1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
252ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Novembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 187 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, trago a este Plenário um assunto que tem incomodado o STF: a PEC que limita os seus poderes.
Antes de começar a falar sobre o assunto, quero trazer à memória o que levou o Senado a elaborar essa PEC. Segundo informações, essa PEC foi criada pela base do ex-Presidente Bolsonaro, que editou uma série de decretos que imobilizavam a saúde pública na época da pandemia, omitindo-se em questões essenciais. Se não houvesse liminares monocráticas contra essas omissões e essas condutas, mais pessoas teriam morrido durante a pandemia.
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Há de se lembrar também que essa PEC tem a intenção de intimidar o Supremo, embora se deva respeitar cada Poder.
O jurista e professor Pedro Serrano, em entrevista à Carta Capital, disse o seguinte sobre a PEC: "Inclusive, foi originalmente criada para impedir a ciência, negar regras de saúde pública. Essa foi a intenção dela. Manietar o Supremo e destruir a democracia. Nós não podemos ser ingênuos".
É preocupante, Sra. Presidente, o estrago que se deseja fazer. Aliás, esse estrago foi alimentado pelo Governo anterior, no qual o Presidente disseminava o ódio ao Judiciário e às pessoas que não aceitavam as suas desorientadas palavras.
O jurista Pedro Serrano afirma:
Portanto, é uma PEC desnecessária, oportunista e, se for tida literalmente, inconstitucional. Se ela tivesse seriedade, como alegou o Presidente do Senado, ele teria feito a exceção da garantia dos direitos fundamentais que estão a se perder. Por essa PEC, se o sujeito tiver a vida ameaçada, ele morre e não vai ter proteção do seu direito à vida. É grave, deixa todos os direitos fundamentais sem proteção em situações em que a decisão do plenário for demorada para protegê-los de forma eficaz.
Essa PEC, Sra. Presidente, é altamente questionável, pois pretende regular matérias protegidas por serem cláusulas pétreas, especialmente a separação dos Poderes.
Segundo o constitucionalista Lenio Streck, o Brasil vem se especializando em criar matérias que não correspondem à realidade. Quando um Poder não gosta de uma lei ou de uma decisão, dá o troco. Por vezes, ocorre o efeito bumerangue.
Concluo, Sra. Presidente. Se a PEC for pautada na Câmara Federal, o meu voto será contrário. Não devemos inflar o que foi instituído no Governo Bolsonaro. Pelo contrário, o momento é de reconstrução, respeito e união de forças, para que o Brasil, como um coração, siga bombeando pelas veias da democracia.
Era isso, Sra. Presidente.
Peço que seja dada a devida publicidade à minha fala nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Acatado o pedido de V.Exa.
O segundo orador inscrito é o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
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Tem a palavra a Deputada Júlia Zanatta. (Pausa)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sra. Presidente, dê-me 1 minuto, para eu apresentar aqui a pessoa que manda em mim. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Concedido 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero apresentar a minha esposa, que me acompanha nesta sessão: a D. Maria Pedroza, com quem sou casado há mais de 30 anos, com fidelidade de ambas as partes.
Nós temos três filhos, que, a priori, nunca beberam, nunca fumaram e têm um critério de vida de decência. O mais velho tem 32 anos; o caçula, 26 anos. Eles tiveram uma criação que deu certo — é o modelo que defendo neste Parlamento.
Hoje ela me acompanha. Estamos indo para Palmas depois da sessão. Eu queria destacá-la nesta sessão desta manhã.
A irmã, que é serva de Deus, sabe a importância do que eu digo acerca dos valores da família.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu quero cumprimentá-la e dizer que é bem-vinda aqui. Quem sabe, num outro momento, possa ocupar uma dessas cadeiras, porque a nossa luta é para que nós mulheres, mães, esposas, filhas, amigas possamos preencher este universo desta Casa.
Fique muito à vontade e sinta-se bem acolhida.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Deputada Benedita da Silva, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, eu quero me somar ao pronunciamento do Deputado Luiz Couto, que também tem um posicionamento crítico a respeito do conteúdo e da forma como se produziu a proposta de emenda à Constituição que restringe poder de outro Poder.
Efetivamente, num processo democrático e republicano, deve-se respeitar a interpretação e o julgamento de outro Poder, como é o Supremo Tribunal Federal. Devemos ter muita preocupação quando se quer restringir prerrogativas de outro Poder; quando se quer destruir a democracia — foi a tentativa do golpe em 8 de janeiro —; quando não se respeita o resultado democrático; quando se busca, como ocorre agora, o cerceamento de outro Poder.
Sra. Presidenta, eu quero falar também sobre educação.
Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado o projeto de lei que prevê a eleição de reitores nas nossas universidades, legitimando o mais votado. Não haverá mais lista tríplice nas eleições de reitores e reitoras nas universidades federais do nosso País, a exemplo do que já ocorre nos institutos federais.
Ainda falando das universidades e dos institutos, quero dizer que nós defendemos a expansão dos institutos federais, com novos campi no Brasil inteiro, inclusive em Santa Catarina.
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A partir de um diálogo com o Governo e com os reitores, nós mobilizamos várias regiões de Santa Catarina. Nos Municípios de Braço do Norte, Lauro Muller, Tijucas, Mafra, Rio Negrinho, Campos Novos, Alfredo Wagner, São Joaquim e Capinzal, as comunidades estão mobilizadas para conquistar o direito de ter escola técnica profissional, a fim de oferecer profissionalização para a nossa juventude.
Também há uma mobilização para expandir a nossa Universidade Federal da Fronteira Sul, no extremo oeste de Santa Catarina, na Região do Contestado. É um direito histórico daquela região ter a sua universidade ou um campus da Universidade da Fronteira Sul.
No Vale do Itajaí, a população também sonha com uma universidade federal incorporada à nossa querida universidade comunitária, a FURB, junto com o campus da Universidade Federal de Santa Catarina em Blumenau.
Quero tratar de outro ponto da área da educação. Eu tive a honra de ser indicado Relator de um projeto de lei da Deputada Tabata Amaral. Em diálogo com o Governo, vamos produzir o relatório do projeto sobre bolsas de estudo para estudantes do ensino médio.
Para a nossa juventude acessar o ensino médio e lá permanecer, esses estudantes precisam receber um apoio financeiro, principalmente nas escolas em tempo integral, para que essa juventude não desista de se formar na educação básica e possa se formar para a cidadania, com formação técnica e profissional e com base para acessar as nossas universidades brasileiras.
Educação é o futuro. Quando vejo o Presidente Lula colocando a educação como prioridade, eu não tenho dúvida de que nós vamos reconstruir o Brasil numa base sólida. Para isso, é fundamental dar direito à educação, da creche à universidade.
Outro ponto que nos preocupa, evidentemente, é o ensino médio. A partir de consulta a especialistas, a estudantes, a professores, o Governo do Presidente Lula, através do Ministro Camilo Santana, endereçou a esta Casa uma nova proposta de ensino médio. Temos o grande desafio de, efetivamente, consolidar essa escuta democrática e essas conquistas, para fazer uma educação pública de qualidade neste País.
Esta é a melhor herança que um país deixa para as crianças, para os adolescentes, para os jovens: educação, ciência, tecnologia e inovação. Esse é o futuro.
Parabéns, Presidente Lula, por colocar a educação como prioridade nacional!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra agora o nosso Deputado Vicentinho.
Em seguida, falarão os Deputados João Daniel e Eli Borges.
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a senhora está muito bem nesse lugar. Parabéns pela votação, ontem, de um projeto tão importante!
Quero saudar cada colega, cada Deputado, cada Deputada.
A nossa luta pelos trabalhadores continua em todos os cantos. A retomada continua.
Neste momento, Sra. Presidenta, eu quero mandar um abraço para a Diretoria do Sindicato dos Químicos do ABC, na figura do companheiro José Evandro, que é o Presidente do sindicato.
Neste fim de semana, eu participei do 14º Congresso dos Químicos do ABC, um congresso importantíssimo da categoria, realizado em Nazaré Paulista, cujo tema foi Sindicato Forte para Ampliar Direitos.
Os trabalhadores se debruçaram sobre teses da maior qualidade para fortalecer o trabalho de base, para fortalecer as negociações. Além disso, apresentaram propostas que fortalecem ainda mais a democracia sindical. Um sindicato, ao realizar um congresso, já demonstra a sua importância.
Esse sindicato, particularmente, me deu alguns presentes: o querido companheiro Evandro; o companheiro Remi, que foi tesoureiro da CUT quando eu fui Presidente; o companheiro Agenor Narciso, que foi Presidente da CUT de São Paulo — juntos, nós construímos uma grande parceria; conquistamos a própria sede da CUT Nacional; realizamos muitas lutas —; o companheiro Banhara, que é coordenador da minha equipe; o companheiro Ronaldo, que é membro da equipe; além de vários outros companheiros que ali fizeram e fazem história.
O Sindicato dos Químicos do ABC é um dos sindicatos mais importantes do Brasil. É combativo, de base, democrático e, através desse congresso, aponta para um futuro melhor para a classe trabalhadora.
Quero agradecer aos companheiros e às companheiras, homens e mulheres, que vieram das fábricas para conviver conosco e discutir alternativas para o movimento sindical.
Olhem que iniciativa bonita: no congresso, eles se preocuparam com quem está desempregado, eles se preocuparam com os trabalhadores informais, eles se preocuparam com os trabalhadores de aplicativos, num gesto típico de um verdadeiro sindicato "cutista", um sindicato que não se dobra perante a pressão patronal e que sempre tem feito lutas maravilhosas.
Eu poderia falar o nome de muitos companheiros e de muitas companheiras que conheço de longa data. Esse sindicato é um grande parceiro do nosso Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, do qual tive a honra de ser Presidente quando era em São Bernardo e Diadema e do qual tive honra de ser o Presidente fundador quando virou Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
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Quero saudar toda a Diretoria — parte da Diretoria é nova —, eleita com quase 100% dos votos da categoria. Houve uma renovação, com a presença de mulheres, de jovens, de aposentados.
Quero dizer a vocês companheiros químicos do ABC o quanto são importantes. Digo isso como Deputado da classe trabalhadora, como Deputado de vocês. Contem comigo sempre — nos congressos, nas portas de fábrica, nas negociações, nas lutas e, principalmente, nas greves e nas conquistas.
Sra. Presidenta, o Sindicato dos Químicos do ABC foi o primeiro a conseguir uma conquista para sua categoria. Esse sindicato conseguiu essa conquista junto com outros sindicatos, evidentemente, e foi protagonista nessa luta. Enquanto aqui nós ainda estamos lutando pelas 40 horas semanais, no setor farmacêutico, o sindicato já conseguiu as 40 horas semanais para toda a categoria — e essa conquista não é de hoje.
Viva o Sindicato dos Químicos do ABC! Viva a Diretoria! Viva essa militância aguerrida de todas as horas! Amanhã, vamos fazer uma festa, um encontro, lá em São Bernardo. Estarei lá com eles. Viva a luta dos trabalhadores!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra o nosso Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Eu queria saudar a nossa querida Presidenta Benedita da Silva, que preside nesta manhã a sessão.
Sra. Presidenta, eu queria saudar com muito carinho todos os professores e todas as professoras do Estado de Sergipe.
Nós participamos do XVIII Congresso Estadual dos Trabalhadores em Educação, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe — SINTESE
Faço essa saudação na pessoa do Roberto Silva; na pessoa do Prof. Dudu; na pessoa de todas as educadoras e de todos os educadores, a exemplo da Profa. Ana Lúcia, ex-Deputada Estadual, Vice-Presidenta do partido e um quadro de referência na educação; na pessoa da Profa. Ângela Melo, Vereadora que nos deixou há pouco tempo.
Nesse grande congresso, centenas de professores e professoras debateram com grandes quadros da educação brasileira, a exemplo da Senadora Teresa Leitão e de vários outros participantes.
Eu quero parabenizar todos os Municípios do Estado que fazem um grande trabalho e se esforçam para garantir que as nossas escolas públicas preparem a nossa juventude não apenas para o futuro, mas para o presente, a fim de que sejam homens e mulheres que sabem amar a vida e a natureza, que têm conhecimento, que compreendem a realidade, que enfrentam os desafios.
Quero parabenizar toda a Direção do SINTESE e os organizadores do congresso.
O nosso mandato tem como obrigação a defesa da educação pública e de todas as categorias, com prioridade para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe, o SINTESE.
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Sra. Presidenta, eu também queria registrar, neste momento, que nós estamos vivendo um período em que se debate um tema fundamental no mundo inteiro. Nos próximos dias será realizada a COP 28, a que o nosso Presidente Lula estará presente, assim como Parlamentares desta Casa, como o Deputado Nilto Tatto, nosso companheiro de bancada atuante na área.
Nós temos uma preocupação muito grande, que é fazer um grande debate sobre as mudanças climáticas. Não podemos mais tapar o sol com a peneira. Nós vivemos um período de governos que não debatiam, não respeitavam a natureza, não cuidavam dela e faziam tudo para apoiar os desmatadores, os destruidores. E nós retomamos agora um novo projeto para o Brasil. O Presidente Lula diz, como fez ontem, que o Brasil precisa ser um exemplo, e este exemplo precisa estar no debate desta Casa.
No último verão na Europa, quase 70 mil pessoas perderam a vida por conta do calor. Hoje brasileiros e brasileiras perdem a vida por conta do aumento do calor e das mudanças climáticas. Nós estamos vendo as enchentes, as secas. É fundamental que façamos um debate e tenhamos um grande projeto para pensar a vida e a natureza em conjunto. Nós somos parte da natureza, e a natureza é parte da nossa vida.
Sra. Presidenta, eu gostaria de parabenizar os movimentos do campo, da agricultura camponesa, da agricultura familiar, a exemplo do movimento dos sem-terra, pela grande campanha que fazem na prática, plantando milhões de árvores.
É fundamental que nós possamos debater esse assunto e envolver toda a sociedade brasileira no debate, falando da importância de plantarmos árvores, cuidarmos dos rios, das nascentes, da vida, do planeta.
Sra. Presidenta, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Eu gostaria de apresentar uma questão de ordem, em 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu vou chamar os Deputados seguindo a ordem. Enquanto S.Exas. vão à tribuna, eu concederei 1 minuto àqueles que eu já chamei.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Peço a V.Exa. que abra um espaço para mim, porque vou pegar o avião agora.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Não precisa dizer isso. Eu vou passar a palavra para o Deputado Luiz Lima. Enquanto ele se dirige à tribuna, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Peço 30 segundos, Sra. Presidente.
Eu só quero dizer que estou indo agora a Barreiras para receber uma homenagem da UFOB — Universidade Federal do Oeste da Bahia.
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Vou receber uma medalha de ouro da Fundação da UFOB e quero compartilhar isso com o ex-Deputado e ex-Senador Walter Pinheiro, com o Deputado José Rocha, com o Deputado José Carlos Aleluia e com todos aqueles que lutaram para que a Universidade Federal do Oeste da Bahia alcançasse sucesso. Finalmente, quero agradecer a toda a bancada da Bahia.
Para concluir, só quero dizer uma coisa: hoje é o aniversário do blog Boca de Lata, lá do sul da Bahia, de Ilhéus.
Deixo um abraço para o Boca. Parabéns!
Deixo um abraço, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
A seguir, falará o Deputado Eli Borges.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Benedita da Silva.
Não perco a oportunidade de agradecer a V.Exa., Presidente Benedita da Silva, por sempre ter me tratado com muito carinho e muita atenção. Não podemos perder a oportunidade de fazer um carinho em quem nos faz carinho. Muito obrigado, Presidente Benedita da Silva.
No ano de 2011, eu fui voluntário no Haiti, juntamente, com outros atletas, como Antonio Pizzonia, Claudinei Quirino, Nalbert e José Aldo. Fomos convidados pelo Exército Brasileiro para viajar ao país após o terremoto. O Haiti vive, há muitos anos, uma convulsão social e política, com Baby Doc sendo o Presidente. O Haiti fica na mesma ilha da República Dominicana, mas os dois países vivem situações completamente diferentes.
Eu lembro, Presidente Benedita da Silva, a situação catastrófica do Haiti: sem coleta de lixo, sem segurança, sem esgoto, sem Exército. Nós andávamos nos caminhões do Exército, e as mães levantavam os bebês e os ofereciam para trazermos ao Brasil, para ficarmos com aquelas crianças, tamanha era a catástrofe que tomava conta daquele país.
Em 2011, um militar brasileiro chegou para mim e falou: "Luiz, parece que o mundo precisa destes locais de catástrofe, porque, com a catástrofe, infelizmente, muitos governos e muitas pessoas ganham muito dinheiro" — seja com infraestrutura de apoio, seja com o tráfico de drogas. O Haiti se tornou um ponto de apoio para o tráfico das drogas enviadas para os Estados Unidos e para outros países.
Parece que, em 2023, a cidade do Rio de Janeiro se assemelha muito ao Haiti. Parece que não há vontade do Governo Federal de socorrer o Rio de Janeiro! Parece que a antiga Capital do Brasil hoje é usada como ponto de apoio do tráfico de drogas e de distribuição das drogas no nosso País, seja pela facilidade de as drogas entrarem pelo mar, seja pela facilidade de entrarem por terra, por ene razões, seja pela facilidade de os traficantes e de as principais organizações criminosas do País terem nascido no Rio de Janeiro e hoje estarem espalhadas no Brasil.
O apoio do Governo Federal aos agentes da Força Nacional é uma vergonha! Parece que o Governo Federal não quer ajudar o Rio de Janeiro! Parece que poucos políticos aqui, na Câmara dos Deputados, entendem a situação do Governo do Rio de Janeiro. Apesar de a Força Nacional unir forças à Polícia Militar, com 44 mil homens, o crime organizado, hoje, no Rio de Janeiro, tem 56 mil homens, conforme a estimativa. O número dos seus membros é maior do que o número de policiais da Polícia Militar.
Nesta semana, agentes da Força Nacional se perderam no Complexo do Chapadão. Eles tiveram suas armas roubadas, mas, graças a Deus, não perderam a vida. A Polícia Militar recuperou essas armas, mas ontem um agente da Força Nacional foi morto no Rio de Janeiro.
Quero lamentar essa morte, ao mesmo empo em que agradeço o empenho desses soldados, que estão pondo a sua vida em risco, porque não conhecem o Rio de Janeiro.
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E eu vou repetir: o Governo Federal é negligente com o Rio de Janeiro. Se o Governo Federal, o Estado brasileiro, quisesse realmente acabar com o tráfico de drogas no Rio de Janeiro, já teria feito isso há muito tempo. Temos no mundo situações muito mais difíceis, em que chefes de Estado são expostos a guerras, e eles põem fim àquele problema que o seu Estado está vivendo.
Hoje, o Estado brasileiro não se encontra em 70% da cidade do Rio de Janeiro. Eu digo e vou repetir: de Paquetá a Sepetiba, onde há 7 milhões de habitantes, o Estado brasileiro não se faz presente em 70% do território da cidade do Rio de Janeiro. O Prefeito e o Governador do Estado não conseguem entrar em 70% do território da cidade do Rio de Janeiro.
Ontem, eu estava conversando com um Deputado da Baixada Fluminense. Ele não pode regressar a locais onde ele faz assistência de política, onde ele conseguiu voto, porque hoje a sua cidade é dominada pelo tráfico.
Se o Governo Federal não se mexe, eu faço um apelo aos 513 Deputados Federais: salvem o Rio de Janeiro!
Muito obrigado, Presidente Benedita.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Airton Faleiro.
Depois, falará o Deputado Eli Borges.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Deputada Benedita da Silva, que ora preside os trabalhos, honrosamente, permita-me dizer aos brasileiros e brasileiras que, a partir de hoje, todo 20 de novembro será feriado nacional, Dia da Consciência Negra, conforme projeto de lei aprovado ontem aqui na Câmara dos Deputados e Deputadas.
Deputada Benedita, em seu nome, quero parabenizar a bancada negra. Essa é uma novidade muito positiva. Foram V.Exas. que lideraram a aprovação deste projeto. Então, têm meu reconhecimento.
Dia 20 de novembro é mais um dia, mas é um dia especial para combatermos o racismo. É um dia especial para debatermos políticas públicas que corrijam as injustiças feitas com homens e mulheres negras no nosso País historicamente. Então, vamos criar agora uma história para corrigir as injustiças feitas.
Eu aproveito este momento, Deputada Benedita, para compartilhar com meus colegas a agenda positiva que tivemos nesta semana em Brasília.
Estiveram aqui, Deputado João Daniel, Presidente do Núcleo Agrário, 500 lideranças de regiões da Transamazônica e da BR-163 do Estado do Pará. Viajaram 3 dias de ônibus. Estiveram aqui na segunda-feira pela manhã numa sessão solene sobre os 50 anos da Transamazônica e da BR-163. Criaram o movimento 50+50, para termos narrativas do que ocorreu nos 50 anos, mas também para apresentar ao povo brasileiro, ao Governo brasileiro e ao Governo do Estado como nós queremos aquela região daqui a 50 anos.
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Muito inteligentemente, o movimento, até o fim do ano que vem, vai apresentar seis curtas-metragens sobre a história dos indígenas que estavam lá, dos colonos que lá chegaram, da juventude e das mulheres que passaram por dificuldades e hoje estão sendo reincluídas no projeto nacional. Serão apresentados um longa-metragem, três livros de memória e um livro sobre o futuro.
O mais importante é dizer que, quando fizemos os seminários sobre o futuro — nosso mandato os apoiou com emenda parlamentar —, as pessoas disseram: "O futuro se faz agora". Elaboraram uma pauta de negociação e estiveram em Brasília com uma devolutiva do Governo Federal sobre cada pauta, em todas as áreas.
Ainda ontem e anteontem, estiveram em cada Ministério apresentando a sua pauta e negociando com o Governo, inclusive, uma pauta que apresenta um futuro que dialoga com o que se debate hoje na COP 29 e se vai debater na COP 30, em Belém do Pará, lá na Amazônia, no nosso País. Mostraram um projeto que precisa evoluir na preservação ambiental, mas também na melhoria de vida das populações da Amazônia.
Eu quero parabenizar os organizadores do Projeto 50 + 50, primeiro, na pessoa do Avelino Ganzer, que você conhece. Ele foi o primeiro coordenador do projeto, está enfermo e foi homenageado pelo movimento — Rodrigo Faleiro, meu sobrinho, foi escolhido para substituir temporariamente o Avelino na coordenação desse movimento. Também os parabenizo na pessoa da companheira Renata, que também é da Universidade Federal do Estado do Pará — UFPA e coordena esse movimento.
Eu gostaria de manifestar a nossa alegria em ver as pessoas se deslocarem, virem aqui, serem bem recebidas pelo Governo Federal e estabelecerem uma pauta de negociação que não se encerrou no dia de ontem, embora a caravana já tenha retornado.
Trago aqui um calendário feito em homenagem ao Avelino Ganzer. (Exibe documento.)
Depois que eu descer da tribuna, quero que a bancada do Partido dos Trabalhadores, à qual ele pertence, faça a entrega deste calendário, que o homenageia — convido ainda a Deputada Jandira Feghali, que conheceu Avelino também.
Deputada Benedita da Silva, eu quero que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra, agora, o Deputado Eli Borges.
Eu passo a Presidência ao Deputado Vicentinho, para fazer o meu pronunciamento logo após.
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vicentinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é dia 30 de novembro, data em que nós comemoramos o Dia do Evangélico.
Este Parlamento tem referenciado o Dia do Evangélico, mas não na sua totalidade. Boa parte da Câmara Federal e do Senado reconhece a importância desse dia.
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Quando nós analisamos o contexto dessa propositura, vemos que existem alguns itens que precisamos destacar aqui. Somos aproximadamente 80 milhões de brasileiros divididos em vários segmentos religiosos do Brasil. A priori, não temos mais de 100 anos no torrão pátrio. Todavia, somos um segmento que vem crescendo acima do crescimento brasileiro, exatamente porque levamos para as pessoas o conforto da restauração; da boa convivência; do respeito à família nos moldes judaico e patriarcal, tão criticado neste Parlamento; do respeito à família na visão da ciência e da biologia, tão discutida neste Parlamento por alguns que discordam desse modelo, que, de fato, é o modelo que o povo cristão do Brasil entende ser o modelo da criação, porque também é o modelo da ciência e da biologia.
Somos afrontados aqui, mas somos pacíficos. Neste Parlamento há muita igrejafobia, bibliofobia, religiosofobia — isso é um fato! —, mas nós temos uma postura de paz e de boa convivência, e esses valores estão impregnados na sociedade brasileira.
Nós defendemos a vida e lutamos contra o aborto neste Parlamento, para que isso não vá para o ordenamento jurídico brasileiro, respeitando a própria Bíblia, no Salmo 139, que diz que, a partir da concepção, Deus acompanha a vida no ventre de uma mãe. E é uma vida, é uma pessoa; não é uma coisa, como querem colocar aqui. Nós respeitamos a vida.
Nós lutamos para que a sociedade não sofra determinados danos, como, por exemplo, a liberação das drogas, em que o Supremo insiste, não entendendo que isso só vai trazer males para a Nação — está até dizendo que 60 gramas podem ser traficadas! E eu digo: estão criando a figura do traficante de pequenas quantidades de cada vez, porque, ao fim do dia, ele pega mais droga no monte e leva para a esquina, e, então, se torna um grande traficante.
Este é um Parlamento interessante, mas o povo cristão se posiciona aqui no sentido de que não podemos concordar com isso.
O povo cristão neste Parlamento não é transfóbico. Somos atacados como se fôssemos, mas não somos. Eu desafio este Poder Legislativo a ver qual é o segmento da sociedade que acolhe mais homoafetivos nas suas angústias e nas suas crises existenciais. Haverão de perceber que é o segmento cristão! É claro que discordamos de algumas práticas, mas as Igrejas se abrem para acolher pessoas, restaurá-las e dar-lhes uma nova oportunidade de vida. Então, o segmento cristão representa a busca da boa convivência na sociedade, da visão pacífica na sociedade.
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Presidente, eu quero louvar a Deus, juntamente com milhões de brasileiros que, neste 30 de novembro, compreendem a importância do Evangelho no contexto social brasileiro e que, a priori, fazem, praticamente a custo zero para o erário público, um gigantesco trabalho de apoio às pessoas, sobretudo aos mais vulneráveis.
Vejo do outro lado a irmã Benedita, que também defende a bandeira do Evangelho no Rio de Janeiro. Isso é bom. Ela o defende em um segmento partidário, e eu, em outro, mas nós entendemos a importância do Dia do Evangélico e do evangélico no contexto social brasileiro.
Que Deus abençoe o Brasil e que o Evangelho prospere no torrão pátrio!
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. Bloco/PT - SP) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Concedo a palavra à nossa querida companheira, a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para saudar, evidentemente, no dia de hoje, o Dia do Evangélico, porque nós temos também comungado de um Evangelho libertador, um Evangelho acolhedor, um Evangelho que não discrimina, um Evangelho que protege, um Evangelho que cuida.
E quero dar uma boa notícia, porque do Rio de Janeiro não vêm só paulada e bomba. Do Rio de Janeiro vêm também homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, que, no seu dia a dia, têm sofrido violência. E é importante ser hoje esse dia — e assumo esta tribuna exatamente para dizer isso — em que o Governo Federal Luiz Inácio Lula da Silva tem dado toda a atenção ao Estado do Rio de Janeiro.
Aliás, em todos os Governos de Lula e de Dilma, o meu Estado do Rio de Janeiro foi um dos mais beneficiados, dado o fato de que se mostra um Estado inseguro. E, para proteger o cidadão e a cidadã, não é necessário apenas armar a polícia, não é necessário apenas colocar armamento e policiamento, mas, sobretudo, assistir aos vulneráveis, aos mais necessitados, e as políticas do Governo Lula têm chegado até o Estado do Rio de Janeiro.
Eu quero parabenizar o Ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que esteve no Rio de Janeiro, na segunda-feira passada, com mais de 400 pastores e pastoras do Estado do Rio de Janeiro que lidam na favela no seu dia a dia e acompanham o trabalho e sabem da necessidade de saber o que o Governo está fazendo para os vulneráveis que chegam até eles.
Eu quero parabenizar a equipe do Ministro Wellington, porque ali nós vimos o quanto o Governo tem colocado de recursos em ações do CRAS e do CREAS no Estado do Rio de Janeiro.
É importante sinalizar que as Igrejas, no Rio de Janeiro, independentemente de serem evangélicas ou católicas, Deputado Luiz Couto, são, sobretudo, ativistas na área social.
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É importante ouvir essas lideranças. E foi o que fez o nosso Ministro Wellington Dias. S.Exa. não só ouviu, mas também levou as propostas do Governo e as ações que estão sendo executadas no Estado do Rio de Janeiro, na Baixada, na Zona Oeste, na Zona Sul. Isso porque o nosso Governo compreende que é preciso erradicar a pobreza e dar mais empregabilidade. No Rio de Janeiro, sobretudo, nós que somos da bancada do Estado do Rio de Janeiro sabemos que ainda existem pessoas dormindo nas ruas.
Por isso, a importância das ações do CRAS e do CREAS na busca ativa de poder informar as pessoas, dizer que o Governo Lula está investindo na área social com transversalidade. Nenhuma política do Governo Lula é uma política isolada, é para o coletivo. O Estado do Rio de Janeiro precisa dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública. Nós precisamos dar aos jovens a oportunidade de não morrer, porque hoje nós sabemos o quantitativo de jovens que falecem ou que são assassinados no Estado do Rio de Janeiro.
Por isso, falar apenas do caos que foi deixado não basta. É preciso falar das ações que estão sendo executadas diante do caos que foi encontrado. E não me venham dizer que a insegurança no Rio está acontecendo agora. Não! A insegurança no Rio já acontece, Deputado Vicentinho, há décadas. Eu morei 57 anos da minha vida na favela, e, nesses 57 anos, se as ações do Estado chegaram lá, o máximo que conseguiram alcançar foi por 10 anos. As comunidades se organizaram, as comunidades reivindicaram e as comunidades colocaram os seus representantes na Assembleia Legislativa, na Câmara de Vereadores e aqui, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Presidente Vicentinho, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. Bloco/PT - SP) - Muito bem, estimada Deputada Benedita da Silva, seu pedido será atendido.
Passo a Presidência à Deputada Benedita da Silva, convidando S.Exa. para que continue presidindo esta Casa com tanta dignidade.
Convido para fazer uso da palavra o nobre Deputado Chico Alencar.
(O Sr. Vicentinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
09:52
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Vicentinho.
Presidenta Benedita da Silva, que preside a primeira sessão da Câmara, após ter sido instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra muito mais do que um feriado, o reconhecimento definitivo da nossa raiz africana, linda, libertária, negra, constituinte do povo brasileiro.
Decisão judicial se cumpre. Isso é um brocado mais do que jurídico. Mas decisão judicial também dela se recorre, se couber, e pode ser criticada.
Eu quero manifestar a minha estranheza com a decisão do Supremo ontem, por 9 a 2, sendo que um dos votos contrários ainda é do ex-Ministro Marco Aurélio Mello, dizendo que as empresas jornalísticas serão responsáveis por calúnia, injúria, difamação ou qualquer acusação falsa que um entrevistado fizer.
À primeira vista, vou examinar o voto de cada magistrado, que soa como indução à autocensura. Se alguém está sendo entrevistado e faz uma acusação grave e infundada sobre outra pessoa, que essa pessoa mova até ação judicial contra isso. No entanto, atribuir ao órgão que entrevistar a responsabilidade por isso é, à primeira vista, digo, um grande equívoco e uma indução a uma contenção de uma imprensa que queremos sempre livre, que ela ouça sempre a outra parte, que ela tenha o cuidado com a informação. Ser responsabilizado por alguma injúria, por alguma mentira que alguém fale é, a meu juízo, uma grande demasia.
Vamos falar de coisas boas, louvar o que bem merece.
Hoje a nossa querida decaníssima Deputada Luiza Erundina, do PSOL de São Paulo, completa mais um aniversário: 89 anos. Ela está lúcida, forte, rija, com sensibilidade social cada vez mais aguçada e com a radicalidade do ir à raiz das coisas que a sabedoria da vida e suas convicções jamais negadas lhe trazem. Portanto, parabéns, à nossa queridíssima Erundina!
Hoje também, Deputado Padre Luiz Couto, um grande bispo católico brasileiro, D. Waldyr Calheiros, fiel ao Evangelho — e é bom lembrar isso no Dia do Evangélico —, mais do que o rito, a doutrina, o segmento, o exemplo de Jesus deve ser seguido por nós cristão, exatamente nesse dia de hoje, o último de novembro, completa 10 anos da sua transvivenciação. Há 100 anos nascia D. Waldyr Calheiros, nordestino de nascimento, em 1913.
D. Waldyr, que tive o privilégio de conhecer, foi padre e bispo auxiliar no Rio de Janeiro, nomeado pelo Papa Paulo VI, foi transferido, em 1966, para a Diocese de Barra do Piraí, em Volta Redonda. No ano seguinte, ele já foi preso pela ditadura militar porque estava acompanhando agentes pastorais que distribuíam folhetos contra a carestia de vida.
Vejam, jovens que não se lembram desse passado ou não o conhecem bem, como aquela época era terrível, havia um terror oficial. Depois, D. Waldyr, que sempre se dedicou aos pequenos, oprimidos, marginalizados, desvalidos, era o bispo dos operários, das operárias, das trabalhadoras, dos trabalhadores, dos pequeninos, teve presença muito ativa quando houve um massacre que o Exército Brasileiro perpetrou, invadindo a usina estatal de Volta Redonda, a Cidade do Aço. E lá essa invasão, essa repressão de terror, de horror gerou quatro operários mortos e mais de 40 feridos. E D. Waldyr estava lá, solidário, clamando com a sua voz profética por justiça, por igualdade. É um exemplo de vida que deve ser seguido. A melhor maneira de homenagear os nossos mortos é tentar fazer, ainda que em ponto menor, o que eles fizeram, e D. Waldyr está aí como grande exemplo.
09:56
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Por fim, convido todos a acompanharem, daqui a pouquinho, no Youtube, uma bela iniciativa da Secretaria da Transparência, ligada à Mesa Diretora, sobre transparência e controle público, controle social e popular do orçamento público, dos gastos públicos. Vai ser às 10h30min no Salão Nobre.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
Agora, retornando àqueles que já tínhamos chamado, está com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. Depois falará o Deputado Capitão Alden, a Deputada Jack Rocha e a Deputada Ana Paula Lima.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Quero trazer um assunto que me deixa muito entristecido, mas que é oportuno e importante os brasileiros saberem. É sobre atitudes de militares das Forças Armadas pelo Brasil afora. Falando assim parece que vou falar contra os soldados. Não. Eu quero tratar diretamente sobre o Comandante do Exército.
Sr. Comandante, o senhor tem todo o meu respeito como general. Eu sou coronel, tenho que respeitá-lo, conforme os códigos, como general. Agora, eu sou Parlamentar. Como Parlamentar, vou chamar sua atenção. O que o senhor anda fazendo pelo Brasil afora é uma total irresponsabilidade. O senhor estava caminhando pelos comandos nos Estados, falando mal do Presidente Bolsonaro para a tropa, para os comandos.
Comandante, seja um general de verdade, rapaz, aja como comandante. As Forças são uma tropa que têm que estar preparada para defender a Nação brasileira. A tropa tem que ter um comandante que esteja em condições de dar uma resposta a qualquer invasão nesta terra chamada Brasil. A tropa tem que estar sendo preparada dia a dia para defender os brasileiros, porque quem defende a Nação brasileira são os militares das Forças Armadas, nenhuma outra força mais. Viram Israel? Quem foi defender o povo de Israel? As Forças Armadas. Quem defende a sua família na Nação são as Forças Armadas.
10:00
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General, falar mal do Presidente Bolsonaro pelos comandos militares é uma total irresponsabilidade do senhor. Cumpra a sua missão como Comandante do Exército. Não se meta nessa questão política, ainda mais falando de um Presidente que realmente foi um dos melhores Presidentes do Brasil, porque o que está aí é irresponsável e mentiroso. Todo o Brasil sabe disso. E o senhor anda beijando a mão desse senhor ex-presidiário. O senhor tem que respeitá-lo, porque não importa, ele já está Presidente. E, se foi a urna que o colocou, se foi a Justiça que o colocou, se foi o povo brasileiro, não importa, pois ele já é o Presidente da República. Então, todos nós temos que respeitá-lo como Presidente, sim, apesar de os males não saírem dele.
Agora, Comandante do Exército, cumpra a sua missão e pare de falar do Presidente Bolsonaro, rapaz. A tropa não merece isso. O senhor acha que não está vazando tudo isso que V.Exa. falou?
Santa Maria está dando recado. Os militares de Santa Maria são guerreiros e não aceitam essas coisas de muita irresponsabilidade.
Estou chateado, sim, não só pelo fato de o senhor falar mal do Presidente Bolsonaro, mas também por sua ação como militar, porque parece que não é o Comandante do Exército.
Eu sempre vi como exemplo de comandante o General Villas Bôas. Eu trabalhei 2 anos com ele em seu gabinete. Esse era um comandante verdadeiro, e é assim que o senhor tem que agir.
Não seja irresponsável, Comandante do Exército! Isso dói em mim. E digo para o senhor: tome a atitude correta, não seja irresponsável! A tropa não merece isso. Pare de falar do Presidente Bolsonaro, rapaz! Todo o Brasil sabe que ele é o verdadeiro Presidente, todo o Brasil.
Presidente, solicito a V.Exa. que minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado. Está registrado o seu pedido.
Agora, passo a palavra ao Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a liberdade de imprensa é condição essencial da democracia. Responsabilizá-la por declarações de terceiros, entrevistados, é macular essa garantia.
Como bem disse aqui o meu nobre amigo e colega Deputado Chico Alencar — é louvável que V.Exa. também se coadune com esta ideia —, a liberdade de expressão deve ser, sim, garantida a todos os brasileiros, independentemente de raça, cor, partido político, ideologia. Isso está previsto na Carta Magna.
E, como bem foi dito aqui, não podem os meios de comunicação ser responsabilizados pela fala de terceiros. Onde estará a liberdade de expressão e o próprio direito da imprensa, dos jornalistas e dos profissionais de imprensa de poderem divulgar informações, divulgar conhecimentos, divulgar fatos, permitindo que pessoas quaisquer do povo possam, através dessas informações, e buscando outras fontes de consulta, tirar suas próprias conclusões? Não cabe ao Parlamento ou ao Poder Judiciário cercear o direito de as pessoas se expressarem.
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Hoje, simplesmente um vídeo no Youtube que trate de um tema que seja ou que esteja em desacordo com a visão de algum indivíduo é simplesmente retirado da rede social. Aí, se você tem temas acadêmicos, temas científicos — e a ciência está aí para isso, debater, discutir, apresentar razões, contrarrazões —, não pode mais fazer isso numa rede social. Isso porque, se for um tema que desagrade ou o Governo ou algum segmento do Poder Judiciário, automaticamente será penalizado, punido. A operadora, a empresa responsável por veicular aqueles conteúdos também poderá ser penalizada.
Acho que não podemos terceirizar responsabilidades. Já existem leis aqui no Brasil que penalizam as pessoas que, eventualmente, cometam excessos. Não estamos aqui pregando a liberdade excessiva, o direito de ofender, o direito de pregar ódio, pregar morte. Não. Cada um deve assumir as consequências e a responsabilidade pelas suas falas, pelos seus atos e as consequências daquilo que fala ou prega. Então, vamos pregar, sim, a democracia e a liberdade, respeitar os profissionais de imprensa.
Eu queria aproveitar também, Sra. Presidente, para trazer uma matéria do jornal Estadão, que disse que vídeos divulgados por bolsonaristas estariam distorcendo dados de valores gastos pelo Governo Lula com viagens nacionais e internacionais. Segundo o que estão compartilhando, o Presidente Lula teria gastado 164 milhões de reais em 2023 com diárias, reservas de passagens e outros gastos em viagens internacionais, e que outros 800 milhões de reais também foram gastos por servidores em viagens internacionais. O Estadão apurou e descobriu que era fake news, que era enganosa a informação divulgada. De acordo com uma reportagem e a apuração da rede, o valor de 800 milhões de reais se refere a despesas de servidores do Governo Federal em viagens nacionais, e não internacionais. Então, o que a reportagem da revista Veja disse sobre os 800 milhões de reais gastos em viagens internacionais é fake news, mas o gasto de 800 milhões de reais aconteceu no Brasil. Servidores públicos do Governo Federal gastaram, somente no território brasileiro, 800 milhões de reais em passagens aéreas, diárias, aluguéis de carro.
No exterior, o Presidente Lula gastou 164 milhões de reais, e a Esquerda está calada, parte da imprensa está calada, ninguém divulga isso. Bolsonaro, quando viajava para Dubai, por exemplo, para o Bahrein, ficava hospedado em embaixadas, em quartéis militares, em unidades militares, para poupar recursos do povo brasileiro. No entanto, Janja, que esbanja juntamente com Lula, simplesmente quer torrar o dinheiro público com viagens internacionais. Na última viagem, agora para Dubai, reservaram um apartamento em um hotel com mais de 500 metros quadrados, que custa 63 mil reais a diária. Isso é um tapa na cara da sociedade, mas a Esquerda, é claro, não vai falar sobre isso. Está todo mundo caladinho.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia.
Bom dia a todos os presentes.
Sra. Presidente Benedita da Silva, primeiro, quero parabenizar V.Exa. e toda a Bancada Negra da Câmara por ontem terem aprovado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Agora, voltando à temática do Distrito Federal, unidade em que fui generosamente escolhido pela população para representá-la, ontem, Sra. Presidente, eu estive na Região Administrativa de Ceilândia, minha cidade, a maior periferia aqui do Distrito Federal, para uma audiência pública. Qual era o objeto dela, Sra. Presidente?
O Governo do Distrito Federal pretende construir um novo bairro entre as cidades de Ceilândia, Taguatinga e Samambaia, que, juntas, têm praticamente metade da população do Distrito Federal. Esse novo bairro, chamado de Centro Metropolitano, ao longo da Avenida Elmo Serejo, estender-se-á do CENTRAD, que é um centro administrativo que nunca foi inaugurado — e já se vão 7 anos ou mais nessa brincadeira — à Universidade de Brasília, Campus Ceilândia.
O problema, Sra. Presidente, é que este novo bairro vai comportar habitações com até 12 prédios. E, segundo as estimativas governamentais, 45 mil pessoas irão morar lá. E, aí, é inevitável que tragamos alguns questionamentos ao Governo do Distrito Federal.
Esse novo bairro está próximo à Área de Relevante Interesse Ecológico Parque Juscelino Kubitschek — ARIE-JK, que já sofre bastante com a expansão urbana sem o devido controle do Estado. Esse novo bairro pode comprometer ainda mais o Rio Melchior, importante rio do Distrito Federal, que frequentemente está na mídia por casos de poluição, que também não são averiguados devidamente pelo Estado.
Um outro gravíssimo problema é o impacto no trânsito. A Avenida Elmo Serejo, todo o dia, no horário de pico, está extremamente engarrafada. Mesmo com a construção do metrô em Taguatinga, não se minimizou o problema. Imaginem 45 mil novas pessoas transitando pela região, o que pode piorar se algum dia o Centro Administrativo for inaugurado. Serão mais de cem mil pessoas usando aquela via. Onde está o estudo de impacto no trânsito? Onde estão os projetos para se construir novos meios de circulação e de mobilidade urbana ali na região?
Ressalto ainda que uma solução para minimizar o problema do trânsito ali seria a modernização e expansão do metrô. E pasmem! O Governo do Distrito Federal, acabou de anunciar um investimento de 2 bilhões de reais em obras de infraestrutura nos próximos 2 anos. E sabem quanto foi destinado para melhorar o metrô em termos de manutenção e expansão? Zero! Zero, senhoras e senhores!
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O Governo quer sufocar a população da região oeste, ao não fazer o devido investimento na área de mobilidade urbana — zero para o Metrô.
A chamada "audiência pública" que o IBRAM — Instituto Brasília Ambiental tentou fazer ontem, Sra. Presidente, foi uma vergonha, porque mostrou total incompetência ou que queria fazer uma audiência pública sem a presença do público.
Eu estive lá no Centro de Ensino Fundamental 04, de Ceilândia, para onde o Governo chamou. O primeiro problema foi este: a audiência pública foi realizada no dia 29, e o órgão convocou para o dia 27 — era para que ninguém participasse? Quando chegamos lá, havia algumas poucas pessoas da comunidade, boas lideranças, mas não havia uma autoridade. O pessoal estava participando de forma virtual, de forma remota. Não estavam lá o Presidente do IBRAM e o administrador, não havia ninguém da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, não estavam os grandes interessados, ou seja, está na cara que foi uma audiência pública fake, para ninguém ir, e eles aprovarem, às escondidas, a possibilidade de construção de um novo bairro, sem o devido estudo ambiental, sem o Estudo de Impacto Ambiental, sem o Relatório de Impacto Ambiental. Fizeram um conluio para tentar enganar a população do Distrito Federal.
Ressalto ao Governo do Distrito Federal que eu, Prof. Reginaldo Veras, Deputado Federal, que foi por 8 anos Deputado Distrital, sempre atuei na fiscalização e vou continuar atuando na fiscalização. É esse o meu papel. Não me interessa se é o Governo A ou B, eu vou fiscalizar o cumprimento da lei. O Governador Ibaneis e sua equipe não estão cumprindo a lei. A população de Ceilândia e de Taguatinga está de olho. Nós não admitiremos a construção de um novo bairro sem o devido cumprimento da legislação. O povo de Ceilândia, de Taguatinga e de Samambaia não é otário! Não somos otários. Ninguém passará a perna em nós. Fica registrado o recado. Estaremos de olho nas ações governamentais.
Muito obrigado, Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Enquanto ele vai para a tribuna, Sra. Presidente, eu posso falar por 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu já recebi um pedido antes de V.Exa. Então, vamos revezar. Chamarei V.Exa. em seguida.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidenta Benedita da Silva. É uma honra imensa falar sob a vossa Presidência, V.Exa. que é uma das mais importantes expressões da política brasileira, não só do campo progressista, mas também, eu tenho certeza e convicção de dizer isto, de todos aqueles que conhecem a sua biografia e sabem da sua combatividade, da sua coerência e da sua história de lutas, sempre priorizando os interesses do povo brasileiro. Portanto, é uma honra imensa. Por esta razão a homenageio, ao utilizar a tribuna.
Quero, neste momento, fazer menção ao que aprovamos ontem aqui, na Câmara dos Deputados: matéria vinda do Senado Federal, a respeito do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. Ontem foi aprovado que o dia 20 de novembro será feriado nacional.
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Houve quem ocupasse a tribuna para dizer que se está tentando criar mais um feriado, para que as pessoas não vão trabalhar. É de extrema ignorância tal afirmação, porque se trata, na verdade, de reverência histórica, de reparação histórica, de colocarmos Zumbi dos Palmares no lugar que ele merece na história do Brasil, de colocarmos a luta pelos direitos das pessoas negras, no Brasil inteiro, sempre como prioridade. Trata-se de avançarmos para a superação de qualquer forma de preconceito, para a superação do racismo, enfim, de assegurarmos um Brasil efetivamente democrático em todas as dimensões da vida em sociedade e também no espaço institucional.
Portanto, é razão de muita alegria. Eu, que sou do Maranhão, um Estado de predominância negra, aproveito para reverenciar tantos companheiros e tantas companheiras que ao longo de décadas lutaram — aliás, lutaram por mais de décadas, talvez até por séculos. Eu puxo na memória o Negro Cosme e a Balaiada, eu puxo na memória o grande e saudoso companheiro João Francisco, um dos fundadores do Centro de Cultura Negra do maranhão, e o nosso querido e saudoso companheiro Magno Cruz. Em nome do João Francisco e do Magno, eu reverencio e homenageio todos aqueles que, ao longo de muitos anos, mantiveram erguida a bandeira da luta antirracista no Maranhão. A aprovação dessa matéria ontem, aqui na Câmara, é também, seguramente, uma homenagem a todos os lutadores e lutadoras sociais que se colocaram contra o racismo no Brasil.
Nós vamos, portanto, passo a passo, seguindo nessa jornada, nessa luta antirracista e na afirmação do respeito e da incorporação efetiva, real da contribuição de lideranças como Negro Cosme, do Maranhão, como Zumbi dos Palmares, Dandara e tantos outros líderes, que, ao longo dos tempos, ajudaram a construir o nosso País, a nossa identidade cultural, a nossa identidade de povo, a nossa identidade de nação. Deixo aqui registrados os meus cumprimentos e elevo este momento marcante, alto, regozijante da história do nosso País e deste Parlamento.
Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, aproveito este momento para fazer um convite ao País, no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Na semana passada — e ontem eu me referi a isto —, o Presidente Lula e o Ministro Silvio Almeida lançaram o novo Viver sem Limite, um programa arrojado, amplo, federativo, de ações para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Nós teremos, na sequência, a implementação dessas ações em todo o território nacional. No dia 7 de dezembro, quinta-feira próxima, aqui na Câmara, no Auditório Nereu Ramos, sob a coordenação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que eu tenho a imensa honra de presidir, será realizado o Seminário Nacional Federalismo das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, que é um chamamento a que nós integremos as ações dos entes federados, da União, dos Estados e dos Municípios, de maneira complementar e convergente, para haver espaços institucionais de elaboração e execução de políticas públicas que garantam os direitos das pessoas com deficiência e também garantam, nos Orçamentos dos Municípios, dos Estados e da União, ações para essas pessoas. Isso é algo fundamental para assegurarmos acessibilidade, inclusão e direitos à população brasileira com deficiência. Repito: no dia 7 de dezembro, quinta-feira, aqui na Câmara dos Deputados, será realizado esse importante seminário.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
10:20
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Vou chamar agora para falar a Deputada Ana Paula Lima, pela Liderança do PT.
Antes, contudo, vou conceder a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Com muita preocupação, observei ontem a aprovação da proposta de emenda à Constituição do Senador Jaques Wagner, do PT do Estado da Bahia, relativa a militares da ativa. Ele se esquece de dizer que os militares já são subcidadãos, pela própria Carta Magna do nosso País. Os militares não têm o direito, como qualquer cidadão, apesar de a própria Constituição Federal dizer, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei. Essa proposta não vai vingar. Ela pode vingar lá no Senado Federal.
Isso é discriminação contra os militares, Sra. Presidente. Vejamos: traficantes, estupradores e marginais de altíssima periculosidade podem se candidatar. Temos hoje um Presidente da República descondenado, que pôde se candidatar. E querem proibir os militares de se candidatarem! Isso é inconstitucional. Iremos lutar bravamente na Câmara dos Deputados contra essa medida irresponsável do Senador Jaques Wagner, que foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O militar já é subcidadão e merece respeito, como qualquer outro, como determina o art. 5º da Constituição.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Antes de dar a palavra à nossa Deputada Ana Paula Lima, quero saudar pela visita agendada as famílias de vários Estados do Brasil que estão presentes nas nossas galerias.
Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, pela Liderança da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Eu uso este espaço, pela Liderança da Secretaria da Infância e da Juventude, da qual sou Coordenadora, para prestar conta das nossas atividades no Estado de Santa Catarina.
Eu quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas presentes ao plenário no dia de hoje.
Como todos e todas já sabem, estamos passando por um momento muito difícil devido às enchentes que ocorreram no mês de outubro e no mês de novembro e que atingiram vários Municípios do nosso Estado. Essas enchentes deixaram as pessoas em abrigos. Elas perderam os seus móveis e a sua dignidade devido a esses desastres climáticos que têm acontecido no Brasil. Mas eu estou falando especificamente do Estado de Santa Catarina.
Os pedidos para o Governo Federal são muito grandes. A presença do Governo Federal em Santa Catarina se deu desde o primeiro momento, Deputada Benedita da Silva, por ordem do Presidente Lula, que acompanhou toda essa trajetória, tanto no Estado do Rio Grande do Sul quanto em Santa Catarina e no Paraná. Mais de uma vez o Ministro de Estado esteve presente em Santa Catarina, no Alto Vale do Itajaí, e conversou com lideranças políticas, Prefeitos e Prefeitas. O Ministro esteve na cidade de Trombudo Central. Acompanhando o Ministro Waldez Góes estavam o Presidente do SEBRAE, o Sr. Décio Lima, o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Sr. Wolnei Wollf, o Diretor Nacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Sr. Anderson. Conversamos com os Prefeitos sobre o sofrimento das comunidades, que eles têm traduzido.
Foi realmente restabelecida a verdade: os recursos que já foram destinados para o Estado de Santa Catarina, projetos foram encaminhados para o Governo Federal. Nenhum Prefeito nem o Governo do Estado de Santa Catarina pediram ajuda humanitária, alocação de recursos para atender a questão da alimentação, da água potável, da abertura de abrigos. Nada disso foi pedido, a não ser, especificamente, para a comunidade indígena. O Governo do Estado pediu, e logo foram liberados recursos da ordem de 1 milhão e 200 mil reais.
10:24
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Fomos informados de que a maioria dos projetos que existem lá, Deputado Rafael Pezenti, é de reconstrução dos Municípios. Para a reconstrução dos Municípios, podem ser liberados recursos, através de processos licitatórios, que ainda não aconteceram. Então, desses recursos, 24 milhões já foram liberados, 45 milhões estão esperando o processo licitatório por parte dos Prefeitos, e, para o Estado de Santa Catarina, há recursos da ordem de 150 milhões de reais, através de todos os projetos que foram encaminhados daqui.
Então, é bom restabelecer a verdade. O Governo do Presidente Lula sempre esteve presente lá e sempre falou: "Não vão faltar recursos para o Estado de Santa Catarina, diante da calamidade que estamos vivenciando".
É claro que temos que trabalhar também com a prevenção, com obras maiores, que acontecem no Alto Vale do Itajaí, que são as barragens. Elas precisam ser revisadas. O projeto já é há muito tempo debatido na nossa região.
A comitiva saiu de lá, esclareceu cada Prefeito e cada Prefeita. Os Ministérios estão de portas abertas, não só o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Defesa Civil Nacional, mas também o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O Ministro Wellington Dias já liberou a antecipação do Bolsa Família, e os recursos das pessoas que estão nos abrigos também está presente. Então, em nenhum momento faltou a ação firme, segura, sensível do Governo do Presidente Lula em Santa Catarina.
Outra ação que quero citar diz respeito à indústria naval. Deputada Benedita, o Estado de Santa Catarina tinha vários estaleiros. Nós estivemos lá, na segunda-feira, junto com o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval, e visitamos um estaleiro Thyssenkrupp que estava abandonado e hoje está construindo quatro fragatas para a nossa Marinha Mercante, fragatas de excelência, com mão de obra qualificada — sim, com a ação do Governo Federal. Então, a indústria naval, que estava esquecida no nosso País, infelizmente, nos últimos anos, agora está voltando com toda a sua potência. A economia do mar precisa ser reativada. Nós temos uma costa imensa, nós temos ações que podem ser desenvolvidas. Lá no Estado de Santa Catarina nós já estamos fazendo — através dos estaleiros que foram reativados, que estavam esquecidos também — iates, barcos, barcos de pescas, inclusive exportando-os.
Eu acho que o Brasil voltou, e voltou bem, voltou a cuidar de seu povo, voltou a fazer investimentos. Hoje mesmo a notícia que está nas nossas mídias, nas redes, na imprensa, é de que o desemprego caiu novamente, para a menor taxa desde o ano de 2015. Isso é reflexo de um governo que é presente aqui no Brasil, que faz as relações internacionais, que traz investimento para o seu povo e que garantiu, neste ano, em apenas 11 meses de governo, o aumento do salário mínimo, a queda da inflação, a queda do preço dos combustíveis e aumentou as oportunidades de emprego — o povo brasileiro quer emprego, emprego digno, com bom salário.
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Por isso também quero dar parabéns pela ação maravilhosa a esse líder, que voltou para cuidar da nossa gente, com dignidade, com respeito, com salário bom, com emprego, para tirar o Brasil do Mapa da Fome — havia 33 milhões de pessoas passando fome. Essa é uma forma diferente de governar, não é uma forma autoritária, é uma forma generosa, dando oportunidade para todos. O empresário ganha, o trabalhador ganha, e o Brasil agora, graças a Deus, está sendo reconhecido no mundo inteiro.
O Presidente Lula tem feito várias viagens — agora vai participar da COP —, e os olhos do mundo, do planeta estão aqui no nosso País. Graças a Deus, nós restabelecemos inclusive o respeito internacional.
Obrigada, Sra. Presidente. Peço que esta menção que faço no dia de hoje, a prestação de contas do nosso trabalho durante o fim de semana, seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputada Ana.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
Depois falará o Deputado Pezenti.
Peço ao Deputado Defensor Stélio Dener que, se puder, assuma a Presidência dos trabalhos depois.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, é uma alegria imensa subir a esta tribuna 1 dia depois de aprovarmos a instituição do dia 20 de novembro como feriado nacional. Nós sabemos que a luta pela igualdade racial no nosso País é uma luta secular e que não basta refletir sobre esses atos no mês de novembro. Ter essa data, o 20 de Novembro, como feriado nacional, fazer amplas reflexões pelo País, mostra a força, a pujança e a contribuição do povo negro para a construção da nossa sociedade.
Eu quero agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas, à Bancada Negra e, principalmente, a todos os movimentos sociais históricos, que hoje, no Brasil, comemoram esta data como se fosse a data da sua natividade, pela representatividade que ela tem para o povo negro, para o povo quilombola, para o povo indígena, para todos e todas que sabem da grande verdade que está imbuída no 20 de Novembro, em que nós celebramos, refletimos e trazemos toda a nossa ancestralidade.
Então, viva o 20 de Novembro!
Agora eu quero entrar num assunto muito importante para esta Casa. Durante este mês, o Presidente Lula fez várias ações com o Ministério da Igualdade Racial e outras Pastas transversais, para promover a inclusão do povo negro. O anúncio da liberação de 20 bilhões de reais para a garantia de uma bolsa para alunos do ensino médio, para que não se privem ou até mesmo desistam da sua condição de estudantes, pelos percalços da vida, pelo aprofundamento das desigualdades, é, sem dúvida, uma conquista a ser celebrada.
Nós também temos que celebrar o fato de o Brasil ter fechado o trimestre com a menor taxa de desemprego. Sabem o que isso significa? Significa decisões acertadas na economia, valorização daqueles setores que são importantes, como o setor da economia criativa, as pequenas e microempresas, o empreendedorismo, com consciência política. É isso o que nós precisamos fazer.
10:32
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Quando nós rearticulamos o Bolsa Família, quando nós voltamos a fazer a política pública com a participação do povo, isso trouxe resultados. Ao debatermos aqui a desoneração da folha de pagamento, uma parte erroneamente falou que isso ia gerar desemprego, mas a outra parte sabe muito bem que estão gerando emprego a transferência de renda, as bolsas de assistência, estudantis e de pesquisas, o reajuste que houve no salário do servidor público federal, a injeção financeira e política no Brasil nos últimos 11 meses. Portanto, são decisões políticas acertadas, como a reconstrução do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Igualdade Racial. Ontem aqui também aprovamos a prorrogação da Lei Paulo Gustavo. Isso é reconstruir as políticas públicas de cultura, é gerar mais emprego e renda. Nós sabemos que o setor de eventos foi um dos que mais sofreram durante a pandemia.
Nós queremos o Brasil de pé. É por isso que o Ministério das Mulheres está de volta, que o Ministério da Pesca e Aquicultura está de volta, com transferências de recursos federais e apoio para Municípios, a partir do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, cujo percentual teve aumento.
Vamos fechar este ano de 2023 olhando para o futuro com muito mais esperança, com o Brasil de pé, fazendo as relações internacionais necessárias para os avanços tecnológicos, para os avanços em investimentos no Brasil e no exterior, mas investindo no povo brasileiro. Nós estamos diante de uma grande e histórica oportunidade de resgatar o Brasil para todos os brasileiros e brasileiras. Eu sei que, neste momento de união e reconstrução, todos nós aqui somos comprometidos e comprometidas com um Brasil muito melhor.
Sra. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputada Jack.
Eu quero comunicar que nós estamos chamando aqueles oradores inscritos que já chamamos e que estão presentes em plenário. Eu gostaria muito que V.Exas. colaborassem, para que aqueles que ainda não falaram possam falar. Eu também estou reinscrita.
Tem a palavra agora o Deputado Pezenti.
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O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Parlamentares, no fim de semana, eu visitei o corredor da morte, local onde o sistema está armazenando pessoas que com o sistema não concordam e que de lá têm sido entregues aos seus familiares dentro de um caixão. Isso aconteceu na semana passada com o Clezão.
Eu temo agora pela vida de um catarinense. Tomara que o próximo não seja Silvinei Vasques, que foi Diretor da Polícia Rodoviária Federal. É um homem com um currículo invejável, mas, acima de tudo, com uma vida imaculada, uma trajetória brilhante, que muito orgulho, que muita honra dá para esta Nação. Foi preso, acreditem, senhoras e senhores, por cumprir exatamente o papel para o qual foi colocado para fazer, por pedir a seus policiais que atuassem para fiscalizar, para garantir a segurança, para coibir crimes e para puni-los durante o processo eleitoral. É um homem que foi humilhado, algemado e preso, e desde agosto está na Papuda. Celíaco, apresenta grave quadro de desnutrição, já tendo perdido 15 quilos, e tem tomado medicamentos para problemas cardíacos que nem sequer tinham sido diagnosticados antes de ele ser detido. Não gostaríamos, sinceramente, que esse fosse mais um cadáver que o sistema construiu.
Silvinei Vasques, imaginei que o encontraria raivoso, magoado, e não. Apesar do estado deplorável, ele está sereno. É óbvio que está muito chateado com a injustiça que contra ele está sendo praticada, mas segue firme, focado e esperançoso de que ainda vivo encontrará seus familiares e seus amigos em Santa Catarina.
Então, eu rogo ao Ministro Alexandre de Moraes que tenha compaixão e libere Silvinei Vasques. Esse, mais do que a correção de uma injustiça, vai ser um gesto humanitário, vai ser a salvação de uma vida.
Obrigado, Sra. Presidente e colegas Parlamentares.
Peço que este discurso seja divulgado também, se possível, no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz.
Desculpe-me, Deputado, mas, antes de sua fala, passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Defensor Stélio Dener.
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Defensor Stélio Dener, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Estou aqui para lembrar que amanhã se comemora o Dia Mundial de Luta contra a AIDS, doença que ainda causa muitos problemas no Brasil. Os pacientes têm uma dificuldade imensa de conduzir o tratamento. É muito importante que alertemos a todos da necessidade de proteção e de prevenção contra a AIDS.
10:40
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Precisamos estimular todas as Secretarias Municipais de Saúde do País a fornecer contraceptivos, a montar ações de testagem para o HIV em todas as suas unidades. Só na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 2023, tivemos quase mil novos casos de HIV diagnosticados, ampliando a capacidade de testagem, ampliando a capacidade de treinamento. Hoje, 42 mil pessoas tratam de HIV na cidade.
Estou aqui, Presidente, para lembrar da importância desse dia fundamental, não só para o Brasil, como para o mundo, para que possamos reduzir os problemas que o HIV ainda causa para a nossa sociedade. É uma doença que tem tratamento, tem controle, e é possível, com um bom sistema de saúde, com um sistema de saúde organizado, que as pessoas convivam com o HIV com dignidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, grato por esta oportunidade.
Eu quero trazer à tona a seguinte manchete: "Imprensa pode ser punida por acusações falsas de entrevistados, decide STF". Agora vai ficar claro quem é ditador no Brasil e quem é fascista. Todos atacaram Bolsonaro, mas ele nunca pediu para censurar, bloquear ou tomar qualquer medida dessa natureza contra a imprensa. A imprensa agora vai ficar amarrada. Se alguém der uma entrevista e falar uma mentira, citar fake news, quem vai pagar? A imprensa. Essa é a decisão do STF.
Isso, Excelências, é um verdadeiro absurdo, um verdadeiro horror para o Brasil. Estão tapando a boca de quem quer fazer a coisa correta. Estão impedindo o acesso aos microfones de quem quer deixá-los livre para o cidadão falar. Estão impedindo que a imprensa e os entrevistados sejam livres para expressar suas opiniões.
Se alguém mentir ou fizer qualquer outra coisa, que vá à Justiça aquele que foi ofendido, e não a imprensa pagar por isso. Imprensa, eu sempre estou de olho em você, mas hoje estou ao lado de todos vocês no Brasil.
Excelência, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado, o pedido de V.Exa. será atendido.
Srs. Deputados, eu gostaria de comunicar a V.Exas. que seguiremos a ordem de chegada ao plenário. Para quem eventualmente tiver feito a inscrição, peço que venha falar comigo para ser incluído na lista de quem está presente no plenário.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, com certeza, as três maiores preocupações hoje da humanidade são: a crise climática, a fome e a guerra na luta pela paz. O Presidente Lula está colocando o Brasil na condição de protagonista no enfrentamento dessas três questões.
Quanto ao clima, a crise climática não é mais uma ameaça, mas uma duríssima realidade. A Amazônia está seca, as cidades fervem e o Sul chora dezenas de vidas perdidas com os temporais. Mas com Lula o Brasil reage: aporta recursos, fiscaliza crimes, cria políticas para enfrentar esse drama, que não é alarmismo, mas é alarmante. E os resultados já aparecem: o desmatamento caiu 49%. O País chega à Conferência do Clima, das Nações Unidas — que começa hoje, com a presença de Lula —, de cabeça erguida. Impedimos que 250 milhões de toneladas de gás carbônico fossem jogados no ar. O Brasil, portanto, está na linha de frente, combatendo essa questão climática, que está tão desastrosa no mundo.
A segunda questão é a fome. No mundo, 10% da população passa fome, 700 milhões de pessoas. E o Brasil, que tinha erradicado essa praga, voltou ao Mapa da Fome por culpa do desprezo do Governo Bolsonaro. Mas com Lula o Brasil age: recria políticas, valoriza a agricultura familiar, que é produtora de alimentos, melhora salários e faz a economia crescer. Por isso, o Brasil de Lula tem autoridade mundial para ser proponente de um pacto mundial pelo fim da fome. Autoridades do mundo inteiro ouvem Lula com muito respeito.
A terceira questão são as guerras do mundo. Nós precisamos lutar pela paz. As guerras não cessam. Agora mesmo, o Oriente Médio vê crianças, idosos e milhares de civis inocentes serem mortos pelo ódio. De novo, o Brasil de Lula age. Nosso Governo nega-se a vender armas e toma posição radical em favor da paz. Lula é recebido pelos principais Chefes de Estado do mundo. Em todas as conversas, prega o entendimento, a diplomacia, o cessar-fogo. Sim! Com Lula, o Brasil é, de novo, um ator importante da geopolítica mundial, porque faz o dever de casa, e tem postura e coerência para chamar a atenção do mundo ao que importa.
Essa é a síntese que eu queria apresentar aqui. É um orgulho para o Brasil ter Lula na pauta mundial mais importante de hoje, que é conseguir a paz, amenizar a fome e ter sustentabilidade. Na COP, a presença de Lula e da comitiva brasileira vão exatamente demonstrar isso.
Presidente, eu quero ainda registrar que protocolei uma carta no gabinete do Presidente Lula em nome da Federação do PT e PCdoB, de todos os Deputados Federais da Federação no Rio Grande do Sul, dos Deputados Estaduais e do Senador Paulo Paim. Nessa carta, solicitamos que o nosso Presidente, que o Governo do Presidente Lula, retire do Programa Nacional de Desestatização a TRENSURB, que é a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre. Solicitamos que essa empresa, que estava a caminho da privatização, saia do PND.
10:48
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Entregamos a carta, como disse, no gabinete do Presidente Lula, para que, com as assinaturas da Federação do PT e PCdoB, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores, seja reforçada a necessidade de retirada da TRENSURB do Programa Nacional de Desestatização. Nós queremos uma TRENSURB pública, de qualidade, para que toda a população, na mobilidade da Região Metropolitana de Porto Alegre, tenha disponíveis trens à altura, de alta qualidade, fora da privatização pública. Esse é o nosso desejo.
Quero registrar esse ato importante de retirada da empresa do Programa Nacional de Desestatização.
Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Eu chamo agora, de acordo com a ordem, embora não a esteja vendo aqui, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
S.Exa. está ausente.
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimo Defensor Stélio Dener, colega de partido, que preside a sessão. Hoje, 30 de novembro, último dia do mês, é hora de prestar contas aos nossos eleitores. É muito importante mostrar os serviços que estamos fazendo nesta Casa.
Apresentei o Projeto de Resolução nº 124, de 2023, na condição de professor de Regimento, que altera o art. 273, para que as pessoas físicas que exerçam atividades de influência, o chamado lobby, utilizem crachá designativo da pessoa em nome da qual atuem. Deputado Tarcísio Motta, essa matéria é de profunda relevância, até mesmo para preservar os Deputados. Quando alguém marcar audiência, saberemos com quem estamos falando. Desse modo, eu defendo que o lobista tenha crachá, indicando, por exemplo, ser representante do sindicato da FEBRABAN, ou de uma associação comercial, ou de uma empresa comercial.
Há ainda o Projeto de Resolução nº 125, de 2023, que altera o art. 17 do nosso Regimento, para estabelecer, Deputado André Fernandes, que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou Relator. Eu tenho visto, em algumas Comissões, o Deputado que é autor de proposição em análise também presidir a sessão.
Apresentei também o Projeto de Lei nº 5.750, de 2023, que altera a Lei nº 9.294, de 1996, para proibir os produtos fumígenos, ou seja, derivados do fumo, em locais de evento esportivo ou prática esportiva de qualquer natureza. Às vezes, em uma competição, com jovens e adolescentes, em ginásios, algumas pessoas, mesmo que seja do lado de fora, utilizam o cigarro.
Apresentei ainda o Projeto de Lei nº 5.465, de 2023, para que as comunidades terapêuticas possam atender os ludopatas, ou seja, as pessoas que são viciadas em jogo. Elas já atendem aos adictos das drogas e do álcool, e, alterando-se a lei, a pessoa que queira se internar voluntariamente, é óbvio, poderá fazê-lo nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.391, de 2023, na qualidade de advogado eleitoral, determina que os membros das juntas eleitorais e mesários não sejam filiados a partidos políticos. Isso traria maior isenção, porque, muitas vezes, pessoas de má-fé acabam influenciando aqueles eleitores que estão na fila, indecisos, para votar em determinados candidatos ou determinados partidos.
10:52
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Já o Projeto de Lei nº 5.268, de 2023, em homenagem a minha saudosa mãe, que era enfermeira, declara Anna Nery Patrona da Enfermagem no Brasil.
Nós católicos temos preocupação em relação ao combate à fome. É sempre um assunto muito candente nas discussões da nossa Igreja, razão pela qual apresentei o Projeto de Lei nº 5.247, de 2023, que concede incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes. O assunto é de cabedal importância para atender às pessoas que são vitimadas pela fome.
Quero dizer ainda que, ontem, na Comissão de Cultura, foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.205, de 2023, da minha lavra, com a relatoria da Deputada Bia Kicis, minha colega de bancada, que trata de sanções penais relativas às violações dos direitos autorais. Deputada Rogéria Santos, por que eu fiz isso? Uma ação da Polícia Federal, chamada Operação Vernissage, apreendeu cem obras de artes. Os quadros tinham uma peculiaridade: não eram falsificados. Eles usavam a expertise do artista, faziam uma réplica fiel, e o quadro era vendido como se original fosse, e as pessoas o compravam para lavar dinheiro. Essa é uma atividade que protege os direitos autorais e impede que essas cópias perfeitas possam ser vendidas como se original fossem.
Peço que o meu pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Prof. Paulo Fernando.
Quero avisar a quem está chegando ao plenário, Deputados e Deputadas que estejam eventualmente inscritos, para me passarem o nome que eu os coloco em minha lista. Estou seguindo a ordem de presença no plenário.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Defensor Stélio Dener, muito obrigado pela gentileza de ter me chamado. Parabéns por presidir esta sessão.
Ensino médio, etapa fundamental da educação básica. Quantos de nós que estamos neste plenário, que estão visitando a Câmara ou que estão aqui fazendo os debates não decidimos o que queríamos ser na vida durante o ensino médio? Não descobrimos que determinados sonhos que tínhamos na infância não eram exatamente o que queríamos e descobrimos outras perspectivas na vida?
O ensino médio, portanto, ensino para os adolescentes de 15 anos, 16 anos, 17 anos, 18 anos, é uma etapa fundamental da formação do ser humano e também um desafio para a política de educação no País. Se, do ponto de vista do ensino fundamental, nós conseguimos avançar com o acesso, com a quantidade de vagas durante os anos 1990, o ensino médio continuou a ser um desafio para a política pública.
10:56
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Ao mesmo tempo, a possibilidade de ter uma formação geral básica de qualidade, associada ao ensino profissionalizante e técnico, era um desafio para milhões de jovens brasileiros, que precisam trabalhar desde os 15 anos, 16 anos, 17 anos. Eu mesmo fui trabalhador enquanto fazia o meu ensino médio. Estudei à noite no Colégio Estadual Dom Pedro II, em Petrópolis, enquanto era office boy de um laboratório de prótese dentária. Eu tinha, portanto, que associar trabalho e estudo.
Pois bem, esse desafio, que sempre esteve presente nos debates da política educacional, foi respondido pelo Governo golpista de Michel Temer com a proposta do chamado novo ensino médio, que vendia a ilusão de que, então, o ensino médio seria atrativo, interessante para os jovens, que poderiam escolher o que estudar. Foi um tremendo e retumbante fracasso. Os tais itinerários formativos, a tal flexibilização curricular significou, especialmente para os estudantes mais pobres, filhos da classe trabalhadora, um ensino de baixíssima qualidade. Esse fracasso logo começou a ser percebido, com muitos reclamando, de jovens estudantes a Secretários de Educação, e dizendo que era impossível implementar aquela ilusão do chamado novo ensino médio.
A campanha, portanto, pela revogação do NEM tomou as ruas desde o ano passado e se fortaleceu este ano, porque entendíamos que o projeto que ganhou as eleições do ano passado era contrário a esse ensino médio precarizado e de baixíssima qualidade.
O Ministro Camilo Santana optou por um debate com a sociedade e com os secretários, em um ciclo de conversas e de debates, que durou alguns meses. E, fruto desse debate, encaminhou a esta Casa o projeto de lei. Em minha opinião, o projeto de lei, limitado ainda, revertia, porém, os principais pontos problemáticos do ensino médio golpista de Michel Temer. Qual não foi a nossa surpresa que, para relatar esse projeto, tenha sido escolhido nesta Casa exatamente o Ministro da Educação do golpista Michel Temer. O Deputado Mendonça Filho, por quem eu tenho alto respeito, é o pai do ensino médio que precisa ser revogado e virou o Relator do projeto que ganhou as eleições que levaram à mudança do ensino médio. Esta contradição deverá ser enfrentada por todos nós. Ontem, em reunião com a Frente Parlamentar de Educação, já mostrou que, no lugar de caminhar no sentido daquilo que for um debate com a sociedade, definirá e preferirá manter o fracassado novo ensino médio.
Pois haverá resistência. E nós precisaremos fazer o debate sobre que ensino médio queremos para a nossa juventude. Não é possível que, depois de tudo o que se fez, o mote do ensino médio continue sendo flexibilização curricular, continue sendo as 1.800 horas apenas. Não dá! Ensino médio de qualidade não é esse do fracassado novo ensino médio.
Muito obrigado, Presidente.
Conclamo todos a enfrentarmos esse debate, como ele deve ser feito.
Obrigado, Presidente.
11:00
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O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Gostaria de registrar a presença da Senadora Damares, do meu partido, o Republicanos. Certamente veio prestigiar a posse, daqui a pouco, de uma Deputada republicana.
Meus cumprimentos, Senadora.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos.
Eu não consigo entender isto. No Brasil, parece que há recompensa para quem comete pilantragem, bandidagem, para quem comete crimes.
Sr. Presidente, vimos o desrespeito do Ministro da Justiça a esta Casa, a este Parlamento. Por três vezes, o Ministro Flávio Dino foi convocado pela Comissão de Segurança Pública, e, nas três vezes, faltou sem nenhuma justificativa, cometendo crime de responsabilidade. Vimos o Ministério da Justiça receber a "dama do tráfico", uma pessoa já condenada, esposa de um traficante de uma facção criminosa. Vemos o Ministro negando as imagens do 8 de janeiro a uma CPMI, que tem dever de mandar e não pedir. Essa Comissão mandou que ele entregasse as imagens, e ele se negou a fazer isso.
Comete crime de responsabilidade, recebe criminosa no Ministério da Justiça, ignora o Parlamento. Ontem, declarou que já tinha votos suficientes para ter o seu nome aprovado. Antes da sabatina já se sabe o resultado? Olhe o caminho por que o Brasil está indo.
Isso é triste, Sr. Presidente.
Deixo aqui o meu protesto.
Cobremos aos Senadores: não a Flávio Dino!
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, grato por mais esta oportunidade.
Olá, minha Rondônia. Olá, Brasil.
Deputado André Fernandes, futuro Prefeito de Fortaleza, V.Exa. falou sobre o Ministro Dino. Eu não acredito que o Senado vá aprovar a indicação, porque ele, com o passado que tem, não reúne condições de ser Ministro do STF.
O barbudinho mentiroso — sabem de quem estou falando — disse que as mulheres serão respeitadas, que as mulheres vão ter lugares sobrando em todos os Poderes.
Estou vendo que várias mulheres estão nas galerias do plenário da Câmara dos Deputados.
Mulheres, bom dia, meus cumprimentos a todas vocês, e também às mulheres que estão aqui no plenário.
Para Lula, no caso do STF, mulher não vale! Lula não quer mulher no STF! Lula quer botar só macho lá! E diz que respeita as mulheres. Ô mentiroso! Ô barbudinho mentiroso! Infelizmente, nós temos que ouvir tudo isso desse senhor. Na verdade, eu não sei por que ele está aí como Presidente. Uns dizem que foram as urnas, outros dizem que foi a Justiça. Eu vou acreditar que foi o povo... Eu vou acreditar que foi o povo... Mas temos que entender que este Presidente não representa os verdadeiros brasileiros, infelizmente.
11:04
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O brasileiro quer um Brasil melhor, quer um Brasil unido, quer um Brasil respeitado. O brasileiro quer um Brasil onde não exista essa briga entre cores. Eu sou indígena tukano. Sou tukano com "k"! Minha mãe é indígena. Querem prejudicar os indígenas! Não podemos aceitar isso. Nós somos brasileiros! Não importa a cor! Não importa a religião! Não importa o credo! Não importa o time pelo qual se torce! Não importa o partido! O que importa é ser um brasileiro que respeite as leis, um brasileiro que respeite as famílias. É isso que interessa! É esse o Brasil que queremos! É esse o Brasil que todos nós queremos, meu Deus.
Mas há uma turma que se veste de esquerda, que se veste de vermelho, que diz que o Brasil se tornará comunista. É o que eles querem! Isso nos envergonha. Isso é triste para nós, brasileiros!
Eu brigo muito com a Esquerda aqui. Um dia, quem sabe, eles mudam e voltam a acreditar que o Brasil merece realmente ser um país de paz. Mas isso não acontece com essa turma da Esquerda.
Quando fazemos uma coisa certa, eles fazem uma coisa errada. Quando eles fazem uma coisa lá, nós já sabemos que é o contrário. Quando eles votam "sim", nós temos que votar "não", porque eles só querem coisas erradas para o Brasil.
Infelizmente, esse Presidente barbudo ex-presidiário, esse barbudinho mentiroso ensina até a mentir, ensina o povo dele a mentir: "Olhe, você tem que chegar e falar mentiras várias vezes, para essa mentira se tornar a verdade!" Ô Presidente irresponsável! Que triste!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Calma, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Agora, Deputado Cabo Gilberto, ele quer prejudicar os militares. Será que é por minha causa? Deve ser por minha causa, porque sou do Exército. Quer prejudicar os militares das Forças Armadas.
No Senado já aprovaram que os militares, se tiverem que participar de política, fazer campanha, vão para fora das Forças Armadas. Por que só os militares? Por que não os outros também? Que perseguição é essa contra as Forças Armadas? São as Forças Armadas que defendem o Brasil, defendem as nossas famílias de qualquer invasão no território nacional!
Permita-me, Excelência, fazer a conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Lembro que já se passaram 5 minutos. Vou conceder 30 segundos a V.Exa. para que encerre sua fala.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Quem defende a Nação são as Forças Armadas! Elas defendem as nossas famílias e têm que ser respeitadas! Não podemos ser tratados de forma diferente!
Viram o que aconteceu em Israel? Quem defendeu o povo judeu? As Forças Armadas daquele país! Homens e mulheres foram para o pau, foram para o cacete contra o Hamas! Aqui também existem forças armadas!
Respeite as Forças Armadas!
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, quero só uma informação. Existe alguma pauta para hoje? Vai haver Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vai haver Ordem do Dia.
11:08
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Mas há horário previsto para que a pauta suba, para que os Deputados tenham ciência do que vai ser votado?
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Logo depois da posse da colega Deputada.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - A pauta vai subir?
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vai.
Gostaria de cumprimentar os integrantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas que se encontram presentes nas galerias. É muita honra recebê-los, assim como os demais visitantes que estão nas galerias.
Informo que muitos Deputados inscritos estão chegando. A Deputada Benedita estava concedendo a palavra por 5 minutos porque não havia quase ninguém para falar, e agora muitos colegas estão chegando e se inscrevendo. A palavra vai ser concedida por 3 minutos a partir de agora. Logo em seguida, vai haver a posse da colega Deputada republicana.
Tem a palavra o Deputado Welter, do Paraná.
Em seguida falará a Deputada Adriana Ventura.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho a esta tribuna para celebrar o cuidado do Presidente Lula com o agronegócio, com as pessoas, com as famílias deste País. O Presidente Lula está na COP 28, vai fazer a sua fala provavelmente hoje. Quero aqui comemorar a abertura de 71 novos mercados em apenas 10 meses. No mês que vem, teremos os dados dos 11 meses. São 71 novos mercados, um recorde de negócios dos brasileiros no exterior. Isso amplia a geração de empregos, que somaram 1,7 milhão.
Vejam só, com relação a essa retomada da articulação com os países no mundo, o Itamaraty faz esse trabalho com brilhantismo. Essa articulação do Ministério das Relações Exteriores com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com o Ministério da Agricultura, comandado pelo Ministro Fávaro, permite que ampliemos as fronteiras dos negócios dos brasileiros.
Eu tenho orgulho de dizer que sou pequeno produtor. No Governo Lula, lá atrás, o agronegócio, e menciono também a agricultura familiar, jamais ganhou tanto dinheiro. Quem quiser refutar isso que busque os dados, que acredite em estatística, que olhe dados de financiamento. Aliás, o financiamento da produção neste ano é recorde de novo, tanto de pequenos quanto de médios e de grandes produtores.
O Brasil passou a ter, pela postura republicana do Presidente Lula e de seus Ministros, uma relação republicana com todos os Prefeitos e Governadores, passou a ter uma relação republicana fantástica com o mundo todo. Tem, portanto, autoridade internacional para falar a respeito de como promover a paz, tem autoridade nacional para promover os negócios dos brasileiros no exterior. Por isso, houve essa ampliação, a abertura de 71 novos mercados. Isso dá estabilidade e previsibilidade, no sentido de que vamos ter um bom crescimento econômico.
O mercado dizia que esse crescimento seria de 1%, e vai ser de cerca de 3%. A Oposição enlouquece, porque esses dados dão segurança, indicam que as famílias, que o povo brasileiro vai se alimentar melhor. Elas conseguem consumir mais com a renda que têm, que ainda é baixa. Está em vigor a correção do salário mínimo, que já foi votada pelo Congresso. Ano que vem, com 3% de aumento do PIB, vai haver uma correção maior, que irá direto para o salário do trabalhador, do aposentado. As negociações coletivas dos sindicatos terão ganho real, como ocorreu naqueles Governos anteriores. Isso vai aquecer o mercado interno, o consumo vai aumentar, o povo será mais feliz.
11:12
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É isso que causa preocupação a alguns que tentam desqualificar com inverdades falas nesta tribuna. Eu respeito todo mundo que fala aqui, mas V.Exas. foram pautados por grandes mentiras, por grandes atitudes mentirosas, foram eleitos com um projeto difundido pela "Rede WhatsApp de Mentiras", seguindo a lógica de uma pauta moral, cujo debate nem está previsto neste Parlamento.
Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Welter.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos.
Presidente, caros colegas, falamos muito da nossa Constituição, e esta Casa, que é a Casa das Leis, deveria seguir o texto constitucional. Está muito clara na Constituição a importância de termos três Poderes que sejam harmônicos e independentes, e não é isso que vem acontecendo.
Já subi várias vezes a esta tribuna para falar de desmandos. Eu acho que a Oposição tem se mantido firme ao denunciar desmandos e abuso de poder que têm acontecido na nossa República. Não há respeito entre os Poderes. Muitas vezes, Poderes passam por cima de outro. É o que tem acontecido.
Aproveito a oportunidade e parabenizo o meu querido colega de bancada Deputado Marcel van Hattem, que teve a coragem de questionar o abuso de poder.
O Supremo Tribunal Federal, que deveria respeitar a Constituição e ser o guardião da Constituição, tem feito desmandos, desmandos, passando por cima do que está ali, do que ele deveria ser o guardião.
Parabéns, Deputado Marcel, por fazer valer a vontade dos Parlamentares aqui! Precisamos discutir. Notem bem, não há afronta nenhuma. Estamos falando a respeito de se buscar harmonia, queremos que a Constituição seja cumprida e que cada Poder exerça o seu papel.
Espero que a CPI sobre abuso de autoridade seja instalada, para verificarmos o que acontece.
Abordo agora a indicação de Flávio Dino. Que absurdo que tenha sido indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal! Que afronta! Como Ministro da Justiça, é ativista, não respeita os Parlamentares, não atende pedidos, requerimentos de informação, faz com que imagens, num momento crucial, sumam, oculta provas, faz com que acordos de leniência e provas sejam anulados, é um militante a serviço do Presidente da República. Isso é um problema. Como é que o Presidente quer colocar no Supremo Tribunal Federal um Ministro com esse perfil? Não é lógico. Precisamos de harmonia. Precisamos de harmonia.
O nosso País precisa encontrar essa harmonia entre os Poderes para que eles voltem a ser independentes. Troca de favores — "voto isso, e vocês me dão aquilo", "indico fulano e ganho outra coisa" —, não é disso que o nosso País precisa. Vamos voltar a ter três Poderes harmônicos e independentes entre si.
Muito obrigada.
11:16
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O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputada Adriana.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes, da Bahia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, eu não consigo entender como alguém consegue subir à tribuna e dizer que o Governo Lula está indo bem, que as contas estão indo bem e que o povo está feliz. Não consigo entender isso. Não sei se ele está tratando da última informação que o Tesouro Nacional entregou, em outubro, a de que as contas públicas tinham um rombo de, pelo menos, 104,6 bilhões de reais.
Eu não sei se, quando um Deputado sobe à tribuna para dizer que o povo está feliz, ele está falando sobre o povo de Manaus, no Amazonas. Há mais de 1 mês, a cidade está coberta por fumaça. Há recorde de queimadas! O povo está morrendo asfixiado!
Eu não sei se, quando um Parlamentar sobre à tribuna para dizer que o povo está feliz, ele está falando de quase 1 milhão de famílias que foram cortadas do Bolsa Família. E a grande maioria, diga-se de passagem, é do meu Nordeste. Eu conheço inúmeras pessoas do meu Ceará que estavam com tudo regularizado, mas agora, na gestão do Governo Lula III, não têm mais direito ao bolsa-família.
Eu não sei se, quando um Parlamentar sobe à tribuna para parabenizar Lula, é porque Lula, na posse, subiu a rampa com pessoa com deficiência, com indígena, com negro, com branco, com mulher, com homossexual, com tudo no mundo, mas, no Governo, não há nada disso. As fotos em que vemos Lula posando estão cheias de homens brancos e ricos! E fico pensando: cadê a militância da Esquerda, que vivia reclamando que era preciso haver mais inclusão? Cadê a mulher indicada para o STF? Cadê a mulher indicada para o STF? Taxação para youtubers? Que maravilha! Nesta hora, "Nelipe Feto" deve estar surtando.
Queria conhecer o país em que vive um Parlamentar que sobe à tribuna para dizer que o Brasil está dando certo e que o povo está feliz.
Lula vai cair. Lula vai cair! É questão de tempo. O rombo, que hoje o Governo tenta maquiar, daqui a pouco vai estar na ponta. O povo brasileiro vai sentir isso no bolso, mais do que já está sentindo. Só não vai conseguir vir a Brasília protestar, porque o preço das passagens aéreas subiu absurdamente.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado André Fernandes.
Gostaria de dizer que, com muita honra, assumi a Presidência da sessão, nesse pouco tempo. Agora vou passá-la ao Deputado Paulo Fernando, porque também quero fazer um pronunciamento.
(O Sr. Defensor Stélio Dener, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Prof. Paulo Fernando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço ao Deputado Defensor Stélio Dener.
Com muita honra, anuncio a presença da Senadora Damares, minha diletíssima colega de bancada. É uma honra presidir a sessão estando S.Exa. aqui presente.
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio, que dispõe de 3 minutos.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Deputados e Deputadas, hoje subo a esta tribuna para tratar de um tema de vital importância para o nosso País e, especialmente, para o nosso Rio Grande do Norte: a energia eólica. Esse setor, além de ser um pilar indispensável para a economia regional, é crucial na luta contra as mudanças climáticas. A energia eólica é uma fonte limpa, renovável e sustentável, e o Rio Grande do Norte se destaca como um dos principais produtores dessa energia no Brasil.
A Associação Brasileira de Energia Eólica — ABEEÓLICA tem desempenhado um papel exemplar na promoção e no desenvolvimento desse setor crucial para o avanço do nosso Estado. Contudo, enfrentamos agora um desafio a ser superado. A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte para cancelar a licença de instalação do parque eólico na Serra do Feiticeiro, no meu Município, a querida cidade de Lajes, no sertão central do Cabugi, ameaça não apenas o progresso econômico, mas também os avanços ambientais que temos alcançado. Portanto, não é somente uma ameaça ao setor econômico, é também uma ameaça ao compromisso com o futuro sustentável do nosso planeta.
A região de Lajes, marcada pela vegetação de caatinga e solos rasos, representa uma das áreas mais carentes do nosso Estado. A instalação de parques eólicos tem sido um alento para a população local e para a região, criando empregos, renda e esperança. A intervenção do Ministério Público, embora baseada em preocupações legítimas, gera uma insegurança jurídica que pode afetar severamente os investimentos no setor, prejudicando não só o Rio Grande do Norte, mas também todo o Nordeste do Brasil.
A ABEEÓLICA, sob a liderança da Dra. Elbia Gannoum, tem salientado a importância da descarbonização da matriz energética. O Brasil tem um arranjo ambiental bem estruturado em leis e regras. É imperativo que respeitemos e sigamos esse ordenamento legal. A recomendação do MP, ao não considerar plenamente o extenso processo de licenciamento e as normativas ambientais vigentes, coloca em risco a credibilidade e a estabilidade, que são fundamentais para atrair e manter investimento nesse setor vital.
Sras. e Srs. Deputados, é hora de agir com firmeza e responsabilidade. Devemos defender a continuidade e o desenvolvimento do setor de energia eólica no Rio Grande do Norte, alinhando os interesses de desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. É crucial que instâncias como o Ministério Público atuem de forma a equilibrar a proteção ambiental com a necessidade de desenvolvimento econômico sustentável.
11:24
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Faço um apelo para haja diálogo e entendimento entre todos os envolvidos — Governo, indústrias, comunidades e órgãos reguladores — para garantir que a energia eólica continue a ser um farol de progresso e sustentabilidade para o Rio Grande do Norte e para o Brasil.
A Associação Brasileira de Energia Eólica tem nosso total apoio nesse processo. Juntos devemos buscar soluções que harmonizem o desenvolvimento econômico com a preservação do nosso patrimônio ambiental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Passo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Ausente.
Passo a palavra ao meu colega de partido Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Prof. Paulo Fernando.
Gostaria de cumprimentar todos os Deputados e Deputadas presentes, a Senadora Damares Alves e a nossa colega do Republicanos que vai tomar posse em mandato nesta Casa daqui a pouco.
Presidente Prof. Paulo Fernando, vim à tribuna hoje dizer que solicitei uma audiência pública em duas Comissões: a Comissão da Amazônia e a Comissão de Meio Ambiente, para tratar justamente do desejo do Governo Federal de importar novamente energia de Guri, na Venezuela. Essa audiência pública estava marcada para o próximo dia 5, terça-feira, mas nós estamos, a pedido de alguns integrantes do Ministério e do próprio Ministro, que está em viagem à COP, tentando marcar outra data para realizá-la, porque, com certeza absoluta, é uma audiência de suma importância para o Brasil e para Roraima. Então, gostaria de comunicar isso ao Plenário.
Gostaria de chamar a atenção de todos os Deputados e Deputadas e também da Senadora Damares, que se encontra aqui, para refletirmos profundamente sobre o que vai acontecer na Venezuela no próximo domingo. Lá vai acontecer um plebiscito no qual a pergunta mais importante é se a Venezuela deve reivindicar soberania sobre quase 70% do território da Guiana, ou seja, se a Venezuela deve requerer soberania sobre um espaço da Guiana que já é discutido há séculos, através de tratados internacionais.
A minha preocupação, Deputado Prof. Paulo Fernando, é em relação ao fato de que existe uma marcha do exército venezuelano, neste momento, rumo a Roraima, rumo ao Brasil. Nós estamos preocupados em Roraima com esse referendo que vai acontecer na Venezuela.
11:28
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Para encerrar, gostaria de justificar a minha preocupação sobretudo pelo fato de que nós no Brasil fazemos fronteira com a Guiana e com a Venezuela. Nós estamos preocupados com esse detalhe. Quero solicitar que se suspenda de vez qualquer importação de energia da Venezuela, enquanto não se resolver esse plebiscito.
Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem, Deputado Defensor Stélio.
Antes de passar a Presidência ao Líder Hugo Motta, para dar posse à nossa colega republicana do Maranhão — seja bem-vinda! —, retomo a lista de oradores e concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Se quiser que ela assuma primeiro, Presidente, eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Não. Tem a palavra V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Atenção, grande imprensa brasileira! Falamos aqui reiteradas vezes, não de agora, mas há anos, Deputado Márcio Jerry, Senadora Damares Alves, Deputada Bia Kicis, que o Brasil vive uma crise institucional com a ditadura da toga, com abusos da Suprema Corte, com arbitrariedades, com decisões inconstitucionais. E a grande imprensa do nosso País está passando pano, Deputada Bia — passando pano! "Ah, isso não é com a gente. Vamos passar pano. Vamos favorecer aqui a ditadura da toga."
Ontem, o que o STF fez? Responsabilizou os veículos de comunicação por entrevistas de terceiros! Onde é que a Constituição diz isso, Deputados? Em lugar nenhum! A liberdade de imprensa é clara.
Diferentemente de vocês da grande imprensa — e aqui nós não vamos generalizar — que manipulam a opinião pública, que cometem fake news constantemente, que passam pano para o descondenado Lula, nós iremos defender a Constituição e iremos defender vocês.
Essa é mais uma ação ilegal e inconstitucional da Suprema Corte brasileira, que ataca a imprensa do nosso País. Terceirizar? Imaginem só que gravidade! A Constituição não diz isso, Srs. Parlamentares. A Constituição é clara quanto ao direito à liberdade de imprensa. A Constituição veda o anonimato. Ou cada Ministro tem um entendimento da Constituição? É um absurdo o que está acontecendo no nosso País com os avanços da Suprema Corte.
Sr. Presidente, ontem, esta Casa deu resposta à sociedade, mesmo com vários Parlamentares, literalmente, com medo. E num Parlamento em que Deputado tem medo, a democracia não é saudável. Pois saibam que os Deputados estavam com medo de assinar a CPI do Abuso de Autoridade da Suprema Corte. Isso é democracia? E o Parlamento livre e independente? Por que eles têm medo? Porque amanhã a Polícia Federal pode amanhecer na casa de qualquer Parlamentar, porque é assim que a ditadura da toga está agindo.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que ainda existem vários presos ilegais, exilados políticos, jornalistas perseguidos, políticos perseguidos por conta dos abusos da Suprema Corte, em especial do Ministro que manda no Brasil, o Sr. Alexandre de Moraes. Ele manda no Brasil literalmente. É um absurdo o que está acontecendo por conta da omissão de grande parte dos Senadores. Aqui eu quero ressalvar a Senadora Damares, que está aqui nos ouvindo, e vários outros Senadores da República, mas que não passam de 20. E são necessários 54 Senadores para restabelecermos a democracia no nosso País.
11:32
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Até quando a população vai continuar fechando os olhos para os abusos da Suprema Corte contra os brasileiros? O devido processo legal é claro — claro! Lá na Paraíba também há um preso político. Em vários Estados há presos políticos. Hoje toda a cúpula da Polícia Militar do DF está presa, e presa de forma arbitrária, Srs. Parlamentares. Até quando os senhores vão ficar fazendo cara de paisagem como se estivéssemos em uma democracia saudável? Não estamos.
A CPI vai acontecer, e, se Deus permitir, vamos restabelecer o Estado Democrático de Direito, usurpado pela Suprema Corte do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Prof. Paulo Fernando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Encontra-se presente a Sra. Tacilla Mariana Carvalho Silva, representante do Estado do Maranhão, eleita pelo PSC, que tomará posse em virtude do afastamento do Deputado Aluisio Mendes.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa a Sra. Tacilla Mariana Carvalho Silva e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro empossada a Sra. Tacilla Mariana Carvalho Silva. (Palmas.)
Convido a Deputada Mariana Carvalho para ir à tribuna, por 3 minutos, para fazer uma saudação inicial na sua posse aqui na nossa Casa, já desejando a ela pleno êxito e que Deus a abençoe na missão de representar o Maranhão e o Brasil como nossa colega na Câmara dos Deputados.
Em seguida, vou passar a palavra ao Deputado Márcio Jerry, como coordenador da bancada do Maranhão, e seguir com a lista de oradores inscritos.
A SRA. MARIANA CARVALHO (Bloco/PODE - MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma honra estar aqui hoje tomando posse como Deputada Federal, representando o Estado do Maranhão e a cidade de Imperatriz.
Agradeço, inicialmente, a Deus por mais uma promessa que Ele me fez estar sendo cumprida: representar aqui o meu Estado e todas as pautas que iremos defender. Agradeço também a minha família, que aqui se faz presente e foi incansável em todas as minhas disputas, eleições e batalhas; aos amigos que aqui estão, que honrarei pelo comprometimento de cada um; e também ao Deputado Aluisio Mendes, pela sua lealdade, pela sua grandeza e por entender a importância de um grupo.
Hoje, a minha presença aqui reforça mais ainda o nosso partido no Maranhão, o Republicanos, e o desejo que temos de que novas lideranças sejam formadas em todo o Brasil e no nosso Estado, um Estado tão sofrido e que merece a nossa atenção, o nosso propósito e o nosso comprometimento.
Represento hoje aqui Imperatriz, a cidade mais conservadora do Maranhão, Estado que me deu quase 50 mil votos e que acompanha tudo o que está acontecendo, porque é resultado daquilo que um dia dissemos em campanha, que seria uma honra estar aqui, Senadora Damares, defendendo a família, a vida, a propriedade privada, a segurança pública e os valores cristãos.
11:36
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Eu chego a Brasília hoje, à Câmara dos Deputados, com um propósito muito claro do que vim fazer aqui durante este período. Nós levaremos o propósito, a coragem e todas as demandas da nossa cidade, que exigem de nós um olhar sensível.
É um orgulho ser a primeira mulher imperatrizense a tomar posse como Deputada Federal. Hoje eu trago o anseio de uma cidade e de um Estado que tem sofrido, como eu já disse, de um povo que tinha todos os motivos para desistir, mas que escolheu lutar.
A minha cidade passa por um momento difícil, mas segue firme, acreditando em dias melhores, pela força e pela grandeza do seu povo, do comércio, do produtor rural e das mulheres empreendedoras.
Como disse Guimarães Rosa sobre a vida: "O que ela quer da gente é coragem". E eu chego aqui hoje com coragem para lutar pelos que mais precisam, para defender o meu Estado, para defender o Brasil; com coragem para defender tudo aquilo que está sendo invertido; e com o posicionamento claro de que nós teremos boa vontade e coragem para enfrentar tudo e nos posicionar.
Por isso, eu digo: Brasil, Maranhão e Imperatriz, contem comigo! Eis-me aqui! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabéns, Deputada Mariana! Mais uma vez, seja muito bem-vinda!
Vou passar a palavra ao coordenador da bancada do Maranhão, o Deputado Márcio Jerry, que fará uma saudação rápida à Deputada Mariana Carvalho.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, na condição de coordenador da bancada do Estado do Maranhão, eu quero aqui apresentar as saudações à Deputada Mariana Carvalho. E o faço em reverência também à democracia, à diversidade que há nesta Casa, à pluralidade de ideias que há nesta Casa.
Militamos em campos políticos e ideológicos diferentes, mas somos aqui o Maranhão. E temos também tido, na bancada do Maranhão, uma postura, na prática, de muita convergência. Nós temos dito que há vários partidos na bancada do Maranhão, com muitas divergências, mas nós nos unificamos na bancada do Maranhão. E isso tem sido muito importante nas relações com o Governo do Presidente Lula, que tem muitas realizações importantes no Estado do Maranhão, na cidade de Imperatriz, onde estamos agora inclusive concluindo uma etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida, com mais de 3 mil moradias para o povo de Imperatriz, graças à retomada desse programa.
Deixo as boas-vindas à Deputada Mariana. Vamos batalhar aqui sempre com civilidade, com a cordialidade de dois maranhenses. Ela tem lá uma luta política local, eu milito em outro campo, mas haverá sempre de prevalecer o respeito, o espírito democrático e a união em defesa do Maranhão e em defesa de nossa querida Imperatriz, já que, inclusive, com muita honra, sou também imperatrizense, cidadão de Imperatriz.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Márcio Jerry, o Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Prof. Paulo Fernando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Dando continuidade aos trabalhos, quero cumprimentar a Deputada Mariana Carvalho pela posse. "Maranhão, que terra boa, onde o poeta nasceu!" Minha homenagem nos 200 anos de Gonçalves Dias.
Seja bem-vinda à nossa Casa!
Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero iniciar saudando a Deputada Mariana Carvalho, que ora inicia os trabalhos aqui na Câmara dos Deputados.
11:40
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Esta Câmara tem muita história. E, a partir do dia de hoje, a história do Brasil, escrita também por meio das páginas, das atas e de tudo o que se realiza aqui neste plenário e nas demais dependências da Casa, contará também com o nome de Mariana Carvalho como Deputada Federal. Tenho certeza de que essa história será muito bem escrita.
Aliás, esta Câmara tem muitas e muitas histórias. Eu quero dizer que V.Exa. está diante de um Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Prof. Paulo Fernando, que neste momento preside a sessão, que iniciou aqui como office boy, há 35 anos. E hoje ele é Deputado Federal como V.Exa. e preside a sessão. Portanto, o céu é o limite. Tenho certeza de que V.Exa. representará muito bem os eleitores da querida Imperatriz, do Estado do Maranhão, que precisam ver este reforço da bancada conservadora, da bancada que defende as ideias da liberdade, da bancada de oposição.
Eu quero aproveitar este momento, Deputado Prof. Paulo Fernando, e dizer que o titular da Deputada Mariana Carvalho, o Deputado Aluisio Mendes, que está também aqui no plenário, assinou o requerimento da CPI sobre o abuso de autoridade do STF e do TSE. Gostaria muito que tivéssemos deixado para protocolar hoje esse pedido para que a Deputada Mariana pudesse assiná-lo, para figurar como uma das 171 signatárias. No entanto, como já tínhamos atingido ontem o total de assinaturas, nós protocolamos o requerimento.
Mas faço aqui o registro de que a Deputada Mariana estará conosco nos trabalhos da CPI, seja como titular, seja como suplente ou eventual participante, porque tenho certeza da determinação dela para corrigir quaisquer tipos de abusos de autoridade vindos de onde quer que venham, pelo bem da democracia, da liberdade e do Estado de Direito no Brasil.
Seja muito bem-vinda à bancada da Oposição na Câmara dos Deputados, à bancada maranhense e principalmente a este Legislativo, que se engrandecerá com a sua presença, que fará da história do Brasil uma história muito melhor! Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar o momento que me compete pronunciar-me aqui na tribuna para dizer que estou muito preocupado, e não é de hoje. V.Exa. bem sabe da minha defesa das liberdades no País, da liberdade de expressão, da liberdade de opinião e da liberdade de imprensa. Estou muito preocupado com o que o Supremo Tribunal Federal está fazendo.
Agora o que nós vemos é o Supremo Tribunal Federal colocar uma faca no pescoço de toda a imprensa para impedi-la de realizar quaisquer entrevistas, porque querem punir, Sr. Presidente, o jornalista, o meio de comunicação por uma eventual mentira dita por um entrevistado durante a realização da entrevista. Isso é surreal! Isso não existe em nenhum lugar do mundo! Voltamos à época da censura! Nenhuma medida foi tão grave contra a liberdade de imprensa desde o fim do regime militar no Brasil como essa que o STF tomou.
Eu quero mencionar aqui um tuíte de 5 de maio de 2017, mais de 6 anos atrás, de Luiz Inácio Lula da Silva, publicado pelo jornal O Globo. Há 6 anos e meio, dizia Lula que, se eleito, iria mandar prender jornalistas que mentiram sobre ele.
Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal está cumprindo uma promessa de Lula de perseguir a imprensa — de Lula!
11:44
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Como membro da Oposição, eu poderia ser jocoso aqui, ironizar essa decisão, dizer que essa medida do STF é muito boa, porque nenhum petista mais vai poder dar entrevista, porque petista mente sempre, e os jornalistas, sabendo disso, já não os entrevistariam para não terem consequências, como eventuais multas ou prisões. Mas eu não serei jocoso, porque eu sei que, lamentavelmente, Sr. Presidente, grande parte da imprensa foi responsável para que o petismo voltasse ao poder e hoje está experimentando do veneno que ela própria — e digo grande parte para excetuar alguns — acabou criando contra si.
Sr. Presidente, eu sei que eu passo um pouco do tempo regimental, por isso agradeço a V.Exa. a tolerância, em um dia de plenário bastante vazio.
Com a atenção dos colegas, quero encerrar dizendo que uma nação sem imprensa livre, sem jornalistas que possam dar a sua opinião e entrevistar sem medo da autoridade do governo não é uma nação democrática, não é uma nação em que impera a lei, em que impera a Constituição! Não! É uma nação em que impera a vontade de indivíduos que querem colocar uma faca no pescoço de jornalistas.
Precisamos reagir, Sr. Presidente! A CPI do Abuso de Autoridade, protocolada ontem, foi e será uma reação aqui na Câmara dos Deputados. Precisamos reagir.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem. Agradeço as palavras generosas ao Deputado Marcel van Hattem.
Concedo a palavra à nobre Deputada Benedita da Silva. Quando eu era office boy na Assembleia Nacional Constituinte, S.Exa. já era Constituinte.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar aqui a Deputada Mariana Carvalho, na condição de coordenadora da bancada feminina nesta Casa.
Quero dizer que é sempre bom e saudável nós recebermos nesta Casa as mulheres do Brasil, independentemente do seu corte ideológico. A nossa luta é por todas as mulheres. E todos os segmentos, todas as ideologias devem estar aqui para este embate coletivo, no melhor ambiente que existe para isso, a política.
Feita a minha declaração de boas-vindas à Deputada Mariana Carvalho, eu quero, Sr. Presidente, desta tribuna, registrar nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil que, na manhã da terça-feira passada, eu participei na sede dos Correios, aqui em Brasília, do lançamento do selo postal em homenagem a Marielle Franco.
Marielle Franco, que conheci ainda menina na Favela da Maré, tornou-se uma das grandes representações políticas no Estado do Rio de Janeiro, como Vereadora, uma mulher negra que chegou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro 20 anos após a minha chegada. Esse foi o tempo que levou para termos a terceira mulher Vereadora naquela Casa.
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Marielle merece. Fui proponente desta ação porque entendi que ela foi executada junto com o seu motorista por defender bandeiras similares às de muitas mulheres que vivem sobre pressão e opressão, que lutam para serem incluídas, que lutam pela verdade, que não têm medo, que não temem, evidentemente, de forma alguma, nenhuma bandeira. Nós temos o papel, como maioria da população brasileira, de defender a causa das outras mulheres. Existem algumas com as quais nem sequer concordamos, mas defendemos o direito de elas terem o seu espaço garantido para ter vez e para ter voz.
Eu gostaria que V.Exa. tivesse mais um pouco de tolerância comigo, tal qual teve com o nosso anterior orador. Nós hoje estamos sendo um tanto quanto generosos, e eu pensei que eu fosse ter 5 minutos, como nós tivemos desde a abertura da sessão.
Eu quero destacar o papel da D. Marinete Silva, mãe de Marielle Franco. É duro para nós criarmos nossos filhos, nossas filhas, e vê-los serem assassinados. Não queremos isso para ninguém, para absolutamente ninguém! Nós não queremos isso. E eu quero repetir aqui as palavras da querida D. Marinete, minha amiga do Rio de Janeiro: "Não é fácil. A gente não quer isso, não deveria acontecer com a Marielle nem com o filho de ninguém. A gente não nasceu para parir filho e ver as pessoas fazerem o que fizeram. Mas a gente vai continuar lutando, transformando essa dor profunda na luta que a gente vive". Mais de 5 anos após o assassinato de Marielle Franco, Sr. Presidente, nós ainda sentimos, no Estado do Rio de Janeiro, a dor de ter tido uma grande Parlamentar executada.
Agradecemos aos Correios; agradecemos à Anielle Franco, Ministra da Igualdade Racial no País, irmã da Marielle. Quero também ressaltar a importância que foi o lançamento desse selo.
Fica aqui o meu registro. E peço sua divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço à Deputado Benedita da Silva.
Dando continuidade à lista dos inscritos, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa) Ausente.
Passo a palavra, então, à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Bom dia a todos.
Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Presidente, bem como a Deputada Mariana Carvalho, que acabou de tomar posse aqui — desejo-lhe muito sucesso no mandato.
Quero cumprimentar também o Deputado Aluisio Mendes e parabenizá-lo pelo seu mandato.
É com muita alegria que recebemos a Deputada Mariana Carvalho, que vai se somar à força das nossas Deputadas aqui na Câmara dos Deputados.
Eu ouvi aqui alguns pronunciamentos, como os do Deputado Marcelo e da Deputada Benedita. Quero também usar a minha voz para dizer, Deputada Benedita, que, realmente, nenhuma mãe, repito, nenhuma mãe deveria chorar a morte dos filhos. Muitas vezes, a morte é uma fatalidade, um acidente, mas, quando há uma morte brutal, um assassinato, a dor se agrava muito mais.
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A mãe da Marielle, sua amiga, chorou no seu ombro e merece a nossa solidariedade. Mas quero falar da mãe de outra pessoa também brutalmente assassinada, que é a mãe do Clezão. Eu estive no velório do Clezão, o Cleriston, que morreu por omissão do Estado brasileiro, que se furtou a acatar os laudos médicos que falavam do risco de morte iminente. Mesmo com um pedido do Ministério Público para a sua soltura, ele permaneceu mais de 2 meses preso na Papuda, em condições absolutamente indevidas, impróprias para o seu estado de saúde. Ele veio a falecer na segunda-feira da semana passada. Esta segunda-feira, a morte do Clezão completou 1 semana. No seu velório, estavam sua esposa Jane, agora sua viúva, suas duas filhas, além do seu irmão e de sua mãe, chorando sobre o corpo do filho. Esse é um dos exemplos de fatalidade por abuso de autoridade.
Eu sou uma das signatárias do requerimento de CPI para tratar do abuso de autoridade. Já havia assinado no ano passado, agora assinei novamente. Quero parabenizar o Deputado Marcel pela iniciativa. Ontem, essa CPI foi finalmente protocolada. Precisamos lutar para levar luz aos fatos que estão ocorrendo, porque é muito abuso quando magistrados que viram as costas para a Constituição e para a lei decidem de acordo com a sua vontade. Isso é um abuso de autoridade!
Ontem, o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, virou as costas à Constituição, que veda a censura e que garante a liberdade de imprensa, e determinou que os veículos de imprensa responderão pelo conteúdo da fala dos entrevistados. Isso é de uma gravidade ímpar! O Supremo está legislando para o futuro, deixando o juiz decidir se há ou não conhecimento da mentira, da ilegalidade da fala, quando não existe crime de opinião, crime pela fala.
Imaginem uma situação em que é preciso investigar, não se tem ainda ciência dos fatos, não há uma conclusão sobre os fatos. Quando você investiga, você levanta fatos e hipóteses, e essas hipóteses poderão ser consideradas falsas. Se a pessoa que tiver falado, porventura, tiver cometido algum crime contra a honra, o nosso ordenamento jurídico já prevê a reparação tanto penal quanto cível para isso. Mas, agora, o veículo de imprensa será punido, ou seja, daqui para a frente, a imprensa não irá mais entrevistar alguém cuja fala não seja absolutamente alinhada com o "Ministério da verdade".
É isto o que nós estamos vivendo. Existe, agora, uma verdade oficial, que nós só sabemos qual é depois de falarmos, porque, antes de falarmos, não sabemos que aquela fala será considerada uma mentira. E essa mentira está se tornando um crime, sem tipificação penal, e estão agora punindo o mensageiro, aquele que passa a mensagem. Isso é seriíssimo. Isso é censura. Isso é abuso. Isso é abuso, porque a Constituição veda a censura e garante a liberdade de imprensa.
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Então, eu quero saber como fica a mídia, que defendeu pessoas que defendem esse tipo de ideal de censura, de uma mídia que não pode falar o que quer, uma mídia que funciona para os amigos, que milita. Pois é, a censura chega para todos; um dia, a censura chega para todos. Não ficam sendo censurados só os opositores políticos, mas qualquer um que ouse dizer o que pensa, se aquilo que ele pensa não for ditado pela verdade oficial.
Então, vamos trabalhar muito por essa CPI, para honrar o nosso mandato e o povo brasileiro, que está inconformado com tanto abuso.
Agradeço a tolerância e peço que a minha fala seja reproduzida nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Cumprimento a Deputada Bia Kicis.
Agora, tenho a honra de conceder a palavra ao meu diletíssimo amigo Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente em exercício desta Casa, Deputado Paulo Fernando, querido amigo meu e também do movimento político de unidade dentro da nossa Igreja Católica, do cristianismo, eu observo todos os discursos atentamente durante a semana, durante o mês. Eu sempre os acompanhei muito e sinto que ao Parlamento brasileiro falta unidade em Cristo. Nós estamos nos digladiando entre nós Parlamentares por questões ideológicas.
No Brasil, não existe problema religioso entre evangélicos, protestantes — que são dominantes, mais de 90% da população —, espíritas e minorias de outras religiões que existem no mundo. O Brasil é um país privilegiado quanto a isso. É um país que tem os componentes de todas as nações do mundo, porque elas fazem parte do nosso País. Aqui, os nativos indígenas somaram-se aos africanos, aos europeus, aos asiáticos. Todos os continentes contribuíram para a formação do povo brasileiro, e, graças a Deus, a maioria é cristã, segue os ensinamentos de Jesus, a busca da unidade.
O Brasil, nos últimos anos, acabou importando o lixo da ideologia que existe na Europa e em outros países, aquela bobagem de extrema esquerda e extrema direita, de ser de X, de Y, de Z. O que importa é que nós temos um imenso país rico, maravilhoso. Apesar dos erros cometidos por todos os Governos que passaram pelo Brasil, a soma dos acertos é muito maior.
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Eu sou homem público há 51 anos, já disputei diretamente 19 eleições e já ajudei e apoiei mais de outras 20 eleições. Posso dizer que sou o mais longevo homem público aqui na Casa em disputas eleitorais. Já ganhei muitas eleições, já perdi muitas eleições, de oposição e de governo. Na época do Governo militar, havia censura, mas, como eu não era radical nem de esquerda, nem de direita, não sentia esta censura. Só houve uma perseguição quando, no começo da minha carreira pública como professor, me elegi Vereador pelo MDB e perdi minhas aulas, mas aquilo me estimulou a buscar outra profissão na economia, o que me fez ser um Parlamentar experiente na área econômica, de economia tributária, nesta Casa.
A busca de unidade é o que falta no Oriente Médio. Depois de 2 mil anos, os judeus e os muçulmanos não se entendem, e nós, os cristãos do Oriente Médio, ficamos espremidos. Aqueles que aceitaram Jesus, os primeiros judeus convertidos e todos aqueles outros povos, principalmente a população que reside no Líbano, que é a mais cristã do Oriente Médio... Nós migramos para o mundo inteiro. Nós viemos para outros países, como o Brasil, onde há 12 milhões de descendentes de libaneses cristãos.
Eu quero dizer que o Brasil tem problemas econômicos sérios a resolver. A reforma tributária está saindo graças à unidade de todos os partidos políticos, empresários, Governo Federal, Estados, Municípios e trabalhadores. O Governo avança na intenção de tributar algo que não deve ser tributado. Nós estaremos aqui para combater esse tema.
No que se refere ao desempenho dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, nós temos o papel de legislar e de fiscalizar os atos e feitos dos outros Poderes, mas também temos o limite de não intervir nos outros Poderes a ponto de criar uma ruptura institucional.
Eu liderei dois impeachments nesta Casa. Liderei o impeachment pela derrubada do Presidente Collor e liderei o impeachment para derrubada da Presidente Dilma. Hoje, não há ambiente de cizânia no País o ponto de se chegar ao extremo. Nós temos que nos preocupar com gerar emprego, renda, melhorar a qualidade, porque os governos passam rapidamente, e a democracia sobrevive a bons e a maus governos.
Eu poderia aqui descrever governo por governo dos últimos 50 anos, mas não é o caso. Eu quero estabelecer parâmetros de atribuições. Se vai haver gente para fazer CPI, que a faça, mas saiba que quem governa acaba dominando a CPI e as Comissões temáticas da casa, porque quem tem a máquina do Governo municipal, estadual e federal acaba dominando a minoria. Nós passamos por isso muitas vezes. Só quando há um sentimento nacional se consegue fazer rupturas institucionais, como fizemos com o Collor e com a Dilma. Aqui fala a voz da experiência de 32 anos de Parlamento e 51 anos de vida pública, meu caro amigo Deputado Paulinho.
Então, eu digo a V.Exas.: vamos fazer a agenda nacional, nos preocupar com a Venezuela, que vai fazer uma estupidez ao querer, com este plebiscito no domingo, invadir a Guiana. Sabem o que vai acontecer? Os Estados Unidos vão intervir e vão fazer uma base americana na Amazônia. É isso o que vai acabar acontecendo. Nós temos que nos preocupar com a ponte entre o Brasil e o Paraguai. Ela está pronta, mas nem o Governo do Paraguai nem o Governo brasileiro construíram os acessos a ela.
12:04
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Então, são esses os grandes temas de que temos que cuidar aqui na Casa.
Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tive a oportunidade de destinar emendas parlamentares individuais e de bancada — não são aquelas emendas com que o Lula compra os Parlamentares, Presidente, mas aquelas emendas a que temos direito no Orçamento-Geral da União — para três importantes hospitais que tratam desta terrível doença que é o câncer.
Lá no Estado da Paraíba, um hospital de oncologia infantil vai ser construído, se Deus quiser, na segunda maior cidade, Campina Grande, a Rainha da Borborema, cidade onde tive a segunda maior votação.
Vou destinar emenda também para o hospital da Fundação Assistencial da Paraíba — FAP, na cidade de Campina Grande, Sr. Presidente, para a construção, reforma e ampliação da UTI e de leitos naquele hospital, que trata de pacientes de várias cidades do Estado da Paraíba com essa doença.
Também haverá para o principal hospital do Estado, o maior hospital da Paraíba, que é referência no Norte e no Nordeste no tratamento do câncer, que é o Hospital Napoleão Laureano, a destinação de quase 4 milhões de reais por meio de emenda parlamentar, Sr. Presidente, para a construção e ampliação de leitos para atender a população mais carente de todo o Estado, sem exceção. Como Deputado Federal, eu fico muito honrado de poder destinar essas emendas, porque minha mãe foi tratada dessa doença, nesse hospital, em 2015, e hoje está bem de saúde.
A nossa missão é resolver os problemas da saúde pública da Paraíba. Com a destinação dessas emendas, eu fico feliz e honrado em poder contribuir para a saúde pública do Estado, principalmente nesses três hospitais, que já atendem tão bem e vão atender ainda melhor com a ampliação dos serviços, por meio do nosso trabalho.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Paraíba, por me eleger Deputado Federal. Graças a isso, eu posso retribuir com a melhoria da saúde pública.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem.
Retomando a lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT. (Pausa.) Está ausente S.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, do PT. (Pausa.) Ausente.
Continuando com a listagem, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Correa, de Goiás.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, Lula trai seus eleitores. No primeiro debate do segundo turno, Lula disse: "Estou convencido de que colocar um amigo ou um companheiro na Suprema Corte é um atraso, um retrocesso para o País". Mais uma vez, ele trai o seu eleitor e indica um amigo, indica um companheiro.
Agora é hora de os eleitores separarem o joio do trigo, porque a decisão está na mão dos nossos Senadores. E muitos deles, por subserviência, pelo alto poder de barganha do Executivo, com cargos em estatais, autarquias, emendas, podem aprovar essa indicação, que consagra a politização do Judiciário.
12:08
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No momento, enfrentamos uma desconfiança da população em relação ao Judiciário, enfrentamos um conflito entre os Poderes. No domingo, tivemos uma manifestação pacífica e ordeira em São Paulo. No outro dia, Lula, na verdade, não surpreende ao indicar Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal.
Será que Dino, quando estiver julgando os seus amigos e companheiros, vai se dar por suspeito? E, quando ele estiver julgando os seus adversários, será isento em suas decisões? Aquele que não segue a liturgia do cargo, que não comparece às convocações, que é um debochado com esta Casa, que frequenta o Complexo da Maré, que estende tapete vermelho para a "dama do tráfico", agora, vai julgar o que é constitucional e o que não é constitucional.
Cadê aqueles que debatem e que lutam aqui pela diversidade de gênero e de raça? Lula mais uma vez teve a oportunidade de indicar uma mulher, um preto, um pardo, e mais uma vez trai e mente para a população.
Lá em Goiás, nós temos uma frase conhecida que diz: "Quem vai longe casar ou vai enganado ou vai enganar". O estoque de mentiras do Lula acabou no Brasil. Agora, ele viaja o mundo inteiro. O estoque de mentiras dele está acabando. Eu acho que o tempo dele está acabando na liderança deste País. Precisamos que o eleitor e que nós Parlamentares cobremos dos Senadores para que a população possa separar aqueles que colocam em primeiro plano os interesses do povo e da maioria daqueles que colocam em primeiro lugar os seus interesses pessoais, seus interesses políticos e seus projetos de poder.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem.
Registro a presença no plenário da Deputada Rosinha da Adefal, minha dileta amiga.
Agora, com a palavra o nobre Deputado Benes Leocádio, que falará pela Liderança do Bloco do União Brasil.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer vir a esta tribuna para registrar a importante passagem do centenário da minha querida cidade de Lajes, no Rio Grande do Norte, que transcorrerá no próximo dia 3, domingo. Sem dúvida nenhuma, essa é uma importante passagem não só para os filhos de Lajes, mas para todos aqueles que acolhidos foram, como é o meu caso. Nasci na vizinha cidade de Santana do Matos, mas há 42 anos convivo com todos que fazem parte da história de Lajes, essa querida cidade encravada no Sertão Central Cabugi, Estado do Rio Grande do Norte.
Lajes é uma cidade marcada pela exploração de minérios. Vale aqui registrar os tempos áureos da produção de xelita, de ouro, da Mina Bonfim, do Sr. Raul Capitão, tão conhecido e tão falado à época, década de 70. A mina foi muito importante para o desenvolvimento e o crescimento da cidade e contribuiu para o PIB não só do Rio Grande do Norte, mas do Brasil.
Lajes também dá sua contribuição ao PIB com a geração de energias renováveis, que alavancam a economia do nosso Estado e do nosso País.
São 100 anos da cidade que entrou para a história por ter tido, em 1928, a primeira mulher eleita Prefeita no Brasil, na América Latina, Alzira Soriano, que fez, faz e fará história na política e nos destinos da nossa querida cidade de Lajes.
Em 2009 eu era Prefeito da cidade, em mais uma das diversas vezes em que o povo me acolheu, como em 1988, quando da minha primeira eleição, aos 22 anos. Registro aqui, como único político a exercer cinco mandatos na cidade, reeleito por duas vezes, que consegui de certa forma contribuir para o seu crescimento, para o seu desenvolvimento.
Destaco algumas conquistas, como a construção de vários conjuntos habitacionais: o SEHAC, o Alvorada, o Nova Esperança, o São Judas Tadeu e, por último, o Bosque das Pedras. Outra conquista, uma oportunidades que tive como gestor, foi a reabertura, em 2012, do Hospital Maternidade Aluízio Alves, que até hoje funciona, graças ao apoio do nosso mandato com a indicação de emendas. Essa instituição de saúde atende urgência e emergência e realiza cirurgias não só para o a população de Lajes, mas para toda a gente da região central do meu Estado.
Tivemos a oportunidade de organizar a rede de atenção básica de saúde, com a recuperação, a construção e a climatização de todas as UBSs, que também foram equipadas. E foi feita a aquisição de veículos e ambulâncias.
Pudemos realizar eventos como os nossos grandes carnavais, com participação de vários blocos carnavalescos. Demos a devida importância à cultura. Destaco algumas das pessoas que contribuíram, e muito, para a cultura do nosso Município: nosso saudoso Cícero Trombone, de quem eu falei outro dia, e do hoje um amigo leal, um defensor da cultura popular do nosso Município que todo dia luta para vencer na vida e fortalecer esse segmento em nossa cidade.
12:16
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Registro também a chegada da Adutora Sertão Central Cabugi, no ano de 1997, uma redenção e uma transformação na vida de todos os lajenses. Eu estava Prefeito naquele momento e tive a alegria de ver a tão sonhada adutora sair da cidade de Itajá, no Vale do Açu, e ir até Angicos e, posteriormente, a Lajes. Vi também o avanço na perfuração de poços, na instalação de dessalinizadores e na chegada de adutoras à zona rural.
Construímos ginásios de esportes, como o Flávio Kantarelly e o Canindé Pereira, e algumas quadras cobertas.
Registro também a chegada importantíssima do Instituto Federal do Rio Grande do Norte — IFRN, que muda a história da educação lajense e da nossa região, hoje uma importante instituição de ensino não só para a minha querida Lajes, mas também para o Sertão do Cabugi.
Hoje se encontra em fase de conclusão, pela atual gestão municipal, a obra de uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA instalada na Avenida José Militão Martins. Essa também é uma luta nossa. Infelizmente, não foi possível concluí-la na época, mas o atual Prefeito está envidando esforços para entregá-la em breve, se Deus quiser, à nossa comunidade.
Homens e mulheres contribuíram para o desenvolvimento e o crescimento da nossa cidade, como Alzira Soriano, na história política, como Zé Militão Martins, no empreendedorismo, como o Padre Vicente da Costa Vasconcelos, nosso pároco por quase 4 décadas. Ao falar em Padre Vicente, é impossível não lembrar também a nossa amiga querida e saudosa Netinha Cortez, que há poucos dias nos deixou, ela que era secretária do Instituto Pio X e também cuidava das ações da Igreja Católica na Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Lajes, que esta semana vive a Festa da Padroeira, coordenada pelo nosso pároco Renato, que, com certeza, lembra-nos muito bem o tempo de Padre Vicente, de Padre Aílson, de Padre Zezinho, de tantos que por lá passaram.
Lembro também o poeta Antônio Cruz, que foi um grande incentivador da cultura do nosso Município; o Seu Otávio Pegado, no futebol, no esporte; o Seu Elói; Manoel Justino, agricultor e representante sindical que foi Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajes, com quem tive a oportunidade de conviver, com ele e com todos os seus familiares, que me deram a oportunidade de ter um de seus filhos, meu querido amigo Marcão, como meu Vice-Prefeito e depois meu sucessor, Prefeito Municipal de Lajes de 2017 a 2020.
Lembro ainda Dr. Ramiro Pereira, advogado e político que também atuou muito tempo no nosso Município; Seu Chico Cabral, ex-Prefeito e fundador do Hospital Maternidade Aluízio Alves; D. Carmelita, que foi sua diretora e também é muito dedicada às causas sociais do nosso Município; Pereira Primo, ex-Prefeito, por três oportunidades, da nossa querida Lajes; meu amigo Seu Zé Reinaldo, que também teve a oportunidade de administrar a nossa terra; o saudoso ex-Prefeito Raimundo Quirino da Costa, que exerceu o mandato de 1976 a 1982; o saudoso querido amigo o ex-Prefeito Edivan Secundo Lopes, que também fez história naquela terra, a quem tive a honra de suceder após seu primeiro mandato; o Dr. Simões Costa, médico atuante no nosso Município, na Maternidade Aluízio Alves, e que, infelizmente, também já nos deixou.
Por fim, mandatário que fui até 2016, fiz parte da história política e administrativa de Lajes e convivi com muitas pessoas, não só ex-Prefeitos e ex-Vereadores. Cito o amigo Clovis Secundo Vale, o Cocó; Seu Salustino; o ex-Presidente da Câmara Zico Pereira; César Militão; o ex-Vereador Tico Lopes. Essas pessoas, com quem convivi, contribuíram muito para a história da nossa terra.
12:20
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Na minha juventude em Lajes, passei pelas escolas Olímpio Procópio de Moura e Pedro II. Registro a importância que tem hoje para o nosso Município a escola Dr. Eloy de Souza.
Quem não se lembra das nossas passagens quando jovens? Frequentávamos a boate de Jamerson, as festas de carnaval na Praça da Folia, ou Praça Manoel Januário Cabral.
Também quero lembrar pessoas como nosso querido Kelé, Nanosa, Carolina.
Quero lembrar o bode do mercado, lá em D. Sônia, em seu Chico, o cabrito do João, na BR-304. Tantas são as passagens importantes daquela nossa querida terra.
Registro esses cem anos de vida, de história, de crescimento. O aniversário é de Lajes, mas o presente será para a população que ainda não tem uma moradia própria. Quero anunciar para todos os potiguares lajenses que estou destinando emenda de minha autoria ao Projeto de Lei nº 29, de 2023, do Congresso Nacional, a Lei Orçamentária Anual, uma emenda para a construção de mais um conjunto habitacional na minha cidade de Lajes, que será de muita importância para aqueles pais, mães, filhos, para os moradores que ainda não dispõem de uma casa onde conviver em paz e com dignidade com seus familiares. Anuncio hoje, no centenário de Lajes, que o Deputado Benes Leocádio, filho daquela região, garante, Sr. Presidente, essa importante conquista, essa vitória para o crescimento habitacional do nosso Município.
Parabenizo a todos os conterrâneos e me desculpo por não registrar todos aqueles que merecidamente deveriam ser lembrados neste momento. Mas quem conhece a história de Benes, quem conhece a história de Lajes, sabe muito bem do meu compromisso, da minha luta e da minha vontade de ver a cidade cada vez mais firme e mais forte.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Retomando a lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.) Ausente.
Convido à tribuna o Deputado Gabriel Nunes, da Bahia.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho hoje a esta tribuna para mostrar grande preocupação que neste momento tenho como Parlamentar, eu e diversos políticos, com a grave seca que vem assolando o meu Estado da Bahia e toda a Região Nordeste.
Chamo atenção para a importância de que o Governo Federal tenha um olhar atento a essa situação e apoie os Estados e Municípios. Realmente está havendo grande necessidade de carro-pipa, de limpeza de aguadas, de construção de novas barragens, de máquinas e equipamentos, para que os munícipes possam ter abastecimento de água digno.
Vale ressaltar que o nosso Governador Jerônimo Rodrigues vem ajudando muito, assim como nosso atual Ministro ajudou bastante em perfuração de poços e extensão de redes.
O nosso Estado da Bahia tem diversos Municípios com grande extensão territorial, e eles necessitam de apoio, tanto de recursos financeiros como de máquinas e equipamentos, apoio do DNOCS e da CODEVASF, para atravessarem este momento de grave crise hídrica, haja vista o fenômeno El Niño ter atingido bastante a região. E temos a expectativa de que a seca ainda assole a nossa região nos próximos meses.
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Faço aqui um apelo por novas perfurações de poços, construção de novas barragens, limpeza de aguadas, para que consigamos vencer este momento tão crítico que estamos vivendo.
Eu, como nordestino do Sertão da Bahia, eu estou muito preocupado.
Conto com a atenção do nosso Presidente Lula, que também é um nordestino, um sertanejo, e sabe da aflição que o povo sertanejo passa nos momentos de seca.
Precisamos ter um olhar atento para o Orçamento do próximo ano e apoiar os Estados e os Municípios nordestinos, em especial os da nossa Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Retomando a ordem de inscritos, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Às vezes eu fico muito impressionada com determinadas ações daqueles que não se conformam com o resultado eleitoral e que têm uma sede golpista incontrolável — incontrolável —, uma sanha golpista incontrolável. Não apenas provocaram o 8 de janeiro, como ficam todo o tempo tentando sabotar a vontade do povo brasileiro.
Eu ouvi a fala do Líder da Oposição no Senado sobre a votação da taxação de offshore, dos fundos fechados: "Esse é o velho Governo" — referia-se ao Governo Lula — "com as suas práticas bolorentas". Eu fico me perguntando quais são as práticas cruéis, bolorentas que o Brasil vivenciou e que deixaram tantas marcas na nossa pele e na nossa própria alma, senão as do Governo do hoje inelegível, que aumentou o preço do combustível, chegando a cobrar até 10 reais, às vezes mais, por 1 litro de gasolina. E não foi só isso. A inflação disparou. O desemprego ameaçou as nossas vidas. Tivemos o salário mínimo congelado. E a fome voltou.
Sabem o que faz o Governo Lula? O combate à fome. O Governo Lula vai estabelecer uma bolsa para as pessoas que estão no ensino médio, para que não haja evasão escolar. O Governo Lula está levando conectividade para as escolas e vai colocar mais de 1 milhão de meninos e meninas na educação integral. Diminuiu a inflação, diminuiu o desemprego, fez o Brasil voltar a ter autoridade internacional.
A cena que não me sai da memória é o então Presidente da República, hoje inelegível, num bar em Nova York, comendo um pedaço de pizza, em meio a uma discussão internacional, porque fraudou a própria vacina — fraudou a própria vacina.
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Hoje nós vemos o Lula capitanear uma discussão internacional, porque o Brasil voltou a respeitar o meio ambiente, que foi alvo de muita destruição no Governo do inelegível. Lembro que, quando o então Ministro do Meio Ambiente, que transformou o Ministério no arauto de uma política antiambiental, saía do Governo, o então Presidente da República Jair Bolsonaro, hoje inelegível, aquele da necropolítica, aquele que dizia que era uma gripezinha a COVID-19, disse que o Ministro tinha cumprido uma boa função porque tinha anistiado 80% das multas dos criminosos ambientais, porque tinha destruído os sistemas de fiscalização.
Agora o Brasil está voltando. E este Brasil que está de volta é um Brasil que aposta no seu próprio povo, é um Brasil que se abraça com o seu próprio povo. E o Líder da Oposição fala em práticas, ou ideias bolorentas, ou coisa parecida. Bolor tem é a morte. Bolor tem é a fome. Isso é bolorento, não um País que está se reencontrando.
Por fim, Presidente, venho aqui dizer que nós estamos vivenciando uma profunda intransigência no Palácio do Buriti. O Governo do Distrito Federal não negocia com as categorias que estão em luta, como a da assistência social, que é fundamental para o combate às desigualdades, que todos os dias assegura direitos, que está na Secretaria da Mulher, na Secretaria de Justiça, na Secretaria de Desenvolvimento Social. O Governo não senta para negociar! Aliás, nós já tivemos uma proposta apresentada por um grupo de trabalho. Essa proposta teve na sua construção a participação do próprio Governo, e o Governo a engavetou. Temos também a carreira da socioeducação, que está em movimento, e a carreira dos agentes comunitários de saúde, fundamentais para a saúde desta cidade.
O Governo do Distrito Federal tem que respeitar os servidores e servidoras. Ele não pode desprezar quem constrói as políticas públicas todos os dias, não pode achar que o seu Governo tem que ser sinônimo de despejo da população que precisa de políticas habitacionais. Colocou os tratores para remover uma população que está há 23 anos numa região aqui de Brasília, uma população de catadores e catadoras, sem propor nenhum tipo de política habitacional. Ora, se ele vai remover uma população, tem que assegurar-lhe o direito ao trabalho e à própria moradia.
Mas nós temos aqui no Distrito Federal um Governo que é insensível às pessoas, um Governo que se dedica a obras, obras e obras, e esquece as pessoas.
Governador Ibaneis, respeite os servidores e servidoras, respeite Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Retomando a ordem dos trabalhos, concedo a palavra ao Deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para retratar um caso denunciado pelo Prof. Cristiano Sobral, professor, advogado, militante na defesa do consumidor, na defesa de um serviço de saúde, de saúde suplementar, acessível a todos.
12:32
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Nós nos deparamos com uma fatalidade: a história do Sr. José Janailson, pai de duas crianças, uma delas com deficiência. O Sr. José já buscava no Poder Judiciário o atendimento dos direitos do seu filho, numa luta pesada contra a AMIL, que negava a todo custo o home care ao paciente.
Ocorre que o Sr. José Janailson também buscou na Justiça, mais precisamente na 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, a garantia do seu próprio direito constitucional à saúde, enquanto cidadão, enquanto consumidor que paga um plano e tem que poder usufruir desse serviço quando ele é necessário. Ocorre que, quando ele mais precisa, o plano não lhe atende.
Ele buscou no Poder Judiciário a garantia do seu direito. O problema é que falta a muitos membros do Poder Judiciário a sensibilidade, a humanização, o entendimento da gravidade dos casos que ali chegam para ser analisados.
Infelizmente, o Sr. José Janailson não teve tempo, porque o juiz da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro negou o atendimento da forma como ele precisava. O juiz da 3ª Vara da Barra da Tijuca não deferiu o pedido de antecipação de tutela, alegando que os documentos necessários para a comprovação da gratuidade de Justiça ali nos autos não estavam. Mas, sim, Sr. Presidente, os documentos estavam lá. O advogado Dr. Cristiano Sobral protocolou a ação com todos os documentos. O juiz não se deu sequer o trabalho de ler a ação. Proferiu uma decisão interlocutória automática — Ctrl+C, Ctrl+V —, amparando-se no art. 226 do Código de Processo Civil, quando o art. 300 do Código de Processo Civil trata da antecipação de tutela com prazo impróprio e exige do magistrado sensibilidade.
Infelizmente o Sr. José Janailson faleceu. Não conseguiu esperar pelo seu direito a saúde, a medicação, e deixou uma mãe com duas crianças, uma delas, repito, com deficiência.
Eu venho a esta tribuna, primeiro, parabenizar o Prof. Cristiano Sobral, professor e advogado, pela determinação, pela sensibilidade, pela luta pelo direito daqueles que mais precisam, e, segundo, para repudiar a conduta do magistrado da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Estado do Rio de Janeiro, pela falta de sensibilidade, pela falta de seriedade, pela falta de respeito. Uma vida se foi. E, infelizmente, esse não um caso só do Sr. José Janailson. Milhares de pessoas, em todo o Brasil, perdem a vida em razão da falta de sensibilidade e de humanização do Poder Judiciário.
Sr. Presidente, além das denúncias que nós vamos levar ao Conselho Nacional de Justiça, estamos apresentando aqui o Projeto de Lei nº 5.758, de 2023, para inserir, de forma expressa, taxativa, no Código de Processo Civil, que a saúde não pode esperar. Com o Projeto de Lei nº 5.758, de 2023, pretendemos estabelecer expressamente no Código de Processo Civil que, quando se tratar de caso relacionado a saúde, o magistrado deverá analisar primeiro a antecipação de tutela, avaliar se os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora estão presentes, e somente depois deliberar sobre a gratuidade da Justiça. Se, por algum acaso, o autor da ação não fizer jus, depois se condena a pagar as custas. Mas se avalia e se analisa o pedido, se defere e se acessa o direito à saúde, porque a saúde não pode esperar. Nós não podemos permitir que pessoas percam a vida e a saúde pela falta de moralidade e sensibilidade do Poder Judiciário.
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Eu peço, Sr. Presidente, por fim, que esta denúncia e este projeto sejam divulgados pelos canais de comunicação desta Casa, pelo programa A Voz do Brasil, para que possamos alertar os magistrados da necessidade de lerem os autos, de terem respeito e, muito mais do que terem conhecimento técnico, de mostrarem humanização e sensibilidade ao avaliarem cada caso que chega a essas varas.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Dando continuidade à lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil, do Estado de Goiás.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu, Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Saúde, não poderia me furtar a falar sobre a Medida Provisória nº 1.185, de 2023. Gostaria de informar a todos que o Governo submeteu ao Congresso Nacional uma proposta de alteração das normas relativas às subvenções para investimentos, por meio da MP 1.185/23. O intuito desta proposta é modificar a forma como os impostos são calculados sobre tais subvenções e apresentar uma reconfiguração na metodologia de cálculo tributário.
Entretanto, é importante destacar que a mencionada proposta à MP traz consigo alguns riscos para os negócios que dependem destas subvenções para se expandirem, especialmente os localizados em regiões menos desenvolvidas. As regras propostas podem impactar negativamente a sustentabilidade destes empreendimentos, o que exige uma análise cuidadosa dos possíveis desdobramentos e implicações para o cenário empresarial.
Prezados, o tema impactará diretamente o setor de saúde em nosso País. As regras propostas na MP 1.185 terão repercussões significativas para qualquer empresa envolvida na produção de equipamentos médicos ou de medicamentos, especialmente aquelas que contam com incentivos fiscais concedidos pelos Estados.
Eu cito como exemplo meu Estado de Goiás, no DAIA, na região de Anápolis, onde nós temos dezenas de empresas e indústrias farmacêuticas que contribuem para a produção, não só para o Estado, mas também para todo o Brasil. Esta mudança resultará, inevitavelmente, em um aumento de carga para estas empresas, o que refletirá diretamente no custo da saúde para o cidadão.
Diante deste cenário, sinto-me compelido a tomar medidas para evitar que a saúde se torne mais cara e inacessível à nossa população, que já vem sofrendo com vários processos na sua qualidade de vida e nos seus tratamentos.
12:40
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Assim, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Saúde, eu expresso meu compromisso em contribuir ativamente para o aprimoramento do texto da Medida Provisória nº 1.185, de 2023. Pretendo acompanhar de perto sua tramitação na Comissão Mista nos próximos meses, buscando ajustes que possam preservar o equilíbrio financeiro das empresas do setor, sem comprometer a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde.
Diante disso, conto com o apoio de todos nesta importante iniciativa, que visa a proteger o bem-estar e a saúde da nossa comunidade.
Meu muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Dando continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao nobre Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos aqui para continuar a narrativa das aberrações ditas por esse homem que ocupa a Presidência da República, que deveria se envergonhar de ter sido eleito, porque o STF disse que foram eles que o elegeram. Porém, não têm nenhum mérito a eleição dele nem muito menos o cargo que ele ocupa, nas palavras do Ministro Barroso: "Nós o elegemos". Ele sabe por que está sentado naquela cadeira.
Isso envergonha a República, envergonha a democracia, joga o STF, literalmente — desculpem-me a expressão —, no lixo, uma vez que o processo eleitoral teve interferências claras e objetivas do STF, o mesmo STF que, por bobagem, por coisas pequenas, menores, sem relevância, teve a ousadia e a coragem de deixar Jair Bolsonaro inelegível.
Portanto, é preciso, sim, repensar as prerrogativas, reenquadrar o STF, revisitar os documentos, para que possamos ter poderes realmente harmônicos neste País.
Legislar compete ao Legislativo, formado por homens e mulheres deste País que, assim como eu, tinham a intenção de produzir peças legislativas. Eu vim para o Parlamento, disputei eleições, fui eleito, e meus 513 colegas Deputados e Senadores assim o fizeram.
Eu recomendo aos Ministros do STF que saiam dos seus cargos e devolvam as togas, que não lhes pertencem, disputem as eleições, para que possam produzir peças legislativas, mas não sentados naquelas cadeiras em que abusam do poder.
Esse Presidente, eleito pelo STF, agora está afrontando o setor produtivo brasileiro, ao vetar a desoneração da folha de pagamentos. Seu Governo, de forma irresponsável, não quer cortar gastos, não quer cortar custos. Naturalmente, vetou a desoneração da folha e está dizendo que agora tem seus interesses.
Não! Nós vamos derrubar os vetos à desoneração da folha de pagamentos apostos por Lula. Nós vamos derrubar os vetos ao marco temporal, apostos por Lula. Nós precisamos restabelecer a segurança jurídica e dar equilíbrio aos investimentos neste País. Estes dois vetos mancham ainda mais a irresponsabilidade desse Lula ante a geração de empregos dignos, decentes e sérios neste País. Quando veta a desoneração da folha de pagamentos e o marco temporal, ele novamente carimba, com seus nove dedos, sua irresponsabilidade para com o setor produtivo.
Só no Espírito Santo, com os vetos de Lula à desoneração da folha, cerca de 200 mil empregos possivelmente serão extintos, por irresponsabilidade. Mas nós, capixabas, já começamos, Deputado André, a comprar nosso estoque de óleo de peroba, porque Lula preanuncia que, no dia 15 de dezembro, irá ao Espírito Santo inaugurar o Contorno do Mestre Álvaro, a maior obra de infraestrutura rodoviária que está sendo construída no País neste momento. Esta obra foi iniciada quando? Em 2019!
12:44
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Parabéns, Ministro Tarcísio!
Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro, que tirou a corrupção e refez um projeto decente!
Parabéns à bancada do Estado do Espírito Santo, que, com sua emenda, colocou essa obra de pé!
De outro lado, o cara de pau do Lula quer ir ao Espírito Santo inaugurar a obra! Espero realmente que ele vá inaugurar, mas que seja justo e correto e diga que o Governo da Dilma e o dele nada fizeram e muito atrapalharam. Espero que diga que Tarcísio corrigiu o projeto, que Bolsonaro autorizou a obra e, efetivamente, a bancada do Espírito Santo destinou recursos para que essa obra acontecesse.
O Barrabás que ir lá para sair na foto. Repito, nós já compramos óleo de peroba. Espero que ele, se for ao Espírito Santo, use bastante e lave, literalmente, a cara dele com o óleo de peroba. É preciso ser muito cara de pau para ir lá inaugurar uma obra 100% feita com recursos de projeto do Governo Jair Bolsonaro.
Para finalizar, Presidente, quero lamentar realmente esta farsa chamada Marina, que já viajou, novamente. Ela está negociando às escondidas, sem nenhuma responsabilidade. Nesta semana, se eu fosse a Marina, eu pediria exoneração do cargo de Ministra, renunciaria ao mandato. Aliás, a Deputada Silvia Waiãpi, na CPI das ONGs, deu uma escovada na Marina: deixou muito claro que a Marina abandonou seu povo, abandonou suas tradições, para viver na mordomia, na regalia que São Paulo e suas ONGs lhe oferecem, sem nenhuma responsabilidade com a história e com as tradições do seu povo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja reproduzido pelo programa A Voz do Brasil, para que a verdade chegue aos quatro cantos deste País. Nós não podemos ficar achando que é bonito ter uma demagoga, uma mentirosa, uma irresponsável, uma pessoa que abandona seu povo, sua gente e suas tradições, como a Ministra Marina Silva fez. Ela não é digna de falar o nome Brasil em fóruns internacionais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Encontra-se presente o Sr. Paulo Pereira da Silva, representante do Estado de São Paulo, eleito pelo Solidariedade, que tomará posse em virtude da perda do mandato do Sr. Marcelo de Lima Fernandes, declarada pelo Ato da Mesa nº 96, de 30 de novembro de 2023.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental. Peço a todos os presentes que fiquem em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Paulo Pereira da Silva e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Declaro empossado o Sr. Paulo Pereira da Silva.
Dando continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao nobre Deputado André Fernandes. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Partido Progressista, eu gostaria de dar as boas-vindas ao novo colega Parlamentar Paulinho.
É claro, é notório que temos pensamentos ideológicos diferentes, mas, naturalmente, quero dizer que já compartilhei, nesta Casa, fortes e grandes debates com o Deputado Paulinho da Força.
Seja muito bem-vindo ao retorno, Deputado!
Com certeza, nosso contraditório vai qualificar o debate e vai permitir que o Parlamento brasileiro possa construir legislações que realmente sejam boas para os brasileiros.
Seja bem-vindo, colega Parlamentar! V.Exa. é, acima de tudo, um grande colega nos bastidores. Além disso, gosta de futebol, gosta de coisas boas, coisas realmente para compartilharmos.
Em nome do Partido Progressista, eu o recebo novamente nesta Casa e o faço de braços abertos, para qualificar o debate.
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O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Seja bem-vindo, Deputado Paulinho da Força!
Concedo a palavra ao nobre Deputado André Fernandes, ilustre representante do Estado do Ceará.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho acompanhado algumas páginas do Instagram que, durante toda a campanha, fizeram campanha abertamente para o então candidato Lula, que prometeu que faria o mandato dos sonhos, que seria o mandato do povo brasileiro, que as passagens aéreas ficariam mais baratas, que o amor voltaria e o povo voltaria a sorrir. Entretanto, o que vemos não é bem isso.
Presidente, o pobre não está conseguindo viajar de avião; a Amazônia está em chamas; influenciadores estão sendo taxados; nenhuma mulher foi indicada ao STF; mais de 2 milhões de famílias nordestinas foram cortadas do Bolsa Família; até rachadinha existe entre os integrantes deste Governo.
Se eu soubesse que este Governo seria tão bom, até eu teria apertado o 13!
É a hipocrisia reinando.
Eu gostaria de falar de dois assuntos, Presidente.
O primeiro deles diz respeito à drástica indicação de Flávio Dino para o STF. No momento em que o Brasil estava fazendo uma grande manifestação, milhões de pessoas na Avenida Paulista contra Alexandre de Moraes, que tem — falo isto sem medo — em suas mãos o sangue do patriota Cleriston, assassinado pelo Estado brasileiro, enquanto milhões estavam na Paulista lutando por justiça em memória do patriota Clesão, um dia depois Lula aparece e diz: "Vocês acharam ruim a indicação do Zanin? Agora, eu vou colocar um amigo". Um amigo!
Diga-se de passagem, no ano passado, Lula dizia que era um absurdo indicar um amigo para o STF, mas aparece indicando seu amigo Flávio Dino, um comunista declarado — ele mesmo abre a boca para dizer: "Eu sou comunista" —, que tem bandeiras partidárias e que, mesmo na condição de Ministro da Justiça, luta contra Deputados desta Casa e os persegue. Dino desrespeitou este Parlamento, quando a Comissão de Segurança Pública aprovou, por três vezes, a convocação, não convite, mas a convocação de Flávio Dino. Nas três vezes, ele faltou, sem dar justificativa alguma. Cometeu, portanto, crime de responsabilidade.
Refiro-me ao Ministro que, dentro do seu Ministério, recebeu a visita da "dama do tráfico", que já era condenada, esposa de chefe de facção criminosa. O Ministério da Justiça a recebeu. Estou falando do mesmo Ministro que, quando a CPMI aprovou que ele enviasse as imagens do 8 de janeiro, ele simplesmente disse que não as tinha mais. Ele se contradisse, mandou algumas e, depois, disse que não tinha as outras.
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O Ministro desrespeita esta Casa, zomba desta Casa de Parlamentares, comete crime de responsabilidade, ignora as determinações de uma CPMI e, o pior, recebe no seu Ministério a "dama do tráfico", mulher de integrante de facção criminosa.
Pensem na credibilidade que isso passa para o Brasil! A mulher era condenada, isso já constava na sua ficha de antecedentes criminais. Se o Ministério da Justiça e Segurança Pública deste País não consegue puxar a ficha, os antecedentes criminais de uma pessoa que está indo visitar o Ministério, que credibilidade esse Ministério vai passar para o povo brasileiro, para este acreditar que estará seguro, que, na ponta, o Ministério vai conseguir investigar, que a inteligência vai conseguir buscar quem é, o que está fazendo, o que estão tramando? Se não conseguem puxar a ficha de uma pessoa que já foi condenada antes de ela entrar no Ministério da Justiça e Segurança Pública, qual a credibilidade terá o Ministério?!
Passado tudo isso, vem Lula — ou melhor, "Lule" — e diz que Dino é o seu indicado ao STF. O pior, diante de tudo, foi o que vimos ontem: Dino, com seu sorrisinho de deboche — a câmera o filmou bem de perto, para pegar toda a imagem; a câmera deveria estar um pouquinho mais longe —, disse: "Já temos votos suficientes".
Eu pergunto, Presidente, como o Ministro, antes de uma sabatina, já sabe que tem votos? Ele ainda não foi sabatinado. Eu pergunto: o Pix caiu? "Ah, Deputado, você não pode falar sobre isso, porque existe harmonia entre os três Poderes". Harmonia?! Eu conheço isso como dinheiro. Dinheiro, emenda parlamentar, cargo para fulano e sicrano.
Sr. Presidente, concluo esta parte do pronunciamento, mas peço o tempo da Liderança, já que aos demais foram concedidos mais de 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Incluo o tempo da Liderança da Oposição, Deputado.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Tenho mais 8 minutos.
Como é que o Ministro diz abertamente que já tem os votos suficientes? Meu Deus do céu! Não temos como não nos revoltar com isso, Sr. Presidente!
O segundo assunto que quero tratar diz respeito ao caso da mãe, em Mato Grosso, que foi assassinada com suas três filhas. O cara já tinha passagem pela polícia, pelos mesmos crimes, invadiu a casa, no último sábado, e atacou a mulher. A filha de 19 anos tentou ajudar a mãe, mas ele atacou a filha de 19 anos. Após isso, atacou as outras duas filhas, de 12 anos e de 10 anos. A mãe, a filha de 19 anos e a filha de 12 anos estavam agonizando, mas, mesmo assim, o bandido as estuprou. Ele estuprou três mulheres: a mãe e as duas filhas. Ele assassinou também a filha de 10 anos. Assassinou a mãe e as três filhas, em uma madrugada. Foram quatro assassinatos e três estupros.
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Sobre este caso, Sr. Presidente, eu não li uma nota sequer do Ministro da Justiça e Segurança Pública! Eu não vi uma nota sequer do Ministro dos Direitos Humanos! O que me revolta é saber que, se essa mulher fosse uma das que levantam a bandeira da Esquerda, hoje este plenário estaria lotado de Deputados gritando "Fulano vive!"
A mãe, no entanto, era uma senhora evangélica da Assembleia de Deus e as filhas, também. Sabem o que a Esquerda está fazendo? Está tapando os olhos, os ouvidos e a boca. Está fingindo que nada aconteceu. Se isso tivesse acontecido com uma transsexual, ou uma homossexual, ou uma indígena, fosse quem fosse, esta Casa estaria caindo agora. Mas não! Era uma simples mulher moderna brasileira, mas uma mulher cristã, alguém que tem ética. No entanto, a Esquerda, o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos simplesmente ignoram este fato. Para eles, nada disso vale.
Eu tenho certeza de que, se os Deputados subirem aqui para dizer que prisão perpétua é pouco para um bandido como este, que prisão perpétua é pouco para um vagabundo desses, aí, sim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Direitos Humanos iriam protestar. Eles iriam dizer: "Opa, todas as vidas importam!"
Como importam, se não falaram nada sobre a mãe estuprada e assassinada?! Como importam, se não falaram nada sobre a jovem estuprada e assassinada?! Como todas as vidas importam, se não falaram nada sobre uma criança de 12 anos estuprada e assassinada?! Como todas as vidas importam, se eles estão simplesmente ignorando o assassinato de uma criança de 10 anos?!
É uma vergonha o que estamos vivendo! Muito mais crítico para o Ministro da Justiça é saber o que o Deputado "A" ou "B" falou em uma manifestação, em cima de um trio. Aí, ele faz uma notinha, vai às redes sociais e se pronuncia: "Isso é um absurdo! Isso pode estar indo contra o Estado Democrático de Direito". É este o Estado Democrático de Direito em que, desculpem-me, a democracia não existe, se não podemos falar o que pensamos; ou em que o direito não existe, se um preso foi assassinado pelo Estado, dentro do presídio, quando a PGR disse que ele teria de sair em decorrência de problemas de saúde, e o Supremo Tribunal federal simplesmente ignorou o fato.
Deste Estado Democrático de Direito, em que não existe democracia nem direito, só resta o Estado, e este está mais forte do que nunca, é verdade.
13:00
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Agora, se está ruim hoje, imaginem, senhores, quando entrar um Ministro que é amigo pessoal do Lula, que é comunista declarado, que zomba dos Parlamentares, que comete crime de responsabilidade simplesmente ao ignorar três convocações desta Casa, que recebe "dama do tráfico", mulher de facção criminosa, que entra de peito aberto na Maré, sem segurança, sem medo — até o Lula sabe muito bem disso, e aí está a prova de quando facções criminosas diziam que tinham diálogos cabulosos com o PT —, que ignora o mandado, não o pedido, mas o mandado de uma CPMI de buscar as imagens do 8 de janeiro! Eu tenho certeza, eu não tenho só convicção, eu tenho certeza absoluta de que, durante o 8 de janeiro, Flávio Dino estava lá no Ministério comemorando; mas, essas imagens, ele não quis mandar. Imagine quando um cara desse virar Ministro do STF!
Senhores, vocês que estão acompanhando e assistindo pelas redes sociais acham que teremos direito a usar nossas redes sociais? Vocês acham mesmo? O cara é comunista! "Ah, não! Mas esse negócio de..."
Ontem, eu me deparei com um padre, que se diz padre, dentro de uma Comissão, e ele dizia que o comunismo era uma maravilha. Quando eu pedi para ele ser padre na Coreia do Norte e ler a bíblia na Coreia do Norte ou na China, ele não respondeu mais nada. Comunismo é muito bom longe, longe!
Mas eu espero que os Senadores tenham ciência do que está prestes a acontecer aqui no Brasil. Flávio Dino é comunista, tem bandeiras declaradas, tem lado político — e não adianta dizer que não tem —, tem lado político e vem para trazer a censura para o Brasil.
Espero que os Senadores não permitam que isso aconteça.
Obrigado, Sr. Presidente. Peço que esse pronunciamento vá ao programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Dando continuidade aos trabalhos, seguindo a lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Antes, porém, por 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado Valente vai à tribuna, falarei por 1 minuto aqui, Sr. Presidente.
Ouvimos por quase 10 minutos o Parlamentar falando sobre a indicação do Ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal. Se fizermos uma simples busca no site da Câmara dos Deputados, observaremos que certos Deputados não têm sequer uma profissão declarada no site da Câmara dos Deputados; se formos ver a biografia, não têm uma formação sólida, não têm sequer um conteúdo para entender o que é uma teoria política, o que é ideologia e o que é justiça.
Por essa razão, aqui eu destaco a biografia, para que possa conhecer e se dê, pelo menos, ao trabalho de ler. O Ministro Flávio Dino hoje é Ministro, hoje é filiado a um partido político, mas foi juiz federal, aprovado em primeiro lugar no seu concurso público. Leia as decisões proferidas pelo Ministro Flávio Dino, combatendo os impactos ambientais, garantindo um serviço bancário de qualidade. Serviu nos três Poderes: Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo. Por isso, conheça a história e respeite, mas eu entendo o desespero. Chora, pode chorar, porque o Ministro agora virou Supremo, e a tua hora vai chegar!
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem.
Dando continuidade aos trabalhos, peço o beneplácito do Deputado Ivan Valente para conceder a palavra ao Deputado Padovani, por 1 minuto.
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de participar, por via on-line, da reunião do PARLATINO, que é o Parlamento Latino-Americano e do Caribe. Eu sou Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos desse importante órgão.
Nós organizamos uma visita a Foz do Iguaçu e a realização de uma assembleia lá, nos dias 9 e 10 de maio do próximo ano, em que iremos discutir uma ferrovia bioceânica ligando o Porto de Paranaguá ao Porto de Antofagasta, no Chile. Isso vai revolucionar a nossa agricultura. Isso vai revolucionar a logística do Brasil, diminuindo os custos de produção em toda a nossa agricultura e também na importação de produtos que venham do Oriente Médio, da Ásia e da Rússia, principalmente dos fertilizantes.
Repito: nos dias 9 e 10 de maio do ano que vem, em Foz do Iguaçu, será feita uma assembleia extraordinária do PARLATINO, para a qual eu convido todos os representantes dos Parlamentos do Chile, da Argentina, do Paraguai, do Brasil, do Uruguai e dos países latino-americanos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu estou usando esta tribuna neste momento para, em primeiro lugar, recordar uma questão. Eu lutei, durante 10 anos, contra a ditadura militar no Brasil. Fui torturado, preso, condenado pela ditadura, e hoje tenho liberdade.
Muitos que vêm falar aqui em defesa da liberdade, em defesa da liberdade de expressão, Deputada Dandara, que se aproveitam dos que lutaram contra a ditadura, defenderam Bolsonaro, que defendeu a ditadura a vida toda, criminoso, defensor da tortura.
Eu vou qualificar o Bolsonaro: ladrão de joias, falsificador de cartão de vacinas, golpista de primeira hora, delinquente, bandido. Foram 30 anos roubando servidores públicos do seu gabinete, o que ele passou de herança para os filhos, simplesmente.
Agora, o que se fala do outro lado — ali virou um cercadinho do Palácio — é esperneio pela perda. Eles querem que volte aquilo que fez o Trump e faz o Milei agora. Estão defendendo de novo uma narrativa que não tem compromisso com a verdade factual. Essa é a liberdade que eles pregam. O que nós temos aqui é uma mentira pregada para ir à rede social. Não se debatem projetos, propostas e argumentos. Aqui se defende o seguinte: "Eu vou lacrar, vou falar que é o descondenado". É isso. Eles não têm proposta, alternativa para o País.
E quero dizer mais: acho que esse esgoto bolsonarista, essa produção de ódio, de intolerância, de mentiras querendo criar uma crise institucional, isso precisa voltar para o bueiro.
13:08
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Como é que quem invade a Praça dos Três Poderes — vândalos, pessoas criminosas, delinquentes — depois é tratado como herói ali do outro lado? Eles têm que ser condenados. São golpistas! O primeiro a estar na cadeia deveria ser o chefe, aquele que não quis entregar a faixa, aquele que fugiu para os Estados Unidos, aquele que articulou o golpe de Estado aqui no nosso País. Ele já devia estar na cadeia há muito tempo. Ele não pode ficar em liberdade e continuar mentindo o tempo inteiro.
Eles insistem, contudo, nessa tese por uma única razão. Em matéria de economia, inclusive, eles são desqualificados no debate. Eles não têm qualificação para fazer o debate econômico aqui. Eles não têm qualificação para fazer o debate de costumes mesmo, nem o debate político. Esta é uma Casa, é um Poder...
(Desligamento do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Foi agregado o meu tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Não chegou o expediente da Liderança do PSOL, mas V.Exa. pode concluir.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Agradeço, Presidente.
Eu queria dizer o seguinte: às vezes, nós ficamos ouvindo e vemos como se inverteram valores. Eu estou nesta Casa há muito tempo. Eu fiz debate com todas as figuras. Fui Oposição, no tempo do Fernando Henrique Cardoso. Fui Oposição no tempo do Lula, Deputada Dandara. Fui Oposição programática, democrática, de esquerda. Como um Parlamentar pode chegar aqui e falar num país que tem um partido comunista legal: "O sujeito é comunista!"? Nem sabe o que é comunismo. Nem sabe o que é igualdade social. Bloquearam o mês da igualdade social aqui. O que é isso, gente? Não há mais valores? Não há mais defesa da igualdade e da liberdade? Não há mais valores a serem defendidos?
Eu quero chamar a atenção para o fato de que quem trouxe a inversão de valores para o Brasil foi um delinquente americano condenado, chamado Steve Bannon. Os alunos dele são o Eduardo Bolsonaro e vários outros que o acompanharam. E o filósofo que é a referência deles? Vejam que quem tem esse filósofo como referência — que já faleceu — não pode produzir grande coisa. Não há política naquilo que ele falou, entende?
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - O que há é preconceito é ódio.
Nós queríamos desta tribuna, então, dizer que se resgate neste Parlamento o verdadeiro debate, o debate de ideias, o debate de projetos e de programa. Eu estou aqui para isso. Se quiserem, inclusive, debater a crise no Oriente Médio, coloquem argumentos aqui. Eu tenho argumentos para rebater. Falo de argumentos, e não de ideologia.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Concedo a palavra à Deputada Dandara, por 1 minuto.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acabou essa história! Não vai mais haver isso de Município dizer se é ponto facultativo ou não no dia 20 de novembro, de Justiça voltar atrás em coisas que foram aprovadas ou de Câmaras Municipais não reconhecerem o feriado da consciência negra. Acabou! Eles combinaram de apagar a nossa memória, de não resgatar a contribuição dos negros e das negras para a construção deste País.
Mas, do lado de cá, nós combinamos de resistir, protagonizar lutas e garantir o direito à memória, à reparação e à justiça.
13:12
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Por isso, ontem aprovamos, nesta Casa, que 20 de novembro será feriado nacional, o Dia da Consciência Negra. Já foi aprovado no Senado. Segue agora para a sanção presidencial.
Volto a lembrar: feriado nacional da consciência negra.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, segundo o art. 15, inciso IX.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acabei de fazer um pronunciamento com críticas à indicação de Flávio Dino ao cargo de Ministro do STF, justamente dizendo que ele é um comunista declarado e que é um ditador.
Eu fui ameaçado, como eu disse, Presidente. Eu acabei de ser ameaçado. De acordo com o art. 15, inciso IX, estou dizendo que eu acabei de ser ameaçado. Eu estou só fazendo aqui um preâmbulo para chegar à ameaça.
Acabei de me manifestar contra a indicação de Flávio Dino ao cargo de Ministro do STF.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Eu admoesto V.Exa. que o art. 74, inciso VII, se aplica quando a pessoa é citada nominalmente. V.Exa. não foi citado na fala do Deputado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Na verdade, o art. 15, inciso IX, diz que podemos pedir à Mesa. E a Mesa, a pedido do interessado, tem que agir de acordo com a ameaça ou qualquer ato atentatório contra o livre exercício do mandato.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - O art. 74, inciso VII, diz que, a juízo do Presidente, concede a palavra para contestar acusação pessoal.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, eu disse...
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Eu admoesto V.Exa., porque não foi citado no discurso do colega.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, eu terminei de fazer o discurso, e ele disse: "Ouvimos agora o Deputado falar por 10 minutos." Ele obviamente se refere a mim, Deputado André Fernandes. Ao final do pronunciamento dele, terminou dizendo: "Chora, que a tua hora vai chegar".
Presidente, como é que eu acabo de fazer um pronunciamento dizendo que esse cara é um ditador, indo ao Supremo Tribunal Federal, e o Deputado aliado dele diz: "A tua hora vai chegar"? Porque eu tenho um inquérito no STF, e o Ministro, que lá na Comissão citou que eu tinha um inquérito no STF e agora está sendo indicado, já vai chegar mexendo os pauzinhos para acontecer alguma coisa comigo? E o Deputado aliado dele, do Maranhão, diz: "Chora, que a tua hora vai chegar", e sai sorrindo. Se isso não for uma ameaça, Sr. Presidente, eu não sei mais o que é isso.
Então eu estou invocando o art. 15, inciso IX. Fui ameaçado nesta Casa. O Brasil todo está acompanhando. Tenho um inquérito no STF. Protestei contra Flávio Dino, e sobe um aliado aqui para dizer: "Chora, que a tua hora vai chegar".
Isso é absurdo!
Eu peço que a Mesa tome as providências.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai, que já está esperando há muito tempo.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Prof. Paulo Fernando, todos os meus pares, o povo querido que está na tribuna assistindo, ouvindo, certamente sairá desta Casa com um entendimento, certamente.
O povo entra em guerra, enquanto grande parte da Nação está desempregada, passa por necessidades extremas, quer tantas coisas na área de saúde, na área de segurança pública, e o progresso da nossa Nação.
Eu recém-cheguei do Uruguai. Eu e uma comitiva de nobres Deputados e Senadores estávamos em Montevidéu, representando o Brasil no PARLASUL.
13:16
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Enquanto nós estávamos lá, pensando em lutar em defesa da nossa Nação, em trazer — por gentileza, eu estou aqui falando — soluções para o nosso País, aqui dentro fica aquela guerrinha, aquela picuinha. Eu sou da Direita. Tenho valores da Direita, mas o nosso coração está voltado para o povo, porque nós somos operários, empregados do povo, porque é o povo que paga o nosso salário. É o povo que nos traz para esta posição de Parlamentar.
Eu estava preparando uma mensagem, quando vi o nobre Deputado mencionando aquela tragédia na cidade de Sorriso, no Estado de Mato Grosso. Ele começou a falar com muita riqueza e propriedade e, sobretudo, com sentimento humano, trazendo para o senhor a condição de fazer parte daquela família — e ainda cita: uma família membro de uma denominação chamada Assembleia de Deus. A partir daquele momento, eu realmente entrei nesse cenário. Vi que nós temos que sair em defesa. Estou aqui me solidarizando com essa família e declarando, em nome desta Câmara Federal, que coisas como essas, situações como essas, não podem se repetir. Foi um crime bárbaro. A área de segurança é fundamental, mas ficam aqui aquelas picuinhas.
Quero também me solidarizar com a família do bravo herói agente da Guarda Nacional, que estava na Zona Oeste do Rio de Janeiro, saindo em defesa da minha população, da minha cidade, e foi assassinado.
Então, senhores que me ouvem desta tribuna, digo que existem valores muito maiores. A guerra não conduz à paz, mas sim o verdadeiro sentimento humano, uma palavra que o cristianismo aplica muito, compaixão, que é estar no lugar daquelas pessoas.
Nobre Presidente, peço que meu pronunciamento seja registrado nos canais de comunicação desta Casa.
Que a misericórdia de Deus possa revolucionar o coração de muitos que não têm amor ao próximo, porque o Brasil tem muitas demandas na área de educação, na área da saúde, em várias áreas.
Fica registrado. Que Deus nos abençoe e faça algo sobre essa família em Sorriso e também sobre a do agente da Guarda Nacional que foi morto há 2 dias.
Que Deus abençoe a nossa Nação e nos ajude muitíssimo!
(Durante o discurso do Sr. Roberto Monteiro Pai, o Sr. Prof. Paulo Fernando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (André Fernandes. PL - CE) - Chamo à tribuna o Deputado Delegado Caveira.
Enquanto isso, concedo 1 minuto ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu me esqueci de dizer algo na minha fala. Agradeço. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (André Fernandes. PL - CE) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 19 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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