1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
260ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Dezembro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 208 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações, período em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm entre 3 minutos e 5 minutos para fazer seus pronunciamentos.
Hoje nós vamos iniciar os pronunciamentos lá pelo Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, descendo a serra e chegando aqui em Brasília, terá a palavra o Deputado Luiz Lima. S.Exa. terá o tempo regimental de 5 minutos para o seu pronunciamento na tribuna.
Logo depois, nós ouviremos aqui o Deputado Luiz Couto, o Deputado Eduardo Bolsonaro e o Deputado Otoni de Paula, que já estão ali preparando seus discursos também. Já, já vamos ouvi-los.
Vamos, então, agora ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Presidente Gilberto, todos nós sabemos que a cidade mais famosa do Brasil no exterior é o Rio de Janeiro. Inclusive, uma pesquisa feita pela própria EMBRATUR neste ano aponta que o Rio de Janeiro tem 40% mais menções no exterior do que a própria cidade de São Paulo, mas a cidade de São Paulo é que recebe o maior número de voos vindos do exterior. E a queda no número de voos no Aeroporto do Galeão ou no Aeroporto Santos Dumont não se dá pela inoperância da empresa responsável pela organização deles, e sim pela violência que há na cidade do Rio de Janeiro.
O bairro mais famoso do Brasil é Copacabana, disparado. Sem demérito a outras Capitais do Brasil, mas poucas pessoas no exterior conhecem outras cidades que não sejam Rio de Janeiro e São Paulo. Ontem, ocorreu um episódio emblemático em Copacabana: um senhor foi defender uma senhora que estava sendo assaltada, que estava tendo o seu celular roubado, recebeu um soco, desmaiou e quase faleceu. No dia 19, em Copacabana, um jovem, um turista de Mato Grosso do Sul, foi esfaqueado e morreu em Copacabana.
Presidente Gilberto, o Rio de Janeiro perdeu a Capital para Brasília, em 1960, e não recebeu nenhuma compensação financeira por isso. Na Alemanha, em 1989, Bonn perdeu o status de Capital para Berlim — Bonn foi Capital da Alemanha de 1949 a 1989. O Rio de Janeiro foi Capital do Brasil durante o Império e a República, por 200 anos, e foi completamente esquecido. Houve a fusão com o Estado da Guanabara em 1975. Tivemos governantes lastimáveis que passaram pelo Estado do Rio de Janeiro.
14:08
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O Rio de Janeiro está completamente abandonado. Hoje, qualquer decisão na Capital, Deputado Otoni de Paula, Deputado Eduardo Bolsonaro, tem uma influência muito maior do que a decisão do próprio Governador.
A Polícia Militar do Rio de Janeiro hoje tem 44 mil homens. No tráfico, no crime organizado e nas milícias estima-se a participação de 56 mil homens. Há mais criminoso armado no Rio de Janeiro do que policial.
E esse exemplo de Copacabana... Copacabana virou um lazer de bandido no Rio de Janeiro. Quando o policial é obrigado a usar uma câmera no peito, ele fica com medo de ter uma atitude enérgica frente àquele criminoso. E o criminoso não tem medo de dar um soco na cara de um idoso, como aconteceu ontem. Foi um episódio triste, triste.
Aqui em Brasília, temos decisões que são tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e decisões que não são tomadas pelo Congresso Nacional. Por exemplo, quando nós quisemos reduzir a maioridade penal, se eu não me engano, durante a Presidência do Sr. Rodrigo Maia, ele não a pautou. O Governo Bolsonaro queria reduzir a maioridade penal, mas isso não foi permitido. Nós temos observado isso.
E não adianta nada você ter Ministério do Turismo — a imagem do Brasil, que é Copacabana, que é Cristo Redentor, que é Pão de Açúcar, que é futebol, que é praia — quando se mostra, como se mostrou ontem nas televisões, nos canais europeus, a cena de um senhor sendo agredido. Essa é a imagem do Brasil lá fora.
Quando o Presidente da República disse que roubar um celular só para um lazer, uma cervejinha... Estão aqui os números. Uma declaração absurda dessas levou, em Copacabana, o roubo de celular a aumentar em 47% de 2022 para 2023. O furto a pedestres aumentou 56%. Mortes seguidas após o roubo aumentaram absurdamente.
Então, nós temos um poder federal que desliga o Rio de Janeiro do País. Parece que o Rio de Janeiro é o Haiti. Parece que o Rio de Janeiro é um local que tem que ter tráfico de drogas, tem que ter bandidagem para sustentar algo muito maior no Brasil. Temos um Presidente temerário. Enquanto Maceió está desabando, a Amazônia está queimando, o Rio de Janeiro está em colapso, os blogueirinhos estão viajando.
Nós não precisamos mais disso. Nós temos mais 3 semanas. Nós precisamos endurecer as leis de crime, de assalto, de agressão. Nós devemos reduzir a maioridade penal. No entanto, nós temos mais 3 anos pela frente de desgoverno.
E eu espero que as pessoas e cada cidadão deste País não percam a percepção do que é importante realmente. Se nós não temos amor, segurança, a nossa população, nós não vamos vislumbrar um futuro melhor.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do Rio de Janeiro.
Antes de passar pelo Rio novamente, nós vamos à Paraíba, com o Deputado Luiz Couto.
Logo em seguida, nós vamos sair da Paraíba e voltar ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula. Temos também mais Deputados do Rio de Janeiro chegando, como o Deputado Chico Alencar.
Deputado Luiz Couto, tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero tratar de quatro assuntos nesta minha fala.
Eu quero parabenizar a Deputada Ana Pimentel, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, que teve seu parecer ao Projeto de Lei nº 2.699, de 2011, aprovado na reunião da última quarta-feira com o nosso voto. O substitutivo da Relatora é muito importante, porque acaba com interventores nas comissões que irão cuidar da educação, isto é, acaba com a era do boicote e do autoritarismo que sofremos nos últimos anos do Governo anterior. Sabemos que os nomeados do Governo anterior trouxeram alguns transtornos para as universidades públicas. Com esse projeto, os reitores e vice-reitores das universidades federais serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 anos, permitida uma recondução ao mesmo cargo, após eleição direta, e será escolhido o mais votado.
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O segundo assunto, Sr. Presidente, é a situação do povo do Mulungu, Município do Estado da Paraíba. No dia 24 de novembro, a Câmara Municipal esteve reunida numa plenária para tratar da falta d'água no Município. Há 25 dias não há água nos conjuntos Aquiles Leal e Humberto Nóbrega e nas comunidades de Gravatá e Jardim. Esteve presente o representante da CAGEPA, o Sr. José Cidalino, que prometeu que dentro de 30 dias resolverá a situação.
Tenho um terceiro assunto, Sr. Presidente. Investir na educação sempre foi minha prioridade, por isso elaborei uma emenda ao PPA, de 75 milhões, para a expansão dos institutos federais da Paraíba. Infelizmente, o Relator não a aprovou, mas ele não vai nos impedir, porque vamos lutar, com certeza. Os institutos federais de educação constituem aquilo que é mais importante, porque ali começa a formação dos nossos técnicos. Vamos continuar lutando. O Lula já disse que quer ampliar o número de institutos federais. Tenho certeza de que, com a nossa luta, ao lado da nossa reitora e do nosso povo, teremos mais institutos federais na Paraíba.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o tráfico de pessoas no Brasil não acabou, continua vitimando milhões de pessoas. É preciso um olhar mais severo do poder público brasileiro para essa situação. Segundo jornais de grande circulação, a Polícia Federal prendeu um português no interior de São Paulo, numa operação contra o tráfico Internacional de bebês. Pelo que foi apurado, em menos de 1 mês o português havia registrado dois recém-nascidos como filhos seus no mesmo hospital. Os registros de paternidade foram feitos por meio de documentos falsos. De acordo com a Polícia Federal, o suspeito fez quatro viagens entre Brasil e Portugal nos anos de 2015, 2021 e 2023, e levava crianças pequenas, bebezinhos, para serem vendidos. Isso é de extrema gravidade. As investigações apontam que, na última saída do Brasil, o homem levou uma recém-nascida com menos de 1 mês de vida para Portugal, e, quando voltou a São Paulo, o suspeito já não estava com o bebê. Precisamos enfrentar o tráfico de pessoas, que vem se mostrando um problema recorrente, de ordem global, que mobiliza inúmeros órgãos internacionais. Segundo a ONU, 85% da bilionária indústria do tráfico de pessoas são movimentados pela exploração sexual. Então, é visível que o tráfico de pessoas é uma realidade alarmante, vivenciada em todo o mundo, mas que atinge principalmente aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social.
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Era o que eu tinha a falar sobre a importância de continuarmos lutando para que o País vença o tráfico de pessoas, para que gere emprego através da agricultura familiar e para que cuide das nossas universidades e dos nossos institutos federais de educação tecnológica.
Sr. Presidente, peço que seja dada a devida publicidade à minha fala nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto.
Atendendo ao pedido de V.Exa., determino a divulgação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois da Paraíba, vamos descer um pouco, até o Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Otoni Moura de Paula.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Todas as vezes que eu saio de Brasília e tenho a alegria de chegar ao meu, ao nosso Rio de Janeiro, Deputado Luiz Lima, pelo Santos Dumont, é lindo ver o Cristo Redentor de braços abertos sobre a Guanabara, o Pão de Açúcar, o Aterro do Flamengo. Vendo as belezas naturais do nosso Rio de Janeiro, chegamos à conclusão de que Deus fez a Sua parte. Aliás, Deus estava inspirado quando fez o Rio de Janeiro, com as suas curvas, com as suas nuances, com as suas montanhas, com as suas planícies, com as suas praias. Todos aqueles que têm a oportunidade de viajar pelo mundo são unânimes em dizer isto: "Já andei o mundo inteiro, mas nunca vi nada mais belo e lindo do que o Rio de Janeiro".
Qual é o problema do Rio, então? O problema do Rio não está em Deus. Ele fez a Sua parte. O problema do Rio está naqueles que tiveram a grande chance, a mais bela, a mais nobre, a mais importante de todas as chances, a de ser síndico da Cidade Maravilhosa, de ser Prefeito da cidade mais bela do mundo, mas, ao invés de cuidar dela, de amá-la com carinho e com zelo, que é o papel de um síndico, de um Prefeito, acabaram destruindo, e cada vez mais, o nosso Rio de Janeiro.
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A violência estoura em todos os bairros do Rio de Janeiro, já não poupa nem mais a Princesinha do Mar, Copacabana. Quando nós olhamos para Copacabana e para o que este bairro nobre do Rio de Janeiro tem se tornado, em termos de violência a céu aberto, à luz do dia, ficamos pensando: como estarão os outros bairros da cidade? Sim! Estão piores que Copacabana. No Rio de Janeiro, a violência virou um câncer por toda a cidade. Enquanto isso, o Prefeito Eduardo Paes se nega a assumir sua responsabilidade.
Bolsonaro, quando era Presidente da República, fez um decreto para que toda Prefeitura criasse seu Plano Municipal de Segurança Pública, que o enviasse para a Câmara Municipal para ser aprovado, mas, até hoje, Eduardo Paes se negou a criar o Plano Municipal de Segurança Pública, o que faz com que nossa guarda municipal seja apenas aquela que tem a responsabilidade de multar motoristas e perseguir trabalhadores. Foi por isso que eu coloquei meu nome à disposição do nosso partido, o MDB, para, no próximo ano, colocar nosso nome à disposição dos cariocas.
Com todo o ânimo e toda a coragem, sabemos que enfrentaremos uma máquina poderosa, uma máquina pública organizada para o mal, a máquina conduzida pelo Prefeito Eduardo Paes, mas vamos fazer isso com coragem. Vamos encarar este desafio por amor ao Rio. Nós precisamos libertar nossa cidade. O Rio de Janeiro não pode mais ser tratado com a falta de respeito com a qual vem sendo tratado. Não podemos ter um Prefeito que dá como única prova de amor ao Rio a possibilidade de ir ao Sambódromo, colocar um chapéu Panamá e sambar. O Rio precisa de mais que um Prefeito sambista. O Rio precisa de um síndico de verdade, de alguém que ame aquela cidade.
Sr. Presidente, o segundo assunto que trago a esta tribuna, pedindo vênia quanto ao tempo, também está associado ao Prefeito Eduardo Paes e ao Governador Cláudio Castro. Trata-se de um alerta. Quero falar sobre Copacabana. Eu recebi um áudio dos muitos moradores da Zona Sul que conversam comigo e com meu gabinete, dizendo que é fácil saber de onde vêm os meliantes que fazem arrastões e cometem assaltos em Copacabana: eles vêm de ônibus, da linha 474. Esses bandidos se amontoam nesta linha de ônibus, fazem os arrastões e depois voltam pela linha 474.
Está chegando a hora, e eu quero alertar a todos para isto, em que moradores de Copacabana e do entorno vão parar o ônibus da linha 474 e fazer justiça com as próprias mãos.
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Por isso, faço, desta tribuna, este alerta às autoridades, para que o Sr. Prefeito da cidade do Rio de Janeiro possa criar um mecanismo de interceptação especialmente desta linha, não para discriminar o trabalhador que usa a linha 474, mas para impedir que esses meliantes usem essa linha para assaltar e roubar em Copacabana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni Moura de Paula, que também enalteceu a beleza do Rio de Janeiro.
Deputado Otoni de Paula, eu sou daqueles que dizem a V.Exa. o seguinte: se o Rio de Janeiro, com suas belezas naturais, é um presente de Deus para os olhos dos homens, minha São Paulo é um presente dos homens para os olhos de Deus. Aí nos completamos!
Vamos continuar ouvindo os Deputados.
Do Rio de Janeiro, vamos ouvir o Deputado Chico Alencar e, depois, vamos a São Paulo, para escutar o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas de representação, o tempo do advento, para o mundo cristão, é o tempo de expectativa da espera do Natal, que, em quase todo o mundo, crente ou não, é tempo de esperança, de nascimento, de renascimento, de vida. Infelizmente, parece que, em certas partes do mundo, a guerra e o massacre são a regra, e a trégua e os momentos de paz, a exceção.
Hoje eu estou nesta tribuna para lamentar a morte, fruto de bombardeios de Israel, em Khan Yunis, ao sul da Faixa de Gaza. Refiro-me à poeta e romancista Heba Abu Nada, de 32 anos. Seu romance de estreia, Oxigênio não é para os mortos, ficou em segundo lugar no Sharjah Award for Arab Creativity, em 2017. Uma menina, uma jovem talentosa e cheia de esperança teve a vida ceifada por essa guerra estúpida, com elementos de neocolonialismo, de horrores. Mesmo essa troca de reféns e prisioneiros dura pouco.
Heba deixou um último poema na véspera da sua morte: "La noche en la ciudad es oscura, excepto por el brillo de los misiles; silenciosa, excepto por el sonido del bombardeo; aterradora, excepto por la promesa tranquilizadora de la oración; negra, excepto por la luz de los mártires. Buenas noches". Ela se foi.
Espero que outras tantas vítimas inocentes, vítimas de tantas guerras ao longo da história da humanidade, que, às vezes, parece não ter jeito, sirvam para encontrarmos caminhos de vida.
Na busca de caminhos, eu quero destacar pesquisa que o jornalista Lauro Jardim publicou no domingo, feita em meados deste ano, pela Ipsos, sobre confiabilidade global, em 31 países, inclusive o Brasil. Os que têm menos credibilidade no Brasil, e também no mundo, embora em menor escala, somos nós políticos, Ministros, Governadores, Presidentes, em terceiro lugar, os banqueiros. Esse índice no Brasil assume níveis incríveis, enormes, e isso deve nos cutucar.
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Nós teremos esta semana fria e o perigo do final do ano — pelo menos era a tradição em mandatos anteriores que exerci aqui. E me parece que isso continua —: vem um monte de projeto de afogadilho que tem que ser aprovado, às vezes sem o exame devido. Millôr Fernandes dizia: "Nas noites de Brasília, todos os gastos são pardos". Nós temos que ter muito cuidado com isso, com sessões esvaziadas, com pautas atropeladas, na calada da noite.
O Presidente interino Sóstenes Cavalcante já me garantiu que começará a Ordem do Dia hoje à tarde às 5 horas, às 5 e meia. Isso é bom para não entrarmos pela madrugada e ficarmos cansados, com o plenário esvaziado, aprovando coisas questionáveis.
No contraponto, essa pesquisa indagou também sobre categorias profissionais mais confiáveis. E eu, que estava meio deprimido e incomodado com o mau conceito dos políticos na sociedade — todo mundo é político, mas os que exercem mandatos no Executivo, no Legislativo e também aqueles que exercem função no Judiciário, aquela categoria que, no Brasil, tem 94% dos seus titulares recebendo acima do teto constitucional, todos somos considerados políticos — fui compensado, Deputado Luiz, pelo conceito positivo campeão no Brasil dos professores. O Brasil se destaca como o terceiro país que mais confia em seus professores, entre 31 países onde essa pesquisa foi feita. Ficamos somente atrás da Indonésia e do Chile. Curiosamente, o Japão, onde se diz que até o imperador faz reverência aos professores, lá, é a única categoria social que não precisa se curvar diante de sua majestade imperial, mas lá o conceito dos professores é bem menos expressivo, é um dos três menores do mundo, junto com Coreia do Sul e Polônia.
De qualquer maneira, educar é fundamental, e o Brasil precisa de educação política, educação ética, educação histórica, educação para a libertação, para a emancipação, para a nossa afirmação como seres exportadores de dignidade, sem o que não se constrói uma cultura de justiça e de paz. O inconformismo, a não aceitação de tudo como normal, essa doença ruim da normose, tem que estar dentro de nós para fazer avançar, para fazer com que a humanidade encontre caminhos de um Natal verdadeiro, de um advento para valer.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, lá do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, nós vamos a São Paulo, para ouvir o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu começo o meu discurso saudando o representante do escritório de Taiwan no Brasil, o Sr. Benito Liao.
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Eu, Deputado Eduardo Bolsonaro, sou o único Deputado desta Casa que tem duas declarações oficiais da Embaixada da China contra a minha pessoa por utilizar a liberdade de expressão para alertar o mundo sobre muitas coisas que a China faz, em especial em relação à espionagem, e, na pandemia, o que foi aquele país fazer uso dela para fazer as suas políticas de condicionamento de venda de vacinas, máscaras e outros insumos. Isso daí não podemos aceitar. Talvez, na China, eles não estejam habituados com Twitter, Facebook, redes sociais, mas aqui no Brasil os Deputados têm que ser respeitados.
Presidente, feita essa preliminar, estou retornando de uma viagem do Oriente Médio, passando por Dubai, Abu Dhabi, Bahrein, mas é gritante ver a diferença que existe entre esses países e aqueles verdadeiros países de Primeiro Mundo — onde não se encontra, Deputado Luiz Lima, um muro pichado, um papel na rua, tudo é asfaltado, tudo é bonitinho, todo mundo segue as regras.
Há um contraste com o que ocorre no nosso Rio de Janeiro, com tristes cenas de violência em Copacabana, um contraste bizarro! Por quê? Porque lá eles estão discutindo energia, segurança alimentar, educação, cidades futuristas, como na Arábia Saudita, The Line, NEOM. E aqui no Brasil temos um evento do Ministério da Saúde, com dança "batcu", o fim das escolas cívico-militares, patrocinados pelo Governo Lula, e o desarmamento da população, o que já está trazendo reflexos para a segurança. Certamente, quando vierem os números, vamos sentir a população pagando com o seu próprio sangue por essa política genocida, chamada de desarmamento.
E a coisa só piora! Na COP 28, o Lula fala que os fóruns internacionais têm que tomar as decisões e que elas têm que ser implementadas nos países, sem que tenham que passar pelos respectivos Congressos Nacionais. Ou seja, dá uma banana aqui para o Legislativo.
Ficamos aqui no Brasil dirimindo rixas entre Poderes. Temos uma Suprema Corte hipertrofiada, que não sabe o seu lugar. Daí, então, o Senado faz uma PEC para responder à Suprema Corte, não permitindo decisões monocráticas, fazendo com que tudo passe pelo Pleno. E nisso o Brasil vai ficando onde no mundo, sem um projeto de País, sem um projeto de educação, sem um projeto de tecnologia, com um rombo de 200 bilhões de reais, que não vai ser sanado este ano, porque esse déficit vai continuar no ano que vem? A economia vai para o buraco! E não adianta aumentar os tributos. Isso daí é igual ao socialismo: num primeiro momento, o caixa do Governo pode até arrecadar um pouco mais, mas, num segundo momento, vai faltar quem trabalhe para pagar esses tributos, porque o emprego do brasileiro vai para a Índia, vai para a China.
E pior ainda é quando um governo vassalo destes globalistas resolve colocar na reforma tributária, ou no arcabouço fiscal, ou em qualquer projeto que encontre margem para fazê-lo, políticas ESG. ESG, basicamente, é o seguinte, para resumir a história: os europeus — os países desenvolvidos — decidiram criar uma plataforma protecionista e estrangular outras economias. Então, o Brasil, que poderia estar voando, se seguisse o exemplo dos países da Eurásia, muito mais pragmáticos, vai botar uma bola de ferro no seu próprio pé, inventada principalmente pelos europeus, que não têm uma discussão racional sobre meio ambiente, e vai ficar para trás! São esses mesmos europeus que fizeram um plano sensacional de fertilizantes e agricultura orgânica que foi implementado no Sri Lanka.
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Para quem não acompanhou, eu explico. No Sri Lanka, o Presidente foi derrubado do poder por uma revolução popular. Primeiro estrangularam os fazendeiros e depois sobrou para o povo pagar a conta do alimento caro, ou, pior ainda, do desabastecimento. Exemplo semelhante está acontecendo na Holanda. Por isso foi eleito de maneira surpreendente o Presidente Geert Wilders.
Pouco se fala disso no Brasil, nessa mídia dominada pela Esquerda, mas sabem o que aconteceu na Holanda? Tentaram fazer a mesma coisa lá. "Vamos reduzir o agro holandês, em nome do meio ambiente." Olha que lindo, Deputado Zucco! Olha que lindo, Deputado Luiz Lima! O que aconteceu? O partido dos fazendeiros da Holanda saiu praticamente do zero e elegeu a maioria dos Senadores. E agora elegeu o Primeiro-Ministro, Geert Wilders.
Fica o exemplo para o Brasil, para que nós vejamos a força do nosso agro e observemos que esse movimento é mundial. Assim como a Esquerda executa a sua política internacional de maneira global, a reação também vem de maneira global: Trump, nos Estados Unidos; Bolsonaro, no Brasil; Geert Wilders, na Holanda; os amigos do Partido Chega, do Deputado André Ventura, em Portugal; o Partido Vox, com Santiago Abascal, na Espanha; a queda do Presidente do Sri Lanka; e, agora, a eleição de Javier Milei aqui, na nossa Argentina — que, vale lembrar, chegou ao poder porque nós conservadores não somos iguais a determinados grupos de liberais; nós sabemos que o real perigo é a Esquerda e aceitamos nos unir a qualquer um contra esses comunistas.
Que Deus abençoe o Brasil!
E que não tenhamos no nosso STF mais um comunista, como Flávio Dino, para que não haja um prolongamento desse clima de tensão entre STF e o Legislativo, até porque o Flávio Dino disse que já prendeu traficantes de drogas, já prendeu assassinos, mas nada é pior do que os bolsonaristas! Meu Deus do céu, mais um dodói da cabeça lá!
Um abraço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência, com muita alegria, quer, em nome pessoal, apresentar o já citado Sr. Benito Liao, o novo Representante de Taiwan no Brasil, que assume o Escritório Econômico e Cultural de Taipei no País.
Fomos convidados por S.Exa. para visitar Taiwan. Voltei de lá encantado com o que vi: uma sociedade organizada e moderna, uma cidade próspera, com jovens nas ruas, festejando o momento que estão vivendo.
Taiwan é o responsável pelos semicondutores. Se deixar de produzir semicondutores por alguns dias, o mundo para, a NASA para, a produção de automóveis para, tudo para. Então, nós também reconhecemos o grande valor tecnológico que os senhores têm.
Sinta-se à vontade, Sr. Benito Liao. Seja muito bem-vindo ao nosso Brasil.
Nós vamos agora ouvir o Deputado Dr. Allan Garcês, do Maranhão. Antes, ouviremos o Deputado Luiz Lima, que havia solicitado a palavra por 1 minuto. Então, nós vamos passar rapidinho pelo Rio de Janeiro e depois chegaremos ao Maranhão.
Já solicito ao Deputado José Medeiros que assuma a Presidência no meu lugar, tendo em vista que eu presidirei agora a reunião de uma Comissão Especial que analisa uma PEC no Plenário nº 9.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Com a palavra o campeão Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente José Medeiros.
Sr. Presidente, registro o meu repúdio à declaração do Presidente Lula feita ontem. Mais uma vez, ele fica do lado do agressor e pede bom senso à vítima.
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A Venezuela está querendo anexar grande parte do território da Guiana, rico em petróleo, ao seu território, e, mais uma vez, o Presidente da República age dessa forma.
Ele quis dar pitaco no confronto da Rússia com a Ucrânia. A Rússia e a Ucrânia não dependem do Brasil. O Brasil está muito distante da Rússia e da Ucrânia. O Presidente Lula deu uma declaração infeliz em relação ao atentado do grupo terrorista Hamas a Israel. Novamente, não tomou posição. Agora, quando o Brasil fica no meio do confronto, com o Estado de Roraima no meio dessa disputa, ele não se posiciona e ainda pede bom senso para a vítima?! É lastimável que a ideologia política esteja acima da segurança nacional.
Nesse atual desgoverno, ninguém fala mais da Operação Acolhida. O Presidente Bolsonaro sempre recebeu de braços abertos venezuelanos que entravam em Roraima. Hoje não falam mais da Operação Acolhida, porque, ao falarem dessa operação, estarão diretamente dizendo que o Estado ditatorial ainda está presente na Venezuela.
Obrigado, Presidente José Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Allan Garcês.
O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de saudar o Representante de Taiwan, Dr. Benito Liao, e dar-lhe as boas-vindas.
Taiwan é uma pequena ilha na China que tem 180 quilômetros quadrados e é a 21ª economia mundial. É uma pequena ilha, e vejam o que ela representa em termos de economia e de tecnologia para o mundo.
Mas eu pedi a palavra, Sr. Presidente — não serei demorado —, porque, em breve, nós discutiremos o PDL que visa sustar o Decreto nº 11.366 da Presidência da República, que proíbe a aquisição de armas, que proíbe o registro de novos CACs, que tira do cidadão o direito de portar armas.
Não estamos falando de porte de armas; estamos falando de vida. A Constituição prevê que o cidadão brasileiro pode se defender, pode proteger sua família, pode proteger sua propriedade privada. Mas, quando chega um Presidente da República e instrumentaliza isso para dar esse direito ao cidadão, vem o Governo posterior e cassa esse direito. Nós estamos falando de um direito que é constitucional, que a Constituição dá ao cidadão brasileiro: o direito de se defender.
Vamos discutir nesta Casa a suspensão desse decreto que foi feito logo no primeiro dia de mandato desse Governo. No primeiro dia, ele suspende o direito de portar arma, suspendendo as atividades dos CACs. Esse decreto prevê que os clubes de tiro que estão localizados em um raio próximo a escolas devem ser fechados. Com esse decreto, vamos ter o fechamento de muitos clubes de tiro no Brasil.
14:44
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Nós Parlamentares, legislando a favor do povo, cumprindo a Constituição Federal e com base no que já foi dado como garantia pelo Governo anterior, vamos nos posicionar contra o decreto presidencial do dia 1º de janeiro, cujo número eu volto a repetir: 11.366. Em breve, nós vamos discutir isso neste plenário.
Esse é o nosso posicionamento. E não é um posicionamento ideológico, nem é um posicionamento partidário, Presidente. Esse é um posicionamento de defesa da vida. O brasileiro tem, sim, o direito de defender a sua vida, o direito de defender a sua família e o direito de defender a sua propriedade privada. O Governo anterior nos deu esse direito.
Agora, neste Governo, nós não podemos perder esse direito por uma questão ideológica. Digo isso porque o decreto publicado no dia 1º de janeiro foi elaborado por uma questão ideológica, uma vez que a criminalidade tinha diminuído. O Ministro da Justiça, o Sr. Flávio Dino, é que disse que a criminalidade tinha aumentado e que essa criminalidade tinha aumentado por conta do uso de armas de CACs. Então, o Ministro deve ter uma prova em números para poder dizer isso. Mas, em nenhum momento, ele compareceu à Comissão de Segurança para mostrar esses números, para provar isso. Se ele diz que as armas são de CACs, então são armas legais, e o crime organizado não usa arma legal.
Era esta a mensagem que eu queria deixar aqui, Sr. Presidente: o nosso posicionamento vai ser para sustar o Decreto n° 11.366.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Muito obrigado, Deputado Dr. Allan Garcês.
Tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. "Viajando" Inácio Lula da Silva, Sra. "Esbanja" Janja, já são 62 dias fora do Brasil, 2 meses longe dos problemas do nosso País! Será que nós não temos problemas aqui?
Este Presidente "Viajando" Inácio Lula da Silva, que está numa turnê internacional, esbanjando em Dubai, acreditem, estava com a maior comitiva presente na ONU: 1.337 integrantes! Haja dinheiro! Haja gasto público! É por isso que eles querem aumentar imposto!
Eu queria perguntar à "Esbanja" Janja e ao "Viajando" Lula por que eles não vão à Região Sul, aos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, às cidades afetadas pelas enchentes.
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Pessoas morreram, Presidente! Cidades foram destruídas, Presidente! O senhor prometeu bilhões de reais, e esse dinheiro foi gasto em viagens internacionais! Pare de mentir e de ser irresponsável! Pare de politicagem! O senhor já deu duas voltas ao mundo e não sabe o destino da Região Sul.
Os Prefeitos e os Vereadores das cidades estão reclamando, porque o dinheiro prometido não chega nunca.
"Viajando" Lula, "Esbanja" Janja, respeitem o povo brasileiro! Parem de gastar o nosso dinheiro!
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Muito obrigado, Deputado Zucco.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, pela primeira vez o Brasil tem mais de 100 milhões de trabalhadores ocupados. Esse número é muito importante. Nós estamos falando de 100 milhões de trabalhadores ocupados no nosso País. Essa é uma marca recorde na história do nosso País. Isso significa que, no mês de outubro, o número de desocupados foi o menor desde 2015.
Lembro que, em outubro de 2021, a taxa de desemprego no Brasil era de 12,1%, ou seja, mais de 12% da população estava desempregada em outubro de 2021. Em outubro de 2023, a taxa de desemprego estava em 7,6%. Isso significa que nós estamos, ao longo do ano de 2023, recuperando a capacidade de gerar empregos. E nós nunca podemos nos esquecer de que a maior parte dos empregos em nosso País são gerados pelas pequenas e microempresas.
Aliás, quero aproveitar para fazer aqui um registro. Nós já estamos em diálogo com o Presidente desta Casa e com o Presidente do Senado para discutirmos, Deputado Augusto Coutinho — e V.Exa. compõe a diretoria da nossa Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas —, uma pauta legislativa voltada para esse segmento a ser apreciada pelo Congresso Nacional.
No dia 12, na próxima semana, vamos fazer o lançamento da agenda legislativa, e os trabalhos de articulação junto ao Governo e junto aos Parlamentares estão se intensificando para que nós possamos, já no início do ano que vem, ter algumas sessões dedicadas, Deputado Vitor Lippi, a apreciar propostas legislativas que tramitam na Câmara e no Senado para apoiarmos decisivamente as pequenas e microempresas e os empreendedores individuais no nosso País. Isso é fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico, para a geração de empregos, para a cidadania empresarial e, acima de tudo, para o crescimento sustentável do nosso País.
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Esses números já registrados no ano de 2023 indicam que, embora ainda haja muitos desafios, as medidas econômicas são acertadas, uma vez que temos uma redução gradativa da taxa de desemprego no País e chegamos a 100 milhões de brasileiros com algum tipo de ocupação. Isso certamente traz alento a muitas famílias. Nós sabemos o sofrimento e a dor de uma família quando um dos seus está desempregado. Nós também sabemos que hoje, no Brasil, ainda temos muita gente desempregada. Felizmente, nós estamos vivendo um momento em que a economia está mostrando a sua robustez. A retomada dos indicadores aponta para a queda da inflação e para a desaceleração dos índices inflacionários no País. Além disso, indica que nós efetivamente estamos trilhando um caminho de retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento com inclusão social.
Não basta retomar o desenvolvimento e o crescimento do País. É preciso, como diz o Presidente Lula, que o povo esteja no orçamento e que as políticas públicas sejam fortalecidas. Para isso, nós precisamos da retomada do crescimento. Não basta retomar o crescimento e o desenvolvimento se as riquezas ficarem sempre concentradas nas mãos de alguns.
Este é o grande desafio do nosso País: reduzir as desigualdades. É o que nós estamos fazendo.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós tivemos, na última semana, uma situação bastante constrangedora no Paraná, porque envolveu o Presidente da Assembleia Legislativa e um ex-Deputado que foi 1º Secretário da Assembleia Legislativa numa delação que foi feita há algum tempo, mas só veio a público na última semana.
Nessa delação, o empresário cita que foi solicitado a ele o valor de 100 mil reais para cada uma das pessoas que eu citei aqui: o ex-Deputado que foi 1º Secretário da Assembleia Legislativa e o atual Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ademar Traiano, quando já era Presidente da Assembleia Legislativa.
Há um processo em razão de um desentendimento entre o Deputado Ademar Traiano e o Deputado Renato, que o chamou de corrupto. Obviamente, ele o levou ao Conselho de Ética.
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Isso foi revelado publicamente. O Deputado Ademar Traiano admitiu, posteriormente, que fez um acordo com o Ministério Público; que havia pedido, Deputado Glauber, 100 mil reais dentro da Assembleia Legislativa; que havia recebido esse valor ainda como Presidente; e que depois, quando veio a delação, devolveu o dinheiro. Por conta disso, o Ministério Público encerrou o processo — é o que prevê a lei.
Há 2 mil anos, já se sabia: "A mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta". Pois bem, os jornais publicaram a notícia. Eles não inventaram a notícia. Vários portais e órgãos de comunicação publicaram a notícia. O que fez uma juíza do Paraná? Proibiu, sob pena de multa de 50 mil reais, que qualquer menção a esse tipo de informação fosse publicada. Srs. Deputados, ainda que a juíza diga que isso não é censura, eu entendo que é censura, sim. O processo já foi concluso.
O Presidente da Assembleia Legislativa é Presidente desde 2015 — desde 2015! Durante todo o processo a respeito do pedido e do recebimento dessa propina, havia suspeitas, mas não havia nenhuma afirmação. Agora há uma afirmação. Aliás, há mais do que uma afirmação, pois tem sido dito que, de fato, o processo foi encerrado em razão de um acordo: devolve-se o dinheiro e fica tudo como está. Este seria o acordo feito.
Quando a imprensa publica isso e, de certa forma, é tolhida, há censura. A juíza disse que não é censura porque o processo está em sigilo. Como está em sigilo se o processo já acabou, já encerrou? Que sigilo é esse? Pelo interesse público, nós podemos saber. Que sigilo é esse? O Deputado foi eleito Presidente da Assembleia em 2015; depois, em 2018, foi reeleito; e, em 2022, foi reeleito novamente; e só agora sabemos desses fatos.
Eu não estou entrando no mérito do que acontece com o Ministério Público ou com o Judiciário do Paraná. Se ele está dentro da legalidade — provavelmente não é moral, mas é legal —, isso vai ser discutido à frente. No entanto, nós não podemos assinar embaixo e não podemos assistir pacificamente à volta da censura ao Brasil, sob qualquer argumento.
As mesmas pessoas, inclusive o próprio Deputado, que hoje dizem que não podem ser publicadas matérias sobre o assunto porque isso já está resolvido e está sob sigilo acharam normal quando a Presidente Dilma foi Ilegalmente — ilegalmente! — ouvida pelo então Juiz Sergio Moro, que posteriormente, de forma criminosa, porque ele sabia que era ilegal, entregou a gravação para a Rede Globo, que a publicou. Ora, se lá era normal, e não era, agora que é normal, por que deixa de sê-lo? Porque envolve pessoas diferentes.
Sr. Presidente, eu quero lembrar que a imprensa tem o direito de divulgar a notícia sem citar a fonte. O sigilo é da fonte. O sigilo não é da notícia. O sigilo é da fonte. E digo mais: a nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, reforçado pelos artigos 220, 221, 222 e 223, garante a liberdade de imprensa, assim como está garantida na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Em 2023, o Brasil ocupou a 92ª posição entre 180 países no que diz respeito à liberdade de imprensa. Isso irá piorar se atitudes como essa prevalecerem. Isso irá piorar se informações como essa não puderem vir a público.
Eu não faço juízo de valor. Quem tem que fazer juízo de valor, ou juízo de mérito, ou juízo de constitucionalidade sobre o que aconteceu é o Judiciário, é o Ministério Público. Tenho a minha opinião, mas não é esse o problema, não é esse o centro da questão. O centro é que não podemos ser tolhidos de informações que são, sim, de interesse público. Qualquer um de nós — disse isso no domingo, inclusive —, somos figuras públicas e, como figuras públicas, nós nos apresentamos para a sociedade.
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Se uma figura pública se apresenta para a sociedade dizendo que pediu e recebeu propina, mas, mesmo assim, concorre, a visão que a sociedade tem dela, Sr. Presidente, talvez seja diferente daquela que teve até que soubesse desse fato. Se uma pessoa se apresenta como candidato a Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná — é o terceiro na ordem sucessória ao Governo do Estado e Presidente de um dos Poderes — e diz publicamente "eu fui lá e pedi propina para facilitar a vinda da TV para a Assembleia", e continua dizendo "tudo bem", que fez um acordo, isso é censura! E, contra a censura, Sr. Presidente, nós vamos lutar todos os dias.
Não é possível que a RPC, no Paraná, que outros jornais, que o UOL, que jornais menores, inclusive jornais digitais, como é o caso do Jornal Plural, sejam proibidos de exercer aquela que é a função deles: divulgar os fatos; não criá-los, não inventá-los, não fazer com que aquilo que está em sigilo venha a público por sua conta, mas, ao sabê-los, têm a obrigação de divulgá-los. E acredito eu que não é o Judiciário que irá fazer com que isso não aconteça, até porque o jornal é público.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos da imprensa.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Tadeu Veneri, o Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alfredo Gaspar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Tem a palavra o Exmo. Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reitero o que há pouco disse o Deputado Helder Salomão: as micro e pequenas empresas no Brasil foram responsáveis por 71% dos empregos gerados em 2023. Os dados constam de estudo divulgado ontem pelo SEBRAE, com base nos números do Novo CAGED, vinculado ao Ministério do Trabalho.
O levantamento indica que as micro e pequenas empresas geraram 1,2 milhão de postos de trabalho, contra 372 mil vagas criadas nas médias e grandes empresas. Além de serem a principal força motriz da geração de vagas no Brasil, as empresas de menor porte também respondem por 30% do nosso PIB. Ainda assim, o setor vive um quadro de muitas dificuldades, ligado ao endividamento, com cerca de 6,5 milhões de companhias negativadas. Essa realidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, torna urgente a implantação do programa Desenrola para empresas, que é tema de projeto de lei em tramitação nesta Casa, de autoria do Deputado Jorge Goetten e do qual eu sou coautor.
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Em audiência no mês passado, recebemos a sinalização positiva do Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. S.Exa. assegurou que o Governo está muito atento a isso e tem a intenção de implementar o programa que lhe foi apresentado nessa audiência por nós — por mim, juntamente com o Deputado Jorge Goetten; com o Deputado Helder Salomão, que há pouco falou; com o Deputado Vitor Lippi, que está presente; e com o Deputado Julio Lopes.
O nosso objetivo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é estender o sucesso do Desenrola das pessoas físicas, que já negociou débitos de 7 milhões de brasileiros que estavam negativados. A ideia da versão empresarial possibilitará a quitação de dívidas de até 150 mil reais, com descontos através de recursos próprios das empresas ou de financiamento bancários e juros máximos de 1,4% ao mês.
O Brasil tem hoje, Srs. Deputados, 21,8 milhões de empresas ativas, sendo 93% delas micro e pequenas empresas. Tirar essas companhias do vermelho possibilitará, sem dúvida, investimentos importantes na produtividade e na geração de empregos, Deputado Vitor Lippi, que é do que nós precisamos.
Nós que estivemos aqui no mandato passado e convivemos durante a pandemia, vimos que esta Casa do Povo teve a oportunidade de socorrer vários segmentos para a geração de empregos, mas o pequeno e o médio foram esquecidos. É chegada a hora, Sr. Presidente, de tomarmos essa iniciativa para que o Brasil volte a gerar mais empregos, que é do que o povo brasileiro e todos nós precisamos.
Tenho dito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Tem a palavra o Exmo. Sr. Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Enquanto o Deputado José Medeiros vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Não estando presente no momento o Deputado Luiz Lima, concedo 1 minuto ao Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, com muita alegria, homenagear a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, que faz 220 anos. De lá para cá, a instituição já salvou milhares de pessoas e atendeu centenas de milhares delas da melhor forma possível. Passamos agora por uma fase muito boa da nossa Santa Casa de Misericórdia sob a coordenação do Padre Flávio e um grupo muito forte de colaboradores.
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Eu queria deixar o meu abraço especial aos valorosos funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e a todos que a ajudam, e dizer a eles que estão de parabéns. Nós temos muitos motivos para nos orgulhar desse trabalho de inestimável valor social e humanitário. Sorocaba fica muito feliz com isso.
Sr. Presidente, para concluir as minhas palavras, eu queria deixar uma homenagem especial à querida cidade de Votorantim, que está fazendo 60 anos de emancipação político-administrativa. Votorantim pertencia a Sorocaba, e hoje é uma cidade pujante, que vem crescendo muito, reconhecida como uma das cidades que mais crescem na região. Tenho certeza de que o maior motivo de orgulho de Votorantim é o seu povo, a sua gente, a quem deixo nosso abraço especial.
Parabéns, Votorantim, pelos 60 anos!
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado José Medeiros.
Logo em seguida, o Deputado General Pazuello fará uso da palavra por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou na mesma linha do Deputado Vitor Lippi, que acabou de falar sobre a Santa Casa de Sorocaba.
Na minha cidade, há uma Santa Casa também, que atende a uma região de mais de 20 Municípios. A bem da verdade, no Brasil, hoje, boa parte dos serviços de saúde são feitos pelas Santas Casas, aliás, pelos hospitais filantrópicos. Se tirássemos do atendimento as Santas Casas e os demais hospitais filantrópicos, a saúde brasileira entraria em colapso.
Dito isso, nós estamos tratando — provavelmente, entram em pauta hoje — de projetos sobre Santas Casas. Há várias questões que nós precisamos mudar. Uma delas, Sr. Presidente, diz respeito aos repasses. Espero que no projeto possamos resolver isso.
Às vezes, o Ministério da Saúde encaminha recursos para as Santas Casas, e o Prefeito fica com eles na conta, demora a repassá-los, a pagar pelos serviços já feitos. Para que os senhores tenham ideia da dimensão do problema, boa parte dos hospitais filantrópicos ainda não recebeu o dinheiro que foi repassado pelo Ministério da Saúde para pagar pelos serviços realizados durante a pandemia de COVID. Os hospitais estão tendo que entrar na Justiça para receber o que lhes é devido. Depois dizem: "A Santa Casa é um saco sem fundo. A Santa Casa está gastando demais". É lógico, porque o hospital, para se manter, tem que ir ao banco pegar dinheiro para fazer o custeio. Não podemos permitir isso, porque é dinheiro público indo para o ralo.
Eu tenho que fazer um destaque também, Sr. Presidente: a Santa Casa de Rondonópolis estava à beira de fechar, sem receber repasses do Estado, repasses da Prefeitura. À época, eu ainda estava no Senado, falei com alguns colegas e dirigi toda a minha emenda de bancada para essa Santa Casa, e alguns colegas inteiraram. Assim, colocamos a Santa Casa em pé. De lá para cá, o hospital tornou-se referência no Estado de Mato Grosso, com um centro de radioterapia dos mais modernos do Brasil. Quero fazer justiça e agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro por ter propiciado isso.
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Eu tenho feito repasses de emendas constantemente, todo ano, porque eu sei que os recursos serão bem aplicados. Ali foi feita uma parceria com empresários e com o agronegócio. E estou dizendo isso porque, de repente, essa prática pode servir de estudo de caso e de exemplo para outros Municípios do Brasil. Eles entraram com recursos e também com mão de obra, que eles mesmos pagam. Foi feita uma parceria entre o hospital e a comunidade, de forma que o conselho é que define como vai gastar. Assim, a Santa Casa foi saneada e tem prestado um serviço extraordinário.
Eu não tenho dúvida de que, a continuar dessa forma, em breve, esse será um dos principais hospitais do Centro-Oeste. Isso é importante por quê? Porque nós temos vários hospitais País afora que, às vezes, por falta de modelo de gestão, acabam entrando em processo de falência, em processo de insolvência, e a prejudicada é a população.
Nós passamos a verificar, depois que começou a gestão, que muitos recursos devidos ao hospital não eram repassados. Por quê? Por não cumprir os ditames do Ministério da Saúde, toda a burocracia para poder receber recursos. Às vezes, é feito o atendimento e não é lançado.
Então, aqui fica o exemplo da Santa Casa de Rondonópolis. Parabenizo todo o corpo de gestão e os médicos. Deixo os meus elogios e a minha homenagem pela recuperação daquele hospital à Diretora Bianca, ao Sinésio, ao pessoal do conselho, e cito a Tânia Balbinotti, o Odílio, a Iracema, enfim, pessoas que levantaram o hospital. A consequência é a boa prestação do serviço, levando-se saúde para as pessoas, principalmente àquelas que não têm a quem recorrer. Apesar de as pessoas reclamarem da tabela do SUS, o hospital atende pelo SUS e é superavitário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Chamo à tribuna o Exmo. Sr. Deputado General Pazuello.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer um alerta de verdade à Nação.
Nós estamos vivendo um momento delicadíssimo na geopolítica mundial em vários lugares: Rússia em guerra com a Ucrânia, Hamas em guerra com Israel, China com risco real de ações sobre Taiwan, Coreia do Norte e Coreia do Sul em tensões agravadas, guerra civil no Sudão. Agora essas disputas estão chegando às nossas fronteiras. A Venezuela está a um passo de invadir a Guiana.
Senhores, a Guiana e a Venezuela fazem fronteira com o Brasil. O objetivo da Venezuela é anexar a região de Essequibo, uma disputa de mais de 1 século. Isso traz para o País o risco de ter a soberania violada...
(Desligamento do microfone.)
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O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - ...pelo território brasileiro no norte do Estado de Roraima.
Por mais que não queiramos enxergar a verdade, a guerra vai acontecer. Não podemos deixar o Governo Federal nem cogitar em relativizar a nossa soberania e a inviolabilidade de nosso território.
O Exército Brasileiro possui as estruturas e o poder de combate necessários para garantir a inviolabilidade do nosso território...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - ...precisa ficar atento e ativo, para que ninguém — ressalto, ninguém — tente nos associar a ditaduras, como a da Venezuela.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. General Pazuello, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Jorge Goetten, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Passo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, eu peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a esta Casa.
O Recreio dos Bandeirantes pede socorro. A violência alastrou-se como câncer no Recreio dos Bandeirantes, um bairro nobre da Zona Oeste do Rio de Janeiro, que está tomada pelos narcotraficantes. A milícia e o crime organizado do tráfico ficam ali trocando figurinhas, e colocam o povo da região no meio daquele caldeirão de violência. Não há mais uma rua no Recreio dos Bandeirantes em que os moradores possam dizer: "Aqui, nós temos paz".
É preciso que a Prefeitura aja. É necessário mais policiamento no Recreio.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, colega de Lages, em Santa Catarina, cidadão de dois mundos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico grato por esta oportunidade. Obrigado pela deferência em relação a Lages. Realmente, eu também sou cidadão lageano, como V.Exa. sabe, e me orgulho disso. Mas, na verdade, eu defendo o meu povo de Rondônia e do Brasil.
Senhores, Brasil, vejam — e todos já sabem — o que está acontecendo no Norte do Brasil. Lá, em Roraima, na região chamada Cabeça do Cachorro, pelo formato do mapa do Brasil, temos, do outro lado da fronteira, a Venezuela, que, neste momento, já está se preparando para invadir a Guiana. Infelizmente, para a Venezuela avançar em direção à Guiana, pelo território deles não consegue, porque há uma montanha de quase 3 mil metros de altura. Então, nenhum Exército do mundo vai ultrapassá-la. Ou ela vai pelo mar ou tem que passar pelo Estado de Roraima. Aí é o problema, meu amigo!
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Comandantes e militares brasileiros, é hora de vocês mostrarem a força que o Brasil tem, porque, no território nacional — embora o barbudinho mentiroso vá querer facilitar, para que Maduro ultrapasse pelo território brasileiro até a Guiana —, a força militar brasileira tem que agir e mostrar que o Exército, a Força Aérea e a Marinha do Brasil não deixarão isso acontecer, além do povo brasileiro.
Eu não acredito que os venezuelanos ultrapassem o território brasileiro sem levar cacete. Nós não podemos dar moleza. Em todo o território, levam bala! Entrou no Brasil sem ordem vai levar bala! Nenhum outro país, nenhuma outra nação tem o direito de invadir qualquer território de outro país. A bala come! O tiro come! O canhão come mesmo! É o que está acontecendo em Israel. Não tem moleza, não, meu caro. Invadiu, vai levar tiro! E tem que dar tiro mesmo! Tem que matar mesmo todos os invasores do território brasileiro.
As forças deverão estar preparadas, porque, se nós dependermos desse barbudinho mentiroso, vai acabar facilitando. A diplomacia brasileira é covarde, comunista. Para eles qualquer coisa vale aqui. Infelizmente, nós temos que nos firmar como território totalmente autônomo, independente, e que cuida dos brasileiros.
Nós já estamos ajudando muito a Venezuela. Milhares de venezuelanos entraram no Brasil, porque lá, nesse comunismo do Maduro, eles passam fome. Eu fui à Venezuela há poucos anos verificar isso. As pessoas, em média, já perderam mais de 15 quilos, porque não têm o que comer. Rato não existe mais, nada que se mexa lá existe mais, porque o povo come. O povo não tem comida. E é isso o que a Esquerda prega. A Esquerda adora o comunismo.
Infelizmente, senhores, um dia vocês vão chorar ajoelhados e pedir perdão a Deus, porque o que vocês fazem para o Brasil nos envergonha.
Portanto, senhores, Brasil, não admitam ninguém entrar no território brasileiro! Leva tiro!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Welter.
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro que nos assiste, hoje quero falar do efeito Lula. Ontem acompanhei o Vice-Presidente Alckmin na cidade de São José dos Pinhais, onde está instalada a montadora da Renault, que anuncia 2 bilhões de reais em investimentos. O Brasil, com o efeito Lula, é o segundo país no mundo que mais atrai investimentos, mesmo com essa crise mundial. Esse é o efeito Lula. Há recorde de geração de empregos. Quanto a isso, este é o melhor período desde 2015. Quem estava no Governo naquele período? Dilma Rousseff. Dados do IBGE não são fake news que muitos propagam aos quatro ventos. Vão à tribuna e dizem grandes mentiras. Dilma estava no cargo naquele período. E só agora estamos gerando empregos em números semelhantes aos daquele período do Governo Dilma. Esse é o efeito causado por Lula, Presidente que dialoga com o mundo todo, que ajuda a articular a paz no mundo, tenta fazer um esforço grandioso. Em apenas 11 meses de governo, já está entregando realizações. E muita coisa vai vir por aí, porque dialogamos com a sociedade, não somos pautados por fake news, somos pautados por políticas afirmativas que consideram as pessoas que precisam ser assistidas.
Faço parte dessa história. No passado, para quem não sabe, para quem não tem informação, no Governo Lula e Dilma, ampliamos muito os mercados ligados ao agronegócio brasileiro, e muitos atiram pedras, porque não têm informação. O cooperativismo jamais cresceu tanto como naquela época. Vai crescer de novo e gerar empregos. Só nesse período, já foram abertos mais de 71 novos mercados.
Esse é o efeito Lula! Esse é o efeito da política com justiça social que propagamos. O Brasil voltou. O Brasil voltou para direcionar os programas às pessoas menos abastadas, o pobre, o trabalhador assalariado, o Brasil voltou para incluí-los no Orçamento da União. E os ricos vão pagar imposto. Recentemente, foi aprovado projeto que tributa as offshores. Isso mostra claramente que os muito ricos deste País que faziam aplicações no exterior e não pagavam imposto vão começar a pagar imposto.
A meu ver, isso deixa apavorado o grupo que faz oposição ao Governo Lula. O Presidente Lula, a sua equipe, o Vice-Governador Geraldo Alckmin, que é generoso, muito trabalhador, estão acertando nas linhas, estão acertando nas políticas afirmativas, que vão fazer o efeito Lula levar muito mais felicidade para o povo brasileiro, construindo junto com todos os Prefeitos, as Prefeitas, os Governadores do Brasil.
No ano passado, fizeram cortesia com chapéu alheio, tiraram recursos dos Estados e dos Municípios. Tivemos que socorrê-los. Todos vão vai fechar o balanço do ano com os recursos que foram aprovados por esta Casa para ajuste das contas públicas. Houve gestão irresponsável, com o viés eleitoral do ano passado. Neste ano, vamos conseguir fazer com que os Prefeitos e os Governadores durmam mais tranquilos, porque a gestão orçamentária está sendo feita de maneira muito responsável e republicana.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado Welter.
Agora saímos do Paraná e vamos para a Bahia, com o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares e todos que nos assistem pela TV Câmara, o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, em recente visita a Vitória da Conquista, que é considerada a capital do Sudoeste Baiano, anunciou um programa de investimentos para o Município que envolve mais de 360 milhões de reais.
Na saúde, são 35 milhões de reais, para construção do HEMOBA, construção do Serviço de Verificação de Óbitos, implantação da central de radioterapia, instalação de 20 novos leitos de UTI no Hospital Afrânio Peixoto, implantação de uma central de imagens.
Na infraestrutura urbana, são 16 milhões de reais, para duplicação e requalificação da Avenida Presidente Vargas.
Na infraestrutura de comunicação, o Governo, através do Programa Fala Bahia, já instalou telefonia móvel celular em vários distritos rurais, como Inhobim, Bate-Pé, Zé Gonçalves, Dantelândia, Batuque e São Sebastião, somando 4 milhões e 200 mil reais em investimentos.
Na infraestrutura industrial, 15 milhões de reais foram destinados para recuperação e reforma de vias internas do Distrito Industrial dos Imborés e instalação, nesse distrito, do sistema de fornecimento de gás natural.
Na infraestrutura rodoviária, Sr. Presidente, 65 milhões de reais foram destinados ao Município de Vitória da Conquista para pavimentação do acesso ao Distrito de São Sebastião, obra já concluída, pavimentação asfáltica da estrada que liga a sede do Município aos Distritos de Pradoso e Bate-Pé e recuperação e pavimentação da estrada que liga a sede do Município ao Município vizinho de Barra do Choça.
Na educação, o Governo está reformando ou construindo vários colégios estaduais, com investimentos previstos de 144 milhões de reais. Colégios como o CIEB, o Dom Climério, o da Polícia Militar, o Heleusa Câmara, o Sá Nunes, o CETEP, o Padre Palmeira e o Camilo de Jesus Lima estão sendo reformados. Cito ainda a construção dos colégios de Inhobim e do Centro Educacional Desportivo Abdias Menezes.
Por fim, Sr. Presidente, colegas Parlamentares e todos que nos acompanham pela TV Câmara, o Governo da Bahia está destinando 85 milhões de reais para a construção de um centro de convenções e teatro, o que vai, sem dúvida, impulsionar a economia criativa e o turismo de negócios.
15:32
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Depois de 7 anos sem contar com aporte de recursos da União nos Governos Temer e Bolsonaro, período em que o Município foi tratado com descaso, com abandono, a pão e água, agora o progresso voltou a Vitória da Conquista. A cidade agradece. Obrigado, Presidente Lula, obrigado, Governador Jerônimo Rodrigues, pelos 363 milhões e 7 mil reais em investimentos previstos para a nossa cidade. Viva Conquista, a Joia do Sertão Baiano!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.
Agora vou chamar o Deputado Alfredo Gaspar, das Alagoas.
Santa Catarina tomou conta do plenário. Está presente o Deputado Ismael, o Deputado Darci, o Deputado Cobalchini.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Deputado Jorge Goetten, V.Exa. está presidindo a sessão, e o Deputado Cobalchini está de adjunto. Santa Catarina está presente em peso. É um prazer vê-los aí.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - (Riso.) Da mesma forma.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de saber se a inscrição é só eletrônica ou há outra lista para que possamos também nos inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - O número da inscrição de V.Exa. é 79, mas, se os próximos oradores não estiverem presentes, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo por estar na Presidência dos trabalhos e, ao abraçar V.Exa., abraço todas as Deputadas e todos os demais Deputados aqui presentes.
Hoje era para ser um dia de festa em Maceió, porque a minha Capital está completando 208 anos. Mas hoje é um dia de luto, é um dia de tristeza, de sofrimento. Mais de 60 mil vítimas foram retiradas de suas casas. Algumas perderam tudo. Outras perderam a própria vida. Faz 5 anos que esse problema vem acontecendo. Há 5 anos, Maceió descobriu que criminosos e irresponsáveis, fraudando laudos, conseguindo licenças absurdas, transformaram o solo de uma parte considerável da Capital, numa área de cinco bairros, em um grande buraco.
Sr. Presidente, esse crime tem uma culpada principal, a empresa Braskem, controlada pela Odebrecht, que comprou centenas de políticos desta Nação. E esse crime também tem o dedo da República, porque, a Agência Nacional de Mineração permitiu atividade de mineração dentro do solo urbano da Capital. Tem igualmente o dedo do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas. É um crime, portanto, que tem coautoria. Por causa desse crime, executivos da Braskem deveriam estar na cadeia. É um crime que faz com que as pessoas estejam na miséria e na desgraça pela ganância dessa empresa chamada Braskem.
15:36
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Eu preciso deixar registrado isto aqui. A primeira ação do meu mandato foi conseguir a aprovação de um projeto de lei para punir as grandes empresas responsáveis por desastres ambientais como esse. Também propus que controladores e acionistas não recebam dividendos até que os danos sejam reparados. A proposição está na Comissão de Finanças e Tributação — CFT e precisa de um impulso. Requeri a urgência também desse projeto.
Quero dizer a V.Exa. que o povo de Maceió é um povo pacato, um povo ordeiro e um povo bom. A Polícia Federal, há 4 anos, está com um inquérito para apurar as responsabilidades da Braskem e as suas devidas coautorias, e ainda não deu a resposta! Impunidade não combina mais com o século XXI.
Esses executivos da Braskem, que hoje estão no Conselhão do Presidente Lula, precisam ser punidos imediatamente e exonerados desse conselho. O povo de Maceió está vivendo essa tragédia há 5 anos, mas só agora a imprensa do País descobriu esse sofrimento. Nós temos um longo caminho a percorrer, mas faço agora um apelo. Governo Federal, dê a sua contribuição. Governos precisam estar junto do povo. Milhares de pessoas ainda estão vivendo nas bordas dessa tragédia, sem conseguir dormir, com medo de serem engolidas por esse buraco. Milhares de pessoas que perderam o sustento na Lagoa Mundaú precisam de auxílio financeiro, como os milhares de pescadores e marisqueiras.
Enfim, Maceió pede socorro! Maceió pede providências! Maceió pede a punição de todos os políticos que se associaram à Braskem! E Maceió pede a punição de todos os executivos e controladores que, por ganância, acabaram com a vida de milhares de moradores.
Hoje é aniversário de Maceió. Não temos muito a comemorar. Estamos de luto. Mas vamos lutar até o fim, para que os criminosos que causaram essa tragédia, fruto desse crime ambiental, sejam devidamente punidos. Maceió pede socorro. Esse é o melhor presente que pode ser dado à nossa Capital.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Deputado Alfredo Gaspar, leve a nossa solidariedade a toda a população de Maceió e à de Alagoas neste momento. E parabéns também pelo aniversário de Maceió.
Vou passar a palavra ao Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso. Em seguida, Deputado Prof. Paulo Fernando, vou conceder a palavra ao Deputado Cobalchini, ao Deputado Ismael e depois a V.Exa. Também vão fazer uso da palavra o Deputado Glauber Braga e o Deputado Vitor Lippi.
Quero só aproveitar a oportunidade para fazer uma saudação especial à Deia e à Sandra, funcionárias lá de casa, que estão passando esta semana aqui, estão nos visitando. Elas cuidam dos meus filhos e da minha casa.
Muito obrigado Que bom estar com vocês aqui!
Também estão nas galerias do plenário a Bárbara e a Renatinha, que trabalham no nosso gabinete em Santa Catarina e muito nos ajudam, e a Jane, que trabalha no nosso gabinete aqui em Brasília e atende tão bem o pessoal que nos visita.
É uma honra que vocês estejam aqui num momento como este.
Deputado Coronel Assis, a palavra está com V.Exa.
15:40
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo os amigos de Santa Catarina, Estado maravilhoso da Nação brasileira, e lhes dou as boas-vindas. Saúdo os espectadores desta sessão plenária.
O motivo de eu subir hoje a esta tribuna não é dos melhores. Temos hoje um Presidente da República que brinca com o dinheiro do povo. Esse sujeito levou para a COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, a maior delegação, considerados os 195 países participantes. É um absurdo! São 1.337 pessoas pagas com dinheiro público, do contribuinte brasileiro. Neste País, onde crianças passam fome, estamos bancando essa viagem turística de 1.337 pessoas a Dubai.
Realmente, não há nada o que comemorar. Estamos chegando ao período de festas, em que crianças brasileiras sonham em ganhar um panetone, famílias sonham em ter uma ceia de Natal, mas o Presidente, com certeza, esbanja dinheiro da República brasileira. Ele acha que o nosso dinheiro é capim ou nasce em árvores.
A viagem não teve sucesso. A negociação do Presidente Lula com o MERCOSUL e a União Europeia foi um verdadeiro fiasco. O Presidente Macron realmente tripudiou sobre a Nação brasileira. Isso nos causa espanto, Sr. Presidente. A ideia do MERCOSUL, de tempos atrás, não condiz com o mundo atual. O MERCOSUL tem que ser um instrumento que faça bem às pessoas, que promova o desenvolvimento regional nos países do Cone Sul, e não um instrumento de ditadores ou de regimes autocráticos que pensam só no seu umbigo.
Meu Presidente, registro aqui esse protesto, manifesto aqui a nossa revolta.
A toda hora surge uma novidade. Estão aqui todos os grandes meios de comunicação. É importante que você que também nos assiste pela TV Câmara tenha ciência disto: o BNDES vai liberar cerca de 450 milhões de reais para movimentos sociais. Pasmem, senhores e senhoras, vai liberar dinheiro para o MST, que não possui personalidade jurídica, não possui CNPJ, não possui diretoria, não possui estatuto, mas vai receber dinheiro público. Não sei como, porque, a partir do momento em que recebemos dinheiro público, Sr. Presidente, temos que prestar contas, sob pena de sermos responsabilizados.
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Você brasileiro contribuinte que paga os seus impostos, peço que me responda, por favor: se o MST receber esse dinheiro, como vamos fazer a cobrança?
Realmente, este é um momento de muita preocupação para o Estado brasileiro. Nós não podemos imaginar que o dinheiro público fica saindo de uma torneira aberta, como se fosse água, indiscriminadamente.
Sr. Presidente, quero ainda pedir ao Executivo Federal que tenha respeito pelos Poderes constituídos. O Presidente Lula disse o seguinte: "Ou nós construímos uma força democrática capaz de ganhar o Poder Legislativo, o Poder Executivo e fazer a transformação que vocês querem, ou nós vamos ver o que aconteceu com o marco temporal. Querer que uma raposa tome conta do nosso galinheiro é acreditar demais". Digo, com toda a vênia e em respeito a todos os nossos espectadores que aqui se encontram, que essa fala é extremamente antidemocrática. Primeiro de tudo, nós precisamos ter respeito pelos Poderes. Eu exijo, como Deputado Federal eleito, e S.Exa. o Presidente Lula também foi eleito, que haja respeito aos Poderes. Nossos Poderes são independentes e harmônicos entre si. Eu não posso desejar tomar o Poder Executivo partindo aqui do Legislativo, tampouco o Executivo pode desejar tomar o Poder Legislativo partindo de lá, do Executivo, tampouco podemos tomar o Poder Judiciário partindo de qualquer um desses Poderes. Essa fala foi muito ruim, ruim para a democracia. Com certeza, se tivesse sido feita na gestão passada, haveria reação da mídia nacional, ações na Justiça. Parece-me que, hoje, ou somos as galinhas ou somos as raposas. Mas o Parlamento não é galinheiro e nós não somos raposas, muito menos galinhas. Somos homens e mulheres eleitos pelo povo para defender o povo.
Peço, Sr. Presidente, que esta fala seja divulgada pelos órgãos de comunicação da nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado. Está registrado o pedido de V.Exa.
Vou lhe chamar agora, Deputado Cobalchini, de Santa Catarina, nosso futuro Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense. Estou muito orgulhoso de ser coordenado por V.Exa., que é uma referência em Santa Catarina e neste Parlamento.
Aproveito a oportunidade e saúdo todos os visitantes que estão nas galerias do plenário e também os servidores que acompanham as visitas técnicas. Parabéns a vocês por esse trabalho e esse acompanhamento que sempre fazem. Ao saudar a Cristiane, saúdo todos os demais servidores da Casa.
Tem a palavra o Deputado Cobalchini.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Jorge Goetten, V.Exa. foi mais generoso do que de costume. Fico muito grato.
15:48
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Apresentei uma emenda à medida provisória que cria incentivo financeiro para os estudantes do ensino médio inscritos no CadÚnico. Minha emenda inclui, na poupança, a educação profissional e tecnológica. Nesse programa, serão investidos 20 bilhões de reais, com o objetivo de reduzir a evasão escolar e incentivar a permanência dos alunos nas escolas.
Hoje a evasão escolar no ensino médio atinge meio milhão de jovens por ano no Brasil. No Brasil, apenas 60% dos jovens completam o ciclo escolar até os 24 anos. Entre os mais pobres, o número dos que concluem o ensino médio é de apenas 46% dos brasileiros.
A minha emenda tem a finalidade de incentivar o ensino profissionalizante, ajudando os jovens a se integrarem no mercado de trabalho. Os cursos profissionalizantes oferecem aos alunos a oportunidade de aprender habilidades que serão úteis para a atuação profissional. Com o mercado de trabalho em constante mudança e cada vez mais competitivo, é crucial para os profissionais que se mantenham atualizados e estejam preparados.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, Presidente, dos 48 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, o número de jovens que não estudam nem trabalham já ultrapassa os 11 milhões. O estudo revela que 83% dos jovens egressos da educação profissional e tecnológica estão empregados. O número de brasileiros matriculados e que permanecem na educação profissional e técnica representa apenas 8% dos estudantes. Na União Europeia, o número é de 46%. E nos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, como Estados Unidos, Austrália, Alemanha, o índice é de 40%. Vou repetir: no País, ele é de apenas 8%.
A despeito disso, percebo que a demanda por profissionais técnicos é crescente em diversos setores da economia, ao passo que a oferta de cursos e oportunidades nessa área ainda é insuficiente para suprir a demanda.
15:52
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Precisamos criar mecanismos para oportunizar a permanência dos jovens tanto no estudo quanto no mercado de trabalho, principalmente aqueles que não têm condições financeiras de arcar com esses custos. Além de auxiliar esses jovens, a aprovação da nossa emenda vai contribuir para o desenvolvimento do nosso Brasil, valorizando não apenas a formação acadêmica tradicional, mas também reconhecendo a relevância das habilidades práticas no campo profissional para o sucesso dos estudantes em suas carreiras e na sociedade como um todo.
Eu fiz contato hoje, Presidente, para que se leve a importância desse assunto para o Ministro da Educação e para que sejam incluídos nessa medida provisória estímulos para que os jovens se mantenham no ensino médico. Eu concordo plenamente com isso. Mas que seja incluída também a possibilidade de que haja condições de acesso ao trabalho, além do estudo.
Peço que faça veicular o meu discurso, Presidente, pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Assim será feito, Deputado Cobalchini.
Tem a palavra o Deputado Ismael, na sequência. (Pausa.)
O Deputado Lippi pediu um minuto, assim como o Deputado Helder Salomão.
Então, depois do Deputado Lippi e do Deputado Helder, nós vamos ouvir o Deputado Ismael, o Deputado Prof. Paulo Fernando, a Deputada Sâmia e o Deputado Glauber.
A Mesa está esperando o nosso elegante e competente Presidente Gilberto Nascimento.
É com V.Exa., Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares desta Casa e, com alegria, parabenizar uma importante cidade da região de Sorocaba.
Votorantim é uma cidade que se emancipou de Sorocaba há 60 anos, é uma filha de Sorocaba, mas hoje é uma cidade pujante que vem se desenvolvendo, vem gerando muitos empregos e crescimento econômico e social.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui reconhecer que o principal valor dessa querida Votorantim é o seu povo e a sua gente, principal motivo de orgulho de todos nós.
Parabéns, Votorantim, pelos 60 anos!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Leve os nossos parabéns também para Votorantim.
Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi. (Pausa.)
Então, tem a palavra o Deputado Helder Salomão, nosso Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Jorge Goetten.
Na última semana, a Comissão Externa que acompanha há mais de 8 anos a repactuação e a fiscalização sobre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, aprovou o relatório que eu apresentei sobre a repactuação do acordo no caso de Mariana, o maior crime socioambiental da história do nosso País e que até hoje não teve reparação justa e integral.
15:56
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Há um diálogo entre Governo, TRF-6, CNJ, atingidos, atingidas, liderados pelo MAB. Há um diálogo para que efetivamente as empresas violadoras de direitos e que cometeram o maior crime socioambiental da história possam pagar pelo que fizeram e reparar os danos econômicos, ambientais e sociais que foram decorrentes daquele rompimento, em 5 de novembro de 2015.
Portanto, nós iremos, daqui a pouco à AGU fazer a entrega oficial do relatório ao Ministro Jorge Messias e exigir que as empresas que violaram direitos com o rompimento da barragem, em Mariana, paguem pelos seus crimes.
(Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Jorge Goetten, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Helder Salomão, lá do Espírito Santo.
E agora do Espírito Santo nós vamos a Santa Catarina para ouvir o Deputado Ismael.
Tem V.Exa. a palavra para falar não somente para Santa Catarina, mas para todo o Brasil.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Quero pautar nesta tarde a minha preocupação, que também é de boa parte dos Srs. Deputados, em relação ao possível veto que está em debate nas próximas horas do Presidente, do Governo Federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, que deveria valer até dezembro de 2027.
Ora, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a desoneração acontece desde 2011, portanto uma longa data, e tem sido fundamental para a manutenção de empregos. Ela tem sido fundamental para que setores chaves da nossa economia continuem aquecidos. Falo, por exemplo, da indústria têxtil, minha cidade de Blumenau, berço têxtil que tem sido referência para o Brasil e depende muito da questão da desoneração da folha de pagamento para que esse mercado se mantenha aquecido. É claro que eu compreendo a necessidade do equilíbrio fiscal. No entanto, é preciso considerar que a manutenção de empregos e o estímulo à atividade econômica geram receitas, geram segurança, recolhimento de impostos. São 9 milhões de empregos garantidos hoje no Brasil nesses 17 setores, Deputado Jorge Goetten — 9 milhões de empregos!
Por isso, o nosso voto certamente será pela derrubada do veto do Governo Federal, para evitar um cenário iminente de demissões em massa no País; e também respeitar a vontade do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, que, por ampla maioria, propôs a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que produz riqueza num País não é o setor público. O que produz riqueza no País é a indústria, é o comércio, é o terceiro setor. Por isso, a nossa posição de derrubar o veto, que esperamos ter sucesso nesta Casa.
Obrigado.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ismael.
De Santa Catarina, nós vamos até Brasília.
Há aqui dois Paulos. Um Paulo de Alagoas e outro Paulo do DF.
Deputado Paulo, como o Deputado Paulão já está na tribuna, vamos até Alagoas ouvir o Deputado Paulão. Já, já nós voltamos aqui ao DF para ouvir o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Em seguida, nós vamos ao Rio Grande do Norte, vamos à Bahia, e assim por diante.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar todos os pares desta Casa.
Sr. Presidente, hoje deveria ser comemorado o aniversário da cidade de Maceió, 208 anos. Por que ninguém está comemorando? Porque nós estamos vivenciando de novo o maior crime ambiental urbano do mundo praticado por uma empresa poderosa e criminosa chamada Braskem.
Esse processo é antigo, final da década de 70, começo da década de 80. Um professor competente e corajoso, na época Presidente do IMA, Instituto do Meio Ambiente, Prof. José Geraldo Marques, já dava opinião de que não deveria ser instalada aquela indústria. Todavia, os governantes da época, contrariando a posição dele, além de exonerá-lo, deixaram-no sem ambiente para viver no Estado de Alagoas. Ele foi para a Bahia, que o recepcionou bem, até pela sua capacidade intelectual, técnica e humana.
Então, foi um processo de omissão histórica dos governantes, dos órgãos do meio ambiente. Em um primeiro momento já começou a haver pequenos acidentes. Primeiro em relação ao cloro da fábrica, instalada no bairro do Pontal, um bairro com uma característica bucólica, de pescadores, de marisqueiras, de artesãs, com vazamentos. Depois, um grave acidente no bairro do Mutange, vizinho ao campo do CSA. No ano 2000, começaram a ocorrer algumas rachaduras em apartamentos no Jardim Acácia, em residências, o asfalto sendo rachado. Um parecer corajoso de outro professor da UFAL, Prof. Abel Galindo, que também foi vítima de muitas calúnias. Posteriormente, foi necessária uma posição da empresa de mineração, no plano federal, de constatar o crime da Braskem.
Há uma linha do tempo. Quem poderia fazer a defesa do cidadão seria o Ministério Público estadual. No entanto, a Procuradoria-Geral de Justiça da época fez um acordo que não foi benéfico para os seus moradores. Pelo contrário, prejudicou a população. Inclusive, toda vez que a população reagia, havia até ameaças sobre isso. Esse acordo, junto com a Prefeitura de Maceió, sem uma escuta, sem transparência, hoje é lesivo. A Prefeitura recebe 650 milhões, vai receber 750 milhões a mais. Este dinheiro, além de não ter transparência, ninguém sabe qual o uso dele para beneficiar a população.
16:04
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Hoje, Sr. Presidente, tivemos uma audiência com o Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, que é sensível à causa, junto com Ministros importantes como o Ministro Renan Filho, o Ministro Waldez Góes, a Ministra Anielle Franco, o Ministro Wellington Dias, e com as representações da Secretaria de Comunicação e do Ministério da Saúde, no sentido de discutir esta pauta. Uma das pautas é que o Presidente Lula, quando vier da COP, ou o Presidente em exercício Geraldo Alckmin, consiga dar apoio às mais de 60 mil famílias que, nos últimos 15 dias, estão na iminência de uma nova grande catástrofe no processo.
Já tivemos alguns encaminhamentos práticos. Em relação aos pescadores e marisqueiras, que estão penalizados, proibidos de pescar no maior complexo lagunar do Nordeste, eles terão uma linha de crédito em relação a isso. É importante o Ministério da Saúde entrar porque todos os hospitais da área psiquiátrica foram atingidos. A saúde mental está sem apoio porque todos os hospitais eram localizados naquela área.
Então, esta corrente é fundamental. Quero agradecer ao PSOL. Ouvi o posicionamento da nossa colega Deputada Sâmia Bomfim, dando apoio a esta situação. Esta luta não é de Alagoas, é do Brasil. Este é o maior crime ambiental urbano do mundo.
Houve uma decisão agora em que a Braskem perde a condição de selo verde, porque era enganosa essa propaganda. Esta Casa não pode ficar à deriva; deve cobrar posições e criminalizar os diretores do ponto de vista administrativo e penal da empresa criminosa chamada Braskem.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Goetten, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, queria me reportar à PEC 169/2019, da qual sou Relator na Comissão Especial, da lavra do Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas, tendo como Presidente da Comissão o Deputado Daniel Agrobom.
Foi emitido o parecer, que será discutido amanhã, e esta é uma matéria de capital importância para todos os professores do Brasil, já que o texto permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Inclusive, permite que o professor atue como microempreendedor individual.
Esta PEC visa atender uma demanda de grande gama de professores espalhados pelo Brasil, respeita a liberdade do professor — aqueles que queiram lecionar em duas escolas privadas; em duas escolas públicas; em uma pública e outra privada; em uma de ensino médio e outra fundamental; ou até mesmo no magistério superior.
Temos um universo gigantesco de atividades exercidas no magistério, quer nas escolas à distância, quer também nas pós-graduações, escolas de pais; professores são contratados também como tutores para aqueles pais que são adeptos da educação domiciliar.
Portanto, amanhã está marcada a reunião da nossa Comissão Especial.
Amanhã, também, por nossa iniciativa, na Comissão do Idoso, da qual eu tenho muita honra de fazer parte, teremos um debate sobre uma questão cabedal, que é o suicídio entre idosos. Muitas vezes, os aposentados ficam viúvos ficam abandonados pela esposa, acham que os filhos e os netos já estão com a vida ganha, entram em depressão, e está aumentando cada vez mais o número de suicídio entre eles.
16:08
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Eu queria aproveitar e cumprimentar o Deputado Gilberto Nascimento, que é um dos maiores porta-vozes e baluartes aqui na questão do envelhecimento ativo e saudável, da qual eu tenho muita honra de fazer parte na Frente Parlamentar.
Eu também apresentei, Deputado Alberto Fraga, o Projeto de Lei nº 253, de 2023, que visa regulamentar o parágrafo único do art. 79 da Constituição, que trata da competência do Vice-Presidente da República. Deputado General Girão, transcorridos 35 anos da promulgação da Constituição, até hoje, não foram regulamentadas quais são as atribuições do Vice-Presidente da República.
Eu também apresentei o Projeto de Lei nº 5.857, de 2023, que inscreve o nome do intelectual, Prof. Joaquim Serra, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ele, nascido no Maranhão, abolicionista, foi reconhecido por André Rebouças como o jornalista brasileiro que mais escreveu contra a escravidão.
Eu também apresentei o Projeto de Lei nº 5.856, de 2023, que dispõe sobre a possibilidade de sugestão pela sociedade de criação de efemérides, ou seja, de datas comemorativos nacionais sem que seja feriado nacional.
Eu também quero anunciar, Deputado Nikolas Ferreira, que, junto com V.Exa., o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Gustavo Gayer, o Deputado Mauricio Marcon e o Deputado General Girão fomos signatários da instalação de uma CPI com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais e dos inúmeros abusos cometidos pelo Poder Judiciário. Eu espero que esta Casa tenha bom senso e que possamos efetivamente aferir e apurar esses inúmeros abusos.
Eu queria cumprimentar o orador que me antecedeu, o Capitão, que falou da questão do Presidente da República, Lula, que fez considerações em relação ao nosso Parlamento.
Presidente, eu estava aqui na Assembleia Nacional Constituinte, já trabalhava aqui em 1987, e pude constatar a atuação do então Deputado Constituinte, Luiz Inácio Lula da Silva. Faço um desafio aos senhores: compareçam à nossa Biblioteca da Câmara, ao nosso arquivo, e vejam a atuação iníqua do então Deputado ausente Constituinte Luiz Inácio, quer nas Comissões temáticas, quer no plenário, e o número de proposições apresentadas e aprovadas no texto final da Assembleia Nacional Constituinte.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Eu peço que seja divulgado este pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Será registrado.
Deputada Sâmia Bomfim, como eu tenho juízo, o Deputado Gilberto Nascimento pediu a palavra, e, depois, nós teremos o Deputado Felipe Carreras, pelo bloco. A ordem será: Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Glauber Braga, Deputado Alberto Fraga, Deputado General Girão, Deputado Bohn Gass, Deputada Delegada Katarina e Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Talvez tenha havido uma falha deste Deputado, na presidência dos trabalhos, de lamentavelmente não...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Eu já vou incluir o Deputado João Leão.
Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Devidamente resolvido o impasse, eu gostaria de agradecer aos colegas e dizer que hoje à tarde nós tivemos uma importante reunião nesta Casa.
Eu tenho a felicidade de presidir a Comissão que trata de uma PEC de autoria do nosso Senador e Deputado Federal Marcelo Crivella, sob a relatoria do Deputado Fernando Máximo. Essa PEC cuida da isenção de impostos de templos religiosos de qualquer religião.
Por entender que os templos são locais frequentados por pessoas que já pagam seus impostos e por entender que são locais frequentados por fiéis, acho que nada é mais correto do que essa isenção no momento da construção desses templos.
Esses templos levam à transformação de muitas vidas. Normalmente, aonde o Estado não consegue chegar, chega um templo religioso, de qualquer confissão que seja. Exatamente por isso, esse templo precisa ter um cuidado especial no momento da sua construção.
Repito que me refiro a templos de qualquer natureza. Nós não estamos falando só de templos cristãos e evangélicos, mas de todos os templos.
Esses templos, a partir de então, se aprovada essa PEC, passariam a ter isenção na compra de materiais de construção, bancos, sistemas de som. Enfim, haveria todas essas isenções para a construção desses templos.
Volto a dizer que, cada vez que esses templos são feitos com um valor menor, consegue-se fazer templos em outros lugares. Nós gostaríamos muito, Sr. Presidente, de ver muitos templos espalhados por todo este Brasil. Assim, quem sabe, nós poderíamos ter um pouco mais de tranquilidade, um pouquinho mais de paz e um pouquinho mais de felicidade.
Deus abençoe cada um dos que estão nesse trabalho! Que sejamos felizes e, se Deus quiser, tenhamos mais igrejas e mais templos abertos em todas as ruas deste País, para que possamos viver um momento um pouco melhor.
Sejam felizes! Uma boa tarde a todos vocês!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Presidente Gilberto. Uma boa tarde a V.Exa. também!
Passo a palavra para o Deputado Felipe Carreras, Líder do Bloco do União. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Solicito 1 minuto depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Está bem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todos os colegas da Câmara.
Eu venho à tribuna para dizer que, nesta semana, está acontecendo a COP 28, um evento de âmbito internacional importante para a discussão de saídas para os problemas de emergência climática e de crise socioambiental que assolam todo o mundo.
O problema é que nessas conferências, muitas vezes, além da presença de lideranças e de Chefes de Estado, há a presença de representantes de multinacionais, que vão lá, em tese, apresentar os seus departamentos supostamente de desenvolvimento sustentável, seus departamentos de responsabilidade socioambiental, sendo que justamente essas multinacionais são as principais causadoras de verdadeiros crimes ambientais, a exemplo da Vale, que esteve presente, participou de uma palestra e até hoje não foi responsabilizada pelos crimes que aconteceram em Brumadinho e Mariana. Não houve nenhum tipo de responsabilização além de uma indenização muito aquém daquela que deveria ser garantida para o conjunto da população de Minas Gerais e do Brasil.
16:16
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Nesta semana, nós estamos acompanhando também — não digo que é uma tragédia, Deputado Bohn Gass, mas é um crime ambiental — o que está acontecendo na cidade de Maceió, numa mina da Braskem, empresa que, assim como tantas outras, recebe inclusive incentivos fiscais e deveria ser regida pela Lei nº 6.938, de 1981, lei que nós utilizamos para acionar a Presidência da República e também os Governos de Maceió e de Alagoas. Essa lei prevê que empresas que não têm responsabilidade socioambiental podem perder incentivos fiscais e linhas de crédito e, inclusive, estão sujeitas à suspensão de suas atividades.
Nós também acionamos a Procuradoria-Geral da República, através da 4ª Câmara, de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, bem como o Ministério Público Estadual de Alagoas, para que haja responsabilização pelos crimes ambientais praticados pela empresa e para que seja averiguado o licenciamento, com a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental à qual ela deve ser submetida.
Se estamos fazendo uma discussão verdadeira e real sobre o problema da emergência climática e sobre esses desastres e essas tragédias ambientais — na verdade, são crimes, porque geralmente são cometidos ou por negligência de governantes ou por um papel de uma lógica que só visa o lucro e a exploração dos recursos naturais a qualquer custo, sem nenhum tipo de cuidado com a população do entorno, tampouco com o futuro do nosso planeta —, é necessário rever essas matrizes energéticas e essa forma de exploração dos recursos naturais.
Em nosso País, principalmente nos últimos 4 anos, essa lógica desenfreada se aprofundou, a partir do último Ministério do Meio Ambiente do último Governo. É necessário que o Brasil, nesse novo momento do País, além de responder por esse papel de articulação internacional para que sejam cumpridos esses acordos que nunca são cumpridos por nenhum dos países do mundo, também responda por iniciativas para que não haja nenhum tipo de desmatamento, nenhum tipo de queimada.
Acima de tudo, é necessário que essas multinacionais e essas empresas de grande porte que contam com incentivos fiscais do Estado respondam criminalmente, respondam civilmente e paralisem essa lógica que só serve para abastecer os seus lucros e desrespeitar o conjunto da população brasileira, sobretudo a população mais pobre, aquela que vive nas encostas. Na cidade de Maceió, por exemplo, cerca de 60 mil pessoas estão sem casa. A cidade está literalmente afundando. Isso é um grande absurdo.
O nosso mandato está cobrando providências. Mais do que essas medidas pontuais, são necessárias a responsabilização das empresas e, a longo prazo, uma revisão dessa lógica de destruição e dessa irresponsabilidade socioambiental que assola o Brasil e o mundo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Deputada Sâmia, obrigado pela compreensão.
Eu vou lhe pedir que aguarde só mais 1 minuto, Deputado João Leão, porque o nosso Presidente Pompeu de Matos quer se manifestar e, em seguida, passar a palavra para V.Exa.
Passo a palavra para o Deputado Pompeo de Mattos, que em seguida assumirá a Mesa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro com muito pesar e com muito sentimento: ontem, em Porto Alegre, faleceu o nosso querido e amado irmão camarada Aldo Pinto da Silva.
Ele foi Deputado Estadual por dois mandatos, em 1974 e, depois, em 1978. Ele foi Deputado Federal por dois mandatos nesta Casa. Ele foi um homem que lutou em favor da agricultura, do agronegócio. Ele foi Presidente da Assembleia Legislativa gaúcha, fundador do PDT, do trabalhismo do Brizola. No Governo do Governador Alceu Collares, ele foi Secretário de Agricultura. Portanto, ele deixou um legado, uma obra, um feito.
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Ele era natural da nossa lendária e legendária Palmeira das Missões.
Dr. Aldo, que o patrão velho lá de cima o acolha na sua plenitude nos campos grandes do céu!
Na pessoa do Cadu, que é filho dele, eu quero homenagear toda a família e expressar o meu sentimento, o meu carinho, a minha gratidão por ter podido conviver com o Dr. Aldo Pinto.
Ele foi candidato a Governador do Estado em 1986 e celebrizou a música "Eu vou de Aldo! Eu vou de Aldo para Governador!" Ele não ganhou a eleição, mas deixou um grande legado, uma grande memória, uma grande lembrança.
Dr. Aldo Pinto, junte-se com Brizola, com Jango, com Pasqualini e, por favor, nos ensine a lição do seu catecismo. Dê-nos coragem e civismo. Não deixe o PDT sozinho. Ilumine nossos caminhos para honrar o trabalhismo. Vá com Deus, Aldo Pinto da Silva, irmão camarada!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Meus sentimentos à família do saudoso Aldo Pinto!
Eu vou passar a palavra para o Deputado João Leão. Depois falará, pela Liderança do Bloco do UNIÃO, o Deputado Felipe Carreras.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, ele vai chegar lá distinto como você, cumprimentando Leonel Brizola e fazendo um grande trabalho lá em cima. Há trabalho lá em cima também. Não fique pensando que lá em cima não há trabalho. Há muito trabalho, principalmente para aqueles que chegam com vontade de tomar conta daqueles que deixaram aqui. Você é um dos que ele vai tomar conta, amigo.
Amigos e amigas da Bahia, hoje é um dia de glória para o nosso Estado da Bahia, porque foi aprovado o PPA. Está ali o meu nobre e querido Relator, que fez um grande trabalho.
Parabéns, meu Deputado! Hoje é um dia de glória para o seu Rio Grande do Sul também. Tome conta de todos nós, mas não vá agora não, viu?
Eu quero dizer que nós aprovamos, nesse PPA, três emendas.
Uma das emendas, no valor de 1 bilhão e 500 milhões de reais, viabilizará a Ponte Salvador-Itaparica. Não é justo que uma obra de tamanha grandeza não tenha a participação do Governo Federal. O que nós queremos é que o Governo Federal participe. Para vocês terem uma ideia, a Ponte Salvador-Itaparica vai fazer com que os Municípios do oeste e do sul da Bahia fiquem 100 quilômetros mais perto de Salvador.
A segunda emenda viabilizará a duplicação da Ponte do Funil e a duplicação até Nazaré das Farinhas, obras importantes para o nosso Estado.
A terceira emenda, finalmente, viabilizará a duplicação do trecho que vai de Nazaré até Santo Antônio de Jesus, de Santo Antônio de Jesus até Castro Alves e de Castro Alves até a BR-116, na saída do Paraguaçu.
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A Bahia hoje está em festa! A Bahia está em festa! Eu me sinto orgulhoso de ter iniciado esse projeto lá atrás, quando fui Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia. Agora eu vejo as coisas começarem a acontecer.
Um abraço, Bahia!
Muito obrigado, meu Relator.
(Durante o discurso do Sr. João Leão, o Sr. Jorge Goetten, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Leão.
Muito obrigado, Deputado Jorge Goetten, que nos substituiu honrosamente na Presidência dos trabalhos.
Antes de chamarmos os próximos inscritos nas Breves Comunicações, nós teremos uma Comunicação de Liderança.
Eminente Deputado Felipe Carreras, tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental, pela Liderança do Bloco do UNIÃO.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, Exmos. Deputados e Deputadas, eu venho fazer este pronunciamento nesta Casa na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo e na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento
Nós não poderíamos deixar de fazer um registro, já no mês que finda o ano, sobre esses setores que nós defendemos. Por isso, eu subo a esta tribuna hoje para compartilhar uma notícia que fará com que V.Exas. se sintam tão orgulhosos quanto eu dos serviços que prestamos à sociedade nesta Casa.
Foi com grande satisfação que recebi em minhas mãos dados do IBGE, do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego que mostram que o setor de eventos culturais, entretenimento e turismo emergiu como o maior gerador de empregos do Brasil em 2023. Repito: o setor de eventos culturais, entretenimento e turismo emergiu como o maior gerador de empregos do Brasil em 2023.
Eu quero destacar e parabenizar a Ministra Margareth Menezes pelo trabalho à frente do Ministério da Cultura; quero destacar e parabenizar a colega Deputada Daniela do Waguinho pelo trabalho iniciado no Ministério do Turismo; quero destacar e parabenizar o colega Deputado Celso Sabino pela brilhante condução e pelo belíssimo trabalho à frente do Ministério do Turismo; e também quero destacar e parabenizar o Presidente Marcelo Freixo pelo trabalho à frente da EMBRATUR.
No saldo acumulado entre janeiro e outubro deste ano, testemunhamos o notável crescimento de 46,6%, um feito verdadeiramente extraordinário, muito superior a outras categorias, como a agropecuária e a construção civil, que registraram um decréscimo de 9,1% e 12,14% respectivamente.
Os números mostram a resiliência e a importância estratégica do setor de eventos e turismo não apenas como gerador de empregos, mas também como impulsionador fundamental da nossa economia e como a principal engrenagem do maior patrimônio de uma nação, que é a nossa cultura.
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Nessa celebração, não posso deixar de mencionar os esforços do Relator da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, o nosso grande Líder do Governo, o Deputado cearense José Guimarães, que teve muita sensibilidade, competência e capacidade de ouvir e reconhecer a importância do setor de eventos para que houvesse a aprovação da matéria neste ano.
Essa é a prova de que o nosso trabalho aqui é abrir portas, é oferecer alternativas, é construir oportunidades no momento certo para quem precisa. Isso será devolvido para a sociedade. O nosso povo, mesmo diante de desafios precedentes, é capaz de unir esforços e trabalhar incansavelmente para superar obstáculos.
Esse destaque do setor de eventos, entretenimento e turismo, com o setor hoteleiro como o grande gerador de empregos, é uma vitória histórica do segmento mais afetado pela pandemia de COVID-19, quando foi o primeiro a parar e o último a retomar suas atividades, num momento em que milhares de famílias enfrentavam incertezas sobre seu sustento.
Compartilho hoje essa vitória, nobres colegas, porque, sem os seus esforços enveredados por V.Exas., essa realidade não seria possível. Esse resultado se reflete diretamente na eficácia dos programas e das ações de proteção e fomento do setor, em especial o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE. Eu tenho orgulho de ter sido Autor desse projeto. Quero destacar e parabenizar a combatente e querida Deputada Renata Abreu, que foi a Relatora nesta Casa, e a Senadora Daniella Ribeiro, que foi a Relatora no Senado Federal.
O PERSE, com muitas estratégias assertivas e medidas de apoio, demonstrou ser um instrumento fundamental para a recuperação e o fortalecimento desse segmento, que hoje se posiciona como uma engrenagem importante de desenvolvimento econômico do Brasil.
Derrubamos o veto presidencial ao PERSE, aprovamos a Medida Provisória 1.147 e ainda tivemos a sensibilidade desta Casa, na reforma tributária, defendendo a longevidade do incentivo e a permanência na integralidade desse apoio para o setor, que, repito, tem sido o que mais gera emprego em nosso País.
Após 5 anos, o segmento terá um regime diferenciado, como outros setores terão por serem importantes para a geração de empregos, na defesa da nossa cultura.
Eu quero agradecer a todos que militam no setor de eventos e turismo do nosso Brasil. Temos que ser gratos. Eu quero agradecer ao querido Deputado Aguinaldo Ribeiro, colega de Bloco que, aqui na Câmara dos Deputados, foi um grande defensor desse segmento, e à sua irmã, que, no Senado Federal, foi a grande embaixadora desses setores. Quero fazer esse destaque à Senadora Daniella Ribeiro.
Essa vitória é nossa; é da cozinheira que teve a oportunidade de voltar a trabalhar numa festa para garantir o seu sustento e dos seus filhos; é do eletricista que faz a manutenção dos equipamentos em um show e pode colocar a cabeça no travesseiro e ficar tranquilo, porque o seu salário e as suas contas estão em dia.
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Essa não é uma vitória apenas dos grandes artistas brasileiros, é uma vitória também daqueles profissionais invisíveis do setor, que hoje estão tendo um sopro de esperança, pois estamos fazendo com que o Brasil possa oferecer algo que é o mais importante e o mais rico neste momento de esperança, que é o emprego, que é a dignidade.
Estamos diante de um testemunho claro de como investimentos inteligentes e direcionados podem gerar não apenas crescimento econômico, mas também empregos significativos para a nossa população. O setor de eventos e turismo não é apenas uma fonte de entretenimento, é o pilar essencial da nossa identidade cultural e a força motriz do mercado de trabalho, pois contribui significativamente para a geração de empregos diretos e indiretos. Em grandes feiras, congressos, shows ou eventos culturais, milhares de brasileiros dependem dessa indústria para sustentar suas famílias.
Ao promover e apoiar a retomada segura dos eventos, impulsionamos a economia e ajudamos a gerar empregos de maneira abrangente. Dos profissionais técnicos aos artistas, dos organizadores aos prestadores de serviços, o setor emprega uma ampla gama de talentos que representam a diversidade da nossa Nação. Como diria o saudoso Ariano Suassuna, diversidade é riqueza.
Quero parabenizar os trabalhadores do setor de eventos por continuarem sonhando. Agradeço, nesse contexto, a cada um e a cada uma que se mobilizou, apoiou e lutou por medidas de fomento e manutenção desse segmento nos momentos mais desafiadores.
Vou fazer uma menção honrosa ao querido amigo que preside a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos — ABRAPE, Doreni Caramori, que liderou e somou esforços junto ao G-20 dos representantes do setor pela luta focada em resultado para a cultura e o entretenimento no Brasil.
V.Exas. tiveram um papel fundamental nessa vitória. A ação do Parlamento é um reflexo da determinação e da criatividade do nosso povo. Vamos continuar trabalhando juntos para garantir que esse setor siga crescendo e gerando oportunidades para os nossos cidadãos.
Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.
Viva a nossa cultura! Viva o entretenimento! Viva o turismo!
Obrigado, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, como está a nossa lista?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Felipe Carreras.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, ao microfone de apartes.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Na verdade, Presidente, eu me inscrevi para falar por 3 minutos. Eu só queria saber como está o meu posicionamento na lista.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrição é de V.Exa.
Antes de chamar os próximos inscritos, quero dizer que está presente um colega que vai tomar posse, ao qual eu darei prioridade.
Encontra-se presente o Sr. Silvio Antonio Guimarães Machado, representante do Estado do Maranhão, eleito pelo PL, que tomará posse em virtude do afastamento da Deputada Detinha.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Silvio Antonio Guimarães Machado e presta o seguinte compromisso:)
"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Declaro empossado o Sr. Silvio Antonio Guimarães Machado.
Sinta-se V.Exa. à vontade na Casa.
Eu quero conceder a palavra ao Deputado Glauber Braga. Em seguida, vou franquear a palavra ao Parlamentar que acaba de tomar posse, o Deputado Silvio Antonio.
Deputado Glauber Braga, tem a palavra V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou muito preocupado com a Leninha. Ela é uma trabalhadora da PETROBRAS que está reivindicando os direitos que lhe foram negados no passado e vivencia uma situação de saúde que merece um alerta.
Na última reivindicação, Leninha entrou numa greve de fome, e eu queria solicitar aqui, com enorme preocupação, que a Direção da PETROBRAS, o RH a recebesse e abrisse uma negociação real e objetiva com ela. Faço aqui este apelo porque tenho acompanhado essa situação no Rio de Janeiro e estou muito preocupado.
Presidente, eu quero ainda abordar um movimento que se iniciou no Brasil e hoje conta com 471 mil assinaturas em um abaixo-assinado, em pouquíssimo tempo. Vou fazer a leitura desse abaixo-assinado, que é pelo fim da escala 6x1.
Esse manifesto diz:
Nós, cidadãos e cidadãs preocupados com as condições de trabalho no Brasil, vimos por meio deste abaixo-assinado expressar nossa profunda inquietação em relação à atual situação dos trabalhadores brasileiros e solicitar uma revisão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de proporcionar uma vida além do trabalho, como preconizado pelo Movimento VAT (Vida Além do Trabalho).
Vida Além do Trabalho, fundado pelo influenciador digital Rick Azevedo.
(...) a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, com a escala de trabalho 6x1 sendo uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores. A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares.
(...)
Nesse sentido, instamos a Câmara Federal a considerar as seguintes ações:
Revisão da escala de trabalho 6x1 e a implementação de alternativas que promovam uma jornada de trabalho mais equilibrada — com maior número de dias de descanso por semana consecutivos —, permitindo que os trabalhadores desfrutem de tempo para suas vidas pessoais e familiares.
Pedem redução da jornada de trabalho sem redução de salários.
Pedimos que Vossas Excelências considerem nossos apelos e trabalhem em prol do bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
Acreditam na mobilização unitária da classe trabalhadora.
Acreditamos que juntos podemos construir um futuro em que a vida vá além do trabalho.
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Minha saudação ao Rick e àqueles e àquelas que estão construindo essa importante mobilização. Repito: em pouquíssimo tempo, foram mais de 470 mil assinaturas.
Todo o apoio do nosso mandato!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
Antes de o Deputado Silvio Antonio falar, gostaria de franquear a palavra ao eminente Deputado Alberto Fraga. Depois falará o Deputado Silvio Antonio. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Permitam-me conceder 1 minuto ao Deputado Helder Salomão.
Depois terá a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Alberto Fraga e ao Presidente Pompeo de Mattos.
Registro que o Espírito Santo tem a maior mina de sal-gema da América Latina — a maior mina de sal-gema da América Latina está localizada no Espírito Santo. E todos nós estamos acompanhando o que acontece em Alagoas, boa parte da cidade de Maceió está literalmente afundando. Isso precisa ser investigado e apurado com rigor.
No Espírito Santo, há uma tentativa de exploração do sal-gema, e nós temos feito alertas. Nesse sentido, o nosso mandato está apresentando um requerimento para que tenhamos uma audiência pública nesta Casa, conjunta, de algumas Comissões, para discutirmos seriamente a exploração de sal-gema no Brasil e evitarmos o que está acontecendo, um crime ambiental urbano nunca visto na história do nosso País.
Defende-se, no norte do Espírito Santo, a exploração de sal-gema em áreas de proteção ambiental, onde estão hoje e há muito tempo as comunidades quilombolas.
Então, vamos discutir isso em uma audiência pública representativa nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Helder Salomão, muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Bebeto, por 1 minuto.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para destacar a presença do meu amigo Pastor Amilton Vargas, Diretor-Executivo da Convenção Batista Fluminense e proprietário do Colégio Batista do Vilar, em Vilar dos Teles, que proporciona à cidade de São João de Meriti um ensino de qualidade. Ele é advogado, empresário e hoje visita este Parlamento.
Com muito orgulho, eu recebo aqui o meu amigo Pastor Amilton Vargas.
Obrigado pela oportunidade, Presidente.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Há um Deputado na tribuna.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Eu só gostaria de falar rapidamente sobre o assunto trazido pelo Deputado Helder.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Se ficarmos de 1 em 1 minuto, quem está na tribuna não fala.
Eu vou fazer uma exceção agora, Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Gostaria de convidar o Deputado Helder Salomão para participar de um grupo de trabalho o qual estamos coordenando que está acompanhando essa tragédia criminosa lá em Maceió.
Na terça-feira, às 15 horas, vários técnicos virão à Câmara discutir exatamente esse assunto.
Registro a presença no plenário do Prefeito de Maceió, JHC, cidade que está passando por todo esse problema.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar.
O Deputado Alberto Fraga já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Definitivamente o Governo do PT não gosta da segurança pública. E eu digo isso porque o exemplo dado pelo Governo Lula foi vetar duas leis orgânicas que levaram mais de 20 anos para serem aprovadas por esta Casa e que foram negociadas com o Governo. A Lei Orgânica da Polícia Civil, com cinquenta artigos, sofreu trinta vetos. Como se não bastasse, na Lei da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros, que tem mais ou menos sessenta artigos, o Governo vetou sessenta dispositivos. Isso mostra claramente que ele não tem respeito pela segurança pública, que não está nem aí para a segurança pública.
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A lei orgânica que hoje rege as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros é de 1969, da época da ditadura. É um decreto presidencial, o Decreto nº 667, arcaico, ultrapassado, que não tem nada a ver com os tempos de hoje.
Por isso, o PT deixa a sua marca de que não gosta das forças de segurança pública. Ao fazer esses vetos, deixa todos os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Brasil em situação de instabilidade, sem saber o que pode acontecer.
O que nos resta fazer? Nós temos uma bancada da segurança pública aqui no Congresso Nacional e vamos ter que derrubar esse veto. Vamos derrubar o veto tanto da Lei Orgânica da Polícia Civil quanto da Lei da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros, e fazer com que o Governo Lula entenda, de uma vez por todas, que a última barreira entre o bem e o mal perante a sociedade são as forças de segurança. Quando se desrespeitam essas forças de segurança pública, está se desrespeitando a sociedade brasileira.
Eu acredito que esses atos sejam de revanchismo, porque, como todo mundo sabe, as polícias militares e corpos de bombeiros votaram maciçamente no ex-Presidente. Talvez seja uma represália, e não faz sentido continuarem com esse tipo de pensamento.
Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra na tribuna o Deputado Silvio Antonio, que está tomando posse e, portanto, tem prioridade para ocupar seu espaço.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Quero apenas registrar que a Comissão Mista de Orçamento aprovou neste momento o relatório do PPA — Plano Plurianual, do qual fui Relator. Ele veio do Presidente Lula, com participação social, popular. Portanto, é um PPA participativo. São 13,3 trilhões de reais, com uma ideia de planejamento de 2024 a 2027, com eixo de desenvolvimento social para a redução das desigualdades, eixo na área de desenvolvimento econômico, com a neoindustrialização e geração de emprego com qualidade, e também a reconstrução do Estado brasileiro com democracia.
Além disso, nós acrescentamos propostas para a pecuária familiar, a fim de que pudesse estar contemplada, para recursos especiais para a ciência e tecnologia — já que tivemos o nosso CEITEC de volta ao Rio Grande do Sul —, ao mesmo tempo para as pautas transversais, étnicas e voltadas para as pessoas com deficiência, e ainda para a expansão das nossas universidades, uma vez que temos uma educação tão qualificada no País.
Para encerrar, eu quero apenas registrar a importância de podemos aprovar, também no Congresso Nacional, esse plano que orienta um pensamento de futuro para o nosso País, com essa ideia de desenvolvimento, com recursos em áreas importantes, com o PAC, e que isso possa, de fato, trazer sempre participação popular, com a democracia representativa, ambas caminhando juntas para a melhoria do nosso País.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Já na tribuna, para estrear na Câmara dos Deputados, concedo a palavra ao Deputado e Pastor Silvio Antonio, que representa o Maranhão e está assumindo hoje no Parlamento Nacional.
Seja bem-vindo, Deputado! A tribuna é de V.Exa. Fique à vontade.
O SR. SILVIO ANTONIO (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Saúdo o Sr. Presidente Pompeo de Mattos e os demais Parlamentares aqui presentes.
Este dia, para mim, é muito importante, porque eu venho do Maranhão, o Estado mais pobre desta Federação. E assumo este mandato com muito temor e responsabilidade.
Eu gostaria de ler uma passagem bíblica, João 3:17 21: "Quem pratica a verdade aproxima-se da luz, a fim de que as suas obras sejam manifestas, porque são feitas em Deus".
Além do compromisso feito aqui, do voto prestado, do juramento, eu prometo andar na verdade. Quem anda na verdade anda na luz. No meu Estado, infelizmente, muitos políticos não andam na verdade. Apresentam um estado que, na verdade, não existe. E eu falo de autorresponsabilidade, responsabilidade de quem permitiu que o nosso Estado se tornasse o Estado mais pobre — das dez cidades mais pobres do Brasil, oito estão no Maranhão. Autorresponsabilidade de quem? De quem já governou esse Estado. Grandes nomes no âmbito do Estado do Maranhão e em âmbito nacional são conhecidos. E esses nomes também são responsáveis por deixar o nosso Estado caótico, da maneira como ele está.
Na condição de Deputado Federal, eu tenho o compromisso de andar na verdade, de mostrar a realidade do nosso Estado e de lutar por ele. Esse é o compromisso que eu faço ao meu povo, ao povo maranhense.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Silvio Antonio.
Parabéns a V.Exa., que estreia na tribuna da Casa já dizendo a que veio.
A próxima inscrição é do Deputado General Girão.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o senso da impunidade é tão grande no Rio de Janeiro, que agora os meliantes estão indo de ônibus assaltar os cariocas. A linha 474, todo fim de semana, é tomada por bandidos que desembarcam na Praia de Copacabana para cometer assaltos.
Ora, se todos sabem disso, se os moradores de Copacabana e região sabem disso, será que a Prefeitura não sabe disso? Por que não interceptar esse ônibus com a Guarda Municipal, com a Polícia Militar, para fazer uma revista, para que esses meliantes sejam pegos? Eles pegam a linha 474 na ida, para assaltar, e na volta, depois que fizeram o assalto.
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O que está acontecendo no Rio de Janeiro é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já está na tribuna o Deputado General Girão.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria inicialmente de pedir que a nossa fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil.
O art. 14 da Constituição Federal assegura a todos os brasileiros e brasileiras o direito de votar e ser votado. Essa é mais uma máxima da Constituição que está sendo praticamente proposta para ser jogada no lixo.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2021, que foi criada dentro de um espírito de revanchismo terrível, está querendo tirar do militar o direito de ser votado, querendo restringir que militares possam se candidatar. E, caso eles venham a se candidatar, têm que automaticamente pedir passagem para a reserva.
Ora, para todos os demais servidores brasileiros concursados — e nós somos concursados —, o profissional concorre e, caso seja eleito, sai da profissão e vai ser político. Caso não seja, ele retorna para a profissão.
É um revanchismo puro. E eu pergunto a V.Exas. se a narrativa que se pretende é de que o militar vai se dedicar integralmente ao serviço militar, à atividade militar. Ora, isso é brincadeira. Parece brincadeira querer justificar isso. É claro que o médico também tem que se dedicar integralmente ao atendimento médico; o professor, à profissão de ensinar. É isso. Nós não entendemos o teor da construção de uma PEC com essa natureza. Só podemos entender que seja, sim, revanchismo. É o medo de que nós, militares, possamos ocupar a tribuna para defender a verdade e a soberania do nosso País. Aliás, o segundo tema da minha fala é exatamente a soberania do nosso País.
Nós estamos num momento, Deputado Nikolas, em que se fala em fogo no parquinho. E por quê? Porque simplesmente a América do Sul, um continente pacífico, está ameaçado de guerra. Por quê? Um dos ditadores do Foro de São Paulo, que ocupou a cadeira de Presidente da Venezuela e não larga mais, apoiado por outros pretensos também ditadores na América do Sul, está iniciando uma jornada populista, nacionalista, querendo ocupar o território que corresponde à metade da República Cooperativista da Guiana.
Isso é a mais clara intenção de ameaça à soberania de um país. Essa é a mais clara intenção, Sr. Presidente, de desencadeamento de uma guerra num continente que até então era para ser pacífico. Mas a Esquerda, a ideologia socialista, comunista, que é a mesma coisa, para não dizer um palavrão — tudo é a mesma coisa, boia... essas coisas boiam — não deu certo em canto nenhum, mas tem gente que defende esse tipo de coisa aqui no nosso País.
Então, eu espero que, neste momento, desta vez, nós não tenhamos declarações de oficiais das Forças Armadas dizendo que estão honrando o compromisso de defesa da Pátria. Defesa da Pátria é defesa dos cidadãos brasileiros, é defesa da soberania territorial. Se antes não fizemos, agora temos que fazer. Espero, sinceramente, que o Ministro da Defesa seja justo, e, caso haja algum tipo de ameaça caracterizada, cabe a esta Casa autorizar a permanência ou a passagem de tropas militares...
16:56
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Para concluir, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - A passagem de tropas militares em nosso território está na Constituição. Se estão querendo relativizar a Constituição, isso daí tem que sentir algo por parte desta Casa. Políticos de Esquerda e de Direita, todos, temos que reagir a isso daí. Não podemos deixar que o nosso território seja utilizado para a passagem de tropas com aventuras ditatoriais, policialescas e nacionalistas.
Absurdo, Sr. Presidente! Espero que esta...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Já na tribuna, a Deputada Delegada Katarina.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Gostaria aqui de cumprimentar a todos e a todas em nome do nosso Presidente da Mesa e a todos aqueles que estão nos assistindo hoje.
Presidente, hoje eu vim aqui para trazer boas notícias, trazer um caso de sucesso lá do meu Estado de Sergipe, um programa que foi desenvolvido pelo nosso Governador Fábio Mitidieri, o Opera Sergipe. Esse programa vem trazendo a tranquilidade e a garantia de que os sergipanos possam ter suas cirurgias — aqueles que precisam de procedimentos cirúrgicos — realizadas. Em apenas 3 meses já foram praticamente 5 mil procedimentos realizados, só na primeira etapa. Essa segunda etapa, agora, já vai contar com mais de 15 tipos de cirurgias eletivas de procedimentos cirúrgicos.
Gente, eu fico muito feliz de o meu Estado estar sendo exemplo para o resto do nosso País! Todas essas cirurgias estão sendo feitas por meio dos nossos hospitais filantrópicos. E aqui eu gostaria de nominá-los e de parabenizá-los pelo trabalho que está sendo desenvolvido: Hospital e Maternidade Amparo de Maria, localizado no Município de Estância; o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Lagarto; o Hospital Senhor dos Passos, em São Cristóvão; e, agora, nessa segunda etapa, o Hospital e Maternidade Santa Isabel, em Aracaju.
É muito simples o programa. O cadastro é realizado, e as pessoas, os pacientes podem acompanhar por meio do aplicativo do sistema iOS ou Android.
Dessa forma, por acreditar no Governo do Estado, por acreditar neste programa Opera Sergipe, eu já destinei 6 milhões de reais em emendas para que o programa possa continuar existindo e possa ser ampliado.
Eu queria aqui parabenizar o Governador do Estado, Fábio Mitidieri, a todos aqueles que fazem parte do sistema público de saúde do nosso Estado, na pessoa do Secretário de Saúde Walter Pinheiro, e parabenizar especialmente aqueles que fazem da política uma missão, que fazem da política uma maneira de transformar a vida das pessoas, de realizar, de dar aquilo que é básico, que é fazer com que as pessoas tenham direito à saúde, à educação, ao saneamento, enfim, de fazer com que esses direitos básicos possam ser garantidos.
17:00
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Foi por isso, Sr. Presidente, que eu entrei na política; é por isso que eu continuo na política: porque eu acredito em homens e mulheres como o nosso Governador Fábio, os nossos Secretários do Estado de Sergipe.
Que esse modelo do Opera Sergipe possa ser desenvolvido no restante do nosso País, porque é um modelo de sucesso.
Gostaria de pedir que o meu pronunciamento fosse registrado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Delegada Katarina.
A próxima inscrição é a do Deputado Nikolas Ferreira.
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, Deputado Nikolas, eu quero passar ao Deputado Alberto Fraga a Presidência, porque em seguida eu quero ter a honra de ocupar a tribuna.
Deputado Alberto Fraga, por favor.
(O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Nikolas, V.Exa. tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos mais o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que adicione o tempo da Liderança da Oposição, por gentileza.
Sr. Presidente, demais colegas, hoje eu fui condenado pela Justiça a pagar uma multa de 30 mil reais. Por conta de corrupção? Por conta de dinheiro na cueca? Por conta de tráfico? É claro que não! Porque eu chamei um trans de "ele". Eu sabia que esse dia iria chegar: o dia em que a verdade não é mais aquilo que você vê; é aquilo que o interlocutor impõe a você.
Muitos podem pensar: "Por que o Nikolas insiste tanto nessa pauta? Por que ele briga? Deixe as pessoas serem o que elas quiserem!" E eu digo: você pode ser o que você quiser. Se você quiser se pintar de cinza, botar uma luz na cabeça e se sentir um poste, seja um poste! Eu não sou preconceituoso! Agora, o seu desejo, a sua vontade não pode ensejar direitos e deveres para o outro.
Essa pessoa que me processou tem vários outros casos, como, por exemplo, um em que conseguiu na Justiça licença-maternidade. Ele se intitula um trans lésbico. Ele é um homem que se sente mulher, é casado com uma mulher lésbica, mas não tirou o seu órgão sexual masculino e tem uma filha. Há também um outro caso envolvendo essa mesma pessoa que me processou: foi até um salão de beleza e exigiu que a profissional fizesse a sua sobrancelha. A profissional disse: "Olha, eu sei fazer sobrancelha de mulheres, e não de homens". Processou o salão de beleza. Afinal de contas, é homofobia você se recusar a fazer a sobrancelha de um homem.
Por que, então, nós precisamos defender essa pauta? Porque, no fim das contas, eles não estão atrás de mim. Eles estão atrás de você. Se eles conseguem amordaçar, calar, tentar desencorajar um Deputado, que possui imunidade parlamentar, o que eles não farão com você, pastor? O que eles não farão com você, comunicador, jornalista, professor de escola bíblica dominical? O que eles não farão com os cristãos? Afinal de contas, nós temos posições bem claras. Eu não acredito que haja 70 e tantos gêneros. Eu acredito que existe homem e existe mulher. Isso também será considerado transfobia?
17:04
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Dizer que eu discordo de um comportamento sexual é considerado, agora, homofobia? Eu sou um criminoso por isso? Então é necessário colocar na cadeia mais de 80% da população brasileira, porque eu tenho certeza de que a maioria da população brasileira está comigo e entende que o homem, por exemplo, deve ir ao banheiro masculino e a mulher deve ir ao banheiro feminino.
Parece que nós temos, de fato, que fazer uma defesa da realidade óbvia de que o banheiro não diz respeito a uma questão ideológica, mas a uma questão biológica. Hoje, de fato, ocorre o que Chesterton dizia: que um dia, seria necessário se desembainhar uma espada para poder provar que a grama é verde. Temos que fazer, hoje, a mesma coisa.
Eu não me envergonho por ter sido condenado nesse caso. Afinal de contas, eu sei que aqueles que perseguem a verdade serão perseguidos por coisas injustas. Afinal de contas, no mundo em que estamos vivendo, o Flávio Dino é negro. Se você chama o Flávio Dino de magro, é fake news; se o chama, por exemplo, de gordo — igual o Monark disse —, é gordofobia. Decidam-se! Agora, a realidade é o quê, afinal de contas? Como eu tenho que chamar cada um de vocês?
Eu posso, por exemplo, Deputado Messias Donato, dizer que os meus adjetivos agora são lindo e maravilhoso. Quem não me chamar disso, eu vou processar. Quais são as consequências disso, Deputado Coronel Alberto Fraga, para a nossa sociedade? Quer dizer, então, que, se um homem se autointitular criança e fizer sexo com uma criança, isso não será mais pedofilia?
A discussão aqui, meus senhores, não é sobre homossexualidade. A discussão aqui é sobre o ativismo LGBT, que tem tentado calar, tem tentado amordaçar qualquer um que se opõe a ele.
Talvez vocês possam pensar: "Estão batendo no Nikolas porque ele fala". Mas, meus amigos, posso dizer algo para vocês? Um dia isso chegará a sua casa; um dia isso chegará a sua igreja. Porque, afinal de contas, se um homossexual decidir ir à sua igreja, onde há um banheiro masculino e um banheiro feminino, e decidir que ele, que se sente um homem, deve ir a um banheiro de homem e entrar no banheiro de homem, você não pode dizer um "A" contra isso. Caso contrário, a sua igreja, o seu pastor, serão condenados por isso. Ou seja, não é que eles estão atrás de mim; eles estão atrás de vocês. O problema é que eu estou no meio do caminho.
Eu sei que nós vamos ter ainda muitos sacrifícios em prol da verdade, mas, repito, as consequências do princípio da ideologia de gênero e do ativismo LGBT são muito perigosas: "aquilo que eu me sinto, eu me torno". Isto é muito perigoso.
Eu não posso fazer com que aquilo que eu me sinto seja um dever, uma obrigação para o outro. Caso contrário, a uma pessoa que se sente um animal, a uma pessoa que se sente uma criança, a uma pessoa que se sente estar certo, você vai dizer o quê? O contrário?
Uma criança pode, sim, achar que o Papai Noel existe. Isso é reservado a ela. Afinal de contas, ela é uma criança. A estrutura da realidade dela não está completamente formada. Mas nós, como adultos, precisamos defender a verdade. E não vai ser pressão de multa, não vai ser pressão de dinheiro que vai fazer com que eu pare de dizer a verdade.
A verdade é que nós temos coisas muito bem definidas no mundo em que vivemos, e a vontade de destruir o real é daqueles que vivem da mentira. E, se um dia eles conseguem calar você e impedi-lo de dizer que existem o certo e o errado, existem o bom e o mau, existem o homem e a mulher, eles também, já, já, brevemente, vão conseguir destruir aquilo que você acredita que é verdade.
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Então, eu deixo aqui o meu caso como um caso para o futuro, para dizer que um dia nós avisamos a vocês que isso iria acontecer e, de fato, está acontecendo.
O ativismo LGBT homossexual não está preocupado com você — pelo contrário —, porque a foice e o martelo que massacraram e escravizaram vocês lá em Cuba, hoje, são utilizados para usar vocês como manobra eleitoral somente. Depois disso, vocês são descartados. As mesmas pessoas que defendem países onde, se você esticar uma bandeira LGBT, você é morto, degolado... São as bandeiras defendidas pela Esquerda. Ou seja, não há que se falar que a Esquerda, de fato, defende os homossexuais. Pelo contrário, Fidel Castro matava e perseguia homossexuais em Cuba.
Então, eu quero deixar bem claro que podem rir, podem esnobar, podem debochar, mas eu sou um defensor, de fato, da verdade e sei que aqueles que defendem a verdade fazem sacrifícios. Não vai ser isso, simplesmente uma imposição monetária, que vai me parar, e eu sei que eles morrem de raiva disso. Assim como um dia o Bolsonaro levantou um PIX — é de 30 mil a multa —, eu levantarei também um PIX. Eu tenho certeza de que as pessoas me ajudarão.
Façam o que vocês quiserem. Eu não estou obrigando ninguém a nada. Fazer vaquinha para a Dilma, podia; fazer vaquinha para o Lula, quando ele estava na cadeia, podia; mas as pessoas que talvez possam fazer uma vaquinha e ajudar alguém que está defendendo e dando voz a elas, aí, não pode. Eu tenho certeza de que a mídia vai cair em cima.
Olha, eu deixo um recado aqui para vocês: eu estou me lixando para o que vocês pensam de mim. Eu simplesmente estou aqui para representar as pessoas. Assim como diz Lutero, "a paz, se possível, mas a verdade a todo custo". Não são vocês que vão me fazer parar!
Obrigado, Coronel Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Vou conceder a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, mas, antes, nós vamos fazer a posse do Deputado Paulo Marinho Jr.
Encontra-se presente o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior, representante do Estado do Maranhão, eleito pelo Partido Liberal, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado Josimar Maranhãozinho.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Declaro empossado o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior.
Seja bem-vindo! (Palmas.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Em nome do Partido Progressista, eu gostaria de saudar o colega Parlamentar que chega a esta Casa. Naturalmente, o JP vai fazer falta entre nós. É um companheiro justo, correto e fiel ao trabalhador.
Para nós, vai ser uma alegria ladear V.Exa. nos trabalhos nesta Casa, Deputado, e, naturalmente, para o PL, um partido que muito tem nos orgulhado nas posições em defesa da liberdade e da autonomia das pessoas.
Seja muito bem-vindo a esta Casa!
Eu tenho certeza de que o povo do Maranhão e os seus eleitores estão orgulhosos e espero que realmente o seu mandato possa representar uma guinada da Direita aqui no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Evair.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui expressar a minha profunda contrariedade ao projeto de lei do eminente Deputado Kim Kataguiri, cuja urgência está na pauta da Ordem do Dia de hoje, que propõe tornar facultativa a frequência nas autoescolas para aqueles que querem obter a carteira de habilitação. Eu acho isso um verdadeiro absurdo. Esta Casa não pode cometer essa sandice.
17:12
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Veja bem, aulas práticas para habilitar o cidadão ou a cidadã a dirigir são necessárias, são fundamentais, são da essência, da natureza da função que eles pretendem exercer, que é dirigir um veículo. Eles têm que ter experiência, prática, têm que exercitar isso. É necessário para isso haver instrutores qualificados, gente com habilidade, com qualificação para ensinar esses jovens, enfim, esses candidatos a motorista.
Mais do que isso, há um risco na segurança na hora do aprendizado, e esse risco é muito grande, se não houver ali ao lado um profissional qualificado para ministrar, ensinar as aulas e o que o candidato à carteira de motorista precisa fazer e o que deve fazer.
Aliás, já testemunhei e tenho relato de incidente quando um particular foi ensinar alguém a dirigir em um carro convencional. Essa pessoa estava dirigindo sem conhecimento, sem experiência e, em vez de travar em um determinado momento, acelerou, foi para a calçada, bateu em uma pessoa e matou a pessoa — o motorista estava aprendendo a dirigir!
Além disso, é necessário haver carros adaptados, nos quais o motorista aprendiz está dirigindo e o instrutor, ao lado, tem aceleração sob o seu comando e também a frenagem. Ou seja, se houver um descontrole, o instrutor pode controlar o veículo. Isso é fundamental para o aprendizado.
O propósito do projeto é diminuir o custo, mas diminuam o custo diminuindo as taxas governamentais, as taxas recolhidas aos Governos dos Estados, e não diminuindo as aulas, as lições, os ensinamentos, a experiência, os profissionais de educação para o trânsito! Isso não pode diminuir.
Dizem que são muito caras as lições. Cara é a ignorância! Caro é matar alguém! No ano passado, foram 32 mil vidas ceifadas no trânsito em acidente de trânsito, muitas delas, por inaptidão, negligência, imprudência e imperícia dos motoristas. Nós sabemos disso.
Não brinquem com coisa séria. Um carro na mão de alguém despreparado para dirigir vira uma arma letal. A letalidade é muito grande.
O projeto tem uma boa intenção, um bom propósito, mas, ao final e ao cabo, na ânsia de fazer um passarinho, de fazer um beija-flor, acaba fazendo um morcego. Na ânsia de fazer uma coisa boa, está fazendo uma coisa ruim. Isso é muito ruim para todos, porque, para que a carteira de motorista seja mais acessível, devemos reduzir taxas, e não reduzir a formação, a habilitação, a capacidade, a experiência dessas pessoas — até porque, repito, em 2022, 32 mil pessoas tiveram a vida ceifada.
Por isso, eu voto contra a urgência e voto contra o mérito da matéria. Não podemos desmerecer, desconstituir as nossas entidades CFCs, que ministram aulas, que dão instrução, que viabilizam a possibilidade de que novos condutores de veículos possam dirigir com capacidade, com segurança. Dar dignidade aos novos motoristas, salvar, proteger e valorizar a vida, isso que é importante.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Vou conceder a palavra ao Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Antes, porém, eu quero convidar o Deputado recém-empossado para fazer uso da palavra por 3 minutos.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Queria agradecer a todos os colegas aqui presentes e dizer que me sinto muito feliz de retornar ao Plenário desta Casa que define os rumos do País e que, a cada dia, tem recuperado um pouco mais de protagonismo.
Queria agradecer ao meu partido, ao nosso Líder regional Josimar Maranhãozinho, que pediu uma licença para que eu pudesse voltar à Casa, assim como organizou para que fosse feita uma grande mudança, cumprindo o compromisso feito antes da eleição comigo; com o Deputado Luciano Galego, cuja presença eu aproveito para agradecer; com o Deputado Henrique Júnior; e com o Deputado Pastor Silvio Antonio, que tomou posse antes de mim. O PL do Maranhão, fazendo um rodízio, dá oportunidade para que todos os membros do partido possam exercer um pouco dos seus direitos e representar as regiões, uma vez que volto a esta Casa principalmente com o intuito de dar voz à minha região.
Sou da região de Caxias, leste do Estado do Maranhão, que tem se sentido sem representatividade nesta Casa. Os problemas graves que enfrentamos no dia a dia não têm sido discutidos. Nós temos problemas de diversas ordens, e o Brasil precisa tomar conhecimento deles. O Brasil precisa saber o que acontece no leste do Maranhão. Afinal de contas, é uma das regiões mais pobres deste País, mas também das mais cheias de potencial.
Temos enfrentado situações caóticas, como, por exemplo, estar há mais de 1 ano sem um promotor do Ministério Público do Meio Ambiente. O resultado concreto disso é que fomos a região com o maior índice de desmatamento neste ano e somos a terceira cidade que mais desmatou no Brasil em 2023. Somos uma cidade que padece com a violência e a única cidade do Estado do Maranhão no ranking das cidades mais violentas.
São problemas graves os que temos, e o poder público tem que encará-los e trabalhar pela sua solução. Então, venho a esta Casa, volto a esta Casa para trazer a problemática, mas para trabalhar também, Deputado Pompeo, pela solução, entendendo que o dever do Legislativo é cobrar, fiscalizar, mas também construir junto com o Executivo a solução dos problemas. Criticar é fácil, mas estou aqui para apontar também as soluções e dizer que nós conseguimos, sim, mudar a realidade.
Eu queria agradecer a todo o meu partido; ao povo do meu Estado do Maranhão, pelos milhares de votos que eu tive na última eleição; aos meus amigos que estão aqui; aos meus pais; à minha esposa, que está aguardando o nosso primeiro filho.
Fico muito feliz de voltar a esta Casa. Vamos trabalhar pelo Maranhão e pelo Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Marinho Jr, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Marinho Jr.
Parabéns a V.Exa. Seja bem-vindo ao Parlamento nacional. Aqui é sua Casa, é seu espaço. Com certeza, V.Exa. fará um grande mandato, brilhará aqui no Parlamento e ocupará espaços generosos, em nome do Maranhão.
A próxima inscrição é a do Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Mas eu quero, ainda, Deputado Messias Donato, pedir que o Deputado Zé Haroldo Cathedral possa usar 1 minuto ao microfone de aparte antes de V.Exa.
17:20
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O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu venho hoje cobrar uma ação mais efetiva do Governo Federal sobre essa iminente ameaça de invasão da Venezuela à Guiana. Não podemos esperar pelo bom senso. Precisamos de uma resposta firme diante da escalada da tensão na fronteira com o Brasil, que coloca em risco a segurança regional e pode afetar a geopolítica na América do Sul.
Neste domingo, o Presidente Lula criticou a possibilidade de um conflito entre a Venezuela e a Guiana. No entanto, precisamos de ação. Roraima não pode ser refém desse impasse. O envio de 28 blindados e 60 soldados à nossa fronteira é uma resposta ínfima diante da gravidade do cenário. Soldados venezuelanos divulgaram vídeos mostrando a mobilização de tropas próximo à fronteira com Roraima. Isso acende a nossa preocupação quanto à inércia do Governo Federal.
Assim, eu reforço meu apelo para que a posição brasileira seja contundente ao inibir qualquer aventura belicista em nossa região.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
Já está na tribuna o Deputado Messias Donato. S.Exa. tem a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o Lula trata o Congresso como se fosse qualquer coisa, trata o Congresso com desprezo. E, dessa vez, Sr. Presidente, foi na COP 28, em que muitos chefes de Estado estavam para debater o aquecimento global, em que havia painéis discutindo metodologia para defender o planeta.
O nosso Chefe de Estado, o descondenado Lula, poderia aproveitar a oportunidade, como Chefe de Estado, para poder propor tantas ações importantes, mas ele prefere desmoralizar o Parlamento brasileiro. Ele desmoraliza o Senado. Ele desmoraliza a Câmara Federal. E, quando não reconhece o papel do Parlamento, desrespeita não só os Senadores e Deputados Federais; desrespeita o povo que foi às urnas e elegeu os Senadores e Deputados para serem seus representantes.
Comparar o Congresso ou o Parlamento a uma raposa cuidando do galinheiro é uma falta de respeito muito grande, Sr. Presidente. Agora, por que Lula está raivoso? Por que ele se sente coagido? Porque este Parlamento não quer se curvar diante do veto dele sobre o marco temporal. E aí ele demonstra o seu real desprezo à democracia e ao povo.
Lula deixa fluir pelas suas veias atitudes autoritárias. Ele não gosta de ser confrontado. Ele não gosta de Parlamentares que erguem a voz para defender o que pensam.
É claro que o Congresso mudou. O Congresso não é mais o mesmo. Esta Câmara não é a Câmara de Lula 1, quando havia o mensalão. Não é a mesma de Lula 2, quando havia o petrolão, em que se levava votos passando-se dinheiro nos gabinetes.
17:24
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Este Parlamento e estes Parlamentares, Sr. Presidente, não irão se curvar diante desse que se diz líder, mas que promove um total desmando, cortando dinheiro da saúde, da educação, da segurança pública, enquanto faz a farra em viagens internacionais, desfilando para lá e para cá.
Respeite o povo, Lula! Respeite o Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
A próxima inscrição é do Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Márcio Correa, no microfone de apartes, por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, o País tem problema nas políticas públicas, no que diz respeito à eficiência.
Na última semana, foi aprovado um projeto que rege a Lei de Licitações e que vai de encontro a um projeto nosso que regulamenta as contratações de OSS, as organizações sociais de saúde. Essas OSS hoje são contratadas muito mais para atender seus donos e empresários do que para resolver a saúde dos Municípios, projeto esse que copia o modelo do Estado de Goiás.
Recentemente, empenhei 1 milhão de reais para custeio da saúde na cidade de Anápolis. Nós temos ficado surpresos negativamente o quanto uma cidade rica como Anápolis está desmontada em relação aos serviços básicos de saúde, principalmente os serviços que são prestados por OSS, com contratos suspeitos, emergenciais e, sobretudo, que não entregam serviço de qualidade à população.
Cabe às agências reguladoras, à AGU, à CGU, à Polícia Federal fiscalizarem e investigarem esses contratos suspeitos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Correa.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, que já está na tribuna.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputadas e Deputados, há quem diga que a educação é um investimento no futuro. O nosso Governo concorda com isso, mas não espera o futuro para cuidar da educação. Estamos cuidando dela agora: 1 milhão de novas vagas nas escolas de tempo integral; recursos para retomar centenas de obras paralisadas na área da educação; recuperação do orçamento das universidades federais e dos institutos federais; reajuste nos recursos da merenda escolar que estavam congelados há muitos anos; reajuste das bolsas de pesquisas e de iniciação científica que também estavam congeladas há 7 anos.
E agora há mais uma iniciativa de grande envergadura do nosso Governo do Presidente Lula: o programa da bolsa de permanência para os estudantes do ensino médio.
17:28
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A evasão escolar é um drama que atinge as famílias mais pobres do Brasil, que puxa para baixo os indicadores do nosso sistema educacional. Cerca de 500 mil jovens abandonam, a cada ano, o ensino médio. O período mais atingido por esse problema social grave é justamente o primeiro ano do ensino médio.
Lula criou essa bolsa para estudantes do ensino médio e estabeleceu um fundo de até 20 bilhões de reais para financiar o programa, que também pode receber recursos da exploração do petróleo e gás, resgatando uma lei, da época da nossa Presidente Dilma. É um sistema criativo em que o aluno receberá uma bolsa mensal que deverá ficar em torno de 160 reais, 170 reais por mês, chegando a mais mil reais por ano. Trata-se de uma poupança, cujos recursos ele retirará no momento da conclusão do ensino médio. É um incentivo aos nossos estudantes, para que eles possam continuar estudando, em vez de saírem para as ruas, para o trabalho ainda muito jovens.
Portanto, cuidar da educação é melhorar a escolaridade média dos jovens, do nosso Brasil como um todo, melhorar as condições de interação com as novas tecnologias, oferecendo melhores oportunidades para os nossos jovens e mão de obra mais qualificada para as empresas, para as cooperativas, para o empreendedorismo de maneira geral. Este é o caminho que o Brasil tem que seguir, trilhar, cada vez com mais firmeza e mais largura: o caminho do investimento na área da educação.
Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Jorge Goetten. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Marcelo Moraes. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, pelo tempo regimental.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse horror da vergonha nacional, esse pária chamado Lula, levou para a COP, na sua trupe, 140 ONGs, entidades financiadas com recursos públicos, naturalmente, só para aplaudi-lo e gastar o dinheiro dos brasileiros enviado para essas instituições.
Lula, quando viu o plenário cheio, não sabendo que os brasileiros estão pagando para essa trupe, que está nessa tal COP, abriu a boca para falar bobagem — aliás, a sua especialidade —, para atacar a agricultura brasileira novamente. Ele disse: "Temos que manter o veto do marco temporal". Esse Lula é insano, irresponsável e inconsequente, mas não age sozinho.
Neste momento, está sendo conspirado, nos porões dos Ministérios, diversos decretos de demarcações de áreas quilombolas no Brasil, sem nenhuma responsabilidade com o setor produtivo, sem nenhuma segurança jurídica. Querem tomar, invadir grande parte do Brasil, por autodeclaração, os territórios quilombolas. O marco temporal vai na mesma direção, querem tirar a segurança jurídica.
17:32
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O Lula sabe que a agricultura é de gente séria que levanta a cedo, trabalha e produz e não aceita essas falcatruas do seu Governo. No entanto, o seu partido, o PT, o partido das trevas, não satisfeito com isso, está reabrindo a tramitação, aqui na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.586, de 2022, que quer cobrar impostos, taxas e tributos dos produtos da agricultura que vão para a exportação.
Querido povo do Espírito Santo, querem tributar o nosso café. O Fernando Haddad, não sabendo mais como pagar as contas desse Governo irresponsável, agora está atuando nos bastidores para que esse PL 1.586/22, do partido das trevas, possa tramitar aqui na Casa e venha tributar, com impostos e taxas, os produtos da agricultura. Esse Governo que trabalha com a agricultura, trabalha com os agricultores, gasta o nosso dinheiro, vai lá na tal da COP falar bobagens, besteiras e pregar contra o agro brasileiro.
Mais uma vez, fica registrada aqui essa irresponsabilidade.
Agricultores de todo o País, nós temos que nos mobilizar e ficar atentos! No ano que vem haverá eleições municipais, e não dá para eleger Prefeitos e Vereadores que apoiam esse Governo que claramente trabalha para destruir a agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
A próxima inscrição é do Deputado Paulo Foletto, a quem eu peço vênia para que o Deputado Flávio Nogueira, do Piauí, eminente Líder, possa falar por 1 minuto no microfone de apartes.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero cumprimentar os habitantes e amigos da cidade de Anísio de Abreu, no sul do meu glorioso Estado do Piauí, que hoje completa 61 anos de emancipação política. Trata-se de uma cidade promissora, com uma boa gestão e muitas obras a inaugurar. Enfim, merece toda a nossa admiração, todo o nosso trabalho e, por conseguinte, nossos parabéns por mais uma efeméride. E, se Deus quiser será sempre uma cidade com progresso e que oferece saúde e educação a seu povo.
Então, ao cumprimentar o Prefeito Raimundo Nei Ribeiro, cumprimento todos os amigas e as amigas de Anísio de Abreu, lá no sul do meu Estado do Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Flávio Nogueira.
Já está na tribuna o Deputado Paulo Foletto.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, no Estado do Espírito Santo, há 2.282 unidades habitacionais selecionadas para a Faixa 1 do novo Minha Casa, Minha Vida: Vila Velha, 672; Cariacica, 450; Linhares, 400; Serra, 400; e Cachoeiro de Itapemirim, 360. São 5 Municípios.
É claro que eu vim aqui falar do Governo Lula, que resgata esse programa com muita intensidade, mas eu vim também reclamar, porque eu quero que o Minha Casa, Minha Vida chegue ao Município de Colatina, no noroeste do Estado do Espírito Santo.
17:36
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Todas as vezes que o Governo Federal habilitou o Município, nós conseguimos terrenos, limpamos terrenos, acertamos tudo. Todos os projetos anteriores foram totalmente urbanizados, totalmente ligados por novas vias ao núcleo central da cidade, fazendo com que as pessoas que foram morar nas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, até agora implantadas no Município de Colatina, tenham uma infraestrutura total. Se V.Exas. visitarem os novos bairros que foram contemplados, como Vicente Suella, que é um bairro novo com imóveis do Minha Casa, Minha Vida, vão ver o prazer de viver nesses locais e a condição que essas pessoas receberam da Prefeitura de Colatina.
Então, apelo ao Governo Federal: não deixe Colatina de fora do programa Minha Casa, Minha Vida quando beneficiar o Estado do Espírito Santo! Lá nós damos a melhor condição possível às novas unidades habitacionais e incluímos a população na vida social, criando infraestrutura total para esses novos bairros. Aqui fica a reclamação e a demanda por atenção do Governo Lula, de quem cuida disso, para essa questão. No Espírito Santo, Colatina não pode ficar de fora.
Aproveito a oportunidade para dizer que é uma pena que nós tenhamos tido um resultado tão ruim da COP 28. A esperança era muita, a necessidade de avançar nas questões climáticas é fundamental, mas quando vemos China e Índia, que são os dois maiores queimadores de carbono hoje do planeta, que mais emitem gases de efeito estufa que aumentam a temperatura do clima mundial, gananciosos do jeito que são, temos pouca esperança.
O mundo não pode continuar do jeito que está! Nós não temos outro lugar para nos mudar! Não dá para nos mudarmos nem para a Lua nem para Marte. Do jeito que a coisa está indo, esta bolota chamada planeta Terra não vai sobreviver às agressões. É só ver no verão o calor infernal que estamos vivendo no Brasil! E, no planeta, temos visto alterações climáticas absurdas com desperdício de vidas humanas, de economia. Enfim, é uma pena o resultado da COP. Esperamos que a próxima, que vai acontecer em Belém, tenha resultados mais produtivos.
Obrigado pela gentileza, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Foletto. É importante a manifestação de V.Exa. e determino a sua divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Mota, jovem Deputado de Roraima.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, obrigado pelo carinho de sempre e pela atenção.
Boa tarde a todos e a todas. Eu venho chamar a atenção esta tarde para a iminente guerra na fronteira com Roraima. Eu sou Deputado de Roraima e o Estado hoje está passando por um clima muito tenso, Presidente. Infelizmente, o Presidente Nicolás Maduro, da noite para o dia, inventou de invadir a Guiana Inglesa, uma região que estava pacificada.
A nossa preocupação, Presidente, é que nos últimos anos entraram em Roraima, por Pacaraima, mais de 1 milhão de venezuelanos. E qual é a nossa preocupação hoje? E aí eu chamo a atenção do Governo Federal para que tome as devidas providências. Com a iminente guerra acontecendo entre a Guiana e a Venezuela, a nossa preocupação é que venham refugiados em grande número para o Estado de Roraima. E Roraima não tem mais capacidade de receber venezuelanos no seu território!
Roraima sofreu hoje, Presidente, esta semana mesmo, um apagão da Internet. Lá nós temos a pior Internet do Brasil. Roraima tem 75% do seu território já demarcado: entre áreas indígenas, parque nacional e áreas do Exército. E Roraima hoje tem também a pior distribuição de energia do Brasil. Esta semana foi anunciado que haverá apagão durante toda a semana. Se não me engano, o apagão será de 3 a 4 dias.
17:40
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O Governo Federal tem que assumir a sua responsabilidade. O Presidente Lula foi duas vezes a Roraima este ano. Eu queria que, da forma que o Presidente se dedicou à força-tarefa para acabar com o garimpo em Roraima, ele fizesse o mesmo com a energia e com a Internet, assim como tentasse evitar essa briga. Já que ele é muito amigo do Presidente Maduro, eu acho que ele tem como resolver isso.
Não podemos deixar acontecer um desastre. Estávamos conversando mais cedo, e V.Exa., Presidente, sabe que a fronteira da Venezuela é terrestre, não há como fechá-la. A nossa preocupação é, se a guerra realmente acontecer entre a Guiana e a Venezuela — e isso é mais da parte da Venezuela, porque a Guiana não quer guerra —, e os refugiados imigrarem para o Estado de Roraima, eu tenho a certeza absoluta de que será um caos na saúde, na educação, no social, mais do que já existe lá.
Peço ao Governo Federal que não deixe essa guerra acontecer. Isso será um desastre não só para o Brasil, mas também para o Estado de Roraima.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gabriel Mota.
A próxima inscrição é do Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou alertando, antes que seja tarde demais: vai haver morte no calçadão de Copacabana. A violência vai estourar em Copacabana. Dessa vez, não é por causa do assalto praticado pelos vagabundos que chegam de ônibus a Copacabana. Todos sabem que eles entram pela linha 474 de ônibus e vão, na certeza de impunidade, até a praia para fazer seus assaltos, sua "correria", conforme esses vagabundos dizem.
Eu estou dizendo que vai haver derramamento de sangue, em Copacabana, porque já circula pelas redes sociais vídeos de alguns moradores de Copacabana, filhos de senhores e de senhoras, netos de senhores e de senhoras, porque se trata de um bairro de idosos. Esses rapazes, esses filhos, esses maridos já estão se mobilizando para interceptar esses ônibus, para pegar esses vagabundos e fazer justiça com as próprias mãos.
O que acontecer, em Copacabana, movido pelo senso de injustiça que o povo carioca está tendo, vai cair na conta do Prefeito Eduardo Paes. Eu estou aqui fazendo esse alerta porque eu quero o bem da minha cidade. Eu estou aqui fazendo esse alerta porque não é possível o Prefeito Eduardo Paes ainda querer convencer os cariocas de que ele não tem nenhuma responsabilidade com o que está acontecendo na segurança pública do Rio de Janeiro. É claro que tem, é claro que tem.
17:44
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Onde está o Plano Municipal de Segurança Pública, Prefeito Eduardo Paes, que o senhor se nega a enviar para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro?
Agora o bairro mais famoso do Brasil, que é Copacabana, visto pelo mundo inteiro, está servindo de palco e de espetáculo da violência por causa da gestão de Eduardo Paes e de Cláudio Castro, que simplesmente entregaram o Rio de Janeiro à própria sorte.
Espero que os moradores de Copacabana não façam isso que está circulando pelas redes sociais. Eu sei que há esse senso de injustiça, de que nada está sendo feito, de que a Prefeitura nada está fazendo, de que Copacabana, de que a Zona Sul estão completamente abandonadas — aliás, o Rio está abandonado, mas, pelo amor de Deus, não façam justiça com as próprias mãos.
Prefeito Eduardo Paes, coloque a mão na consciência. Ainda dá tempo de salvar o Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
A próxima inscrição é do Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Mariana Carvalho. (Pausa.)
Tem a palavra V.Exa., com muita honra, eminente Líder, Deputado Roberto Monteiro Pai, do Rio de Janeiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre, estimado e querido Presidente, como sempre digo, V.Exa. conduz o pleno desta Casa sempre com muito brilhantismo, quando a liberdade e a democracia têm sempre que prevalecer.
Neste momento, quero reiterar o que eu disse ontem. É emocionante, é algo admirável ver que, por onde passa o nosso sempre Presidente Jair Messias Bolsonaro, aonde quer que ele vá, onde o povo sabe que ele está, há um clamor surpreendente. Isso nós não vemos acontecer com nenhum outro nome no cenário político, conseguir convergir, trazer isso para perto, junto ao cenário onde se encontra aquele homem, que é tremendamente amado por uma grande parcela da população. E vou até chutar um percentual: legalmente, mais de 70% da população brasileira aplaude o nosso Presidente, o sempre eterno Jair Messias Bolsonaro.
17:48
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Todavia, os acontecimentos que recentemente o tiraram da condição de uma reeleição... E eu não entro em rota de colisão, eu não brigo, eu não ataco, eu não falo impropério a ninguém. Eu sou da Direita, mas respeito a todos, porque, verdadeiramente, até na condição de pastor, eu não posso estar num altar, num púlpito, pregando a palavra de Deus e, quando vier a esta Casa, nos corredores, nas vielas, ter outro comportamento. Eu não posso fazer isso. A justiça não é minha: a justiça é de Deus.
Eu faço parte daquela delegação briosa que, mês a mês, está no Uruguai, em Montevidéu, representando o Brasil no Parlamento do MERCOSUL — PARLASUL. Recentemente, no sábado passado, o líder da bancada dos Deputados do Paraguai estava muito próximo de mim, do nobre Presidente Pompeo de Mattos e de outros. O avião dele caiu. Ele já foi, partiu. Foi ceifada a vida dele. A vida passa num sopro. Depois que ela passa, não há como consertar, não há como limpar o leite derramado.
Nobre Presidente, peço a V.Exa. que nos Anais desta Casa seja registrada a minha fala.
E finalizo dizendo: V.Exa. é uma benção. Aguardo V.Exa. lá em Montevidéu. Nós iremos ter um papo bacana — o senhor sabe o que é.
Eu aprendo muito com o senhor. O senhor é um ensinamento para todos nós que estamos lá.
Deus o abençoe!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro, que, além de ser o Deputado brilhante que é aqui no Parlamento Nacional, na Câmara dos Deputados, ainda é meu colega no PARLASUL — Parlamento do MERCOSUL, em Montevidéu, no Uruguai, formado pelo Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai. Em breve, a Bolívia estará conosco também, o quinto país do MERCOSUL.
Eu quero lamentar a morte do colega Deputado paraguaio do PARLASUL, que, infelizmente, acabou perdendo a vida num acidente aéreo. Registro as condolências da Câmara dos Deputados, do Parlamento brasileiro aos familiares do nosso colega Walter Harms, um dos líderes da representação do Paraguai no PARLASUL. Lamentavelmente, perdeu a vida num trágico acidente aéreo nesse fim de semana e nos deixa com muita saudade, porque nós tínhamos muito carinho por ele. Que Deus o acolha no campo da eternidade! Receba a família dele as condolências da Mesa Diretora da Câmara, do Parlamento Nacional, de todos nós.
Feito esse registro, eu quero franquear a palavra ao Deputado Márcio Correa, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Dê-me 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, na tribuna de apartes.
17:52
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu não poderia deixar passar em branco a declaração do Presidente Lula. Eu aprendi com meus pais a ficar calado quando não souber o que falar. É um verdadeiro absurdo essa briga dele com o agronegócio, com o setor agropecuário. É um absurdo ele dizer que colocaram a raposa para tomar conta do galinheiro. Eu acho que ele lembrou a época do Governo dele, quando tínhamos lá o Palocci, o Gushiken, todo mundo tomando conta do galinheiro, e o galinheiro sendo roubado descaradamente.
Então, eu acho que o Presidente Lula, se não tem o que falar... Janja, dê um jeito no Lula, mande-o ficar calado! Mas, quando ele toma uma pinguinha, desgraça a falar e só fala bobagem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Márcio Correa.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje saiu o resultado do PISA: infelizmente, 7 a cada 10 alunos não sabem o mínimo de matemática.
Eu tenho dito aqui que o Governo precisa ter capacidade de fiscalizar, de regular. O Plano Nacional de Educação tinha como meta para 2024 50% das escolas de tempo integral. Eu não tenho como falar isso sem colocar no contexto a minha cidade de Anápolis, a segunda cidade mais rica do Estado, que não tem uma escola sequer de tempo integral.
Nós observamos a forma enérgica com que o Ministério do Trabalho e Emprego age na iniciativa privada fiscalizando a atuação das empresas em relação aos trabalhadores. Infelizmente, os cuidadores da educação de Anápolis trabalham com vínculo precário, não recebem por fins de semana e feriados trabalhados, não recebem quando têm atestados. Os auxiliares hoje são praticamente terceirizados.
Não vamos avançar neste País se não investirmos, mas, principalmente, se não fiscalizarmos o dinheiro público. Nós, como Deputados Federais, devemos atuar fiscalizando o dinheiro federal nos Municípios. E minutos atrás eu denunciei contratos suspeitos, fraudulentos, de OSSs, que estão muito mais para atender aos interesses dos empresários que estão por trás delas, para bancar campanhas políticas, do que para atender ao cidadão lá da ponta propriamente dita que sofre com a falta de saúde efetiva e com qualidade.
17:56
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Então, digo aqui, mais uma vez: que eu possa, juntamente com os Deputados, cobrar os órgãos fiscalizadores; que esse dinheiro que vai para os Municípios possa ser fiscalizado; que também possamos cobrar resultados, principalmente nas áreas mais importantes e sensíveis para a população, que são a educação e os serviços prestados à saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Correa.
A próxima inscrição é a do Deputado Leonardo Monteiro.
Tem a palavra V.Exa., eminente Líder, por 3 minutos, na tribuna.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero trazer um comunicado, mas sobretudo parabenizar o SINSEM — Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, minha cidade, que está num processo de resistência, garantindo um processo difícil. O Prefeito tem encaminhado um processo de concessão e venda do SAAE, uma empresa pública que faz o tratamento de água e esgoto na nossa cidade de Valadares.
Esse processo de concessão e venda do SAAE empobrece o nosso Município, empobrece a nossa cidade. Se isso for encaminhado, a nossa cidade ficará mais pobre. Por isso, o SINSEM entrou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e conseguiu suspender, por meio de uma liminar, a venda do SAAE. Foi uma grande vitória para a população de Governador Valadares, porque, sem dúvida, é uma empresa importante, uma autarquia que dá lucro, e o Município ficaria sem ela.
Além disso, se se concretizasse a venda, a população iria pagar tarifas mais caras, taxas mais caras, a água ficaria mais cara para a população de Governador Valadares. Então, com esse processo de resistência, o SINSEM está conseguindo evitar esse processo de venda.
Portanto, foi uma grande vitória no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, uma derrota para o Prefeito de Governador Valadares e uma vitória para a população de Valadares, para o sindicato, para os servidores. Se se concretizasse a venda, Sr. Presidente, todos os servidores que trabalham no SAAE para onde iriam? Perderiam toda a sua carreira como servidores públicos municipais.
Eu quero aqui parabenizar a população de Governador Valadares, o sindicato dos trabalhadores, em nome da Presidente Sandra, que, numa luta aguerrida, está conseguindo fazer a resistência e evitar a privatização de uma autarquia importante, que é a do saneamento básico, do tratamento de água da nossa cidade de Governador Valadares.
Parabéns ao SINSEM!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro.
A próxima inscrição é a do Deputado Da Vitoria, do Espírito Santo, que teve paciência e resiliência. Agora, chegou a vez dele.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Grande Presidente gaúcho, referência no nosso Congresso Nacional, Deputado Pompeo de Matos, eu lhe agradeço pela oportunidade e o saúdo.
18:00
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Saúdo também algumas entidades a que vou fazer referência em um importante projeto que está na pauta desta Casa — já assumindo a Presidência o nosso Presidente Sóstenes: a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços; a ABRAS; a ABRASEL; a ABAD, cujo Presidente Leonardo eu saúdo; a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços, AFRAC; a CNDL; a CACB; a ANAMACO; e a GS1 Brasil.
Em nome de todas as entidades das federações do comércio, eu quero saudar o nosso Deputado Luiz Gastão, do Ceará; o nosso Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, Deputado Domingos Sávio; e também o nosso Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, Deputado Joaquim Passarinho. S.Exas. foram agentes importantes para que tivéssemos na pauta do dia de hoje o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2018, cuja urgência foi votada na semana passada, após chegar aqui com a missão cumprida no Senado. Esse PLP trata de um tema importante: pacificar a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica para as suas filiais, para as suas outras empresas, no âmbito estadual, no mesmo Município, ou até mesmo interestadual, ou seja, na relação comercial entre Estados.
Esse tema já foi discutido inclusive no Supremo Tribunal Federal por provocação de um Estado, mas hoje está pacificado com o entendimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que dá a responsabilidade para a regulamentação. Essa regulamentação poderia ser no CONFAZ, como foi discutido recentemente. Não houve entendimento porque um dos Estados não concordou. Na semana passada, na última sexta-feira, foi pacificado no CONFAZ.
Entretanto, a nossa missão é dar segurança jurídica aqui no Congresso Nacional. Por isso, o dever de casa precisa ser concluído. O Senado já fez a parte dele ao votar o PLP 116, e houve entendimento na quase totalidade daquele colegiado. Aqui na Câmara, após diálogo com os Líderes partidários, nós estamos com esta missão na pauta de hoje, para fazer com que não haja um emaranhado de discussões jurídicas nos nossos tribunais por conta da transferência de crédito de ICMS, já que uma empresa poderia pagar em duplicidade e depois buscar os tribunais para resolver isso.
Sr. Presidente Sóstenes, peço-lhe mais 30 segundos para que eu possa concluir essa importante verbalização.
Como Relator desse PLP 116, quero saudar todos os amigos que contribuíram para chegarmos até aqui. Saúdo Idalberto Moro, Presidente da FECOMÉRCIO do nosso Estado, e todos os que trabalham para gerar oportunidade, para gerar emprego no Estado.
Vamos fazer com que esta Casa chancele a aprovação desse projeto e pacifique os tributos entre os nossos Estados.
(Durante o discurso do Sr. Da Vitoria, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. 1 minuto para um pequeno comentário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou lutando neste Parlamento e quero pedir o apoio de todas as bancadas do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e também do Sul e do Sudeste do Brasil. Goiás, assim como o Nordeste, não pode perder os incentivos fiscais para manter a CAOA, em Anápolis, e a Mitsubishi, em Catalão. Essa foi uma luta do ex-Governador Maguito Vilela e do ex-Deputado Estadual, meu colega e hoje Prefeito de Catalão, Adib Elias.
18:04
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Quero dizer aos colegas Parlamentares que a reforma tributária já está de volta. Vamos debatê-la neste Parlamento, mas vamos salvar a indústria automobilística do Estado de Goiás — a Mitsubishi, em Catalão, e a CAOA, em Anápolis.
Presidente, peço a V.Exa. que conste meu pronunciamento no programa a Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado José Nelto.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 420 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Solicito às assessorias que comuniquem isso aos Líderes, para que possamos dar celeridade aos trabalhos.
Requerimento de Urgência nº 2.315, de 2019.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno desta Casa, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011, que "Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como 'pipas ou papagaios'", e seus apensados.
Sala da Sessão
Deputada Carmen Zanotto
Cidadania/SC
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado José Medeiros. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há lista de inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado. Só temos dois inscritos para falar a favor: o Deputado José Medeiros e o Deputado Alberto Fraga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a V.Exa. que me inscreva para falar contrariamente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
O Deputado Glauber Braga pediu para falar contrariamente à matéria.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi justamente para tratarmos deste tema. Parece coisa menor, mas já morreu muitos brasileiros por causa deste problema de se colocar cerol, ou seja lá qual for o nome, vidro socado, cola em fios ou linhas. Às vezes, o motociclista não vê aquela linha e é praticamente degolado por essas verdadeiras armadilhas.
Eu acho realmente que esse projeto vem em bom tempo. Eu creio que a dificuldade maior é justamente a fiscalização, mas, obviamente, os pais precisam ter o cuidado de observar para que seus filhos não virem assassinos culposos.
Nenhum menino coloca cerol na linha querendo cortar o pescoço da outra pessoa, mas acontece. Eles colocam o cerol.
Para quem está nos assistindo, vou explicar que este projeto trata justamente daquele caso de crianças que vão soltar pipa. Ao construírem a pipa, a linha é embebida em uma mistura de cola com vidro pisado, ou outro tipo de produto, e vira uma verdadeira guilhotina. Quando a pessoa vem andando de bicicleta ou de moto, isso pega no pescoço dela e acaba matando ou ferindo gravemente. Isso já matou muito gente.
Este é um assunto que, infelizmente, temos de tratar aqui, porque há muito tempo ele vem se arrastando, e, em algum momento, o Estado precisa tocar nisso.
18:08
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Finalizando, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Polícia Federal pela grande apreensão que fez hoje de armas que iam abastecer o tráfico. Essa apreensão ajuda a desmontar a falácia de que o que alimenta o tráfico são as armas legais. Nós vimos muitos Ministros fazerem esse discurso político de que as armas que estão na mão do cidadão, que são registradas, abastecem o tráfico, mas acabou de ser desmontado esse discurso com essa grande apreensão, que mostra de onde vêm essas armas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o cerol pode ser um perigo, ninguém está dizendo que não. O que nós estamos discutindo é, mais uma vez, a prioridade e a solução a ser dada por esta Casa — se é da esfera penal —, a criação de mais um tipo, a ampliação de penas, como se esta fosse a solução que precede medidas de caráter civil, medidas educativas, medidas que venham, inclusive, a interpor dificuldades à comercialização desse produto.
Evidentemente, nós sabemos que, se esta matéria vier a ser aprovada, prioritariamente, o que nós vamos ter é a ampliação do encarceramento da pobreza. Nós já vivemos em um país onde estão, nas unidades prisionais, de 700 mil a 800 mil pessoas, e passam por ela, num período de 1 ano, mais de 1 milhão de pessoas. Na década de 90, esse número era de aproximadamente 100 mil pessoas. Agora, como eu disse, num período de mais de 1 ano, se nós avaliarmos, nós estamos falando de 1 milhão de pessoas. E a sensação de segurança daquele e daquela que vivenciam a realidade brasileira aumentou ou diminuiu? Evidentemente, diminuiu ao longo desse tempo.
Então, o Parlamento brasileiro precisa de iniciativas que não fiquem restritas a um punitivismo inócuo, que não traz solução real para a vida das pessoas. Eu me comprometo, se houver aqui um grupo de trabalho para discutir medidas de caráter civil que possam fazer uma substituição dessa medida penalista, a fazer esse debate. Eu estou à disposição para isso, porque, de fato, acho que a utilização do cerol é um perigo que precisa ser evitado. No entanto, não é com a criação de mais um tipo penal que nós vamos resolver um problema como esse.
Aqui, nós estamos ampliando a espiral da violência, ao invés de diminuí-la, com a colocação em prática desse tipo de proposta.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada Sâmia Bomfim.
18:12
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho um questionamento a fazer a respeito da pauta.
Eu estava conversando com o nosso Líder e com alguns outros Líderes. Houve um acordo instituído, de que nesta semana haveria sessão on-line, para que se pudessem votar única e exclusivamente projetos consensuais. Não há muito cabimento, evidentemente, se houver sessão on-line, incluir na pauta projetos que são absolutamente polêmicos. É claro que nós temos discordância com alguns, mais especificamente com o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, que susta um decreto importantíssimo, o que diz respeito à regulamentação de armas no Brasil. Não é uma coisa trivial. É evidente que precisamos do mínimo de presença, de atuação no plenário. Se há uma atividade on-line, a partir de um acordo do Colégio de Líderes, de todas as Lideranças, isso precisa ser cumprido. Imaginem votar um tema como esse ou outros mais polêmicos com o plenário completamente esvaziado, inclusive com a ausência de diversos Líderes.
O apelo que eu quero fazer é este: para que se cumpra o acordo que foi feito, para que só votemos projetos que sejam de fato consensuais. Senão, cria-se um precedente muito grave: primeiro, o do descumprimento de um acordo que foi estabelecido por todos; e, segundo, o da votação de matérias muito profundas, substantivas para o Brasil, com o plenário completamente esvaziado. Com a sua presença, é claro, Sr. Presidente, mas com a ausência do próprio Presidente da Câmara dos Deputados, que está na COP 28. Há diversas Lideranças nesses compromissos internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada, já responderei a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não sei se há pertinência, se é o mesmo assunto, Deputado Pompeo, mas, se for, eu respondo a ela primeiro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Sr. Presidente, é na mesma linha.
Nós vamos votar os projetos que são polêmicos em termos de urgência. Por exemplo, o projeto do Deputado Kim Kataguiri que acaba com os Centros de Formação de Condutores — CFC, é uma coisa absurda. Os CFC foram criados em 1997 e deram credibilidade, respeito, segurança e educação para o trânsito, coisa da essência da vida, da civilidade, da cidadania para o trânsito. Agora vão tornar os CFC facultativos. Ora, acabaram. É o mesmo que ponto facultativo. O que é ponto facultativo? Feriado. Se forem facultativos, os CFC acabam. Se for facultativa a educação para o trânsito, acabou a educação. Se for facultativo para o aluno ir à escola, ele não vai. O que vai acontecer? Os alunos vão estudar com particulares. Os particulares vão ensinar, Sr. Presidente? Não vão ensinar nada. Aliás, vão causar acidente de trânsito ensinando a dirigir.
Lá em Caçapava do Sul, no Rio Grande do Sul, alguém foi ensinar um jovem a dirigir, e, no trânsito, sem nenhuma segurança no carro, o jovem bateu o carro em outro e matou uma pessoa. Ele nem aprendeu a dirigir e já matou uma pessoa. Quer dizer, é uma carnificina. Trinta e duas mil pessoas morreram no ano passado em acidentes de trânsito.
Por que vão acabar com a educação? "Ah, é cara a educação". Não, a educação não é cara. Como dizia o Dr. Brizola, cara é a ignorância. Caras são as vidas que a educação poderia salvar e deixará de salvar. Então, não há como aceitar isso. Não é lógico, não é racional, não é razoável. Se querem diminuir o preço da carteira de motorista, diminuam as taxas, mas não diminuam a educação, que é essencial para que o jovem, enfim, o habilitado dirija com segurança.
Vamos retirar esse projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Respondendo a ambos os colegas, quero dizer, primeiro, que nós não chegamos ainda a essas matérias mais polêmicas.
18:16
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Eu orientei o Secretário-Geral da Mesa a começarmos pelas pautas mais consensuais, para depois chegarmos às pautas mais polêmicas, um pouco mais à frente.
Respondendo à Deputada Sâmia Bomfim, a quem inclusive dou boas-vindas, depois do luto vivido, quero dizer que nas últimas semanas eu sempre tenho pautado as minhas respostas pelo mesmo critério, seja para o Governo, seja para a Oposição, seja para o partido que for, seja para o Centro. No exercício da Presidência, como Vice-Presidente da Casa, não me cabe definir pautas.
Eu cheguei ontem. A pedido do Presidente Arthur Lira, vim para Brasília ontem, devido à viagem dele. Ele me disse que já havia se reunido com os Líderes, que a pauta estava publicada — um pouco antes de eu chegar a Brasília, inclusive —, que eu seguisse a pauta e que hoje ajustasse com a Deputada Soraya Santos a pauta de interesse da bancada feminina, a ser publicada ainda no dia de hoje, coisa que já estávamos fazendo com a Deputada Soraya Santos.
Então, eu gostaria de comunicar aos colegas que não faço parte nem do grupo de Líderes nem da reunião de Líderes. Já fui cobrado pela Oposição quanto ao cumprimento de acordo feito em reunião de Líderes, de que eu não participo. A mesma resposta que dei a eles darei a V.Exas.: eu não posso ser fiador de um acordo de que eu não sou parte, em que eu não estive. Não participo desse acordo. Eu estou aqui para cumprir a minha missão de 2º Vice-Presidente da Casa, na ausência do Presidente e do 1º Vice-Presidente, para cumprir a condução da Ordem do Dia e da pauta definida pelo Presidente Arthur Lira, o que é atribuição da Presidência da Casa.
Então, gostaria de sugerir a V.Exas. — e não sei se a Deputada Sâmia participa do grupo de Líderes — que dialogassem. O Presidente Arthur Lira está on-line onde está. Já falei com ele hoje ao longo do dia.
Eu vou cumprir a determinação do Presidente, porque é a minha missão como Presidente em exercício, de acordo com a pauta. Logicamente, é atribuição de cada Parlamentar e dos partidos fazer obstrução, se entenderem que a pauta merece obstrução, ou votar contra. Cumprimos a nossa missão.
Entendo que nesta semana também será uma decisão da Presidência fazer votações pelo Infoleg. Para este quesito eu teria até um olhar diferente. O Infoleg dá até mais versatilidade, propicia a participação de um número maior de Parlamentares. Entendo ter sido essa a motivação do Presidente, por conta de muitos Parlamentares estarem viajando, para eles poderem participar das votações de onde estão. Não estaríamos cerceando o debate democrático e as votações.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Expliquei para deixar claro a todos.
O Deputado Domingos Sávio e o Deputado Alberto Fraga pedem a palavra.
Eu darei a palavra a V.Exas., e votaremos o primeiro requerimento logo a seguir.
Pois não, Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, cumprimentá-lo pela forma serena e absolutamente democrática com que, não apenas agora, mas porque é parte da sua tradição e do seu jeito de ser, tem feito a condução da Presidência em exercício, nas oportunidades em que tem sido colocado.
Eu queria apenas ponderar o seguinte: de fato, é natural do ambiente democrático que algum projeto mais polêmico possa inclusive suscitar obstrução ou até uma rediscussão entre os Líderes que estão aqui presentes ou outros que possam se manifestar pelo sistema da Casa. Eu pondero o seguinte: este requerimento, por exemplo, parece-me algo absolutamente consensual, porque trata de uma matéria que nunca vi alguém em sã consciência defender, que é o uso de cerol, algo que coloca em risco a vida humana e com o qual, infelizmente, vemos acontecer inúmeras tragédias.
18:20
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Nós estamos aqui em Brasília para trabalhar. Os que estão aqui, os que estão em casa ou estão desenvolvendo atividades parlamentares nas suas bases, obviamente, têm que produzir resultados para o Brasil. Matéria que não é polêmica é mais fácil ainda.
Eu aproveito para fazer um apelo em relação a uma matéria que foi fruto de acordo, praticamente unânime, que é o Projeto de Lei Complementar nº 116. Por uma razão: ele precisa ter a sua votação concluída e ser sancionado neste exercício, sob pena, caso isso não ocorra, de haver uma série de problemas de natureza jurídica envolvendo todos os Estados da Federação e o setor produtivo de modo geral — comércio, serviços, especialmente as estruturas que dependem de matriz e filial. Ele trata de a operação entre estabelecimentos com o mesmo CNPJ não ser tributada. Parece uma coisa óbvia, mas isso gerou problemas os mais variados. Já está pacificada no Supremo Tribunal Federal, mas precisa de regulamentação. O prazo que o STF deu termina no dia 31 de dezembro. Então, eu faço este apelo, porque essa é uma matéria que está na pauta de hoje, fruto de acordo. O requerimento de urgência já foi aprovado, praticamente por unanimidade pela Casa. Nós precisamos votar o mérito hoje. Eu até peço, por gentileza, que seja feita a inversão da pauta, para que nós possamos, tão logo termine esta apreciação, votar essa matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou usar a palavra só por 30 segundos.
Sr. Presidente, eu conversei com o Vilnei Sessim, Presidente do SINDICFC. Essa matéria tem que ser discutida na Comissão. É uma coisa que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro, uma coisa que tem uma profundidade muito grande. Se V.Exa. não pode decidir, os Líderes podem decidir. Temos que tirar essa matéria de pauta. Veja bem, Sr. Presidente: o barato vai sair caro. Se não houver escolas de formação de condutores, o condutor que quiser se formar, que quiser se habilitar vai ter que treinar com um particular. O barato vai sair caro.
Vão querer fazer um passarinho, um beija-flor e vai sair um morcego, vai sair uma coisa feia, Sr. Presidente. É muito ruim para nós. Não podemos dar mau exemplo. Nós temos que oferecer mais segurança no trânsito e não liberar geral no trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Pompeo, para tranquilizar V.Exa., eu quero dizer que o Deputado Kim Kataguiri pediu que não votássemos essa matéria hoje. Então, hoje já está resolvido o nosso problema. Acho que o Colégio de Líderes pode resolver o problema amanhã. Assim, nós não teremos problema com esta matéria específica.
Deputado Alberto Fraga, meu colega do Distrito Federal, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi dizer agora há pouco que um projeto que está para ser incluído na pauta diz que, se numa relação sexual, o homem tirar a camisinha, vai ser criminalizado. Eu acho que esta Casa tem mais o que fazer. Se esse é o projeto que estão querendo incluir na pauta, não contem com o PL para isso. Não faz sentido um projeto dessa magnitude, com tanta coisa importante... Retirar a camisinha é crime. Eu vou entrar com uma emenda neste sentido: se furar a camisinha, também será crime.
Esta Casa tem que pensar no que vai incluir na pauta. Eu acredito que nem que a bancada de V.Exa., Sr. Presidente, a dos evangélicos, vai aceitar um projeto desse tipo aqui no plenário desta Casa.
Sr. Presidente, é evidente que nós do PL não vamos aceitar isso. Não há acordo para esse tipo de projeto. Eu peço a compreensão de V.Exa.
Muito obrigado.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Alberto Fraga, não consta ainda na pauta esse item. A pauta da bancada feminina está sendo ajustada pela Deputada Soraya Santos, que, ao longo desta sessão, vai nos comunicar, e nós vamos publicar.
Vamos seguir com o nosso requerimento de urgência.
Orientação de bancadas sobre o Requerimento de Urgência nº 2.315, de 2019.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
De algum dos blocos anteriormente chamados há alguém para orientar sobre a votação deste requerimento de urgência?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, vou orientar o Bloco do UNIÃO.
Este é o projeto do cerol?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, sobre o cerol.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre a proibição do cerol.
Na verdade, o cerol, todos sabemos, é um fio de alta resistência que, indevidamente usado por aí, tem causado acidentes, tem feito vítimas, tem matado pessoas — pessoas foram até degoladas com o fio de cerol. É algo com que se precisa ter cuidado. Para o uso dele é preciso haver ações efetivas, como regulação, como regulamentação, e, em determinado momento, proibição, exatamente para proteger pessoas, famílias, crianças, idosos, profissionais, enfim, pessoas que são vítimas de cerol.
Somo contra o cerol e a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Prof. Paulo Fernando?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco encaminha o voto "sim", contra o uso de cerol.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço que aumentem um pouco o som dos microfones. Estou com dificuldade para ouvir o que dizem.
Como orienta o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
De fato, o uso de cerol faz vítimas, inclusive coloca os motociclistas, infelizmente, como as vítimas de maior frequência, porque estão sujeitos a acidentes graves, muitas vezes fatais. É triste verificarmos que algo que já é proibido, muitas vezes até por legislação municipal, continua sendo utilizado, justamente porque não há punição. Se algo pode levar à morte, pode trazer graves prejuízos a terceiros, tem que haver clareza de que se tem que se responsabilizar quem faz o uso inadequado disso.
Portanto, somos a favor da urgência e acreditamos que, uma vez designado o Relator, pode inclusive ser objeto de um estudo a pena adequada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o cerol, uma brincadeira saudável, que é soltar pipa, transforma-se numa arma perigosa.
Portanto, a nossa orientação é de voto "sim" a este requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL vai neste momento...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Espere só um minutinho, Deputado Glauber.
Peço ao pessoal da sonoplastia que aumente o som dos microfones, porque estou com dificuldade de ouvir o Deputado Glauber. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. me ouve agora?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agora, sim. Eles devem estar regulando. Ainda está muito baixo o som, mas pode falar. V.Exa. tem a palavra.
18:28
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai entrar em obstrução, exatamente pelo indicativo de que matérias não consensuais não devem ser deliberadas no dia de hoje. Nós não estamos falando só desta matéria, mas também de outras matérias que podem vir a ser pautadas.
Sr. Presidente, eu queria utilizar este tempo para reforçar um apelo, o apelo de uma família desesperada, de amigos desesperados. Amarildo, do Município de Nova Friburgo, está há 8 dias no Hospital Raul Sertã, e o indicativo é de que ele precisa de uma desobstrução no pâncreas. A família está solicitando, e nós estamos cobrando de todo mundo que seja possível cobrar, porque é uma situação, repito, conforme os retornos que recebemos, de natureza grave. Não podemos deixar de fazer uma cobrança incisiva aos Poderes Municipal, Estadual e Federal, para que todos os elementos possam estar à disposição desse companheiro, para que não venha a correr risco de vida. O SUS deveria dar atendimento a todas as pessoas, de maneira universal, com todos os procedimentos necessários. Neste momento, nós que somos defensores do SUS fazemos um apelo, desesperado, de uma família que não pode vir a perder o seu ente querido por causa da ausência de um procedimento como esse, que, repetimos, precisa ser realizado com urgência.
Aqui ficam registrados a nossa cobrança e o apelo dessa família.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Vou esperar um pouco mais, para o quórum aumentar. (Pausa.)
Os Deputados no plenário já votaram? (Pausa.)
Solicito aos Líderes que façam contato com os seus liderados. Nós estamos realizando a votação pelo sistema Infoleg. As pessoas podem votar de onde estiverem. Não é preciso haver dificuldade nas votações. Foi iniciada há 4 minutos esta votação. Todas as orientações estão no painel.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, está faltando a orientação da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu chamei.
V.Exa. pode orientar pela Oposição, Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Deputado Sóstenes Cavalcante, é um prazer revê-lo, na Presidência.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Mas "Dino, não".
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, para falar por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, há coisas em que não acreditamos, que parece que só acontecem no nosso Estado.
O Governador Cláudio Castro anunciou a construção de um muro em toda a extensão da Linha Vermelha, da Linha Vermelha até a Baixada Fluminense, com 30 centímetros de largura, para tentar impedir bala perdida, como se bala perdida não atravessasse muro — ou seja, você tem que combinar com a bala perdida. O surgimento desse muro é a prova da completa falência do Estado do Rio de Janeiro em conter a violência e o crime organizado, ou seja, não se combate, Deputado Sóstenes, o criminoso, mas se anuncia a construção de um muro e se acha que o muro vai impedir bala de fuzil. Esse muro tem teto? Se não tiver teto, a bala passará pelo muro. Eu não estou entendendo o que está acontecendo. (Risos.)
Eu peço a V.Exas. que rezem pelo Rio, peço a quem ora que ore pelo Rio, porque desse jeito está difícil demais.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo às Lideranças partidárias, em face da sessão de hoje, mas também do acordo que vem sendo produzido no Colégio de Líderes: que nós votemos hoje as matérias que são consensuais.
Por que isso é importante? Porque haverá sessão amanhã e na quinta-feira, e acho adequado que fiquemos restritos, nesta sessão, às matérias que têm acordo entre os Líderes. Isso certamente é fundamental, para que não façamos com que a sessão de hoje se transforme numa sessão com algumas dificuldades, em função de duas matérias pelo menos, que já foram questionadas aqui e que estão previstas para a pauta e que, ao nosso ver, deveriam ser sobrestadas, para que nos ativéssemos à votação das matérias consensuais na noite de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Hélder Salomão, eu entendo o apelo de V.Exa.
Para dar tranquilidade ao Plenário, informo que o item 2 é um dos polêmicos e seria o próximo, inclusive a pedido, assim como o projeto do Deputado Kim Kataguiri, que já foi questionado. A pedidos, ele fica para ser votado — se for votado ainda hoje — mais à frente, porque estão tentando construir algum tipo de acordo. Então, para a tranquilidade de todos, quero dizer que nós vamos começar com as pautas mais consensuais mesmo. Eu só não posso, como já comuniquei anteriormente, passar por cima da decisão do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, que decidiu a pauta e me pediu que votasse a pauta definida pela Presidência.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sim, Sr. Presidente, mas, em nome do bom senso e dos acordos que nós construímos aqui, é possível que as Lideranças partidárias compreendam essa necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, é lógico.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Em função disso é que nós estamos fazendo esta reflexão, para que votemos as matérias consensuais na noite de hoje.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Helder Salomão, V.Exa., que é uma liderança nesta Casa, sabe muito bem que, quando os Líderes querem, tudo funciona.
Entendo o apelo de V.Exa., mas só solicito mais uma vez, por conta do nosso quórum, apesar de termos aqui a orientação de quase todos os partidos, com exceção de um que está em obstrução, que comuniquem aos colegas Parlamentares — e não quero tomar decisões mais drásticas de punição para quem não votar — que nos ajudem com um quórum um pouco mais elevado.
Nós temos a presença na sessão de 469 Deputadas e Deputados, mas vemos a dificuldade que os Deputados têm para votar. Então, se os Líderes nos auxiliarem nisso, nós vamos dar celeridade ao processo e poderemos terminar a sessão um pouco mais cedo, evitando aqueles trabalhos que terminam muito tarde, como temos feito nas últimas semanas.
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Ainda não? Votem, por favor.
Vou encerrar a votação.
Vou esperar um pouquinho, a pedido do Líder Helder Salomão.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. quer falar novamente?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero dizer publicamente que eu esperava que V.Exa. estivesse entre os 1.337 convidados do Presidente Lula que foram à COP. Eu folgo em vê-lo aqui hoje conosco trabalhando.
É impressionante, Sr. Presidente, porque é a maior delegação da história dos países! Nenhum país, Deputado Helder Salomão, levou mais convidados para a COP com dinheiro público! O "pai dos pobres" gosta de viajar acompanhado! Mas acompanhado por 1.337 pessoas!
É uma esculhambação o que este Governo faz com o dinheiro do povo brasileiro! Mas é assim agora. Faz o "L"!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Dr. Fernando Máximo por 1 minuto.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas. Quero parabenizar o autor por este projeto fantástico que proíbe o cerol e congêneres nas linhas de pipas.
Eu, como cirurgião, já atendi vários pacientes graves, tendo inclusive alguns que foram a óbito por causa do cerol. Num acidente com cerol pode ocorrer secção de veias jugulares, abertura de traqueia.
18:40
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Já atendi também uma criança de 8 anos de idade que cerrou dois tendões de Aquiles. Uma linha caiu do cerol e enrolou num carro. A criança estava numa parada esperando o ônibus, a linha passou, deixou a criança deficiente. Cortou os dois tendões de Aquiles. Ela teve que ser operada.
Realmente é algo muito grave. É um crime utilizar cerol nas pipas, nas linhas, porque isso mata, isso aleija e deixa pessoas sequeladas, principalmente motociclistas e ciclistas, que, ao andar, podem ter suas vidas ceifadas pelo cerol da linha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradeço a V.Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 411;
NÃO: 2;
TOTAL: 414.
O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
Requerimento nº 1.576, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, do Senado Federal — Mecias de Jesus —, que Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista — ALCBV".
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2023.
Deputado Hugo Motta
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento a favor, concedo a palavra ao Deputado Gabriel Mota.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Sr. Presidente, eu vou ser breve, porque hoje nossos colegas estão muito rápidos. Este requerimento é para darmos a Pacaraima um pouco da área que faz divisa com a Venezuela. É um Município que, nos últimos anos, viu passar mais de 1 milhão de venezuelanos pela sua área. Pedimos que Pacaraima seja incluída na Área de Livre Comércio de Boa Vista para que isso auxilie no desenvolvimento do Município e ajude os empresários.
Eu tenho certeza absoluta de que com este requerimento e este projeto aprovado conseguiremos que a nossa querida Pacaraima tenha pelo menos um minuto de paz, Presidente, porque temos sofrido bastante com isso.
Peço o apoio dos colegas para que este requerimento seja aprovado. Eu tenho certeza absoluta de que será muito bom, não só para Pacaraima, mas também para o nosso Estado de Roraima.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Posso falar no lugar dela, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. falará no lugar da Deputada Célia Xakriabá?
O Deputado Marcel van Hattem estava inscrito para falar, mas S.Exa. também não está presente. Então, V.Exa. fala no lugar da Deputada Célia Xakriabá.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
18:44
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero justificar que a Deputada Célia Xakriabá está participando da COP, portanto, não está aqui no plenário, e eu estou encaminhando a pauta no lugar dela.
Nós somos contrários ao encaminhamento da urgência do PL 6.579/2019, porque se trata de uma questão muito cara aos povos indígenas.
O Município de Pacaraima tem 80,96% de sua superfície como reserva indígena, ou seja, para qualquer tipo de empreendimento ou de modificação que diga respeito àquela comunidade é preciso que seja feita uma consulta anteriormente, de acordo com o que diz a Convenção 169, da OIT, e isso não foi feito. Dessa forma, descumpre um acordo assinado pelo Brasil e também acaba se tornando inconstitucional. Afinal de contas, o direito de consulta é uma prerrogativa fundamental.
O objetivo do projeto é incluir o Município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista.
A entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Boa Vista far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e também do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será convertida em isenção quando forem destinadas a beneficiamento, em seus territórios, dentre outros, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal.
Nós estamos falando de uma lógica extrativista, de exploração dos recursos naturais e também de agropecuária, em um território que é indígena, e aquele povo nem sequer foi consultado.
Queria relembrar, Presidente, que, em tese, a sessão de hoje seria feita com uma pauta consensual. Um projeto que frontalmente ataca os povos originários, os povos indígenas, não é um projeto consensual. Ao contrário, é um projeto flagrantemente inconstitucional, e não poderia ser apreciado no dia de hoje.
Por isso, nós encaminhamos que ele não seja pautado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Prof. Paulo Fernando?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto em tela é da lavra do nosso Senador Mecias de Jesus, do Republicanos, razão pela qual, em homenagem ao Senador e a Roraima, encaminhamos "sim".
O bloco encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL sempre compreendeu a importância da Zona Franca de Manaus e entende que, se está ali na área de influência direta, não há por que termos objeção a isso.
Portanto, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta favoravelmente, orienta "sim" ao requerimento de urgência, mas sem compromisso com o voto no mérito da matéria.
Temos algumas preocupações, estamos ainda finalizando a votação da reforma tributária. Portanto, é preciso aguardar uma análise mais aprofundada.
Votamos "sim" ao requerimento de urgência, sem o compromisso do voto no mérito da matéria.
Muito obrigado.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE traz um argumento aqui que foi conversado no Colégio de Líderes. O nosso Líder nos informou há pouco tempo sobre esta semana, na qual o Presidente, de maneira imperial, decidiu que não é preciso haver presença física, que tudo seria votado virtualmente. Isso ameniza a pauta, e os projetos seriam só consensuais. Este aqui não está dentro desse escopo. Então, é um descumprimento do que foi acordado no Colégio de Líderes.
Em segundo lugar, quanto ao mérito em si da urgência, não é urgente — sem ouvir, inclusive, as populações indígenas numa área em que elas são tão presentes — aprovar essa urgência aqui.
O nosso voto, por esses dois motivos, é "não".
E eu apelo ao bom senso do Deputado Sóstenes para não deixar na pauta de hoje, de amanhã e de quinta-feira projetos não consensuados no Colégio de Líderes. Vai dar confusão.
V.Exa. é o mestre em evitar confusão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estamos tentando isso, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós gostaríamos que a Zona Franca fosse estendida para o Brasil inteiro. Não existe dar direito para alguém sem criar um dever para outra pessoa. Por que o Estado de Santa Catarina ou qualquer outro Estado — de outros Parlamentares — vão aceitar pagar essa conta? Se é positivo, se é bom, se desenvolve, que seja feito para o Brasil inteiro! Benefício de poucos às custas de muitos! É sempre assim!
"Ah, Gilson, mas é temporário." Mentira! A Zona Franca também era para ser temporária e virou permanente. Vai ser criado esse benefício? Nunca mais se tira!
E mais: vai na contramão da reforma tributária, que é simplificar; está criando mais uma exceção. Simplificação de araque! A todo o tempo, criando novos benefícios pagos pelos outros! É muito fácil!
O NOVO vai orientar "não".
A Minoria libera.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pela Minoria, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós concordamos praticamente 100% com o NOVO — praticamente. Neste ponto, nós iremos divergir.
Vejamos. Temos fábricas que poderiam ser instaladas no Brasil e que estão sendo instaladas em outros países. Por quê? Por conta dos incentivos fiscais. E lá, o que acontece? Gera-se emprego, há benefícios, aquece a economia em países estrangeiros. E os empregos saem do País. Por que, meus amigos? Nessa cidade que fica lá em Roraima, se não houver incentivos fiscais, as indústrias não irão para lá, porque o setor que mais produz e que mais consome no nosso País é do Sul e do Sudeste.
Eu não entendo por que os senhores são tão cabeças-duras para compreender isso. É infraestrutura, são portos, são aeroportos, é mão de obra qualificada!
A Minoria, obviamente, vai liberar, por conta da divergência, mas meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar aqui a minha posição pessoal também. Neste caso, eu acompanho o posicionamento do Partido Novo. Acho que são benefícios que têm que ser estendidos a todo o País.
E faço divergência ao Deputado Gilberto em uma das raras vezes.
Mas, como membro da Oposição, respeitando as diversas posições dentro da Oposição, digo que a Oposição libera.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Maioria não orientou. O Governo também disse que não orienta nessa matéria.
Eu não sei se a Maioria tem alguém para orientar... Se não tem, eu solicito aos colegas Líderes partidários que comuniquem aos seus liderados nos grupos de WhatsApp que nós estamos votando pelo Infoleg. Peço que sejam comunicados para aumentarmos um pouco o quórum. Continuo insistindo que não há necessidade de punir ninguém, é só uma questão de comunicar aos colegas para que possamos aumentar o quórum um pouco.
Enquanto isso, se algum Deputado quiser fazer uso da palavra...
O Deputado Cabo Gilberto que usar 1 minuto?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 45 virá para este plenário e é parecida com este tema. Eu peço aos Parlamentares que se atentem, em especial os da bancada do Nordeste, do Sul, do Sudeste e de todo o Brasil. Somos um só povo.
Quero explicar a vocês mais uma vez, em especial ao Deputado Gilson, do NOVO. Eu sou da Paraíba, e lá na Paraíba existe uma cidade vizinha, a cidade de Goiana, que é do Estado de Pernambuco e faz fronteira com o outro Estado. Lá está a fábrica da Jeep, que trouxe 20 mil empregos diretos e 60 mil empregos indiretos. E se nós não aprovarmos esse destaque iremos perder todos esses empregos.
Sabe o que vai acontecer, Deputada Julia? Não querem por conta da mão de obra, por conta do serviço qualificado, por conta da distância da produção... Como vamos melhorar, se o PT quer o Nordeste desse jeito, como curral de votos?
Então, peço a vocês que abram a mente. Nós precisamos libertar o Nordeste do PT. E para libertar o Nordeste do PT precisamos aquecer a economia através de empregos para as pessoas serem livres e darem o grito de liberdade.
Viva o Nordeste! Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Falta um bloco para orientar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A votação do bloco é "sim", Presidente.
E eu quero aproveitar este minuto, Presidente, para firmar a minha posição aqui de maneira objetiva, incondicional.
É um absurdo esse plebiscito que a Venezuela fez no outro país, na Guiana. Ora, como é que um país faz um plebiscito com a população de outro país, no território de outro país? Isso é uma coisa absurda, inaceitável. E alguém tem que dizer, mas eu ouvi o silêncio deste Parlamento. O Parlamento nacional não falou. Eu vi o silêncio do Governo brasileiro. Mas o que é isso? Por ser pequena, a Guiana pode ser invadida? Vão fazer na Guiana Francesa, na Guiana Holandesa, daqui a pouco vão invadir o Paraguai. "Ah, o Brasil tem que pegar o Uruguai. Vamos lá pegar o Uruguai."
Isso é vergonhoso, Presidente. O respeito que ofereço é o respeito que eu mereço. Se não mereço, não vou receber.
O Nicolás Maduro está caindo de podre. Para justificar os erros, os equívocos do seu governo, da sua ditadura lá na Venezuela, ele vai invadir outro país. Parece a Argentina, que, para justificar o mau governo que invadia a Argentina, invadiu as Malvinas. Agora vão invadir aqui a Guiana, vão fazer plebiscito. E o Brasil silenciou. Esta Casa parece que consente, concorda. Nós temos que nos indignar, nos levantar contra.
18:56
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A Venezuela não pode fazer plebiscito em outro país, não pode invadir um território independente. E, se tiver que decidir, vão aos fóruns internacionais, mas não na pressão. Pode haver guerra, Sr. Presidente, pode morrer gente, e fica na fronteira com o Brasil.
O Brasil tem que se posicionar sobre isso. O Brasil tem que dizer de que lado está. Nós temos que respeitar a soberania dos países, respeitar a soberania da Guiana. Eu respeito a soberania da Venezuela, ou seja, cada macaco no seu galho, cada um no seu lugar. Respeito! E esta Casa tem que se posicionar porque isso está pegando muito mal para o Brasil e, inclusive, para o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos e, depois, a Deputada Erika Kokay. Cada um dos senhores dispõe de 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando do Projeto nº 4.474, um projeto absurdo, com todo o respeito ao autor, o Deputado Kim Kataguiri, que acaba com as autoescolas. Elas são 14 mil no Brasil e representam 170 mil empregos, e, mais do que isso, são a única fonte de preparo dos condutores de veículos do Brasil. Se hoje já morrem aproximadamente 40 mil pessoas por ano, mais de 100 mil ficam mutiladas em virtude dos acidentes de carro, imaginem sem as autoescolas, sem o trabalho de formação dos condutores.
Agora, Sr. Presidente, o autor pediu para não votarmos hoje, para votarmos amanhã. Nós não concordamos. Ou votamos hoje ou não votamos mais. Quer dizer, nós mobilizamos a federação do Brasil inteiro — eu falava com o Deputado Luiz Gastão há pouco —, mobilizamos as bancadas, nós vamos derrubar o requerimento de regime de urgência, mas agora V.Exa. retira de pauta o requerimento hoje, porque nós vamos vencer, e o coloca para votação amanhã, numa sessão esvaziada. Isso não é justo.
Faço um apelo a V.Exa.: ou votamos hoje ou não votamos mais este ano. Vamos tratar desse tema no ano que vem, porque não requer urgência. Que urgência é essa? Quer dizer, as autoescolas existem há décadas, e agora há um requerimento de urgência? Não há nenhuma urgência.
Então, essa estratégia do autor do projeto favorece única e exclusivamente o autor, e não o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Darci de Matos, entendo o apelo de V.Exa., só que é praxe desta Casa. Todo autor de requerimento, quando pautado, pode solicitar para não ser votado — até porque S.Exa. teve impedimentos e não pôde estar aqui hoje.
Amanhã, ainda decidiremos se será só a pauta da mulher. Logicamente que quinta-feira só votamos pauta de consenso, então, acho que podemos manter a tranquilidade. Nós vamos dar prioridade à pauta a ser votada. Como ele é o autor do requerimento, e nós atendemos o pedido dele, só votaremos depois. Qualquer outro autor de requerimento, quando pede essas pequenas modificações, a Mesa sempre atende aos colegas.
O Parlamento está aqui para trabalhar de hoje a quinta-feira, e nós vamos deliberar sobre a matéria.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos nos 16 dias de ativismo de enfrentamento à violência contra a mulher. Aqui no Brasil são 21 dias, porque nós começamos no dia 20 de novembro — feriado, segundo decisão desta Casa, ainda a ser concluída —, portanto são 21 dias.
Esses 21 dias de enfrentamento à violência contra as mulheres se encerram no Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando lembramos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todo ser humano nasce livre, igual em dignidade, em direitos, dentre outras coisas, na tentativa de fazer o luto dos campos de concentração e do verdadeiro genocídio que nós vivenciamos na Segunda Guerra Mundial.
E é preciso que nós tenhamos uma pauta, Presidente...
Presidente...
Presidente...
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu lembro Shakespeare, que dizia: "Me dê cá os seus ouvidos para que o senhor possa me escutar".
Então, na verdade, nós estamos nos 21 dias de ativismo do enfrentamento da violência contra a mulher que se encerram no próximo dia 10. Então, temos esta semana para apreciarmos projetos que vão no sentido de enfrentarmos essa violência. E, obviamente, projetos de autoria das mulheres. Nós não podemos permitir, com uma bancada feminina aqui na Casa, que tenhamos nesse dia projetos de autoria de homens.
Portanto, Presidente, como V.Exa. está na condução dos trabalhos desta Casa nesses dias e considerando que o dia 10 é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é o dia em que se encerram os dias de ativismo do enfrentamento da violência contra a mulher, pergunto se nós vamos apreciar projetos de mulheres sobre o combate à violência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada, a pauta feminina é decidida pela coordenação feminina, que é inclusive de uma Deputada do partido de V.Exa., a Deputada Benedita da Silva, junto com a Procuradora, a Deputada Soraya Santos. Elas estão deliberando, e ainda hoje serão publicadas essas matérias.
Eu não vi os itens a serem deliberados. Essa é uma questão da bancada feminina, por que temos o maior carinho e respeito.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Outro Deputado pediu a palavra antes de V.Exa., Deputada Sâmia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Vou falar sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É sobre o mesmo assunto? (Pausa.)
Pois não, Deputada Sâmia Bomfim.
Eu já tenho que encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Encerre, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Espere, Deputada. Outro Deputado está reclamando lá atrás.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Então, depois eu retorno.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Depois eu concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Encerre a votação, Presidente.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Eu não quero problema. Já vamos encerrar.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu serei bem rápido.
O Deputado Darci de Matos já falou e agora eu quero falar pela Liderança do PSD. Nós também somos contra o Projeto nº 4.474, que trata das autoescolas. Pedimos que o requerimento de regime de urgência seja retirado de pauta ou seja colocado em votação.
Como não há acordo de Líderes, quero deixar registrado que o PSD é contra que ele fique na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está registrado, Deputado.
A Deputada Sâmia Bomfim tem a palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A bancada feminina se reuniu com suas coordenadoras, com as lideranças de todos os partidos, e construímos uma pauta de consenso da bancada feminina. É um projeto indicado por um membro de cada um dos partidos. Inclusive, já foram distribuídas as relatorias. E o objetivo é que consigamos votar a urgência de todos esses projetos, que, repito, foram definidos pelo conjunto das representantes dos partidos políticos, sob a coordenação da Deputada Benedita.
O nosso pedido portanto é que, no dia de amanhã, todos esses projetos possam ter sua urgência apreciada. Várias Deputadas de diferentes bancadas desta Câmara estão na expectativa de que, concluídos os 21 dias de ativismo, possamos garantir projetos fundamentais de enfrentamento à violência contra as mulheres brasileiras e que sejam escritos por mulheres, relatados por mulheres e definidos na coordenação da bancada feminina.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Erika Kokay e Deputada Laura Carneiro, tudo o que eu não quero no exercício da Presidência é problema com as mulheres. Eu só preciso que V.Exas. resolvam os assuntos lá na coordenação feminina.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vamos encerrar a votação, Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
Depois eu vou encerrar a votação.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Só se vota projeto de mulher aqui!
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Lembro que o PSOL está combinando com o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, por favor, Deputados. Vamos garantir a palavra à Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente...
19:04
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Benedita da Silva nos reuniu durante 2 semanas. Cada um dos partidos indicou um projeto. Cada uma das mulheres, através das suas Lideranças, teve a possibilidade de apresentar um projeto e uma relatoria de mulheres. Então, essa foi uma decisão da bancada, da Coordenação da bancada, com todos os partidos presentes.
Sr. Presidente, os 16 Dias de Ativismo terminam no dia 10, o que significa dizer que só teremos amanhã para votar essas matérias. Então, peço a V.Exa. que coloque as urgências decididas. Os projetos de lei já podem ser votados na pauta da sessão de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Assim será feito. Só estamos aguardando a coordenação trazer os itens.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Osmar Terra já havia pedido a palavra há muito tempo.
Peço desculpas porque eu passei outros Deputados na frente de V.Exa., que com toda a paciência esperou até agora.
V.Exa. será o último orador, para eu poder encerrar a votação.
O Deputado Osmar está com a palavra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero fazer coro com o Deputado Pompeo de Mattos a respeito do risco que essa maluquice do Maduro pode trazer para o Brasil. Muita gente não está se dando conta disso.
Primeiro, ele fez um plebiscito ridículo para perguntar ao povo da Venezuela se quer aumentar o território e botar uma área rica de petróleo dentro da Venezuela. É um plebiscito ridículo, ao qual 50% não compareceram. Vejam o prestígio que ele está tendo. E ainda não obteve unanimidade entre os outros 50%. Agora está ameaçando arrancar a bandeira da Guiana em Essequibo. Já mandou uns índios arrancarem a bandeira e está mobilizando tropas, inclusive para passarem por dentro do Brasil.
Isso é muito grave! Ele pode arrastar o Brasil para um conflito. Ele tem 40 vezes a população da Guiana, tem 40 vezes o tamanho do exército da Guiana, mas a Guiana tem uma aliança com os Estados Unidos, que vai botar uma base militar lá.
Ele está criando um conflito na fronteira norte do Brasil, para o qual o Brasil pode ser arrastado, até porque o Lula é o seu grande aliado. Que posição vai ter o Lula? Eu faço essa pergunta que o Deputado Pompeo fez. Se o Lula resolver apoiar essa invasão, como nós vamos ficar? Daqui a pouco os jovens brasileiros terão que ir para a selva e morrer lá por causa de um louco — louco e Presidente de um narcoestado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 374;
NÃO: 47;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 4.073, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2144/2023, que "Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos."
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, em novembro de 2023.
Deputada Silvia Waiãpi
PL/AP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, determinados pares, neste momento eu quero pedir silêncio.
(A oradora chama a atenção batendo palmas.)
O barulho que os senhores fazem faz com que não se escute o grito de crianças que são estupradas e mortas neste País.
19:08
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Eu trago comigo o grito das crianças do Norte. Este projeto de lei em regime de urgência pede que sejam dobradas as penas para aqueles que cometem crimes sexuais contra crianças.
Todos sabem o quanto a fome na Região Norte, por exemplo, impacta a vida dessas crianças, em que mães muitas vezes entregam as suas próprias filhas de 2 anos até 10, 15 anos à prostituição, e há quem lucre com isso.
O meu projeto de lei, senhores, que dobra a pena em casos de crimes sexuais contra crianças, é baseado no sequestro, no assassinato, no estupro, no estrangulamento da menina Estefânia Teixeira de Oliveira, que, aos 7 anos, enquanto brincava no quintal de casa, foi sequestrada, estuprada, amordaçada, estrangulada e jogada no matagal.
Esse projeto de lei, senhores, é por Maria Clara Karipuna, indígena que foi estuprada e afogada na lama, no manguezal; é por Sarah Lopes, que, aos 9 anos, foi estuprada pelo próprio tio, assassinada e jogada no matagal. Esse projeto de lei é por Miliane Calvi Cardoso, de 19 anos, que, no Mato Grosso, em Sorriso, também foi estuprada e morta dentro da sua própria casa, na frente da mãe e de suas irmãs; é por Manuela Calvi Cardoso, de 13 anos; e por Melissa Calvi, de 10 anos, que também foram estupradas e mortas.
Até quando nós iremos nos silenciar? Quando nós não dobramos uma pena para esse tipo de criminosos, nós ajudamos a amordaçar as nossas crianças e a submetê-las ao abuso sexual dia após dia, sem que seus algozes, seus estupradores sejam punidos devidamente.
Eu fui estuprada, e não há quem arranque de mim a dor de um estupro. (A oradora se emociona.)
Esse projeto é pelas crianças, pelas crianças do Norte, pelas crianças inclusive de todo o País.
Este Parlamento não pode se silenciar. Nós estamos apenas votando o regime de urgência, para que assim, após a relatoria, nós possamos votar esse projeto de lei.
Quem fala aqui é uma mulher que foi estuprada e que está hoje em defesa de crianças, dor que nunca vai se apagar.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um tema extremamente angustiante. Afinal de contas, trata-se da apreciação de um projeto que aumenta a pena daqueles crimes que são odiosos, odientos, que são graves, gravíssimos e repugnantes, como o estupro especialmente de crianças e pessoas vulneráveis, que não têm nem como se defender. Então, é algo que nos toca muito.
19:12
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Nós sabemos que nessa questão não é só aumentar a pena que resolve, mas o aumento da pena também haverá de inibir o bandido, o meliante, o estuprador, enfim. Ele haverá de saber que vai haver uma reação, que a lei dura, a amplitude, a abrangência, o alcance, o braço estendido da lei poderá alcançá-lo também.
Por isso, nós somos favoráveis à urgência e, depois, vamos debater o mérito com profundidade, porque não dá para concordar com uma lei branda para o estupro de criança e de pessoas vulneráveis. A lei tem que ser dura, e a punição tem que ser exemplar, até para que iniba o bandido, puna aquele que cometer o crime e iniba que outros venham a cometer crime igual.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Deputado Prof. Paulo Fernando, como orienta o bloco?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente o art. 155 do Regimento fala que o assunto tem que ser relevante e de interesse nacional. E não pode haver um assunto de maior relevância e interesse nacional do que proteger as crianças.
Então, em homenagem à intrepidez e à coragem da Deputada Silvia, o nosso bloco, obviamente, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco do PL, Deputado Domingos Sávio? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço para falar pela coordenação da bancada feminina, Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha primeira manifestação é de total solidariedade à Deputada Silvia Waiãpi, que traz aqui não só o seu depoimento corajoso e emocionado, mas tem demonstrado, já nesta convivência de alguns meses, a coragem, a determinação, a clareza de propósitos com que veio a esse Parlamento: defender causas como essa, que precisa, sim, do endurecimento da pena.
Todos nós sempre nos deparamos com a situação de dizer: "Olha, quem comete isso contra crianças e vulneráveis, estupros e sequestros é monstro!" Agora, monstro tem que ser punido, e de maneira dura. Então tem que ampliar, sim, a pena para quem atenta contra as nossas crianças, especialmente com esses crimes hediondos de estupro, de atentar contra a pureza, a inocência da criança e de pessoas vulneráveis.
A orientação do PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Parlamento, o Governo e a sociedade precisam sinalizar, com toda a força, que a prática de crime sexual, especialmente se cometida contra pessoa vulnerável, é uma coisa odiosa e hedionda.
Portanto, nós temos que sinalizar a reprovação total da nossa sociedade a esse tipo de elemento, e um dos mecanismos para isso é o aumento das penas para esse tipo de crime.
Por isso, votamos "sim".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço para falar pela coordenação da bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada, coordenação não tem orientação, tem tempo de fala.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Por isso, eu estou tentando pedir um tempo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim. Pois não.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero dizer para V.Exa. — é muito rápido — que este é um projeto encaminhado pelo PL. Então, nós estamos votando a urgência do projeto encaminhado pelo PL, mas não estamos votando a urgência de projetos encaminhados pelos outros partidos, embora esse projeto seja da maior relevância e nós votemos a favor dele, até porque como não proteger e aumentar as penas desses crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes?
19:16
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Vamos aprovar a urgência e, se Deus quiser, vamos aprovar essa matéria. Mas, da mesma maneira, outros projetos, além do PL, estavam na nossa lista de aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho convicção no bom senso das mulheres. V.Exas. vão se entender até finalizarmos esta sessão.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Nós temos a convicção de que para enfrentar de fato a violência contra as mulheres é necessário haver mais recursos para que nas cidades diretamente se criem centros especializados de acolhimento, que se criem políticas públicas, campanhas, principalmente voltadas para as meninas, para as menores de idade, que são as principais vítimas de violência sexual.
Na nossa concepção, a simples majoração da pena não vai, de uma hora para outra, diminuir o número de estupradores, de assediadores, de pessoas que violentam as mulheres, porque não foi isso o que aconteceu nos últimos anos quando houve a majoração da pena. Ao contrário, aumentou o índice de violência contra as mulheres, porque se preocupa com a remediação, e não com o enfrentamento de fato, uma mudança de cultura, de lógica do patriarcado e do machismo sobre as mulheres.
Mas, compreendendo a importância da pauta, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a apreciação dessa matéria é para aumento da pena para o crime de estupro — e mais —, envolvendo como vítimas as crianças. E inacreditável que ainda não seja assim.
E digo mais. Finalmente, nós estamos votando a urgência de algo que é urgente, porque, em se tratando de matéria penal, a lei não retroage. Então, nós precisamos votar a urgência e o mérito o quanto antes, para que o vagabundo de hoje receba a nova pena o mais rápido possível. Senão, o crime cometido ontem, hoje e amanhã não estará refém da nova pena, e sim da antiga, injusta, baixa, que não desmotiva a prática de novo crime.
Portanto, obviamente, votaremos "sim" à urgência e pedimos que seja votado o mérito também.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputado Junio Amaral?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é de conhecimento internacional que o nosso País é o país da impunidade por várias evidências, históricas inclusive, e porque quem ocupa o poder máximo neste País é um descondenado.
Tudo o que este Plenário puder fazer para dificultar a vida de marginal, ainda mais nesse caso de crimes bárbaros, precisamos fazer. Isso é obrigação, e o Deputado que me antecedeu disse: "Já era para ser assim".
Portanto, estamos aqui corrigindo um erro do Legislativo de já não ter mudado a lei, de já não ter dificultado isso. Quero fazer um reconhecimento à Esquerda. É a primeira vez, nesses quase 5 anos de mandato, que eu vejo a Esquerda orientando favorável a dificultar a vida de bandido.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não quero ser muito criterioso em relação à sonoplastia, mas eu achei que o volume desse microfone esteve bem acima. Alguns reclamaram do volume.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Vou reduzir o meu tom de voz também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. não falou alto. O volume está bem alto mesmo.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Oposição quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já vou chamá-la, Deputada.
A última orientação foi da Minoria.
Agora orientará a Maioria.
Como orienta a Maioria, Deputada Erika Kokay?
19:20
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vamos votar "sim" à urgência.
Nós temos a convicção de que só aumentar as penas não basta para enfrentarmos uma realidade extremamente dura no nosso País. Mais de 80% das vítimas de estupro são do gênero feminino, e a maioria são meninas, crianças e adolescentes. É preciso dar uma sinalização para a sociedade, mas é preciso ter um plano de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, que rouba — rouba — a própria infância.
Além disso, precisamos enfrentar a impunidade quando a violência é cometida por quem tem autoridade política ou econômica. A CPI me mostrou isso. Eu tive oportunidade de presidir a CPI de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e percebemos que há muita impunidade. E se não for rompida a impunidade, não adianta aumentar a pena, porque não haverá penalização.
É preciso também dar atendimento à criança e à adolescente vítima de violência sexual, para que ela possa ressignificar a sua própria vida e para que ela possa fazer com que a sua vida seja plena
Nós votamos "sim", com essas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Oposição, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Como disseram os colegas que me antecederam, é urgente de fato votarmos esse projeto.
Eu quero parabenizar a autora, que fala por tantas crianças esquecidas, abandonadas, violadas e violentadas.
Então, esse é um projeto de extrema importância.
Eu quero lembrar que outros projetos estão esperando a urgência. Um deles trata de pessoas que incitam menores a cometer crimes pelas redes. Eu espero que esse projeto também tenha a sua urgência aprovada.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Não? Tudo bem.
Deputado Gilson, V.Exa. já votou? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concederei 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva, para que os Deputados que estão no plenário possam votar.
Depois concederei a palavra à Deputada Soraya Santos, que tem direito a 5 minutos pela bancada feminina.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar a autora do projeto, que vem em boa hora.
Precisamos dar resposta aos criminosos que agem livremente sob o batuta do Estado. É impressionante observarmos o Estado passar a mão na cabeça de criminosos. Como bem disse o Deputado que me antecedeu, o Brasil é conhecido como o país da impunidade. Eu fico até surpreso de ver as bancadas do PT e do PSOL estarem votando favoravelmente. Isso mostra que a democracia está avançando e que eles estão abrindo a mente.
É importante o Parlamento brasileiro dar uma resposta aos criminosos e à sociedade. Quem cometer crime dessa natureza terrível, crime bárbaro como esse, Sr. Presidente, tem que ser punido com a mão pesada do Estado.
E, nesse projeto, praticamente todas as penas estão sendo dobradas. Por isso, quero parabenizar a autora do projeto. É importante como nunca o Parlamento seguir a orientação da sociedade.
"Sim" à punição dura dos criminosos.
Obrigado.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputada Soraya. Eu vou encerrar esta votação. A seguir, passo a palavra a V.Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 397.
Finalmente, todos os Deputados votaram. A Presidência não vota, a Presidência preside.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, pelo tempo de Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
19:24
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria, primeiro, de fazer um alerta em relação ao período que estamos vivendo, de ativismo na defesa da mulher. A nossa Coordenadora, Deputada Benedita da Silva, junto com o Colégio de Líderes das mulheres, aprovaram uma série de projetos que deveriam ter sido votados na semana anterior. No entanto, houve uma decisão do Presidente Arthur Lira de votar a pauta verde.
Amanhã nós estaremos aqui no plenário, porque o dia 6 de dezembro, para quem não sabe, é o dia mundial da luta dos homens na defesa da dignidade da mulher, o chamado He for She.
A Procuradoria da Mulher solicitou aos partidos que indicassem projetos de autoria masculina para serem relatados por mulheres, em uma homenagem aos homens que defendem as mulheres, porque um homem cidadão não está aqui para criar uma filha para apanhar de ninguém, um homem cidadão não está aqui para investir em educação da filha e ela não poder ocupar espaço.
No entanto, Sr. Presidente, como o período de ativismo termina no dia 10 e o Presidente Arthur Lira está na COP, eu gostaria de, chamando as Deputadas que aqui estão para um gesto, tirar metade da pauta do He for She e inserir na outra parte projetos de autoria de mulheres. Assim faríamos um gesto de união, juntos na defesa da dignidade da mulher.
Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para dizer da importância, sim, do dia 6 de dezembro. Volto a dizer que a lei e a democracia têm que ter os dois olhares, e nós temos que valorizar as iniciativas dos homens também na defesa da saúde da mulher, da dignidade dela e do profissionalismo. Mas nós não podemos encerrar o período de ativismo sem apreciar os projetos que já foram aprovados pelo Presidente, através da nossa Coordenadora, e inserir algumas pautas.
Então, Deputado Sóstenes Cavalcante, eu gostaria da concordância de V.Exa. para retirar alguns projetos que já tinham sido aprovados pelo Colégio de Líderes para inserir alguns projetos de iniciativa de Deputadas, fazendo uma verdadeira unidade dos homens e das mulheres neste plenário.
Esse é o nosso pedido. Gostaria da aprovação do que peço neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Soraya, eu volto a repetir que essa é uma decisão da bancada feminina. Entendo a proposta de V.Exa. para dividir a pauta e vou cumprir a determinação do Presidente Arthur Lira para atender V.Exa.
Entendo a proposta de V.Exa. como algo que venha a pacificar, só que vou continuar insistindo para que a bancada feminina se reúna até o final desta sessão para apresentar os itens da pauta, para que possamos publicá-la e comunicar a todos.
Lógico, os itens que V.Exa. já tinha inserido aparentemente são como esse que estamos votando agora, que têm consenso. Do outro lado, nós estamos buscando o máximo possível de consenso, para que possamos votar uma pauta tranquila nesta Casa.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há dois critérios. O primeiro é uma pauta de consenso, que não tem impacto. O segundo é uma pauta da bancada feminina, que teve uma iniciativa por partido, e uma pauta do He for She, que também teve uma iniciativa por partido. Então, nós precisamos equilibrar as iniciativas partidárias.
Nós vamos nos reunir agora, e daqui a pouco eu trago a pauta para V.Exa.
Obrigada, Presidente.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ótimo! Aguardo a pacificação na bancada feminina.
Deputada Sâmia Bomfim, V.Exa. quer falar 1 minuto?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que eu ia dizer em resposta à sugestão da Deputada Soraya Santos é que a bancada feminina pode novamente fazer essa reunião para discutir todos esses projetos e pode encaminhar aqueles que são consensuais. Afinal de contas, nós sabemos que, se colocarmos na pauta um projeto em que não haja consenso, ele não vai ser aprovado, vai ser retirado de pauta, etc.
Mas eu gostaria de reafirmar que, quanto aos projetos que foram selecionados pela bancada feminina, foi feita uma consulta a todos os partidos, e isso foi encaminhado inclusive no Colégio de Líderes. Os projetos contemplam as diferentes matizes partidárias, e é muito importante que, nos 21 dias de ativismo, as mulheres que tenham os seus projetos possam ser contempladas na sua formulação, que diz respeito à realidade da vida das mulheres brasileiras.
Vamos sentar para ver se até amanhã conseguimos construir essa pauta.
Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito importante que os projetos sejam de autoria da bancada feminina e que a relatoria também seja da bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Foi isso o que a Deputada falou.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Ou seja, é muito importante que tenhamos projetos de enfrentamento das diversas violências que atingem as mulheres, para que nós possamos marcar — com diálogo objetivo, concreto, com legislações que possam modificar a vida das mulheres — os 21 dias de ativismo.
É bom lembrar que os 21 dias se encerram — assim como os 16 dias em cerca de 190 países — no dia 10 de dezembro. Então, nós temos que apreciar essas proposições nesta semana.
Não há briga na bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Jamais!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. disse que é preciso apaziguar a bancada feminina. Não há guerra na bancada feminina. Nós queremos discutir os projetos e encaminhá-los para apreciação com a prioridade e urgência necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se incomodou a palavra, eu a retiro, Deputada Erika Kokay, porque não foi minha intenção, jamais, dizer que há guerra na bancada feminina. Não estou aqui para isso. É só quanto à definição de pauta que V.Exas. precisam se entender. E nós estamos aqui para pautar o que foi definido pelo Presidente Arthur Lira.
Nós temos requerimento de urgência.
Há algum Parlamentar da Mesa no plenário? (Pausa.)
Não? Há algum Presidente de Comissão? O Presidente da CCJ está aí? (Pausa.)
Não? Há alguém que preside Comissão? (Pausa.)
Deputado Luiz Lima, venha assumir a Presidência aqui, por favor, porque o próximo requerimento é meu.
Eu poderia ficar, mas faço questão de passar a Presidência, para evitar qualquer questionamento.
(O Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Já quero 10 minutos para falar...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 4.170, de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que "Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências", projeto este que assegura a pacientes com doença renal crônica o direito de realizarem sessões de hemodiálise em qualquer lugar do País, desde que apresentem a carteira nacional de portador de doença renal crônica.
Sala das Sessões
Deputado Sóstenes Cavalcante
2º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, do PL do Rio de Janeiro.
19:32
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Luiz Lima.
Nobres colegas Parlamentares, é de praxe para aqueles que temos fé — no meu caso, todos sabem que sou evangélico —, no domingo, fazermos alguma atividade cristã. Nesse domingo, eu fui fazer uma visita a uma pessoa que não é da minha igreja, mas que vem lutando uma batalha muito grande na sua saúde, no Município de Teresópolis, o irmão Jorge. Ele é uma pessoa que faz diálise já há 3 anos.
Chegando ali, eu soube da gravidade desse assunto. Milhares, talvez milhões, de pessoas fazem diálise, dia a dia, no Brasil, e dependem do SUS, os mais pobres, os mais humildes, que não têm plano de saúde, que não têm condições de pagar uma diálise particular. Eles têm dificuldade: quando se cadastram no SUS em um Município, somente podem fazer diálise naquela cidade; para ir a outro Município, têm que pedir autorização, e, na maioria das vezes, eles não conseguem. Nós estamos fadando todas as pessoas que já sofrem com essa enfermidade a ter que ficar simplesmente nos seus Municípios, impedidos de ir e vir, que é um direito constitucional. Estamos impedindo a possibilidade de eles estarem com seus familiares, em especial nessas datas festivas, Natal e Ano-Novo.
Ele me colocou essa realidade de todas as pessoas que fazem diálise no Brasil. A família dele, a Eleusa e a filha Talita, me comunicaram que existia esse projeto de lei tramitando na Casa. Prontamente, fiz o requerimento de urgência, comuniquei ao Presidente Arthur Lira, que, com sua sensibilidade social, o incluiu na pauta desta semana. E eu gostaria de pedir aos colegas Parlamentares a aquiescência para que possamos aprovar o requerimento de urgência desta matéria, porque nós vamos atender milhares ou milhões de pessoas que precisam fazer diálise no Brasil.
Entendo que é uma matéria meritória, que requer deste Plenário a urgência. E nós vamos atender muitas pessoas que estão passando momentos de muita dificuldade na sua saúde. Sendo assim, peço a aquiescência de todos os colegas, pela aprovação deste requerimento.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, querida Deputada Maria do Rosário, que chegou agora.
(Durante o discurso do Sr. Sóstenes Cavalcante, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Sóstenes, autor do requerimento, que aqui fez o encaminhamento favorável.
Eu quero agradecer ao Deputado Luis Miranda, que estava aqui na coordenação dos trabalhos também... (Pausa.)
Desculpem-me. Agradeço ao Deputado Luiz Lima, que estava aqui na coordenação dos trabalhos. Ele é do Rio de Janeiro, conterrâneo do Deputado Sóstenes.
Não há inscritos contra, não há mais inscritos para falar favoravelmente também.
Passamos à orientação de bancadas.
Podemos orientar todos "sim"?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu quero orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. quer orientar? Então, façamos a orientação.
Como orienta o Bloco do União Brasil?
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Orienta "sim".
Como orienta o Bloco do MDB e PSD?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em nome do Bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos, nós votamos "sim" à urgência, porque esse projeto é da maior importância para milhares de pessoas deste País que precisam fazer hemodiálise, que ficam nas filas para conseguir hemodiálise. Esse projeto permite que possam ir a qualquer clínica, portanto, à clínica mais perto de suas casas.
Imaginem a pessoa que sai para fazer hemodiálise no Rio de Janeiro. Às vezes, ela pega 2 horas de ônibus para poder fazer hemodiálise.
Então, Sra. Presidente, o Deputado Sóstenes, do meu Estado, teve a grata ideia de apresentar o requerimento de urgência a esse projeto de lei, e é da maior importância votarmos essa urgência.
19:36
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Laura.
Como vota o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
Cumprimento o Deputado Sóstenes pela iniciativa. Assim como acaba de ser dito pela minha colega, é um pesadelo a vida de milhares de pessoas que precisam fazer hemodiálise e, às vezes, deslocam-se centenas e centenas de quilômetros, com grave sofrimento. E o curioso é que, às vezes, a poucos quilômetros de sua cidade, existe o tratamento de hemodiálise, só que não está habilitado pelo SUS.
Então, é preciso acabar com essa reserva de mercado e, de fato, criar mecanismos para tornar mais acessível o tratamento de hemodiálise.
O PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Domingos, que orientou pelo PL.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Ana Paula Lima?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu quero também dar parabéns ao autor do projeto. Sou da área da saúde e sei do drama de milhares de pessoas que precisam fazer hemodiálise.
Acho relevante esse projeto, porque as pessoas que fazem o tratamento precisam de hemodiálise três vezes por semana. Elas ficam segregadas — não podem viajar e não podem fazer em outro lugar. Isso possibilita liberdade às pessoas para exercerem seu direito de ir e vir. Quanto mais próximo de onde elas estiverem, mais esse procedimento vai ser garantido.
Quero dizer, Sra. Presidenta, que o SUS é universal e não tem fronteiras. Também não pode haver fronteiras para o tratamento da hemodiálise.
Parabéns ao autor do projeto!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Ana.
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
O projeto é fundamental para os pacientes de hemodiálise, que precisam ser atendidos independentemente do local onde estejam. De fato, há muita dificuldade para conseguir acessar o serviço público, para conseguir ter o encaminhamento e o atendimento devido. Não é possível que sua mobilidade o impeça de continuar um tratamento que inclusive é necessário para sua sobrevivência.
Portanto, o projeto é meritório. Nós vamos votar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Como vota o representante do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, às vezes eu penso que, de fato, o Brasil é uma piada. Tudo deveria ser livre, tudo deveria ser permitido, a menos que, por alguma razão, fosse proibido.
Esse caso é incrível! É proibido, e nós precisamos fazer uma autorização para que alguém faça hemodiálise em si próprio, para sofrer um pouco menos em trânsito ou no lugar onde estiver. É um absurdo; porém, é necessário.
Parabéns ao autor do requerimento!
O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson.
Tem a palavra o representante da Minoria. (Pausa.)
Como vota a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria é favorável à matéria.
Essa matéria é importante para assegurar qualidade de vida às pessoas que precisam de hemodiálise. Portanto, nós estamos aqui possibilitando que as pessoas que precisam de hemodiálise para viver façam hemodiálise em vários lugares do Brasil, em clínicas conveniadas e do próprio SUS, inclusive se estiverem em trânsito, para que não fiquem aprisionadas em sua própria cidade, sua própria moradia, seu próprio bairro, para terem acesso a um tratamento que significa a manutenção da própria vida.
Portanto, aqui se assegura um conceito de saúde. Além do conceito de ter a saúde em contrapeso à doença, que nós tenhamos saúde como qualidade de vida, hemodiálise em qualquer canto do Brasil.
Votamos "sim".
19:40
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Como vota a Oposição?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim", Presidente. A Minoria também orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Oposição orienta "sim", a Minoria orienta "sim".
Como orienta o Governo, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
Quero parabenizar pela iniciativa o Deputado Sóstenes. Milhares de pessoas sofrem com essas restrições. Nós sabemos a importância que tem a hemodiálise na vida de muita gente no nosso País. Ao votarmos essa matéria, nós vamos possibilitar que as pessoas tenham acesso a tratamento não apenas próximo à residência ou em determinados locais. Isso vai possibilitar a universalização desse atendimento tão importante para todos os que precisam da hemodiálise.
Por isso, a orientação é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradeço ao representante do Governo, o Deputado Helder Salomão.
Neste momento, então, passamos à votação da matéria.
Em votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Cumprimentos e aplausos ao Deputado Sóstenes Cavalcante, que conseguiu gabaritar, "sim" desde o Governo até a Oposição.
Sendo assim, quem sabe não poderemos ter a votação do mérito ainda nesta semana? Deixo a sugestão, antes de passar novamente a condução dos trabalhos ao colega Sóstenes Cavalcante, autor dessa brilhante matéria, a quem cumprimento. (Pausa.)
O Deputado Sóstenes me pede que permaneça mais um pouco antes do seu retorno.
Passamos à próxima matéria.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 2015
(DO SR. JOAQUIM PASSARINHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos Estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003; tendo parecer da Comissão Especial, apresentado ao PLP nº 221/1998 (arquivado nos termos do § 2º do art. 105 do RICD), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº 4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLPs nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLPs nº 221/98, e dos PLPs nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLPs nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLPs nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLPs nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. José Priante).
Tendo apensados (9) os PLPs 160/15, 199/15, 354/17, 362/17, 423/17, 69/20, 148/21, 166/21 e 116/23.
Pendente de parecer da Comissão Especial ao PLP nº 116/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.992/2023, EM 29/11/2023, APRESENTADO AO PLP 116/2023, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Da Vitoria, que já está na tribuna.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Estou de plantão, aguardando aqui, Sra. Presidente. Cumprimento V.Exa. e passo ao nosso parecer.
Fazendo a dispensa do relatório, peço permissão a V.Exa. e aos demais Parlamentares para ir direto ao voto.
19:44
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Sra. Presidente, demais colegas, "em relação à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (...).
Em adição, o art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira sobre o Orçamento da União Federal, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Dessa forma, considerando que a matéria, por versar unicamente sobre regras relativas ao ICMS, imposto estadual, não tem implicações sobre a receita ou despesa pública da União, não cabe, portanto, o pronunciamento a respeito da sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, pois pretende dar estrito cumprimento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49.
Com efeito, na sessão plenária de 19 de abril de 2021, a Suprema Corte definiu, no âmbito do referido processo, em caráter erga omnes, que 'O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual'.
Registre-se ainda que, na sessão de 19 de abril de 2023, ao apreciar os embargos de declaração apresentados em face da referida decisão, o Tribunal houve por bem:
(i) manter a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS apesar da aludida não incidência, esclarecendo que 'O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos Estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde à não incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte'; e
(ii) determinar 'a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito'.
Nesse contexto, buscando adequar a legislação do imposto ao entendimento firmado pelo STF, o mencionado PLP 116/23, aprovado pelo Senado Federal, altera o art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, de modo a:
(i) excluir do inciso I de seu caput a previsão de que o fato gerador do ICMS considera-se ocorrido no momento da saída de estabelecimento de contribuinte 'ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular', suprimindo, outrossim, o § 4º do seu art. 13, que disciplinava tal incidência;
19:48
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(ii) incluir no dispositivo o § 4º, o qual prevê a não incidência do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, garantindo, contudo, o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, o qual, no caso de operações interestaduais, deverá ser garantido (a) pelo Estado de destino até o limite da alíquota interestadual incidente sobre o valor da mercadoria, e (b) pelo Estado de origem, em relação à parcela remanescente do crédito; e
(iii) incluir no dispositivo o § 5º, que permite ao contribuinte a opção por submeter à tributação as transferências de mercadorias entre estabelecimentos, nos moldes atuais, na condição de operação equiparada, com o propósito de facilitar o aproveitamento dos créditos tributários, de forma semelhante ao que atualmente prevê a legislação do IPI.
Registre-se que o art. 3º do projeto posterga a vigência da lei complementar decorrente da aprovação do referido projeto para 1º de janeiro de 2024, em alinhamento com a modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal, anteriormente mencionada.
Por outro lado, entendemos que os temas veiculados pelos demais projetos examinados já se encontram adequadamente equacionados no âmbito da legislação tributária, notadamente em relação à compensação dos Estados pela não incidência do ICMS nas exportações, tratada na Lei Complementar nº 176, de 2020.
A ressalva fica por conta do PLP 148/21, que, embora também confira tratamento adequado à questão da incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos, deve ser tido como prejudicado em razão do estágio mais avançado do PLP 116/23, o qual, ademais, trata do tema de forma mais completa.
Quanto à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF/1988, art. 24, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF/1988, art. 48, inciso I).
Quanto à constitucionalidade material, entendemos que as medidas propostas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional.
Ademais, entendemos que o PLP 153/15, e os apensados (PLP 160/15; PLP 199/15; PLP 354/17; PLP 362/17; PLP 423/17; PLP 69/20; PLP 148/21; PLP 166/21; e PLP 116/23) são jurídicos, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios nos projetos sob análise, os quais estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
19:52
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III - Conclusão do voto
Diante do exposto, somos:
(i) pela não implicação em receitas ou despesas públicas do PLP 153/15 e dos apensados (PLP 160/15; PLP 199/15; PLP 354/17; PLP 362/17; PLP 423/17; PLP 69/20; PLP 148/21; PLP 166/21; e PLP 116/23);
(ii) no mérito, pela aprovação do PLP 116/23, e pela rejeição dos demais projetos; e
(iii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 153/15, e dos apensados (PLP 160/15; PLP 199/15; PLP 354/17; PLP 362/17; PLP 423/17; PLP 69/20; PLP 148/21; PLP 166/21; e PLP 116/23)."
Sra. Presidente, concluo aqui o voto, mas, antes da conclusão da minha fala, quero fazer um registo de agradecimento à Casa pela união que houve aqui.
Na minha frente está o Deputado Passarinho, que preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, um gigante nesse tema, ao lado do Deputado Domingos Sávio, que muito bem conduz a gigante Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. E também está aqui ao meu lado o Deputado Luiz Gastão, que deu uma grande contribuição nesse tema. Por meio desses três Deputados, quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, ao Vice-Presidente Sóstenes Cavalcante e à Deputada Maria do Rosário, que preside esta sessão, por conta do trabalho que nós estamos fazendo neste plenário para votação deste projeto.
O que nós precisamos agora é fazer com que não haja conflitos nos tribunais em função de uma decisão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação às mercadorias da mesma pessoa jurídica que circulam dentro de um Município, dentro de um Estado, ou até em âmbito interestadual, já havia esse entendimento. E, devido à provocação de um Estado, nós tínhamos a obrigação, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, de fazer este dever de casa até o dia 31 de dezembro de 2023, em virtude de passar a haver incidência do imposto a partir de 2024. O CONFAZ encontrou uma solução, mas nós somente poderemos ter segurança jurídica, Deputado Domingos Sávio, Deputado Messias Donato, do meu Estado — V.Exas. sabem qual é a importância deste projeto —, com a pacificação gerada por uma regra posta em lei. E o Senado já fez a parte dele.
Se nós não tivéssemos agido aqui com celeridade, para avançar neste tema ainda neste ano legislativo, nós poderíamos ter problemas em 2024. Temos uma situação que já existe há muitos anos. E nós já temos uma regra tributária aprovada nesta Casa e no Senado, a qual retorna a esta Casa para que possamos nortear esse tema. No entanto, não adianta mexer naquilo que está em jogo. Nós precisamos manter a segurança daqueles que empreendem, daqueles que geram oportunidades e daqueles que fazem com que nós tenhamos empregos e negócios no nosso País.
Portanto, em nome de todas essas entidades que representam o comércio e os serviços, em nome da ABAD — Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores, na pessoa do Presidente Leonardo Severini, e em nome do Sr. Idalberto Moro, que é do Espírito Santo e foi um gigante, Deputado Helder Salomão, no trabalho junto com o partido de V.Exa. e com todos os partidos aqui, quero dizer que este é um projeto que promove pacificação e entendimento.
Nós concluímos aqui o nosso voto, Sra. Presidente, e encaminhamos pela aprovação do PLP 116/23.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DA VITORIA.
19:56
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Da Vitoria. Eu o cumprimento pelo relatório.
Passa-se à discussão.
Na lista de inscritos para a discussão, o primeiro inscrito é o Deputado Joaquim Passarinho, do PL. S.Exa. é o autor da matéria e falará favoravelmente ao parecer.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos este projeto à Casa em 2015, quando ele recebeu o número 153, de 2015. Na época, Deputado Da Vitoria, que brilhantemente acaba de apresentar o seu parecer ao projeto, nós ainda discutíamos aquele problema da Lei Kandir. Nós tínhamos um problema sério, por exemplo, no Estado do Pará, que é exportador de minério. As mineradoras compravam uma máquina em outro Estado e creditavam do valor do imposto pago em outro Estado, para que o Estado do Pará o devolvesse. Nós tínhamos o valor do minério desonerado pela Lei Kandir e ainda ficávamos com uma dívida com outro Estado. Aquilo era um absurdo!
No Governo anterior, nós conseguimos fazer um grande acordo entre a União e os Estados que tinham esse problema — Mato Grosso e Pará, principalmente —, e esse débito está sendo paulatinamente amortizado pelo Governo Federal.
No entanto, o problema persistiu para os casos de transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo CNPJ. Se um produto fabricado em Goiás for trazido para Brasília, paga-se imposto na transferência, mesmo sendo para o mesmo CNPJ, para a mesma loja. Ou seja, aquela loja não vendeu o produto. Ela simplesmente transferiu seu estoque de um Estado para outro. E ela só deve pagar imposto na hora da venda do produto, e não quando faz uma transferência do produto para outra loja do mesmo CNPJ. Entretanto, isso acaba acontecendo. Os Estados, para não perderem receita, acabam cobrando imposto mesmo quando há essa transferência. E, para que se reveja essa cobrança, o empresário tem que entrar na Justiça para reaver o imposto pago duplamente. Isso é um absurdo!
Tentamos conversar com o Governo, mas não conseguimos êxito na tentativa de solução por diferença de um voto no CONFAZ. Infelizmente, sem esse acordo, precisamos de uma legislação que regule isso.
Foi aprovado no Senado o PLP 116 para resolver esse problema. Quando veio para a Câmara, a ele foi apensado esse nosso projeto de 2015.
Conversando com o Deputado Da Vitoria, na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo e na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, mostramos a ele a importância de se aprovar essa legislação ainda este ano, em razão do princípio da anualidade, e o Deputado da Vitória fez um brilhante trabalho e mostrou claramente a necessidade dessa lei.
Já conversamos com os outros partidos. Não acho que exista problema nenhum com ninguém, até porque não estamos aqui defendendo A, B ou C. E esse não é um problema de Governo ou de oposição. Trata-se de justiça fiscal com os Estados e, principalmente, com o empreendedor, com aquele que está se vendo obrigado a entrar na Justiça para garantir seu direito.
Estamos aqui apenas para pedir o voto favorável ao parecer do Deputado Da Vitoria, parabenizando S.Exa. e a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços pelo trabalho em prol da aprovação deste projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Para falar contra o parecer, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Posso falar deste microfone, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza, Deputado Helder Salomão. V.Exa. tem essa prerrogativa.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar o Relator Deputado Da Vitoria pela sensibilidade com este tema, que é muito caro aos contribuintes e, especialmente, aos Estados. É fundamental que tenhamos segurança jurídica, e este projeto dá segurança jurídica. Então, aprovar este projeto é uma forma de nós garantirmos que não haja nenhuma dúvida sobre tema tão importante para os Estados, especialmente para o Estado do Espírito Santo.
20:00
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Por isso, nós orientamos favoravelmente a esta matéria, para que ainda este ano não deixemos nenhuma dúvida de que o Parlamento brasileiro está preocupado, sim, com a situação dos nossos Estados e especialmente daqueles que ajudam no desenvolvimento econômico e social e precisam ter claramente segurança jurídica nas suas atividades.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, inscrito para falar contrariamente. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura, que falará favoravelmente. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, que falará favoravelmente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este projeto é interessante — e o autor veio me procurar, o Deputado Passarinho — porque é uma das loucuras deste Brasil "baronil". Fiquei escutando o Deputado Passarinho dizer que já tinha proposto isso em 2015. Olhem só a loucura que é o nosso sistema tributário: precisamos aprovar uma lei para tratar de um problema que já foi constatado, ao menos, em 2015! E qual é esse problema? A definição sobre se existe ou não fato gerador para incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre instituições de mesma titularidade! Existe interpretação diferente no Judiciário com relação à existência ou não desse fato gerador, algo constatado 8 anos atrás!
Vejam só, nós temos o Legislativo mais caro do mundo, o Judiciário mais caro do mundo e um problema pendente que gera insegurança jurídica. E, havendo insegurança jurídica, o empreendedor não tem motivação para fazer investir no seu negócio, contratar gente e, para quem gosta, aumentar a arrecadação.
É incrível que só hoje esteja sendo resolvido em parte esse problema, já que nem sequer o Judiciário o resolveu, uma vez que ainda não é vinculante a decisão que majoritariamente é tomada pelo Judiciário, e isso não traz segurança jurídica.
20:04
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É óbvio que nós temos que votar favoravelmente a este projeto, porque ele traz segurança jurídica na apuração de tributos.
Se o contribuinte pegar os inúmeros julgados, se vir a interpretação da lei e, pior ainda, se consultar a interpretação da Receita Federal, ele não saberá se precisa pagar o tributo ou não. Também não saberá se pode se creditar do tributo pago para compensá-lo futuramente. Ele não saberá isso! Com a aprovação deste projeto, essa situação estará resolvida, depois de 8 anos de insegurança jurídica; de inúmeros advogados contratados; de decisões controversas, com inúmeros recursos; de empreendedores desmotivados a fazerem negócios; e de contadores precisando tomar Dramin ou Gardenal a cada vez que vão dar uma orientação ao seu cliente.
Evidentemente, nós precisamos desta segurança jurídica. Por isso, a orientação é "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson.
Tem a palavra o último inscrito para a discussão, o Deputado Vermelho, do PL do Paraná. S.Exa. falará a favor. (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, cara Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Passarinho pela iniciativa de apresentação deste projeto sobre um dos muitos temas que estão sendo discutidos na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, uma matéria importante que está sendo discutida também com o Deputado Domingos Sávio, na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, e que foi muito bem relatada pelo Deputado Da Vitoria, num relatório feito com mãos firmes.
Não há mais como esperarmos para discutir este tema, porque aqui inclusive se trata de uma reforma tributária.
Ora, se uma mercadoria é transportada entre estabelecimentos da mesma empresa, da mesma indústria, e sofre tributação de ICMS, há aí uma injustiça muito grande com o empreendedor, com o gerador de emprego e renda deste País.
Justiça está sendo feita aqui hoje, nesta noite importante, em que se discute um tema esperado por esta Casa há muito tempo. E nós hoje vamos dar exemplo a este Brasil de que é possível fazer justiça tributária, Deputado Gilson. É possível, sim, como será feito na reforma, com o fim da cumulatividade do imposto.
Isto aqui é cumulatividade de ICMS, sim, porque se eu despachar uma mercadoria para a minha empresa em outro Estado, em outro local, tenho que pagar ICMS. Por isso, embora nem todos estejamos presencialmente nesta Casa hoje, estamos com um quórum importante de 480 pares. E nós, com certeza, haveremos de fazer justiça com essas pessoas que dependem de mandado de segurança no STJ para serem anistiados desse abuso tributário que vem sendo praticado contra esses empreendedores.
A Súmula nº 166 ainda não está regulamentada. Então esta lei, Deputado Passarinho, vai consagrar o trabalho de V.Exa., o trabalho do Senado e o trabalho desta Casa como um todo em prol da justiça.
Um abraço a todos e até a vitória!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Vermelho.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Tem a palavra para encaminhar o Deputado Helder Salomão, inscrito para falar favoravelmente. (Pausa.)
S.Exa. declina do direito de uso da palavra.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para falar favoravelmente. (Pausa.)
S.Exa. também declina do direito de uso da palavra.
Não há ninguém inscrito para falar contrariamente.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023.
Passemos à orientação de bancadas.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Peço a palavra pelo Bloco do PSD, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A votação será nominal.
Pelo Bloco do PSD, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
20:08
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O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, quero primeiro parabenizar o Deputado Passarinho pelo projeto, o Deputado Da Vitoria pelo relatório e todos os que me antecederam pela discussão de um projeto tão importante para as empresas, principalmente empresas do comércio, que muitas vezes se veem com dificuldades para transferir mercadorias de uma filial para outra sem que essa circulação de mercadoria gere fato gerador de ICMS, já que muitas vezes estão sendo autuadas pelos Fiscos estaduais.
Este projeto vem estabelecer justiça e fazer com que a súmula do STJ possa ser mantida e possa dar segurança para que, a partir do ano que vem, possamos fazer com que essa circulação de mercadorias, que não é venda, mas circulação de mercadoria destinada a empresa do mesmo CNPJ, possa ser feita de maneira correta.
O bloco orienta "sim".
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES) - Sra. Presidente, peço a palavra para orientar o Bloco do Progressistas e União Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar ou nas mesas daqui do plenário.
Está iniciada a votação.
Como vota o Bloco do União Brasil, o primeiro bloco da lista?
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo com os nossos Líderes, estou aqui para orientar o bloco nesta votação. Como todos já sabem, o nosso encaminhamento é "sim", mas é importante fazer o registro de que nós estamos aqui buscando uma pacificação sobre algo que já deveria estar pacificado, tendo em vista que não existe entendimento para se tributar uma mercadoria da mesma pessoa jurídica que está sendo transferida para uma filial dela.
Diante disso, o Supremo Tribunal Federal usou as instituições do Poder Judiciário para fazer o dever de casa, quando nós não conseguimos fazê-lo aqui. Mas o Congresso Nacional, em tempo, consegue neste ano legislativo fazer com que não tenhamos mais esse conflito jurídico, estabelecendo aqui uma regra para dar segurança jurídica à sociedade, não só a fim de que possamos garantir aqui força para aqueles que geram oportunidades, que geram empregos, mas também para que possamos permitir que o Brasil se desenvolva como uma regra bem sólida e segura, aprovando o PLP 116.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Relator Da Vitoria orientou o seu bloco.
Como orienta o PL, Deputado Domingos Sávio?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, o PL orienta favoravelmente, destacando aqui o belo trabalho feito pelo Deputado Da Vitoria, pelo Deputado Luiz Gastão, que o acompanhou o trabalho junto às Lideranças, e agradecendo a todos os Líderes a compreensão sobre a importância de aprovarmos este projeto. E agradeço também ao Deputado Joaquim Passarinho, autor do projeto ao qual foram apensados vários outros.
Estamos aqui votando uma matéria para garantir que uma empresa, quando transfere bens da matriz para a filial com o mesmo CNPJ, não tenha que pagar ICMS. Alguns podem estar pensando: mas isso já não é assim? Infelizmente não. Nós tivemos e temos centenas de situações que vão parar na justiça, casos de empresas que foram autuadas e multadas por divergências de entendimento.
O Brasil é extenso. São diversas Unidades da Federação. A matéria chegou ao STF, e lá o STF demandou que fosse aprovada uma lei para deixar isso claro.
Por isso hoje orientamos "sim".
Para concluir, destaco o trabalho das entidades, como a ABAD, do Leonardo Severini; como a UNECS, do João Galassi. Essas entidades se uniram em diálogo com o Congresso Nacional para pacificar esta matéria em respeito a quem produz e a quem trabalha neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Eu quero lembrar aos colegas Parlamentares que é preciso chegarmos a 257 votos favoráveis. Então, é bom todos buscarmos a votação necessária muito além dos 257 votos, portanto.
20:12
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Deputado Merlong Solano, como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim", porque este projeto de lei corrige uma distorção do nosso sistema tributário. Faz essa correção ao decretar a não incidência do ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Esse tipo de situação já vinha sendo objeto de muita judicialização A Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, e nós agora encerramos essa distorção e também diminuímos o grau de judicialização.
Portanto, orientamos "sim" a esta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Merlong.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É óbvio que somos contra a bitributação.
Mas há uma indagação. Nós temos uma reforma tributária que saiu desta Casa, foi para o Senado e está esperando a apreciação aqui. A indagação é se essa alternativa da tributação não vai justificar a legalização de um engodo que muitas vezes as empresas têm como benefício.
A nossa reflexão prossegue. Nós vamos liberar a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
Como vota a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, eu quero parabenizar um Deputado do nosso partido, o nosso querido Deputado Joaquim Passarinho. É uma satisfação imensa. Parabéns pelo projeto. que vai aquecer a economia. Parabéns a todos os envolvidos.
A compensação é importante. Se acontece no exterior, por que não pode acontecer nos Estados? É um projeto que vai beneficiar o giro da economia, Deputado Salomão. V.Exa. é contra a nossa economia, mas este projeto é importante para a nossa economia. Este projeto vai aumentar a quantidade de empregos, vai melhorar a renda. Este projeto, sim...
Não, aqui é paz! Aqui é paz, mas nós temos que falar! Quando vem um projeto dessa natureza, que vai beneficiar a economia diretamente, vai melhorar a situação do povo brasileiro, nós temos que defender, lembrando que o PT é contra a economia.
A Minoria vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Como vota a Maioria, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sempre digo que, quando faltam argumentos, sobram falas desconexas aqui no plenário. Nós estamos falando de uma matéria séria. O que nós estamos discutindo não é brincadeira. Nós estamos falando de dar segurança jurídica, o que é muito importante, e encerrar um capítulo, inclusive para que o Judiciário não tenha nenhuma interpretação diversa. Com isso, garantimos que efetivamente aqueles que contribuem para o desenvolvimento econômico do nosso País sejam protegidos. E é importante dizer que isso é uma forma de proteção não só de quem produz, mas do contribuinte também. As regras ficam claras, e nós encerramos um capítulo importante neste ano de 2023 votando esta matéria.
Por isso, a Maioria orienta "sim".
20:16
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É que, neste caso, o contribuinte é o produtor, é o empreendedor. Por isso, a proteção é necessária para ele. Não existe essa divisão. Quem contribui é justamente a pessoa jurídica, que precisa fazer a apuração do tributo.
É óbvio que causa uma insegurança jurídica o fato de a Receita Federal ter entendimento diferenciado do Judiciário, que não está claro na lei. Esse é o ponto de consenso. Por isso, é necessária a aprovação do projeto.
A orientação é "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Gilson, V.Exa. falou por que bancada mesmo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pela Minoria? Mas o Deputado Cabo Gilberto já havia falado pela Minoria. As pessoas não podem pegar a palavra assim. As pessoas têm que esperar. (Risos.)
Quem é que fala pela Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sou eu, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - É o Deputado Gilberto agora?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, senhora.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Certo. Tem a palavra V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição vai votar "sim", porque este projeto é importante para o Brasil, como relatei anteriormente.
Mas precisamos alertar para um fato que está acontecendo num Estado vizinho, a Venezuela. O ditador sanguinário, que foi recebido com honras de chefe de Estado em nosso País pelo "descondenado" Lula, quer invadir um dos países da América do Sul. E uma parte da imprensa militante, que é a propaganda oficial do desgoverno do PT, de Lula e Dilma, já está dizendo que lá é um território, e não um país independente.
Então, é importante que o Brasil fique atento às manobras que o descondenado Lula faz para passar pano para o ditador Nicolás Maduro, que já era para estar muito longe do poder lá na Venezuela. Aprovaram um referendo meia-sola para tentar manipular a opinião pública interna e externa. O Brasil tem que se posicionar contra essa invasão, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto.
Com a palavra o representante do Governo, para falar sobre a matéria. (Pausa.)
Então, o Governo não se pronuncia aqui.
Como a Presidência já solicitou, colhemos os votos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 395;
NÃO: 20;
ABSTENÇÃO: 1.
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção presidencial.
Devolvo a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, quero só dar um esclarecimento.
O projeto que trata de tornar facultativa a frequência em autoescolas, nos Centros de Formação de Condutores — CFCs, enfim, em locais de educação para o trânsito, de formação de condutores, eu faço questão de insistir, é um projeto extremamente controverso, e nós não podemos votá-lo de forma virtual, senão vamos criar um constrangimento para todos nós.
Como não há consenso sobre este projeto, eu quero fazer um apelo a V.Exa., Presidente: que o retiremos da pauta e só o coloquemos de volta quando tivermos votação presencial. Se nós acabarmos com as autoescolas, acabarmos com a formação formal de condutores, vai haver formação privada, particular, com o pai ensinando o filho, a mãe, o amigo, o irmão. Vai virar uma esculhambação, Presidente!
20:20
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Ele não falou formalmente sobre a retirada ainda, Presidente. Gostaria de ter a declaração da Mesa de que esse projeto sairá da pauta.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, a Sra. Maria do Rosário, 2º Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Assuma logo, Presidente, a posição de não pautar esta matéria hoje. O Deputado Pompeo está aflito com razão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desculpe, é que eu estava me sentando aqui e conversando com um colega. V.Exa. está falando do projeto relativo às autoescolas?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sim, das autoescolas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Das autoescolas. É o projeto...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. já respondeu ao Deputado Darci que não colocaria na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já respondi que não votaríamos, inclusive porque o autor da matéria pediu para não a votarmos hoje. Hoje não a apreciaremos. A pauta de amanhã será a que a bancada feminina está construindo. Na quinta-feira, será votada matéria de consenso, como todos já sabemos nesta Casa. Não há nada diferente disso.
PROJETO DE LEI Nº 6.256-A, DE 2019
(DA SRA. ERIKA KOKAY E DO SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.256-A, de 2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Vicentinho). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.290/2023, EM 10/10/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Campos, ilustre representante do Estado de Pernambuco.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, colegas Deputados.
Presidente, eu peço licença para passar direto ao voto, antes dando apenas uma breve explicação.
Nós protocolamos o Parecer nº 3 no dia 22, mas hoje, a pedido da Deputada Bia Kicis, nós protocolamos o Parecer nº 4, mantidos todos os acordos, retirados apenas alguns incisos do art. 5º, quais sejam: II, IV, VI, VII, VIII, XVI e XVII.
Parabenizo também a autora, a Deputada Erika Kokay, que se encontra aqui presente, e o autor, o Deputado Pedro Augusto Bezerra, pela iniciativa, e todos aqueles que contribuíram para a construção deste relatório, nas pessoas de Patrícia Roedel e de Patrícia Almeida, que representam respectivamente a Associação Brasileira de Comunicação Pública e a Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down — FEBASD. A última, a Patrícia Almeida, utilizou a linguagem simples para fazer um livro chamado Eu Me Protejo, voltado a crianças com deficiência intelectual, para que elas possam se proteger de qualquer tipo de abuso, de qualquer tipo de violência contra elas.
Passo ao voto.
"Cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
Em relação à constitucionalidade da proposição, a iniciativa parlamentar é legítima, tendo em vista a inexistência de reserva atribuída a outro Poder", segundo a Constituição Federal; "e que a espécie normativa se mostra idônea. Assim, os requisitos formais se mostram plenamente atendidos.
(...)
Na perspectiva das regras legais, durante as discussões nas Comissões foram sugeridas algumas mudanças na LAI, mas os membros da CTASP optaram por não avançar com essas alterações. Eles mencionaram uma mudança na LAI — Lei de Acesso à Informação na descrição do substitutivo adotado pela Comissão, mas o texto final permaneceu como uma lei separada.
Uma das novidades do substituto da CASP é a criação do 'encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples', que tem algumas funções, como receber reclamações e sugestões da população e dar esclarecimentos. Essas responsabilidades são muito parecidas com as das ouvidorias, que já têm regras bem definidas. Por isso, achamos que atribuir essas funções ao 'encarregado' não faz sentido, já que se sobrepõe ao sistema de ouvidorias existente.
20:24
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Acolhemos ainda uma das sugestões apresentadas durante a discussão da proposta que visa assegurar, além das técnicas de Linguagem Simples, a obediência ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa — VOLP, na redação dos textos destinados aos cidadãos.
Por fim, sugerimos uma alteração na redação proposta no art. 5º, levando em consideração que a lista de técnicas de Linguagem Simples apresentada não tem caráter taxativo e sim exemplificativo. Consideramos tal ponto por entender que as normas e técnicas de linguagem são orgânicas e construídas ao longo da evolução linguística. Dessa forma, propomos a alteração do termo 'que são' para 'tais como', buscando corrigir essa questão e permitindo outras técnicas de linguagem.
Vale lembrar que outras técnicas podem ser utilizadas pelos órgãos públicos, ainda que não inseridas nesta proposta.
No tocante à técnica legislativa, salvo os aspectos já citados, não há reparos a fazer no substitutivo da CASP.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público — CASP, na forma da subemenda substitutiva global ora ofertada."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO CAMPOS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, uma das autoras do projeto. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, está inscrito o Deputado Chico Alencar. Depois vou chamar o Deputado Cabo Gilberto Silva, que está inscrito para falar contra a matéria.
Deputado Chico Alencar, Parlamentar do glorioso Estado do Rio de Janeiro, meu colega de Estado, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Sóstenes.
A linguagem simples é uma necessidade da comunicação. O projeto é meritório, mas é preciso termos atenção — e a própria autora, a Deputada Erika Kokay, concorda com isto — para não engessarmos, de um lado, completamente, esses documentos oficiais, Deputado Pedro, e também para não estabelecermos limites.
"Minha pátria é minha língua. Fala, Mangueira!", diz uma música lindíssima de Caetano Veloso que evoca aquilo que Manuel Bandeira, seu conterrâneo, Deputado Pedro, falava: "A língua certa, a língua errada do povo, o português brasileiro".
Eu trago apenas uma preocupação para a nossa discussão aqui. Um grupo de trabalho está ainda finalizando a tradução para o português de uma norma da ISO de 2023, chancelada pela International Plain Language Federation, ou Federação Internacional de Linguagem Simples, que trata da linguagem clara, chamada aqui no projeto de linguagem simples. O grupo está fazendo adaptações às particularidades da língua e da cultura brasileira. Seria interessante aguardar um pouquinho — já não é mais o caso, visto que o projeto está no momento em discussão e votação aqui — para ver as conclusões dessa tradução. Então, a única preocupação que eu trago é com esse engessamento. E, é claro, tomara que as orientações sejam simples, objetivas, de modo a não se criar uma indústria de cursinhos para as normas serem aplicadas, entrando no campo da mercantilização orientadora, o que não é adequado.
20:28
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Estão aqui no projeto e são muito meritórias as seguintes orientações: redigir as frases em ordem direta, redigir preferencialmente na voz ativa, redigir frases curtas, evitar frases intercaladas — não é uma imposição, pois, às vezes, um aposto é necessário —, evitar o uso de substantivos no lugar de verbos.
Até aí tudo bem. Eu não entendi, e pediria até um esclarecimento ao Relator, por que se alterou o projeto original, que falava em observar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa — VOLP, trocando-se o verbo "observar" por "obedecer", o que me parece uma imposição muito pétrea. Embora, é claro, deva-se observar o VOLP, o termo "obedecer" me parece muito impositivo e pode ser mais um elemento engessador.
Se o Relator puder esclarecer o porquê dessa alteração, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado João Campos, tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
João, não, desculpe! Eu me lembrei do irmão de V.Exa., Deputado Pedro Campos.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Tudo bem, Presidente.
Em relação aos incisos do art. 5º, é importante dizer que, na última versão, no quarto parecer que foi apresentado, foram retirados os incisos II, IV, VI, VII, VIII, XVI e XVII e que todos os incisos do art. 5º são exemplificativos.
Nós sabemos que a linguagem simples é algo que vem sendo assimilado pelo poder público não só aqui no Brasil, mas também no exterior, e que ainda é muito desconhecido, inclusive gerando alguns entendimentos errados sobre o objetivo do projeto.
O objetivo do projeto é garantir que a comunicação do poder público, de maneira geral, seja de fácil entendimento pela população e tenha uma preocupação especial com as pessoas com deficiência intelectual. É algo que atende a todas as pessoas você se comunicar de maneira simples e, por isso, nós quisemos colocar um rol exemplificativo de ações no inciso, para deixar bastante evidente qual era o objetivo central do projeto: facilitar a comunicação do poder público.
Da mesma forma, foi incluída a observância ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa exatamente pelo acordo que foi construído em discussão com o Plenário e também pelo acordo que foi construído na Comissão de Constituição e Justiça. Estamos deixando claro que o objetivo do projeto é facilitar essa comunicação, e utilizar o vocabulário oficial da língua portuguesa é também uma maneira de fazer isso.
Em relação ao último ponto da discussão que está sendo feita na ABNT para incorporar a regra da ISO, nós tivemos a oportunidade de discutir com a Patrícia Roedel, que está coordenando o grupo de trabalho. Ela entende que esse texto reforça a importância dessa regra e não tem nenhum tipo de incompatibilidade com a regra que vai ser construída pela ABNT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Foi esclarecida a indagação do Deputado Chico Alencar.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, primeiro, eu quero parabenizar o Relator aqui, publicamente, apesar de ele ser de um partido de cujas convicções e ideologia eu discordo praticamente 100%, apesar de ele ser defensor do Governo Lula. Mas isso faz parte da democracia. E ele tem um lado bom, porque é de um dos nossos Estados vizinhos, Pernambuco.
Deputado Pedro Campos, eu quero parabenizá-lo aqui, publicamente, pelo seu senso democrático de ouvir todas as pessoas, de construir o melhor texto possível considerando as divergências das bancadas, os apelos e pedidos dos demais Parlamentares. Então, eu estou parabenizando V.Exa. aqui, Deputado, pelo seu senso democrático de ouvir todas as bancadas e todos os Parlamentares.
20:32
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Há somente um ponto do projeto que eu gostaria que ficasse claro, com relação à linguagem neutra. Eu gostaria que esse ponto ficasse muito claro, de forma específica, nesse projeto. Mas V.Exa. atendeu praticamente toda a bancada, Deputado, e eu quero elogiá-lo por conta disso.
Srs. Parlamentares, por que chegamos a esse ponto? É importante salientar que devemos facilitar a linguagem do nosso português, uma língua que é falada em poucos países, uma língua muito difícil, como todos nós sabemos. O PT deixou a população burra, Sr. Presidente! Foram quatro eleições consecutivas de Lula e Dilma! O que foi que eles fizeram com a educação do nosso País? Vejam o Nordeste, vejam as notas da população, vejam a qualidade do ensino. Ou eu estou falando alguma besteira aqui, Srs. Parlamentares? Ou Lula e Dilma não deixaram a população brasileira mais pobre, mais burra? Ou não é verdade isso, Deputado Gilson Marques? Isso é verdade — é verdade. Vejam as nossas escolas públicas, vejam o ensino público. Quem tem dinheiro quer ir para o ensino privado, amigos, mesmo pagando mensalidade. Isso é o que estamos recebendo. Eles dizem que o Brasil voltou, usam o lema Brasil União e Reconstrução, mas é tudo balela. O Brasil voltou foi para o buraco em que Lula e Dilma o tinham deixado.
Quem é o Patrono da Educação deles? Fizeram até uma estátua dele no Ministério da Educação. Ele deixou a população burra. Eu peço desculpa à população que está nos acompanhando, mas é verdade. É por conta disso que apresentam projetos dessa natureza. O PT, do Sr. Lula e da Sra. Dilma, deixou a população dessa forma, com zero investimento, para manter seu curral eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está inscrito para falar a favor o Deputado Helder Salomão. Depois, seria a vez da Deputada Erika Kokay, mas ela está abrindo mão da palavra, apesar... Aliás, estamos invertendo a prioridade. Desculpem-me, ela não está abrindo mão.
Deputada Erika, primeiro, V.Exa. estava inscrita antes; segundo, é mulher. Mas, se o Deputado Helder Salomão está com essa credibilidade toda, ele passa à frente de V.Exa.
O Deputado Helder Salomão tem a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me manifestar sobre esta matéria.
Eu sou professor de filosofia e fiquei muitos anos na sala de aula. Eu trabalhei, Deputado Pedro Campos, filosofia da linguagem com os alunos muitas vezes. Trabalhamos esse conteúdo importante.
Qual é a função social da linguagem? A comunicação. Enganam-se aqueles que acham que a linguagem sempre comunica. Às vezes a linguagem é instrumento de dominação. Quando se propõe a linguagem simples, nós estamos dizendo o seguinte: "A linguagem tem que cumprir a sua função social". Do ponto de vista da filosofia da linguagem, nós não desestimulamos o acesso à norma culta. A norma culta é importante, é fundamental para a aprendizagem de uma língua. Mas a norma culta não pode ser tão importante que a linguagem simples, direta, não seja considerada. Existem muitos saberes além do saber acadêmico. Não é só a norma culta que tem que valer numa sociedade.
20:36
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Quando a Deputada Erika Kokay propõe a utilização da linguagem simples, é porque a linguagem precisa cumprir a sua função social.
Deputado Pedro Campos, parabéns pelo relatório. Precisamos avançar e garantir que as linguagens utilizadas comuniquem de maneira direta, para que as pessoas compreendam o que é dito. Muitas vezes, usam-se termos técnicos, termos jurídicos, termos econômicos que as pessoas não entendem.
A proposta vai aproximar o Estado do cidadão e o cidadão do Estado e vai permitir um exercício mais pleno da cidadania, porque muitas pessoas, quando ouvem o representante de um órgão de Estado, não compreendem nada.
É preciso que a comunicação seja transparente, direta, objetiva, simples, de modo a facilitar a compreensão do cidadão e da cidadã. Isso certamente vai fortalecer o exercício da cidadania.
Nós apoiamos a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra para falar contra a matéria o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
V.Exa. abre mão? (Pausa.)
Obrigado, Deputado.
Vai falar agora um professor de várias áreas, além de professor de Regimento Interno da Casa.
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de usar a tribuna do lado do Governo para demonstrar a minha indignação a este projeto. É um despautério desmedido, é um desatino legiferante, é um ilogismo supino esse projeto da lavra da Deputada Erika Kokay e do Deputado Pedro Bezerra que pretende rebaixar o idioma nacional, com empobrecimento do vernáculo.
A língua portuguesa foi responsável pela integração nacional. A língua portuguesa é que nos deu todo este continente que temos atualmente.
Sr. Presidente, a Constituição assevera, no art. 13, que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil. Nós temos uma lei que regula a redação legislativa, a Lei Complementar nº 95, de 1998. Temos um manual da Presidência da República sobre redação oficial. E aqui nós vamos fazer uma escolha pela norma inculta?
Eu, como professor, li atentamente a subemenda substitutiva global adotada pela Comissão. Prestem atenção, porque eu vou usar o texto da lei para mostrar o que é uma linguagem chula, o que é uma linguagem vulgar. In verbis, o art. 5º do texto repete três vezes a palavra "redigir", em vez de usar os sinônimos "grafar", "compor", "lavrar", "ortografar". Em seguida, repete quatro vezes a palavra "evitar", em vez de usar "driblar", "eludir", "esquivar-se", "furtar-se".
20:40
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O texto é tão sofrível, que depois traz, pasme, Deputado Zucco: "cabe ao encarregado". Eles não conhecem as palavras "incumbido", "responsável", "superior", "chefe".
Portanto, o que estamos fazendo hoje é um desserviço ao Brasil.
Como a nossa língua, originária do latim, era a língua falada pelos soldados romanos no Lácio, ou seja, em Roma, eu encerro invocando Olavo Bilac:
Última flor do lácio, inculta e bela,
És, a um tempo, esplendor e sepultura:
Ouro nativo, que na ganga impura
A bruta mina entre os cascalhos vela...
Portanto, Sr. Presidente, a minha cabal convicção é pela rejeição sumária desse texto consueto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente, enquanto a Deputada Erika sobe à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. é Relator da matéria. Tem preferência sempre.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Em relação às considerações do Deputado Prof. Paulo Fernando, quero deixar bem claro que não cabe dizer que estamos fazendo um tipo de reforma da língua portuguesa. Aqui não é o âmbito de discussão da língua portuguesa. Não é esta Casa que decide como foi, como é e como será a língua portuguesa.
Eu tenho a alegria de ser sobrinho-neto de um dos grandes escritores da história do País, Ariano Suassuna, um dos grandes defensores da nossa língua portuguesa, uma língua viva, de grande riqueza e pluralidade.
O que estamos tratando neste projeto é de objetivar a comunicação do poder público. Nós, enquanto Deputados, estamos escrevendo projetos de lei. O Governo Federal emite decretos. Não se trata de poesia ou de romance. O objetivo é realmente transformar a vida das pessoas. As pessoas para quem nós legislamos precisam entender aquilo que está sendo dito, seja pelo Judiciário, seja pelo Executivo, seja pelo Legislativo.
Cabe a cada um aqui, se quiser escrever um livro de poesia, um romance, ou um conto, escolher a melhor forma de utilizar a nossa língua portuguesa. O que este Parlamento vai decidir é que o poder público se comunique de maneira simples, para que a população entenda os seus direitos e os seus deveres.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Relator.
Deputada Erika Kokay, ilustre representante do Distrito Federal, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que o contrário de comunicação simples é comunicação difícil. A comunicação direta que está se propondo diz respeito à comunicação do poder público. O poder público tem que emitir suas normas e seus comunicados, primeiro, de forma extremamente transparente e, segundo, de modo que as pessoas entendem o que está sendo dito. Não estamos falando da capacidade ou do potencial literário deste País, ou da riqueza da língua portuguesa, que permanece exatamente como está. À língua portuguesa não há nenhum tipo de cerceamento. Não se está cerceando a utilização da língua portuguesa com toda a sua beleza. Aqui se está colocando que a comunicação da administração direta tem que ser uma comunicação que a população entenda, que tenha universalidade de entendimento, que seja simples, não simplória. Nós não estamos entrando na norma culta. Ela continua existindo, com toda a liberdade para os que querem utilizá-la. Nós estamos falando de uma demanda de vários representantes de movimentos, inclusive de pessoas com deficiência, num País imenso. Estamos falando de uma comunicação simples, que já é utilizada em Secretarias do Distrito Federal, uma comunicação que as pessoas possam entender. Recentemente, o Poder Judiciário, em vários locais, tem falado do Selo da Linguagem Simples. As pessoas precisam entender o que está acontecendo com a sua vida. Não faz sentido uma sentença — que continua valendo exatamente como ela é proferida, com todos os posicionamentos do juiz, dos julgadores — que as pessoas interessadas não consigam entender como repercute na sua vida.
20:44
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É falsa a discussão de que nós estamos tentando cercear, impedir, aprisionar a riqueza da língua portuguesa. Nós estamos falando da comunicação do poder público, que tem que ser compreendida pela população entenda.
E também não é verdadeiro que se esteja falando aqui de linguagem neutra. Não se fala neste projeto de linguagem neutra. Aliás, fala-se inclusive da norma ortográfica do Brasil, que não pode ser desrespeitada, porque a comunicação simples não dá o direito de estabelecer ferimentos ou maus-tratos à própria língua portuguesa.
Nós estamos falando aqui de uma linguagem acessível, que possibilite o controle social dos atos do próprio Governo, que só pode existir se a população entender a que dizem respeito, a que se referem.
Presidente, se V.Exa. me permite concluir, eu queria dizer que esta proposição já estava sendo discutida na CCJ e que ela era terminativa nas Comissões. Houve a possibilidade de se discutir, de se tirarem dúvidas acerca do texto, de se fechar um acordo, e, como se mexeu no mérito da matéria, o que não cabia fazer na CCJ, o projeto foi trazido para discussão no Plenário.
Comunicação simples é comunicação simples. O contrário disso é comunicação inacessível.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu declino, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
O Deputado não se encontra.
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
S.Exa. também não se encontra.
Para falar a favor da matéria, temos inscrito o Deputado Duarte Jr., que não está presente.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
S.Exa. também não está.
Para falar a favor, está inscrito o Deputado Alberto Fraga, que não sei se ainda se encontra no plenário. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Campos.
20:48
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O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, passo à leitura do voto:
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Junio Amaral (e outros), objetiva alterar o art. 5º do projeto de lei com o fim de deixar expresso que a administração pública não deve usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (...).
Julgamos a emenda inoportuna e não meritória, nesta discussão.
Em primeiro lugar, porque nos parece que a discussão acerca do uso da linguagem neutra escapa do objeto ora em debate. Nesse sentido, à luz do que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998, a lei não conterá matéria estranha a seu objeto. Assim, embora pareça haver uma afinidade formal, pois, no geral, estamos falando de linguagem, materialmente há uma clara separação temática, vale dizer, a discussão acerca da linguagem simples possui contornos bem específicos, os quais não se confundem com o debate relativo ao uso da linguagem neutra."
Acredito que é importante deixar claro para o Plenário, para todos e todas presentes no dia de hoje, que se trata da discussão da linguagem simples, que não tem relação com essa outra discussão.
"Esta última, dadas as complexidades próprias, merece um ambiente próprio de debate.
Ademais, julgamos não meritória a emenda porque, para nós, a previsão contida no projeto de lei no sentido de a administração pública ter o dever de obedecer ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), de certa forma, obsta o uso de palavras ou expressões não contidas em tal vocabulário.
A Emenda nº 2, de autoria da Deputada Bia Kicis, pretende dar nova redação ao art. 5º do substitutivo com o fim de suprimir o rol exemplificativo acerca das técnicas de linguagem simples.
Da mesma forma, julgamos não meritória tal emenda, pois o rol exemplificativo é essencial para que a administração pública possa implementar outras ações e medidas que visem tornar os textos destinados aos cidadãos o mais compreensíveis possível. Porém, concordamos em manter apenas os incisos considerados centrais na efetividade da Linguagem Simples." Eu informei antes de fazer a leitura do voto que os incisos II, IV, VI haviam sido retirados da matéria.
(...)
"À luz do exposto, (...), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2", e, no mérito, pela rejeição das duas emendas. (Pausa.)
Presidente, faço só uma correção na leitura do último parágrafo:
"À luz do exposto, pela CASP, somos pela rejeição das emendas e, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO CAMPOS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ótimo, ilustre Relator.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB Cidadania?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Bloco do UNIÃO, Presidente, após diálogo com o Líder do bloco, o Deputado Doutor Luizinho, é "sim" ao projeto, porque entendemos a importância de simplificar a comunicação do poder público com o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quando a orientação é do Relator, ela é a mais prática e rápida possível.
Parabéns, ilustre Relator.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
20:52
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há posições díspares no bloco, nós vamos liberar a bancada.
Nós do Republicanos somos contrários à matéria, em respeito ao vocabulário, em respeito à ortografia, em respeito à comunidade de língua portuguesa, aos 280 milhões de pessoas que falam português em nove países, em respeito a Machado de Assis e a Ariano Suassuna.
O bloco está liberado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a língua pátria é um patrimônio do povo brasileiro, não só o nosso idioma, mas a língua pátria. O português brasileiro é um patrimônio regulamentado em lei, obviamente acompanhado pelo Conselho Nacional de Educação, pelos profissionais que têm competência para tratar da matéria. Nós vamos por lei instituir o que está se chamando de linguagem simples? Vamos dizer que tudo que for comunicação da área pública, de todos os Poderes da República, em todas as esferas, vai ter que usar uma linguagem simples, que alguém convenciona em alguns parágrafos, alguns artigos? Isso restringe a capacidade de comunicação do poder público com os brasileiros ao que está se chamando de linguagem simples. Isso é abandono da língua pátria. A língua pátria fica diminuída à condição de linguagem simples.
Para mim, isso é um atentado contra a língua portuguesa, que praticamos no nosso País e que é um patrimônio nosso. Aliás, isso já está sendo feito até nas escolas, onde encontramos professores que não têm o menor respeito pela concordância verbal. Ídolos da música destroem o português! O Parlamento também vai destruir o português se disser que a linguagem simples é que vale.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL orienta "não".
Como vai haver divergência, a Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns não conseguem esconder sua visão de mundo que consagra a completa exclusão de grande parte da população da informação pública, que significa poder e, neste caso, melhoria de qualidade de vida. Qual é o problema de o poder público comunicar de maneira transparente, direta, objetiva e clara o funcionamento de determinado programa? Nenhum. A técnica legislativa continuará existindo. A maneira de fazer pesquisa científica nas universidades continuará exatamente a mesma. Não estamos mudando nada disso. Estamos simplesmente pedindo e tornando lei que a linguagem do poder público com a sociedade quanto ao funcionamento das políticas públicas seja clara, direta e objetiva.
Votamos "sim" ao projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE, professor Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O velho professor lembra que o projeto faz referência à obediência ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. Não temam, cultores da língua, com todo o seu elitismo, que a linguagem vá ser, como se disse aqui, chula, que vá cair na sarjeta. Pelo amor de Deus, leiam o projeto! Simplificar não é adulterar, não é rastejar.
Aliás, em homenagem à autora e ao Relator, que são nordestinos, eu trago o grande Manuel Bandeira. Conhecem? O grande poeta diz o seguinte em Evocação do Recife:
20:56
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A vida não me chegava pelos jornais nem pelos livros
Vinha da boca do povo na língua errada do povo
Língua certa do povo
Porque ele é que fala gostoso o português do Brasil
Ao passo que nós
O que fazemos
É macaquear
A sintaxe lusíada…
Às vezes, a sofisticação é linguagem de dominação. Documento público tem que ser compreensível para qualquer do povo — isso é um princípio republicano —, povo que nós representamos aqui. Alguns não querem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta, Deputado? (Pausa.)
"Sim"? O.k.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a fala do Deputado que me antecedeu, se tem uma coisa que ela não tem é simplicidade. Maquiar a sintaxe lusíada? O que que foi isso?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, V.Exa. não entendeu, é "macaquear"!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - V.Exa. está orientando "sim" à linguagem simples.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O Deputado não entendeu, não alcançou.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, recomponha o meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, Deputados, calma.
Recomponho o tempo do Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O que eu quero demonstrar aqui é a hipocrisia de dizer que temos que ter uma linguagem simples, mas utilizar o microfone para declarar uma poesia altamente sofisticada e complicada. O ponto aqui é: não precisamos de lei, basta falar, fazer ou colocar informações simples. A norma é do poder público para o poder público. Basta fazer! O que não adianta é aprovar uma lei para uso da linguagem simples e usar o microfone para falar algo complicado. Prefiro ser contra a utilização dessa ou daquela linguagem e usar palavras simples, que as pessoas compreendam, entendam, por vontade própria, não por força de lei.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu até acredito que o Relator tenha em seu texto, ou pelo menos em parte dele — sabemos que é uma composição de várias ideias o relatório final —, a intenção de simplificar, de direcionar, de aproximar o povo, mas surgem dúvidas, conforme avaliamos o texto, porque percebemos brechas para que a Esquerda mais uma vez exerça a sua militância.
Eu, pessoalmente, estava em dúvida sobre o projeto, sinceramente, mas, ao ouvir a orientação do Bloco do PT e também do PSOL, com convicção e orientando a Minoria declaro que somos contrários.
A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós recebemos inúmeras solicitações de entidades de defesa das pessoas com deficiência, particularmente com deficiência intelectual, para que se aprovasse essa comunicação simples, que é democrática e possibilita a todas as pessoas entender as mensagens do poder público. Vou repetir que nós não estamos falando de riqueza literária, de norma culta. Estamos defendendo que as comunicações têm que carregar a condição de ser entendidas pela população, senão elas não têm sentido. Não tem sentido o poder público fazer uma comunicação que a população não entenda.
Várias profissões já usam a comunicação simples. Vários profissionais de saúde já se dirigem aos seus pacientes em linguagem simples. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal já está utilizando a comunicação simples.
21:00
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Nós apenas queremos que seja entendido pelo conjunto da população aquilo que o Estado fala. É desta forma que a população vai se construir na sua cidadania, vai exerce sua cidadania, na perspectiva de entender exatamente as mensagens que lhe são postas.
Este é um projeto extremamente simples.
A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado Abilio Brunini?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", mas eu gostaria de explicar meu posicionamento.
Eu sou a favor do projeto. Não se trata de um projeto nem de esquerda nem de direita. Eu entendo que se trata de um projeto de inclusão — deveria ser assim — das pessoas com deficiência que têm dificuldade em relação a algumas linguagens acessadas pelo poder público. Contudo, como a relatoria deixou pontos duvidosos no transcorrer de todo o texto, a manifestação da Oposição, do PL e da Minoria é contrária ao projeto.
Apesar de o Deputado Chico Alencar estar representando a burguesia intelectual e toda essa elite que tem acesso à informação, mas não quer compartilhá-la com as pessoas, eu acredito que o projeto não trate desta segregação intelectual, mas, sim, da acessibilidade à informação para as pessoas com deficiência.
Sr. Presidente, visando ao posicionamento que a Deputada Amália Barros me apresentou, eu faço minha manifestação pessoal, mas, por dever, registro a orientação que me é devida.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim".
Eu devo dizer que o Deputado Chico Alencar é um proletário intelectual.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não é, não!
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Qual é a função social da linguagem?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Manuel Bandeira é uma elite total!
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, peço que meu tempo seja recuperado, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está garantido o tempo de V.Exa., Deputado Helder Salomão. Pode ficar tranquilo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Qual é a função social da linguagem? Comunicar. É para isso que foi inventada a linguagem.
A linguagem pode ser usada para informar ou para dominar. Todos nós aqui sabemos que uma mesma coisa pode ser dita de várias formas diferentes. Sabemos que é possível tratar do mesmo assunto usando vocabulários diferentes. A norma culta tem que ser valorizada. O projeto não trata de norma culta — trata da linguagem simples. Quem fala tem que ser compreendido e quem ouve tem que entender o que o outro fala. Se isso não acontece, a linguagem não cumpre sua função.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas linguagem simples não é culta?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O cidadão fica prejudicado. Quando um advogado usa o seu "juridiquês", ou um economista, o seu "economês", ou seja, quando não usam uma linguagem simples, isso dificulta a compreensão para as pessoas.
O que nós estamos discutindo aqui é a utilização de uma linguagem simples pelos Poderes constituídos, como forma de ampliar o conceito de cidadania, porque, assim, as pessoas vão poder compreender o que é dito.
Eu já participei de júri popular por vários anos e eu tinha dificuldade, no início, de compreender o que os promotores, os advogados e os juízes falavam.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, como orienta o Governo, para encerrar? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - V.Exa. já deu 2 minutos a ele, Presidente! Para a Oposição V.Exa. não daria tudo isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Hoje eu fui tolerante com o tempo. Como a sessão está pacífica, eu prorroguei o tempo, na orientação, para vários Deputados. Eu usei o mesmo critério.
Como orienta o PSD?
21:04
RF
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o bloco foi liberado, eu queria deixar claro que o PSD orienta "sim", por entender que esta discussão está fugindo ao tema.
Na realidade, está se discutindo que se possa simplificar o entendimento, sem modificar a língua portuguesa, ao pegar textos que sejam complexos. Infelizmente, a maioria da nossa população é de baixa cultura, de baixa escolaridade e, por isso, muitas vezes, não tem acesso às informações e à compreensão de textos mais complexos.
Desta forma, eu queria deixar claro que o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos do Plenário já votaram? (Pausa.)
Eu peço às Lideranças que se comuniquem com seus liderados.
Quero apenas registrar que, no início da sessão, alguns Parlamentares me cobraram no sentido de que nós votaríamos apenas matérias em que tivéssemos consenso. Nesta matéria, entretanto, não há consenso, mas nós estamos votando pacificamente no plenário. Eu acho que é da democracia, é natural que, embora tenhamos divergências em algumas matérias, possamos debater civilizadamente e votar matérias desta natureza.
Faço este registro porque, se me cobrarem o contrário depois, eu vou usar o mesmo critério.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 240;
NÃO: 180.
APROVADA A MATÉRIA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 6.256/2019, que "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes, Líder
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral, que já está na tribuna.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente,
Um dos argumentos usados pela Esquerda, pelo Governo, ou melhor, por quem é favorável ao projeto, uma das afirmações contra este nosso destaque é que ele é inoportuno. Ora, eles também estão afirmando que este projeto, que este texto nada tem a ver com a flexibilização para que se use a aberração "linguagem neutra". Não é assim que eu vejo. Por isso, eu fui autor deste destaque, ou melhor, o PL o abraçou e o apresentou para a apreciação neste momento.
O que faz este destaque? Eu peço a atenção de V.Exas. para que entendam que não há nada demais neste destaque. Ele só está confirmando aquilo que o próprio Relator e quem está defendendo o projeto disseram ao microfone: o projeto veda, expressamente, o uso da tal linguagem neutra. Nós acabamos de aprovar o uso da linguagem simples na administração pública, mas não é porque é simples que ela deverá ser deturpada, nem um campo fértil para que a Esquerda utilize, mais uma vez, a militância em prol de pautas ideológicas para destruir a língua portuguesa, que é nosso patrimônio.
21:08
RF
Este destaque visa apenas proteger nossa língua desta, repito, aberração chamada linguagem neutra — não apenas o uso de pronomes, mas todas essas flexões. Se alguém tiver alguma dúvida, vou ler o trecho, para não haver nenhuma dúvida.
Trata-se apenas disto: "Não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas ao vocabulário da língua portuguesa e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa". É só isso, senhores! Esta é uma segurança mínima para que este projeto, votado nesta Casa, não sirva de campo fértil para aberrações linguísticas.
Deixo claro que se trata de um marco, porque esta é a primeira vez na história deste Plenário que algo relacionado a este tema é apreciado, algo que já está tomando o banco de universidades. Aliás, professores têm utilizado desta linguagem para incutir ideias na cabeça dos jovens e dos adolescentes, como se isso fosse normal.
Nós precisamos reagir. Esta já é uma reação básica em defesa da nossa língua.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não temos inscritos para encaminharem contra a matéria.
Há alguém contra o destaque? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Campos.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de tratar exatamente do destaque.
Conforme o relatório, o art. 5º traz um rol exemplificativo do que são as técnicas de linguagem simples. Como existe uma confusão — houve uma confusão até neste plenário, confusão que foi solucionada em diversas conversas realizadas — quanto às diferenças entre a linguagem simples e a linguagem neutra, nós achamos que incluir um inciso para tratar da linguagem neutra apenas aumenta a confusão quanto ao que são as técnicas de linguagem simples, que já estão descritas em todos os incisos apresentados.
Por isso, nós entendemos que deve ser mantido o texto, para que não seja criada esta confusão nem dentro deste plenário, nem fora deste plenário, para que não se misturem dois assuntos que, por mais que tenham o nome "linguagem", dizem respeito a situações diferentes.
Por este motivo, nós entendemos que o texto deve ser mantido e rejeitado o destaque à emenda que foi apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA em relação ao Destaque de Bancada nº 1? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O texto, que já é sofrível, vai tornar-se, com esta emenda, crível, ou seja, razoável.
Por falar em linguagem simples, agora mesmo um Deputado utilizou o termo "falação" no lugar de "discurso" ou "pronunciamento", razão pela qual o Republicanos é favorável ao destaque, mas libera o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por solicitação do UNIÃO, o bloco libera.
Os demais partidos estão orientando "não" à emenda e a favor da manutenção do texto original, exatamente pelo mesmo motivo, ou seja, por entenderem que o art. 5º, no caput, já apresenta a observância do vocabulário da língua portuguesa e que a inclusão de um inciso que não diz respeito à linguagem simples confunde o entendimento do que é a linguagem simples e que esta discussão sobre a linguagem neutra pode ser feita em outro momento.
Portanto, para usar da linguagem simples, digo que isto aqui é um jabuti, em linguagem neutra, porque jabuti é jabuti — macho ou fêmea, é a mesma coisa. Entrou um jabuti de linguagem neutra no meio do texto da linguagem simples. Eu acho que agora a situação ficou bem explicada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como os dois blocos liberaram, eu, usando da linguagem simples, solicito às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
21:12
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor do destaque, que é do nosso partido, o Deputado Junio Amaral, do Estado de Minas Gerais.
A intenção é deixar claro o texto. Eu não sei por que há tanta objeção. O destaque propõe não usar novas formas de flexão de gênero e de número em palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, conforme o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.
O destaque quer apenas deixar claro o texto do projeto. Por isso, é importante que a emenda seja aprovada, e eu peço a compreensão de todos os Parlamentares que votaram "sim" ao projeto que votem "sim" também a este destaque do Deputado Junio Amaral, destaque que, além de oportuno, vem em boa hora.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro, que falará pelo PSD.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um apelo.
O art. 5º do projeto diz o seguinte: "A administração pública obedecerá, além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, às técnicas de Linguagem Simples na redação dos textos destinados ao cidadão".
Está previsto, no texto, que se deve redigir em ordem direta; redigir frases, preferencialmente, em voz ativa, frases curtas, e evitar frases intercaladas. Não se está falando de linguagem neutra, ao contrário. O projeto proíbe a linguagem neutra, porque esta não faz parte do VOLP.
Eu não estou entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero falar na mesma linha do que disse a Deputada Laura Carneiro.
O art. 5º diz que a administração pública obedecerá, além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa... Portanto, pretende-se implementar a linguagem simples a partir da norma culta, que nós já temos. O que se pretende, com o projeto, não é inventar uma nova língua, tampouco mudar regras ortográficas. O que se pretende é fazer com que a comunicação seja transparente, com que aquilo que se diz seja compreendido e aquilo que a pessoa ouve seja compreendido por ela. O projeto é simples assim!
Não se fala, aqui, de linguagem neutra; fala-se da norma culta e da linguagem simples, que deve ser direta, para bem comunicar aos cidadãos, para aproximar o Estado do cidadão e o cidadão do Estado, favorecendo o que eu disse, ou seja, o exercício pleno da cidadania.
Orientamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Prof. Paulo Fernando me lembra aqui que o poeta Manuel Bandeira, que fez aquele poema que citei e que alguns não entenderam, em 1930 se formou em letras, o que depõe a favor desta argumentação.
Agora, trata-se de um jabuti, este destaque piora o texto, na medida em que introduz a vedação da flexão de gênero e de número — vai-se proibir o plural também? — num projeto que não menciona isso. Está prevista a obediência ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, às normas aceitas.
Descomplicar não significa "adendar" para complicar, piorar ou dificultar.
21:16
RF
Esta emenda aditiva não acrescenta nada ao projeto, pelo contrário. Ela o complexifica, com o perdão da palavra, que pode ofender alguns ouvidos suaves aqui.
Portanto, nós votamos "não" à emenda, mantendo o texto já aprovado por 280 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Tenho 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO acha fantástico outros quererem vomitar regra, dizer como os outros devem falar e escrever. O Relator Pedro Campos, ou o autor, disse que, para simplificar, é "jabuti", porque é feminino e masculino. Mentira! O feminino de jabuti é jabota — "jabotoa". (Risos.)
Não é jabuti! Não é! Mas ele, que é o Relator do projeto, quer dizer o que os outros têm que falar e o que é certo e o que é errado.
Há um segundo motivo. Eu ouvi o argumento do lado de lá. Disseram que o projeto não prevê isso. "Não se preocupem, não vai haver linguagem neutra, porque ninguém usa 'Deputades', 'todes' ou 'elo.'" Isso, sim, é complicado, não é nada simples, e errado! Aliás, colocaram no português a palavra "presidenta", que não deveria existir. Daqui a pouco vai haver "estudanta". Se não há problema, e é isso que queria, basta...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado? Faltou um pedaço, para não dizer que eu estou cortando a palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para não ser redundante, quero reafirmar nossa posição: orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Relator, a partir de negociações que foram feitas, chega ao art. 5º, que diz que a administração pública "obedecerá" — não se trata de "fazer referência" ou "recomendar" —, além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa — VOLP, às técnicas de linguagem simples. Portanto, discorre sobre uma porção de técnicas de linguagem simples.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, a Deputada Erika não está falando de modo simples!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deixa-a terminar, Deputado. Depois eu lhe passo a palavra.
Continue, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. poderia recompor meu tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É lógico, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, o art. 5º é claro, ao dizer que a administração pública obedecerá ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa como consta hoje. Portanto, está absolutamente nítido que as regras ortográficas, como estão hoje, em que não se inclui a linguagem neutra, serão as regras a serem obedecidas pela administração pública.
A verdade é que se está tentando nublar um projeto de comunicação simples, que esta Casa apoiou, para colocar uma matéria que não tem por que nele estar.
Portanto, nós votamos "não" à emenda, porque o projeto já tem a nitidez necessária. Uma negociação foi feita acerca de respeitar, obedecer — "obedecer" é o verbo que aqui está — às normas ortográficas hoje vigentes no País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gilson Marques falou muito bem. Eu peço a atenção do Parlamento, dos Deputados, para que fiquem atentos às matérias. Falaram de jabuti, disseram que estamos colocando um jabuti! O texto está claro. O objetivo é justamente evitar dupla interpretação.
21:20
RF
De jabuti o desgoverno Lula entende muito bem. Eu vou refrescar a memória do desgoverno Lula. Nós votamos, há alguns meses, uma matéria para compensar os Estados e os Municípios com relação ao ICMS. V.Exa. se lembra muito bem, Presidente. O que eles colocaram neste projeto? Um jabuti! Fizeram isso justamente para deixar os Estados aumentarem a alíquota do ICMS. O que aconteceu depois? Todos os Estados aumentaram. Quem foi prejudicado? O povo brasileiro. Com que argumentação? "Nós vamos compensar os Estados."
A Oposição, que tem compromisso com o Brasil, vota "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O feminino de jabuti é "jabutina". (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
Jabuti em cima da árvore ou é enchente ou é mão de gente!
O que se está discutindo aqui, já foi dito, é obedecer à norma culta e simplificar a linguagem, para as pessoas entenderem. O projeto diz que nós temos que obedecer à norma culta, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, mas, para se comunicar melhor com as pessoas, é necessário que a linguagem seja simples e direta. Nós podemos, como eu disse, falar a mesma coisa utilizando palavras e termos diferentes, sem mudar o conteúdo da fala. A linguagem tem a função de comunicar.
Portanto, não há por que incluirmos um jabuti onde não se fala sobre esta questão que está sendo discutida aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Solicito aos Srs. Líderes que se comuniquem com os colegas Parlamentares pelos grupos de WhatsApp, para que possamos encerrar, em breve, esta votação. Nós estamos chegando a quase 400 votos, para garantirmos o quórum mínimo de 400 votos a que eu tenho sempre procurado chegar.
Alguém no plenário ainda não votou?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu quero fazer uma manifestação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado Abilio. É lógico que eu quero ganhar um tempo! V.Exas. podem usar da palavra.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto vem justamente para fazer sentido ao que a Esquerda está pedindo no projeto inicial.
O projeto inicial pede que se simplifique a linguagem para as pessoas surdas, para as pessoas que possuem algum tipo de deficiência na compreensão da linguagem, para as pessoas que têm algum tipo de deficiência na leitura da linguagem. Elas terão dificuldade para compreender a linguagem neutra. Não se trata de isolamento de linguagem ou de segregação, nada disso. Trata-se de simplificar a linguagem, para que todos possam entendê-la.
Este projeto, Sr. Presidente, só vem para deixar translúcido, compreensível, que usar a palavra "elo" não vai facilitar o entendimento de todos; que usar a palavra "todes" não vai facilitar o entendimento de todos. Até mesmo no caso da linguagem de sinais é difícil incorporar a linguagem neutra.
Portanto, este destaque à emenda vem com o pleno interesse de simplificar a linguagem. Neste caso, eu peço a todos os que são professores e aos entendedores da língua portuguesa que nos ajudem a aprovar este destaque no sentido da emenda.
21:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 257;
NÃO: 144.
A EMENDA ESTÁ APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 1.741-A, DE 2022
(DA SRA. TALÍRIA PETRONE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.741-A, de 2022, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.457/2023, EM 18/10/2023.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para fazer a leitura do parecer da Deputada Tabata Amaral ao projeto pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, vou conceder a palavra à Deputada Laura Carneiro.
Antes, porém, eu vou fazer um apelo ao Deputado Abilio Brunini, para que a Deputada leia o parecer.
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto, tendo em vista o adiantado da hora.
Esta matéria foi relatada por mim na Comissão de Seguridade, e o parecer da Deputada Tabata Amaral agora eu assumi como meu, porque ela, infelizmente, hoje, não pôde estar entre nós.
Trata-se de projeto da Deputada Talíria Petrone.
"II - Voto da Relatora
Trata-se de medida de proteção à mulher estudante da educação superior que se torna mãe, bem como aos pais, no momento do nascimento dos filhos ou da obtenção de guarda judicial ou adoção. Consiste ainda em medida de proteção à infância e à família.
Estão vigentes no ordenamento jurídico pátrio algumas medidas que se inscrevem no mesmo campo de proteção do direito da mulher à educação.
A Lei nº 6.202, de 1975, garante à estudante gestante, a partir do 8º mês, e durante três meses após o parto, o regime de exercícios domiciliares, que lhe será assegurado mediante apresentação de atestado médico, que também poderá aumentar o tempo de repouso antes e depois do parto, por motivos excepcionais.
A Lei nº 13.536, de 2017, que permite às estudantes bolsistas de pesquisa a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa por maternidade ou adoção, podendo suspender as atividades acadêmicas por até 120 dias. Tal medida já era prática utilizada e regulamentada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, com base na Portaria CAPES nº 248, de 19 de dezembro de 2011.
Tem razão a Deputada Talíria Petrone, a Lei nº 13.536, de 2017, equacionou a questão de bolsistas, mas deixou a descoberto os demais estudantes de mestrado e doutorado por oportunidade de parto, nascimento de filhos ou processos de adoção. Reconhecemos, portanto, a oportunidade de aprovação da proposta em tela".
Sr. Presidente, estou tentando resumir.
A matéria respeita o princípio da isonomia. Está conforme os preceitos da Lei Maior, portanto o juízo material da constitucionalidade é positivo.
21:28
RF
Também no reconhecimento da juridicidade das proposições, a matéria deve ser aprovada.
A matéria, quanto à técnica legislativa, foi atendida com os preceitos da Lei Complementar nº 95. O projeto deve ser aprovado, nos termos do relatório da Comissão de Educação.
Parabenizamos, claro, a autora da matéria.
Portanto, concluindo o voto, pelo exposto:
"Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, opinamos pela aprovação do PL nº 1.741, de 2022, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Na Comissão de Educação, pela aprovação do PL nº 1.741, de 2022, com Substitutivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.741, de 2022, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação".
Portanto, Sr. Presidente, vamos aprovar o substitutivo aprovado na Comissão de Educação, que é consensualizado. Já tive aqui o apoio do PL e o apoio do NOVO, além do apoio de todos os outros partidos que não são da Oposição.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabenizo a Relatora.
Eu vou ter que cumprir o Regimento.
Passa-se à discussão.
Temos inscrito o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
O Deputado não está.
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando, para falar a favor.
Temos que garantir o Regimento e a palavra a todos.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, na condição de professor eu queria cumprimentar a autora do projeto, apesar de ela ser de um partido totalmente contrário ao meu pensamento, à minha ideologia. Mas, na hora de falar bem, praticar a beneficência, porque só o que se faz aqui é maledicência, falar mal, de tal sorte que ampliar o prazo de 120 dias da licença-gestante e também na licença-adotante é algo bastante oportuno.
Na condição de professor, o encaminhamento é favorável à matéria.
Parabéns à autora e à Relatora também!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
V.Exa. abre mão também ou vai fazer uso da palavra? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, antes disso, eu quero pedir o tempo de Líder. Eu já havia feito a cedência. Já que todo mundo vai discutir a matéria aqui, eu quero usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Precede.
Tempo de Liderança do PL para o Deputado Abilio Brunini.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - De onde ele tirou que todo mundo iria falar? Eu ia abrir não.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele vai abrir mão, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, eu falo depois.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele vai abrir mão, Deputado.
O Deputado Chico Alencar abriu mão. É isso?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Isso. Vou só orientar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Pode ser, Deputado Abilio Brunini? (Pausa.)
O Deputado Helder Salomão abre mão? (Pausa.)
Não está no plenário. A Deputada Adriana Ventura tampouco.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação. (Pausa.)
A inscrição não está aqui na tela, não, lamentavelmente. Eu estou seguindo o que está no sistema.
Posso colocar "sim" para todos?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" para todos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.741, de 2022.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Nos termos do substitutivo, Sr. Presidente.
21:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Um minuto para a Deputada Erika Kokay.
Antes, porém, parabenizo a Relatora pela aprovação da matéria.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
V.Exa. me desculpe, porque não consta aqui do sistema. Mas eu garanto a V.Exa. todo o tempo necessário.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, serei muito rápida.
Penso eu que este projeto tem um mérito imenso, que é o de assegurar a flexibilidade do tempo para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, em função do nascimento da criança, em função do parto e também em função da adoção, ou seja, da condição da maternagem a ser estabelecida. Eu acho que isso é muito importante, porque se condicionam os prazos da pós-graduação ao direito à maternidade, que é o direito da própria criança, além de ser o direito da própria mulher.
Por isso, nós somos absolutamente favoráveis a esta matéria.
E queria parabenizar a Deputada Talíria, autora da proposição, e também a Deputada Laura, que é Relatora da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, como eu sempre gosto de ser correto, informo que houve um erro técnico. Realmente V.Exa. estava inscrita, assim como os Deputados Merlong Solano e Alberto Fraga. A inscrição estava numa parte inferior, e eu não havia subido a tela. Então, corrijo e peço desculpas a V.Exa.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, peço tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ah, tempo de Líder. Desculpe-me.
O Deputado Abilio Brunini abriu mão anteriormente, mas vamos agora ouvi-lo atentamente.
V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas pode encerrar a Ordem do Dia e dar a palavra ao Líder.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
Declaro encerrada a Ordem do Dia, para dar tranquilidade a todas as Lideranças e assessorias.
Vamos ouvir o Líder, o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho três assuntos para esta noite.
O primeiro é que a votação mais importante da semana aconteceu hoje. Na noite de hoje, nós conseguimos proibir na língua portuguesa, na linguagem oficial dos órgãos públicos, a linguagem neutra. A Esquerda queria que se aprovasse a linguagem simples. Mas, dentro da linguagem simples, colocamos uma emenda de autoria do Deputado Junio Amaral que proíbe o uso da linguagem neutra nos órgãos públicos e proíbe o uso da linguagem neutra nos órgãos oficiais. Uma grande vitória para a língua portuguesa. Uma grande vitória para a gramática. Uma grande vitória para a transparência e a linguagem simples nos órgãos públicos.
A segunda coisa que eu gostaria de dizer na noite de hoje é que estou fazendo um requerimento ao Ministério das Cidades para nos informar como estão os repasses e o andamento das obras públicas voltadas à habitação nos Municípios de Várzea Grande e de Cuiabá, bem como em todo o Estado de Mato Grosso, porque há inúmeras obras paradas. Muitas obras do Governo Bolsonaro estão paradas no Governo Lula, não foram continuadas, e essas obras precisam ser entregues. Não é porque mudou o Governo que as obras irão parar. As obras têm que ser entregues. A população tem que receber essas obras da habitação.
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Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que o Município de Cuiabá, a Capital do Estado de Mato Grosso, está passando por um momento delicado da sua gestão financeira. Há 190 milhões de reais em déficit de uma gestão suspeita, com 19 operações da polícia. São 19 as operações. Há pessoas querendo colocar a Prefeitura de Cuiabá no Livro dos Recordes, como uma das Prefeituras que mais teve operação da polícia numa gestão de um único Prefeito. Houve 19 operações na gestão do Emanuel Pinheiro.
E os seus Vereadores já estão fugindo. Já não o defendem mais. Já não há manifestação a seu favor. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso está dando parecer contrário às contas públicas do Prefeito Emanuel Pinheiro.
Quero deixar claro à população cuiabana que ela terá de ter muita coragem para enfrentar essa gestão; terá de ter muita coragem para enfrentar esses desafios. A população cuiabana não pode manifestar apoio para que se continue do jeito como está. Se a gestão do Município de Cuiabá continuar como está, não será possível, de forma alguma, que haja uma gestão que não tenha, por interesse, o aumento de impostos.
Então, precisamos nos preocupar com a gestão do Município e precisamos nos preocupar com a gestão da saúde de Cuiabá, bem como de toda a sua saúde financeira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Deputado.
Registro que eu aguardo ainda a pauta da Coordenação da Bancada Feminina, a ser publicada. Devemos publicá-la hoje, com relatórios, para não termos problemas amanhã na nossa Ordem do Dia.
Então, solicito à Coordenação da Bancada Feminina, à Deputada Soraya Santos, que cheguem a um consenso entre as mulheres, porque temos que evitar o mínimo transtorno, para virmos amanhã ao plenário com as pautas já pré-definidas.
Com a palavra, pelo tempo de Liderança do PT, meu colega do glorioso Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Bohn Gass.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Saúdo V.Exa., Deputado Sóstenes Cavalcante, e quero saudar os colegas Deputados e Deputadas.
Eu uso este tempo de Liderança do nosso partido — agradeço à Liderança por poder usar este espaço — para falar de um assunto muito importante: a aprovação hoje na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.
Eu pude ser o Relator do Plano Plurianual — PPA. A pergunta que se faz é: que Brasil nós queremos para os próximos 4 anos, de 2024 a 2027?
O Governo do Presidente Lula fez essa pergunta ao povo brasileiro. Colocou a Ministra Simone Tebet e o Ministro Márcio Macêdo a viajarem pelo País, pelas 27 Unidades da Federação, em plenárias, assembleias públicas, onde a sociedade pôde dizer que Brasil ela quer.
Houve a participação virtual de mais de 4 milhões e 500 mil pessoas, opinando, dando sugestões, propondo programas para o PPA. E ainda houve o retorno da democracia através dos conselhos de representação da sociedade, das diversas áreas, do Fórum Interconselhos, debatendo a elaboração do projeto junto com os Ministérios, com a participação popular, enviando-o ao Congresso Nacional.
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Esse projeto, que ficou conhecido como PPA Participativo, investirá 13,3 trilhões de reais em três eixos fundamentais apresentados pelo Governo: no desenvolvimento social, com redução das desigualdades; no desenvolvimento econômico, com uma neoindustrialização, ou seja, uma industrialização mais verde, descarbonizada, com emprego qualificado, com renda; e na reconstrução do Brasil, com democracia e soberania.
Esse projeto será distribuído em 88 programas que apontam prioridades. A primeira prioridade é tirar o Brasil do Mapa da Fome, é fazer com que o povo possa viver com dignidade. A segunda é o enfrentamento das emergências climáticas devido às crises climáticas que nós estamos vivendo.
Outras prioridades são a educação, a saúde, a neoindustrialização e o PAC, que é o Programa de Aceleração do Crescimento, que voltou com recursos fortes para fazer com que haja desenvolvimento, para que a economia possa crescer junto com as pautas importantes da cidadania, que são as pautas transversais, como a questão ambiental, a questão de gênero, as lutas contra o racismo, que tem que ser combatido fortemente, a questão dos povos originários, a questão da criança e do adolescente, a questão da mulher. Então, esses são temas transversais debatidos com a sociedade, que precisam ter o respeito e a incorporação nessa democracia e cidadania, que estão expostos nesse projeto.
Quando esse PPA veio para cá, chamaram-me muito atenção os indicadores e metas sobre essas prioridades, porque não bastava nós apresentarmos um projeto sem os indicadores, e o Governo apresentou-os, e, mais do que isso, com avaliação e monitoramento, com o envolvimento do Governo internamente a cada ano, para isso não virar uma peça de ficção a ser avaliada daqui a 4 anos, como o Plano Plurianual de 4 anos, mas a cada ano, com avaliação interna do Governo e o envio para o Congresso Nacional, para a nossa Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, até o dia 30 de setembro. Essa precisão é exatamente para o desenvolvimento desse plano. E a sociedade poderá acompanhar esse PPA no Portal da Transparência.
Então, há todos esses aspectos. Esse projeto já veio bem participativo, e, como o próprio Ulysses Guimarães dizia na promulgação na Constituição, com a voz do povo, porque o povo é o superlegislador.
Quando o projeto chegou aqui, nós imediatamente realizamos audiências públicas, aprofundamos esses temas com a sociedade, com pesquisadores, com pessoas das universidades, com a participação social, com o Governo. Aprofundamos esses temas com reuniões na Comissão Mista de Orçamento, e depois vieram as contribuições dos Parlamentares, das bancadas e das Comissões.
Eu pude incorporar várias sugestões de Parlamentares no sentido de aprimorar esses temas. Isso foi feito no aspeto da transparência, para dar maior transparência ainda; da inclusão de questões étnico-raciais — eu quero agradecer aos Deputados que fizeram destaques sobre isso —; da elevação de recursos para a pesquisa agropecuária, que a EMBRAPA desenvolve no nosso País, o que é uma preocupação de muitos cidadãos e cidadãs. Também estão debatendo uma melhor proteção aos animais, que é outro aspecto importante que foi contemplado.
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Presidente, eu peço mais uns segundinhos para poder concluir e serei breve.
Há o aspecto da ciência e tecnologia, no momento em que nós reestruturamos e acabamos com a extinção que estava sendo feita pelo Governo passado, do nosso CEITEC, a fábrica de chips e semicondutores do nosso País. Há a inclusão de um grupo de trabalhadores rurais que, digamos assim, não apareciam, estavam na invisibilidade da pecuária familiar e estão incorporados nesse processo. E há também a questão das pessoas com deficiência, para terem políticas públicas adequadas.
Então, é um conjunto de contribuições, além de obras em várias áreas, estradas, rodovias, açudes e aeroportos, que estão também contempladas num debate que deve ser feito para buscar mais recursos com as bancadas.
Eu quero encerrar, Presidente, com a benevolência de V.Exa. para mais 30 segundos, dizendo que tenho certeza de que a aprovação desse que talvez tenha sido o PPA, na história brasileira, mais participativo, que recebeu um conjunto de elementos novos de indicadores de avaliação e monitoramento, para não ser uma peça de ficção, vai contribuir para sermos, sim, um país que possa ter a sua democracia respeitada e seu desenvolvimento social e econômico garantido.
Queria que fosse registrado no programa A Voz do Brasil esse pronunciamento.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Prof. Paulo Fernando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem.
Dando continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao nobre Deputado Rogério Correia, que falará pela Liderança da Federação Brasil da Esperança. S.Exa. tem 8 minutos. (Pausa.)
Deputado, eu vou admoestar V.Exa. para que tenha um comportamento adequado aqui na sessão.
Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. pela concessão da fala e agradecer também ao nosso Líder de Governo, o Deputado Alencar Santana, por ter me concedido essa honra de falar pela Liderança do Governo.
Quero fazer um breve balanço do que nós aprovamos na Câmara dos Deputados, que foram projetos relevantes para o Poder Executivo e, evidentemente, para o povo brasileiro. Eu quero citar alguns programas sociais. Vejam a importância do que nós aprovamos na Câmara! Às vezes, alguns dizem: "Ah, está se aprovando menos do que se aprovou em outros tempos!" Mas são todos programas relevantes.
O Presidente Lula fez um compromisso de reaver todos os programas que tinham sido eliminados durante o Governo de Jair Bolsonaro, e nós estamos voltando com esses programas e transformando-os em lei. Então, veja bem os programas sociais aprovados. Foi aprovado o Minha Casa, Minha Vida, que todos conhecem e é um programa de moradia. O programa Bolsa Família voltou, assim como o Governo Lula voltou, e também voltou o Programa Mais Médicos. A política de valorização permanente do salário mínimo também foi aprovada na Câmara dos Deputados e Deputadas. Foi retomado o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. Foi aprovado o Programa Cozinha Solidária. A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua também foi aprovada pela Câmara dos Deputados. E foi feita a atualização da Lei de Cotas nas universidades federais.
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Foram oito os programas sociais aprovados na Câmara dos Deputados, todos de iniciativa do Presidente Lula. O mais interessante é que o PL, partido de Jair Bolsonaro, votou contra esses oito programas. Imaginem: votaram contra programas sociais especialíssimos para o povo brasileiro. Essa é uma boa comparação a ser feita.
Sr. Presidente, além dos programas sociais, na pauta econômica, na pauta tributária e de gestão pública, muitos foram os projetos aprovados. Por isso, hoje nós comemoramos o crescimento do PIB, ao invés do decréscimo, como estavam dizendo os senhores do capital e também aqueles que sempre promovem a política de tentar fazer com que o Brasil não melhore. Eles estavam alardeando que haveria uma queda do PIB. Pelo contrário, nós vamos crescer neste ano mais de 3%. Eles diziam que o Brasil teria um crescimento muito pequeno, menos de 1%, ou até um déficit do nosso Produto Interno Bruto. Mas, ao contrário disso, houve aumento do PIB, com geração de empregos. E isso se deve a esses programas sociais, que colocam recursos na mão do povo, mas também a programas como o Desenrola. Foram injetados 2 bilhões de reais na economia que estavam atrelados a pessoas endividadas. Isso faz muita diferença, porque é um recurso que entra para fazer girar a economia brasileira.
Houve ainda aumento real do salário mínimo em 2023. Durante o Governo Bolsonaro, não houve aumento real do salário mínimo. A política de valorização do salário mínimo também foi aprovada. A correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda ainda não foi corrigida totalmente, mas aprovamos uma correção. E vamos ampliar essa correção até a faixa de 5 mil reais, como propôs e prometeu o Presidente Lula. A reforma tributária está voltando para esta Casa, mas nós já a aprovamos em primeiro turno. O voto de qualidade do CARF também foi fundamental para taxar aqueles que são muito ricos e que não queriam que o Governo pudesse dar um voto de qualidade em ações que são fundamentais para que bilhões em recursos públicos sejam aplicados. Aprovamos projetos como a autorregularização incentivada de tributos, o Regime Fiscal Sustentável, a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. O PL também votou contra isso, assim como o Partido Novo. É claro que eles são contra a taxação dos ricos. Então, ficaram evidentemente contra a taxação das offshores e dos fundos exclusivos dos super-ricos no Brasil. Mas, felizmente, esse projeto foi aprovado.
Aprovamos também o novo marco legal para preços de transferência no Brasil, a taxação das apostas esportivas, a ampliação do financiamento do PRONAMPE, o Programa Crédito da Mulher, o Marco Legal das Garantias, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Houve muita coisa boa, portanto, na economia.
Eu não posso deixar o tempo do meu pronunciamento acabar sem falar de educação e cultura. O Governo aprovou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante. Portanto, esse pacto nacional de obras também ajudou muito todas as escolas de educação básica, mas prioritariamente as creches e pré-escolas.
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O Governo Lula tem um programa, que aprovamos aqui, de escola em tempo integral. Eu quero ver muitos Municípios brasileiros implantando esse programa, para que toda criança esteja na creche em tempo integral, e as mães e os pais possam trabalhar com tranquilidade. Quero ver esse programa instituído em Municípios mineiros, como a minha querida Belo Horizonte. Isso está previsto no pacto pela retomada das obras e no Programa Escola em Tempo Integral.
Cito também a renovação da política de cotas de conteúdo brasileiro na TV paga e no cinema, e o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Então, para educação e cultura também tivemos projetos importantes.
Sr. Presidente, agora trato da área de direitos humanos. Aliás, hoje o Ministro veio aqui e teve que escutar desaforos de bolsonaristas, inclusive com calúnias e difamações. Nós vamos entrar na Justiça contra o Deputado que ofendeu o Ministro, para que pague pelo que fez, inclusive com mentiras, calúnias e difamações, desrespeitando-o nesta Casa.
Isso ocorreu exatamente porque o bolsonarismo treme quando vê que nós aprovamos igualdade salarial entre homens e mulheres, programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual no âmbito da administração pública, protocolo para prevenção ou constrangimento à violência contra mulher, pensão especial para os órfãos em razão do crime de feminicídio, bolsa atleta, inclusão da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência, titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais, destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito.
Vou falar um pouco de saúde nos 30 segundos que me restam: Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Saúde, instituição da Política Nacional de Prevenção d Controle do Câncer, regulamentação da atividade de sanitarista, ampliação da atuação do SUS em casos de fibromialgia ou fadiga crônica, garantia do atendimento integral a pessoas vitimadas por queimaduras.
Sr. Presidente, eu peço mais 30 segundos, porque a lista não acaba.
Nós vimos a ampliação do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos de saúde, e ainda há muitas ações na área de saúde.
Para não faltar o meio ambiente, quero citar o reconhecimento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e a destinação de parcela de recursos financeiros oriundos do pagamento de multas por crimes ambientais.
Além disso, cito o protocolo de adesão da Bolívia ao MERCOSUL, na área de relações internacionais.
Estou até com a boca seca de tanto falar, mas o Presidente Lula trabalha muito, e nós também.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura, que é a última oradora da noite.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu subo a esta tribuna hoje para falar do uso e do mau uso que os sindicatos fazem de suas atribuições.
A greve que ocorreu em São Paulo prejudicou inúmeros trabalhadores. A semana passada foi um show de horrores, porque alguns deles resolveram fazer uma paralisação, mas a questão é saber em nome do que eles paralisaram os serviços. É possível entender o direito à greve.
Na legislatura passada, vimos um show de horrores na pandemia, porque preferiram deixar crianças pobres de escola pública por 2 anos sem aula para defender o tal direito à greve. Então, o direito à greve, principalmente para PT e adjacências — os partidos de esquerda —, é um assunto prioritário. O direito à greve precisa ser assegurado. Se estão pleiteando aumento de salário e melhores condições de trabalho, eu acho legítimo. Mas não foi o que aconteceu em São Paulo na semana passada. Na semana passada, São Paulo parou. Estou falando do trem, do metrô, dos motoristas de ônibus, que se declararam a favor da paralisação, mas, ainda bem, depois voltaram atrás. Resolveu-se fazer uma greve contra a privatização da SABESP e demais privatizações.
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Como é nefasto politizar serviços essenciais. Como é nefasto pessoas trabalharem a serviço da política, a serviço da narrativa, a serviço do mau uso das instituições públicas. Esse é um trabalho que tem que funcionar para todo cidadão. Mas não foi isso o que nós vimos. O que nós vimos foi o metrô parando, o trem parando, milhões de pessoas prejudicadas, principalmente as mais pobres, que utilizam o transporte público, a serviço de uma ideologia nefasta, a serviço de ser contra alguma coisa. Naturalmente não se pensou no prejuízo que isso causou para os próprios trabalhadores e para os comerciantes, que dependem das pessoas para trabalhar.
Eu fico pensando até onde vai isso, até onde a sociedade se cala e se torna refém de sindicatos, refém de pessoas que usam instituições de trabalhadores — aliás, uma minoria de trabalhadores. Greve como essa, além de ser ilegal, como já foi declarado pela Justiça do Trabalho, é criminosa, porque está indo contra o trabalhador, está indo contra o bem comum e não agrega nada.
Por isso, sou absolutamente contra a obrigatoriedade de contribuição sindical. Essa tem que ser uma escolha do trabalhador. Deve ser uma anuência, se fizer sentido para o trabalhador. Acho bacana existir alguém para discutir questões, se isso for do interesse do trabalhador. Agora, coisa forçada, não.
Eu tenho um projeto de lei que exige dos sindicatos transparência de suas ações e de seus recebimentos, porque a efetiva democracia é feita de escolhas, e não de coisas forçadas, principalmente para o mau uso, como a manipulação de trabalhadores para, como eu já disse, serem contra privatizações e um bom serviço prestado.
Em São Paulo, por exemplo, as linhas que menos dão problemas são aquelas privatizadas. Então, precisamos nos basear em dados e em fatos. Discurso vazio e paralisação, em prejuízo de uma população inteira de trabalhadores, a serviço de uma ideologia, como eu já disse, nefasta, não! Não ao mau uso de instituições! Não a esse sindicalismo cego, que só prejudica os trabalhadores mais pobres!
Obrigada, Presidente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 6 de dezembro, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
Boa noite à família brasileira.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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