos 70, que tem mais de 800 quilômetros de extensão e muitas áreas, evidentemente, precarizadas. Ninguém desconhece que há uma infraestrutura crítica.
22:20
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Só que isso não pode ser feito a qualquer preço nem de qualquer jeito. Eu conversava aqui com os colegas sobre o exemplo de uma estrada muitíssimo menor, a Paraty-Cunha, do Estado do Rio ao Estado de São Paulo, onde o critério da ecoestrada e do cuidado para, inclusive, fazer sua pavimentação adequada foi imenso. E ela busca manutenção.
O problema dessa estrada, a BR-319, é que a manutenção dela foi totalmente abandonada, jogada às traças, literalmente. E há uma população que precisa dela. Ninguém nega isso. Pelo menos 9 Municípios do Amazonas têm necessidade desse trânsito ali.
Entretanto — e aí entra nossa ponderação —, a retirada do art. 2º, que dizia que ficava praticamente dispensada qualquer licença ambiental, não resolve o problema do cuidado que nós temos que ter nessa busca de restauração. O art. 3º está mantido e estabelece, a par do que desejamos — um processo robusto de licenciamento ambiental —, o licenciamento simplificado, por adesão e compromisso, minimizando esse cuidado rigorosíssimo que nós temos, inclusive por essa região ser tão importante.
Hoje em dia, nós sabemos que o mundo vive um colapso climático, uma situação muito grave e muito dramática, que atinge inclusive a Amazônia, que está vivendo períodos de seca jamais vistos na história; e o Sul, com as enchentes crescentes, constantes. Há secas intermitentes e incêndios em todo o Brasil. Enfim, no Brasil e no mundo, estamos vivendo um período de pré-caos. O cuidado da casa comum precisa ser fortalecido.
Portanto, para nós do PSOL e da REDE, o cuidado com essa estrada, que precisa ser recuperada, tem que ser total e pleno, e o projeto não garante isso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
A próxima inscrição é a do Deputado Capitão Alberto Neto, que é o Relator da matéria, mas está inscrito para discuti-la. Depois falarão os Deputados Ivan Valente, Sidney Leite, Tarcísio Motta, Eli Borges e Talíria Petrone.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não vou usar todo o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado.
Quero só deixar claro que essa BR é um sonho do povo do Amazonas, de Roraima e de Rondônia. É um sonho que nós estamos sonhando há 50 anos.
22:24
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Hoje saiu uma pesquisa que mostra que as crianças do Amazonas têm o menor peso e a menor estatura do Brasil por questões alimentares. Nós temos uma dificuldade enorme para produzir e precisamos dos outros Estados para comprar, mas não temos uma estrada para levar o alimento para o nosso povo. Vejam a gravidade disso! Nós não temos uma ligação do Amazonas e de Roraima com o restante do Brasil. Na crise da COVID, todos viram que os caminhões de oxigênio não conseguiam passar pela BR-319. E a população do Amazonas padeceu, faleceu.
Há uma burocracia desmedida, há pouca vontade política para resolver o grave problema da BR-319. Antes foi a COVID que nos afligiu. Hoje é a maior seca da história. E nós não temos uma estrada para escoar a nossa produção!
E não é uma nova estrada. A estrada foi construída e asfaltada na época dos militares. O impacto ambiental já aconteceu. Todo dia passam caminhões por lá.
A Ministra Marina Silva disse que as pessoas querem uma estrada para passear. Ela humilha o povo do Norte! Nós não queremos uma estrada para passear, não! Nós queremos uma estrada para exercer o direito de ir e vir; para escoar a nossa produção; para comprar o nosso alimento; para, no caso de uma nova pandemia, termos opções! É isso que esse projeto está dizendo.
Nós não estamos cancelando o licenciamento; estamos apenas simplificando o processo e pedindo prioridade, porque a BR-319 é a única do Brasil que não é asfaltada! Não é aceitável que o povo do Norte seja considerado uma população de segunda categoria neste País!
Esse projeto é um pedido de socorro. A população do Amazonas, de Roraima, de Rondônia quer o reasfaltamento da BR-319. É apenas isso. Eu tenho certeza de que, com o novo projeto, a rodovia vai estar viabilizada ambientalmente, porque o projeto é muito melhor do que o anterior.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
A próxima inscrição é a do Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, eminente Líder, decano desta Casa, que tem uma história bonita de muita luta, de muito trabalho.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma pena que estejamos discutindo esse projeto neste horário, com esse tempo. Peço um pouco de tolerância.
Primeiro, eu queria dizer que essa estrada foi asfaltada na década de 70, quando o Jean Manzon fazia anúncio na televisão. Eles queriam levar homens para a Amazônia, porque não havia homens lá. Uma terra sem homens para homens sem terra — essa era a lógica. Na televisão e no cinema, na época, mostrava-se a destruição da Amazônia com tratores e ela era elogiada como sendo a chegada do progresso. Era isso.
Então, a estrada foi asfaltada, só que a pluviosidade e a deterioração levaram ao que se tem hoje. Inclusive, a mata cresceu novamente, Deputado Tarcísio! E é dessa área do meio que se está falando.
22:28
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Então, eu quero falar um pouco do que é essa estrada. Em primeiro lugar, há 49 terras indígenas nessa área, 49 unidades de conservação e 140 mil quilômetros de florestas públicas não destinadas. O impacto ambiental abrange 300 mil quilômetros quadrados, uma área maior que o Estado de São Paulo. A população atingida é de 320 mil pessoas, nessas seis ou sete cidades que existem ali.
Então, não é tão simples assim falar em reasfaltar, porque sabemos o que significa o asfaltamento nessa área. Essa, sim, é uma área estratégica para o Brasil, onde nós estamos acompanhando as questões do efeito estufa — e o Brasil é campeão em preservação da Região Amazônica, que precisa de proteção. E, atrás disso, pode vir a grilagem de terra, pode vir mais desmatamento, pode vir prostituição. Peguem como exemplo a Belém-Brasília para verem o que aconteceu, e assim por diante.
Nós entendemos a ansiedade das pessoas que vivem lá. É preciso dar uma solução, mas a solução que é dada aqui quebra o meio ambiente, porque não se quer licenciamento ambiental, na verdade. No fundo, é isso. O projeto todo é elaborado para acelerar essa questão, sem que protejamos a natureza e tenhamos a dimensão do impacto para mitigá-lo.
Por isso, nós vamos pedir a supressão do art. 3º. O próprio Relator já retirou o parágrafo único do art. 2º, porque ele sabe do impacto que vai haver.
Digo mais: eu acho que não podemos aceitar, em hipótese nenhuma, usar o Fundo Amazônia para fazer asfaltamento. Desculpem-me, mas o Fundo Amazônia é para proteger a região contra o desmatamento. Então, há muita incongruência aqui, e nós não podemos aceitar. O PSOL votará contra esta proposta.
E digo mais: se houver impacto ambiental e for inconstitucional o que está aqui, o PSOL entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Aqui está em jogo muita coisa. Por isso, nós não poderíamos discutir essa questão aqui, às 23 horas, a toque de caixa, uma coisa que sempre foi discutida. Eu entendo que é precária essa discussão. E existe, sim, um impacto enorme que precisa ser discutido.
O nosso País hoje é estratégico no que tange à emissão de gases de efeito estufa. Segundo o estudo que nós temos, Deputado Chico Alencar, serão 8 bilhões de toneladas de CO2 no processo de construção dessa estrada. Nós temos um compromisso internacional. Nós temos compromissos com o desenvolvimento. Vejam o impacto que isso vai trazer para o nosso País lá fora, porque nós não estamos cuidando dos nossos compromissos com a COP 15, de Paris.
Então, não podemos discutir isso aqui. Eu pediria até a retirada do projeto de pauta para que o discutíssemos melhor. Aí, sim, poderíamos chegar a algum consenso. O licenciamento ambiental não pode ser negligenciado. Isso é crime ambiental, e nós não aceitaremos. Vamos pedir a supressão do art. 3º, porque não se trata de baixo impacto, mas sim de médio e alto impacto, e isso precisa ser levado em consideração com a lista de obras relacionadas aqui, inclusive o asfaltamento em massa, os acampamentos, etc.
Por isso, o PSOL é contra este projeto.
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é do Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, boa noite.
A questão do licenciamento da BR-319, Deputado Chico Alencar, com todo respeito a V.Exa., não é uma questão de licenciamento normal, porque, se assim o fosse, já teria sido resolvida. Há o ingrediente ideológico, e V.Exa. há de convir comigo.
Eu sou do Amazonas. Qual é a área do Amazonas que mais sofre pressão? O sul do Amazonas, que começa no meu Município, lá em Maués, na divisa com Jacareacanga, no Pará, e Boca do Acre, passando pelo Município de Apuí, sul de Novo Aripuanã, sul de Manicoré, sul de Pauini, Canutama, Lábrea, Humaitá e Boca do Acre.
E veja uma coisa, Deputado Chico: qual é a estrutura do Governo Federal que tem nessa região? Nenhuma. O Amazonas é maior do que o Estado do Pará. Quantas Superintendências do INCRA o Estado do Pará tem? Com certeza, mais de uma. O Amazonas tem uma e fica em Manaus.
Neste Parlamento, na legislatura passada, nós discutimos o licenciamento prévio. O que está pactuado nesse licenciamento prévio? Está lá no edital do 5G a previsão de garantir Internet em todo o trecho da estrada; a Polícia Rodoviária Federal fazer, no mínimo, dois arcos, sendo um, na região próxima ao Município do Careiro e o outro, próximo à região de Humaitá; a estrutura da Polícia Federal estar presente na região; responsabilidades para Estados e Municípios.
E o que falta ser pavimentado — eu quero aqui me dirigir ao Deputado Ivan Valente, que é um Parlamentar por quem eu tenho muito respeito — é uma área totalmente alagadiça em grande parte do ano, tanto é que esse é o grande problema desse trecho.
Então, vejam bem o seguinte: como nós vamos, primeiro, garantir a conservação da floresta, com miséria, fome, pobreza e abandono, quando se diz não tem, não pode e não dá? Nós não estamos pedindo três, quatro, cinco estradas. Nós estamos pedindo uma, e uma estrada existente para tirar do isolamento o Estado de Roraima, que tem em torno de 600 mil habitantes, para tirar do isolamento parte do Estado do Amazonas, para não dizer o todo, porque só em Manaus há 2 milhões e meio de habitantes, e o Estado de Rondônia, que tem 1 milhão e 700 mil habitantes.
Agora, perguntem isso para a população do Acre, até porque parte da população do Amazonas, no Alto Purus, precisa ir ao Acre para chegar a Manaus, porque, senão, Sr. Presidente, tem que pegar um avião de Rio Branco a Brasília e de Brasília a Manaus. E só um trecho de Manaus a Brasília custa em torno de 4 mil reais.
Vejam bem, Deputado Chico e Deputado Ivan, estudos do Banco Mundial mostram que, só no Estado do Amazonas, que tem quase 58% da população abaixo da linha da pobreza, se nós melhorarmos a logística e a infraestrutura em 12%, nós teremos um crescimento no PIB de 38%.
22:36
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A Região Norte hoje é responsável pelo escoamento de 48% dos grãos deste País. E o que está sendo colocado neste projeto não pretende zerar o licenciamento ambiental, mas apenas que possa haver um licenciamento simplificado no local onde for construído o barracão da obra e suas instalações, a estrutura de usina e também o alojamento dos trabalhadores.
E a aprovação deste projeto é necessária até porque, por solicitação do Presidente Lula, o Ministro Renan Filho instituiu um grupo de trabalho para quê? Para que a BR-319 seja prioridade do PAC e possa vencer as barreiras do licenciamento ambiental.
Para concluir, Sr. Presidente, foi construída a ponte sobre o Rio Madeira e pavimentada a estrada até o Município de Humaitá, como também do quilômetro zero em direção ao Município do Careiro.
O que o Amazonas quer é apenas, tal como ocorreu nos Estados de Roraima e Rondônia, dar direito à dignidade e cidadania ao seu povo, para que os amazonenses tenham qualidade de vida e sejam reconhecidos como brasileiros, tanto quanto o são os brasileiros de outros Estados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite.
A próxima inscrição é do Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Deputados, vejam como será grave se essa moda pega: nós, agora, temos em determinada estrada dificuldades para resolver um problema de licenciamento ambiental; então, declaramos essa estrada obra de infraestrutura crítica, alegamos que nela há um problema de segurança nacional e aí fragilizamos o licenciamento ambiental. Isso é grave! Nós estamos inovando em matéria de legislação ao declarar uma estrada desse jeito, para facilitar, simplificar uma legislação que existe para garantir direitos da própria população do seu entorno.
Quero aqui, primeiro, dizer que reconheço que este problema da integração e da interligação da Região Amazônica é real, grave, importante e que não é um problema de hoje. O Deputado Chico Alencar aqui lembrava a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, que foi um desastre do ponto de vista econômico, ecológico, social e dos próprios trabalhadores que lá estavam. Nós estamos falando de uma estrada dos anos 70 que, agora, para ser reasfaltada, é apresentada pelos nobres Deputados como exceção, pois, em havendo uma questão de segurança nacional, logo, devemos diminuir as exigências para o licenciamento ambiental.
É um erro considerar licenciamento ambiental uma burocracia desnecessária. Este é o ponto, na nossa opinião, que está errado. É claro que uma estrada desse tamanho no meio da floresta terá um licenciamento ambiental com dificuldade, mas é preciso enfrentá-lo sob o ponto de vista da garantia de direitos e da preservação da natureza que envolve esse processo. Refiro-me aos direitos de quem lá está e da preservação da natureza.
Como disse o nobre Deputado Ivan Valente, a retirada desse parágrafo do art. 2º não resolve, porque todo o art. 3º trata de fragilizar o licenciamento ambiental. E não é possível, pelo ordenamento jurídico brasileiro, fracionar o licenciamento tal como os nobres Deputados querem. E mais: deve-se simplificar o licenciamento apenas em atividades de baixo impacto, e uma estrada desse tamanho não é uma questão de baixo impacto.
22:40
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Nesse sentido, um dos Deputados que defenderam o projeto disse que estamos olhando para o futuro. Pois é, senhores e senhoras, o futuro não é o progresso que submete a natureza e coloca a floresta abaixo. O nosso futuro, o futuro do planeta é aquele que pensa os territórios integrando seres humanos e natureza. Essa ideia de progresso é o passado que temos que superar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
A próxima inscrição é a do nosso eminente pastor Deputado Eli Borges, do PL do Tocantins.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para discutir esta matéria porque há muito eu percebo que a Região Norte tem sido desprezada, sobretudo depois que nós tivemos um avanço dos órgãos ambientais no País.
A BR-319, que, a priori, liga Manaus a Porto Velho — e só essas duas capitais têm quase 3 milhões de habitantes — é extremamente importante, por várias razões.
A primeira das razões é o conforto que trará para aquela população, que, em boa parte do ano, trafega por esta BR sem a mínima condição. Muitos perdem a vida em função das dificuldades que encontram nessa BR.
A segunda coisa, Sr. Presidente, que me fez me inscrever é que acho que está na hora de o Brasil reagir ao excesso de defesa do meio ambiente. Eu sei que isso vai soar mal ao ouvido de milhões de brasileiros que vivem no conforto de BRs ou rodovias estaduais asfaltadas ao longo do Brasil e que talvez não queiram entender a minha fala, mas o que se sabe no Brasil é que nós temos, sim, preservado o meio ambiente. A priori, este é o País que mais preserva o meio ambiente, que menos desmatou. Não é justo aquela população pagar esse preço quando o resto do Brasil vive um conforto de boas estradas para fazer as suas viagens.
Eu tenho um caso similar, que é a BR-242, que atravessa a Ilha do Bananal, com 90 quilômetros. Poderia ali, por exemplo, se estabelecer — e isso é um projeto — 90 passagens debaixo dos aterros para atender, naturalmente, as demandas ambientais, mas não há cristão que consiga a liberação. Os índios que ali estão desejam isso, mas eles são vítimas dos órgãos ambientais e muitas vezes são prisioneiros em espaços verdes do Brasil.
Eu termino aqui, Sr. Presidente e meu querido Deputado Capitão Alberto Neto, autor do projeto, dizendo que estão fazendo a busca de um sonho de 50 anos. São 50 anos de sofrimento, 50 anos buscando as melhorias desta BR. E agora nós temos a chance de dar uma demonstração de que o Brasil de todos nós é o Brasil do Sul, é o Brasil do Centro-Oeste e é o Brasil também do Norte.
22:44
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Aqui defendo, portanto, a BR-319.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Deputado Eli Borges.
A próxima inscrição é da Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa., com muita honra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas e quem está acompanhando a sessão até esta hora pela TV Câmara, primeiro, o que está em jogo é um PL que propõe o reconhecimento da BR-319 como uma obra indispensável para a segurança nacional, e usa isso como justificativa para flexibilizar o licenciamento. Esse é o primeiro problema, que é o coração do projeto.
Isso só foi feito, pelo que me conste, Deputado Chico Alencar, na ditadura. Abre-se, num momento de reconstrução democrática, uma brecha para que novas obras de grande porte tenham sua licença dispensada ou simplificada. Isso não é possível.
Estamos falando de 300 mil quilômetros quadrados de Amazônia, uma área maior que São Paulo. Estamos falando de 800 quilômetros de estrada que representa um corte do maior trecho de florestas intactas de toda a Amazônia. Estamos falando de estudos, inclusive — olhem a gravidade! —, que afirmam que há possibilidade de quadruplicar o desmatamento na região nas próximas 3 décadas, num cenário de crise climática. O impacto disso no aquecimento global é inimaginável.
É óbvio — ninguém aqui está negando isto, Sr. Presidente — que é importante que demos uma solução para a região, que aprimoremos a infraestrutura da região para quem vive lá, para o comércio, para a circulação de pessoas, mas não é possível fazer isso sem um robusto licenciamento ambiental. Não é possível! Para que serve o licenciamento? Para mitigar danos, para compensar pelos danos, para monitorar os danos. Por isso, é óbvio que é complexo. No entanto, não se pode fazer uma intervenção desse porte sem o licenciamento ambiental. São envolvidas 140 florestas públicas, 49 terras indígenas, 49 áreas de conservação na região.
O PL propunha, até pouco tempo atrás, antes da negociação — peço apenas mais 30 segundos, Presidente —, dispensa de licença. Que bom, tivemos uma vitória, conseguimos tirar isso. Porém, está lá ainda a simplificação da licença, está lá ainda a LAC — Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, está lá ainda a noção de fracionar as licenças.
Nós queremos nossas cidades desenvolvidas, Sr. Presidente, mas não é correto dizer que desenvolvimento é possível sem justiça climática e sem justiça social.
Obrigada, Sr. Presidente.
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Talíria Petrone.
A próxima inscrição é da Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu vou deixar para falar na orientação de bancada. Eu dispenso a oportunidade de fala agora na discussão.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Está o.k. Então, V.Exa. fala na orientação de bancada. O tempo é menor, mas está garantido o seu espaço.
A próxima inscrição é do Deputado Túlio Gadêlha, da REDE de Pernambuco.
V.Exa. tem a palavra, com muita honra.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, estimados colegas, eu queria dizer, inicialmente, que eu decidi vir para esta sessão no plenário presencialmente por um motivo. Eu poderia estar, no meu Estado de Pernambuco, votando de maneira on-line, como grande parte dos Parlamentares está fazendo, mas eu decidi vir aqui porque sabemos que todo final de ano, e ainda mais neste horário — faltam 10 minutos para as 23 horas, são 22h49min —, sempre há uma presepada. E essa é uma das presepadas da noite.
O PL 4.994/23 passa por cima do licenciamento ambiental, desrespeita todas as regras que este Parlamento construiu e usa como pretexto a expressão "indispensável à segurança nacional", dizendo que esse projeto da BR-319 é algo indispensável à segurança nacional.
Presidente, sabe desde quando esse argumento não é utilizado? Desde a ditadura, antes da Constituição de 1988. Esse argumento volta a ser utilizado aqui, com o pretexto de se criar uma regra especial de licenciamento ambiental. E isso nos preocupa, porque, quando se fala de indispensável à segurança nacional, nós perguntamos: "Cadê a nota técnica do Ministério da Defesa?" Não existe nota técnica.
E eu paro aqui para chamar os colegas para uma reflexão. O licenciamento ambiental é uma lei, criada há mais de 40 anos, que evita que este País cometa danos não só à fauna e à flora, aos biomas, mas também às populações. E aí podemos usar como exemplo a barragem de Brumadinho, onde houve uma fragilidade no licenciamento ambiental. Isso ocasionou a morte de 272 pessoas.
Podemos usar como exemplo também, Presidente, olhando lá para trás, antes da Lei do Licenciamento Ambiental, a implementação do Polo Industrial de Cubatão, em São Paulo, que ficou conhecido como Vale da Morte, porque lá nasciam crianças com anencefalia por conta dos gases de sulfato e de nitrato de carbono. Depois foi comprovado que crianças nasciam sem cérebro, por conta dos danos ambientais causados por aquele polo industrial. E aí veio a Lei do Licenciamento Ambiental.
E mais recentemente — todos os nossos pares aqui acompanham a situação da Braskem —, bairros inteiros de Maceió estão despencando, por conta da fragilidade do licenciamento ambiental. Mais uma vez, parece que esta Casa não aprendeu com esses exemplos, com esses tristes exemplos, e quer construir uma nova lei, um jeitinho para burlar a Lei do Licenciamento Ambiental.
Isso muito nos preocupa, Presidente.
Por isso, a Federação REDE PSOL, nesta matéria, vota "não".
Muito obrigado.
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
A próxima e última inscrição é a do Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo.
Tem a palavra o eminente Líder Nilto Tatto, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, pelo tempo regimental.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero primeiro declarar aqui que o PT não é contra o asfaltamento dessa rodovia. O problema é que não dá para você pensar em um empreendimento dessa magnitude sem que haja um processo de licenciamento ambiental sério.
O projeto que está em debate aqui traz alguns conceitos já completamente ultrapassados que tentam usar para poderem ter um processo de licenciamento diferenciado, ou não terem o processo de licenciamento, e querer enquadrá-la como indispensável à segurança nacional. Nenhuma outra estrada neste País tem esse conceito, além de ser um conceito do século passado do ponto de vista da segurança nacional.
O projeto deveria passar por um debate nas Comissões, porque daí ele poderia ser bem melhorado, quando ele passasse pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela própria Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e, fundamentalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se esse projeto for aprovado e sancionado da forma como está, é bem provável que o STF o derrube no dia seguinte, se for provocado, porque há artigos que estratificam o processo de licenciamento. O autor ou o Relator está trabalhando na perspectiva de que o projeto, para alterar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental que está lá no Senado, que também é inconstitucional, vire lei e de que, se aprovado e sancionado, o STF não o julgue inconstitucional. Então, ele parte do pressuposto de que, de repente, teria que haver um embasamento legal que fundamentasse esse projeto.
Por fim, pergunto: como é que pode o Fundo Amazônia colocar dinheiro em obras de infraestrutura para abertura de estrada? Para o conhecimento, inclusive, do autor e do Relator, o dinheiro do Fundo Amazônia vem por desmatamento evitado. Uma obra de infraestrutura sem licenciamento ambiental, que pode provocar desmatamento, pode colocar em risco que o Brasil venha a perder recursos do Fundo Amazônia.
Então, esse projeto não dialoga com tudo aquilo que nós esperamos — o Brasil espera e o mundo espera: fazermos a lição de casa e mantermos a floresta em pé.
Por isso estamos propondo que o autor e o Relator façam um acordo para retirar do projeto os problemas graves, inclusive inconstitucionais. E, com a ousadia do conjunto dos Parlamentares, depois de todo mundo se juntar, inclusive a bancada da Amazônia, buscarmos, definitivamente, elaborar um projeto de licenciamento ambiental sério.
22:56
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Não dá para pensarmos em uma obra dessa magnitude sem a presença de todo o conjunto das políticas de Estado. Então, onde for preciso criar unidade de conservação, que se crie antes; onde for preciso fazer regularização fundiária, que se faça antes. Precisamos ter ação do Estado, e não um vetor que possa propiciar mais desmatamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Vamos para lista de encaminhamentos. São dois oradores para encaminhar a favor, dois para encaminhar contra.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas. (Pausa.)
S.Exa. abre mão.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
S.Exa. também abre mão.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Maurício Carvalho.
O SR. MAURÍCIO CARVALHO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do UNIÃO orienta favoravelmente à matéria.
E eu queria fazer um convite a todos os Deputados do PSOL do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Pernambuco que estão falando esse monte de barbaridade sem nunca ter posto o pé na BR-319. Nós não vamos derrubar uma árvore, a estrada já está aberta. Talvez, se os Deputados do PSOL, que estão orientando contra neste momento, pudessem ir comigo ao Estado de Rondônia e ao Estado do Amazonas, eu lhes mostraria como está a BR-319 neste momento.
Nós estamos falando, Sr. Presidente, de um momento muito importante para o Norte e muito importante para o Brasil. O Estado do Amazonas está isolado. A nossa malha aérea tem poucos voos.
Temos que pensar na população dos Estados do Norte, mesmo quando há pessoas do Rio de Janeiro que são contra essa matéria.
Nós estamos aqui a favor do Brasil, a favor de uma nação.
Por isso, Sr. Presidente, o Bloco do UNIÃO é a favor da matéria.
Este não é um momento de divisão, e sim de união: unir o Brasil, unir o Norte e salvar vidas. Há muitas pessoas que precisam de medicamentos, mas não há como esse medicamento chegar ao Estado do Amazonas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Maurício Carvalho.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, barbaridade é considerar que licenciamento ambiental é secundário. Barbaridade é entender que quem não é da Amazônia ou não conhece um milímetro e cada passo e cada metro daquela estrada não pode falar sobre essa questão. Assim vamos criar blocos fechados aqui de um Parlamento mediocrizado. Eu ouvi aqui coisa muito grave.
Precisamos vencer as barreiras do licenciamento ambiental. Uma concepção contemporânea e minimamente futurista entende licenciamento ambiental, como disse o Deputado Nilto Tatto, como essencial, parte do desenvolvimento da economia, da renovação dessa estrada, da vida humana; não é algo secundário, que prejudique, que atrapalhe.
Eu ouvi aqui também que hoje no Brasil há excesso de proteção do meio ambiente — isso foi dito aqui na tribuna —, pois nós entendemos que há falta.
23:00
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E, se isso é tão grave e tão urgente, por que não aproveitaram para avançar e reconstruir a estrada em período recente, quando o licenciamento ambiental foi totalmente precarizado, quando multar dava problema e a pessoa podia ser até exonerada? O que nós estamos querendo aqui é estrada dentro do critério do equilíbrio ecológico, do respeito a quem vive, do respeito à floresta. Será que é pedir demais? Pelo amor de Deus! O que nós queremos é equilíbrio. O que nós queremos é racionalidade. O que nós queremos é a BR recuperada, sim, para fluir, mas, com as concepções contemporâneas, que não podemos jogar no lixo.
Há momentos em que nós, no Parlamento, ficamos num regressismo absurdo. Tudo a qualquer preço não dá! O preço que se paga — está-se vendo aí — é com um colapso ambiental no mundo e no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
As inscrições para falar a favor se esgotaram.
Então, teremos mais um para falar contra, o Deputado Túlio Gadêlha, da REDE de Pernambuco.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, eu quero aqui dizer que fiquei muito preocupado com a frase de um colega, que disse que não vão derrubar uma árvore.
Quem eles pensam que querem enganar quando vão construir uma rodovia de 880 quilômetros sem derrubar uma árvore? Essa é uma preocupação que eu tenho, Presidente. Essa é uma preocupação que eu tenho.
(Intervenção fora do microfone.)
Conheço, mas não preciso ir lá para conhecer. Conheço, sim, companheiro.
O que eu queria trazer aqui, Presidente, principalmente para o povo do Norte, que vai ser beneficiado com essa estrada, é que tentamos construir um acordo e, nesse acordo, tentamos retirar o art. 3º e o art. 7º, que são dois artigos hoje ilegais, porque a legislação brasileira e a internacional não permitem utilizar o Fundo Amazônia para pagar compensação ambiental. Tentamos construir esse artigo e dissemos que a estrada é importante, para conseguirmos pactuar o entendimento com o Parlamento. No entanto, de maneira insistente e intransigente, esses colegas decidiram que o artigo precisa ficar. Isso vai levar à judicialização. Isso vai levar à insegurança jurídica. Isso vai levar à paralisação das obras.
E, no outro artigo, eles tentavam no texto da lei fracionar o licenciamento ambiental.
Presidente, trata-se de uma obra que passa por 49 unidades de conservação ambiental, uma obra que passa por 49 terras indígenas, uma obra de mais de 800 quilômetros. Não há como fracionar o licenciamento ambiental e dizer: "Essa parte fazemos assim; essa parte vamos fazer assim". Isso não existe na lei, Presidente. Temos uma lei de licenciamento ambiental muito séria no País, que é respeitada, e, por causa dela, muitos biomas estão preservados, por causa dela muitas populações não sofreram os impactos da ação do homem. Porém, pelo que eu tenho percebido, temos um Parlamento que pensa mais nas questões econômicas do que nas populações que vivem nessas regiões. Digo isso porque uma estrada situada ali, como consta do texto, vai beneficiar principalmente os grandes produtores rurais e, pela lógica da espinha de peixe, vai fomentar o desmatamento, o garimpo e também a grilagem.
Infelizmente, Presidente, podem vencer agora, mas essa batalha não vai acabar.
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
Já se esgotaram as inscrições para encaminhamento.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como percebo que há divergência, vamos fazer a orientação.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Líder do Bloco do União Brasil e demais partidos, estou aqui até 11 horas da noite para estar junto da bancada do Norte, que está nesta guerra em prol da população.
Eu acho muito bonito, Presidente, falarmos sobre licenciamento ambiental, mas quem está falando, Deputado Maurício Carvalho, de licenciamento humano, de condições de as pessoas do Estado Amazonas se movimentarem? Ninguém está falando sobre uma nova estrada.
Nós temos que estar aqui juntos, unidos, com a população do Estado do Amazonas, unidos com Rondônia, unidos com Roraima. Não é possível que quem não conhece a matéria queira prejudicar e discutir com quem é do Estado, quem está sofrendo na pele.
Eu queria muito que as pessoas que estão aqui defendendo que não se pode recapear uma estrada tivessem a oportunidade de voltar para suas casas por uma estrada nas mesmas condições da BR-319. Eu queria que, em vez de acionarem um avião, voltassem de carro.
Quem pode voltar para seu Estado hoje de carro tem o direito, e quem está neste plenário e precisar voltar para o Amazonas, Deputada Bia Kicis, não pode, porque não tem uma estrada em condições de se passar.
O nosso bloco vota uniformemente a favor desta medida. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Doutor Luizinho.
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como vota o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PL e Minoria, Presidente.
Presidente, eu fico ouvindo sobre esta matéria, e isso me traz uma recordação afetiva da infância. Eu sou filha de militar engenheiro do Exército. Quando eu tinha por volta dos 8 anos, 9 anos de idade, na minha primeira infância, o meu pai trabalhava como engenheiro do Exército na Transamazônica, exatamente nessa estrada. Então, no século passado, no milênio passado, essa estrada começou a ser construída e até hoje não está recapeada, não está em condições de trafegabilidade. É impressionante!
Quando eu estive recentemente em Roraima, não acreditei quando o povo de Roraima me falou da dificuldade para sair do seu Estado, que era praticamente impossível ir até Manaus, que eram horas e horas intermináveis de viagem, com muita dificuldade, com barreira até de indígenas, que fazem piquetes e não deixam, depois de determinada hora, o povo passar.
Então, Sr. Presidente, nós estamos aqui discutindo se se deve ou não recapear uma estrada que vai servir à população daquele local, que fica no abandono, que não tem condições de trafegar e fica sem remédio, sem água, dependendo da situação, sem alimento, sem acesso a nada, e as pessoas estão preocupadas com árvores que nem sequer serão derrubadas. A estrada está lá desde o século passado, está lá desde o milênio passado. E há aqui Deputados que não querem que o povo da Amazônia, de Rondônia e de Roraima tenham o conforto que nós do resto do País temos de ter estradas asfaltadas e de poder usar o direito de ir e vir.
23:08
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Então, Sr. Presidente, para concluir, nós somos favoráveis a essa matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
Continuamos com as orientações.
Como vota a Federação do PT, PCdoB? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos fazer votação nominal se todos colocarem "sim"? É só uma consulta que faço à Mesa. Eu acho que nós não vamos ter oposição, exceto melhor juízo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - É que há uma solicitação na mesa de votação nominal.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Então, peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Para nós, Deputado Sóstenes Cavalcante, não fazermos a votação nominal, nós temos que colocar em votação...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Está correto, Sr. Presidente. É que eu não sabia que havia essa solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já está aberta a votação.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não", porque o PT quer o asfaltamento. O PT orienta "não" porque quer que seja feito um projeto sério, com licenciamento.
E nós pedimos que a votação seja nominal, inclusive, porque os Deputados que apresentaram o projeto e aqueles que estão votando "sim", por um projeto de infraestrutura sem licenciamento ambiental na Amazônia, achando que estão contribuindo para resolver o problema, para ter o asfaltamento, pelo contrário, estão trabalhando contra o próprio desenvolvimento do projeto.
Faz mal para a imagem do Fundo Amazônia pensar em pegar dinheiro para colocar nesse projeto de infraestrutura. A doação para o Fundo Amazônia é voluntária, é para conter o desmatamento, não é para fazer obras sem licenciamento, que vão provocar desmatamento, caso não haja a presença do Estado.
Então, construíram um projeto completamente errado para resolver o problema. Para resolver o problema, tem que haver a presença do Estado no processo de implantação dela, no licenciamento. O caminho que se está adotando aqui não vai ajudar. Por isso é importante que todos coloquem a digital aqui, para vermos quem está a fim de resolver o problema da estrada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira questão que quero colocar é uma ressalva. Quero dizer àqueles que desqualificam ou acham que sabem tudo ou sabem mais porque são do local, "deixem para os locais resolverem", como se não houvesse georreferenciamento, como se não houvesse conhecimento especializado, que cada palmo deste País hoje pode ser monitorado — cada palmo! Então, quem fala isso é porque não tem argumento.
Segunda questão, Presidente: aqui, o que se está discutindo objetivamente é o licenciamento. Retirou-se o parágrafo único do art. 2º, e nós vamos destacar o terceiro. O que isso quer dizer? Que eles querem fracionar o licenciamento, que é inconstitucional, assim como eles querem usar o Fundo da Amazônia, que também é inconstitucional. Se não for derrubado por veto, vai ser derrubado no Supremo Tribunal Federal.
23:12
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Então, eu queria dizer o seguinte: o que se quer de verdade aqui é um certo "liberou geral", como se não soubéssemos que essa estrada foi asfaltada na década de 70. A área é pantanosa, altamente pluviométrica. Vamos ter que ver isso. Daqui a pouco vamos ter que votar outro projeto para reasfaltar a estrada. Está errado. Tem que haver licenciamento, tem que haver mitigação...
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi bastante o tempo.
Nós estamos com o segundo maior bloco aqui sem poder orientar. A votação está acontecendo, prejudicando o nosso bloco. Já foram 3 minutos de orientação. Para tudo há limite.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado, por favor...
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - O segundo bloco aqui, do Republicanos, MDB, está sem orientação até agora. Já são 3 minutos de orientação. Não é possível isso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado, há um equívoco de V.Exa.
Eu dei a V.Exa. 1 minuto e meio e dei a ele exatamente 1 minuto e meio. O tempo de 1 minuto e meio que V.Exa. ocupou...
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Não há problema nenhum, só que o Bloco do Republicanos não orientou até agora.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu chamei o bloco, que não orientou porque não quis. Eu chamei o bloco pela ordem.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Nós estamos lhe pedindo que volte aqui ao bloco.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vou voltar depois que eu chegar ao fim. Como eu chamei o bloco, e ele não se apresentou, eu segui a lista natural.
Eu peço ao Deputado Ivan Valente que conclua sua orientação em 30 segundos.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Eu vou concluir minha orientação. Eu fui interrompido no meio da minha fala. Isso se chama falta de educação, porque a Deputada Bia Kicis falou durante 2 minutos, e nós a ouvimos; o outro Deputado falou 1 minuto e meio.
Eu queria apenas dizer o seguinte: acho que essa proposta, votada neste afogadilho, não serve para nada. Ela vai ser prejudicada no fim, porque esse processo vai gerar insegurança jurídica. Não vai haver dinheiro algum para o Fundo Amazônia.
Por isso o PSOL vai votar contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - PSOL, contra.
Como orienta a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu morro e não vejo tudo.
Os Deputados estão decidindo que o outro Estado tem que comer poeira, que o outro Estado não pode asfaltar a sua rodovia. No Estado deles, as rodovias são asfaltadas, mas as rodovias do outro Estado não podem ser asfaltadas.
Trata-se de uma rodovia que já existe. Ela já existe e é importante para aquela localidade. Ela faz o escoamento de mercadoria, o deslocamento de crianças para estudar, o deslocamento de trabalhadores. "Não! Vamos fazer o licenciamento ambiental!" Há tentativa de se fazer isso há anos, mas não é feito por culpa do Estado, do Governo.
É inacreditável colocar uma burocracia acima da evolução humana e do bem-estar daquela localidade por um brio.
O NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O NOVO é "sim".
Como orienta o Bloco do MDB, PSD?
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim", Presidente.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA) - Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - "Sim", do bloco.
Como orienta a Maioria?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Maioria vota "sim".
Como orienta a Oposição?
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou muito feliz com o povo do Amazonas, de Rondônia, porque não podemos ficar vendo apenas o nosso Estado. Temos que ver a necessidade dos outros. Essa estrada já existe desde 1970. Busca-se apenas o asfaltamento. Faça um plebiscito para aquele povo decidir se eles querem ou não o asfaltamento. Com certeza, eles querem.
23:16
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O asfaltamento vai ser bom para a população, para o transporte, para a economia, para a ciência e até para as ONGs que enviam recursos para o Amazonas! Vai ser bom para elas, assim como para a ciência. Este projeto é bom não apenas para aquela população, mas também para o Brasil inteiro.
Depois de mais de 50 anos de atraso, se não conseguirmos resolver esta situação agora, vamos acabar cometendo um grande erro.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como vota o Governo?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim", mas faz algumas ressalvas.
Acho que a Oposição se equivoca muito quando classifica licença ambiental como burocracia. É preciso entender o espírito legislativo, oriundo desta Casa, que instituiu a licença ambiental com o objetivo de proteger os biomas, as populações, a fauna e a flora.
No entanto, em virtude do acordo feito com o Relator e pelo fato de termos sido atendidos naquilo que garantiria o cumprimento da especificidade da licença ambiental, repetindo alguns procedimentos de licenciamento simplificado que já existem em obras de baixo risco de poluição ou baixo risco de atentado aos biomas, o Governo entende ser razoável o texto final.
Por isso, em vista do acordo firmado, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Feitas as devidas orientações e atingido o quórum de 416 Deputados, podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 103;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 415.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 416.
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 3º, para supressão, apresentado ao PL 4.994/2023.
Sala das Sessões
Guilherme Boulos - Líder da Fed. PSOL/REDE
PSOL/SP
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a retirada do parágrafo único do art. 2º já é o reconhecimento de que eles queriam um licenciamento ambiental meia-boca, ou seja, não queriam o licenciamento ambiental. Eles até aceitaram retirar o artigo.
Já no art. 3º, que trata dos atos de liberação de licenciamento de pequeno e médio potencial, eles julgam que todos os impactos são pequenos. Imaginem! Trata-se de uma área de 300 mil quilômetros quadrados, e um Parlamentar ainda disse aqui que não se vai derrubar nenhuma árvore, nenhuma! Isso é demais!
23:20
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Na verdade, nós temos três questões neste artigo. Há um fracionamento do licenciamento ambiental, e tem-se os incisos I ao V, tudo junto, para dizer que o impacto é baixo. O parágrafo único diz que é necessário usinagem de pavimento asfáltico e concreto, terraplanagem, construção de dormitórios e locais de passagem, área de empréstimo e de deposição e canteiro de obras. Eles querem que para cada item desses haja um licenciamento. Esta é a lei. Agora quem quer acabar com o licenciamento ambiental é porque quer passar a motosserra, o trator, literalmente!
Portanto, permitam-me dizer, mas quem está defendendo o projeto, que não considerar este fracionamento e a simplificação dos processos e a autodeclaração... Está escrito no art. 3º que os procedimentos podem ser simplificados, ou por adesão e compromisso. Autodeclaração! Como assim?! Isso é o mesmo que confirmar o vale-tudo.
Eu queria entender uma coisa. Sabendo que há uma insegurança jurídica aqui, que é inconstitucional este projeto, o fracionamento ambiental, esta falta de cuidados, etc., não pode ocorrer a utilização do Fundo Amazônia, pelo Estatuto do Fundo Amazônia, Deputado Túlio, porque os países cedem recursos exatamente para serem aplicados contra o desmatamento, contra a grilagem de terras, contra todos os crimes que são alimentados pela abertura de uma estrada — mineração ilegal, desmatamento, criminalidade, prostituição, tudo isso é consequência deste processo.
Por todos estes motivos, nós vamos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a aprovação deste projeto, independentemente do que o Presidente da República fizer. Eu tenho certeza de que nós ganharemos, porque este projeto é inconstitucional.
"Não" a essa pavimentação, que não tem licenciamento ambiental!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Para falar contra o destaque da Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Vou falar daqui mesmo, Presidente, junto aos nossos colegas, que estão fazendo parte desta história.
Nosso Estado sonha com isso há mais de 50 anos. Esta estrada já foi asfaltada. O impacto ambiental já aconteceu.
O art. 3º não fala do licenciamento da estrada. Estão querendo confundir os demais Deputados, porque o art. 3º não fala sobre isso. Nós estamos falando de licenciamento de pequeno e médio potencial poluidor em torno da BR-319. O que seria isso? Para deixar claro, nós enumeramos, para que não haja dúvida. Eu não estou falando do licenciamento da estrada, mas, sim, do canteiro de obras. Já há licenciamento para a estrada, nós já temos o licenciamento prévio, que foi conquistado no Governo Bolsonaro, com muita luta e muita dor. Não foi fácil, mas nós conseguimos.
23:24
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Nós queremos simplificar o processo, para que esta estrada realmente saia do papel e se realize esse sonho tão sonhado por todos. Eu me lembro de Miguel de Cervantes, autor de Dom Quixote. Ele dizia: "Quando se sonha sozinho, é apenas um sonho. Quando se sonha junto, é o começo da realidade".
Eu estou falando de canteiros de obras, de terraplanagem, de usinagem. Trata-se dos acessórios para se dar prosseguimento à obra. Eu não estou falando aqui de licenciamento da estrada, quero deixar isso muito claro.
Nós vamos votar "sim" ao texto porque, se este artigo for retirado, nós praticamente estaremos inviabilizando o projeto. Aí, vamos ter mais 50 anos com a Ministra Marina Silva dizendo que a estrada é responsável pelo desmatamento.
Senhores, a falta do asfaltamento é que causa o desmatamento. Sabem por quê? Porque, se não houver estrada, o Estado não se faz presente, não há a Polícia Rodoviária Federal, e o IBAMA não consegue patrulhar o local, para verificar onde está ocorrendo desmatamento ilegal. A estrada é fundamental para manter a Floresta Amazônica. A estrada já existe — eu não estou falando de uma estrada nova. As pessoas passam por ela, mas de maneira precária. O IBAMA não chega lá, a Polícia Rodoviária não chega lá, principalmente na época das chuvas.
Nós queremos é dar dignidade ao povo do Norte. Nós não queremos mais ser cidadãos de segunda categoria.
Alguns querem viver na poeira. A única poeira de que eu gosto é a que vejo quando vou visitar as praias do Nordeste. A propósito, peço o apoio do Nordeste para que possamos aprovar este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Vamos à orientação de bancadas.
Por favor, coloquem no painel.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP?
O SR. MAURÍCIO CARVALHO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco UNIÃO/PP orienta "sim".
Eu acho que nós precisamos facilitar, cada dia mais, o acesso. Como o Deputado Capitão Alberto Neto mesmo acabou de dizer, nós já temos a licença da estrada, mas, sem o acesso, essencial para uma obra de pequeno impacto, não temos como construir nossa estrada.
Nós precisamos desta estrada pronta, para facilitar a vida de toda a população do Norte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos a manutenção do texto, Sr. Presidente.
Nós orientamos "sim", em decorrência da precariedade que aquela população vive. Na verdade, não existe mudança, não se trata de abrir novas estradas, pelo contrário. Trata-se de levar dignidade para a população que utiliza aquela rodovia.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como orienta o PL, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nossa orientação é por amor ao povo da Amazônia, por amor ao povo de Rondônia e de Roraima, por solidariedade a este povo, por termos a convicção de que este povo merece tudo de bom, todo o conforto, toda a possibilidade de acesso, da mesma forma que já tem a população de outras cidades e de outros Estados do Brasil.
23:28
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É por este povo, por respeitarmos o Norte do Brasil, os colegas do Norte que lutam pelos seus Estados, que conhecem a dura realidade de quem não tem acesso à estrada, apesar de ela ter sido construída no século passado, na década de 70, é que nós orientamos "sim" ao texto.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O PL orienta "sim".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não" ao texto, Presidente.
Faço um alerta aos amazônidas, porque este projeto não vai resultar em nada, considerando-se a necessidade do asfaltamento. Quem olhar com seriedade para este projeto vai ver que ele não contribui em nada. Trata-se de uma vitória de Pirro. Vamos fazer o quê? É fake, fake! Eu fico com pena, porque ficam tentando produzir coisas para as redes sociais, achando que isso vai resolver o problema. O caminho não é este. Estão enganando a população da Amazônia.
Volto a provocar: vamos fazer uma coisa séria! Agora nós temos um Governo sério, um Governo que está reestruturando o IBAMA, para fazer um processo de licenciamento sério, para que não tenhamos aquele que foi destruído nos últimos 4 ou 5 anos.
Não vamos enganar a população da Amazônia, não!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O PT orienta "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por amor ao povo da Amazônia, por amor ao povo da Região Norte, pelos direitos...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Olhe o plágio, olhe o plágio!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço que meu tempo seja reiniciado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O pessoal tem ânimo para fazer chacota a esta hora. Deveria, pelo menos, ser mais educado. Em Brasília, à noite, todos os gastos são pardos.
Por amor ao povo da Amazônia, por amor ao povo da Região Norte, pelos direitos dos povos da floresta, pelos direitos da natureza, pavimentação, quando necessária, e é necessária, sim, mas não com a precarização da licença ambiental. Não é possível uma pavimentação vale-tudo! Isso é contra o povo da Amazônia. É contra o povo que precisa de estrada, já que não tem mais bem atendidas nem mesmo as vias fluviais.
Portanto, vamos fazer um projeto completo, inteiro! Retirar o art. 3º é fundamental. Além do mais, usar o Fundo da Amazônia para uma obra que tem estas limitações contra o meio ambiente é querer não ter mais financiamento, é querer não ter mais aportes. O projeto pode ser melhorado. Quem não quiser...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como vota o PSOL, Deputado?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - "Não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como vota a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Peço que os 311 votos, ao menos, se repitam, porque esta é uma parte essencial do texto que precisa ser mantida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A representação do NOVO orienta "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma visão já comentada aqui, mais ou menos 50 anos se passaram. Esta promessa de que se tem que fazer as coisas de maneira correta já tem quase 50 anos. A estrada já está lá. Apenas se está pedindo que determinados trechos possam ter empresas para tocarem a obra.
Eu estou falando em nome de mais ou menos 3 milhões de pessoas daquela região. É inconcebível que não abracemos aquele pedaço do Brasil que tanto precisa desta estrada.
23:32
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Eu fico até assustado quando partidos dizem que vão entrar no Supremo para não deixar isso acontecer, como se já fossem Ministros do Supremo. É assustador isso! Eu acredito que o Supremo é brasileiro. Se for brasileiro, vai entender que é preciso, sim, a BR-319.
Com certeza, nossa posição é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges.
A Minoria orienta "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para deixar claro em relação ao Fundo Amazônia, quero dizer que este não é para asfaltar a BR-319, mas, sim, para ajudar a preservá-la, para fazer a preservação ambiental em torno dela. Este é o objetivo deste fundo. Nós estamos apenas dando esta autorização. Não é algo obrigatório.
Em relação ao art. 3º, nós não podemos retirá-lo. Do contrário, praticamente se inviabiliza o projeto. Este artigo apenas simplifica as construções acessórias, os licenciamentos acessórios, não a BR-319. Trata-se apenas da usina de asfalto, do canteiro de obras, de coisas que fazem parte da construção.
A Oposição vota "sim".
Para finalizar, lembro que quem votar contra este projeto estará votando contra a população do Norte, que tanto padece neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Como vota o Governo? (Pausa.)
Nós temos o quórum de 388 Deputados. Vamos aguardar mais 2 minutos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o horário já está realmente bem adiantado. É importante darmos mais um tempo para que nossos colegas possam votar.
Trata-se de um projeto muito importante. Como eu disse, é um sonho, um sonho que precisa ser realizado. É preciso vontade política, e este projeto está dizendo exatamente isso. O Congresso está fazendo sua parte, está simplificando o licenciamento acessório, está autorizando o Fundo Amazônia a utilizar os recursos para a proteção da floresta.
O asfaltamento da BR-319 nada tem a ver com desmatamento. Além do mais, ninguém falou de uma parte que é um pouco radical, mas eu coloquei no sentido de que possamos achar um consenso e aprovar este projeto. No art. 5º, ressalvado o acesso de propriedades legalmente construídas no local, fica vedada a construção de ligações anexas ao eixo da BR-319. Portanto, está se proibindo a escama de peixe. Isso está sendo proibido pela lei.
Nós estamos fazendo uma lei responsável, que apenas simplifica e dá prioridade, porque nosso povo não aguenta mais esperar. Nós padecemos durante a COVID e estamos padecendo agora, com esta seca histórica. Falta mais o quê? Na próxima, só falta escravizarem nosso povo!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, há mais algum projeto de última hora para esta noite?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não, este é o último projeto.
Vamos encerrar a votação.
Eu só estou levando em consideração, Deputado Chico Alencar, que, na votação anterior, nós levamos 9 minutos e 13 segundos. Agora, estamos fechando 9 minutos.
23:36
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Portanto, eu estou esperando um tempo parecido com o da outra votação, para termos um equilíbrio. A Mesa quer ser justa com todos os colegas, inclusive com os que estão votando on-line, pelo sistema Infoleg.
Quando esta votação alcançar o mesmo tempo da outra, eu vou encerrá-la. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, é esta. A "outra" votação é esta de agora.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 288;
NÃO: 114;
TOTAL: 402.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 403.
APROVADO, MANTIDO O TEXTO.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Viva o Norte! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de encerrar esta sessão, eu quero agradecer a todos os colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas, o dia de trabalho denso e intenso, não só o dia, mas o mês e o ano de muito trabalho no Parlamento Federal.
Quero agradecer aos servidores desta Casa, respeitados e valorizados servidores. Agradeço à Mesa Diretora a honra de presidir sessões do Parlamento. Quero agradecer honrosamente ao Presidente Arthur Lira.
Nós estamos encerrando o ano. O fechamento dos trabalhos ainda não se dá hoje, mas estamos na última semana de votações. O Natal é na próxima semana, e um novo ano está chegando.
Eu quero deixar registrada minha profunda gratidão a todos os colegas Parlamentares por este ano repleto de desafios e de grandes realizações. Juntos, enfrentamos e superamos, uma a uma, as adversidades, fomos vencendo as etapas. É essencial reconhecer o trabalho não só dos Deputados e das Deputadas, mas também dos assessores e das assessoras de cada um dos Parlamentares, de cada uma das bancadas.
Os servidores desta Casa são incansáveis na retaguarda, varando noites. Aliás, já é quase meia-noite, e estão nos acompanhando e nos apoiando. Quero agradecer a eles a energia que nos transmitem.
Desejo a todos um feliz Natal, um Natal em família, um Natal de fé, de esperança e de vida, vida, muita vida, vida com intensidade, vida com felicidade, vida com qualidade de vida para viver de bem com a vida no novo ano de 2024, que vem aí com muitos desafios.
É o que eu desejo a todos os colegas Parlamentares, a toda a Casa, a todo o povo brasileiro.
Como eu gosto de terminar com rimas, encerro dizendo:
Eis que surge no horizonte
Uma nova luz que irradia
E o novo ano prenuncia...
O tempo de Natal
E o tempo de um novo tempo
Na esperança de que os bons ventos
Iluminem nossos dias
Devolvam ao mundo alegria
Tragam paz para a humanidade
E que o sol da liberdade
Além de luz e energia
Nos dê a sabedoria
Da vida em fraternidade.
Um bom Natal e um bom ano para todos nós!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 20 de dezembro, após Sessão Solene do Congresso Nacional em que será promulgada a reforma tributária. Informo que a Ordem do Dia será divulgada posteriormente, nos termos regimentais.
Que Deus proteja a todos nós!
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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