Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Dezembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:38
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública.
Esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e no portal da Câmara dos Deputados.
Informo às pessoas de baixa visão que sou uma mulher branca de cabelo curto com mechas grisalhas louras. Estou com um vestido estampado com um fundo azul. Trago o símbolo de Brasília como um adorno no pescoço. Estamos na sala da Comissão de Previdência e Assistência Social.
Esta reunião de audiência pública foi convocada, nos termos dos Requerimentos nºs 73, 74 e 77, de 2023, de minha autoria — Deputada Erika Kokay —, para debater a retirada de patrocínio de planos de previdência complementar.
Convido para compor a Mesa: o Sr. Ricardo Pena Pinheiro, Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar — PREVIC; o Sr. Marcel Juviniano Barros, Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão — ANAPAR; o Sr. Sergio Takemoto, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal — FENAE; o Sr. Valdemir Lima, Presidente do Fundo BANESPA de Seguridade Social — BANESPREV; a Sra. Maria Rosani Gregorutti, Presidente da Associação dos Funcionários do Grupo Santander BANESPA, BANESPREV e CABESP — AFUBESP.
(Palmas.)
Outras pessoas ainda vão compor a Mesa, mas começaremos ouvindo os representantes dos participantes dos fundos de pensão, e depois vamos chamar os demais componentes da Mesa. Hoje, ainda vamos escutar o Sr. Guilherme Campelo, que é Diretor de Licenciamento da Superintendência de Previdência Complementar — PREVIC; o Sr. Jarbas de Biagi, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar — ABRAPP; e o Sr. Herbert Andrade, Presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado — APEP.
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Vamos começar ouvindo os representantes dos participantes dos fundos de pensão. Ouviremos primeiramente o Sr. Valdemir Lima, que é Presidente do Fundo BANESPA de Seguridade Social. Em seguida, ouviremos a Sra. Maria Rosani Gregorutti, o Sr. Sergio Takemoto, que é representante da FENAE, o Sr. Marcel Barros e o Sr. Ricardo Pena. Após ouvi-los, comporemos outra Mesa com os nomes que já foram citados aqui.
Cumprimento todos os colegas e parabenizo a nobre Deputada Erika Kokay por essa iniciativa de nos dar a possibilidade de trazer luz a um tema tão relevante para o segmento.
Eu sou Valdemir Lima, Diretor-Presidente do BANESPREV, que é um fundo de pensão e a sexta maior entidade de previdência do País. Administramos hoje um patrimônio de 27 bilhões, distribuídos em 13 planos de previdência. Oito desses planos de previdência são de benefício definido, e os demais planos são de contribuição variável e contribuição definida.
O BANESPREV teve seu início em 1987, originalmente para administrar os planos de previdência dos antigos funcionários do banco BANESPA. Posteriormente, no ano 2000, o BANESPA foi privatizado, e ao longo do ano o BANESPREV incorporou planos de previdência de outras entidades financeiras, como o Banco Meridional, o Banco Santander e o Banco Noroeste. Hoje, há essa formação do conglomerado do BANESPREV.
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O BANESPREV faz um pagamento anual de 2 bilhões de reais em benefícios, o que demonstra a sua relevância.
O tema da nossa audiência pública é a retirada de patrocínio. Nós não temos um histórico de retirada de patrocínio no âmbito do fundo de previdência. No final do ano passado, especificamente no dia 25 de novembro de 2022, o BANESPREV recebeu uma notificação do patrocinador sinalizando a retirada de patrocínio de seis planos de previdência.
O que compete ao BANESPREV fazer? Compete ao BANESPREV seguir a legislação que regula esse assunto. Eu aproveito para destacar que a regulação acontece por meio do Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC. Aliás, hoje houve uma reunião do CNPC.
Até então, estava vigente a Resolução nº 53, de 2022, e antes dela estava vigente a Resolução nº 11, de 2013. Um pouco antes, vigiam as Resoluções nºs 6 e 7, de 1988. Isso nos faz compreender que o tema "retirada de patrocínio" segue, na linha do tempo, um processo evolutivo sob o aspecto da legislação.
O que compete à entidade de previdência? Não lhe compete questionar a validade, questionar se deve ser feita a retirada de patrocínio ou não. Compete à PREVIC aprovar a retirada de patrocínio. O BANESPREV protocolou junto à PREVIC as retiradas de patrocínio em junho de 2023 e, desde então, a nossa entidade aguarda a análise por parte da PREVIC. A retirada de patrocínio carece de aprovação do órgão fiscalizador. Então, ainda que a entidade, ainda que o patrocinador queira fazer a retirada, é impossível que ela se concretize sem que haja a manifestação da PREVIC. Dessa forma, a entidade aguarda.
O que é importante compreender na retirada de patrocínio? É importante compreender que há a individualização da reserva quando se trata de um plano de benefício definido. Não há supressão de direitos, os direitos são sempre preservados. As normas que eu citei anteriormente demonstram a contínua evolução na preservação dos direitos. Então, a norma estabelece a necessidade de individualizar o recurso, nos casos de retirada de patrocínio de planos de benefício definido.
Existe o participante ativo, que está na fase de acumulação; existe o participante assistido, que já está efetivamente recebendo seu benefício; e existe também o participante pensionista, dependendo do tipo de plano.
Eu gostaria de mencionar as características dos seis planos que fazem parte desse processo administrativo de retirada de patrocínio do BANESPREV. Há planos de benefício definido que não deixam pensão no caso de falecimento. Nesse plano de benefício definido, havendo o falecimento do beneficiário, que chamamos de assistido, a viúva nada receberá.
Ao longo do tempo, alguns participantes nos procuravam falando que tinham uma doença rara ou outra situação específica, e que gostariam que a nossa entidade pudesse acelerar o processo ou ajudar na retirada de patrocínio. A notificação de retirada de patrocínio é pública, ela está no site da entidade desde de dezembro de 2022. Então, nos casos de retirada de patrocínio em que o plano de benefício definido não deixa pensão, há um anseio por parte dos participantes para que se faça a individualização da sua reserva. Essa seria uma forma de deixar alguma herança. Isso ocorre em alguns planos. Existem também planos que deixam pensão. Na individualização da reserva, será assegurada ao participante uma de três opções, de acordo com a Resolução nº 53, que se encontra vigente atualmente. Qual a opção, caso a PREVIC aprove a retirada de patrocínio? O participante poderá fazer a conversão e receber o total da sua reserva. Em se tratando de um plano de benefício definido, ele receberá todo esse dinheiro na conta dele. Ele poderá escolher outro fundo, seja ele entidade aberta ou entidade fechada, para que se faça uma transferência, que é popularmente chamada de portabilidade. Essa é uma opção que compete ao participante, no momento em que a PREVIC aprovar a retirada de patrocínio. A terceira opção combina as duas opções anteriores.
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Portanto, a entidade BANESPREV jamais poderá antecipar ou pular etapas sem que a PREVIC aprove essas retiradas. Essa é a forma como nós estamos organizados.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço ao Valdemir.
Eu tinha anunciado que a Sra. Maria Rosani Gregorutti falaria agora. Porém, o Sr. Ricardo Pena tem outra atividade e vai ter que se ausentar. Portanto, em vez de chamar agora a Sra. Maria Rosani Gregorutti, concederei a palavra ao Sr. Ricardo Pena, que é Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar — PREVIC.
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Saúdo a Deputada Reginete Bispo, que nos ouve com atenção; meus colegas Rosani, Valdemir, Takemoto e Marcel, que estão ao meu lado; meus colegas diretores Dr. Guilherme e Alcinei; e as lideranças do setor de previdência complementar.
Deputada Erika Kokay, preparei uma apresentação bem curtinha que fala um pouco sobre a parte legal, regulamentar; sobre como é o processo de licenciamento da PREVIC; e sobre o grupo de trabalho que foi constituído no âmbito do Ministério. V.Exa. pediu que eu também explicasse um pouquinho da resolução que foi aprovada hoje que trata da melhoria da Resolução nº 53, preservando os direitos.
(Segue-se exibição de imagens.)
A previdência complementar no Brasil está regulamentada desde 1977, com a Lei nº 6.435, e depois com a Lei Complementar nº 109, de 2001.
Foram produzidas três resoluções que tratam da retirada de patrocínio: Resolução CPC nº 6, de 1988; Resolução CNPC nº 11, de 2013; e Resolução nº 53, de 2022. Agora, saiu a quarta resolução.
É importante destacar que a Lei Complementar permite a retirada de patrocínio. Nós estamos falando de um regime que é facultativo ao patrocinador e ao participante. Ele pode entrar, ele pode sair. Isso traz importantes desdobramentos, do ponto de vista regulatório, de fiscalização e de licenciamento.
Cabe ao órgão fiscalizador fazer a prévia manifestação. Então, não pode acontecer uma retirada sem autorização prévia. Cabe ao órgão assegurar os direitos, as garantias, os direitos dos participantes. A Resolução nº 53, que foi alterada, incentivava as retiradas de patrocínio. Na nossa visão, já com a nova orientação do novo Governo, precisariam ser notificadas, ser melhoradas.
A competência da PREVIC é muito clara e está na Lei nº 12.154, de 2009, e no decreto que traz a estrutura de funcionamento da PREVIC.
Esse gráfico mostra que houve muitas retiradas nos últimos 4 anos. Quase quintuplicou o número de retiradas. A previdência complementar é importante para o País, porque ela forma poupança para investir na atividade produtiva, gerar renda, gerar emprego, e para proteger as pessoas. A Previdência Social é obrigatória e complementa a renda das pessoas, para manter o seu padrão de vida na fase não laborativa, na fase em que as pessoas querem usufruir do esforço que elas fizeram durante a fase de trabalho. Achamos que, com essa resolução, vamos equilibrar as regras, permitindo às empresas fazerem a retirada, mas também olhando muito o direito dos trabalhadores. Precisamos olhar aqueles que estão com idade mais avançada e não têm o seu direito preservado.
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Chamam a atenção duas principalmente: a do BANESPREV, envolvendo o antigo plano do BANESPA, e da Enel, em São Paulo. Então, pelo volume, chamam a atenção, e por isso o trabalho detido e meticuloso da PREVIC.
Na Lei Complementar nº 109, chamam a atenção dois direitos. Um é o que nós chamamos de direito acumulado de cada participante, sobretudo o participante que está em fase ainda de acumulação. Então, quando a empresa pedir a retirada, vai caber à área técnica, envolvendo a parte atuarial, a parte jurídica, observar o atendimento dessa proteção ao direito acumulado, e ao participante que já está aposentado, ou pensionista, observar também o direito adquirido. É por isso que a nova resolução procurou preservar e garantir esse direito adquirido.
O Presidente Lula assinou este ano o Decreto nº 11.543, que criou um grupo de trabalho no âmbito do Ministério, então uma iniciativa do Ministro Lupi também, para rever todo o regramento recente da previdência complementar, e um dos assuntos pautados é a questão da retirada. Então nós nos dedicamos na PREVIC, no Ministério, com a ABRAPP — está aqui o Presidente da ABRAPP, Dr. Jarbas; o Presidente da APEP; o Presidente da ANAPAR também, com o objetivo de melhorar essa regulação. Então esse grupo conseguiu, a partir de um esforço de negociação, construir uma proposta que foi levada ao Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Essa proposta foi aprovada hoje. Ela representa um avanço importante na proteção do direito dos participantes. Por quê? Porque agora, se a empresa quiser sair da entidade, retirar o plano, o direito das pessoas vai estar nesse plano que foi constituído, chamado plano instituído de preservação da proteção previdenciária, quer dizer, a empresa sai, mas o plano continua, então isso vai assegurar esse direito adquirido.
Foi criado junto com esse plano um fundo de proteção da longevidade, fruto do superávit do fundo administrativo. Isso vai compor esse fundo de longevidade, e esse plano vai poder ficar dentro da entidade ou vai poder ir para outra entidade. Aí vai ser uma opção do participante, do aposentado, se ele quiser permanecer ou se ele quiser sair. Então isso assegura essa proteção contra a situação em que a empresa sai e não há mais plano, a pessoa leva o dinheiro e acabou. Não, agora está sendo oferecida a ela a ideia de que vai existir o plano e ela vai continuar recebendo. A entidade vai poder requerer a rescisão do convênio. Se a empresa, por exemplo... Nós estamos falando da dinâmica econômica, então as empresas abrem e fecham, e isso faz parte do dia a dia da economia brasileira. Então, se a empresa vai mal, normalmente o plano vai mal também, e isso precisa se refletir aqui no processo de licenciamento. E a medida mais importante que foi aprovada nessa resolução é que os processos em curso vão ter que se adaptar a essa nova resolução. Isso vai trazer um impacto para quem está com os pedidos, até porque os direitos foram introduzidos a partir dessa resolução.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Está ótimo.
A SRA. MARIA ROSANI GREGORUTTI - Boa tarde a todas e todos. Boa tarde, Exma. Deputada Erika Kokay. Na sua pessoa, eu cumprimento todas as mulheres presentes aqui neste plenário e também essa Mesa, na pessoa do Deputado Vicentinho, que muito nos honrou naquela audiência na ALESP. Eu cumprimento todos os demais Parlamentares e todos os homens presentes aqui hoje.
Eu faço parte do grupo de participantes do fundo BANESPREV, cujo patrocinador é o Santander, e desde que o banco espanhol comprou o BANESPA, há 23 anos, ele tem acumulado lucros exorbitantes através das cobranças de taxas e juros abusivos dos seus clientes e funcionários, mediante a retirada de direito dos seus trabalhadores e tudo o mais que vocês conhecem, que faz parte da sanha dos banqueiros. Há anos, ele tenta destruir a nossa caixa de saúde, a CABESP, e o nosso plano de aposentadoria, o BANESPREV, em função da sua ganância, na tentativa de reduzir os seus custos e se eximir das responsabilidades que vieram junto com a aquisição do então BANESPA.
Prova disso é o ataque que ele tem feito solicitando a retirada de patrocínio e atacando os direitos adquiridos dos seus aposentados, que viveram toda uma vida de trabalho, laboral, para ter direito a essa renda vitalícia. Ele também tomou várias medidas arbitrárias nesse período, com mudanças no nosso estatuto, que só deveriam ter sido feitas através de uma assembleia, mas que ele desrespeitou em virtude das facilidades que teve no Governo anterior. Também retirou diretor eleito do cargo de maneira irregular, sem nada que pudesse dar suporte a esse desmando, retirou nossos ocupantes eleitos de cargos, retirou áreas de gestão que estavam sob responsabilidade dos nossos diretores eleitos e passou para indicados do patrocinador.
Eu quero destacar aqui três pontos importantes. O primeiro deles é o edital de privatização, no qual constava que o banco que comprasse o BANESPA tinha a responsabilidade de manter o patrocínio dos assistidos já aposentados do BANESPA, mas que ele poderia mudar, sim, o plano de previdência, oferecer outro plano para quem era da ativa, e hoje os aposentados são mais de 98% desse grupo de pessoas oriundas do BANESPA.
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Por conta disso, o banco tinha que fazer um aporte desse tempo já trabalhado por essas pessoas, e o BANESPA se comprometeu a fazer isso. Ele faria ao longo do tempo. Porém, o banco, no meio do caminho, foi privatizado, e o Santander se recusou a fazer esse aporte do serviço passado. Nós já estamos com uma ação na Justiça há mais de 10 anos, reivindicando esse nosso direito. Portanto, faltam esses recursos para as nossas reservas, e o Santander quer tirar o patrocínio.
Então eu pergunto como se cogita retirar o patrocínio sem resolver uma questão de tamanha relevância para nós, participantes do fundo.
Outro ponto importante foi a alteração contabilizada dos títulos ativos dos nossos planos. O Santander, através dos seus indicados, com voto contrário dos nossos eleitos, à revelia da lei que existia na época, alterou a marcação dos títulos que eram marcados na curva para marcação a mercado, levando para uma taxa flutuante que oscila no mercado. Isso provocou um déficit que está em 1,7 bilhão de reais, que deverá ser equacionado. Aí fica uma pergunta, porque o Santander pratica esse absurdo quando ele leva um plano que já está maduro, quando a maioria das pessoas já estão aposentadas, para esse risco, e ele provoca esse rombo justamente num plano que tem 7 bilhões de reais, e esse equacionamento tem que ser feito 45% pelos participantes, que somos nós, e 55% pela patrocinadora. Então, se ele tira mais esse valor da nossa reserva, além da falta do serviço passado, vocês vão avaliando quanto vai sobrar para nós de renda vitalícia.
Eu também registro aqui uma indignação com a crueldade que o Santander tem cometido no nosso País com o pessoal da ativa e principalmente conosco, os aposentados, porque há milhares de pessoas que já estão com idade avançada, há pessoas centenárias recebendo plano de previdência. Há pessoas que estão doentes, que não têm mais condição de voltar ao mercado de trabalho e estão à beira de perder a sua complementação, que vai impactar muito na sua renda. Com isso, elas não terão mais condições de pagar o plano de saúde, que é a CABESP. Muitas delas terão dificuldade de pagar, e nós seremos jogados para os recursos escassos do orçamento público? É isso que ele quer? Então serão mais de 11 mil idosos e seus familiares que estarão nessa situação.
Por isso, Srs. Deputados e Deputadas, demais aqui presentes, nós exigimos que o Banco Santander faça o aporte do serviço passado dos nossos planos, que ele coloque todo esse valor que foi gerado de déficit por conta da imprudência dos indicados dele no BANESPREV, e também queremos dizer que nós temos um direito adquirido, que é a renda vitalícia, e que ele deve ser garantido, conforme reza a Resolução nº 109, de 2001, e também como consta no edital de privatização.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu queria chamar o Sr. Guilherme Vaccaro Campelo Bezerra, para ficar representando a PREVIC. Agradeço muito ao Ricardo Pena Pinheiro a contribuição e a participação, cotidianamente em defesa dos fundos de pensão. Então eu chamo aqui o Sr. Guilherme Vaccaro Campelo Bezerra, que é Diretor de Licenciamento da Superintendência de Previdência Complementar.
Eu gostaria também de chamar para compor a Mesa o Sr. Herbert Andrade, que é Presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado — APEP, e também o Jarbas de Biagi, que é Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar — ABRAPP, para comporem aqui a nossa Mesa, e avisar aos Parlamentares que, no momento que acharem conveniente, podem fazer uso da palavra, a qualquer momento.
Boa tarde a todos. Um cumprimento especial à companheira Deputada Erika Kokay por convocar esta audiência pública e trazer esse tema para a discussão. Eu considero que é importante começar aqui lembrando que, ao longo da sua existência, a ANAPAR tem constantemente debatido e deixado bastante evidente a sua posição contrária à retirada de patrocínio. Nós entendemos que a retirada de patrocínio é uma quebra de contrato, porque o sistema de previdência complementar fechado tem entre o patrocinador e o participante a celebração de um contrato. O gestor, a entidade que gere, tem o dever fiduciário de administrar o patrimônio dos trabalhadores que são vertidos para esse plano previdenciário, para essa entidade, e o Governo tem a missão e o dever de proteger o sistema, criando normas e regulando.
Mas o que nós temos visto, infelizmente, não é isto. Foi citada aqui, pelo Ricardo Pena, a Resolução nº 6, de 1988. E só com o advento da Resolução nº 11, em 2013, é que nós passamos a ter alguma forma de regulação, de proteção aos participantes quando de um processo de retirada de patrocínio. Então nós, reafirmo aqui, somos contrários à retirada de patrocínio. Porém, isso está lá no art. 25 da Lei Complementar nº 109. Estando lá, até o advento da Resolução nº 11, em 2013, nós tínhamos um problema seriíssimo, porque os retirantes arbitravam algumas premissas atuariais altamente prejudiciais aos participantes,
por exemplo, a taxa atuarial que mais lhes convinha. Então, se eles colocavam uma taxa de desconto muito alta, eles transformavam um déficit em superávit e ainda levavam dinheiro embora. Era uma tábua de sobrevivência de acordo também com a sua comodidade. Ela deixava para os participantes ativos, por exemplo, tratar do índice de crescimento salarial. Eram premissas atuariais que prejudicavam os participantes. A Resolução nº 11 veio trazer alguns limites para a retirada de patrocínio, que foram atualizados pela Resolução nº 53. Infelizmente, muitas pessoas, por não conhecerem a história, acabaram atacando essas resoluções e pedindo a volta à barbárie que era o que nós tínhamos até a edição dessas resoluções.
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Já foi dito aqui que nós tivemos um debate bastante grande sobre o processo de retirada de patrocínio. Como se diz aqui — e a Rosani foi enfática ao dizer disso —, nós temos num plano BD uma renda vitalícia. Então imaginem vocês um participante, já beneficiário do seu plano de previdência, com 80 anos. Ele tem uma renda vitalícia, e o patrocinador diz que não quer mais patrocinar o plano, quebrando um contrato havido há talvez 50 anos, 60 anos. Lembrem-se, se ele tem 80 anos de idade, ele contribuiu durante muito tempo, ele honrou o seu contrato. E aí chega alguém e diz assim: "Eu não quero mais patrocinar esse plano, tome aqui um cheque". É quanto vale a sua vida agora. É isso que é a retirada de patrocínio, monetizar a vida.
Hoje, durante a reunião do CNPC, foi falado algo importante. As pessoas não podem ser castigadas porque vivem mais. Por isso é que nós brigamos tanto para que haja um fundo de longevidade que está nessa resolução que foi aprovada hoje. Nós queremos, e foi aprovado, que seja criado, instituído, um plano de proteção previdenciária, para que haja condições de manter esse plano, e não dar um cheque na mão de cada um e dizer: "Se vira!", porque é isso que a retirada de patrocínio está provocando.
Nós temos que lembrar que a mesma Lei Complementar nº 109, nos seus arts. 17 e 68, fala do direito adquirido. Ora, se esse mesmo participante do qual eu falei, de 80 anos, viver mais 10 anos, e a tábua de longevidade disser que ele vive até os 83, o que eu faço com o restante do tempo? Nós conseguimos que sejam garantidas no mínimo 60 parcelas, correto? É isso que está lá na resolução, que foi um avanço, porque lá atrás, quando houve a retirada de patrocínio de um plano de previdência, nós tínhamos o caso de uma senhora que tinha que devolver dinheiro ao plano, porque ela já tinha 88 anos, e a tábua de sobrevivência previa que a idade média era de 85 anos.
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Mas, lembre-se, tábua de sobrevivência não é determinante. É algo que você usa para calcular os compromissos da entidade, para que ela possa fazer os seus cálculos e, dentro do dever fiduciário, garantir o pagamento. Portanto, nós queremos ressaltar aqui, Deputado, que nós continuamos terminantemente contra a retirada de patrocínio, porque, se nós cumprirmos um contrato, se ao adentrar a empresa, foi-nos oferecido um plano de previdência e foi dito que nós teríamos direito a um benefício vitalício, nós queremos ter esse direito de forma vitalícia, e não que alguém nos entregue um montante, diga quanto vale a nossa sobrevida, e nos mande comprar um plano de previdência no mercado, porque nós não vamos conseguir comprar um plano de previdência no mercado com esse recurso, porque trazemos a valor presente a taxa de desconto, estamos inferindo qual vai ser a inflação, estamos inferindo o quanto vamos viver. E nós ainda não somos Deus para dizer quanto tempo cada pessoa vai viver.
Portanto, eu quero reforçar que o ideal seria que o art. 25 da Lei Complementar nº 109 fosse suprimido e que, principalmente no caso de quem já está em benefício, que nós chamamos tecnicamente de assistido, não lhe fosse tirado o direito que ele tem, porque o contrato previdenciário dele já está em execução. Ele já está recebendo, então ir lá e dizer para alguém que já está recebendo o seu benefício que ele não vai ter mais aquilo de forma vitalícia é um ataque muito grande. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Sr. Marcel.
O SR. SERGIO TAKEMOTO - Boa tarde a todos e a todas. Primeiro quero aqui cumprimentar a Deputada Erika Kokay, agradecer o convite e parabenizar pela realização desta reunião.
Está aqui o Deputado Vicentinho, com quem eu tive o prazer também de participar da audiência na ALESP, em São Paulo.
Mais do que a insegurança, a questão jurídica de normas, como foi colocado muito bem pelo Marcel e pelo Ricardo, há a questão da insegurança do nosso futuro, das nossas vidas. Nós estamos falando aqui de pessoas, de vidas. E ouvindo aqui a Rosani falar, nós percebemos que há toda uma lógica do sistema na questão da privatização das empresas. É isso que está por trás da questão da retirada de patrocínio. É a privatização das empresas públicas, porque nós estamos falando aqui de empresas que são públicas, que possuem os fundos de previdência fechados. E essa foi a lógica desde 2017, a partir do golpe, quando nós passamos a viver esse drama da retirada de patrocínio, dos ataques aos direitos dos trabalhadores das empresas públicas. Então, o que nós vimos foi um ataque orquestrado, a questão dos fundos e a questão dos direitos dos trabalhadores. A Rosani também citou a situação dos nossos planos de saúde, que nós também tivemos ataques aos nossos planos de saúde.
Então o que nós vemos é que, se não fizermos nada, se não acontecer nada, o futuro dos fundos de pensão da Caixa, do Banco do Brasil, dos Correios, dessas empresas públicas vai ser o mesmo do BANESPREV, ou seja, vai haver a retirada dos direitos e todo um ataque aos participantes desses fundos de pensão.
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E por que há esses ataques? Porque nós estamos falando de muito dinheiro, de muitos recursos. Os três maiores fundos — PETROS, PREVI e FUNCEF — administram cerca de 500 bilhões de reais. É nisso que o sistema financeiro privado está de olho. A possibilidade da portabilidade para levar esses recursos para o sistema financeiro significa um ganho tremendo para o sistema financeiro privado. Então não foi à toa que começaram esses ataques. Desde 2017, a partir do golpe, temos visto um ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores, um ataque sistemático às entidades sindicais, as entidades organizativas dos trabalhadores, e para quê? Para enfraquecer a luta por esses direitos, a luta pela manutenção desses direitos.
Na Caixa, mais especificamente na FUNCEF, para facilitar a retirada do patrocínio, o que eles fizeram em 2021? Alteraram o Estatuto da FUNCEF para facilitar a retirada do patrocínio. E eles fizeram isso de maneira ilegal, porque, para fazer a alteração do estatuto, eles precisavam de maioria no conselho e precisavam consultar os participantes, mas não fizeram nada disso. Eles fizeram a alteração unilateralmente. E hoje como é que está o Estatuto da FUNCEF? Por maioria simples, no conselho deliberativo, e com o voto de minerva, o voto de qualidade. E de quem é a indicação do Presidente do conselho deliberativo? É da patrocinadora. Então é evidente que hoje, se for o desejo da patrocinadora, ela pode retirar o patrocínio. Vai encontrar dificuldades? Pode ser que sim depois, lá na PREVIC.
Felizmente, estamos vivendo uma nova realidade, então vemos com muita satisfação essa mudança de postura, já com um novo pensamento, para dificultar essa retirada de patrocínio. Porém, nós precisamos fazer a alteração do Estatuto da FUNCEF, nós não podemos permitir que o estatuto continue a ter essa brecha para que a Caixa possa usá-la em outro momento. Esperamos que nesse Governo seja possível fazer isso, para que se reveja esse a posição. Agora, não podemos deixar em aberto essa possibilidade, é preciso criar travas para que em qualquer Governo não se consiga fazer a retirada de patrocínio. É urgente que façamos essa luta para que o estatuto volte a ser o que era, para que, se quiserem fazer a retirada de patrocínio, precisarão da maioria no conselho deliberativo e ainda fazer a consulta aos participantes. Isso é fundamental, porque os recursos que estão lá na FUNCEF e em todos esses fundos não pertencem à Caixa, não pertencem ao Banco do Brasil, não pertencem à patrocinadora. Esses recursos já são dos participantes. Esses recursos são nossos, então nós temos o direito e o dever de fiscalizá-los e administrá-los.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradecemos as colocações do Sr. Sergio Takemoto.
O SR. HERBERT ANDRADE - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. Cumprimento aqui todos os Deputados presentes e os que estão on-line.
Eu queria agradecer o honroso convite para estar nesta Casa hoje, nesta audiência pública da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Além dos cumprimentos que eu já deixei aqui registrados, na condição de representante da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado, eu gostaria de apresentar, no tempo concedido, um breve panorama do setor de previdência complementar.
Primeiro, em relação ao já falado Decreto nº 11.543, de 1º de junho de 2023, do Presidente Lula e do Ministro Lupi, que instituiu grupo de trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar, a APEP foi convocada para representar os patrocinadores das entidades fechadas de previdência complementar, neste desafiador debate. Dentre os temas de revisão, encontra-se a retirada de patrocínio de planos de previdência complementar, que é o tema da nossa audiência pública de hoje. E a APEP apresentou de maneira construtiva, juntamente com a ANAPAR, com a ABRAPP e com os demais representantes do grupo de trabalho constituído, propostas em linha com os seus objetivos estatutários, inclusive no que diz respeito à segurança jurídica para aplicação do novo regramento. Esse é um fator fundamental, no nosso modo de entender, para a credibilidade do sistema e seu fomento, uma vez que a insegurança jurídica afasta não apenas os atuais, mas também os possíveis novos patrocinadores. É importante lembrar que a atuação do Estado consiste em proporcionar segurança jurídica a todos os atores sociais que integram o negócio previdenciário complementar.
Nesse sentido, segundo uma pesquisa da própria associação, para mais de 56% dos nossos associados a segurança jurídica tem alta ou altíssima relevância no rol de suas preocupações. Por isso temos marcos legais estabelecidos na Lei Complementar nº 108 e na Lei Complementar nº 109, há mais de 20 anos, e uma base infralegal consolidada sobre vários temas. Entretanto, eu gostaria de propor aqui algumas perguntas para reflexão. Por que ainda há a percepção de que não temos segurança jurídica? A segunda pergunta seria: será que as retiradas de patrocínios solicitadas recentemente também não se devem a essa percepção de falta de segurança jurídica por parte do empregador ou do patrocinador, como, por exemplo, a aplicação de novos normativos para processo de licenciamento em andamento na PREVIC, com alterações significativas em relação à normatização aplicável, no momento de entrada do pedido de licenciamento? Há falta de estabilidade na interpretação das leis, ou mesmo nas mudanças recorrentes sobre o mesmo assunto, não que as normas ou leis não possam mudar em função da própria dinâmica da sociedade, aliás, elas devem acompanhar essa dinâmica, inclusive, é recomendável, mas na previdência complementar, como todos sabem, o contrato é de longo prazo. Um participante pode tranquilamente estar em um plano de benefício por mais de 50 anos. Nesse caso, essa volatilidade interpretativa e normativa é salutar para o fomento do sistema, incluindo os participantes e os patrocinadores, os empregadores? Nesse sentido, é importante o fortalecimento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a PREVIC, tanto sua estrutura quanto seu formato, transformando-a em um órgão de Estado, com diretores com mandato definido.
Repito que o contrato de previdência complementar é de longo prazo e envolve compromissos e responsabilidades de ambas as partes: o patrocinador e os participantes. O patrocinador se compromete a contribuir com uma parcela ou percentual do salário dos funcionários para o fundo de pensão, que administra os recursos e paga os benefícios futuros. E os participantes se comprometem a contribuir com outra parcela ou percentual de salário e a seguir as regras do plano que definem as condições de elegibilidade, cálculo e reajuste dos benefícios.
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Nenhum empregador idealiza a criação de um plano de previdência complementar para seus colaboradores, pensando em encerrá-lo. Por outro lado, a dinâmica empresarial, muitas vezes, exigirá a necessidade de mudanças. Nesse sentido, é importante que os direitos das partes envolvidas, participante e patrocinador, sejam respeitados e resguardados e cumprido o rito legal e normativo para que a operação desejada possa ser concretizada.
É relevante que, nas retiradas de patrocínio, o empregador seja estimulado a permanecer oferecendo um plano de previdência privada para os seus colaboradores, especialmente no sistema fechado, e que as obrigações do plano em retirada não alcancem o patrocinador retirante futuramente. Para isso, precisamos refletir sobre a relevância do patrocinador dentro do ecossistema de previdência complementar. O apoio do empregador estimula, engaja o colaborador, contribuindo para uma economia mais produtiva e uma sociedade com maior cultura de poupança e planejamento financeiro. Não podemos correr o risco de perder a confiança dos empregadores na oferta desse tipo de benefício, especialmente no setor privado, em que temos um grande espaço a ser preenchido.
Quando olhamos o potencial de crescimento do setor em relação, por exemplo, aos mais de 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada e aos menos de 3 milhões de participantes ativos do sistema fechado, vislumbramos aqui muitos benefícios sociais e econômicos para a sociedade brasileira. O último censo do IBGE trouxe dados preocupantes sobre longevidade e natalidade que sinalizam a urgência de criarmos formas de estimular tanto o participante, que ainda pouco conhece e reconhece o benefício recebido, quanto o empregador a manter os benefícios que oferece, e de estimular novas empresas a patrocinarem planos de previdência complementar.
Sobre a questão do reconhecimento do trabalhador em relação aos benefícios oferecidos, recentemente, conhecemos uma pesquisa apresentada em nossos seminários que mostrava que o benefício do seguro invalidez ou de acidente e o plano de saúde veterinário estavam na frente dos planos de previdência na preferência do colaborador em relação aos benefícios oferecidos por seu empregador, ou seja, as pessoas estão mais preocupadas com os riscos de se tornarem inválidas ou de se acidentarem na fase laborativa do que com risco de estarem desamparadas financeiramente na aposentadoria. Por outro lado, outra pesquisa recente, também apresentada em nosso seminário, sinalizou que: 60% da força de trabalho está de alguma maneira estressada sobre sua atual situação financeira; somente 26% dos trabalhadores sentem-se confiantes de que pouparão o suficiente para a aposentadoria; 79% confiam na sua empresa ou fundo de pensão para dar conselhos sobre segurança financeira; e são perdidas aproximadamente 10 horas por semana pelos empregados se preocupando com suas dívidas, enquanto trabalham. Ou seja, existe uma oportunidade de convergência nos desejos dos colaboradores em relação ao seu bem-estar financeiro e do próprio empregador, que poderá ter empregados efetivamente mais felizes e produtivos, um ganha-ganha para toda a sociedade brasileira.
Eu trouxe esses dados para demonstrar que, além da necessidade de educação previdenciária, o sistema complementar tem espaço e oportunidade para crescer e poderá ser protagonista em fomentar o bem-estar financeiro dos trabalhadores. Para isso, teremos que superar grandes desafios para criação e inovação na oferta de novos produtos previdenciários, na adesão automática, com mecanismo de saída facultativo, equidade de tributação entre empresas com lucro presumido e lucro real e para os participantes que fazem declaração completa e declaração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física. Com a superação desses desafios, vários benefícios virão para a sociedade brasileira e para o Estado, como, por exemplo, a redução da pressão sobre o sistema público de previdência, o estímulo ao investimento e desenvolvimento econômico, a promoção da cultura de poupança e planejamento financeiro, a segurança financeira para os aposentados, o incentivo à participação no mercado de capitais.
Em resumo, em função do tempo, a previdência complementar não apenas beneficia os indivíduos, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e a estabilidade social de um país, é uma ferramenta poderosa para construir um futuro mais seguro e próspero para todos.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Passamos a palavra agora ao Sr. Jarbas de Biagi, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar — ABRAPP. Em seguida, nós terminamos com a participação do Sr. Guilherme Vaccaro.
O SR. JARBAS DE BIAGI - Boa tarde a todos. Eu queria cumprimentar a Deputada Erika Kokay e agradecer por esta oportunidade. Quero registar também que aqui nesta Comissão são discutidos temas muito relevantes para a sociedade.
A ABRAPP, só para falar muito rapidamente, representa as entidades fechadas de previdência complementar dos fundos de pensão. Na ABRAPP, nós temos também a UNIABRAPP, em que formamos dirigentes. Trata-se da Universidade Corporativa da Previdência Complementar, com mais de 36 mil certificados, em cursos de pós-graduação e MBA. Agora também estamos indo para o mestrado. Temos também o Instituto Certificador de Seguridade Social.
Esse segmento nosso — e a Deputada muito tem feito pelo nosso segmento, assim como os Deputados desta Casa — representa um 1,3 trilhão de reais de recursos na economia, num modelo de capitalização, o que equivale a 13% da dívida pública interna. São recursos nossos, dos participantes, que estão investidos na sociedade. São investimentos em empresas, por exemplo, a Vale. E eu poderia citar aqui uma série de empresas. Nós temos 900 mil assistidos e 4 milhões de participantes. Estamos falando de 10 milhões de pessoas. Temos uma folha de benefícios de 88 bilhões de reais, no ano passado. Em qualquer lugar do mundo, 88 bilhões de reais em recursos é um valor expressivo. E também, esses 88 bilhões de reais, sendo 100 reais de um, 100 mil reais de outro, 50 mil reais de outro, têm a importância na cesta básica que vai para o consumo depois do modelo de capitalização.
Não por acaso, na Carta de 1988, Deputado Vicentinho, esse segmento nosso foi colocado na ordem social para cuidar do indivíduo. Então, o objetivo do nosso segmento é pagar benefício e trazer aquela tranquilidade, quando o cidadão se aposenta. E agora vemos aqui nesta Mesa que as falas, na nossa visão, integram-se. A fala do Takemoto é uma fala de ansiedade. Ele representa uma federação de pessoas vinculadas a uma empresa pública, mas que pode deixar de ser pública. Também a realidade nos mostra, ao longo do tempo — e esse é um ponto também para a reflexão —, que a patrocinadora pode desaparecer e o compromisso continuar. Essa é uma realidade, como vemos o caso da Maria Rosani. Eu não vou falar o nome completo, porque eu não vou conseguir. É o caso de uma empresa que não existe mais, que já foi vendida e surge um novo patrocinador. Às vezes, as empresas desaparecem, não só por isso. Às vezes, elas desaparecem simplesmente por outros modelos de fusão. E aí surgem novos interesses. Então, observem que esse contrato previdenciário traz realmente uma preocupação maior adicional.
Lá na ABRAPP, Deputada, cedidas pelas entidades, nós temos 900 pessoas pensando previdência privada fechada em suas comissões.
São funcionários cedidos pela PREVI, pela PETROS, pela FUNCEF, pelo BANESPREV, para pensarem em projetos. E fazemos isso porque nós estamos na ordem social, nós estamos na seguridade social, conforme dispõe o art. 202. E isso não é por acaso, é para proteger o indivíduo.
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E aí quando vemos falar que o cidadão com 100 anos vai ficar com um cheque na mão, como se disse aqui, todo mundo sente isso. Nesse sentido, nesse Governo, com o Decreto nº 11.543, de 2023 — e o nosso projeto na ABRAPP é um projeto de Nação, não é um projeto de partido —, nós vimos com muito bons olhos a discussão sobre essa questão da retirada de patrocínio. E, com muito custo, como foi colocado aqui pelo Marcel, e com muito debate, porque são várias frentes, conseguimos uma resolução no CNPC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a partir do trabalho de uma subcomissão comandada pelo Diretor Guilherme, com maestria.
Eu integrei essa subcomissão, e teve um momento em que eu achei que nós não íamos terminar — viu, Guilherme? Eu quero até confessar isso para você. Eu achei que não íamos conseguir, mas conseguimos no CNPC, presidido pelo Ministro Lupi, uma resolução que ameniza um pouco para o cidadão essa questão dessa retirada, com o fundo de solvência, criamos vários instrumentos que vale a pena comentarmos. Daria para falarmos por 2 horas, por 3 horas, até por 1 dia inteiro sobre essa resolução. Para melhorar um pouco, visto que a retirada de patrocínio no nosso segmento, por ser facultativo, Deputado Vicentinho — a patrocinadora tem direito de retirar o patrocínio — o CNPC, que é o Conselho Nacional de Previdência Complementar, vai dizer em que condições vai ser essa retirada.
Estamos falando da Lei Complementar nº 109, como um todo. Não quero me alongar demais, mas é lógico que nesse bojo há contratos de privatização. Então, de que forma foi a privatização? Existem processos de privatização em que se vedou a retirada de patrocínio, então lá não se fala disso. Aqueles participantes com 100 anos, com 60 anos, com 70 anos vão continuar recebendo. Em outros editais de privatização, houve outro tratamento. Não fazemos aqui nenhum juízo. No nosso pensar, não há nenhum juiz de valor se estava certo ou estava errado um edital ou outro, mas o fato é que existem essas situações, e a PREVIC, como órgão supervisor, vai examinar para ver esses enquadramentos.
Nós representamos a entidade. A entidade fechada de previdência complementar tem o interesse do patrocinador de um lado e tem o interesse do participante de outro, mas o nosso negócio é entregar o benefício e pagar o participante. E a Lei Complementar nº 109, sempre lembrando aqui, traz que é dever do Estado — está lá no art. 3º — proteger o participante assistido. Esse também é um ponto importante.
Nesse sentido, eu vejo que esta é uma oportunidade, Deputada, para refletirmos realmente sobre a Lei Complementar nº 109, sobre as normas, sobre essas situações, a fim de melhorar o segmento. Haja vista que, como foi falado aqui e não há dúvida em relação a isso, a retirada é um direito, as condições para tal vai ser o CNPC que vai dizer, e nós temos também essa parte social do que nós não podemos descuidar.
Dentro deste tempo que nos foi concedido aqui, colocamos a ABRAPP à inteira disposição. Lembramos ainda que esse segmento é de longo prazo, e as pessoas acreditam nele. Eu sou um dos fundadores, só fechando a minha fala, do fundo de pensão dos advogados de São Paulo. Quando começamos, falaram que não ia dar certo. Eu fui o primeiro participante, e hoje nós temos 55,5 mil participantes. E só o advogado e a família contribuem para a OABPREV de São Paulo. Então, nesse sentido, quero dizer que temos tem que investir no segmento, torná-lo mais tranquilo, mais seguro para não precisarmos enfrentar situações como essa.
Eu achei que as falas aqui da Mesa foram complementares. Precisamos nos debruçar sobre esse tema para trabalharmos melhor e trazermos mais segurança.
Mais uma vez, eu agradeço e me coloco à inteira disposição para tratar de qualquer assunto sobre esse tema do segmento fechado de previdência complementar.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós que agradecemos.
Passamos então a palavra ao Sr. Guilherme Vaccaro Campelo Bezerra, Diretor de Licenciamento da Superintendência de Previdência Complementar — PREVIC.
O SR. GUILHERME VACCARO CAMPELO BEZERRA - Boa tarde a todos e a todas. Agradeço o convite da Deputada Erika Kokay, autora do requerimento.
Eu vou ser breve porque aqui o tema já foi bem explicitado. Vou dar alguns dados importantes lá da Diretoria de Licenciamento. Hoje há 61 requerimentos em andamento de patrocinadores ou instituidores, em 22 entidades fechadas, destinadas a 45 planos de benefício, que totalizam 50.864 participantes e assistidos afetados, Deputado Vicentinho.
E o valor envolvido, Deputada Reginete Bispo, é 25,2 bilhões de reais. É um valor considerável. Hoje, lá no CNPC, como bem colocado aqui pelo Presidente da ABRAPP, pelo Presidente da APEP, pelo Presidente da ANAPAR da sociedade civil que têm assento no conselho, que é tripartite, nós evoluímos na revisão da norma de retirada de patrocínio.
Nós poderíamos ter avançado mais, Deputada Erika, mas, infelizmente, é o que temos para hoje. E o nosso Ministro Carlos Lupi participou e presidiu o CNPC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, que é o órgão que regulamenta a legislação previdenciária em nosso País. A PREVIC faz a fiscalização. A lei complementar que instituiu PREVIC deu a ela esse poder de fiscalização e monitoramento.
Alguma coisa está acontecendo, Deputada. Se há 61 requerimentos de pedido de retirada de patrocínio, alguma coisa está acontecendo. E não podemos deixar de registrar aqui que o nosso atual Governo, do Presidente Lula, sabiamente restabeleceu o Ministério da Previdência Social. Como bem colocou o Presidente Jarbas de Biagi, da ABRAPP, o art. 212 da Constituição Federal, que estabelece a previdência facultativa, está dentro da ordem social. Então, ela não está ali na ordem social à toa. Precisamos debater políticas públicas nesse sentido, e a PREVIC está à disposição para participar do debate e para poder construir uma norma que seja mais igualitária para todos, sem renunciar aos direitos dos trabalhadores, que é a parte mais fraca desse contrato civilista. É um contrato civilista, apesar de eu não concordar com isso. Quem assim determinou foi o Judiciário, e lei se cumpre, não se discute.
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Esse é um assunto importante, porque, na previdência complementar, poupamos hoje para um futuro de amanhã. Estamos falando de pessoas maduras, pessoas mais velhas, idosas e não podemos, de certa forma, deixar essas pessoas desassistidas, porque elas, sim, são o fruto do nosso trabalho na PREVIC, são os participantes, os assistidos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço a participação do Guilherme.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Estimada Presidenta e companheira Erika, nossa companheira de todas as horas, parceira, eu quero saudar todos os senhores e as senhoras, incluindo a nossa querida Rosani, que vieram a esta audiência pública numa demonstração de respeito, porque os senhores não são convocados, são convidados, pois não se pode convocar.
Quero saudar todos que participaram. Saúdo a minha querida companheira Reginete, essa grande lutadora, guerreira que foi decisiva na construção da bancada negra e no relatório do feriado do Zumbi dos Palmares, minha querida.
Saúdo os senhores e as senhoras que estão presentes aqui, vários eu tive a oportunidade de ouvir lá na Assembleia Legislativa, na audiência, desta vez promovida pela Comissão do Trabalho. Houve uma manobra, no bom sentido, porque, na verdade, quem deve realizar as audiências públicas é a Comissão de Previdência Social. Nós estávamos juntos, era uma Comissão só, a CTASP, depois virou CTRAB, e agora esta Comissão que foi criada para dar satisfação aos partidos, aos grupos e assim por diante.
Obrigado pela presença de vocês aqui, todos e todas que estão nos acompanhando. Só para lembrar a memória de todos nós aqui presentes, vou passar um documento para a nossa querida Erika, como Presidente desta sessão, um documento assinado pelos nossos companheiros, Claudinei Ceccato, que é o Presidente do Sinergia de Campinas, nosso companheiro Mário Molina Ribeiro, Presidente do Instituto ADECON, e o nosso companheiro Osvaldo Passadore, que é conselheiro do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo. Este documento reflete o resultado daquela audiência em que mais de 200 pessoas estiveram presentes, lotou completamente, havia em torno de 250 pessoas.
Havia pessoas idosas dos anos 30, 40, 50, de lá para cá. Eu tomei o cuidado de verificar a faixa etária desse nosso povo.
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17:50
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Agora é uma indignação, uma angústia, uma preocupação, mas uma grande animação, uma animação para que se considere todo o anseio do nosso povo, que se sente ameaçado por esses direitos. Nesse documento, que eu posso lhe passar, Deputada Erika, existem recomendações.
Eu gostaria de pedir que este barulhinho chato acabasse, porque os Deputados têm preferência, para não ficar tocando. Está bom?
Queria informar, Sra. Presidente, que há uma recomendação de toda a Comissão do Trabalho, caso passe a ser a Comissão de Direitos Humanos. Eu não vou elaborar, não vou ler tudo, até porque eu já li no Plenário da Câmara e já me referi a ele. Para ganharmos tempo, eu também não quero ser o antipático, porque a campainha parou de tocar. Passo-lhe oficialmente o documento para que nós façamos segmentos a tudo isso que foi aprovado naquele dia. Uma das sugestões foi realizar esta audiência pública que nós já estamos cumprindo.
Existe a perspectiva da criação de uma Frente Parlamentar, de um encontro com o Presidente Lula. Entretanto, houve uma reunião hoje da Comissão. Agradeço a todos que representam, digamos, a PREVIC e as outras instituições, mas eu queria ouvir dos representantes dos trabalhadores o que significa isso para eles, para os assistidos. Isso resolve o problema, ameniza, mantém as coisas como estão? Seria importante ouvir, porque é uma novidade, o que foi decidido aqui é uma novidade. Até que ponto nós não sabemos. Só quero dizer que nós estamos inteiramente à disposição nesta jornada em defesa da dignidade dessa gente que prestou concurso, que trabalhou a vida inteira, que pagou a sua parte, que tinha um benefício e agora se sente completamente ameaçada por causa das privatizações. Por onde passa o boi passa a boiada. Isso pode continuar acontecendo, inclusive nas empresas que não foram privatizadas. Então isso é muito sério. Portanto, a gente está aqui atento e completamente solidário.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Boa tarde a todos e a todas, meus cumprimentos à Deputada, minha colega Erika Kokay, pela excelente audiência e pelo trabalho que vem realizando nesta pauta, e ao meu querido, sempre afetuoso Deputado Vicentino.
Quero dizer que eu fui convocada pelos trabalhadores do Rio Grande do Sul, que estão passando por esta mesma situação, a Associação dos Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE, que é a Companhia Estadual de Energia Elétrica, recentemente privatizada, para incorporar esta pauta e acompanhá-la.
Vemos com muita preocupação essa retirada de patrocínios. Na minha ignorância, acho que entendi que a PREVIC anuncia algumas medidas no sentido de reparar a individualização da pena ou a portabilidade.
Resta saber se isso interessa para os trabalhadores, para as entidades, enfim, para quem é beneficiário desses planos.
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Então, Deputada Erika, não querendo me alongar, quero novamente parabenizá-los, colocar o nosso mandato à disposição dos senhores, das senhoras, no sentido de fazer o enfrentamento dessa pauta. Mas também quero entregar um documento que me foi passado com um conjunto de solicitações da Fundação dos Trabalhadores da CEEE do Rio Grande do Sul para sua avaliação e incorporação no texto. Por exemplo, é solicitado que a minuta de resolução sobre a retirada de patrocínio não seja aprovada no Conselho Nacional de Previdência Complementar. Então o documento todo está voltado no sentido da manutenção do patrocínio.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Deputada Reginete.
A SRA. VERA MARCHIONI - Muito obrigada pela oportunidade. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui e poder conversar a respeito dessa questão tão séria para os participantes, que é a questão da retirada de patrocínio.
Para responder ao companheiro Vicentinho, eu quero dizer que os participantes dos fundos de pensão — eu sou uma participante de um fundo do BANESPREV, que tem 11 mil trabalhadores aposentados —, nós não concordamos com a retirada de patrocínio, está certo? Então, deixar claro que a nossa luta será pela não retirada de patrocínio. Entendemos o esforço que foi feito pela PREVIC, pelo grupo de trabalho, pelo Governo, para chegar a um consenso, o que realmente não é fácil.
O representante dos patrocinadores aqui falou em quebra de contrato, mas para os participantes isso é uma quebra de contrato, e nós somos o lado mais fraco dessa quebra de contrato, está certo? Nós dependemos, para nossa sobrevivência, da complementação da aposentadoria no momento da vida em que não podemos trabalhar. Estamos falando de pessoas com uma faixa etária alta. Então, para nós, a nossa luta será pela não retirada do patrocínio, para que seja mantido o contrato que foi assinado com os trabalhadores.
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17:58
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O Santander, nesse período, teve 220 bilhões de lucro aqui no País. Então não é o fundo de pensão que tratou sem nenhum prejuízo para a atuação do Santander aqui no País, nem prejuízo para os seus acionistas. O banco está retirando patrocínio baseado num argumento do risco, que ele não quer mais correr esse risco. Mas esse risco não existe, porque o Santander tem um lucro de 10 bilhões, em média, por ano aqui no País. Portanto, não tem porque retirar o patrocínio do fundo de pensão e colocar 11 mil famílias... Estou falando só do plano 2, porque é mais do que isso. Nós temos planos com a faixa etária maior ainda. Colocar essas pessoas, na rua da amargura, numa insegurança, trazendo um sofrimento imenso para toda essa população. Então nós vamos continuar lutando, inclusive com as armas que foram aprovadas aqui, porque o banco, para fazer a retirada de patrocínio, passou por cima do estatuto do fundo, mexeu no estatuto, sozinho.
Temos também a questão do edital de privatização, que diz que o banco deve manter os direitos dos trabalhadores aposentados. Naquele momento da privatização, nós tínhamos poucos aposentados e, ao longo desses 23 anos, nós temos 11 mil aposentados e vamos lutar pela manutenção do direito desses trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito bem, Vera.
A SRA. CECY MARIA MARTINS MARIMON - Boa tarde a todos e a todas. Na pessoa da querida Erika Kokay, eu cumprimento todas as companheiras mulheres aqui presentes, em nome dos eletricitários do Brasil.
Eu sou Cecy Marimon, sou coordenadora do Coletivo Nacional dos Eletricitários. Quero dizer que nós somos solidários com toda a luta dos trabalhadores e não devemos esquecer que tudo isso que estamos passando é fruto da luta do capital contra o trabalho. É preciso ter muita clareza de que o capital nunca quis que os trabalhadores tivessem os direitos. Tudo o que nós temos até hoje foi duramente conquistado através de lutas, de greves e de enfrentamentos. Lamentavelmente, o que nós estamos passando, vocês estão passando e nós da ELETROBRAS podemos passar nos próximos períodos, é resultado do ultraneoliberalismo dos Governos Fernando Henrique Cardoso, que coordenou o processo de privatizações e depois deste último desgoverno, que entregou a ELETROBRAS para a iniciativa privada, que hoje está na mão do grupo do Lemann, que trata a ELETROBRAS como se fosse um balcão de loja e não como a maior empresa de energia da América.
O ataque aos trabalhadores nos seus fundos de pensão é resultado direto desse desnível que existe entre a força do capital e a força do trabalhador. Por isso que está se tratando hoje a atuação do CNPC, da PREVIC. Quero parabenizar a ANAPAR na presença da Mesa, do Marcel, porque foi um trabalho gigantesco tentar fazer a redução de danos.
Quando falamos em usuários de drogas, políticas de manutenção, de controle, nós falamos também em redução de danos, porque não dá para resolver as coisas que se criaram ao longo dos anos de uma vez só. Agora dá, sim, para seguir a luta e saber que nós precisamos, enquanto classe trabalhadora, estar unidos para a defesa dos nossos interesses e saber como é que votamos quando há uma eleição. Ano que vem haverá eleição nos Municípios. E nós sabemos que nas eleições municipais se constroem as candidaturas para daqui 3 anos.
Então, nós precisamos pensar quem defende o trabalhador.
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18:02
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Deputado Vicentinho, há tantos anos nesta Casa fazendo a luta pelos trabalhadores e trabalhadoras, o modelo de privatização adotado na ELETROBRAS e que foi seguido pela COPEL é o modelo de corporation. Ele retira totalmente qualquer possibilidade de preservar direito dos trabalhadores.
Nós estamos sofrendo um ataque direto às nossas fundações. São cinco fundações no Brasil, englobando todas as regiões, mais de 50 bilhões estão em jogo, e a ELETROBRAS já tem movimento para transformar tudo num único fundo. Temos certeza de que num futuro muito breve será proposta a retirada de patrocínio.
Esse é o resultado das péssimas escolhas do povo brasileiro, lamentavelmente por uma pequena diferença votos, porque a maioria do povo brasileiro confia na classe trabalhadora.
Então, agora estamos nesse período para tentar minimizar os danos causados por todos esses desgovernos por conta do capitalismo selvagem que vem assolando o nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós que agradecemos, Cecy.
O SR. MANOEL - Boa tarde a todos. Parabenizo a Deputada Erika Kokay por levantar esta questão importantíssima. Faço as palavras da Maria Rosani, do Takemoto, da FENAE, do Maciel Barros e das companheiras que me antecederam as minhas palavras.
Deputada Erika, depois da pandemia, eu achei que o mundo, principalmente o mundo selvagem, como a companheira abordou muito bem agora por último, o capitalismo selvagem, fosse rever suas posições.
Eu fiz uma carta para o Presidente da Câmara dos Deputados e para o Presidente do Senado, em abril de 2020, em plena pandemia, para eles se mancarem, porque até o representante maior do neoliberalismo, o Financial Time, jornal londrino, soltou no seu editorial em abril de 2020 que, diante da pandemia, o neoliberalismo sugou o mundo inteiro. Olha o que é o maior representante do neoliberalismo falando no seu editorial. Sugou o mundo inteiro e agora não tinha o que oferecer para o mundo? Estava na hora de enterrar o neoliberalismo. Financial Times, o representante do neoliberalismo, no seu editorial 20 de abril, só ir atrás. Isso aqui não passa de neoliberalismo selvagem.
O Maciel colocou muito bem, é desrespeito ao acordo, é crime, está certo? Estão querendo diminuir o crime, amenizar o crime, é desrespeito de acordo. E não venha com essa conversa de que estão discutindo, estão ajeitando, porque é crime, é desrespeito. Como bem colocou a companheira do BANESPA também, é retirada de direito. O pessoal pagou a vida inteira, agora, na hora de receber... Sem falar o que fica o marginalizado, que vem posteriormente. Então eu achei que isso fosse ser revisto.
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Quem falar hoje em retirar dinheiro do trabalhador, depois de tudo que aconteceu e até o Financial Time, representante do neoliberalismo, rever sua posição, que tem que enterrar neoliberalismo, quem falar em neoliberalismo, com propostas neoliberais hoje, como esta agora aqui, deveria responder processo pesado de sei lá, de lesa-pátria ou coisa parecida. No fundo, isso leva à lesa-pátria, como pega grande parte dos trabalhadores, igualzinho este País aqui, o País mais desigual do mundo, País continental e o mais importante do mundo. Vamos ver o que aconteceu com o salário dos trabalhadores. Nós vemos que esse neoliberalismo selvagem de canalha leva à lesa-pátria.
Vocês começaram a discutir. Os Deputados, que criam as leis, precisam começar, como diz muito bem o Takemoto, a colocar uma barra nisso aí. Por exemplo, quem falar em retirar direito de trabalhador vai responder a processo pesado de lesa-pátria ou coisa parecida, como a legislação pesada para evitar que amanhã haja um Governo neoliberal de novo, um canalha de novo que retire mais direito. Então, o que nós temos que fazer agora é rever o que foi retirado. Não é só ficar por isso mesmo, é rever o que foi retirado e colocar barreira para evitar que aconteça novamente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Manoel.
O SR. SANDRO - Deputada Erika, nós agradecemos muito a oportunidade deste debate, de estar aqui procurando expor a nossa visão.
Um abraço muito especial ao Deputado Vicentinho, que nos proporcionou a oportunidade em São Paulo. Nós nos deslocamos do Rio Grande do Sul para fazer parte e tivemos um bom espaço lá.
Uma saudação muito especial para nossa Deputada lá do Estado, Reginete Bispo, uma liderança super-representativa. Novamente, agradeço a acolhida que o seu gabinete nos deu.
Eu tinha me inscrito, na verdade, para fazer uma pergunta, e vou fazê-la ao final, ao nosso Diretor da PREVIC, o Guilherme. É uma pergunta específica em relação à resolução recém-aprovada. Afinal de contas, está aprovada, vida que segue e vamos trabalhar em cima dela.
Eu não posso deixar de tratar da questão levantada tanto pelo Deputado Vicentinho como pela Deputada Reginete, para saber se isso atendeu os trabalhadores. Não, não atendeu os trabalhadores por uma razão muito simples: porque não atende a questão central. Os trabalhadores, aposentados, como bem dito aqui, numa faixa etária muito alta, que cumpriram todos os seus deveres para com o plano — nós estamos, afinal, numa relação de contrato —, tiveram rompido o seu contrato e não tiveram aquilo que é essencial para a vida deles, que é a manutenção do seu direito à aposentadoria vitalícia.
Alguns Deputados, quando falamos, que não estão bem por dentro do assunto e pensam assim: "Não, mas tu quer dizer que são os novos que vão entrar, porque isso é direito adquirido". Pois é, isso é direito adquirido, mas é isto que está sendo tirado, o direito adquirido. Por que está sendo tirado o direito adquirido?
A Deputada citou a frase, e nós queremos que não haja a aprovação na reunião de hoje. Naturalmente, nós queremos uma nova resolução por dois motivos. Um deles é essa própria reunião que estava convocada pela Deputada. Como é que o Legislativo convoca para debater o assunto, e o Executivo aprova antes disso uma resolução?
Parece-me que há uma desproporcionalidade, para não dizer outra coisa.
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Mas a questão mais central que precisa ser dita aqui é que existe uma lógica no sistema que é uma lógica financista, é uma lógica financeira. Nós sabemos da militância dos nossos Deputados — e é por isso que nós queríamos antes discutir aqui —, mas queremos que essa seja uma lógica social, uma lógica do ponto de vista dos trabalhadores. O que foi dito aqui, com todas as letras e com uma naturalidade incrível? Que o benefício vitalício transforma-se num monte de dinheiro. Mas me perguntaram se eu queria isso? Perguntaram para o cara de 80 anos se ele queria isso? Não, não é essa a questão. A questão é que, assim como há o direito de as empresas retirarem o patrocínio, há o direito de os participantes manterem o seu benefício vitalício. Assim como há o art. 25 da Lei Complementar que garante às empresas a retirada do patrocínio, há os arts. 17 e 68 que dizem que são válidas as situações de aposentadoria para o aposentado e que essas condições são direito adquirido dos aposentados.
Então, Deputada, eu quero dizer que a resolução aprovada hoje descumpre uma lei. Portanto, ela é ilegal. E, sendo ilegal, ela não vai passar pelo crivo do Judiciário — espero, pelo menos. E, assim, nós, lá do Rio Grande do Sul, estamos com a resolução de retirada de patrocínio brecada pela Justiça, por conta dessa incoerência. E vamos infelizmente continuar na Justiça, porque fizemos todo um trabalho de resolução, e a resolução aprovada continua ilegal.
Se me permitir perguntar, Diretor Guilherme, foi muito importante vocês trazerem à discussão a questão dos editais de privatização e a questão dos convênios de adesão. Mas me causou estranheza — e foi o senhor que coordenou o grupo — que ali não está escrito "exigir o cumprimento", está escrito "apresentar uma declaração". Daí, pergunto: por que isso? O senhor não acha que, como Diretor de Licenciamento, há um grau de subjetividade muito grande nessa questão? E, se há, como a atual autogestão da PREVIC vai analisar essa questão? Vale simplesmente o cara chegar lá e apresentar: "Olha, eu cumpri", ou aquele conteúdo que está lá vai ser realmente fiscalizado? Isso porque, em tese, é só eu apresentar a representação. E, em sendo fiscalizado, qual é a atitude? Será que, numa futura norma de regulamentação, essa questão não precisaria ser mais enfática? Pois não há como uma resolução ser subjetiva; é necessário que ela seja objetiva.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Sandro.
O meu nome é Francisco Barreto, sou Presidente da AMBEP — Associação de Mantenedores Beneficiários da Petros, hoje com 32 mil associados.
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18:14
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Além disso, a nova resolução que foi apresentada hoje e que ainda não está publicada na íntegra fala de novo plano. Quais são as regras para esse novo plano? Ela fala de um fundo de longevidade, de um plano de proteção previdenciário. Quem paga por isso? O aposentado é muito penalizado, e daí vem uma regra de maldade que ataca o aposentado, que já não tem mais de onde tirar. Quando afetam o bolso do aposentado, quando atacam cruelmente o seu bolso, ele tira da sua saúde e do seu lazer, porque ele não tem mais onde cortar gastos.
E nós não estamos falando de retirada de patrocínio. Estamos falando de retirada de direito adquirido. A regra do jogo era essa; então nós temos um direito adquirido. E hoje essa é mais uma sombra que está atentando o aposentado. Então, nós temos em nosso sistema os aposentados da BR, que hoje é a VIBRA, que já atenta contra a retirada de patrocínio; nós temos os aposentados da Xisto (Six), que também vivem sob essa sombra, esse medo da retirada de patrocínio. Não podemos aceitar isso.
Eu acho que o mais importante, além dos debates que estamos fazendo, Deputada, é avançar, para realmente fazermos um trabalho que não só amenize o impacto. Eu respeito o trabalho que o GT fez: debruçou-se e tentou buscar soluções para amenizar os impactos. Mas nós temos que criar restrições, assim como o Takemoto bem colocou: criar restrições à retirada do patrocínio.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - A nossa última inscrita é a Maria Lizete e, depois, devolverei a palavra à Mesa.
Quero ressaltar que eu resolvi fazer doutorado em Ciências Contábeis, já tendo mestrado e depois de aposentada, para poder ter condições de discutir com esse mercado, que é ganancioso, que agride de forma forte o capital humano. E eu quero colocar algumas considerações.
Mas, antes disso, eu quero dizer o seguinte: nas privatizações, existe a inclusão do passivo trabalhista que é adquirido por quem compra. Então, eu não consigo entender como o Santander não comprou o passivo trabalhista e por que essa lei não age em cima de um banco que fez isso. A primeira coisa que eu acho é que houve uma avaliação errada desse valor. Então, tem que ser acionado quem avaliou de forma incorreta o valor do Santander e não incluiu isso, pois isso faz parte e tem que estar no balanço. A segunda é que, para nós — e eu sou aposentada do Banco do Brasil —, não foi uma concessão que o banco nos deu. Quando nós entramos no banco, assinamos no mesmo dia da posse a entrada. Acho que isso é de conhecimento geral, então não foi uma liberalidade. Mas isso trouxe ganhos para o banco!
E aí eu quero falar um pouco da minha tese de doutorado, que fiz na UnB, em que trabalhei com empresas. Por estar nessa condição, eu fui trabalhar com benefícios definidos e estudei isso ricamente. Foram 6 anos de estudo. Os funcionários, enquanto ativos... Infelizmente, a contabilidade trata despesas de pessoas como despesas e trata máquinas como investimento. Capital humano é investimento!
Esse estudo demonstra, com dados econométricos, que há uma relação positiva entre os valores gastos com o salário de um funcionário na ativa, os valores nele investidos em salários, em formação e em benefícios, e o valor de mercado. Então, os funcionários, durante sua vida laboral, trazem valor para as empresas muito grande. Infelizmente, no pós-laboral, o mercado começa a considerá-los como um valor negativo. Então, há um valor realmente negativo. E o mais triste é ver que um dos maiores formadores desse mercado financeiro são os próprios fundos de pensão.
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18:18
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Maria Lizete.
O SR. HERBERT ANDRADE - Obrigado, Deputada. Agradeço mais uma vez o honroso convite para estar nesta audiência pública.
Do nosso lado da representação dos patrocinadores, o compromisso que nós tivemos, até na atuação do próprio GT, foi com uma construção, conforme minha mensagem, que permitisse uma previdência complementar inclusiva, uma previdência complementar que pensasse no futuro, que agregasse valor não só a essa geração de trabalhadores que está aqui hoje, mas também àqueles trabalhadores que virão e àqueles que nem estão aqui ainda. Eu acho que, quando pensamos uma sociedade, quando pensamos o que a previdência complementar pode oferecer em relação à poupança de longo prazo e aos benefícios que essa poupança de longo prazo pode trazer para a nossa sociedade — vindo ao encontro do que o próprio IBGE trouxe recentemente como preocupação com o aumento da longevidade e com a redução da natalidade —, nós visualizamos problemas sociais bastante críticos em relação à pressão da Previdência Social. Então, a previdência complementar é um instrumento que pode ajudar, e muito, nessa situação, nesse futuro, quando esperamos ter uma previdência mais relevante e inclusiva, com a participação do patrocinador. Há muitos patrocinadores que estão fora, que não têm incentivos. Há diferença entre lucro presumido e lucro real. Hoje tem muita gente fora do mercado de trabalho que não tem um plano de previdência complementar.
Então, em nossa luta em conjunto com todos os atores — ABRAPP, ANAPAR, Governo e toda a sociedade —, nós precisamos ter esse compromisso de olhar não só para o passado, pelo retrovisor, mas de olhar também pelo para-brisa, para frente, para todos os benefícios que isso pode trazer, trazendo também o patrocinador e o empregador para esse jogo. Nós temos que estar juntos com o trabalhador na busca desse desafio. Vai ficar muito mais difícil para o trabalhador jogar sozinho. Quando o empregador monta um plano, ele o faz com esta finalidade: tentando trazer benefícios, tentando se engajar e trazer competitividade para a companhia.
Como bem disse a nossa amiga aqui na audiência, existem vários benefícios que nós precisamos explorar, e não só o patrocinador, mas também o próprio empregado. E, como eu comentei, o próprio empregado ainda não reconhece isso. Então, é preciso que haja essa promoção e o estímulo a esse debate.
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18:22
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada.
O SR. VALDEMIR LIMA - Muito obrigado, nobre Deputada Erika Kokay, Deputado Vicentinho, por quem tenho muito apreço, Deputada Reginete Bispo e demais que acompanham aqui este debate.
Eu acho que o importante é ter noção da necessidade dessa reflexão. Acho que não podemos virar as costas e fechar os olhos para essas questões. É evidente que há sempre pontos de vista, mas o mais importante — e vivemos numa democracia, não é, Guilherme? — é chegarmos a um consenso.
Parabenizo a PREVIC, na figura do Dr. Guilherme, que entendo e acredito ter conseguido esse grande avanço com a aprovação dessa nova norma. É a melhor norma? Não sabemos ainda. Mas é um processo evolutivo. Como eu disse inicialmente, viemos em evolução desde 1988 e temos que continuar buscando essa evolução. Enquanto isso, cada avanço, cada passo dado tem que ser comemorado. Então, eu parabenizo aqui a PREVIC e os demais que compunham o grupo de trabalho, formado através do decreto presidencial. Meus parabéns a todos!
É importante que tenhamos outras oportunidades de realizar debates, de forma clara, transparente e com muita tranquilidade. Acho que todos têm sempre o mesmo interesse de preservar a vida das pessoas. A aposentadoria e o benefício privado são a manutenção da sobrevivência de pessoas que tanto contribuíram com a nossa Nação. Então, precisamos preservar a vida e encontrar alternativas para isso. Não se pode somente criar barreiras. Às vezes, nós nos indignamos, o que é natural, é do ser humano, mas que tenhamos a capacidade de evoluir um passo de cada vez.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Passo agora a palavra à Maria Rosani Gregorutti, que é Presidenta da Associação dos Funcionários do Grupo Santander, Banespa, BANESPREV e CABESP — AFUBESP.
A SRA. MARIA ROSANI GREGORUTTI - Quero dizer que, no Governo de transição, foi criado esse GT para que fossem implementadas as mudanças necessárias e corrigíssemos todas as maldades que foram feitas ao longo dos últimos anos que prejudicaram os participantes dos fundos de previdência.
Mas nós sabemos das grandes dificuldades dos nossos aliados — a PREVIC, a ANAPAR e toda a sociedade civil — que compõem esse GT em construir uma norma que realmente seja a melhor para nós trabalhadores.
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18:26
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No movimento sindical, quando terminamos um processo negocial, sempre dizemos: "Essa proposta não era bem a proposta dos nossos sonhos. Mas é a que foi possível". Então, o que saiu hoje da CNPC é o que foi possível nesse momento de negociação. Nós temos que fortalecer a PREVIC, temos que fortalecer os nossos sindicatos, a ANAPAR e todos os que estão lá defendendo os nossos direitos, para que possamos avançar nessas conquistas. É difícil? É, mas não é impossível. Então, está em nossas mãos, trabalhadores e trabalhadoras, pressionar este Governo para avançarmos. Só assim poderemos ter um final feliz com tranquilidade: realmente nos aposentar e usufruir de tudo aquilo que sonhamos, planejamos e investimos para ter uma vida digna em nossa aposentadoria.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada, Rosani.
Primeiro, meu querido Deputado Vicentinho, eu acredito que V.Exa. já ouviu a resposta de que a decisão tomada hoje pelo CNPC não resolve, ela ameniza. Para resolver, seria necessário que não houvesse — infelizmente o Herbert precisou sair, e ele falou de segurança jurídica — a quebra do contrato, porque para nós, participantes, isso é uma insegurança jurídica.
Por exemplo, eu contribuí — e o senhor brincou comigo dizendo que me conheceu menino — durante 40 anos para o plano de previdência do Banco do Brasil — 40 anos! Estou aposentado há 3 anos. E o que vai acontecer no futuro? Olhem a insegurança que vem por aí: será que eu vou ter o meu benefício?, porque o meu benefício é vitalício. Eu vou ter que morrer antes do tempo para que seja cumprido, se alguém me der um valor, se alguém monetizar o meu direito à minha vida? Então, ela ameniza, mas não resolve a questão.
E, como disse a Rosani e outros aqui, não estamos num mundo platônico, mas, dando um passo de cada vez. Nós subimos alguns degraus e acreditamos que não dá para ficarmos nessa lógica da dinâmica empresarial, porque o custo do plano de previdência está na despesa administrativa do empresário capitalista. Portanto, a CEEE lá do Rio Grande do Sul, a Enel em São Paulo, o Santander, no Brasil inteiro, todos colocam no custo da tarifa a despesa do plano previdenciário. Então, quando o senhor paga a sua conta de luz lá em São Paulo, quando o senhor paga a tarifa do Banco Santander,
quando o pessoal do Rio Grande do Sul paga a tarifa de energia elétrica no Rio Grande do Sul, você está pagando o custo da empresa para patrocinar o plano de previdência. Aqui nós não estamos falando de perdas nem de diminuição do lucro, porque ele não diminui o lucro, simplesmente aumenta a tarifa. É isso o que acontece.
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18:30
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Para enfatizar, o ideal seria que não houvesse retirada de patrocínio. Então, enquanto não atingimos esse mundo ideal, vamos tentar fazer com que essa agressão se torne mais difícil, vamos criar barreiras. A resolução que foi aprovada hoje criou novas barreiras. É preciso olhar os contratos havidos, olhar os acordos — algumas categorias têm isso no acordo coletivo. É nisso que estamos avançando. E o avanço aconteceria quando todos respeitassem o contrato previdenciário, para que a fidúcia que nós depositamos na empresa que nos ofereceu um plano de previdência fosse respeitado. Assim, poderei viver na tranquilidade de que eu terei o meu benefício conforme foi definido quando eu entrei na empresa e assinei o meu contrato previdenciário. É isso o que nós queremos. Ainda temos muito que caminhar para chegar até lá, mas nós vamos chegar.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós é que agradecemos, Marcel.
Sem dúvida nós empregados da Caixa nos somamos a todas as outras vozes contra a retirada de patrocínio. Aqui estamos falando muito em direitos, mas, enquanto a população e os governos, e principalmente os empresários, fizerem essa campanha de criminalização dos fundos de pensão de previdência fechada, vamos ter que continuar lutando e organizados para defender não um privilégio, mas os nossos direitos.
Não pode ser um privilégio ter direito a uma vida digna, a uma aposentadoria digna. Esse é um direito de todas as pessoas, e deveria ser um direito de todos os trabalhadores. Não é admissível que você trabalhe uma vida inteira e, na aposentadoria, quando precisa de mais recursos para tratar da saúde, haja uma redução tão grande dos seus proventos. Isso não pode ser encarado como privilégio. Todas as pessoas deveriam ter direito ao salário integral. Todos os trabalhadores deveriam ter direito à saúde. Enquanto nós vivermos em um país, em uma sociedade que enxerga o direito a uma aposentadoria digna, a uma saúde digna como privilégio, nós vamos ter que lutar muito e precisaremos estar muito organizados.
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18:34
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço ao Sergio Takemoto a participação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Sim, pode falar.
(Não identificado) - Com relação à lei, ela não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Se quebrarmos esse direito adquirido, nós estaremos abrindo a porta para a ditadura, porque o ato jurídico não vai existir nem a coisa julgada. Então, isso é muito importante. Precisamos garantir que a nossa Constituição seja democrática. Está previsto no art. 5º, inciso XXXVI, o princípio da segurança jurídica. Então, se quebramos isso, estaremos abrindo a porta para quebrar tudo. Nós estamos em um governo popular, democrático, e temos que garantir o direito adquirido acima de qualquer coisa.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada.
O SR. JARBAS DE BIAGI - Cumprimento a Deputada Erika Kokay, o Deputada Vicentinho e a Deputada Reginete Bispo.
Quero falar sobre a importância do nosso segmento. Nosso segmento é de fundamental importância para a sociedade, porque é um modelo de capitalização. Eu volto a mencionar aquele 1 trilhão e 300 milhões de reais que nós temos investidos. Sabemos o tanto que ele é importante. Por sua vez, é realidade também, para refletirmos, que a vida com a previdência complementar é melhor. Eu trabalhei por 44 anos em bancos — Banco do Brasil, BANESPA e Santander. Então, a vida com a previdência complementar é melhor e prova o que vocês trouxeram aqui.
Muito rapidamente, dentro do tempo que me foi destinado, vou fazer um relato. Convidaram-me para falar em um evento em João Pessoa só para sindicalistas. Estive lá no fim do ano passado. Aliás, foi às vésperas da posse do João na PREVI. Houve várias ponderações no sentido de melhorar o nosso segmento, o dos fundos de pensão. O pessoal foi tão enfático — eu estava como convidado — que eu perguntei se eles abririam mão do benefício. Seria uma reflexão, porque a fala foi agressiva. Todos disseram que não, é óbvio, porque na realidade isso é o melhor, a nossa vida fica melhor. Nosso trabalho consiste em manter os direitos e trazer novos participantes. Nosso negócio é fomento.
O instituidor, como eu disse aqui, fundos de pensão como OABPrev, PREVI Família para os familiares, há no Brasil inteiro. A vida melhora em sociedade sob todos os aspectos. Esse é um ponto. Agora, quanto à ordem social, eu queria usar uma fala da Claudia Ricaldoni, que já foi Presidente da ANAPAR e está hoje no CNPC. Ao fim da análise da resolução, ela disse: "Não é o que a gente quer, Ministro, mas eu tenho que ver o copo, e o copo está mais do que meio cheio". Não foi essa a expressão que a Claudia usou? Então, o que eu quero dizer para os senhores, que passaram a vida toda lutando, assim como eu — estamos sempre em um front, sempre lutando —, é o seguinte: vamos analisar essa resolução. Ela melhorou. Eu saí da reunião do CNPC, hoje, satisfeito. Eu fui lá só para assistir, não sou membro do CNPC, mas o fato é que eu achei que a resolução trouxe melhorias nesse mundo em que nós vivemos.
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18:38
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É lógico que trabalhamos com o mundo ideal. Nesse sentido, eu queria dizer o seguinte: vamos analisar a resolução, vamos olhar o que tem para melhorar. Oportunidades como esta são fantásticas, porque debatemos e refletimos. Eu levo isso comigo também, porque eu sou um assistido, e sabemos que vamos colher o que plantarmos hoje, como disse o Marcel. Na realidade, eu também tenho medo de uma retirada de patrocínio, é natural.
Eu acho que nós evoluímos dentro do mundo em que nós vivemos. Se vamos precisar de alguma melhoria mais substancial, vai ter que passar pelo processo legislativo, porque, como disse o colega, temos a Lei Complementar nº 109, a Lei Complementar nº 108 e a Constituição. Há o direito adquirido, mas, do outro lado, há também a facultatividade, as interpretações jurídicas, ou seja, nós temos um universo, então temos que trabalhar com isso.
Deputada, mais uma vez, digo que estamos à disposição. Contem conosco! Nosso debate diz respeito a fomento, para melhorar a vida em sociedade, e saímos daqui com o dever de casa para refletir sobre vários pontos que foram abordados hoje. Não tenham dúvida de que nós vamos refletir sobre eles, estudá-los.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço ao Jarbas a participação.
O SR. GUILHERME VACCARO CAMPELO BEZERRA - Deputada, eu já vou responder ao Sandro, da CEEE, porque eu vou levar um tempo para isso. O Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, mandou um e-mail e conversou com o Ministro Lupi sobre as reivindicações de vocês. Nós temos ciência, assim como o CNPC e a Secretaria do Regime Próprio e Complementar, desses documentos e do documento que foi entregue à Deputada Erika Kokay pelo Deputado Vicentinho, que foi colocado à disposição na ALESP, na audiência pública. Nós concordamos como isso. Se você pedir a minha opinião, como pessoa ou como advogado, porque sou advogado, eu concordo. Mas tentamos, na medida do possível, encaixar um equilíbrio, como a doutora já mencionou, entre o capital e o trabalho.
Eu sou do PDT também, tenho esse viés trabalhista. Como disse o Presidente Jarbas de Biagi, essa não é a melhor norma, mas já evoluiu muito. Temos que analisar a natureza jurídica, porque a PREVIC não fiscaliza a patrocinadora, mas a entidade que está gerindo aquele fundo. A Lei Complementar nº 109, de 2001, dispõe nesse sentido. E lá está bem claro, no art. 25, que o senhor deve conhecer muito bem: "O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar...". Isso não quer dizer que o simples fato de você protocolar na PREVIC, na Diretoria de Licenciamento, na qual estou nomeado pelo Ministro Carlos Lupi, se não cumprir as exigências, vai ser autorizado, até porque o art. 33 da mesma lei complementar diz que dependerá de prévia e expressa autorização da PREVIC.
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18:42
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E mais, na Resolução Previc nº 23, que não foi colocada aqui, porque não é o tema — nós fizemos uma consolidação das normas no âmbito da nossa superintendência, o que cabe a nós fazermos —, colocamos o art. 171, § 2º, que dá alçada para o colegiado, que é a Diretoria Colegiada, em casos extremos como esse, vamos dizer assim, das empresas patrocinadoras no âmbito elétrico e bancário, em questão da privatização, que foi discutida lá na ALESP, no Estado de São Paulo.
Esse é o ponto que você está colocando. A resolução foi aprovada por unanimidade, até pela ANAPAR. Está aqui o Presidente da ANAPAR, que tem assento no GT. Aliás, quem é o representante da ANAPAR que tem assento lá?
(Pausa.)
É a Dra. Cláudia Ricaldoni, da FORLUZ. Como ela bem colocou lá, o copo estava vazio — passou da metade. Não é o que nós queríamos, mas atendeu a 80% do pedido da ANAPAR. Sobre a questão da privatização das empresas, principalmente do segmento elétrico e bancário, a própria CONJUR, do Ministério, colocou no seu parecer que é obrigatório, no momento de privatização, atender ao edital, que resguarda as cláusulas previdenciárias. Isso está lá na norma, foi colocado, está escrito. Então, está protegendo, sim, o direito adquirido, o que está citando a própria Lei Complementar nº 109, de 2001.
Há o direito adquirido ao benefício vitalício. Eu também concordo. A pessoa trabalha 30 anos, 40 anos. Chega lá com 18 anos, 20 anos, faz um concurso, e falam assim: "Ó, você é mutualista". Isso é compulsório, você não decide se quer ou não. E qual é a retórica, Maria? "Você, no final da sua vida, vai ter um benefício proporcional, ou igualitário, ao seu salário" — para dar dignidade à pessoa humana. Agora, chega uma empresa estrangeira, capital aberto, erro do passado, vem para o Brasil e compra, a toque de caixa, a preço de banana, setores importantíssimos de segurança, que deveriam ser estatais. Esse é o meu pensamento. Vendem. E numa certa hora fala assim: "Ó, aqui está o contrato". Não é contrato de trabalho. Isso é outro erro, tem-se que discutir no Judiciário. O Parlamento tem que fazer essa discussão. Aqui no Parlamento tem que ser discutido isso, não é no âmbito do Ministério. Essa é a diferença. Sou advogado, eu sei o que estou falando.
No art. 202 da Constituição Federal, como foi colocado aqui por mim e pelo Presidente Jarbas de Biagi, a previdência complementar é facultativa, mas ela está na ordem social, porque o Parlamento assim quis. Então, quem tem que determinar é o Parlamento. Essa discussão tem que ser feita aqui, na Casa do Povo.
Concordo com você, mas evoluímos muito já resguardando as cláusulas previdenciárias no momento da privatização. A concepção privada é a questão da representante da APEP, que estava aqui. A empresa privada tem contrato mutualista. Algumas têm 70. Isso depende do regulamento do estatuto. Quer retirar o patrocínio? Vai retirar, mas vai ter ônus. É igual a um casamento; se há o divórcio, há obrigação entre as partes.
Se preencheu os requisitos, cessa o contrato — mas vamos encarecer o processo. Foi isto o que nós fizemos hoje lá no CNPC, resguardamos o direito adquirido ao benefício vitalício no momento de uma privatização. Olhe o que está ocorrendo. A grande discussão é a questão no âmbito elétrico e bancário, reafirmo aqui novamente. Parabéns, Deputado Vicentinho, pelo diálogo na ALESP! Podemos citar exemplos. É o caso da Enel. Olhe o que está acontecendo. É o caso do BANESPREV. E isso vai ter um efeito cascata.
A resolução foi proposta hoje e foi aprovada por unanimidade. Lá tem assento a ANAPAR, têm assento a APEP, a ABRAPP, integrantes do Governo — MGI, SEST, MPS — e a PREVIC. Então, houve um avanço considerável. Podemos fazer mais? Podemos, mas isso tem que ser proposto aqui. O debate tem que ser feito aqui, na Casa do Povo, para poderem mudar a lei complementar. A PREVIC fiscaliza. Está aqui o Dr. Ricardo Pena, que é o Superintendente da PREVIC, o primeiro, que participou da discussão da lei que criou a PREVIC. É fiscalizador. Mas temos uma lei complementar, temos que segui-la. E a retirada de patrocínio está na lei complementar. Ela existe. Se têm que mudar, mudem aqui, na Casa do Povo.
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18:46
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E o senhor tem que reivindicar aqui. Os movimentos sociais têm que vir para o debate aqui. E nós não sabíamos ainda que seria aprovada a norma hoje — por unanimidade! Foi aprovada por unanimidade! Não é a melhor? Não, mas já se ganhou 80% da proteção desse contrato, que, a meu ver, deveria ser um contrato de trabalho, porque aquilo sai do salário do trabalhador. Mas é um contrato civilista, sim, porque o legislador quis. Então, podemos avançar? Podemos, mas temos que fazer debates construtivos e diferenciar. Mas exigir... "Exigir" é uma palavra realmente... questão de segurança jurídica.
O SR. GUILHERME VACCARO CAMPELO BEZERRA - Sim, mas você declarar não quer dizer que você vá autorizar. Eu mesmo neguei esses dias habilitação do AETQ da PREVI. Fizeram recurso, e tal. Eu disse: "Não. Preencheu os requisitos?" E fui voto vencido. Levaram para a DICOL, para o órgão máximo colegiado da PREVIC, segundo essa Resolução nº 23, da PREVIC, que já completou 3 meses. Fui voto vencido. Eu não concordei. Disse: "Ele não preenche os requisitos". Mas fui voto vencido. Assim é a democracia.
O SR. GUILHERME VACCARO CAMPELO BEZERRA - Vamos analisar. Mas políticas públicas no âmbito da previdência complementar são feitas na Secretaria do Regime Próprio e Complementar. O secretário não pôde comparecer porque está numa audiência com o Ministro Carlos Lupi, mas nós fizemos questão de comparecer. Isso mostra o comprometimento da PREVIC. E também do Ministro Lupi, que participou da sessão do CNPC, e vai participar de todas as sessões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias. E pode ter certeza de que entramos aqui. Este é um governo de união e reconstrução. Senão, não estaríamos aqui debatendo isso.
(Palmas.)
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18:50
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Querida Deputada Erika, antes de V.Exa. encerrar a audiência, eu queria falar só por 30 segundos.
Muito esclarecedores foram todos os debates ocorridos aqui até agora. Há coisa com que não fazemos ligações, muitas vezes. Mas eu acho que os meus companheiros que fazem essa luta desde um encontro que ocorreu lá na Praia Grande, o pessoal do SINERGIA, até esta audiência pública e vários movimentos... Não estou dizendo que esta audiência pública é uma vitória, que o objetivo foi alcançado, mas, quem sabe, esta reunião de hoje e essa resolução apresentada têm a ver com a luta que o nosso pessoal está fazendo também. Eu acredito muito nisso.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Eu queria agradecer muito ao Guilherme Vaccaro Campelo Bezerra, ao Herbert Andrade, ao Jarbas de Biagi, ao Marcel Juviniano Barros, à Maria Rosani Gregorutti, ao Ricardo Pena Pinheiro, ao Sergio Takemoto e ao Valdemir Lima. Agradeço muito a presença de todas as pessoas que contribuíram para o debate com seus posicionamentos. Agradeço à Vera, à Cecy, ao Manoel, ao Sandro, ao Francisco, à Maria Lizete e aos nossos queridos Deputados, o Deputado Vicentinho e a Deputada Reginete Bispo, que têm acompanhado essa luta passo a passo, a partir da dor real dos trabalhadores e das trabalhadoras dos seus Estados, dos seus territórios.
Queria dizer que nós não vamos negar os avanços que podem ser construídos neste momento, mas achamos que a patrocinadora não pode deixar de estar nos fundos de pensão. Eu digo isso porque, ainda que se substitua por um fundo a ser construído, isso não é o ideal. A contribuição dos participantes sempre ocorreu. Os fundos de pensão existem em função dos participantes. Primeiro, eles existem para complementar a aposentadoria dos participantes e têm a contribuição paritária dos próprios participantes. Portanto, eles existem a partir daí, e são uma poupança extraordinária.
Eu me lembro muito do Gushiken, que se dedicou muito a avaliar os fundos de pensão, e chegava a construir uma economia contando com a poupança que os fundos de pensão têm. Há uma captação mensal para que se possa despender esse recurso, ter uma aplicação em 30 anos, 35 anos, enfim, a longo prazo. É óbvio que isso é uma poupança — nós vimos aqui que é de 1 trilhão de reais. E ela é fundamental inclusive para os investimentos necessários para que o País tenha um plano de desenvolvimento econômico. Então, os fundos de pensão são fundamentais para o País.
É óbvio que os investimentos que são necessários para os projetos do próprio País têm que assegurar, no mínimo, o retorno atuarial. Não se pode ter investimentos em que não se tenha assegurado o retorno atuarial. Há um cálculo atuarial. Faz-se o cálculo a partir de tábuas que se constroem, enfim, que não consideram apenas a expectativa de vida. Consideram que a pessoa, quando falece, pode ter dependentes, pode ter pensionistas, enfim.
E, com o advento do segundo, do terceiro relacionamento, inclusive, um fato que não estava posto há 30 anos e hoje é concreto são os filhos ainda em condição de serem considerados dependentes. Então, tudo isso é calculado na avaliação atuarial.
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18:54
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Vejam que grande parte dos participantes está sendo penalizada com o equacionamento, com a complementação de um risco que está posto. Estou falando da FUNCEF, da PETROS e também da POSTALIS. Os participantes não foram responsáveis por isso, até porque você teria que alargar inclusive esse prazo. Os participantes de um fundo de pensão, pela legislação, quando há déficit continuado desses fundos, têm que arcar com o próprio fundo. Então, eles participam disso, os participantes do fundo. O que eu quero dizer com isso? Os participantes contribuem, mesmo quando há déficit. E aí o déficit é apurado num prazo muito curto. Quando aplica em renda variável, você tem uma poupança que lhe possibilita esperar as ações subirem. Eu lembro que os fundos de pensão foram utilizados para a privatização da Vale e tiveram por muitos anos o compromisso de não vender as ações da Vale, não é? Então ficaram com as ações da Vale. E, no momento em que as ações da Vale poderiam se reverter em resultados, poderiam representar resultados, muitas vezes eles se desfizeram das ações da Vale. Você pode segurar uma queda nas ações.
Quando há o risco da retirada de patrocínio, via de regra são das empresas que foram privatizadas. Em grande medida, empresas públicas foram privatizadas em condições extremamente vantajosas para quem comprou, para o comprador. Ele ganha no que diz respeito aos valores que foram aviltados. Quase todos os valores foram muito aviltados no processo privatista. Os compradores ainda ganham porque se desfazem de uma responsabilidade que é deles — é deles! São sucessores. O Santander comprou o BANESPA, então é o sucessor do BANESPA, tem que ter a responsabilidade. Eu me lembro muito do caso da EMBRATER, que acompanhei muito de perto. A EMBRATER foi extinta e tinha um fundo de pensão, e os participantes continuaram contribuindo, mas não havia aporte da União. Deveria haver o aporte, porque a União foi a sucessora, digamos assim; foi por ato dela que a empresa foi extinta. E de repente se esgotou a poupança, porque ela não tinha o compromisso da patrocinadora.
Eu reconheço os avanços. Nós não somos contra, não invisibilizamos os avanços, não fazemos como os maximalistas da Europa, ou da Itália, do começo do século XX, que negavam todos os avanços — "os avanços não traziam o ideal". Mas nós queremos a manutenção das patrocinadoras na contribuição para a aposentadoria. Por quê? Porque, primeiro, isso é contrato de trabalho. Quando entra em uma empresa, você considera as vantagens que a empresa traz.
Em grande medida, os empregados e as empregadas de empresas públicas aderiam ao fundo de pensão sem saber, de forma automática. Simplesmente chegavam, assinavam o seu contrato de trabalho e aderiam ao fundo de pensão, que ainda, no começo, é uma coisa distante das pessoas, porque elas não pensam na aposentadoria quando acabam de entrar nas empresas. Elas vão começar a pensar na aposentadoria quando estão mais perto de se aposentarem ou então quando precisam ter uma aposentadoria por incapacitação, e tal, enfim.
Então, nós aqui precisamos, primeiro, assegurar a responsabilidade das empresas que compraram as nossas estatais com o conjunto das despesas, porque senão isso é um absoluto espólio, contra não apenas o Estado, que perde as suas empresas públicas, como também os próprios trabalhadores, que, muitas vezes, são demitidos. Há sempre demissão. A empresa simplesmente não se sente responsável por uma despesa que é dela — que é dela! Aqui foi dito isso. As empresas têm responsabilidade com a manutenção dos benefícios que foram construídos, porque eles foram pactuados. A pessoa decide entrar numa empresa pelo plano de saúde, pelo fundo de pensão, por uma série de benefícios, pela segurança de que, se acontecer alguma coisa, ela vai ter uma complementação da sua aposentadoria, para além da aposentadoria prevista ou do teto previdenciário do Regime Geral.
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Portanto, a partir de tudo isso, nós temos que ter primeiro uma nitidez: nós não estamos invisibilizando, ou negando, os avanços, mas eles são insuficientes. Nós queremos a responsabilidade das empresas que compraram as nossas empresas públicas — às vezes, ganharam as nossas empresas públicas — de forma absolutamente aviltante, para o povo brasileiro. Têm que arcar com as responsabilidades assumidas!
Aqui nós falamos do direito adquirido, que está previsto na nossa própria Constituição. Não se precifica vida — não se precifica —, nem se precifica direito. Portanto, não cabe aqui se estabelecer que há déficit. Não, há direitos que estão pactuados e que precisam continuar sendo assegurados. Falo isso porque ninguém pensa, Takemoto, assim: "Ah, nós temos prejuízos na saúde, vamos fechar as unidades de saúde; temos prejuízos na educação, vamos fechar as escolas" — porque não se precifica o que é direito. Direito é direito. A previdência complementar é um direito que não pode ser precificado, mas que, em verdade, faz parte do arcabouço de despesas da patrocinadora.
Portanto, primeiro, nós estamos em luta pela manutenção dos patrocínios, ou da participação das patrocinadoras.
Além disso, ainda há a tentativa de mudança de legislação. A ELETROBRAS está sofrendo isso — "Eu vou sair da legislação que assegura uma participação maior dos participantes e vou entrar na outra legislação, que é de fundo privado". Não. Nós estamos falando de empresas que têm concessões. Quem tem concessão tem que ficar na legislação dos fundos públicos, e mesmo as empresas que não têm concessão ou não trabalham com concessão do Estado.
Elas assumiram a função que era exercida por uma entidade pública. Portanto, nós precisamos assegurar esses direitos.
Nós reconhecemos que temos outro patamar, por isso estamos aqui discutindo, e por isso houve a resolução. Se a realidade fosse a do ano passado, não teríamos absolutamente nada disso, porque eles tentaram tirar os patrocínios, inclusive da Caixa. Houve a discussão de se retirar o patrocínio da FUNCEF, de a Caixa sair do patrocínio da FUNCEF, o Banco do Brasil sair do patrocínio da PREVI, os Correios... Ali tivemos empresas que dão lucro. A PETROBRAS dá lucro, o Banco do Brasil dá lucro, os Correios dão lucro, a Caixa dá lucro, o Santander dá lucro. Essas empresas todas dão lucro. Portanto, vamos defender a manutenção da contribuição das patrocinadoras.
Segundo, nós precisamos tentar aprimorar também a legislação. Acho que é preciso uma segurança, uma trava, para que, quando a empresa vier a ser privatizada — para mim isso já está absolutamente nítido, mas, se eles não respeitam, é preciso que não reste nenhum tipo de dúvida —, possamos aprimorar a própria legislação sobre o que diz respeito aos direitos dos participantes. Vejam que, se estamos falando de aposentados e aposentadas, estamos falando das pessoas que construíram as empresas e que programam sua vida com a renda diferida. Mesmo que seja CD, mesmo que seja contribuição definida, é uma renda para o resto da vida. Nós não estamos falando de uma renda transitória. Por isso eu pergunto: quem vai arcar com a parte das patrocinadoras quando as patrocinadoras saírem dos fundos e nós entrarmos nesse fundo que vai ser construído? O participante vai arcar com a parte dele e da patrocinadora? É isso? Isso não atende, porque significa que vai haver outro dispêndio. Não atende, e falo sem desmerecer o esforço que está sendo feito pela PREVIC. Considerando a fala do Ministro, que disse que não podemos ser punidos por envelhecer, que não podemos ser punidos porque vivemos muito... Porque aí nós somos punidos por viver muito, porque não nos dão condição de sobrevivência com dignidade, ou nas mesmas condições que tivemos a vida inteira, desde o momento da aposentadoria.
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Estamos falando de pessoas que estão há 15 anos, há 20 anos, há 30 anos aposentadas, e de repente correm o risco de não ter direito à sua aposentadoria, ou de ter que arcar com a parte da patrocinadora. O Governo Collor estabeleceu a paridade de contribuição. Nós vimos qual foi o impacto disso. Tínhamos patrocinadoras que contribuíam três para um, oito para um, e de repente se estabeleceu a paridade. Então, se é paridade, primeiro nós temos que ter os participantes sendo ouvidos. Eu me lembro da mudança do estatuto da PREVI, uma mudança votada pelos participantes. Não existe isso em todos os fundos. É preciso ter, primeiro, a valorização dos participantes, decisões estruturantes a partir de consulta aos participantes, porque se trata da vida deles.
Ao mesmo tempo, é preciso assegurar que na privatização se mantenham os mesmos direitos e as mesmas obrigações,
primeiro porque, antes mesmo das privatizações, via de regra começa a retirada de direitos. Diminuem o custo com as pessoas para facilitar a venda da empresa, e ao mesmo tempo arrefecem o ânimo, ou tentam arrefecer o ânimo dos empregados e das empregadas na defesa das suas empresas. Não foi à toa que os Correios, antes da privatização... Não houve a privatização porque houve a resistência. Mas, na intenção de privatização, perderam-se 50 direitos, ou algo por volta disso, nas negociações salariais. Sempre começa assim. Banco do Brasil e Caixa... Eu fui Presidenta do Sindicato dos Bancários aqui quando houve o programa de privatização, em 1995. Começaram a arrancar os direitos, a destruir os planos de carreira, os benefícios. Quando se disse que não haveria mais plano de saúde para quem entrasse, nem plano de previdência complementar, aquilo fazia parte da lógica do processo de privatização. Algumas empresas foram privatizadas. Precisa ser assegurado o direito dos participantes. E as empresas que resistiram à privatização, o que se deu de várias formas, são empresas cujos participantes não podem mais ter o receio da retirada de direitos, porque não há mais a lógica privatista no Governo Federal — não estamos falando das entidades estaduais.
Com essas resoluções, eu vou propor, Deputado Vicentinho e Deputada Reginete, que façamos uma Subcomissão no próximo ano, afinal já estamos quase entrando em recesso — semana que vem deve ser a última de funcionamento da Câmara. Seria uma Subcomissão conjunta, com Trabalho e Previdência, porque as Comissões foram desmembradas. Podemos criar uma Subcomissão, que é temporária, para fazer todas essas discussões e apresentar uma resolução que envolva inclusive processos legislativos, como avançar na legislação e também em outros aspectos.
Eu vou lhe conceder apenas 1 minuto, Manoel, porque tenho que encerrar a reunião.
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O SR. MANOEL - Eu agradeço. Parabéns, mais uma vez. Você fechou com muita maestria, não foi com pouca, não, inclusive com essa proposta final agora.
Erika, aproveitando o ensejo dessa citação dos fundos PETROS, FUNCEF e POSTALIS, quero dizer que eu recebi há algum tempo uma crítica aos administradores desses planos, e tal. Eu fiz uma pergunta contundente, com letras garrafais: e o maior responsável pelo dano causado a esses três fundos, que era o Paulo Guedes? Ninguém fala no Paulo Guedes. Seria importante chamá-lo a se explicar. O que aconteceu? Dois dias depois saiu nos jornais que o Paulo Guedes poderia ir para a cadeia. Eu até publiquei também.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu vou sugerir, então, que eu, o Deputado Vicentinho e a Deputada Reginete apresentemos essa proposta de Subcomissão, que pode ser conjunta com outras Comissões. Temos que ver como organizar isso, para fazermos um estudo mais aprofundado e continuarmos o processo de luta e resistência.
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