1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
270ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Dezembro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (13:56)
- Presidente (13:56)
BREVES COMUNICAÇÕES (13:56)
ORDEM DO DIA (19:40)
ENCERRAMENTO (23:32)
- Presidente (23:32)

Horário	(Texto com redação final)
13:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 105 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passamos, neste momento, às Breves Comunicações, momento em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm a oportunidade de falar pelo tempo regimental entre 3 minutos e 5 minutos sobre assuntos os mais diversos possíveis. Vamos começar hoje pelo Estado da Bahia, ouvindo o Deputado Charles Fernandes. Tem V.Exa. a palavra, Deputado. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Srs. Deputados, hoje eu quero repercutir aqui nesta tribuna a situação gravíssima que enfrentam Municípios do interior da Bahia, com a mais dura seca dos últimos 50 anos. Aqui destaco o Vale do Iuiú, a região de Guanambi, que vive um dos piores momentos dos últimos 50 anos. A pecuária é uma das principais atividades da cadeia produtiva da região e vive um quadro desolador, tanto o pequeno quanto o médio e o grande produtor. O que se vê é a paralisação da atividade econômica: ninguém compra e ninguém vende. Pela zona rural, presenciei algo desolador: cabeças de gado mortas pelas estradas. É lamentável a situação de calamidade que estamos vivendo. Sobre a colheita nem se fala. Não há produção, nem por parte dos agricultores familiares, que plantam para subsistência. E o comércio e os serviços sentem o reflexo dessa crise. Hoje a cidade sobrevive dos programas sociais do Governo Federal. Em Guanambi, foi iniciado, na última segunda-feira, um grande movimento. Pecuaristas, pequenos e médios produtores, sindicatos, líderes políticos, Deputados, Vereadores e Prefeitos de Municípios de toda a região estiveram reunidos em Guanambi, em busca de soluções para a grave crise por que estamos passando. Desde o dia de ontem começamos a fazer os nossos contatos. Estivemos com o Presidente da CONAB, o Dr. Edegar. As notícias não foram boas, e eu tenho que dizê-las aqui: é praticamente inviável fazer chegar à região de Guanambi o milho que está disponível hoje na Bahia, 200 toneladas em Itaberaba e outras 200 toneladas no norte do Estado, e é muito pouco. Providências precisam ser tomadas urgentemente.
14:00 RF	Hoje, já estivemos no Ministério do Desenvolvimento Agrário e na Casa Civil, acompanhados do Prefeito Reinaldo Góes, da cidade de Iuiú, e do Prefeito Pedro Cardoso, da cidade de Lagoa Real. Também está chegando a Brasília o Prefeito de Pindaí, João Veiga, para participar desse ajuntamento aqui. Não dá para suportar mais a situação. Pelo levantamento feito na última segunda-feira, já passa de 11 mil o número de cabeças de gado que morreram nos últimos 50 dias na nossa região. Presidente, as últimas chuvas que caíram naquela região caíram em 23 de janeiro. Nós já vamos completar 1 ano sem chuva na região. Dá tristeza, da dó ver aquela situação. O que nós queremos aqui, hoje, é toda a agilidade por parte do Governo Federal, dos Ministérios responsáveis para fazer chegar crédito para o pequeno produtor, para o agricultor da região, e também milho, o mais rápido possível, para amenizar a situação. Nós sabemos que só Deus é que vai resolver definitivamente esse problema que estamos vivendo, na hora em que mandar a chuva. Presenciei, no último fim de semana, na comunidade de Canabrava, em Malhada, e também no interior do Município de Guanambi, cenas lamentáveis. Pequenos agricultores que tinham 40, 50 cabeças de gado, já perderam 50%. As outras eles estão soltando, porque não há quem as compre, não há quem as receba, não há quem arrume comida para elas. Essa é a situação que estamos vivendo naquela região. Espero que providências sejam tomadas o mais rápido possível por parte do Governo do Estado e do Governo Federal. Quero agradecer a V.Exa., Presidente, e pedir que dê divulgação, em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, à nossa voz, porque estou falando aqui, neste momento, por toda a região de Guanambi e por todo o interior da Bahia. Volto a dizer: a última grande seca na nossa região foi há 49 anos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes, da Bahia. Agora, nós vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Chico Alencar. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Chico Alencar, para falar não só para o povo do Rio de Janeiro, mas também para o povo de todo o Brasil. Daqui a pouquinho, nós vamos ouvir o Deputado Delegado Palumbo, o Deputado Gilson Daniel, o Deputado Luiz Lima, o Deputado Pastor Henrique Vieira e o Deputado Luiz Couto. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Colegas de representação, servidores da Casa, estamos na reta final do ano legislativo e na reta final da COP 28, em Dubai. O que lemos e acompanhamos nos preocupa.
14:04 RF	Há uma grande resistência, liderada pelos Estados Unidos da América do Norte, e um firme posicionamento contra a continuidade e o aprofundamento da utilização da energia fóssil. Tudo que nós vemos aqui, tudo que os Deputados relatam em suas regiões, como secas extremas e devastadoras, enchentes terríveis que matam muita gente, que afogam, enfim, todo esse desequilíbrio climático mostra que, mais do que numa crise, nós estamos num colapso. Nesta manhã, aqui no Plenário da Câmara, nós realizamos uma sessão solene em homenagem aos 10 anos de pontificado do Papa Francisco. Um dos seus documentos produzidos nesses 10 anos — em 2015 — que mais reverberou em toda a humanidade, independentemente do credo religioso, foi sua carta apostólica, sua encíclica chamada Laudato Si', sobre o cuidado da casa comum. O Papa alerta sobre a nossa relação de consumo, de produção, de exploração desmedida dos bens da natureza, das suas dádivas, que, segundo nós que acreditamos que a vida não é só isso que se vê e que temos essa dimensão mística, são dádivas divinas. Então, o cuidado com a casa comum faz-se muito necessário. É urgente. A exploração de petróleo na margem equatorial do Amazonas tem que ser muito debatida e muito pensada, porque já há estudos que dizem que a exploração efetiva do óleo ali vai aumentar em três vezes os gases e o aquecimento. O Brasil tem compromisso com as diferentes conferências do clima de não ultrapassar essa meta de 1,5 grau centígrado de aquecimento global. Isso está ameaçadíssimo. É incrível que um dos lobbies mais importantes na COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, tenha sido exatamente o das grandes petroleiras e dos países com energia fóssil. O Brasil vive um processo contraditório: ao tempo em que, com toda razão, fala da sua biodiversidade, das medidas de proteção, do cuidado, ele ingressa na OPEP ou pretende ingressar na Organização dos Países Exportadores de Petróleo. Esse tipo de matriz energética não tem futuro. "Ah, então por que você não tem carro elétrico?" Porque o mecanismo, a máquina e o complexo industrial não se empenham nisso, nessa produção de veículos, entre outros, com energia não poluente, na busca das energias alternativas. Outro dia aprovamos aqui um projeto de proteção, expansão e cuidado com a energia eólica e, no meio, veio um jabuti para aprovar benefícios e facilidades para a extração e a produção de carvão até 2050. Então, é preciso ter muito cuidado. Na reta final aqui, nós ficamos muito preocupados com o tipo de projeto que se pode aprovar na famosa calada da noite, sem uma pauta prévia e muito discutida. Millôr Fernandes já disse isto aqui: "Nas noites de Brasília (...) todos os gastos são pardos". Nessa reta final do ano legislativo, nós devemos ter muito cuidado com o que aprovamos, para não criar facilidades que agridam ainda mais o meio ambiente e beneficiem grupos que não têm preocupação com ele. Essa será a postura do PSOL, diuturnamente — de dia, de noite, em todos os momentos —, nas votações aqui na Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Do Rio de Janeiro, nós vamos fazer uma rápida passagem por São Paulo. Hoje, o Deputado Delegado Palumbo foi mais rápido do que V.Exa., Deputado Luiz Lima. Ele chegou e logo fez a inscrição. Então, primeiro, vamos ouvir o Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo, e depois vamos ao Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Luiz Lima. Deputado Delegado Palumbo, tem V.Exa. a palavra. O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu subo a esta tribuna para fazer um apelo aos colegas Deputados. A profissão mais perigosa no Brasil, hoje, é a de vigilante que transporta dinheiro. Não há profissão mais perigosa. Em São Paulo, nos últimos meses, nós temos visto ataques a carros-fortes. Ontem, aconteceu um ataque na Imigrantes. Enquanto eles usam explosivos, granadas, ponto 50, ponto 30; o vigilante usa um 38 e uma calibre 12. Eu tenho um projeto de lei para destinar a essa categoria de trabalhadores o porte permanente de arma de fogo. É muito complicada a situação desses trabalhadores. Imagine se você tivesse que trocar tiros com criminosos e, depois, tivesse que deixar a arma na empresa. A arma é do empresário e tem que ficar na empresa mesmo, mas você não tem nem o direito de comprar uma arma para se defender. No entanto, você mora no mesmo ambiente, no mesmo bairro, na mesma comunidade daqueles criminosos ou dos familiares daqueles criminosos que explodiram o carro-forte. Isso é uma omissão desta Casa. Isso é direito desses trabalhadores. Por isso, eu clamo pelo apoio de V.Exas. O outro motivo que me faz subir a esta tribuna é um apelo que eu quero fazer ao Governador Tarcísio: Governador, por favor, não cometa os mesmos erros dos seus antecessores, que investiam só na polícia que aparece nas ruas. Não adianta colocar 400 viaturas nas ruas se não houver gente para fazer investigação. Não adianta colocar uma viatura em cada esquina se hoje o ladrão que rouba celular — é um crime que está atormentando a população de São Paulo e do Brasil inteiro — trabalha com olheiros. Depois que a viatura passa, os olheiros avisam, e eles vão lá e roubam. Não há quem faça investigação. As delegacias da cidade de São Paulo estão fechando. A vítima não quer ser vítima duas vezes. Ela não vai se deslocar 10 quilômetros para registrar um boletim de ocorrência. Isso atrapalha inclusive as estatísticas. Não sabemos onde está havendo maior índice criminal, porque as vítimas não vão à delegacia porque não querem ser vítimas novamente. Não há policial sequer para fazer boletim de ocorrência. A Polícia Civil está sucateada e falida. Só é possível chegar aos chefes de facções criminosas com investigação, somente com a Polícia Judiciária e com a Polícia Civil. Governador, o senhor é um homem sensato. Eu já falei isso aqui. Não adianta investir só numa polícia. Um pai não pode investir só num filho. Isso sem contar a situação da Polícia Penal, que é de dar dó: está capengando, em situação de falência, como se estivesse na UTI respirando por aparelhos. Dá aumento para uma, mas, para outra, nada? Dá 6% de aumento para uma e 20% para a outra? Desse jeito, não vão diminuir os índices criminais. Em São Paulo, os roubos estão ocorrendo em todos os lugares, atingindo todas as classes. Rico, pobre, branco, preto, todo o mundo está sendo assaltado, inclusive Parlamentar daqui. E o que eu acho estranho é que, quando há regime de urgência para aumentar a pena de furto ou roubo, não votam, ficam na moita. Por quê? Porque sabem que haverá eleição o ano que vem.
14:12 RF	Então, eles pensam assim: "Eu não vou votar. Assim, eu não desagrado o meu eleitorado que está do lado de lá, muitas vezes do lado do crime". E aí ficam em cima do muro. Quem fica em cima do muro toma pedrada dos dois lados. É por isso que digo: fiscalize o seu político, veja o que ele está votando. Eu votei pelo aumento de pena, mas vi Deputado de esquerda aqui que nem sequer teve coragem de votar. Isso é omissão. Estão querendo enganar vocês. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo, lá do nosso grande Estado de São Paulo. Agora, então, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima. (Pausa.) Enquanto o Deputado Luiz se dirige à tribuna, vamos ouvir o Deputado Luciano Azevedo, que pediu a palavra. Vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul. Antes do grande Rio, vamos ao Rio Grande para ouvir o Deputado Luciano Azevedo, por 1 minuto. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luciano. O SR. LUCIANO AZEVEDO (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Queria cumprimentar os colegas e fazer rapidamente aqui um registro muito importante. O Rio Grande do Sul é um dos Estados da Federação que mais tem investido em inovação. E hoje está sendo inaugurado lá na minha cidade de Passo Fundo, onde eu fui Prefeito com muita honra, o Hub Aliança, um hub de inovação do Instituto Aliança Empresarial, que reúne grandes empresas da cidade de Passo Fundo e da região que farão um esforço conjunto por inovação, inteligência, tecnologia, desenvolvimento, novas ideias, geração de empregos. É uma grande data que eu quero comemorar aqui. Quero registrar nos Anais da Câmara dos Deputados a inauguração, hoje, em Passo Fundo, do hub de inovação do Instituto Aliança Empresarial. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado. Vamos, então, agora subir a serra do Rio de Janeiro e ouvir o nosso Deputado Luiz Lima, de Nova Friburgo. Tem V.Exa. a palavra. O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente, não há atalho para a prosperidade. O Governo Lula novamente acredita que, para ser próspero, você pode gastar como ninguém, você pode imitar a Grécia na década passada, gastar muito e ter uma derrocada nas finanças do país, você pode gastar muito como a Argentina fez e hoje não tem dinheiro para nada. Então, o lema do Governo Lula é: Gasto é vida. E gasto não é vida; gasto é vida quando se tem responsabilidade. Nós estamos a um passo para ter o maior déficit das contas públicas já registradas na história do nosso País, está se aproximando de 203 bilhões de reais. Nós fechamos o ano passado, 2022, com um superávit de 54 bilhões de reais. É como você, na sua casa, entrar no cheque especial, pedir dinheiro para agiota e ficar devendo todo mundo. Num primeiro momento, você vai viver uma boa vida. O Governo Lula gasta como se fosse um milionário, mas tem uma arrecadação de classe média. É claro que isso vai gerar um monte de problemas a médio e longo prazo. Nós vamos entrar numa recessão em 2024, e o Governo Lula vai espremer a laranja até o fim para eleger Prefeitos. E tenho pena dos Prefeitos que serão eleitos e irão governar apenas em 2025.
14:16 RF	Os Prefeitos de todo o Brasil, das 5.560 cidades, já estão sentindo dificuldade em governar. Hoje mesmo eu recebi uma Prefeita do interior do Rio de Janeiro, do noroeste fluminense, uma região do Rio que tem um IDH muito baixo, que já recebeu menos 18% do que recebeu em 2022. Então, o Governo está se aproximando muito, nos próximos anos, de ter a maior recessão, como houve, em 2015 e em 2016, no Governo Dilma, e muitos Deputados aqui estão no oba-oba, muito concentrados no seu quinhão, mas vamos ter um problema seríssimo pela frente. O Brasil caminha novamente para quebrar a barreira dos 8% de queda no PIB, como tivemos em 2015 e em 2016. A primeira era do Governo PT, que foi de janeiro de 2003 até o meio de 2016, apresentou, na verdade, os maiores índices de aumento das comunidades carentes no nosso País. Se você vive em uma grande metrópole, pôde observar que foi justamente nesses 14 anos, 15 anos de Governo que as comunidades carentes cresceram, que a vulnerabilidade social aumentou. O que o PT faz é socializar a miséria. O trabalho tem que ser duro, dia após dia. Não é excluindo aquelas despesas, que o Governo Lula acredita que sejam um investimento, que você vai fazer com que as suas contas fiquem no azul. Então, eu peço mais responsabilidade. Na próxima semana, nós encerraremos um ano que, a princípio, pode parecer que esteja gerando um certo benefício, mas, não há benefício que se sustente com 203 bilhões de reais de déficit nas nossas contas públicas. Amanhã, de importante, teremos a sabatina. Mais uma vez, o atual Presidente não cumpre a sua promessa. Indica o Flávio Dino, um filiado do PT desde os 19 anos de idade, depois do PCdoB e do PSB, para o STF. Mais uma vez, o Governo Lula não cumpre com aquilo que foi prometido durante a sua campanha política. Surpresa zero. Obrigado, Presidente Gilberto. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro. Agora nós vamos ao Espírito Santo para ouvir o Deputado Gilson Daniel. Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos passar lá pelo Tocantins para ouvir o Deputado Filipe Martins. Tem V.Exa. a palavra. O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma alegria voltar, mais uma vez, a este Parlamento, mas hoje com uma notícia triste para nós cristãos. No último dia 10, celebramos o Dia da Bíblia, e lá na nossa cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, o ilustre Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente proibiu a Igreja Batista de entrar em um local público, uma feira coberta, para distribuir Bíblias Sagradas. Primeiro o papel da Esquerda é esse, proibir, para depois voltar e pedir desculpas. Achava que iria impedir a distribuição de Bíblias Sagradas naquele Município. Fez uma cartinha, voltou lá, pediu desculpas. Isso não vai ficar impune, Sr. Presidente. Nós estamos aqui emitindo uma nota de repúdio a esse Secretário que está tirando o direito de levar a palavra e a Bíblia Sagrada a quem realmente necessita. Fica aqui o nosso repúdio ao Secretário de Desenvolvimento Econômico da cidade de Gurupi, no Tocantins. Muito obrigado, Presidente.
14:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado. Depois do nosso Tocantins, agora, sim, nós vamos ao Espírito Santo, para ouvir o Deputado Gilson Daniel. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilson. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, tenho uma boa notícia para os capixabas. O Governador Renato Casagrande anunciou ontem que a partir do dia 22 de dezembro os capixabas não pagarão mais pedágio, nem na Terceira Ponte, nem em Guarapari, na Rodovia do Sol. O Governador Casagrande demonstra mais uma vez aos capixabas que está comprometido com o que disse no período eleitoral e faz uma gestão eficiente, que dá resultados para a sociedade. Esse anúncio fez os capixabas comemorarem. O pedágio durou 25 anos. Os capixabas já tinham pagado as obras da ponte e já tinham pagado toda a melhoria da Rodovia do Sol. O Governo se comprometeu a manter os serviços que hoje a concessionária oferece, então deixou os capixabas felizes por não mais terem que pagar esses pedágios. O Governo do Estado está realmente organizado. Obteve nota A no Tesouro Nacional. É um Governo que tem a máquina pública eficiente. Nesse ato, que já tem o projeto encaminhado à Assembleia Legislativa, o Governo mostra que está preparado e que está preparando um futuro voltado para a melhoria da vida dos capixabas. A Terceira Ponte teve uma obra importante recentemente inaugurada pelo Governador Casagrande, a obra da Ciclovia da Vida. Como os capixabas sabem, a Terceira Ponte era um ponto de muito suicídio. O Governador foi lá e construiu a ciclovia. E agora ainda anuncia o fim do pedágio. Quero parabenizar o Governador Renato Casagrande, que está fazendo o contrário do que fazem muitos outros Governadores no País e, em vez de privatizar, acaba com cobrança de pedágio. Repito, os capixabas não vão mais pagar pedágio na Terceira Ponte, nem vão pagar o caro pedágio cobrado na Rodovia do Sol. Eu chamo a atenção dos capixabas. A nossa luta não é só pela Rodovia do Sol e pela Terceira Ponte, é também pela BR-101. A Eco101 continua cobrando pedágio dos capixabas, e não faz obras de infraestrutura na rodovia. A concessão foi feita no passado, no Governo anterior, e, depois de 10 anos, a empresa segue cobrando o pedágio, mas não quer fazer as obras a que se comprometeu na época da concessão. Então, parabenizo o Governador, mas chamo atenção para esse pedágio da BR-101, sob concessão da Ecovias, que não faz as obras de duplicação, os viadutos, as entradas para as cidades. Vejam o que está acontecendo em Pedro Canário, por exemplo. A entrada da cidade está sendo altamente impactada pela Eco101, que não dá uma resposta ao Prefeito. Parabenizo o Governador Renato Casagrande pelo seu trabalho à frente do Governo do Estado, mas, de forma especial, pelo fim do pedágio da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol, em Guarapari.
14:24 RF	Era isso, Sr. Presidente. Peço que este discurso seja divulgado nas redes sociais da Casa e também no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel. Atendendo o pedido de V.Exa., determino a divulgação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa, inclusive no nosso querido programa A Voz do Brasil. Vamos continuar no Espírito Santo, agora para ouvir o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero fazer um destaque. O Deputado Gilson Daniel, do meu Estado, ressaltou o fim do pedágio da Terceira Ponte. Lembro, Sr. Presidente, que o hoje Prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, durante seus cinco mandatos batalhou sempre para que a Terceira Ponte tivesse pedágio zero. Tanto batalhou, que foi criado um movimento de "adesivaço", um movimento de caminhadas e tantos outros, para que aqueles que fazem uso da Terceira Ponte não precisassem mais pagar pedágio. Segundo levantamento feito na ocasião pelo então Deputado Estadual Euclério Sampaio, hoje Prefeito de Cariacica, a Terceira Ponte já havia sido paga há muito tempo. Quero parabenizar o Prefeito Euclério Sampaio, porque não podemos desprezar os pequenos começos. Euclério, valeu a pena a luta pela Terceira Ponte. Hoje, pedágio zero na Terceira Ponte. Quero parabenizá-lo, grande guerreiro que levou multidões de pessoas às ruas do Estado do Espírito Santo na luta pelo pedágio zero na Terceira Ponte. Essa conquista se deu graças a muitas mãos, mas ela tem a digital do hoje Prefeito Euclério Sampaio, que foi Deputado Estadual pelo Estado do Espírito Santo por cinco mandatos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, parabéns a toda a bancada do Espírito Santo pela grande luta pelo fim do pedágio na ponte. Vamos continuar aqui no Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós realizamos a belíssima sessão solene em homenagem aos 10 anos de pontificado do Papa Francisco, uma celebração de 10 anos desse profícuo papado de Francisco à frente da Igreja Católica e também à frente de temas importantes para a humanidade. No dia 13 de março de 2013, vimos a fumaça branca que surpreendeu o mundo. Chegava ao fim o conclave que escolheu o novo Papa, o então Arcebispo e Cardeal de Buenos Aires, o argentino Jorge Mario Bergoglio, e era escolhido o primeiro Papa latino-americano. Nascia para o mundo o Papa Francisco, que escolheu o nome após uma conversa com o então Arcebispo Emérito de São Paulo, o saudoso D. Cláudio Hummes, que, após a vitória no conclave, disse a seguinte frase para o Papa Francisco: "Não se esqueça dos pobres". Essa foi a razão pela qual Bergoglio escolheu o nome de Francisco, e foi o primeiro Papa a se chamar Francisco.
14:28 RF	O sínodo é uma das grandes marcas do seu papado, que vem continuamente conclamando os bispos a discutirem o papel da Igreja no que diz respeito não apenas às questões religiosas, mas também à responsabilidade com temas como o meio ambiente, a paz, a fraternidade, a igualdade social. O Papa convocou o Sínodo para a Amazônia para tratar da evangelização dos povos da floresta, mas não apenas para isso. Francisco é o Papa que faz o apelo pela paz mundial. A simplicidade com que Sua Santidade se apresenta aos fiéis ajuda, ainda mais, a aproximar a Igreja do povo, especialmente nas discussões de construção de um mundo novo, um mundo melhor, um mundo mais justo e igual. A carta encíclica Lumen fidei, iniciada pelo Papa Bento XVI, foi a primeira lançada pelo Papa Francisco, que faz o apelo de que nós devemos crer e amar, crer e compreender, crer e transmitir. Deus prepara uma cidade para todas as pessoas, não apenas para alguns. Há também a encíclica Laudato si', que trata do cuidado com o meio ambiente e com todas as pessoas. Nela, de 246 parágrafos, o Papa nos mostra que tudo está conectado. Portanto, destruir a natureza equivale a destruir a vida, o próprio homem, o próprio ser humano. A encíclica Fratelli tutti, que significa "todos os irmãos", é uma exortação do Papa, que se dirige a todos os irmãos e irmãs da Terra, para que nós possamos ter uma forma de vida com o sabor do Evangelho, na qual a partilha e o acolhimento possam se dar de maneira concreta. É fundamental destacarmos que o Santo Papa Francisco nos inspira e nos convoca a uma forma de fazermos política e de nos preocuparmos com a sociedade, mas de maneira fraterna e solidária. Por fim, Presidente, vida longa ao Papa Francisco! Sua Santidade está construindo laços profundos de solidariedade na sociedade global e nos inspirando a construir uma nova jornada, uma nova sociedade, prenúncio do Reino de Deus! Portanto, é uma alegria termos celebrado a sessão solene, hoje pela manhã, com grande presença de Parlamentares, da CNBB, de religiosos e de religiosas, de sacerdotes e de muitos representantes da sociedade, que vieram aqui para celebrar os 10 anos do pontificado do Papa Francisco, que é líder não apenas religioso, mas também político, alguém que conclama o mundo a, por meio do diálogo e da fraternidade, construir a paz universal. Viva o Papa Francisco! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Acabamos de ouvir nosso Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo. Daqui a pouquinho, vamos dar posse ao esposo da Sra. Luara, o pai do Leonardo e do Maurício, o filho da D. Mariângela, que tem os irmãos Léo e Alexandre. Daqui a pouquinho, vamos dar posse ao nosso novo Deputado, Sr. Felipe Saliba, de Contagem, Município do Estado de Minas Gerais. Antes de irmos ao Estado de Goiás, com o Deputado Gustavo Gayer, faremos uma passagem pelo Rio Grande do Sul, com a Deputada Daiana Santos. Tem V.Exa. a palavra, Deputada Daiana Santos.
14:32 RF	A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela concessão da palavra. Uso este minuto para fazer um registro importante. Nesta tarde, nossa Casa recebe o Prefeito Genes e o Vice-Prefeito Alberto, do Município de Paim Filho, no interior do Estado do Rio Grande do Sul. Eles vêm aqui fazer uma justa solicitação de algo que já deve ser pensado nas nossas organizações quanto à responsabilidade política: justamente o fato de que a população está envelhecendo. Assim como eles em Paim Filho, nós, no Ministério dos Direitos Humanos, também temos pensado e pautado nesta Pasta as pessoas idosas. Esta Casa tem um compromisso com estas pessoas. Os dois vêm aqui fazer esta solicitação para que nós, com a responsabilidade que nos cabe, possamos nos somar à construção de um espaço de cuidado para a população idosa não somente de Paim Filho, mas também de toda a região. Este é um símbolo que fica da responsabilidade que nós temos, como políticos e políticas, e, principalmente, da responsabilidade que temos ao pensar naqueles e naquelas que construíram nossas cidades e nossa sociedade, que hoje necessitam de cuidados mais específicos. Portanto, eu faço o registo da presença do Prefeito Genes e do Vice-Prefeito Alberto, ao tempo em que lembro que nosso compromisso se ressalta por conta de algo fundamental, a exaltação do passado. Quem tem memória tem cuidado e olha para o futuro com muito mais responsabilidade. Sejam bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Daiana Santos. Nós queremos, em nome da Mesa Diretora, dar as boas-vindas ao Prefeito Alberto e ao Vice-Prefeito Genes. Sintam-se bem nesta que é a Casa do povo brasileiro, a Casa de cada um dos senhores. Agora, sim, vamos ao Deputado Gustavo Gayer e, em seguida, ao Rio de Janeiro, com o Deputado Pastor Henrique Vieira. Tem a palavra V.Exa., Deputado Gustavo Gayer. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Aproveitamos esta fala, que talvez seja minha última aqui até o fim deste ano, para fazer uma breve recapitulação de como foi o primeiro ano do Governo PT desde que este voltou à cena do crime, como diz o próprio Vice-Presidente "chuchu". O que se poderia esperar de uma facção criminosa que volta à cena do crime com a certeza da impunidade? Afinal de contas, aqueles que deveriam tê-los mantido na prisão foram os responsáveis por libertá-los. Nós temos 760 mil empresas que fecharam as portas. Temos 40% de redução de investimento internacional no País, porque o Brasil se tornou um ambiente extremamente hostil para quem quer empreender e para quem quer gerar emprego. Nós temos a vergonha de ser considerados um país que apoia um grupo terrorista que arranca a cabeça de crianças. Acreditem ou não, meus amigos, esta é a verdade que nós temos que enfrentar. Houve uma redução drástica na coleta de impostos por parte desse Ministro da Fazenda, e não só isso, um déficit de 203 bilhões de reais! O déficit foi maior até mesmo do que no pico da crise da Dilma, que, por incrível que pareça, acabou de ganhar um prêmio como economista. O déficit é de 203 bilhões de reais! Uma salva de palmas para a galerinha do "faz o L", que está conseguindo destruir nosso País em ritmo acelerado.
14:36 RF	Se isso não fosse o bastante, nós estamos enfrentando agora uma perseguição política nunca vista antes. Mas parece que a democracia voltou, não é mesmo? Nós estamos vendo o Judiciário se unindo ao Executivo, para perseguir aquelas pessoas que se atrevem a não vender seus votos, que se atrevem a defender valores e bandeiras, que não são intimidadas com ameaças de prisão por parte de Ministros do STF. Nós estamos vendo pessoas sendo presas por 17 anos por invadir um prédio público, mas os traficantes estão sendo soltos todos os dias, os corruptos estão sendo soltos todos os dias. Existe um condenado da Lava-Jato que ainda está preso? Não só não está preso, como também a maioria assumiu Ministérios, assumiu estatais, está viajando pelo mundo, defendendo essa nova democracia relativa. Quando você tem que adjetivar um tipo de democracia, ela deixa de ser democracia, ou, como a própria Folha de S.Paulo disse, é "democracia" — entre aspas — o que nós estamos vivendo agora. Mas eu tenho certeza que nós vamos sobreviver a esse período e acredito realmente que nós estamos passando por um período de aprendizado, porque, querendo ou não, esse bombardeio midiático, essa manipulação ideológica e a doutrinação das instituições de ensino conseguiram, sim, imbecilizar uma parcela da população, mas o sofrimento que eles estão enfrentando agora, sendo retirados do Bolsa Família, que foi usado de fachada pelo Governo do PT, está sendo muito bom para ensiná-los a nunca mais chegar perto da Esquerda novamente. Mas, enquanto isso, o verdadeiro presidente do coração do povo brasileiro foi representar o Brasil na Argentina e, acredite, foi recebido nas ruas por uma multidão, algo que o Lula, andando no Brasil, não consegue o Bolsonaro conseguiu lá na Argentina. E eu sei que isso deixa os senhores com raiva. Eu sei que começa a salivar a boca com aquele ódio, porque simplesmente o Presidente que os senhores apoiam não pode andar nas ruas do país do qual é Presidente, enquanto o perdedor vai a outro país e é recebido como vitorioso. E, para terminar, nós temos amanhã um dia decisivo para a história do nosso País: um psicopata ideológico comunista pode se tornar Ministro do STF. Senadores, este recado é para os senhores. Os senhores estão prestes a dar poder a uma pessoa que usará esse poder para destruí-los, usará esse poder para persegui-los, como fez enquanto Governador do Maranhão. V.Exas. estão prestes a dar um poder absoluto, porque é isto que aconteceu no nosso País, essa ditadura da toga, em troca de um cargo, em troca de não serem perseguidos pelo STF, em troca de emendas. Os senhores estão prestes a entregar o futuro dos seus filhos, dos seus netos para uma ditadura sanguinária. E se o seu neto ou seu filho um dia se atrever a pensar por conta própria, ele será perseguido por essa pessoa a quem os senhores estão prestes a dar a espada. Então, prestem bastante atenção! Cuidado com o que os senhores vão fazer amanhã, porque o povo brasileiro não vai esquecer, não porque nós o lembraremos, mas porque o que esse Ministro do STF, que, se Deus quiser, não o será, fará tornará inesquecível a decisão que os senhores tomarão amanhã. Então, é isso. Estamos terminando mais um ano. Esse é o resumo do retorno da facção criminosa ao crime organizado. Mas eu tenho certeza de que esse Governo não termina o mandato. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Gustavo Gayer, de Goiás, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Porém, antes, nós temos aqui um momento solene: a posse do nosso mais novo colega da Câmara Federal.
14:40 RF	Encontra-se presente o Sr. Felipe Maurício Saliba de Souza, representante do Estado de Minas Gerais, eleito pelo Patriota, que tomará posse em virtude do afastamento do Deputado Fred Costa. Enquanto o Deputado se prepara para tomar posse, quero anunciar a presença também neste plenário — creio que este é um momento de festa também para ela — da sua esposa, a Sra. Luara. Estão presentes também os seus filhos, Leonardo e Maurício. É uma festa também para os filhos quando o pai assume tamanha responsabilidade de representar um Estado como Minas Gerais! Também estão presentes a mãe, a Sra. Mariângela, os irmãos Léo e Alexandre, a quem damos as boas-vindas. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé. (Comparece à Mesa o Sr. Felipe Maurício Saliba e presta o seguinte compromisso:) "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL". O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro empossado o Sr. Felipe Maurício Saliba de Souza. (Palmas.) Em nome da Mesa Diretora desta Casa, damos as boas-vindas ao nosso novo Deputado Federal, o Deputado empossado Felipe Saliva. Convidamos o Deputado Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro, para falar da tribuna. Logo em seguida do Deputado Pastor Henrique Vieira, vamos ouvir, pelo tempo regimental de 4 minutos, o Deputado Felipe Saliba. Vou pedir ao nosso colega que me auxilie assumindo a Presidência da Casa. S.Exa. vai continuar na lista de chamadas, porque eu tenho a responsabilidade agora de presidir uma sessão ali. Vejo também que existe aqui um grande número de mineiros que estão ali, com as suas câmeras ligadas, na posse do nosso Deputado Felipe Saliba. Damos as boas-vindas a todos senhores, e parabéns por mais esta representação nesta Casa! Muito obrigado. (O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria de falar hoje sobre uma pauta muito importante que tem a ver com o sistema prisional brasileiro. Recentemente morreu Cleriston Pereira. Ele caiu desacordado, morto, durante o banho de sol na Papuda. O posto médico estava fechado. Eu quero dizer com todas as letras que essa morte tem a ver, sim, com violação de direitos humanos. Nós precisamos denunciar isso. Ele acabou morrendo, depois de ter havido o adoecimento do seu corpo, sem atendimento médico no sistema prisional brasileiro. Isso é uma grave violação de direitos humanos.
14:44 RF	Agora, eu quero chamar a atenção para o fato de que, de 2017 a 2021, 112 mil pessoas morreram em circunstâncias similares no sistema prisional brasileiro. Foram 112 mil pessoas em 4 anos. Sessenta e dois por cento das mortes no sistema prisional brasileiro têm a ver com doenças como insuficiência cardíaca; sepse, ou infecção generalizada; pneumonia e tuberculose. Ou seja, a morte do Cleriston não é um fato isolado ou circunstancial. Tem a ver com o sistema prisional brasileiro, absolutamente desumano. É um estado de coisas inconstitucional. A questão é que nós precisamos pensar o sistema prisional brasileiro como um todo. Esse relatório do CNJ diz o seguinte: "Morre-se muito, sabe-se pouco, registra-se quase nada. Praticamente não se responsabiliza, tampouco se repara". Antes da morte propriamente dita, o que esse relatório denuncia é um longo processo de adoecimento, falta de assistência, definhamento e morte. Recentemente, a extrema direita chamou a atenção para a morte do Cleriston, que eu estou identificando como uma violação de direitos humanos. Só que agora eu estou entendendo também que esse setor político no Parlamento brasileiro vai olhar para todo o sistema prisional brasileiro. Quando nós defendemos direitos fundamentais de todas as pessoas, sem distinção, inclusive dos apenados, nós somos chamados de defensores de bandidos. Essa é uma incoerência e mais uma hipocrisia desse setor radicalizado, extremista, fanático, inconsequente de direita no Brasil. Todas as vidas importam, na nossa concepção, e precisamos proteger os direitos de todas as pessoas, inclusive para que possam cumprir a pena judicialmente delimitada, e não, definhar e morrer no sistema prisional brasileiro. Nós precisamos entender que, no Brasil, cidadania ainda tem classe, CEP, renda e cor. Muitas vezes, a imagem do bandido é socialmente construída. Prendem-se pretos, prendem-se pobres, mas pouco se importam com a dignidade e a integridade física dessas pessoas. Há um pacto de silêncio, como se o sistema prisional pudesse ser um inferno na terra. Assim, nós não recuperamos socialmente as pessoas, não melhoramos a sociedade, não melhoramos os indicadores de segurança. Algumas vidas parecem descartáveis — podem morrer —, e outras, não. Para nós, todas as vidas importam, e também é preciso garantir direitos no sistema prisional. Eu quero terminar dizendo que a morte do Cleriston é triste e merece atenção e denúncia. Agora, de 2017 a 2021, foram 112 mil mortos. O mesmo setor que reclama da morte dele quer que o presídio se exploda e as pessoas vão para o quinto dos infernos. São as expressões utilizadas por esse setor. Para nós, não. Todas as vidas importam; todos merecem uma chance... (Desligamento do microfone.)
14:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo pronunciamento de V.Exa. Já está na tribuna o Deputado Felipe Saliba. Vou dar a S.Exa. o tempo de 3 minutos. Logo em seguida, darei 1 minuto ao Deputado Ismael e ao Deputado Dr. Frederico. Com a palavra o Deputado Felipe Saliba, do Estado de Minas Gerais. O SR. FELIPE SALIBA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, quero cumprimentar todos os Parlamentares, na pessoa do meu agora Líder, Deputado Dr. Frederico, meu parceiro, meu amigo. Cumprimento também meu companheiro Deputado Pedro Aihara, meus colegas partidários, toda a turma de Contagem que está presente, meus amigos, meus parentes, as lideranças de outras cidades, meus amigos Vereadores, meus futuros Prefeitos e todos os que estão presentes. Para mim, é um grande orgulho, uma grande honra estar aqui neste momento, e eu não poderia deixar de fazer um agradecimento especial ao nosso querido Deputado Fred Costa, que não está concedendo esta possibilidade de representar o Estado de Minas Gerais somente a mim, mas a todos os quase 35 mil mineiros que acreditaram e confiaram no nosso trabalho. Chego à Câmara dos Deputados com a mesma certeza com que entrei na vida pública 3 anos atrás: é sempre possível viver em um lugar melhor, uma cidade melhor. Isso é o que eu vi 3 anos atrás em cada rua, em cada comunidade da minha cidade de Contagem. Contagem, minha cidade, é um Município rico, mas extremamente desigual. E meu povo me deu a graça de, em minha primeira eleição — um iniciante —, alcançar quase 140 mil votos para Prefeito. Estou aqui por conta de vocês e de milhares de mineiros que acreditaram que é possível estar em uma cidade mais justa e igual. É para fazer do sonho realidade. Eu gostaria de pedir licença para agradecer a quem compreendeu a minha ausência no dia a dia e, nos momentos difíceis, me colocou para frente: minha esposa Luara e meus filhos, Leonardo e Maurício. Obrigado! A força de Deus e a inspiração que tenho dentro de casa são combustíveis para lutar pelo Brasil de que nosso povo precisa e, principalmente, merece. Muitas vezes, a pessoa só precisa de uma única oportunidade. Eu aprendi isso com meu pai, que não está aqui presente fisicamente, mas está vivíssimo. Seu Jamel era o retrato de um verdadeiro trabalhador, um fisioterapeuta que sempre colocou a ética à frente de tudo, inclusive, até de suas amizades e profissão. Fez de tudo para que eu e meus irmãos, Alexandre e Leo, pudéssemos ser o que desejássemos. Ele teve a ajuda essencial da minha mãe, Mariângela, a quem devo tudo o que sou. Foram essas oportunidades que me despertaram para a vida pública. Ver tanto rosto desesperado por uma chance, confesso, mexeu comigo. Comecei minha vida profissional muito cedo. Com 12 ou 13 anos de idade, eu já estava trabalhando. Com 16 anos, obtive minha emancipação e, assim, tive a oportunidade de abrir o meu primeiro negócio. Luta e trabalho.
14:52 RF	Fiz o curso de Direito, viajando mais de 150 quilômetros todos os dias. Construí do nada, ao lado do meu irmão, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, além de outros empreendimentos. O que quero dizer com isso? Se você tiver uma chance, poderá realizar todos os seus sonhos. Aqui na Câmara dos Deputados, vou procurar fazer com que Contagem e todas as outras cidades mineiras garantam chances para os seus cidadãos. A política só faz sentido se for para melhorar a vida das pessoas, e é por isso que estou aqui. Tenho certeza de que ninguém segura a vontade de Deus e a força do povo. Ninguém é capaz de parar o bem. Vamos vencer! Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Felipe Saliba, pelo pronunciamento de V.Exa. O Deputado Flávio Nogueira se dirige à tribuna. Eu achei que o Deputado Ismael iria fazer uso da palavra depois do Deputado Saliba. O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente, como Líder do Patriota? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Dr. Frederico, enquanto o Deputado Flávio Nogueira se dirige à tribuna. Deputado Ismael, desculpe-me. Eu achei que V.Exa. queria fazer uso da palavra depois do Deputado Saliba. Dr. Frederico, tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto. O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Este é um dia de grande alegria e festa no Patriota, partido do qual estou tendo a honra de assumir a Liderança nesse momento. Em primeiro lugar, eu quero agradecer aos meus nobres pares por depositarem confiança no nosso trabalho — o Deputado Marreca Filho, a Deputada Magda Mofatto, o Deputado Pedro Aihara, o Deputado Felipe Saliba, que, neste momento ilustre, toma posse. Quero agradecer ao Deputado Fred Costa, licenciado, que confiou no nosso trabalho e deixou esse espaço aqui. E eu não poderia começar de forma melhor, Deputado Felipe Saliba, tendo a honra de participar deste momento histórico, quando toma posse V.Exa., um dos grandes líderes políticos de Minas Gerais, que realizou um trabalho louvável em sua cidade e no Estado. Este momento é abrilhantado com esta posse tão importante. Tenho certeza de que V.Exa. fará muita diferença para Minas Gerais, para Contagem e para o Patriotas. Sucesso, amigo! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Flávio Nogueira, que já se encontra na tribuna. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil, toda a América do Sul e o mundo veem apreensivos o problema de fronteiras entre a Guiana e a Venezuela. A América do Sul tem um passado muito pacífico. O último conflito, se podemos dizer assim, e muito rápido, ocorreu entre a Argentina e a Inglaterra, com o problema das Malvinas. Mas vem à tona outro conflito, que, repito, é esse da Guiana com a Venezuela. O Brasil, que é o maior país em área da América do Sul e um dos maiores em extensão territorial contínua do mundo, resolveu o seu problema de fronteiras há muito tempo, graças à diplomacia, que, primeiro, teve o cuidado de saber qual o tamanho do País que iria ser o Brasil. Alexandre de Gusmão e Duarte da Ponte Ribeiro tiveram importância nessa demarcação, o próprio José Bonifácio também e, concluindo essa parte de fronteiras, o grande Barão do Rio Branco, que é o Patrono da Diplomacia Brasileira.
14:56 RF	Lá pela década de 1970, três chanceleres, seguidos um do outro, embora com pouco tempo no Ministério das Relações Exteriores, a começar por Afonso Arinos, Santiago Dantas e Vieira Araújo, fizeram com que o Brasil passasse a ter sistematizada uma doutrina, a doutrina da neutralidade, a doutrina que respeita todas as decisões soberanas de cada povo, a autodeterminação desses povos. Criou-se, inclusive, um tipo de política externa chamada Política Externa Independente — PEI, em que cada nação decide o seu destino. Cada nação consegue, portanto, ir em frente com o seu destino. E, por isso, o Brasil tem sido neutro. Quando o Presidente Lula opina sobre conflitos, ele está de acordo com a neutralidade, consolidada por esses chanceleres. O que é a neutralidade? A neutralidade é ter imparcialidade. Mas, quando da imparcialidade entre a justiça e o direito, ficamos com o direito, e é isso o que tem sido feito há muito tempo pela nossa diplomacia e pela política externa deste Governo. Sr. Presidente, quero, portanto, que V.Exa. autorize o registro no programa A Voz do Brasil de meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira. Será atendido o pedido V.Exa. Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei sobre dois temas hoje. O primeiro é sobre o sistema penitenciário brasileiro e as violações de direitos humanos no Brasil. “Este é, talvez, um dos temas mais difíceis e complexos e uma das maiores violações de direitos humanos que ocorre no Brasil”, essa afirmação é do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Luís Roberto Barroso. E essa situação ocorre lá no meu Estado. Recebi do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Patos as dificuldades pelas quais estão passando no Município, os problemas que enfrentam. Eu quero parabenizar esse Conselho pelo trabalho que vem desenvolvendo e, ao mesmo tempo, dizer que é importante cuidar. Infelizmente, quando alguém faz uma crítica relativa a essa questão, vem logo a defesa de que estão trabalhando corretamente. O segundo tema, Sr. Presidente, é sobre o tempo de reafirmar a resistência do povo brasileiro. O Dia da Consciência Negra, que celebramos em 20 de novembro, relembra a morte de Zumbi dos Palmares, o último líder.
15:00 RF	Hoje, nós temos vários companheiros e companheiras que são do movimento negro e também estão sendo vítimas da violência. E os nossos conselhos, os nossos quilombolas estão lutando para que sejam respeitados. Nesse sentido, Sr. Presidente, nós estamos destinando recursos por meio de emendas para a Superintendência do INCRA na Paraíba, da qual tem um grande profissional à frente, o advogado Antonio Barbosa. Precisamos trabalhar para que esses quilombolas sejam respeitados, valorizados, e não venham a ser destruídos pelos grandes proprietários. Sr. Presidente, peço a V.Exa. a devida publicidade do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Vou passar a palavra à nobre Deputada Bia Kicis. Em seguida, daremos posse aqui ao novo Deputado Osmarildo Alves de Sousa. Deputada Bia Kicis, V.Exa. dispõe de até 3 minutos. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Com muita surpresa, eu recebo hoje a seguinte notícia, publicada pelo O Globo: "Ministra da Saúde — Nísia Trindade — diz que governo vai investigar comissão da Câmara presidida por bolsonarista — no caso, sou eu a Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle — por fake news sobre vacina". Agora, nós chegamos ao absurdo de termos uma Ministra de Estado que quer investigar aqueles a quem cabe exatamente o papel de fiscalização e de investigação. Isso é um deboche para com esta Câmara dos Deputados. Aqui eu quero conclamar os colegas, todos os Parlamentares, para que nós nos unamos contra esse tipo de ação totalmente ilegal, inconstitucional, imoral da Ministra, que já esteve duas vezes na Comissão e não conseguiu explicar aquelas políticas públicas questionadas pelos Parlamentares. Em live junto ao Presidente da República, Lula, diz que facínoras não querem que as crianças sejam vacinadas e que tem, sim, que criminalizar. Aí a Ministra sai de lá sentindo as costas quentes para anunciar que vai abrir investigação contra a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Eu quero dizer que agora nós precisamos da união dos Parlamentares, porque estão simplesmente tentando criminalizar a nossa própria atividade parlamentar. Na CPMI que houve lá atrás, a do circo, aquela da COVID-19, em seu relatório final, havia um pedido de indiciamento de uma Parlamentar aqui por ter apresentado um projeto de lei para tornar a vacina facultativa, e a máscara facultativa. Naquela ocasião, o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, levantou-se e falou com veemência contra esse tipo de tentativa de criminalizar a atividade legislativa. Agora, novamente isso acontece. Eu peço ao Presidente Arthur Lira e ao Presidente do Congresso também que se unam a nós, Parlamentares, e que assumam a liderança nessa postura de defesa das nossas prerrogativas. Saindo daqui, já irei preparar uma convocação da Ministra para que ela retorne à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e explique como quer investigar uma Comissão deste Parlamento cujo objetivo é exatamente fiscalizar e investigar.
15:04 RF	Ministra, nós nos encontraremos... (Desligamento do microfone.) A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Presidente. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. para a divulgação de seu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil será atendido. Encontra-se presente o Sr. Osmarildo Alves de Sousa, representante do Estado de Goiás, eleito pelo Republicanos, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, Deputado Jeferson Rodrigues. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé. (Comparece à Mesa o Sr. Osmarildo Alves de Sousa e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Osmarildo Alves de Sousa. (Palmas.) Parabéns, nobre Deputado Hildo do Candango! Desejo boa sorte a V.Exa., que representa o Estado de Goiás nesta Casa. Seja bem-vindo! Que V.Exa. tenha êxito aqui! Tem a palavra o Deputado Hildo do Candango, pelo tempo regimental de 3 minutos. O SR. HILDO DO CANDANGO (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, autoridades, cidadãos, amigos e amigas, minha família querida — minha esposa Aleandra, minhas filhas Mayara e Milena, meus netinhos Alice e Henrique, meus genros Raul e Lucas —, Prefeito Lucas, da cidade de Águas Lindas de Goiás, Prefeito Aleandro, de Santo Antônio do Descoberto, Vereadores, aqui representados pelo Vicente Manoel, todos os cidadãos, meus cumprimentos. É uma honra para mim poder estar hoje nesta Casa, no Congresso Nacional, e representar milhares de pessoas que acreditaram nesse projeto, para que ele pudesse ser discutido no Parlamento. Eu me emociono, com certeza, ao ver quanto trabalho realizamos para chegar aqui. E só chegamos aqui porque tivemos, primeiro, a permissão de Deus. (Palmas.) Depois, tivemos a composição do partido Republicanos, representado pelo nosso Presidente Marcos Pereira, que tem nos auxiliado constantemente. Tivemos ainda a bênção do Deputado Jeferson Rodrigues, que se licenciou para um tratamento de saúde — desejo toda a saúde do mundo a S.Exa. — e que me concedeu este espaço para que eu pudesse vir aqui discutir ações de relevância ao Brasil, ao Estado de Goiás, principalmente à região do Entorno do Distrito Federal. Fui Deputado Estadual em 2010, Prefeito de Águas Lindas de Goiás, uma cidade muito próxima do Distrito Federal, por dois mandatos.
15:08 RF	Águas Lindas é uma cidade com mais de 220 mil habitantes, representada aqui pelo Prefeito Lucas, mas precisa de muitos recursos, precisa desta Casa no que tange a políticas públicas — transporte público, saúde, infraestrutura. Assim como Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Cocalzinho, enfim, toda a região do nosso querido Entorno precisa dessas políticas. Certamente eu vou buscar espaço para que essa região possa se desenvolver na geração de emprego, na geração de oportunidades para aqueles que necessitam do poder público. Costumo dizer que quem mora no Lago Sul, em locais de riqueza, muitas vezes não precisa do poder público, mas em Águas Lindas, na região do Entorno, 90% da população precisa de escola pública, de saúde pública, precisa do Governo. Por isso, eu vou estar aqui, com a bênção de Deus e dos nobres colegas, para representar essa região e o Estado de Goiás do nosso Brasil. Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Hildo do Candango. Mais uma vez, desejo sucesso a V.Exa. Concedo a palavra ao Deputado Prof. Paulo Fernando, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Jorge Solla. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em nome do partido Republicanos, dar as boas-vindas ao Deputado Hildo Candango, pessoa que conheço há muito tempo. Participei de suas campanhas, quando foi candidato a Prefeito, em Águas Lindas de Goiás, cidade vizinha ao Distrito Federal. Eu sempre digo que os suplentes costumam trabalhar muito. Seja bem-vindo! Ao mesmo tempo, quero desejar sucesso ao Deputado Jeferson Rodrigues, que agora nos deixa temporariamente. Um abraço, meu amigo Deputado Hilton do Candango! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, pela manhã, houve uma solenidade muito bonita, comemorativa, pela formação técnica de 176 mil agentes de saúde de todo o Brasil. Mas ainda há 180 mil — chegamos à metade — que precisam dessa formação, e irão fazê-la. Parabenizo o Ministério da Saúde e solicito seu maior envolvimento, maior fortalecimento, maior financiamento das escolas técnicas do SUS, de suas escolas de saúde. Há uma rede de escolas em todos os Estados. É papel dos Estados, da União e dos Municípios, no âmbito do SUS, ordenar a formação em saúde. Diferente do Governo passado, que apostou na destruição dessa rede e na substituição pelo Sistema S, por UNIMEDs, o atual Governo do Presidente Lula reocupa o lugar de destaque na rede de escolas técnicas do SUS. Aqui fica o nosso apoio de fortalecimento dessa rede. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Jorge Solla. Os próximos três oradores são Deputado Carlos Jordy, Deputado Ismael e Deputado Vicentinho. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, já na tribuna. V.Exa. dispõe de 3 minutos. Em seguida, falarão o Deputado Ismael e o Deputado Vicentino. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que o Presidente Lula é um mentiroso contumaz — isso é notório, ele mente que nem sente. Mas suas mentiras estão ficando cada vez mais deslavadas, mais absurdas. Ouvi hoje um discurso de Lula falando sobre a situação do País, que 2023 terminará muito melhor do que qualquer previsão feita em 2022. Não é possível que ele acredite realmente nessa baboseira que diz.
15:12 RF	Trago alguns dados aqui. O Presidente Bolsonaro pegou o País com uma relação dívida/PIB de 74,4% e a entregou com 72,9%. Lula, com toda essa sua sanha de gastança desordenada, essa gastança desenfreada, está fazendo com que o nosso País caminhe para uma relação dívida/PIB de 78,46%. E ele ainda disse que o seu Governo teve que aprovar a PEC da Transição, no final da legislatura passada, porque precisava pagar algumas contas do Governo passado. Isso é um absurdo! O Presidente Bolsonaro deixou o País com superávit primário de quase 60 bilhões de reais. E hoje nós estamos próximos a ter um rombo fiscal de 200 bilhões de reais. Eu listei aqui alguns dos projetos deste desgoverno para saquear mais o povo brasileiro e aumentar sua arrecadação. São mais de dez projetos que visam aumentar os impostos. Eles começaram o ano já com o fim da desoneração dos tributos federais sobre os combustíveis, fazendo com que o brasileiro pagasse mais pelo combustível. Depois, seguiram com diversos outros projetos para aumentar a arrecadação, obviamente com mais impostos para o cidadão. Fizeram um arcabouço fiscal para aumentar a capacidade de arrecadação do Governo Federal, por meio de impostos. Vem aí a MP 1.185 para tributar os Estados que estão com isenção fiscal para empresas — eles querem tributar aqueles que têm isenção fiscal. Mas o que mais nos choca agora é o veto de Lula ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores que mais empregam no nosso País. Mais de 9 milhões de trabalhadores vão ser impactados por essa irresponsabilidade de Lula, que quer fazer isso. Ele quer desempregar as pessoas para cobrir o rombo que está construindo com... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Ele quer desempregar as pessoas, prejudicando esses setores e os trabalhadores que são beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, para poder arrecadar mais 19 bilhões e, assim, cobrir esse rombo fiscal que vem produzindo com todas as suas políticas irresponsáveis de destruição do nosso País. Gasta de uma forma desordenada e não há nenhum tipo de responsabilidade fiscal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Enquanto o Deputado Ismael se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Maria Rosas. A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Eu quero registrar a presença nesta Casa das Vereadoras de Monte Mor, no Estado de São Paulo, Camilla Hellen, Andrea Garcia e Wal da Farmácia, que vieram aqui hoje tratar de assuntos referentes aos direitos das mulheres. Eu quero também dar as boas-vindas ao novo Deputado do Republicanos, Hildo do Candango, que é sempre muito bem-vindo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. V.Exa. está muito bem acompanhada por três nobres Vereadoras. Parabéns! Sucesso no trabalho de cada uma de V.Exas. Parabéns, Deputada Maria Rosas! Tem a palavra o nobre Deputado Ismael. Em seguida, falará o Deputado Vicentinho. O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu tenho em mãos o documento referência da construção do Plano Nacional de Educação, que vai valer para o próximo decênio, a próxima década, 2024/2034. Isto é, aquilo que os nossos filhos e os nossos netos vão aprender depende desse documento de 177 páginas, que envolve os profissionais da educação, os atores sociais, que envolve os estudantes e também, é claro, esta Casa, o Congresso Nacional.
15:16 RF	Mas me preocupo, Sr. Presidente, quando eu vejo, já na abertura, a Proposta 640: "No atual contexto histórico e político, o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores estão tomadas por parcelas significativas de grupos conservadores e suas pautas fundamentalistas". Eu não sei o porquê deste preâmbulo. Se ser fundamentalista é ser contra o aborto, é ser contra drogas, é ser contra a ideologia de gênero, pois bem, eu sou fundamentalista. É claro que nós queremos uma educação de qualidade. Educação de qualidade pública, é claro, tem que ser gratuita, laica, inclusiva, mas não embasada em um documento como este, encharcado de uma proposta, eu diria, sexista, como eu vou provar. Este documento está dividido em sete eixos. Conforme o primeiro, na Proposta 94, qual é a proposta do documento? "Criar condições para promover a diversidade de gênero e a orientação sexual". Essa é a proposta de um documento sério como esse. Eu tive a oportunidade de fazer duas leituras das 177 páginas. Deixe-me apenas citar aqui alguns verbetes que constam deste documento referência. Por exemplo, a palavra "alfabetização" aparece 41 vezes; a palavra "gênero", 38 vezes; "LGBT+", 24 vezes; "sexo", 15 vezes; "orientação sexual", 18 vezes; e a palavra "matemática", que deveria ser fundamental, aparece apenas 4 vezes, Sr. Presidente. O Vladimir Lenin, que todos vocês conhecem, figura central da revolução comunista russa, dizia: "Se você quiser dominar uma Nação, dê liberdade sexual à sua juventude". Está aí a proposta. O caminho não é este. Se queremos uma educação de qualidade, precisamos, sim, ter a adaptação do docente, o aluno como foco, a infraestrutura, a tecnologia, o planejamento educacional, o envolvimento comunitário escolar. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós não queremos uma cartilha ideológica! Nós queremos, sim, um plano pedagógico. Se os senhores do Fórum Nacional de Educação quiserem guerra, teremos guerra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ismael, pelo pronunciamento de V.Exa. Já está na tribuna o nobre Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, na saída da missa da nossa paróquia, lá no Baeta Neves, eu tive a oportunidade de conversar com uma mulher fantástica, maravilhosa, a Vilma, mãe da Pâmela e viúva e pensionista do saudoso Mané Preto, um companheiro lutador e consciente que Deus levou e que eu já homenageei aqui da tribuna. A Vilma, que virou pensionista, me disse: "Deputado Vicentinho, o meu marido ganhava tanto! E agora estou ganhando a metade do que meu marido ganhava porque eu sou pensionista".
15:20 RF	Essa não é uma reclamação somente da Vilma; é uma reclamação do País inteiro. E os Srs. Deputados da época em que se aprovou esta maldita "deforma" previdenciária votaram favoravelmente a ela e erraram, porque prejudicaram as mulheres deste País, porque prejudicaram as famílias! Eu tenho acompanhado e analisado cada caso, tanto da reforma trabalhista quanto da reforma previdenciária, e, neste último caso, tenho visto que a pensão é um castigo, em vez de ser um benefício de alguém que durante a vida inteira pagou pela Previdência. Até essa maldita reforma a pensionista tinha direito ao salário integral do segurado. Com a reforma, além de se retirarem outros direitos, retiraram também o direito exatamente daquela que é a dona da casa, daquela que fica com a responsabilidade de cuidar da sua família. Nós queremos rediscutir essa reforma! Nós queremos retomá-la, para garantir esse direito. Isso não é possível! Imaginem que a pessoa tinha um padrão de vida, fazia as suas compras e, além de perder o seu amado esposo, no caso da Vilma, perde parte do seu salário. Só não é a metade do salário porque recebe também os 10% para cada membro da família. Isso é horrível! Não é possível que os Deputados não tenham percebido isso! E nós alertamos para isso durante as votações! Nós brigamos! Chamamos a atenção de todos! É hora de rediscutir um novo caminho e trazer dignidade aos aposentados e pensionistas! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, pelo pronunciamento de V.Exa. Concedo 1 minuto ao Deputado Messias Donato; em seguida, ao Deputado Henrique Júnior. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma alegria muito grande hoje estar recebendo aqui, no Parlamento, a equipe do meu Prefeito de Cariacica, o melhor Prefeito do Estado do Espírito Santo, Euclério Sampaio. De cada quatro votos que obtive, três foram da minha cidade, onde fui Secretário de Governo, Chefe de Gabinete e também Secretário de Saúde por um período. Estão aqui na Casa o Dr. Elberson de Lima, Coordenador Especial de Proteção e Defesa do Consumidor do PROCON Municipal; a nossa querida Sabrina Siqueira, representando a Secretaria de Saúde; a minha amiga Marcela Alvarenga, líder comunitária do Bairro Novo Brasil, da Região 10, uma importante liderança que apoia a gestão do Prefeito Euclério Sampaio; e a Secretária Municipal de Assistência Social, Dra. Danyelle Lírio, que tem feito um trabalho brilhante junto ao Prefeito Euclério Sampaio, fazendo entregas importantes para a cidade de Cariacica. Deixo aqui o nosso abraço aos cariaciquenses, dizendo que no dia 27 entregaremos a Nova Orla de Cariacica, que é a marca da gestão do nosso Prefeito, com três restaurantes panorâmicos, onde podemos encontrar aquela famosa moqueca capixaba que comemos com a família também em Vitória, em Vila Velha, em tantos outros Municípios. Agora receberemos na cidade de Cariacica todos os capixabas na Nova Orla, em nossos restaurantes panorâmicos. Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos.
15:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Messias Donato, que está muito bem acompanhado pelos representantes do Estado do Espírito Santo. Vocês estão muito bem representados por esse grande Deputado nesta Casa! Parabéns a todos os senhores e senhoras! Tem a palavra o Deputado Henrique Júnior. V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. HENRIQUE JÚNIOR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui para informar a minha intenção de participar, junto ao Deputado Pompeo de Mattos, de uma luta em busca do piso salarial para os conselheiros tutelares de todo o País. Sou do Estado do Maranhão, da cidade de Timon, onde há dez conselheiros, tutelares que fazem um belo trabalho, que se esforçam, que se colocam à disposição da população para cuidar da criança e do adolescente e que precisam de reconhecimento. Nós precisamos, sem dúvida, valorizar esses homens e mulheres que fazem um trabalho diferenciado, e acredito que com uma boa remuneração eles ficarão mais motivados para fazer o trabalho árduo que realizam em todo o Brasil. Todos os conselheiros tutelares podem contar com o apoio, com a força e com a energia do Deputado Henrique Júnior. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Júnior, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. Em seguida, ouviremos os Deputados Mauricio Marcon e Florentino Neto, os próximos oradores. A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, nobre Presidente Charles. Quero cumprimentar os nobres colegas Deputadas e Deputados. Eu venho falar de dois assuntos importantes e gostaria de pedir a compreensão de V.Exa. Primeiro, quero dizer que eu estive representando a FRENCOOP, a Frente Parlamentar do Cooperativismo, lá em Comayagua, em Honduras, e por isso quero agradecer ao Deputado Arnaldo Jardim, o Presidente da FRENCOOP. Nós, no Congresso — estou aqui desde 2015 —, trabalhamos muito o setor do cooperativismo, até porque o Brasil tem 20,5 milhões de cooperados. Essa é a importância da força do cooperativismo. Eu quero agradecer ao Presidente da OCB e também à Tania Zanella, a Superintendente da OCB, que me fizeram essa convocação para estar ali representando o Congresso e falando da incidência de políticas públicas, da importância do cooperativismo, da importância desse relacionamento entre Congresso Nacional, FRENCOOP e OCB, abordando principalmente as pautas fundamentais para a OCB. Eu posso citar um exemplo que foi case de sucesso naquela conferência, Deputado Charles, que foi a manutenção do ato cooperativo na PEC da Reforma Tributária. Ou seja, quando o Congresso Nacional atua e realmente olha para quem gera emprego e renda, para um setor tão importante, considera o que é importante para o setor, como a não bitributação. Foi um prazer representar a nossa FRENCOOP, representar todo o setor cooperativista do nosso País. Eu gostaria também, nobre Presidente, de aproveitar este minuto e pouco que me resta para falar de uma importante instituição da minha cidade, Criciúma, no sul de Santa Catarina, que é o Bairro da Juventude. Eu fui convidada para ser madrinha de jovens que estavam se formando aos 16 anos, 17 anos em cursos profissionalizantes. Sabemos da importância da mão de obra qualificada. As empresas hoje têm vagas. Porém, falta mão de obra qualificada. Jovens de 16 anos, 17 anos, 18 anos estão saindo de lá com uma profissão no setor de eletroeletrônica, de mecânica, de panificação.
15:28 RF	Parabenizo a Silvia Zanette, nossa Diretora Executiva do Bairro da Juventude, o Presidente José Altair Back e os jovens. Eu fui contemplada para prestigiar esse momento tão importante para o nosso Bairro. Parabéns ao Bairro da Juventude, ao cooperativismo e a todos os que fazem do nosso Brasil um País melhor para morarmos! Peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil e por todos os meios de comunicação da Câmara dos Deputados. Obrigada, nobre Presidente Charles Fernandes. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Geovania de Sá, que muito bem representa o Estado de Santa Catarina nesta Casa. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação, em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, do pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer. Já está na tribuna o nobre Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. Em seguida, ouviremos o Deputado Florentino Neto. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje eu quero falar sobre o sincericídio do casal esbanjador, a Primeira-Dama e o Presidente, que se hospedam, pelo mundo, em hotéis cujas diárias custam 60 mil reais, 70 mil reais. Houve dois episódios muito marcantes nos últimos dias. Janja, a "Esbanja", como é conhecida, disse: "Eu estou convencida de que a gente precisa deixar de usar o termo 'bolsonarismo'. Esse cara, o inominável, está inelegível e, se tudo der certo, logo ele vai estar ó" — e fez o sinal de preso. Vai estar preso por quê, Janja? Pode nos esclarecer qual é o combinado? É o Ministro Dino ser aprovado para o Supremo? Ou ele vai ser preso por uma suposta adulteração de carteirinha de vacinação? Eu quero lhe dizer que o seu marido, esse, sim, foi preso por roubo do seu País, formação de quadrilha e sabe-se lá mais quantas coisas. Esse é o seu marido. O meu Presidente, o Bolsonaro, já teve a vida revirada, e não encontraram absolutamente nada contra o homem. Então, se souber o que ele fez e puder divulgar para a Nação, nós vamos ficar muito agradecidos, porque, do meu ponto de vista, quem tem que estar preso é ladrão. E Lula, que não deixou por menos, disse — esse sincericida é sensacional, porque ele acabou chamando o eleitor do PT de burro, e eu posso provar: "Quem vota majoritariamente no PT são pessoas que ganham até 2 salários mínimos. Um metalúrgico de São Bernardo do Campo que ganha 8 mil reais já não quer mais votar na gente". Prestem atenção: "É porque essa pessoa ficou ruim? Não." Ele completa: "É porque possivelmente essa pessoa elevou um milímetro o padrão de vida dela, de aprendizado dela, e nós não aprendemos a conversar com ela". Ou seja, Lula disse que a pessoa que melhorou o seu aprendizado, a sua cultura, a sua informação, por óbvio, não vai votar no Lula. Quem disse foi o Lula; não fui eu. Ou seja, você que votou no Lula, o seu Presidente está dizendo que, se você estudar, se você ganhar um pouquinho mais, você já não vota nele. Sabe por que você não vota nele? Porque você vai ter mais acesso à informação, vai saber que o modelo defendido pelo PT e sua turma só destrói os países por onde passa, vai saber que, em todo lugar que esse modelo econômico defendido pelo PT é implementado, ele destrói as pessoas e as deixa pobres. Então, a melhor coisa que o PT pode fazer, nas palavras do próprio Lula, é deixar as pessoas pobres e sem muita informação. Na realidade, foi isso que o Lula disse — não fui eu que disse. Basta saber ler e se informar. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Mauricio Marcon, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
15:32 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Alfredinho. O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço só 1 minuto para dizer que fico, às vezes, ouvindo essa turma falar e fico pensando: "Em que lugar eu estou?" Será que eles acham que o povo... Aliás, são eles que chamam o povo de burro. Não tem nada a ver o que ele leu com o que ele disse. Quando o Lula diz que nós ainda não aprendemos a conversar com a pessoa que está em tal classe e em tal categoria, o que isso tem a ver com chamar o povo pobre de burro? Meu amigo, desespero tem limite. Dê um tempo! As eleições são em 2026! Se vocês tiverem condições, ganhem as eleições em 2026, mas parem de ficar inventando mentiras, tentando ludibriar a cabeça das pessoas, porque o povo não vai nessa onda, não. O povo é muito mais inteligente do que você imagina. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Alfredinho. Passo a palavra ao Deputado Florentino Neto. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para parabenizar o Governador do meu Estado, Rafael Fonteles, do Partido dos Trabalhadores, pelo dia histórico que será o dia de amanhã. Amanhã o Governador Rafael Fonteles inaugura o Porto Piauí, em Luís Correia. O Porto de Luís Correia foi pensado ainda na época em que a Coroa Portuguesa administrava o Brasil. Ainda no Período Colonial, no século XVII, mais precisamente em 1699, o Rei de Portugal já mandava que a Coroa fizesse estudos sobre a construção de um porto marítimo na região onde hoje nós temos o norte do Estado do Piauí. Há 1 século, já em 1912, o Governo brasileiro autorizou a execução de um projeto do porto marítimo do Piauí. Na década de 70, nós tivemos obras sendo executadas — eu mesmo era criança e me lembro efetivamente dessas obras sendo ali executadas —, mas nós estamos há 50 anos com as obras paradas. E agora, com menos de 1 ano de Governo, o Governador Rafael Fonteles consegue retomar as obras e instalar ali o Entreposto Pesqueiro. E amanhã, um dia histórico para o Piauí, um dia que será um divisor de águas para a economia do nosso Estado, será inaugurado o Porto de Luís Correia. Quero parabenizar o Governador Rafael Fonteles; o Presidente da Investe Piauí, Victor Hugo; o Presidente da ZPE do Piauí, nosso querido Álvaro Noleto; o Presidente da Gaspisa, Paulo Cardoso. Quero parabenizar também toda a equipe do Governo: a Secretária do Desenvolvimento Econômico, Janaínna Marques, e todos os que fazem o Governo do Estado do Piauí. Parabenizo, por fim, a Assembleia Legislativa e a bancada federal do Piauí. Mas quero também, aqui, perante a Sra. Presidenta e as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, lembrar do saudoso ex-Governador Alberto Silva; lembrar de Chagas Rodrigues; lembrar de João Silva Filho, que foi Prefeito da minha cidade de Parnaíba; e dizer que esses homens sonharam muito com isso que nós vamos ver amanhã. Quero aqui enaltecer e lembrar o trabalho do grande técnico piauiense e ex-Secretário do Planejamento Pádua Ramos. Quero, por fim, fazer uma saudação ao Prof. Renato Santos.
15:36 RF	Essas são pessoas que representam tantas outras do Piauí que tiveram o sonho de ver a hidrovia recuperada, a ferrovia em funcionamento, as EPEs em funcionamento e o porto efetivamente concluído. É este o ideário de tantas lideranças parnaibanas, de tantas lideranças de Luís Correia, de tantas lideranças do norte do Estado, como do saudoso ex-Prefeito Antônio de Pádua, de Luís Correia. São tantas as lideranças que sonharam com a realização de tudo isso! Nós ficamos muito felizes por ter tudo isso no programa de Governo e ver a velocidade com que o nosso Governador está executando. Já na sexta-feira, o Governador deverá anunciar 200 bilhões de reais em investimentos nas EPEs de Parnaíba, em projetos relacionados à transição energética para o hidrogênio verde. Por tudo isso, como líder daquela região norte do Estado, como parnaibano e como piauiense, eu quero expressar o meu profundo agradecimento ao Governador Rafael Tajra Fonteles. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Florentino Neto. Aqui ao meu lado está o Deputado Icaro de Valmir, com quem vou compartilhar a condução dos trabalhos. Eu agradeço a S.Exa., que já está aqui ao meu lado. Colegas, antes de chamar o próximo inscrito, eu quero fazer um agradecimento e peço a atenção de V.Exas. A Câmara dos Deputados todos os anos realiza um Natal voltado às crianças do Entorno do Distrito Federal, das cidades-satélites, das creches e das escolas públicas. Várias dessas escolas, Deputada Luciane, vêm até a Câmara após um período em que as crianças escrevem cartinhas com as professoras e os professores. Essas cartinhas são enviadas à Câmara, e os servidores e as servidoras da Câmara dos Deputados e eventualmente os Parlamentares e gabinetes, assumem aquela cartinha, combinam e se cotizam para comprar a boneca, a bicicleta, o carrinho, o brinquedo pedido na cartinha. Agora à tarde, aqui no Salão Negro da Câmara, está acontecendo o Natal da Câmara, o Natal da solidariedade. Muitas escolas do DF estão participando. Todo o trabalho é voluntário, desde o do Papai Noel, que é profissional e veio voluntariamente. Estão presentes a Mamãe Noel; pessoas que fazem pintura no rosto; pessoas que contam histórias; grupos de música; DJ; dançarino de breaking; e as crianças em geral, que estão participando de oficinas de trabalho, de cultura. Ao lado das crianças das escolas, também filhos e filhas de Deputados e de servidores e servidoras participam nesta tarde. Está sendo uma alegria muito grande. Como a 2ª Secretaria tem a responsabilidade de realizar essa ação, eu quero convidar os colegas que puderem para darem uma passadinha lá, a fim de verem o sorriso das crianças que estão recebendo os presentes dos servidores e servidoras da Casa, que foram adquiridos particularmente — não foi com recursos da Casa. Inclusive, os servidores nem aparecem, porque quem entrega os presentes é o Papai Noel. Nenhum Deputado ou Deputada aparece. Só o Papai Noel e a Mamãe Noel entregam os presentes. Eu só posso agradecer, porque a solidariedade desta Casa, dos servidores e servidoras que preparam essa festa é imensa. Aqui na Câmara existe o Comitê da Ação e da Cidadania, que atua o ano inteiro, Deputado Paulão. Esse Comitê da Ação e da Cidadania da Câmara dos Deputados é uma ação dos servidores e servidoras, desde os concursados, os que participam dos nossos gabinetes até os terceirizados e terceirizadas.
15:40 RF	A Mesa Diretora da Casa é grata pela participação de vocês neste momento, em que fizeram, queridos servidores e servidoras, muitas crianças alargarem o sorriso lindo neste espaço, neste salão oficial da Casa. Sejam bem-vindas, crianças! Sejam bem-vindos, jovens! Que tenhamos a possibilidade de viver bons momentos para os direitos da criança neste final de ano e no próximo ano, superando a fome, toda a violência, toda a dor, garantindo que todas as crianças tenham família, tenham escola, tenham os direitos assegurados, aqui e em todos os lugares do mundo. Eu queria fazer este agradecimento público aos servidores e servidoras da Câmara dos Deputados que constroem o Natal para as crianças de algumas das escolas aqui do DF. Muito obrigada. O Deputado Icaro vai seguir aqui na coordenação. Concedo a palavra ao Deputado Junio Amaral. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Paulo Guedes. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Moraes. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Alfredinho. (Pausa.) Agora o Deputado Icaro de Valmir ficará aqui neste lugar, dirigindo os trabalhos. Estão aqui, já inscritos, a Deputada Luciene e o Deputado Paulão. Vou fazer uma lista separada, para não ser preciso ficar chamando os colegas que ainda não chegaram. Então, os que estiverem aqui e quiserem passar o nome para o Deputado Icaro, ele vai anotando aqui, para priorizar a fala dos que estão em plenário. Vou a uma reunião e volto em seguida, mas V.Exas. estão nas boas mãos do Deputado Icaro, um grande colega. Muito obrigada. (A Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Concedo a palavra ao Deputado Alfredinho. O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Sra. Presidenta, que acaba de passar agora o comando dos trabalhos, eu quero deixar registrado o meu repúdio e também um comentário sobre o que aconteceu em São Paulo, na Assembleia Legislativa, na semana passada. Refiro-me ao atos de violência policial contra manifestantes, trabalhadores e trabalhadoras, que lá estavam protestando contra a privatização da Sabesp. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo é uma das maiores empresas de água do mundo — com certeza, está entre as três ou quatro primeiras — e que, principalmente na capital, atende praticamente metade dos consumidores de água de São Paulo. O Governador bolsonarista, com o seu compromisso de entregar o patrimônio público para o setor privado, resolveu privatizar a Sabesp, coisa que já havia falado no seu programa de governo. Agora está cumprindo aquilo que prometeu para os empresários do setor privado, que devem ter ajudado muito na sua campanha eleitoral. E é a população que vai pagar. Aliás, a população já está pagando, pelas privatizações do passado. A população está pagando, com a concessão da rede de metrô, principalmente da ViaMobilidade, que opera na Zona Sul. A população está pagando com a Enel! O povo tem sofrido, sobretudo na capital, principalmente quando chove, com a falta constante de energia, resultado da falta de poda de árvores e de manutenção, e o valor da conta só sobe.
15:44 RF	Agora é a vez da Sabesp! Uma companhia lucrativa que opera no mercado de Bolsa de Valores e que não dá nenhum prejuízo para o Estado agora vai ser entregue, de mão beijada, para o setor privado. Com certeza, os valores das contas vão subir! Aliás, ele já admite que os valores das contas vão subir! É claro que os valores das contas vão subir! É claro que não vai haver a ampliação da rede de esgoto, como eles estão prometendo! Quem é do setor privado, quem é empresário tem um lema, que é o lucro. O setor privado quer obter lucro. E se é para obter lucros, lucros e mais lucros, como é que não vai aumentar o valor da tarifa? Como é que não vai aumentar o valor da conta de água, que já é caríssima na Capital de São Paulo? Por isso, nós aqui protestamos e repudiamos a atitude do Governador e do policiamento que invadiu a Assembleia Legislativa. O Governador deveria pôr o policiamento — aliás, a segurança pública foi uma das suas pautas — para proteger a população, principalmente a população pobre das periferias, mas não o faz. A cidade está entregue ao crime, mas o Governador põe o policiamento para bater em trabalhador que está protestando por não concordar com a privatização da Sabesp. Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho. A Mesa acata o pedido de V.Exa. para a divulgação, em todos os meios de comunicação da Casa, deste pronunciamento. Nós chamamos agora à tribuna a Deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo. Logo após, será a vez do Deputado Paulão. Tem a palavra V.Exa., Deputada. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, público presente e pessoas que nos acompanham, boa tarde. Presidente, eu peço que este meu discurso seja divulgado em todos os canais de comunicação desta Casa, porque o Brasil inteiro precisa estar ciente da grave situação em que a educação está no Estado de São Paulo. O Governador Tarcísio declarou guerra à educação. São vários os ataques. E aqui eu quero apontar um que vai significar a maior demissão em massa de professores da nossa história do Brasil. Mais de 60 mil professores serão demitidos. Por quê? Porque os seus contratos — de 2018, de 2019 e de 2020 — não foram renovados. Isso é um absurdo! Isso vai levar o caos aos estudantes! Isso vai significar milhares de estudantes sem professor no início de fevereiro no novo ano letivo. Isso é um absurdo! Nós estamos em luta contra mais esse ataque à educação. Junto com o professor e Deputado Carlos Giannazi, nós já acionamos o Ministério Público. O Deputado Carlos Giannazi também apresentou emendas ao orçamento garantindo essa renovação e projetos de lei que obrigam essa renovação dos contratos, até que os professores aprovados em concurso público sejam nomeados.
15:48 RF	Então, isso é muito grave. Inclusive, nós faremos hoje uma audiência pública logo mais na Comissão de Administração e Serviço Público, para denunciar outro ataque contra os professores contratados. Todos os meses, eles têm descontada dos seus salários a contribuição para o INSS, para a Previdência Social, mas, quando requerem seus direitos previdenciários, licenças médicas, o INSS fala que não tem o registro desses professores. Nós queremos saber aonde está indo o dinheiro desses professores, que não estão tendo seus direitos previdenciários assegurados. Então, são vários os ataques e são várias as lutas. Para concluir, Sr. Presidente, eu quero falar que, amanhã, estará na pauta novamente o Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, de nossa autoria, que garante o descongelamento dos tempos de quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, que nos foram retirados pela Lei Complementar nº 173, e 2020. Isso significa 583 dias roubados de todos os servidores do Brasil inteiro. E esse projeto corrige essa injustiça. Além de permitir o descongelamento de todo esse tempo de 583 dias, permite o pagamento retroativo. Eu peço o apoio de todos os Parlamentares desta Casa para a aprovação, na CCJ — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desse importante projeto. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputada Professora Luciene. Está se dirigindo à tribuna o Deputado Paulão. Enquanto isso, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Júnior Mano. O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apresentar aqui a comitiva do Município de Pires Ferreira, no Ceará, um Município pequeno, pacato, uma cidade tranquila e acolhedora. Estou recebendo aqui a Prefeita Lívia e o seu esposo, o Marcos Paulo. Ontem, vieram aqui receber o Prêmio Band Cidades Excelentes como a melhor educação do Brasil de cidades até 30 mil habitantes. Receberam também o prêmio a cidade de Eusébio, na categoria até 100 mil habitantes, e Sobral, na categoria acima de 100 mil habitantes. Então, o Ceará está mostrando grandeza na educação. E nós, aqui em Brasília, estamos trabalhando pautas importantes, para que a educação se desenvolva, porque é o poder de transformação da população brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Júnior Mano. Concedo a palavra, também por 1 minuto, ao Deputado Paulo Litro. O SR. PAULO LITRO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar que, na manhã de ontem, nós participamos no Palácio Iguaçu de um evento com o Governador Ratinho Junior, que confirma o investimento de 70 milhões de reais para a construção do novo Hospital Pequeno Príncipe Norte, no Bairro Bacacheri, no Município de Curitiba. Desses 70 milhões de reais, 15 milhões de reais estão vindo da bancada federal paranaense, 15 milhões de reais da Itaipu Binacional, 20 milhões de reais do Governo do Estado e 20 milhões de reais da Assembleia Legislativa. O Hospital Pequeno Príncipe foi eleito em 2023 um dos melhores hospitais pediátricos do mundo pelo ranking da revista americana Newsweek, uma importante conquista para o nosso Estado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Paulo Litro. Concedo a palavra ao Deputado Paulão, que já se encontra na tribuna. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje pela manhã, nós tivemos uma audiência com o Presidente Lula. Estavam presentes o Governador Paulo Dantas; o Prefeito da cidade de Maceió, o JHC; o Senador Renan Calheiros; o Senador Fernando Farias; e o Ministro Renan Filho. Também estavam presentes o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e o Deputado Rafael Brito, além da nossa presença. A pauta era o maior crime ambiental urbano do mundo, praticado por uma empresa criminosa chamada Braskem.
15:52 RF	Foi um debate logicamente polarizado, principalmente em relação ao Município de Maceió e o Estado do Ceará. Porém, o enfoque que o Presidente Lula deu, com sua experiência e com sua sensibilidade social, foi no sentido de que todas as ações tivessem como prioridade as pessoas prejudicadas. De lá sairiam alguns encaminhamentos práticos. O primeiro é destinado à população que, até hoje, não teve direito à moradia, porque sua casa foi destruída. A perspectiva é fazer um programa que atenda a essas pessoas com oferta de residências no Programa Minha Casa, Minha Vida. Também devem ter prioridade os pescadores e as marisqueiras, que estão proibidos de pescar no maior complexo lagunar do Nordeste e um dos maiores do Brasil. O número de profissionais atingidos é bastante significativo, e eles já tiveram audiência com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e com o Ministro da Pesca. Está havendo uma ação idêntica à feita no Estado do Amazonas para equacionar essa situação dos pescadores e das marisqueiras. A outra situação é a própria dragagem da lagoa, que tem contato com o mar. Há mais de uma década, há mais de 10 anos, não é feita a dragagem. Na medida em que se consegue tirar toda a poluição da lagoa com a dragagem, esse resíduo de areia servirá de tamponamento para as minas com uma logística menor. Outra situação apresentada foi o quadro da saúde mental. O problema do afundamento do solo, que atingiu três casas de saúde e o Hospital Portugal Ramalho, todos localizados nessa região, afetou o atendimento da saúde mental, e isso precisa ser equacionado. Por último, iremos travar o bom combate, porque a Braskem, além de estar comprando ou indenizando por um preço vil esses imóveis, está solicitando as escrituras. Então, ela vai ficar com 20% da cidade de Maceió! Eu levantei a proposta para que aquela região fosse transformada numa área verde. Eu espero que o Prefeito de Maceió tenha a coragem de desapropriar a área, Sr. Presidente, e que, ao mesmo tempo, possa fazer ali um memorial, porque, se isso não for feito, e se houver a compactação do solo — e considerando que falamos de 20% da cidade de Maceió, de uma área nobre —, teremos um novo Alphaville, que será controlado pela empresa criminosa Braskem. Então, foi um bom debate. Outros assuntos, logicamente, de autonomia do Município, também foram discutidos. Como Coordenador da bancada, eu quero agradecer ao Presidente Lula. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo pronunciamento, Deputado Paulão. Já está na tribuna o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte. Tem a palavra V.Exa. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de inicialmente pedir que a nossa fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil. O primeiro motivo do meu pronunciamento diz respeito à fala do atual Presidente da República. As redes sociais estão mostrando, desde anteontem, uma fala do Presidente Lula em que ele afirma a uma plateia de pessoas ligadas ao partido dele, numa convenção, provavelmente do partido dele, que eles precisam conversar com as pessoas, conversar com os evangélicos, conversar com os militares, conversar com as pessoas com quem eles não conseguem conversar, para convencê-las a votar nele. Principalmente, eles precisam conversar com as pessoas que têm mais dinheiro, porque, quando elas ganham dinheiro, não querem mais votar no PT. Votam nele somente pessoas que não têm dinheiro, isto é, pessoas que dependem do empreguismo, do Bolsa Família. Isso quer dizer que o Lula está reconhecendo que o PT não é bom para quem produz, não é bom para quem trabalha. Eles só querem aumentar os impostos daqueles que trabalham, daqueles que têm algum tipo de renda.
15:56 RF	Presidente Lula, o senhor não está governando dois brasis, não. O senhor é o Presidente de um Brasil só. É o Brasil que está enxergando o seu passado, que conhece o seu passado de roubalheira. O senhor foi julgado e condenado em três instâncias, por mais de um crime. Então, é o Brasil que conhece o seu passado, conhece o seu presente dessa lua de mel que não para e da sequência de mentiras que o senhor fez não só na campanha, mas antes também. Presidente, o senhor tem que ter vergonha na cara! O segundo motivo da minha fala, Sr. Presidente, diz respeito à crise profunda na saúde do nosso Estado do Rio Grande do Norte. Na verdade, o caos é generalizado, mas é o reflexo de uma gestão que se tem mostrado ineficiente, negligente e pouco inteligente diante das necessidades mais básicas do nosso povo. Recentemente, após uma solicitação feita em junho deste ano, eu recebi uma resposta do Ministério da Saúde a respeito da situação calamitosa em nossos hospitais. A resposta, evasiva e burocrática, apenas reforçou a minha convicção de que tanto o Governo Estadual quanto o Governo Federal têm falhado com o Rio Grande do Norte. Eles sabem e têm plena consciência disso. À época, questionamos a situação do Hospital Tarcísio Maia, do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e também do Hospital Regional de Pau dos Ferros. Profissionais da saúde eram obrigados a comprar ataduras e insumos com dinheiro do próprio bolso. Os médicos estavam aguardando, havia mais de 6 meses, por seus salários. A situação não é diferente. Os corredores estão abarrotados. Há falta de leitos, pacientes estão aguardando, em condições desumanas, por cirurgias. O último que eu vi lá precisava de uma cirurgia de vesícula, que é urgente. A dor na vesícula é insuportável. A resposta do Ministério da Saúde a respeito das nossas requisições, principalmente das cirurgias eletivas e da situação de emergência do nosso Estado, foi, em essência, um desvio de responsabilidade. O Ministério disse que o Estado tinha que ter se cadastrado num plano estadual. O Governo Federal afirma que liberou recursos, mas esses se mostram insuficientes diante da magnitude da crise. Para termos uma ideia, Sr. Presidente, conforme os dados constantes na resposta do Ministério, em abril, havia 27 mil cirurgias eletivas na fila. Isso foi em abril. Agora, em dezembro, deve haver mais de 30 mil. Enquanto isso, hoje, o G1 noticia a continuidade do caos: há pacientes aguardando por medicamentos para asma, há mais de 3 meses, e faltam cerca de 80 medicamentos na Unidade Central de Agentes Terapêuticos. Não posso deixar de expressar a minha satisfação com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Hoje, Deputados Estaduais conseguiram rejeitar a proposta de aumento de ICMS, ou seja, a manutenção de um aumento que já tinha sido feito, provisoriamente, até o final deste ano. O objetivo era prorrogar esse aumento, que era de 18% para 20%, mas a Assembleia o negou. O ICMS, então, volta para 18%. Os nossos comerciantes, aqueles que produzem no Estado podem, sim, enfrentar a competitividade dos Municípios vizinhos.
16:00 RF	A mais profunda denúncia diz respeito exatamente à constatação que nós tivemos, pelos dados do IBGE, de que o Rio Grande do Norte tem mais beneficiários do Bolsa Família, num total de 503 milhões e 800 mil, do que empregados com carteira assinada, que somam 480 milhões e 200 mil, segundo o último levantamento. Então, realmente, a Governadora Fátima está fazendo com o Rio Grande do Norte o que o Presidente Lula prometeu fazer com o Brasil, isto é, deixar todo mundo à míngua. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado General Girão. Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que já está na tribuna. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Icaro de Valmir, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos na véspera ou até no dia da votação da reforma econômica mais importante desde a Proclamação da República, que vai reorganizar a economia de mercado brasileira. A economia de mercado brasileira produziu um capitalismo predatório, que mata as empresas, mata os empregos, mata os salários líquidos dos trabalhadores, mata o lucro das empresas e mata, principalmente, o poder de compra das famílias, das pessoas. Senhoras e senhores, não há nada pior no mundo do que o atual sistema tributário, que fez do Brasil a pior economia de mercado. Aqui não existe liberalismo, aqui não existe capitalismo, existe uma fraude que é cometida todos os dias, todas as semanas, todos os meses, o ano todo, contra a economia de mercado, contra o povo brasileiro. Esses impostos que serão extintos — ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS — são os cinco piores impostos do Brasil e do mundo. Não há nada pior do que esses impostos. Anualmente, eles arrecadam 1 trilhão e 300 bilhões de reais, mas deixam de ser arrecadados mais de 600 bilhões de reais por ano, que ficam nas empresas. Portanto, o consumidor brasileiro paga 1 trilhão e 900 bilhões de reais, e Governo Federal, Estados e Municípios só recebem 1 trilhão e 300 bilhões de reais. A reforma vai acabar com essa esperteza, com essa fraude, com essa malandragem, vai acabar com as renúncias fiscais, vai acabar com a inadimplência e com o custo burocrático. E mais, ela vai acabar também com a sonegação, porque será totalmente eletrônica a cobrança do imposto, 100%. Nenhum contador, nenhuma empresa nunca mais vai precisar declarar ou recolher o imposto. Também Governo Federal, Estados e Municípios não colocarão a mão no dinheiro. Vai ser totalmente eletrônico, digital, na nuvem. Essa vai ser a revolução da economia brasileira, que vai recuperar a economia perdida nesses 40 anos, colocando o Brasil entre as economias mais modernas do mundo, fazendo o país prosperar, como já o fez com 6% ou 7% de crescimento ao ano. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly. Já está na tribuna o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia. Tem a palavra V.Exa. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente Icaro de Valmir, eu estou com tanta coisa boa para falar, mas vou começar com uma que está me deixando muito triste: a desoneração da folha e a gastança desenfreada que está vindo aí.
16:04 RF	Brasil, não ao Veto 38 aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que trata da desoneração da folha de pagamento. Olhem, se há uma coisa de que esse Governo do barbudinho mentiroso gosta é de imposto. E ele está querendo isto: abocanhar, Presidente. Olhem o que ele quer abocanhar, eu vou falar. A desoneração da folha vai beneficiar mais de 3 mil Municípios, 40% da população do País, com redução da contribuição previdenciária de 20% para 8%. Agora, vejam bem: o Governo do barbudinho quer embolsar os mais de 18 bilhões de reais previstos no PL 334/23. É por isso, gente, Deputados da Esquerda, que eu faço assim: amasso e jogo fora isso. Rapaz, isso é vergonhoso. É triste um Governo que só pensa em tirar do povo. Eu não sei por quê, mas acho que eles têm que mudar o nome do Partido dos Trabalhadores. Que trabalhadores, rapaz? Vocês são totalmente contra trabalhadores. Quem gostava de trabalhador era o Presidente Bolsonaro, porque ele baixava os impostos. Isto é o que estou ouvindo nas ruas: "Volte, Bolsonaro! Volte, Bolsonaro!" É a rua que está dizendo isso; não sou eu, não, Deputados, é a rua. Vejam: eu estive, desde quinta-feira, lá em Buenos Aires. Que cidade linda, não é, rapaz? É maravilhosa, Deputado Cabo Junio! Estive trabalhando na rua com o Presidente Bolsonaro. Fomos apoiar o Presidente. Fomos lá nos encontrar com o Milei. Presidente Milei, parabéns! E o Presidente Milei está de parabéns, pois já rachou os Ministérios, diminuiu 50% deles. Parabéns, Presidente! Parabéns, Milei! E nos encontramos com outras autoridades, todos juntos com o Presidente Bolsonaro. O Bolsonaro estava se sentindo em casa. Aliás, o Bolsonaro, na Argentina, parece que está no Brasil. Aonde ele vai, a multidão vai atrás. Bolsonaro, você é demais, rapaz! Ele me chama para toda viagem, porque é muito bom. Trabalha muito, mas nós vemos o quanto é bom. Presidente, para concluir, sabe o que eu ouvia lá nas ruas? Vou falar para a Esquerda, abram seus ouvidos. Eles gritavam assim: "Liberdade, carajo! Liberdade, carajo!" O povo quer liberdade lá também, rapaz. Nós também queremos liberdade. É por isso, Srs. Parlamentares, que eu sou contra Dino no STF. Dino não! Dino não! Dino não! Presidente, peço a V.Exa. que a minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A Mesa acata o pedido de V.Exa., e sua voz será divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa. Chamamos agora à tribuna o Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais. O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero manifestar aqui a recente experiência que tive com a comitiva do Presidente Bolsonaro, a qual integrei no último fim de semana, num momento importante para as Américas. O povo argentino tem sofrido muito. Depois de tantos anos de Governo de esquerda, eles enfrentam o caos econômico. É uma tragédia a condução daquele país, que leva milhões à fome, metade da população está abaixo da linha da pobreza, ou melhor, 80% da população está abaixo da linha da pobreza e quase a metade, em situação de miséria. Esses são dados oficiais apresentados pelo Governo argentino, pelo Governo de transição que integrou o Governo passado.
16:08 RF	Foi marcante para nós perceber também como o Presidente Bolsonaro continua sendo uma referência para os argentinos. Uma arrancada, uma mudança de postura, até da classe política, a partir de uma onda conservadora nas ruas, que, aqui no Brasil, em 2018, elegeu o Presidente Bolsonaro, repercutiu também na Argentina. E lá, sem dúvida, foi motivo de inspiração para o que está acontecendo agora. O Deputado Messias Donato, que me antecedeu na tribuna, esteve na comitiva, assim como o Deputado Coronel Chrisóstomo. Eles são testemunhas da vibração daquele povo com o novo tempo que se inicia naquele país. Tempo de liberdade, de prosperidade, de redução do tamanho do Estado. Já metade dos ministérios foram cortados. E outra coisa: além de um novo Governo, além de um processo eleitoral transparente, limpo, porque não coube lá nem questionamentos por conta exatamente dessa transparência apresentada pelo Estado, lá na Argentina existe um Judiciário, um alto escalão, a Suprema Corte, que se comporta como Suprema Corte, que só fala nos autos, que não se posiciona politicamente, que não vai a público fazer debate com a imprensa, não faz live com a imprensa. Essa aberração é só aqui no Brasil. Um Judiciário que afronta o Legislativo, ameaça, dizendo que haverá reação a partir das mudanças legislativas e constitucionais que proporcionamos nesta Casa, isso é só aqui. Lá existe organização. Apesar do caos econômico que a Esquerda deixou naquele país, que, por consequência, atinge milhões de argentinos, lá a separação de Poderes é verdadeira, os juízes se manifestam nos autos, não têm posicionamento político. E é nessa esteira que eu venho aqui fazer um apelo aos Senadores: ajam em conformidade com o desejo do povo nas ruas; ajam para defender este Parlamento. O então Ministro da Justiça, Flávio Dino, comportou-se exatamente ao contrário disso, deu banana para a opinião do povo nas ruas, afrontou este Parlamento, faltou à convocação feita pelas Comissões, menosprezou este Poder, que deveria estar em equiparação aos outros. Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui registrado: Flávio Dino, não! É o desejo do povo brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Junio Amaral. Chamamos agora à tribuna o Deputado Joseildo Ramos, do PT de Santa Catarina, aliás, da Bahia. Desculpe-me. Estado vizinho ao meu, sou do Estado de Sergipe, é nosso vizinho. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo a esta tribuna com uma alegria muito grande. Ontem foi regulamentada a Lei nº 14.448, de 2022, Lei Padre Júlio Lancelotti. O aumento da população que vive nas ruas deste País, nos últimos 6 anos, até 2022, cresceu assustadoramente. E agora nasce uma perspectiva de termos uma política pública que dê dignidade àqueles brasileiros e brasileiras que estão vivendo nas ruas deste País, mais especificamente naquelas médias e grandes cidades, incluindo todas as capitais, pois não há política pública para conferir dignidade a esse povo que está nas ruas não pela sua própria vontade.
16:12 RF	Eu fui o Relator dessa matéria. O proponente foi o Senador Fabiano Contarato. Dessa forma, nasce a perspectiva de termos uma política pública que dê uma despesa social, para além de dar dignidade a esse povo, trazer a possibilidade de fazermos justiça social. É preciso que técnicas construtivas hostis não sejam utilizadas, como até então está acontecendo nos espaços públicos das médias e grandes cidades, para afastar as pessoas que vivem na rua e que não estão lá porque querem. É desumano! É preciso que olhemos para essas pessoas que não vieram aqui para Brasília para fazer atos de terrorismo por não aceitar um regime democrático. São pessoas que estão muito aquém da obtenção da tão sonhada dignidade. Elas não têm chão, não têm teto, mas é preciso que tenham dignidade e política pública para poderem trabalhar, seguir adiante e viver com saúde plena. Isso é possível! A população do povo de rua ou das ruas está entre 220 mil e 240 mil pessoas. São brasileiros e brasileiras que não estão tendo a chance de ter a dignidade que este País pode lhes dar. Por isso, está prestes a nascer mais uma política pública social para resgatar este Brasil. Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que essa manifestação é importante por conta daquilo que o Brasil deve àqueles que estão nas ruas das nossas cidades tendo nas costas todos os tipos de violências. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos. Chamamos agora à tribuna o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que Lula trata os cristãos com desprezo, e isso é algo histórico. Lula diz que é preciso criar uma narrativa para que possa se aproximar dos evangélicos, que é preciso criar uma narrativa para que possa alcançar o coração dessa gente, referindo-se aos evangélicos. Como, Lula, os evangélicos vão apoiar o seu desgoverno se você disse que Deus é petista? Como, Lula, os evangélicos ou os cristãos vão apoiar o seu desgoverno se você diz que aborto é uma questão de saúde pública? Como, Lula, você diz que tem que criar uma narrativa para se aproximar dos evangélicos, dos cristãos se você diz e afirma que Israel comete atos terroristas? Como, Lula, os evangélicos e os cristãos vão apoiar o seu Governo se você diz que é preciso criar uma narrativa para destruir essa gente que defende as pautas da família, que defende as pautas patriotas, que defende pautas que defendem os valores cristãos? Como, Lula, você quer alcançar os evangélicos se você nos trata com desprezo?
16:16 RF	Para piorar a situação, a Janja comete um ato imperdoável. Ou ela tem informações privilegiadas, ou, antes que as nuvens se encontrem lá no céu, ela já sabe que vai chover com essas informações. Ela diz o seguinte — abre aspas: "Estou convencida que a gente precisa deixar de usar o termo 'bolsonarismo'. Esse cara, o inominável, está inelegível e, se tudo der certo, logo vai estar ó" — aí, ela faz um símbolo de xadrez. Ora, o nosso sempre Presidente Bolsonaro não foi acusado, isso não foi constatado, de ser o autor do esquema do petrolão. Ele não foi acusado, isso não foi constatado, após investigação, de ser o autor do esquema do mensalão. O Presidente Bolsonaro não foi pego com dinheiro na cueca e não foi dado a ele, em investigação, codinomes como "amante", "narizinho", "pescador". Não, não foram para ele tantos outros codinomes utilizados. Sr. Presidente, na verdade, nós acompanhamos o nosso sempre Presidente Jair Bolsonaro em viagem à Argentina. E todos nós pagamos as nossas contas, pagamos passagem, pagamos hospedagem, pagamos alimentação. Lá, Bolsonaro levou mais gente às ruas aclamando o seu nome do que Lula, nas capitais e nas cidades. Melhor: ele não pode andar nas ruas do Brasil, porque é hostilizado, tem que viajar. E, nas viagens ao exterior, ainda assim, as pessoas o reconhecem e dizem em todos os lugares: "Lula ladrão, seu lugar é na prisão!" Sr. Presidente, a Argentina deu um passo de qualidade virando uma chave. A Esquerda destruiu a economia da Argentina. A Esquerda destruiu a autoestima dos argentinos. O Milei assume agora um papel importante na América. Ele virou a chave e trouxe dignidade e esperança aos argentinos. É melhor ficar preocupado mesmo, porque essa onda de direita está invadindo as Américas. Em 2024, vai estar na América do Norte. E Bolsonaro, pelo jeito, está tirando o sono dos esquerdistas.
16:20 RF	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Messias Donato. Chamamos agora à tribuna o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desta tribuna, saúdo o nosso recém-empossado Deputado Silvio Antonio, Presidente da Frente Evangélica no primeiro semestre, e voltando no outro. V.Exa. é muito bem-vindo! Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento diferenciado no Brasil, mas o que trago à tribuna hoje, na mesma linha do amigo Deputado Messias Donato, é o fato de o Presidente Lula dizer ao seu partido que tem que arrumar um jeito de falar com os evangélicos, naquilo que ele denomina de narrativas. Ele se esquece de um ponto importante: o povo cristão se baseia num princípio de Jesus que diz que é pelo fruto que se conhece a árvore. Então, vamos lá! Dez decretos que trazem ideologias de que discordamos são da lavra do Presidente. Três portarias e mais uma resolução, assinada pela Ministra da Saúde, também ferem os nossos princípios. Indicação de Flávio Dino preocupa os cristãos, porque ele mesmo defende bandeiras e se diz admirador de Lenin, que matou 16 milhões de pessoas em seu país. O Presidente da República não compreende isso, e agora nós estamos, meu querido Deputado Messias Donato, prestes a votar matérias tributárias com mais de 40 itens de ideologias constantes na proposta. O que faríamos, então? Eu sempre disse desta tribuna que os evangélicos não têm partido, não têm líder político, mas, se eles apoiam Bolsonaro — aí, Lula, escute isso —, é porque Bolsonaro defende o que defendemos. É uma regra simples. Quer como nós lutar contra o aborto? Aplaudiremos. Quer como nós lutar contra a liberação de drogas? Aplaudiremos. Quer zerar esses decretos e essas portarias que trazem ideologias que contrariamos na visão bíblica? Aplaudiremos. Quer defender a família no modelo judaico, patriarcal, tão criticada neste Parlamento? Aplaudiremos. Nós não fazemos da nossa luta como igreja partido político. Não adianta trazer uma série de coisas que contrariam os nossos valores e depois dizer: "Temos que arrumar um jeito, narrativas, fórmulas, mecanismos para falar com os evangélicos". É só respeitar o que respeitamos. É só conversar no viés que nós conversamos. É só se posicionar como nós nos posicionamos. E eu percebo que milhões de brasileiros que fizeram o "L" estão tristes, decepcionados, porque toda semana, quando abrem as páginas dos jornais e veem aquilo que eles defendem e acreditavam em relação ao Presidente, é mais uma frustração, pois não é o que ele defende.
16:24 RF	Presidente, peço a V.Exa. o registro da minha fala no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges. Sua fala será registrada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa. Chamamos agora o Deputado Reginaldo Lopes para fazer seu pronunciamento na tribuna, pelo tempo regimental de 3 minutos. Em seguida, chamaremos o Deputado Jorge Goetten. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Estamos vivendo um momento ímpar na história do País. Nas próximas horas, esta Casa vai apreciar a reforma tributária. Eu estou muito convicto de que ela é um divisor de águas para a economia brasileira. É uma reforma que vai reposicionar o Brasil do ponto de vista internacional, que vai dar a todos os setores econômicos brasileiros a oportunidade de serem mais eficientes, mais dinâmicos e mais competitivos. Hoje o nosso sistema impede o Brasil de concorrer com os importados, porque ele gera cumulatividade tributária, ou seja, custo tributário, por cobrar imposto do valor acumulado e não do valor adicionado nas etapas de produção. Nosso sistema tributário fez que o Brasil perdesse o mercado internacional, com valor agregado, e transformou o Brasil em uma República primária exportadora. Nosso País hoje bate recordes na exportação e poderia ser muito mais rico, muito mais presente se, de fato, agregasse tecnologia e inovação às suas exportações. Para isso precisa, em definitivo, desonerar as exportações, devolver crédito, não exportar resíduo tributário e, acima de tudo, não cobrar imposto quando o produto ou o serviço passa por várias etapas de produção. Então, o que nós vamos apresentar nesta Casa, que veio do Senado, é um sistema moderno, um sistema conectado com o resto do planeta, que vai criar um ecossistema que vai fazer o Brasil crescer como nunca. A reforma aponta para um crescimento de 1,2% a 2% por ano, para além do crescimento natural do PIB, do potencial do PIB. Isso vai transformar a riqueza. O Brasil vai se tornar mais rico nos próximos 10 anos, seu PIB será 1,5 trilhão de produção de riqueza, com mais arrecadação para os subnacionais, com diminuição da carga tributária, porque é uma carga tributária que vai ser distribuída para todos os setores, com uma redução da carga tributária para o setor da indústria, o que é fundamental. É impossível pensar um país, uma nação sem indústria. E também vamos gerar 12 milhões de novos empregos, aumentar para 6 mil reais a renda per capita. Com certeza, todos vão ganhar com a reforma tributária. Por isso, faço um apelo a esta Casa. Estamos a pouco tempo, horas, para votarmos a mais importante e ousada reforma estruturante da economia brasileira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Chamamos agora à tribuna o Deputado Jorge Goetten, do PL de Santa Catarina.
16:28 RF	O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, uma saudação especial a V.Exa. Hoje eu venho compartilhar com os colegas Parlamentares, Deputado Zé Neto, uma notícia de muita alegria para nós, proporcionada pelo nosso Governador, Jorginho Mello, e ao mesmo tempo a tristeza de ver que outros Estados não copiam o que o Governador corajosamente tem feito. Veja que o Governador Jorginho Mello não tomou o caminho mais fácil, Sr. Presidente, abriu mão de receita de 1 bilhão e meio de reais, recusou-se a aumentar a alíquota de ICMS. O que vemos nos outros Estados? Eu clamo aos colegas Parlamentares e à população. Há uma desonestidade muito grande por parte de outros Governadores, que querem convencer a sua população e as suas Assembleias Legislativas do aumento da alíquota do ICMS nos seus Estados, com a desculpa esfarrapada de que a reforma tributária vai tirar receita dos Estados. Isso é de uma desonestidade intelectual muito grande. Primeiro, porque a reforma tributária nem foi aprovada ainda. Eu espero que ela seja aprovada, porque ela vai trazer benefício e vai contribuir muito para diminuir a desigualdade no nosso País, e para que muita gente que não paga imposto comece a pagar. Não é a reforma ideal que nós brasileiros e Parlamentares queríamos, mas é a reforma possível. Nós temos que parabenizar o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, pela coragem de pautarem uma reforma tributária que nasceu aqui, nesta Casa, no Parlamento. Essa reforma não é do Governo, essa é uma reforma do Estado, é uma reforma do Congresso Nacional. É muito desonesto da parte dos Governadores quererem aumentar a alíquota, se nem aconteceu a votação da reforma. Quando acontecer, a regra vai começar a valer só a partir de 2026. Mesmo assim, todos os Estados e Municípios estão protegidos, não vão ter perdas com a reforma tributária, porque há um fundo de 60 bilhões de reais que garante aportes em caso de eventuais perdas por Municípios e Estados. Está todo mundo protegido. Então, essa é a correção, Sr. Presidente. Se não bastasse o Governador Jorginho abrir mão da receita de 1 bilhão e meio e não ir pelo caminho mais fácil, olha só o que ele está entregando para a nossa população, a nossa população que por várias oportunidades enfrentou enchentes: ele está ajudando todas as pessoas atingidas pelas enchentes, em todos os Municípios, ele zerou a fila da saúde em menos de 1 ano, deu faculdade gratuita para a população que não pode pagar e está investindo mais de 2 bilhões e 200 mil reais na recuperação de rodovias.
16:32 RF	Então, se algum Governador não sabe como gerir seus recursos, tem que falar com o Governador Jorginho Mello, porque ele está ensinando como fazer, como entregar para a população, sem aumentar imposto, sem sacrificar a população e sem usar de subterfúgios ou desonestidade intelectual, como a do aumento da alíquota de ICMS sob o pretexto de que a reforma tributária vai causar prejuízo. Meu muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu. Agradeço aos outros Parlamentares pelo pouquinho de tempo a mais que usei e deixo esta mensagem, este recado para a população de todos os Estados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Jorge Goetten. Chamamos à tribuna agora o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia. (Pausa.) Enquanto o Deputado Zé Neto se dirige à tribuna, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior, para falar por 1 minuto. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã é o dia da sabatina do Senador Flávio Dino, pretenso Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu conheço a trajetória do Flávio Dino, a sua reputação ilibada, o seu notável saber jurídico, de quem foi aprovado em primeiro lugar no concurso para juiz federal. Ele foi advogado de sindicatos, professor universitário, orientador da minha monografia, 1º Secretário do Conselho Nacional de Justiça, tem experiência como Deputado Federal, como Senador, como Governador de Estado e como Ministro da Justiça. Ver o Flávio no Supremo é ter a visão de um juiz de primeiro grau, porque isso ele foi. Ter um Senador no Supremo nos ajuda a combater a criminalização da política. Ter um professor no Supremo é algo que nós desejamos há muito tempo. O último Senador indicado foi Maurício Corrêa, em 1994. Portanto, eu tenho certeza de que a sabatina ocorrerá bem. Flávio, quando juiz, nunca usou a toga para fazer política e assim será no Supremo Tribunal Federal. O Flávio político era um ator, o Flávio juiz, Ministro, outro, e quem ganha com isso é a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rubens. Já na tribuna está o Deputado Zé Neto, a quem concedo a palavra. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos uma oportunidade única nos próximos dias — acredito que possivelmente amanhã: a de votar pela primeira vez, dentro da democracia, fora de uma ditadura, fora de um regime autoritário, uma reforma tributária de Estado, com a marca do diálogo, uma reforma tributária que há quase 40 anos é a grande expectativa e espera do setor produtivo nacional. Esta Casa há muito vem debatendo esta reforma tributária. Diga-se de passagem, no Governo passado, eu era oposição e estava aqui como oposição ao Governo Bolsonaro, mas participava das discussões do grupo de trabalho presidido pelo nosso querido Hildo Rocha, tendo travado debate com Guilherme Mello. O nosso partido, o PT, disse claramente que era favorável à reforma tributária. Eu posso dizer isso porque, junto com o Deputado Reginaldo Lopes, fizemos vários debates lá atrás e agora também, neste Governo. Na minha cidade, Feira de Santana, fizemos um grande encontro, Sr. Presidente, para debater a reforma tributária, a favor da reforma tributária. Demos a demonstração de que, lá atrás, no Governo passado, não se tratava, na nossa cabeça, de uma disputa de governo ou de uma disputa ideológica.
16:36 RF	Reforma tributária é um tema de Estado, é um ganho para a sociedade. Este Parlamento pode entregar, eu diria, uma das peças mais importantes, historicamente falando, para o nosso País, com a qual vai encontrar o rumo e sair deste manicômio tributário em que vive, em que vivemos. O Brasil não merece mais isso. No mundo inteiro, dos 194 países, 173 países têm o IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Agora nós estamos dando um passo decisivo. Eu espero que amanhã alguma coisa seja suprimida do texto e que nada seja mudado, para que possamos votar a reforma tributária. Não é a ideal, é a que nós podemos, é a que nós queremos e é a que este Parlamento pode entregar à sociedade brasileira, ao setor produtivo, dizendo que o Brasil está pronto para crescer. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto. Chamamos à tribuna agora o Deputado Prof. Paulo Fernando. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, o Republicanos é um partido que defende a livre iniciativa e a economia de mercado. Eu falo isso porque tramita aqui, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3.498, de 2023, da lavra do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de 50 dólares para 100 dólares, reduzir a alíquota do Imposto de Importação, de 60% para 20%, e aumentar o valor máximo das remessas expressas, de 3 mil dólares para 5 mil dólares. Urge a necessidade de combater o Custo Brasil e fortalecer a indústria nacional. Temos carga tributária elevada com impostos complexos, burocracia excessiva, infraestrutura deficiente, transporte precário e mão de obra com qualificação ineficiente, além de alta taxa de juros. Se esses problemas fossem resolvidos, teríamos produtos mais competitivos, teríamos estímulo ao empreendedorismo, obviamente, crescimento econômico sustentável, maior acesso ao mercado externo e, consequentemente, melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Então, Sr. Presidente, esta questão do valor de minimis traz maior liberdade de escolha, benefício aos consumidores e, obviamente, alinhamento a práticas internacionais. O segundo assunto que eu gostaria de trazer à baila nesta tarde, apesar de ser Deputado do Distrito Federal, é sobre a Associação Guadalupe, da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, uma entidade pró-vida que foi fundada em 2013, pela minha amiga Mariângela, e que em 2021 lançou a pedra fundamental em terreno cedido pela Prefeitura. Hoje, dia 12 de dezembro, para nós católicos Dia de Nossa Senhora de Guadalupe, Padroeira do Movimento Pró-Vida, Padroeira da América Latina, vai ser inaugurada a sede, totalmente concluída, para o atendimento de mais de 100 mães por mês. Lá eles fazem a chamada "operação resgate": quando a adolescente está grávida, essa entidade acolhe a mãe gestante e impede que ela faça o aborto. De tal maneira que eu cumprimento toda a Diretoria da Associação Guadalupe, em especial a minha amiga Mariângela Consoli de Oliveira, que ingressou no nosso Movimento Pró-Vida pelas mãos do saudoso Presidente do Pró-Vida, Humberto Leal Vieira. Então, vida longa à Associação Guadalupe, de São José dos Campos! Peço, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.
16:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Prof. Paulo Fernando. A Mesa acata o pedido de V.Exa. Será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa o seu pronunciamento. Chamamos à tribuna o Deputado Coronel Telhada, do PP de São Paulo. Enquanto o Deputado Coronel Telhada se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Henrique Júnior, do Maranhão. O SR. HENRIQUE JÚNIOR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui dizer da minha felicidade e do compromisso que estamos firmando com a categoria que presta o serviço de táxi-lotação em todo o Brasil, especialmente a da minha cidade de Timon, no Estado do Maranhão, que lá é conhecida como "ligeirinhos". Estamos com a nossa equipe já preparando um projeto para buscar a regularização do serviço, para que os nossos cidadãos timonenses possam trabalhar de forma digna, sem perseguição, para buscar dar a eles oportunidade e garantir direitos para aqueles que querem levar o sustento para a sua família. Então, a todos vocês que prestam o serviço de táxi-lotação em todo o Brasil, em especial aos "ligeirinhos" da cidade de Timon, quero dizer que podem contar com a força, o empenho e a energia do Deputado Henrique Júnior, porque nós iremos lutar até que vocês possam trabalhar de forma digna. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Henrique Júnior. Já está na tribuna o Deputado Coronel Telhada. O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, eu quero, antes de tudo, pedir desculpas. Apesar de estarmos num plenário sério, em que tratamos de vários assuntos sérios, eu vou ter que contar uma piada. Acabei de saber de um assunto que é uma piada. Deram um prêmio de economia para a ex-Presidente da República Dilma. Isso é uma piada, só pode ser. A escolha, segundo o órgão que concedeu o prêmio, foi feita por "sua significativa contribuição para o desenvolvimento econômico e social do País ao longo de sua carreira". Devem estar brincando. A Presidente que queria estocar vento, a Presidente que não queria a meta para depois dobrar a meta, foi reconhecida pela sua capacidade econômica!? Gente, isso é piada. Nós não estamos vivendo num país sério, nós estamos vivendo uma grande e horrível piada. Como se isso não bastasse, meus amigos, vale lembrar que Dilma Rousseff, quando Presidente da República, foi envolvida num processo de impeachment e teve o mandato cassado, perdeu a Presidência por um processo de impeachment, por maquiar os resultados das contas públicas durante sua gestão. Todo mundo se lembra disso. As pedaladas fiscais levaram o Brasil à maior recessão da sua história, com queda acumulada de quase 7% do Produto Interno Bruto, do PIB, entre 2015 e 2016. Então, é brincadeira a concessão de um prêmio de economia para a ex-Presidente Dilma. Economia do quê? Só pode ser uma piada. Outra coisa que é piada foi o que eu ouvi um Deputado do PT dizer, que o Flávio Dino vai ser uma ótima aquisição para o Supremo Tribunal Federal porque ele nunca misturou política com justiça. É outra piada! Acho que nós estamos vivendo no mundo de Alice aqui, não estamos vivendo na realidade. Gente, vamos falar sério! Este é um Parlamento sério! Vamos parar de brincar! O Brasil precisa de providências urgentes, não dessa piada que é o Governo atual. É uma pouca-vergonha! Como se isso não bastasse, Sr. Presidente, vi outra notícia que me causou estranheza: Lula pede aproximação com evangélicos. Aproximação para quê? É o mesmo que água e vinho. Eu sou evangélico desde que nasci, graças a Deus. Nós cristãos não podemos compactuar com um partido que apoia o aborto. Nós cristãos não podemos compactuar com um candidato e atual Presidente que acha que é normal "roubar um celular para comprar uma cervejinha no final de semana". Nós não compactuamos com o crime. Então, nós não queremos contato com esse tipo de pessoa. Aliás, queremos distância. Agora, se um evangélico resolve apoiar o Presidente Lula, este é um país livre, mas não vá reclamar depois, não vá chorar. Cada um faz o que quer da sua vida. É a triste realidade do Brasil. Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja veiculada nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.
16:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado. Chamamos agora o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.) Não está. Chamamos o Deputado Rodolfo Nogueira. Quero registrar a presença nas galerias da segunda turma do Programa Estágio-Visita, que prestigia o plenário da Câmara dos Deputados. (Palmas.) Sejam muito bem vindos! Esta é a Casa do Povo brasileiro. Sintam-se à vontade. Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fomos surpreendidos nesta semana com o discurso do Presidente da República, Lula, numa conferência do Partido dos Trabalhadores. Em duas falas dele vemos o comportamento preocupante que o Lula e o PT hoje têm com relação à população brasileira. Numa fala, o Presidente Lula diz que "o PT tem que criar uma narrativa para trazer de volta essa gente", ou seja, para trazer de volta os evangélicos. Presidente Lula, os evangélicos abriram os olhos há muito tempo. Quem é a favor do aborto, quem é a favor da liberação das drogas, quem é a favor do Hamas nunca terá o apoio dos evangélicos. Nós evangélicos hoje sabemos quem o PT é, e quem o senhor é. A outra fala do Presidente Lula foi sobre a população de menor renda do Brasil. Ele diz que "quem vota majoritariamente no PT são pessoas que ganham até dois salários mínimos". Falou várias asneiras, entre elas esta: "É porque, possivelmente, essa pessoa elevou um milímetro o padrão de vida dela, de aprendizado dela, e nós não aprendemos a conversar com ela". Com certeza, Presidente Lula, as pessoas que começam a ganhar cultura tiram as máscaras do PT e começam a ver realmente quem é o PT e quem é o senhor. Então, Presidente Lula, o senhor fique avisado de que o povo evangélico e o cidadão que ganha cultura e começa a ganhar um pouquinho mais abrem os olhos, abrem os olhos para as canalhices que este Governo tem feito contra o povo brasileiro e contra os evangélicos. Falando em evangélicos, Deputado Messias Donato, V.Exa. estava na Argentina no final de semana, acompanhando-nos na cerimônia de posse de Javier Milei como Presidente, na qual o nosso Presidente Bolsonaro também estava presente. Parecia que o Presidente Bolsonaro estava no Brasil. Se não fosse o espanhol hablado naquele país, poderíamos dizer que ele estava no Brasil, pelo carinho, pela popularidade que o Presidente Bolsonaro tem fora do Brasil. Para a dor de cotovelo do Lula, ele se sentou junto com as autoridades, como Chefe de Estado, na cerimônia de posse do Presidente Milei e foi tratado como estadista. Nós vimos pessoalmente o carinho que o Presidente Milei tem pelo Presidente Bolsonaro, vimos o abraço de agradecimento que o Presidente Milei deu no Presidente Bolsonaro.
16:48 RF	Para nós, foi um conforto, foi um alívio ver a posse de um Presidente que está lutando pela liberdade, que está lutando pelo povo argentino e pelo povo sul-americano. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a eleição de Milei na Argentina foi o começo do fim do Foro de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo. Nós chamamos agora o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.) Não se encontra. Deputado Merlong Solano, por favor, V.Exa. tem a palavra. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o Programa Desenrola Brasil foi lançado no mês de junho passado e já renegociou dívidas de quase 11 milhões de brasileiros e brasileiras, no total de, aproximadamente, 29 bilhões de reais. Ele começou isentando totalmente aqueles que deviam até 100 reais, depois ampliou para a renegociação de dívidas de até 5 mil reais com o sistema financeiro e com empresas prestadoras de serviço e agora ele chega a quem tem dívida de até 20 mil reais. Por último, houve a decisão anunciada, nesta semana, de prorrogação do seu prazo de atuação até 31 de março de 2024. Esse é um programa que vem ao encontro do compromisso que o Presidente Lula anunciou durante a campanha, de colocar o povo brasileiro no Orçamento e de colocar os mais ricos para pagar Imposto de Renda. Isso está sendo feito com a participação do Congresso Nacional, desta Câmara dos Deputados, que tem votado matérias importantes para o Brasil e que vai votar outras ainda nesta semana, como é o caso da reforma tributária, como é o caso da taxação das apostas esportivas, como é o caso da subvenção do ICMS, medidas importantes para que o País possa adquirir a tão sonhada estabilidade econômica, na qual já avançou muito pelo simples fato de o Presidente Lula ter chegado à Presidência da República. Reconquistando a credibilidade internacional, o País hoje é o segundo destino do capital estrangeiro, perde apenas para os Estados Unidos da América do Norte. A inflação sob controle, abaixo da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional e perseguida pelo Banco Central do Brasil, o desemprego no mais baixo índice desde 2015, a economia crescendo, isso é fruto da estabilidade e da ação de um governo que, aos poucos, conquista a credibilidade perante o mundo, perante os brasileiros e perante os agentes econômicos. O Desenrola Brasil faz parte desse conjunto de providências que vem redefinindo e recolocando por inteiro a cidadania econômica do povo brasileiro. Feita a negociação das dívidas, esses brasileiros e brasileiros podem voltar para casa mais tranquilos, pagando taxas mais em conta e readquirindo a sua capacidade de consumir produtos e serviços dos quais necessitam, para continuar melhorando o seu padrão de vida. Este é o caminho para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
16:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano. O pedido de V.Exa. será acatado pela Mesa para divulgação em todos os meios de comunicação desta Casa. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, com muita alegria, com muita satisfação, a filiação que ocorrerá no próximo sábado do ilustre Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Deputado Evandro Leitão, companheiro, amigo, camarada, irmão. S.Exa. já esteve na sede do Partido dos Trabalhadores, conversando com a direção do partido, e formalizou o desejo de filiação, que ocorrerá no próximo sábado. Esse será um evento muito festivo, porque Evandro Leitão, como cidadão, como servidor público e como político, tem uma trajetória brilhante em defesa das causas sociais, em defesa do nosso povo. É uma pessoa conhecida pelo papel de conciliador, por tentar encontrar soluções para os conflitos. Com isso, ele vem abrilhantar ainda mais os quadros do Partido dos Trabalhadores. Esse será um momento muito festivo, porque Evandro também se coloca como pré-candidato a Prefeito de Fortaleza. Com isso, nós teremos mais um pré-candidato, para, no debate interno do Partido dos Trabalhadores, podermos escolher o melhor nome para disputar as eleições de 2024. Espero que Evandro possa ser bem recebido, como foi pela direção do partido, por todos nós, sobretudo pelo Presidente do nosso partido no Ceará, Antônio Filho, o Conin, e principalmente pelas lideranças importantes do PT nacionalmente, como o Governador Elmano de Freitas, que saudou com boas-vindas o querido Deputado Evandro Leitão; Camilo Santana, Ministro da Educação; o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, e todos os demais líderes do nosso partido, que têm acolhido, com muito carinho, com muito amor, essa liderança tão importante, que vem se somar aos quadros do Partido dos Trabalhadores. Por isso, eu quero deixar aqui o meu abraço fraterno para o Deputado Evandro e dizer que estamos juntos para construir ainda mais e fortalecer esse projeto nacional com o Presidente Lula, com o nosso Governador Elmano, com o nosso Ministro Camilo Santana e com o povo cearense, para o bem do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Airton Félix. Tem a palavra a Deputada Yandra Moura. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Adail Filho. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo. A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde para quem nos assiste. Boa tarde aos meus colegas. Subo a esta tribuna para reafirmar o que eu tenho dito. Felizmente, o Brasil voltou, e voltou com esperança. O País, hoje, vive um processo de reconstrução nacional poderoso. Quando o Presidente Lula assumiu, encontrou um país destruído, devastado, com mais de 700 mil mortes decorrentes do negacionismo, depois de 6 anos de Governos que destruíram a estrutura do Estado.
16:56 RF	O Presidente Lula, no dia 11 de dezembro, lançou o Plano Ruas Visíveis, para atender a população de rua do País, porque, de 2018 a 2023, esse número dobrou. É um absurdo, é uma vergonha o que se vê hoje nas cidades de médio e grande porte, com famílias inteiras residindo nas ruas. Em 42% dos Municípios do País, há contingentes assustadores da população nas ruas. Desse contingente, 80% são pessoas negras, 13% são pessoas com deficiência e 14% são mulheres. São populações altamente vulneráveis, que foram atingidas por um desgoverno que achou que assistir os mais pobres era crime! Talvez por isso a Presidente Dilma seja reconhecida, hoje, como um baluarte da economia brasileira, porque teve um olhar para os mais pobres e para os mais simples. No Plano Ruas Visíveis, o Governo vai destinar 980 milhões de reais para atender essa população, considerada marginal, que não têm direitos. Eu quero também parabenizar o Padre Júlio Lancellotti, de São Paulo, pelo trabalho que tem feito com a população de rua. Hoje foi constituído um grupo de trabalho para enfrentar a arquitetura hostil no País, que inviabiliza o uso das marquises ou dos viadutos para o morador de rua dormir. Ela faz com que o morador de rua sequer possa utilizar as ruas para dormir! Então, parabéns, Presidente Lula! O Brasil voltou! E ele tem que voltar não só no aspecto econômico, porque o desenvolvimento econômico só vai existir se houver justiça social, e justiça social é ter a atenção voltada para aqueles que mais necessitam, para os mais vulneráveis, que precisam do Estado e que precisam de políticas públicas. Viva o Presidente Lula! Viva a democracia! Vivam os trabalhadores e as trabalhadoras, e, sobretudo, aqueles que estão olhando para a população de rua do País! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada. Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do União Brasil do Estado de Mato Grosso. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e todos os colegas Parlamentares. Eu sou do Estado de Mato Grosso, da Capital, Cuiabá, e no último dia 7 de dezembro aconteceu um fato histórico na minha cidade. Pela primeira vez, um Prefeito da Capital conseguiu ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
17:00 RF	O atual Prefeito, com 19 operações policiais contra sua gestão, além de ter sido decretada pela Justiça intervenção de Estado na saúde de Cuiabá, obteve agora, por 6 votos a 1, parecer pela reprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Há uma dívida consolidada de 1,2 bilhões de reais nos cofres da Capital, além de uma dívida histórica. Hoje, infelizmente, Cuiabá vive sob o comando de uma má gestão, que tem feito com que os serviços públicos não cheguem à população que mais precisa. O Relator, o Conselheiro Antonio Joaquim, em seu voto, disse que a reprovação se dá por um conjunto de problemas sérios na gestão, com reincidência e falta de controle de uma dívida que cresceu, de 2017 para cá, mais de 255%. No relatório, verifica-se a indisponibilidade financeira de pagamento de Restos a Pagar. Há reincidência das irregularidades contábeis e o aumento exponencial da dívida pública. Portanto, nós temos uma situação fiscal e tributária grave no Município. Agora, como cuiabana, como cidadã, eu quero aqui clamar para que a Câmara de Vereadores do Município de Cuiabá vote pela reprovação das contas. É nesse momento que aparece o verdadeiro papel de representante do povo. É isso o que nós esperamos de cada Parlamentar, seja da base, seja da Oposição. O que o povo de Cuiabá precisa, neste momento, é da reprovação dessas contas, porque quem as paga somos todos nós cuiabanos, seja pela falta de serviço, seja pela má gestão, seja por todas as renúncias de muitos cuiabanos que ainda vão morrer, que ainda vão penar por essa má gestão que acontece no Município. Aqui fica o meu repúdio, o meu protesto à atual gestão, assim como o meu pedido para que hoje nossos Vereadores possam, sim, votar pela reprovação das contas do Prefeito Emanuel Pinheiro. Isso é o mínimo que se espera de representantes do Legislativo que verdadeiramente representam o povo cuiabano. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. Chamamos agora à tribuna o Deputado Prof. Reginaldo Veras, do PV do Distrito Federal. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro a todos os criadores de passeriformes do Brasil. O Ministro Carlos Fávaro anunciou que, nesta semana, será lançada portaria sobre a liberação de torneios e eventos para todos os criadores de pássaros. Essa é uma conquista. Nós anunciamos isso, semana passada, através da equipe técnica do Ministério da Agricultura, junto com o Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro, e com o Deputado Nely Aquino, de Minas Gerais, que fez o anúncio a todos os criadores de pássaros. Agora, vamos à segunda etapa, para que os criadores de pássaros possam fazer suas transferências. Alertamos o IBAMA. Vamos ao SERPRO esta semana, para que esse avanço continue. Primeiro, que haja a liberação dos torneios e das exposições. Em seguida, queremos que o IBAMA libere as transferências. Essa é uma boa notícia a todos os criadores de pássaros do Brasil. Deixo um abraço a todos eles. Estamos juntos!
17:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Já se encontra na tribuna o Deputado Prof. Reginaldo Veras, a quem concedo a palavra. O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Brasília é conhecida nacionalmente como a capital dos concursos, e, naturalmente, a capital dos concurseiros. Isso é absolutamente normal, considerando a função político-administrativa da nossa cidade. O que não é normal, Sr. Presidente, é a via-crúcis pela qual passam os concurseiros do Distrito Federal. Permitam-me citar: Secretaria de Educação do Distrito Federal, concurso realizado, homologado, com tudo certo, mas temos 14 mil contratos temporários, e o Governo do DF até hoje não nomeou ninguém; concurso da Polícia Civil do DF, o mais longo da história, que já tem 4 anos, e temos hoje menos efetivo na Polícia Civil do que há 10 anos, e o Governo do DF não nomeou ninguém; Procuradoria-Geral do Distrito Federal, concurso concluído, e o Governo não nomeou ninguém; Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para agente de vigilância ambiental em saúde, agente comunitário de saúde e enfermeiro, concurso feito, e o Governo não nomeou ninguém, em contraponto ao caos que vive a saúde do DF, e um dos fatores é justamente a falta de servidores para cuidar da nossa população; PPGG; Secretaria de Agricultura; Departamento Penitenciário; Secretaria de Desenvolvimento Social, de assistente social à população mais vulnerável. Essa é a via-crúcis. O concurseiro do DF tem uma vida exaustiva de estudo. Ele se prepara, gasta dinheiro, abdica da vida social e familiar. E aí ele é aprovado em um concurso. Quando ele acha que vai colher os louros e a glória do seu esforço e seu suor, simplesmente é esquecido pelo Governo do Distrito Federal, que vive prometendo a nomeação, que diz ter orçamento, mas não faz, precarizando ainda mais o serviço público e o atendimento à população do Distrito Federal. Via de regra, o serviço público do DF é de péssima qualidade, e, em boa medida, isso se deve à carência de servidores públicos. Sr. Governador, honre sua palavra, nomeie os professores, cumpra o acordo da greve; nomeie os policiais civis, os servidores da Procuradoria, os servidores da assistência social. A população do Distrito Federal não aguenta mais as promessas do Governo que não são cumpridas. Esse é o Governador que promete, promete, promete, mente, mente, mente, e continua enganando a população do Distrito Federal. Nós continuaremos aqui, fiscalizando, cobrando um serviço público de qualidade e pela meritocracia do concurso público. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa. A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo a tribuna para anunciar que a comitiva da Festa da Uva, festa nacional de Caxias do Sul, hoje se encontra em Brasília, divulgando esse evento muito importante da Serra Gaúcha.
17:08 RF	Caxias do Sul é a 37ª cidade com maior PIB do Brasil e o segundo maior Município do Estado do Rio Grande do Sul. A Festa da Uva mobiliza toda uma comunidade, todo um setor, não só industrial, como também agrícola — a agricultura familiar. Para nós é uma festa histórica muito importante. Estamos na 34ª edição da Festa da Uva. Hoje estivemos aqui com a corte — a rainha e as princesas —, o Presidente da festa, a Vice-Prefeita de Caxias do Sul e o Presidente da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul. Fizemos o convite ao Presidente da República, que já esteve na Festa da Uva em outra oportunidade. Nós também convidamos diversos Ministros. Essa festa marca os 150 anos da colonização italiana no Brasil. A Serra Gaúcha tem a colonização italiana como um dos seus marcos. No ano de 2025 vamos ter a comemoração dos 150 anos da colonização, e a programação começa a partir do ano que vem, 2024. A Festa da Uva será realizada entre os dias 15 de fevereiro e 3 de março. Então, aproveito para convidar os colegas que quiserem visitar a Serra Gaúcha para desfrutar de sua gastronomia, das atividades, dos jogos coloniais que ali ocorrem. O evento mobiliza muitas pessoas, com a estimativa de presença de 700 mil pessoas. São 10 mil pessoas trabalhando na parte operacional do evento, que acontecerá em uma área de parque com 353 metros quadrados, quando 100 toneladas de uvas serão distribuídas. Ali estarão 400 expositores e teremos apresentações culturais. Queremos também reconhecer que, por meio da Lei Rouanet, do Ministério da Cultura, conseguimos garantir quase 6 milhões de reais para a Festa da Uva, que também realiza um desfile na avenida principal da cidade. Ele marca toda a história da construção de Caxias do Sul, da colonização italiana, da indústria — a cidade tem indústrias importantes, como a Randon e a Marcopolo. Mas a agricultura familiar também é representada, que é o que garante o alimento na mesa do trabalhador e de todos nós. Deixo o convite para a Festa da Uva de 2024, do dia 15 de fevereiro ao dia 3 de março. A Serra Gaúcha abraça a festa. Estaremos lá recebendo a todos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada. Chamamos agora à tribuna o Exmo. Sr. Deputado Paulo Magalhães. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Concedo 1 minuto para o Deputado Bebeto. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui saudar a presença da Dra. Letícia Costa, Vereadora de São João de Meriti e suplente de Deputado Federal, que concorreu nesse pleito. Amanhã ela vai ser homenageada no lançamento do livro A Fórmula do Voto, do meu amigo Osmar Bria, no plenário. Estamos aqui para saudar essa liderança de São João de Meriti, minha querida Vereadora Letícia Costa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bebeto. Desejo uma excelente tarde para os senhores. Já está na tribuna o Deputado Paulo Magalhães. O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, estivemos em São Jorge dos Ilhéus, acompanhando o Governador Jerônimo Rodrigues e uma comitiva de Secretários. Lá, inauguramos e entregamos ao povo da região cacaueira a 26ª Policlínica Regional de Saúde, um projeto que o ex-Governador Rui Costa viu no Ceará e adaptou para ser utilizado na Bahia. Inauguramos também uma UBS e uma delegacia, tudo fruto do trabalho do Governador, que se destaca pela dedicação, pela presteza, pela humildade, mas, acima de tudo, pela vontade de servir à Bahia e aos baianos.
17:12 RF	É por isso, senhores, que faço questão de vir à tribuna para fazer justiça, primeiro, a Rui, que viu e adaptou a policlínica às necessidades da Bahia e dos baianos. Hoje, posso-vos dizer, sem medo de errar: a Bahia tem a melhor saúde do Norte e Nordeste do País. Nós que elegemos o Governador Jerônimo Rodrigues, nós que assistimos à vitória de Jerônimo, ficou patenteado, senhoras e senhores, que, quando o Governo trabalha, o povo não falta. Assim foi na Bahia, com a vitória expressiva de ontem, Wagner, ontem, Rui, e hoje, Jerônimo. Os baianos todos comemoram mais um acerto da continuidade administrativa, da continuidade do trabalho, da dedicação do PT ao meu Estado. É por isso, senhores, que tenho o dever de obrigação de vir a esta tribuna para exaltar a unidade desse grupo político, aliado e alinhado ao Presidente Lula. É por isso, Presidente, com sua tolerância, que todos nós exaltamos e proporcionamos na Bahia a grande vitória de Lula. Hoje, Lula agradece, e agradece ajudando a Bahia e os baianos, levando recursos e o que os baianos precisam: de assistência. O Governo de Jerônimo tem brindado os baianos com a dedicação, com a seriedade e com a honradez que norteiam os Governos da Bahia. Parabéns, baianos, por terem acertado em cheio, votando em Jerônimo Rodrigues, dando seguimento ao trabalho de Rui Costa, que hoje é quem dá estabilidade ao Governo Lula no Planalto. Eu não posso deixar de exaltar o trabalho do Chefe da Casa Civil. Apesar dos pesares, alguns querem fritá-lo, mas não vão conseguir, porque Rui é maior que tudo isso. Rui é a vontade da Bahia e dos baianos no Governo Lula. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Paulo Magalhães. Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, enquanto S.Exa. se dirige a tribuna, posso falar? O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Concedo 1 minuto a V.Exa., Deputado Da Vitoria. O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro de Valmir, quero parabenizar a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e agradecer ao Governador Renato Casagrande por todo o apoio que tem dado a essa instituição, que resultou em operação exitosa novamente, na manhã de segunda-feira. No Bairro da Penha e no Morro da Floresta, a PM foi recebida a tiros por vários bandidos que traficam e atentam contra ela. Na operação foram apreendidas várias armas, drogas e dinheiro. Este é o recado que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo dá para os bandidos: quando enfrentam a polícia, se não forem a óbito, vão presos. No Espírito Santo não há espaço para esses bandidos ousados que enfrentam as forças policiais.
17:16 RF	Sr. Presidente, faço aqui esse registro em nome da bancada federal capixaba que apoia instituições de forças da polícia do nosso Espírito Santo, principalmente a Polícia Militar. Ao me congratular com o Coronel Caus, Comandante-Geral da Polícia Militar, eu me congratulo com todos os militares estaduais pelo trabalho dinâmico, pela força e pela coragem em honrar os nossos capixabas e colocar os bandidos no lugar deles. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, que já está na tribuna. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Icaro de Valmir, saúdo todos os colegas Deputados e Deputadas. Quero dizer da alegria que tive ontem ao participar em Rivera, cidade uruguaia ligada a Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, de um ato que tem realmente uma simbologia extraordinária. Países do MERCOSUL estreitam laços de integração dos nossos povos. Essa integração é resultado das reuniões que o Presidente Lula fez, reposicionando o Brasil no MERCOSUL e no mundo, com o Presidente do Uruguai, que esteve nesse ato, juntamente com os nossos Ministros Mauro Vieira, Paulo Pimenta e Silvio Costa Filho. Parlamentares também estiveram conosco, como o Deputado Alexandre Lindenmeyer, o Deputado Celso Russomanno, na inauguração do primeiro aeroporto binacional da América Latina. Esse aeroporto está localizado em Rivera, mas o acordo internacional permite maior oferta de voos entre os dois países. O acordo federal realizado faz com que haja equiparação das tarifas aeroportuárias como se fossem de voos domésticos, Deputados. Isso significa que podemos viajar para o Uruguai pagando a mesma tarifa que se paga por voo doméstico no Brasil. Do ponto de vista do turismo para a nossa querida Santana do Livramento — tenho a honra de ser o Deputado mais votado nessa cidade —, do ponto de vista do comércio, da educação, da saúde, de todas as atividades, esse é um grande acordo. Fiquei feliz de ter participado desse ato, que tem essa simbologia. Diz respeito não só ao uso desse aeroporto binacional como também a uma verdadeira integração. No ato de ontem, foi assinado também o edital de licitação da dragagem referente à Hidrovia Lagoa Mirim-Lagoa dos Patos, também conhecida como Hidrovia Brasil-Uruguai, que está inserida no PAC. O investimento vai ser de 42 milhões, para execução dessa dragagem, que vai permitir que o norte do Uruguai transporte por hidrovia sua produção. O transporte hidroviário causa menos poluição e, no caso, gera economia para o nosso porto no Brasil. Espero que, com essa integração, possa a produção ser transportada pelo nosso Porto do Rio Grande.
17:20 RF	Esses dois elementos são fundamentais, que vão ser somados a um terceiro, a outro acordo internacional, relativo a ponte em Jaguarão. Lula está respondendo à ansiedade brasileira quanto a termos acordo internacional e, ao mesmo tempo, qualificarmos serviços, turismo e outras atividades. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, por 1 minuto. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que está presente nesta Casa o ex-Deputado Federal Marcelo Freixo, Presidente da EMBRATUR. Eu o parabenizo pelo belo trabalho que tem feito nessa autarquia, que aumentou o número de turistas estrangeiros no nosso País em 74%. Isso é fruto de uma política de governo e também da atuação do Presidente da EMBRATUR, Marcelo Freixo, que tem feito um excelente trabalho, divulgando no exterior as boas coisas do nosso País e trazendo para cá turistas estrangeiros. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula. Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, que já está na tribuna. A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores. A Bahia, em especial a minha cidade, a querida Camaçari, prepara-se para receber a BYD, a maior fábrica de carros elétricos do mundo. Eu quero dividir com os senhores a extraordinária experiência que a cidade de Camaçari viveu no último dia 7, quando lá esteve presente o nosso Governador Jerônimo Rodrigues e também o Secretário Luiz Caetano. Eles se reuniram com a Vice-Presidente global da BYD, Stella Li. Convocaram o empresariado da cidade, da região metropolitana, as instituições, os sindicatos, para discutir os impactos econômicos que a chegada dessa grande fábrica trará para o nosso Município. Sr. Presidente, foi um momento maravilhoso, nunca visto antes, em que o empresariado da cidade foi protagonista. Nós sabemos que a força dessa fábrica levará para o nosso Município empregabilidade, levará sustentabilidade, levará uma economia pujante, porque, conforme disse a Vice-Presidente, a previsão é de que sejam gerados aproximadamente 10 mil empregos diretos e indiretos. Eu, como Deputada da cidade, pedi à Vice-Presidenta que possibilite a contratação de mulheres, porque somos a maioria. Com toda a sensibilidade de mulher, eu tenho certeza de que vamos sim ajudar a BYD a realizar sonhos. Na oportunidade, o Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, a quem parabenizo, apresentou à cidade todos os investimentos feito em infraestrutura, em saneamento básico, em escolas, na educação do nosso Município.
17:24 RF	Sr. Presidente, quero agradecer imensamente ao nosso Governador, que tem trabalhado com o Presidente Lula para resgatar a credibilidade do Brasil e trazer de volta para o nosso País desenvolvimento e empregos. Agradeço ao meu líder Luiz Caetano, que é um entusiasta. Agradeço aos nossos Vereadores que estiveram presentes, ao Vereador Tagner, ao Vereador Vavau, ao Vereador Dentinho. Agradeço às instituições da cidade presentes, CDL, ACEC, SICOMERCIO, FECOMERCIO, FIEB, ao Presidente Carlos Henrique. Agradeço a todos e a todas que estiveram presentes para dizer que Camaçari está pronta para viver o novo momento que se aproxima. Tenho certeza de que essa cidade, sobretudo agora, com a reindustrialização, vai se destacar cada vez mais na geração de emprego e na nossa economia. Muito obrigada. Que tenhamos todos um excelente dia e uma excelente semana! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Luciano Alves. O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso da palavra para enaltecer uma cidade do centro-oeste do Estado do Paraná, a minha querida Nova Cantu, que completou 60 anos no último final de semana. Está aqui ao meu lado o Prefeito do Município de Nova Cantu, o Prefeito Airton. É uma cidade que cresce com a agricultura, tem um povo que trabalha, merece respeito e também tem o Prefeito que merece. Pela primeira vez, recebe apoio do Congresso Nacional, apoio relacionado a estradas, à área da saúde. Estamos buscando isso. Quero agradecer ao Governo, que está nos ajudando a fornecer o que a cidade precisa. Prefeito, parabéns pelo seu trabalho. Leve o nosso carinho. Eu, que sou neto de João Valêncio, desbravador daquela cidade, neto de Maria Braga, filho da D. Olga, nasci em Nova Cantu e quero agradecer ao povo de lá. Leve o meu abraço a todos. Sinta-se à vontade. Bem-vindo ao Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Luciano Alves. Prefeito, seja muito bem-vindo à Casa do povo brasileiro. Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso, por 1 minuto. O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, está aqui ao meu lado o nosso Secretário Municipal de Saúde de Acrelândia, Vitor Martinelli, junto à sua esposa, Raquel. Quero agradecer a presença deles. Acrelândia é uma cidade onde o agro é bastante forte no nosso Estado. Eu parabenizo o Prefeito pelo belo trabalho que vem fazendo junto à Secretaria Municipal de Saúde. Eu, como médico e, hoje, como Deputado, já estou de alguma forma ajudando o Município, ao levar recursos para lá. Fico muito honrado com a presença dele aqui na Casa do Povo. A todos de Acrelândia, o meu grande abraço. Presidente, peço, por favor, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Eduardo. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil. Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo . Seu pedido será aceito e seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Welter, que já está na tribuna. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que satisfação é morar no Brasil! Querido povo brasileiro, a satisfação do brasileiro aumentou. Em apenas 11 meses de Governo do Presidente Lula, ela subiu de 59% para 74%. Dá orgulho morar no Brasil. Esse sentimento do povo brasileiro do orgulho de ser brasileiro passou de 77% para 83% de acordo com dados da Folha de S.Paulo. Isso é ciência. Para quem acredita em ciência como eu, isso reflete que o povo brasileiro está vivendo melhor e que estão chegando lá na ponta as ações concretas dos programas federais que estão sendo entregues, em apenas 11 meses de Governo!
17:28 RF	Depois de difíceis anos, em que o povo estava na fila do osso, com toda a dificuldade, agora se aumenta o poder de compra do povo, que está vivendo melhor, pois começa a respirar mais aliviado, o que é muito bom. Isso foi feito em apenas 11 meses! Estou muito orgulhoso e feliz por ter acertado na indicação política, por ter votado no Presidente Lula. Menciono sua equipe de governo, sua equipe econômica. O mercado previa crescimento de 1%, e o aumento do PIB vai ser de 3%. Os empregos atingiram recorde, a renda está melhorando, o povo está vivendo melhor. Que satisfação, que orgulho, queridos Deputados, ter um Presidente da República que tem reconhecimento mundial, preside o G-20, o MERCOSUL e articula no planeta a paz! Isso que é liderança que dá gosto! O povo já sentiu que o Governo olha para o seu povo, que assiste ao seu povo. O Bolsa Família foi votado aqui, a correção do salário mínimo acima da inflação foi votada aqui, assim como a volta do Mais Médicos, o socorro aos Prefeitos e Prefeitas do Brasil e aos Governadores. Com a incompetência e a negligência do ano passado, foi saqueado o ICMS, em prejuízo dos Estados e Municípios. O dinheiro já está na conta dos Prefeitos e Prefeitas. Vai ficar mais fácil fazer um Natal mais alegre para todo o povo brasileiro. Ainda há muita coisa a ser feita. Por certo, Presidente, o Governo do Presidente Lula vai ficar para a história como um grande distribuidor de renda e felicidade para a nossa gente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Welter. Tem a palavra o Deputado Marcon. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a presença aqui do Prefeito Genes e do Vice-Prefeito Polaco, do Município de Paim Filho, no Rio Grande do Sul. Esse Município tem como base de sua economia a agricultura familiar. O Prefeito e o Vice têm investido muito no apoio à agricultura familiar, à saúde, à infraestrutura urbana e também ao meio rural. Paim Filho é um dos Municípios que foi atingido pelas enchentes neste ano no Rio Grande do Sul. Eles estão em Brasília buscando recursos nos Ministérios, discutindo com a Defesa Civil a realização de investimentos em seus Municípios. Quero parabenizar o Prefeito Genes, o Vice Polaco e toda a sua equipe pela dedicação ao Município de Paim Filho. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes. O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta semana recebemos aqui a visita do meu amigo Delamir da Silva, que é Secretário de Governo do Município de Dom Feliciano, no Rio Grande do Sul. Ele é um grande parceiro. Tem como pauta a defesa da fumicultura, base da economia daquele Município. A cidade depende totalmente da cultura do fumo. Ele é também um grande parceiro na destinação de recursos federais para aquele Município. Ao longo dos anos, os recursos atenderam demandas referentes a agricultura, pavimentação. Por último, houve a entrega de grande obra, o Parque Municipal de Eventos. Quero parabenizá-lo pelo trabalho e dizer que estamos aqui em Brasília sempre de portas abertas para atender aos amigos e às amigas de Dom Feliciano. Com certeza, nos próximos dias, teremos boas-novas, com a destinação de mais recursos para o Município de Dom Feliciano. Obrigado, Presidente.
17:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Keniston Braga, que falará pela Liderança do Bloco MDB, PSD, Republicanos, PODE. O SR. KENISTON BRAGA (Bloco/MDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço hoje a esta tribuna para fazer um registro, além de destacar alguns alertas e algumas reivindicações pertinentes. Todos sabemos da tragédia ocorrida no último sábado no Município de Parauapebas, no Sudeste Paraense, onde nove pessoas foram vitimadas em um incêndio. Eu me solidarizo com as famílias. Estou bastante comovido. Estive lá presente a todo momento. Esse acidente ocorreu em Parauapebas, cidade onde resido. De verdade, o fato chocou a todos nós. Foi um episódio lamentável. Eu quero, de certa forma, agradecer a maneira célere e urgente com que o Governo Federal, o Governo Estadual e o Governo Municipal se prontificaram a socorrer essas famílias. São 2.500 famílias que estão num assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que foram surpreendidas por esse grave acidente. Estiveram lá presentes o Ministro Paulo Teixeira, com toda a sua equipe, o Presidente do INCRA, o Secretário Cássio, do Governo do Estado, entre outras pessoas. Quero destacar e agradecer todo o envolvimento dessas autoridades num momento tão difícil pelo qual aquelas pessoas passaram. Ratifico o meu profundo agradecimento a todos que se envolveram para dar respostas imediatas à situação Vou fazer algumas ponderações de caráter político, social e econômico. Como todos sabem, o Sul e o Sudeste do Pará guardam nodas indeléveis relacionadas ao fato de sermos uma região marcada pelo conflito agrário, resultado de uma ocupação desprovida de sólidas bases legais. Somos testemunhas de momentos trágicos, como a chacina dos irmãos Canutos, em Rio Maria, na década de 80, e o famoso e lamentável episódio da curva do S, em Eldorado dos Carajás, em 1996, no qual 19 manifestantes perderam a vida, em decorrência de ação desastrosa da Polícia Militar. É preciso entender de uma vez por todas que não basta continuar assentando famílias, é necessário olhar para os milhares de famílias assentadas há anos que continuam sem receber o título de suas propriedades. É disso que se trata quando falamos de reforma agrária. Estamos falando de pequenos e médios proprietários da economia da terra. Mesmo que algumas entendam que a agricultura familiar deveria privilegiar a propriedade cooperativada, estamos falando, em última instância, de pequenos proprietários que vão viver da renda que essas terras podem gerar. Sem que as terras tenham documentos, todo um potencial econômico fica paralisado, submetido à insegurança jurídica e ao estado de conflito permanente. Nas áreas de assentamento consolidado, esse processo está avançando a passos muito mais lentos do que todos nós gostaríamos, mas está andando. Quero, inclusive, fazer uma pequena digressão para parabenizar a 27ª Superintendência Regional do INCRA, sediada na cidade de Marabá, que, nesses 11 meses de Governo, já realizou diversos eventos de entrega de título.
17:36 RF	Todavia, um novo decreto publicado pelo Governo Federal na primeira semana de setembro passado, versando sobre uma nova norma de regularização fundiária, com mudanças consideráveis na forma como as terras públicas passarão a ser destinadas em nosso País, tem me causado contraditórios sentimentos de alegria e apreensão. Vejo com alegria o fato de que podemos, enfim, ter uma regra clara sobre as proverbiais áreas não destinadas, foco de grilagem e desmatamento. Alguns estudiosos dizem que essas áreas equivalem ao território da Espanha. E aqui faço outra digressão. Quando ouço ou leio esses números, fico me perguntando: "Será mesmo que neste País temos a necessidade de brigar por terra?" Mas voltemos ao raciocínio. Eu dizia também estar movido pela apreensão, tudo pelo fato de podermos estar diante de mais um motivo para obliterar o desenvolvimento econômico de áreas antropizadas com economias consolidadas, que, eventualmente, podem ser questionadas em virtude do entendimento que reside nos termos desse novo decreto governamental. Quando da publicação deste novo decreto, o Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023, criou-se uma câmara técnica e se estabeleceu o prazo de 90 dias para que apresente um plano de ação para a destinação das terras públicas em áreas críticas e prioritárias da Amazônia Legal. Esse prazo inicial se encerrou há poucos dias, sem que tenhamos conhecimento ainda do resultado prático. Faço votos de que a mesma celeridade observada no atendimento ao trágico momento que vivemos no último sábado passe a ser a tônica no tratamento dado às questões de fundo, às quais nos referimos neste pronunciamento. Precisamos definitivamente operar de forma célere sem que sejamos premidos por episódios trágicos, com perda de vidas humanas. Sr. Presidente, ratifico minha total solidariedade às famílias das nove vítimas desse trágico acidente, que comove a nossa comunidade e todo o País. Meu mandato estará sempre à disposição daqueles que querem trabalhar e produzir, daqueles que mais precisam do Estado, a fim de que possamos mitigar o efeito dos nossos históricos e renitentes quadros de injustiça social. É lamentável, Sr. Presidente, a cena que presenciei no último sábado. Vidas foram ceifadas em uma situação que se repete, numa condição que se espalha por todo o País há muito tempo. É chegada a hora de que esses exemplos trágicos, como o que aconteceu em Parauapebas, infelizmente, sirvam de exemplo para podermos avançar nessa regularização fundiária e de que possamos de verdade avançar numa reforma agrária que enxergue a necessidade não só de assentar, mas também de entregar o documento dessas terras a esses assentados, para que o recurso necessário ao desenvolvimento da atividade da agricultura em cada uma dessas terras chegue até essas pessoas.
17:40 RF	Trata-se de um problema complexo, que existe neste País há muito tempo. Acima de tudo, já é mais do que chegada a hora de todos nós nesta Casa e o Governo Federal darmos as mãos e, de verdade, encontrarmos uma alternativa e uma saída definitiva para esse problema, que vem gerando conflitos em um país de extensão territorial gigantesca, em um país que, pela característica territorial, jamais deveria ter problemas de conflitos pela posse da terra. Temos terra em abundância. Temos terra sobrando. É só organizarmos a distribuição dessa terra que, com certeza, não veremos mais tragédias como a de sábado, ocorrida lá no Município de Parauapebas. É isso que tenho a dizer. Presidente, quero lhe pedir que este pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil de hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Keniston Braga. Seu pedido será aceito pela Mesa e seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil. Chamamos agora, seguindo a lista, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Não se encontra. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Estado do Maranhão. Logo após, chamaremos o Deputado Tadeu Veneri, resgatando a lista das Breves Comunicações. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Icaro de Valmir, colegas Deputados e todos que nos acompanham pelas redes da Câmara dos Deputados, muito especialmente o meu querido povo do Maranhão. Amanhã, o Senado Federal, em uma sabatina, vai ter a oportunidade de dialogar muito com um grande jurista e político maranhense, que nos orgulha muito: o Ministro e Senador licenciado Flávio Dino, indicado pelo Presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal. Integro e tenho a honra de coordenar uma bancada que hoje divulgou um manifesto reiterando o seu apoio, a sua confiança e a sua certeza de que Flávio Dino tem todas as condições necessárias para cumprir o seu papel constitucional como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Flávio Dino tem uma carreira incontestavelmente marcada pela competência, pela dedicação e pelo respeito à democracia e sua defesa, como jurista e como político. Ainda bem jovem, foi aprovado em primeiro lugar para o disputadíssimo concurso de juiz federal. Em seguida, já como professor de direito constitucional da Universidade Federal do Maranhão, foi Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Nesse mister de jurista, de membro ativo do Judiciário Federal, foi o primeiro Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Para voltar a fazer política, não se protegeu na toga. Ao contrário, deixou a toga para voltar ao Maranhão, disputar a eleição e se eleger Deputado Federal, para atuar com muito brilhantismo aqui na Câmara, muito especialmente na Comissão de Constituição e Justiça. Depois foi eleito, em primeiro turno, e reeleito, em primeiro turno, Governador do Estado do Maranhão. Teve a maior votação já dada a um candidato ao Senado Federal pelo Maranhão, na eleição de 2022. Nesses pouco mais de 11 meses como Ministro da Justiça do Presidente Lula, vem desempenhando um papel marcado pela coragem, pela determinação, pela defesa corajosa da democracia brasileira e pelo combate cotidiano, forte e firme ao crime organizado. Portanto, amanhã, nós e o Brasil inteiro teremos a oportunidade de conhecer ainda mais esse político e jurista brasileiro, que está talhado para cumprir um grande papel no Supremo Tribunal Federal.
17:44 RF	Eu tenho plena convicção de que a prática do jurista e político Flávio Dino já mostrou sobejamente que ele tem todas as condições de ser um Ministro à altura dos desafios do Brasil e mais um guardião da Constituição, das leis e da democracia em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado, pelo pronunciamento. Chamamos agora a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Não se encontra. Chamamos à tribuna o Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos, Deputado Icaro de Valmir. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira de Presidente. Cumprimento os Deputados e as Deputadas. Logo após as eleições em que nos consagramos eleitos para esta Casa, eu passei a estudar o funcionamento das supremas cortes nos principais países do mundo. De posse dessas informações de todos esses países, eu passei a escrever uma proposta que resultou numa PEC que protocolei há poucos dias. Eu a considero crucial para fortalecer a nossa democracia e aprimorar o sistema do nosso Judiciário. A minha proposta de emenda à Constituição busca estabelecer um mandato de 10 anos no STF, sem recondução, e garantir a escolha técnica de profissionais qualificados, experientes e desvinculados de indicações políticas. Essa medida visa promover a rotatividade e evitar a perpetuação no poder. Proponho também que os candidatos tenham, além de notório saber jurídico, no mínimo 15 anos de experiência jurídica e que estejam numa faixa etária entre, no mínimo, 35 anos e, no máximo, 65 anos, que, somados aos 10 anos de mandato, completariam 75 anos de idade, assegurando maturidade e evitando mandatos praticamente vitalícios. Além disso, proponho a vedação de filiados a partidos políticos nos 5 anos anteriores à indicação, preservando a imparcialidade dos membros do STF. (Desligamento do microfone.)
17:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Eu vou concluir. Com a aprovação dessa PEC, o STF terá nove Ministros egressos da magistratura, um Ministro representando o Ministério Público e um Ministro representando a OAB. Eu quero trazer essa proposta para o debate nesta Casa, junto com outras propostas que outros Deputados já apresentaram. Eu ocuparei a tribuna em outras oportunidades para concluir a minha fala sobre essa proposta já apresentada, a fim de que os Deputados possam fazer a devida análise. Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que faça constar no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa este pronunciamento. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cobalchini, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Cobalchini, pelo pronunciamento de V.Exa. Será atendido o pedido para a divulgação nos meios de comunicação desta Casa. Com a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro. O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Depois de falarmos, durante todo o ano, do trabalho das Guardas Municipais em todas as cidades do nosso Brasil, ressaltando a insegurança jurídica e a dificuldade de atuarem na segurança pública devido a diversas intervenções do STJ e do STF, nós precisamos comemorar um fato oriundo da Comissão de Segurança Pública e da atuação de vários Deputados que foram autores de uma PEC importante. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que tem 327 autores, Sr. Presidente. A PEC 57 foi denominada PEC da Polícia Municipal. Essa PEC vai extinguir o nome Guarda Municipal. Ela vai virar uma página na história da sociedade brasileira em se tratando de segurança pública municipalizada. Ela vai trazer a Polícia Municipal, de fato, para o texto constitucional. Sr. Presidente, nós estamos nos aproximando do encerramento dos trabalhos deste ano legislativo e já estamos nos preparando para o recesso parlamentar, que, na verdade, será um recesso parlamentar com diversas reuniões. Assim que retornarmos aos trabalhos legislativos, nós precisamos nos debruçar totalmente sobre essa PEC, para que seja aprovada nesta Casa. Nós precisamos que o Presidente Arthur Lira paute a matéria imediatamente, em regime de urgência, e instale a Comissão Especial necessária para tratar desse assunto. Precisamos de celeridade para, quem sabe, até o meio do ano que vem, avançarmos nesta Casa, a Câmara dos Deputados, e encaminharmos essa PEC para o Senado Federal. Nós precisamos dar uma resposta à sociedade, que sabe da importância do trabalho da Guarda Municipal. A sociedade carece de uma Guarda Municipal robusta e amparada constitucionalmente. Esse papel é nosso. É aqui em Brasília que se regulamentam as profissões. Nós podemos fazer isso após o término do recesso, já no início dos trabalhos do ano que vem.
17:52 RF	Presidente, eu encerro a minha fala dizendo que não somente os quase 130 mil guardas municipais de todo o Brasil, mas também toda a sociedade, todos os munícipes do nosso País estão dependendo de nós Deputados para que seja aprovada a PEC 57. Conversem com os seus assessores. Imprimam essa PEC. Vamos lutar para que ela seja aprovada, para dar paz social aos nossos munícipes, que merecem. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jones Moura, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, colega. Passo a palavra à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, eu subo a esta tribuna hoje com um tom extremamente preocupado, porque amanhã, no Senado, teremos a sabatina de Flávio Dino, candidato a Ministro do STF. Isso me causa certa preocupação. Por isso, vou resgatar uma conversa que já iniciamos. Que país estamos construindo para as próximas gerações? Que país estamos deixando para os nossos filhos? Eu não vou entrar em debate ideológico, porque cada um pode ter a sua visão, cada um pode achar o que quiser, mas é fato que nós precisamos ter critérios, ter regras. O nosso País está se transformando numa República em que não temos mais regras, em que não temos mais nenhum tipo de regra moral. Não existe mais critério para nada. Uma coisa pode valer para um e não valer para outro. Procedimentos que deveriam ser firmes, não importando de quem se trate, funcionam para uns, mas não valem para outros. O que mais me deixa indignada é que aqui nós perdemos qualquer tipo de discernimento do que é certo e do que não é certo. As pessoas nem coram mais. As pessoas nem sentem mais vergonha. Eu vou dar um exemplo do que ocorre na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que é responsável pelas sabatinas: no caso de alguns Ministros, demora 5 meses, 6 meses, para a sabatina ser marcada; no caso de outros, a sabatina é marcada para 10 dias depois. Aí nós vemos nos jornais notícias sobre a quantidade de emendas liberadas para o Estado do Presidente da Comissão; vemos muitos pagamentos de compras de apoio aqui. Eu fico realmente chocada ao ver que esta Casa não dá uma resposta à altura. Eu fico realmente chocada ao ver que nós não temos Poderes harmônicos e independentes entre si. Eu fico realmente chocada ao ver como faz falta a votação do foro privilegiado aqui. Faz 5 anos que nós esperamos essa votação. Enquanto nós tivermos Senador refém, "toma lá, dá cá", indicação política, Presidente da República bancando compra de apoio, o nosso País não vai para a frente nunca. Cadê o bem comum? Cadê o interesse público? Não é o que nós estamos vendo. Não podemos ter Ministro ativista no STF. Não podemos ter um Ministro que utiliza dois pesos e duas medidas.
17:56 RF	Enquanto nós tivermos dois pesos e duas medidas, o nosso País não irá para a frente. Nós precisamos de um Senado Federal independente. Nós precisamos de freios e contrapesos. Votação do foro privilegiado já! Chega de balcão de negócios para tudo! É o meu pedido. Dino, não! Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra o Deputado Marcon. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Maria do Rosário. Neste fim de semana, aconteceu mais uma triste tragédia envolvendo os nossos companheiros e as nossas companheiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, num acampamento em Parauapebas, no Estado do Pará. Nossa solidariedade aos trabalhadores da empresa que instalava Internet no local e aos seis companheiros e companheiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra! Um incêndio vitimou nove trabalhadores. Nossa solidariedade a todos! O Estado do Pará prestou socorro às famílias. O Governo Federal, do Presidente Lula, enviou ao local o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. Também esteve lá o Presidente do INCRA, César Aldrigui, para prestar solidariedade e dar a sua contribuição. Quero falar também sobre uma pesquisa feita pelo Datafolha. O povo brasileiro voltou a ter orgulho de morar no Brasil, voltou a ter orgulho do seu País. Numa pesquisa feita pelo Datafolha, 74% dos entrevistados disseram que voltaram a ter orgulho de morar neste País. Isso mostra que o Presidente Lula trouxe esse sentimento de volta à população. Também quero falar de outro tema aqui: como a Direita — que não tem projeto, mas tem ódio — tem medo do Flávio Dino no Supremo! Pelo que lembro, o Senado sempre aprovou as indicações para Ministro do Supremo. Eu tenho certeza absoluta de que, amanhã, o Senado saberá escolher o que é melhor para a democracia, o quadro mais qualificado, que é o Ministro da Justiça, Flávio Dino, um cidadão que passou em primeiro lugar num concurso público para juiz; um cidadão que concorreu ao Governo do Estado do Maranhão e sempre se elegeu no primeiro turno; um cidadão que elegeu um sucessor para o Governo do Estado e foi eleito Senador pelo Maranhão. Por que a Direita tem tanto medo do Flávio Dino? Qual é o motivo? É porque ele é inteligente? É porque ele conhece a Constituição Federal? É porque ele defende a democracia? Eu tenho certeza de que, amanhã, o Senado vai fazer como sempre fez e vai votar a favor da indicação do Ministro Flávio Dino. Quem ganha com isso é o País. Quem ganha com isso é a Constituição brasileira. Quem ganha com isso é o Supremo. Eu gostaria de colocar no programa A Voz do Brasil o meu discurso, Sra. Presidente. Obrigado.
18:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação, Deputado Marcon. Com a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputada Maria do Rosário. Eu venho a esta tribuna para relatar um pouco do que vi na Conferência do Clima, em Dubai. Primeiro, quero relatar a alegria de representantes de 197 países com a volta do Brasil a esse debate no âmbito internacional. O Brasil foi lá para mostrar que está fazendo a lição de casa. O Governo do Presidente Lula apresentou dados da diminuição do desmatamento na Amazônia: 49,5% só neste ano. Isso mostra que o Brasil está levando o assunto a sério. Além disso, o Ministro Fernando Haddad apresentou para o mundo o Plano de Transformação Ecológica, que tratará de transição energética e de transição ecológica. Isso mostra para o mundo que o Brasil pode enfrentar a crise climática e os grandes eventos aos quais nós já estamos assistindo no mundo todo e também no Brasil, como essa seca na Amazônia, como as inundações no Rio Grande do Sul, como tudo aquilo que já vem afetando a vida dos mais vulneráveis neste País, afetando inclusive a produtividade da agricultura. Então, o Brasil mostrou que está fazendo a lição de casa. Esta Casa, em especial, também precisa dialogar sobre o tema e ter essa perspectiva do Governo, que agora está enfrentando a crise climática e está vendo nisso uma oportunidade para o Brasil. Não dá para esta Casa continuar aprovando projetos como o do marco temporal. Não dá para esta Casa continuar aprovando projetos que liberam mais veneno, mais química, mais agrotóxico na agricultura ou que permitem maior emissão de gases de efeito estufa. Não dá para esta Casa ir na contramão daquilo que o mundo todo clama, daquilo que o povo brasileiro clama. Pesquisa recente mostrou que 70% da população brasileira acredita que esses eventos extremos são causados pelas mudanças climáticas. Aqui nesta Casa, boa parte dos projetos que são aprovados concretamente vai no sentido contrário. Isso mostra que a maioria desta Casa ainda nega as mudanças climáticas. Toda a ciência e todos os pesquisadores, organizados no Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas — IPCC, da ONU, mostram claramente que o mundo precisa fazer muito mais do que aquilo que se comprometeu a fazer no Acordo do Clima. O Brasil está fazendo a sua parte através do Governo do Presidente Lula, mas a atuação desta Casa não está à altura daquilo que o momento exige — como oportunidade, não só como enfrentamento de um problema. Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Nilto Tatto, nosso ambientalista. Antes de o Deputado Roberto Monteiro Pai usar da palavra, o Deputado Ricardo Silva tem 1 minuto para fazer um registro neste plenário. Por favor, Deputado. O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Nobres colegas Deputados e Deputadas, nesta Casa, numa sessão oficial da Câmara dos Deputados, eu fico muito feliz de anunciar a presença de representantes de três cidades que estão acompanhando o nosso mandato.
18:04 RF	A minha cidade natal, Ribeirão Preto, está representada aqui por um grande Vereador de Ribeirão Preto, o Vereador França, que fiscaliza, que batalha. Obrigado por sua presença no Parlamento brasileiro, Vereador França. Aqui está representada também a cidade de Serrana, com o Denis Bomba, que trabalha conosco na Câmara. Ele também já foi Presidente da Câmara, um grande Parlamentar. E Taiaçu está representada por essas duas mulheres guerreiras. Aqui nós temos a Ariella, que é Secretária de Saúde, e a Mara, que já foi Vice-Prefeita de Taiaçu. Essas são duas grandes lideranças que estão indo muito bem em Taiaçu. Eu fico muito feliz de receber todos aqui. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradeço a V.Exa., Deputado Ricardo Silva, do PSD de São Paulo, que acompanha cidades importantes de São Paulo aqui neste momento. Deputado Roberto Monteiro Pai, V.Exa. tem a palavra. Depois de V.Exa., terá a palavra o Deputado Tadeu Veneri. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário e todos os meus pares que estão nesta Casa, neste momento eu quero registrar o que eu já venho dizendo há um bom tempo. Eu não entro em guerra com ninguém. Eu sei respeitar todos, independentemente do time de futebol para o qual torçam, independentemente do partido político a que pertençam, independentemente do que for. Agora, não podemos ignorar um fato: por onde Jair Messias Bolsonaro passa, aonde quer que ele chegue... Vamos dar um exemplo? Agora, na Argentina, ocorreu uma coisa comovente. Por onde ele vai, a massa popular... E isso, independentemente de se ser esquerda, de centro ou de direita, não pode ser ignorado. Talvez não queiram assumir, admitir, mas nos cantinhos, nos quartinhos, nos caminhos que outros não estão vendo, têm que dizer dentro de si: "Esse homem é muito popular. Realmente, Deus tem algo sobrenatural para fazer nesta Nação através de Jair Messias Bolsonaro". Então, não se sinta agredido quem não concorda comigo. Essa é minha opinião. Eu quero solicitar à Mesa que registre nos meios de comunicação que Jair Messias Bolsonaro, verdadeiramente, é um nome que, em todo o planeta, eu ainda não encontrei outro que esteja na área política e que tenha tamanha popularidade, onde quer que esteja, por onde quer que passe. Eu respeito a opinião de todo mundo, porque isso é o livre arbítrio. Cada um aceita, crê e está do lado de quem bem entenda. Entretanto, um fato não podemos deixar de considerar: Jair Messias Bolsonaro é a voz deste Brasil! Que seja registrado nos meios de comunicação o meu pronunciamento, minha querida Presidente, a quem respeito muito e que é minha vizinha de porta. Eu tenho um carinho muito grande por V.Exa. Jair Messias Bolsonaro, a voz deste Brasil! Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Roberto Monteiro Pai, por tão esclarecedor e importante pronunciamento para o Brasil. Passo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri.
18:08 RF	O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós tivemos hoje um debate a respeito dos recursos das universidades federais no orçamento do ano que vem. Nós sabemos que o orçamento será votado nos próximos dias, e nos preocupa muito o montante de recursos que está previsto para as universidades federais. Apenas para constar, um trabalho feito pela Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas, da qual fazemos a coordenação, juntamente com a Deputada Ana Pimentel, e pelo Observatório do Conhecimento, por intermédio da economista Letícia Inácio, que é economista da Universidade Federal do Rio de Janeiro e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Economia da UFRJ, mostra que, de 2014 para cá, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós tivemos uma perda de investimentos nas universidades federais, em valores corrigidos, de 114 bilhões de reais. O que mais nos preocupa, Sra. Presidente, é que, se compararmos o orçamento do ano que vem com o orçamento deste ano, poderemos ter no ano que vem, em valores absolutos, menos recursos do que tivemos neste ano. Isso é preocupante, uma vez que as universidades ampliaram os seus quadros, ampliaram o número de alunos, ampliaram o número de pesquisadores e não podem, sob pena de entrarem num processo extremamente perigoso, ficar com um orçamento que, como eu disse, diminui muito as suas possibilidades de atuação. Só para que nós tenhamos um parâmetro, segundo esse estudo, o Orçamento do Conhecimento teve um declínio acentuado desde 2014, e a previsão para 2024 é alarmantemente inferior à daquele ano, representando somente 50,17% do valor que havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual de 2014, apesar de a demanda por educação superior ter crescido e dos desafios impostos pela pandemia. E as universidades federais, especificamente, estão em risco. Digo isso porque, com um orçamento que é de apenas 44,05% do de 2014, as universidades federais enfrentam uma situação de asfixia financeira que coloca em xeque inclusive a sustentabilidade e a qualidade da educação. Nós sabemos, Sra. Presidente, Srs. Deputados, que, no nosso País, são as universidades federais e estaduais que fazem pesquisa, além da extensão e da docência. Essas pesquisas são aquelas que levam os pesquisadores posteriormente, por exemplo, para a EMBRAPA. Hoje nós comparávamos o orçamento da EMBRAPA e com os valores que foram alocados no Plano Safra: 380 bilhões de reais — empréstimo com juro de 1%. O orçamento do Plano Safra está ótimo! No entanto, se nós não tivermos uma universidade que produza conhecimento neste período, Srs. Deputados, em que nós vamos viver uma nova fase na tecnologia, com a inteligência artificial, com novos projetos, com novos processos, o Brasil poderá voltar a ter aquilo que tínhamos em 1920, 1925, com pouquíssimas universidades em condições de responder àquilo que é a necessidade do nosso País. Por isso, Sra. Presidente, aqui fica um apelo para que o orçamento que será votado possa não só ser suplementado, como está sendo pela Comissão de Educação, mas também ser de fato visto como motor do desenvolvimento. Nós não podemos continuar tratando as universidades como se fossem gasto. Ensino, pesquisa e extensão não são gastos, são investimentos. Ou nós entendemos isso, ou nós vamos ficar com um orçamento ridículo que, quando nós pegamos o valor real, é inferior inclusive ao das emendas impositivas, que nem sequer deveriam existir.
18:12 RF	Aqui fica o nosso registro, Sra. Presidente. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa. Obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Tadeu. Está deferida a sua solicitação. Ouviremos agora o Deputado Gabriel Nunes. Deputado Duda Ramos está conosco aqui? (Pausa.) E o Deputado Kiko Celeguim? (Pausa.) O Deputado Gabriel Nunes já está na tribuna. Deputado Kiko, o Deputado Fraga chegou antes de V.Exa. Acho que eu posso passar a palavra para ele primeiro, não é? Pronto. Vamos ser justos com o Deputado Fraga. Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna no dia de hoje para reiterar a nossa grande preocupação com a grave seca que o meu Estado, a Bahia, vem atravessando. Para se ter uma ideia, Sra. Presidente, os números mostram que esta é a maior seca desde o ano de 1980. Recentemente, a FAEB — Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia emitiu uma importante nota pública, mostrando toda a preocupação do setor de agricultura e pecuária com essa grave seca que estamos atravessando, com perdas consideráveis no leite, no milho, no feijão, no café e na apicultura baiana, perdas que estão trazendo grandes prejuízos para todos os produtores, do grande ao pequeno. Pedimos, Sra. Presidente, que o Governo Federal tenha um olhar atento a essa situação tão grave que o Estado da Bahia vem atravessando, assim como diversos Estados do Nordeste. Solicitamos também o apoio do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Regional e de todos os bancos públicos, para que se possa amenizar esses importantes impactos na economia baiana e brasileira, principalmente para os pequenos produtores, que têm na agricultura e na pecuária o seu meio de subsistência. A FAEB pede nessa carta a ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos para os pequenos produtores, subsidiando preços, principalmente o do milho, para que eles possam alimentar os rebanhos. Pede também a prorrogação das parcelas do crédito rural e novas linhas de crédito para aquisição de ração, construção de cisternas, construção de poços artesianos e dessalinizadores e auxílio a pequenos produtores rurais que perderam suas lavouras e o seu rebanho. Pedimos também que o DNOCS e a CODEVASF apoiem as pequenas associações para ajudar tanto os pequenos produtores como toda a população que vive na zona rural em atividades de construção, perfuração, instalação de novos poços, de sistemas de abastecimento, de limpeza de aguadas e também na entrega de máquinas e equipamentos para essas associações, minimizando assim esses impactos que, repito, estão se agravando cada vez mais. A expectativa é de que nos próximos meses a seca permaneça, principalmente pelo efeito climático do El Niño. Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Gabriel Nunes, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
18:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Nunes. O seu pedido será atendido por esta Presidência, e seu pronunciamento, divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente, eu vou relatar aqui dados sobre a segurança pública, em 11 meses de Governo Lula. No Brasil, entre 2003 e 2023 — pasmem! —, cerca de 1 milhão de pessoas foram mortas intencionalmente, ou seja, sofreram morte violenta. Para que os senhores possam entender o tamanho dessa tragédia, eu trouxe os seguinte dados comparativos: 306 mil pessoas perderam a vida em 10 anos de conflito na Síria; 600 mil pessoas morreram na guerra do Iraque; 900 mil, na do Afeganistão; e até agora morreram 200 mil pessoas na guerra da Ucrânia, a guerra atual. Eu estou dizendo isso para mostrar aos senhores que a guerra nossa é na segurança pública, e o Presidente Lula fica se metendo nas guerras dos outros, sem apresentar uma proposta sequer sobre segurança pública. Vamos para os resultados que eu trouxe aqui. A segurança pública, para 37% da população, é o principal problema hoje do País. Na sequência, vêm: a economia, para 16%; a corrupção, para 11%; e as questões sociais, também para 11%. Ou seja, passada a pandemia, a segurança pública voltou a ser o principal problema do nosso País. Cinquenta e um por cento dos brasileiros já foram assaltados, roubados, sendo que 8% já foram vítimas várias vezes de assalto, entre outros crimes. A grande maioria dos brasileiros acredita que a violência e o crime organizado são problemas nacionais — 81% pensam assim. A desconfiança que existe hoje no trabalho da Polícia Militar chega a 40% no Brasil; nos Estados do Nordeste, a 46%. E nós discutimos durante quase 20 anos a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e o Presidente Lula vetou parte da lei. A lei tem 80 artigos, e o Lula vetou 60 deles. Ou seja, o Presidente prefere que os policiais militares continuem sob a égide de um decreto presidencial da época da ditadura. O Judiciário é visto por 46% dos brasileiros com muita desconfiança também. No Sul, esse índice chega a 50%. Sr. Presidente, eu quero encerrar com este dado: é quase unanimidade entre os brasileiros a defesa da redução da idade penal — 94% são a favor da redução da idade penal. Levamos 20 anos para aprovar essa matéria aqui, e o Senado deixou prescrever. Esses dados mostram que a população sabe o que quer. No entanto, com essas políticas equivocadas sobre segurança pública, o povo fica sofrendo nas ruas, sendo assaltado, e a polícia de mãos atadas.
18:20 RF	O Poder Judiciário precisa entender que a reincidência nos crimes violentos já está passando dos limites. Por isso, defendemos que quem cometer um crime tem que ficar preso na cadeia. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga. Seu pedido será atendido pela Mesa, e seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023, que está no Senado Federal, altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. O que eles querem? Querem que o militar alistável das Forças Armadas elegível seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura. Esperem aí! No ato da assinatura do registro da candidatura o militar já vai para a reserva? Por que só os militares das Forças Armadas? O que é que V.Exas. têm contra as Forças Armadas, se as Forças Armadas prestam serviço em defesa da Pátria? Lá há militares de alto padrão que não são respeitados por este Governo. Aí vem um Senador querendo que os militares, na hora em que assinarem o registro da candidatura, já passem para a reserva? Isso é uma irresponsabilidade, rapaz! E as outras profissões? Por que não fazem a mesma coisa com as outras profissões? O que este Governo tem contra as Forças Armadas? Ah, já sei, é porque são diferentes e fazem muito bem feito, não é? Não! Na Câmara dos Deputados, eu peço a todos que digam "não" a essa PEC, que visa deixar os militares numa condição totalmente diferente da condição das outras classes. Nós queremos ser iguais e respeitados. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. O seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim, que já está na tribuna. O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há meses, vimos denunciando o que está acontecendo no Estado de São Paulo, o maior e mais rico Estado da nossa Federação. O Governador de São Paulo tem-se dedicado, nos últimos meses, a um objetivo que tem prejudicado a população paulista: a autorização para a venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, a maior empresa de saneamento do nosso País, na contramão do que está acontecendo no mundo, porque vários países têm reestatizado empresas desse tipo. Privatizar o saneamento básico significa aumentar o gasto das pessoas com água, bem essencial para a população, para o comércio e para a indústria. Essa privatização não traz ganho absolutamente nenhum para o Estado, porque por meses a bancada estadual do Partido dos Trabalhadores, de maneira muito assertiva, de maneira muito ordeira e de maneira muito objetiva, tem denunciado os benefícios que essa empresa tem oferecido para o povo paulista e para o Estado brasileiro de modo geral, pois é uma empresa que apresenta superávit, dá lucro, e avança dia a dia na oferta de saneamento básico para a população.
18:24 RF	Essa venda tem um objetivo muito claro de impor à população paulista e, num segundo momento, obviamente, ao País, essa agenda de privatização sem absolutamente nenhum sentido. E o mais engraçado é que, durante esses meses todos, em que vínhamos denunciando veementemente que a privatização iria acarretar aumento na conta de água para o trabalhador do Estado de São Paulo, o Governador dizia que não haveria aumento na conta, porque, com o dinheiro que ia conseguir vendendo as ações, iria financiar um subsídio, o que é ilegal, pois de onde eu venho você não pode usar dinheiro de venda de ativo público para financiar custeio. E agora, alguns dias depois da autorização da Assembleia Legislativa, o Governador se reúne com alguns atores do mercado financeiro para dizer que a conta de água vai aumentar. Ou seja, ele mentiu descaradamente nos últimos 12 meses para a população paulista. A nossa bancada no Estado e os nossos Deputados Federais de São Paulo estão de parabéns por esse enfrentamento. E digo uma coisa: a luta não acabou. Nós vamos lutar, seja nas ruas, seja na Justiça, seja na fiscalização dessa atrocidade para que as contas de água não aumentem, para que o serviço não seja precarizado e para que possamos denunciar à sociedade brasileira que esse anseio nefasto de entregar o patrimônio público para a iniciativa privada não traz nenhum benefício na prestação do serviço, muito menos no custo que ele tem para o povo do nosso País diariamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Kiko Celeguim. Chamo à tribuna agora a Deputada Maria do Rosário. Enquanto a Deputada vai à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero falar da desoneração da folha de 17 setores produtivos importantes na geração de emprego e renda para o Brasil. Esta semana, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na quinta-feira, nós deveremos votar o veto absurdo do Presidente à desoneração da folha desses setores produtivos, uma prática que existe desde 2012. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vejam a nossa responsabilidade. Um milhão de pessoas poderão ser demitidas no Brasil a partir do ano que vem se esse veto não for derrubado. Nós precisamos prestigiar os todos os setores da economia, como a área têxtil, a área de tecnologia, a construção civil, enfim, setores que aquecem a economia, que geram empregos, que dão oportunidades para que as pessoas possam sustentar suas famílias com dignidade. Portanto, faço aqui um apelo: vamos derrubar o veto do Presidente à lei sobre a desoneração da folha que votaremos nesta semana. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos. Já está na tribuna a Exma. Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Icaro, que preside esta sessão. Eu quero registrar na Câmara dos Deputados a importância da realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como tema central: Erradicar a fome e garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade. Essa conferência é um marco fundamental. Para Brasília vieram representações de todas as regiões brasileiras. Aqui serão tratados assuntos como a valorização da agricultura familiar; a produção de alimentos; os movimentos importantes, como o MST, que produz alimentos orgânicos; a nova agricultura, que é a agricultura orgânica. E não se falará apenas da produção, mas também da garantia da recuperação que a CONAB está vivendo, de forma a assegurar preço adequado ao produtor, à produtora, sobretudo à agricultura familiar, e fazer com que esse alimento chegue às escolas, aos hospitais, às redes de atendimento, às cozinhas comunitárias.
18:28 RF	Além disso, existe uma visão muito nova e importante, que está sendo desenvolvida cada vez mais, de produzir alimentos nas cidades, em locais próximos de onde as pessoas vivem, por meio de quintais produtivos e hortas urbanas. Em várias regiões da cidade de Porto Alegre, por exemplo, além da experiência de cozinhas comunitárias, organizadas a partir do Conselho Municipal e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, há também o trabalho das hortas urbanas no Morro da Cruz, na entrada da cidade, em Humaitá, em Navegantes, na região norte, na região sul da cidade. Nessas diferentes regiões, vão surgindo, além das hortas, que já existem historicamente, feiras orgânicas, como a feira que acontece aos sábados no Brique da Redenção, no Brique de Sábado, na Avenida José Bonifácio. Esses são elementos fundamentais para que o alimento seja produzido com qualidade e chegue mais rápido, mais adequado e mais fresco aos consumidores e consumidoras, com preço justo. A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional coloca o País em um novo patamar, Deputado Icaro, com a retomada do protagonismo do Brasil para o seu próprio povo, superando a fome e a miséria. Quero cumprimentar, de modo especial, o Ministro Wellington Dias e o Ministro Paulo Teixeira, que estão na linha de frente deste trabalho e asseguram que a assistência social e a produção de alimentos estejam conectadas, de forma a garantir alimento saudável, de qualidade, na mesa dos brasileiros e das brasileiras. Sobretudo, valorizamos a presença das mulheres, das mulheres negras, das diferentes formas de organização, como o associativismo e o cooperativismo, que fazem com que os alimentos cheguem ao povo. Viva a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional! Agradeço ao Presidente Lula por esse protagonismo e pela busca da superação da fome no Brasil. Obrigada, Deputado Icaro. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário. Continuando a lista, chamamos o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Luciano Azevedo. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Silvio Antonio. Enquanto o Deputado Silvio Antonio vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado José Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Icaro de Valmir, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna registrar um fato de muita preocupação que ocorre em nosso Estado da Bahia em relação à seca. O sudoeste baiano vem enfrentando dificuldades para que os produtores daquela região, sejam eles pequenos, médios ou grandes, possam sobreviver neste momento em que a seca está dizimando rebanhos e prejudicando principalmente aqueles que fazem a agricultura familiar, aqui defendida pela nossa ilustre Deputada Maria do Rosário e por todos nós. Quem mais sofre são o pequeno produtor, o produtor de leite, o produtor de carne, porque não têm mais o que dar de comer a seus rebanhos. A seca está dizimando tudo, e falta água.
18:32 RF	É preciso, sim, que o Governo adote, urgentemente, um programa de socorro aos produtores do sudoeste baiano neste momento de tanta dificuldade, com prorrogação dos débitos e concessão de créditos, para que possam adquirir insumos, adquirir comida para dar aos rebanhos que estão sendo dizimados, assim como pagar aluguel de carros-pipa, fornecimento de água, enfim, tudo aquilo que vá minorar o sofrimento daqueles que estão, neste momento, sendo penalizados pela grande seca que assola o sudoeste do meu Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado José Rocha. Chamo à tribuna o Deputado Silvio Antonio. O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezados Parlamentares, quero chamar a atenção para o dia de hoje, 12 de dezembro. Termina hoje o prazo para o Presidente da República sancionar ou vetar os artigos do Projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, o PL 3.045/22. O projeto de lei, que foi apresentado há mais de 20 anos na Câmara, em 2001, e depois ficou parado na Câmara por mais de 2 décadas, foi aprovado na Câmara no dia 14 de dezembro de 2022, sob a relatoria do Deputado Capitão Augusto, e foi aprovado no Senado no dia 7 de novembro de 2023, sob a relatoria do Senador Fabiano Contarato. Tanto na Câmara como no Senado, o texto foi aprovado por unanimidade. A lei estabelece direitos e deveres dessas corporações, trata de hierarquia e da promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento e estabelece que o ingresso seja por concurso de nível superior, com 20% de vagas reservadas para as mulheres. Dentre as garantias, estão assistência jurídica, seguro de vida, indenização, assistência médica, pagamento de salário para a família se for preso sem julgamento, além de outros. O projeto é uma reivindicação antiga, que começou em 1969, ou seja, há 54 anos. Nós precisamos, Sr. Presidente, que esse projeto de lei seja aprovado, mas, infelizmente, o que se espera nos bastidores são muitos vetos, de modo semelhante ao que aconteceu com o projeto das polícias civis, que foi aprovada com 31 vetos, a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.
18:36 RF	Se isso acontecer, Sr. Presidente, o Congresso Nacional precisa se unir para dar uma resposta e derrubar todos esses vetos, a fim de valorizar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros brasileiro, homens e mulheres que têm dado a sua vida pela sociedade. Vamos aguardar amanhã as cenas dos próximos capítulos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Silvio Antonio. Chamamos o Deputado Reimont. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho aqui para constatar, Deputado Joseildo, mais uma mentira do Governador do Estado de São Paulo. Durante a campanha eleitoral, quando foi confrontado na discussão sobre a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, a maior empresa de saneamento do Brasil, ele negou que fosse fazer o processo de privatização. Ele ganhou a eleição, mal tomou posse, e o que ele falou? "Vou privatizar a SABESP, vou vender essa empresa." A SABESP é uma empresa que deu mais de 3 bilhões de reais de lucro no ano passado; é a empresa mais eficiente do País em saneamento e atende 325 Municípios, quase toda a Região Metropolitana de São Paulo; é uma empresa que tem um nível reduzido de reclamações, especialmente reclamações quanto ao valor da tarifa, diferentemente de empresas de energia elétrica como a Enel e outras, que têm muita reclamação de tarifa, muita reclamação de maus serviços. A SABESP, ao contrário, tem um nível pequeno de reclamação. Agora, depois de aprovar o projeto de privatização, absolutamente ilegal, porque a Constituição do Estado de São Paulo é que determina que a SABESP deve ser uma empresa pública, o Governador veio a público dizer o contrário do que ele disse até agora. Ele dizia que a tarifa ia baixar e agora ele vem e diz que a tarifa de água vai aumentar. Então, esse é um Governador que tem duas caras, é um Governador que uma hora fala uma coisa e outra hora fala outra, conforme o que lhe convém. O fato é que o povo de São Paulo está perdendo essa empresa. Mas engana-se o Governador se ainda acha que não vai haver resistência, porque essas trezentas e tantas Prefeituras vão ter que aprovar um novo convênio com a SABESP, com a nova SABESP, privada, a começar pela Capital de São Paulo. Nós vamos resistir, nós vamos lutar contra essa venda. Não terminou a batalha. É um absurdo vender uma empresa da qualidade da SABESP. Vamos resistir. O povo de São Paulo não votou a favor disso, o povo de São Paulo quer continuar com uma empresa pública, o povo de São Paulo não concorda com a privatização dessa empresa.
18:40 RF	Sr. Governador, o senhor já afirmou que vai aumentar a tarifa. Nós somos contra esse aumento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado. Chamamos, seguindo a lista, o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Silvye Alves. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado José Nelto, do PP do Estado de Goiás, que falará da tribuna. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, TV Câmara, imprensa do Brasil, subo a esta tribuna para denunciar, mais uma vez, o sistema criminoso de privatizações, principalmente do setor elétrico, energético. O maior crime foi cometido pelos Governos do passado no processo de privatizações. Hoje, em Estados do Brasil, tem-se uma empresa privada que era uma empresa estatal. Quando passou para a iniciativa privada, diziam que ia melhorar, mas ficou pior. Eu vou citar o nosso caso, do Estado de Goiás, onde foi privatizada a Companhia Energética de Goiás — CELG. Ganhou o leilão a Enel, numa maracutaia, e 1 bilhão de reais sumiu no meio do caminho. Na última hora do ano passado, a Enel, em outra maracutaia, da qual participou também o banco Itaú, vendeu uma concessão precária, uma concessão que terminaria, pela caducidade, no dia 15 de fevereiro deste ano que está acabando. Em 4 meses, Srs. Parlamentares, a Equatorial comprou uma concessão falida. Eu pergunto aos senhores: o Congresso Nacional vai aceitar esse esquema mafioso do setor energético, do setor elétrico, feito com a participação de autoridades do Brasil, dos governos?
18:44 RF	Para pôr fim a esse tipo de venda de uma empresa que já tinha entrado na caducidade, causando um prejuízo enorme para a população do Estado de Goiás e também de outros Estados, eu estou preparando um PL proibindo que uma empresa que esteja já em processo de caducidade possa ser vendida para outra empresa. Aí, o que irá acontecer, Srs. Parlamentares? A empresa voltará para a ELETROBRAS e haverá uma nova concessão. Mas esse modelo de privatização é contra o povo brasileiro. A empresa vai sucateando todas as linhas de transmissão, sucateando também as subestações. Ela ganhou o seu dinheiro, tirou o seu dinheiro, e deixou o povo sofrendo com falta de energia para o setor industrial, falta de energia para o setor comercial, falta de energia para a D. Maria, falta de energia em todo o Estado de Goiás. E assim está acontecendo no Brasil. Hoje, Srs. Parlamentares, quando acaba a energia e você liga para a empresa pedindo para voltar a energia na sua casa, na sua propriedade, você conversa com uma máquina. Aí, de uma máquina, você conversa com outra máquina. Em Goiás, nesse final de semana, num condomínio na cidade de Jaraguá, da qual sou representante, o Deputado Estadual Lineu Olimpio ficou 3 dias sem energia. Imagine um Deputado Estadual, que tem todo o poder de ligar na Equatorial, ficar sem energia 3 dias, Deputado Abilio Brunini. Se fosse a D. Maria, ficaria 10 dias, 15 dias. Então, senhores, nós apresentaremos o projeto de lei para que uma empresa que perdeu a sua concessão, entrou na caducidade, não possa fazer mais nenhum negócio nem ser vendida para outra empresa. A concessão volta para o Governo Federal, para a ELETROBRAS; aí, sim, faz-se uma nova concessão. Sr. Presidente, peço que se registrem no programa A Voz do Brasil e em todas as redes sociais a nossa fala e a nossa indignação com o sistema energético brasileiro, que terá que ser novamente reestatizado. Assim está acontecendo nos Estados Unidos e na Europa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. Continuando a lista, chamamos a Deputada Silvia Waiãpi. (Pausa.) Chamamos o Deputado Duda Ramos. (Pausa.) Chamamos o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.) Chamamos a Deputada Daniela Reinehr. (Pausa.) Chamamos o Deputado Marangoni. (Pausa.) Chamamos a Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.) Chamamos o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Chamamos o Deputado Abilio Brunini, do PL de Mato Grosso.
18:48 RF	Enquanto o Deputado vai à tribuna, eu quero saudar aqui o grupo de Vereadores que está participando do Programa Intercâmbio Legislativo, da 2ª Vice-Presidência desta Casa, da qual eu digo o nome do nosso querido Deputado Sóstenes Cavalcante. (Palmas.) Eu desejo boas-vindas a todos vocês. Aqui é a Casa do Povo brasileiro, a Casa de todos vocês que estão aqui presenciando este ato solene. Muito obrigado. Já está na tribuna o Deputado Abilio Brunini. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Eu vou lhes passar a lição que o político corrupto vai praticar nas eleições municipais do ano que vem. No ano que vem, não importa ter a maioria dos votos do seu Município. Muitas vezes, o político corrupto está de olho apenas em 25%, 30% dos votos. Em muitos Municípios de direita, você vai ver que é possível um cara de esquerda ou de centro-esquerda ganhar a Prefeitura. Mas como isso é possível? Será que a Direita não é unida? Não, não é isso. É que também na Direita existem os vendidos, aqueles que não têm valor, mas têm preço, aquelas pessoas que usam o nome da Direita para ocupar espaço eleitoral, ganhar voto, dividir o voto da Direita e ajudar na eleição majoritária de um político corrupto. Políticos corruptos não financiam só suas campanhas, mas também campanhas de adversários, supostos adversários, para dividir o voto daqueles pretendentes. Vejam só um exemplo. Em Municípios onde há um turno só, o candidato que vai para a reeleição ou para a eleição e não tem a maioria dos votos da cidade financia dois outros candidatos para fazerem de conta que são candidatos de oposição e dividirem o voto do outro candidato de oposição que teria chance de ganhar. Esta tática é antiga: dividir para conquistar. Não se enganem. Na Direita, muitos vão se vender, muitos vão entregar o seu valor pelo preço que será pago. Eu já tenho informações de que políticos corruptos de centro-esquerda, de esquerda, ou aqueles velhos corruptos que não têm lado ideológico e são de quem paga mais estão financiando a campanha de candidatos opositores da Direita, pessoas da Direita, para rachar o voto da Direita e ajudar o político corrupto a virar Prefeito da cidade. Isso também se dá com as chapas de Vereadores. Isso também se dá com as chapas dos Deputados Estaduais, Federais, Governadores e Senadores. A estratégia é a mesma: colocar candidatos fakes para dividir o voto e garantir o próprio espaço. Por isso, esta minha fala é uma fala de conscientização. Você precisa estar alerta. Você precisa avaliar os candidatos. Você cidadão, você eleitor precisa descobrir quem são os candidatos fakes, que são financiados pelos políticos corruptos para dividir a Direita, para dividir o seu voto. Com isso, eu quero dizer que as eleições de 2024 serão as mais importantes do nosso País. Nós precisamos da Direita unida, para que não caia nessa estratégia eleitoral, para que garanta que nós consigamos o maior número de Prefeitos e de Vereadores pela Direita e para que, em 2026, nós possamos retomar o nosso País. Meu nome é Abilio!
18:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Chamamos agora a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.) Chamamos o Deputado Luciano Alves. (Pausa.) Chamamos a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.) Chamamos o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.) Chamamos a Deputada Cristiane Lopes. (Pausa.) Chamamos o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Chamamos o Deputado Weliton Prado. (Pausa.) Chamamos a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Chamamos o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.) Chamamos o Deputado Gilson Daniel. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Daniel Almeida. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encontra-se aqui, visitando o nosso plenário, visitando Brasília, o Deputado Zó, Deputado Estadual da Bahia, da região de Juazeiro, pré-candidato meu e da Deputada Alice Portugal a Prefeito de Juazeiro. O Zó vem buscar recursos para o desenvolvimento de Juazeiro. Estivemos com o Ministro dos Transportes, ainda vamos nos encontrar com o Ministro Rui Costa, vamos ao Ministério das Cidades e a vários outros Ministérios. Queremos levar a força do Governo Lula para Juazeiro, para todas as áreas, de mobilidade, transportes, agricultura familiar, defesa do São Francisco. Zó, seja bem-vindo! Você é um grande sertanejo, um grande líder político de Juazeiro e do Sertão da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Daniel. Desejo boas-vindas ao Deputado Zó, Deputado Estadual da Bahia. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Darci de Matos. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está presente na Casa neste momento o Dr. Marcelo Ramos, que hoje é Assessor Especial do Presidente da PETROBRAS. O Dr. Marcelo Ramos brilhou nesta Casa no mandato passado. Foi Vice-Presidente da Casa, portanto acumulou o cargo de Vice-Presidente do Congresso Nacional. O Dr. Marcelo, que é de Manaus, é um jurista renomado. Dr. Marcelo, é um prazer recebê-lo aqui nesta visita aos amigos. Seja bem-vindo! Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, que já está na tribuna. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna falar da minha cidade, a cidade de Viana, no Espírito Santo, da qual eu fui Prefeito por 8 anos e que hoje é administrada pelo Prefeito Wanderson Bueno, que tem feito um grande trabalho nessa cidade da Região Metropolitana do Espírito Santo. Na semana que passou, estive com o Prefeito, que deu ordem de serviço para obras importantes para a cidade, como uma estrada que vai ligar o parque industrial, que foi iniciado no nosso trabalho como Prefeito. O Prefeito Wanderson Bueno dá essa ordem de serviço importante para atender ao parque industrial. Também estivemos juntos na inauguração de uma linda praça no Bairro Marcílio de Noronha, iniciando os festejos de Natal da nossa cidade. Durante esse percurso, falamos um pouco sobre o desenvolvimento da cidade. A cidade de Viana, que era uma cidade pobre da Região Metropolitana, uma cidade que não tinha recurso para a folha de pagamento, hoje é uma cidade rica, uma cidade referência em desenvolvimento econômico no Espírito Santo, a Capital Estadual da Logística.
18:56 RF	O Prefeito relata que, além dos inúmeros galpões que foram construídos na cidade durante o período do nosso Governo, hoje há mais de 200 mil metros quadrados de galpões sendo construídos. Isso mostra o desenvolvimento e o crescimento da cidade. Quando assumi a Prefeitura, lá em 2013, o principal problema da cidade de Viana era a geração de emprego e de renda. A nossa população trabalhava em outros Municípios da Região Metropolitana, porque na nossa cidade não havia vagas. Hoje, podemos comemorar que a cidade de Viana tem mais vagas de emprego do que pessoas aptas ao trabalho. O proprietário da Extrafruti, uma grande empresa da nossa cidade, disse que tem 30 vagas disponíveis para a população da cidade, e não há pessoas buscando vagas. Assim conseguimos identificar a transformação que se iniciou no nosso mandato e continua hoje, sob a administração do Prefeito Wanderson Bueno. Parabéns, Wanderson! Parabéns à cidade de Viana, por ter, lá em 2012, acreditado num projeto de transformação, de geração de emprego e de renda, de gestão pública eficiente, de entregas à sociedade! Hoje podemos comemorar essas entregas, que fazem com que a cidade seja uma grande referência para o Espírito Santo. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Convido para falar na tribuna o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.) Convido o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Convido o Deputado José Medeiros. (Pausa.) Convido Deputado Capitão Augusto. (Pausa.) Convido a Deputada Any Ortiz. (Pausa.) Convido o Deputado Felipe Saliba. (Pausa.) Convido a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) Convido o Deputado Amom Mandel. (Pausa.) Convido o Deputado Pastor Sargento Isidório. (Pausa.) Convido o Deputado Henrique Júnior, do PL do Maranhão. S.Exa. já se encontra na tribuna. O SR. HENRIQUE JÚNIOR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Icaro de Valmir, colegas Deputados Federais, povo do meu Estado do Maranhão, eu estava na tribuna para tratar de um assunto que eu conheço muito bem, mas quero antes cumprimentar a todos os Vereadores que estão aqui hoje, que têm importância fundamental para a formação política do nosso País. Quero dizer a todos que eu também tive a felicidade de ser Vereador da minha cidade, a cidade de Timon, no Estado do Maranhão. Conheço as demandas, os anseios do povo, e conheço a força que os Vereadores fazem como para-choque da sociedade para criar projetos de leis, fiscalizar as ações do poder público, visitar as comunidades, fazer um mandato participativo, subir e descer ruas nas cidades que representam. Sinto muito orgulho ao ver um Vereador, porque já fui um. Durante o mandato de Vereador na cidade de Timon, eu me tornei um dos campeões em projetos de lei, e isso me trouxe até a Câmara Federal. Hoje, com muito orgulho, vejo tantos Vereadores, de todo o Brasil, pelos corredores e pelas Comissões aqui da Câmara Federal. Deixo o meu abraço e deixo o meu respeito. Torço para que os senhores continuem crescendo na vida pública como representantes de cada homem e de cada mulher da sua cidade, ou do seu Estado, ou do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
19:00 RF	Chamamos agora o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Chamamos agora o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.) Chamamos agora o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.) Chamamos agora o Deputado André Fernandes. (Pausa.) O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputado. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, preocupa-nos seriamente a tentativa do Presidente Lula de continuar ajudando os colegas, os companheiros. A última dele foi querer voltar a comprar energia da Venezuela. Ora, a energia elétrica da Venezuela faliu. Não tem como a energia elétrica da Venezuela chegar a Roraima, porque as torres de transmissão foram abandonadas depois que nós paramos de comprar porque eles deixaram de ter capacidade operacional para entregar a energia, que já era caríssima. É um absurdo essa nova vontade do Presidente Lula de tentar jogar o nosso dinheiro lá para fora. Que a Venezuela fique com a energia que ela mal tem e que o Brasil possa produzir energia e levá-la até o Estado de Roraima! (Durante o discurso do Sr. General Girão, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado André Fernandes. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Um absurdo aconteceu nos últimos dias. Em um evento, a conferência eleitoral do PT, Partido dos Trabalhadores, o Líder do Governo na Câmara, Deputado lá do meu Ceará, o Deputado José Guimarães, disse que, se o Governo cumprisse meta fiscal, o PT perderia as eleições em 2024. Defendeu abertamente o não cumprimento da meta fiscal do País, visando às eleições municipais de 2024. Isso saiu na imprensa, e eu não entendo por que o Congresso Nacional, por que esta Câmara não está dando a relevância necessária para uma fala tão desastrosa, afrontosa para com o País, para com as finanças da nossa Nação. Ver o Líder do Governo na Câmara dizer abertamente "Não vamos cumprir a meta fiscal, para que possamos ganhar as eleições de 2024" é um absurdo, Sra. Presidente, é um absurdo, Srs. Deputados. O Líder do Governo não é um Parlamentar avulso, não é um Deputado qualquer. O Líder do Governo Lula na Câmara dos Deputados, o Deputado José Guimarães, do PT lá do meu Ceará, disse que o Governo — vou repetir — não poderia cumprir a meta fiscal por causa das eleições para Vereadores, das candidaturas para Prefeito do PT, isto é, o projeto de poder do PT, o projeto de poder pessoal de Lula está acima do povo brasileiro. Ele não se importa se o povo vai passar fome, se vai faltar assistência à saúde, se vai faltar pavimentação, se vai faltar ponte, se vai faltar água, se vai ficar caro, se a inflação vai explodir. Não! O Líder do Governo está dizendo: "Não podemos cumprir a meta fiscal, porque, se nós cumprirmos a meta fiscal, perderemos as eleições de 2024".
19:04 RF	É um absurdo que a Câmara não esteja dando a relevância necessária para algo tão grave. Chega a ser criminosa essa fala! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhores e senhoras, eu quero cumprimentar aqui da Mesa Diretora os estudantes universitários e pós-graduandos presentes neste plenário, vindos de praticamente todos os Estados brasileiros. Eles participam do Programa Estágio-Visita de Curta Duração. A Câmara lhes dá as boas-vindas e sente-se honrada com a presença de cada um e cada uma. Nós aprendemos muito com os estudantes do Estágio-Visita. Tivemos três turmas este ano, na retomada do programa, pós-pandemia. A turma que estes estudantes representam escolheu o tema da reforma tributária. Aliás, encontram-se aqui na semana em que temos na pauta a LDO, nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, temas orçamentários e a própria reforma tributária. Ao dialogar com a juventude do Brasil, nós queremos que ela leve daqui a dimensão de uma Casa plural, onde cada Deputado e Deputada assume suas próprias responsabilidades diante das suas ideias. Nós lutamos muito para construir uma Constituição Federal que assegura o direito de expressão e que assegura um Parlamento aberto, com a responsabilidade da prestação de contas permanente à sociedade, o que faz também através da presença de V.Sas., jovens senhores e senhoras. Bem-vindos os estudantes do Programa Estágio-Visita à Câmara dos Deputados! Quero também registrar, Sras. e Srs. Deputados, que acabo de participar de uma solenidade com o Deputado Jilmar Tatto, Secretário de Comunicação Social da Casa. A TV Câmara e os canais abertos da Câmara dos Deputados ultrapassaram a audiência de 1 milhão de pessoas através do Youtube. Simbolicamente, o Youtube entregou à Câmara sua Placa de Ouro, por esse alcance de 1 milhão de pessoas acompanhando e participando dos nossos canais. Meus cumprimentos a cada servidor e a cada servidora que atua na comunicação institucional da Casa, nossos comunicadores e comunicadoras profissionais, que produzem conteúdo e oferecem às pessoas, sobretudo através da TV Câmara, a informação oficial do que nós estamos votando e decidindo neste ambiente legislativo, dos trabalhos feitos todos os dias nas Comissão da Casa, em janelas de comunicação para todo o Brasil. Em nome da Mesa, registro esses dois momentos importantes para a Câmara dos Deputados. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
19:08 RF	O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Maria do Rosário. Nós temos três Poderes no Brasil, e todos têm que ser equânimes. O Poder que hoje é menos prestigiado — e isto não é fake news — é o STF, todos sabem disto. E amanhã o STF poderá cair em mais descrédito ainda, porque, quando a política invade os tribunais, a justiça foge pela janela. Se colocarmos lá um cidadão totalmente identificado com a Esquerda, um cidadão que se orgulha de ser chamado de comunista... Qual é a credibilidade, qual é a isenção que terá esse cidadão para estar no STF? Isso é uma constatação, vergonha para o Brasil. Portanto, o Brasil, Bibo Nunes e o PL são "Dino não!" A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida falará o Deputado Daniel Almeida. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Faço das palavras de Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul, as minhas. É importante a população brasileira se unir como nunca. A Suprema Corte, que já impõe ditadura do Judiciário, provocando instabilidade política em nosso País com ativismo judicial, provocando uma insegurança jurídica jamais vista na República Federativa do Brasil, a Suprema Corte que, segundo a Constituição, tem a obrigação de defender a nossa Carta Maior, é a que mais rasga a Constituição. Senão, vejam: diversos artigos, como os arts. 5º, 53, 84, 129, 220 e vários outros a Suprema Corte rasgou. E, se o nome do Ministro Flávio Dino for aprovado amanhã no Senado Federal, podemos fechar a tampa do caixão da democracia brasileira. Um Ministro irresponsável, um Ministro que debocha do Parlamento, um Ministro que não respeita as instituições, um Ministro que rasga a nossa democracia, Sra. Presidente, e desrespeita toda a sociedade brasileira quando abre a boca vai ser péssimo para o Estado Democrático de Direito. Ele vai ser muito pior do que Alexandre de Moraes, tenho certeza absoluta disto. Ele vai rasgar todos os artigos da Constituição. Temos que pressionar os Senadores a ouvir a opinião pública, a ouvir o que a sociedade deseja: "Dino não!" Este é o apelo do Parlamento brasileiro. Segundo ponto do nosso discurso. Srs. Parlamentares, quando eu digo que a missão do PT, dos partidos a ele aliados e do desgoverno Lula é muito difícil no Parlamento, os senhores acham que eu estou brincando. Não estou. Senão, vejamos, Deputado Gilson. Deputado Marangoni, do Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação brasileira, V.Exa. acompanhou as palavras do descondenado Lula na semana que passou? Os senhores acompanharam o que ele disse sobre quem ganhava até dois salários mínimos e sobre quem ganhava 8 mil reais? O senhor acompanhou o que ele disse? Acho que ele tinha tomado umas duas ou três, Sra. Presidente, e esqueceu que estava falando para o público. Ali ele disse o que o PT realmente quer, o plano de governo deles. Ele disse que as pessoas que ganham até um salário mínimo votam nele e que as pessoas que têm poder aquisitivo maior, não. E aí? Como os senhores vão defendê-lo? Como os aliados do desgoverno Lula vão defender essa frase?
19:12 RF	Ele está acabando com a nossa economia, que derrete feito gelo. Ele acaba com o Nordeste, com o Centro-Oeste, com o Sul, com todas as Regiões do País. Acaba com os empregos. Reduziu o Bolsa Família. Prejudicou todos os setores vetando a desoneração da folha. Por quê? Porque ele quer todo mundo pobre. Muito obrigado, senhores. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto. Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui fazer um apelo, uma conclamação por medidas emergenciais para o enfrentamento da estiagem no Brasil, especialmente no Nordeste. Nós sabemos que, de tempos em tempos, há períodos de estiagem em que o sertanejo sofre muito. Por mais que se prepare, por mais que entenda as dificuldades de viver no Nordeste, no Sertão, no Semiárido, sempre há uma surpresa, sempre há muito sofrimento. É essa situação que estamos vivendo neste momento. A estiagem afetou todas as Regiões do nosso País. Há pouco tempo, verificou-se um drama no Norte. Agora, a economia e a vida dos animais e das pessoas estão entrando em colapso em todo o Nordeste. Eu conheço bem a realidade da Bahia. Nasci no interior. Sou um homem do campo. Tenho vivenciado permanentemente, em toda a minha trajetória, a luta do sertanejo para sobreviver, para se manter no território em que nasceu, gerar renda, gerar riqueza. O Nordeste, o Sertão, o Semiárido têm potencial, têm riqueza, têm renda, mas têm as dificuldades que nós enfrentamos de tempos em tempos em razão do clima. Nessas horas, é preciso medidas na dimensão que o drama requer. A tragédia é muito grande. Neste momento, já não há possibilidade de produzir no Semiárido do nosso País. Os animais estão morrendo. Vemos o sertanejo sofrer, sem condições de dar alimento aos animais. As aguadas todas estão secando. Já não há água. Na Bahia, há dificuldade para encontrar água potável, porque a demanda cresce nessas circunstâncias, e a água que a empresa tem a responsabilidade de distribuir não chega a muitos lugares. Não há produção, e, se não há produção, não há como pagar os empréstimos, as dívidas, não há produto a comercializar. O preço fica lá embaixo. Já temos a crise do leite, que se verifica há muito tempo. É preciso rever a política que abre espaço para a importação e não protege os produtores que fazem o sacrifício de manter a produção leiteira no interior do nosso País.
19:16 RF	Eu sei, pela história do Presidente Lula, que ele nunca foi insensível, ao contrário, sempre esteve do lado dos mais pobres, dos sertanejos, em prol dos quais adota políticas públicas em todos os momentos em que foi necessária a presença do poder público. Faço, portanto, uma conclamação para que haja rapidamente uma movimentação da Defesa Civil, para que mande carro-pipa e faça chegar alimento aos sertanejos, aos animais, que haja a possibilidade de comprar ração e esta compra seja subsidiada. O preço do milho está muito alto. É preciso implementar estas medidas e suspender as dívidas que as pessoas não podem pagar, ou que essas dívidas sejam, pelo menos, reescalonadas e seja dado acesso a novos créditos. É necessário que o Governo Federal e os Governos Estaduais e Municipais tomem imediatamente um conjunto de medidas. Nós sabemos das dificuldades em que se encontram os Estados e os Municípios. Como podemos ver, os Prefeitos estão todos angustiados. Na Bahia, eu acompanho o Governador Jerônimo Rodrigues, que tem demonstrado sensibilidade e preocupação, tem reunido sua equipe para encontrar medidas e saídas, mas nosso apelo é que faça isso imediatamente. Está chegando o Natal, que é sempre um momento de encontro e de confraternização, um momento para agradecer a trajetória que percorremos e sonhar por dias melhores. Que o presente de Natal seja a ação do Governo Federal, do Governo do Estado, de todos nós, cidadãos, para o enfrentamento da estiagem! Muito obrigado. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente, peço 1 minuto, para fazer um comunicado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Antes de conceder a palavra a V.Exa., Deputado José Nelto, vamos ouvir o Deputado Messias Donato, que já havia solicitado a palavra. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu gostaria de fazer um registro, com a anuência do meu amigo e irmão, o Deputado Gilson Daniel, que também foi e é um grande Líder no Município de Viana, a capital da logística no Brasil, que teve o Deputado Gilson Daniel como Prefeito por 8 anos e agora tem o Prefeito Wanderson Bueno, que está dando prosseguimento ao trabalho numa brilhante gestão à frente da Prefeitura de Viana. Todo grande Prefeito — V.Exa. sabe, Deputado Gilson Daniel, pois é uma grande liderança naquele Município do meu Estado do Espírito Santo — precisa ter uma base muito forte no Parlamento. Hoje, representando o Legislativo da capital da logística, está meu amigo irmão Wesley Pires, um Vereador conservador que defende a vida, a família, os valores cristãos e nossa liberdade. Um forte abraço, Wesley! Leve nosso abraço a seus pares de Viana, a capital da logística, que tem feito com que o Estado do Espírito Santo seja referência em todo o Brasil. Obrigado, Presidente, pela generosidade. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Sr. Deputado. Que as palavras de V.Exa. signifiquem o apreço da Câmara dos Deputados pela sua cidade. Bem-vindo à Câmara, Vereador Wesley! Concedo 1 minuto ao Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aproveitar este espaço para denunciar a empresa Equatorial, do Estado de Goiás. Ela está provocando desempregos no nosso Estado. Vou dar um exemplo. Eu já estive na ANEEL, no Ministério de Minas energia e na Equatorial, em Goiás, com a Prefeita de Porangatu, a Sra. Vanuza Valadares.
19:20 RF	Nós estamos para perder duas empresas em Porangatu. Uma delas é a Olfar, que precisa de energia, além do frigorífico da cidade. As empresas são responsáveis pela geração de mais de 2 mil empregos, mas não têm energia. Vejam o descaramento da empresa: ela cobrou da Olfar, uma empresa de esmagamento de soja, para que pudesse trazer de Minaçu uma linha de alta tensão e levar energia, no valor de 200 milhões de reais. Portanto, o apelo que eu faço ao Governo Federal é para que possa fazer todas as intervenções necessárias para não prejudicar a economia do Estado de Goiás. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. José Nelto, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Henrique Júnior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Henrique Júnior. PL - MA) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, que já está na tribuna. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, depois de ouvir o Deputado Messias Donato falar do Município de Viana, eu quero falar de Cariacica, no Espírito Santo, governada pelo Prefeito Euclério Sampaio, que faz um grande trabalho, um trabalho que realmente está transformando a cidade. Quero falar ao povo de Cariacica. Primeiro, quero agradecer ao povo de Cariacica os mais de 12 mil votos que me trouxeram a esta Casa. Segundo, quero dizer que nosso mandato já está dando respostas ao Município. Por meio das nossas emendas individuais e emendas extras, estamos destinando recursos para Cariacica. No ano que vem, a pedido do Prefeito Euclério Sampaio, vamos destinar 8 milhões de reais ao parque de exposições. Como as outras cidades do Estado, que também têm um parque de exposições, Cariacica terá seu parque de exposições, por iniciativa do Prefeito Euclério, destinando recursos de nossa emenda parlamentar no valor de 8 milhões de reais para iniciar e fazer um grande parque, um centro de eventos, para aquela importante cidade da região metropolitana. O parque poderá receber não apenas festas da cidade, mas também festas particulares, de modo que Cariacica possa receber grandes eventos. Nós estamos destinando recursos para a construção desse parque de exposições. Iremos destinar recursos de nossas emendas para o Orfanato Cristo Rei. Vamos adotar esta instituição quase centenária, já que completa 100 anos no ano que vem. Infelizmente, ao longo desses anos, o orfanato tem recebido um número reduzido de recursos e doações, mesmo hoje atendendo a quase 100 crianças. Aliás, o orfanato não recebe, diretamente, nenhum repasse de recurso, apenas recursos que são fruto de doações. Este Parlamentar destinará 1 milhão de reais ao Orfanato Cristo Rei, com o propósito de revitalizá-lo e fazer com que ele receba novas crianças. Ainda destinaremos recursos para a Secretaria da Mulher e Direitos Humanos, gerenciada por uma major, a Major Samiramis. Vamos destinar 350 mil reais para a compra de uma van, para que esta secretaria tenha recurso. Além dos recursos que estamos destinando à área da saúde, para fortalecer a atenção básica e atender as unidades de saúde de Cariacica, nosso mandato tem um compromisso com as cidades da Região Metropolitana do Espírito Santo e com as demais cidades do Estado.
19:24 RF	Eu sou municipalista, defendo os municípios, mas, desta vez, estou falando da cidade de Cariacica, que vai receber mais de 10 milhões por meio das nossas emendas. Desta forma, estamos dando uma resposta à população de uma cidade que tem um PIB per capita baixo, uma cidade que precisa de atenção, de recursos. Cariacica é bem governada. O Prefeito Euclério Sampaio, que tem feito uma grande gestão, está entregando obras estruturantes, obras importantes para Cariacica. Ele vai entregar, no fim deste ano, uma linda orla para a cidade, bem como diversas obras de impacto positivo para o Município. Trata-se da realização de um sonho. O Prefeito também assumiu a BR e está fazendo obras estruturantes que melhorarão a mobilidade urbana da cidade. O Mercado Municipal está quase pronto para ser entregue à população de Cariacica. São muitas obras importantes que o Prefeito Euclério tem feito, além de pavimentação e praças, bem como serviços que serão entregues à população na área de saúde, de assistência social e de educação. Eu quero parabenizar o Prefeito Euclério Sampaio e dizer que meu mandato está à disposição do povo de Cariacica. Estarei junto com a população a cada ano, unindo-me ao Deputado Messias Donato e a todos os Deputados que ajudam Cariacica a se fortalecer e avançar ainda mais nas políticas públicas, de modo que o Prefeito Euclério possa continuar seu trabalho e fazer o que ele faz melhor, a entrega de serviços e obras à cidade de Cariacica. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Henrique Júnior. PL - MA) - Antes de ouvirmos o Deputado Marangoni, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que dispõe de 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, mais uma vez, pedir aos Líderes desta Casa e a todos os Parlamentares, da Câmara e do Senado, que reforcem sua atenção. Estão querendo reduzir nossas emendas de bancada, Deputado Nikolas Ferreira, para colocá-las no Fundo Eleitoral. A matéria deve ser aprovada amanhã, Deputado Marangoni. Eu pergunto: é justo fazer isso com os Parlamentares e com os Estados? Nossa Paraíba, um dos Estados mais pobres do País, levando-se em consideração o PIB, vai perder, por meio dos seus 15 Parlamentares — 12 Deputados Federais e 3 Senadores —, quase 200 milhões de reais. Isso não é justo com o povo paraibano, com o povo pernambucano, com o povo paulista, com o povo gaúcho! Faço, mais uma vez, um apelo à bancada para que não permita isso. Amanhã acontecerá a votação na CMO. Senadores e Deputados Federais votarão a redução das emendas de bancada dos Parlamentares. Eu sou da Oposição, vários Parlamentares aqui são da Oposição. Não temos essas "emendas pix", não somos comprados pelo desgoverno Lula — o "descondenado" não nos compra! Nós respeitamos o Parlamento, e não é justo, após termos nossas emendas garantidas, que o desgoverno Lula queira meter a mão nelas. Não à retirada de emendas. Obrigado.
19:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Henrique Júnior. PL - MA) - Tem a palavra o Deputado Marangoni. O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento nossos colegas Deputados e Deputadas aqui presentes. Saúdo os meninos do estágio-visita presentes nas galerias. É sempre bom ter a presença de vocês nesta Casa, presenciando o dia a dia deste Parlamento. Participem sempre! É um orgulho, uma honra recebê-los na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, venho a esta tribuna fazer um apelo ao Governo para que destine 50 milhões de reais do Orçamento do ano que vem para a construção de um aeroporto em Olímpia. Meu querido Deputado Roberto, quem não conhece Olímpia tem que conhecê-la. Ela é a nossa Disney brasileira. Olímpia tem 53 mil habitantes e recebe por ano, meu caro amigo, mais de 2 milhões e 600 mil turistas. Deste total, 86% optam pelo transporte rodoviário, porque até agora não foram liberados recursos para que seja construído o aeroporto regional, de modo a ampliar a capacidade de exploração turística de Olímpia e de toda a região. Nobre Presidente, nosso colega Geninho Zuliani, ex-Deputado e ex-Prefeito de Olímpia, vem pedindo há muito tempo que se construa esse aeroporto regional. Quando Geninho assumiu o Governo de Olímpia, a cidade tinha cerca de 800 leitos de hotelaria. Hoje, tem mais de 23 mil leitos e capacidade para hospedar mais de 8 milhões de turistas por ano. No entanto, este potencial não se concretiza, pela falta de investimentos para a construção do aeroporto regional em Olímpia. Este pedido está sendo feito desde a gestão do nosso querido Deputado Geninho Zuliani, a quem mando um abraço. Eu venho reforçando este pedido ao Governo, que esperamos coloque no Orçamento do ano que vem este recurso, para que seja construído o aeroporto regional e se amplie a capacidade turística da região. Assim, poderemos receber turistas de todos os países da América do Sul. Mais de 8 milhões de pessoas poderão ser hospedadas. Falta apenas recurso para o nosso aeroporto regional. Quero dizer à população de Olímpia e à de todo o noroeste paulista que nós estamos atentos. Vamos continuar cobrando para que este recurso seja incluído no Orçamento, para que nosso aeroporto regional saia definitivamente do papel e impulsione, cada vez mais, o turismo e a geração de renda e de riqueza na nossa região. Deixo um grande abraço a todos e reforço que tudo isso tem a oportunidade de acontecer graças ao ex-Prefeito e ex-Deputado Federal Geninho Zuliani. Aguardamos o Governo Federal destinar 50 milhões do Orçamento do ano que vem para a construção do aeroporto em Olímpia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Henrique Júnior. PL - MA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
19:32 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando em Brasília uma verdadeira venda da cidade. O Governador do Distrito Federal não cuida das pessoas — ele invisibiliza as pessoas. O Governador do Distrito Federal despreza várias categorias que estão em luta neste momento, como a categoria da assistência social, fundamental para que tenhamos uma cidade menos desigual. Esta realidade é como puxar os fiapos de vida que estão sob os escombros de uma sociedade que sofre muitas discriminações e muitas desigualdades. A categoria está em greve e precisa ter o respeito do Governador do Distrito Federal, aquele que vendeu a empresa de energia do Distrito Federal. A empresa privada que assumiu demitiu funcionários, e o Governador se recusa a realocar funcionários e funcionárias com alta capacidade técnica, que poderiam continuar servindo ao povo do Distrito Federal. Vemos que não é apenas isso que está acontecendo. Basta ver como estão as políticas de assistência social, de saúde, sem falar na ausência de creches nesta cidade. Nós deveríamos ter acesso a creche, que é fundamental para assegurar os direitos das crianças na nossa cidade. Nós temos um Governo que despreza o povo do Distrito Federal; temos um Governador que tem uma profunda insensibilidade com a cidade, alguém que não executa as políticas públicas com a qualidade que o povo do Distrito Federal merece. Digo isso apesar de todas as políticas que estão sendo implementadas pelo Governo Federal. As pessoas agora estão no Programa Minha Casa, Minha Vida, o mesmo programa de que o Governo anterior, o Governo do inelegível Bolsonaro, tirou a Faixa 1 e, por consequência, acabou com o acesso que deveria ter a população de baixa renda. Hoje, por decisão do Governo Lula, as pessoas que estão no Cadastro Único e no Minha Casa, Minha Vida têm seus imóveis quitados. Nós temos a previsão, a partir do Governo Federal, de que mais de 19 mil estudantes tenham acesso à educação integral. O Governo Lula se preocupa com o povo, sabe que um governante tem que cuidar das pessoas. Lula cuida das pessoas, tanto é que hoje, no Brasil, vemos a queda da inadimplência, pois milhões de pessoas estão conseguindo quitar suas dívidas. Aqueles que ainda estão agarrados aos pedaços de um palanque eleitoral destruído, montado no ódio e na mentira, já que, como náufragos, não conseguem sobreviver ao mar da democracia, ainda teimam em não respeitar o resultado das urnas e querem indicar quem deve assumir o Supremo Tribunal Federal. Esta é função que cabe ao Governo eleito, mas eles querem determinar quem deve ser indicado ao Supremo Tribunal Federal. Aliás, fizeram não chamo manifestações, mas, sim, "minifestações", manifestações irrisórias, com quase ninguém, em que tentavam vociferar, gritar e, mais uma vez, desrespeitar o resultado das urnas. O povo brasileiro elegeu Lula, e o Brasil voltou! (Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Henrique Júnior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
19:36 RF	O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço a palavra, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay O último inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos. Peço licença aos colegas que pediram a palavra, mas aviso que vamos entrar na Ordem do Dia. Nós tivemos a tarde inteira, todos os colegas foram chamados. Temos Ordem do Dia. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - V.Exa. me deu 1 minuto, Sr. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sim, V.Exa. pode falar, Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria apenas alertar os Deputados de que nós devemos ter uma sessão do Congresso Nacional na quinta-feira. Consta da pauta do Congresso o Veto nº 28, de 2023, cuja análise tem sido remarcada. Eu chamo a atenção dos Deputados porque a votação é feita por cédulas, e o veto é ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, de minha autoria. O projeto destina recursos do fundo para a ocorrência de calamidades públicas. O veto tira uma das fontes de recurso do fundo para calamidades públicas, como a fonte fruto de acordos judiciais e extrajudiciais. Desta fonte viria o maior volume de recursos para a prevenção de desastres. Portanto, peço a atenção dos Parlamentares na hora de votarem para que derrubem o Veto nº 28. Srs. Parlamentares, é para derrubarmos este veto e colocarmos recursos do fundo para calamidades públicas e, assim, apoiarmos os Estados que estão sofrendo tanto com as fortes chuvas, como com muita seca. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho orgulho de ter chamado esta Casa à responsabilidade de fazer o debate em favor e em defesa dos aposentados, das aposentadas, dos pensionistas e das pensionistas de todo o Brasil. Agora nós estamos formatando a Frente Parlamentar da Longevidade, em favor da luta pelos aposentados. A frente conta com os Deputados Gilberto Nascimento, nosso grande Líder e colega de Mesa; nosso querido Ricardo Silva e Cleber Verde. Um grupo importante de Parlamentares desta Casa assumiu o protagonismo na luta em favor dos aposentados e das aposentadas. Eu mesmo apresentei mais de 20 projetos de lei nesta Casa. Alguns já foram aprovados, como o que prevê o fim da prova de vida — é um projeto de minha autoria; o que trata da ampliação do crédito consignado para aposentados e aposentadas; o projeto que busca criar o 14º salário, proposição que está na pauta. Numa hora dessas, o Governo vai ter que pagar, porque antecipou o 13º salário para maio e, quando chega dezembro, não tem mais. Para que o 13º volte a ser pago em dezembro, é preciso pagar uma vez o 14º salário. Há também o 13º salário para os beneficiários do BPC. Pasmem, mas as famílias pobres que têm algum deficiente em casa ou um idoso com mais de 65 anos não recebem o 13º salário! Este é também um projeto de minha autoria. Há mais projetos de minha autoria: o que prevê o Cidade Amiga do Idoso, aprovado nesta Câmara, segundo o qual a cidade que zela prima, protege, acolhe e ampara o idoso; e o quinquênio para os aposentados, porque, cada vez que se reajusta o salário mínimo, o reajuste não é integral para quem ganha mais de um salário mínimo e é aposentado. Nós estamos brigando pela integralidade do reajuste do salário mínimo, de modo que, a cada 5 anos, o aposentado tenha um quinquênio, 5% de aumento, porque, quanto mais velho fica o aposentado, mais demandas ele tem, mais necessidade de amparo e de proteção, além de mais remédios. Além disso, isenção do Imposto de Renda até o teto da Previdência, em favor do aposentado que se insere nesta categoria. Política de reajuste dos benefícios do aposentado de acordo com o salário mínimo: já falei sobre isso. Incentivo ao esporte: Programa Terceira Idade com Dignidade.
19:40 RF	É um conjunto de projetos em favor da dignidade do aposentado. Não basta ter dó, é preciso ter atitude, respeito, porque os aposentados de hoje foram os trabalhadores de ontem, que carregaram o Rio Grande nos ombros e o Brasil nas costas. É preciso que eles sejam valorizados, respeitados. E eu estou aqui com esse propósito. Longa vida, longevidade aos aposentados do Brasil! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos, que cumpriu estritamente o tempo. Vamos fazer o seguinte. Nós temos quatro inscritos, e não apenas três, que reivindicam o uso da palavra. Vamos atender a esses quatro, pacificar o nosso plenário e passar para a Ordem do Dia. Só peço aos Deputados que não se inscrevam, porque não adianta mais. Vamos encerrar com esses quatro realmente. São eles: Deputado Otoni de Paula, Deputado Nikolas Ferreira, Deputada Cristiane Lopes e Deputado Glauber Braga. ORDEM DO DIA A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 435 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Antes de entrarmos no primeiro projeto, passarei a palavra aos colegas. Portanto, já estão encerradas as inscrições. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, senhores colegas, o BRT de Eduardo Paes é uma verdadeira farsa. Eu quero resumir para o povo carioca a farsa do BRT montada por Eduardo Paes. Primeiro, Eduardo Paes, mesmo tendo dinheiro em caixa, não conclui, não termina as obras da Avenida Brasil e da Zona Oeste. E por quê? Porque foi montado um verdadeiro propinoduto, um verdadeiro parque de corrupção pela equipe de Eduardo Paes, liderado por ele mesmo. Lembrem-se da sociedade que Eduardo tinha com a Odebrecht, tanto que o seu codinome era "Nervosinho". Lembre-se de Alexandre Pinto, seu Secretário de Obras, que foi preso durante a Operação Lava-Jato e confessou o palco da corrupção que Eduardo Paes montou na cidade do Rio de Janeiro. O dinheiro foi gasto, mas o BRT, o sistema, colapsou. Quando o sistema entra em colapso, ele coloca a culpa no seu sucessor. O seu sucessor herda uma Prefeitura com uma dívida de 6 bilhões de reais. Foi essa a dívida que Crivella herdou na Prefeitura e não conseguiu administrar. Então, Eduardo volta como salvador da pátria. E agora diz que está fazendo o novo BRT. Ele até usou uma frase: "Ficando novo de novo". Como disse o meu amigo e Vereador de oposição, Felipe Michel, a frase não deveria ser "ficando novo de novo", mas "gastando tudo de novo", porque com o dinheiro que Eduardo Paes já gastou no BRT nós poderíamos ter uma Transoeste com metrô de superfície, dando dignidade ao morador da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Mas infelizmente não temos, devido ao palco de corrupção.
19:44 RF	Nós temos que lembrar isso. Eu vou lembrar isso, principalmente quando tiver a oportunidade de encarar Eduardo Paes em um debate. Nós vamos lembrar que o Rio de Janeiro foi falido, foi quebrado por Eduardo Paes e sua gangue, sua turma de propina. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula. Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. Serão 3 minutos improrrogáveis, colegas. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amanhã nós teremos um dia histórico no nosso País, com a representação de como nosso Supremo Tribunal Federal pode se tornar ainda pior. Eu sei que vários já conhecem estas frases, mas quero trazer novamente à memória do brasileiro. Por exemplo, um Juiz da Suprema Corte disse: "Perdeu, mané", após Jair Bolsonaro ter perdido as eleições. Também foi dito: "Derrotamos o bolsonarismo". Um Ministro disse a outro: "Missão dada é missão cumprida". Vemos Ministros fazendo lives com influenciadores como, por exemplo, Felipe Neto. Vemos o Ministro Gilmar Mendes dizendo, abre aspas: "Se hoje existem atores políticos no poder atual, deve-se dar graças ao STF", reconhecendo a clara interferência do Poder Judiciário no atual Governo. E agora, não menos importante, o Ministro Alexandre de Moraes foi aplaudido sob gritos de "Xandão" e de "sem anistia" em um evento do PT. Meus senhores, isso claramente não é harmonia entre os Poderes. Pelo contrário, é simplesmente sinônimo daquilo que significa o antagonismo de nossa democracia. Flávio Dino representa exatamente a politização do nosso Judiciário, uma pessoa que, diferentemente do que esperamos, não julgará de maneira imparcial e não defenderá a Constituição do nosso País. Pergunto aos senhores: quando chegar um caso meu ao STF, às mãos de Flávio Dino, ele julgará de forma imparcial? Quando chegar um caso de Jair Bolsonaro às mãos de Flávio Dino, ele julgará de forma imparcial? Quando chegar um caso de algum outro opositor político às mãos de Flávio Dino, ele julgará de forma imparcial? Claro que não! A Bíblia diz que até o Diabo se transforma em anjo de luz para poder enganar, e Flávio Dino não faz diferente. Ele disse que entende que um ator político é diferente de um ator jurídico, mas isso é nada mais, nada menos do que querer tentar enganar os Senadores. Então, eu já deixo aqui bem claro aos Senadores que, por mais que seja uma votação secreta, há muito nas mãos de cada um de V.Exas. Infelizmente, a representação de Flávio Dino no STF é mais um sinal de perseguição aos cristãos, mais um sinal de perseguição aos opositores políticos e, mais uma vez, uma perseguição à nossa democracia. De fato, uma pessoa como Flávio Dino não pode ocupar aquela cadeira. Então, faremos coro em apoio aos Senadores que estão contrários. Peço que, por um milagre, os Senadores tenham um pouco de senso de justiça e não coloquem um comunista na Suprema Corte do nosso País. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra a Deputada Cristiane Lopes.
19:48 RF	A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. O motivo de usar esta tribuna hoje é para, mais uma vez, demonstrar a minha indignação, representando a população do Estado de Rondônia, por conta de mais um aumento na tarifa de energia do cidadão rondoniense. Quero falar aqui ao povo de Rondônia da minha atuação no momento em que soube que a Energisa levou para a ANEEL a proposta de aumento de 16% na tarifa de energia. Já encaminhei ofício à ANEEL solicitando que não atendesse à Energisa. Na última semana, estive na ANEEL, conversei com o Relator, falei do quanto o Estado de Rondônia produz energia, contribui com o Centro-Oeste do País, contribui com o Sudeste do País. E nós não podemos sofrer por conta da situação energética do nosso País, já que nós contribuímos com ele. O Relator tirou de pauta naquele momento. Hoje participei de nova audiência. Tivemos uma pequena vitória, com a redução de 16% para 9% no aumento dessa tarifa. Mesmo assim, eu quero deixar aqui a minha indignação, porque a população de Rondônia não merece isso. Fiz sustentação oral nessa audiência pública defendendo o cidadão rondoniense e quero deixar registrado que não irei descansar. Já pedi à minha assessoria jurídica para providenciar um projeto de lei alterando a legislação vigente, para que o Estado produtor de energia elétrica não pague pelos custos na transmissão de energia. Então, não descansarei e continuarei lutando pela população do Estado de Rondônia. Deus os abençoe. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O último inscrito é o Deputado Glauber Braga, que já está na tribuna. Tem a palavra V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, o Estado do Rio de Janeiro está um barril de pólvora. E eu quero relatar o que vivenciei nas últimas semanas. Fui a vários Municípios do noroeste e do norte do Rio de Janeiro em uma semana e do centro-norte do Estado em outra. Em Bom Jesus de Itabapoana, ouvi uma reclamação grande da população local para que a água não seja privatizada. V.Exas. sabem que o atual Governador, com o ex-Presidente, privatizou a CEDAE no Rio. A reclamação no Estado do Rio de Janeiro é generalizada. Deixo a minha solidariedade à população de Bom Jesus contra essa tentativa de privatização da água. Há Município que privatizou e está querendo tomar de volta, está querendo reestatizar — e com toda a razão. Há alguns dias, eu fui ao Município de Macuco. Chego à Praça de Macuco, e um jovem abre o sorriso e fala: "Ô, Glauber, não o conhecia pessoalmente. Prazer!" Ele foi muito simpático. Eu o cumprimentei. E ele me disse: "Olha, eu sou de direita". Falei: Ah, é? Vamos conversar! E começamos a bater um papo. No meio da conversa, ele disse: "Nós não estamos aguentando essa privatização da água aqui em Macuco". E eu falei: Então, nós temos mais pontos em comum do que você pode imaginar. Ele falou da sua revolta com o aumento do valor da conta de água e porque a água não estava caindo.
19:52 RF	Isso está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Dali a pouco, esse mesmo jovem, quando eu falei sobre Leonel Brizola, disse: "Muito bom!" Tão jovem! Ele não é de direita, apenas pensou que fosse. Ele está sofrendo as consequências, como trabalhador, da privatização. Eu quero utilizar este tempo final para registrar a minha solidariedade e alegria ao saber que Hendryll e Lucas tiveram a sua libertação aprovada. Esses jovens lutaram em São Paulo contra a privatização da água. A nossa saudação a eles e a todos e todas que seguem nessa luta. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Glauber Braga. Passa-se ao Requerimento nº 3.988, de 2023: Senhora Presidente, Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que “institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso País quanto à produção destes itens”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2023. Deputado Doutor Luizinho Líder do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei nós elaboramos ainda durante a pandemia, com o objetivo de possibilitar ao País, no seu território, independência na produção de insumos e materiais da área da saúde e medicamentos. Deputado Otoni, vivemos num país que é o maior comprador de itens de saúde do mundo. O Sistema Único de Saúde é o maior comprador de itens de saúde do mundo. Não tem cabimento um país com esse volume de aquisições manter uma dependência internacional. Não é possível que nós, em uma situação de necessidade, precisemos comprar máscaras da China, insumos e medicamentos da Índia, equipamentos dos Estados Unidos. A Estratégia Nacional de Saúde, Deputada Maria do Rosário, nossa Presidente, que já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer do Deputado Alexandre Padilha, hoje nosso Ministro, reúne todo este Parlamento em prol da geração de emprego e renda no nosso País. Com certeza absoluta, o requerimento de urgência que votamos hoje é um passo para, no futuro, aprovarmos o projeto, para que a indústria nacional possa ocupar um papel de destaque no mundo, com a nossa soberania nos materiais e medicamentos da área da saúde. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradeço a V.Exa., Deputado Doutor Luizinho. Não há mais inscritos para falar favorável ou contrariamente à matéria. Orientação de bancada. Como vota o Bloco do UNIÃO? (Pausa.) Como vota o Bloco do MDB, PSD? O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, voto pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE. Como disse o nobre Deputado Doutor Luizinho, dada a importância da matéria, nós precisamos que este Parlamento vote "sim" ao pedido de urgência. Por isso, todo o bloco orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
19:56 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Otoni. Como vota o PSD? (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa, se V.Exa. me permite. Eu estou tentando me inscrever para falar sobre a matéria sobre a mesa e sobre outras no Infoleg, mas parece que há uma discrepância entre o que há no aplicativo e a Ordem do Dia. Se for possível nos orientar, eu agradeço. É só isso. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Se V.Exa. puder se aproximar, até para a assessoria técnica poder ver isso. Às vezes, há um delay no aplicativo. Eu já verifiquei isso no meu também. Mas a assessoria está aqui também para isso. Depois, qualquer coisa, orientamos daqui. Como vota o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim". Precisamos lembrar o Plenário, precisamos lembrar o Congresso Nacional que a população quer a derrubada do veto sobre a desoneração da folha urgentemente. Precisamos construir essa votação na próxima quinta-feira, que tem a sessão conjunta já marcada antecipadamente, para o Congresso Nacional derrubar esse veto irresponsável do desgoverno Lula. Ele não está atacando apenas o setor produtivo, ele está atacando a Nação brasileira, quando veta, de forma integral, a desoneração da folha em 17 itens da economia. Srs. Parlamentares, é muito grave o que desgoverno Lula fez. Ele simplesmente está prejudicando 1 milhão de empregos. Depois, ele vem com a conversa fiada de que defende o emprego. O PL orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Merlong Solano? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, embora queiramos discutir, quanto ao mérito, o aperfeiçoamento da matéria, somos favoráveis à urgência, porque entendemos estratégica a discussão. Incentivar a indústria brasileira de insumos, de equipamentos de saúde e de medicamentos é um objetivo nacional de grande importância, como ficou muito claro durante a pandemia, quando o Brasil, muitas vezes, dependeu do fornecimento até de equipamentos simples. Então, desenvolver uma indústria nacional de medicamentos é um objetivo de grande importância para o Brasil. Por isso, voltamos "sim" a esta urgência. O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PDT e UNIÃO orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Bloco do PDT e UNIÃO orienta "sim". Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim". Falando em saúde, quero aproveitar para dizer que, no último final de semana, estivemos com a Deputada Estadual Marina do MST e com a Vereadora Maiara Felício, em Lumiar, numa belíssima atividade de prestação de contas dos mandatos. E eu tive a oportunidade de falar da emenda participativa do centro de urgência para a comunidade de Lumiar. Quero agradecer a quantidade de pessoas que esteve lá conosco, numa festa muito bonita. Aproveito também para falar em Nova Friburgo, da emenda participativa que vai ser iniciada para a construção do posto de saúde no Rui Sanglard. No nosso mandato, as pessoas é que definem onde as verbas vão ser aplicadas, fazem isso diretamente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o representante do NOVO? (Pausa.) Como orienta a Minoria?
20:00 RF	O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em relação ao Requerimento nº 3.988, de 2023, a Minoria orienta "sim" em virtude de se tratar de incentivo à indústria nacional para que desenvolvam produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso País quanto à produção desses itens essenciais. O PT, o "Partido das Trevas", como todos sabem, vem destruindo o Brasil. E nós aqui, como legítima barreira e como defensores da nossa Pátria e da democracia, não podemos admitir isso. Vamos lutar até o fim. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o representante do NOVO, Deputado Marcel. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" e aguarda a orientação da Oposição. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O NOVO orienta "não". Tem a palavra a representante da Maioria, Deputada Professora Luciene. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o representante da Oposição. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Líder da Oposição está aqui, o Deputado Jordy, que quer que eu libere aqui. Liberado, e a Minoria também, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Minoria libera. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E só para alterar, porque foi isso. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o Governo? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Governo orienta "sim". Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passamos ao próximo requerimento de urgência. Requerimento nº 4.218, de 2023. Senhora Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2023, que dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026. Sala das Sessões, Deputado Zeca Dirceu (PT/PR) Líder da Federação Brasil da Esperança Para encaminhar o requerimento. (Pausa.) Não há inscritos para encaminhar o requerimento nem a favor nem contrariamente. Passamos à orientação de bancada. Posso já colocar "sim" para todos? Eu creio que todos os partidos são favoráveis à compensação. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Para orientar pelo PL, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O PL é contra? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Para orientar pelo PL. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Ah, certo. Então, vamos à ordem. Como orienta o Bloco do UNIÃO? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, o PDT aqui. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Bloco do UNIÃO? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Pelo Bloco do UNIÃO. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pelo Bloco do UNIÃO, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, os Municípios gaúchos e brasileiros, de resto de todos os Estados da Federação, vivem um drama no que diz respeito ao desaquecimento da economia, especialmente às perdas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, que são decorrentes do IPI, do Imposto de Renda, dos impostos federais, que formam o fundo que é partilhado. Cada Município tem um índice. Esse fundo alimenta o orçamento dos Municípios. Em alguns Municípios, ele é fundamental, sem esse fundo o Município não anda, não tem como pagar em dia suas contas e sustentar a folha de pagamento.
20:04 RF	Então, trata-se de um socorro aos Municípios. Nós já aprovamos o aumento de um ponto percentual, ainda no ano passado. Agora, este projeto será um fôlego, um socorro aos Municípios. Os Municípios precisam, para que possam ter o fôlego necessário, desse suporte e apoio para pagarem seus compromissos na medida em que diminuiu o FPM. Eu fui Prefeito, e quem é Prefeito sabe do que eu estou falando, assim como os Vereadores têm conhecimento disso. E eu, que sou municipalista, nessa hora, devo ter lado e posição em defesa dos Prefeitos, das Prefeitas, dos Municípios, dos Vereadores, do serviço público municipal e dos servidores públicos municipais. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, que fez a orientação pelo Bloco do UNIÃO, do PP. Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.) Como orienta o PL? O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta voto favorável, orienta "sim", porque vai se dar segurança jurídica aos Municípios, que estabilizarão sua economia a partir da receita de 2022. Não houve uma boa receita em 2022, e os Prefeitos estão passando um perrengue, mas é melhor do que piorar a situação com as arrecadações nos próximos anos, já que o Governo Federal deve fazer a reforma tributária. Além disso, quero parabenizar a Casa pela pauta de hoje, Sra. Presidente, e pedir o apoio dos Parlamentares ao projeto que cria a pensão especial à pessoa com microcefalia e Síndrome de Guillain-Barré decorrentes do zika vírus. Quero parabenizar o Presidente da Câmara dos Deputados pela inclusão desse projeto em pauta, assim como parabenizo o Colégio de Líderes. Peço voto favorável a todos os Parlamentares, para ajudarmos essas famílias vítimas do zika vírus. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Concedo a palavra ao representante da Federação Brasil da Esperança, que é a Federação do PT, PCdoB e PV. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, de maneira oportunista e eleitoreira, o Governo passado levou esta Casa a aprovar a redução do ICMS, que corresponde a 80% da arrecadação dos Estados e Municípios, sobre combustível, energia elétrica, transporte e comunicações. Isso ocorreu sem uma discussão sobre a compensação para Estados e Municípios. Por isso, agora, estamos tendo que corrigir essa falha terrível e socorrer, especialmente, os Municípios. Portanto, votamos "sim" à urgência dessa matéria, que socorrerá os Municípios em caso de perda de arrecadação real em relação ao ano de 2022. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Merlong Solano. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O Bloco do MDB quer orientar, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao representante do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Gilson Daniel. O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS orienta "sim", devido às dificuldades dos Municípios que estão sendo injustiçados com o FPM. Nós estamos orientando "sim" para a urgência. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Eu achei que o Deputado Gilson Daniel iria se pronunciar. Quem sabe na próxima orientação... O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de seguir a orientação... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Mas a orientação é por bloco, Deputado. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sim. Farei a orientação pelo bloco, que é a mesma. Eu peço 30 segundos... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Mas existe apenas uma orientação por bloco. A orientação é a mesma, pronto. Na próxima, eu concederei a palavra a V.Exa., que terá prioridade sobre os colegas. Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
20:08 RF	O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Nós orientamos o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Tarcísio. Como orienta o representante do NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "sim". Aproveito este momento aqui para lembrar a todos os que estão nos assistindo que temos até amanhã para fazer toda a devida e necessária pressão sobre o Senado da República, individualmente com os Senadores, para que a indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal não seja confirmada pela Câmara Alta. Nós não podemos permitir que o Legislativo dê o apoio a uma pessoa claramente partidária, uma pessoa que cometeu diversos crimes de responsabilidade ao não comparecer depois de convocada por três vezes pela Comissão de Segurança Pública; que recebeu, no Ministério da Justiça, por meio de assessores seus, a "dama do tráfico"; e com uma série de outros problemas. Não é possível que Flávio Dino, que persegue os opositores no Maranhão e aqui na Câmara, seja aprovado! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o representante da Minoria? (Pausa.) Como orienta o representante da Maioria? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - "Sim", diz o Deputado Merlong. Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e população brasileira, por isso é que eu peço ao povo que fique atento ao Parlamento. Vejam o tema que estamos votando: significa que, em 2024, 2025 e 2026, os Municípios do Estado brasileiro, dos 27 Estados, obviamente, não recebam menos que em 2022! Mas o senhor que está em casa nos acompanhando sabe o que aconteceu neste ano no desgoverno Lula. Os atrasos nos repasses do FPM prejudicaram a população como um todo. Eu sou da Paraíba, Sra. Presidente. Os Municípios foram prejudicados. Inclusive todos os Prefeitos que fizeram o "L" nas eleições ficaram arrependidos. Vieram aqui, fizeram até greve. Nunca, na história deste País, imaginamos Prefeitos fazendo greve! Imaginem o Presidente da Câmara dos Deputados fazendo greve! Foi o que aconteceu com o Chefe do Executivo Municipal. Mas a Oposição tem responsabilidade e vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Cabo Gilberto Silva representou aqui a Oposição, certo? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, eu disse "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pronto. Então, que fique registrado. Como vota o Governo? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - "Sim". Como vota a Minoria, Deputado Delegado Caveira? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sra. Presidente, orienta "sim", haja vista que a garantia tem que existir para que os recursos não sejam menores para os Municípios, seja no ano de 2024, 2025 ou 2026. Sabemos que o ex-presidiário Lula deixou de repassar o FPM, e, com isso, os Prefeitos que fizeram o "L" estão chorando até hoje, porque o repasse não chegou. No Estado do Pará mais de cem Prefeituras estão tendo problema, porque o dinheiro foi desviado.
20:12 RF	O lugar do ex-presidiário — todos já sabem — é na cadeia. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Srs. e Sras. Parlamentares, não há mais orientações. Todas as orientações foram feitas. Em votação. Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passemos ao próximo item, que é um requerimento de urgência também. Requerimento de Urgência nº 3.105, de 2023. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.516, de 2023, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o Programa Nacional de Diesel Verde e o marco legal da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono. Para encaminhar o requerimento a favor, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Não está presente. Não há mais Parlamentares inscritos, nem favoravelmente nem contrariamente ao requerimento. Passemos à orientação de bancadas. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu acho que estou inscrito para falar contra. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. está inscrito, Deputado? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu acho que sim. Não? A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqui na minha lista não consta. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, eu falhei aqui. Eu achei que eu estivesse inscrito. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Não consta no sistema, Deputado. Passemos à orientação de bancadas. Pergunto se podemos colocar "sim" para todos. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Presidente. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Podemos. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, vamos solicitar a orientação do Bloco do UNIÃO, PDT, PSDB e CIDADANIA. (Pausa.) Como orienta o Bloco do MDB, PSD, PODE? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente... O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, são quatro projetos em um só, Presidente. E nós do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orientamos "sim", pela importância ambiental do País. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Trata-se de um projeto com quatro temas, Deputado. E 45 projetos estão apensados, é uma árvore de apensados, como normalmente nós temos aqui. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo bloco de que participa o PDT. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade este é o PL do combustível do futuro, que tem como objetivo definir o marco jurídico no País capaz de estimular a utilização de combustíveis, de biocombustíveis. Enfim, o planeta agradece. Essa é a forma que temos de poluir menos e, no futuro, quem sabe, até não poluir. É o caminho que nós temos pela frente: o biocombustível, o carro híbrido, o carro elétrico. Ou seja, ciência e tecnologia em favor do planeta. O clima agradece. Nós agradecemos. O mundo agradece. O Brasil tem que tomar uma atitude. E para andar uma légua, tem que se dar o primeiro passo. Este é o começo dessa caminhada importante para que possamos ter um mundo menos poluído. O Brasil tem que dar o exemplo. E esse exemplo começa aqui neste projeto, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Como vota o PL?
20:16 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este projeto é importante para o povo brasileiro. Por isso o PL, que tem compromisso com a Nação, que tem compromisso com o povo, orienta "sim". Srs. Parlamentares, não podemos nos esquecer de que na campanha eleitoral o descondenado Lula, para enganar uma parte da população, disse que iria reduzir os impostos dos combustíveis, disse que a gasolina e que o óleo diesel, que move este País através dos caminhões, ficariam mais baratos. E o que foi que ele fez com a caneta na mão? Voltou a cobrar os impostos. Está aí para os senhores que acreditaram e fizeram o "L". Foram enganados mais uma vez! Já não basta o Brasil ter sido desgovernado pelo PT por quatro eleições consecutivas, agora, infelizmente, mais uma vez o Brasil está indo para o buraco. Mas o PL tem responsabilidade e orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Com a palavra o representante da Federação Brasil da Esperança — PT, PCdoB, PV, Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A gasolina aqui no Brasil, que no início de 2022 custava até 9 reais, agora está em torno de 6 reais e não passou disso ao longo do ano de 2023. Com relação a este projeto do combustível do futuro, trata-se de uma proposta muito oportuna do Governo do Presidente Lula, que objetiva a substituição gradativa do combustível de origem fóssil na aviação civil até uma redução de 10% em 2037, assim como a substituição gradativa do diesel de origem fóssil nos veículos a motor a diesel, sendo substituído pelo diesel verde. Portanto, é um projeto muito meritório. Somos favoráveis a esta urgência. Votamos "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Federação Brasil da Esperança, "sim". Obrigada, Deputado. Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há planeta B. Nós precisamos fazer tudo o que for possível para a transição energética, e não há transição energética sem descarbonização. Esse é o elemento central. É preciso enfrentar os interesses daqueles que seguem lucrando com a venda, com a comercialização e com o uso dos combustíveis fósseis. Este projeto é muito positivo, porque ele pode efetivamente contribuir para a descarbonização da economia brasileira, da matriz energética brasileira. Este é um projeto que caminha na direção correta, e, portanto, terá o voto "sim" da bancada da Federação PSOL REDE. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra o representante do NOVO, Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contrariamente, Sra. Presidente, sempre com a responsabilidade de lembrar que temos uma pauta ambiental importantíssima a defender, mas ela não pode gerar, como neste caso específico está gerando, de acordo com o relatório, reservas de mercado. Nós temos um entendimento muito claro sobre a importância de termos combustíveis renováveis. Aliás, o Brasil é — apesar dos detratores que nós vemos, inclusive em outros países, a respeito do nosso País — um país que tem grande potencial já utilizado de energia renovável. Mas quando vemos que há um projeto que está visando, por exemplo, dedicar uma parte de todo o combustível da aviação, que seja integrado por um determinado produto que gera reserva de mercado, nós não podemos ser favoráveis.
20:20 RF	Por isso, votamos contra. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o representante da Minoria. O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente, haja vista que o PL é favorável e o NOVO vota "não". A Minoria libera porque há divergência na matéria. O programa nacional prometido pelo descondenado Lula durante a campanha era para diminuição dos preços dos combustíveis, mas não estamos vendo essa diminuição substancial. O povo do Brasil sofre a cada dia nas mãos do partido das trevas, e nós defensores da Pátria não podemos admitir isso. A nossa bandeira jamais será vermelha. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Maioria. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto de lei é fundamental para o País porque ele muda a matriz energética no que diz respeito aos combustíveis fósseis. Nós vamos ter o biodiesel na sua excelência, na sua amplitude, um combustível sustentável para a aviação; a mistura do álcool anidro na gasolina. São combustíveis de base renovável, menos poluentes. Com isso avançamos tecnologicamente. É a ciência, é o conhecimento. O mundo já está fazendo isso. Há avião voando no mundo com biocombustível, com combustível sustentável. O Brasil tem que entrar nesse ritmo também. Este projeto é fundamental, está na rota que valoriza o nosso País no que diz respeito às novas tecnologias, para que possamos ter um clima mais adequado. A Terra agradece, o mundo agradece, as novas gerações agradecem. O Brasil tem que fazer o dever de casa. Esta Casa tem que dar sua contribuição e fazer a sua parte. Por isso, nós votamos a favor daquilo que nós chamamos de o combustível do futuro para o Brasil e para o mundo. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo. A Maioria vota "sim", então. Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje observamos o oportunismo político do Senador Renan Calheiros. Vejam só. O filhinho dele foi Governador durante 8 anos. Praticamente, todos os seus aliados políticos governaram Alagoas. Ele fez todo o esforço político na Casa ao lado para, obviamente, instalar a CPI da Braskem. Eu pergunto: se o Prefeito fosse aliado dele, ele faria isso? Não. População de Alagoas, preste atenção no seu voto: colocar esse cidadão novamente como Senador e o filho dele como Senador? Está aí a prova de que ele não está preocupado com as pessoas, não está preocupado com o solo. Esse afundamento não saiu do nada, vem de bastante tempo e mostra aquele velho ditado: "Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é". Isso é a cara do Senador Renan Calheiros, que é uma vergonha para o Estado de Alagoas. A Oposição libera.
20:24 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Só falta o Governo. Com a palavra o representante do Governo, o Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Economizando nas palavras, diz "sim". Em votação. Aqueles Deputados e Deputadas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.974-A, DE 2015 (DA SRA. MARA GABRILLI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.974-A, de 2015, que dispõe sobre o direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré decorrentes do zika vírus; tendo parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família pela aprovação do PL 3.974/2015 e do PL 4.187/2015, do PL 4.276/2016, do PL 4.376/2016, do PL 4.482/2016, do PL 4.603/2016, do PL 4.686/2016, do PL 4.757/2016, do PL 4.771/2016, do PL 4.872/2016, do PL 5.047/2016, do PL 6.409/2016, do PL 10.757/2018, do PL 1.787/2019, do PL 4.002/2019, do PL 6.523/2019, do PL 2.509/2019, e do PL 4.361/2019, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Dr. Zacharias Calil). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (17) os PLs 4.187/15, 4.276/16, 4.376/16, 4.482/16, 4.603/16, 4.686/16, 4.757/16, 4.771/16, 4.872/16, 5.047/16, 6.409/16, 10.757/18, 1.787/19, 2.509/19, 4.002/19, 4.361/19 e 6.523/19. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.545/2023, EM 19/09/2023. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Lula da Fonte. O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas. Gostaria primeiramente de destacar a importância deste Projeto de Lei nº 3.974, que possui 17 projetos apensados, com certeza, de Deputados que representam todos os espectros políticos e ideológicos, Deputados de direita e de esquerda. Eu tenho que destacar aqui sua importância e também agradecer ao Presidente Arthur Lira por me confiar a digníssima missão de ser o Relator deste projeto de lei tão importante e que, com certeza, busca aparar o sofrimento de milhares de famílias espalhadas pelo Brasil que representam as pessoas acometidas por microcefalia e pela Síndrome de Guillain-Barré.
20:28 RF	Feitas essas considerações, começarei a leitura do relatório. É importante destacarmos a importância desse projeto que dispõe sobre o direito a dano moral e concessão de pensão especial a pessoa com microcefalia ou com a síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do vírus zika. A autora do projeto de lei principal é a Deputada Mara Gabrilli, hoje Senadora, e o Relator é o Deputado Federal Lula da Fonte, este que fala. "O Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, de autoria da Deputada Mara Gabrilli, atualmente Senadora da República, propõe a concessão de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 e uma pensão especial personalíssima equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social — RGPS a pessoas afetadas por microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré causadas pelo vírus zika. A pensão seria mensal, vitalícia, personalíssima e não acumulativa com outras formas de compensação, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica, admitida a opção do beneficiário. "I - Relatório A autora destaca que a microcefalia é uma condição grave e incurável que afeta o crescimento cerebral de bebês, enquanto a síndrome de Guillain-Barré resulta de uma reação infecciosa que causa fraqueza muscular e paralisia. Ressalta-se que, na época da proposta, o País enfrentava uma epidemia de microcefalia, com mais de 1.700 casos diagnosticados até dezembro de 2015, juntamente com um aumento significativo de casos de síndrome de Guillain-Barré, ambos associados ao vírus zika transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. A autora argumenta que a semelhança entre o mosquito transmissor da zika e o da dengue, que já causou epidemias no País, evidencia a necessidade de o Estado tomar medidas para erradicar o Aedes aegypti. Por conseguinte, a autora defende que, devido à responsabilidade objetiva do Estado, é crucial reconhecer a responsabilidade por omissão estatal, consistente na omissão em adotar ações para erradicar o mosquito vetor do vírus zika. Além disso, enfatiza-se que, apesar das políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo, como a declaração de situação de emergência em saúde pública de importância nacional, pelo Ministério da Saúde, cabe ao Poder Legislativo criar mecanismos de compensação e apoio às vítimas, essenciais para o desenvolvimento dessas crianças. Dezessete proposições foram apensadas ao projeto original." Cito os Deputados autores dos projetos apensados: Deputado Pompeo de Mattos, que está na Mesa; Deputado Roberto Sales; ex-Deputado Ronaldo Carletto, grande representante do povo da Bahia, meu companheiro de partido. Muito me honra ser Relator do seu projeto, Ronaldo. Cito o Deputado Vicentinho Júnior, também companheiro de partido, um amigo de luta; Deputado Kaio Maniçoba, que na época era Deputado Federal e hoje é Deputado Estadual pelo meu Estado de Pernambuco. Kaio, estou muito feliz em poder relatar este projeto tão importante de sua autoria. Cito ainda o Deputado Edinho Araújo, Deputado Elizeu Dionizio, Deputado Federal Eduardo da Fonte, que está no plenário, meu pai. Muito me honra ser relator do seu projeto aqui. Com certeza, damos mais dignidade às famílias acometidas por microcefalia e pela síndrome de Guillain-Barré, em especial do nosso Estado de Pernambuco, que foi o Estado que teve mais casos dessa síndrome tão cruel.
20:32 RF	Cumprimento o Deputado Eros Biondini, que é Deputado conosco aqui nesta Casa; o Deputado Rômulo Gouveia. Foi apensado mais outro projeto do Deputado Vicentinho Júnior. O Deputado Osmar Terra também foi autor de um desses projetos. E destacamos aqui, meu querido amigo, Deputado Osmar, que é um grande professor que entende da área de saúde, que esse projeto não tem coloração partidária. Realmente, é um projeto da Câmara dos Deputados que representa os anseios dos 513 Deputados aqui da Casa do Povo. Vejo Deputados à direita e à esquerda do plenário aqui na autoria deste projeto: o Deputado Diego Garcia, meu amigo também; a Deputada Natália Bonavides, nossa colega desta legislatura; a Deputada Liziane Bayer; a Deputada Marília Arraes, irmã da minha companheira, a Deputada Maria Arraes, que muito bem representa o Estado de Pernambuco; o Deputado Silvio Costa Filho, hoje Ministro, também representante do Estado de Pernambuco. Enfim, falei aqui o nome de Deputados autores desses 17 projetos apensados, porque é importante destacarmos aqui a importância desse projeto. E, novamente, reafirmo que ele não diz respeito a um partido, não diz respeito a uma ideologia de esquerda, de direita ou de centro, mas, sim, diz respeito à dignidade das mães que têm filhos acometidos por microcefalia e pela síndrome de Guillain-Barré. "Os projetos foram distribuídos às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a extinção da Comissão de Seguridade Social e Família, promovida pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 2023, foi determinada a redistribuição das proposições à Comissão de Previdência (...)" Passo para o voto. "II - Voto do Relator Considero meritórios e oportunos os projetos ora examinados que pretendem a concessão de indenização e pensão especial às pessoas com microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré decorrentes do zika vírus. A matéria fora anteriormente examinada de forma elucidativa pelo saudoso Deputado Eduardo Barbosa, que teve uma importante história como Parlamentar, especialmente na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em parecer apresentado à Comissão de Seguridade Social e Família, do qual destacamos algumas informações de suma relevância: O Brasil viveu uma epidemia de infeções pelo zika vírus durante o final de 2015 e início de 2016. A doença afetou pessoas de todas as idades, sendo associada à ocorrência de um grande número de casos de zika congênita, transmitido da mãe para o feto e que pode levar ao desenvolvimento de malformações do sistema nervoso, dentre elas a microcefalia. A microcefalia é uma doença que leva à deficiência física, intelectual, mental ou sequelas motoras de longo prazo em decorrência da doença, que as impossibilitem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
20:36 RF	A Síndrome de Guillain-Barré é uma doença autoimune grave em que o próprio sistema imunológico passa a atacar as células nervosas, levando à inflamação nos nervos e, consequentemente, fraqueza, formigamento nas pernas e nos braços, perda de sensibilidade, alterações na pressão arterial, palpitações e paralisia muscular, podendo ser fatal, já que pode interferir na capacidade de movimentação dos músculos respiratórios. Tanto a Microcefalia como a Síndrome de Guillain-Barré podem estar relacionadas à mesma causa, a infecção pelo Zika Vírus. Assim, como reconhecido naquele parecer, dada a gravidade do quadro clínico e a omissão estatal em atuar de forma mais firme no combate ao vetor do zika vírus, 'O Estado tem responsabilidade direta com relação a essas doenças e deve garantir o mínimo de cidadania por intermédio de um benefício sob a forma de indenização por dano moral e de concessão de pensão especial a ser paga a essas pessoas'. Propôs-se, dessa forma, a concessão de pensão especial, mensal e vitalícia, em valor variável, de um salário mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente está fixado em R$7.507,49, conforme a avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão. Sugeriu-se, ainda, que a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não seja acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica, com o Benefício de Prestação Continuada — BPC ou outros benefícios previdenciários cujo valor da pensão ou do benefício previdenciário seja equivalente a um salário mínimo. Os projetos foram novamente examinados pelo nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, em parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que enriqueceu o exame da matéria ao trazer, entre outros, dados sobre o número de casos de microcefalia e Síndrome Congênita do Zika Vírus: No período de vigência da referida Emergência, foram registrados 4.595 casos de bebês nascidos vivos com microcefalia. De acordo com Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, de 2015 a 2022, houve 1.852 diagnósticos confirmados de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A fim de atender às famílias atingidas, a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, previu uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível no valor de um salário mínimo para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, que tenham nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Conforme ressaltado por esse parecer, não se pode deixar de reconhecer os esforços deste Parlamento na aprovação da Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que prevê a concessão de pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo, para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus que tenham nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Contudo, estamos de acordo que esse benefício é insuficiente, pois 'é possível contemplar de maneira mais efetiva as famílias atingidas (...) pois as relevantes limitações psicomotoras observadas nas crianças com microcefalia e Síndrome de Guillain-Barré, que geram gastos catastróficos nas famílias atingidas, demandam a concessão de benefício que tenha valor proporcional à gravidade das limitações diagnosticada'.
20:40 RF	A fim de atender às justas demandas sociais, em especial da UniZika, União Nacional que luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo Vírus Zika, acolhemos a sugestão de modificação no escopo de concessão da indenização e da pensão especial, que deverão atender àqueles que tenham a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, pois existem crianças afetadas gravemente que não possuem microcefalia. Conforme esclarece o Ministério da Saúde, a SCZ: Compreende um conjunto de anomalias congênitas que podem incluir alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras que ocorrem em indivíduos (embriões ou fetos) expostos à infecção pelo vírus zika durante a gestação. Tais alterações podem variar quanto à sua severidade, sendo que quanto mais cedo a infecção ocorre na gestação, mais graves tendem a ser esses sinais e sintomas. A principal forma de transmissão da infecção pelo vírus zika em mulheres grávidas é através da picada pela fêmea do mosquito Aedes aegypti, mas a transmissão também pode ocorrer através de relação sexual com indivíduos infectados ou através de transfusão sanguínea, a qual apresenta baixo risco devido à triagem de doadores e testes hematológicos. Esta síndrome foi descoberta em 2015, devido à alteração do padrão de ocorrência de microcefalia em nascidos vivos no Brasil. Na época, o evento foi considerado uma Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e posteriormente Internacional. Posteriormente, constatou-se que os casos de microcefalia, que também cursavam com outras anomalias cerebrais e alterações neurológicas, estavam associados à infecção pelo vírus zika no período gestacional. Corroborando a referida sugestão, esclarece ainda o Ministério da Saúde em suas "Orientações integradas de vigilância e atenção à saúde no âmbito da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional", que: Além da microcefalia congênita, uma série de manifestações, incluindo desproporção craniofacial, espasticidade, convulsões, irritabilidade, disfunção do tronco encefálico, como problemas de deglutição, contraturas de membros, anormalidades auditivas e oculares, e anomalias cerebrais detectadas por neuroimagem têm sido relatadas entre neonatos que foram expostos ao vírus Zika durante a gestação. Assim, como pressupostos para a concessão da indenização e da pensão especial, sugerimos que sejam contempladas as pessoas com deficiência permanente decorrente da SCZ ou Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus zika. Ressalte-se que não há necessidade de menção específica à microcefalia, dado que a SCZ abarca essa deficiência. Nesse sentido, vale citar novamente o referido documento do Ministério da Saúde: As anormalidades relatadas de forma consistente nestes lactentes, incluindo achados anormais de neuroimagem, sugerem que uma síndrome congênita, semelhante à da rubéola congênita ou infecção por citomegalovírus (CMV), é atribuível à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. Com base numa revisão de estudos observacionais, de coorte e de caso-controle, há atualmente um forte consenso científico de que o vírus Zika é uma causa de microcefalia e outras complicações neurológicas que, em conjunto, constituem a Síndrome Congênita do vírus Zika (SCZ).
20:44 RF	Em decorrência, propomos, ainda, a inclusão dessa síndrome nas hipóteses em que será dispensada a revisão do benefício de prestação continuada para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, uma vez que o substitutivo da CPASF prevê apenas para os casos de microcefalia e síndrome de Guillain-Barré quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável. Contemplamos, ainda, a concessão do abono natalino, a fim de propiciar algum alívio às despesas de fim de ano dos beneficiários e familiares, a exemplo do que já ocorre com os titulares de benefícios da Previdência Social e trabalhadores em geral. Entendemos justa a demanda de criação de exceção ao caráter personalíssimo da pensão, admitindo-se sua transmissão à mãe ou responsável legal após a morte do beneficiário, o que representa um reconhecimento ao relevante papel de cuidado por ela exercidos. Em análise às proposições apensadas, temos o Projeto de Lei nº 1.787, de 2019, que prevê ainda o desenvolvimento, pelo SUS, de 'ações e serviços que garantam a estimulação precoce auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências nas crianças com microcefalia e outras sequelas causadas por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti', o desenvolvimento de campanhas educativas com divulgação de informações relativas às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e a adoção, também pelo SUS, de ações públicas específicas relacionadas à assistência médica às mulheres em idade reprodutiva. Dispõe-se, ainda, que a 'comprovação do dano neurológico em decorrência de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti será feito por laudo pericial médico e exames diagnósticos complementares que demonstrem a correlação entre o dano e a infecção'. A Lei nº 13.301, de 2016, que o projeto pretende modificar, dispõe sobre medidas de vigilância em saúde contra o Aedes aegypti quando houver iminente perigo à saúde pública. O art. 7º, a que se quer acrescentar três parágrafos, tem a seguinte redação: Art. 7º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes PRONAEDES, tendo como objetivo o financiamento de projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika. Como se nota, o proposto § 1º não tem nenhuma relação com o caput. Ademais, o seu conteúdo contraria a própria Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde — SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; A lei não pode determinar ao SUS 'desenvolver ações e serviços que garantam a estimulação precoce auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências nas crianças com microcefalia e outras sequelas causadas por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti' sem ferir esse princípio fundamental da igualdade, uma vez que há diversas outras enfermidades e condições cujos portadores se beneficiariam igualmente dessas medidas.
20:48 RF	Manter o dispositivo e estender, por exemplo, 'a todos que necessitem', também não se justifica, visto não ser matéria de lei, e sim de protocolos e rotinas médicas. Quanto ao proposto § 2º, devemos notar que a medida já está prevista na Lei nº 13.301, de 2016, no art. 1º, § 1º, inciso II: Art. 1º ........................................................................................... § 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se: ............................................................................................................... II - realização de campanhas educativas e de orientação à população, em especial às mulheres em idade fértil e gestantes, divulgadas em todos os meios de comunicação, incluindo programas radiofônicos estatais; (...) O proposto § 3º, por sua vez, trata de medidas de atenção à saúde que já fazem parte das ações empreendidas pelo SUS. Na página do Ministério da Saúde encontra-se a seguinte orientação: Gestantes e Mulheres em Idade Fértil (...) Quanto à nova redação prevista para o art. 18 da lei, notamos que esse artigo foi revogado pela Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019, convertida na Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020. Quanto ao conteúdo do proposto § 6º, mais afeito à área de saúde, seria de todo desnecessário, visto que a comprovação de uma condição ou enfermidade pressupõe a existência de laudo médico, como divulgado, aliás, no sítio institucional do Ministério da Saúde. O diagnóstico do zika vírus é clínico e feito por um médico. O resultado é confirmado por meio de exames laboratoriais de sorologia e biologia molecular. Todos os exames estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Os recém-nascidos com suspeita de comprometimento neurológico necessitam de exames de imagem, como ultrassom, tomografias ou ressonância magnética. Em caso de confirmação do zika, a notificação deve ser ao Ministério da Saúde em até 24 horas. O diagnóstico laboratorial específico do zika pode ser realizado por métodos diretos, que incluem o isolamento viral e a pesquisa de genoma viral por transcrição reversa seguida por reação em cadeia da polimerase (RTPCR), e indiretos, que consistem na identificação da presença de anticorpos virais." Antes de abarcar a conclusão, eu gostaria de agradecer, pois este projeto foi feito com ampla discussão com a sociedade civil e com este Parlamento. Agradeço aos Deputados que aceitaram o meu convite para fazer parte do grupo de trabalho. Não conseguimos instalar esse grupo porque o ano legislativo já está acabando, e, devido à urgência de aprovação desse projeto, nós achamos melhor discuti-lo internamente com os pares, que, com certeza, mesmo sem o grupo de trabalho, deram tremenda contribuição, através de um extenso debate. Gostaria de agradecer aos Deputados que aceitaram o convite para o grupo de trabalho: a companheira Deputada Talíria Petrone, que foi essencial para pautarmos este projeto hoje, os Deputados Diego Garcia, Yandra Moura, Dr. Fernando Máximo, Neto Carletto, Bruno Farias, Amom Mandel, Thiago de Joaldo, Marussa Boldrin e Maria Arraes. Passo para a conclusão. "II.1 - Conclusão do voto Diante do exposto, votamos: I - No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, no tocante à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, pela:
20:52 RF	a) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, e dos seguintes apensados: PL 4.187/15, PL 4.276/16, PL 4.376/16, PL 4.482/16, PL 4.603/16, PL 4.686/16, PL 4.757/16 (...), PL 4.872/16, PL 5.047/16, PL 6.409/16, PL 10.757/18, PL 1.787/19, PL 2.509/19, PL 4.002/19, PL 4.361/19, PL 6.523/19; e do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao PL 3.974/15; II - No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, no tocante ao mérito, pela: a) aprovação do PL 3.974/15, do PL 4.187/15, do PL 4.276/16, do PL 4.376/16, do PL 4.482/16, do PL 4.603/16, do PL 4.686/16, do PL 4.757/16, do PL 4.771/16, do PL 4.872/16, do PL 5.047/16, do PL 6.409/16, do PL 10.757/18, do PL 1.787/19, do PL 2.509/19, do PL 4.002/19, do PL 4.361/19, do PL 6.523/19, e do substitutivo da Comissão Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do substitutivo em anexo; III - No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...)" de todos os projetos já citados. Dessa forma, o parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, da hoje Senadora Mara Gabrilli, e de todos os 17 projetos apensados. Meu muito obrigado a esta Casa pela sensibilidade de trazer à Ordem do Dia do nosso País um projeto tão importante, que busca amparar e dar dignidade a todas as famílias que têm crianças acometidas por microcefalia e pela síndrome congênita de Guillain-Barré. Fiquei muito feliz em relatar esse projeto. Agradeço, mais uma vez, ao Presidente Arthur Lira e a todos os autores desse projeto, que certamente não representa uma coloração partidária, mas um anseio deste Parlamento. Quando é para nos unirmos por causas importantes, com teor importante para o nosso País, não temos divisões partidárias. O parecer é pela aprovação. Meu muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LULA DA FONTE. (Durante o discurso do Sr. Lula da Fonte, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
20:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Lula da Fonte. Parabéns a V.Exa. pela excelência do relatório apresentado, com conteúdo pela aprovação da proposta e dos apensados. Passa-se à discussão. Na lista de discussão, o primeiro inscrito é o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Não está presente no plenário. Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Não está presente no plenário. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu falo na orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu vou passar a Presidência à Deputada Maria do Rosário, porque eu estou inscrito para falar. (O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimento também o Deputado Lula da Fonte, que fez uma fala e um relatório belíssimo. Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. Depois, falará o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidenta, que bom que o Presidente Lula voltou, o SUS voltou e novamente este Parlamento se debruça sobre projetos de lei que são fundamentais para as políticas de saúde, para as famílias que sofreram danos à saúde, para as pessoas que sofrem por sequelas de doenças! O Estado brasileiro está assumindo a responsabilidade de minorar o sofrimento de quem mais precisa, de quem mais sofre. Esse projeto é importante. Nós tivemos uma epidemia de zika, que gerou uma quantidade grande de crianças nascidas com microcefalia. Houve consequências extremamente danosas para essas famílias, dificuldade de acesso a serviços e acompanhamento. Tivemos oportunidade de debater o tema, aqui nesta Casa, anos atrás, inclusive com associações de mães, pais, amigos dessas famílias. E estamos muito satisfeitos que esse projeto tenha tido urgência. Às vezes, foge à regra, pois geralmente tem havido mais urgência aqui para batizar viaduto do que para ajudar quem mais precisa. Mas hoje, felizmente, a urgência é para ajudar a população que mais precisa. Presidenta, acho que o Relator poderia abrir algum diálogo com as nossas assessorias para analisar... Foi muito boa a intenção dele de ampliar o benefício, mas houve alterações em relação ao projeto inicial, que talvez merecessem, Relator, uma oportunidade de diálogo, para tentar ajustar antes de o projeto ir para votação, antes de ser finalizado aqui nesta Casa. Eu quero dizer da nossa satisfação de termos novamente o Ministério da Saúde como o coordenador, como farol do Sistema Único de Saúde. Em vez de termos um Presidente genocida, que fazia pouco caso das mortes, que contribuiu para centenas de milhares de mortes no Brasil, temos novamente um Presidente que pensa na saúde da população, que investe na saúde do povo brasileiro, que está recuperando o SUS para a nossa população. Isso está contaminando até o Parlamento, que resolve botar para votar a urgência de projetos dessa natureza.
21:00 RF	É muito bom, é uma satisfação para nós vermos que o Presidente Lula está influenciando até nossa pauta aqui, novamente colocando projetos que ajudam a vida das pessoas e, principalmente, da população que mais precisa. Por isso, quero me associar a todos aqueles que, durante os últimos anos, lutaram para que esse projeto pudesse vir a ser aprovado. Com certeza, ele contará com o voto do Governo, com a orientação a favor do Partido dos Trabalhadores e da nossa Federação, que defendem uma política como essa. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Jorge Solla. Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, que é autor de um dos projetos apensados também. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, esse projeto de lei cria uma pensão para as pessoas que têm sequela do zika vírus e da síndrome de Guillain-Barré. Eu sou autor de um dos projetos apensados, que, aliás, pela nota do Relator, também está sendo aprovado, o Projeto de Lei nº 4.187, de 2015, ou seja, apresentado há 8 anos aqui nesta Casa. É uma luta que vem de longa data. Nós queremos que as pessoas que têm a síndrome de Guillain-Barré recebam uma pensão, que, na forma aprovada aqui, será de no mínimo um salário mínimo e que, dependendo da condição da pessoa, poderá chegar ao teto da Previdência. Além disso, minha proposta é de uma indenização de 100 mil reais em determinadas situações, e aqui estão 50 mil reais. O fato é que nós estamos amparando aquelas famílias, aquelas mães e aqueles pais que têm filhos especialmente nessa condição, muitos em decorrência do zika vírus, mas outros antecedem inclusive o zika vírus. E eu conheço muitas dessas pessoas, tenho relação pessoal com familiares que vivem esse drama. Em decorrência disso, com a sensibilidade de quem compreende a dor de quem tem um filho assim, é que nós apresentamos esse projeto. E hoje eu me sinto feliz, porque estou vendo aprovarmos aqui um projeto de lei que é uma ação, uma atitude tomada em favor de quem merece, de quem precisa, de quem necessita e de quem não foi amparado. A pessoa não é amparada, e as famílias sofrem com a doença que está ali diagnosticada. E a Previdência Social não tem como acolher, porque não há amparo legal. Agora, com a aprovação aqui na Câmara e, tenho certeza, com a aprovação no Senado e a sanção presidencial, logo, logo, no início do ano que vem ou até a metade do ano, nós vamos ter essas crianças, esses jovens, essas famílias, esses pais e essas mães amparados, protegidos, acolhidos, com o mínimo de dignidade, recebendo 1 salário mínimo ou, conforme o caso, recebendo mais, inclusive uma indenização. Por isso, eu fico feliz e parabenizo esta Casa. Parabenizo o Deputado Lula da Fonte, que foi o Relator, porque este projeto tem significado, tem importância, é a favor da vida, da qualidade de vida, da vida com dignidade. A vida só é vida se for vida bem vivida, vida com intensidade e com felicidade. Senão, não é vida para ser vivida. Do jeito como foi aprovado o projeto, nós estamos amparando a vida.
21:04 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Declaro encerrada a discussão. Neste momento, então, passa-se à votação. A lista de encaminhamentos... (Pausa.) Eu não tinha percebido a inscrição do Deputado Eli Borges. Vou precisar corrigir isso. Há dois inscritos, na verdade, que não apareciam em um primeiro momento para mim, que são o Deputado Eli Borges e o Deputado Abilio Brunini. Deputado Abilio Brunini, V.Exa. também está inscrito para discussão. Então, são só mais esses dois. O Deputado Eli Borges está com a palavra. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este Parlamento tem as suas novidades, tem os seus momentos ruins, mas tem os seus momentos bons. Eu conversava com o Relator, a quem parabenizo, que fez um registro de que atenderíamos a 6.200 pessoas mais ou menos. Eu achei isso interessante, porque o projeto propõe que as concessões de pensão especial e dano moral atenderiam a essas pessoas com dois problemas difíceis e sem respostas, a priori, da medicina, que seriam a microcefalia e a síndrome de Guillain-Barré. Tenho parente com essa síndrome de Guillain-Barré, que é realmente um problema muito sério e que tem também uma correlação com saúde pública, uma vez que os motivos são vários para que as pessoas tenham esses dois problemas. Mas o Relator teve o cuidado de deixar claro que será nos casos de contaminação ou de resultado da contaminação pelo zika vírus, inferindo-se, portanto, que o Governo, por omissão com relação à saúde pública ou por várias razões, acaba levando pessoas a sofrerem desses dois males. O Brasil precisa, sim, aprender a abraçar as pessoas que têm problemas em função de omissões, que têm problemas em função da ausência de uma saúde que preserva a integridade física das pessoas. Essas duas doenças, de fato, maltratam não apenas essas 6.200 pessoas, mas também as suas famílias. Agora, que fique clara a questão orçamentária, porque o País não é economicamente capaz de fazer tudo. Mas eu me posiciono favoravelmente à matéria, entendendo ser um grande projeto.
21:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Eli. Com a palavra o Deputado Abilio Brunini, o último inscrito para a discussão da matéria. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Pessoal, eu quero pedir a V.Exas. apoio a este projeto. Mas eu não quero pedir em meu nome, quero pedir em nome da Fernanda, que é mãe do Murilo, uma criança que nasceu com microcefalia por causa do zika vírus, e em nome de todas as outras mães que passam por uma dificuldade enorme, porque é tudo caro, e o Estado tem dificuldade de fornecer a assistência à saúde adequada. E não só a assistência à saúde é necessária. Há os cuidados com alimentação, os cuidados com a família. Essas mães, muitas das vezes, largam as suas vidas para se dedicar ao cuidado dos seus filhos. Então, eu falo em nome da Fernanda, mãe do Murilo, e em nome da Samantha, minha esposa, que muito tem se comunicado com essas mães nas redes sociais. Inúmeras mães entraram em contato comigo — provavelmente entraram em contato com V.Exas. também —, pedindo apoio a esse projeto, para que fosse pautado e, sendo pautado, fosse aprovado. Eu já quero até fazer uma fala de comemoração, porque sei que isso será aprovado pela maioria. Não deve haver ninguém contrário a um projeto que garante pensão a essas famílias. Eu tenho certeza de que todos vamos aprovar esse projeto. É uma questão de direitos humanos, é uma questão de fazer justiça a essas famílias. E não estamos pedindo muito, não. O Relator foi muito feliz ao colocar em seu relatório aquilo que é o básico. Bom seria se fosse mais, bom seria se fosse melhor. Mas, como essa é a permissão, esse é o básico, eu quero pedir a V.Exas. que votem e aprovem o projeto. Quero me alegrar com você, Fernanda, mãe do Murilo; com você, Samantha, minha esposa, que tem me procurado para falar sobre esse assunto, que me provocou e me pediu que falasse com os Líderes. Conversei com o Relator há pouco e o parabenizei pela relatoria e por conseguir colocar em pauta o projeto. Quero me alegrar com vocês. Esse projeto é muito importante. Eu tenho certeza de que muitas mães estão nos assistindo com muita alegria no coração, vendo, depois de tanto tempo, o projeto ser pautado e aprovado na Câmara. Agora vamos cobrar os Senadores. Senadores, é com V.Exas. Ajudem-nos a aprovar isso rápido, para que tudo dê certo e o Presidente possa sancionar. Muito obrigado. Parabéns a todos! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Agora, sim, declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para o encaminhamento, está inscrito o Deputado Pompeo de Mattos. Eu creio que S.Exa. decline da inscrição, já que usou da palavra no momento da discussão de forma tão enfática e positiva. (Pausa.) Estão encerrados os encaminhamentos também. Podemos colocar no painel o voto "sim" para todos, ou as bancadas pretendem orientar? (Pausa.)
21:12 RF	A Deputada Talíria pede para orientar. Também teremos a palavra das mães aqui. Então, é bom. É um momento histórico também. Eu creio que todos são pelo "sim". Eu já cumprimento, de imediato, o Deputado Eduardo da Fonte, um dos autores do requerimento de urgência; e o Deputado Lula da Fonte, autor do relatório. Vamos passar, então, mesmo estando "sim"... Como orienta o Bloco do UNIÃO, Cidadania, PSDB? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o NOVO tem opinião divergente. Eu queria só... O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - A Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente... O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - O PSB... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então vamos seguir a ordem. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Marcel, eu vou seguir a ordem, porque os partidos se pronunciam. Não há problema. Isso é positivo. Antes de os partidos se pronunciarem, permitam-me passar a palavra, por 1 minuto, ao autor do requerimento de urgência. A Deputada Talíria também tem um requerimento de urgência, mas o autor também, o Deputado Eduardo da Fonte. Deputado Eduardo da Fonte, por favor. O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Maria do Rosário, eu sou um dos autores desse projeto de lei, e hoje, sem dúvida alguma, é um dia muito importante, porque a Câmara dos Deputados reconhece o sofrimento dessas mães, dessas famílias que tiveram os filhos acometidos por essa síndrome. E Pernambuco foi um dos Estados mais afetados, no ano de 2015, com essa síndrome. Hoje, nesta Casa, onde estou desde 2007, nós fazemos um reconhecimento, através do Deputado Lula da Fonte, que foi o Relator de Plenário desse projeto tão importante. E aqui sinto uma emoção muito grande, porque hoje, como um dos autores, ver meu filho relatar um projeto tão importante para o Brasil, para Pernambuco e para as mães de todo o Brasil, é motivo de muito orgulho, é motivo de muita reflexão, mas, principalmente, de muita justiça que esta Casa hoje demonstra, correspondendo a essas famílias e a essas mães que foram acometidas por essa síndrome tão terrível. Parabéns à Câmara dos Deputados! Parabéns ao Deputado Lula da Fonte! Parabéns, principalmente, a todas as mães, que foram guerreiras, que não desistiram e que hoje estão vendo esse projeto ser aprovado na Câmara dos Deputados! Meu muito obrigado. Que Deus abençoe todos! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Eduardo da Fonte. Esse abraço aí mostra que estamos muito felizes. Vamos passar agora à orientação das bancadas. Como orienta o Bloco do União Brasil, PDT, CIDADANIA? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria Arraes. A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O Bloco não poderia orientar diferentemente. Pernambucana que sou, sei das dificuldades que as mães dessas crianças tiveram. Há muitos anos, elas estão esperando esse projeto de lei, como uma reparação. E hoje elas vão se sentir amparadas por um projeto que abrange todas elas. Mais da metade dos casos aconteceram no nosso Estado. E nós não poderíamos estar aqui de outra forma, senão defendendo que esse projeto passasse e fosse logo para o Senado. Gostaria de parabenizar o Deputado Lula da Fonte pelo seu brilhante relatório; o Deputado Eduardo da Fonte, por ser um dos autores do projeto; e a Deputada Talíria, pelo seu requerimento de urgência. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Maria Arraes, que falou pelo Bloco em que participa o seu partido. Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.) Pois não, Deputado.
21:16 RF	O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSD orienta o voto "sim". É muito importante o que nós estamos fazendo aqui hoje. As crianças que tiveram microcefalia em virtude da chikungunya, da zika e de outras doenças, assim como da Síndrome de Guillain-Barré, precisam de apoio. Quem conhece o sofrimento dessas mães sabe do apoio que elas precisam para cuidar dos filhos. Essa pensão que vai ser dada a essas crianças e também a indenização são justas e necessárias. Esta Câmara está de parabéns. Nós orientamos o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o PL? (Pausa.) O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Dr. Allan Garcês. O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria parabenizar aqui os dois autores da proposição e o Relator. Eu, como médico, venho testemunhar este momento brilhante aqui nesta Casa e dizer que isso vai trazer, sim, respeito e dignidade para essas mães. Nós só temos a reconhecer isso. Eu sou professor da Universidade Federal do Maranhão e já disse que vou dar aqui um diploma de médico ao nosso Relator. Parabéns! Era isso, Presidente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado. Só para registro, qual foi o partido que V.Exa. realmente... O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - O PP. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada. Então, do primeiro bloco também, eu creio. O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos tentar seguir a ordem. O PL, por favor. O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela incompetência do Governo no combate ao zika vírus, pelas crianças com microcefalia, pelas famílias e pela luta das mães, o PL orienta o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Jorge Solla? O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "sim", aprovando uma política pública importante que dará suporte às famílias que precisam há muitos anos dessa resposta por parte do Governo Federal. Infelizmente, nos tempos de trevas dos últimos anos que levaram ao genocídio de centenas de milhares de brasileiros, uma política dessas nunca teria a aprovação do Governo nem teria a maioria neste Parlamento. Felizmente saímos das trevas, e o Brasil volta a fazer política em defesa da vida, em defesa da saúde. Quero parabenizar o Relator pelo projeto e toda a equipe que está empenhada na sua aprovação aqui nesta noite. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Solla. Passo a palavra à Deputada Talíria, pela Federação PSOL REDE. E faço uma correção: o Deputado Dudu da Fonte é o autor da matéria, um dos autores do projeto, e a Deputada Talíria Petrone é a autora do requerimento de urgência. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sem problema, Deputada. Essa é uma pauta do Brasil, das famílias brasileiras, das mães brasileiras. A epidemia do zika vírus foi uma das mais dramáticas que o nosso País viveu, e esse PL é sobre reparação, Deputada Maria do Rosário, porque ele reconhece que, lamentavelmente, naquela altura, houve uma ineficiência do Estado num cenário de emergência em saúde pública. Mas esse PL é especialmente sobre justiça social, Deputada, porque ele estende a justa pensão às famílias que ainda não a recebiam e vai possibilitar o mínimo de dignidade, de qualidade para essas famílias que precisam de tanto suporte para garantir qualidade de vida às suas filhas e aos seus filhos com deficiência.
21:20 RF	Eu peço a V.Exa., Deputada Maria do Rosário, só mais 30 segundos. Este é o momento de o Parlamento brasileiro colocar as pessoas com deficiência no centro do orçamento, no centro das políticas públicas. Este é o momento de olhar para as síndromes raras e para essas milhões de pessoas que, muitas vezes, estão desamparadas. Tenho muito orgulho de estar neste momento de reconstrução do nosso País, que passa a olhar para a vida das pessoas. Por fim, a aprovação deste PL é fruto da mobilização de tantas mães que não se cansam de lutar por suas famílias, seus filhos e filhas. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Talíria Petrone. Com a palavra o representante do NOVO, Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, todas as falas aqui foram muito comoventes. Entendemos que o mérito desse projeto é completamente plausível e, mais do que isso, digno de todo o louvor. Nós temos uma divergência com o Relator e pensamos em, eventualmente, apresentar um destaque. Mas, para que a votação possa se dar com maior celeridade — e, de qualquer forma, perderíamos na votação do destaque —, apenas pedimos que seja consignado no painel a nossa orientação contrária, Sra. Presidente, e também que seja liberada a Minoria e a Oposição, por economia de tempo. Mas nós queremos reforçar que o nosso entendimento é apenas de que há uma divergência quanto ao valor e ao impacto, uma vez que notamos uma diferença entre o projeto original e esse projeto apresentado. Peço a V.Exa. que acrescente mais 1 minuto ao meu tempo, pois também vou orientar pela Oposição. Também entendemos, Sra. Presidente, que, quando se aumenta desproporcionalmente um valor em relação ao que outros eventuais indenizados recebem, quem acaba pagando é justamente o cidadão mais pobre, que tem muitos outros motivos também para, depois, eventualmente, receber algum auxílio do Estado. Se ele não recebe, precisará trabalhar mais para pagar esses auxílios aos outros. Mas, de novo, este projeto é completamente meritório. O Deputado Lula está fazendo um trabalho fantástico. Aliás, ele tem o nosso respeito e admiração por muitas vezes conseguir articular e fazer aprovar vários projetos. Eu disse a ele, em particular — e não tenho problema algum em falar isso ao microfone, Deputado —, que, talvez, tenha faltado da nossa parte, mais cedo, uma conversa com S.Exa. para chegarmos a um consenso, a fim de que o projeto tivesse unanimidade. Mesmo não tendo unanimidade na orientação, o projeto certamente tem a unanimidade do apreço de todos pelo trabalho de S.Exa. e o reconhecimento da necessidade dessas pessoas. Obrigado, Sra. Presidente. Apenas peço que consigne nossa orientação no painel. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Solicito que façam consignar no painel a liberação para a Minoria. Obrigado, Deputado Marcel. Com a palavra o representante da Maioria, Deputado Pedro Campos. O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, quero parabenizar esta Casa por fazer justiça no dia de hoje. E quero parabenizar especialmente a bancada pernambucana, nas pessoas dos Deputados Dudu da Fonte e Lula da Fonte, da Deputada Maria Arraes e de todos os Deputados e Deputadas de Pernambuco que lutaram para que este dia pudesse acontecer e ser feita justiça com essas famílias, com essas crianças e com essas mães, que, com esses recursos, com essa pensão, terão não só dignidade, mas também garantirão o desenvolvimento dessas crianças com microcefalia e Síndrome de Guillain-Barré, para elas terem uma vida digna e cheia de direitos. Parabéns a todos que atuaram na aprovação desse projeto! A Maioria orienta o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pedro Campos. Como orienta o Governo, Deputado Merlong Solano? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Trata-se de uma medida de grande importância social para o nosso País, inclusive do ponto de vista ético, essa indenização, esse socorro às famílias que tanto têm sofrido em razão de ocorrências como essa gravidade. Então, orientamos o voto "sim" à matéria.
21:24 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Merlong. Todas as orientações foram realizadas. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015. Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.) Uma vez aprovado, estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Cumprimento o Deputado Lula da Fonte, o Deputado Dudu, a Deputada Maria, o Deputado Pedro, a Deputada Talíria, autora do requerimento, a todos e a todas. A Câmara dos Deputados realizou — eu acho que é importante fazer este registro histórico — uma Comissão Especial sobre o tema, acompanhou, ouviu mães, trabalhou com afinco. Valorizou, inclusive, o trabalho de pesquisa realizado em Pernambuco por médicas e médicos e enfeiras e enfermeiros. Foram esses profissionais, lá em Pernambuco, no atendimento às mulheres grávidas, que perceberam o nexo e caminhos pelos quais o zika vírus poderia ser extinto. Tantas coisas foram feitas, mas ainda não tínhamos votado esta matéria. Esta noite é histórica porque faz justiça com as crianças, faz justiça com as mães, faz justiça com os lugares mais afetados, entre eles Pernambuco. Um abraço por todas as crianças e por todas as mães! A Câmara se sente feliz, nesta noite, com a votação que tivemos. Cumprimentos a esta Casa! (Palmas.) Parabéns! Vou me permitir dar um abraço em quem lutou sempre, em cumprimento a toda a comunidade. Passamos à próxima matéria. PROJETO DE LEI Nº 54, DE 2021 (DA SRA. TABATA AMARAL E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 54, de 2021, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (4) os PLs 1.061/21, 408/23, 3.106/23 e 3.345/23. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 854/2021, EM 06/05/2021. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Prof. Pedro Uczai, Deputado Federal do PT de Santa Catarina. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta Maria do Rosário. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passo a ler o relatório e proferir o voto ao PL 54/21 e apensados.
21:28 RF	"I. Relatório O Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, de autoria da Deputada Tabata Amaral e outros propõe alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. De acordo com os autores da proposição, os objetivos pretendidos são: Estimular a equalização de oportunidades educacionais; redução da evasão escolar e aumento das taxas de aprovação e conclusão do ensino médio; fomento da qualidade da educação básica com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem; prevenção das situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos; e promoção do desenvolvimento humano, atuando sobre um dos principais determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional." Aqui é importante salientar todos os Deputados que participaram da construção coletiva desse debate. "Foram apensados ao projeto original: - PL 1.061/21, de autoria da Deputada Aline Gurgel, que estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro a estudantes do ensino médio e a jovens sem emprego formal ativo para fomentar a educação técnico-profissional. - PL 3.106/23, de autoria do Deputado Cobalchini" — meu colega catarinense —, "que dispõe sobre a oferta progressiva por parte dos sistemas de ensino de benefício financeiro aos estudantes, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, matriculados nos cursos da educação profissional e tecnológica. - PL 3.345/23, de autoria do Deputado Idilvan Alencar" — nosso grande colega educador do Estado do Ceará —, "que institui a Política Nacional Juventude na Ciência. - PL 408/23, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e dá outras providências, para criar o Incentivo Cartão Primeiro Passo, destinado a estudantes em situação de pobreza ou extrema pobreza que concluírem o ensino médio." Antes do exame do mérito, eu quero também aqui elencar os nomes de todos que partilharam o PL 54, além da grande signatária, Deputada Tabata Amaral: Deputado Idilvan Alencar, Deputado Professor Israel Batista, Deputada Mariana Carvalho, Deputada Rose Modesto, Deputado Átila Lira, Deputada Luisa Canziani, Deputado Pedro Cunha Lima, Deputada Lídice da Mata, Deputada Professora Rosa Neide, Deputado Célio Studart, Deputado Eduardo Barbosa (in memoriam), Deputado Gastão Vieira, Deputado Moses Rodrigues, Deputado Franco Cartafina, Deputado Marx Beltrão, Deputado Bacelar, Deputada Renata Abreu. "II. Voto do Relator." Começo com o primeiro ponto. "II.1 Adequação orçamentário-financeira.
21:32 RF	O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Regime Fiscal Sustentável). O art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. O art. 131 da LDO 2023 estabelece que as “proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa da União deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes”. Caso o demonstrativo a que se refere o art. 131 apresente aumento de despesas, a proposição deverá: a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação; b) se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da LRF, dispensada a apresentação de medida compensatória. O Projeto de Lei nº 54, de 2021, e os seus apensados, Projetos de Lei nº 1.061, de 2021; nº 3.106, de 2023; nº 3.345, de 2023; e nº 408, de 2023, criam despesas obrigatórias de caráter continuado, porém não apresentam a estimativa de seus impactos orçamentários e financeiros e/ou não estão acompanhadas de medidas de compensação. O Substitutivo da Comissão de Educação promove alterações que tornam as proposições adequadas ao prever que eventuais despesas decorrentes do programa serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira (...). Dessa forma, em cumprimento ao art. 131 da LDO 2023 e ao art. 16 da LRF, estima-se que o impacto orçamentário e financeiro das despesas autorizadas no texto proposto será de R$ 6 bilhões em 2023, R$ 7 bilhões em 2024, e de R$ 7 bilhões em 2025, em decorrência da participação da União no fundo que tenha por finalidade custear e gerir o incentivo. Como fontes de recursos para o incentivo educacional aos estudantes, incluímos a autorização para uso dos superávits financeiros do Fundo Social (FS) apurados entre 2018 e 2023, no montante de até R$ 6 bilhões, o que corresponde ao impacto orçamentário e financeiro previsto para 2023. De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante dos superávits financeiros do FS, apurados entre 2018 e 2022, totaliza R$ 18,7 bilhões." Portanto, estamos prevendo um valor inferior.
21:36 RF	"II.2 Pressupostos de constitucionalidade Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria deve ser analisada quanto aos aspectos da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, conforme art. 32, IV, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A União tem competência privativa para legislar sobre diretrizes educacionais (...) e competência dividida concorrentemente com os Estados e com o Distrito Federal para legislar sobre educação, consoante o que dispõe o inciso IX do art. 24 da Constituição da República, assim como competência privativa para legislar sobre seguridade social e para ditar normas gerais sobre assistência social (...). A matéria de todas as proposições em análise, incluído o substitutivo da Comissão de Educação, está coerente com as competências legislativas referidas, portanto possui embasamento constitucional. No que toca à juridicidade, observa-se que todas as proposições em análise, incluído o substitutivo da Comissão de Educação, se coadunam com os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que são jurídicas. No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram, na feitura de todas as proposições em análise, incluído o substitutivo da Comissão de Educação, as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Possuem boa técnica e boa redação legislativa." Passo a relatar o mérito. "II.3 Mérito No âmbito da Comissão de Educação, informamos que o Projeto de Lei nº 54, de 2021, propõe alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. O Projeto de Lei nº 1.061, de 2021, apensado, propõe o estabelecimento de diretrizes para a concessão de incentivo financeiro a estudantes do ensino médio e a jovens sem emprego formal ativo para fomentar a educação técnico-profissional. O Projeto de Lei nº 3.106, de 2023, dispõe sobre a oferta progressiva por parte dos sistemas de ensino de benefício financeiro aos estudantes, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, matriculados nos cursos da educação profissional e tecnológica. O Projeto de Lei nº 3.345, de 2023, institui a Política Nacional Juventude na Ciência. O Projeto de Lei nº 408, de 2023, altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e dá outras providências, para criar o Incentivo Cartão Primeiro Passo, destinado a estudantes em situação de pobreza ou extrema pobreza que concluírem o ensino médio. O Projeto de Lei nº 54, de 2021 e o Projeto de Lei nº 1.061, de 2021, foram examinados de forma irretocável pelo Deputado Felipe Rigoni, em parecer apresentado em 8 de setembro de 2021, o qual pedimos vênia para transcrever:
21:40 RF	Consideramos meritórios e oportunos os projetos ora examinados, tendo em vista que a superação da evasão e do atraso escolar são objetivos perseguidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014). As duas proposições se mostram coerentes, com boa técnica legislativa e com fundamentação consolidada. O desenho das proposições, de alguma forma, recupera a experiência pioneira e exitosa promovida por Cristovam Buarque, quando Governador do Distrito Federal e como Senador da República. O Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, altera a Lei do Programa Bolsa Família (PBF), nº 10.836, de 2004, para criar um incentivo financeiro aos estudantes do ensino médio cujas unidades familiares se enquadrem na situação de pobreza ou de extrema pobreza. A cada ano do ensino médio concluído com aprovação, o estudante receberá uma parcela e, ao final do terceiro ano, caso obtenha pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) igual ou superior à média daquela avaliação, receberá uma parcela adicional. Após aprovação no primeiro e segundo anos do ensino médio, o estudante poderá sacar ou transferir até quarenta por cento dos valores depositados. A operacionalização do incentivo financeiro proposto no PL principal ocorre mediante abertura automática de contas do tipo poupança social digital, em nome dos beneficiários, por intermédio das instituições financeiras públicas federais, com isenção de cobrança de tarifas de manutenção e dispensa de apresentação de documentos para a abertura da conta, com o intuito de facilitar a inclusão financeira dos possíveis beneficiados. De modo resumido, os dois parágrafos anteriores apresentam o desenho da política pública constante da proposição em análise. Importa notar que as medidas propostas serão benéficas para os estudantes, suas famílias e toda a sociedade. Em remissão à justificação, com base no estudo Consequências da Violação do Direito à Educação, realizado em parceria da Fundação Roberto Marinho com o Insper, mantido o ritmo atual de abandono escolar, o Brasil perde 214 bilhões de reais por ano pelo fato de os jovens não concluírem a educação básica. No referido estudo, o impacto em não se concluir a educação básica pode ser estimado em quatro dimensões: (1) empregabilidade e remuneração dos jovens; (2) os efeitos que a remuneração dos jovens tem para a sociedade; (3) longevidade com qualidade de vida; e (4) repercussões ligadas à violência. As iniciativas legislativas ganham ainda mais relevância no contexto da situação gerada pela pandemia — que traz risco de aumento da evasão e já tem impacto no atraso da trajetória escolar dos educandos. Para além da repercussão econômica da matéria, garantir que os brasileiros em situação de vulnerabilidade social concluam a educação básica é um aspecto inegável na consecução do direito social à educação previsto no art. 6º da nossa Constituição Federal. Conforme disposições do Plano Nacional de Educação, um compromisso assumido pela sociedade brasileira, a meta 3 preceitua que o acesso escolar dos jovens de 15 a 17 anos deveria ter sido universalizado até 2016. Entretanto, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com 93% desses jovens frequentando a escola em 2019, cerca de 680 mil jovens estão excluídos da escola, o que repercute no recrudescimento das desigualdades regionais e sociais.
21:44 RF	A literatura aponta uma forte retenção de alunos nas instituições de ensino. Alguns autores denominam esse fenômeno como “atrito” ou “viscosidade”, que seria a progressão nos anos escolares mais lenta de alguns grupos sociais vulneráveis, com repercussão no aumento médio de anos necessários para conclusão da educação básica e aumento do risco de evasão. […] Esse quadro precisa ser mudado com medidas que objetivem reduzir as desigualdades à medida que os estudantes mais vulneráveis tenham incentivos para permanecer na escola. Os incentivos financeiros direcionados são denominados pela literatura internacional como Conditional Cash Transfers (CCTs) e levam em conta teorias das ciências econômicas e sociais que evidenciam um maior comprometimento dos jovens com os estudos quando há estímulos financeiros envolvidos. Como exemplo de programas de CCTs, citamos os Programas Renda Melhor Jovem, do Estado do Rio de Janeiro, Jovenes con Oportunidades, do México, e Subsidios Condicionados a la Assistencia Escolar, da Colômbia. Quanto ao Renda Melhor Jovem, Pereira (2016, p. 78) afirma: “os resultados indicam que os benefícios projetados para estudantes com renda mais baixa podem ser promissores na redução da evasão escolar entre os estudantes do ensino médio”. É possível considerar, portanto, que a matéria em análise é coerente com os desafios enfrentados pela educação básica e merece prosperar. (...) Posteriormente à apresentação do referido parecer, foram apensados os Projetos de Lei nºs 408, de 2023; 3.106, de 2023; e 3.345, de 2023." (Pausa.) Tenham um pouco de paciência. Já li mais da metade do meu parecer. Pela importância do tema, vou continuar, porque é o que vai ficar nos Anais da Casa. "Essas proposições compartilham do objeto do projeto principal de incrementar os índices de escolaridade e indicadores educacionais, mediante o pagamento de incentivo financeiro para: (i) conclusão do ensino médio (PL 408/23); (ii) matrícula em cursos da educação profissional e tecnológica (PL 3.106/23); (iii) ou realização de atividades complementares à formação acadêmica no ensino médio (PL 3.345/23). Também consideramos meritórios e oportunos os novos projetos apensados, por contribuírem para a superação da evasão e do atraso escolares. Ressalte-se, ainda, que o fomento à expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional também é objetivo perseguido pelo Plano Nacional de Educação (PNE) — Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Do ponto de vista da organização do substitutivo, tomamos como referência o texto da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, com os ajustes pertinentes, com acréscimos de aspectos constantes nas proposições em análise, sendo os valores correspondentes ao incentivo depositados em conta do estudante conforme regulamento. No entanto, ficam estabelecidos, na lei, duas espécies de aporte: 1. os vinculados à matrícula e à frequência, que podem ser resgatados a qualquer tempo, uma vez estejam na conta associada ao estudante; 2. os vinculados à aprovação em cada ano letivo e os relacionados à participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), os quais somente poderão ser resgatados após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, devendo este segundo grupo de aportes ser de ao menos um terço do total dos aportes recebidos por cada estudante.
21:48 RF	Notamos que a experiência do Estado de Alagoas, denominada Cartão Escola 10, também foi considerada entre as experiências avaliadas para a elaboração deste voto e de seu substitutivo. Por sua vez, a proposição do Deputado Rafael Brito, apresentada a este Relator, de incorporar garantia de aportes mensais, foi contemplada, na forma do substitutivo apresentado, na medida em que um dos aportes se dá pela frequência do estudante, que é apurada continuamente ao longo do ano letivo. Observe-se, ainda, que todas as modalidades da etapa que é o ensino médio são contempladas com o direito de receber os aportes do incentivo na modalidade poupança, mas, no caso da Educação de Jovens e Adultos (EJA), somente têm direito ao incentivo os estudantes de 19 a 24 anos. Alunos de 18 anos não são incluídos, para favorecer a frequência o mais próxima possível da idade ideal do ensino médio (15 a 17 anos). Pelo desenho do incentivo a ser implementado, segundo cálculos do Poder Executivo, seria possível conceder aportes do incentivo de aproximadamente R$ 200,00 por mês, iniciados quando da efetivação da matrícula em cada ano letivo, acrescidos de um aporte anual, sendo R$ 1.000,00, reiterando que estes últimos somente poderão ser resgatados após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Estes valores apresentados a título meramente ilustrativo são apenas estimativas e médias, pois o incentivo poderia ser calibrado conforme a região, peculiaridades de perfil e outros aspectos, todos a serem estabelecidos em regulamento do Governo Federal. Conforme a Exposição de Motivos da Medida Provisória, as taxas de reprovação, abandono e evasão no ensino médio ensejam a adoção da iniciativa em questão." Percentual de reprovação de alunos no ensino médio: 1º ano, 10,2%; 2º ano, 8,3%; 3 ano, 6,2%. Percentual de abandono do ensino médio pelos alunos: 1º ano, 6,2%; 2º ano, 6,6%; 3º ano , 6,5%. Taxa de distorção idade/série no ensino médio: 1º ano, 24,2%; 2º ano, 21,3%, 3º ano, 20,4%. Taxas de evasão no ensino médio: 1º ano, 8,8%; 2º ano, 8,3%; 3º ano, 4,6%. "Considerando apenas os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) de 19 a 24 anos de idade, existem cerca de 250 mil estudantes inscritos no CadÚnico, sendo aproximadamente 170 mil beneficiários do Programa Bolsa Família. O quantitativo de pessoas de 18 a 24 anos com ensino fundamental completo ou ensino médio incompleto com renda per capita de até meio salário mínimo, limite de renda utilizado para inscrição no CadÚnico, chega a mais de 1,3 milhão de pessoas. Considerando que quase todas essas pessoas (salvo os jovens de 18 anos) são potenciais recebedores do incentivo financeiro, seu potencial de melhoria dos índices educacionais é significativo, ainda mais se considerados os estudantes do ensino regular, que não estão abarcados nesses números.
21:52 RF	Acrescentamos ainda a ponderação do estudo do Insper, que, após a análise de experiências internacionais similares, chegou à conclusão de que não é recomendável atrelar os aportes de incentivo à permanência e conclusão ao desempenho acadêmico (notas ou conceitos), na medida em que essa vinculação pode ter efeito contrário ao desejado pela medida. Por sua vez, o Insper estima uma média de redução de 2,8% de evasão a cada R$100 recebidos pelo estudante. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, consideramos que o Projeto de Lei nº 54, de 2021, os seus apensados, os Projetos de Lei nºs 3.106, de 2023; 3.345, de 2023; e 408, de 2023; e o substitutivo da Comissão de Educação são oportunos, uma vez que a proposta busca incentivar a permanência e a conclusão do ensino médio, de modo a ampliar a efetividade do uso de recursos com educação no País. No que se refere ao art. 10 do substitutivo apresentado, a permissão para a instituição administradora do fundo contratar de forma direta, sem licitação, o agente financeiro para operacionalizar o incentivo de que trata esta lei se explica, pois a Lei de Licitações, em seu art. 75, IX, somente permite a dispensa de licitação para instituições financeiras de direito público. Como a presente proposta traz um agente financeiro de direito privado, é preciso efetuar essa inclusão. O art. 11 do substitutivo apresentado, por sua vez, autoriza a transferência de valores do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do fundo garantidor do antigo FIES (FGEDUC), ou seja, aquele vinculado aos contratos de financiamento estudantil iniciados até 2017 para o fundo destinado ao incentivo. Do ponto de vista econômico, a educação faz parte dos chamados bens meritórios: aqueles que, embora possam ser explorados economicamente pelo setor privado, devem ser fornecidos e incentivados pelo setor público para evitar que a população de baixa renda seja excluída de seu consumo, por não poder pagar o preço correspondente, e também por ser um bem que gera externalidades positivas para toda a sociedade em geral. Nesse sentido, o aumento de gastos promovido por essa política pública se reverterá em benefícios inequívocos para as políticas educacionais, com redução da evasão escolar e ampliação da escolaridade da população em geral. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 54, de 2021, e os apensados, os Projetos de Lei nºs 1.061, de 2021; 3.106, de 2023; 3.345, de 2023; e 408, de 2023, devem ser aprovados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação. Passemos à conclusão do voto. II.4 - Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 54, de 2021 e dos seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.061, de 2021; 3.106, de 2023; 408, de 2023; e 3.345, de 2023, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 54, de 2021, dos seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.061, de 2021; 3.106, de 2023; 3.345, de 2023; e 408, de 2023; e do substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 54, de 2021, e dos seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.061, de 2021; 3.106, de 2023; 3.345, de 2023; e 408, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
21:56 RF	Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 54, de 2021, e dos seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.061, de 2021; 3.106, de 2023; 3.345, de 2023; e 408, de 2023; e do substitutivo da Comissão de Educação. Sala das Sessões. Deputado Pedro Uczai Relator" Esse é o voto. (Palmas.) Sra. Presidente, passo a fazer uma consideração final antes de passarmos ao debate deste projeto. Quero também, por justiça, elencar, além de todos esses Deputados que eu citei, os mais de 30 Deputados que conversaram conosco, sugeriram alterações e incorporações ao texto: Deputado Rafael Brito, Deputado Ricardo Ayres, Deputado Acácio Favacho, Deputado Lucio Mosquini, Deputado Alex Manente, Deputado Florentino Neto, Deputado Dr. Allan Garcês, Deputado Cobalchini, Deputado Padre João, Deputado Hamilton Mourão, Deputado Prof. Paulo Fernando, Deputada Luisa Canziani, Deputado Fred Linhares, Senador Weverton, Deputado Túlio Gadêlha, Deputado Moses Rodrigues, Deputado Tião Medeiros, Deputada Professora Goreth, Deputada Any Ortiz, Deputado Murilo Galdino, Deputado Pedro Aihara, Deputado Alan Rick, Deputado Prof. Reginaldo Veras, Deputado Marx Beltrão, Deputada Adriana Ventura, Deputada Pedro Campos, Deputada Professora Dorinha Seabra, Deputado Mecias de Jesus, Deputado Diego Garcia, Deputado Vitor Lippi, Deputado Domingos Neto, Deputada Duda Salabert, Deputado Alessandro Vieira e Deputado Samuel Viana. Depois eu destacarei os Parlamentares que apresentaram emendas de Plenário. Concluo, neste momento histórico, contando com um pouco da paciência de V.Exas., a leitura do parecer. Eu, que sou professor de universidade há 30 anos, docente, educador, quero dizer que nós estamos vivendo no final deste ano legislativo o momento mais importante desta Casa no que diz respeito à educação pública brasileira. Criar um incentivo para permanência, aprovação e conclusão do jovem no ensino médio dá resultado imediato no salário do jovem e na qualidade de vida da família; dá resultado econômico, comprovado mundialmente em 120 países pesquisados; melhora a produtividade da sociedade na economia; aumenta o PIB. Portanto, nós estamos unindo este Plenário e todas as bancadas para aprovar a destinação de 20 bilhões de reais para os próximos 3 anos. Vamos destinar mensalmente 200 reais para cada estudante do ensino médio. No final do ano, se aprovado, o aluno recebe mais mil reais, depositado numa conta. No 2º ano do ensino médio, recebe mais 200 reais, totalizando 2 mil reais, em 10 vezes; mais mil reais, se aprovado no 2º ano. No 3º ano, recebe mais 200 reais por mês, totalizando 2 mil reais, e mais mil reais no final do ano, se aprovado. Esses 3 mil, que não podem ser sacados antecipadamente, correspondem a um terço do total. O valor mensal ele pode retirar para permanecer na escola, como incentivo, porque senão ele não espera o final de ano e abandona a escola.
22:00 RF	Está demonstrada, nesse texto e nas pesquisas que nós fizemos, a efetividade do incentivo financeiro mantido ao longo do ano para o aluno ter, no mínimo, 75% de frequência, o incentivo de uma poupança para ele ser aprovado e o recolhimento de toda essa poupança ao concluir o ensino médio, seja para realizar seu sonho, seja para abrir um pequeno negócio, seja para entrar na universidade. Permanência e aprovação são os dois mecanismos que sintetizam esse incentivo que eu chamo, de forma popular, de bolsa de estudo permanência, bolsa permanência ou poupança permanência, que é um recurso financeiro que fica retido, aquele um terço, como incentivo para aprovação. Permanência e aprovação são a síntese do projeto. É uma alegria ver mais de 50 Deputados, de todos os partidos políticos, participando desse projeto. Conversei com Senadores e com Deputados do PL, do PSOL, de todos os partidos políticos e destaco os Deputados que produziram o projeto apensado. Faço um reconhecimento à Deputada Tabata Amaral, que foi a primeira proponente, e aos demais Deputados que apresentaram os projetos que acolhemos e que foram apensados. Faço esse reconhecimento para fazer justiça a este Parlamento. A Medida Provisória nº 1.195, do Governo do Presidente Lula, criou um parâmetro para que montássemos o fundo, para que planejássemos a gestão e para que fizéssemos a negociação com o Governo. Destaco a atuação de Rui Costa, Ministro da Casa Civil, de Camilo Santana e sua equipe do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda. Agradeço muito ao Governo Federal. Com sua sensibilidade, mediamos a construção dessa matéria. Agradeço também aos Deputados e às Lideranças das bancadas. Muito obrigado a todos os Deputados que nos ajudaram a construir juntos uma matéria que vai entrar para a história do Brasil, porque vai mudar a vida de milhões de brasileiros. Deputada Maria do Rosário, para que os Deputados tenham uma ideia, nós vamos iniciar o próximo ano com 2 milhões e 500 mil jovens brasileiros recebendo esse benefício. Isso é uma revolução e uma transformação na vida da juventude brasileira. Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que me deu o privilégio de ser Relator desta matéria. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai. Parabéns pelo brilhante e detalhado relatório! Passa-se à discussão. Antes de passarmos à lista de inscritos para a discussão, concederei a palavra a algumas Lideranças que a solicitaram. Tem a palavra o Deputado Rafael Brito, por 4 minutos. O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sras. e Srs. Deputados. Eu confesso que estou muito feliz de estar acompanhando a votação do Projeto nº 54, de 2021, de autoria da Deputada Tabata Amaral, e me enche de alegria, de verdade, fazer parte deste momento único e tão especial para a educação brasileira. O incentivo estudantil é uma iniciativa transformadora. Eu digo isso depois do que vi, vivi e ouvi lá em Alagoas, onde aprovamos um programa chamado Cartão Escola 10, projeto que criamos naquele Estado ainda quando o Ministro Renan Filho era Governador, e eu, seu Secretário de Educação. Esse projeto, hoje sob o comando do Governador Paulo Dantas e da Secretária Profa. Roseane, transformou e continua transformando a realidade de muita gente.
22:04 RF	Desde 2021, mais de 146 mil alunos foram beneficiados com o programa Cartão Escola 10. Os resultados na nossa educação são expressivos. Este ano celebramos, sobretudo, o maior crescimento no número de inscritos no ENEM de todo o País, com uma taxa de 32%, o que mostra que a cada ano mais pessoas estão concluindo o ensino médio em Alagoas. Também me enche de alegria e de orgulho ver o Cartão Escola 10, um programa que carrega a cara do MDB, ter servido de referência e poder contemplar agora estudantes de todo o Brasil. Eu tenho trabalhado pela nacionalização desse projeto desde quando fiz parte do grupo de transição do Presidente Lula, quando aceitei o convite para representar o MDB na equipe de educação. Em Alagoas, nós criamos essa ideia de bolsa mensal. Naquela época, a equipe de transição discutia apenas uma bolsa conclusão, a qual se chamava poupança estudantil. Essa contribuição e os resultados de Alagoas foram fundamentais para que estejamos colhendo esses frutos agora. Por tudo que vi, vivi, ouvi e presenciei, eu tenho certeza de que este momento de hoje é o principal investimento que esta sociedade está fazendo na sociedade do futuro. Eu queria parabenizar, de forma muito especial, a Deputada Tabata Amaral, autora desse PL, que luta por isso desde o início de 2021. Eu queria parabenizar a Ministra Simone Tebet, do MDB, que, quando candidata à Presidência da República, ergueu essa bandeira. Eu queria parabenizar o amigo Deputado Idilvan Alencar e o Ministro Camilo. Eu queria parabenizar o Presidente Lula, que apoiou essa ideia. E eu queria parabenizar todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados que entendem e sabem que permanecer com o jovem dentro da sala de aula no ensino médio é o que de melhor pode acontecer na nossa sociedade. Eu tenho certeza, pelo texto que o Relator apresentou e por tudo que já discutimos aqui antes deste momento, de que o projeto aprovado hoje entrará para a história e levará a educação do nosso País ao patamar que ela merece. Esse é um prêmio de reconhecimento a todos os servidores da educação do Estado de Alagoas, que fizeram um grande esforço para criar o Cartão Escola 10 e para que agora ele fosse nacionalizado. Um grande abraço! Muito obrigado. Parabéns a todos! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Com a palavra o Deputado Idilvan Alencar, pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA. O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, nos meus 5 anos como Parlamentar, eu digo, com certeza, que este é um dos momentos mais importantes da atividade parlamentar. Este dia é histórico. É histórico para quem acredita na educação e quem aposta nesse processo.
22:08 RF	Eu queria contar um pouco a história deste projeto de lei. Essa ideia começa em 2019, quando eu apresento o Projeto de Lei nº 5.949, em novembro. Esse projeto é inspirado em uma ação da Cláudia Costin, no Rio de Janeiro. Entre 2011 e 2016, ela fez uma ação no sentido de dar 700 reais para jovens no 1º ano do ensino médio, o que resultou na redução de 33% do abandono escolar. Inclusive, eu queria agradecer também ao Rogério, um assessor que trabalhou comigo na autoria deste projeto. Voltando a contar a história, o projeto que está sendo votado hoje foi apensado, em 8 de abril de 2021, ao projeto de minha autoria, o PL 5.949. Em abril de 2021, no dia 19, houve um requerimento de desapensação, que, em 6 de maio, foi deferido. Não entendi bem o motivo, mas não podemos entender tudo aqui na Câmara. No entanto, o momento é de celebração. Nós estamos aqui todos juntos para comemorar. Está de parabéns a Deputada Tabata e todos os coautores. Inclusive, eu sou um dos coautores. Eu queria também parabenizar o Relator Pedro Uczai, que fez um bom trabalho. Eu não tenho nenhuma dúvida de que o meu agradecimento especial vai para duas pessoas. A primeira delas é o Presidente Lula. Sem ele na Presidência, seria impossível este projeto estar sendo votado e aprovado. A segunda é o Ministro Camilo Santana. As primeiras falas do Camilo já citavam este projeto. O Camilo, no Ceará, já havia criado uma bolsa, que é o Programa AvanCE, para estimular a permanência no ensino superior. Lula aposta em política social e tem histórico nessa pauta, e Camilo também. Camilo, você orgulha os cearenses com essa ação grandiosa! Então, muito obrigado a Lula e a Camilo Santana. São dois grandes nomes importantes. Por que eu aposto neste projeto e por que eu digo que esse é um momento histórico? Neste País, cerca de 2 milhões de crianças e jovens entre 11 anos e 19 anos abandonam a escola. Esses são dados de 2022 do UNICEF. Todos os anos, 500 jovens acima de 16 anos deixam de frequentar as escolas. Qual é o custo social disso? A pandemia agravou muito esse problema, aumentando para 171% a evasão escolar. Esses números são alarmantes, e o Brasil tem que tomar uma atitude com relação a isso. Algumas pessoas dizem assim: "Mais dinheiro para as pessoas pobres?" Sim, renda afeta a evasão escolar. Esses são dados do IBGE. Entre os mais pobres, o percentual de jovens de 20 anos a 24 anos que concluem o ensino médio é de 46%. Entre os que têm uma renda maior, 94% concluem o ensino médio. Os dados estão aí. E por que criar uma bolsa? Porque os jovens estão dizendo que precisam trabalhar. Os jovens é que estão dizendo isso. Segundo a PNAD e o IBGE, 40,2% dos jovens dizem: "Nós estamos deixando a escola, porque temos que trabalhar". Está aí o motivo do abandono. Então, essa bolsa é cirúrgica, vai exatamente na questão central do problema. Essa poupança é um bônus, mas não é graciosa, tem contrapartidas: é ligada à frequência, à rematrícula, ao desempenho, à participação no SAEB, à participação no ENEM... Então, mais uma vez, parabéns ao MEC! Parabéns à equipe do MEC, que há muito tempo planeja e estuda essa bolsa! Parabéns também à Casa Civil e ao Ministério da Fazenda! Todos são importantes nesse processo.
22:12 RF	Eu queria aqui também deixar claro que esse projeto vem no momento oportuno, ele vem a bem da educação brasileira, ele tem apoio de professores e estudantes. Todo o mundo da educação o celebra hoje. Então, minha fala é nesse sentido. Eu queria dizer a todos os Parlamentares que fazem a bancada da educação, uma bancada pequena, uma bancada diminuta, que hoje é um dia especial. Talvez seja o dia mais importante dos últimos anos para essa bancada. Nós que fazemos a educação brasileira, nós que militamos pela educação, que apostamos e acreditamos na educação estamos todos de parabéns. Parabéns à Deputada Tabata! Parabéns ao Relator! E eu digo, mais uma vez: Lula, Lula! Ele aposta em política social, está preocupado com os mais pobres. É esse o DNA do Governo Lula e do Ministro Camilo. Hoje é um dia dos mais felizes para mim, na condição de Parlamentar. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Parabéns pelo seu pronunciamento, Deputado Idilvan! Eu considero que realmente este é um dia histórico, como V.Exa. falou, em nome do seu bloco. A próxima inscrita é a Deputada Soraya Santos, que fala pela Liderança do PL. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Maria do Rosário, essa é, sim, uma relatoria importantíssima. Esse é o projeto do Estado de Alagoas. O Deputado Rafael Brito, agora, há pouco, falava do projeto de Alagoas que ganhou, inclusive, o Prêmio Darcy Ribeiro. Estivemos juntos na premiação. E acho muito importante o destacarmos, Deputado Rafael, Deputado Idilvan, porque a bancada da educação é uma bancada muito unida. Deputado Tarcísio, temos que olhar o recorte meritório. Temos que fazer um esforço enorme para assegurar a presença dos alunos em sala de aula. Está mais do que na hora, Deputado Rafael, de olharmos as condicionantes de resultado. Eu sou absolutamente contra a aprovação automática. Estamos jogando fora algumas necessidades que temos que ter na educação disruptiva. Essa tem sido a defesa que temos feito das altas habilidades e da superdotação no País. Deputada Maria do Rosário, nós não temos uma única escola no Brasil, um único instituto para tratar de superdotação e altas habilidades, que precisam estar no mapa da educação. E me causou surpresa este ano ver que quatro Comissões setoriais desta Casa acolheram projetos voltados para altas habilidades, seja na construção... V.Exa. é testemunha do trabalho ímpar do Dr. Jaderson, que talvez seja hoje no Brasil a maior autoridade de fisiologia do cérebro. Nós não podemos continuar jogando a nossa inteligência fora, porque, quando a criança tem superdotação, ou ela é absorvida por outros países, ou a família tem condição de pagar apoio psicológico, ou simplesmente ela está lidando com depressão, mutilação. Veja matéria que saiu hoje no jornal O Globo, Deputada Maria do Rosário. Um aluno de 7 anos de idade, morador da favela do Complexo da Maré, lá no Rio de Janeiro, inscreveu-se on-line em um curso de Harvard e foi premiado por um aplicativo que desenvolveu por uma visão de país maior. Essa criança, que é da periferia, não está tendo atenção em uma educação que tem que ser disruptiva. E disruptiva tem que ser a educação da área rural. Há especificidades.
22:16 RF	Na educação comum, temos que votar bolsas para manter o aluno em sala de aula, para não haver evasão, mas, como disse o Deputado Idilvan, condicionadas a resultado acadêmico, a assiduidade. Nós temos que olhar para as crianças no seu melhor potencial. É por isso que eu subo à tribuna para parabenizar a iniciativa da Deputada Tabata e para cumprimentar o relatório do Deputado Pedro Uczai, que foi um relatório que acolheu todas as vertentes. Parabenizo novamente o Governo de Alagoas, que tem um programa que recebeu o Prêmio Darcy Ribeiro. A nossa Comissão de Educação tem que ter um olhar para entender que a educação especial trata das especificidades de cada um. E faço um protesto e um registro ainda necessários, Deputada Maria do Rosário. A superdotação faz parte do rol dos alunos que não podem continuar abandonados em sala de aula, passando por depressão, sendo tratados como se tivessem TDAH, sem olhares suas especificidades. Então, neste Parlamento, eu espero que também possamos avançar nessa pauta, fazendo uma verdadeira inclusão. Causou-me muita surpresa, porque nós colocamos rubricas que foram aprovadas em quatro Comissões para tratar da superdotação e de alta habilidade. Infelizmente, o Relator Setorial rejeitou todas. Amanhã vamos defender que o Relator-Geral as insira novamente. Não pode um Relator Setorial da área da educação corroborar isso, ou seja, não olhar para essas crianças, que também são nossos filhos, que também precisam de uma educação especializada. Infelizmente, hoje, depois de aprovada em quatro Comissões — Comissão de Educação, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e até Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; todas votaram por unanimidade —, e o Relator Setorial publicou seu relatório negando cada uma dessas rubricas. Eu não tenho a menor dúvida de que o Relator-Geral fará jus a uma demanda tão necessária no Brasil, que é tratar todos como manda a Constituição. O que é a melhor educação, Deputado Túlio? Se é comum, vamos ter programas de incentivo, sim, com resultado meritório. Temos que fazer tudo para que o aluno esteja em sala de aula, mas nós temos que olhar as especificidades da educação, que precisa ser disruptiva. Às vezes, o aluno passa 15 dias na escola, 15 dias na área rural. No caso das crianças que têm superdotação, como vai ser o equilíbrio dessa inteligência com o emocional? Temos tido relatos de alunos com 9 anos de idade já cursando Matemática em universidades de outros países, mas que precisam de suporte psicológico. O Brasil não pode mais fechar o olho para o choro dessas crianças e dessas mães. Volto a dizer: o Brasil não tem sequer uma única escola especializada em superdotação. E essas crianças estão passando por tratamento psiquiátrico, mutilação, depressão. Elas estão escondidas e, muitas vezes, escondem sua inteligência para tentarem ser acolhidas dentro da sala de aula. Fora o bullying que sofrem. Isso é gravíssimo, Deputada Maria do Rosário! Eu espero que o Relator do Orçamento deste ano consiga confirmar o que já fez o Deputado Danilo Forte, carimbando uma rubrica para buscar as universidades que estão dispostas a contribuir com a educação e trazer um modelo de referência para o Brasil.
22:20 RF	Não podemos mais desamparar essas crianças, principalmente as que mais precisam, como foi hoje o caso de uma criança de 7 anos que se formou em Harvard por ensino a distância, em uma universidade de conhecimento aberto, e que mora no Complexo da Maré. Nós não podemos fechar os olhos para essa parcela da sociedade. Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada e parabéns pelo trabalho, Deputada Soraya Santos! Passa-se a discussão. O primeiro inscrito para discutir favoravelmente à matéria é o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.) A primeira Deputada que usará da palavra para discutir favoravelmente à matéria é a Deputada Erika Kokay, do PT do DF. Registro a presença da direção da UBES — União Brasileira de Estudantes Secundaristas acompanhando a votação no plenário. Meus cumprimentos. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu subo e trago a bandeira da UBES — União Brasileira de Estudantes Secundaristas. Nós estamos aqui com a Jade Beatriz, que está acompanhando esta discussão dentre outras tão importantes, a exemplo da revisão da reforma do ensino médio, que, em verdade, foi feita numa lógica de não escutar os estudantes e as estudantes que estão acompanhando essa discussão porque sabem do que nós estamos falando aqui no dia de hoje. Nós estamos falando de um projeto construído com a participação do Governo Federal, do Governo Lula, mas que teve a autoria de Parlamentares como a Deputada Tabata Amaral e a Deputada Professora Rosa Neide, que constroem a educação na lógica freireana, na lógica de emancipar e trazer a boniteza da vida. Este projeto vem no sentido de fazer com que se tenha a permanência dos estudantes e das estudantes no ensino médio com o Bolsa Permanência e também com a poupança para estudantes que seguem critérios definidos. É preciso que nós não tenhamos qualquer dúvida de que a educação é a política pública mais generosa, porque se derrama sobre outras políticas públicas. Da qualidade da educação depende também a qualidade de políticas públicas como saúde, ciência, tecnologia e geração de renda. Olhando uma realidade que existe no Brasil de muita evasão no ensino médio e pensando que essa é uma política das de maior acessibilidade, porque mais de 90% ou quase 100% dos meninos e das meninas nas séries iniciais têm acesso à educação, vemos que é preciso construir os instrumentos para que os alunos e as alunas fiquem na escola. E nós temos, para além do Bolsa Permanência, construído com o apoio do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a ampliação da oferta da educação em tempo integral para os alunos. Prevê-se que cerca de 1 milhão de alunos e alunas terão acesso ao ensino em tempo integral.
22:24 RF	É o Governo Lula, que vem para reconstruir este Brasil. E faz isso enfrentando as fomes, porque o ser humano não tem fome só de pão. É preciso enfrentar a fome de pão, e o Governo Lula tem feito isso. Diminuiu o número de pessoas na extrema pobreza. Mas o ser humano tem outras fomes. Tem fome de alegria; tem fome de afeto; tem fome de cidadania. Tem várias fomes, e todas elas são enfrentadas quando se valoriza a educação. Por isso fizemos o "L". Parabéns ao Governo! Parabéns à UBES, que está aqui lutando pelo direito à educação! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay, primeira inscrita para falar favoravelmente à matéria. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para falar contrariamente à matéria. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, eu não tenho a memória curta. Sabemos que grande parte da população brasileira esquece quando apanha. O que foi que o desgoverno Lula fez em dois mandatos consecutivos? Lula e Dilma governaram este País por quase 16 anos consecutivos — o PT e seus aliados. Eu pergunto aos Srs. Parlamentares: o que foi que avançou na educação pública? Diga-me, Deputado Delegado Palumbo. O que foi que avançou, amigo? O que fizeram foi enganar os estudantes com programas que, obviamente, ficaram impagáveis. Quem não se lembra do FIES? V.Exas. têm a memória curta? E o PT fica falando em união e reconstrução. União e reconstrução de quê? Falam como se tivessem assumido o poder agora, Srs. Parlamentares. Só eu observo isso? Ou é uma brincadeira de mau gosto do PT, Sra. Deputada? É impressionante! Fazem, desfazem, prejudicam toda a Nação, governam durante quatro mandatos consecutivos, e vêm aqui dizer que está tudo em ordem, que é a reconstrução do nosso Brasil. Na educação, não avançaram nada. No Nordeste, estão deixando o povo cada dia mais burro. Essa é que é a verdade. Peço até desculpas pela palavra. Estão deixando o povo semianalfabeto. O descondenado Lula mesmo falou, não foi ninguém mais. Ninguém da Oposição precisa falar, não. É só deixar que ele abra a boca. Eu não sei se ele havia tomado alguma cachaça no dia. V.Exas. ouviram o que ele disse? Ele disse que o pessoal que ganha dois salários mínimos está votando no PT, mas metalúrgico que está ganhando 8 mil reais não quer mais votar no partido. Olhem o que o Presidente da República teve a coragem e a cara de pau de falar publicamente. Este desgoverno Lula, Srs. Parlamentares, não precisa de oposição, porque faz oposição a ele mesmo. Srs. Parlamentares, com o projeto como desenvolvido lá em Alagoas, eu concordo 100%. Por isso, eu me inscrevi contrariamente, e iremos apresentar destaque, que já está no sistema, para que possamos fazer o que já deu certo em um dos Estados da Federação brasileira, que é, obviamente, de 80% a 90%, para que os alunos frequentem as escolas, para terem acesso ao programa. Nada mais justo do que isso.
22:28 RF	Então, o nosso posicionamento, Sra. Presidente, é contrário, momentaneamente, e favorável aos destaques. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Para falar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.) Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário. Estamos aqui hoje para votar um projeto muito importante. Escola tem que ser lugar de descoberta do mundo. E, para que ela seja isso, tem que ser escola de qualidade, tem que ser escola em que o aluno possa estar e ficar nela. Por isso, as políticas de permanência, tanto no ensino superior quanto no ensino fundamental, são muito importantes para o sucesso escolar. Por isso, esse projeto é tão importante. Eu quero começar parabenizando o Governo Lula e o Ministro Camilo Santana por terem abraçado essa ideia. Quero parabenizar a Deputada Tabata Amaral por apresentar esse projeto de lei; o Deputado Pedro Uczai pelo excelente relatório que fez; o Deputado Idilvan Alencar e o Deputado Rafael Brito, que foram absolutamente fundamentais, por serem comprometidos com a educação pública. Um dos elementos que nós precisamos, de fato, incorporar é o enfrentamento da evasão escolar, do abandono da escola, que, muitas vezes, vem por conta de uma necessidade econômica de conciliar trabalho e escola, que, muitas vezes, são inconciliáveis diante da realidade da nossa sociedade. Eu fiz ensino médio noturno enquanto trabalhava por causa de uma necessidade como essa. Foi muito esforço para continuar trabalhando e estudando ao mesmo tempo. Neste momento, quando o Estado brasileiro diz que vai conceder bolsas, que vai conceder estímulos e incentivos para a permanência, combate à evasão, melhoria da qualidade da educação, dá mais chances e oportunidades para que a escola seja lugar de descoberta do mundo. Esta semana nós vamos discutir ensino médio várias vezes. Votaremos aqui... Achávamos inclusive que era melhor adiar um pouco mais a votação, porque o debate sobre o currículo do ensino médio, esse, sim, parece-me ainda estar muito mal amparado. Nós sabemos que currículo não resolve os problemas da educação. Currículo é importante, mas o que vai dar resultado na educação pública é infraestrutura, bolsa permanência, salário, qualidade de educação. Viva a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas! Viva o Bolsa Permanência! Vamos aprovar esse projeto.
22:32 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Parabéns, Deputado Tarcísio Motta! Tem a palavra o Deputado Padre João, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Dandara, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rafael Brito, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.) Deputado Mendonça Filho, V.Exa. tem a palavra. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu subo à tribuna neste instante para manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, de autoria da Deputada Tabata Amaral, que é extremamente importante e vai ao encontro de uma das principais preocupações das etapas educacionais do Brasil, que é justamente o ensino médio. Infelizmente, os indicadores educacionais do País são muito distantes daquilo que seria razoável quando se analisa o acesso à educação infantil, à alfabetização, que, infelizmente, não conseguimos consagrar e garantir para todas as crianças dentro da idade correta, e, ao longo da sua formação educacional, ao ensino fundamental, nos anos iniciais e finais, e ao ensino médio, que reúne a maior quantidade de problemas das etapas educacionais, como a evasão de cerca de 40%, uma das maiores do mundo. Na América Latina, estamos bem distantes de países como Colômbia e México, por exemplo. Temos também, além da evasão, um problema de déficit de aprendizagem. Ao fim do ensino médio, de acordo com o SAEB, de 2021, do ponto de vista de aprendizagem em matemática, apenas 7% dos jovens brasileiros, ou seja, sete de cada cem jovens, têm performance adequada ou desempenho adequado em matemática; em português, 30%. Então, é um quadro devastador. Boa parte dessa evasão é decorrente da falta de renda, muitas vezes da família carente que tem que ter o filho ajudando na renda familiar. Então, esse projeto, especificamente falando, vem ao encontro dessa preocupação para que a juventude brasileira no ensino médio tenha uma garantia de renda, ao longo da sua jornada no ensino médio, formando uma poupança e garantindo a frequência escolar. Eu quero manifestar o meu apoio ao projeto e ratificar também o desejo, como Relator da proposta que altera a reforma do ensino médio, o novo ensino médio, de que, durante esta semana ou na próxima, Deputado Tarcísio, nós possamos votar também essas alterações, preocupado que estou com a modernização e atualização do ensino médio brasileiro. Por essas razões, eu manifesto o meu apoio à aprovação desse projeto de lei, dessa proposta legislativa. Muito obrigado, Presidente.
22:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - Nós é que agradecemos, Deputado Mendonça Filho. (Durante o discurso do Sr. Mendonça Filho, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Túlio Gadêlha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - É uma honra presidir a sessão neste momento de votação de um projeto tão importante para o Brasil, para os estudantes, principalmente para as pessoas menos favorecidas. Dessa forma, dando continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, para falar a favor da matéria. Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, o projeto que está sendo discutido esta noite merece aprovação. Temos conversado, desde a apresentação dele, ainda no mandato passado, pela Deputada Tabata Amaral, sobre a importância de se gerar incentivos para que os jovens permaneçam estudando, permaneçam no ensino médio. E essa ideia de haver uma compensação financeira ou — e poderia ser dito de outra forma — uma recompensa monetária por isso foi implementada em muitos países de forma extremamente exitosa, não só em muitos países, mas também em muitos Estados. Em conversa com o Deputado Rafael Brito, representante do Estado de Alagoas, onde foi Secretário de Educação, falamos da experiência de S.Exa. em Alagoas e de como isso ajudou a evitar a evasão escolar. Então, esse projeto é absolutamente meritório, conta com o nosso apoio e, inclusive, está dentre as propostas que o NOVO faz toda vez que apresenta seus candidatos ao Poder Executivo, porque entendemos que é preciso fazer com que a base da sociedade, em especial aqueles mais vulneráveis, mais pobres, mantenha-se na escola e receba a educação que o nosso povo merece. Nós temos uma divergência, no entanto, com o relatório do Deputado Pedro Uczai, a quem agradecemos pela atenção e também pela leitura de vários pontos superpositivos do projeto. A nossa divergência se dá em relação ao percentual de frequência, Sr. Presidente, porque 75% de frequência é o necessário para qualquer aluno passar de ano. Nós entendemos que, para receber esse apoio do Estado, deveria ser cobrado percentual maior de frequência — tal como o próprio Deputado Rafael Brito fez em Alagoas —, iniciando com 80% de frequência; aumentando para 90%, no segundo ano, a frequência escolar exigida. E por quê? Porque, assim, cria-se um incentivo muito positivo para que o aluno não falte aula. E, convenhamos, faltar 25% das aulas é bastante. A cada quatro aulas faltar uma significa faltar praticamente uma vez por semana. Portanto, não é positivo aprovarmos uma lei que exige apenas a frequência necessária para o estudante passar de ano — um percentual que, na minha opinião, já é baixo. O bom aluno não falta uma aula por semana. Nós precisamos exigir mais frequência. Por isso, estamos apresentando um destaque para que se exija 80% de frequência no primeiro ano, passando para 90% a partir do segundo ano, como ocorreu no Estado de Alagoas. Esperamos a sensibilidade do Relator para que esta nossa emenda seja acatada no seu relatório e não precisemos ir a votos. Não há necessidade, Deputado Bohn Gass, de irmos a voto. Para concluir, Sra. Presidente, informo que, inclusive, abrimos mão de outro destaque muito meritório — dissemos que abriremos mão dele —, que era em relação ao desempenho no ENEM. Entendemos que também seria muito bom que o desempenho do ENEM gerasse um adicional para o estudante. Talvez, por ainda não termos o apoio necessário e, mais do que isso, se conseguirmos o mais importante, que é a frequência mais alta para acesso ao programa, nós nos daremos por satisfeitos. Portanto, pedimos ao Relator que acate a nossa emenda.
22:40 RF	(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Túlio Gadêlha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra o Deputado Cobalchini. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, colegas Deputados e Deputadas, Deputado Rafael Brito, que foi Secretário de Educação em Alagoas, pude ajudar na proposição e depois na liderança do voto em Santa Catarina quando o Estado instituiu projeto semelhante a esse, que fez com que o jovem pudesse permanecer no ensino médio recebendo um estímulo financeiro. Lá, como também em Alagoas e em outros Estados que eventualmente tenham seguido esse caminho, isso tem dado certo. Eu fico extremamente feliz de hoje poder estar aqui, nesta sessão histórica, para dizer à Deputada Tabata Amaral, autora do PL 54/21, que este voto é com louvor. E o mesmo digo ao Relator, Deputado Pedro Uczai, que acolhe proposições como a minha, o Projeto de Lei nº 3.106, de 2023, que determina que sejam incluídos os alunos que estão frequentando a educação profissional e tecnológica. Os números do IPEA, do Brasil, dizem que 83% daqueles que cursam o ensino profissional e tecnológico, ao concluírem o seu curso, saem empregados. No Brasil, apenas 8% dos nossos jovens fazem cursos profissionalizantes, ao passo que, em países da América do Norte, em países europeus e até de outros continentes, essa média alcança 60%, 70% dos jovens que cursam a educação profissional e tecnológica. Por isso, fico muito feliz também de ver o nosso projeto contemplado no relatório e, assim, incluir milhares de jovens brasileiros, para que possam também receber o incentivo — vou concluir, Presidente. Com a recepção do meu projeto e de outros projetos, que esses jovens que cursam o ensino profissionalizante possam ser incluídos, possam receber esse estímulo, essa poupança financeira e, assim, concluir o seu curso profissionalizante e acessar o emprego, como acontece fora do Brasil. Eu defendo a priorização do ensino profissionalizante no Brasil. Muito obrigado.
22:44 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cobalchini. O próximo inscrito é o Deputado Pedro Campos. O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Hoje, Presidente Maria do Rosário, é um dia feliz para a educação brasileira, que vai poder dizer — há quase 8 milhões de estudantes no primeiro, no segundo, no terceiro ano do ensino médio — que esta Casa vai decidir pela aprovação de uma bolsa permanência e de uma poupança para o aluno do ensino médio, que vai atender aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. E aqueles que estão inscritos no CadÚnico vão poder requerer uma bolsa de permanência. O Bolsa Permanência é um incentivo para o aluno continuar os seus estudos, para conciliar uma educação, por exemplo, em tempo integral, com uma renda para a sua família, com uma renda para a sua sobrevivência. Ele também terá na poupança um estímulo fundamental. Quero parabenizar a Deputada Tabata Amaral por ter feito esse projeto de lei, por ter conduzido essa discussão aqui nesta Casa, falando com diversos interlocutores para que pudéssemos estar com o dia de hoje acontecendo. Também quero parabenizar o Relator Pedro Uczai por todas as modificações positivas que foram feitas no texto, inclusive a que eu vou falar a seguir, com relação ao ensino profissional e tecnológico. Quero também parabenizar o Governo do Presidente Lula e o próprio Presidente Lula, que, desde que começou o seu Governo, até mesmo antes da campanha, dia sim, dia não, falava no Bolsa Permanência. Que bom que o Presidente também foi uma grande locomotiva dessa discussão e pôde ter, no Ministro Camilo Santana, a execução dessa política pública tão importante. A mudança de que falamos aqui é garantir o pagamento também do recurso na conclusão do ensino profissional tecnológico, na obtenção do certificado do ensino técnico. Queremos que, cada vez mais, os institutos federais se espalhem pelo Brasil e que as escolas técnicas estaduais também se multipliquem. Queremos que o estudante saia com a sua Ficha 19, com a sua conclusão no ensino médio, mas queremos também que ele saia com o certificado do curso técnico. Por isso, é importante reservar uma parte do recurso da poupança para ser pago mediante obtenção do certificado do curso técnico e da conclusão dessa formação, que pode ser integrada ou concomitante. Por último, para concluir, quero dizer também da responsabilidade desta Casa com a reforma do novo ensino médio. Nós queremos um novo novo ensino médio, que venha a corrigir os problemas do ensino médio anterior, entendendo que estamos numa reforma que segue a máxima do nosso colega Tiririca: "Pior do que está não fica". Precisamos construir uma solução para esse ensino médio, para garantir dignidade aos estudantes que estão aí, adequação com o ENEM e também bônus de transição, que nós defendemos, para que possamos corrigir um erro e uma injustiça que foram cometidos com cerca de 7 milhões de estudantes. Quem está hoje no segundo ano, quem está hoje no primeiro ano e quem vai entrar no primeiro ano no ano que vem vão ser os únicos que vão ter cursado esse currículo de 1.800 horas de formação básica, vão ser os únicos que vão ter cursado essas trilhas descoordenadas. E eles merecem, sim, uma bonificação no seu ENEM devido ao erro que o Governo anterior cometeu com eles e ao erro da transição do novo ensino médio. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pedro Campos. Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho dito que existem dias neste Parlamento que nós temos matérias extremamente importantes para serem debatidas.
22:48 RF	Inicialmente, eu havia me inscrito para me manifestar contrariamente, em razão de haver matéria que eu considerava estranha ao texto. No entanto, o nosso Relator Pedro Uczai, muito equilibrado — a quem eu parabenizo —, fez a alteração necessária. Portanto, eu o parabenizo e também parabenizo a Deputada Tabata Amaral pela brilhante ideia. É fato que, no quadro econômico em que nós vivemos, calculam-se em torno de 8 milhões de pessoas, mais ou menos 2 milhões e meio desse total vão para a evasão escolar por várias razões, como falta de condição econômica. Há evasão escolar porque precisam sair para trabalhar e, muitas vezes, precisam sair para trabalhar inclusive na zona rural. De tal forma que o próprio nome define as coisas: ensino médio, que é a base para o ensino superior. Eu quero compreender que esse projeto é realmente grandioso, porque pessoas virão a receber uma bolsa para o ensino médio. Primeiro, é um programa que tem começo e fim. Eu me preocupo com programas sociais que não têm regras claras de começo e fim. E esse projeto tem, que é enquanto durar o ensino médio. Ele é destinado a pessoas carentes que não participam do BPC nem do Bolsa Família, porque, a priori, o Governo não daria conta de pagar tantas coisas. Então, pessoas querem estudar de fato, mas, por questão econômica, não podem fazê-lo. Se elas estão no ensino médio e têm um histórico de bom aluno e um histórico de presenças em nível considerável, elas participariam desse programa. Esse é um convite para que nenhum brasileiro, no ensino médio, deixe de estudar em função de questões econômicas. Portanto, Sra. Presidente, eu me posiciono favoravelmente, entendendo ser esta uma matéria grandiosa que estamos votando hoje. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Eli Borges. Eu quero cumprimentar o Deputado Eli Borges, porque S.Exa. era o primeiro inscrito para falar contrariamente. Quando S.Exa. fez a opção por mudar a posição, porque o projeto foi ajustado de acordo com o diálogo que produziu com o Relator e com a autora, o Deputado Eli Borges caiu para a penúltima posição de inscrição, mas teve a conduta ética de não usar a tribuna ao ser anunciado numa posição e mudar na hora. Eu creio que assim, Deputado Eli Borges, nessa convivência nós vamos admirando mais os colegas, tendo que reconhecer em cada um e em cada uma os princípios que nos regem. Então, V.Exa. agiu com muita verdade, e eu o cumprimento por isso. Não poderia ser diferente, mas, de toda forma, é sempre bom destacarmos os bons exemplos. Um forte abraço! O próximo inscrito é o Deputado Bohn Gass, último inscrito para a discussão.
22:52 RF	O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário, que está presidindo os trabalhos. Eu tenho aqui a bandeira da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que hoje podem, sim, comemorar, porque ficará registrado na história do Brasil um passo decisivo para que nenhum jovem, nenhum aluno que inicie seu processo de educação abandone a sala de aula, principalmente por sua condição financeira. (Exibe bandeira.) Nós estamos aprovando hoje aqui, por iniciativa de Parlamentares, como é o caso da Deputada Tabata Amaral, do nosso querido Relator, o Deputado Pedro Uczai, mas principalmente do Governo do Presidente Lula, que mandou para cá uma medida provisória que se transformou em projeto de lei, a garantia de uma bolsa-permanência para os nossos estudantes do ensino médio. Há uma evasão enorme, há abandono. Muitos, por terem que trabalhar devido à sua condição financeira, não concluem o ensino médio. Essa responsabilidade do Governo do Presidente Lula, que democratiza o acesso à educação por vários mecanismos, inclusive ao ensino superior — e poderíamos falar do FIES, do PROUNI, do ENEM e de tantos outros mecanismos —, está também trabalhando para garantir e democratizar a permanência. É o acesso democratizado, Deputada Maria do Rosário, e a permanência. Este é um passo decisivo. No próximo período de 3 anos serão alocados 20 bilhões mensalmente para ajudar os estudantes mais pobres com uma mesada e, ao mesmo tempo, com a formação de uma poupança ao final de cada ano, cumpridos os requisitos de permanência, de assiduidade e de esforço desse estudante pela educação. Eu fiz questão de me inscrever porque nós estamos dando, sim, um passo histórico no dia de hoje. Os estudantes que iniciarão seus estudos não precisarão abandoná-los por causa de sua situação financeira. O Governo do Presidente Lula vai dar essa garantia a eles, de permanecerem na educação. Por último, eu quero falar do debate que se está fazendo, sobre o tal Novo Ensino Médio, apresentado pelo Governo passado, que não tem nada de novo. É o ensino mais velho possível, porque ele não privilegia a educação integral, as disciplinas tradicionais, faz apenas uma direção para o mercado dirigido, sem formação integral. Nós precisamos rechaçar esse tipo de destruição com nomes modernos como "Novo Ensino Médio", que não tem nada de novo. Nós precisamos, sim, aprovar medidas como esta, que nos fazem comemorar. Eu quero, saudando a Jade Beatriz, que está presente aqui, associar todas as bandeiras que lutam pela educação, a exemplo da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Queremos aprovar este projeto. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Elvino Bohn Gass. Encerrada a discussão. O Deputado Alencar Santana solicitou o tempo da Liderança do Governo. V.Exa. tem o tempo de 8 minutos, Deputado. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário. Quero cumprimentar todos os demais colegas Deputados e Deputadas. Eu vou ser breve. Estava inscrito para discutir a matéria, mas na hora em que me chamaram eu estava fora do ambiente do plenário. Agora faço questão de manifestar a nossa opinião sobre este projeto e, logicamente, também manifestar a opinião do Governo do Presidente Lula.
22:56 RF	Este projeto é muito simbólico e muito importante, porque demonstra o compromisso do Presidente com a educação brasileira, com os nossos estudantes, com a juventude, que precisa estar na escola, não só por ela, mas também pela sociedade brasileira que infelizmente a vida, por diversas razões, eventualmente levou para outro caminho, pela necessidade de trabalhar, pela dificuldade de acesso, e às vezes não consegue depois retornar. Por isso, garantir o Programa Bolsa-Permanência a esse estudante do ensino médio que apresenta determinadas condições, para que possa, ao final de 1 ano, retirar parte desse dinheiro e, ao final dos 3 anos, retirar todo o montante acumulado ao longo do ensino médio é muito importante. Pode parecer pouco para alguns, mas na vida de muitos estudantes fará muita diferença, muita diferença. Às vezes, é a possibilidade de continuar estudando ou não. Então, isso demonstra o compromisso, novamente, do Governo do Presidente Lula com a educação brasileira. Foi lá atrás, em seus primeiros mandatos, quando fez o FUNDEB, foi lá atrás, quando ampliou os institutos federais e as universidades federais, quando fez a política de cotas, as políticas de acesso, as políticas de permanência, de incentivo à pesquisa, que ele permitiu que as universidades e os institutos chegassem a cantos diferentes do País e fossem coloridos, o retrato da sociedade brasileira, e que permitiu ao mais pobre acessá-los. Qual é a realidade do ensino médio hoje nas grandes cidades? Vou pegar como exemplo o Estado de São Paulo. Há escola na região periférica do Estado de São Paulo que é uma verdadeira prisão. A escola parece abandonada e tem grades por todos os lados. Ali o estudante é maltratado, agredido, no próprio ambiente escolar. Ali ele não tem estímulo para permanecer, para ficar. Ali não há uma política integradora, que envolva também a comunidade. Pelo contrário. Ele se sente aprisionado num ambiente que teria a função de educá-lo. Essa é uma realidade também em outros cantos do País. Mas, além da estrutura física, nós podemos dizer da realidade de fato financeira desse estudante e de sua família. Ele deseja e quer continuar na escola, mas, infelizmente, como foi dito, não consegue ali permanecer. Então, o Presidente Lula reconstrói políticas importantes no País, políticas que foram interrompidas, acabadas, revogadas, suspensas no período anterior, das mais diferentes áreas. Cito a recriação do Ministério da Cultura, do Programa Mais Médicos, do Programa Bolsa Família, do Programa Minha Casa, Minha Vida, o aumento real do salário mínimo. Ele também faz políticas novas. Foi assim com o Programa Desenrola Brasil, com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos e está sendo com o Bolsa Permanência, um projeto inovador que vai fazer a diferença e vai mudar a realidade brasileira.
23:00 RF	A educação transforma não só a pessoa, seu ambiente familiar, seu ambiente comunitário, mas também, Deputado Pedro Uczai, Relator da matéria, toda a sociedade brasileira, é um processo de transformação, de mudança. Uma sociedade que pode ter mais conhecimento está melhor preparada com melhores saberes. Então, consideramos esta medida, esta proposta fundamental para mudar a realidade que hoje nós temos no ensino médio, de evasão escolar. Infelizmente, muitos deixam de estudar. Vou dar um exemplo, Deputado Pedro Uczai. Minha mãe voltou a fazer a 5ª série quando tinha 65 anos de idade. Minha mãe é da Bahia, foi morar em São Paulo, depois em Guarulhos, na cidade onde eu nasci. Ela não estudou à época porque não quis. A vida a levou, Deputado Cobalchini, para caminhos diversos, mas ela voltou a estudar a 5ª série e formou-se depois como assistente social. Às vezes, para aquele estudante que abandona o ensino médio voltar a estudar mais adiante é muito difícil. O retorno à escola é muito mais difícil do que a permanência. Por isso essa política é necessária, é muito importante. Como eu disse, ela não só vai ser inovadora, como também vai mudar a realidade do nosso País. Quero cumprimentar os estudantes representados aqui pela Direção da UBES, os estudantes do ensino médio, que sabem dessa realidade no ambiente escolar, seja aqui no Distrito Federal, seja em outros Estados. Parabéns a todos os que ajudaram a construir e àqueles que estão com o projeto que está sendo votado aqui hoje! Há diferentes autores, é um projeto coletivo. Parabéns ao Relator Pedro Uczai e à Deputada Maria do Rosário, que preside a sessão neste momento especial, sem dúvida alguma! Nós vamos terminar o ano com o Presidente Lula aprovando uma nova política pública, a que vai transformar, revolucionar, a vida dos estudantes no ensino médio. Por isso, os nossos parabéns. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimentos pelo seu pronunciamento, Deputado Alencar Santana Braga, que falou pelo Governo. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, o Relator. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 8 e 15, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14; pela não implicação (...)" sobre as despesas ou receitas públicas "das Emendas de Plenário nº 1 a 12 e 15" e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação. "No mérito, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 8 e 15, na forma da subemenda substitutiva" da Comissão de Educação (...). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9, 13, 14, pela injuridicidade da Emenda de nº 10 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas de Plenário", com apoiamento regimental, "e da subemenda substitutiva" (...) da Comissão de Educação. Esse é o parecer, o voto. (Palmas.) PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI.
23:04 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai. A V.Exa. os nossos aplausos, pelo relatório. Cumprimentos ao Relator, à Deputada Tabata Amaral, a autora, e a todos os autores. Passa-se à votação da matéria. Lista de inscritos para os encaminhamentos. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir ao Relator apenas que lesse o acordo que fizemos, sobre a relação de 80% e 85%, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Cabo Gilberto Silva, por favor, antes me permita anunciar que nós passamos à votação e vamos abrir a lista de encaminhamentos. Agora eu passo a palavra a V.Exa., que pode usá-la pela ordem para fazer o seu questionamento. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu só quero ouvir o Relator, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu concluo a fala, e V.Exa. fala. V.Exa. tem uma pergunta a fazer ao Relator. Por favor, faça. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado, Sra. Presidente, pela sua delicadeza. Fico muito feliz. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu também fico quando V.Exa. espera que eu conclua a frase. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu estou aqui para cumprir ordens, Sra. Presidente. Sr. Relator, eu gostaria que V.Exa. lesse o texto como acordamos, com relação aos 80% de início, obviamente, para ter direito ao programa, e, posteriormente, em 36 meses ou 3 anos, os 85%. Foi o acordo que fizemos para que o PL retirasse o destaque por completo. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Passo a ler: Art. 3º....................................................... .................................................................. II - frequência escolar mínima de 80% (...) do total de horas letivas, para aprovação; .................................................................. § 4º A frequência escolar mínima deverá ser revista para 85% (...) do total de horas letivas, para aprovação, em até 3 (...) anos da implementação do incentivo (...). A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Relator. Mais alguma questão? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Tudo certo, Deputado? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Tudo o.k., Sr. Relator. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Acordo assumido é acordo cumprido. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só queria entender, Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Mais uma questão, Deputado Marcel? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria que fosse lida de novo a parte dos 80%, para entender. É para adesão ao programa ou para aprovação? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Vamos lá: Dentre as condicionalidades, "frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas, para aprovação". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Para aprovação no programa. É isso? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sim. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está corretíssimo. Obrigado. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Essa é a técnica legislativa dos meus bons assessores, aos quais só tenho gratidão, pelo trabalho que dei a eles por várias semanas, nesses últimos dias com mais intensidade e densidade. Eu acho que contempla. Não é, Deputado Marcel? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, e eu quero, como autor da emenda, agradecer a V.Exa. e ao Deputado Rafael Brito, que foi incansável para que nós pudéssemos chegar a um acordo e, assim, poder retirar o destaque, que é do PL e que, com a benevolência do Deputado Cabo Gilberto Silva, recentemente demonstrada aqui, vai ser retirado. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está certo, Deputado Marcel. Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, antes de encerrarmos então este diálogo. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Perfeitamente, Sra. Presidente. Quero parabenizar a autora do projeto... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Depois haverá tempo para isso, porque agora vamos entrar no encaminhamento. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas eu não tenho 1 minuto para falar, Sra. Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. está inscrito. Por isso, por economia de tempo, talvez... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Se V.Exa. me permitir usar 1 minuto, eu agradeço. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Não há problema. No entanto, se todos quiserem... Por exemplo, o Deputado Paulo Marinho Jr está esperando há bastante tempo pela possibilidade de usar a palavra por 1 minuto. Eu vou conceder a palavra a V.Exa., mas eu lhe peço também que possamos votar a matéria. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Então, deixe o Deputado Paulo Marinho falar primeiro.
23:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com licença, Deputado. Vamos interromper esta parte de diálogo e passar à votação. Lista de encaminhamentos, de Deputados inscritos: Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, favorável à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, contrário à matéria. (Pausa.) Declina, acredito. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, favorável à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar, favorável à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rafael Brito, favorável à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho, favorável à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, favorável à matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, favorável à matéria. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para cumprir os dois encaminhamentos e podermos votar, eu vou usar o tempo de 10 segundos para dizer que realmente é uma consagração o que nós estamos votando. Vamos fazer, de fato, com que o estudante que começa o ensino médio não precise abandoná-lo. Para isso, ele vai ter a bolsa-permanência, uma garantia mensal de repasse, com uma poupança ao final de cada ano. Isso é muito importante. Então, o meu encaminhamento é este, para que possamos votar o mais rápido possível, favoravelmente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com este encaminhamento do Deputado Bohn Gass, tivemos um encaminhamento favorável. O próximo inscrito para falar favoravelmente é o Deputado Túlio Gadêlha. São dois encaminhamentos favoráveis e dois contrários. Não há mais inscritos para encaminhamento contrário. Tem a palavra, então, o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, estimados colegas, inicialmente, quero falar da importância deste projeto para o Brasil. Por muitos anos, nós lutamos para que os estudantes do ensino médio pudessem concluir o ensino e não ser empurrados para o mercado de trabalho pela falta de condição financeira de sua família. Este projeto é muito importante, Deputada Maria do Rosário. Eu saúdo a sua Presidência e saúdo, é lógico, a Deputada Tabata Amaral, a autora do projeto, mas saúdo, em especial, o Deputado Idilvan Alencar, que, desde quando eu era do PDT e éramos Deputados juntos no partido, em 2019, falava com a bancada sobre isso, sobre um auxílio que os estudantes pudessem ter para continuar estudando. A evasão escolar no Brasil é muito alta. São quase meio milhão de estudantes que saem do ensino médio e vão trabalhar, porque sua família não tem condições de mantê-lo na escola. Por isso, saúdo o Deputado Idilvan Alencar, que sempre foi um guerreiro no sentido de fazer com que este dia de hoje acontecesse e que tivéssemos um projeto que desse condição a esses alunos de permanecerem estudando e de poderem sonhar com o ensino superior ou com o ensino técnico, que assim seja. Mas este projeto é importante principalmente para as famílias menos favorecidas, para aquelas que estão enquadradas no Programa Bolsa Família, para aquelas que têm renda per capita de no máximo 218 reais. Este é um momento em que esta Casa deve vibrar. Não haver oposição a um projeto tão importante como este mostra o quão necessário é e foi durante todos esses anos em que esta Casa discutiu a educação brasileira. Agradeço mais uma vez aos colegas que estão aqui unindo forças para aprovar este projeto. Espero que ele caminhe assim, tão bem, no Senado Federal e se torne lei, para que esses 20 bilhões de reais, até 2026, sejam bem distribuídos, para que haja mais estudantes na escola, mais estudantes se formando, mais estudantes trabalhando, em empregos de qualidade neste País. Parabéns à Câmara dos Deputados! Essa é uma vitória de todos nós brasileiros. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Túlio Gadêlha. Cumpridos os dois encaminhamentos favoráveis. Não há inscritos para encaminhamentos contrários. Em votação...
23:12 RF	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. Espere só um minutinho, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedimos ao Relator uma questão de ordem. É a seguinte, Sra. Presidente: nós precisamos que o Relator faça uma alteração — e ele já está ciente — antes do início do processo de votação, porque senão não poderemos votar o texto da maneira como está. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. O Deputado Pedro Uczai ocupa a tribuna para fazer um ajuste no relatório. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - É pertinente o questionamento. São apenas duas palavras. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pedimos que sejam retiradas as palavras "para aprovação". O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Isso. Que sejam excluídas da emenda apresentada, do acordo de 80% e 85% em até 3 anos, duas palavras: "para aprovação". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nos dois dispositivos, também no § 4º. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Isso. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nos dois dispositivos é preciso que sejam retiradas as palavras "para aprovação". O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Acordado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Uma pergunta: anotada a alteração do Relator, o acordo está formulado pelo Plenário? (Pausa.) Passemos à votação, então. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se a solicitação verbal é suficiente, sim. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - É suficiente, já está registrada. Ele pode fazer a alteração em seguida, mas já está definida. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Já está sendo feita a correção. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu concedo a palavra, enquanto sobe o texto do Relator com essa alteração, à Deputada Tabata Amaral, como autora. Eu peço que aplaudam a Deputada Tabata Amaral e todos os autores, o Deputado Idilvan Alencar, que foi citado pelo Deputado Túlio Gadêlha, e todos e todas que construíram esta matéria, antes da votação. Deputada Tabata Amaral, eu fiz uma inversão para ouvir V.Exa. como autora. É uma honra passar a palavra para V.Exa. neste momento de construção de uma política pública estruturante, transformadora da juventude brasileira. V.Exa. tem a palavra, Deputada Tabata Amaral. A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Eu estou extremamente emocionada por estar aqui hoje. Foram 3 anos de muita batalha. Eu começo agradecendo ao Presidente Arthur Lira, que na última legislatura fez o compromisso — não comigo, mas com os jovens brasileiros — de que priorizaria esta pauta. Eu gostaria de agradecer muito ao nosso Relator, o Deputado Pedro Uczai, que foi um mestre, com diálogo, habilidade, velocidade. Muito obrigada. Eu o admiro ainda mais depois desse processo. Eu agradeço ao Deputado Felipe Carreras, ao Deputado Rafael Brito, ao Deputado Pedro Campos, ao Deputado Idilvan Alencar e tantos outros, que foram autores, que trabalharam, que insistiram nesta lei tão importante. Agradeço ao Raphael Gouvea, nosso economista, e a todos os assessores que estão aqui. Eu queria compartilhar com vocês o porquê de esta pauta ser tão cara para mim. Existem hoje muitas razões para os nossos jovens abandonarem os estudos. Eu vivi isso dentro da minha casa. No caso do meu pai, foi a necessidade de trabalhar muito cedo, foram as drogas, que também vieram muito cedo. No caso da minha mãe, foi a gravidez, que veio no ensino médio, de mim. Os meus pais não puderam realizar os sonhos que eles tinham. A minha mãe foi diarista ao longo da vida, o meu pai foi cobrador de ônibus. Nós o perdemos muito novo para as drogas. Eu só estou aqui porque a minha história foi diferente, por intervenções muito parecidas com esta. Quando eu tinha 11 anos de idade, eu participei da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, criada pelo Ministro Eduardo Campos. Com isso, eu passei a receber uma bolsa de 100 reais por mês do CNPq. Foi com aquele dinheiro que construímos os quartos da minha casa, foi com aquele dinheiro que nós nos mantivemos. Quando eu estava no ensino médio, e meu pai passou a fazer uso de crack, os meus professores perceberam que eu estava sem dinheiro. Eu era bolsista numa escola privada, mas estava sem dinheiro para almoçar, para pagar a passagem. Eu realmente considerei desistir do ensino médio.
23:16 RF	Meus professores juntaram-se, fizeram uma vaquinha e passaram a pagar meu almoço, meu transporte, meus livros, todos os dias. Não existia uma poupança do ensino médio. Eu precisei de professores, de anjos, como os que eu tive, para não desistir, para concluir o ensino médio e fazer uma faculdade. Mas não podemos depender do acaso, não podemos depender desses professores que transformam nossa vida, mas que também têm contas para pagar. Quando fazemos uma política pública para dizer que nenhum aluno vai ter que escolher entre o prato de comida, levar dinheiro para casa e terminar os estudos, essa é a melhor aposta que podemos fazer. Essa é a sinalização mais forte de que, de fato, acreditamos que vale a pena investir em educação, de que, de fato, acreditamos que vale a pena investir nesses jovens. Eu estou extremamente feliz e emocionada, porque sei que milhões de estudantes vão concluir o ensino médio, vão sonhar, vão fazer um curso técnico, vão fazer faculdade. Em uma sociedade que só oferece razão para a pessoa largar os estudos, vamos oferecer um incentivo, que foi testado, que funciona, para que esse aluno, para que essa aluna continue em sala de aula. Eu não consigo mensurar o que isso significa na minha história, na história da minha família, e o que isso vai significar na história do Brasil. Hoje, com toda certeza, é um dos dias mais honrosos para mim, como Deputada Federal. Hoje é um dos dias mais honrosos para mim, como aluna de escola pública que fui. Espero que possamos nos reunir em mais momentos como este para dizer que estamos aqui para devolver o futuro aos jovens, que estamos aqui para enfrentar o crime e as drogas, que roubam esse futuro todos os dias, para dizer que a educação vale a pena, e para dizer que o aluno tem que continuar no banco da escola. Viva a poupança do ensino médio! Espero que possamos devolver o futuro para cada jovem que hoje considera abandonar os estudos e que agora vai ter um incentivo para fazer diferente. Muito, muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimento a Deputada Tabata Amaral, que compartilhou sua história de vida conosco, que é a história de vida de tantos jovens do Brasil. A história de vida da nossa juventude é a de superação, e essa lei fará a diferença. Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO e PDT vota a favor da proposta, louva e parabeniza a todos da educação brasileira. Somos a favor da matéria. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Idilvan, que também foi homenageado aqui, orientou pelo Bloco do UNIÃO, PDT e demais partidos. Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota a favor da proposta. Parabenizamos o Relator, Deputado Pedro Uczai, e os autores, Deputada Tabata Amaral e Deputado Idilvan Alencar. Como eu disse há pouco, essa é uma conquista da sociedade brasileira, é um investimento que essa geração está fazendo na geração do futuro, que, com certeza, será muito melhor do que a geração de hoje. Eu estou aqui ao lado do companheiro Deputado Cobalchini, que também contribuiu com emenda para este momento.
23:20 RF	Com certeza, o nosso encaminhamento, com o coração cheio de alegria e satisfação, é "sim", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Rafael Brito. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar pelo PL. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais Parlamentares, quero parabenizar o Relator por ter atendido as nossas solicitações para melhorar o projeto, em benefício do povo brasileiro, em especial de quem quer estudar. Parabenizo também a autora do projeto. Somos democratas, Sra. Presidente, respeitamos a democracia e as divergências, o que faz parte do Parlamento. O projeto é importante para o povo. Fazemos uma oposição responsável, diferentemente da oposição feita pelo PT ao Presidente Bolsonaro. Esta oposição é responsável com o Brasil. Obviamente, nós vamos orientar "sim". Mais uma vez, lembro à população o que o PT fez com os estudantes: endividou a todos. Quase 100% deles ficaram sem emprego e com uma dívida enorme por causa do FIES. Então, esse programa vem em boa hora. Nós vamos orientar o voto "sim", com responsabilidade, Sra. Presidente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Como orienta a Federação Brasil da Esperança, do PT, PCdoB e PV, Deputado Elvino Bohn Gass? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, saúdo o nosso querido Relator, Deputado Pedro Uczai, e o nosso Líder, Deputado Alencar Santana. Eu perguntei para uma jovem, a Beatriz, o que ela diria agora ao Brasil e aos estudantes do ensino médio. Ela disse que o sonho se realiza neste momento, com o acesso e a permanência dos estudantes no ensino médio. A mensagem do PT e da Federação aos nossos milhões de estudantes que começam o ensino médio e que não o concluem é: poderão concluí-lo. Essa é a grande mensagem que nós damos ao Brasil e aos nossos jovens. Portanto, a orientação pela Federação é "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Elvino Bohn Gass. Com a palavra a Federação PSOL REDE. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, em nome dos alunos do PRU — Projeto Rumo à Universidade, da Universidade Federal de Pernambuco, em que sou professor voluntário, eu voto "sim" pela Federação PSOL REDE. Muitos estudantes não conseguem frequentar essas aulas porque não têm o dinheiro da passagem. Muitos estudantes, infelizmente, largam o ensino médio pensando em ajudar a família. Para que todos esses estudantes possam continuar estudando e sonhando com um futuro melhor, a Federação PSOL REDE, nessa matéria, vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputado Túlio. Como vota o NOVO, Deputado Marcel van Hattem? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero, mais uma vez, congratular-me com a autora, a Deputada Tabata Amaral. Também quero me congratular com o Relator, o Deputado Pedro Uczai, que atendeu aos nossos pedidos. Reforço a nossa admiração pelo trabalho do Deputado Rafael Brito, que também nos auxiliou bastante, e pela compreensão do Deputado Cabo Gilberto Silva, que está neste momento liderando a Oposição, junto conosco, para que conseguíssemos chegar a um texto que agradasse a todos, o qual, imagino, terá unanimidade de apoio desta Câmara. Isso me faz lembrar a época em que comecei na atividade política, em Dois Irmãos, como Vereador. Na época, organizamos a Associação dos Estudantes Universitários para pleitear, junto ao poder municipal, recursos necessários para o transporte dos estudantes do Município para as universidades da região, como a FEEVALE, a UNISINOS, a federal e a ULBRA.
23:24 RF	Portanto, é sempre importante, quando há uma forma de o poder público auxiliar financeiramente aqueles que, repito o que foi dito antes, querem estudar, se tivermos como encontrá-la, que seja aprovada. Contem também com o apoio do NOVO para esse importante projeto. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra o representante da Minoria. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela Minoria, testemunhando uma experiência de vida, na condição de servente de pedreiro, em todos os 3 anos do meu segundo grau, estudando à noite, parabenizo a autora do projeto, o Relator e os demais que contribuíram para a aprovação deste projeto, assim como nosso colega de bancada, o Deputado Cabo Gilberto Silva, que foi sensível a essa questão. Mesmo sabendo que, infelizmente, o Governo que aí está não se preocupa, de fato e de verdade, com a educação — prova disso é que realizou cortes significativos na educação já este ano —, entendo que a matéria é importante e irá contribuir com a educação do País, com os milhões de jovens que precisam de algum tipo de condição financeira para poder completar o ensino médio. Então, parabéns à autora do projeto! Que Deus abençoe o Brasil! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Minoria vota "sim". A Maioria vota como, Deputado Pedro Campos? O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar mais uma vez a Deputada Tabata Amaral, que transformou a história de vida dela, uma história de luta, em força, para garantir uma política pública tão importante a milhões de estudantes brasileiros que estão hoje no ensino médio e vão cursá-lo tendo direito a uma bolsa permanência e a uma poupança, a fim de estimulá-los a chegar ao fim do curso, pegar sua ficha 19, fazer ENEM, fazer curso técnico, nesse caminho. Quero também parabenizar a todos os Deputados que contribuíram para que este dia pudesse acontecer, como o Relator, Deputado Pedro Uczai, que acolheu a nossa emenda em relação ao ensino profissional e tecnológico, o Deputado Rafael Brito e o Deputado Idilvan Alencar, que apresentou projeto nesse sentido. Vendo este Parlamento unido em defesa da bolsa permanência e em defesa da poupança do ensino médio, a Maioria encaminha "sim". A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Meus cumprimentos pelo pronunciamento, Deputado Pedro Campos. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço a palavra, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Presidenta, há uma questão: construímos o acordo, este Relator o acolheu, com debate e diálogo, mas o PL ainda não retirou os destaques. Eles ainda estão no sistema e as orientações já estão terminando. Então, eu só queria saber se isso está ocorrendo, para que possamos, de acordo com as condições regimentais, fazer todo o rito que o Regimento prevê. A informação que nos vem agora é que ainda não foram retirados os destaques. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O PL pode falar por si, mas a Mesa tem a informação de que eles serão retirados. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era por isso que eu queria falar, Sra. Presidente. O PL está autorizado a retirar todos os destaques. Como foi cumprido integralmente o acordo para melhorar o texto, então, obviamente, o PL vai retirar todos os destaques. Eu ia aguardar, Deputado Pedro Uczai, para falar na orientação da Oposição, mas a Presidente pediu para outro Deputado falar. E nós respeitamos a todos aqui. Está autorizada a retirada do destaques. E vamos votar "sim"! Que Deus ajude o Brasil e o livre de Lula, pelo amor de Deus! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Cabo Gilberto Silva disse que eu escolhi o Deputado da Oposição, mas não é isso. Eu realmente quero atender ao pedido do Deputado Paulo Marinho Jr para uso da palavra na sessão. Então, S.Exa. vai falar pela Oposição, mas quem decidiu foi a Oposição. Tem a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr.
23:28 RF	O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar a autora do projeto e a Casa. No momento em que tivemos um resultado muito negativo no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, divulgado semana passada, o Congresso e a Câmara dão uma resposta muito afirmativa, no sentido de melhorar a educação com política estruturante. Então, quero parabenizar a Casa como um todo. Parabenizo a Presidente pela condução dos trabalhos, a autora, Deputada Tabata Amaral, e a todos os coautores. Parabenizo ainda o Relator, que teve a sensibilidade de acolher os destaques da Oposição, do PL, do Deputado Cabo Gilberto, e de discutir a matéria, entendendo que ela é maior do que Governo e Oposição. Essa matéria é estruturante para o País. Sendo assim, encaminhamos o voto "sim" a toda a bancada e agradecemos a todos. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. V.Exa. conseguiu fazer seu pronunciamento. É muito justo que possa falar no plenário. Meus cumprimentos. Pelo Governo, ouviremos a última orientação, do Deputado Alencar Santana, Vice-Líder do Governo. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim" a esse projeto, que vai fazer uma revolução na vida de muitos estudantes brasileiros, garantindo a permanência deles no ensino médio com uma bolsa permanência. Aliás, aqui levanto o cartaz dos estudantes da UBES, que o trouxeram a esta Casa, defendendo a bolsa permanência. É mais uma política inovadora do Presidente Lula em defesa da educação, dos estudantes e, sem dúvida alguma, do País. Aliás, o mote do Governo é união e reconstrução. O projeto demonstra a política de reconstrução, assim como algumas outras já aprovadas por esta Câmara, mas simboliza também a união. Através das boas políticas, das boas iniciativas, o povo vai entender a importância de todos caminharem em nome de um só Brasil, de um só povo. Parabéns, Presidente Lula! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputado Alencar Santana Braga. Passamos à votação. Em votação. Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. (Palmas.) Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.) Deputado Pedro Uczai, antes de lhe passar a palavra, como professora, eu me sinto honrada e agradeço ao Presidente Lira a oportunidade, nesta noite, de presidir esta votação. Cumprimento a Deputada Tabata Amaral. Cumprimento a todos os lutadores pela educação que compõem esta Câmara dos Deputados e das Deputadas. Cumprimento-o, Deputado e professor Pedro Uczai. Sinceramente, abraço a juventude brasileira para dizer que criamos hoje uma política pública essencial para o Brasil. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Antes de concluir, com louvor, tem a palavra o Relator, o Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, há momentos da nossa vida que são ímpares e singulares. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - São únicos! O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Luís Otávio, em sua pessoa, cumprimento o Presidente Lira e a Mesa Diretora. Muito obrigado pela confiança para produzir essa relatoria.
23:32 RF	Sou professor e educador há 30 anos. Propus uma lei em Santa Catarina, cujo art. 170 trata de bolsas de estudo para jovens que têm dificuldade financeira para pagar a universidade. Hoje vivo este momento histórico de colocar 2,5 milhões de jovens do ensino médio para receber o benefício da bolsa permanência e da bolsa aprovação. Serão investidos 7 bilhões de reais por ano. Obrigado ao Parlamento. Obrigado ao Congresso. Agradeço à Deputada Tabata a parceria tão bonita e a todos que propuseram esse projeto e demais apensados. Foi uma experiência ímpar para mim este momento, Deputada Tabata. Agradeço ao Governo do Presidente Lula, por meio do Ministro da Casa Civil, Rui Costa — dialogamos por 1 hora e meia —, ao Ministro Camilo Santana e ao Ministério da Fazenda. Agradeço principalmente à equipe do Ministério da Educação. Juntos construímos o texto e incorporamos a Medida Provisória nº 1.198 ao nosso relatório. Ganha o Governo, ganha o Parlamento, ganha a economia, ganha o Brasil, mas, principalmente, ganham milhões de jovens que vão ter a oportunidade de receber um salário mais digno e de ser cidadãos. Parabéns ao Parlamento brasileiro! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aplaudimos a votação de matéria tão expressiva. Abraçamos a juventude brasileira e os estudantes secundaristas do Brasil. Obrigada à UBES por estar no plenário. Vivam os estudantes brasileiros! ENCERRAMENTO A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos desta sessão histórica, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 13 de dezembro, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 23 horas e 34 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JONAS DONIZETTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).

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