Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Dezembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:41
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Esta é a 62ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, com pesar, o PL vai entrar em obstrução nesta manhã.
Na nossa Justiça, que já está em ruínas, parece que querem jogar uma pá de cal. Está sendo sabatinado neste momento, na CCJ, um indicado do Presidente da República para o Supremo Tribunal Federal, o atual Ministro da Justiça, talvez o Ministro mais incompetente da história, que não apresentou um programa de segurança pública, não mostrou um avanço na Justiça do nosso País. Ele, várias vezes, debochou deste Congresso e agora quer se tornar Ministro da Suprema Corte. Isso é inaceitável!
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Alberto Neto, eu sabia que esse seria um comunicado de obstrução e não quis impedir a fala de V.Exa., mas existe o Recurso nº 132, de 2016, que considera que não cabe encaminhamento, orientação ou verificação de votação no caso de apreciação da ata. Então, está cancelada a votação da ata, mas eu registro o seu comunicado de que está em obstrução, Deputado.
Há sobre a mesa a lista de requerimentos da inversão da pauta dos seguintes itens: item 8, PEC 69/19, da Deputada Maria Arraes; item 3, PLP 145/21, do Deputado Rubens Pereira Júnior; item 23, PL 9.818/18, do Deputado Flávio Nogueira; item 37, PL 3.652/23, da Deputada Dani Cunha; item 8, repetido, PEC 69/19, do Deputado José Guimarães; Item 2, PLP 143/20, da Deputada Laura Carneiro; item 27, PL 347/19, do Deputado Duarte Jr.;
item 2, repetido, PLP 143/20, da Deputada Sâmia Bomfim; item 24, PL 10.739/18, da Deputada Chris Tonietto; item 22, PL 3.009/15, do Deputado Eduardo Bismarck; item 16, PL 9.765/18, do Deputado Ricardo Ayres; item 37, repetido, PL 3.640/23, do Deputado Alex Manente; item 6, PEC 204/16, do Deputado Luiz Couto; item 32, PL 6.279/19, do Deputado Nicoletti; item 2, repetido, PLP 143/20, do Deputado Gervásio Maia; item 13, PL 1.164/07, do Deputado Helder Salomão; item 34, PL 3.299/21, do Deputado Patrus Ananias; item 19, PL 2.229/21, da Deputada Erika Kokay; item 36, PL 2.336/23, da Deputada Soraya Santos; item 18, PL 10.895/18, da Deputada Alessandra Haber; item 7, PEC 221/19, do Deputado Tarcísio Motta; item 2, repetido, PLP 143/20, do Deputado Alencar Santana; item 15, PL 7.762/14, do Deputado Bacelar; item 29, PL 1.492/19, do Deputado Guilherme Boulos; item 37, repetido, PL 3.640/23, do Deputado Marcelo Crivella; item 5, PEC 175/07, da Deputada Ana Paula Lima; item 31, PL 2.637/19, da Deputada Tabata Amaral; item 14, PL 7.752/10, do Deputado Miguel Ângelo.
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10:45
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, voto contra. Eu discordo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Contra.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O.k.
Só um aviso: V.Exas. não precisam se preocupar com a condução dos trabalhos. Eu vi olhares surpresos do Deputado Gilson Marques. Nós vamos prosseguir, como sempre, com o Regimento. Então, eu registrei o voto contrário de V.Exa. e do Deputado Alberto Neto, e faremos imediatamente, agora, a verificação de votação solicitada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, quero só confirmar que o PL se encontra, nesta manhã, na CCJ, em obstrução.
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10:49
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Nós estamos cansados de ter os nossos poderes usurpados. A Suprema Corte já está legislando sobre drogas, coisa que foi tratada aqui no Congresso desde 2006, e agora sobre o aborto. É inaceitável! E nós vamos colocar alguém para dar um recado, alguém para fazer politicagem dentro da Suprema Corte? Eu acho que a população não aguenta mais isso.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu ouvi o orador anterior e estou achando que ele está meio atrasado. Eu estou achando que ele está se referindo ao Governo anterior, ao Governo Bolsonaro, porque tudo o que ele disse se refere ao que foi feito no Governo da legislatura anterior. Há um delay aí.
Então, só para atualizar o pessoal que estiver acompanhando esta reunião, quero dizer que nós estamos durante o mandato do Presidente Lula. Estamos em 2023. Não se trata de indicações feitas pelo Governo Bolsonaro.
É importante dizer isso, senão vai-se fazer uma confusão. Quem não sabe, não está acompanhando, vai achar que nós estamos tratando de indicações feitas no período anterior.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Votamos "sim", pela inversão.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - "Sim". Republicanos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Presidente, a Federação PSDB CIDADANIA vota "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - "Não" à inversão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - "Não"?
O SR. WALDEMAR OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, infelizmente, entre as proposições cuja inversão de pauta se pede constam seis projetos que não podem ser aprovados da forma como estão propostos. De alguma maneira, ou nós somos contrários aos seis primeiros itens dos pedidos de inversão, ou eles necessitariam de algum ajuste para que estivessem maduros para uma votação favorável.
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10:53
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Temos que trabalhar. Por isso, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quero registrar a presença entre nós do Sr. Vinicius Marchese, o novo Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia — CONFEA.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu vou usar o horário da Liderança do Governo para fazer um comunicado e transmitir para os membros da CCJ um registro que eu julgo muito importante, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem a palavra por 8 minutos, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou fazer aqui um registro que farei também no plenário.
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10:57
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor, o orador está com a palavra. Há muito barulho no plenário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu fui aconselhado pelos meus colegas a fazer essa cirurgia bancada pelo plano da Câmara e fiz a opção de fazê-la no Sarah aqui de Brasília.
Em primeiro lugar, eu quero registrar a qualidade dos serviços prestados por essa instituição, a Rede Sarah. Eu nunca vi nada igual em nenhum hospital da rede privada espalhada pelo Brasil.
Em segundo lugar, ressalto a qualidade dos profissionais de saúde, de cima a baixo, o que é muito importante. Os médicos que me acompanharam, que fizeram a cirurgia, as enfermeiras e os enfermeiros.
Isso para mim tem um valor muito grande, porque me vem a ideia de que, cada vez mais, nós precisamos fortalecer o SUS, o Sistema Único de Saúde. A Rede Sarah é mantida pelo SUS. A Direção da Rede Sarah tão bem administra uma instituição com nove unidades espalhadas pelo País afora, inclusive no meu Estado do Ceará, na área de reabilitação.
É um serviço de altíssima qualidade. Conforme os dados que eu pesquisei enquanto estava internado, os hospitais da Rede Sarah têm o menor índice de infecção hospitalar. E são públicos. A Rede Sarah é mantida exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde.
O orçamento do Sarah para 2024 é de cerca de 1 bilhão e 300 milhões de reais para manter toda as nove unidades dos Estados da Federação. E, aqui, em Brasília, nós temos tanto o Sarah Sul como o Sarah Norte, que atua mais na área de reabilitação.
Eu faço este registro, Presidente, porque quero valorizar muito o fato de eu ter me utilizado de um serviço público mantido pelo SUS, ter tido um atendimento de qualidade e estar tendo uma ótima recuperação.
O Sarah, quando opera, também mantém o processo de recuperação. Portanto, além da qualidade da cirurgia e do atendimento nos dias em que eu estive hospitalizado lá — foi no começo do mês de novembro —, agora, o serviço de recuperação, de restauração, de fisioterapia que eu faço 3 vezes por semana também diz muito da grandiosidade que é o SUS instalado dentro da Rede Sarah aqui de Brasília e das demais Unidades da Federação.
Portanto, eu quero, Sr. Presidente, fazer consignar — até porque esta é a principal Comissão da Casa — nos Anais este registro e pedir à Secretaria da Comissão que faça chegar à Diretora do Sarah, Dra. Lúcia, o teor do meu pronunciamento, ressaltando a necessidade que nós temos de valorizar o serviço público, especialmente a Rede Sarah, que é mantida pelo SUS.
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11:01
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Além disso, Presidente, registro que, neste momento, se inicia o processo das chamadas sabatinas para as duas autoridades que irão para a Procuradoria-Geral da República e para o Supremo Tribunal Federal.
Tudo está correndo muito bem. Não entrarei no mérito da indicação, pois essa é uma atribuição privativa do Presidente da República. É ele que indica os representantes para ocupar essas funções públicas, evidentemente, sabatinados e aprovados pelo Senado Federal, a quem cabe aprovar ou não as indicações do Presidente da República.
O Ministro Flávio Dino tem história neste País. Você pode, como alguns dizem, até discordar dele, mas ele vai deixar no Ministério da Justiça um legado que serve de referência para todos aqueles que atuam no mundo da Justiça e do Poder Judiciário, como juiz, como Governador do Estado do Maranhão, como Parlamentar que foi, membro desta Comissão — eu faço este registro porque ele foi membro da Comissão de Constituição e Justiça no período em que exerceu o mandato por 1 ano. E nós devemos valorizar isso. Não é qualquer indicação a do Ministro Flávio Dino.
Portanto, a nossa expectativa é pela aprovação célere, de hoje para amanhã, no Plenário do Senado Federal, da indicação do Ministro Flávio Dino, para que ele possa imediatamente integrar a nossa Suprema Corte, bem como da indicação do Procurador-Geral da República.
Os dois indicados reúnem qualificações. É de sobra o currículo dessas duas autoridades. Eu não estou falando do ponto de vista político, porque a atribuição do Presidente é indicar autoridades que tenham ilibada conduta, currículo, e os dois têm isso de sobra para ocupar essas duas funções, na PGR e também no Supremo Tribunal Federal.
Presidente, neste 1 minuto que me resta, falo da terceira questão que quero registrar na Comissão. Nós vamos votar aqui a PEC da Economia Solidária, o primeiro item da pauta.
Eu registro desde já que essa PEC nada mais pretende do que a inclusão no art. 170 da nossa Constituição Federal do princípio da economia solidária, como um dos princípios que conformam o art. 170 da nossa Constituição Federal, que diz:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Está tudo conforme diz a nossa Constituição Federal. Por isso, essa PEC, já relatada, já defendida por mim, que é de autoria do Senado Federal, especificamente do Senador Jaques Wagner, merece a aprovação de todos nós Parlamentares desta CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está encerrada a votação.
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11:05
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Item 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, do Senado Federal, Senador Jaques Wagner, que acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o primeiro item da pauta, o item 8, é uma tentativa, feita por várias vezes, de empurrar nesta Comissão duas propostas legislativas sobre o mesmo assunto: uma, através de PL; outra, através de PEC, que é esta. E, pior, tenta-se inserir um conceito de economia solidária e, sob o pretexto de "solidariedade", prejudica-se aqueles que produzem mais, desconsiderando o seu mérito.
O primeiro ponto é que o sistema de cooperativa, por mais que alguns insistam em dizer que é importante essa proposta, já existe sem essa regulamentação e sem uma inserção na Constituição Federal.
O meu Estado é pujante em diversas cooperativas. Cada uma delas tem o seu regulamento e funciona e beneficia os cooperados que de alguma forma se diferenciam dos demais cooperados.
O que não se pode é, através de uma regulamentação genérica, forçar as futuras cooperativas e aquelas que já existem a funcionarem da forma que os políticos consideram que deveria ser o mundo ideal. E o mundo ideal deles é prejudicial à economia. Por quê? Porque desconsidera a meritocracia; retira o mérito daqueles que mais se esforçam e trabalha em prol de uma igualdade que é prejudicial.
Nesse caso, as diferenças são em prol do crescimento, Deputado José Medeiros. Ao se entregar duas fazendas para pessoas diferentes, é óbvio que o fazendeiro que acorda mais cedo, cria vaca, tira leite, cria galinhas vai ter um rendimento maior do que o vizinho que não acorda cedo, fica somente com aquela galinha, somente com aquela vaca e não planta nada.
Na cooperação solidária que se pretende através dessa regulamentação, vai-se fazer com que aquele que trabalha mais entregue uma parte da renda, do seu esforço para o outro,
o que desmotiva ambos e reduz, empurra para baixo a produtividade geral. Isso é péssimo. É esse conceito que precisa ser corrigido.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, para fazer a contradita.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, deveria existir aqui na nossa CCJ uma norma que deveria primar pela função primordial da Comissão, que é a análise da admissibilidade jurídica da tramitação das matérias. Nós não estamos discutindo o mérito, até porque, sendo aprovado aqui o projeto, ele vai, no caso da PEC, para uma Comissão Especial e depois para o Plenário, caso a Comissão Especial o aprove.
O mérito de qualquer PEC é analisado por Comissão Especial. Não se trata aqui de análise do mérito, mas de análise de constitucionalidade, para saber se uma matéria tem vícios de inconstitucionalidade ou não. É disso que se trata. Essa deveria ser, Presidente Rui Falcão, uma regra consuetudinária desta Comissão, para que as PECs fossem analisadas não quanto ao seu mérito, mas apenas quanto à constitucionalidade.
Nós não estamos entrando no mérito da importância que tem a economia solidária para o Brasil, mas ela é fundamental. Os pequenos negócios, o associativismo, o cooperativismo, tudo isso está dentro dela. Não pode alguém achar que isso tem algum conteúdo socialista. Pelo contrário, é uma atividade capitalista a economia solidária, o associativismo, o cooperativismo.
Portanto, Presidente, a matéria deve ser votada porque preenche todos os requisitos constitucionais para o seu prosseguimento. Sendo aprovada aqui, ela vai para a Comissão Especial, que a aprova ou não. E, somente depois, se a Comissão Especial aprová-la, ela irá para o Plenário.
É bom lembrar que foi em agosto que nós apresentamos este parecer, Presidente. Todo mundo dialogou, todo mundo conversou. Mas chega um momento em que as matérias precisam tramitar, precisam andar.
Com isso V.Exa. tem tido preocupação. Eu quero testemunhar que esteve sempre presente, na sua direção desta Comissão, o desejo de que a Comissão produza, o desejo de que a Comissão aprove ou não aprove as matérias de acordo com o conteúdo programático de cada Liderança aqui dentro, de cada bancada.
É fundamental que esta matéria prossiga. Trata-se apenas de incluir entre os princípios da ordem econômica, que preserva a propriedade privada, no art. 170, o princípio da economia solidária.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o projeto, claramente, tem vício de constitucionalidade. A nossa Constituição é muito clara. A nossa Constituição mostra que o nosso País decidiu seguir o capitalismo.
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Nós não decidimos viver o socialismo porque, no mundo todo, ele deu errado. E ainda há político que quer bater nessa tecla, que quer ser comunista, que quer ser socialista. O discurso, muitas vezes, é até bonito, mas, na prática, o socialismo só levou à miséria por onde ele passou.
O Art. 170 é muito claro. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa, na propriedade privada, na livre concorrência, na defesa do meio ambiente, na redução das desigualdades sociais, na busca do pleno emprego.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação de PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação PT, PCdoB e PV, Presidente, caros colegas, orienta contra a retirada de pauta. Pelas razões aqui expostas pelo Deputado Relator José Guimarães, o projeto é relevante.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB é favorável à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - O PDT é contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Somos contra a retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - O PSB é "não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o Avante?
O SR. WALDEMAR OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE) - O Avante orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu vou me reportar, muito educadamente, à fala do Líder do Governo, o Deputado José Guimarães.
O argumento do Líder é de que não se estaria fazendo uma discussão constitucional, que é o escopo desta Comissão. No entanto, trata-se de uma PEC, como ele mesmo mencionou, e essa PEC tenta alterar o art. 170. Em si só, a discussão já é constitucional, porque se trata de uma mutação constitucional. E, mais do que isso, a matéria altera um inciso adicionando uma informação que contradiz o caput
Por quê? Porque o caput do art. 170 diz que vai vigorar o sistema de livre mercado, e o inciso que está sendo adicionado, que é o inciso X, menciona economia solidária. Ora, economia solidária é o contraposto, é antagonista...
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11:17
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(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mais 1 minuto para a Minoria.
A economia solidária é antagonista ao sistema capitalista de livre mercado. Então, por si só, o conceito é uma discussão constitucional, e é, sim, nesta Comissão que se deve averiguar esse tema, porque ele altera um conceito geral feita pelo Constituinte em 1988, na medida em que insere um inciso para alterar o conceito que se encontra no caput, que é uma linha geral de conceito de mercado. Isso é interessante, porque, numa sociedade capitalista, Deputado José Guimarães, pode haver uma cooperação socialista voluntária; o que não pode é, numa sociedade socialista, haver um sistema capitalista voluntário. É isso o que permite a Constituição hoje e que, com a alteração, se tornará impossível.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, V.Exa. orientou pela Minoria também? Pelo tempo, sim, não é? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL gostaria de mudar sua orientação.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, gostaria de um tempo para mudarmos a orientação. Vamos orientar "sim" à retirada de pauta, porque estou sendo procurado por vários Deputados que também são contrários, então temos certa possibilidade de vitória. Queríamos um tempo para pudéssemos votar, por gentileza.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu solicito a mesma coisa, por gentileza.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, a Oposição também vai mudar a orientação para "sim".
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - A Maioria vota, "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O Governo, Presidente, evidentemente, orienta o voto "não".
Quero dizer para o Deputado Gilson que nós não estamos alterando o art. 170 da Constituição, mas incluindo um princípio. Não será alterado caput coisa nenhuma. Vamos elencar, naqueles sete princípios que norteiam o art. 170, mais um, que é a economia solidária. É isso que nós estamos fazendo. Nós não estamos alterando, vou repetir, o art. 170 da Constituição. Trata-se apenas de uma inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está encerrada a votação.
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11:21
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu acabei de escutar do Deputado José Guimarães que inclusão de algo não é alteração. Vou repetir: o Deputado José Guimarães disse que inclusão de algo não é uma alteração.
Imagine a seguinte situação. Eu vou vender para o Deputado José Guimarães um sanduíche de queijo, Deputado Delegado Éder Mauro. Ele compra o sanduíche de queijo. O sanduíche de queijo é composto por pão e queijo. Ele paga o sanduíche de queijo, e, na hora da entrega, há pão, queijo e presunto. Conforme a ideologia dele, o argumento dele, eu não alterei o produto, porque eu só incluí. Ele vai me dizer o seguinte, Deputado Éder Mauro: "Deputado Gilson, eu comprei o pão com queijo porque eu sou vegetariano". E eu vou retrucar: "Ué, mas você não disse que, quando se inclui, não se altera?" Isso é totalmente ilógico! O conceito de alteração no português, conforme o dicionário, é qualquer alteração na coisa anteriormente combinada. É óbvio: se o art. 170 inclui diversos incisos e você inclui um inciso, você está alterando o artigo, você está alterando a Constituição.
Uma coisa totalmente diferente foi o que fez, por exemplo, o Deputado Patrus Ananias, que, inteligentemente, argumentou a posição dele concordando com a alteração, dizendo, inclusive, que a alteração é positiva. Essa argumentação é inteligente. Eu não concordo com ela, mas ela é defensável, ela é boa de escutar e até pode convencer algumas pessoas. É o argumento que eu gosto de escutar.
No entanto, utilizar-se de falácias argumentativas, alterando-se o português ou alterando-se, como disse o Líder José Guimarães, o significado das palavras não é razoável. É evidente que, quando você inclui qualquer produto externo que não estava anteriormente naquilo que foi combinado, você altera o produto. E neste caso aqui a alteração é substancial.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, eu tenho insistido para que haja silêncio.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu acho que até o microfone está baixo hoje, Presidente. Pode ser que seja impressão minha.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É que estava desligado o meu microfone.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Opa! Melhorou demais agora, Presidente. Obrigado.
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11:25
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Quando você insere esse inciso X com a proposta de que deverá ser respeitado um novo princípio que não consta na Constituição Federal, que é a economia, entre aspas, "solidária", você evidentemente altera o conceito primordial do livre mercado, do capitalismo, porque você flexibiliza esse conceito, você relativiza esse conceito. Por isso, eu discordo veementemente da argumentação do Líder José Guimarães.
O argumento do Deputado Patrus Ananias é mais honesto, na medida em que ele, sim, defende a alteração e a justifica. Ele justifica o conceito e concorda com a alteração. Dessa alteração eu discordo, mas isso é totalmente diferente de dizer, de forma equivocada, que não se está alterando o artigo com a inclusão de um inciso.
Mas vou mais além, Presidente. Sobre economia solidária, Paul Singer, que foi Secretário Nacional de Economia Solidária nos Governos Dilma e Lula, diz o seguinte, Deputado Pedro Uczai: "A economia solidária se aproxima das origens do socialismo". São palavras do Paul Singer.
Repito, o Deputado Patrus Ananias defende essa ideia. Eu não concordo com a ideia, mas concordo com a linha de raciocínio que ele faz. Concordo demais, porque ele realmente sustenta que isso seria algo positivo — o Deputado Pedro Uczai, provavelmente, também. Esse é o debate que deve ser feito aqui, de forma educada, sobre qual seria o melhor sistema.
Na minha visão, esse não é o sistema que devemos adotar daqui em diante e também não é a ideia do Constituinte originário, tanto que não constou no sistema do art. 170 a hipótese de flexibilização do princípio geral do livre mercado, do sistema capitalista. Essa alteração é extremamente sensível. Por que é sensível? Porque nós deveríamos, enquanto Parlamentares, avaliar de forma empírica quais são as experiências mundiais que tiveram sucesso.
Se analisarem dados como, por exemplo, os do Heritage Foundation, que mede os índices de liberdade econômica, capturando todos os índices, V.Exas. verão que os países que apresentam melhor índice de saúde, melhor renda per capita, melhores respostas do Judiciário e até maiores índices de felicidade, coincidentemente, até porque não se trata de coincidência, são os países que operam no sistema livre, com maior liberdade, com o sistema capitalista, com o sistema de livre mercado. É isso. E o que é livre? É o que é não coercitivo.
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11:29
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Isso é interessante. Eu, de fato, não tenho nada contra a sustentação do Deputado Patrus Ananias quando ele diz que as pessoas deveriam ou poderiam trabalhar no regime de cooperação, ajudando-se mutuamente, com quem tem mais dando para quem tem menos. O meu único ponto de discordância é que isso seja feito de forma forçada.
No sistema capitalista isso já é possível. No Estado de Santa Catarina, que é uma região que o Deputado Pedro Uczai também conhece bem, temos cooperativas extremamente ricas, funcionais. Em Campos Novos, por exemplo, a cidade inteira respira as cooperativas que lá estão. Se, eventualmente, aquelas cooperativas quiserem funcionar num sistema de cooperação de lucros, no qual quem recebe mais dá para quem recebe menos, independentemente de qual seja a justificativa, isso é possível. Poderiam dizer: "Ah, Gilson, mas eles não fazem isso". Mas é óbvio que eles não fazem. Por quê? Porque eles já perceberam que esse não é o método de crescimento que valoriza as pessoas que mais trabalham, simplesmente por conta disso. Para quem defende um sistema de divisão de lucros daqueles que trabalham mais com aqueles que trabalham menos, basta criar a cooperativa e fazer com que ela tenha sucesso para comprovar que eu estou errado. Mas isso não acontece, justamente porque é impossível.
Quando você se utiliza de uma sistemática de média, você reduz a média — a média de ensino, a média de lucro, a média de produtividade —, porque você desincentiva a pessoa que mais produz. É isto que acontece: você desincentiva a pessoa, porque não importa o quanto ela trabalhe e se esforce, ela tem que retirar uma parte daquele esforço e, portanto, da sua vida para entregar para aquele que fez menos esforço ou que menos produziu.
A média, Presidente, não pode ser levada para baixo de maneira forçada, em virtude de uma alteração de princípio genérico constado na Constituição Federal. O sistema pode ser livre, e nesse sistema livre não há problema se eventual cooperativa existente — ou que existirá — funcionar num sistema em que um político ou eles mesmos achem que seja mais produtivo, ainda que seja um regime socialista, que hoje não existe. Hoje não existe. Por quê? Porque o sistema cooperado sabe que é preciso beneficiar os mais produtivos. É isso.
Quando alteramos o conceito de princípio, inclusive criamos — e este é outro ponto — uma insegurança jurídica enorme para as cooperativas existentes. Por quê? Porque cooperados menos produtivos ou cooperados que irão fazer parte de novas cooperativas irão ajuizar no sistema judiciário atual as suas, entre aspas, "injustiças" pelo não recebimento igualitário dos resultados das cooperativas.
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E o pior é que haverá fundamento jurídico constante na Constituição Federal caso esse artigo seja, infelizmente, aprovado. Essa aprovação, se feita de maneira constitucional, é pior ainda, porque existe outra alteração que se pretende fazer, através de um PL, de uma proposta legislativa.
Eu fico me perguntando qual é o objetivo escuso desse projeto, porque ele não é aberto. Em nenhum microfone foi falado qual é o objetivo. Os argumentos citados a todo o tempo são dois. O primeiro é que as cooperativas são importantes. É nulo esse argumento, porque, embora as cooperativas sejam, sim, importantes, elas já existem, independentemente dessa regulação. O segundo argumento é que essa alteração não compromete o art. 170 e não é uma discussão constitucional. Este é um conceito vago e equivocado por si só, porque a alteração insere no art. 170 um inciso que altera e se contrapõe ao caput desse próprio artigo.
Existem outros argumentos laterais, como o dito nas semanas anteriores de que isso mudaria o paradigma e, por conta dessa alteração de paradigma, se conseguiria, por exemplo, financiamentos bancários. É mentira. Não existe nada nessa alteração nem no PL que garanta que haverá qualquer tipo de financiamento bancário de forma privilegiada ou subsidiada para os cooperados. Ainda que existisse, esse dinheiro, ou esse subsídio, ou esse benefício, seria entregue por quem, dado para quem ou por quem? Pergunto a todos os pagadores de impostos se concordariam em dar, de maneira forçada, dinheiro a um cooperado com menor produtividade para ter um benefício bancário. Retira-se totalmente o objetivo inicial da cooperação voluntária.
E há aqui outro ponto de terminologia: a ideia de cooperação é sempre, por sua essência, de voluntariedade, Deputada Julia Zanatta. Não existe cooperação se ela é forçada. Aliás, se ela é forçada, ela tira a virtude da cooperação, porque não existe cooperação se você é forçado a fazer, se você é forçado a dividir os lucros da produtividade conquistada através do seu esforço. Qual é a virtude disso? Qual é a cooperação disso? Cooperação é você, voluntariamente, fazer isso, dividir o seu lucro. Isso é virtude. Não existe virtude se você é forçado a fazer alguma coisa.
Esse é um conceito que precisa ser aprendido pelos supostos pregadores de Deus em relação às doações. A voluntariedade não é existente quando existe uma lei obrigando. Esse é um ponto essencial. Se acha necessário, se acha correto, convença-os, mostre os benefícios, mas não os force, não os obrigue.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Deputada Erika Kokay está ausente.
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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Bom dia, Presidente, nobres Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, eu já pedi para aumentar o som.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Agora eles arrumaram.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Veja bem, não parte de mim a inciativa de baixar o som do microfone.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Obrigada, Presidente.
Para quem não sabe, cooperativismo significa colaboração entre pessoas com interesse comum. E, Deputado Gilson, eu entendo que esta PEC não está dentro desse significado de colaboração entre pessoas de interesse comum.
Quando se trata de cooperativismo, trata-se do interesse de um grupo de pessoas. E aqui não estamos tratando de voluntariedade. Para ser cooperado, é preciso ter vontade. Porém, esse voluntariado que está aqui significa tirar daquele que trabalha, que produz, para favorecer aquele que não trabalha, Deputada Zanatta, aquele que só quer receber e pouco doar, pouco fazer.
A fala do Deputado Gilson foi muito concisa no que tange a esta proposta de emenda. O termo "solidariedade" não tem nada a ver com esta proposta. Pelo contrário, tem a ver com obrigatoriedade. A proposta está definindo metas, está definindo a forma, está definindo o uso desse item tão importante que nós temos, no nosso País, que já existe e já funciona. Nós temos exemplos de várias cooperativas que trabalham de forma unida. E, ao contrário desta proposta, Deputada Delegada Katarina, quando o cooperado trabalha a mais, ele é recompensado. Quando ele respeita as regras impostas, ele é recompensado com maior divisão de lucros; quando ele se supera e inova, ele é recompensado e ganha mais lucros. Então, eu entendo que esta PEC não é viável por obrigar — aquilo que já existe — seus membros a agirem de forma diferente. Nós sabemos que toda vez em que há obrigatoriedade, principalmente, quando falamos da Constituição, isso tem trazido prejuízos à sociedade.
Eu ouvi uma fala do Deputado José Guimarães, se não me engano, no sentido de que esse item já é utilizado nas igrejas. Não podemos confundir o voluntariado dos membros das igrejas com uma questão dessa tão importante que trata da economia local, que tem trazido prosperidade. Aquele que possui mais condições não tem de ser obrigado a dividir a sua parte com ninguém. Tem que nascer dele a vontade de ser voluntário, tem que nascer dele a vontade de fazer mais pelo próximo. Talvez se crie aí algo para beneficiar, algo para premiar, mas não para obrigar.
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Quanto à valorização de quem produz, quando colocamos o cooperativismo que aqui é tratado, pelo contrário, nós estamos desvalorizando aquele que produz. Eu acho que os Deputados precisavam sair do conforto de suas cadeiras e ir para as ruas, para o campo, perguntar para aquelas pessoas que estão lá e que vão ser atingidas por esta PEC se elas querem isso, se elas querem realmente ser obrigadas a fazer essa divisão inadequada com aqueles que não produzem, que não querem trabalhar. Eu tenho andado bastante pelo meu Estado e eu vejo lá muitos que têm — ou ganharam — propriedades e não produzem nada. Aqueles que querem fazer a diferença nas suas próprias vidas trabalham, produzem, fazem com que suas famílias entendam a importância da terra, do seu trabalho e vão agregando valores.
As cooperativas aplicadas hoje, elas são cooperativas de sucesso, porque entendem o que a nossa Constituição quer dizer sobre o livre mercado, sobre a possibilidade de competitividade. Não podemos mais atrapalhar o nosso País a crescer. Não podemos mais criar leis para atender alguns políticos que querem defender as suas ideologias e desrespeitar o que o Brasil é. O Brasil cresceu nos últimos 4 anos o que não cresceu nos últimos 20 anos, porque foi dada abertura e condição para qualquer um trabalhar e conquistar os seus benefícios.
Divisão de lucros. Como se pode dizer que é voluntário, se há obrigação de dividir os lucros com aqueles que nada fizeram pelo projeto, com aqueles que nada realizaram em prol da cooperativa ou da associação? Para uma associação e uma cooperativa darem certo, todos têm que trabalhar juntos, as regras têm que ser construídas pelos cooperados, e não por uma emenda constitucional, e não pelos Deputados que estão aqui. Já há uma lei. A nossa Constituição já faz essa previsão. Agora vamos tolher o que está dando certo? Nós vamos tirar daqueles que produzem o direito de usufruir daquilo que eles já fizeram? Não dá mais certo isso!
Nós temos no Mato Grosso inúmeras cooperativas, Deputado Gilson. Todas elas são compostas por quem trabalha e por quem produz. Agora, eu aqui vou votar para que o cooperado seja obrigado a dividir de forma solidária com aqueles que não fazem nada, e só ficam sentados vendo o tempo passar? Não dá. Não podemos...
E aí eu convoco os Deputados da Esquerda a serem solidários, dividindo os seus salários, o seu patrimônio. Do jeito que está aí, o Brasil não vai suportar mais.
O Deputado Gilson fez uma pergunta interessante: "Será que essas cooperativas vão receber algum benefício?" Mesmo que uma cooperativa solidária queira fazer um empréstimo, ela precisa se submeter às condições e atingir os requisitos que o sistema bancário requer. Não se fala em subsídio, não se fala em melhora das condições. Eu não consigo ver o Governo do Presidente Lula trabalhar para valorizar quem faz e quem produz.
Até quando o nosso País vai viver dessa forma? Até quando esse Presidente que está aí e toda a sua comitiva de Ministros vão trabalhar contra o Brasil, contra o agro, contra os trabalhadores, contra aqueles que não carregam pena, contra aqueles que estão vivendo em sociedade de forma correta, contra aqueles que querem fazer as suas famílias prosperarem, contra aqueles que buscam proteger seus filhos, contra aqueles que protegem as mulheres?
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11:45
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Falar de cooperativismo voluntário é uma piada. Isso, no nosso País, é uma piada. Precisamos realmente dar melhores condições para esses pequenos que o pessoal da Esquerda quer proteger. Não consigo entender, Presidente. É difícil essa situação do cooperativismo voluntário. Se é voluntário, não precisa estar na lei. Se eu sou voluntária para atender ao próximo, cabe a mim esse desejo, ele não tem que estar na lei. O cooperativismo é importante para o desenvolvimento local e regional. Devemos tratá-lo com responsabilidade. Não podemos mais brincar com o cidadão brasileiro. Nós temos é que trabalhar para diminuir impostos.
Hoje mesmo, Deputada Julia, acabei de ver uma notícia em que Lula fala que, se tiver que aumentar imposto, não tem problema; se aumentar imposto, desde que se arrecade, não tem problema. Enquanto isso, ficamos brincando aqui de prejudicar aqueles que querem fazer a diferença no nosso País e que, de fato, estão fazendo a diferença. Muitas localidades, muitos Municípios, muitas cidades e Estados estão crescendo no nosso País, porque se uniram de forma organizada, por meio de cooperativas, produzindo com o seu trabalho. Acho que no seu Estado, Deputada Julia Zanatta, há uma cooperativa em que, quando os cooperados ultrapassam a meta — e não é a meta da Dilma, é a meta da cooperativa —, eles ganham abono, eles dividem o lucro. E, quando eles trabalham dentro das regras previstas na cooperativa, Deputada, eles ganham até o 14º salário, o 15º salário, ganham prêmios.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, há muito barulho, e a Deputada está falando. V.Exa. poderia...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor, vamos ouvir a Deputada Coronel Fernanda, que está argumentando, no seu tempo de 15 minutos.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Obrigada, Presidente.
Eu peço às pessoas que estão aqui nos assistindo a cooperarem. Este é um tema importante. Se eu votar a favor de um tema absurdo como esse que está sendo proposto, quem vai perder é o seu Município, é a sua cooperativa, é a sua localidade, é o pequeno produtor, é o médio produtor, é aquele grupo de trabalhadores que se organizou para poder ter um pouquinho mais de lucro, é aquele grupo de empresários ou de comerciantes que se organizou para mostrar e prover o seu produto. Então, é um tema importante, e nós temos de estar atentos a isso. O que sai desta Casa movimenta vidas, altera o dia a dia do brasileiro, altera a condição de consumo do nosso povo brasileiro.
Não podemos permitir que isso continue. Eu espero que projetos melhores venham para esta Casa, projetos que valorizem quem faz a diferença. Não dá para continuar discutindo aqui ideologias comunistas, socialistas, que não têm dado certo no mundo, que não têm dado certo no nosso País.
Municípios que vivem com essa filosofia, com essa razão de socialismo, de onde seus Prefeitos, seus Vereadores são socialistas estão empobrecidos, fracassados, arruinados. Não tem cooperativismo que sobreviva ao socialismo, não tem cooperativismo nem associação que sobreviva a essa situação. O socialismo não é para o Brasil. O Brasil é um país livre, o Brasil não aceita o socialismo. Só vive do socialismo aquele que usa e consome o que o outro produz. Essa é a base do socialismo. Eu não concordo com isso e não voto a favor.
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11:49
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Peço aos Deputados que entendam essa situação, que votem "não" a este projeto, um projeto maligno, um projeto ruim, um projeto que fala até bonitinho, mas, quando se abre a caixinha de presente, tem um monstro lá dentro. Eu tenho certeza de que as cooperativas que estão no mercado, que foram constituídas por pessoas que querem fazer a diferença, não aceitam esse projeto.
Eu quero aqui pedir aos Deputados de esquerda e aos Deputados da base do Governo que venham comigo — eu faço questão de caminhar com V.Exas. — perguntar para as pessoas que já estão em cooperativas se elas são favoráveis a essa situação. Precisamos ouvir essa população, precisamos ouvir esse setor. Vir aqui criar leis em favor de setores que não existem, prejudicando os que já existem, é um absurdo! Não podemos aceitar!
Eu quero projetos melhores, eu quero projetos que valorizem quem produz, quem faz, quem contribui com a economia do País, e não projetos para tirar de quem produz e obrigá-lo a distribuir a sua renda. Eu quero saber se algum Deputado aqui de esquerda distribui a sua renda do seu salário ou dos seus empreendimentos?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu contribuo para o Partido dos Trabalhadores com parte do meu salário.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Só isso, mas com as demais categorias, não, Presidente. Então, nós temos que ter coerência na nossa fala. Contribuir para o partido, Presidente — e V.Exa. sabe que o admiro demais —, não é o foco da questão. Contribuir para o partido é um interesse pessoal, por fazer parte dele. Agora, contribuir com as demais pessoas da sociedade é uma questão pessoal, é voluntário. Dar a mão ao próximo é ser voluntário, agir de coração, e não tirar daquele que trabalha para dar para aquele que não faz nada. Presidente. E, no Brasil, há algumas pessoas que não fazem nada. E aí vem um projeto desses. Não podemos aceitar!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Comunico a presença entre nós da Sra. Nadia Somekh, Presidenta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Seja bem-vinda. (Palmas).
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11:53
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Registro ainda a presença em nosso plenário de Vereadores e Vereadoras de diversas cidades brasileiras participantes do Programa de Intercâmbio Legislativo da 2ª Vice-Presidência. O Intercâmbio Legislativo é um programa de 3 dias de duração que oferece aos Vereadores e Vereadoras a oportunidade de acompanhar a rotina parlamentar de perto, participar de cursos e trocar experiências. Sejam todos muito bem-vindos e bem-vindas!
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Quero saudar o Deputado Rui Falcão, os colegas que integram a nossa Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e as pessoas que trabalham aqui na Comissão e que possibilitam os nossos trabalhos, bem como todas as pessoas aqui presentes.
Eu quero aqui, Presidente, fazer uma defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, que propõe incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica. E, ao fazer essa defesa, eu quero também estabelecer aqui um fraterno diálogo com as razões apresentadas pelo Deputado Gilson, com a elegância que o caracteriza, do ponto de vista de defender as suas ideias com clareza, coerência e sem agressões pessoais.
Eu quero colocar, então, Deputado Gilson, duas questões. Primeiro, para a nossa clara compreensão, eu vou ler o art. 170 na sua integralidade para deixar claro que cabe perfeitamente aqui o inciso X.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Nós lançamos aqui recentemente a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e colocamos claramente que país soberano é o país que cuida em primeiro lugar da sua gente, garantindo a todos o acesso às políticas públicas e a uma vida digna.
Art. 170..........................................................................................................................................................
O direito de propriedade, portanto, não é um direito absoluto, sagrado como querem alguns, é um direito que deve estar coadunado com as exigências superiores de um projeto nacional, da soberania nacional, do direito à vida, do bem comum.
Art. 170..........................................................................................................................................................
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Portanto, fica muito claro que a proposta de incluir no art. 170 mais um inciso está perfeitamente adequada aos incisos aqui já colocados.
Esse é um passo a mais, no sentido de buscarmos uma sociedade mais democrática, participativa, justa, que ponha efetivamente em evidência os direitos e os deveres de todas as pessoas de ter dignidade humana e de exercer a sua soberania.
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O segundo ponto que eu quero também aqui colocar é que nós temos capitalismos. Nós temos o capitalismo liberal do século XIX, que, a meu ver, com todo o respeito, é o capitalismo defendido pelo Deputado Gilson, o capitalismo liberal do século XIX. Depois, o capitalismo sofreu mudanças no século XX. Nós tivemos as experiências da social democracia.
Nós tivemos nos Estados Unidos da América, que é o país central do capitalismo, um estadista, um dos maiores estadistas do século e de todos os tempos, que foi o Presidente Franklin Delano Roosevelt, que colocou em prática o New Deal e fez com que o Estado se tornasse presente, com vigorosas leis trabalhistas e também com leis de intervenção na economia. A economia deve estar subordinada às exigências superiores do projeto de nação. O Presidente Roosevelt, com o New Deal, não rompeu com o capitalismo, mas avançou na perspectiva de um capitalismo mais humanitário, democrático, participativo, na perspectiva de um Estado capitalista presente para garantir o bem comum, para estabelecer limites às empresas, inclusive para estimular também médios, pequenos e microempreendimentos.
A economia solidária contribui muito nesse sentido de estimular as pequenas e médias empresas, no seu desenvolvimento. Nós sabemos hoje, com a concentração brutal da economia pelas grandes empresas, que um agricultor familiar, por exemplo, um pequeno empreendedor sozinho tem muitas dificuldades para vencer. Quem conhece a realidade brasileira, o interior, a zona rural brasileira, onde estão pequenos e médios produtores rurais, a luta por esse Brasil afora de pequenos e médios empreendedores que querem afirmar os seus negócios, sabe perfeitamente que, dada hoje a questão da facilidade dos transportes, as grandes empresas se fazem com muita frequência presentes. Portanto, para que os pequenos tenham chance e tenham vez, é importante que eles se unifiquem. Aí entram as cooperativas, mas entra também a economia solidária, que tem uma dimensão humana, pedagógica, convivencial, de fortalecimento das relações familiares e das relações comunitárias.
Então, o que nós estamos propondo aqui não é o socialismo, não. Quem conhece basicamente os princípios do capitalismo e do socialismo sabe que nós temos capitalismos e socialismos. O que nós estamos discutindo aqui, dentro dos princípios da nossa Constituição, o que nós estamos propondo, colegas Parlamentares, é uma humanização do capitalismo, possibilitando que, efetivamente, e não apenas no discurso — muitas vezes, demagógico —, pequenos e médios empreendedores e pequenos agricultores familiares possam, junto com outros pequenos, ter experiências empresariais mais alargadas. Esse é o sentido do projeto.
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12:01
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Eu quero, então, Presidente, concluir. Não vou me alongar mais. Mas eu quero pedir, com muito carinho mesmo, a consideração de todas as colegas, todos os colegas da nossa Comissão. Esse é um projeto que faz avançar o Brasil no sentido das relações humanas e no sentido de termos uma democracia social mais avançada.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, eu gostaria que o Deputado me esclarecesse um item.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O tempo dele já encerrou, Deputada.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - É que ele tem 7 minutos. Eu gostaria de perguntar...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - É o Relator que esclarece item, e ele não é Relator. Ele estava só debatendo.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - É que ficou meio complicado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, ele já encerrou a intervenção. Vou passar a palavra para Deputada Julia Zanatta, por favor. Se ele fosse o Relator...Mas não é. V.Exa. pode perguntar para ele de modo privativo também.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu solicito que V.Exa. peça silêncio de novo, porque realmente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos ouvir a Deputada Julia Zanatta, que, como todos e todas aqui, merece a atenção do público.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - E quem não quiser ouvir pode ir para o corredor conversar. Senão, é difícil concentrar, Presidente, na verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem razão. Eu tenho feito o pedido reiteradamente.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
O primeiro fato que eu considero absurdo é que acabamos de aprovar aqui nesta Comissão — eu fui contrária, obviamente — um projeto de lei que trata do mesmo assunto. A vontade é tanta... Como disse o Deputado Gilson, existem coisas por trás a respeito das quais ninguém está falando. A vontade é tanta de aprovar que estão aqui passando agora uma PEC, a PEC da Economia Solidária.
Lendo o relatório do Deputado, nós vemos algumas palavras-chaves que já me dão um gatilho: distribuição de riqueza, empreendimentos coletivos. E, na própria justificativa, o Relator diz que 30 mil empreendimentos solidários já existem. Isso está na própria justificativa do Relator. Se já existem, não se precisa de lei, não se precisa de PEC. Então, existe alguma coisa por trás.
Para quem não sabe, eu vou falar o que está por trás dessa PEC. É a revolução acontecendo neste momento por meio de leis. Antigamente, a revolução acontecia com armas, mas descobriram que era impossível manter a revolução armada a todo momento e que era possível fazer revolução manipulando minorias com a falsa ideia de defesa dos direitos delas. Essa é uma falsa ideia. Um exemplo é que o Presidente Lula diz defender as mulheres, mas começa a demitir todas as mulheres de seus Ministérios. Quanto à distribuição de riqueza, pergunto: quem compra lençóis egípcios de 89 mil reais ou gasta 1 bilhão de reais em viagens internacionais para se hospedar nos melhores hotéis está preocupado com distribuição de riqueza?
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Essa PEC é inconstitucional porque vai contra a livre iniciativa, que também está na nossa Constituição Federal. Se for aprovada essa PEC aqui, a economia solidária será um princípio da ordem econômica. Ora, eu posso até acreditar que alguns, na inocência, possam pensar que isso é uma coisa boa, porque a mente revolucionária vem há muito tempo sendo colocada na cabeça das pessoas, muitas vezes até na cabeça de crianças. A mente socialista, as legislações socialistas não são a realidade apenas do Brasil. Engana-se quem pensa assim. São a realidade da maioria dos países, infelizmente.
Eu ouvi um Deputado falando que os pequenos proprietários rurais, os pequenos empreendedores têm dificuldade de competir com os grandes. Quem criou essa dificuldade, Deputado Gilson? Foram esses mesmos socialistas que estão aqui a defender a PEC da Economia Solidária. Eles criam a dificuldade para vender facilidades. Chega! Está na hora de o povo acordar. Há aqueles que ficam no meio a dizer: "Ah, Julia, por que você briga por tanta bobagem, defende com tanta veemência as suas ideias?" Porque há falta de defesa das ideias da livre iniciativa, da liberdade econômica, do direito do pequeno produtor rural, do direito do pequeno empreendedor, para que ele tenha condições e fôlego para um dia se tornar um grande empreendedor. Na realidade, na legislação de hoje, com a tributação de hoje, nós não estamos dando condição para que esses pequenos se tornem grandes.
Em relação a cooperativas, meus senhores, isso já foi debatido aqui amplamente por nós. O meu Estado de Santa Catarina é referência em cooperativismo e não precisou de lei nem de PEC sobre economia solidária.
O que estão fazendo aqui, Deputado Cobalchini, é a "venezuelização" do Brasil. Nós não podemos admitir que isso se torne um princípio da ordem econômica. Nós temos que defender a livre iniciativa. Se as pessoas quiserem cooperar — coisa linda! —, que o façam, mas, toda vez que eles querem criar uma obrigação, eles vêm com um papinho bonitinho, fofinho, dizendo: "Vamos distribuir riqueza, vamos erradicar a pobreza". E o que acontece depois que eles implantam as políticas deles? Surge mais pobreza, surgem mais pessoas dependentes do Estado. Afinal de contas, Lula falou, esses dias, que quem ganha até dois salários mínimos tem tendência a votar nele e quem ganha mais, não. Bingo! Está aí a chave. Interpretem o que ele falou. Ele vai querer que todo mundo continue ganhando até dois salários mínimos para que votem nele, para que dependam do Estado, para que acreditem nas mentiras que são contadas por quem defende essas leis socialistas.
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12:09
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Hoje, o socialismo, com a espoliação legalizada, está acontecendo por meio do processo legislativo, e há aquelas pessoas que não se preocupam, que acham: "Não, nós não vamos conseguir barrar, nós somos minoria". Outro dia, em seu discurso de posse, o Presidente eleito Javier Milei falou: "Quando eu cheguei ao Congresso, eu e a Vice-Presidente Victoria falamos: 'Nós somos só dois entre 257. Somente as forças dos céus podem e poderão nos ajudar'". Mas eles não pararam de lutar, e hoje Milei virou Presidente da Argentina, em um momento difícil, após anos e anos desse tipo de política, que é política socialista, sim.
Há alguns que riem: "Ah, isto aqui, Deputados, não é a implantação do socialismo". Vejo Deputados de Esquerda aqui debochando. Mas tenho certeza que muitos dos que estão aqui sabem do que eu estou falando, do processo revolucionário que se instalou neste País por meio das leis. Eu não subestimo. Há pessoas aqui, até Parlamentares do meu espectro político, que acham isso bobagem. Meus amigos, não é bobagem. Eles sabem exatamente o que estão fazendo. Eles sabem exatamente aonde querem chegar, aonde estão chegando, aonde já conseguiram chegar, infiltrando-se em todas as instituições. Mises, por exemplo, era excluído do meio acadêmico, porque defendia as ideias liberais. Eles excluíam as pessoas que defendiam ideias mais liberais, como a livre iniciativa, o capitalismo, para dominar as universidades, para que somente a ideia estatista fosse ensinada nas universidades e dali saíssem advogados, médicos, jornalistas com ideias socialistas estatistas, de mais Estado. Só não vê quem não quer. Esse modelo não deu certo. Olhem o que aconteceu na Argentina. Tive a oportunidade de estar lá com 142% de inflação.
Eu peço aqui aos meus colegas de centro que reflitam sobre o assunto, reflitam sobre o projeto de país, sobre as leis que nós estamos permitindo passar neste Parlamento, leis revolucionárias, leis claramente socialistas. Pesquisem no Google — sim, está ali, não precisam ir muito longe — de onde veio a expressão "economia solidária".
Quem votar a favor de proposições como essa... Eu não vou nem falar daqueles que se autodeclaram socialistas. Esses estão fazendo o seu papel muito bem. Os socialistas estão fazendo o papel deles.
Os problema são aqueles que se dizem de direita mas votam a favor de ideias revolucionárias socialistas e os de centro que não percebem o que está acontecendo, que não querem ou não conseguem enxergar. Isso é uma lástima para o País. Há cada vez mais burocracia, é cada vez mais difícil para um cidadão começar sua vida empreendedora e conseguir lograr êxito. Nós vivemos num emaranhado de leis e de impostos que impedem o sucesso individual de cada um.
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12:13
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Escutei aqui falarem da função social da propriedade, que a propriedade privada não é algo absoluto e não é algo sagrado. Pois, para mim, a propriedades privada é algo sagrado, sim. Em que pese a lei dos homens poder dizer que não é assim, a propriedade privada, para mim, pelas minhas convicções, é algo sagrado, é algo que está acima de qualquer lei dos homens, assim como o direito à vida e o direito de se defender, o direito à legítima defesa. Mesmo que criem leis totalmente contrárias, eu vou continuar defendendo isso.
O que está acontecendo? Hoje um cidadão tem um pedaço de terra, e vem o Estado, como aconteceu com um conhecido meu, e diz: "Nós vamos passar uma estrada aqui". O Estado foi lá, o cara, que não tem tanto conhecimento, assinou. Agora eles estão pagando quanto por hectare para o senhorzinho? Muito abaixo do preço. Já passou a estrada, e o Estado nem pagou ainda, mesmo que a lei fale o contrário, que tem que haver uma indenização justa e prévia. "Passou e deu, meu amigo. Paga quanto quer. Reclama com o Estado, recorre, entra na Justiça. E quem vai receber serão seus bisnetos ou tataranetos, porque precatório você sabe como funciona."
Não pode existir um Estado absoluto. É como se fosse uma relação de hipossuficiência, como existe no direito do consumidor, por exemplo. Só que, no direito do consumidor, você ainda consegue ganhar indenização contra as empresas. Agora, vai tentar indenização contra o Estado, meu amigo! Não existe, você vai deixar isso para as próximas gerações, e olhe lá.
Então, a propriedade privada — infelizmente, muitos não têm esta mesma convicção — é, sim, para mim, algo sagrado. E a pior coisa escrita que existe, uma das piores coisas que constam na nossa Constituição Federal, é a tal função social da propriedade, porque, com isso, o Estado absoluto chega, inventa uma função social e acaba com a propriedade da pessoa, com tudo aquilo por que a família dela sempre trabalhou, lutando tanto para ter um pedaço de terra.
Agora, não bastasse tudo isso, querem colocar a economia solidária como princípio da ordem econômica. E, cada vez mais, a nossa liberdade, a nossa livre iniciativa, os princípios do capitalismo, sim... O capitalismo tirou muitas pessoas da pobreza. Pesquisem sobre isso, não se deixem enganar com mentiras. Muitos que fizeram o "L" estão reclamando aí porque as suas comprinhas na Shopee estão sendo taxadas. Depois não venham reclamar; nós estamos avisando.
Por onde passo, eu converso, eu digo que não é bem assim, eu dou o caminho. O papel do político também é dar o caminho, muitas vezes até para os nossos eleitores: "Não é assim; o caminho é esse". Nós temos que seguir esclarecendo as pessoas, é claro que sempre com muito respeito às ideias contrárias. E é isso que eu tenho feito aqui.
Portanto, é um absurdo total essa PEC da Economia Solidária.
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12:17
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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Obrigado, Presidente.
Quero só fazer um reconhecimento rápido a dois conselhos de classe que têm trabalhado bastante e têm buscado uma aproximação com a Câmara Federal nas pautas legislativas: o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com a Presidente Nadia Somekh, e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com o atual Presidente Joel Krüger. O Vice-Presidente do CONFEA, o Evânio Ramos, está aqui presente. E hoje é dia de posse no conselho, inclusive está sendo empossado o Vinicius Marchese como Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Abilio e os dois conselhos, porque o nosso interesse aqui é que haja união entre eles e que o Brasil e os profissionais dessas áreas saiam ganhando.
Presidente, o Relator não está presente. Eu tenho algumas dúvidas em relação a esse projeto, e seria bom que ele estivesse aqui para nos auxiliar, principalmente no que se refere, como a Deputada Julia falou muito bem, à questão da propriedade privada. Quando se trata do cidadão, o Estado entra na sua área e faz a estrada, mas a questão é diferente quando se trata do Governo, da União: nas áreas indígenas, não se pode sequer pavimentar uma estrada que já existe, o que traz prejuízo para todo um Estado, para toda uma região.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Subscrevo o pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está aqui o Deputado Murilo Galdino.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sim, Presidente.
Alguns colegas falaram conosco sobre o assunto, e a própria Presidenta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, Nadia, que acompanhou bastante esse processo, também ponderou que o retirássemos hoje, como também representantes dos engenheiros, porque hoje há posse em uma das entidades.
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12:21
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Nesse sentido, retiramos o projeto, logicamente para que ele possa voltar no momento oportuno. Se as categorias avançarem no diálogo e, eventualmente, também construírem uma alternativa que contemple todo mundo, com certeza será melhor para que esta Casa avance de maneira unificada na posição. Mas isso aí também não depende só de nós, depende das duas entidades, que precisam conversar e avançar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedida.
O item 37, Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, o Deputado Alex Manente, que é o Relator, pediu que fosse retirado de pauta hoje. Então, está retirado de pauta.
Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei. Apensados: PLP 8/21, PLP 222/20, PLP 221/20 (Apensado: PLP 223/2020), PLP 145/20 (Apensados: PLP 148/20 (Apensados: PLP 40/22, PLP 151/22 e PLP 99/23 (Apensado: PLP 162/2023)), PLP 133/22 (Apensados: PLP 21/23 e PLP 44/23) e PLP 55/23 (Apensado: PLP 114/2023)), PLP 173/20, PLP 204/20, PLP 260/20, PLP 82/21, PLP 5/22 (Apensados: PLP 31/22 (Apensados: PLP 53/22 e PLP 71/22), PLP 32/22, PLP 33/22, PLP 130/22, PLP 53/23 e PLP 72/23) e PLP 6/22 (Apensado: PLP 46/22).
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode deixar o relógio contar o tempo, que eu estou pensando em uma situação aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode pensar.
(Pausa prolongada.)
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12:25
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra só para esclarecer um ponto. V.Exa. suspendeu a discussão da PEC da economia solidária?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pela ausência do Relator.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Eu sei, mas eu gostaria de saber os termos dessa suspensão: quando será retomada essa discussão, em que reunião, parou exatamente na inscrição de quem? Eu acredito que eu seria o próximo orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A lista de inscrição está mantida. Como V.Exa. tinha trocado de lugar com o Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. seria o próximo. Então, na próxima reunião, quando esse tema for retomado — e depende de inversão de pauta e tal —, o primeiro a falar será V.Exa. Isso ocorrerá, provavelmente, no ano que vem.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Graças a Deus!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está inscrito o Deputado Bacelar também.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Espero que nem ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Bacelar estava ausente. Se, na próxima reunião ele estiver presente, ele antecede a inscrição de V.Exa.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Muito bem, obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o Deputado Jordy capturou o meu tempo, mas eu acho que em um minutinho eu consigo explanar a minha posição. Eu já adianto que eu vou solicitar a retirada de pauta, mas eu gostaria de justificar, dizendo que esse projeto é extremamente complexo, tem diversos pontos positivos e alguns...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Espere só um minuto, Deputado. Eu vou dar os 3 minutos de novo para V.Exa. para que, ao fazer a retirada do pedido de retirada de pauta, possa explicar seu posicionamento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu lhe agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, pode começar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, diversos Parlamentares e até alguns representantes de entidades, em conversas comigo, fizeram ponderações sobre os pontos positivos do projeto e sobre a necessidade de sua aprovação. Eu compreendo, dou razão e gosto da ideia, como foi muito bem dito pela Deputada Professora Luciene, de que existe não somente uma autorização, mas, mais do que isso — e é algo positivo —, essa autorização é definida pelo ente, ou seja, pelo Município, pelo Estado, o que é coerente com o que eu sempre defendo aqui: uma Federação de verdade. Aquela localidade com base no caixa, na necessidade, nas particularidades impossíveis de serem verificadas aqui no Congresso Nacional, é que vai tomar a decisão.
Por outro lado, eu gostaria de ponderar algo que me preocupa, que é a insegurança jurídica de sempre nós retroagirmos a algo que já está bem definido e também a ausência de estudo de impacto. Qual seria o impacto financeiro causado aos cofres públicos? No entanto, eu também compreendo que é impossível a verificação desse impacto, já que não se sabe em quais Municípios e Estados vai ser feita essa operação.
Então, de fato, existe um limbo que eu, neste momento, não consigo de forma justa com o meu coração analisar, se é positivo ou não. E então seria injusto da minha parte, somente com base em uma sensação, ficar obstruindo esta análise e esta votação.
Por isso, Presidente, considerando a análise aqui dos demais Líderes dos demais partidos, essa é uma pauta em que — e, pelo visto, estou sozinho — há consenso. Logo, não serei eu aqui óbice para a análise desta matéria, sendo que eu mesmo admito que alguns pontos podem ser positivos nessa regulamentação.
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12:29
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Com base nisso e atendendo às inúmeras solicitações, tanto de Deputados como de outras pessoas ou entidades que vieram comigo conversar, eu retiro este pedido de retirada de pauta, sem comprometimento com a votação de mérito, porque, de verdade, nós não temos uma análise e uma definição de bater o martelo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Alencar, eu precisava ver se o acordo que V.Exa. concertou, com "c", significa que, em votando este projeto, se encerraria a reunião, ou não há esse acordo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não há.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Não tratei de encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não, não, eu só perguntei, porque, normalmente, quando há esses acordos de final...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, eu não vou tomar muito tempo, porque estou muito disposta e animada com a aprovação deste relatório. Vou utilizar este tempo mais para fazer a orientação, o encaminhamento da bancada do PSOL.
Primeiro, eu quero cumprimentar o Relator, o Deputado Alencar, pela articulação, pelo esforço e pela feitura deste relatório em tempo, com tanta agilidade, e construindo as condições para que fosse possível ser aprovado no dia de hoje.
Existe muita expectativa de milhões de servidores de todo o Brasil para que seja desfeita essa maldade que foi aprovada durante o último Governo, o Governo Bolsonaro, com a Lei Complementar nº 173, de 202, que destinava recursos aos Estados e Municípios para o enfrentamento à pandemia da COVID-19, mas instituía essa contrapartida contra os servidores, que não tinham nada a ver com a situação sanitária, não era culpa deles, e que também, ao contrário do que ele dizia, trabalharam muito durante o contexto da pandemia da COVID-19. Aliás, foi um momento em que, particularmente, eles trabalharam bastante justamente para garantir as novas condições de funcionamento da sociedade, num momento tão delicado como foi o da pandemia da COVID-19.
E ainda impôs, nessa LC, o congelamento de direitos e de benefícios como quinquênio, anuênio e tantas coisas que são fundamentais para a projeção da carreira e para a incorporação salarial desses servidores,
No ano passado, a nossa bancada, Deputado Alencar, apresentou o PLP 40/22 que foi apensado ao PLP originário, que é o da Deputada Dorinha, justamente propondo a revogação dessa LC.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Ausente.
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12:33
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente Rui, V.Exa. me permite usar da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Quero agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas. Esta é uma pauta ampla, tanto que há projetos apensados de Deputados e Deputadas de diversos partidos. Quero agradecer às Lideranças do NOVO e do PL, que retiraram a obstrução neste item. Quero agradecer aos Deputados do PSOL, que trabalharam bastante, aos colegas da bancada do PT e aos das demais bancadas que também atuaram, para que pudéssemos garantir a aprovação deste projeto. E quero agradecer a V.Exa., Presidente Rui, também, pela presteza e agilidade.
Este é um projeto que garante ao servidor público aquilo que não deveria ser ter sido retirado dele. Como já foi dito, o servidor público não era o responsável. A pandemia afetou todo o País, e não daria para transferir ao servidor público uma pena que não é dele, suspendendo seus direitos, uma vez que isso afeta a sua carreira ao longo do tempo. É uma justiça que está sendo feita ao servidor público dos Municípios, dos Estados e do Governo Federal.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra V.Exa., Deputada
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, hoje é um dia histórico. Quero muito agradecer a todos os Relatores. Estou muito emocionada.
(Choro.)
Este projeto foi primeiramente aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público. O Relator foi o Deputado Reimont, do Rio de Janeiro. Depois fomos para a Comissão de Finanças e Tributação, e o Deputado Guilherme Boulos foi o Relator. E agora, com o brilhante trabalho do Deputado Alencar Santana, passamos nesta última Comissão.
Quero agradecer muito a todos os Deputados que retiraram a obstrução; quero agradecer ao Deputado Gilson.
Nós servidores públicos precisamos ter esses 583 dias de volta. É uma questão de justiça, é uma reparação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Devemos agradecer também aos que abriram mão da obstrução, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, faltam 24 minutos, talvez menos, para nós finalizarmos a última reunião deliberativa da CCJ do ano 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Logo em seguida, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
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12:37
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Esse "eventualmente" é bom! (Risos.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - (Risos.) É porque provavelmente algumas pautas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, para não ficar cancelando o meu tempo, eu vou pedir o tempo de Líder.
Presidente, eu diria que um juiz, ou um Presidente da Casa, ou um Presidente de reunião precisa ter alguns requisitos, e V.Exa. conseguiu agregar esses requisitos. V.Exa. é imparcial. V.Exa. não expõe os seus ideais próprios. V.Exa. respeitou as regras criadas por esta Comissão.
Inclusive, Deputado Alencar, S.Exa. determinou o cumprimento de um horário, com uma previsibilidade que não havia nesta Comissão e que é inédita.
Se a Comissão se encerraria às 13 horas, ou se ela se encerraria às 18 horas, ela não foi além disso nem 1 centímetro nem 1 milímetro de tempo! Muito embora o partido que V.Exa. representa tenha sido ou não prejudicado, ou se a Oposição tenha sido ou não foi prejudicada, as regras foram respeitadas, mantendo-se a imparcialidade, durante o ano inteiro, na condução dos trabalhos. Foi um ano sem nenhuma briga, sem nenhum entrevero. Houve, talvez, pequenas discussões, que imediatamente foram apaziguadas.
Eu costumo dizer que um juiz ou um Presidente deveria ter um sangue azul, e que esse sangue azul deveria ser perceptível, e não demonstrado com arrogância. E eu diria que V.Exa. tem esse sangue azul! E digo mais: os próximos Presidentes deveriam aprender muito com V.Exa. na manutenção de diversas formas de condução desta Casa, como na reunião de Líderes, nas quais, eu confesso, em muitas dessas não estive presente, mas V.Exa. conversou comigo posteriormente à reunião, querendo saber sobre a nossa posição com relação àquilo que foi definido, ou na definição da pauta, em respeito aos tempos.
V.Exa. soube educadamente aguardar algum procedimento formal que naquele momento não estava definido ou adequado via sistema. Enfim, V.Exa. mostrou uma coerência na condução dos trabalhos, da qual eu gostaria de fazer um registro, que, repito, muito embora eu não concordasse com inúmeras coisas que eventualmente V.Exa. na voz ou na oportunidade falasse ao microfone, V.Exa. respeitou, em todas as vezes, em todos os meus tempos, a minha costumeira chatice aqui nesta Comissão!
Eu também gostaria de agradecer aos colegas da Comissão. O ano de 2023 ganhou nomes para esta Comissão, que fizeram uma discussão muito agradável e competente.
Eu sempre cito o Deputado Patrus; o Deputado Alencar; a Deputada Julia Zanatta, que demonstrou ser um expoente, está crescendo em conhecimento nesta Comissão e que a ajuda demais; o Deputado Carlos Jordy, na Liderança da Oposição, que por diversas vezes veio correndo, depois de uma chamada, suado e com a gravata torta, pegou o microfone e ajudou na nossa oposição; a Deputada Chris, com conhecimento, com uma forma de defender educadamente as posições, muito embora tenha recebido críticas, até de forma leviana muitas vezes, mas sempre respondendo com educação, fazendo com que seus posicionamentos fossem respeitados, tendo ainda um desafio duplo com uma criancinha pequena, que muitas vezes vejo no corredor.
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12:41
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Enfim, não consigo nominar todos os Deputados, mas lembro também o Deputado Alberto, um dos Líderes aqui do PL, que assina e que está em competição comigo em números de pedidos de retirada de pauta e que nos ajuda demais! Também a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Duarte, todos que ficaram do início ao fim participando desse projeto de aprovação de leis — boas e ruins! —, mas combatendo o bom combate.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu queria agradecer a gentileza e a generosidade de V.Exa. e, no popular, eu queria dizer também que V.Exa. aproveitou para limpar a barra em relação ao que V.Exa. mesmo autodenominou de chatice, com o que eu não concordo!
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, só uma pergunta. Na semana que vem, não vai haver reunião da CCJ?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É uma prerrogativa da Presidência convocar ou não a reunião.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - É porque eu estou sentindo um clima natalino já antecipado! É por isso que eu...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É bem provável que só haja reunião de projetos de consenso...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu também quero fazer os meus elogios a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós temos em seguida aqui uma reunião de projetos de consenso...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - E eu vou retornar com a minha chatice, Presidente! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 27, PL 347...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o próximo é o item 24, não?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Não, é o item 27.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não, é o item 27, Deputado.
Está aqui a minha assessoria — sempre eficiente — dizendo que é o item 27. Não suprimimos nenhum item nem passamos ninguém à frente.
Item 27. Projeto de Lei nº 347, de 2019, do Deputado Danilo Cabral, que altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica. (Apensados: PL 3.580/2019, PL 3.660/2019 e PL 591/2020.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a presença do Deputado Gilson Marques, da Deputada Julia Zanatta e de todos os Parlamentares para que possamos continuar nesse espírito cristão, nesse espírito natalino.
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12:45
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Então, meu querido amigo, Deputado Gilson, quero aqui pedir a V.Exa. que retire esse pedido de retirada de pauta, para que possamos fazer a leitura desse relatório. Se V.Exa. ainda assim o queira, sugiro que faça um pedido de vista, mas que possamos fazer a leitura do relatório, sem esse pedido de retirada de pauta. Que o espírito do Natal esteja em seu coração!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Parece que eu estou vendo o Papai Noel caindo da chaminé aqui.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Olha aí!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Já está todo mundo botando o peru no forno, Presidente.
Presidente, na verdade, a meu pedido de retirada de pauta é tão somente para fazer uma análise. Trata-se de uma alteração tributária relevante e difícil, porque houve um entendimento recente do STF que precisaria ser mais bem analisado. Não há problema de se avançar, com a leitura do relatório. E eu substituo a retirada de pauta por um pedido de vista, como sugerido pelo Relator, aguardando que esse Papai Noel tenha um saco de presentes também.
(Risos.)
Que fique acumulado para o ano que vem então!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. vê então que as acusações de chatice não procedem em nenhum momento.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Isso é um absurdo! Sempre fui contra. É fake news.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tendo sido retirado o pedido de retirada de pauta, tem a palavra V.Exa. para relatar o projeto.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Então, Sr. Presidente, pegando esses argumentos do Partido Novo, do meu querido amigo Deputado Gilson, pela economicidade, pela maior produção legislativa de qualidade, fazer mais com menos, vamos direto aqui ao voto do Relator.
Antes, porém, eu quero registrar a presença do meu querido amigo da cidade de São Luís, o Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, que é do Partido dos Trabalhadores, muito nos orgulha e abrilhanta a nossa reunião aqui com sua presença.
O Projeto de Lei nº 347, de 2019, principal, e os Projetos de Lei nºs 3.580, de 2019, 3.660, de 2019 e 591, de 2020, assim como o substitutivo da Comissão de Educação, vêm ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (arts. 54, I e 139, II, 'c', do RICD).
Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos adequados os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
Os projetos e o substitutivo em análise atendem aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa concorrente da União para legislar sobre educação (art. 24, IX, CF/88), e à iniciativa parlamentar (art. 61, caput, CF/88), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Sob o prisma da constitucionalidade material, entendemos que as proposições se harmonizam com os preceitos e princípios constitucionais. Verifica-se, ademais, o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do Direito.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregadas estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, havendo apenas a necessidade de alguns ajustes, a saber:
no PL 347/19, identificamos a ausência de sinais gráficos indicativos da manutenção dos demais parágrafos do art. 15, da Lei nº 9.424 de 1996, que se pretende alterar, o mesmo acontece nos PLs 3.660/19 e 591/20; no substitutivo da Comissão de Educação, deve ser suprimida a sigla '(NR)' aposta logo após a nova redação conferida ao art. 7º, da Lei nº 9.766, de 1998, uma vez que essa referência já é feita ao final do bloco de alterações propostas a essa lei, correção que deverá ser feita no momento da redação final da matéria.
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12:49
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Pelas precedentes razões, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 347 de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.580, de 2019, 3.660, de 2019, e 591, de 2020, apensados, assim como do substitutivo da Comissão de Educação, com as emendas de redação em anexo."
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista a V.Exa., Deputado Gilson Marques.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Eu sou o Relator do item 22.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós concordamos com a proposta, com a condição de não haver reunião na semana que vem. Por quê? Porque, na semana que vem, só vão remanescer os itens ruins, em que não há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, de qualquer maneira, na semana que vem, se houvesse, seria só para analisar projetos em que há consenso. Então, o risco apontado por V.Exa. não existe.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Podemos proceder dessa maneira?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Nessa condição sim, Presidente.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Quais são os itens?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O item 24, cuja Relatora é a Deputada Chris Tonietto; o item 22, Relator, Deputado Eduardo Bismarck; o item 16, Relator, Deputado Ricardo Ayres, que registrou presença; o item 6, Relator, Deputado Luiz Couto, que está presente; e o item 32, Relator, Deputado Nicoletti, que também registrou presença. Todos sem pedido de retirada de pauta.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente, aqui, Deputado Cobalchini...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, só corrigindo, nós temos alguma divergência ainda com relação ao item 6.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, há pedido de retirada do item 6. É isso?
(Pausa.)
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Parece que o Deputado Capitão Alberto Neto, novamente, faz restrição, quando eu sou Relator.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente, eu só gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode, Deputado.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O item 18 estava pautado para ontem e só não foi deliberado porque a Relatora, a Deputada Dra. Alessandra Haber, estava em missão no seu Estado. Eu, inclusive, teria feito a leitura do relatório, se ela tivesse, obviamente, dado a presença. Não é um projeto polêmico, ele já tramitou, veio do Senado.
É um projeto que tem, a meu juízo, um mérito muito grande.
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12:53
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O item 18, como eu expliquei para o Deputado, tem um pedido de pauta do Deputado Gilson Marques. Então, não podia ser agregado às reuniões de projetos de consenso aqui.
Item 24. Projeto de Lei nº 10.739, de 2018, da Deputada Carmen Zanotto e outros, que dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. (Apensado: PL 1.468/19.)
Item 22. Projeto de Lei nº 3.009, de 2015, do Deputado José Priante, que fixa a Festa do Sairé, realizada no Distrito de Alter do Chão, Município de Santarém, no Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o art. 215 e o art. 216 da Constituição Federal.
Item 16. Projeto de Lei nº 9.765, de 2018, do Senado Federal, da Senadora Vanessa Grazziotin (PLS 544/11), que acrescenta o art. 27-A à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação de serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu poderia utilizar os últimos minutos para falar pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, primeiro, eu queria comentar uma fala do Presidente Lula, em que ficou muito clara qual é a proposta do Partido dos Trabalhadores, e nós a discutimos recentemente, na PEC que tratava sobre a economia solidária: é deixar a população brasileira na pobreza. Ele questionava por que os pobres, pessoas que ganham até dois salários mínimos, continuam votando no PT e agora o metalúrgico, que ganha 8 mil reais, não quer mais votar no partido. Olhem o absurdo dessa frase. Isso desmascara, na verdade, põe luz no que já havíamos falado há muito tempo: o intuito do Governo é distribuir pobreza, e não distribuir riqueza.
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12:57
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No Governo Bolsonaro, nós fizemos uma redução histórica da pobreza. Mais de 23% da população saiu da pobreza. Isso porque o País estava crescendo economicamente. Nós reduzimos impostos. Nós digitalizamos o Governo. Nós fizemos a maior distribuição de terras da história deste País. A reforma agrária aconteceu sim, e foi no Governo Bolsonaro, com mais de 470 mil títulos entregues.
Agora este Governo quer fazer uma reforma agrária invadindo propriedade privada, em que um grupo terrorista, o grupo do MST, invade propriedade privada. E nós temos um Governo que não entrega um título ao agricultor familiar, que impõe barreiras ambientais impossíveis para o pequeno agricultor alcançar!
Essa é a realidade deste Governo, fora o desastre que é a política internacional. E eu faço um breve histórico desse desastre. Primeiro, quando ele fala sobre a guerra da Rússia contra a Ucrânia. Na campanha, ele falou que resolveria isso numa conversa de bar. E não sossegou. Quando chegou à Europa, foi falar que a Ucrânia também tinha responsabilidade nessa guerra. Como, se a Ucrânia foi o país invadido?
Recentemente, Israel sofreu um ataque terrorista, onde pessoas inocentes, crianças, foram brutalmente assassinadas. Israel se defende e ataca um grupo terrorista. E nós temos um Presidente que compara o povo de Israel, que estava se defendendo, ao grupo terrorista Hamas. Olhem o absurdo! Um povo que foi historicamente perseguido e ainda hoje é perseguido. E nós temos um Presidente que passa pano para grupos terroristas. Há Parlamentares aqui também que passam pano para grupos terroristas. Inclusive, tem um que quer ser Prefeito de São Paulo e defende o grupo terrorista Hamas.
Agora nós temos a crise que chegou ao nosso País, a crise internacional. Nós temos um ditador aqui, vizinho nosso, o ditador Maduro, que governa a Venezuela e quer invadir o país da Guiana, numa briga histórica. E Maduro faz um referendo para legitimar a invasão da Guiana, antiga Guiana Inglesa. Maduro diz que vai invadir a região de Essequibo, uma região que é praticamente 70% da Guiana — país que mais cresce na América Latina, talvez no mundo, por causa das jazidas de petróleo, e aquele local também é riquíssimo de diamante e outros minerais —, o que o povo já legitimou.
E o que o Presidente Lula fala em relação a isso? Nada! Mais uma vez, passa pano para a ditadura. Só que agora está no nosso quintal. Para a Venezuela invadir a Guiana, se não for pela área marítima, vai ter que passar pelo nosso País. E o que é que nós vamos fazer? Vamos ficar de braços cruzados ou vamos esperar que o nosso Presidente, na mesa de bar, vá resolver com Maduro?
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13:01
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Então, aqui fica este meu protesto em relação a essa política internacional pífia e vergonhosa deste Governo.
E, concluindo, Presidente, hoje está sendo votada a indicação do Ministro da Justiça Flávio Dino a Ministro da Suprema Corte. Volto de novo às fake news. Este Governo ganhou a eleição com fake news, dizendo que não ia indicar companheiro, não ia indicar amigo, não ia indicar político partidário à Suprema Corte; e não foi isso que aconteceu.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Deputado.
Eu só gostaria de registrar aqui o agradecimento a V.Exa. pela condução dos trabalhos, Presidente, no mesmo sentido do Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
Ainda estarei aqui na semana que vem para a reunião de consenso para fazer um agradecimento público a todos os Deputados e Deputadas deste colegiado, mas agora eu quero aproveitar também para agradecer todo o apoio dos setores que nos ajudam na realização das reuniões da CCJC, nominando aqui: copa, limpeza, áudio, vídeo, informática, Consultoria, Taquigrafia, assessoria, gabinetes, Lideranças e toda a equipe da Secretaria da CCJC e do Gabinete da Presidência.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convido os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas a permanecerem no Plenário para acompanharem a Reunião Deliberativa Extraordinária já convocada para a apreciação da pauta de consenso, que se iniciará em seguida.
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