Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Dezembro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:13
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 68ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Cumprimento todos os Srs. Parlamentares, que, sempre na nossa terça-feira, de lei, de praxe, aqui, no Plenário 6, estão reunidos para deliberar sobre temas importantes sobre segurança pública e combate ao crime organizado. Cumprimento o meu dileto amigo Deputado Alberto Fraga, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública; o Deputado Messias Donato, meu amigo; o Deputado Coronel Assis; o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; o Deputado Dr. Allan Garcês; o Deputado General Pazuello; o Deputado Sargento Fahur, que está ali prestes a ingressar no ringue de debates; e o Deputado Pastor Henrique Vieira, Líder do Governo aqui, na Comissão de Segurança Pública.
Nós nos encaminhamos para o fim deste exercício legislativo. Cumprimos, como já falamos várias vezes, uma agenda legislativa bastante extensa. Conseguimos superar inúmeros projetos que estavam na pauta da Comissão de Segurança Pública. Graças ao trabalho de V.Exas., nós conseguimos atingir o pico da produção na Câmara dos Deputados. Das mais de 30 Comissões, nós só perdemos em produção para a CCJ, porque tudo vai para a CCJ. Então, se fizermos um percentual de número de projetos que vieram à Comissão de Segurança Pública e os que foram à CCJ, nós estamos em primeiro lugar.
(Palmas.)
Saúdo o Deputado Alberto Fraga, como Vice-Presidente; o Deputado Coronel Ulysses, como Vice-Presidente; o Deputado Delegado da Cunha, como Vice-Presidente; e todos aqueles que foram fervorosos participantes e frequentadores resilientes. Cito aqui cada um dos Srs. Deputados: o Deputado Sargento Fahur; o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; o Deputado Coronel Assis; o Deputado Messias Donato; o Deputado Dr. Allan Garcês; o Deputado General Pazuello, nosso sempre Ministro; e também o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Nós conseguimos fazer com que esta Comissão cumprisse a sua missão constitucional no que diz respeito ao processo legislativo propriamente dito. Há aquela questão da parte que diz respeito ao controle e à fiscalização da Comissão de Segurança Pública. O principal agente a ser fiscalizado, que é o Ministro da Justiça e Segurança Pública, esteve aqui sob regime de convite — V.Exas. devem lembrar, foi em abril deste ano — e saiu. Eu mesmo encerrei aquela sessão com o compromisso e a palavra de que o Ministro da Justiça retornaria. Ele não retornou.
Fizemos a intimação formal e protocolar, cumprindo o que diz o art. 50 da Constituição Federal. Ele não veio uma vez, duas vezes, três vezes. Nós cumprimos o nosso mister, que era comunicar à PGR.
Comunicamos à Procuradoria-Geral da República que o Ministro da Justiça e Segurança Pública, que é o Ministro que responde a esta Comissão, mesmo legítima e licitamente intimado, não compareceu. Agora cabe ao PGR cumprir com o seu papel constitucional.
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Esse mesmo Ministro da Justiça foi indicado agora pelo Presidente da República a ocupar uma vaga do STF. Eu tenho dito que alguém que está em débito com a Constituição e com a sociedade brasileira não pode ser guardião da Constituição. Isso é um contrassenso. Se a pessoa não cumpre a Constituição, como se vai colocar como guardiã da Constituição? Isso não pode.
De qualquer maneira, registro que toda a Comissão está de parabéns. Deixo meus cumprimentos a cada um dos senhores, a cada um dos integrantes do corpo técnico desta Comissão. Cumprimos a nossa missão.
Antes de começar, quero cumprimentar o Sr. Esteves, que é policial penal de São Paulo e a quem desejo que seja muito bem-vindo à Comissão de Segurança Pública. O Sr. Esteves é o primeiro assessor parlamentar policial penal. Com muita honra e satisfação, ele atua no gabinete do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, que é um Deputado de destaque da Câmara dos Deputados.
Também seja muito bem-vindo à Comissão de Segurança Pública e à Câmara dos Deputados o Embaixador de Taiwan, da República da China, cuja capital é Taipei. Cumprimentamos aqui o Embaixador Benito Liao, que nos visita.
Sinta-se em casa aqui, na Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo brasileiro. Seja muito bem-vindo.
O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Em nome da Comissão de Segurança Pública, eu gostaria de dar as boas-vindas ao nosso Embaixador de Taiwan, o Sr. Benito Liao.
A Comissão de Segurança, Embaixador, sente-se muito honrada com a sua presença. Na verdade, o Brasil se sente honrado. O Brasil é um país acolhedor, que recebe muito bem autoridades, como a sua, que vem trazendo, com toda a certeza, a intenção de boas relações com o nosso país. O Brasil tem essa intenção, principalmente, esta Casa, da qual eu faço parte.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Dr. Allan Garcês. Registro meus cumprimentos a V.Exa. também pela dedicação às boas relações do Brasil com os países democráticos, como é o caso de Taiwan. Isso é algo absolutamente salutar. Parabéns!
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As correspondências recebidas pela Comissão de Segurança Pública desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os pedidos de escusas recebidos por esta Presidência foram lançados no sistema SILEG. Foram feitas duas designações de relatoria, no período de 28 de novembro a 4 de dezembro de 2023.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Bem, Presidente, aproveitando a presença dos policiais militares aqui, hoje eu tive notícia de que a lei orgânica da Polícia Militar será vetada em pelo menos 61 artigos.
Trabalhamos uma lei que tramitou aqui durante 20 anos, depois de termos negociado com o Governo, e aí esse Governo vem e diz que vai apresentar veto de sessenta e poucos artigos. Na lei orgânica da Polícia Civil, foram 30 ou 31 vetos, se eu não me engano. Eles querem que nós sejamos regidos pelo Decreto-Lei nº 667, de 1969, feito no tempo, como dizem eles, da ditadura. Eles querem que continuemos sob a égide de uma legislação totalmente draconiana e ultrapassada.
Pedi ao Presidente para falar, porque quero registrar o meu repúdio. Nós temos que nos organizar para derrubar esses vetos, que são muitos, tanto sobre a lei orgânica da Polícia Civil quanto sobre a da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Nós vamos realmente ter que nos organizar para derrubar esses vetos sem noção do Governo. Ele quer uma segurança pública de qualidade, mas não dá condições de trabalho para os integrantes da polícia, os bombeiros e os policiais civis.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Parabéns, Deputado Alberto Fraga!
Esses vetos, acho que uma dúzia deles, devem ser objeto de deliberação pelo Congresso; ou serão votados nesta semana, ou na semana que vem. E nós temos que estar todos: a bancada de segurança pública, a Frente Parlamentar de Segurança Pública, que inclusive é presidida pelo Deputado Alberto Fraga, e os Parlamentares de modo geral que querem uma segurança pública digna, decente, firme, responsável, respeitosa e legalista.
É importante o projeto. O Deputado Alberto Fraga acompanhou quando fizemos essa discussão, inclusive aqui, na Comissão de Segurança Pública, da lei orgânica da Polícia Civil. A discussão da lei orgânica da Polícia Militar foi na legislatura passada, mas nós também fizemos o debate aqui. Eu acho que, daqui, estava comigo somente o Deputado Fahur.
Nós fizemos o debate da lei orgânica da Polícia Militar. A Câmara a aprovou, o Senado a aprovou. Claro, a sanção tem previsão constitucional. Nós respeitamos, mas será um absurdo se, tanto quanto foi vetada a lei orgânica da Polícia Civil, o Governo vetar a lei orgânica da Polícia Militar. Isso foi um trabalho de 1 ano inteiro. Aí vai um técnico, sei lá quem, e diz que tem que vetar artigos por isso e por aquilo.
A matéria não é inconstitucional. Nós vimos de cabo a rabo cada um dos artigos das leis orgânicas da Polícia Militar e da Polícia Civil. Não há nada de inconstitucional. A Constituição, no art. 144, joga para lei complementar ou lei ordinária, e assim foi feito. Então, não há inconstitucionalidades a serem levantadas.
Tanto o veto à lei orgânica da Polícia Civil como um possível veto à lei orgânica da Polícia Militar são absurdos, e não há alternativa para nós, aqui no Parlamento, a não ser derrubar os vetos. Não há margem para negociação.
"Ah, vamos então fazer uma negociação para derrubar metade dos vetos e manter os demais?" Não. Nós temos que derrubar todo o veto feito contra a lei orgânica da Polícia Civil e todo o veto, se por acaso acontecer, contra a lei orgânica da Polícia Militar.
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Há sobre a mesa requerimento para inclusão extrapauta, de autoria do Deputado Coronel Assis, o Requerimento nº 474, de 2023. Inclusão extrapauta tem que ser feita com votação nominal.
Vamos direto à votação nominal. Solicito à assessoria a abertura do painel de votações para votação nominal de inclusão extrapauta, para apreciação imediata, do Requerimento nº 474, de 2023, do Deputado Coronel Assis, que requer moção de aplauso e louvor em favor dos Policiais Militares da Força Tática do 2º Comando Regional e do Batalhão de Ronda Ostensiva Tática Móvel — ROTAM, que, na madrugada do dia 2 de dezembro de 2023, prenderam em flagrante oito homens e impediram um roubo a uma concessionária de veículos na Avenida da FEB, Várzea Grande, em Mato Grosso.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Recebi a informação de que começou a audiência com o Ministro Silvio Almeida, que é em conjunto com a nossa Comissão, que tem demonstrado sempre um zelo muito grande em convocar Ministros. Então, pergunto se não seria o caso de nos juntarmos e acompanhar a audiência que nós mesmos aprovamos.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Claro. Nós iremos.
Eu conversei com a Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a Deputada Bia Kicis, que esteve aqui. Não se trata de uma convocação, mas de um convite. A nossa primeira reunião foi pautada para as 13h30min; a deles, para um horário seguinte. Iremos, assim que nós concluirmos as deliberações.
Eu vou sugerir que nós façamos a votação dos requerimentos todos em bloco. Aí temos dois ou três projetos mais complexos. Os demais são projetos simples, que podemos deliberar num curto espaço de tempo, aí encerramos a reunião e vamos à oitiva sob regime de convite que está sendo realizada no Plenário 11. Nós estamos cientes disso. Iremos para lá.
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14:29
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Vou aproveitar que está acontecendo a votação para fazer um relato elogiando as equipes da Polícia Militar de Maringá. Mais cedo, no dia de ontem, nós tivemos um episódio em Maringá em que cinco elementos, em um veículo Renault Sandero, adentraram a casa de um desafeto fortemente armados com pistolas, sendo uma com carregador alongado, para matá-lo, mas não o encontraram. As imagens de segurança identificaram essa movimentação e esse veículo, e, mais tarde, em diligências, a Polícia Militar, por meio da sua equipe da Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas — ROCAM e da Rádio Patrulha Auto — RPA, acabou cruzando com esse veículo em determinada praça em Maringá, e houve o confronto. Essas equipes policiais, treinadas e preparadas, acabaram matando os cinco criminosos armados. Os cinco reagiram; os cinco morreram. Esses criminosos são responsáveis por inúmeros roubos e homicídios. Eles matam desafetos, matam vítimas de roubo, quando essas pessoas nem reagem, apenas pelo susto. Eles entraram em confronto com equipes da Polícia Militar e foram para o quinto dos infernos.
Eu só quero ressaltar aqui — eu falo isto sem nenhum peso na consciência, e queria até aproveitar que o Ministro dos Direitos Humanos está próximo daqui para perguntar para ele se ele teria alguma coisa a comentar sobre esse confronto, mas acho que ele não iria querer me responder — que, nas imagens que mostram os bandidos mortos, um deles está com a perna toda retorcida; parece que o capeta já estava enrolando o corpo para levar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Fahur.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, senhoras e senhores componentes desta nossa valorosa Comissão da Câmara dos Deputados, esta Comissão tem um papel muito fundamental dentro de toda esta grande engrenagem que é o nosso Poder Legislativo, composto pela Câmara e pelo Senado da República. E uma das grandes atribuições da nossa Comissão é justamente promover o reconhecimento a homens e mulheres valorosos da nossa segurança pública brasileira.
Sr. Presidente, fui eu que propus a inclusão desta matéria extrapauta. Até peço desculpas a V.Exa. e aos demais colegas, porque a pauta já estava fechada. No entanto, entendemos que é, sim, necessário promover este reconhecimento. Assim como o nosso colega Deputado Sargento Fahur elogiou a nossa polícia paranaense, nós também queremos elogiar à Polícia Militar mato-grossense, que, com certeza, Deputado Sargento Fahur, também não passa pano para vagabundo.
No último fim de semana, nós tivemos uma ação muito exitosa por parte de policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional, do 2º Comando Regional e do Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Móveis, a nossa ROTAM, juntamente com todo o apoio e o aparato do 2º Comando Regional. Sr. Presidente, nós íamos ter, na Baixada Cuiabana, um dos maiores roubos a estabelecimentos comerciais de veículos automotores. Seriam levados mais de 20 veículos. Havia um grande aparato de criminosos, de vagabundos, e a polícia, mais uma vez, com sua atuação precisa e forte, foi lá e fez o que tinha que ser feito: prendeu oito vagabundos e mandou seis para a vala, porque encararam a Polícia Militar, encararam os homens que foram ali trabalhar, defender o seu pão de cada dia.
E, mais do que isso, Presidente, eles atuaram de maneira muito violenta.
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14:33
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Havia lá mais de 15 reféns, que foram amarrados, desnudados, vilipendiados, agredidos, mas foram libertos por esses grandes e valorosos policiais militares de Cuiabá e de Várzea Grande.
Eu peço aqui aos nobres colegas que votemos a favor dessa moção de aplauso e louvor a esses policiais militares. Com certeza nós sabemos, Sr. Presidente, que a profissão policial é uma das mais estressantes do mundo. Além de toda a gama de estresse que o policial passa, ele ainda tem que defender a sociedade, arriscando a própria vida.
Eu peço que possamos, sim, votar pelo reconhecimento a esses policiais militares que fizeram um serviço brilhante à sociedade mato-grossense e à sociedade brasileira.
Mais uma vez digo que, no Mato Grosso, bandido não se cria, vagabundo não tem passamento de pano. Nossa polícia é firme, atua de maneira legal e responsável, para dar resposta sim à altura da agressão sofrida pela nossa comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Mais uma vez, cumprimento o Deputado Coronel Assis e a valorosa Polícia Militar, que é uma polícia em cada Estado, mas, na verdade, é uma polícia só. A Polícia Militar do Brasil é uma polícia única. Mesmo com algumas peculiaridades que, talvez, façam com que sejam minimamente diferentes, a Polícia Militar é única em todo o Brasil, não é, Deputado Alberto Fraga? Parabéns!
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - E o Ministro preocupado com os CACs.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois é. Então, parabéns à Polícia Federal, que está ajudando a repor a verdade! Quarenta e três mil armas foram introduzidas no Brasil, e, hoje, a Polícia Federal, que eu sempre digo que é uma polícia de Estado, fez a apreensão delas.
Eu tenho muito orgulho, Deputado Gilvan, de fazer parte dessa instituição, na qual muitas vezes querem pôr cabresto, alguns até dizendo que a Polícia Federal é deles, mas o fato é que a Polícia Federal é do Estado brasileiro, pertence à população brasileira.
E hoje ela fez uma grande operação, repondo a verdade.
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Nós sempre dissemos, porque nós conhecemos esse segmento muito de perto, que as armas que são manejadas por essas grandes facções não são armas de CACs. Buscamos inclusive os dados referentes a isso, mas nós não os obtivemos. Chegamos a oficiar às instituições, tanto a Polícia Federal quanto o Ministério da Justiça, para saber quantas das armas apreendidas nos últimos anos eram registradas como de propriedade de CACs, mas não existe esse dado.
Vou então conceder a palavra ao Deputado Gilvan, para que ele fale sobre essa matéria, uma operação que repõe a verdade. Esses marginais criminosos é que precisam ser contidos e colocados na cadeia, porque eles, sim, alimentam facções, facínoras, sicários e bandidos que colocam muitas vezes Estados de joelhos, diante do terror que as organizações criminosas impõem.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
Primeiramente, quero parabenizar a Polícia Militar do Mato Grosso, assim como a Polícia Militar do Paraná, do nosso querido Deputado Sargento Fahur, pelo cumprimento de sua missão, que é combater a criminalidade. Nós policiais e cidadãos de bem estamos muito preocupados com a indicação do Flávio Dino para o STF. Lembro que ele é filiado ao PSB, o Partido Socialista Brasileiro, que, no tempo de pandemia, todo mundo sabe, entrou com pedido no STF para proibir as polícias de realizarem operações policiais em tempo de pandemia. Eu pergunto: qual outro partido no mundo solicitou isso? Nenhum, em lugar nenhum do mundo! Em todos os lugares do mundo, a polícia continua realizando operação policial.
Diz o art. 101 da Constituição que o Supremo Tribunal Federal é composto de 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 70 setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Ministro Flávio Dino responde por diversos crimes, como crime de responsabilidade. Não respeitou a Constituição e as leis, não veio a esta Comissão de Segurança. Então eu estou entrando hoje com um requerimento — gostaria do apoio dos pares — para criação de uma CPI com a finalidade de investigar eventual envolvimento de servidores ocupantes de cargos no Ministério da Justiça e no Ministério dos Direitos Humanos, assim como nos demais Ministérios do Governo Federal, com membros de organização criminosa, em especial o Comando Vermelho.
Luciane Barbosa Farias, como todos sabem, é casada com Clemilson dos Santos Farias, o "Tio Patinhas", líder do Comando Vermelho no Amazonas. Ela está condenada a 10 anos de prisão em segunda instância pelos crimes de formação de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.
Foi condenada a 10 anos por todos esses crimes, mas, no dia 2 de maio, esteve reunida com Rafael Velasco, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Também esteve reunida com Sandro Abel, Diretor de Inteligência Penitenciária. Ou seja, a esposa de um traficante líder do Comando Vermelho esteve reunida, dentro do Ministério da Justiça, com o Diretor de Inteligência Penitenciária.
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Aí, vejam só que absurdo: esteve junto com a Luciene a advogada criminalista Janira Rocha. Quem é Janira Rocha? Uma ex-Deputada Estadual pelo PSOL, coordenadora nacional do Instituto Anjos da Liberdade. E, pelas minhas investigações preliminares, esse instituto, que tem CNPJ, recebeu dinheiro de um traficante do Comando Vermelho do Rio de Janeiro.
Então, eu estou protocolando um pedido de CPI para investigar todos os Ministérios do Governo do ex-presidiário sobre ligação com o Comando Vermelho. Eu vou colocar lá em nosso grupo e gostaria da assinatura dos nobres colegas, porque o Ministro Flávio Dino, antes de assumir — se realmente for referendado; espero que os Senadores não façam isso —, precisa primeiro dizer o que a esposa de um líder do Comando Vermelho estava fazendo no Ministério da Justiça, no Ministério dos Direitos Humanos e sabe-se lá em qual outro Ministério, ou até no Planalto, junto com o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito bom. Obrigado e parabéns, Deputado Gilvan!
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Aguarde só um momento, Deputado Pastor Henrique.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Serei rápido, Sr. Presidente.
Eu fui orientado pela assessoria a registrar uma questão de ordem. V.Exa. pode negar, mas eu preciso que fique registrado.
A questão de ordem se embasa no fato de estarmos fazendo esta reunião no mesmo momento em que o Ministro Silvio Almeida já está falando na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Em razão disso, primeiro, o direito do Parlamentar de participar da outra reunião fica prejudicado, porque, por mais que esta seja uma reunião curta, e realmente ela vai ser curta, o fato é que, neste momento, para eu estar aqui, por óbvio não posso estar lá, então já estou prejudicado no meu direito de participar da outra reunião, e eu faço parte da Comissão de Segurança Pública. Segundo, embora tenha sido feito um convite, o convite foi aprovado por nós, e a reunião foi organizada por nós. Então, tecnicamente e objetivamente, o que está acontecendo neste exato momento é que o Ministro está falando em uma reunião para a qual nós o convidamos e que nós organizamos, e, simultaneamente, nós estamos aqui, fazendo uma reunião deliberativa.
Então, fica como registro esta questão de ordem, porque pode servir pelo menos de parâmetro para que isso não volte a acontecer. Eu não acho isso razoável.
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14:45
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
Deputado Pastor Henrique, conheço o seu pedido de questão de ordem, mas o indefiro, considerando, como eu disse, que as reuniões foram convocadas para horários distintos. A nossa aqui foi convocada para as 13h30min. E ninguém vai ter prejuízo, porque, ao conversar com a Presidente da CFFC, a Deputada Bia Kicis, ela garantiu que todos os Parlamentares da Comissão de Segurança Pública que quiserem fazer perguntas ao Ministro dos Direitos Humanos farão as indagações.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de discutir este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não. Aguarde só um pouquinho.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu vou esperar chegar ao número de 20 votos. Assim que ele for tecnicamente aceito, começo a discutir.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de fala.
Quero convidar todos da Comissão, principalmente o pessoal do Rio de Janeiro, mas também o pessoal de fora que queira ir, para, na segunda-feira, dia 11, estarem na reunião inicial do Grupo de Trabalho que nós montamos nesta Comissão, juntamente com as Secretarias de Segurança do Estado e do Município, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Governo Estadual, Governo Municipal e outras instituições do Estado, públicas e privadas, para continuarmos os trabalhos do nosso seminário de segurança pública.
Estamos na terceira fase desse seminário, a fase de estudos, em que tudo o que foi discutido até agora vai ser aprofundado. E poderá ser estudada a viabilidade e a aplicabilidade de medidas, se serão no âmbito federal, estadual ou municipal, se por projeto de lei ou se por ajuste de procedimentos. Esse é o trabalho que nós começaremos na segunda-feira, dia 11. Gostaria de estender esse convite a todos os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, mais uma vez, ao Deputado General Pazuello! Eu tive a oportunidade de estar lá no Rio de Janeiro para o primeiro seminário organizado pela Comissão de Segurança Pública no Brasil, capitaneado por S.Exa. A partir dali outros seminários aconteceram.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - O trabalho final desses estudos e propostas, com certeza, servirá também para praticamente todos os Estados do Brasil, com pequenas alterações.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Com certeza. Parabéns, mais uma vez!
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O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa tarde, Presidente Sanderson, boa tarde amigos que fazem parte desta Comissão, a Comissão que mais trabalha verdadeiramente em prol da segurança pública do nosso País, da qual eu me sinto muito honrado em ser membro titular.
Quero registrar a presença ao meu lado do Cabo Cardoso, da Polícia Militar de Pernambuco, Vereador na cidade de Caruaru, Vereador bolsonarista, conservador, o único que defende, verdadeiramente, na cidade de Caruaru, as nossas pautas.
É muito importante, Vereador Cardoso, você estar presente aqui, sobretudo agora que vai disputar a renovação do seu mandato com o nosso apoio e com o apoio de toda a Polícia Militar de Pernambuco.
Lamentavelmente vou tratar aqui de um assunto que nos entristece muito. Vimos aqui companheiros Deputados Federais elogiando as polícias militares de seus Estados e a conduta delas no combate ao crime organizado. Enquanto isso, em Pernambuco, hoje, existe um grande questionamento sobre o verdadeiro papel da Polícia Militar de Pernambuco em relação ao combate ao crime organizado. E é isso que estamos questionando.
Eu questionei a atitude do Comando da Polícia Militar de Pernambuco, que deu ordem de prisão a duas equipes do BOPE que estavam fazendo um trabalho sério, um trabalho organizado, um trabalho no qual eles enfrentaram o crime organizado. E é ele tão organizado, Deputado Sanderson, que havia até câmeras nas lâmpadas dentro das residências e nas ruas. Eles montaram um sistema de vigilância para verificar quando a Polícia Militar adentrava aquela área, aqueles terrenos. Foram para o combate e foram a óbito. E o Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco prendeu as equipes, Deputado Sargento Fahur, por invasão a domicílio.
Isso é um absurdo! Eu nunca vi casa de bandido ser domicílio. Isso não existe! Os policiais estão presos no CREED — Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco. Fiz questão, na semana passada, de visitá-los no CREED. Estamos dando todo o apoio às equipes, está certo? E não existe o que aconteceu. Rasgaram todo o regulamento e todo o padrão que existe de atuação das forças especiais em Pernambuco.
Eu, como fundador do BOPE — sou fundador do BOPE; fomos nós que o criamos lá atrás, quando éramos tenente —, estou sentindo muito essa situação. Estou realmente triste com essa situação.
O crime organizado em Pernambuco, registro aqui, está colocando cabeças de comandantes a prêmio, como a do Comandante do 1º Batalhão, o Major André; a do Comandante da Rádio Patrulha, o Major Michel. São 100 mil reais pela cabeça dos comandantes, porque estão indo combater o crime organizado; e 10 mil reais por soldado indicado pelo próprio organizado, soldado que tenha participado de confronto com o crime organizado e que tenha abatido bandido. Isso é uma coisa muito séria, e o Brasil precisa saber disso!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Coronel Meira! Conte conosco na Comissão de Segurança Pública, que já está, inclusive, acompanhando a situação. Isso é a chamada heresia jurídica. É um absurdo que nós Parlamentares não podemos aceitar.
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14:53
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Dou boas-vindas também à Comissão de Segurança Pública e cumprimento o meu dileto amigo Deputado Federal Zucco, que, nesta semana ingressou no meu partido, no nosso partido, o PL. Seja bem-vindo! V.Exa. é um reforço qualificadíssimo que nós teremos já a partir, acho, do ano que vem ou da semana que vem. Parabéns, Deputado Zucco, meu amigo!
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero só me solidarizar também com os policiais do BOPE de Pernambuco. Realmente é uma situação que nos deixa muito preocupados, Deputado Coronel Meira. Onde já se viu policiais de alto gabarito como são os policiais do BOPE de Pernambuco, policiais que eu conheço, porque eu também tenho uma história muito próxima deles, por ser formado nos cursos de especialização ministrados por policiais formados pela Polícia Militar de Pernambuco, serem acusados e tratados desse jeito!
Realmente, eu entendo que V.Exa. fez o que tinha que ser feito ao ir lá visitar os nossos colegas policiais militares, porque nós nos colocamos também naquela mesma situação. Quantas e quantas vezes em abordagens a residências, em buscas em domicílios, nós também nos colocamos na mesma situação? É impossível imaginar que uma organização criminosa que tinha um sistema de monitoramento na rua, no bairro, dentro da casa, fosse ter toda essa questão, e os nossos policiais serem prejudicados no exercício do seu trabalho. Não estamos isentando ninguém de responder por nada, não, Deputado, de maneira alguma. Tanto é assim que nós policiais militares, quando estamos nas ruas fazendo nosso trabalho, sabemos que estamos sujeitos a responder pela ação policial. Mas injustiça não deve ser feita.
Então, eu me solidarizo com V.Exa. também e estou pronto para subscrever qualquer documento que saia do gabinete de V.Exa. ou desta Comissão para que possamos questionar o Comando da Polícia Militar de Pernambuco, possamos questionar o Governo do Estado de Pernambuco para que os nossos policiais não sejam desamparados. Eles atuavam no estrito cumprimento do dever legal. Portanto, devem ser amparados com todas as garantias e prerrogativas que o cargo lhes confere.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Coronel Assis!
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, eu recebi um vídeo que eu faço questão de compartilhar com os senhores. Olha, Deputado Sargento Fahur, que maravilha! O vídeo falas das polícias mais temidas do Brasil, as polícias que bandido respeita. Em 9º lugar está a da Caatinga, a PM da Bahia; em 8º lugar, o GARRA de São Paulo; em 7º lugar, é o BOPE do Rio de Janeiro; em 6º lugar, o GTOP do Distrito Federal; em 5º lugar, o GER de Minas Gerais; em 4º lugar, o COTAR do Ceará; em 3º lugar é o GPT de Goiás; em 2º lugar, o CORE de Rondônia. Agora, vejam bem, em 1º lugar, a RONE do Piauí. É uma coisa estranha, mas os bandidos têm medo realmente, têm receio dessas polícias. São as polícias mais temidas do Brasil. Eu achei interessante isso. Por isso, quis compartilhar com os senhores.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, eu só queria saber quem votou nessa enquete aí.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu não vi, por exemplo, a ROTA aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Não, a ROTA não está aqui.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Quero dizer ao Deputado Coronel Assis que realmente o Cabo Cardoso está conosco aqui, vai ficar, e estamos preparando um documento, porque não admitimos que o Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco não se posicione. Ele é comandante da tropa. Ele tem que defender a tropa.
Ele não pode permitir o que aconteceu. Não há uma declaração dele contra o crime organizado no Estado de Pernambuco. Estamos preparando a documentação — e tenho certeza de que a Comissão nos dará todo o apoio —, a fim de que seja passada a limpo a segurança pública no Estado de Pernambuco.
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito bom. Parabéns!
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente Sanderson, primeiramente quero mais uma vez enaltecer o trabalho de V.Exa. à frente da Comissão de Segurança. Para que todos saibam, esta é a Comissão que mais aprovou projetos, sob a gestão de um qualificado Deputado, que por coincidência é meu amigo. Nós precisamos enaltecer isso, Presidente Sanderson, porque realmente é impressionante a efetividade desta Comissão. Quero parabenizar também o Bemfica e toda a equipe, porque dá orgulho vir a esta Comissão.
Presidente, ainda sobre esta pauta, eu gostaria de salientar um ponto em relação ao Movimento Sem Terra. Eu verifiquei, Presidente, que alguns Parlamentares às vezes citam, inclusive, a produção, mas eles não dizem que a produção é das cooperativas, até porque o MST não produz nada. Vou repetir em alto e bom som: o MST não produz nada. As cooperativas, que têm CNPJ... E algumas até tiveram origem com alguns militantes e até podem produzir, mas, com todo o respeito, não dá para o consumo de 1 dia da população do Brasil.
Por que é importante nós considerarmos esse movimento criminoso como terrorista? Agora, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, V.Exa. sabe muito bem, na região de Bagé e Hulha Negra, integrantes do MST estão querendo organizar, Deputado Alberto Fraga, um esbulho possessório com invasões. Eles estão ocupando locais, mas há um problema. Nós aqui do Parlamento federal — entenda-se CPI do MST, Comissão de Segurança, que sempre pauta temas sobre os crimes no campo — alertamos a sociedade. E hoje isso está descortinado. O Brasil já sabe que esse movimento é criminoso, que comete extorsão, crimes ambientais, dano ao patrimônio, corrupção de menores, porte ilegal de arma, trabalho análogo à escravidão. É preciso mais algum crime? Então, que nós possamos realmente ajudar as famílias que querem produzir no campo, pequenos, médios ou grandes produtores e agricultores familiares, mas não militantes, criminosos que enganam pessoas com promessas de titulação, mas que mantêm uma ideologia político-eleitoral.
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15:01
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado e parabéns, Deputado Zucco! Receba meus cumprimentos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, eu gostaria de usar o tempo para a discussão, mais o tempo da Liderança. São 11 minutos. Depois vou para a reunião com o Ministro Silvio.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão.
Pelo que eu entendi, estamos chegando ao final, praticamente, deste ano aqui na Comissão de Segurança Pública. E, usando uma expressão do Apóstolo Paulo, quero dizer que eu procurei aqui combater o bom combate, na firmeza das ideias e do diálogo.
Bem, eu fiquei mais tranquilo esta semana, conversando com várias pessoas aqui no Congresso, na Câmara, porque percebi que este projeto que será aprovado daqui a pouco não terá consequência. Ele é flagrantemente inconstitucional e não terá a maioria de forma conclusiva na Câmara dos Deputados. Será aprovado aqui, isso vai ser noticiado nas redes de V.Exas., mas nada além disso. Obviamente, isso já me tranquilizou bastante. Mesmo assim, quero aproveitar o espaço para fazer o devido debate.
Mais uma vez, eu quero exaltar a existência do MST. A CPI que foi feita para criminalizar o movimento nem sequer conseguiu aprovar o próprio relatório, foi bastante fracassada e até desmoralizante para os seus proponentes, para o Presidente, para o Relator.
Eu realmente acredito na pauta que defende a reforma agrária, denunciando o latifúndio improdutivo, que não cumpre a função social da propriedade, e uma reforma que promove, sim, cooperativas que alimentam o nosso povo de forma mais saudável. Eu quero saudar a existência de um movimento social legítimo, reconhecido internacionalmente e que tem o apoio de amplos setores da sociedade brasileira.
Aliás, no decorrer da CPI, a sensação que eu tive foi, inclusive, diferente daquela que relatou o último Deputado a se pronunciar. A onda de apoio ao MST, vindo de diferentes setores da sociedade, foi muito impressionante.
Da mesma forma eu quero defender o MTST e a luta por reforma urbana, a luta pelo direito à moradia, também amparada constitucionalmente, uma luta absolutamente justa, para podermos corrigir e superar o déficit habitacional que existe em nosso País.
Os dois movimentos são profundamente reconhecidos e valorizados em setores diferentes da sociedade, têm pautas justas e ainda com muitas ações de solidariedade, de educação popular. Quero lembrar as Cozinhas Solidárias, mais de trinta, que o MTST organizou durante a pandemia, e também o trabalho de combate à fome realizado pelo MST em diversos momentos.
Portanto, é esperado, não é nem surpreendente, que setores extremistas e radicalizados de direita busquem criminalizar movimentos sociais absolutamente legítimos, é do jogo. Está no que é esperado da extrema-direita.
Agora, é fato — e eu quero voltar a esse debate nos 8 minutos que me restam do tempo da Liderança do Governo — que houve até uma grande exaltação aqui na semana passada, Sr. Presidente, porque, vejam, este é um projeto que procura, Deputado Fraga, definir as organizações criminosas e terroristas no Brasil, e o próprio proponente, ao final, perguntava-me o que eu gostaria de acrescentar, porque ele mesmo não conseguiu pensar no "Escritório do Crime", no Rio de Janeiro, como uma organização criminosa.
Ele mesmo, por si só, não conseguiu pensar nas milícias que controlam mais da metade do território do Rio de Janeiro como organizações criminosas. Quase como em uma aula, ele pegou uma caneta e disse: "Deputado Pastor Henrique Vieira, V.Exa. poderia falar sobre isso?", como se não fosse notoriamente conhecido o trabalho criminoso, ilegal, mafioso, matador, das milícias e do "Escritório do Crime". Até agora isso não consta lá. E aí me foi feita a proposta: "Se isso constar, V.Exa. vai assinar?" Obviamente que não, porque eu não vou compactuar com um projeto que criminaliza movimentos sociais legítimos como o MST e o MTST. Agora, diferentemente do Deputado proponente, eu acho que as milícias, o "Escritório do Crime" e grupos de matadores no Brasil inteiro e no Rio de Janeiro são organizações criminosas.
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15:05
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Portanto, foi muito didático ver a repercussão disso na imprensa e nas redes sociais. E esse, Sr. Presidente, foi o trabalho que eu fiz aqui o ano inteiro. Não há ingenuidade da minha parte. Eu não esperava ganhar votações aqui ou convencê-los. O que eu esperava? Amplificar na sociedade brasileira o nosso ponto de vista, e eu acho, realmente, que nós tivemos êxito nesse sentido. Eu não esperava ganhar aqui.
Daqui a pouquinho, vai haver falas extremistas, falas com frases de efeito, os mesmos bordões de sempre. Tudo bem! Eu procurei fazer o bom debate, apresentar as nossas ideias e a nossa concepção de segurança pública e de direitos humanos e acredito que ganhamos espaço na sociedade que acompanha, via imprensa e via redes sociais, a Comissão de Segurança Pública.
Mas eu insisto que é lamentável e, na verdade, sinaliza alguma coisa a ausência no projeto do "Escritório do Crime" e de grupos de matadores e milícias. O silêncio diz alguma coisa sobre essas relações, e é bom investigarmos isso, embora a relação da família Bolsonaro, por exemplo, com milícias no Rio de Janeiro já tenha sido investigada e seja publicamente conhecida e reconhecida.
Caminhando para o final, provavelmente, da minha última intervenção aqui na Comissão de Segurança Pública, Sr. Presidente, eu insisto em dizer que a atual lógica da nesta Comissão de Segurança Pública é uma lógica de banho de sangue que coloca a polícia para matar e para morrer e não melhora os indicadores. E nós não comemoramos uma sociedade mais segura.
Na verdade, eu tenho tranquilidade em debater com V.Exas., sempre respeitosamente, no campo das ideias, e com a sociedade brasileira. O encarceramento em massa, sinceramente, na minha opinião, induz a organização e o crescimento do crime. Não é assim que se combate a criminalidade. Eu defendo e sustento essa ideia. O encarceramento em massa tem, inclusive, recorte racial e social.
O próprio sistema prisional é desumano e infernal, e não é só a Papuda. Há no sistema um verdadeiro estado ilegal, inconstitucional e desumano, e, muitas vezes, o que se comemora aqui — e isso é curioso —, o que se deseja aqui é a eliminação prévia e sumária dessas pessoas. Agora, óbvio, convenientemente, porque, quando se trata dos patriotas da Papuda, o discurso muda completamente. E aí há uma preocupação com o sistema prisional brasileiro.
Eu me preocupo com o sistema prisional brasileiro em qualquer circunstância, para qualquer pessoa, diante de qualquer tipo de penalidade, diante de qualquer tipo de crime, e defendo que a política de encarceramento em massa não resolve o problema e ajuda a organizar o crime e a ampliar os índices de homicídio e letalidade no Brasil.
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15:09
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Outro ponto sobre o qual nós fizemos aqui um grande debate, com diferenças, foi a letalidade policial. Não é para se comemorar a letalidade policial. Há algo de errado na polícia que mais mata e mais morre no mundo. Esse é um trabalho extremamente estressante. Muitos policiais são precarizados, ganham pouco. E eu diria que, muitas vezes, as falas de V.Exas. acabam estimulando essa barbárie de matar e morrer, e os indicadores não melhoram. E vou dizer mais: o Rio de Janeiro é um exemplo disso.
Quando nós demonstramos corrupção policial — e a milícia no Rio de Janeiro é um exemplo didático disso — o que nós queremos dizer? Que as polícias precisam ter controle externo sobre a sua atividade, porque isso é constitucional e porque privilegia os bons policiais.
Vou dar um exemplo. Quem mandou matar a Juíza Patrícia Acioli, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro? E ressalto que a investigação foi concluída, e os réus, condenados. De onde veio a violência contra a Juíza Patrícia Acioli? Do Batalhão de Polícia Militar de São Gonçalo. Eram policiais corruptos, corrompidos, insatisfeitos com a investigação que ela fazia sobre essa corrupção e sobre indícios de execução sumária. Ou seja, a romantização prévia da polícia privilegia a corrupção policial. E denunciar a corrupção policial é que, na verdade, significa defender uma polícia dentro da legalidade.
Eu não sei se eu me faço entender para V.Exas., mas sei que para milhares de pessoas eu me faço entender. São inúmeros os casos no Rio de Janeiro de corrupção policial, de milícia, de arrego, de propina, de associação com o tráfico, de execução sumária. E, quando nós denunciamos isso, não é um discurso antipolícia, pelo contrário. E esse deveria ser um raciocínio simples. A identificação e punição do mau policial, daquele que age fora da legalidade, protege a instituição e os bons policiais.
A própria definição de bandido que é construída aqui utiliza uma lógica que, em tese, faz com que essa definição se aplique inclusive a agentes das forças de segurança. Denunciar isso não é rejeitar as forças de segurança; muito pelo contrário, é querer que elas funcionem corretamente, com inteligência, dentro da legalidade e contribuindo para a redução da letalidade, para a promoção da paz, valorizando os seus profissionais.
Sr. Presidente, de fato, eu fiquei mais tranquilo. Entendi que o projeto aprovado hoje está fadado ao limbo dentro do Congresso Nacional pela inconstitucionalidade. Termino, digamos assim, com a consciência tranquila. Em muitos lugares, em diversos setores, graças a Deus, pude ter o meu trabalho aqui reconhecido, fazendo-o sem sarcasmo, sem ironia, sem golpe baixo, sem retribuir mal com mal, violência com violência, escárnio com escárnio. Acredito que contribuí com a República, com a democracia, com o debate de ideias e honrei um campo social.
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15:13
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, votamos agora a inclusão de pauta, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Inclusão de pauta e inversão. Nós incluímos dois projetos e fizemos uma inversão.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Isso. Então não foi o mérito ainda, correto?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós temos duas matérias extrapauta.
Requerimento nº 474, de 2023, do Deputado Coronel Assis, que já fez a sustentação. Pergunto se podemos votá-lo. Trata-se de uma moção de aplauso que já foi lida aqui. S.Exa. requer moção de aplauso e louvor em favor dos policiais militares da Força Tática do 2º Comando Regional e do Batalhão de Ronda Ostensiva Tática Móvel — ROTAM do Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, eu vou citar aqui nominalmente o Deputado Pastor Henrique Vieira, porque a fala dele é bem complexa e bem problemática.
Eu começo apontando o primeiro problema: o desconhecimento absoluto do pastor acerca do conceito jurídico de norma penal em branco. Vou esclarecer isso novamente a V.Exa., Deputado Pastor Henrique.
Uma norma penal em branco acontece quando é necessário enumerar diversos elementos que serão reprimidos pela legislação, mas que não são finitos. V.Exa. compreende esse conceito? Veja, como é que eu vou criar uma lei que traz uma lista das organizações terroristas, se essa lei vai ficar presa no tempo e no espaço? Então, o que nós fazemos, Deputado? Aprenda. Nós fazemos uma norma penal em branco, que é complementada.
Aquele rol que eu incluí na nossa lei, que criminaliza como organização terrorista algumas organizações criminosas, entre elas o MST, é um rol inicial, pode ser complementado pelo Ministério da Justiça. Se V.Exa. tivesse lido a lei e se conhecesse o conceito de norma penal em branco, V.Exa. saberia e não passaria vergonha por falar as coisas que falou no seu tempo da Liderança.
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15:17
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Neste ponto, eu coloco que a mera insinuação... Insinuar que eu teria alguma relação com alguma organização criminosa é algo absurdo, criminoso.
Portanto, eu digo, Sr. Pastor Henrique Vieira, estou citando V.Exa. nominalmente para que V.Exa. responda a esta acusação. O senhor tem alguma prova de que eu, Delegado Paulo Bilynskyj, tenho alguma relação com alguma organização criminosa? Se o senhor não tem, eu exijo que o senhor se retrate imediatamente! Eu sou um homem probo, um homem de família, que honra o nome dos seus antepassados. Eu exijo que o senhor esclareça esta calúnia.
Para finalizar, Sr. Presidente, digo que só seria possível manter um debate dentro da Comissão de Segurança Pública se o Pastor Henrique tivesse o mínimo de conhecimento necessário para manter o debate. É isso que nós estamos fazendo aqui. Em vez de debater tecnicamente, nós temos que ouvir a ideologia, o defensor do MST, versus defensores da segurança pública. Aí, é complicado, porque nós ganhamos todas, é óbvio! Porém, nós temos que ouvir o cara dizer que defende MST, MTST e outras organizações criminosas da lista.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu gostaria de falar. Aliás, quero frisar a palavra "falar", não a palavra "gritar", pois não há necessidade. Nós conseguimos nos ouvir.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Quando nossa honra é atacada, nós falamos alto, sim. É assim que homem se comporta.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - No "manual de masculinidade" do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; no meu, não!
Sr. Presidente, eu gostaria de ter minha fala garantida, sem que o Deputado me interrompesse. Eu ouvi o grito dele do início ao fim, com tranquilidade, com serenidade, sem sarcasmo nem interrupção. Portanto, eu gostaria, quem sabe, de pedir o mesmo nível de racionalidade. Não sei se isso é pedir muito, mas quem sabe.
Vamos lá! Eu não tenho que me retratar, eu não vou me retratar. Eu falei, sim, que é estranho. Eu repito isso com tranquilidade. Não estou fazendo nenhuma afirmação. Sinceramente, se tivesse feito... O que já me chamaram aqui, coisas como associação com facção, com PCC, com o Comando Vermelho! Eu nunca falei nesses termos. Eu tenho minha consciência absolutamente tranquila. Eu não disse que tinha associação, como já falaram de mim aqui diversas vezes. Eu não fiz essa gritaria e esse espetáculo performático superficial, como fez o Deputado. Não falei!
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15:21
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A pergunta continua, com o mesmo nível de procedência, e o silêncio continua sendo, no mínimo, estranho — isto é, no mínimo, estranho. Não há um rol? Não houve uma escolha? Não há organizações aqui selecionadas? Não houve um critério para que isso fosse feito, independentemente se o Ministério da Justiça pode acrescentar? Porque, no rol inicial, não há escritório do crime, não há milícias, não há outros grupos de matadores. A falha argumentativa, portanto, não é minha, porque norma penal em branco, o.k., que o MJ pode acrescentar, o.k.
Há uma lista inicial? Sim ou não? Sim! Ela tem um rol de organizações? Tem. Existe milícia nela? Não. Existe escritório do crime nela? Não. Por quê? A última sessão terminou de forma, no mínimo, constrangedora. O Deputado pegou uma caneta — isso está registrado, filmado, taquigrafado: "O Deputado Henrique pode citar, por favor, nome de milícias? Eu incluo agora". Obviamente, com decibéis acima, porque tem dificuldade de falar sem gritar. Perguntou-me sobre milícia que controla mais da metade das cidades do Estado do Rio de Janeiro hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sim, mas eu me inscrevi pelo sistema.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós, da Mesa, estamos anotando. Há um pedido aqui para V.Exa. falar pela Liderança.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Então, ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - V.Exa. quer falar agora, ou aguarda que façamos a votação?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Não. Quero, primeiro, falar.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, que falará pela Liderança, por 3 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Obrigada.
De fato, a situação é escandalosa. Nós estamos vendo aqueles que fizeram uma CPI melancólica, com o chorume do bolsonarismo, que prometeu mundos e fundos, uma CPI que ficou conhecida socialmente como aquela que silenciou mulheres, que tentou criminalizar, de fato, o MST, mas foi derrotada pela ampla repercussão, solidariedade e luta de um dos maiores movimentos sociais da América Latina, senão o maior.
Esses mesmos, que não conseguiram criminalizar o MST e se desmoralizaram naquela CPI patética, usam uma verborragia lamentável nesta CPI, para atacar os camponeses e as camponesas. Eu ouvi atentamente os discursos. Mesmo sem ser integrante da Comissão, eu fiz questão de fazer meu discurso para os Anais da história. Nós sabemos que uma maioria numa Comissão é algo circunstancial, mas um projeto não para em pé juridicamente não vai prosperar.
Este País tem uma história de luta pela reforma agrária que remonta às ligas camponesas, que remonta à própria fundação do MST e à fundação de outros movimentos rurais, que remonta também à luta pela reforma urbana, com o MTST, que também é criminalizado nesta lista escandalosa, que silencia e exclui o escritório do crime, os matadores de aluguel que já mataram centenas de pessoas, recebendo rios de dinheiro. Aliás, eles tinham amizade com o chefe dessa turma aqui da Comissão, que é Bolsonaro, que deu medalha e presente e homenageou um dos maiores bandidos do escritório do crime. A lista não fala nada das milícias que controlam territórios com armas, violência, assassinatos e ameaças.
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15:25
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Não falar não é apenas pelo silêncio, mas também por uma conivência com essas organizações criminosas que, quando começaram, tiveram amplo apoio da extrema Direita brasileira, que teve que se silenciar diante dos crimes trazidos à sociedade, organizados por essas organizações criminosas que ainda hoje têm amizade e relações políticas com a "familícia", ou a família Bolsonaro, e seus filhos bandidos.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Filhos bandidos, bandidos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu não posso ser aparteada, Presidente! Eu peço que meu tempo seja recomposto.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Gilvan, vamos permitir a fala da Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Peço a recomposição do meu tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Prossiga, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu, que não me intimidei com a "familícia", etc., não vou me intimidar com Deputado patético da extrema Direita e coadjuvante na Câmara dos Deputados, nem serei silenciada por alguém cujo nome eu nem conheço.
Voltando ao que eu estava dizendo, eu queria reforçar a importância do MST. Eu ouvi uma fala que atacou o MST gaúcho e pensei: onde estavam essas pessoas que atacam um movimento social que garantiu mais de 10 mil marmitas para as famílias atingidas por ciclones extratropicais no Vale do Taquari, uma iniciativa reconhecida pelas famílias, pelas cidades, até mesmo pelo Governador a quem eu faço oposição? Onde estavam esses, quando o MST, durante a pandemia, deu toneladas de alimentos, e o chefe deles estava fazendo passeata golpista, apoiada por essa extrema Direita nojenta?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, eu queria pedir a votação nominal deste projeto. Peço verificação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Esta matéria é vencida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, por gentileza.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu queria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Antes, deixe-me dizer que...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu fiquei incomodado com...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, por gentileza. Só um momentinho.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores!
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, deixe-me...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Bandida é você, Deputada!
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15:29
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Fernanda Melchionna, nós não vamos aceitar isso!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu já peço aqui...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não, Deputada Fernanda Melchionna, senhores...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Fernanda Melchionna, eu peço a V.Exa. que retire essa palavra, sob pena de termos de encaminhar esta questão ao Conselho de Ética.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Ela disse que os filhos do Presidente são bandidos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Pastor Henrique.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Quero fazer duas observações rapidamente. Ao mesmo tempo que...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Isso ficou muito claro. Eu ouvi, com todas as letras, que a Deputada chamou o Deputado Coronel Meira de bandido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu posso esperar. Tudo bem. É que o Presidente me citou como Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Fui eu que citei a Deputada. Fui eu que citei o Deputado Pastor Henrique.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu proponho uma mediação. De verdade, vou continuar com meu perfil. O Deputado Coronel Meira, eu ouvi, disse que a Deputada Fernanda recebia dinheiro de bandido e criminoso. Eu ouvi isso fácil...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Posso terminar, de verdade?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Continue, Deputado Pastor Henrique.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu quero apenas concluir o seguinte: se foi depois, um erro, em tese, não invalida outro erro. No mérito, é a mesma coisa. Ele disse que a Deputada Fernanda recebe dinheiro de associação criminosa, tanto é que ele acabou de confirmar isso, dizendo apenas que foi depois. Então, se ela tiver que retirar, o Deputado também tem que retirar, porque o problema está no mérito, não na cronologia.
Segunda coisa, o Deputado acabou de dizer: "Foi depois". Se foi depois, ele confirmou, indiretamente, que disse.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Ela chamou de bandido o filho do Presidente e...
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Então, vamos fazer um debate político! O Deputado se inscreve, denuncia. Eu não levaria nada disso à representação.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Coronel Meira, em tese, é o ofendido.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente, eu fui chamado, ao microfone, pela Deputada, de bandido. Eu não admito isso! Eu tenho conduta ilibada, sou um pai de família, sempre trabalhei e lutei.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Bem, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, quero dizer a V.Exa. que, em primeiro lugar, isso não é verdade. Mas, antes de dizer por que não é verdade, eu quero dizer que o Deputado Coronel Meira começou a me atacar, fora do microfone, enquanto eu falava. A única coisa que eu disse, fora do microfone, foi que eu não tenho medo de bandido.
Não chamei o Deputado Coronel Meira de bandido. Não chamei ninguém de bandido, a não ser os filhos bandidos, e reitero isso. Quem quiser faça o que quiser. Eu disse isso várias vezes na história, porque acho que esta é uma história de crimes, de relação com a milícia, enfim, uma relação escandalosa da família Bolsonaro.
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15:33
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Primeiro, eu não disse que o Deputado Coronel Meira era bandido, e, segundo, eu não disse que ele recebia dinheiro de bandido. Então, quem foi ofendida aqui fui eu!
Se o senhor quiser zerar a discussão, como encaminhou o Deputado Henrique Vieira, tem meu acordo. Se o senhor quiser fazer o debate na política, numa Câmara em que eu já fui chamada de tudo e enfrentei, na política, inclusive tentativa de cassação, assim o faremos. Agora, o que eu não vou aceitar é ser silenciada, ser desrespeitada. Esse cidadão virou para mim e falou barbaridades, antes de eu dizer que não tinha medo, embora não o tenha chamado de bandido.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Bem, se não vai haver a retratação, nós vamos passar ao item seguinte. Depois, o Deputado Coronel Meira e aqueles que se sentirem ofendidos que se representem. Vamos seguir em frente. Antes, porém, eu faço um pedido. Nós conseguimos chegar a um bom termo no fim deste ano, sem ofensas pessoais. O debate aqui tem que ser no campo das ideias.
Vou partir para o item seguinte. Depois, vou passar a palavra ao Deputado Sargento Fahur, ao Deputado Gilvan da Federal e ao Deputado Osmar Terra.
Item 12. Projeto de Lei nº 1.109, de 2023, do Sr. Sargento Portugal. O Relator é o Delegado Paulo Bilynskyj.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, eu queria apenas deixar consignado que nós fizemos uma complementação de voto.
Apenas para rememorar, lembro que este é um projeto, de autoria do Deputado Sargento Portugal, que trata da possibilidade de treinamento de guardas municipais, para que este treinamento, esta formação seja feita em estabelecimentos, por exemplo, da Polícia Militar ou de outras forças.
No momento da votação do parecer, levantaram-se algumas questões relacionadas com a pertinência desta espécie de treinamento, e, em seguida, nós retiramos de pauta o projeto. Fizemos uma mesa-redonda no Estado de São Paulo, que contou com a participação de diversas lideranças da Guarda Municipal, e, posteriormente, uma audiência pública aqui em Brasília. Concluímos, como grupo, como Comissão de Segurança Pública, como entidades representantes da Guarda Municipal, como guardas municipais do Brasil inteiro, que o foco do projeto deveria ser outro.
Assim, fizemos uma complementação do voto, alterando algumas questões importantes, não tocando, necessariamente, nesta questão de formação e treinamento dos guardas municipais, mas, sim, incluindo alguns direitos que pareciam mais relevantes, entre eles o direito de portar arma, o direito de possuir equipamentos necessários para exercerem suas atribuições e funções, a possibilidade de os Municípios fomentarem o ensino, a formação, o treinamento, a capacitação e o aperfeiçoamento de suas guardas em convênios, utilizando centros de treinamento das Guardas Municipais de outros entes municipais, ou até mesmo de outros Estados.
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15:37
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O art. 16 altera a Lei nº 10.826, de 2003, garantindo ao guarda municipal o porte de arma nacional. Colocamos, também, os arts. 18-A e 18-B da Lei nº 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, garantindo o acesso a armamento e a equipamentos adequados e, também, assessoria jurídica gratuita nos processos judiciais que tenham relação com o exercício de suas funções.
Neste ponto, eu queria até deixar um testemunho, Presidente, do papel que V.Exa. exerceu especificamente neste projeto. Quando ele chegou à minha relatoria, o projeto suscitava certa polêmica, existia uma divisão dentro da Guarda Municipal quanto a ser algo desejado ou não. Acredito que este é um caso em que o resultado da mesa-redonda em São Paulo e da audiência pública em Brasília trouxe um projeto ainda melhor.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito! Obrigado, mais uma vez, Deputado Bilynskyj. Parabéns por mais um belíssimo trabalho!
Aqueles que concordam com os termos do Projeto de Lei nº 3.283, de 2021, relatado nesta Comissão de Segurança Pública pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Registro que houve a complementação de voto, que S.Exa. apresentou, colocou no sistema e sustentou oralmente aqui.
Deputados, nós temos requerimentos para votar em bloco. São os requerimentos referentes aos itens 3, 5, 6, 7 e 8.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Presidente, eu gostaria de ler meu requerimento, o Requerimento nº 470, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - É claro, Deputada.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Katarina.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Desculpe-me, Deputada.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Não troque o nome da mulher, não, pelo amor de Deus! Senão, V.Exa. mata a mulher, Presidente. (Risos.)
Requeiro a Vossa Excelência, conforme o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Moção de Repúdio à Diretoria do Sindicato da Polícia Civil do Estado de Sergipe — SINPOL/SE, pela Expulsão da Diretora de Assuntos Parlamentares, a Policial Civil Jussiene Melo Pache de Farias, popularmente conhecida como Jô Guerreira, pelo comparecimento no Seminário da Lei Orgânica das Policias Civis, promovido por esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizado na Academia de Policia Civil do Estado Sergipe.
Senhor Presidente, no último dia 22 de novembro, a Polícia Civil do Estado de Sergipe foi alvo de uma situação vexatória, arbitrária e de repercussão nacional, quando o Sindicato da Polícia Civil do Estado de Sergipe, através do seu Presidente, o Policial Civil Jean Rezende, notificou a perda do mandato da Diretora de Assuntos Parlamentares do referido sindicato, a Policial Civil Jussiene Melo Pache de Farias, popularmente conhecida como Jô Guerreira.
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Sucede que a policial compareceu a um seminário promovido por esta Comissão de Segurança Pública, no dia 16 de outubro do corrente ano, oriundo do requerimento de autoria desta Deputada, na ACADEPOL/SE, cujo tema fora a Lei Orgânica das Policiais Civis, com as participações do colega Deputado Federal Fábio Costa, do PP de Alagoas, Relator da matéria nesta Casa; do Presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis — COBRAPOL; e do Presidente da Associação Brasileira dos Delegados de Polícia — ADEPOL; além de representantes do Governo do Estado; Secretários de Estados; diversos sindicatos e entidades ligadas à segurança pública, entre outros.
Pois bem, apesar de devidamente convidado por esta Deputada para participar do referido seminário, o Presidente do SINPOL/SE não compareceu e convocou, de última hora, uma assembleia extraordinária no mesmo dia e horário do seminário já amplamente divulgado e aprovado por esta Comissão.
Ato contínuo, a policial civil Jô Guerreira, Diretora de Assuntos Parlamentares do SINPOL/SE, compareceu ao referido seminário, por entender a importância do tema para toda a categoria, por se tratar de um projeto de lei que impactaria toda a Polícia Civil do País.
Ocorre, senhores, que, no dia 22 de novembro, a policial Jô Guerreira fora expulsa do sindicato, e a justificativa para tanto foi justamente o comparecimento ao evento que debateu a Lei Orgânica das Policias Civis.
Registre-se, nobres colegas, que a policial é mulher, idosa, com 37 anos de exercício do cargo, com reconhecimento público das atividades prestadas na Polícia Civil do Estado de Sergipe, e, com tudo isso, não foi respeitada, tendo sido submetida a esta situação vexatória e arbitrária por parte da direção do Sindicato da Polícia Civil do Estado de Sergipe.
Assim, o Sr. Presidente do SINPOL/SE, ao promover o ato de expulsão da diretora, praticou claramente uma ação misógina, sem nenhum embasamento existente no regimento do sindicato ou até mesmo em qualquer legislação sobre o tema, o que levou à recusa de assinatura do documento de expulsão por parte de outros membros do diretório.
Ora, o que se verificou foi uma flagrante violência de gênero, etária e política contra a mulher, isso porque a policial civil e diretora do SINPOL/SE foi punida por expressar sua liberdade política e sindical, ao participar do Seminário da Lei Orgânica das Policias Civis.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares membros desta Comissão, para fins de aprovar a presente moção de repúdio em face do ato de expulsão da policial Jô Guerreira, Diretora de Assuntos Parlamentares do SINPOL/SE, efetivado pelo Presidente do Sindicato da Polícia Civil do Estado de Sergipe."
Sr. Presidente, este foi um dos maiores absurdos que eu já vi acontecer no meu Estado, nacionalmente falando, uma diretora de um sindicato ser expulsa porque compareceu a um seminário que foi aprovado por esta Casa, um seminário da Comissão de Segurança Pública, onde estava o Relator da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, o Deputado e Relator Delegado Fabio Costa, no qual estavam entidades federais como a COBRAPOL, a ADEPOL do Brasil e sindicatos de todo o País, discutindo. Sergipe foi o primeiro Estado a levar esta discussão, depois que a lei foi aprovada.
A policial simplesmente foi expulsa, e a justificativa foi a de que ela foi para o seminário, e não foi para uma manifestação que o sindicato tinha marcado para fechar — eles fecharam — a frente de uma unidade policial que jamais poderia ser fechada, o Departamento de Atendimento aos Grupos Vulneráveis — DAGV, um departamento que cuida de grupos vulneráveis, como idosos, crianças, mulheres vítimas de violência doméstica.
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Eles fecharam a frente da unidade policial, e ninguém podia entrar, e o fizeram para uma manifestação. Não tenho nada contra os sindicatos, nada contra manifestação sindical. Eu acho que todo mundo tem direito de reivindicar. E o sindicato tem que ser respeitado. Mas ele também tem que saber respeitar as pessoas e respeitar a mulher, porque eu tenho certeza de que, se fosse um homem membro do diretório, ele não tinha sido expulso da maneira como aconteceu com uma mulher.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputada Delegada Katarina!
Item 6. Requerimento nº 470, de 2023, da Sra. Delegada Katarina, que requer moção de repúdio à Diretora do Sindicato da Polícia Civil do Estado de Sergipe pela expulsão da Diretora de Assuntos Parlamentares da Diretoria da instituição.
Nós aprovamos também aqui o item 8, que, inclusive, é um requerimento de minha autoria. Requerimento nº 472, de 2023, que requer aprovação de moção de louvor e aplausos aos servidores, colaboradores e órgãos da Câmara dos Deputados responsáveis pelo auxílio aos trabalhos desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no corrente ano de 2023. Há aqui uma relação com diversos servidores, funcionários de carreira aqui da Câmara dos Deputados, colaboradores que fizeram o sucesso desta Comissão de Segurança Pública em 2023.
Deixo os meus agradecimentos, então, ao meu amigo dileto e competentíssimo servidor Jose Bemfica de Deus, Secretário Executivo da Comissão de Segurança Pública, à Giovana Sílvia Cherchi — a Giovana está de férias —, à Elza Pereira de Arruda — parabéns, Elza! —, à Maria Cecilia Nunes Gonçalves — Cecilia, parabéns pelo trabalho belíssimo que vocês fazem! —, à Jéssica Gomes Fernandes de Souza, que fez um belíssimo trabalho aqui na Comissão de Segurança Pública, aprendendo, inclusive, a rotina da Comissão, ao Luiz Henrique Xavier dos Reis Lima, que é o estagiário da Comissão de Segurança Pública e está lá em cima na sala da Comissão.
Deixo os nossos agradecimentos também às ex-servidoras da Comissão de Segurança Pública Gleice Chagas dos Angelos, Flavia Maria Soares Signorelli Carneiro, Maria de Fátima Silveira Borges; aos servidores do meu gabinete Jones Borges Leal, Dinajara Daniel Figueiredo Santana, Caique Alexandre Rodrigues da Silva, Dayana Cristina Santos, Nathalia de Carvalho da Silva, Luís Fernando da Rocha Araujo e Diego Fabrício de Carvalho Freire; aos servidores Secretários Executivos de Comissões Temporárias Katia da Consolação dos Santos, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, Fabio da Silva Alexandre; aos servidores da Comissão de Cultura, em especial à Secretária Executiva Maria Lúcia Rodrigues; aos servidores da Comissão de Educação, em especial ao Secretário Executivo Lucas Cordova Machado; aos servidores da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em especial à servidora Ziziane César de França e Silva; às servidoras da Comissão de Desenvolvimento Econômico, na pessoa da Secretária Executiva Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, e, em especial, à servidora Renata Araújo Rodrigues de Amorim;
às servidoras da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em especial à Secretária Executiva Rafaela Sousa Feitoza; aos servidores da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em especial à Secretária Executiva Valéria Aparecida Olinto Pessoa; aos servidores da Comissão de Comunicação, em especial ao Secretário Executivo Eduardo Nunes dos Santos; aos servidores da Comissão de Defesa do Consumidor, em nome da Secretária Executiva Lilian de Cássia Albuquerque Santos, em especial os servidores Fabiano José da Costa, Carla Rodrigues de Medeiros, Patricia Borges de Carvalho; aos servidores da Comissão de Turismo, em especial aos servidores Calebe Nunes da Silva, Secretário Executivo, Estefânia de Castro Diniz e Amanda Maria Campanini Pereira; aos servidores da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em nome do Secretário Executivo Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco; aos servidores da Direção do Departamento de Comissões, na pessoa do Diretor João Bosco de Andrade Carvalho; aos servidores da Coordenação de Comissões Parlamentares, na pessoa do Diretor Marcelo Brandão Lapa; aos servidores da Coordenação de Comissões Temporárias, em nome da Diretora Vivianne de Santa Clara Ramos; aos servidores da Coordenação de Apoio Técnico Administrativo, em nome do Diretor Tarciso Aparecido Higino de Carvalho; aos servidores do DEPOL, que é a Polícia Legislativa aqui da Câmara dos Deputados. Nosso agradecimento também aos colaboradores da DITEC, na pessoa da funcionária Mara; do áudio e vídeo; aos garçons, nossos anjos da guarda que nos serviram durante todo este ano na Comissão de Segurança Pública.
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, meus pares, boa tarde.
Só volto um pouquinho aqui, Sr. Presidente. Sobre o Projeto de Lei 1.109, cujo Relator foi o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, nós nos preocupamos em ouvir principalmente a categoria: sindicato, federação, associação de todas as guardas. Tudo aquilo que foi colocado no papel que ele apresentou no seu relatório é a reprodução fiel da vontade das Guardas Municipais de todo o Brasil. Que fique registrado isso.
Não há nenhum melindre aqui, nenhuma preocupação: "Ah, o que eu escrevi é o que prevalece". Não. Fizemos questão de ouvi-los, fizemos audiência pública, fomos até São Paulo. É uma reprodução fiel da vontade deles. Eu acho que a função do Parlamentar é justamente essa, ouvir a categoria e colocar no papel o que representa mesmo.
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O foco do parecer é de mérito quanto à temática da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e quanto a isso, não há o que se olvidar da importância do presente projeto.
A criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência é uma medida importante para garantir a proteção e o atendimento adequado a essa parcela da população. Essas delegacias especializadas seriam responsáveis por investigar e combater crimes cometidos contra pessoas com deficiência, como violência física, psicológica, sexual, negligência, maus-tratos, discriminação, entre outros.
Além disso, por óbvio, essas delegacias teriam equipes especializadas, compostas por policiais capacitados para lidar com as particularidades e necessidades das pessoas com deficiência.
A criação dessas delegacias especializadas também envolveria a articulação e parceria com outros órgãos e instituições, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e profissionais da área da saúde, para garantir uma abordagem multidisciplinar na investigação e no atendimento às vítimas.
Nesse mesmo diapasão, é fundamental que essas delegacias promovam ações de prevenção e conscientização, visando combater a cultura de violência e discriminação contra pessoas com deficiência. Isso pode incluir a realização de campanhas educativas, capacitação de profissionais e ações de sensibilização junto à comunidade.
A criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência é uma forma de garantir a proteção e a promoção dos direitos dessa parcela da população, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa. No presente projeto, tal adequação se faz necessária. Assim, considerando que cada Município tem suas particularidades, torna-se obrigatória a criação de delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiência, respeitadas as seguintes condições apresentadas no substitutivo.
Muito embora ainda não existam delegacias especializadas exclusivamente em crimes contra a pessoa com deficiência em todas as regiões do País, alguns Estados têm implementado inciativas nesse sentido. Um exemplo é o Estado de São Paulo, que conta com a Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência — DPPD, criada em 2019. Essa delegacia tem como objetivo investigar e combater crimes cometidos contra pessoas com deficiência, além de prestar atendimento especializado e acolhimento às vítimas.
Outros Estados, como Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, também possuem delegacias especializadas em atendimento à pessoa com deficiência, que atuam não apenas no combate a crimes, mas também na promoção de direitos e na prevenção da violência.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Portugal.
Os Parlamentares que concordam com os termos do relatório apresentado pelo Deputado Sargento Portugal ao Projeto de Lei nº 5.746, de 2019, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Eu pergunto aos senhores se podemos dar como lido esse relatório, que já está inclusive no sistema. Em podendo ser dado como lido, nós votamos aqui o parecer, que é pela rejeição.
Em sendo aprovado o relatório do Deputado Delegado Ramagem, na próxima sessão, ou hoje mesmo, temos que fazer então um...
(Pausa.)
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Os Parlamentares que concordam com os termos do relatório apresentado pelo Deputado Delegado Ramagem ao Projeto de Lei nº 4.449, de 2021, permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Queria pedir a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 641, de 2023.
Nós fomos procurados pelos oficiais de justiça de todo o Brasil, e procede o pedido deles. Então eu queria me colocar como colaborador. Com certeza vou conversar com o nosso Deputado Delegado Palumbo, que é realmente defensor de todos os oficiais de justiça do Brasil.
Vamos confeccionar um pedido para que ele inclua também os oficiais de justiça nesse espetacular projeto de lei, que contempla todos os servidores públicos de segurança pública do nosso Brasil. É merecida essa inclusão, já que eles utilizam seus veículos próprios para fazer todo o seu trabalho, todas as suas diligências.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós retiramos de pauta, então, o item 11, Projeto de Lei nº 641, de 2023, a pedido do Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todo o Brasil.
"Nos termos do art. 32, inciso XVI, alínea 'd' (...) do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferir parecer acerca do mérito do Projeto de Lei nº 3.420, de 2023. Nesse sentido, o presente parecer está restrito à apreciação da proposição no que toca à segurança pública.
A proposição em apreço pretende permitir que estudantes de graduação e de curso técnico de enfermagem possam realizar estágio em unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, estabelece, nos termos do art. 2º, como uma das atribuições dessa instituição o atendimento pré-hospitalar nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas." E aqui nós registramos o excelente trabalho que é feito pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
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"Já a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, denominada Lei do Estágio, dispõe que 'o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho' (art. 1º, §2º).
Nesse ponto, não restam dúvidas quanto à importância do estímulo à realização de estágio por parte dos estudantes dos cursos de graduação e técnico, principalmente na área de saúde, onde a prática é fundamental para o desenvolvimento da carreira profissional.
No que se refere à realização de estágio no âmbito da prestação de serviço público de saúde dentro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, entendemos que pode contribuir não somente para a formação do acadêmico, mas para auxiliar atendimento das ocorrências pela corporação, aliando a teoria aprendida em sala de aula com a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal perante a população.
Apesar do risco inerente à natureza das atividades conduzidas pelos bombeiros, a realização do estágio de enfermagem como proposto pelo PL 3.420/23 permite que o estudante aprenda adequadamente como proceder e qual postura tomar diante de eventuais intercorrências. Além disso, não há como afastar o risco decorrente do próprio exercício das atividades na área de saúde, independentemente do órgão, instituição ou entidade em que sejam realizadas.
O estágio possibilita, ainda, que os estudantes desenvolvam um interesse maior no campo em que estão inseridos, o que pode significar um aumento no entusiasmo dos profissionais de enfermagem em integrarem a corporação e, consequentemente, corresponde a uma maior valorização desta importante instituição e do trabalho exercido pelos bombeiros militares" do Distrito Federal.
"Ressalte-se que, justamente em razão do caráter pedagógico do vínculo entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o estudante, por óbvio as atribuições dos estagiários terão um nível de complexidade adequado à natureza do estágio supervisionado. Por isso, não há que se falar em risco de condução das ocorrências por civis não treinados nem especialmente preparados para tanto, uma vez que não é escopo do estágio.
O art. 3º da proposição dispõe sobre a regulamentação desta modalidade de estágio pelo Poder Executivo e, certamente, o regulamento definirá os limites para atuação das atividades dos estagiários, bem como estabelecerá como será feito o treinamento e a supervisão no âmbito do estágio para que seja devidamente realizado e não prejudique o exercício das atribuições e a atuação do Corpo de Bombeiros.
Ademais, não serão tratadas no presente parecer as questões constitucionais referentes aos aspectos da iniciativa e da competência legislativa para a proposição do projeto em apreço. Nesse sentido, tais aspectos deverão ser objeto de discussão e apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania" desta Casa.
"Pelo exposto, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.420, de 2023, diante da valorosa contribuição ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal que o estágio supervisionado em enfermagem terá sobre a prestação de socorros e o atendimento pré-hospitalar, colaborando com a consecução dos objetivos dessa instituição, em prol do bem-estar da população" do Distrito Federal.
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16:05
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito bem. Parabéns, Deputado Coronel Meira, por mais um belíssimo relatório!
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, na realidade, é uma dúvida. Eu quero parabenizar o Deputado Coronel Meira pela relatoria do projeto. Só que eu fiquei na dúvida: por que não vale para todo o Brasil? Há algo específico já para todo o Brasil? Não haveria como incluir todo o Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Ao invés de só o Distrito Federal?
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Eu gostei da ideia, por isso eu perguntei.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Nós fizemos este relatório em cima exatamente do projeto do Deputado Rubens Pereira Júnior. Realmente é uma ideia muito boa expandir, acrescentar para todo o Brasil, mas essa demanda veio do Distrito Federal, porque havia uma pendenga de atribuições, de poder ou não o bombeiro ter esse estágio na área de saúde para a melhor prestação do seu serviço. Mas concordo que realmente é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pode-se fazer uma complementação de voto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Aceito a sugestão e fazemos uma complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - V.Exa. pode fazer verbalmente, agora. Ou então botar no sistema para votar na próxima semana. Eu sugiro que faça o aditamento verbalmente.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Onde se lê "Distrito Federal", colocamos para todos os bombeiros da Federação, todos os Estados da Federação.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
Alguém quer fazer mais alguma manifestação acerca deste relatório, com a complementação, agora que estamos estendendo ao Distrito Federal e demais unidades federadas do Brasil, então, para todo o País? (Pausa.)
Os Srs. Parlamentares que concordam com os termos do relatório apresentado aqui pelo Deputado Coronel Meira ao Projeto de Lei nº 3.420, de 2023, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Deixe-me cumprimentar aqui o autor, Deputado Rubens Pereira Júnior, e o Deputado Coronel Meira, pelo relatório belíssimo e brilhante, com a contribuição do Deputado Sargento Portugal. Parabéns a todos!
O item 14 nós vamos retirar de pauta. O Deputado Coronel Ulysses não está presente, o Relator. Tiramos de pauta.
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16:09
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, novamente gostaria de parabenizar o Coronel Meira por ter ouvido a categoria dos oficiais de justiça para incluí-los também no projeto. Isso é a demonstração de que a nossa Comissão, em que nós trabalhamos, está aberta ao diálogo e sempre amplia para todos os benefícios. Aqui não há nenhum melindre, nem vaidade de nada.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - "De pronto cumprimento o autor deste projeto de lei pela sua ilustre iniciativa legislativa visando à concessão de isenção do IPI na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.
Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias que instituam 'políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais', nos termos do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alínea 'g'), que se amolda, portanto, ao conteúdo da proposição em apreço.
A frota de veículos da segurança pública nos Municípios pode variar de acordo com a realidade, necessidade de cada localidade, da demanda de ocorrências, entre outros fatores. Isso também se aplica quando falamos sobre a área da saúde, até mesmo em razão da sensibilidade e necessidade de cada vez mais investimentos destinados a essa área."
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Sargento Portugal, deixe-me só solicitar aqui silêncio.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Quer que reinicie?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pode continuar.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - "A frota de veículos da segurança pública nos Municípios pode variar de acordo com a realidade, necessidade de cada localidade, da demanda de ocorrências, entre outros fatores. Isso também se aplica quando falamos sobre a área da saúde, até mesmo em razão da sensibilidade e necessidade de cada vez mais investimentos destinados a essa área.
Compreende-se que essa isenção tem como objetivos: (i) saúde — facilitar a renovação e ampliação da frota de veículos utilizados pelos Municípios na área da saúde, por exemplo, como transporte de pacientes, de medicamentos, realização de visitas domiciliares, entre outras atividades inerentes à saúde; (ii) segurança pública — facilitar a renovação e ampliação da frota de veículos utilizados pelos órgãos responsáveis pela segurança pública nos Municípios, como as Polícias Civil e Militar, para o patrulhamento, transporte de equipes, atendimento de ocorrências, entre outras atividades relacionadas à segurança.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Meus cumprimentos e meus parabéns, Deputado Sargento Portugal, por mais um qualificado relatório, que, tenho certeza será aprovado aqui pela Comissão.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Queria, se possível, acrescentar ao belo relatório que acabou de ser lido pelo nosso Sargento Portugal também os oficiais de justiça do Brasil, que se encaixam aqui muito bem. Como já vimos colocando aqui nesta Comissão de Segurança Pública, o braço da Justiça brasileira se chama oficiais de justiça. Eles é que estão na rua trabalhando todo dia. Eu acho que todos os benefícios da segurança pública têm que também ser estendidos para os oficiais de justiça do Brasil.
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16:13
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Mais uma vez, parabéns pela contribuição oportuna e conveniente, Deputado Coronel Meira!
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - De ponta a ponta.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - De ponta a ponta.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Pode ir passando a palavra enquanto eu finalizo aqui?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Claro.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Queria aproveitar para dizer que hoje estou muito feliz. Eu digo sempre que estou Deputado Federal defendendo o meu Pernambuco e o nosso Brasil.
Hoje, estou muito feliz porque estamos recebendo aqui em nosso gabinete todos os amigos, toda a família que faz parte exatamente desse belo trabalho que o Coronel Meira está desenvolvendo aqui na Câmara Federal. Coronel Meira não é ninguém. Se não fosse essa equipe que nos ajuda todo dia, de domingo a domingo, não estaríamos conseguindo fazer, graças a Deus, as entregas que estamos fazendo. E quero dizer, Deputado Sanderson, que estamos com os 25 membros do nosso gabinete desde ontem aqui em Brasília, acompanhando-nos aqui, vendo o trabalho todo da Casa. Eles vão passar esta semana toda conosco aqui em Brasília, porque eu fiz questão de fazer esse gesto para com eles, para eles verem realmente o trabalho que cada Deputado Federal desenvolve aqui nesta Casa. Que consigamos levar lá para o nosso Pernambuco, cada vez mais, a defesa desse trabalho que procuramos realizar da melhor maneira possível.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Coronel Meira!
Digo aqui para toda a sua equipe que o Coronel Meira é um dos Deputados e Parlamentares mais dedicados, empenhados, corretos e diligentes aqui da Câmara Federal. Chegou como se já estivesse no seu quinto mandato.
Então, parabéns, Coronel Meira, um amigo leal, fiel! Conte sempre comigo. A política ou o Parlamento, enfim, é o espaço da disputa de ideias. Não vejo este espaço aqui como de disputa pessoal ou de ofensas pessoais. Aquilo que nós vimos aqui foi muito feio. Independentemente de nós concordarmos ou não com um tipo de ideologia, ou de pensamento, ou de posicionamento, ou de comportamento, não dá para atacar pessoalmente ninguém. E, quando nós percebemos aqui ataques pessoais, isso é muito feio, vai contra o espírito da democracia. Muitas vezes, as pessoas se colocam como democráticas, mas que democracia é essa que as faz ofender uma pessoa?
Meus cumprimentos, Deputado Coronel Meira, a toda sua equipe, que aqui está. Pode ter certeza de que V.Exa. nos orgulha a todos nós aqui pelo trabalho sério, dedicado, responsável. Alguém que ficou 40 anos na Polícia Militar e chegou ao posto máximo de Coronel da Polícia Militar merece o nosso respeito e tem o nosso respeito aqui na Comissão de Segurança Pública.
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16:17
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Antes de passar a palavra ao Deputado Gilvan da Federal, eu quero cumprimentar aqui meus amigos parceiros lá do Rio Grande do Sul que também visitam a Câmara dos Deputados, visitam a Comissão de Segurança Pública em especial, Derli Gualberto Oliveira Moraes, Roger Santos e Igor Feix, nossos três visitantes desta semana aqui. Parabéns pelo trabalho de cada um nos seus Municípios!
O Igor é de Cacequi; o Roger Santos faz um belíssimo trabalho em Porto Alegre, como também o Alberto faz um trabalho em Porto Alegre e em todo o Rio Grande do Sul. Os senhores têm a nossa confiança e a minha admiração. Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados! Sejam bem-vindos à Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal!
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, o único receio não é ajudar a categoria — porque ela merece, sim, ser ajudada por todos nós —, mas como nós aprovamos aqui, é colocar algo agora que poderá ser prejudicial para a aprovação desse PL. Eu estava me colocando à disposição para criar um novo, sentando com eles. Podemos até fazer juntos, para justamente atender a categoria.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - V.Exa. é o Relator. A questão está nas suas mãos. Nós podemos também deixar para a próxima sessão, que deve acontecer semana que vem.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - É porque hoje a aprovação...
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu estou entendendo. Ele não está querendo misturar as coisas porque para a segurança pública pode correr. Mas ele se compromete a fazer um específico para os oficiais de justiça. Eu acho que é viável.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Com certeza. Estamos aqui para colaborar. Realmente, sabemos da responsabilidade e do compromisso do Relator, Sargento Portugal.
Eu quero dizer aqui aos oficiais de justiça da associação que estão aqui presentes que o Deputado Sargento Portugal é um dos Deputados que mais trabalha e que mais luta pela segurança pública. Estamos juntos num grupo de trabalho dos guardas municipais do Brasil, trabalhamos muito junto com o Deputado Jones Moura. E, com certeza, Deputado, o que precisar, nós estamos exatamente para apoiar e vamos fazer. Rapidamente, o nosso Presidente da Comissão aqui, o Deputado Sanderson...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Quero ser coautor desse projeto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Coautor do projeto. Então estamos devidamente alinhados.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Já vai para a fábrica lá no gabinete de projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
Em votação o relatório apresentado pelo Deputado Sargento Portugal ao Projeto de Lei nº 4.925, de 2023, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de veículos pelos Municípios para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde pública também.
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16:21
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Presidente, eu só queria fazer uma observação rápida.
Eu vi essa discussão sobre terrorismo. Confesso que eu estou cada vez mais preocupado com o avanço do terror, inclusive nas nossas favelas e em vários recantos do Brasil. A democracia, Presidente, pressupõe a defesa da liberdade, com direitos e deveres, com regras, e uma força armada para fazer valer isso, controlada por um Estado único, a que todos devem obediência.
Estamos vendo, nessa crise de segurança, vários Estados, vários brasis, hoje controlados pelo crime organizado, onde não valem as nossas leis, onde não valem os nossos direitos, onde a população é oprimida e vive com medo. Há justiça com pena de morte, com tribunais do crime em várias partes do Brasil. Isso está crescendo, agigantando-se de uma maneira perturbadora e assustadora.
Há sempre essa questão das drogas. Agora apreenderam essa quantidade absurda de armas, e isso pode ser até a ponta do iceberg. Pela quantidade de traficantes armados que eu vejo nos vídeos e nas matérias, deve ser muito mais do que isso. Eles têm um Estado paralelo, com armas, com exército paralelo, massacrando a população. Eles não estão lá para beneficiar a população. Eles estão lá para ganhar dinheiro com o tráfico de drogas e outras coisas.
O México é uma prova disso. O Governo de lá não controla mais metade do território mexicano. Honduras é narcoestado. No Brasil, o Norte do País é também controlado pelo tráfico, assim como favelas e penitenciárias. Agora não dá para andar em Copacabana. Pelo amor de Deus, não dá mais para andar na rua do bairro vitrine do Brasil! Toda hora, há arrastão. Toda hora, há assalto, soco, agressão à população, furto.
A liberação das drogas vai agravar isso, vai ser um fator de agravamento, que o Supremo já pode pautar de novo. A perda da liberdade do cidadão que trabalha é o fim dessa caminhada. Nós não podemos permitir isso. Nós fazemos parte do Estado. O Estado é esse conjunto, essa arquitetura toda de leis e de instituições, que têm que proteger o direito do cidadão, que está sendo usurpado pelo crime organizado, pelo terror, onde quer que ele esteja.
Acho que essa nossa viagem a El Salvador agora vai ser muito importante. El Salvador é um exemplo de país que chegou ao fundo do fundo do fundo do poço. Eram 106 mortes por 100 mil habitantes anualmente, Deputado Sargento Fahur. O Brasil está com 22. Imagine, é cinco vezes o Brasil em homicídios. As pessoas tinham que pagar pedágio para entrar na rua pela qual passavam para ir a casa todo dia. O crime controlava tudo.
O controle do território é uma coisa gravíssima que está acontecendo. Falo do terror e do tráfico de drogas. O Governo de lá conseguiu resgatar isso: dobrou os efetivos policiais, dobrou os efetivos militares, criou leis duríssimas, e estão mantendo essas leis, inclusive, para liberar e até recuperar território. Eles recuperaram território de volta.
As pessoas estão andando na rua à noite sem medo de serem assaltadas, sem medo de violência.
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Eu acho que esse é o grande desejo que nós temos: sair à noite sem ter medo. Eu quero andar no centro de Porto Alegre, Deputado Sanderson, sem ter medo. Eu tenho medo de andar no centro de Porto Alegre. Quando chega às 18 horas, se eu puder, eu pego um táxi, porque as pessoas não têm mais segurança. E o que nós estamos fazendo aqui nesta Comissão? Nós somos responsáveis pela parte legal e por puxar o processo político de recuperar o território, a liberdade do cidadão, de garantir os direitos do cidadão e reduzir ao máximo o crime organizado.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Espetacular. E V.Exa., juntamente com o Deputado Eduardo Bolsonaro, são os proponentes dessa visita técnica que foi aprovada aqui na Comissão de Segurança Pública. Tenho certeza de que a diligência externa será muito exitosa. Parabéns!
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - A minha fala vai ser bem rápida.
Primeiramente, eu quero registrar a presença e cumprimentar a Dra. Karina Kufa, que está aqui. Eu a estou conhecendo pessoalmente.
Eu fiquei até o final porque quero fazer um desagravo aqui. Houve dois momentos complicados aqui na Comissão de Segurança. E quero fazer um desagravo aqui à fala da Deputada do PSOL, que chamou os filhos do Presidente Jair Bolsonaro de bandidos. Então, aqui o meu repúdio a essa fala. Inclusive, eu estou pedindo para separar essa fala, porque, na minha opinião, tem que ir para o Conselho de Ética, não tem desculpa. Uma coisa é você, de forma acalorada aqui, debater, discutir, mas chamar o outro de bandido aqui dentro da Comissão de Segurança... Então, nós tivemos dois momentos complicados aqui na Comissão de Segurança: um, de uma Deputada do PT, que não era da Comissão, que veio aqui e chamou todos nós de bandidos, e outro, agora, com uma Deputada do PSOL.
E eu quero alinhar isso ao Requerimento nº 6, que repudia o afastamento de uma Diretora da Polícia Civil, e eu votei a favor. Mas quanto aos argumentos para defender o requerimento, eu fico meio assim, porque eu não gosto do discurso que joga negro contra branco, pobre contra rico, mulher contra homem. Então, foi dito aqui que, pelo fato de a diretora ser mulher, houve misoginia. Eu não estou defendendo quem jogou, mas eu acho que tem que haver prova. Eu respeito todas as mulheres. Mas, para V.Exas. verem, as mulheres do PT e do PSOL vêm aqui, botam o dedo, xingam a pessoa de bandido, e, se o Deputado Coronel Meira levantar a voz, é misoginia.
Então, só para pontuar aqui, eu votei a favor do Requerimento nº 6, mas os argumentos de misoginia, de dizer: "se fosse um homem"... Eu não gosto desse discurso de jogar mulher contra homem, pobre contra negro. Nós já vivemos uma divisão, uma polarização gigante. Isso ocorre o tempo todo. Agora, se realmente houver provas — eu sou policial e trabalho com provas — de que a pessoa afastou uma diretora por ser mulher, que ele seja punido, mas acusar sem provas, como as Deputadas do PT e do PSOL fizeram...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado e parabéns, Deputado Gilvan!
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Esta é uma situação que nós não podemos aceitar: um Deputado vir aqui, chamar o outro de bandido e sair. Não. Imunidade parlamentar não é para cometimento de crimes. No debate de ideias, em um discurso mais acalorado — o Deputado Pastor Henrique Vieira disse que não gostou do tom de voz do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj —, a pessoa pode usar o tom que quiser. A pessoa não pode é dizer que Fulano é bandido, é ladrão. Não, aí não dá.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Com certeza, Presidente.
Quero dizer a todos os Parlamentares que estavam presentes que realmente esse foi um momento difícil. Essas pessoas, que não fazem parte da Comissão, que não veem o nosso trabalho na Comissão, vêm exatamente agredir, chamar de bandidos tanto os Deputados que estavam fazendo parte do trabalho aqui nesta tarde como os filhos do Presidente.
Deputado Sanderson, já estamos entrando com representação junto à Comissão de Ética, com a assessoria da Dra. Karina Kufa, que está aqui ao nosso lado, que veio exatamente, de imediato, para que seja confeccionada essa peça pelo nosso gabinete. Iremos entrar com essa representação, sim, em defesa da atividade parlamentar, porque, em momento algum, nós agredimos a Parlamentar, a pessoa da Parlamentar. Nós recriminamos as agressões que ela trouxe na sua fala. E ela exatamente afrontou e denegriu todos nós que estávamos presentes aqui nesta Comissão nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Cumprimento o Deputado Coronel Meira.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, voltando também ao assunto da criminalização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — eu pedi a palavra naquela hora, e não foi possível usá-la devido às votações —, posso falar desse movimento com propriedade, porque há 40 anos, desde que eu entrei na Polícia Militar do Estado do Paraná, eu o enfrento.
Há muitos criminosos dentro do MST. É claro que há algumas pessoas, algumas famílias ali que são usadas por espertalhões, como aquele José Rainha e o Stedile — eles são espertalhões que nunca trabalharam na vida, viveram a vida inteira à custa de levar pessoas a invadir terras, inclusive produtivas. Lá no Paraná, nós tivemos graves problemas com invasões de terras, furto de gado, destruição de patrimônio, enfrentamento da polícia. Eles são covardes, colocam crianças na frente. Eu queria deixar isso registrado.
Com relação à Deputada do PSOL, que chegou, entrou no trem agora e quer sentar na janelinha, xingando todo mundo, dizendo que não tem medo de bandido, ela não deve ter medo de bandido mesmo, não. Primeiro, aqui não há bandido, aqui há Deputados oriundos de forças de segurança. Segundo, que ela não tem medo de bandido eu tenho absoluta certeza, porque, se tivesse medo de bandido, não iria ao Palácio do Planalto. Isso é muito simples também. Essa é a realidade, não há outra coisa.
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Eu estava lá para fazer perguntas. Estou em 15º lugar, porque, primeiro, falam os autores do requerimento, e há uns 50. O Deputado Nikolas já acabou com o Ministro, e ele não consegue se explicar, não consegue explicar nada.
Se não der tempo de falar lá o que eu quero falar para ele, pelo menos já vou deixar falado aqui: eu tenho ojeriza de direitos humanos e vou falar por quê. Todas as pessoas com quem eu convivo têm ojeriza dos direitos humanos. E pode ser até questionado com quem eu convivo. Eu convivo com famílias, com pessoas normais, pessoas que aparentemente são de direita, pessoas que trabalham e produzem.
Direitos humanos deveriam ser uma coisa maravilhosa, uma coisa respeitada e encampada. Por que todo o mundo com quem eu convivo tem ojeriza dos direitos humanos? Por causa dessa desgraça de essa Esquerda ter se infiltrado, adentrado nos direitos humanos com viés político, para defender vagabundo e defender criminoso.
Sabe quem defende os direitos humanos no Brasil? São as forças de segurança. Deputado Coronel Meira, ontem, lá em Maringá, a Polícia Militar, através da sua ROTAM, ROCAM e RPA, despachou cinco vagabundos para o quinto dos infernos. Então, a Polícia Militar do Paraná defende os direitos humanos, porque esses cinco vagabundos, essas cinco almas sebosas não vão mais infernizar pessoas de bem. Defender os direitos humanos é defender o cidadão de bem, que paga pesados impostos.
Cadê os direitos humanos do cidadão que sai às 6 horas da manhã de casa para trabalhar, pega ônibus, pega trem, pega o diabo a quatro e é assaltado? Eu vi assalto em ponto de ônibus em que levaram até a marmita do cara. Até a marmita que o cara estava levando para comer no almoço foi levada pelo vagabundo. Cadê o Silvio Almeida? Onde que ele estava nessa hora? Onde que estava? Estava com mentirada aqui na Comissão de Fiscalização e Controle.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Sargento Fahur. Eu corroboro as palavras de V.Exa.
Eu sou testemunha. Aqui eu vejo alguns advogados, a Dra. Karina Kufa e o Dr. Cláudio Caivano. Desde o início daquela história do 8 de Janeiro — eu falo do 8 de Janeiro porque o Deputado que estava aqui representando o Governo, representando a Esquerda falou sobre o 8 de Janeiro —, eu estive lá na Papuda meia dúzia de vezes e, na Colmeia, umas 15 vezes, como agente político, para fiscalizar e para verificar as condições em que estavam sendo aprisionadas aquelas 1.500 pessoas, sendo 1.499 delas rés primárias. Como, das 1.500 pessoas, 1.499 eram rés primárias, que nunca tinham pisado em uma delegacia, era necessário haver um olhar diferenciado. Como o Deputado Gilvan falou, não se trata de bandidos. No entanto, Dr. Cláudio Caivano, eu não vi, nas 15 vezes em que estive lá na Colmeia e nas 5 ou 6 vezes em que estive na Papuda, em nenhum desses momentos, alguém representando os direitos humanos.
Havia ali senhoras de 65 anos ou 70 anos, pessoas doentes, pessoas que não sabiam nem por que estavam ali dentro. Eu vi pessoas ali que, depois de 60 dias presas, não sabiam que estavam presas, achavam que estavam no hospital.
Mesmo com todas essas barbaridades, eu não vi lá, em nenhum momento, qualquer representação dos direitos humanos, para ver as condições, para relatar, para denunciar ou para buscar a correção de qualquer tipo de abuso, inclusive do Ministro Silvio Almeida...
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16:37
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, o Ministro Silvio Almeida está nos chamando de hipócritas porque nós estamos defendendo os presos. Ele está dizendo que nós estamos agora nos juntando a eles na defesa de encarcerados. Mas há que explicar para esse Ministro que nós estamos defendendo esses encarcerados que só na cabeça do Ministro Alexandre de Moraes são criminosos perigosos que merecem estar presos. Nós não estamos defendendo estuprador, traficante vagabundo, que é o que eles defendem.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu não vi esse Ministro Silvio Almeida ou quem quer que seja da Secretaria dele em nenhuma das vezes. Eles podem ter ido lá, talvez, em um momento em que eu não estava, mas eu não vi, em nenhuma das vezes, nenhum deles lá, como também não ouvi relatos dos policiais penais tanto da Colmeia quanto da Papuda de que qualquer representação dos direitos humanos tenha ido lá para fiscalizar, para olhar ou para qualquer tipo de situação.
Nós temos aqui uma situação objetiva. A questão da primariedade é objetiva: ou a pessoa tem registro de condenação ou não. Não é assim: "Eu acho que o sujeito é bandido". Não; ele é primário ou não é primário.
Se, das 1.500 pessoas, 1.499 eram rés primárias, nunca tinham pisado em uma delegacia, estavam sem qualquer registro, só por isso era necessário haver um lugar diferenciado. Eu nem vou tratar aqui de que tipo de crime cometeram. Nós vimos que, das 1.500 pessoas detidas, 1.300 foram detidas no dia seguinte no tal do acampamento; quer dizer, nem flagrância delitiva havia.
Então, não dá para aceitar esta história: "Vão lá olhar presos do 8 de Janeiro, mas não vão olhar o traficante, o latrocida, o pedófilo que está lá preso". Como é que eu vou lá olhar pedófilo, latrocida ou traficante, olhar quem tem uma ficha corrida? Eu tenho 25 anos de Polícia Federal — é só um pouquinho. Respeitem a nossa história, não é, Deputados Sargento Fahur, Coronel Meira e Gilvan da Federal? O sujeito está lá com uma ficha corrida gigantesca, e querem ainda que alguém vá lá para fazer proteção? Não. Então, não se pode tratar situações diferentes de modo igual, porque aí nós estaríamos cometendo injustiça, e não contem comigo para praticar injustiça.
Depois daqui, Deputado Sargento Fahur, nós vamos participar da audiência na CFFC — Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Nós temos uma situação absurda, mais uma situação absurda para nós enfrentarmos, entre tantas outras aí. Está tramitando aqui na Câmara dos Deputados e está na pauta para hoje projeto de decreto legislativo para nós derrubarmos o decreto contra as armas, contra os CACs, um decreto draconiano colocado a fórceps no regime jurídico brasileiro. Estão acabando, ou melhor, praticamente já acabaram com os comerciantes e lojistas de lojas de caça e pesca, etc. Hoje, com o compromisso do Presidente Arthur Lira, nós temos a disposição e a condição de colocar em votação o requerimento de urgência para a apreciação do projeto de decreto legislativo. E há o compromisso, inclusive, de tentar votar o mérito desse projeto aqui na Câmara dos Deputados.
Faço aqui um chamamento a todos os Parlamentares que compõem esta Comissão — são 70 Parlamentares. Eu sou também um dos coordenadores da Frente Parlamentar de Segurança Pública, composta por 300 Parlamentares. Daí a cobrança.
Porque para ingressar na tal da Frente Parlamentar, são 400 Deputados querendo entrar. Chega o dia da eleição: "Ah, eu sou membro integrante da Frente Parlamentar de Segurança Pública"; "Sou da bancada da bala", não sei o quê mais, para ter voto. Quando chegam aqui, fogem. (Palmas.)
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16:41
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Trezentos, nessas Frentes Parlamentares, é um número que não bate. Muitos entram nas Frentes Parlamentares por marketing, porque, na hora de votarmos a favor de pautas de segurança, não aparecem os 300 votos. Então, cadê esses caras?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós vamos fazer essa cobrança e, inclusive, vamos, depois, publicar a relação dos Parlamentares que são realmente da segurança pública e da bancada da bala, que não gostam de vagabundo, de bandido.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - E virão agora os vetos à lei da Polícia Militar e do Bombeiro Militar. São 60 vetos também.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois é. A Câmara de Deputados fez um debate extenso e judicioso, com bastante detalhe. Aprovamos aqui a matéria 1 a Comissão de Segurança participou. Fomos para o Plenário, com um trabalho belíssimo do Deputado Federal Delegado Fred Costa, de Alagoas. Aprovamos na Câmara, a matéria foi para o Senado, onde foi aprovada também — inclusive o Líder do Governo, que é um delegado de polícia do Espírito Santo, o Senador Fabiano Contarato, aprovou e foi um entusiasta desse projeto. Portanto, aprovamos a matéria na Câmara e no Senado.
Chegou agora, no âmbito da sanção, o Presidente que está lá no Palácio do Planalto e fez 37 vetos, num conjunto de 50 artigos. Vetou tudo. Um absurdo! Isso é um desrespeito. Eu nunca tinha visto um veto desse tamanho. Já tinha visto, sim, de um conjunto de 100 artigos ou de 50 artigos, 2 ou 3 serem vetados. Mas ele vetou quase tudo! Isso é, na minha observação, um tapa na cara da Câmara dos Deputados e daqueles todos que se dedicaram por tanto tempo a fazer com que esse projeto fosse votado e aprovado aqui no Congresso.
(Não identificado) - A lei da PM vai pelo mesmo caminho.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós vamos derrubar os vetos. Se Deus quiser, nós vamos trabalhar para derrubar constitucionalmente os vetos irresponsáveis feitos pelo Presidente atual.
Eu cumprimento o Delegado de Polícia Rodolfo Laterza, Presidente da ADEPOL, que está aqui ao meu lado, que tem trabalhado de forma incessante, juntamente com o Adriano Bandeira.
O Adriano Bandeira é agente de polícia e Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis — COBRAPOL, que reúne todos os policiais civis do Brasil inteiro, cerca de 200 mil profissionais hoje no Brasil. São 200 mil policiais que trabalham, quase como regra, com baixos salários, sem condições de trabalho, com sobrecarga de trabalho, sem condições materiais — sem colete balístico, sem arma, sem munição, sem nada.
Aí, o Congresso faz uma lei, modernizando e dando a esses profissionais segurança jurídica e condições de trabalho, e o Governo dos "Trabalhadores" — entre aspas — diz: "Não. Os policiais não são trabalhadores". Trabalhadores são só os que eles imaginam que são trabalhadores. E veta, jogando 200 mil profissionais das Polícias Civis no lixo. Isso é uma pouca vergonha que nós vamos trabalhar para derrubar.
E agora o Presidente da ADEPOL me trouxe aqui, em primeira mão, a informação de que deve ser publicado hoje ou amanhã o veto à Lei Orgânica das Polícias Militares. Serão vetados 60 dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Militar, que foi votada e discutida largamente na legislatura passada. Eu participei desse processo. E ele vai lá e veta.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Polícia Militar e Bombeiro Militar, Deputado Sanderson. São essas duas categorias...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Exatamente. Polícia Militar e Bombeiro Militar, porque, juridicamente, são um corpo só.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Nós já estávamos eleitos Deputado Federal, e eu fiz questão de vir aqui parabenizar o nosso Deputado Capitão Augusto, o Deputado Subtenente Gonzaga,
junto com o Coronel Miller, que fizeram um belo trabalho e conseguiram anos e anos de luta.
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Exatamente, vamos, sim, Comissão de Segurança Pública e bancada de segurança pública, trabalhar para que esses vetos sejam derrubados. Com isso, ficaremos com nossa consciência tranquila de que estamos protegendo o povo brasileiro. E ao proteger e valorizar as polícias — não tenho dúvida —, protegemos a sociedade brasileira como um todo.
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