Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Dezembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 11 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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12:04
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião Extraordinária Deliberativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 1ª Sessão Legislativa Ordinária.
Esta reunião se destina à instauração de processos e sorteio para escolha de Relator das Representações nºs 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, de 2023, e apreciação de pareceres preliminares referentes às seguintes representações: Representação nº 9, de 2023, do Partido Liberal em desfavor da Deputada Célia Xakriabá; Representação nº 10, de 2023, do Partido Liberal em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim; Representação nº 19, de 2023, do Partido dos Trabalhadores em desfavor do Deputado André Fernandes; e Representação nº 22, de 2023, do Partido Liberal em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim.
Instauração dos processos referentes às representações e sorteio de nomes para comporem a lista tríplice para a escolha de Relatores.
Conforme previsto no Código de Ética, em seu art. 13, a designação de Relator será feita mediante sorteio de lista tríplice, composta pelos membros deste Conselho, ressalvados os seguintes impedimentos: o Relator não poderá pertencer ao mesmo Estado do representado, ao mesmo partido ou bloco parlamentar do representado e à mesma agremiação autora da representação.
Com base no acordo de procedimentos, serão considerados para a escolha do Relator os blocos parlamentares bem como as federações existentes na data de 19 de abril de 2023, ocasião em que foi instalado o Conselho de Ética.
Instauro, nesta data, o Processo nº 22, de 2023, referente à Representação nº 23, de 2023, de autoria dos partidos PT, PSOL, PCdoB e PSB, em desfavor do Deputado Ricardo Salles, e sorteio de nomes para compor a lista tríplice para a escolha do Relator.
Recebo a presente Representação nº 23, de 2003, de autoria do Partido dos Trabalhadores, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), do Partido Comunista do Brasil e do Partido Socialista Brasileiro, em desfavor do Deputado Ricardo Salles.
Instaure-se o Processo Disciplinar nº 22, de 2023, nos termos da Resolução nº 25, de 2001, modificada pela Resolução nº 2, de 2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Dê-se ciência ao Deputado representado, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação.
Passo à leitura dos nomes dos membros deste Conselho que atendem aos requisitos para participarem do sorteio para a escolha do Relator para este processo: Deputados João Leão, Julio Arcoverde, Gutemberg Reis, Ricardo Maia, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Albuquerque, Márcio Marinho, Mário Heringer, Rafael Simoes, Delegado Fabio Costa, Acácio Favacho, Emanuel Pinheiro Neto, Gabriel Mota, Ricardo Ayres e Josenildo.
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12:08
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Instauro, nesta data, o Processo nº 23, de 2023, referente à Representação nº 24, de 2023, de autoria do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim — PSOL, e sorteio de nomes para compor a lista tríplice da escolha do Relator.
Recebo a presente Representação nº 24, de 2023, de autoria do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim.
Instaura-se o Processo Disciplinar nº 23, de 2023, nos termos da Resolução nº 25, de 2001, modificada pela Resolução nº 2, de 2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada.
Não quero atrapalhar o andamento das atividades do Conselho de Ética, mas só para registrar que esse é o terceiro pedido de cassação que o Partido Liberal — PL faz contra o meu mandato. Estou com três processos pendentes aqui no Conselho de Ética.
Claramente, isso é um processo de perseguição, de tentativa de intimidação. É parte da atuação que eles têm aqui no Congresso Nacional. O Brasil, e quem acompanha o Congresso, sabe o que os motiva a fazer isso.
Confesso que até me dá uma pontinha de orgulho em saber que essas pessoas não gostam da minha atuação parlamentar, mas é evidente que nos traz muita indignação saber que eles se utilizam de um método de perseguição para tentar nos intimidar e calar o nosso mandato, e isso é absolutamente inadmissível.
Estou pedindo a palavra a V.Exa., na verdade, para alertar sobre os outros dois processos que estão aqui no Conselho de Ética, porque desde o início de agosto foram sorteados e escolhidos os Relatores, que são o Deputado Acácio Favacho e o Deputado Gutemberg Reis. No entanto, em nenhuma das nossas sessões eles compareceram nem deram um prazo de quando vão apresentar esses relatórios.
Eu acho que V.Exas. se lembram que esse processo contra mim foi o mesmo instaurado contra outras cinco Deputadas, e os delas já tiveram o devido andamento, já foram lidos e arquivados.
Acho muito ruim que o ano já esteja se encerrando — muito provavelmente, na semana que vem, não teremos mais sessão da Comissão, por conta do fim da discussão do Orçamento — e ainda não há uma resolução para esses casos.
Na prática, vai significar que vamos entrar o ano de 2024 com esses três processos pendentes e sem nenhum tipo de resolução ou de resposta dos Relatores.
O nosso mandato já procurou os dois Deputados, e também o mandato do Deputado Chico Alencar, que é o representante do PSOL aqui no Conselho de Ética, e não houve nenhum tipo de retorno.
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12:12
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Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa., não sei se isso é possível, mas como uma possibilidade mesmo, porque, independentemente da decisão que eles querem dar para o caso, mas pelo menos que deem algum desfecho, algum andamento, se não fica um processo de tortura. Todas as semanas eu preciso vir aqui preparar a defesa para o Deputado Chico, para as nossas assessorias.
Não sei se é possível, considerando que foi feita uma lista tríplice para os dois processos, nomear um outro Deputado dessa lista tríplice como um novo Relator, porque assim poderia contar com a presença e com a apresentação de algum relatório. E então vamos para a discussão, vamos para o voto. Nós vamos encarar a discussão que for. O que não dá é para ficar nesse processo de — desculpe-me o termo — enrolação. Não é culpa de V.Exa. Imagina! V.Exa. está fazendo o seu papel. Mas todas as semanas, eu fico nessa incerteza e, agora, já estou indo para o terceiro processo. Como se diz no português popular: eu vou ficar "pendurada" por mais quanto tempo sem que eu tenha direito de saber se vai haver alguma sanção ou se o caso vai ser arquivado, como o das nossas demais Deputadas que estão sendo acusadas das mesmas questões, que, na verdade, é por nos posicionarmos de forma muito firme e veemente sobre as nossas convicções?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputada Sâmia, é muito pertinente a colocação de V.Exa. Primeiro, quero dar meus sentimentos a V.Exa. Eu acho que é a primeira sessão em que V.Exa. volta depois daquela tragédia com seu irmão, inclusive V.Exa. esteve de licença. Eu fiz questão de nem colocar na pauta...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - E eu lhe agradeço, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - ...todos os processos que estavam aqui. Mas V.Exa. tem razão. Eu acho que é elegante da minha parte — nós temos a sessão de hoje em que ainda temos uma pauta extensa — dar um telefonema para o Deputado Gutemberg Reis e para o Deputado Acácio Favacho para ver se eles podem vir hoje e nós sanarmos esse processo para tirá-lo da pauta.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Maravilha, Presidente! Eu lhe agradeço demais tanto pelas condolências, quanto pela compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu peço à assessoria que entre em contato com o Deputado Gutemberg Reis e o Deputado Acácio Favacho, por favor.
Instauro, nesta data, o Processo nº 23, de 2023, referente à Representação nº 24, de 2023, de autoria do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim, e sorteio de nomes para compor a lista tríplice para a escolha do Relator.
Passo à leitura dos nomes dos membros deste Conselho que atendem aos requisitos para participarem do sorteio para escolha do Relator deste processo: Deputadas Ana Paula Lima; Jack Rocha; Deputados João Leão, Julio Arcoverde, Gutemberg Reis, Ricardo Maia, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Albuquerque, Márcio Marinho, Mário Heringer, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Miguel Ângelo, Rafael Simoes, Delegado Fabio Costa,
Acácio Favacho, Emanuel Pinheiro Neto, Gabriel Mota, Ricardo Ayres e Josenildo.
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12:16
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(Procede-se ao sorteio.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Foram sorteados os Deputados Delegado Fabio Costa, João Leão e Ana Paula Lima.
3. Instauro, nesta data, o Processo nº 24, de 2023, referente à Representação nº 25, de 2023, de autoria do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Jandira Feghali, e sorteio nomes para compor a lista tríplice para escolha do Relator.
Recebo a presente Representação de nº 25, de 2023, de autoria do Partido Liberal - PL, em desfavor da Deputada Jandira Feghali.
Instaure-se o Processo Disciplinar nº 24, de 2023, nos termos da Resolução nº 25/2001, modificada pela Resolução nº 02/2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Dê-se ciência à Deputada representada, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação.
Passo à leitura dos nomes dos membros deste Conselho que atendem aos requisitos para participarem do sorteio para a escolha do Relator para este processo: Deputados Alexandre Leite, João Leão, Julio Arcoverde, Ricardo Maia, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Albuquerque, Márcio Marinho, Mário Heringer, Bruno Ganem, Rafael Simoes, Delegado Fabio Costa, Acácio Favacho, Emanuel Pinheiro Neto, Gabriel Mota, Ricardo Ayres, Alex Manente, Josenildo, Rodrigo Gambale, Guilherme Boulos, Josenildo.
(Procede-se ao sorteio.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Foram sorteados os Deputados Bruno Ganem, Paulo Magalhães e Alexandre Leite.
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12:20
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Recebo a presente Representação de nº 26, de 2023, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade — PSOL, em desfavor do Deputado General Girão.
Instaure-se o Processo Disciplinar nº 25, de 2023, nos termos da Resolução nº 25/2011, modificada pela Resolução nº 02/2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Dê-se ciência ao Deputado representado, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação.
Passo à leitura dos nomes dos membros deste Conselho que atendem aos requisitos para participarem do sorteio para a escolha do Relator para este processo: Deputadas Ana Paula Lima e Jack Rocha e Deputados Alexandre Leite, João Leão, Julio Arcoverde, Gutemberg Reis, Ricardo Maia, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Albuquerque, Márcio Marinho, Mário Heringer, Bruno Ganem, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Miguel Ângelo, Rafael Simoes, Delegado Fabio Costa, Acácio Favacho, Emanuel Pinheiro Neto, Gabriel Mota, Ricardo Ayres, Alex Manente, Josenildo e Rodrigo Gambale.
(Procede-se ao sorteio.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. está abrindo a palavra em algum momento para intervenções sobre esses processos?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Durante o sorteio, não. Vamos terminar o sorteio e depois abrimos para as falas.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Foram sorteados o Deputado Alex Manente, a Deputada Ana Paula Lima e o Deputado Sidney Leite.
5. Instauro, nesta data, o Processo nº 26, de 2023, referente à Representação nº 27, de 2023, de autoria do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Lindbergh Farias, e sorteio nomes para compor a lista tríplice para a escolha do Relator.
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12:24
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Dê-se ciência ao Deputado representado, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação.
Passo à leitura dos nomes dos membros deste Conselho que atendem aos requisitos para participarem do sorteio para a escolha do Relator para este processo: Deputados Alexandre Leite, João Leão, Julio Arcoverde, Ricardo Maia, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Albuquerque, Márcio Marinho, Mário Heringer, Bruno Ganem, Rafael Simoes, Delegado Fabio Costa, Acácio Favacho, Emanuel Pinheiro Neto, Gabriel Mota, Ricardo Ayres, Alex Manente, Josenildo, Rodrigo Gambale, Guilherme Boulos.
(Procede-se ao sorteio.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Foram sorteados os Deputados Sidney Leite, Gabriel Mota e Rodrigo Gambale.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, o senhor vai nos dar 1 minuto de fala antes ou depois do sorteio?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Só depois do sorteio.
Recebo a presente Representação de nº 28, de 2023, de autoria do Partido dos Trabalhadores - PT, em desfavor do Deputado Abilio Brunini.
Instaure-se o Processo Disciplinar nº 27, de 2023, nos termos da Resolução nº 25/2001, modificada pela Resolução nº 02/2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
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O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Tire.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Continuo: Deputados Bruno Ganem, Chico Alencar, Rafael Simoes, Delegado Fabio Costa, Acácio Favacho, Gabriel Mota, Ricardo Ayres, Alex Manente, Josenildo, Rodrigo Gambale, Guilherme Boulos.
(Procede-se ao sorteio.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Foram sorteados os Deputados Alexandre Leite, Chico Alencar, Paulo Magalhães.
7. Instauro, nesta data, o Processo nº 28, de 2023, referente à Representação nº 29, de 2023, de autoria do Partido Liberal, em desfavor do Deputado André Janones, do Avante de Minas Gerais, e sorteio nomes para compor a lista tríplice para escolha do Relator.
Recebo a presente Representação de nº 29, de 2023, de autoria do Partido Liberal - PL, em desfavor do Deputado André Janones.
Instaure-se o Processo Disciplinar nº 28, de 2023, nos termos da Resolução nº 25/2001, modificada pela Resolução nº 02/2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Dê-se ciência ao Deputado representado, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação.
Passo à leitura dos nomes dos membros deste Conselho que atendem aos requisitos para participarem do sorteio para a escolha do Relator deste processo: Deputadas Ana Paula Lima e Jack Rocha e Deputados Gutemberg Reis, Ricardo Maia, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Albuquerque, Márcio Marinho, Bruno Ganem, Chico Alencar, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Acácio Favacho, Emanuel Pinheiro Neto, Gabriel Mota, Ricardo Ayres, Rodrigo Gambale, Guilherme Boulos.
(Procede-se ao sorteio.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Foram sorteados os Deputados Emanuel Pinheiro Neto, do MDB, Guilherme Boulos, do PSOL, e Sidney Leite, do PSD.
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12:32
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Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Conselho de Ética, primeiramente passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do seu relatório.
Em seguida, o representante terá o prazo de 20 minutos, prorrogável mais 10 minutos, para sua defesa.
Após a leitura do voto pelo Relator, inicia-se a discussão do parecer preliminar. Cada membro pode usar a palavra por até 10 minutos.
Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não membro, por até 5 minutos improrrogáveis.
Será concedido prazo para Comunicações de Liderança, conforme o art. 66, § 1º, do Regimento Interno desta Casa.
(Pausa prolongada.)
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12:36
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está faltando Relator.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Presidente, eu sugiro que, para esses processos do Deputado Acácio Favacho e para o do Deputado Gutemberg Reis, que já estão bem atrasados, V.Exa. faça logo o sorteio de novos Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Já entraram em contato com o Deputado, ou não?
(Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, nós vamos aguardar o Deputado Paulo Magalhães? É possível, até que ele chegue...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - É claro.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Eu queria inclusive, Presidente, perguntar a V.Exa. se existe alguma restrição no Conselho a que Parlamentares estejam aqui armados durante as sessões de discussão. Acho que é importante entender qual é a orientação do Conselho de Ética nesse sentido. Já aconteceram dois episódios que merecem a atenção deste Conselho. O primeiro episódio ocorreu num dia em que se discutiam direitos de praças das Forças Armadas. Eu tive a oportunidade de fazer a defesa, contra os privilégios que normalmente são dados aos oficiais — repito, em detrimento de garantias de direitos de praças. O General, o Deputado — e isto está gravado —, levantou-se da sua cadeira...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu peço a V.Exa., Presidente, que me garanta a palavra.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, pela ordem. Nós vamos dar tempo para acusação?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Depois eu passo a palavra a V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Não, o Deputado Glauber Braga não está fazendo acusação, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Ele pediu a palavra para fazer uma questão de ordem enquanto aguardamos o Relator chegar.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vou ser bastante objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Inclusive peço a V.Exa. que garanta a palavra ao Parlamentar depois de mim, Presidente, porque o segundo caso que eu vou citar é o dele.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Essa é a prática do Deputado. Ele não respeita as Presidências de Comissões, e tem esse tipo de comportamento de maneira reiterada. Inclusive, isso é o que vai ser analisado por este Conselho de Ética.
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12:40
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O Parlamentar se levanta de maneira violenta, dando demonstrações de que poderia partir para uma agressão física. Num segundo momento, Presidente, num vídeo que nós queremos que seja exibido aqui no Conselho de Ética, mais uma vez numa discussão sobre garantias de direitos de praças das Forças Armadas, o Deputado — isto está gravado — diz a outro Parlamentar do Rio de Janeiro que estava prestes, ou com vontade de dar um soco na minha boca. Nós queremos que isso seja transmitido, para que todo o Conselho de Ética possa fazer a sua avaliação.
Presidente, para garantir no Conselho de Ética um ambiente para o contraditório, para o estabelecimento da defesa e, evidentemente, para a apresentação da representação com todos os seus elementos, acho que seria importante, devido à gravidade do caso, uma recomendação da Presidência para que os Parlamentares que estivessem aqui no Conselho não portassem arma de fogo no momento em que a representação estivesse sendo analisada pelo colegiado.
Não estou fazendo acusação específica a ninguém, só estou solicitando ao Conselho de Ética que tenha essa preocupação a partir da delicadeza do caso que será aqui analisado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Glauber. No momento oportuno da apreciação dessas representações, V.Exas. terão oportunidades.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Temos os vídeos, Presidente, e vamos encaminhá-los ao Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Glauber.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero dizer que, se for haver discussões e acusações, principalmente de pessoas que não são membro do Conselho de Ética, a Parlamentares que estão sendo investigados, principalmente aqueles que estão no sorteio, aí vamos abrir uma artilharia gigante aqui, de todos os lados, e o Conselho vai acabar ficando comprometido na imparcialidade do seu julgamento. O Glauber falar sobre agressão é, no mínimo, uma hipocrisia muito grande, Presidente. Na Comissão de Direitos Humanos, da qual eu faço parte, ele me agrediu — há vídeo e tudo —, ele me empurrou, tentou me jogar no chão.
Eu pedi a fala ao senhor enquanto nós aguardamos o Relator não para fazer acusação a ninguém. Acho que não deve ser essa a conduta aqui. Aqui temos que dar oportunidade de fala aos que estão sendo investigados pelo Conselho de Ética, temos que dar a oportunidade para o esclarecimento de dúvidas sobre os processos, mas não para acusações.
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12:44
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Sobre o meu processo em questão, Sr. Presidente, que foi sorteado no dia de hoje, eu quero explicar previamente para o senhor e para todos os membros desta Comissão que aquele foi um dia muito atípico. Não estava organizada naquela Comissão aquela pauta. Eu sou membro da Comissão de Direitos Humanos. Nós estávamos dentro da Câmara Federal recebendo o Embaixador de Israel. O Embaixador de Israel estava na Câmara. Todos sabem a honra que é receber um Estado amigo. Naquela mesma oportunidade, estava espalhada em todas as bancadas a bandeira de Israel com uma mancha de sangue em vermelho. Aquilo era uma ofensa clara ao Estado de Israel, que é um Estado amigo. A única coisa que eu pedi, todo o tempo, dentro daquele plenário, foi que de maneira nenhuma, de maneira nenhuma, nós poderíamos tolerar uma ofensa a um Estado amigo da Nação brasileira numa Comissão de Direitos Humanos. Eu pedi que fossem retiradas as bandeiras. Não agredi, não xinguei, não ofendi ninguém. Muito pelo contrário, fui xingado, fui agredido, fui atacado muito, muito, fisicamente, na minha honra. Mas continuei firme no propósito de pedir à Polícia Legislativa, aos Deputados responsáveis e à Presidente da Comissão que retirassem daquela Comissão as bandeiras de Israel manchadas de sangue. Foi meu único pedido.
Nós vamos ter o tempo oportuno para explicar tudo isso, para mostrar as imagens, para compartilhar essa informação, mas peço ao Relator e a todos os demais membros do Conselho que não façamos aqui dentro acusação leviana, só para jogar na imprensa, porque depois a pessoa é inocentada, mas aquele vídeo já foi para aqueles sites de notícias com ofensa aos Parlamentares.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, apesar de eu ter tido meu nome citado, não vou pedir réplica. Durante o processo, o que foi colocado vai ser devidamente avaliado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Glauber e ao Deputado Abilio.
Eu concedi a palavra ao Deputado Glauber, que teceu apenas algumas considerações, alguns comentários acerca de duas representações.
No momento da discussão de cada representação, isoladamente, vamos ter um tempo oportuno para a defesa, para o debate, enfim. Fiquem bastante tranquilos, pois essa será a conduta da Presidência do Conselho.
Hoje nós temos a representação da Deputada Célia Xakriabá, cujo Relator é o Deputado Paulo Magalhães; temos a representação da Deputada Sâmia Bomfim, cujo Relator é o Deputado Gutemberg Reis; temos a representação do Deputado André Fernandes, cujo Relator é o Deputado Gutemberg Reis; e temos discussão e votação de parecer do Deputado Acácio Favacho.
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12:48
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente Deputado Leur Lomanto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores da imprensa, meus senhores e minhas senhoras.
Cuida-se de processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em razão de representação por quebra de decoro parlamentar pelo Partido Liberal (PL) em desfavor da Deputada Federal Célia Nunes Correa (PSOL-MG), em razão da imputação da prática de atos, procedimentos e condutas inconstitucionais, ilegais e incompatíveis com o decoro parlamentar e o exercício do mandato parlamentar, com base no art. 55, inciso II e § 2º, da Constituição Federal; nos arts. 231, 240, inciso II e § 1º, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e no art. 3º, incisos VII e IX, art. 4º, inciso I, e art. 5º, incisos I, II, III e X, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
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Não obstante a necessidade de respeito ao resultado democraticamente alcançado na votação, a representada passou a proferir ofensas a Deputados que votaram favoravelmente, em especial ao Sr. Deputado Zé Trovão (PL-SC), autor do requerimento de urgência, que se utilizava do direito à palavra para agradecer aos colegas que haviam apoiado sua proposição.
Na gravação da sessão plenária ocorrida, disponível no canal da TV Câmara do Youtube, no período de 7:20:30 até 07:21:38, dos 7:27:22 do período total da sessão de transmissão, é possível aferir a conduta ora denunciada, pois, enquanto o referido Parlamentar discursava, a Deputada representada proferia no microfone a seguinte fala: 'Assassinos! Assassinos do nosso povo indígena! Vocês são assassinos do nosso povo! E você está colocando este projeto contra o nosso povo indígena! Assassinos!'
Nesse momento, a Mesa da Câmara dos Deputados cortou o microfone, mas não impediu que um grupo de Parlamentares contrários à aprovação da matéria continuasse a gritar ofensas.
Sustenta o representante que os ataques verbais sofridos pelo Deputado Zé Trovão evidenciam agressão direta e severa ao Estado Democrático de Direito, na medida em que a conduta da representada extrapola, notoriamente, a imunidade parlamentar, pois buscaram a hostilização de um representante do povo de opinião contrária.
Aduz restar configurada a total incompatibilidade com o decoro parlamentar da conduta descrita, que busca criminalizar, falaciosamente, a integridade parlamentar do Deputado Zé Trovão e dos demais Parlamentares que acompanharam seu voto, por meio de injúrias e calúnias, não se podendo admitir que o debate político e o embate do voto sirvam de pretexto para ofender a moral e a honra de Parlamentares que simplesmente exerceram suas funções constitucionais e regimentais.
Assevera que a imputação de suposto 'genocídio' e 'assassinato' de indígenas fere gravemente a honra e a reputação desses Parlamentares. Defende que a atuação da representada viola diretamente não apenas a honra de outro Parlamentar, como a própria respeitabilidade e credibilidade desta Casa Legislativa.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço silêncio, pois o Deputado Paulo está lendo o relatório, por favor.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Aqueles que não estão interessados podem sair!
"A Representação nº 9, de 2023, foi apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados no dia 12 de junho de 2023.
Nesta mesma data, foi determinada pela Mesa sua numeração, sua publicação e seu encaminhamento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por este recebido.
Em 14 de junho de 2023, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou o processo e realizou o sorteio da lista prevista no diploma, tendo sido sorteados os Deputados Paulo Magalhães (PSD-BA), Jorge Solla (PT-BA) e Jack Rocha (PT-ES). No dia 28 de junho de 2023, fui designado Relator pelo Presidente deste Conselho.
Em síntese, a representada alega que não ocorreu a individualização das condutas que lhe são imputadas e que o representante tem a clara intenção de praticar violência de gênero e raça contra si.
Afirma que o representante falta com a verdade ao lhe atribuir condutas atentatórias ao mandato parlamentar. Alega, ainda, que não foi a representada a autora das falas que lhe são imputadas.
Alega que o representante age de má-fé perante este Conselho ao propor a representação em apreço, que há de ser arquivada em razão das inverdades que veicula.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Passo a palavra à Deputada Célia Xakriabá, para sua defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Sr. Relator.
Se Ulysses Guimarães estivesse vivo, pediria pela democracia. Se Darcy Ribeiro estivesse vivo, estaria revoltado. Se Juruna Xavante, o primeiro Parlamentar indígena, pudesse subir à tribuna hoje, combateria fake news. Esse relato traz uma violência colonial ao reproduzir a fala de outra pessoa e atribuí-la a mim. Isso também se chama fake news.
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Já imaginou se cassarem o mandato de uma mulher indígena em apenas 3 meses? Eu vim diversas vezes ao Conselho de Ética e escutei de várias pessoas aqui: "Eu nunca fui levado ao Conselho de Ética". Mas 3 meses foram suficientes para se incomodarem com a minha étnica.
O que vocês fariam se fosse para defender suas famílias? Eu não estou defendendo somente a minha família, estou defendendo mais de 1 milhão e 700 mil indígenas, que, na voz desta Parlamentar eleita, estão aqui presentes; estou defendendo diversas mulheres que somaram quase 1 milhão de votos em seis representações.
Neste momento, nós estamos aqui em nome do povo xokleng também. Naquela noite do PL 490, no mês de maio, não imaginam o quanto foi difícil, porque não se trata de ser maioria, trata-se de ter coragem. E vocês não podem dizer que nós não somos mulheres corajosas. Nós podemos até não ser como a Barbie do filme do cinema, mas nós somos as brabas do Congresso. Somos as brabas, mas chegamos aqui com muito respeito. Eu não vim aqui para quebrar o Congresso Nacional, não vim aqui para desrespeitar as pessoas, mas eu vim aqui para quebrar o racismo e, sobretudo, para fazer a defesa do direito dos povos indígenas, que é tão crucial.
Um ato de coragem não é exatamente uma escolha. Eu não tenho escolha de ser corajosa quando estamos diante de um retrocesso de direitos. Demorou 192 dias a leitura desse relatório. Amanhã já haverá a apreciação dos vetos. Trata-se da mesma matéria. É preciso ter coragem para se levantar diante de uma maioria, mas com muita responsabilidade, com muita maturidade.
O povo xokleng teve seu caso julgado no STF com relação ao marco temporal. Como não se sensibilizar com o povo xokleng? Naquela época, quando falavam de marco temporal, falavam muito de segurança jurídica, diziam que é uma tese jurídica, mas, na verdade, é uma tese econômica, é uma tese política. Como não se sensibilizar? Naquela época, como eles conseguiriam comprovar que estavam fisicamente nos seus territórios? Houve uma guerra em que mais de 200 pessoas morreram. Crianças eram jogadas para cima e apanhadas no punhal.
Eu estou aqui e respeito a maioria, mas não é porque existe maioria que eu não vou fazer a defesa daqueles que não conseguem pôr a mão num microfone.
Quero começar lembrando que decoro é dar coro, e isso nós fazemos. Nós somos a voz dos povos indígenas, nós somos a voz do meio ambiente, nós somos muitas vozes em defesa da vida e da humanidade. Questionam se nós somos civilizados, mas eu pergunto aqui: o que fizeram com o território ianomâmi é civilidade? Para mim, a tese do marco temporal continua sendo uma tese anticivilizatória de país. Invadir territórios indígenas, estuprar meninas indígenas — isso também foi ocasionado pela invasão a que se refere o marco temporal, no seu art. 28 —, permitir que vários indígenas passem fome é civilidade?
Nós estamos aqui lutando pela redemocratização do direito, a redemocratização do uso da palavra. Faremos isso sempre que for necessário. Ficamos muito tempo em silêncio. Então, eu não tenho a escolha de chegar a uma sessão de votação e não poder falar.
Todas as vezes em que eu transito por este Parlamento, as pessoas falam que gostam de indígenas. Eu quero pedir hoje àqueles que gostam de indígenas: não cassem o mandato de uma mulher indígena que já percorreu 18 Estados brasileiros. Além de ser Parlamentar do Estado de Minas Gerais, eu sou Parlamentar do Brasil.
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Eu sou uma mulher do Bioma Cerrado, mas também já percorri todos os territórios e vários biomas brasileiros.
Na primeira vez em que pisei nesta Casa, eu tinha apenas 13 anos de idade e já estávamos em luta em nosso território. Nunca tive tempo de ter medo. O medo pode até bater à minha porta, mas eu não tenho tempo de ter medo. Com os ensinamentos do meu povo xakriabá, que, nesse fim de semana, passou por um brutal ataque, com assassinato, eu permaneço aqui. Nunca me senti sozinha, porque eu sinto que a força ancestral do Brasil, que é a terra indígena, permanece dentro de mim.
O primeiro livro que eu li na minha vida foi o meu avô, que mora comigo e tem 84 anos. Esse ensinamento sempre diz que, muitas vezes, embora não tenhamos a oportunidade de sustentar a mão na caneta para decidir os direitos, nós temos a oportunidade de sustentá-los com a força da nossa oralidade.
Lembro aqui que, nesse caminho pela educação, por onde eu sempre caminhei, eu também sou formadora de conceito: estou concluindo um doutorado em antropologia. Para mim, é muito grave outras pessoas falarem que, pelo nosso posicionamento, iriam fazer até atropelo. Quero dizer, ainda, que sou pesquisadora.
Após a votação da urgência do PL 490, que é, sim, uma ameaça real a nós povos indígenas, foi protocolada essa representação. É preciso lembrar que, no mesmo dia, com velocidade também muito incomum, seis Parlamentares foram levadas ao Conselho de Ética. No meu caso, por exemplo, foram atribuídas a mim condutas que eu nem pratiquei. Eu acho que o gravador de Juruna seria muito eficaz nesse momento, além das câmeras digitais presentes nesta Casa.
É importante destacar que as representações foram direcionadas a várias mulheres. Eu disse que não quero que vocês sejam os Cabrais do século XXI, porque tentar anular o mandato de uma mulher indígena, a terceira mulher com a maior votação do Estado de Minas Gerais, é tentar cassar um direito coletivo de mais de 1 milhão e 700 mil indígenas no Brasil.
Quero dizer que, para além do partido, nós estamos aqui para falar de democracia. Muitas vezes, conforme já foi lido pelo Relator, não podemos agir de má-fé.
Há outra justificativa completamente distorcida e sem contexto no processo: o termo "genocídio legislado". Eu sou formadora de conceito. Genocídio é quando matam pessoas coletivamente, e legislado é quando se usa o aparato do Estado. Oras, aqui também fazemos leis. Então, eu trago o conceito de genocídio legislado para dizer que, nesse momento, não estava atacando os colegas Parlamentares, mas, sim, como têm usado a caneta para também assassinar nossos direitos, pois, nos territórios indígenas, sabemos que morremos não somente com armas de fogo, morremos coletivamente quando negam o nosso território e a nossa identidade.
Eu sou uma mulher indígena, professora, integrante do movimento indígena no Brasil, cofundadora da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade — ANMIGA. Sou uma mulher que vem do chão, da luta e da história. Sou a primeira indígena do Estado de Minas Gerais a fazer um doutorado na Universidade Federal do Estado de Minas Gerais.
Durante toda a minha história, eu sempre busquei os conceitos, mas sem ter os preconceitos. Busquei nos cantos e nas palavras do meu povo a força para me posicionar. Falo de genocídio legislado do chão, da luta. Genocídio é eliminação sistemática e intencional de um grupo, assim como já mencionei aqui.
Quando nos negam direitos, também estão negando a nossa existência. Além disso, é preciso lembrar que este caso ocorreu num momento de debate acalorado que poderá ocorrer também amanhã, que é um dia importante para nós povos indígenas.
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Estamos atravessando um momento de profunda crise climática, e os povos indígenas são considerados como protetores e guardiões da natureza. Nós não somos nem 1% da população brasileira, nós somos 5% da população do mundo, e protegemos em torno de 80%.
Todas as vezes que eu me pronuncio em Plenário eu falo o seguinte: "Sr. Parlamentar que pensa diferente, pergunte ao seu filho ou à sua filha se gosta dos povos indígenas. Vocês terão dificuldade em dizer porque que estão matando o futuro deles".
Hoje, é comprovadamente reconhecida pela ONU que a demarcação dos territórios indígenas é uma das últimas soluções para barrar a crise climática. Defender os indígenas é defender o seu futuro, é defender a sua vida.
Sem demarcação não há clima; com violência, não há clima; com misoginia, não há clima; e sem mulheres indígenas aqui no Congresso Nacional não há diversidade e também não há clima.
Muitas vezes, gritaram com as mulheres, até mesmo nesta Comissão de Ética, falando que nós éramos histéricas e que não éramos civilizadas. Quando nós fomos questionar determinado Parlamentar, ele falou que era o estilo dele. Para mim, violência não é estilo.
A Constituição nos garante a imunidade Parlamentar, que tira de nós qualquer tipo de responsabilidade civil, penal, administrativa, disciplinar. É no mínimo incoerente que os mesmos que recorrem à liberdade de expressão cometam crimes de injúria e divulgação de fake news.
Queriam cassar o nosso mandato com o conceito de pesquisadora, mas eu sempre disse também que querem cassar o mandato do povo indígena, e logo de uma mulher indígena, que é caçadora. Nós somos caçadoras para garantir os nossos direitos. O que vejo aqui é uma tentativa de limitar a livre democracia.
Eu agi de acordo com o Regimento no meu posicionamento neste Parlamento. Ser Parlamentar significa poder falar, e nós precisamos aprender a falar de diversas formas e com a diversidade — é óbvio que sem agressões. Momentos de discussões fortes acontecem todo o tempo aqui na Câmara. Quisera eu que os Parlamentares fossem tão civilizados como nós povos indígenas, porque já presenciei momentos em que sequer as pessoas escutam umas às outras. Para mim, essa não é a civilidade que eu quero para o futuro. Muitas vezes, falaram que os povos indígenas eram atrasados. Para mim, atrasado é um Parlamento que demorou 200 anos para ter a primeira mulher indígena Presidenta de uma Comissão. Além de ser Parlamentar, eu também sou Presidenta de Comissão.
Novamente, desafio aqui todas e todos a me mostrar um momento em que tenha direcionado a minha crítica a algum Parlamentar específico, ofendendo-o diretamente.
Tenho aprendido muito aqui no Congresso Nacional e entendo também que, mesmo não sendo exatamente a maioria, nós representamos uma melhoria, porque nunca nos sentimos derrotados, mesmo naquela noite da votação do PL 490, quando o placar teve uma decisão diferente. Derrotado é quem está de braços cruzados. Eu nunca estive de braços cruzados.
Precisamos lembrar que, embora nós povos indígenas tenhamos pouquíssima participação nesta Casa, sempre fizemos uma grande resistência. Contra a violação de direitos, eu falo que somente mulher em ação... Quantas vezes vimos barrar o retrocesso com a reza de fogo das mulheres guaranis? Quantas vezes eu vi os povos indígenas virem aqui cantar e serem impedidos com violência, com truculência, inclusive com spray de pimenta e bala de borracha?
Eu ainda tenho a orelha rasgada e já tive que lidar com spray de pimenta, numa forte repressão policial aqui em frente ao Congresso Nacional. Foi assim que Galdino foi queimado aqui em Brasília por lutar por direito.
Eu espero me inspirar em Nego Bispo, que morreu há 15 dias e deixará saudade. Tentam queimar as casas de reza, mas não queimarão a oralidade e a força da voz de uma mulher indígena Parlamentar.
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Amanhã haverá a apreciação dos vetos que tratam da tese do marco temporal. Nós povos indígenas somos ancestrais. O nosso marco não é temporal.
Vocês sabem quanto tempo demorou para trazerem mulheres para o Brasil? Foram 51 anos. Sabem quanto tempo demorou para termos o primeiro Parlamentar indígena no Congresso Nacional? Foram 165 anos. Sabem quanto tempo demorou para termos a primeira Parlamentar indígena no Congresso? Foram 195 anos. É ausência demais para, quando a nossa presença chega aqui, tentarem cassar o nosso mandato.
Srs. Parlamentares, eu não posso ficar em silêncio. Por isso, neste dia de hoje, mais uma vez, eu peço que mulheres não sejam interrompidas pela violência política.
Agradeço também a várias organizações. Nós percorremos pelo menos cinco Estados brasileiros com a Deputada Sâmia, a Deputada Talíria Petrone, a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Juliana Cardoso. Nós fomos muito abraçadas pelo Brasil, porque se trata da cassação não só de uma mulher, mas de quase 1 milhão de votos. Também tivemos apoio de várias entidades, inclusive da campanha Elas Ficam, na rede.
Nós não podemos perder a voz de uma mulher no Congresso Nacional. Estou aqui para dizer que política significa ciência de governar. Eu não acredito numa ciência de governar em que tentam silenciar a voz de uma mulher indígena.
Termino dizendo que, para mim, hoje é um dia importante. Por diversas vezes, eu pensei no desafio que seria estar no Conselho de Ética, mas quero dizer que, neste Conselho de Ética, neste dia de hoje, eu acredito muito que estar do lado de uma mulher indígena que defende o direito dos povos indígenas é estar do lado de vocês. Nós estamos aqui porque entendemos que 523 anos não conseguiram enterrar definitivamente a nossa étnica.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Célia.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Compete a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar manifestar-se acerca das imputações formuladas na representação ora em exame.
Em seu requerimento, na capitulação inicial dos dispositivos
que lastreiam as imputações, o representante alega que as condutas perpetradas pela representada violam o disposto no art. 3º, inciso VII e IX, no art.4º, inciso I, e no art. 5º, incisos I, II, III e X, do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa.
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Diante dessas imputações, há de se ter que o Código de Ética admite a apreciação da representação em caráter preliminar, pela aprovação de parecer no qual deverá ser apreciada a aptidão, ou seja, a ocorrência ou não de inépcia e a verificação da justa causa da representação.
Para tanto, analisemos os aspectos relativos à inépcia, ao atendimento dos pressupostos materiais e de constituição e a validade do processo legislativo disciplinar, das condições da admissibilidade para o exercício do direito de representação e da demonstração de justa causa.
Quanto à legitimidade ativa, esta se encontra devidamente comprovada, eis que o representante é partido político com representação nesta Câmara dos Deputados, restando atendido o disposto no art. 55, § 2º, da Magna Carta.
Em relação à possibilidade jurídica do pedido, pela fundamentação do requerimento formulado, depreende-se que o representante elenca os dispositivos que abarcam o direito material ao exercício do processo legislativo no âmbito deste Conselho, segundo as diretrizes do art. 55, caput, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 3º a 5º, 9º e 10º, do Código de Ética.
No tocante à competência, verifica-se que a representação foi endereçada ao Presidente da Câmara dos Deputados, não obstante deveria ter sido feita diretamente à Mesa desta Casa, consoante dispõe o art. 9º, caput, do Código de Ética, porém o recebimento da peça sana qualquer vício.
No que tange à aptidão, no caso em análise verifica-se que a exordial foi subscrita pelo Presidente em exercício do Partido Liberal (PL), Sr. Valdemar Costa Neto, o que atende aos requisitos da legitimidade previstos no art. 55, § 2º, da Constituição Federal.
Ademais, a representada é detentora de mandato de Deputado Federal, em pleno exercício de sua função. Frise-se, dessa maneira, que se encontra apta a ocupar o polo passivo da demanda.
A representação contém, ainda, narrativa clara dos fatos cuja análise se pretende, assim como as provas que a embasam.
Assim, atendidos os requisitos formais exigidos nas normas de regência, não há que se falar na inépcia formal da peça inaugural.
Outrossim, este Conselho deve avaliar nesta ocasião a configuração de justa causa, que, por sua vez, possui três pilares: a) existência de
indícios suficientes de autoria; b) prova da conduta descrita na inicial; e c) descrição de um fato aparentemente típico (ou seja, contrário ao decoro ou com ele incompatível).
Após exame apurado da exordial e análise do vídeo da sessão do plenário realizada no dia 24 de maio de 2023, bem como do conteúdo da sessão em texto, temos as seguintes considerações a fazer. Para tanto, voltemos aos fatos e analisemos os minutos finais dessa sessão.
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Por volta das 20h52min, antes da votação, a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 490, de 2007, o Sr. Presidente da Casa e da sessão, o Deputado Arthur Lira, concedeu tempo à representada para que encaminhasse contrariamente à matéria, e ela iniciou sua fala às 20h56min.
Logo após, o Sr. Presidente determinou que se fizessem as orientações de bancada. Antes do encerramento, por volta das 21h12min, a representada pediu a palavra para levantar questão de ordem, o que lhe foi lhe concedido pelo Sr. Presidente.
Ela formulou a questão de ordem e foi prontamente respondida pelo Sr. Presidente, que, logo após, proferiu o resultado da votação, declarou aprovado o regime de urgência e deixou a cadeira da Presidência, que, então, passou a ser ocupada pelo Deputado Pompeo de Matos. O agora Presidente declarou encerrada a votação e concedeu a palavra ao Deputado Zé Trovão, que havia solicitado um minuto para fazer um agradecimento.
Antes que o Deputado Zé Trovão viesse a falar, consta da sessão em texto que a Deputada Erika Kokay teria pedido pela ordem e proferido as seguintes frases: 'Isso é barbárie. Nós estamos vivenciando hoje aqui uma barbárie. Não carregue o sangue indígena na sua mão. Isso é barbárie'. Essa fala não foi oficialmente revista pela então oradora.
Na sequência, o Deputado Zé Trovão pediu a palavra pela ordem e começou a realizar seu discurso de agradecimento, ao que irrompeu no plenário manifestação na qual se verifica um grupo de pessoas, cuja identificação não se mostra possível, proferindo os seguintes gritos: 'Barbárie! Barbárie!'
O Deputado Zé Trovão solicitou ao Presidente que retornasse o seu tempo, ao que os gritos do Plenário continuavam: 'Assassinos!'
Consta da sessão em texto que, logo após, veio ao microfone a Deputada Juliana Cardoso, que teria pedido a palavra pela ordem e proferido as seguintes frases:
'Assassinos! Assassinos do nosso povo indígena! Vocês são assassinos do nosso povo! E você está colocando este projeto contra o nosso povo indígena! Assassinos!' Esta fala não foi oficialmente revista pela oradora indicada.
Ocorreu em seguida que o Presidente, diante do tumulto que se estabeleceu no plenário, declarou encerrada a Ordem do Dia, o que ocorreu às 21h18min.
Pelo vídeo da sessão, é possível verificar que a representada é focalizada no momento em que está formulando a questão de ordem que havia apresentado. Quando se inicia o tumulto e a gritaria, a câmera se volta para o Plenário e é possível ver que havia uma grande aglomeração de Parlamentares, inclusive um grupo que se manifestava.
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13:24
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Constata-se que, no momento da gritaria, no microfone aparentemente se encontrava a Deputada Juliana Cardoso e um pouco atrás dela estava a representada.
Contudo, pelas imagens e pelo som da gravação, não é possível afirmar que a representada tenha proferido as frases que lhes estão sendo imputadas pelo representante, ou que ela tenha se dirigido diretamente ao Deputado Zé Trovão, que ocupava o microfone no momento do tumulto, para fazê-lo, ou mesmo que estivesse próxima a ele.
Ademais, o conteúdo da sessão em texto disponibilizado para o dia 24 de maio de 2023, no momento da ocorrência da votação ora ilustrada, não apresenta nenhuma fala que tenha sido atribuída à representada além da que realizou quando apresentou questão de ordem antes da conclusão da votação.
Devemos concluir, pois, pela inexistência de indícios suficientes de que a representada tenha sido a autora das ofensas apontadas como irrogadas ao Deputado Zé Trovão.
Inexiste material probatório minimamente suficiente para se evidenciar a conduta descrita na inicial. Por este também não se pode delinear os contornos fáticos suficientes para que imputações apresentadas sejam consideradas contrárias ao decoro ou com ele incompatíveis.
Entendemos, pois, em juízo preliminar, diante das imputações formuladas na petição inicial do representante e do acervo fático probatório ora disponível, que, a despeito de verificarmos a aptidão da exordial, constatamos não se encontrar presente o indispensável requisito da justa causa, restando imperioso, portanto, concluir-se pela inadmissibilidade da representação apresentada e pelo arquivamento deste processo legislativo ético-disciplinar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Paulo Magalhães, Relator.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Falarei muito brevemente, Presidente
Noel Nutels foi um sanitarista, médico. Nascido na Ucrânia, veio pequenininho para Pernambuco. E ele se dedicou como poucos à causa indígena, quando, na esteira do General Cândido Rondon, ele começou a reconhecer a humanidade desses brasileiros e dessas brasileiras que a Deputada Célia representa tão bem.
Esse processo no Conselho de Ética, em função de um momento de comoção da aprovação do marco temporal, é um elemento de tensão daquele momento, então, não podemos considerar isso como algum elemento de esconder a história dos povos indígenas e o seu reconhecimento aqui. Cassar a Deputada Célia, como se propôs — e o Relator, em boa hora, rejeitou — seria um escândalo até internacional. E até mesmo no miúdo, porque a frase que lhe é atribuída nem foi dita por ela. Então isso soaria como uma histórica perseguição e discriminação aos povos nativos.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - O Deputado Luiz Lima, Presidente da Comissão do Esporte, já vai entrar agora, e eu estou querendo adiantar aqui o máximo possível. Já agradeço ao Deputado Luiz Lima pela gentileza e tolerância
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, é importante registrar, principalmente pelo caso da Deputada Célia, que no dia de hoje nós estamos tendo o maior leilão de petróleo em áreas da Amazônia. Esses leilões de petróleo estão ferindo de morte a população indígena de mais de 20 tribos. Estão ferindo de morte os biomas, a ecologia.
É todo um discurso contrário ao que Lula fez com a Marina Silva, lá na COP. Quando vai à COP, faz um discurso bonitinho, falando que é para defender o meio ambiente, mas a prática contradiz muito todo esse discurso ideológico. Se fosse a Deputada Célia fazendo o mesmo discurso sobre isso, eu chamaria de assassino esse Governo e todo esse processo. Se eu fosse me pautar pelo mesmo discurso, eu chamaria de assassino esse Governo e todo esse processo de destruição dos povos indígenas da Amazônia e tudo mais, com esse leilão do petróleo na Região Amazônica.
Então, eu quero parabenizá-lo, Relator, pois é um tema sensível. É complicado, muitas vezes, para opinar, mas V.Exa. foi muito sábio nesse processo. V.Exa. colocou as palavras certas, na ordem certa e fez justiça na decisão.
Parabéns, Relator, porque se fosse por espelhamento, por similaridade, o que está acontecendo hoje no grande leilão de petróleo na Bacia Amazônica, no grande de leilão do petróleo nas terras indígenas, o adjetivo usado poderia talvez até ser o mesmo.
Porém, não é o caso, não é o assunto, e sim aqui se trata da Deputada Célia, que tem feito um trabalho representativo nesta Câmara, e V.Exa., com sensibilidade, aqui no Conselho de Ética. Então, eu acho que faz jus o parecer.
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13:32
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa., Deputado Abilio Brunini.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Serei muito breve.
Quero agradecer ao Sr. Relator pela coerência, pela conduta e pela verdade. Certamente, Juruna, ao gravar a voz do primeiro Parlamentar indígena, neste momento, estaria feliz de trazer a verdade, pois o que nós povos indígenas sempre fizemos na luta histórica, há 523 anos, foi trazer a verdade.
Quisera nós tivéssemos um Conselho de Ética para poder trazer a verdade, e não reproduzir mais nas escolas que quem descobriu o Brasil foi Pedro Álvares Cabral. É importante trazer essa verdade à tona. E nós povos indígenas sempre dizemos que nós não temos medo da Justiça, nós temos medo é da injustiça.
Nesse dia de hoje, agradeço, mais uma vez, ao Sr. Relator por sua coerência. Novamente, quero dizer que Parlamentar significa o direito de poder falar. E eu tenho dito que muitas mulheres têm sido vítimas, não somente do feminicídio, que é quando se mata o corpo de uma mulher, mas têm sido vítimas também do mulhericídio, "oralicídio", que é o jeito de falar. E hoje estou feliz nesta manhã, nesta tarde de hoje — não sabemos mais que horas são —, porque a tentativa de cassar o mandato indígena seria cassar a voz de milhares de indígenas representados aqui.
Muitas vezes, as pessoas me encontram e dizem: "Nossa, você tem muito trabalho. Em 18 Estados brasileiros, você mata um leão por dia no Congresso Nacional". E eu digo que a nossa luta não é para matar um leão por dia, mas para ajudar a permanecer vivo um leão, uma onça por dia, porque nós queremos que as onças, os leões, as florestas, os nossos rios, os povos indígenas e a nossa voz permaneçam de pé. E nós povos indígenas somos ainda reconhecidos nessa COP como a solução número um para barrar a crise climática. Então, nesse dia de amanhã, em que estará em votação novamente o marco temporal, a sustentação dos vetos, nós estaremos novamente nessa defesa.
Obrigada por não permitir sequestrar a voz de uma mulher indígena. Muitas pessoas vão ao território indígena e acham o nosso cocar e as nossas pinturas bonitas, mas é preciso assumir a responsabilidade não somente de nos achar bonitos, mas de ajudar a defender o corpo, a voz e o território também de quem fala aqui.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Célia Xakriabá.
Neste momento, declaro o início da votação nominal do parecer preliminar do Deputado Paulo Magalhães, aprovado se obtiver a maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho.
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13:36
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(Procede-se à votação.)
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13:40
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Paulo Magalhães, pelo arquivamento da Representação nº 9, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Célia Xakriabá.
Conforme o art. 14, § 4º, inciso III do Código de Ética, o pronunciamento do Conselho de Ética pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de partido político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por um décimo dos seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Boa tarde, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu pergunto... O relatório é rápido, pode ler o relatório.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Sem problema.
O presente processo disciplinar originou-se da Representação nº 10, de 2023, que foi proposta pelo Partido Liberal (PL).
A representação foi recebida por este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e tem por objetivo a punição da Deputada Sâmia de Souza Bomfim (PSOL/SP), com fundamento no art. 4º, inciso I (abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional — art. 55, § 1º, da Constituição Federal) e no art. 5º, incisos I, II, III e X (perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão;
praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes; deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste Código), c/c os incisos VII e IX do art. 3º (tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa), todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
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13:44
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A representada apresentou defesa prévia junto ao Conselho de Ética, alegando que em momento algum proferiu ataques pessoais ou individualizados a Parlamentares ou à instituição da Câmara dos Deputados; que somente formulou críticas à aprovação do requerimento de urgência relacionado a uma matéria legislativa trágica que, se transformada em lei, violará sobremaneira os direitos dos povos originários.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Passo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim para sua defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Presidente. Não pretendo utilizar todo o tempo.
Fizemos uma luta muito importante aqui, na Câmara, no Congresso Nacional, contra a aprovação do marco temporal, que, infelizmente, foi aprovado e depois vetado em alguns trechos importantes pelo Presidente Lula. Sabemos que está marcada para amanhã a derrubada de alguns desses vetos. E nós, infelizmente, temos um prognóstico de que deve ser esse o resultado do dia de amanhã. Mas isso não vai nos fazer parar de lutar contra esse absurdo porque, como bem disse a Deputada Célia, que felizmente também foi absolvida nesse processo, que foi um processo coletivo,
a demarcação das terras indígenas, e a preservação delas, está inclusive preconizada pela ONU como uma das medidas necessárias para que o planeta possa ser salvo da emergência climática, possa ser salvo do desmatamento e da destruição que está em curso, porque justamente são os povos indígenas os principais responsáveis pela preservação do que ainda resta de mata no Brasil e também no restante do mundo, justamente porque têm uma relação diferenciada, não de depredação, mas de subsistência e de proteção desses espaços fundamentais, desses biomas fundamentais para a nossa vida.
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13:48
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Naquela ocasião, nós estivemos denunciando a postura de alguns Parlamentares que estavam insensíveis a essa causa. Mas é evidente que não foi disso que se tratou. Afinal de contas, é uma prerrogativa de qualquer Parlamentar a defesa dos seus posicionamentos. Tratou-se, na verdade, de um processo de perseguição, porque foi contra seis mulheres ao mesmo tempo, contra as Deputadas Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Erika Kokay, Juliana Cardoso, Talíria Petrone e contra mim. Seis Deputadas denunciadas ao mesmo tempo, pelo mesmo motivo. Felizmente, cinco já foram absolvidas. E eu queria apelar para os colegas aqui do Conselho de Ética que também orientassem a favor desse relatório apresentado pelo Deputado Gutemberg, no mesmo sentido dos anteriores, ou seja, foram manifestações políticas que não feriram o decoro parlamentar; ao contrário disso, sinalizavam para aquilo que é um apelo do conjunto da sociedade brasileira e mundial de preservação dos nossos biomas e, portanto, de respeito aos povos indígenas no Brasil.
Sem mais, eu quero agradecer também à campanha Elas Ficam, articulada por diversas entidades, movimentos sociais e organizada também pelo MST. Nós fizemos atos em diversas capitais de Estados do Brasil. Contamos com milhares de apoios de anônimos, famosos, Parlamentares, colegas, sobretudo da sociedade, que corretamente identificou esse como um processo misógino, machista, de perseguição contra seis Deputadas e que, felizmente, no dia de hoje, pode ter uma boa resolução.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Sâmia.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Presidente, já foi distribuído? Estão distribuindo.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pode, Deputado, se ninguém tiver objeção.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Declaro aberta a discussão da matéria.
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13:52
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - A Deputada Sâmia disse que já fez a sua defesa.
Neste momento, declaro o início da votação nominal do parecer preliminar do Deputado Gutemberg Reis, cuja aprovação se dará se obtiver maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação.
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13:56
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Declaro aprovado o parecer primário do Relator, o Deputado Gutemberg Reis, pelo arquivamento da Representação nº 10, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim.
Conforme o art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética, o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de partido político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por um décimo de seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Obrigado, Presidente.
O Processo Disciplinar nº 19, de 2023, recebido por este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em 9 de agosto de 2023, é originário da Representação nº 19, de 2023, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), tendo por objetivo a abertura do processo ético-disciplinar e consequente aplicação das sanções cabíveis ao Deputado André Fernandes (PL/CE), por suposta quebra de decoro parlamentar.
No dia 6 de julho de 2023, durante a discussão da PEC 45/19, da Reforma do sistema tributário, o Representado proferiu falas, a partir das 14h32 (texto em destaque) (...) Disse inclusive aqui que, nesse texto que chegou ontem, já ali à noite, quando tratava de 'gênero', na verdade, era 'gênero alimentício'. Sr. Presidente, na mesma linha também tinha 'raça'. Se o gênero era alimentício, então a raça deve ser do boi. Não sei... Enfim, me sinto desrespeitado.
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14:00
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o que estava relacionado ao texto, Deputado André, era a menção que V.Exa. fez sobre a raça que está presente no texto da reforma tributária. Ali estamos falando da racialização. Estamos falando, inclusive, da condição sobre a questão da raça negra e as outras etnias, que está presente no nosso discurso. Eu quero dizer que, pela primeira vez na história, a Comissão de Direitos Humanos hoje é Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial. E V.Exa. vem aqui falar que a raça definida dentro do projeto de lei da Reforma Tributária deveria ser, por exemplo, uma raça igual a de boi.
Conclui o representante que o representado praticou crime de racismo, pois adotou postura racista e discriminatória no Plenário, ridicularizando questões de raça e gênero, e defendeu que tal comportamento seria incompatível com o decoro parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Gutemberg Reis.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nobres Parlamentares que aqui se encontram, o motivo desse processo que tramita aqui neste Conselho de Ética: estávamos nós debatendo a reforma tributária no Plenário da Câmara dos Deputados, e o Deputado que me antecedeu foi o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas. Obviamente, com o jeito dele de se pronunciar e tudo o mais, ele fez uma argumentação em cima do que naquele momento era uma manifestação da bancada evangélica, da qual faço parte. A bancada evangélica encontrou ali no texto que, dentro da reforma tributária, teria algo relacionado à renda envolvendo etnias, gênero e raça. E o Deputado Rogério Correia, Deputado Domingos Sávio, disse que a Oposição que estava debatendo estava com fake news, porque, na verdade, aquele gênero que se tratava no texto era gênero alimentício, ou seja: etnias, gênero alimentício e raça. Ele estava querendo descredibilizar o debate, querendo dizer que a Oposição e a bancada evangélica, liderada pelo Deputado Eli, estavam com fake news, que não tinha ali nada relacionado a gênero.
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14:04
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Eu subi com o texto da reforma tributária e disse: "Olha, o Deputado disse que era gênero alimentício. Só que, na mesma linha, tem etnia, gênero e raça". Claramente era etnia dos povos, gênero de gênero e raça de raça. Só que o Deputado que me antecedeu, que é do Partido dos Trabalhadores, disse que o gênero era gênero alimentício. E eu disse: "Se ele está dizendo que o gênero é alimentício e, na mesma linha, tem 'raça', a 'raça' é o que, de boi?" Fiz uma pergunta porque um Deputado do PT anteriormente disse que o gênero era gênero alimentício.
Eu entendo que, naquele momento, a assessoria que deveria estar no gabinete, talvez, ligou a televisão ou aumentou o volume do meio para o final. E aí levantaram essa questão de ordem e fizeram este processo aqui no Conselho de Ética. Agora, se isso fosse uma ofensa, se falar que, naquele texto, poderia ser uma raça de boi é uma ofensa às raças, o que o Deputado do PT falou sobre gênero alimentício é uma ofensa aos gêneros também, se for levar na mesma linha. Mas não era essa a ideia do Deputado do PT Rogério Correia, assim como ficou bem claro qual também era a minha intenção naquela discussão. E não era ofender raça, não era ofender gênero, seja lá o que for; era simplesmente contrapor um argumento raso do Deputado Rogério Correia.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Devolvo a palavra ao Relator, o Deputado Gutemberg Reis, para proferir o seu voto, que se encontra lacrado.
(Pausa.)
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pode sim, porque ele já foi distribuído.
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14:08
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao nobre Relator.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós temos que ter mais precisão aqui no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Seria bom inclusive que o partido que fizer a representação tenha um integrante aqui para defendê-la. Não me parece que esse seja o caso. O próprio partido que fez a representação não deu tanta importância a ela.
Com toda a franqueza, digo que nós temos todas as divergências, divergências políticas, ideológicas, o que é natural da vida democrática, mas essa representação, ao imputar ao Deputado André o crime de racismo, parece-me desmedida, desproporcionada, equivocada. Voltou aquela onda de representações, pelo visto. Até a Deputada Jandira Feghali foi alvo de representação. (Riso.) Eu acho que nós temos que ter o dever da moderação, da cautela e, é claro, da atuação firme, quando necessária. Não me parece que este seja o caso.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Chico.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Quero só parabenizar o nosso querido amigo Deputado Chico Alencar, com todo o respeito, pelas belas e sábias palavras. Apesar de ser um homem de esquerda, ele sempre teve o equilíbrio, a medida certa.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao nobre Relator.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Eu quero só agradecer mesmo, Presidente, a coerência do Deputado Chico e do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Processo de votação.
Neste momento, declaro o início da votação nominal do parecer preliminar do Deputado Gutemberg Reis. Será aprovado se obtiver a maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho.
(Pausa prolongada.)
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14:12
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação.
Concluído o processo de votação, eu, na qualidade de Presidente do Conselho de Ética, proclamo o resultado da votação.
Resultado: 12 votos favoráveis ao parecer preliminar do Relator, nenhum voto contrário ao parecer preliminar do Relator.
Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Gutemberg Reis, pelo arquivamento da Representação nº 19, de 2003, do Partido dos Trabalhadores, em favor do Deputado André Fernandes.
Conforme o art. 14, § 4º, inciso III, do Regimento Interno, "o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por 1/10 (um décimo) de seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Quanto ao quarto item da pauta, informo que o Deputado Acácio Favacho não conseguiu esperar, pois teve uma audiência com a Ministra Simone Tebet, mas ele me garantiu que estará aqui na semana que vem para relatar esse processo referente à Deputada Sâmia Bomfim.
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