1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
251ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Novembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 145 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações, período em que os Deputados têm entre 3 e 5 minutos para fazer seus pronunciamentos de forma mais livre ou de acordo o seu mandato, enfim.
Hoje nós vamos começar pelo Ceará, ouvindo a Deputada Dayany Bittencourt.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Deputados, boa tarde. Eu gostaria de fazer a minha autodescrição. Eu sou uma mulher negra, de cabelo preto, vestindo uma roupa preta, de estrutura alta. O que eu acabei de fazer aqui deveria ser um padrão nas comunicações, principalmente em sessões no plenário, que são transmitidas para milhares de pessoas pelo Brasil todo.
14:00
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A autodescrição é uma ferramenta que ajuda as pessoas com deficiência visual a conhecer de alguma forma as pessoas que estão ali ouvindo. Também é importante para que elas possam se ambientar. Infelizmente, essa prática tão importante ainda não faz parte do nosso dia a dia, sendo que hoje, de acordo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, existem mais de 506 mil cegos no Brasil. A autodescrição deveria ser obrigatória, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a igualdade dos direitos para as pessoas com deficiência.
Por isso, fiz um projeto de lei que obriga a disponibilidade de recursos de acessibilidade em sessões plenárias e em eventos do Governo. Tornar a realidade acessível para as pessoas com deficiência é uma bandeira do meu mandato, e continuarei lutando por isso.
Muito obrigada a todos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Dayany Bittencourt. Eu não observei se V.Exa. pediu que constasse nos órgãos de comunicação da Casa.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Solicito sim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Então, de acordo com o pedido da Deputada Dayany Bittencourt, vamos publicar em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois da Deputada Dayany Bittencourt, do Ceará, nós vamos para Minas Gerais, ouvir o Delegado Marcelo Freitas, o delegado do povo mineiro.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna da Casa do Povo para registrar a extrema perplexidade que tenho tido, especialmente com mais uma decisão tomada por este Governo Federal. Refiro-me aqui ao veto à proposta de desoneração da folha de pagamento.
Sras. e Srs. Deputados, os 17 setores hoje desonerados respondem por mais de 6 milhões de empregos em nossa Nação. Hoje, uma a cada quatro carteiras assinadas em nosso País vem dos 17 setores desonerados. Portanto, fica uma pergunta muito clara: o que queremos para a nossa Nação? O que desejamos para o nosso País? Parece que, numa política claramente eleitoreira, busca-se muito mais distribuir benefícios sociais do que valorizar o emprego, do que valorizar quem gera, de fato, renda em nosso País.
Já disse e tenho repetido: já passou da hora de valorizarmos, de fato, o empregador brasileiro. O atual Governo parece não gostar de quem gera emprego, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Fica aqui registrada essa nossa gritante preocupação com o emprego em nosso País. A desoneração da folha de pagamentos é uma das medidas aptas a manter ou gerar emprego em nossa Nação.
O que nós fizemos, Sras. e Srs. Deputados, com apoio de vários colegas desta Casa, atendendo a um pleito da Confederação Nacional de Serviços? Nós apresentamos uma proposta de emenda à Constituição para, muito além dos 17 setores iniciais desonerados, estender a desoneração da folha de pagamento para todos os segmentos produtivos de nosso País, para poder gerar emprego. Historicamente no Brasil se tributam bens e serviços, patrimônio e renda e folha de pagamento.
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Nós temos que acabar com a oneração excessiva em cima da folha de pagamento. Por este motivo, foi apresentada a nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2023, para andar ao lado da reforma tributária. Mas, se não for possível, que ela seja encaminhada posteriormente, para corrigir essa tamanha injustiça que consiste no veto presidencial à chamada desoneração da folha de pagamento.
Eu acredito, Sras. e Srs. Deputados, que nenhum valor pode, numa sociedade minimamente organizada, superar o referencial do trabalho. Governos que, de fato, não implementam e não valorizam o referencial do trabalho tendem a fracassar, porque nós certamente não vamos dividir riqueza, mas com certeza vamos compartilhar a pobreza dos benefícios sociais, que devem ser transitórios e não perenes, como tem acontecido em nosso País.
Por esse motivo, clamo aos colegas Deputados que na próxima sessão do Congresso Nacional, inicialmente programada para o dia 7 de dezembro, possamos todos votar pela derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos, garantindo a manutenção de mais de 6 milhões de empregos e valorizando o trabalho em nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que o nosso pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas, lá das nossas Minas Gerais. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, coladinho a Minas, nós vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
No ano de 2019, meu primeiro ano de mandato, eu tive a sorte de ter uma equipe muito competente no meu gabinete. Foi aprovado o meu primeiro projeto de lei, uma alteração na Lei Maria da Penha, fazendo com que mulheres vítimas de violência, após comprovada a agressão, pudessem ingressar com o divórcio na vara de violência doméstica.
E houve um caso muito emblemático. Essa lei foi sancionada em 2019, fruto do Projeto de Lei nº 510, de 2019, e o Projeto de Lei é o de nº 13.894. A lei tem sido aplicada no nosso País e tem salvado muitas mulheres. Resumindo: a mulher agredida pode solicitar o divórcio imediatamente, desburocratizando todo esse movimento da Justiça, evitando que a mulher se encontre novamente com o agressor.
A apresentadora e modelo Ana Hickmann, no dia 11 de novembro, fez um boletim de ocorrência no qual relatou violência doméstica e lesão corporal. Ontem, saiu uma notícia que me trouxe muita felicidade — orgulho, não, felicidade — por eu ter sido útil para a sociedade brasileira. A notícia dizia o seguinte:
Essa medida tomada por Ana Hickmann só foi possível graças a uma alteração na legislação, feita em 2019. Desde então, as varas de violência doméstica podem determinar o divórcio de forma liminar, a dissolução de união estável, além da separação de corpos e do afastamento cautelar do agressor do lar. E tudo isso com prioridade. É o que explica Vanessa Paiva, mestra em direito e professora de direito de família.
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Mas, para a minha surpresa, hoje foi noticiado o seguinte:
A 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo negou o pedido de divórcio com base na Lei Maria da Penha feito pela apresentadora Ana Hickmann. De acordo com a decisão, o pedido envolve outros agravantes, e o juiz considerou que a Vara de Violência Doméstica é incompetente para apreciação. O processo vai tramitar pela Vara de Família.
Presidente Gilberto, é isto que está acontecendo no nosso País: o Poder Judiciário se sobrepondo às decisões tomadas pela Casa de Leis, pelos Deputados que são eleitos pelo povo. Foi determinado que nós, Deputados, podemos criar, alterar ou revogar leis, e um juiz de São Paulo não entende o que é claro, definido e já consolidado, que é a Lei nº 13.894, que faz com que a mulher agredida solicite imediatamente o divórcio. Muitos casos de violência foram evitados.
É triste o que aconteceu com a apresentadora Ana Hickmann, mas o mais triste é o Poder Judiciário interpretar regras como se fosse um juiz de futebol, em um jogo de futebol, naquele lance duvidoso. Aqui não há dúvida. Perdemos espaço. O Congresso Nacional diminuiu, ficou pequenininho. Os juízes têm os seus valores, mas o bom juiz é aquele cara, crachá. O que a lei disse ele tem que interpretar e confirmar.
O caso da apresentadora Ana Hickmann é um caso de subjetividade da Justiça, na qual não há lugar para subjetividade. A Lei nº 13.894 garante o divórcio a qualquer brasileira agredida mediante comprovação. A solicitação do divórcio é imediata, como a professora e mestra em direito citou na reportagem.
Isso é lamentável para nós Deputados, eleitos pelo povo, que legislamos. Fiz questão de transformá-lo num projeto suprapartidário. Eu fui o autor, e a Relatora foi a Deputada Erika Kokay, do PT. Lá no Senado Federal, a Relatora foi a Senadora Leila. E somos de espectros políticos diferentes.
Eu estou indignado com a decisão desse juiz de São Paulo, por ter ido contra uma lei tão clara e específica de proteção à mulher.
Então, quero que fique muito claro aqui que essa é uma lei suprapartidária em defesa da mulher brasileira.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
E agora, do grande Rio, nós vamos ao Rio Grande do Sul, ouvir o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há cerca de 1 ano, 140 mil gaúchos me davam um mandato de Deputado Federal. Findando o primeiro ano, colega Deputado Luiz Lima, já fizemos algumas constatações aqui da Casa. A primeira constatação que aprendi é que muitas pessoas mudam depois que têm este broche aqui de Deputado Federal e de Senador. Prometem mundos e fundos para os seus eleitores, prometem defender a família, prometem defender direitos, o conservadorismo, mas, ao colocarem esse bóton aqui, as suas promessas vão para o ralo, como se fossem uma água suja que estão tirando do corpo.
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Nós estamos numa luta. Agora faltam apenas quatro assinaturas, colega Luiz, para que esta Casa que representa o povo brasileiro possa investigar eventuais abusos de autoridade cometidos por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
"Mas Marcon, que abusos seriam esses?" Nós tivemos a morte injustificável de um pai de família inocente, e o Estado não conseguiu produzir sequer uma prova contra ele. Ele ficou 10 meses preso. Parece que a maioria dos Deputados não está preocupada com essa situação, afinal, não é seu pai, não é seu irmão, não é seu tio. E como a campanha está muito longe, não vai se meter a investigar isso.
Hoje de manhã, num programa da Auri Verde Bauru, eu tive a oportunidade de ouvir uma filha de dois presos políticos. A mãe ficou 7 meses presa na Papuda, e o pai foi liberado ontem por Alexandre de Moraes. Os crimes? Nenhum! Nenhuma prova foi apresentada. Ambos têm passado ilibado, sem nenhuma vírgula em sua ficha corrida. Eles têm dois filhos além dessa menina, dois meninos, um de 3 anos e um de 9 anos, que achavam que seus pais estavam mortos. O de 9 anos, inclusive, teve que voltar a usar fraldas. Crime que cometeram? Nenhum! Há centenas de casos parecidos com esse, Sr. Presidente, e os Parlamentares fingem não ver, fingem não ouvir e preferem não falar nada a respeito.
Afinal, a outra constatação que eu fiz é que nós temos muitos (expressão retirada por determinação da Presidência) que vestem este bóton aqui na Câmara e ali no Senado. Se não, vejamos, neste momento, o estelionatário eleitoral Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu durante a campanha não indicar amigos para o STF, indicou não só um, mas dois. E nós fingimos que está tudo normal em colocarmos um comunista — declaradamente comunista — no comando do Supremo Tribunal Federal.
Quero lembrar aos colegas que esses (expressão retirada por determinação da Presidência) que eu menciono são Parlamentares que muitas vezes se esquecem de que o seu patrão é o povo, e ao povo eles devem, sim, prestar contas e dizer qual vai ser o seu posicionamento na eleição do Senado. Nós temos até agora, colega Luiz, 34 Parlamentares que abriram o seu voto, inclusive 15 falando que vão votar num comunista. Estão de parabéns. Estão mostrando para o povo como votam, e o povo, numa próxima oportunidade, vai conseguir julgá-los. Agora, os mais de 40 (expressão retirada por determinação da Presidência) que se escondem para não ouvir o povo reclamar sobre o seu voto, esses não merecem o meu respeito. Esses esquecem que, perante o eleitor, eles são funcionários, e ao patrão nós devemos contas. Então, eu peço aos Senadores (expressão retirada por determinação da Presidência), até aqui, que criem vergonha na cara e que digam que vão votar, sim, em um Ministro comunista, que já defendeu abertamente a frase dele, Luiz: "O tempo da liberdade de expressão acabou. Isso foi sepultado". Frase de Flávio Dino.
Ele também disse: "Se o Congresso não regulamentar as redes sociais, a Justiça, o STF pode assim fazer". Ou seja, quando o comunista, que acredita em desapropriação, que é provavelmente a favor do aborto, que vai roubar a nossa liberdade de expressão, votar por isso, que não tenha chororô de um bando de (expressão retirada por determinação da Presidência), que não é (expressão retirada por determinação da Presidência) para dizer como vai votar.
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Para terminar, Presidente, o eleitor brasileiro é nosso patrão. E nós devemos contas a quem acompanha o nosso trabalho aqui.
Então, eu peço que os Senadores se dispam do seu manto sagrado de Senadores e digam: "Votarei, sim, em um comunista e arcarei com as consequências quanto à liberdade de expressão e quando as terras forem desapropriadas, e por aí vai, quando tudo o que defende um comunista acontecer no Brasil". É muito fácil se esconder atrás do "indefinidinho".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Mauricio Marcon, eu vou tirar duas palavras que V.Exa. colocou aqui, lamentavelmente.
De qualquer forma, V.Exa. se dirigiu à Casa, correto? E quando se dirige à Casa...
Mas está bom.
Eu sei, o que quiser, mas com responsabilidade, porque daqui a pouco, Deputado... Eu não vou ficar aqui batendo boca.
Muito obrigado pela compreensão.
Então, eu peço ao serviço de Taquigrafia que, por favor, retire essas palavras que já foram ouvidas, com a concordância do Deputado, inclusive.
Depois do Deputado Mauricio Marcon, vamos ao Rio Grande do Norte ouvir o Deputado General Girão.
V.Exa. tem a palavra, Deputado General Girão. Daqui a pouco chegaremos à Paraíba, com o Deputado Luiz Couto.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos os que nos assistem pela TV Câmara, no Brasil e no mundo pela Internet, a nossa fala de hoje tem alguns componentes.
Mas eu gostaria, inicialmente, Sr. Presidente, de destacar a presença do antigo Deputado aqui do nosso Estado do Rio Grande do Norte, o Deputado Federal Manuca Montenegro, amigo, conselheiro, grande patriota, defensor e produtor rural, criador de leite, que nos trouxe juntamente com Geraldo Borges, o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite, a preocupação que hoje atormenta os produtores de leite no Brasil.
Sobre essa preocupação, nós já fizemos uma fala anterior aqui também no Plenário. E hoje deixamos esta fala para que ela possa ser tratada pelo Governo Federal.
O Governo Federal precisa colocar ordem na Casa. Aliás, é algo que falta em quase todas as áreas em que este Governo atua: ordem na Casa. E a ordem na Casa que eu estou pedindo hoje é para a compra, a importação de leite em pó, que está gerando uma quebradeira geral entre os produtores de leite do nosso País. Nós sabemos que, especialmente no nosso Nordeste, lá no Semiárido brasileiro, há pequenos produtores, de agricultura familiar, praticamente. Alguns assentados também, mas a maioria é da agricultura familiar. No Rio Grande do Norte, em especial, é agricultura familiar. Quase todos eles são vinculados a um programa nacional, o PRONAF.
Nós precisamos, sim, trabalhar para que os pequenos produtores possam sobreviver, porque a importação do leite em pó, que tem sido feita pelo Governo Federal, está fazendo com que a produção de leite deixe de ser compensadora. Para o produtor rural sobreviver, precisa ter um lucro mínimo. E hoje eles estão pagando para produzir. Por quê? Porque os grandes produtores, os grandes laticínios, a indústria alimentícia que usa o leite para a sua produção está quebrando, porque compra o leite importado por um preço muito mais baixo, e, com isso, o nosso País quase fica perdendo, não somente perdendo a memória, mas perdendo esta fatia importante da produção, que é dos produtores de leite.
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Eu conheço algumas vacarias. As grandes e médias hoje já estão quase todas bem automatizadas, as pequenas ainda não. Mas é importante, sim, que tenhamos essa proteção do Governo Federal, por meio dessa limitação ou da cobrança mais cara desse leite em pó, para que seja feita justiça àqueles que se esforçam para serem também produtores rurais, e não somente moradores rurais.
Gostaria também de dizer que nesse sentido, preocupado com o Semiárido brasileiro, nós fizemos uma solicitação ontem, na Frente Parlamentar da Agricultura, para que seja encaminhado um convite — e nem falo em convocação — ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Secretário Nacional de Recursos Hídricos para uma reunião com a FPA e nessa reunião justifiquem o porquê pararam com a transposição das águas do São Francisco.
O Deputado gaúcho Bibo Nunes, que acaba de chegar, sabe muito bem que as águas do São Francisco para nós, lá do Semiárido, são importantíssimas porque elas nos trazem vida. A água, para nós, representa vida, não só para sobreviver, mas também para produzir.
E, infelizmente, as águas do São Francisco, que o Presidente Bolsonaro trouxe para o Nordeste, para o Ceará, para a Paraíba, para o Rio Grande do Norte, para a Bahia, para Sergipe, para Alagoas, pararam de ser bombeadas. Quando o desgoverno assumiu, eles pararam de bombeá-las. Há 2 meses e meio, 3 meses, voltaram a bombeá-las para o Ceará. Para a Paraíba, parece que alguma coisa às vezes chega, às vezes não chega. E o Rio Grande do Norte ficou seco de novo. Então, eu quero justificativa para isso daí.
Também quero saber por que, voltando a bombeá-las para o Ceará, já estão chegando fazendo cobrança dessas águas que estão sendo bombeadas. Ora, Bolsonaro bombeou a água para o Nordeste por quantos meses? Foi quase 1 ano integral de bombeamento de água. Era aquela felicidade, víamos o sorriso no rosto do nordestino e, de repente, vem o nordestino descondenado, que hoje é o Presidente da República,... Aliás, ele está no Brasil? Não, ele está viajando de novo. Ele passa dias aqui. Ele passa dias aqui. Ele vive lá fora e passa alguns dias aqui. Aliás, vive lá fora gastando o que tem e o que não tem. Ele já estabeleceu recordes de despesa em viagens internacionais. Para um País, como o Brasil, que vive com seus Prefeitos pedindo dinheiro, pedindo emendas para sustentar os Municípios, é um absurdo o que o Presidente tem gasto por aí.
Para concluir a nossa fala, gostaria de pedir que o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional possa vir à FPA ou à Casa para explicar o porquê da paralisação das águas do São Francisco. As águas do São Francisco merecem não somente ser bombeadas, porque o São Francisco é o rio da integração nacional, mas também integradas com outras bacias. Esse é um projeto antigo da CODEVASF. E estamos exigindo que o Governo Federal dê andamento a esse projeto, para que tenhamos garantia de segurança hídrica para o Semiárido brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe o Brasil. Se dependermos deste Governo, iremos para o buraco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte, agora nós vamos ouvir o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Luiz Couto vai à tribuna, passo a palavra para o Deputado Márcio Correa, do nosso Goiás, que solicitou também a palavra por 1 minuto.
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O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
É com muita alegria e muito orgulho que eu recebo aqui meu amigo Comandante do Colégio Militar de Anápolis, juntamente com os seus colaboradores — a sua equipe —, que vieram nos visitar e trazer suas demandas.
Esse colégio é modelo no Estado de Goiás. Goiás hoje ocupa a segunda posição do IDEB no País, e já esteve na primeira. Dos dez colégios melhor ranqueados em Goiás, sete são colégios militares. No colégio onde ele é Comandante — e eu já fui professor da escola pública —, eles fizeram uma verdadeira transformação não só na estrutura física, mas principalmente na educação, em prol do futuro daquelas crianças e jovens da nossa cidade. Esse é o modelo que eu tanto defendo.
Eu quero aqui parabenizar o Comandante Edivaldo e a sua equipe. Estaremos aqui à disposição para atendermos demandas desse modelo, que têm trazido tantos resultados positivos para o nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Márcio Correa, lá do nosso Goiás.
Quero cumprimentar também o Comandante do Colégio Militar de Goiás e dizer que esta é a Casa de todos os senhores, é a Casa do povo brasileiro.
Nós temos dois Deputados pedindo a palavra, mas nós já temos o Deputado e Padre Luiz Couto na tribuna. Vamos ouvi-lo, então.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje falo sobre três assuntos ligado à saúde. A primeira é que a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União na Paraíba, deflagrou a chamada Operação Marasmo, com o objetivo de combater um esquema de desvio de recursos públicos da saúde pública que envolve dispensas indevidas de licitação, além de pagamento sem cobertura contratual. Isso aconteceu na cidade de Campina Grande, envolvendo o Hospital de Clínicas de Campina Grande.
Nesse sentido, Sr. Presidente, é necessário que haja cada vez mais ações desse tipo. E queremos parabenizar tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral por essa atuação.
Outro assunto que abordo, Sr. Presidente, trata do suposto desvio de verbas no Hospital Padre Zé, em João Pessoa. Estão querendo colocar a culpa só numa pessoa, mas há muita gente para ser investigada. É importante que se investigue para saber quem são os responsáveis, e não culpar apenas uma pessoa. É preciso que isso seja feito, porque tem gente graúda no meio.
Aproveito a oportunidade também, Sr. Presidente, para falar de uma ação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Eu quero parabenizar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Antônio Nominando Diniz, e o Diretor de Auditoria e Fiscalização, o Dr. Eduardo Albuquerque, pela ação que promoveram. Eles investigaram 115 Municípios e constataram que é preciso tomar providências imediatas em 25 unidades de saúde pública, que carecem de urgência e refletem muitos descasos com a saúde da população.
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Conforme o relatório, há banheiros interditados e com vazamento nas instalações, ambientes com paredes mofadas e tantas outras questões. E os recursos que chegam não são bem aplicados.
Segundo também revelou auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, alguns casos chamam a atenção. Um desses casos, Sr. Presidente, é o Município de Pipirituba, lá no meu Estado, onde se verificaram instalações precárias no consultório odontológico e inclusive constatou-se a falta de alvará de funcionamento atualizado. Além disso, também, no Bairro Monte Santo, em Campina Grande, e em Belém, constataram-se depósitos de lixo contaminados.
Quero parabenizar o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em nome do seu Presidente e dos auditores fiscais, que exerceram tão bem esse papel fiscalizador, e reiterar minha indignação com alguns gestores de Municípios pelo descaso com a saúde pública.
Sr. Presidente, é importante informar que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é um órgão de excelência muito importante para o controle e a fiscalização de órgãos do Estado.
Diante deste relatório, conclamamos os gestores dos Municípios a se adequarem imediatamente e a investirem o dinheiro que recebem em saúde pública de qualidade para a população.
Era isso, Sr. Presidente.
Solicito a devida publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa. a participação, e também ao Deputado Gilberto Nascimento.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Cabo Gilberto.
Deixe a magia do Natal contagiar seu coração!
Quero convidar o Brasil para conhecer um dos melhores Natais do mundo na Serra Gaúcha — em Gramado, em Canela, em Nova Petrópolis. Lá, vocês sentirão a verdadeira força do Natal, do nascimento do menino Jesus até o nosso Papai Noel, os presentes, a alegria para as crianças.
Nesse clima de final de ano, vamos esquecer os problemas, o passado, olhar para frente, para um belo futuro em que o Natal renova as esperanças, nos garante um futuro promissor, de alegria. Um Natal em família!
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Eu convido todos vocês a prestigiarem o turismo gaúcho, no segundo maior ponto turístico do Brasil, a Serra Gaúcha.
Feliz Natal!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço paciência ao Deputado Darci de Matos e concedo 1 minuto ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, queria saudar a todos e dizer que estou aqui com o Vereador Eligio Weschenfelder, o popular Muchila, do querido Município Venâncio Aires, a terra da FENACHIM, no Rio Grande do Sul.
O Vereador está aqui conosco fazendo uma série de agendas, sempre em busca de recursos para a saúde da população venâncio-airense, que mora no nosso coração — meu avô era venâncio-airense.
Seja bem vindo, Vereador. Parabéns pelo teu trabalho na defesa da comunidade.
O Vereador, que também é servidor público municipal, está sempre preocupado com o tema da reforma administrativa, que dialoga diretamente com os servidores.
Estamos à disposição do povo de Venâncio Aires. Leve um abraço a todos os empresários, às pessoas da indústria, do comércio, dos serviços, aos agricultores, enfim, às lideranças e ao Município de Venâncio Aires.
Seja bem-vindo, Vereador Muchila.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos.
Mais uma vez, solicito paciência ao Deputado Darci de Matos. Como se iniciou agora a sessão, todos querem falar.
Concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
V.Exa. tem o tempo regimental, Deputado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente Gilberto, hoje está sendo realizado o 1° Fórum Legislativo do Esporte, o primeiro na história da Comissão do Esporte.
Eu fico muito feliz. Estou presidindo a Comissão do Esporte neste ano de 2023, e trouxemos o Ministro André Fufuca. Inscreveram-se 150 pessoas de todo o País, representando diversos segmentos do esporte em todo o Brasil.
Hoje pela manhã, no Salão Nobre, debatemos o tema O futuro do esporte e a construção de uma política pública esportiva. Agora, no Anexo II, Plenário 4, está sendo debatido Orçamento público do esporte: como ser mais eficiente com os recursos? Às 15 horas, o tema em debate será Da formação ao esporte para toda vida: como coordenar e integrar as etapas. Às 17 horas, será debatido o Sistema nacional do esporte: quais os novos passos na sua construção? Amanhã, por fim, às 9h30min, debateremos o tema Como associar esportes eletrônicos e atividade física?
Presidente Gilberto, peço mais 30 segundos.
Todo esse fórum está sendo transmitido pelo Facebook da Comissão do Esporte e também pela TV Câmara e está sendo um sucesso.
Agradeço ao Ministro André Fufuca.
Hoje ouvimos 12 pessoas que puderam auxiliar o Ministro André Fufuca, que está sendo muito dedicado e muito competente, está aprendendo muito rápido e conhecendo o esporte brasileiro, do educacional universitário ao paralímpico, olímpico e de alto rendimento.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos.
Concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho fazer um registro importante.
Na semana passada, no Palácio do Planalto, participamos de um evento muito significativo para as pessoas com deficiência de nosso País: o lançamento do novo Viver sem Limite. O evento, coordenado e comandado pelo Presidente Lula, marcou o lançamento de um plano de ação coordenado pelo Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e Cidadania.
Cumprimento o Ministro e sua equipe por esta importante iniciativa. Cumprimento a Secretária Nacional Anna Paula Feminella e todos os que revigoraram e relançaram esse programa importante, que tinha existido lá atrás, no Governo da ex-Presidente Dilma, e voltou agora, no Governo do Presidente Lula.
As ações, muito importantes, vão atingir também, Presidente, uma dimensão federativa, com envolvimento dos Estados e dos Municípios. Portanto, é muito alvissareira essa iniciativa de lançamento do novo Viver sem Limite pelo Presidente Lula, a quem também parabenizo por essa tão importante iniciativa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a V.Exa. a participação.
Eu quero agradecer também a paciência ao Deputado Darci de Matos, de Santa Catarina. S.Exa. tem a palavra agora pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar neste momento sobre os rodeios crioulos no Brasil, sobretudo na Região Sul — Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul — e no Mato Grosso, e sobre as vaquejadas nas Regiões Norte e Nordeste.
Sr. Presidente, nós aprovamos nesta Casa proposta de emenda à Constituição cujo conteúdo considera que as vaquejadas e os rodeios crioulos não são atividades cruéis para os animais, e, sim, uma manifestação cultural. Fazem parte da nossa história, fazem parte da nossa tradição os rodeios crioulos no Sul e as vaquejadas no Norte e no Nordeste.
Agora, Sr. Presidente, absurdamente, tramita nesta Casa um projeto de lei que proíbe os rodeios crioulos e as vaquejadas. Isso é um absurdo! Isso é uma afronta à nossa cultura e à nossa tradição! Ninguém mais do que os gaúchos protege e cuida dos nossos animais. Portanto, Sr. Presidente, eu faço um apelo para que esse projeto não seja aprovado, ou não tramite mais nesta Casa, porque nós temos que preservar a cultura do Rio Grande, a cultura tradicionalista.
Sr. Presidente, eu também apresentei à Comissão de Viação e Transportes hoje pela manhã, e foi aprovado, requerimento que propõe a realização de uma audiência pública para tratarmos de mudança na resolução do CONTRAN que diz respeito à trafegabilidade das máquinas agrícolas nas rodovias do Brasil. Isso está se transformando num grande problema. E nós precisamos valorizar e prestigiar e facilitar a vida de quem coloca comida nas nossas mesas: os produtores do agronegócio e da agricultura familiar.
Hoje, existe uma regulamentação que está dificultando a vida dos agricultores. Eu entendo que essa resolução pode e deve ser mudada. Para quê? Para que, em cruzamentos de rodovias, em trechos menores e em cidades pequenas do Brasil, não haja a necessidade e a exigência de essas máquinas estarem embarcadas.
Portanto, nós vamos insistir nessa audiência pública e, sobretudo, na mudança dessa resolução para facilitar a vida dos nossos agricultores.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, de Santa Catarina. (Pausa.)
Vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel e, posteriormente, ao Deputado Dr. Jaziel.
Deputado Gilson Daniel, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero alertar aqui os Prefeitos, os Governadores e os Presidentes dos Poderes com relação à decisão da ex-Ministra Rosa Weber que considerou como gasto com pessoal os gastos com serviços terceirizados. Isso faz com que muitos Municípios e Estados do Brasil e Poderes constituídos atinjam o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramita na Casa um projeto da minha autoria, com requerimento de urgência já aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, para o qual eu queria pedir apoio aos Parlamentares. E, de forma especial, peço ao Presidente Arthur Lira a inclusão desse projeto na pauta desta Casa o mais urgentemente possível, porque ele precisa ser votado na Câmara e, depois, no Senado.
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Esse projeto precisa entrar na pauta, porque não ter esse projeto aprovado nesta Casa prejudica diretamente Prefeitos, Governadores e Presidentes de Poderes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado, agradeço a participação a V.Exa.
Deputado Dr. Jaziel, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu quero registrar a presença nesta Casa dos Vereadores Mersinho e J Wellington, brilhantes Vereadores de Caucaia, no Ceará, uma cidade que tem mais de 200 mil eleitores. É a única cidade do Ceará, depois de Fortaleza, que tem segundo turno. Então, estão aqui esses dois Vereadores. De vez em quando, eles vêm a Brasília sentir como é o trabalho aqui. São homens compromissados com o seu trabalho como Vereadores.
Eu quero dizer que Caucaia está mais do que bem representada. E só Deus sabe o futuro desses dois homens lá em Caucaia politicamente e nas suas atividades.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados, na excelente companhia do querido Deputado Dr. Jaziel, do Estado do Ceará, grande Deputado, grande companheiro aqui no Parlamento.
O Deputado Boulos pediu a palavra para uma Comunicação de Liderança e tem precedência. Porém o Deputado Otoni de Paula já estava na tribuna. Então, o Deputado Otoni de Paula tem a palavra pelo tempo regimental. Posteriormente, falará o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu acho incrível e interessante como parece que na cabeça do Prefeito do Rio de Janeiro ele está começando agora o primeiro mandato dele como gestor da cidade. Bem, ele já governa a cidade há três mandatos e quer mais um mandato do povo carioca.
Ele agora veio com a história da internação compulsória para resolver um problema seríssimo que nós temos na cidade do Rio de Janeiro e que não é problema de polícia, mas de saúde pública: o problema do crack, dos dependentes químicos que estão pela cidade do Rio de Janeiro.
Ele quis fazer uma comparação com a Cracolândia, que, infelizmente, temos em São Paulo, e disse que não iria permitir que o Rio de Janeiro virasse uma cracolândia. Bem, eu não sei onde ele é Prefeito.
Prefeito, a Capital do Rio de Janeiro já tem mais de 14 pontos de cracolândia. Eu não sei quantas cracolândias há em São Paulo, mas, na minha cidade, da qual o senhor já é Prefeito pela terceira vez, há mais de 14 pontos de cracolândia. Como eu acho que o senhor não conhece a cidade como diz conhecer, eu vou lhe dar alguns endereços.
Vá à Rua Couto de Magalhães, em Benfica, no Arará. Ali há uma cracolândia. No Viaduto da Mangueira — da nossa Mangueira! —, ali há uma cracolândia. Na Avenida Brasil, no Parque União, há uma cracolândia que todo mundo está vendo. No Jacaré, Prefeito, há cracolândia. Prefeito, há cracolândia na Cidade de Deus, debaixo da linha amarela. E o senhor vem dizer que não vai permitir que o Rio de Janeiro vire uma grande cracolândia? O senhor está de piada, Prefeito!
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Outra coisa: por que o senhor não cria uma PPP social, ou seja, uma parceria público-privada social, com as entidades religiosas, por exemplo? Enquanto o Estado, para recuperar 1 dependente químico, tenta recuperar 100 dependentes químicos; a Igreja recupera 3 em cada 10 dependentes químicos. Por quê? O ser humano é um ser biopsicossocial e espiritual também.
Prefeito, não é com agressões nem com internações violentas que nós vamos resolver o problema da saúde pública, na cidade do Rio de Janeiro, com a dependência química, mas, sim, com mais amor, com mais humanidade.
Nós precisamos acolher essas pessoas. E elas só serão acolhidas não na força, mas no convencimento e no amor.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradeço ao Deputado pela sua participação.
Pelo tempo de Liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Imaginem que uma empresa é aprovada por 82% dos seus clientes. Imaginem que essa mesma empresa tem lucros bilionários há décadas e, só no ano passado, teve lucro de 3 bilhões de reais. Vamos pensar: que gestor em sã consciência iria querer se desfazer de uma empresa como essa? Pois é! Essa empresa existe e se chama SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Esse gestor que quer se desfazer dela nessas condições existe também e se chama Tarcísio de Freitas, o Governador do principal Estado do Brasil, que é apoiado pelo Prefeito da maior cidade brasileira, o Ricardo Nunes.
E há algo pior: eles querem se desfazer dessa empresa lucrativa e bem avaliada sem qualquer diálogo com a população, a toque de caixa, na pancada. Parece até, Deputado Cabo Gilberto Silva, uma obsessão. É aquela obsessão que alguns têm neste País: "Privatize tudo que melhora!"
Nós vimos, neste mês, o que aconteceu com a transmissão de energia elétrica pela Enel em São Paulo e no Rio de Janeiro: milhões de pessoas ficaram sem energia por 3 dias, 4 dias. A empresa estatal foi privatizada e a Enel, na sua gestão, para aumentar o seu lucro, reduziu o número de funcionários e reduziu a sua capacidade de resposta a situações como essa.
Eles dizem: "Privatize tudo que melhora!" Olhem o próprio saneamento básico do Rio de Janeiro, onde privatizaram a CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, a empresa de saneamento do Rio.
A tarifa social de água — é aquela cobrada de pessoas vulneráveis — cobrada em São Paulo pela SABESP, uma empresa pública, é de 22 reais. Sabem quanto é essa tarifa hoje no Rio de Janeiro? Ela é 102% mais cara. Em Cuiabá, onde o serviço também foi privatizado, é 84% mais cara. Em Campo Grande, onde o serviço também foi privatizado, é 130% mais cara.
Então, vamos parar com essa hipocrisia, com esse discurso falso, que, na verdade, esconde quem eles querem favorecer — certamente, não é a população de São Paulo, que é atendida pela SABESP.
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Eu quero dizer que, apesar de o Governador Tarcísio ter pautado para a semana que vem a votação na ALESP para privatizar a SABESP, nós vamos seguir firmes, inclusive na Justiça, com a ADIN que apresentamos no Supremo Tribunal Federal para impedir esse crime contra o povo de São Paulo.
Não vamos admitir que um projeto dessa natureza, sem diálogo com a população, com prejuízo para a população, seja aprovado no Estado de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a V.Exa. pela participação.
Tem a palavra o Deputado Zucco, do Republicanos do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rafael Simoes.
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu estou aqui trazendo um convite que vem lá da minha querida cidade de Conceição dos Ouros, "a capital do polvilho".
Do dia 29, hoje, até o dia 8 de dezembro, nós teremos na cidade a festa comemorativa de Nossa Senhora da Conceição, que ocorre há mais de 100 anos. Neste ano, a festa está sendo muito bem organizada pelo cônego José Donizete Moreira, que é pároco da nossa Igreja, pelos festeiros Wagner e Flávia e pela comissão organizadora.
Eu convido todos os Deputados e todas as Deputadas para conhecerem a nossa cidade de Conceição dos Ouros, uma cidade muito acolhedora. Nós esperamos todos vocês.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Dilceu Sperafico, do PP do Paraná.
O SR. DILCEU SPERAFICO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui neste momento é a nossa preocupação com a nossa economia.
Nos últimos dias, tivemos o veto presidencial da desoneração da folha de pagamento de 17 setores fundamentais da economia. Além disso, houve o veto da desoneração que beneficiava Prefeituras que não têm regime próprio de Previdência, que baixaria de 20% para 8%. Realmente, nesse momento em que os recursos estão sendo repassados em menor volume, as Prefeituras estão vivendo um momento muito difícil. Essa desoneração ajudaria a manter a folha de pagamento e as atividades nas Prefeituras.
De modo especial, nós temos que nos preocupar com o veto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Caso o Congresso Nacional — Câmara e Senado — não derrube esse veto presidencial, nós teremos, no próximo ano, a possibilidade de um grande desemprego. Isso nos preocupa muito, porque a nossa economia realmente está voltada para a produção, para a geração de emprego e renda.
Além disso, temos vetos que estão em pauta há várias sessões e não foram votados, como, por exemplo, o veto do marco temporal, dentre outros.
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Por isso, neste momento nós estamos conclamando todos os Parlamentares parceiros a, juntos, na próxima oportunidade, derrubarmos o veto presidencial da desoneração e o veto presidencial do marco temporal, para que as nossas Prefeituras realmente possam manter a sua qualidade de trabalho, o pagamento integral dos seus funcionários, para que as atividades das nossas Prefeituras, nos Municípios, que é onde vive o cidadão, é onde o povo trabalha, produz e dá educação aos seus filhos, possam seguir com normalidade. O marco temporal está deixando aflita a nossa população, está gerando insegurança sobre a propriedade privada para os nossos agricultores em vários Estados do Brasil.
Queremos neste momento conclamar todos os Deputados e todos os Senadores a, juntos, na primeira oportunidade, na primeira sessão do Congresso Nacional, derrubarmos vários vetos que estão na iminência de prejudicar a economia brasileira e a tranquilidade da nossa população.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A palavra está com V.Exa. por 3 minutos, o tempo regimental.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Estado do Paraná tem sido nos últimos anos referência em muita coisa boa, mas, infelizmente, tem sido referência em autoritarismo também. E muito desse autoritarismo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a ver com aquela onda avassaladora que passou pelo Paraná e pelo Brasil chamada Lava-Jato.
A Lava-Jato foi durante um tempo cantada em verso e prosa como algo maravilhoso, fantástico, que revolucionaria tudo. Pois bem, essa mesma Lava-Jato, só para citar um exemplo, Sr. Presidente, foi responsável pela acusação sem provas e pela condução do ex-Reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina, que depois foi proibido de entrar na universidade e acabou cometendo o suicídio, aos 59 anos. Na sequência disso, outro exemplo, um caso que me chama a atenção. Há 7 anos, a "convicção" — entre aspas — de Sergio Moro destruiu a vida de um executivo de uma das empresas que estavam sendo colocadas como responsáveis por fazer pagamento de propina. Acontece que, 7 anos depois, apesar da arrogância do Sr. Sergio Moro, que condenou à época o Sr. Mateus Coutinho de Sá, com 36 anos, da empresa OAS... Esse senhor ficou 9 meses preso. Depois de tudo que passou, perdeu a família, perdeu o emprego, perdeu amigos. Agora, 7 anos depois, por unanimidade, ele foi absolvido. A pergunta é: o Sr. Sergio Moro vai pedir desculpas a ele por essa condenação sem provas? Passados 7 anos, ele é inocentado. O Sr. Sergio Moro vai pedir desculpas à família dele, que o abandonou? Ele perdeu a família, ele perdeu os filhos, ele perdeu o emprego, agora virou um "zé-ninguém" — entre aspas —, porque simplesmente ninguém, absolutamente ninguém lhe pede desculpas depois do que aconteceu. E a delegada da Polícia Federal sequer se manifestou quando aconteceu a situação com o reitor.
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Eu estou dando esses dois exemplos, Sr. Presidente, porque o Paraná, como eu disse, além de Mateus Coutinho e de Cancellier, tem um histórico de atos absolutamente autoritários. Um deles está acontecendo hoje, a "consulta" — entre aspas — a 127 escolas, para serem militarizadas, uma consulta que não permite o contraditório, que não permite que professores votem abertamente, que não permite que os pais usem a mesma urna que os professores, que não permite que os alunos se manifestem. Sr. Presidente, nós temos uma ADIN no STF, com o Ministro Toffoli. Vamos solicitar que tudo que está acontecendo no Paraná desde ontem, que todas essas irregularidades de ontem e hoje sejam trazidas para a mesma ADIN. Não é possível que para ganhar uma eleição se use todo tipo de expediente, inclusive a violência do Estado, que pressiona pais, professores, funcionários e alunos a votar na sua proposta.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Será encaminhado o seu pedido.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia. Posteriormente falará a Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia.
V.Exa. tem o tempo regimental, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Olá, minha Rondônia! Olá, Brasil!
O assunto que eu quero trazer para cá agora está rodando em todos os cantos do País. Refiro-me à possível nomeação — tomara que não! — do próximo Ministro do STF. Estão aí dizendo que será o Sr. Flávio Dino.
Mas eu quero dizer, Brasil, antes de tratar da questão do Flávio Dino, que foi aprovada no Senado a limitação da decisão monocrática no STF, da decisão dada por um único juiz. E isso não vale só para o STF, vale para os tribunais superiores. Os brasileiros não querem mais deixar os juízes fazerem o que querem no STF. Não querem! Basta perguntar na rua.
Gosto também da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2019, que tramita no Senado. Ela limita a duração do mandato dos Ministros do STF a 8 anos. É muito mandato já, muitos anos. Vamos acabar com essa vitaliciedade. Quem está dizendo isso é o Brasil.
Mas vamos continuar.
Os brasileiros são contra Flávio Dino — no STF, logicamente. Por quê? O Ministro não deve receber ninguém ligado a crimes, e ele fez isso. O Ministro não deve cometer crime de responsabilidade, e ele cometeu, ao não obedecer à convocação para depor na Câmara dos Deputados. Flávio Dino não veio, mesmo tendo sido convocado. Crime de responsabilidade! Ele também deu toda a cobertura para prenderem inocentes em 8 de janeiro. E ele ainda sumiu com imagens das câmeras de segurança daquele dia.
15:00
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Atenção, Brasil! Olhe só: isso aqui, esses papeis vamos deixar enroladinhos, porque não é preciso falar mais nada.
Esse cidadão tem condições de ir para o STF? Eu pergunto aqui aos Parlamentares: os senhores querem um camarada desse no STF, que não obedece a nada, não obedece à lei, não obedece à convocação? É isso o que queremos? Não! O Brasil não aceita isso! O Brasil não merece isso!
Por isso, Sr. Flávio Dino...
Entregaram-me um papel, mas parece que está em branco desse lado. Está em branco desse lado, nem sei o que está escrito. Desse lado aqui está em branco.
Flávio Dino, não sou eu quem está falando, é o Brasil que está mandando um recado para o senhor. Ele está dizendo: "Flávio Dino, não, para o STF! Flávio Dino, não, para o STF!"
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradeço a sua participação.
Tem a palavra a Sra. Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui expressar meus pêsames à família de um amigo, irmão, camarada, Moisés Paese. Ele era filho do Dr. Renato Paese, que faleceu o ano passado, pedetista, trabalhista de raiz, de Caxias do Sul. Moisés, de 48 anos, deixou-nos há poucos dias.
Eu precisava fazer esse registo aqui, porque era um amigo, irmão, camarada, um jovem Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores. Tinha uma história de família, de conceito, trabalhista de raiz, uma tradição da Família Paese.
Eu quero deixar aqui registrado o meu sentimento pela amizade, pelo companheirismo, pela celebração do trabalhismo por longos anos que tivemos juntos — caminhadas, reuniões, debates, discussões —, e isso precisa ficar na memória.
Que o nosso querido Moisés Paese se encontre com o seu pai, Renato Paese, lá no céu, com o Brizola, com o Jango, com o Pasqualini, com todos os trabalhistas, e que, lá de cima, eles possam iluminar o PDT de Caxias, o PDT da Serra, o PDT do Rio Grande, o PDT do Brasil, o trabalhismo que tem raiz, que tem memória, que tem história, que tem um passado de glória.
Que Deus o acolha nos campos grandes do céu, em sua generosidade!
Vá com Deus, amigo Moisés Paese!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Amém, Deputado!
Concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal, um dos melhores Deputados da história da Câmara dos Deputados.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui dar um aviso ao Ministro Alexandre de Moraes.
Eu disse e vou repetir que ele foi o responsável pela morte do Cleriston.
O Coronel Naime, que foi preso dia 7, está preso há mais de 8 meses, já passou mal três vezes e tem parecer médico. No dia 27 agora, de novo, foi parar na enfermaria.
Ministro Alexandre, se V.Exa. não quer ser o responsável por mais outra morte, acho bom que pelo menos divulgue por que o Coronel Naime está preso, pois até agora ninguém sabe a razão — nem a família nem ninguém.
Portanto, é um caso médico que precisa da interferência de V.Exa., e eu acho bom que resolva esse assunto.
Sr. Presidente, que o meu pronunciamento conste nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O seu pedido será encaminhado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi divulgada uma foto nesta semana de um arco de aliança de partidos políticos, apoiados pelo Sr. Governador, em apoio à candidatura do Deputado Delegado Ramagem, nosso colega, para a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.
Já que o Governador Cláudio Castro é cabo eleitoral desta pré-candidatura do Deputado Delegado Ramagem à Prefeitura do Rio de Janeiro, eu quero fazer um apelo ao Deputado Delegado Ramagem: que peça ao Governador que assine a GRAM e a GRET dos militares reformados e pensionistas e acabe com essa injustiça.
Deputado Delegado Ramagem, pré-candidato a Prefeito do Rio de Janeiro, com apoio do Governador Cláudio Castro, por favor, ajude a Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro importante para nós. Segundo dados do CAGED que saíram na terça-feira, a Bahia, há mais de 1 mês seguido, gera emprego. Os números mostram que de janeiro até agora, em todos os meses, o saldo foi positivo na geração de emprego no Estado da Bahia. Isso só é possível porque o Governador Jerônimo governa em sintonia com o Presidente Lula. E é justamente essa sintonia que faz com que a Bahia possa, cada vez mais, gerar emprego para atender ao programa de Governo do nosso Governador Jerônimo e, ao mesmo tempo, criar oportunidade para o nosso povo baiano trabalhar e ter uma vida digna.
Era isso.
Parabéns, Governador Jerônimo!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a sua participação e também a paciência da Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia. Como sempre fazemos, intercalamos a lista com as pessoas que foram chamadas e não compareceram.
Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia, V.Exa. tem o tempo regimental.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde, senhoras e senhores.
É com alegria que eu subo à tribuna nesta tarde para dizer que política é para apresentar soluções e melhorar a vida das pessoas. Estou extremamente feliz com o movimento que está acontecendo hoje no País. O nosso Presidente Lula tem feito um Governo muito focado em cuidar de gente. O nosso Governador Jerônimo Rodrigues também tem estado nessa perspectiva na Bahia. Em Camaçari, o nosso líder Caetano sai na frente e, nessa última terça-feira, reuniu-se com todos os partidos políticos e a militância para discutir o nosso programa de Governo para 2025.
Quero aproveitar para convocar toda a cidade para participar, na quinta-feira, dia 30, às 19 horas, no Largo do Cajueiro — vamos começar no Bairro da Gleba C —, do nosso movimento intitulado Diga aí, Camaçari.
Senhoras e senhoras, Camaçari, hoje, tem uma nova inteligência, uma juventude que está motivada, preparada para reconstruir aquela cidade. E a chegada da BYD anima-nos muito, pois vai levar muito desenvolvimento para nossa cidade e gerar muito emprego. Eu estou extremamente feliz.
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Quero convocar todos e todas. Vamos discutir os 36 eixos das cidades, os 36 bairros das cidades, e escutar novas prioridades.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de lembrar que o Presidente Lula acaba de anunciar 1.712 unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida para o Município de Camaçari, e mais de 18 mil novas habitações para toda a Bahia.
No mais, agradeço a oportunidade e desejo tudo de bom para todo o Brasil, especialmente para a Bahia e para a minha Camaçari.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação da Deputada Ivoneide Caetano.
Antes de ouvirmos o Deputado Ismael, do PSD de Santa Catarina, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Messias Donato.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Eu estou até falando diferente. Ninguém fez isso ainda; eu estou fazendo.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Parabéns, Presidente Valdemar! Vocês lançaram ontem, pela primeira vez no Brasil, o PL 60+. O PL foi o primeiro partido a fazer isso.
Partidos, foi lançado ontem o PL 60+. O que significa isso? Agora o PL é o primeiro partido que vai dar atenção às pessoas com 60 anos ou mais. Um dia, eu chego lá!
Os idosos que têm acima de 60 anos terão agora um partido que vai pensar neles, que vai pensar na saúde dos mais idosos, vai pensar em entretenimento para os idosos, vai levar a eles as questões boas da política.
Atenção, Brasil! As pessoas com 60 anos ou mais terão o PL 60+ para cuidar delas neste País.
Parabéns, Presidente Bolsonaro!
Parabéns, Valdemar!
Aproveito para dar um recado: eu quero ser Presidente em Rondônia.
Fiquem com Deus!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Dando continuidade às intervenções de 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Messias Donato. Em seguida, falará o Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi há pouco um colega da Esquerda falar sobre a Operação Lava-Jato.
Segundo a revista Veja de 4 de abril de 2022, a conta da corrupção em recuperação de dinheiro que voltou para os cofres públicos foi de 25 bilhões de reais. Vejam bem, valor recuperado de dinheiro desviado, apurado na Operação Lava-Jato! Além disso, balanço do Ministério público do Paraná dá uma ideia do volume de dinheiro que foi desviado durante os governos petistas.
Não reconhecer a Lava-Jato é o mesmo que não reconhecer o mensalão; é o mesmo que não reconhecer o petrolão; é o mesmo que não reconhecer os codinomes colocados em todos os portais como "lindinho", "narizinho", entre tantos outros.
É um absurdo, é muita cara de pau subir a esta tribuna para falar da Operação Lava-Jato! Se temos mais de 25 bilhões de reais recuperados, as pessoas os devolveram por quê? Por que as pessoas foram devolver essa grana? Ah, me poupem!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho tomado muito cuidado com a defesa de teses, de projetos e dos direitos da classe trabalhadora, da qual eu vim e que represento. Tenho tido muito cuidado com a defesa do Governo do Presidente Lula, sempre com o mais alto nível.
No entanto, eu percebo que os ataques a Flávio Dino chegam a ser uma maldade, uma crueldade muito grande. Primeiro, V.Exas. são hipócritas quando relacionam Flávio Dino com a criminalidade neste País. Sabem V.Exas. que Flávio Dino é um homem sério e, além de tudo, competente. Ele foi Juiz, Governador, nosso colega Deputado com destaque, e é Senador. Então, chega desses absurdos! Outro absurdo consiste em usar a condição pessoal física de Flávio Dino para revelar uma postura gordofóbica: ficam falando de sobrepeso, ficam dizendo que ele é gordo. Isso é um grande preconceito.
Um companheiro me disse outro dia: "Vicentinho, sabe por que Flávio Dino é gordo? Porque muitos dos Srs. Deputados, quando vão a um debate com Flávio Dino, Dino 'janta' esses senhores. É por isso que ele mantém esse peso". O peso maior, porém, é o peso moral, o peso da defesa do Estado Democrático de Direito. A crítica pode ser feita, isso é natural da democracia, mas, por favor, não ultrapassem os limites! Isso é ruim. Nós já tivemos neste Parlamento debates pesados, com posturas ideológicas diferenciadas, mas num nível respeitoso, num nível em que, após o diálogo, nós nos encontramos, conversamos e buscamos soluções.
Eu me lembro, quando Presidente da CUT, no momento em que se debateu nesta Casa a Constituição brasileira: tínhamos Lula, Mário Covas, Franco Montoro, Ulysses Guimarães. Naquela ocasião, aconteciam divergências pesadas, mas havia respeito.
Portanto, respeitem Flávio Dino! Respeitem nossos Ministros! Respeitem o Presidente Lula!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Concedo a palavra ao Deputado Ismael, de Santa Catarina, que dispõe de 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Santa Catarina, Sras. e Srs. Deputados, continua numa situação dramática. Ontem, em menos de 2 meses, o Alto Vale sofreu a sétima enchente.
Venho nesta tarde dizer que 180 Municípios de Santa Catarina estão em situação de emergência e 11, em situação de calamidade pública. Quando se fala em calamidade pública, fala-se em óbitos, fala-se em estruturas públicas completamente comprometidas, como pontes, estradas. Fala-se também em empresas e comércios que foram invadidos pela água. Fala-se no patrimônio dos moradores, em especial os do Alto Vale.
15:16
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Eu venho aqui, Sr. Presidente, fazer um apelo ao Governo Federal. Foi liberado o FGTS para as cidades, para os Municípios em situação de emergência, mas apenas para os munícipes que tiveram suas casas invadidas pela chuva. O nosso apelo é para que as cidades em situação de calamidade pública, que são apenas 11, possam ter a liberação de 100% do FGTS. Por quê? Os moradores, os empregados, os trabalhadores, mesmo aqueles que não tiveram suas casas invadidas, não puderam acessar o trabalho e tiveram desconto no salário. É preciso, nesta hora, que o Governo Federal tenha um olhar carinhoso para com Santa Catarina.
Quero fazer um apelo aqui ao Presidente em exercício, o Sr. Alckmin. Basta uma medida provisória para injetar recursos na economia desses 11 Municípios. Hoje, está ocorrendo um grande êxodo. Eu falava disso com o Prefeito de Rio do Sul. Boa parte dos imigrantes nordestinos, 20%, já deixaram a cidade. Isso vai causar um apagão de mão de obra. Nós precisamos imediatamente fazer essa injeção de recursos através do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é um recurso do trabalhador.
Portanto, faço este apelo ao Governo Federal. Basta uma medida provisória para que os Municípios do Alto Vale do Itajaí possam ter o mínimo de segurança econômica.
É o meu pedido nesta tarde, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
Ouviremos, agora, o Deputado Pompeo de Mattos e, logo em seguida, o Deputado Tadeu Veneri.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu tenho brigado nesta Casa pelo 14º salário para os nossos aposentados. O que nós conseguimos na pandemia foi tão somente antecipar o 13º salário. Os aposentados não ganharam nada, absolutamente nada. Foi antecipado em 2020, em 2021, em 2022. Agora estamos chegando a dezembro de 2023, mas o 13º salário, como foi antecipado para maio, não existe mais, e não há 14º salário.
Vou ficar pedindo enquanto eu estiver aqui. Enquanto não derem, eu vou pedir. Entre o Governo e o aposentado, eu fico do lado do aposentado. Este compromisso eu firmei com a minha mãe. Entre o Governo — qualquer que seja o Governo — e os aposentados, estou do lado dos aposentados, que merecem, precisam e têm direito.
Não vão pagar o 14º salário agora em dezembro? Então, que pelo menos paguem um abono de um salário mínimo para os aposentados, na média, para todos. Ah, isso não pode? Então, que paguem meio salário mínimo. O que não pode é o aposentado não ter ceia de Natal, não ter um troquinho para passar o Ano-Novo. Que desumanidade! Que país é este, que nega isso? E 90% dos aposentados ganham um salário mínimo, não ganham mais do que isso.
Eu até tinha dito para anteciparem o salário de janeiro para dezembro. O problema é que, se anteciparem o de janeiro para dezembro, quando chegar janeiro, eles não terão salário. Então, é preciso compensar, ter coração, humanidade para com os aposentados e pensionistas que vivem esse drama, vivem essa angústia. Eles receberam em maio e não vão receber em dezembro. No ano que vem se vai antecipar o 13º salário para maio de novo? Em dezembro eles vão ficar sem receber? Pelo resto da vida se vai pagar o 13º salário em maio?
Um dia vão ter que pagar o 14º salário. Esse projeto é meu, está na Casa, e eu não vou desistir dele. Eu sou resistente, resiliente, persistente, teimoso, se necessário. Quem não pede não leva, quem não chora não mama, quem não reclama não ganha. É preciso pedir, exigir, cobrar, persistir, insistir, teimar. Estou aqui, em nome dos aposentados, fazendo este apelo. É preciso haver pelo menos um abono no fim do ano para os nossos aposentados e pensionistas.
15:20
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Para encerrar, Presidente, eu quero expressar aqui a minha solidariedade pessoal à família de Cleriston Pereira da Cunha, que faleceu no Complexo Penitenciário da Papuda. A morte de um preso, a morte de um cidadão, de uma pessoa, seja em que circunstância for, não é uma discussão de direita nem de esquerda, é de vida. A vida só é vida se for vida bem vivida, vida com intensidade, vida com felicidade, vida com dignidade. Quando o Estado prende um cidadão e leva esse cidadão à morte na prisão, não lhe presta socorro, não importa o lado político desse cidadão; é uma questão de vida. O Estado é responsável.
Aliás, existe gente que comemora isso. O Brasil vai pagar caro. O Governo brasileiro vai pagar caro. A Justiça brasileira está pagando caro. Eu sou advogado criminalista. Já tive clientes doentes cuja doença foi avisada, diagnosticada, não pôde ser tratada, e eles morreram no cárcere. Eu não quero isso para ninguém, nem para um cliente meu, nem para o meu adversário, nem para alguém que é da Direita, nem para alguém que é da Esquerda.
A morte não tem direita e não tem esquerda. Por favor, respeitem. Errou a Justiça brasileira. E o povo brasileiro vai pagar por esse erro, porque vai ter que indenizar a família, e isso vai sair caro. Além disso, um debate político como este, às vezes, pega muito mal.
Então, expresso a minha solidariedade e o meu respeito à família.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, há pouco, usei a tribuna e ouvi aqui que é cara de pau falarmos da Lava-Jato. Eu não costumo fazer polêmicas desnecessárias, até porque eu acho que não levam a nada, mas cara de pau é não reconhecermos que pessoas morreram, que pessoas perderam emprego, que nós tivemos cerca de 6 milhões de pessoas que perderam — e isto foi dito por todos os órgãos da imprensa —, direta ou indiretamente, por erros que foram cometidos.
A Lava-Jato não é sacrossanta. A Lava-Jato não é uma capelinha. A Lava-Jato não pode ser considerada algo intocável. Talvez, pela ignorância ou pelo desconhecimento, algumas pessoas o façam. Eu não faço. Cara de pau é não ver aquilo que Deltan Dallagnol tentou fazer no meu Estado, uma fundação de 2,5 bilhões de reais para que ele administrasse.
Este é um debate que vai acontecer por muito tempo, Sr. Presidente, mas nós não vamos deixar de responder, porque isso seria covardia, e covardes nós não somos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Coronel Chrisóstomo, enquanto o Deputado Pedro Aihara se dirige à tribuna.
Eu passo a Presidência, graças a Deus, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero fazer uma observação aqui. Se o meu amigo Deputado Pompeo de Mattos está reclamando do Governo, dizendo que este não paga o 13º salário dos aposentados, é porque o barco está furado mesmo. Essa canoa está afundando, rapaz!
Eu quero falar aqui de Ariquemes, em Rondônia, um grande Município. O PL vai se reunir na sexta-feira, dia 1º, às 19 horas, em Ariquemes.
Atenção povo de Ariquemes, estejam conosco lá na Associação Comercial e Industrial de Ariquemes — ACIA. Vou esperar vocês. Eu quero dar um abraço em cada cidadão que for lá. Vamos abarrotar a ACIA de Ariquemes.
Um abraço, Ariquemes! Um abraço, Vale do Jamari!
15:24
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(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Pedro Aihara, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Não é prudente, não é democrático um Presidente da República querer ter os Ministros da Suprema Corte como amigos. Você não indica um Ministro da Suprema Corte para ele votar favoravelmente a você ou te beneficiar. Os Ministros da Suprema Corte têm que ter currículo. As pessoas têm que ter história, têm que ter biografia. E essa gente tem que fazer o que precisa ser feito. Eu, sinceramente, estou convencido de que tentar mexer na Suprema Corte para colocar amigo, para colocar companheiro, para colocar partidário, é um atraso, é um retrocesso que a República brasileira já conhece.
Sr. Presidente, quem falou essas palavras não fui eu, foi o Presidente Lula, há exatamente 1 ano, no dia 16 de outubro de 2022, durante um debate da campanha presidencial. E hoje nós lidamos com a indicação do Ministro Flávio Dino para compor a Suprema Corte.
Indicar um político para uma vaga da Suprema Corte abre um precedente extremamente perigoso. É importante destacar que não se trata de Flávio Dino, mas da indicação para uma vaga que precisa ser eminentemente técnica, eminentemente isenta, de uma pessoa com a trajetória política, com a participação política de Flávio Dino. Não é adequado. Isso vale para políticos de esquerda, de direita, de centro, qualquer que seja o Presidente da República. Há discussões na Suprema Corte que precisam ser conduzidas de forma absolutamente imparcial.
Para além disso, Sr. Presidente, nós precisamos também pensar o seguinte: quando o Presidente Lula subiu a rampa do Palácio do Planalto acompanhado de um líder indígena, de uma catadora e de tantas outras pessoas que representam a diversidade do nosso Brasil, ele assumiu um compromisso também com a diversidade. Nós estamos falando de uma vaga que foi deixada por uma Ministra. Existia toda uma comoção e um compromisso não oficial com a indicação de outra Ministra para essa vaga. E, mais uma vez, nós vimos essa diversidade sendo apresentada no discurso, de forma puramente retórica, mas, na hora realmente da indicação, nós temos a indicação de uma pessoa política. Mais uma vez, não se trata aqui da trajetória jurídica, do notável saber jurídico ou não da figura do Flávio Dino, mas, sim, de nós termos uma pessoa que não deveria estar nessa cadeira, considerando a quantidade de grandes autoridades, de grandes pensadores do direito que merecem ocupar essa vaga.
Sr. Presidente, eu acho que é muito importante nós abrirmos os olhos da população brasileira para que, de forma muito responsável, de forma muito ponderada, nós possamos fazer essa crítica e essa autocrítica. Muitas pessoas que sempre levantaram essa bandeira da indicação, que diziam que a subida do Lula à Presidência representaria um aumento da diversidade, sobretudo nesses espaços de poder, agora, mais uma vez, lidam com mais do mesmo. De nada adianta, Sr. Presidente, essas atitudes serem criticadas, os discursos de mudança serem prometidos, se, quando efetivamente as pessoas têm o poder dessas indicações, continuam fazendo mais do mesmo.
Nesse sentido, é necessário que este Congresso se posicione e que o Senado, na avaliação que fará agora, passe essa mensagem. Mais uma vez, não se trata de ser contrário à figura de Flávio Dino, mas, sim, de ser contrário à indicação de uma figura política para um cargo que precisa ser técnico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara.
Deputado José Rocha, da Bahia, tem a palavra V.Exa.
15:28
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O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, na condição de Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, presidida e liderada pelo ilustre colega Deputado Zé Silva.
Embora não nos demos conta, a mineração está em tudo. Ela fornece insumos para a indústria farmacêutica, a produção de alimentos, a construção civil, a fabricação de cosméticos e eletrônicos, a produção dos equipamentos mais modernos da área da saúde, das energias limpas, do setor automotivo. E essa lista vai longe. A mineração é conhecida como a indústria das indústrias.
Nada disso, no entanto, vale a pena se o custo for a destruição do meio ambiente e o risco à vida das pessoas e à diversidade de nossa fauna e flora. Por isso, no começo deste ano, criamos a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, liderada pelo colega Deputado Zé Silva, com o objetivo de promover amplo debate propositivo para que o Brasil possa se orgulhar do seu setor mineral e para que esse setor possa gerar emprego, renda e desenvolvimento para o País — e faz tudo isso.
Trabalhamos, neste primeiro ano, pela estruturação da Agência Nacional de Mineração — ANM, que se encontra em uma situação preocupante, sem as mínimas condições para cumprir suas obrigações e realizar suas atividades. E nós estamos falando da agência que é responsável por regular e fiscalizar o setor da mineração do Brasil, entre outras várias atribuições.
A defasagem remuneratória é tão evidente que, dos 2.121 cargos disponíveis, apenas 30% são ocupados. O profissional passa no concurso, mas não assume, ou vai embora assim que encontra outra oportunidade mais atrativa. Isso fragiliza o sistema de fiscalização. Hoje, a agência diz ter um fiscal para cada 8 mil empreendimentos minerários, ou seja, não existe fiscalização, embora a nossa frente tenha dado total prioridade para esse tema, porque, sem uma ANM forte, não existe mineração sustentável.
Além disso, não existe transição energética sem mineração. O mundo está focado na transição para fontes mais sustentáveis na produção de energia, o que está diretamente ligado à mineração. Não há como fazer essa transição sem minerais como as terras raras, por exemplo, que são usadas na fabricação de carros elétricos, painéis solares, turbinas eólicas, centrais hidroelétricas e nucleares.
Estamos na contramão do mundo. Enquanto a tendência global é de estímulo à pesquisa e ampliação da produção de minerais estratégicos, essenciais para uma economia de baixo carbono, o Brasil pretende onerar a indústria mineral, por meio da reforma tributária.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que autorize os meios de comunicação desta Casa a publicar este pronunciamento na sua íntegra, porque eu demoraria mais alguns minutos para concluí-lo, e sei que o tempo já me cobra a finalização dele. Mas, pela importância dos temas apresentados, peço que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa na sua inteireza.
Muito obrigado.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado José Rocha. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. Ao seu pronunciamento será dada divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
Na verdade, eu estou procurando recompor as listas. Há oradores que estão numa lista paralela e outros que estão na lista de chamada. Eu não posso chamar quem está lá na frente em detrimento de quem da lista anterior está aqui presente. Eu tenho que ter esse cuidado também. Vou chamar o Deputado Marcel van Hattem, mais dois que estão na frente e, depois, o Deputado Ivan Valente.
Eu preciso, primeiro, Deputado Ivan Valente, chamar estes que estão na frente: Deputado Marcel van Hattem, Deputado Capitão Alden, Deputado Dr. Frederico. Depois deles, falará V.Exa.
Deputado Marcel van Hattem, tem a palavra V.Exa., na tribuna.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu tenho, neste momento, uma notícia excelente a dar para quem quer o reequilíbrio entre os Poderes: estamos a apenas uma assinatura de protocolarmos uma CPI para apurar abusos de autoridade por parte do STF e do TSE. (Palmas.)
Fizemos uma campanha intensa nos últimos dias. É uma CPI cujo requerimento de instalação já estava à disposição dos colegas para ser assinado desde antes do início desta sessão legislativa. E agora estamos prestes a concluir a coleta das 471 assinaturas necessárias — e talvez venham ainda mais — para protocolar esse requerimento.
No ano passado, 181 Sras. e Srs. Parlamentares assinaram o requerimento de criação da nossa CPI. Infelizmente, naquele momento, em razão do fim do ano legislativo e do mandato, ela não foi instalada. Desta vez, porém, tenho convicção de que, com o fato determinado bem delineado — e foram vários os mencionados no requerimento para instalação da CPI —, com o prazo para a duração e o número de membros previstos para a composição, certamente teremos a instalação desta importantíssima CPI. Tenho dito que interessante seria que os Senadores fizessem junto conosco tal investigação, mas, como até o momento, é o requerimento de criação da CPI da Câmara que está com as assinaturas necessárias, certamente o trabalho pode se iniciar aqui para depois ter segmento lá.
Quero agradecer aos Parlamentares que, por último, assinaram esta CPI. Encontrei há pouco, no corredor, o Deputado Igor Timo. Falei recentemente também com o Deputado Pedro Aihara, com a Deputada Sonize Barbosa. Estou vendo aqui também o Deputado Marco Brasil e tantos outros que nos apoiaram já há mais tempo, como os Deputados Alberto Fraga e Alfredo Gaspar. Houve uma campanha grande nas redes sociais em busca dessas assinaturas. Muitas pessoas estão participando deste pedido aos Deputados de que assinem o requerimento da CPI para apurar abusos de autoridade por parte do STF e do TSE.
Mas faço o alerta de que ainda não terminou a nossa busca, porque ainda falta uma assinatura para que seja efetivamente protocolada a nossa CPI aqui na Câmara dos Deputados. Portanto, quero dizer a todos os Parlamentares que estão aqui no plenário ou que nos acompanham dos seus gabinetes que agora estamos a apenas uma assinatura das 171 necessárias para protocolar a CPI para apurar abusos de autoridade por parte do STF e do TSE, por coincidência, no momento em que fui chamado à tribuna, respeitando a lista de inscrições. Peço àqueles Parlamentares que ainda queiram assinar que o façam neste momento, pois, em breve, obtendo as 171 assinaturas ou mais, protocolaremos esse importantíssimo pedido de CPI.
15:36
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Sr. Presidente, chega de abusos, chega de cidadãos que devem respeitar a Constituição e a lei se achando acima delas! Não! Nós Parlamentares, Deputados ou Senadores, os Ministros do Supremo, o Presidente da República ou seus Ministros, todos devemos igual respeito à lei e à Constituição. Os abusos de autoridade não podem ser tolerados, devem ser investigados e punidos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Na lista de inscrição constam os nomes do Deputado Marcelo Moraes, do Deputado Bibo Nunes.
Na lista de recuperação consta o nome do Deputado Capitão Alden, a quem concedo a palavra. (Pausa.) Não está presente.
Na lista consta o nome do Deputado Dr. Frederico, a quem concedo a palavra.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, demais colegas Parlamentares, mais uma vez, eu subo a esta tribuna com extrema preocupação. É triste ver o nosso País sendo o maior adepto da chamada Lei de Murphy, uma lei que, na teoria, diz que, se algo tem chance de dar errado, vai dar errado. E nós a interpretamos como: "Nada é tão ruim que não possa piorar".
Os problemas são inúmeros, são enormes. Mas eu quero falar sobre o projeto de lei do sistema brasileiro de créditos de carbono, que está próximo de ser discutido e votado aqui nesta Casa. Caso aprovado, dará um novo e excelente instrumento para o Governo arrecadar mais dinheiro de impostos do povo, controlar os meios de produção, escolher os amigos que serão favorecidos pela cota de carbono e isenções fiscais e escolher os inimigos que sofrerão os rigores da lei e a burocratização do funcionamento do seu meio de produção. É um verdadeiro desastre essa lei do sistema brasileiro de carbono.
E qual a justificativa para ela? "Precisamos salvar o planeta. A emissão de carbono vai destruir o mundo." Eu tenho mergulhado a fundo neste tema e vejo a ampla maioria dos canais de comunicação do Brasil e do mundo ecoando a fala de cientistas que defendem que a emissão de carbono é a grande responsável pelo aquecimento global. Mas também há grandes cientistas no Brasil e no mundo que afirmam a impossibilidade de as emissões de carbono pelo homem terem o poder de influenciar a temperatura global. Mais uma vez, é um tema controverso, e há a nítida impressão de que existe um grande interesse comercial global utilizando o assunto para benefícios específicos.
15:40
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Mas vamos lidar, Sr. Presidente, com a opção de que as emissões humanas de carbono são as culpadas pelo aquecimento global. Os senhores têm ideia de qual é a culpa do Brasil nisso? Alguém já parou para pensar se o Brasil é culpado? Se o Brasil parar de poluir, vai resolver o problema?
Pois bem, senhores, segundo o atlas global das emissões de carbono, que é uma referência importante, o Brasil é responsável por 1,3% — vou repetir, 1,3%! — das emissões de carbono, enquanto tem 15% de todas as florestas e áreas verdes do planeta. Então, por que o Brasil precisa ser taxado? Por que as empresas brasileiras precisam ser taxadas?
Apesar de a aprovação no Senado não fazer referência direta ao agronegócio, o agronegócio com certeza vai sofrer com esse sistema de crédito de carbono. Por que o Brasil precisa pagar a conta, se os Estados Unidos, que produzem 14% da emissão de carbono, e a China, que produz 31% da emissão de carbono, nem sequer mandaram seus Presidentes para a famosa COP 28, que vai discutir o clima? E o Brasil vai com uma comissão enorme, para se ajoelhar diante do mundo e dizer: "Vamos pagar imposto pela nossa emissão de carbono".
Isso é um absurdo. Não se ajoelhem!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Dr. Frederico.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Capitão Alden. Em seguida, ouviremos o Deputado Dr. Jaziel e o Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência e pela oportunidade de fala.
O Brasil inteiro ficou impressionado com o gesto do descondenado — o que infelizmente já temíamos —, que indicou para o STF o Flávio Dino. Interessante... Se Flávio Dino fez o que fez enquanto Ministro da Justiça e Segurança Pública, imaginem o que não fará no STF.
Mas o que mais me chama atenção, Sr. Presidente, é que pesa contra esse senhor uma série de acusações, e, pelo que consta, um dos pré-requisitos para assumir cargo de alta relevância, como esperamos seja o de Ministro do STF, é ter conduta ilibada, acima de qualquer suspeita.
Sr. Presidente, não se trata de fake news, estou trazendo aqui matérias que foram veiculadas pelos principais meios de comunicação.
PM do Maranhão ordena espionagem de opositores nas eleições", a mando de Flávio Dino. Saiu na revista Exame.
TCE do Maranhão enrola análise do escândalo milionário dos respiradores. Isso aconteceu no Governo Flávio Dino. Eu fui o primeiro Parlamentar da Bahia a denunciar o Consórcio Nordeste, aquele da empresa da maconha, a Hempcare, que desviou 48 milhões de reais na primeira compra, 49 milhões de reais na segunda compra e outros 150 milhões de reais, com a Pulsar Development. Até hoje nós não temos o resultado dessas apurações, que culminaram em mais de 160 milhões de reais somente na Bahia, fora os demais Estados do Nordeste, nove Estados como um todo.
15:44
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Bardal é ouvido por comissão que apura se Jefferson Portela ordenou investigações ilegais no MA.
Investigado diz que foi coagido a fazer delação e envolver deputado no Maranhão.
Enfim, há uma série de notícias, uma série de informações que demonstram, possivelmente, o comportamento dúbio, equivocado, de um indivíduo que não respeita a Constituição, que não respeita as leis, que se utiliza de métodos estranhos para exercer a sua atividade e para convencer aqueles que não concordam com seu posicionamento, com suas ideias. Sai perseguindo, admoestando, prendendo, fazendo e acontecendo. Isso é realmente lamentável.
O Senado Federal precisa se posicionar, precisa respeitar o povo brasileiro e não aceitar a indicação de Flávio Dino, não aceitar essa indicação do descondenado para Ministro do STF.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
O próximo inscrito é o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Goetten. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Dr. Jaziel...
Desculpe, Deputado Dr. Jaziel! Eu havia feito um compromisso com o Deputado Alberto Fraga e o Deputado Darci de Matos, para que eles pudessem usar o microfone de apartes por 1 minuto. Lamento.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE) - Podem falar os dois.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou impressionado com o silêncio desta Casa. Estão ignorando um livro que foi escrito recentemente pelo ex-Ministro Marco Aurélio, chamado O Tribunal. O livro revela que o STF consultou a cúpula militar antes de avançar contra o Governo Bolsonaro. Apenas depois de constatar que pisavam em terreno seguro, os Ministros dobraram a aposta contra o então Presidente da República.
Lançado esta semana, o livro O Tribunal revela que Ministros do Supremo Tribunal Federal falaram com a alta cúpula militar antes de tomar as ações. Foi por isso que aquele "inquérito do fim do mundo" teve o resultado de 10 votos a 1.
Presidente, quem diz isso, quem revela tudo isso é um ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. O livro foi lançado há uma semana, e eu recomendo. Vou ler, porque acho que muita sujeira foi tirada debaixo do tapete. O ex-Ministro Marco Aurélio está revelando isso nesses episódios sobre o Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar das autoescolas do Brasil. Há um requerimento de regime de urgência para um projeto de lei absurdo, no meu entendimento. Primeiro, não cabe o regime de urgência. Segundo, o projeto é absurdo porque propõe, Sr. Presidente, que seja facultada aos novos condutores do Brasil a participação nas aulas de autoescolas. Isso é um absurdo! Nós já temos aproximadamente 40 mil mortes no trânsito no País, e outras 100 mil pessoas sofrem acidentes, lesões. Isso onera o Custo Brasil e prejudica as famílias. Agora imaginem se os novos condutores não tiverem que passar pela autoescola para tirar a CNH. Isso é um absurdo!
Nós vamos trabalhar e votar contra esse projeto. Vamos rejeitá-lo nesta Casa, Sr. Presidente.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
Já na tribuna, o Deputado Dr. Jaziel.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento todos os Deputados, as Deputadas, os funcionários, a imprensa.
Venho fazer um registro triste para mim que sou cearense, que amo meu Ceará, Fortaleza. A Revista Ceará joga dados muito, muito estarrecedores mesmo. Diz a notícia que o Ceará registra 19 assassinatos em 5 dias. O que o Governo responde? "Daremos uma resposta", diz o Secretário de Segurança. Isso vem se repetindo. Nos últimos 8 anos tem sido assim, não mudou, continua da mesma maneira. Fortaleza, a Região Metropolitana, o Estado do Ceará se sentem acuados pelas facções, pelos criminosos, pelo narcotráfico, e não há um trabalho realmente efetivo, que deixe tranquilas as famílias. O que se vê são famílias abandonando suas casas para não ter vidas ceifadas pelas facções criminosas. O Ceará está realmente entregue ao governo das milícias, das facções. Isso é inadmissível, e acontece nos últimos 8 anos.
Eu tenho em mãos um dado da ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal que coloca Fortaleza como a 50ª cidade mais violenta do mundo! Se juntarmos a Região Metropolitana, ela passa para o 31º lugar nesse fatídico dado.
O que nós estamos vendo aqui é algo estarrecedor, e que não tem sensibilizado os Governos do Estado, nem este que começou, nem o que passou 8 anos e não fez nada para modificar a situação. Podemos concluir que o Ceará está três vezes pior. Isso é o que nós vemos, essa é a realidade.
Precisamos que o Governo do Ceará tenha coragem e enfrente essa situação de forma a dar uma resposta, de forma que a população possa ter segurança. Isso é função do Estado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Jaziel.
O próximo inscrito é o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, nosso honrado Líder do PSOL de São Paulo, decano na Casa. Ele foi resiliente, paciente, e chegou a sua vez. Vai discursar de maneira competente, como sempre faz.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje da proposta do Governador de São Paulo. Ele quer privatizar todas as estatais paulistas, inclusive a SABESP, o Metrô e a CPTM.
15:52
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Primeiro, quero lembrar que São Paulo, há 1 mês, passou por um processo com a ENEL que deixou 28 milhões de pessoas no escuro por até 12 dias. Bom, nós convocamos aqui o Presidente da ENEL, Nicola Cotugno. Ele se acovardou. Não veio, Deputado Chico Alencar. Sabe o que aconteceu? Ele pediu demissão e se aposentou definitivamente. Assim são as estatais.
A ENEL reduziu em 36% o quadro de funcionários da empresa, e dobrou o lucro em 4 anos. É isso o que acontece com as estatais.
A SABESP é uma das empresas mais sérias e mais rentáveis que existem, a quinta maior empresa de saneamento do mundo, a primeira do Brasil. Tem lucro líquido de 3 bilhões de reais! Tem valor de 33 bilhões de reais! Seu quadro de pessoal tem 13 mil funcionários altamente qualificados! Atende 375 cidades. Mas o que quer o Governador? Privatizá-la para fazer caixa. É disso que se trata. Ela presta um serviço essencial, água. Sabe o que eles querem? Aumentar a tarifa e lançar ações na bolsa de Nova York. Isso é o prometido.
Eu vou dizer mais. A tarifa do trem privatizado no Rio custa R$7,40; em São Paulo, na CPTM ainda estatal, custa R$4,40. A tarifa do Metrô no Rio está R$6,90; em São Paulo está R$4,40. A taxa de esgoto, subsidiada, no Rio é R$45,32; em São Paulo é R$22,00. É a antiga CEDAE. Nós vimos o escândalo da CEDAE, o trambique, a lambança feita na cobertura do Rio.
Na verdade, nós temos que ter uma campanha de reestatização, e eu vou falar disso aqui. No mundo, 1.400 cidades reestatizaram serviços. Estou com um estudo do DIEESE aqui, com exemplos: Berlim em 2012/2013, Paris em 2010, Atlanta, nos Estados Unidos, Buenos Aires. O serviço foi privatizado e depois foi reestatizado.
Isso vale também para eletricidade. Vejam o caso da ENEL. O Sr. Ronaldo Caiado, da Direita, expulsou a ENEL de Goiás.
E vêm com essa conversinha aqui. Deputado Pompeo, veja o que acontece. O Metrô e a CPTM transportam 1 bilhão 250 milhões de passageiros durante 1 ano. As privatizadas CCR e ViaMobilidade transportam 500 milhões. Sabem quanto elas recebem do bilhete único? Recebem o filé: 2 bilhões de reais. E o Metrô e a CPTM recebem 460 milhões reais, quatro vezes menos. Qual é o contrato? É o mesmo contrato da sacanagem da ELETROBRAS. Estatizaram a ELETROBRAS. O Governo Federal tem 40%, mas não pode reestatizá-la, porque ele só tem 10% dos votos. É isso que o Tarcísio quer aprovar em São Paulo a toque de caixa na Assembleia Legislativa, mesmo a pesquisa indicando que 53% da população é contra a privatização da SABESP.
15:56
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Vamos fazer aqui um debate sério, honesto, com números, sobre o serviço público. Vamos consultar a população! Vamos fazer um plebiscito para entender isso. O que está acontecendo na verdade é a entrega dos serviços públicos. Serviços essenciais, como água, eletricidade e transporte têm que estar garantidos pelo Estado, e têm de ser cobrados e monitorados pela população do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente. V.Exa. ganhou um tempo extra, Deputado septuagenário que é, com vários mandatos na Casa. A generosidade desta Mesa lhe fez essa concessão, o que não é uma regra, é um gesto de respeito e de carinho por V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, outra lenda, outra legenda desta Casa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. Mas dizer que o Deputado é septuagenário já não é muito um elogio, porque nós vamos ficando decrépitos. Mas o importante é estar lúcido! É preciso viver muito para ser sempre jovem.
Eu quero fazer um elogio a uma dimensão do Parlamento que às vezes é pouco valorizada. Nós disputamos a tribuna, damos relevância, é óbvio, às sessões deliberativas, aos votos, aos projetos, mas as audiências públicas são essenciais. Nós que gostamos muito da oratória precisamos fazer constantemente minicursos de "escutatória". A audiência pública é para isso.
Estou presidindo, com a colaboração de outros colegas da Comissão de Legislação Participativa, uma audiência pública riquíssima, que está transcorrendo agora, sobre a Cannabis medicinal e o cânhamo industrial. Embora haja 29 projetos em tramitação na Casa a respeito desses temas, eles são alvo de um grande preconceito. A pandemia da ignorância e da prevenção preconceituosa em relação a determinados assuntos está espalhada pelo mundo. A audiência pública está sendo riquíssima, ilustrativa, esclarecedora. Estamos ouvindo autoridade do Ministério da Saúde, movimentos da base, mães de pessoas que precisam de produtos derivados da Cannabis medicinal para aliviar dor, sofrimento, doença. O encontro está sendo extremamente forte, rico, criativo.
Entendo que nós devemos alimentar os nossos mandatos com essas audiências públicas e fazer o que é sempre necessário: a ponte entre o Palácio — no caso, o do Congresso Nacional — e a praça pública, a demanda sentida. Temos que ser porosos ao querer coletivo da nossa gente, notadamente no que se refere a saúde pública e a educação.
Por fim, Sr. Presidente, eu tenho ouvido aqui o repetido argumento de que a indicação para o Supremo Tribunal Federal do ainda Ministro e Senador eleito pelo Maranhão Flávio Dino é uma indicação política. Olha, qual não é? Vejam a indicação do Ministro que era classificado como terrivelmente evangélico, ou, mais atrás, a do Nelson Jobim, ou a do grande e saudoso Evandro Lins e Silva. Todos eles, assim como qualquer pessoa, têm suas relações políticas, têm sua inserção na sociedade. Então, não temos que demonizar a política, não temos que julgar ninguém que for indicado para qualquer função a partir das suas posições, que sempre existem. Isso de não ter posição, de ser neutro, é uma falácia. Todos estamos posicionados, desde que nascemos. Quando me perguntam quando foi que eu entrei para a política, eu digo sempre: quando nasci. Somos seres inequivocamente de relações sociais.
16:00
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
A próxima inscrição é do Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Reginete Bispo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz. (Pausa.)
Deputado Icaro de Valmir, tem a palavra V.Exa.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, inicialmente eu gostaria de parabenizar os Deputados Estaduais de Sergipe Marcos Oliveira, Georgeo Passos, Paulo Júnior e Linda Brasil, cuja luta incansável nas últimas semanas resultou na revogação da Portaria nº 446, de 2023, do DETRAN de Sergipe. Além dos Deputados, parabenizo a população sergipana, que se manifestou bravamente contra mais esse absurdo do Governo do Estado, que findava em elevar brutalmente as taxas para retirada da CNH.
Um Estado que pretende criar novos empregos não pode transformar a carteira de habilitação, essa ferramenta que possibilita a inserção e a manutenção em uma série de postos de trabalho, em item de luxo. Acompanharemos, através do nosso amigo Deputado Marcos Oliveira, todas as iniciativas do Governo a respeito do assunto, somando-nos aos que defendem um preço justo para as taxas do DETRAN de Sergipe.
Outro ponto de que eu gostaria de tratar nesta tarde é a aprovação do relatório de nossa lavra na Comissão de Minas e Energia para aprovação de um importante projeto do ex-Deputado Professor Joziel, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja, no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é um mês de conscientização para a importância do combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
A conscientização é uma ferramenta fundamental para a prevenção desses crimes e a promoção de uma cultura que repudie veementemente qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes. É imperativo que a sociedade como um todo esteja engajada nesse processo, informada sobre os sinais de abuso e exploração e capacitada para agir de maneira proativa na proteção da infância e adolescência.
16:04
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Por fim, eu não poderia deixar de parabenizar, neste plenário, meu pai, Valmir de Francisquinho, pela passagem do seu aniversário. Eu desejo a meu pai muitos anos de vida. Que ele siga sendo um modelo de político e ser humano para mim e para tantos outros milhares de sergipanos.
Solicito, Sr. Presidente, que esta fala seja reproduzida pelo programa A Voz do Brasil e por todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação social da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Eu havia chamado o Deputado Dr. Daniel Soranz, que já se encontra na tribuna.
Tem a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Dr. Daniel Soranz.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado mesmo.
Todos os Deputados desta Casa sabem que a pauta principal do meu mandato é o Sistema Único de Saúde, o SUS. Hoje eu venho falar não da disputa de recursos para o Sistema Único de Saúde, mas, sim, sobre a necessidade de que este sistema seja mais eficiente. Para isso, eu protocolei um projeto de lei, já faz algum tempo, o Projeto de Lei nº 2.133, de 2023, que está sob a relatoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, do Paraná.
O objetivo desta proposição é que possamos criar um dispositivo de compras públicas, como outros sistemas de saúde do mundo fazem, de modo que o Estado brasileiro possa utilizar todo o seu poder de compra para realizar compras mais eficientes e mais organizadas, através do dispositivo de marketplace.
É muito importante que Secretarias Municipais, Secretarias Estaduais, o Ministério da Saúde e hospitais federais possam ter um dispositivo mais simples para realizarem suas compras. Hoje, nós realizamos, no caso da compra do mesmo medicamento, Dipirona, por exemplo, mais de 3 mil processos licitatórios diferentes em várias cidades do País. No entanto, nós não temos 3 mil produtores de Dipirona — temos menos de 20 grandes produtores nacionais deste medicamento.
Por isso, se tivermos um sistema de compras públicas mais simples, economizaremos recursos e tornaremos nosso Estado brasileiro ainda mais eficiente. A expectativa, com este projeto de lei, é economizarmos dentro do Sistema Único de Saúde, somente na compra de medicamentos, 6,2 bilhões de reais, o que representa uma economia de recursos públicos que poderiam ser investidos em outras políticas sociais no próprio Ministério da Saúde.
Agradeço a todos os Parlamentares, aos quais peço apoio para este projeto, que é essencial para que tornemos o Sistema Único de Saúde cada vez mais eficiente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Dr. Daniel Soranz.
O próximo inscrito é o Deputado Bohn Gass, que tem a palavra. (Pausa.)
Não está presente.
Deputada Dandara, V.Exa. tem a palavra, pelo tempo regimental.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Nós estamos vivendo um debate intenso sobre a desoneração da folha de pagamentos.
16:08
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Eu queria explicar a quem está nos acompanhando neste momento o que é a desoneração fiscal da folha de pagamentos. Ela reduz a contribuição patronal no pagamento da contribuição previdenciária, aquela que custeia o pagamento de aposentadoria, de benefícios da Previdência Social, porque, na relação patrão/empregado, ambos têm direitos e deveres. Porém, é dever do patrão também se responsabilizar pelo pagamento de parte da Previdência, do INSS, da aposentadoria. A desoneração da folha é um mecanismo que permite que empresas, que o setor privado tenham benefícios fiscais, ou seja, que deixem de contribuir para aquilo que é obrigação. A contribuição está entre 1% e 4,5%; antes, eram 20% sobre a folha de pagamentos.
A desoneração da folha alivia este encargo para os patrões, e esta foi uma medida eleitoreira construída por Bolsonaro nos 45 minutos do segundo tempo. Ele fez isso por achar que salvaria a eleição dele. Além disso, significa uma renúncia para a União, já que a desoneração da folha impacta diretamente nosso PIB. Estudos do IPEA mostram que o PIB deixou de crescer 1,5% nos últimos anos, por causa da desoneração da folha de pagamentos. O Governo Federal está trabalhando muito para gerar emprego e renda. Vejam o que estamos passando hoje, com a reforma tributária como prioridade.
O principal argumento utilizado hoje pelas empresas é o de que a desoneração gera mais empregos. No entanto, a pesquisa do IPEA mostra justamente o contrário. As empresas que mais receberam, nos últimos anos, com a desoneração menos tiveram que pagar. São as empresas que menos cresceram no quadro de cargos de trabalho formal.
Eu queria trazer um dado. Empresas privadas que expandiram 6,3% do seu quadro de funcionários não tiveram a desoneração da folha, enquanto os desonerados de impostos reduziram os postos de trabalho em 13%. Isso tem uma relação direta com a terceirização do trabalho, em que o patrão recebe duas vezes, em dobro.
Diante disso, eu quero me dirigir abertamente aos trabalhadores que nos acompanham. Não caiam no papo de empresários que só querem lucrar! Não caiam no papo de setores que só estão pensando no próprio bolso e no ganha-ganha! Tirar a responsabilidade pelo pagamento de impostos do patrão não está gerando mais empregos, não está gerando mais renda. A desoneração tem feito com que o Brasil deixe de arrecadar; tem feito com que o Brasil não cresça tanto seu PIB; está gerando menos empregos e precarizando a mão de obra, já que está aumentando a terceirização.
Parabéns ao Presidente Lula pela manutenção do veto!
Nós votaremos com o Governo Federal.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Dandara, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Duarte Jr., nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Meus cumprimentos à Deputada Dandara.
Antes de ouvirmos o Deputado Delegado Palumbo, concedo a palavra ao Deputado David Soares, que dispõe de 1 minuto.
16:12
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O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante dizer que o veto à desoneração da folha de pagamentos foi um verdadeiro crime contra aqueles que geram emprego, contra as pequenas empresas e as médias empresas deste País.
Minha família tem comércio: nós tínhamos três lojas, baixamos para duas e já estamos a fim de fechar a última. Não está dando, Sr. Presidente!
Em se tratando de quem paga os salários, os impostos, uma carga de quase 40% neste País, é um absurdo afirmarem que o que está sendo feito é contra os trabalhadores. Na verdade, o que está sendo feito contra os trabalhadores é atrapalhar as empresas de trabalharem.
Há 7 anos, nós estamos em crise, desde o último ano do Governo Dilma até então. Essa crise não parou. Até hoje, o comércio não se recuperou, pelo contrário. Eu desafio aqueles que não concordam comigo a andar pelo centro de São Paulo.
Portanto, o veto tem que ser derrubado, e seguramente será derrubado por esta Casa, que está consciente de que vai prezar por aqueles que proveem os empregos no Brasil, e não achar que eles estão escravizando os trabalhadores. A cultura do Brasil precisa mudar. Enquanto o patrão for encarado como um adversário do funcionário, este País não vai para a frente.
Sr. Presidente, peço que sejam divulgados este vídeo e estas palavras nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Pedido atendido, Deputado.
Agora, vamos ouvir o Deputado Delegado Palumbo. Em seguida, por 1 minuto, falarão os Deputados Delegado Marcelo Freitas e Junio Amaral.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Subo a esta tribuna para fazer um apelo ao Governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo. A população da periferia de São Paulo clama pela realização de blitz e pela fiscalização quando da ocorrência de pancadões. Para quem não sabe o que é um pancadão, alerto que não é um movimento cultural, não. Trata-se de uma bagunça generalizada, com uso de drogas, com libidinagem, tráfico de drogas, sexo a céu aberto. O pancadão atinge o mais humilde trabalhador, que trabalha a semana inteira e, às vezes, nem consegue colocar o carro na garagem. Às vezes, acontece o pior: uma pessoa de idade passa sexta-feira, sábado e domingo sem conseguir descansar, sem dormir. Não chega nenhuma ambulância, não passa carro algum. Não passa absolutamente nada!
Para aqueles que dizem que se trata de um movimento social, experimentem abrir o capô de um carro na porta de casa e deixar o som no último volume numa sexta-feira, num sábado e num domingo. Vamos ver como vai estar seu humor, principalmente o humor do povo da Esquerda, que diz que o pancadão é um movimento cultural!
Aquilo não tem nada a ver com funk, que é um estilo musical.
Ninguém tem o direito de atrapalhar o sossego alheio. Ninguém tem o direito de fechar ruas. Ninguém tem o direito de atrapalhar o cidadão em adentrar sua casa ou sair quando ele quiser. As pessoas não reclamam porque geralmente são criminosos que organizam esses pancadões.
Eu tenho um projeto de lei para criminalizar, mas também está na Lei de Contravenções Penais que ninguém pode atrapalhar o sossego alheio. A polícia de trânsito pode chegar antes, fazer bloqueios, realizar blitz e apreender motos sem placa, motos com motor pinado e carros roubados, e não ficar fazendo blitz na Marginal Pinheiros ou na Tietê, na segunda-feira, para pegar moto de trabalhador, moto de motoboy, que não tem dinheiro para pagar IPVA e, por conseguinte, não consegue fazer o licenciamento. Isso é um absurdo! Trata-se de um sistema arrecadatório que não ajuda o cidadão de bem.
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Façam blitz em portas de pancadão! Se quiserem, eu dou uns 50 endereços. Mas não querem, porque a moto será apreendida, e o trabalhador — trabalhador, não, porque quem está em cima de uma moto pinada ou uma moto roubada é vagabundo! —, e o Estado não vai conseguir arrecadar.
É uma máfia esse sistema de blitz para pegar, o tempo todo, carro e moto de trabalhador! Do outro lado, esquecem a periferia, onde o povo nem sequer consegue descansar, muito menos dormir.
Por favor, Governador Tarcísio! V.Exa. é um homem sensato. Coloque sua polícia nesses pancadões, para que eles nem comecem. Se fizer isso, será aplaudido pelo morador da periferia. Fazer apenas blitz para pegar moto de trabalhador não dá!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Cumprimento o Deputado Delegado Palumbo.
Antes de ouvirmos o Deputado João Daniel, concedo a palavra ao Deputado Junio Amaral, que dispõe de 1 minuto.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Quero fazer apenas um reforço, Presidente.
Eu já falei, no meu Estado, sobre ajuda de custo ou vale-alimentação para as forças de segurança de Minas Gerais. Este assunto voltou a ser tratado por lá, principalmente devido à falta de compatibilidade com o serviço prestado pelos policiais ao povo mineiro e aquilo que têm recebido do Estado em remuneração, há muito tempo, sem a devida recomposição da inflação. Esta medida viria como um alento para minimizar, de forma adequada, esta falta de valorização.
Nós temos ouvido, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que algumas associações e alguns representantes estariam se manifestando contra este auxílio para os policiais militares, a pretexto de que ele quebraria a paridade entre quem está na ativa e quem está na reserva.
Trata-se de uma questão de humanidade, algo que não tem nada a ver com quebra de paridade. É o mínimo para atender a um profissional que está na base, seja cabo, seja soldado, que hoje gasta praticamente um terço do salário para se manter na atividade, com deslocamento e alimentação.
Portanto, quero deixar registrado meu pedido para que os Deputados Estaduais sejam sensíveis a esta causa e não deixem de fora os policiais militares, por um discurso que não se sustenta. Essa tal quebra de paridade, neste caso, não tem nada a ver.
Meu posicionamento é favorável a que todos, sem distinção, recebam o auxílio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. Em seguida, ouviremos os Deputados Delegado Marcelo Freitas e Marx Beltrão.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar registrado que hoje se celebra o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, data criada pela ONU em 1977.
Nós estamos acompanhando este tema com muita indignação. Reafirmamos aqui, várias vezes, que o que está acontecendo não é uma guerra, mas, sim, um massacre, um genocídio, fruto da política imperialista que massacra, que mata, que extermina o povo palestino, para tomar as terras daquele povo e não deixar que ele construa uma nação. Isso é um crime contra a humanidade, algo jamais visto na história.
16:20
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Portanto, eu quero parabenizar, por todas as articulações, nossa diplomacia brasileira, a voz do Presidente Lula, a voz e a força de cobrança por justiça que vem do Papa Francisco e o mundo inteiro, que se mobiliza.
Israel já é derrotado. Não estou falando do povo de Israel, mas, sim, da política de Israel, que já é derrotada. O mundo inteiro se levantou contra este massacre, contra este genocídio cometido por esta política assassina.
Por isso, quero deixar registradas para o povo palestino do mundo inteiro e para os que estão no Brasil nossa diplomacia, bem como a força, a coragem e a capacidade do Governo brasileiro de ter trazido todos os brasileiros e palestinos para cá, com todo o empenho, com todo o carinho e com todo o respeito.
A história do Presidente Lula sempre foi pautada no cuidado com o povo trabalhador e as relações internacionais deste País, relações de respeito à autonomia e à soberania, especialmente no cuidado com o povo brasileiro. Nesta viagem internacional, além da economia, houve os fóruns empresariais e debates. Aliás, este é outro tema para discutirmos nesta Casa, Deputado Joseildo Ramos, já que o Brasil é o País que mais vem recebendo investimentos, porque aqueles que querem investir sabem que este é um país seguro, uma democracia forte, com um estadista que governa.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e demais meios nossa firmeza com o Presidente Lula e nosso compromisso, bem como nossa solidariedade ao Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Defiro o pedido de V.Exa, Deputado João Daniel.
Passo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, que dispõe de 1 minuto.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria simplesmente de registrar minha contrariedade à fala de uma Deputada que nos antecedeu. Ela falou a respeito da desoneração da folha de pagamentos e afirmou, equivocadamente, que a desoneração foi criada no Governo Bolsonaro. A desoneração foi criada 12 anos atrás, em 2011, quando todos sabemos que o Governo à época era o do PT.
Nós sabemos que a desoneração da folha de pagamentos tem o condão de manter 6 milhões de empregos em nosso País e, se o veto presidencial não for derrubado por esta Casa do Povo, nós correremos o risco de ter a imediata demissão de mais de 38 mil pessoas que possuem carteira assinada.
A desoneração é uma medida necessária à manutenção e à geração de empregos no nosso País. Nós queremos trabalho, emprego e renda para as famílias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Antes de mais nada, queria cumprimentar os Presidentes dos supremos tribunais dos países lusofônicos que, nesta tarde, nos visitam. Sejam muito bem-vindos! Parabéns a todos pelo trabalho!
Antes de chamar o Deputado Nikolas Ferreira, cuja inscrição já passou, concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão, que dispõe de 1 minuto.
16:24
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar meus agradecimentos ao Ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, pela iniciativa de ir ao sul de Alagoas, aos Municípios de Jequiá da Praia e Piaçabuçu, para lançar as ações do Programa Brasil sem Fome, quando serão anunciados investimentos para o Programa de Aquisição de Alimentos, para o Programa do Leite, via CONAB, o que beneficiará toda a agricultura familiar do sul de Alagoas, dos Municípios de Jequiá da Praia e Piaçabuçu, fortalecendo todas as famílias que precisam da atenção do Governo Federal e de ajuda humanitária quanto à alimentação.
Eu estou muito contente com tudo isso. Portanto, quero agradecer ao Ministro Wellington Dias e mandar um abraço a todo o povo de Jequiá da Praia e de Piaçabuçu.
Muito obrigado.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Nós temos a inscrição do Deputado Joseildo, já na tribuna da esquerda, e, logo após, ouviremos o Deputado Nikolas Ferreira, na tribuna da direita.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Há outro preso político na Papuda: Joelson Freitas, de 47 anos, guarda municipal do meu Estado, em Foz do Iguaçu. Ele está fazendo greve de fome. Foi preso na casa dele, no dia 17 de março, sem nenhum motivo para isso. Ele está preso, indevidamente, há 8 meses. É hipertenso e está fazendo greve de fome, correndo risco de vida.
A PGR já se posicionou, por duas vezes, pela libertação de Joelson, mas o Ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, negligencia a situação técnica e jurídica e o mantém preso político.
Eu espero que ele tenha juízo, para não acontecer o mesmo que aconteceu com o Cleriston, que morreu por culpa do Ministro Alexandre de Moraes. Não sei se foi um assassinato culposo ou doloso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Passo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, que dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo que nos acompanha pela TV Câmara, subo à tribuna no dia de hoje para dizer que o serviço público que só pode ser tocado em regime de monopólio ou oligopólio, se estiver nas mãos da iniciativa privada, vai extorquir a sociedade brasileira. Isso não se coaduna...
Neste exemplo, todo brasileiro tem o direito humano à água potável limpa. Aliás, este é um direito de todo ser humano na Terra, um direito proclamado pela ONU. Enquanto o saneamento buscar o lucro, não virá a universalização do serviço. Por isso, nós consideramos um crime a privatização da SABESP, especialmente em vista da qualidade do serviço que presta ao povo de São Paulo.
Nós vimos o que aconteceu com a ENEL no momento em que o rigor climático recaiu sobre o povo da Região Metropolitana de São Paulo. O caos tomou conta, e não houve reação nenhuma à altura da necessidade do povo de São Paulo.
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Portanto, essa história de desmoralizar o que é público, o serviço público, serve tão somente para colocar uma camisa de força, como se fosse algo mágico a iniciativa privada dar resultado.
Observem o que aconteceu em Manaus. Lá, a Aegea faz o serviço de saneamento há mais de 25 anos, e apenas e tão somente 12% do esgoto é coletado, e só 20% do que é coletado é tratado. A água está nas bordas da Capital do Amazonas — portanto, a captação é barata —, e a tarifa de distribuição que é cobrada em Manaus, por conta do relevo daquela cidade, da topografia, entretanto, é a quinta maior.
Então, é preciso reagir, e o povo de São Paulo está tomando essa direção, porque é necessário. Nem tudo que é privado é bom. Com o lucro não virá a necessária universalização. Sem saneamento só sobra para o nosso povo a doença, e tratar a doença é muito mais caro do que fazer saneamento.
É por isso que nós defendemos o saneamento público.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Agora, com a palavra, por 3 minutos, o Deputado Nikolas Ferreira.
Em seguida, concederei a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde.
Eu subo mais uma vez a esta tribuna para fazer um apelo ao Senado Federal. Nosso cenário político está completamente não pacificado, e eu sei que a classe política, assim como os juristas, os Senadores e os Deputados, querem pacificar o País. Inclusive, o Lula foi eleito com essa narrativa, e em seus debates deixou bem claro de que seria imprudente da parte dele, negligente, desrespeitoso, indicar um amigo ao STF. Afinal de contas, seria algo contraditório, porque o juiz julga de acordo com a lei, com a Constituição, e claramente um amigo seria parcial e daria, com certeza, sentenças benéficas ao seu amigo.
E o que aconteceu? Há agora a indicação de Flávio Dino, amigo de Lula, para o STF.
Meus senhores, aqui não é uma questão de coerência comigo, é uma questão de coerência com os senhores mesmos, porque não fui eu que disse essas palavras. Foi o Presidente Lula que disse que seria imprudente indicar um amigo. De duas uma: ou o Dino não é amigo do Lula ou é e ele está sendo contraditório.
Isso aqui não é um debate entre Direita e Esquerda, não. Isso é um debate de lógica: dois mais dois são quatro. Mas, para petista, dois mais dois são cinco, são seis, porque a realidade é relativa, e até picanha vira abóbora.
Então, quando nós olhamos para o que está acontecendo hoje — o caminho da pacificação do Estado Democrático de Direito, da harmonia entre os Poderes —, o Flávio Dino representa o excesso do oposto disso. Ele é uma pessoa política, uma pessoa persecutória, uma pessoa que não tem dado um bom exemplo como Ministro no âmbito técnico, não estou dizendo nem no âmbito ideológico.
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As apreensões de drogas têm caído no Brasil. Nós temos visto o crime organizado, inclusive, ter reuniões dentro do seu próprio Ministério. O Ministério que deveria combater o crime organizado recebe a "dama do tráfico", inclusive sendo custeada pelo Ministério dos Direitos Humanos, que deveria estar preocupado com vítimas, mas nada fazem, a não ser quando há uma preocupação com bandido e criminoso.
Então, Senadores, de fato, esse é um momento histórico no nosso País. Se os senhores estão pensando que, dando o aval para o Flávio Dino ser Ministro do STF, terão paz, podem ter certeza de que a população brasileira não concederá paz aos senhores. Não há condição colocar mais uma pessoa ditatorial e tirânica. Eu tenho certeza de que, se um processo meu ou de um opositor político dele chegar até lá, ele não o julgará de forma parcial. E quem disser isso é hipócrita e mentiroso.
Que Deus tenha misericórdia deste País. Nós continuamos fazendo o nosso trabalho. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Com a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, por 1 minuto.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui ao lado do Deputado Sargento Fahur, combatente do crime organizado no Estado do Paraná, para nós fazermos uma homenagem a uma guarnição da cidade de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul.
Eu fui informado pelo Vereador Sargento Rodrigues, da cidade de Três Lagoas, que, neste último dia 25 de novembro, sábado, um meliante, um criminoso, um bandido, um vagabundo, um lacaio, que ameaçava profissionais da saúde, que ameaçava pessoas que trabalhavam nos postos de saúde do Município de Três Lagoas, fez ameaças também aos policiais militares daquela cidade. E os policiais, naquele dia, realmente foram atrás do réu, e o vagabundo recebeu os policiais a tiro. Nesse confronto, Presidente, o meliante foi morto. Mais um CPF cancelado!
Então, eu deixo a minha homenagem ao Sargento Elbert Camilo da Silva, ao Cabo Murilo de Farias Silva e ao Soldado Gabriel Magalhães de Lima, que mais uma vez, num ato de bravura, enfrentaram um criminoso, um bandido que ameaçava a população de Três Lagoas. Agora a população e os agentes de saúde podem ter paz.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Antes de chamar o Deputado Zé Trovão, com a inscrição número 5, eu queria chamar alguns nomes da lista.
Chamo o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Chamo o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Chamo o Deputado Welter. (Pausa.)
Chamo o Deputado Washington Quaquá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, por 3 minutos.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu subo a esta tribuna com um lamento muito profundo em meu coração, pois vejo, diante dos meus olhos, aquilo que ultrapassou os limites da ideologia acontecer no meu País. Ideologia essa que não traz a nenhum cargo homens e mulheres que tenham competência jurídica e que tenham reputação ilibada. Falaram que Flávio Dino será o próximo Ministro do STF, coisa que jamais nesta terra ele poderia ser, por vários motivos: prevaricação, falta de decoro, falta de respeito com a própria Justiça nacional. Ele, que assistiu àqueles atos absurdos do 8 de janeiro de camarote, como foi dito pela sua própria boca, agora quer ocupar a cadeira do mais alto escalão nacional. E tem a caneta do seu presidenciável Luiz Inácio Lula da Silva!
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Como nós poderemos aceitar, em um país onde todos clamamos todos os dias por justiça e democracia, ter na mais alta Corte um homem que prevaricou a todo momento no dia 8 de janeiro? Qual é o seu saber ilibado? Qual é a sua fundamentação jurídica?
Perdeu-se a noção. O Brasil está vivendo o maior transtorno político da história dos seus 500 anos.
Como podemos nós, num país que foi colonizado, perder o rumo em uma era de tão alta tecnologia? Como nós podemos aceitar calados tudo isso?
Mas eu quero deixar um recado a todos os brasileiros: não culpem esta Casa se vocês não fizerem o seu papel. E o papel de cada eleitor agora é bater na porta do seu Senador e dizer: "'Não' a Flávio Dino no STF". Este é o papel. Depois não queiram jogar sobre as costas dos Parlamentares essa responsabilidade, porque a nossa parte nós temos feito.
Aqui não estou falando de cunho ideológico, Sr. Presidente. Estou falando do perigo de ter um homem que, em sua fala, disse que a Polícia Federal estava a serviço de Luiz Inácio Lula da Silva. Não é para isso que nós temos essas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Com a palavra o Deputado Washington Quaquá.
Em seguida, terá a palavra a Deputada Alice Portugal.
O SR. WASHINGTON QUAQUÁ (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus queridos colegas, queridas colegas, quero saudar o Presidente da Câmara de Vereadores de Maricá, o Vereador Aldair.
Digo o seguinte: eu não entendo a Direita, Deputado Zé Neto, porque antigamente diziam que o comunismo acabou; agora eles dizem que o comunismo vai tomar conta do Brasil. De fato, evito vir à tribuna para falar bobagem, fazer lacração para rede de Internet e falar bobagem.
Eu vim aqui para dizer o seguinte: o Presidente Lula e a PETROBRAS — que, aliás, deixou de ser como era no Governo passado, lacaio dos interesses dos acionistas, e voltou a ser uma empresa que defende os interesses nacionais; não é à toa que o combustível abaixou na bomba para quem põe sua gasolina e seu óleo diesel — anunciam a retomada do COMPERJ, em Itaboraí — que agora se chama GasLub, mas terá outro nome —, refinando o petróleo, já que o Governo Bolsonaro estava acabando com a PETROBRAS e destruindo o Brasil. Agora nós retomamos a nossa soberania, numa questão estratégica, que é a energia e a produção de combustíveis para o Brasil.
Também quero dizer, ao mesmo tempo, que eu fiz hoje uma audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara com o projeto Maraey e os empresários espanhóis que fazem o maior investimento em turismo no Brasil.
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Assim como hoje o agronegócio é parte importante do PIB e é valorizado pelo Presidente Lula, porque nunca na história deste País tantos investimentos foram feitos no agronegócio como estão sendo feitos nesta safra, também é preciso retomar e ampliar os investimentos no setor do turismo. Então, esse projeto Maraey é essencial para o desenvolvimento do turismo no Brasil. É um projeto de 11 bilhões de reais, no Rio de Janeiro.
Na semana que vem, ainda nesta legislatura, vou apresentar uma proposta de lei geral de desenvolvimento, aliás, uma PEC, para que os grandes projetos deste País sejam destravados. O Governo Lula, com a reforma tributária do Haddad, com as medidas de saneamento da economia que o Presidente Lula vem tomando, vai agora entrar na agenda do desenvolvimento, seja na agenda da indústria, seja na agenda do agronegócio ou na agenda do turismo. O Presidente Lula é mais emprego! É rumo para o Brasil! Por isso a Oposição fica tão desesperada. Ela sabe que este País tem rumo, gera emprego, gera crescimento e gera inclusão social.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass por 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Duarte Jr., quero saudar os colegas Deputados e dizer que o que me faz vir à tribuna hoje é falar "sim" para a indicação de Flávio Dino para o STF, porque ele deixou, sim, incomodados os fascistas que têm o nojento hábito de caluniar e mentir.
Pois eu vou logo dizendo: para Flávio Dino, esses fascistas não passarão! Estamos falando de um dos homens públicos mais honrados do País. Com 18 anos, ele ingressou no curso de direito. Com 33 anos, ele já era mestre e professor. Fez concurso para juiz federal e foi aprovado em primeiro lugar! Aliás, tem-se dito que o Moro e ele fizeram o mesmo concurso, o que não é verdade. Dino fez a prova em 1993 e Moro, em 1996. Mas a verdade é que Moro ficou em décimo lugar. Dino ficou em primeiro lugar!
Mas o que importa dizer é que Dino, para ele, sobram requisitos para integrar a mais alta Corte da Justiça! Ele leva a experiência de 12 anos como juiz federal. Nunca teve uma sentença reformada e sequer respondeu a qualquer processo disciplinar. Ou seja, como juiz federal, Dino honrou a magistratura.
Na política, elegeu-se Deputado e, de novo, demonstrou grandes qualidades. Como Parlamentar desta Casa, notabilizou-se na Comissão de Constituição e Justiça, merecendo consecutivos destaques do DIAP, do Congresso em Foco. Ou seja, como Deputado, honrou a política, tanto que o povo do seu Estado, o Maranhão, elegeu-o duas vezes consecutivas Governador, no primeiro turno, e fez do Maranhão o Estado com o menor número de mortes na pandemia. Ou seja, também como Governador honrou sua missão. Por isso, em 2023, elegeu-se Senador com mais de 2 milhões de votos! E Lula, inteligente como ele é, elegeu-o Ministro da Justiça. Essa é a qualificação dele.
Mas talvez seja bom olhar para o que diz a OAB. A OAB diz o seguinte: "Flávio Dino tem relevantes serviços prestados ao País". O que diz a AJUFE? "Recebemos, com entusiasmo, a indicação de Flávio Dino para o STF. Ele é motivo de orgulho para a magistratura federal."
Não sei se vocês sabem, mas o Dino perdeu seu pai, também jurista, para a COVID–19, e perdeu seu filho, de apenas 13 anos, com asma. E ele tem uma profunda sensibilidade para com a população brasileira.
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Além de magistrado e político, o que nós estamos debatendo aqui é a indicação de um cidadão que, por todos os locais por onde passou, honrou a sua missão. E um detalhe importantíssimo que eu quero registrar: ele é terrivelmente constitucionalista. Talvez isso faça com que as pessoas que andaram fora da lei, agredindo a democracia, não gostem do Flávio Dino, porque ele é terrivelmente constitucionalista. E os que estão fora da lei o agridem.
Portanto, parabéns, Lula, pela indicação de Flávio Dino! Grande abraço!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Nunes. Antes, porém, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Flávio Dino vai incendiar o País. Vão politizar de vez a maior Corte do País, o STF! É alguém arrogante e prepotente, e há suspeita sobre respiradores comprados durante a pandemia da COVID–19. É alguém que desrespeitou esta Casa, não vindo a várias convocações feitas; alguém que toda hora lacra e desrespeita as leis do País. Vai ser muito ruim para todos nós.
Temos o pior Ministro de Segurança Pública, porque, vejam, recebe o Comando Vermelho e suas lideranças no Ministério, recebe e vai visitar a favela. Só pode ter tido um acordo com a milícia, com o tráfico, para poder ter ido lá.
Portanto, não faz o menor sentido ter um Ministro do Supremo como Flávio Dino.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para externar toda a nossa alegria, porque, na semana passada, o nosso Presidente Lula, ao lado do grande Ministro Jader Filho, apresentou as primeiras unidades habitacionais contempladas com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Serão, ao todo, em todo o Brasil, Sr. Presidente, 1.200 empreendimentos, totalizando 560 Municípios contemplados e 187 mil unidades habitacionais. E a nossa Bahia, que já vem avançando muito na redução do déficit habitacional, foi contemplada com 18.380 unidades habitacionais em 64 Municípios.
Em nome da minha querida terra, Euclides da Cunha, que foi contemplada com 150 unidades, parabenizo toda a população brasileira que está recebendo esse importante benefício.
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Sabemos da importância desse programa para a geração de emprego e renda, para o fortalecimento de toda a cadeia produtiva brasileira, para o fortalecimento da indústria da construção civil e principalmente para a oferta de moradia de qualidade para todo o povo brasileiro, reduzindo o déficit habitacional.
Sei perfeitamente da importância do Programa Minha Casa, Minha Vida, porque tive a oportunidade de ser Superintendente de Habitação no meu Estado. A Bahia já tem mais de 200 mil unidades do FAR, e agora teremos mais 18 mil unidades, para buscar essa redução do déficit habitacional e fortalecer, é claro, todo o povo baiano e o povo brasileiro.
Parabenizo o nosso Ministro Jader Filho, que vem fazendo um belíssimo trabalho no Ministério das Cidades, e, é claro, o nosso Presidente Lula, que está retomando esse importante programa, que, como eu disse, vai trazer crescimento econômico para todo o povo brasileiro e tirar milhares de brasileiros do aluguel e das unidades habitacionais sem qualidade.
Parabéns, Presidente! Parabéns, Ministro Jader Filho! Parabéns a todos os munícipes que foram contemplados com esse importante programa. E eu tenho certeza de que teremos novas etapas no próximo ano, para que mais e mais Municípios recebam unidades habitacionais.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente, e solicito que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Tem a palavra agora o Deputado Zé Neto, por 3 minutos.
Em seguida, ouviremos a Deputada Lídice da Mata.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero abordar aqui um tema muito importante para o Brasil.
Hoje nós estamos vivendo uma fase, Deputado Joaquim Passarinho, em que se reclama muito do preço da carteira de habilitação. E eu concordo que nesta Casa nós temos que enxugar as exigências que são feitas com relação a esse tema. Se há muita exigência, Sr. Presidente, é claro que os CFCs, as autoescolas, têm que repassar isso para o mercado, e está ficando caro.
Nós temos que fazer aqui um grupo de trabalho, Deputado Rogério, para diminuir esse preço. Mas, para isso, é preciso diminuir as exigências. Concordam? Há várias exigências de acessibilidade, exigências de salas que têm que ter determinada composição. Tudo isso é para aprimorar — não estou dizendo que isso tem que acabar, não — o ensino oferecido às pessoas que vão para o trânsito.
No entanto, hoje eu ouvi aqui uma notícia de que estão pedindo urgência para um projeto que quer acabar com as autoescolas. Eu acho que nós temos que debater esse tema. "Ah, nos Estados Unidos não há exigências." Os Estados Unidos têm as leis mais rigorosas do mundo. Nas escolas, ensina-se sobre trânsito logo cedo. E aqui, se a carteira está cara, é porque há muitas exigências feitas pelas leis a esses CFCs e eles têm que cumprir as determinações da lei. Se precisamos enxugar a lei, vamos enxugar a lei, mas com o cuidado de não perdermos a eficiência e o controle desse processo de aprendizado e de ensino para que as pessoas tenham suas carteiras de motorista.
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Sinceramente, eu conheço um pouco esse traçado dos CFCs. É bom lembrar que existem 14.800 empresas desse tipo no Brasil, Deputado Glauber. São 14.800 pequenas empresas, na maioria, de família. Deputado, são 175 mil empregados — só na Bahia, são 6 mil — e 80 mil veículos contratados, gerando emprego e renda. E há aí o processo de formação. Ao se acabar com a autoescola, acaba-se com a obrigatoriedade de formação. Então, vamos ter cuidado com isso. Eu acho que esse processo de discussão não deve ser atropelado. Vamos debater o tema.
Temos que reduzir o preço das carteiras de habilitação, concordo, tanto para conduzir motocicletas como para conduzir carros ou o que for, mas não com esse modelo.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Antes da Deputada Lídice, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho uma questão de ordem relativa ao Ato da Mesa nº 63, de 1997, art. 2º.
O Deputado Chico Alencar está numa importante audiência, que ainda está acontecendo, sobre o financiamento para o incentivo à regulamentação do cultivo da Cannabis para fins terapêuticos. Essa audiência está ocorrendo ainda na Comissão de Legislação Participativa, e os movimentos, entidades, organizações lá presentes, ao acabar a audiência, gostariam de vir às galerias da Câmara dos Deputados para acompanhar a sessão.
A pergunta que eu faço a V.Exa. é se as galerias já estão liberadas para esse fim. E, se elas não estiverem, peço que V.Exa. ordene a liberação das galerias para que essas entidades e movimentos venham assistir à sessão aqui no Plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - É pertinente a questão de ordem, Deputado Glauber. Acredito que, sim, as galerias estão abertas, até porque há pouco nós recebemos presidentes de supremos tribunais de países lusofônicos. Então, em razão de não haver nenhum tipo de óbice, defiro o pedido de V.Exa., para que todos possam vir acompanhar a sessão, até porque é importante que eles acompanhem os trabalhos dos Parlamentares.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Passo a palavra à Deputada Lídice da Mata. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Gilson e, para que todos possam se organizar, chamarei novamente o Deputado Rogério Correia e a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e quem nos acompanha pelos meios de comunicação da Casa, os quais nos levam a todo o Brasil, primeiro, eu quero agradecer à bancada da Bahia a presença, até agora, nas reuniões de bancada — hoje é a última —, para definição das nossas emendas, ao tempo em que apelo novamente para que nós possamos concentrar um pouco do nosso esforço naquilo que o Governo do Estado da Bahia nos pediu: primeiro, a valorização da cultura, com a reconstrução do Teatro Castro Alves; segundo, a concentração de esforços para alcançar o máximo possível na segurança pública. Eu sei que conto com a bancada de Deputados Federais e com os Deputados Estaduais presentes para esse esforço em contribuição com o Governo da Bahia e com os baianos.
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Sr. Presidente, eu não posso deixar de me pronunciar também sobre um tema palpitante no momento. A imprensa há pouco me perguntou o que eu achava da indicação do Ministro Dino, Deputado Valmir, para o Supremo Tribunal. E eu disse que acho que ganha o Supremo Tribunal e perde o Governo, que tem em Flávio Dino um dos seus Ministros mais agregados ao seu programa de Governo e, mais do que isso, o que melhor se comunica com a sua base política. É claro que nós haveremos de ter outro, que vai ter o desafio de superar Dino nessa referência.
Mais do que isso, quero dizer que os produtores de fake news de plantão ficam tentando armar coisas contra o Ministro Dino, mas ele foi Deputado dos mais brilhantes nesta Casa. Além disso, o Ministro Dino foi Governador com uma das mais altas aprovações do Brasil e recebeu o voto do povo do Maranhão, sendo um dos mais votados Senadores da República. Ele leva para o Supremo Tribunal uma contribuição imensa, com o seu olhar do Legislativo Federal, tendo passado pela Câmara dos Deputados, e o seu olhar como Governador que viveu as dores do povo pobre do Nordeste brasileiro.
O Ministro Dino é alto conhecedor de todo o saber jurídico, e esta Casa é uma das que mais sabe disso!
E, quanto a essa história de dizer que a política ou que político não pode ir para o Supremo Tribunal, quero dizer que não é a primeira vez, nem será a última, que pessoas saíram do Congresso Nacional para o Supremo Tribunal. O Ministro Nelson Jobim foi Senador da República; o Ministro Maurício Corrêa, do PDT, Senador da República, foi Ministro do Supremo Tribunal; o Ministro Sepúlveda Pertence foi Ministro do Supremo Tribunal; o Ministro Paulo Brossard, um dos principais oradores e lutadores do MDB de oposição à ditadura militar, foi Ministro do Supremo Tribunal. Portanto, essa história de dizer que o Supremo Tribunal não pode ser político é uma balela e não representa a história política do Supremo Tribunal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Eu agradeço a V.Exa. e a cumprimento, Deputada Lídice da Mata.
Vou chamar novamente o Deputado Gilson Daniel, mas antes passo a palavra por 1 minuto ao Deputado Delegado Éder Mauro. Em seguida chamarei o Deputado Gilson.
Tem palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu fico aqui estarrecido ao ver colegas subirem naquela tribuna ali e elogiarem o Ministro Dino. Agora, não poderia ser diferente a indicação, por ter sido feita por um descondenado.
Essa, não tenho a menor dúvida, foi a pior indicação para o Supremo Tribunal que já houve, alguém que, simplesmente, é recebido pelo Comando Vermelho de forma aberta na Maré e que deixa receber, dentro do seu Ministério, a "dama do tráfico". Não se espantem se, num futuro próximo, os processos de Marcola, do PCC, e de Fernandinho Beira-Mar, do Comando Vermelho, forem anulados. O motivo? Qualquer um, tanto faz! E nós vamos ter esses dois bandidos na rua porque nós vamos ter, no Supremo, o Dino.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu venho tratar aqui de um assunto importante que afeta os brasileiros, principalmente os brasileiros que utilizam a aviação.
O Veto nº 30 tem sido incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional, mas a sessão não tem ocorrido. Sempre que a sessão é marcada, ela cai. Esse veto trata da franquia de bagagem dos passageiros que utilizam o transporte aéreo.
Com a taxação da bagagem de cada pessoa que utiliza a aviação, muitas pessoas buscam colocar seus produtos em malas menores para utilizar a parte interna da aeronave. E nós Parlamentares que vamos aos nossos Estados e retornamos, utilizando a aviação, vemos um total caos dentro das aeronaves. Os passageiros que ficam no grupo 4 têm que fazer o despacho da bagagem de forma obrigatória.
Por que não derrubamos esse veto na sessão do Congresso Nacional, para que passe a ser gratuita, sem taxação, a bagagem de 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais, para que nós não tenhamos as dificuldades que estamos tendo hoje nos voos no Brasil?
Toda semana é um caos! A situação na aviação brasileira está realmente muito difícil. Os voos estão atrasando porque as pessoas entram na aeronave com as suas bagagens, não conseguem colocá-las ali, porque já está tudo ocupado, e têm, de forma obrigatória, que despachar suas bagagens. Por que não deixam as pessoas despachá-las logo na chegada ao aeroporto?
Então, esse é um veto que tem sido pautado na sessão do Congresso Nacional, e nós Parlamentares temos que ter atenção para derrubá-lo nesta Casa. Esse veto vem da legislatura anterior, de 2022, e temos que derrubá-lo para que não haja taxação da bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A partir daí, nós não teremos a dificuldade que temos hoje no embarque. O embarque hoje atrasa porque as pessoas chegam com a bagagem, não conseguem mais utilizar a parte interna da aeronave e têm que despachar a bagagem de forma obrigatória.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Passo a palavra para a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. Em seguida, falarão a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Eli Borges.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu trago três bons assuntos à tribuna.
O primeiro deles diz respeito à política de empregos. Os dados do CAGED mostram que fechamos o mês de outubro de 2023 com mais de 190 mil empregos formais, 30 mil empregos a mais do que outubro de 2022.
17:04
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Parabéns ao Ministro Haddad e ao Presidente Lula!
Desde janeiro de 2023, quando o Presidente Lula assumiu o Governo, já são quase 1 milhão e 800 mil vagas de emprego criadas. É por isso que os bolsonaristas andam nervosos, porque o Lula está fazendo aquilo que prometeu, gerando empregos!
Nesses 10 meses de governo até aqui, o valor é positivo nas 5 grandes áreas da economia e em todos os Estados da Federação. Até Minas Gerais está criando emprego, apesar de o Governador não ser muito qualificado para a geração de emprego e renda.
O estoque total de empregos é de 44,2 milhões. Atenção: esse é o melhor resultado da série histórica.
Então, eu queria chamar a atenção para a política de empregos, que é uma das questões fundamentais de qualquer Governo e de qualquer economia.
Segundo assunto importante: teremos que votar uma medida provisória, que já foi anunciada pelo Presidente Lula, sobre o Poupança Escola. Eu quero ver como os bolsonaristas vão votar, porque já votaram contra o Mais Médicos, já votaram contra o Programa de Aquisição de Alimentos, já votaram contra o Bolsa Família. Será que vão votar contra o Poupança Escola? Esse é um projeto estupendo!
Quando eu fui Vereador em Belo Horizonte, eu propus a lei do Bolsa Escola — ainda não existia o Bolsa Família. O projeto foi implementado, e a cada mês o aluno e a mãe ganhavam um recurso. Muitos estudantes sobreviveram graças ao Bolsa Escola. E agora vem o Poupança Escola para combater a evasão escolar. O aluno do ensino médio que não abandonar o ensino tem um incentivo, uma valor que mensalmente será colocado na poupança e que vai acumular até o fim do ano. No fim do 3º ano, ele poderá receber esses recursos do Poupança Escola. Trata-se de um programa que, com certeza, vai dar muito certo.
Eu peço, Presidente, mais 30 segundos, porque o assunto de que eu vou falar agora merece ser mencionado. É outra notícia boa! Trata-se da indicação, pelo Presidente Lula, do Ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal. Por que isso é positivo? Porque o Ministro Dino é terrivelmente preparado. Ele foi até comparado a super-herói, foi comparado aos Vingadores! Pode ser até o Homem de Ferro, principalmente agora na punição dos golpistas!
V.Exa., Presidente, participou comigo da CPMI do 8 de Janeiro! Nós demos ao Supremo Tribunal Federal o atestado político de que precisa haver punição.
Imagine a dupla Alexandre de Moraes e Flávio Dino, para não permitir que haja mais golpe no Brasil. Isso reforça a democracia.
Parabéns ao Dino, que está aí terrivelmente preparado para botar na cadeia os golpistas!
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Cumprimento o Deputado Rogério Correia.
Nessa linha, Deputado, da Marvel, dos Vingadores, do Hulk e de Homem de Ferro, agora sendo Ministro do Supremo, com certeza, o Flávio Dino demonstrará que tem dignidade e que irá pegar o Martelo da Justiça, que é o famoso Mjolnir!
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Ministra Ellen, Ministra Cármen, Ministra Rosa: em 132 anos de história, tivemos 171 Ministros no Supremo Tribunal Federal, e vergonhosamente somente 3 eram mulheres — e brancas!
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Agora, nós vimos que o Presidente Lula subiu a rampa, falando de inclusão, de representatividade, mas era blá-blá-blá, conversa fiada. Na verdade, o "blá" é bonito, mas o ato, não, porque indicou o Ministro Dino para o STF, o segundo homem em 6 meses. Onde está a inclusão? Onde estão as mulheres?
Nós falamos, mas não adianta só falar; os atos falam por si. E é triste a realidade. Presidente Lula, machista, misógino! O que faz? Corta cabeça de mulher por apoio e negociação política.
Agora, eu acho algo engraçado. Vocês sabem que eu sou de um partido liberal, o Partido Novo, o único partido aqui dentro que é contra cotas, declaradamente, porque não adiantam. O discurso é bonito, mas os atos falam mais. O NOVO é o único partido aqui dentro que tem uma Líder de saia, eu mesma. Então, nós percebemos a hipocrisia. O que promove é o exemplo.
Presidente Lula, há um monte de mulher maravilhosa para ser Ministra do Supremo Tribunal Federal, um monte! Podemos falar de Dora Cavalcanti, podemos falar de Carol Proner. Há várias que podem assumir essa vaga. Agora, nós vemos que a mente jurássica escolhe o peso da política, o peso do interesse próprio, o peso do ativismo. E a última coisa de que nós precisamos no Supremo Tribunal Federal é de Ministro ativista; de Ministro que tem lado declarado e que persegue; de Ministro que omite prova, faz sumir um monte de prova, faz anular um monte de prova. Isso é revanchismo!
Neste momento em que o nosso País precisa de equilíbrio e harmonia entre os Poderes, não é isso o que vemos no Presidente da República, nem em Ministros do STF. Por isso, é vergonhosa essa indicação. A nossa democracia não merece isso. Por isso, aqui eu faço um apelo: Presidente Lula, respeite as mulheres, respeite o que você prega, pare de ser hipócrita! E, por favor, Ministro Dino no STF não!
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges. Em seguida, terá a palavra o Deputado Welter. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, a indicação de Flávio Dino para o STF é indecente, é imoral, é absurda, mas para mim não há nenhuma surpresa.
Na verdade, há muito tempo, o Supremo Tribunal Federal virou um instrumento de militância da Esquerda, virou um parquinho de diversões da Esquerda, inclusive entregando muitas felicidades a esse grupo político. Vamos nos lembrar do tempo quando o Ministro Fachin descondenou o Lula, a partir de um erro no CEP do processo. Vamos nos lembrar aqui da atuação do Ministro Alexandre de Moraes, quando Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, sendo o maior cabo eleitoral de Lula nas últimas eleições.
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Então, eu espero, Presidente, sinceramente, que os Senadores tenham a coragem de dizer não a essa indicação que é totalmente política e que, com certeza, não contribui com a harmonia entre os Poderes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu ouvi um debatedor fazendo conhecido o currículo do Flávio Dino, e ele disse que o Flávio Dino ficou em primeiro lugar no concurso para juiz. Então, Flávio Dino é mestre mesmo em ser primeiro lugar: primeiro lugar no concurso para juiz; primeiro lugar em perseguir aqueles que não comungam com seus ideais políticos; primeiro lugar em afrontar por várias vezes esta Casa Legislativa e não vir aqui; primeiro lugar ao confrontar Deputados em audiências, dizendo que eles terão encontro com ele em algum momento do futuro. Então, esse cidadão é primeiro lugar em muita coisa. E, agora, nós estamos tendo a triste notícia de que o cidadão quer ir para o Supremo Tribunal Federal.
Eu lamento que uma fala de S.Exa. o Presidente Lula que me trouxe certa esperança, apesar de eu não ter votado nele, seja contraditória. Ele disse que vinha para pacificar o Brasil. Então, ele está pacificando o Brasil, ao colocar no Supremo o Flávio Dino, o cidadão mais polêmico do seu Governo, o cidadão que mais enfrenta este Poder Legislativo, o cidadão que tem um histórico como Governador de conhecimento de toda a sociedade brasileira e que eu lamento? Acho — e não vou aqui citar nomes — que até setores do próprio PT estão assustados com essa indicação. Juntando Flávio Dino, Alexandre de Moraes e outros ali, só Deus para ter dó deste País.
Este País, por omissão do Supremo, já tem no seu histórico a questão do Sr. Clezão, que não fez nada tão sério como aqueles que foram descondenados, emborra tenham dito que não fizeram nada. Mas, curiosamente, tiveram que devolver dinheiro. Não sei como é que se devolve dinheiro, se não havia motivo para condenação. Se devolveram dinheiro é porque havia alguma coisa.
Então, é um problema sério o que nós estamos vivendo. E o Lula está perdendo uma grande chance de, nos seus quase 80 anos, pacificar o País. Com essas medidas que está tomando, não haverá pacificação do País.
Espero que o Senado Federal dê uma resposta para a Nação brasileira. Espero que o Senado Federal se posicione. Aliás, àqueles que fizeram o L quero dizer que nós vamos ter eleição para a Presidência do Senado daqui a 2 anos. Lembrem-se disso! E o Senado é o Poder moderador do Supremo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Tem a palavra o Deputado Welter, por 3 minutos.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ultradireita e setores da Direita estão incomodados porque o Brasil se inseriu no mercado internacional novamente. O Brasil conquista mercados e mercados para o bem dos negócios brasileiros no exterior e gera empregos, como aqui disse muito bem o Deputado Rogério Correia, que esteve aqui há pouco.
O Brasil está gerando empregos, apesar da crise mundial. Na geopolítica internacional, o Brasil se coloca como líder do G-20 e do MERCOSUL com o Presidente Lula. O Brasil é protagonista da paz mundial e articula muita coisa no planeta. O Brasil está tem dado certo, apesar da crise mundial.
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E há uma notícia maravilhosa, que deixa a ultradireita e setores da Direita muito preocupados: a PETROBRAS aprovou no Conselho de Administração, na semana passada, no dia 23, um plano estratégico para o período de 2024 a 2028. São mais de 102 bilhões de dólares de investimentos em setores estratégicos como petróleo, gás e bioenergia. Os projetos de baixo carbono, Sr. Presidente, somam 11,5 bilhões. É o dobro do destinado no plano anterior. Ou seja, a empresa tem uma visão de trabalhar fortemente a transição energética.
A nossa Oposição, a ultradireita e setores da Direita, realmente pira. Há emprego; há planejamento; o salário do trabalhador está subindo; há uma crise mundial, e aqui no Brasil nós a estamos superando com grandeza; o crescimento do PIB deverá chegar a cerca de 3%, quando o próprio mercado previa 1% ou pouco mais; e, o é que é muito importante, políticas públicas estão sendo anunciadas, como o Minha Casa, Minha Vida, para o qual foram selecionadas centenas e centenas de cidades do País.
Por isso, a Oposição ao Governo do Presidente Lula está pirando. Fica pautada em mentiras, não acredita em ciência, negou as vacinas no passado. Está enlouquecida! Está triste, porque aposta no "quanto pior, melhor".
Já este Congresso e sua maioria têm entregado e votado os projetos que estão colocando o Brasil no rumo do emprego, do desenvolvimento, direcionando a PETROBRAS para o desenvolvimento, para gerar empregos e produzir orgulho para o País mundo afora e para o povo brasileiro.
Por isso, repito, a Oposição ao Governo do Presidente Lula está pirando, está com dificuldade e pauta-se, muitas vezes, por inverdades dos seus grupos. Ela não olha estatísticas do IBGE, não olha estatísticas do CAGED, não olha os dados oficiais do PIB, medidos por órgãos confiáveis do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Jr. Bloco/PSB - MA) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje eu embarcarei com o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Deputado Federal, Senador e Governador Wellington Dias para participar do lançamento, amanhã, às 9 horas da manhã, numa comunidade de homens e mulheres trabalhadoras, a Grota do Cigano, em Mangabeiras, Maceió, da Caravana Brasil Sem Fome e do programa Alagoas Sem Fome, fruto de uma articulação do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Na parte da tarde, o Ministro irá para Piaçabucu, à Foz do Rio São Francisco, e, na presença de 11 comunidades quilombolas e de agricultores familiares de cinco Municípios, lançará um programa fundamental, o programa da agricultura familiar. Haverá, ainda, a assinatura de dois projetos, de contrato de venda com a CONAB e de acordo de cooperação técnica; o lançamento do fomento rural para mais de 7 mil agricultores, incluindo quilombolas e indígenas; e a anunciação da publicação da portaria que cria o PAA Quilombola, do MDS.
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Depois o Ministro visitará o Município de Jequiá da Praia, que tem uma singularidade — tem uma RESEX Marinha — e será contemplado com o edital do Bolsa Verde para assessoria técnica às famílias, fundamental para preservar a natureza e promover o desenvolvimento.
Na sexta-feira, o Ministro irá ao Município de Batalha, no alto Sertão, para inaugurar a unidade da UBL-CPLA Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas. Lá, a cooperativa está fazendo uma inauguração fundamental, porque produzia leite in natura e agora fará a secagem do produto, fundamental para os agricultores. Haverá um repasse de quase 11 milhões de reais para o PAA-Leite SESAN/MDS, via contrato com a CONAB, que tem um papel fundamental.
Por último, Sr. Presidente, haverá uma visita ao Município de Palmeira dos Índios, desta vez, sem a presença do Ministro. Vai-se visitar a cozinha comunitária, apoiada pelo Governo Federal; a central da agricultura familiar, que está sendo instalada com recursos do MDS, sob responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência, Inclusão e Desenvolvimento Social do Município de Palmeira dos Índios, Sheila Duarte; e visitar a Reserva Indígena Mata da Cafurna.
Essa é uma agenda positiva para Alagoas e para o Brasil, integrados, combaterem a fome.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, o Sr. Duarte Jr., nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para apresentar questão de ordem com base no art. 2º do Ato da Mesa nº 63.
O Deputado Chico Alencar fez uma audiência importante na Comissão de Legislação Participativa sobre a regulamentação do cultivo da cannabis para fins terapêuticos, e várias organizações e movimentos sociais que participaram dessa audiência solicitaram autorização para acompanhar a sessão deliberativa da Câmara das galerias.
Eu havia feito essa questão de ordem ao Deputado Duarte Jr., que prontamente a acolheu e solicitou que as galerias fossem abertas, para que as pessoas a acessassem. Acabei, entretanto, de receber a notícia de que alguns representantes dos movimentos e das associações tentaram entrar nas galerias, mas houve alguma dificuldade.
Queria saber da Mesa se há algum problema ou se as galerias já vão ser liberadas para que as pessoas possam acessá-las e acompanhar a sessão deliberativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, a Assessoria da Mesa, a quem me reporto, já que V.Exa. já havia feito esse pedido anteriormente, na Presidência do Deputado Duarte Jr., me informa que não é comum essa autorização — e eu peço a conveniência de V.Exa. —, já que a matéria não está em pauta no dia de hoje. As galerias, desde a pandemia, têm sido ocupadas quando matérias relevantes estão em pauta, por pessoas que lutam com relação a elas.
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Dessa forma, para não interferir nos trabalhos do Plenário, após a Ordem do Dia, durante o período em que estiverem sendo feitos breves comunicados, as galerias serão liberadas para as pessoas que quiserem assistir à sessão, e, quando esse tema vier à pauta, elas poderão ocupar as galerias, com toda a tranquilidade.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me fazer um apelo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Essa é decisão da Mesa, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deixe-me fazer um apelo a V.Exa. As pessoas pagam caro por passagens para se deslocarem a Brasília e participarem de uma audiência. As galerias estão vazias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A audiência já foi realizada?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - A audiência acabou de acontecer na Comissão de Legislação Participativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É isso. Então, cumpriu-se o propósito da vinda delas.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Cidadãos brasileiros querem acompanhar a sessão, e as galerias estão vazias. Já houve a presença hoje de outros representantes da sociedade civil nas galerias. Não existe nenhum óbice.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas quem ocupou as galerias? Houve ocupação das galerias por quem?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Outros representantes já estiveram nas galerias no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos falando, Deputado Glauber Braga, para não polemizar, só com relação à Ordem do Dia. Antes ou após, não há problema nenhum. A turma que veio para a audiência pode entrar, naturalmente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu quero lamentar que as galerias tenham que ficar vazias e que brasileiros não possam, de maneira pacífica, assistir ao que está sendo aqui deliberado, acompanhando os trabalhos do Plenário da Câmara dos Deputados. Quero lamentar isso. Acho que essa é uma medida completamente desnecessária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 386 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 11.247, DE 2018
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (179) os PLs 2.117/11, 3.924/12, 4.529/12, 5.823/13, 7.436/14, 7.499/14, 127/15, 571/15, 634/15, 830/15, 833/15, 888/15, 1.138/15, 1.198/15, 1.212/15, 1.609/15, 1.610/15, 1.702/15, 1.868/15, 1.897/15, 1.924/15, 2.058/15, 2.145/15, 2.335/15, 2.456/15, 2.525/15, 2.776/15, 2.870/15, 2.923/15, 3.091/15, 3.140/15, 3.243/15, 3.312/15, 3.814/15, 4.332/16, 4.503/16, 4.531/16, 4.605/16, 4.671/16, 4.833/16, 4.905/16, 5.297/16, 5.350/16, 5.383/16, 5.793/16, 5.813/16, 6.227/16, 6.878/17, 6.879/17, 6.883/17, 7.255/17, 7.344/17, 7.790/17, 7.991/17, 8.115/17, 9.259/17, 9.462/17, 9.519/18, 9.635/18, 10.361/18, 10.370/18, 10.394/18, 11.229/18, 387/19, 741/19, 911/19, 1.156/19, 1.193/19, 1.251/19, 1.675/19, 1.752/19, 1.958/19, 1.961/19, 2.543/19, 2.609/19, 2.668/19, 2.860/19, 3.020/19, 3.100/19, 3.180/19, 3.307/19, 3.773/19, 3.830/19, 3.881/19, 3.908/19, 4.530/19, 4.733/19, 4.883/19, 5.293/19, 5.619/19, 5.632/19, 5.878/19, 5.992/19, 6.080/19, 6.156/19, 6.293/19, 6.412/19, 6.513/19, 16/20, 73/20, 121/20, 123/20, 257/20, 592/20, 616/20, 746/20, 1.513/20, 2.193/20, 2.451/20, 3.316/20, 4.404/20, 4.849/20, 4.854/20, 4.946/20, 5.118/20, 5.119/20, 189/21, 270/21, 467/21, 468/21, 551/21, 552/21, 563/21, 576/21, 624/21, 917/21, 997/21, 1.482/21, 1.550/21, 1.645/21, 1.771/21, 1.905/21, 2.015/21, 2.384/21, 2.389/21, 2.398/21, 2.404/21, 2.499/21, 2.538/21, 2.862/21, 2.925/21, 3.023/21, 3.253/21, 3.324/21, 3.655/21, 3.684/21, 3.733/21, 3.791/21, 3.804/21, 3.865/21, 3.894/21, 3.947/21, 322/22, 548/22, 553/22, 734/22, 971/22, 1.373/22, 1.499/22, 1.553/22, 1.762/22, 2.039/22, 2.290/22, 2.810/22, 72/23, 103/23, 324/23, 351/23, 625/23, 1.696/23, 2.262/23, 2.442/23, 2.773/23, 2.805/23, 2.860/23, 3.076/23, 3.347/23, 3.695/23 e 4.272/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.143/2023, EM 28/11/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há sobre a mesa um requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson Marques, por favor, consulte a Deputada Adriana Ventura.
Deputado, só para enriquecer o debate, informo-lhe que ontem nós fizemos acordo de não obstrução por parte do NOVO a este projeto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, está havendo um mal-entendido aqui. Nós estávamos com o Deputado Zé Vitor, e estou tendo a informação de que subiu outro parecer.
Está correto, Deputado?
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - De acordo com o que nós acertamos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - De acordo com as coisas que foram colocadas e com as solicitações que nós fizemos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode seguir a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Gilson Marques.
Com a palavra o Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, seguiremos com o substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore e dá outras providências.
São quase 200 projetos apensados, mas o voto está bem simplificado e resumido.
O substitutivo que ora apresentamos traz aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, no que tange às participações governamentais e à outorga de direito de uso de bens da União para geração de energia elétrica a partir de empreendimento, bem como algumas questões de forma.
Também explicita que essa outorga não confere direito à exploração do serviço de geração de energia elétrica pelo cessionário, o que dependerá de autorização outorgada pela ANEEL, consoante o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
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"Outro aprimoramento introduzido refere-se ao artigo que determina que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deverá estabelecer as diretrizes necessárias para a definição locacional de setores em que poderão ser definidos prismas energéticos e o procedimento de solicitação de Declaração de Interferência Prévia (DIP), inclusive a entidade responsável pelo requerimentos necessários à sua obtenção, bem como determinará a adoção de medidas necessárias para a regulamentação da geração de energia elétrica offshore.
De igual modo, consideramos relevante assegurar aos empreendimentos de geração termelétricos que utilizam biomassa, biogás, biometano e resíduos sólidos urbanos como fonte de combustível, com potência instalada de até 30 MW (trinta megawatts), os mesmos prazos e descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) concedidos aos empreendimentos hidrelétricos com potência instalada de até 30 MW (trinta megawatts).
Também entendemos importante promover alterações na Lei nº 14.182, de 2021, com o propósito de alcançar maior diversificação da matriz energética nacional (...).
Consideramos importante, outrossim, incorporar ao substitutivo em apreço alteração do marco legal do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), que pode contribuir para a modicidade tarifária e para a eficiência setorial, ao permitir que o empreendedor interessado na renovação do contrato do PROINFA oferte livremente preço inferior ao preço teto de cada fonte no Leilão de Energia Nova A-6, de 2019.
(...)
II.1 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, e dos seus apensados Projeto de Lei nº 576, de 2021, Projeto de Lei nº 3.655, de 2021, e Projeto de Lei nº 4.733, de 2019, nos termos do substitutivo anexo, e pela rejeição dos" demais apensados.
"Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, e dos seu apensados Projeto de Lei nº 576, de 2021, Projeto de Lei nº 3.655, de 2021, e PL nº 4.733/2019, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição de todos os demais projetos de lei apensados.
Na Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, e dos projetos apensados, ressalvados os seguintes PLs: nº 1.609/2015; nº 1.924/2015; nº 4.503/2016; nº 4.671/2016; nº 5.383/2016; nº 6.883/2017; nº 7.344/2017; nº 10.370/2018; nº 1.958/2019; nº 2.860/2019; nº 3.180/2019; nº 387/2019; nº 3.908/2019; nº 5.293/2019; nº 6.412/2019; nº 2.193/2020; nº 4.854/2020; nº 5.118/2020; nº 5.119/2020; 1.550/2021; nº 3.023/2021; nº 3.253/2021; nº 3.804/2021; nº 624/2021; nº 1.762/2022; nº 2.442/2023, os quais consideramos ser incompatíveis e inadequados financeira e orçamentariamente, e pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia, e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, e dos seus apensados Projeto de Lei nº 576, de 2021, Projeto de Lei nº 3.655, de 2021, e Projeto de Lei nº 4.733, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição de todos os demais projetos de lei apensados."
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos:
"1) pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, dos projetos de lei apensados e do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia, ressalvados os Projetos de Lei nºs 121 e 5.119, ambos de 2020; nº 2.543/2019; nº 5.118/2020; nº 5.119/2020 e nº 624/2021, quanto aos quais somos pela inconstitucionalidade;
2) pela juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia e das proposições nºs 741/2019, 3.655/2021, 576/2021, 2.810/2022, 103/2023, 1.696/2023, 2.262/2023, 2.442/2023, 2.773/2023, 2.805/2023, 2.860/2023, 3.076/2023, 324/2023, 3.347/2023 e 351/2023;
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3) pela juridicidade e má técnica legislativa dos PLs nºs: 2.609/2019, 3.020/2019, 2.451/2020, 4.849/2020, 4.854/2020, 2.404/2021, 2.538/2021, 563/2021 e 997/2021;
4) pela injuridicidade e boa técnica legislativa das demais proposições apensadas não citadas nos itens 2 e 3."
É o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão toda que vem se apresentando aqui no Legislativo obedece ao princípio de, primeiro, evidentemente, defender a pauta ecológica, defender a pauta econômica, defender a lógica administrativa, mas, por outro lado, também respeitar as garantias fundamentais, respeitar todos os parâmetros que fazem do nosso País uma potência e uma possibilidade futura.
Neste momento, a nossa posição, favorável ao projeto, deve observar esses princípios, esses parâmetros, razão pela qual a congregação de todos os votos, de todos os colegas, na minha opinião, deveria ir nesse sentido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra à Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O homem apareceu de novo — ou talvez ele nunca tenha desaparecido. Aquele "essezinho", aquele "S" está circulando de novo. É o "S" de Suarez, da OAS, que tem interesse direto no que está sendo deliberado aqui no dia de hoje. E o valor da fatura é 16 bilhões de reais. É o imperador do gás desvencilhando o que é produção de transporte para ampliar a sua lucratividade. Isso está aí. Esse jabutizão está incluído no texto a ser deliberado no dia de hoje.
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Eu gostaria que o Relator se pronunciasse sobre o assunto, porque isso é gravíssimo. Não bastasse o que já aconteceu na privatização da ELETROBRAS, eles querem mais.
E tem outra coisa: aqui nós não estamos discutindo a alteração de matriz energética que tira do fóssil para incluir energias renováveis sob controle público. No final de 2022, a ELETROBRAS, privatizada, já falava dos acordos operados com a Shell para dominar esse mercado no território brasileiro.
É evidente que, sem ataque às populações locais, nós defendemos que haja uma substituição energética. O mundo precisa disso. Agora, a energia eólica tem que ser dominada pelo controle público ou pela Shell? É isso, camaradas, que está em jogo nesta história! Fiquemos atentos aos jabutizões colocados pelo Relator na matéria que vai ser deliberada neste plenário no dia de hoje.
Gostaria, por fim, de lamentar mais uma vez a postura autoritária do Presidente da Câmara, que não liberou a entrada de cidadãos brasileiros para que acompanhassem esta sessão. As galerias do plenário estão vazias, enquanto poderiam estar sendo ocupadas pelo povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hugo Leal. (Pausa.)
Perdão, Deputado Hugo. Antes de V.Exa., tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Sou totalmente favorável ao incentivo à diversificação da matriz energética no Brasil.
No art. 23, foi colocado um projeto meu em que nós conseguimos entender a necessidade da Usina Termelétrica de Candiota, no Rio Grande do Sul, dando a essa usina o mesmo tratamento conferido ao Estado de Santa Catarina, de modo a preservar milhares de postos de trabalho.
Toda energia renovável limpa é bem-vinda, mas, infelizmente, nesta Casa, nós vemos que falta energia limpa, energia positiva em algumas mentes da Esquerda brasileira, sempre contra tudo e a favor de nada, a favor do "quanto pior, melhor". Nem energia eólica, nem energia fotovoltaica, nada a satisfaz, quando votamos a favor do desenvolvimento e do progresso.
Votamos "sim", a favor da energia renovável, nobre Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta matéria é deveras importante para o País. Ela, inicialmente, trata de regulamentação e de regulação da indústria das usinas eólicas offshore, que nada mais são do que geradoras de energia a partir do vento, para transformação em energia elétrica, em hidrogênio, etc. Se o foco do projeto em si fosse esse, do art. 1º ao art. 19 estaria perfeito. Porém, eu quero chamar a atenção dos senhores porque esse projeto, apesar de regulamentar essa matéria das eólicas offshore, que é um avanço para o País — e os investimentos serão, única e exclusivamente, privados —, traz, a partir do art. 20, uma série de ações sobre o setor elétrico brasileiro.
Apesar de eu ser favorável à matéria, apesar de entender que as eólicas são um grande avanço e apesar de ser um defensor absoluto delas, eu não me sinto confortável, por exemplo, para votar vários textos que estavam na matéria da ELETROBRAS. Eu não me sinto confortável, mesmo porque a matéria traz ações que eu questiono, inclusive, sobre a distribuição de energia para o setor elétrico. A conta do consumidor não vai ficar mais cara?
Com relação às eólicas offshore, não há nenhum problema. No entanto, por exemplo, o art. 23 estabelece novos benefícios para geração de energia a partir do carvão. E o carvão é uma energia suja. Como é que nós vamos dar uma sinalização, principalmente para a COP 28, que está começando hoje, se o art. 23 fala de incentivo e benefício para a geração de energia a carvão?
Eu peço a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. O projeto é bom; o projeto é positivo no que se refere à matéria das eólicas offshore; o projeto traz avanços, ao promover energia limpa neste País. Agora, peço atenção de todos os Srs. Deputados e de todas as Sras. Deputadas para temas que foram introduzidos e que não são pertinentes a esta matéria de regulamentação das eólicas.
Nos destaques, poderemos discutir mais cada um desses artigos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Leo Prates.
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O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, precisamos neste momento chamar atenção para o que nós vivemos no País há pouco tempo, que foi um apagão. Nós tivemos um apagão aqui no Brasil.
Nós temos um problema grave na matriz energética. Em tudo o que nós fizermos agora — energia não se resolve do dia para a noite — nós precisamos de um planejamento. E só vai servir em 2 anos, 3 anos, 4 anos, para que nós o tenhamos. Então, urge ao Brasil essa energia limpa e todas as energias. A diversificação da energia é importante, por isso considero este PL um dos mais importantes.
Chamo a atenção também — tenho visto a polêmica e quero fazer uma comparação, Sr. Presidente — para o sistema de transporte do nosso Brasil. Hoje, devido a várias medidas, o sistema de transporte público no Brasil que está sendo debatido aqui na Comissão de Viação e Transportes passa por uma crise gravíssima nos Municípios.
Nós precisamos ver que nós hoje temos um problema grave, gravíssimo, no sistema regulado do nosso País, no mercado regulado. Corretamente, nós, aqui da Câmara, estimulamos a energia eólica, estimulamos diversas energias, Sr. Presidente, mas isso também trouxe um efeito para a transição — e sou engenheiro eletricista de formação —, trouxe um problema para a transição energética. E qual é esse efeito, Sr. Presidente? Nós estamos tirando os bons consumidores do mercado regulado, que são indústrias, que são pessoas com maior poder aquisitivo que vão para a placa de energia solar. Isso é bom, mas nós precisamos ver que nós podemos criar no mercado regulado deste País um novo sistema de transporte, que vai castigar, sobretudo, os mais pobres. Eu vejo vários Deputados aqui, Sr. Presidente, falando sobre os mais pobres. Hoje, quem sustenta a energia dos mais pobres é o mercado regulado. E é o mercado regulado que pode virar um grande problema, mais uma vez castigando os mais pobres na transição.
Então, Sr. Presidente, na nossa visão, este PL equilibra o sistema do nosso País, estimula uma transição mais sustentada e possibilita o acesso aos mais pobres deste País. Eu volto a dizer: quem utiliza o mercado de energia elétrica, o mercado regulado, é o cidadão mais pobre deste País, a quem nós devemos proteger.
Por isso, nós nos declaramos a favor, para que a matéria, Sr. Presidente, seja votada no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, as emendas estão subindo ao sistema para a nossa avaliação.
Só vou tirar algumas dúvidas em relação ao que foi colocado aqui. Primeiro, em relação à questão do carvão, não há nenhum subsídio, nada de novo que trate de carvão aqui. Não tem nada de novo, é pura e simplesmente a renovação de alguns contratos. Este PL não trata de carvão. É uma covardia de quem está dizendo isso, possivelmente porque não leu o nosso texto, que tem mais de 70 páginas.
17:48
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Nós temos um compromisso aqui com o futuro. Estamos tratando de um projeto de lei que nos vai encher de orgulho, que é o da energia eólica offshore. Estamos diante de uma oportunidade de colocar o Brasil à frente, de criar uma nova oportunidade, uma nova fronteira, uma nova alternativa para o país que hoje ainda não há, mas que já é uma realidade em países da Ásia, da Europa e cresce muito na América do Norte.
Nós temos também nesse mesmo texto a oportunidade de rever alguns itens que são importantes. Na Lei da Eletrobras, ao se falar na aquisição de energia a partir de térmicas a gás, nós estamos diminuindo essa obrigação exatamente para contratação de energia a partir de fontes renováveis. Vale muito a pena estudar todo o texto e ver que aqueles pontos que foram discutidos e acordados, com praticamente todos os partidos, estão bem claros no texto e não há nem sequer uma linha fora daquilo que nós conversamos nesses últimos tempos.
Estou aqui aguardando a assessoria apenas nos trazer uma avaliação das emendas de Plenário para podermos seguir, Presidente. Sugiro a V.Exa. que permita a intervenção de algum Parlamentar que ainda queira fazer alguma consideração. Do contrário, nós precisamos de mais um tempo para poder concluir a apreciação dessas emendas de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel, pela Liderança do Bloco PODE/REPUBLICANOS/MDB/PSD. (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós não ouvimos o que V.Exa. falou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Guilherme Boulos está presente? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Graças a Deus, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, é possível fazer perguntas ao Relator? (Pausa.)
Eu queria perguntar ao Relator se está contido no texto o incentivo a termelétrica a carvão até o ano de 2050. Essa é uma pergunta bastante direta. Eu gostaria de ouvir a resposta do Relator. (Pausa.)
17:52
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Não sei se o Relator saiu do plenário, se poderia responder o questionamento. (Pausa.)
Relator, a pergunta é se o projeto inclui termelétrica a carvão até o ano de 2050. Como se vai falar de um projeto que tem o viés de garantir avanço ambiental e sustentabilidade, com termelétrica a carvão, até o ano de 2050? Pergunto se, de fato, no seu relatório isso foi incluído e inserido.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber, não se trata de novas térmicas a carvão que estarão funcionando. São térmicas que estão em operação e que, em um período curto, terão seus contratos vencidos. Nós não estamos criando subsídio, nem dando oportunidade nenhuma para novas térmicas a carvão se instalarem no Brasil.
É uma demanda da bancada do Sul do País. E, inclusive, abro aqui a possibilidade para os Deputados defenderem seu ponto de vista, porque é pura e simplesmente uma oportunidade de renovar esses contratos, que até estão próximos de vencer. Nós não estamos estimulando ou permitindo que novas unidades sejam instaladas. O sistema está em transição, e é necessário ainda que o sistema esteja equilibrado. E essas unidades são importantes para o sistema como um todo, social e economicamente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Há algum motivo para ser o ano de 2050?
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - Já é um modelo semelhante ao que foi renovado para Santa Catarina. É um contrato semelhante ao que já foi renovado. Nós estamos falando de uma unidade do Paraná e do Rio Grande do Sul. É um modelo padrão, não há nenhuma inovação, é um modelo semelhante àquilo que houve para Santa Catarina.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas, para o ano de 2050, tem algum motivo específico?
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - É o mesmo prazo daquela que foi renovada para Santa Catarina, é um padrão que já havia sido estabelecido para Santa Catarina e segue para o Paraná e o Rio Grande do Sul.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu não vou, evidentemente, discutir com o Relator. Então, só quero deixar frisado que acabo de receber a notícia de que o Ministério do Meio Ambiente tem posição completamente contrária a esta aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não sei se ajuda ou atrapalha, Deputado Glauber, com todo respeito.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Se a posição do Ministério do Meio Ambiente não interessa nada aos Parlamentares que estão aqui presentes, eu só tenho a lamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é isso. Nós não vamos fazer aqui um...
Eu lhe permiti fazer questionamentos ao Relator, porque eu creio que são necessários. O Relator respondeu; o Plenário está ouvindo e vai saber se conduzir a respeito.
Pergunto ao Relator se já está apto à leitura do texto.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - As emendas acabaram de subir neste momento Presidente. Nós estamos preparando a análise das emendas de plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Damião Feliciano está e plenário? Está.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso fazer a sugestão de suspendermos a apreciação desta matéria, até que as emendas... Este projeto acabou de chegar, quer dizer, é o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu penso que essas emendas estão atendendo às tratativas dos acordos que foram feitos.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Não sei, Presidente. Eu temo porque existem algumas emendas que ainda podem subir, ou já subiram e ainda estão em debate. A minha sugestão era deslocar a pauta para podermos tentar aperfeiçoar a matéria. Eu, por exemplo, também tenho emendas nesse sentido e espero que as coisas sejam avaliadas de forma pertinente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG) - Presidente, esse assunto já foi conversado na Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só estou tratando a situação da seguinte maneira: para o encaminhamento da sessão, ou alguém ocupa com o tempo de Liderança, eu ia sugerir aqui para o Deputado Damião Feliciano inaugurar a tribuna, ou nós vamos ter que atender algum pleito de remanejamento, porque não dá para ficar parada a sessão.
17:56
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu posso me manifestar com relação ao questionamento do projeto do carvão de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não vamos fazer deste momento um debate de uma coisa ou outra, Deputado Gilson Marques. Ou ocupam como tempo de Líder ou ocupam como... É isso.
Tem a palavra o Deputado Damião Feliciano, inaugurando a nossa tribuna para falar pela Liderança da Bancada Negra.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que eu estou nesta tribuna como Líder da Bancada Negra, recém-criada nesta Casa.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos estão acompanhando pela TV Câmara, foram 300 anos de escravidão, 150 anos de República, e só agora, pela primeira vez esta Casa cria a Bancada Negra, por ordem e determinação do Presidente Arthur Lira, que teve a coragem de implantar a Bancada Negra nesta Casa.
Agradeço a todas as pessoas que colaboraram para isso. Eu fui escolhido como Coordenador-Geral, mas fizemos uma ampla coordenação, vinda de todos os segmentos partidários, para que seja uma coordenação suprapartidária. A 1ª Vice-Coordenadora é a Deputada Benedita da Silva; a 2ª Vice-Coordenadora é a Deputada Silvia Cristina, do PL; e a 3ª Vice-Coordenadora é a Deputada Talíria Petrone, do PSOL. Portanto, essa coordenação vai do PT ao PL, vai do UNIÃO ao PSOL, exatamente para ter essa força de ser suprapartidária, porque essa coordenação não é da Esquerda e muito menos da Direita, mas da maioria do povo brasileiro.
Nós somos 57% da população deste País, misturados entre pardos e pretos, e aqui nesta Casa temos 118 representantes — é no Tribunal Eleitoral que nos declaramos como pretos ou pardos.
Nós temos aqui a simbologia da nossa Coordenação, com a Deputada Benedita da Silva, que é o símbolo da negritude brasileira, porque ela já foi Deputada Estadual, Deputada Federal, Governadora do Rio de Janeiro, Senadora da República, Ministra de Estado, enfim, e representa exatamente isso.
Nós não estamos aqui somente para fazer uma defesa intransigente, porque nós não vamos fazer aqui uma lacração nem, muito pelo contrário, apresentar uma posição extrema nem de um lado nem do outro. Nós estamos aqui para apresentar resultados. Não estamos aqui para fazer sensação midiática, mas para fazer o resgate histórico de uma população.
18:00
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Por exemplo, a política de cotas que está sendo implantada pelo Governo apresentou resultados. Hoje nós temos 55 mil estudantes na reserva de vagas étnico-racial. Se não houvesse a política de cotas, nós só teríamos 19 mil estudantes. Mudou o colorido das universidades federais. Mudou a cor e a posição em relação a esse resgate histórico. E agora essa nova política de cotas foi ampliada para os indígenas, Deputado Elmar Nascimento, meu Líder.
A Bancada Negra foi criada por um projeto meu, junto com a Deputada Talíria, relatado pelo Deputado Antonio Brito. Nós colocamos a posição que foi aprovada nesta Casa. Nós estamos aqui, agora, fazendo uma unificação do dia 20. Foi aprovado no Senado Federal. E, nesta Casa, a urgência deste projeto teve 303 votos a favor e 114 votos contra .
E nós precisamos votar o mérito desse projeto. Ele está em pauta hoje, e eu queria solicitar aos pares que pudéssemos fazer um resgate histórico da população parda e preta deste País, que ajudou a construir este País sobre todos os segmentos, todos os setores e todas as nações. Precisamos saber que nós temos esse resgate.
Agora, neste instante, acho interessante discutirmos o ensino médio neste País. A questão do ensino médio é fundamental. No ensino fundamental, nós da população negra tínhamos equiparação com a branca e tínhamos condições em torno de 78,8% de permanência.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, preciso de informação sobre o projeto.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Então, neste instante nós precisamos discutir o ensino médio neste País.
Agora o Governo Lula editou uma medida provisória, que entrou em vigor ontem, que institui uma poupança de incentivo, para diminuir a evasão escolar e garantir a conclusão do curso.
18:04
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, eu preciso de uma informação sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado está na tribuna.
V.Exa. já terminou, Deputado Damião?
Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado Damião Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Eu encerro dizendo que isso é fundamental para evitar a evasão nas escolas. Essa evasão precisa ser colocada, porque a educação transforma, é uma ação transformadora das ações aqui neste País. Nós temos aqui como exemplo eu, que sou produto da educação. Nós sabemos a importância da educação.
Então, Sr. Presidente...
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Damião, só são 5 minutos, e o senhor já vai com 8 minutos e meio. Não é possível mais! Haja paciência!
Eu gosto muito de V.Exa...
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente, a sua coragem e a sua determinação de ter colocado a bancada negra, pela primeira vez, no Parlamento brasileiro, com direito a voz e a voto no Colégio de Líderes.
Muito obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação ao projeto — eu estou conversando aqui com a Deputada Julia Zanatta e com os Deputados do sul do Brasil —, eu quero fazer um apelo ao Deputado Hugo Leal, ao meu partido, ao Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, para que retirem o Destaque nº 4.
Este destaque é totalmente contra o Paraná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. Por que este destaque é contra? Nós temos as termelétricas, que são centenárias. Elas cumpriram e ainda cumprem um papel importante. Com a transição energética, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essas termelétricas, ao renovarem os seus contratos, vão ter um tempo para se adequar. E existe toda uma questão de desenvolvimento regional nos três Estados do sul do Brasil. Existem comunidades, existem famílias e milhares de pessoas que dependem da renovação desse contrato, Sr. Presidente.
Portanto, eu faço um apelo ao bloco para que retire o Destaque nº 4, que é um destaque contra — totalmente contra! — os Estados do sul do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Relator.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação às emendas de Plenário, ante o exposto, nós somos pela aprovação parcial da Emenda nº 1 de Plenário, na forma da subemenda substitutiva, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Finanças e Tributação, nós somos pela adequação financeira orçamentária e, se for o caso, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e das subemendas substitutivas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e das subemendas substitutivas da Comissão.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o parecer não está no sistema ainda. Se V.Exa. puder aguardar alguns segundos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos fazendo a lista de encaminhamento antes de iniciar a votação. Pode ser? (Pausa.)
A Deputada Adriana Ventura tem a palavra para encaminhar a matéria. (Pausa.)
O Deputado Hugo Leal tem a palavra para fazer o encaminhamento a favor da matéria.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente, eu quero fazer o encaminhamento a favor da matéria das eólicas offshore.
Eu quero lembrar ao Plenário que nós estamos votando uma matéria que trata da regulamentação e regulação as eólicas offshore, que são a coleta de energia através do vento. Hoje, no Brasil, isso já está consolidado como onshore em vários Estados do nordeste. Então, nós apoiamos porque é uma energia limpa e nós estamos expandindo isso — essa regulamentação e essa regulação — para alto-mar.
18:08
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O Brasil já tem uma característica de exploração na indústria de óleo e gás em alto-mar e offshore. E nós queremos consolidar as eólicas. Esse era o propósito. Esse foi o principal debate. E, para isso, nós nos reunimos, fizemos audiências públicas. Ocorre que, nas 2 últimas semanas, esse projeto de lei se expandiu. São 176 projetos de lei apensados a essa matéria que nós estamos votando hoje.
A minha preocupação continua, Sr. Presidente, porque até o art. 19 esse projeto está perfeito — e eu parabenizo o Deputado Zé Vitor —, mas, depois, foram inseridas matérias que não têm nada ver com o tema. Isso é extremamente perigoso, porque não houve um debate profundo para nós podermos acolher as matérias que foram introduzidas.
E aqui eu quero deixar claro que a manifestação que fiz não é contra os Estados. Não existe manifestação aqui regional. Existe manifestação contra tese, contra matéria. Não é possível, num projeto que regulamenta eólicas offshore, ou seja, geração de energia limpa, nós termos introduzido nesse dispositivo a extensão de benefícios às térmicas, que trabalham com carvão, que o mundo todo está reduzindo, que o mundo todo está acabando. Que os temas debatidos ao longo dos anos anteriores sejam pacificados, mas não é nesse tema, não é nessa matéria, não é nessa tese que nós devemos conduzi-los.
Então, eu continuo dizendo aqui que nós estamos defendendo um projeto de energia limpa, e o art. 23 não trata disso. É preciso que se exclua o art. 23. Vamos fazer o debate do art. 23 em outra oportunidade, sem contaminar o trabalho que está sendo feito neste plenário. É isso que eu quero deixar claro. Não é uma manifestação regional, não é uma manifestação contra ninguém; é uma manifestação a favor da discussão da energia limpa.
Não é possível que o Brasil, quando se inicia a COP em Dubai, possa falar que esta Câmara dos Deputados aprova um projeto de ampliação de energia através do carvão, que é uma energia suja.
Esse é o tema, esse é o destaque sobre o qual eu quero continuar me manifestando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Leo Prates.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, reforçar a minha posição favorável ao projeto.
Eu quero chamar a atenção para o fato de que nós estamos tratando aqui do sistema energético brasileiro. Nós precisamos corrigir os problemas que o sistema energético tem.
Nós tivemos uma reunião aqui com o Presidente Rodrigo, do Operador Nacional do Sistema Elétrico, e ficou claro que essa segmentação da energia no nosso País está causando problemas inclusive, Sr. Presidente, no sistema de distribuição, o que pode ter sido a causa do apagão que nós sofremos.
Então, ou nós discutimos o sistema energético brasileiro como um todo ou vamos repetir os mesmos erros, os mesmos problemas e vamos submeter o povo brasileiro a novos apagões.
Por isso, Sr. Presidente, voto na matéria integralmente, como V.Exa. está colocando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
18:12
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Para falar pelo tempo de Liderança do Partido Liberal, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sou eu, Presidente, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há dois, pelo PL? Qual dos dois irá usar o tempo de Liderança?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Domingos Sávio, se V.Exa. me permite, o Deputado Cabo Gilberto Silva havia pedido a palavra anteriormente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu venho falar da preocupação que várias cidades do Estado da Paraíba estão tendo com relação ao caulim, minério cujo garimpo não é permitido.
Em cidades como Salgadinho, Assunção, Juazeirinho, Tenório e Junco do Seridó, o setor produtivo, nessa questão do minério lá no Estado da Paraíba, está sendo prejudicado diretamente.
Temos uma portaria ministerial de 1982, pela qual automaticamente, quando chegam à Justiça, essas pessoas são livres desses processos. A Agência Nacional de Mineração do nosso País precisa fazer essa regulamentação urgentemente. Essa é uma questão social, porque várias famílias estão sendo prejudicadas.
O Estado da Paraíba, Sr. Presidente, oferece poucas opções de emprego, e essa, que é uma das poucas que existe, está sendo diretamente atacada pelo IBAMA, através do Ministério do Meio Ambiente.
No desgoverno Lula é assim: ele não ajuda em nada a Paraíba e ainda prejudica a questão da mineração lá no nosso Estado, em especial nessas cidades a que eu me reportei anteriormente.
Então, é importante que o Parlamento possa pressionar a Pasta do Meio Ambiente para que possamos levar dignidade ao povo paraibano.
Outro assunto, Sr. Presidente, é dirigido aos Parlamentares, em especial aos Líderes. Os senhores têm uma missão muito difícil, na próxima semana, com relação ao Orçamento da União.
Eu falei na semana passada e eu estou falando novamente: querem reduzir as emendas de bancada para colocar os recursos no Fundão. Isso não é justo com os pequenos Estados, e eu vou dar um exemplo. Eu sou Deputado de oposição. Eu só posso levar para o meu Estado as minhas emendas individuais e as emendas de bancada. Sabem quanto cada paraibano vai perder dos 15 Parlamentares que lá existem? Vai perder 11 milhões de reais, totalizando quase 200 milhões de reais de investimento para o Estado da Paraíba. Esses investimentos vão fazer falta. Aí, querem transferir para o Fundão. Ora, tirem de outro lugar, menos das nossas emendas!
18:16
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Então, mais uma vez, eu faço um apelo, um alerta. Converso com vários Parlamentares aqui, e muitos nem sequer sabem que isso está acontecendo lá na CMO. Precisamos pressionar todos, sem exceção, e tirar da cabeça do Relator do Orçamento essa barbaridade, que é tirar e reduzir as nossas emendas de bancada.
Faço dois apelos ao Congresso Nacional. Possivelmente, amanhã não haverá sessão do Congresso para derrubada de vetos, mas, na próxima semana, haverá. Temos dois vetos importantíssimos que podem entrar na pauta. Um se refere à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que lutaram mais de décadas para que fosse aprovada, e o desgoverno Lula vetou, sem dó nem piedade, prejudicando diretamente os policiais civis em relação à aposentadoria integral, em relação a indenizações, em relação a licenças. É um absurdo ver como o desgoverno Lula não gosta da polícia! Se fossem bandidos, ele estaria lá os defendendo.
Outro veto muito importante se refere à desoneração da folha de pagamento de 17 serviços da economia. O desgoverno Lula meteu a caneta no projeto. O Governo Bolsonaro concedeu vários benefícios ao setor econômico, reduziu impostos como nunca na história deste País, e vem o desgoverno Lula e aumenta a cada dia os impostos, com a maior cara de pau do mundo. Esse veto significa o prejuízo a quase 1 milhão de empregos em nosso País.
Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, V.Exas. vão permitir isso? Precisamos derrubar esse veto para a economia avançar. São 17 setores da economia, nos Municípios e Estados, que vão ser prejudicados diretamente. E eu não vejo aqui nenhum defensor do desgoverno Lula defender uma ação como essa. Então, precisamos impor a vontade do povo, que é soberano, através dos seus representantes legais, que são os Deputados e Senadores.
Outro veto que também precisa ser derrubado, para fazer justiça ao campo, é o que trata do marco temporal, Deputado Pedro Lupion. Esse veto é inaceitável. O Congresso aprovou o marco temporal, que é uma vontade popular, e o desgoverno Lula o veta, colocando instabilidade, colocando insegurança jurídica no campo, provocando reações, provocando várias discussões, várias brigas e até morte no campo. Então, precisamos fazer com que a vontade do Parlamento, a vontade popular seja exercida, Deputado Marcos Pollon, por meio da derrubada desse veto irresponsável feito pelo desgoverno Lula.
Para finalizar, Sr. Presidente, observamos a criação da Bancada Negra. Observamos a questão do feriado nacional em relação à consciência negra. Observamos a instituição do mês de agosto como o mês de combate às desigualdades. Ora, todos nós somos iguais perante a lei, isso está lá no art. 5º da Constituição. Aí, há aqui 30 Deputados carecas. Vamos fazer a "bancada dos carecas"? Vamos fazer a bancada de quem tem cabelo grande? Todos são iguais perante a lei, Sr. Presidente. Então, isso é um retrocesso.
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Essa Bancada Negra vai criminalizar os negros do nosso País. É Bancada Negra, daqui a pouco, bancada branca, bancada amarela. Somos um só povo! Somos um só povo! Isso está lá no art. 5º, é cláusula pétrea, não pode ser modificada. Aí, criam bancada A, bancada B para alimentar essa briga de raças no Parlamento. É mais uma ação apoiada pelo desgoverno Lula, que quer todo mundo brigando. Não há diferença nenhuma entre homens e mulheres, entre negros e brancos, entre pobres e ricos. Todos são iguais perante a lei. Isso está lá no art. 5º da nossa Constituição de 1988 — todos, sem exceção.
Em relação ao mês da desigualdade, pergunto: só existe desigualdade em agosto, Deputado Wilson Santiago? Lá na Paraíba, só existe desigualdade em agosto?
São estas as pautas prioritárias do desgoverno Lula: criar divisão dentro do Parlamento, divisão na sociedade, e não resolve o problema. E, quando aumenta os impostos, ele prejudica quem mais precisa; quando reduz o Bolsa Família, ele prejudica quem mais precisa. Então, é um Governo que não tem projeto, a não ser vingança.
Então, precisamos lutar contra essas pautas de retrocesso na democracia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos os Parlamentares por terem me ouvido atentamente.
Obrigado.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado, o que o senhor tem contra a bancada das mulheres?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pergunto ao Relator se já...
Por favor, eu preciso iniciar a votação. Esse projeto está obstaculizando todo o restante da pauta. Se não houver objetividade, eu vou deixá-lo de lado hoje.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já está no sistema a análise das emendas de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o PL, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", o projeto é importante. O Relator Zé Vitor fez um belíssimo trabalho. Por isso, pedimos o voto "sim" do PL — Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar favoravelmente a esse projeto. Inclusive eu queria informar aqui a toda a nossa bancada e a todos que estão nos ouvindo que houve um acordo no sentido de que esse projeto fosse aprovado. Houve a sugestão de inclusão dos arts. 22 e 23. Nós não nos opusemos a que eles fossem incluídos, mas o Governo não tem compromisso de sanção sobre esses dois artigos. Portanto, nós vamos votar favoravelmente para que o projeto avance e possa chegar ao Senado.
Então, o PT, o PCdoB e o PV votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL/REDE examina de afogadilho o substitutivo, e é evidente que o marco legal das eólicas offshore no mar tem méritos, é claro. É preciso avançar nesse sentido. No entanto, o art. 22, que trata do transporte do gás, e o art. 23, que trata da energia do carvão, das usinas de carvão até 2050, contrariam todo o nosso intuito ambiental ecológico.
18:24
RF
Como não conseguimos fechar um debate profundo, está tudo sendo de afogadilho aqui, nós vamos liberar a bancada, mas entendemos que o projeto está muito poluído com o art. 22 e, como destacou bem o Deputado Hugo Leal, o art. 23. Nós queremos aprovar destaques contra isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO, Deputado Gilson?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria primeiro de agradecer imensamente ao Relator, que recepcionou integralmente o nosso projeto. Portanto, está sendo aprovado ele também, dando garantia aos empreendedores que queiram fazer a produção de energia no mar — já que é um bem público, precisa dessa autorização —, resolvendo também o problema de energia que nós temos no Brasil de uma maneira muito limpa.
Quero agradecer também ao Relator pelo substitutivo, que retirou ou não aceitou os destaques que foram ora apresentados, não contaminando o relatório que ora se apresenta. Existem poucos detalhes que poderiam ainda ser melhorados, mas o avanço é muito grande e precisa ser aprovado o quanto antes.
Obrigado.
Nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Minoria, "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria me dirigir ao Relator e a V.Exa., que vai para Dubai participar da COP. Veja: essa é uma pauta verde. Nós não podemos introduzir numa pauta verde, que trata da questão da energia limpa, da energia eólica offshore, carvão, térmicas, no mesmo projeto. Isso vai manchar, macular todo o projeto. É lógico que isso é uma contradição. Nós pedimos a extinção dessa parte do texto. Por isso, nós não podemos votar nisso. Nós vamos votar no projeto original, que era sobre a questão offshore.
A Maioria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, o projeto é muito óbvio, muito claro e é importante para a energia limpa do nosso País. A tudo que se faz para produzir energia limpa o desgoverno Lula é contrário. Está votando "sim" agora para não passar vergonha, isso nós já sabemos. No entanto, é contra porque envolve questão de meio ambiente.
Ora, se for por questão de meio ambiente, todo mundo vai ter que morrer, porque todo ser humano prejudica o meio ambiente. Isso é óbvio, Sr. Presidente. Então, é importante, sim, o projeto.
Quero parabenizar o Relator Zé Vitor, do nosso partido, pelo brilhante projeto que faz avançar as pautas de energia limpa do nosso País. Eu espero que lá na Paraíba haja muito investimento para que ela possa se livrar do desgoverno Lula e deixar de ser curral eleitoral do PT, que acabou com o nordeste e acabou com a Paraíba.
A Oposição é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
18:28
RF
Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só destacar que eu estou encaminhando o voto "sim" e votando "sim" à matéria, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro. O destaque é para isso.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Aliás, Sr. Presidente, eu descobri a lógica do carvão nas eólicas offshore: o carvão só vai quando há churrasco em alto-mar, nas lanchas. É para isso que levam carvão, para mais nada levam carvão para alto-mar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu também acho, mas...
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 403;
NÃO: 16.
APROVADO O TEXTO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 2, do PSOL.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) art. 22 do Substitutivo apresentado à(ao) PL 11247/2018.
Sala das Sessões,
Deputado Guilherme Boulos
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que todos aqui, em sã consciência, nesta Casa, defendem a transição para energias limpas. Por isso, a energia eólica, assim como a energia solar, é sempre muito bem-vinda no debate de uma pauta verde. Agora, o que não se pode aceitar é a inclusão de jabutis num texto que trata de um tema importante e caro para o País e para o mundo, como é a transição energética para energias limpas, de um jabuti que envolve a ampliação do funcionamento de térmicas, que são as mais poluentes, particularmente um que favorece empresas privadas do sistema de gás. É o caso deste destaque com que nós entramos. Ser favorável à transição energética para energia eólica e, com isso, ter as eólicas offshore todos nós somos. Agora, acho que, aceitando este destaque, esta Casa colocará um limite para que uma pauta positiva, uma pauta necessária para o País, uma pauta que aponta para um novo modelo de desenvolvimento, não fique manchada pelo favorecimento de um setor e, particularmente, de empresas relacionadas ao setor privado do gás.
Por isso, faço este apelo, para que todos os colegas olhem para este destaque e vejam que defender a pauta verde não pode se confundir com nenhum tipo de relação pouco transparente com interesses privados.
Esta é a defesa do destaque.
18:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contrariamente ao destaque, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi a fala do Deputado que me antecedeu. Ele falou de qualquer coisa, menos do destaque. O argumento que ele utilizou não diz respeito ao que propõe o destaque.
Na verdade, a nossa posição é muito difícil neste momento, porque nós não gostamos deste ponto específico do texto original, mas, para a surpresa de zero pessoas, o destaque consegue piorar o texto que já era ruim. Existe uma obrigatoriedade de compra que gera, obviamente, reserva de mercado, aumento de preço, falta de liberdade, o que nós não queremos, o que nós não gostaríamos que existisse. Porém, o destaque pretende que essa obrigação seja extensiva, dupla, encarecida e que escolha o legislador o percentual em que o terceiro deve comprar energia, ou seja, uma obrigação já existente, que gera uma consequência ruim, agora é turbinada, caso este destaque seja aprovado.
Por isso, a minha manifestação é no sentido de que nós votemos contra o destaque, para permanecer o texto, ainda que ruim. No entanto, ele é menos ruim porque é um demônio conhecido, e não algo ruim, e desconhecido, e pior.
Sr. Presidente, nós precisamos votar "não", "sim" ao texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco União Brasil/Progressistas?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Zé Vitor fez um grande relatório, que dialogou com diferentes tendências desta Casa. Por isso, votamos a favor do texto dele, contra o destaque do Deputado Guilherme Boulos.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro, pelo PDT. Nós vamos liberar o voto da bancada do PDT, mas acompanhamos o bloco. Da bancada do PDT, a maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT tem votos diferentes.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Mas vamos liberar o pessoal de determinada região do País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
18:36
RF
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT/PCdoB?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco, a nossa frente vai orientar favoravelmente.
Eu queria dizer aos companheiros do PSOL que este texto, em relação ao que está na lei, é um avanço, porque a lei fala só em térmicas a gás, e aqui existe uma diferenciação: térmicas a gás, PCH e hidrogênio. Portanto, há um avanço em relação ao texto que está em vigor. Queria dizer isso, que acho importante esse avanço, e deixar claro que todas as propostas feitas aqui, em termos de energia, atendem a interesses empresariais que existem, sejam sobre eólicas, sejam sobre a solar, sejam sobre a hidráulica, sejam sobre o que for. Aqui estamos tratando de sistema energético, e, obviamente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação é "sim" ou "não"?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - A orientação é "sim". Já está no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vota "sim".
Como orienta, Deputado Chico Alencar, a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, e demais colegas, todos sabemos que jabuti não sobe em árvore. Jabuti em árvore é enchente ou mão de gente. Tanto o art. 22, o do transporte do gás, que vai onerar inclusive o contribuinte, quanto, especialmente, o art. 23, que autoriza energia fóssil com incentivos fiscais até 2050, são evidente contradição, poluição, violência contra o sentido original do projeto.
Nesta direção, o PSOL apresentou este destaque. Queríamos poder apresentar um destaque sobre o art. 23 — e o Deputado Hugo Leal mencionou isso —, mas faz parte de um blocão, e o cão o mordeu e impediu. Então, votamos "não" ao texto, para salvar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto.
Aproveito o momento para informar ao Plenário — e celebrar — que conseguimos as 171 assinaturas para o requerimento de instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE. (Palmas.)
Acabamos de protocolar o pedido de CPI. Agora, obviamente, aguardamos a análise de V.Exa., Sr. Presidente, de todos os requisitos, que estão cumpridos: o tempo de investigação, o número de membros e os fatos determinados, que, mencionados os do ano passado também, somados a todos os deste ano, abundam, para que haja a investigação.
Queremos o reequilíbrio entre os Poderes. A única tristeza é que, lamentavelmente, teve de falecer uma pessoa — o Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão — para que pudéssemos retomar a coleta de assinaturas. Felizmente, chegamos às 171 assinaturas necessárias.
Obrigado, Sr. Presidente.
Uma coletiva de imprensa está marcada para as 19 horas. (Manifestação no plenário: Parabéns, Marcel!)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, a Minoria orienta "sim".
Quero dizer da minha alegria de aprovar a minha sexta lei nesta Casa. A cidade de Canela, que concentra o turismo, junto com o Gramado, o segundo maior polo turístico do Brasil, a partir de hoje, é a Capital Nacional dos Parques Temáticos do Brasil. Esta é uma grande honra. Meus cumprimentos à Canela. Vamos comemorar este título merecido, pelos seus 22 parques temáticos.
Conheça Canela! Conheça Gramado! Conheça a Serra Gaúcha!
18:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que há duas propostas aqui. Uma delas é a de o povo pagar o transporte para lobistas da indústria do gás. Isso nem deveria constar num projeto de eólicas offshore, nunca deveria constar, ainda mais porque o Governo Federal está indo para a COP — Conferências das Partes. Nós não temos que alimentar lobistas, os mesmos que participaram do leilão da ELETROBRAS e fizeram aquele lobby poderoso que manchou totalmente e vai manchar de novo...
Eu acho que não só este artigo, mas também o art. 23 devem ser suprimidos literalmente. Não pode haver contradição dentro do próprio projeto. Isso só interessa a lobistas do retrocesso da energia limpa no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero celebrar este dia, em que nós conseguimos, finalmente, as 171 assinaturas para a abertura da CPI do Abuso de Autoridade, abuso esse cometido por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Foi difícil, foi muito duro. A razão de ter sido tão difícil foi porque Deputados e Senadores — no caso específico, nós estamos falando de uma CPI da Câmara — têm medo! Esta é a razão pela qual devemos instalar a CPI. Deputados têm medo por conta dos abusos de autoridade, de perseguições, prisões ilegais — inclusive, uma delas foi feita contra um Deputado, um dos nossos, que não cometeu nenhum tipo de crime e foi jogado na cova dos leões, que é o Daniel Silveira. Espero que agora a CPI seja instalada, para que possamos buscar justiça por Daniel Silveira e por Clezão.
Parabéns a todos os que assinaram o pedido!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Bloco MDB/PSD/PODEMOS/REPUBLICANOS, que retirou o Destaque nº 4. Isso é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, primeiramente, quero parabenizar o Relator, o Deputado Zé Vitor, que dialogou bastante com amplos setores e também com o Governo, fez alterações e melhorou o texto, sem dúvida, o texto original proposto.
18:44
RF
Logicamente, ainda há alguns pontos. Nesse, por exemplo, o Governo vota favoravelmente, mas não assume o compromisso de sanção, porque ainda há algumas divergências a serem superadas. Apesar do avanço, da boa vontade, da disposição e do belo trabalho do Relator, vamos votar favoravelmente sem esse compromisso.
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 387;
NÃO: 38.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3, do Bloco do UNIÃO.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 11.247/2018.
ELMAR NASCIMENTO
UNIÃO/BA
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui defender esse destaque, conforme previsto, à Emenda nº 7, que, de certa forma, aperfeiçoa e torna exequível o que está previsto na Lei nº 14.300, muito bem relatada nesta tarde pelo colega Deputado Zé Vitor.
Como previsto na própria ementa, o projeto de lei dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.
A nossa emenda acrescenta o art. 18 ao projeto.
Art. 18. O art. 26 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 26 .................................................................................................................
§ 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD):
.............................................................................................................................
II - 24 (vinte e quatro) meses para minigeradores de fonte solar; ou (...).
Justificativa.
A Lei nº 14.300, de 2022, foi um importante marco legislativo para a geração distribuída, uma vez que materializou a segurança jurídica necessária para investimentos na produção própria de energia por todo o País.
Nesse sentido, o Marco Legal da Micro e Minigeração estipula prazos a serem cumpridos, tanto pelos agentes públicos e concessionárias ou permissionárias quanto pelos investidores, para a entrada das unidades no sistema de distribuição, dentre eles o prazo originário de 12 meses, contado da emissão do parecer de acesso, para a implantação dos empreendimentos, que, pelos motivos elencados a seguir, está se mostrando inexequível.
Ao longo dos meses, desde a publicação da norma, perceberam-se algumas dificuldades no processo de implementação dos projetos. Isso porque, em um primeiro ponto, os orçamentos de conexão, também conhecidos como pareceres de acesso, seguem sendo emitidos de forma incompleta pelas distribuidoras, prejudicando o empreendedor, que, muitas vezes, desconhece os valores das obras de rede a serem feitas, o prazo de conexão final, as informações referentes à medição e demais itens que deveriam ser obrigatórios no documento.
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Benes, por favor.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN) - Para concluir, Presidente.
Por esse motivo, sugere-se a substituição do termo "parecer de acesso" por "Contrato de Uso do Sistema de Distribuição", já que o contrato representa, de fato, as condições pactuadas entre as partes.
Sr. Presidente, sugerimos que esse prazo seja ampliado de 12 meses para 24 meses, sob pena de ficarem prejudicados esses investimentos ou construções, quando, para se retirar licenças ambientais e outras demais, levam-se 120 dias a 180 dias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB e PDT?
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim" a essa emenda, pois ela será de grande valia para melhorar e aperfeiçoar o texto, exemplarmente relatado pelo nobre colega Deputado Zé Vitor, que, com certeza, o torna exequível para aqueles investidores que precisam construir uma geração distribuída em prazo possível, dentro de 24 meses.
O bloco orienta "sim" à aprovação dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com autorização do Líder Hugo Motta, eu oriento "sim" pelo bloco.
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, só para agradecer ao bloco, que retirou o Destaque nº 4. Essa foi uma decisão importante para o Sul do Brasil, sobretudo para Santa Catarina, porque autoriza a renovação das concessões para o início das atividades das termoelétricas. Por quê? Por que, só no sul do Estado, temos 20 mil empregos diretos e indiretos e 15% do PIB do Estado. Portanto, a decisão foi acertada.
Eu falava há pouco com a Deputada Julia Zanatta e com o Deputado Guidi, e nós só temos a agradecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar contra esse destaque porque, efetivamente, não houve negociação sobre esse tema, não houve debate. Poderia ter havido. O Relator foi muito acessível, discutiu com todo mundo. Infelizmente, esse artigo não tem a nossa concordância.
Então, nós vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O PL ainda está em discussão? (Pausa.)
Como orientam o PSOL e o PV?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL e o PV, sempre muito atentos às necessidades das empresas, muito mais do que a dos trabalhadores, como tradição do Parlamento brasileiro, não veem sentido nessa prorrogação, não discutida, não combinada, de 24 meses para benefícios e isenções a empresas. Então, o nosso voto é "não".
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, corrigindo: a orientação do bloco é "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator. Só para alterar no painel.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do Republicanos libera, mas o Republicanos é "sim" à emenda. Essa emenda é importantíssima. Essa emenda corrige um erro.
18:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - E o PL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL eu já chamei quatro vezes. Vai para o fim da orientação.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Desculpe-me, eu não ouvi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO está definindo a posição. Podemos passar para penúltimo também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto à Oposição, Sr. Presidente, falamos com o Relator. Ele disse que não tinha problema. Apesar de não ser do nosso partido, quero parabenizá-lo pelo senso democrático.
Falei com o Parlamentar que fez o destaque, que é do Estado do Rio Grande do Norte, vizinho ao nosso, o Estado da Paraíba. Será apenas modificada a questão do tempo, de 12 meses para 24 meses. É um destaque simples, e o Relator disse que não tinha problema votar "sim".
Então, a Oposição, de forma democrática, respeitosa, em defesa do povo brasileiro, em defesa dos Estados, da geração de emprego e renda, e contra o PT de Lula, Dilma e seus aliados, que só fizeram destruir o Brasil, é "sim".
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O PL...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar contra, porque esse texto não fez parte do acordo, não foi debatido junto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente, orienta "sim".
Eu quero aproveitar, Presidente, para dizer aqui o que o Brasil está pensando com relação à indicação de Flávio Dino para o STF.
O STF é jurídico, jamais pode ter a imagem de político, porque quando a política invade os tribunais, a justiça foge pela janela! E Flávio Dino já foi juiz. Não é juiz e será sempre político. É um político com um lado tendencioso, que está no Governo e vai macular a imagem do STF!
Queremos um STF justo, equânime, e que seja respeitado. E colocar um político que representa a Esquerda, que se orgulha de ser chamado de comunista, denigre a imagem do STF.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, como há divergência...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Bloco do MDB, qual a orientação que está no painel?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Como há divergência entre os Líderes, o bloco libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco libera.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Eu quero parabenizar o Deputado Marcel van Hattem, que, com muito esforço, com muita batalha, conseguiu as assinaturas necessárias para a CPI do Abuso de Autoridade.
Todos nós acompanhamos que a Suprema Corte brasileira e o Tribunal Superior Eleitoral rasgaram a legislação vigente, desrespeitaram o devido processo legal, não cumpriram o art. 5º da Constituição, desrespeitando-a em vários artigos.
Então, eu peço ao Parlamento que una esforços para que possamos conter os abusos da Suprema Corte brasileira, que prendeu um Deputado de forma inconstitucional, cassou outros Parlamentares de forma ilegal e inconstitucional.
Este Parlamento não pode ser acovardado. Aqui não é questão de poder A contra poder B. Aqui é questão de democracia. Aqui é a questão da população que nos cobra e nos pede. Nós somos votados e precisamos restabelecer o Estado Democrático de Direito!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 253;
NÃO: 160;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O DESTAQUE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
18:56
RF
Todos os projetos de agora para frente estão com kit obstrução. Eu vou escolher sempre os que estiverem com menor possibilidade obstrutiva. Mas vamos vencer, como conversei na noite de ontem. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL 327 não tem kit obstrução.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL 6.256 também. Ele só está com requerimento de votação nominal em relação ao mérito. Os demais itens do kit obstrução foram retirados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos iniciar com o Projeto de Lei nº 7.082-C, de 2017, do Senado Federal, que se refere à pesquisa clínica científica. O Relator é o Deputado Pedro Westphalen.
PROJETO DE LEI Nº 7.082-C, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.082-C, de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos; tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação, com emendas (Relator: Dep. Afonso Motta); da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo (Relator: Deputado Hiran Gonçalves); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas (Relator: Deputado Aureo Ribeiro).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 511/2020, EM 18/04/2022.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, nós apresentamos requerimento de retirada de pauta dessa proposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 7082/2017.
ZECA DIRCEU (Líder)
PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
S.Exa. está presente? (Pausa.)
Contra a retirada de pauta, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT e PSB?
19:00
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive o privilégio de ser Relator dessa matéria na CCJ. Por isso, peço permissão ao bloco para orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não me dei conta de que era retirada de pauta. Por isso, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes, muito rapidamente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos pela retirada de pauta. Esse projeto, há algum tempo, contém polêmicas importantes.
Primeiro, ele deixa indeterminado o órgão de fiscalização superior. Hoje existe a CONITEC, que é a comissão que decide sobre a incorporação de tecnologias. Ele retira o tempo indeterminado de acesso dos usuários, dos participantes de pesquisa ao produto final da pesquisa. Além disso, dá à ANVISA um prazo de 5 dias apenas para analisar medicamentos e equipamentos importados.
Não é possível votar um projeto desses sem um debate mais amplo, sem uma discussão mais profunda. Não dá para votar isso de afogadilho e achar que está tudo bem. Não está tudo bem. Esse projeto é polêmico há muito tempo e foi pouco melhorado para votação no dia de hoje.
Então, nós encaminhamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que é prudente da boa técnica legislativa retirarmos esse projeto de pauta para uma análise mais detalhada. Pesquisa clínica com seres humanos, código de ética para essas pesquisas clínicas, tudo isso merece de nós, pela própria importância do mencionado, uma análise mais detalhada, mais acurada. Há celeridade e pequeno exame. Tenho certeza de que a maioria dos Parlamentares não se debruçou sobre esse projeto, que lida com a essência da vida, da existência humana.
Portanto, nós entendemos que é melhor analisá-lo com mais calma, retirando-o de pauta. A pressa, neste caso, é absolutamente inimiga, não da perfeição, porque ninguém a alcança, mas do bom senso, da racionalidade no exame da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a preocupação do Deputado Chico Alencar é verdadeira. Porém, o projeto traz a solução para o problema que o Deputado identifica, na medida em que se exige o consentimento. Mais do que isso, muito embora a pessoa tenha voluntariamente consentido, ela, a qualquer momento, pode retirar esse consentimento.
Então, não há o que se dizer em prejuízo de alguém estar fazendo algo que não sabe das consequências ou de maneira forçada, ou que não tem as informações necessárias, haja vista que o projeto protege as partes, na medida em que se exige o consentimento, a voluntariedade, que pode ser retirada a qualquer tempo.
Portanto, o NOVO orienta "não".
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não".
Agora, eu registro minha posição pessoal, porque pesquisa em ser humano é algo sério, até porque vai envolver crianças e pais, que, muitas vezes, não terão inclusive a noção do que estão autorizando. Eu entendo ser esse um projeto que envolve diretamente o ser humano como pessoa, que envolve crianças, que envolve autorização de pais, e vou ter uma posição pessoal contrária a ele.
Entendo que o adiamento é bom, mas tenho que seguir a orientação da Minoria, que é "não". Porém, minha posição pessoal é "sim", e peço que seja registrada nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 98;
NÃO: 292;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 391.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Rosângela Moro.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a pesquisa clínica é de fundamental importância para a saúde da nossa população, sobretudo para as pessoas com doenças raras, que atingem 65 pessoas em cada grupo de 100 mil habitantes. Para essas pessoas com doenças raras, é preciso haver ainda mais segurança jurídica, e esse é um mérito do projeto.
O Relator, no seu parecer, acatou emendas que nós apresentamos. Eu destaco a importância da pesquisa, porque, quando o paciente está sendo submetido à pesquisa, ele já está, de alguma forma, tendo acesso ao tratamento médico.
Há pontos em que esse projeto ainda pode ser aprimorado. Eu vou trabalhar para que esses pontos sejam aperfeiçoados no Senado Federal, sem prejuízo, obviamente, de usar o mandato para novos projetos de lei que aprimorem a pesquisa e deem segurança jurídica.
Nós precisamos atender aos critérios de segurança jurídica para os patrocinadores e pesquisadores, mas sobretudo para o paciente. Nós precisamos ter um olhar no sentido de saber, ao se encerrar a pesquisa clínica, para onde esse paciente será submetido. Nós precisamos, então, ter também um cuidado com o pós-estudo clínico, para assegurar que esse paciente não fique sem proteção, uma vez que, ao acabar a pesquisa, o registro do medicamento não é automaticamente obtido na ANVISA. E temos, sim, que encurtar esse prazo.
19:08
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Sr. Presidente, eu ouvi aqui que seria a CONITEC a responsável por isso. Mas a CONITEC é responsável pela incorporação do medicamento ao SUS. Então, nós precisamos olhar para a segurança jurídica do paciente, sempre respeitando os critérios éticos da pesquisa científica e garantindo que, após esse estudo clínico, sejam feitas no menor prazo possível a incorporação e a disponibilização dessa nova tecnologia.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto que requer cuidado deste Parlamento, porque envolve de forma direta o ser humano como pessoa. E, quando eu falo de ser humano, eu estou falando de crianças, eu estou falando de pessoas com deficiência, eu estou falando de pessoas que não têm capacidade de decidir por si, e terceiros decidirão por eles.
Por essa razão, eu quero compreender que este Parlamento precisa analisar essa temática de maneira profunda e demorada. Ora, eu estou envolvendo seres humanos. Terceiros dão autorizações muitas vezes — e nós conhecemos o ser humano — até com certos interesses, envolvendo outros que não podem decidir por si.
Eu sei que nós temos que evoluir cientificamente. Eu sei que nós temos que evoluir no sentido de pesquisar o ser humano. Eu sei que, quando tudo começou, a partir da análise do ser humano no passado, a medicina e a ciência se desenvolveram para tratar as pessoas desta geração. Houve resistências legais, e as pessoas faziam isso escondidas até em cemitérios.
Porém, neste tempo que nós estamos vivendo, Sr. Presidente, esse é um assunto muito sério. Eu já debati esse assunto no ano passado, no ano retrasado — eu não me lembro —, dizendo que isso não poderia ser uma medida rápida, ligeira. É claro, a matéria estava aí para ser debatida; é claro, houve posições; é claro, eu estou aqui me posicionando.
Todavia, eu quero deixar este meu registro: esta matéria não pode ser um assunto, porque envolve milhões de seres humanos. Repito: crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas de bem, mas envolve também pessoas desonestas com o ser humano, às vezes até com o próprio parente. E essa medida me preocupa sobremaneira.
Deixo o meu registro aqui nos Anais desta Casa. Que Deus tenha misericórdia do Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
19:12
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, esse projeto é de extrema importância para o nosso País, porque fazer um regramento e estipular limites é importante para a pesquisa no Brasil. Aliás, é importante para a saúde do nosso País.
Esse projeto tem sido debatido há muito tempo, há tanto tempo que, por várias vezes, nós quase o votamos, mas encontramos resistência. Não estou falando de resistências, de discordâncias e de preocupações que são legítimas. Estou falando da cultura do atraso.
Estou vendo que a Senadora Ana Amélia está presente, e é uma alegria vê-la aqui.
Finalmente, este projeto avança! Vemos essa cultura do atraso, a essa cultura que acha que, quanto mais se andar para trás, quanto mais estivermos no atraso, quanto mais estivermos no limbo, quanto menos evidência houver, quanto menos regramento houver, melhor será. Finalmente, este Plenário está dando uma resposta e dizendo "não" ao atraso. Precisamos de regras e prazos, precisamos gerar evidências, e isso se faz com pesquisa, com regras e com ética.
Eu parabenizo o ex-Deputado e hoje Senador Hiran Gonçalves pelo trabalho que ele fez anteriormente.
Também parabenizo o nosso querido Deputado Pedro Westphalen. Felizmente, este projeto teve a felicidade de cair nas mãos do Deputado Pedro, que ouve todos, que atende todos, que tem discernimento e quer trabalhar para que a saúde avance.
Aproveito para fazer um agradecimento ao Presidente da Casa Arthur Lira, que teve essa sensibilidade, e ao Deputado Luizinho, que também batalhou para que este projeto estivesse na pauta de hoje.
É muito importante que aprovemos este projeto, ainda que com atraso. É muito importante trazer questões técnicas e buscar evidências, em vez de ficar nessa politicagem, nesse achismo, em conselho político. É preciso trazer técnica, evidência e ética. O Brasil está muito atrasado em relação a outros países.
Eu ouvi alguns comentários aqui sobre o prazo, considerando-o exíguo. Eu tenho certeza de que o Deputado Pedro tem discernimento e boa vontade para fazer qualquer ajuste necessário. Agora, falar que este projeto não é necessário e que não foi debatido é ser leviano com a saúde do nosso País e com a pesquisa clínica. Vamos respeitar a saúde!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal para discutir contra a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário para falar contra a matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de um tema da maior gravidade.
Eu quero pedir a atenção deste Plenário para esse tema, que diz respeito à ética em pesquisa, área em que o Brasil é extremamente cuidadoso. Se aqui for aprovada esta matéria, estaremos reduzindo a nada o direito de pacientes pós-estudo quanto ao recebimento de medicamentos, estaremos tratando as pessoas como cobaias simplesmente.
19:16
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Ocorre que, de acordo com a resolução atual do CNS, uma das normas que rege o atual sistema de ética e pesquisa no País e aprova as diretrizes e normas regulamentadoras das pesquisas em seres humanos, se há um benefício na pesquisa do medicamento que foi oportunizado à pessoa que participa da pesquisa, que fez parte da pesquisa, que recebeu o medicamento, mesmo tendo sido encerrada a pesquisa, o laboratório, a empresa, mantém a responsabilidade para com o paciente, pelos efeitos colaterais futuros, e também o benefício de ele continuar recebendo a medicação.
No entanto, se aprovada esta matéria, não existirá mais qualquer responsabilidade destes que fizeram a pesquisa com relação aos efeitos colaterais vindouros de longo prazo. E não só isso: não existirá a responsabilidade de manter, de forma gratuita, o medicamento para os pacientes, o que é totalmente desumano.
Quantas pessoas com câncer, num momento como este, estão junto a instituições, fazendo de si próprias a pesquisa para conseguirem buscar uma esperança e contribuir com a própria humanidade? Será que é justo que essa pessoa que se coloca nessa condição, muitas em cuidados paliativos, que se coloca com tanta dificuldade, seja abandonada por um sistema? Não é ético, não é justo, não é digno.
Não podemos votar algo dessa forma, que precarizará ainda mais pessoas que já estão numa condição de saúde precária. Do contrário, não se colocarão à disposição em nenhum momento de serem elas próprias testadas com novas medicações.
Senhores e senhoras, não é ético. Votemos contra!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz.
O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria reforçar aqui que este projeto de lei foi amplamente debatido. Temos um Relator com muita experiência na área da saúde, o Deputado Pedro Westphalen. No Brasil, nós enfrentamos uma série de dificuldades para fazer pesquisa básica com seres humanos, com regras que não acontecem em nenhum país do mundo. Precisamos fomentar a pesquisa científica no nosso Brasil e precisamos apoiar a desburocratização desses processos.
É óbvio que há pontos aqui, Presidente, que precisam ser discutidos com mais detalhes em relação ao prazo de utilização das medicações, mas eu acho que essa questão é pacificada na maioria dos países. Quando o voluntário se coloca a favor e preenche o formulário de consentimento, ele pode fazer as suas próprias exigências, ele pode ter autonomia e liberdade para exigir um tratamento de maior tempo e de maior prazo.
19:20
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Agora, o que não podemos fazer é deixar o Brasil fora do cenário da pesquisa mundial, o que não podemos fazer é deixar nossas universidades fora da capacidade de pesquisa com seres humanos, como acontece no Brasil todo.
Por isso, Presidente, eu acho que esse projeto é fundamental. Eu peço atenção — muita atenção — a todos os colegas que lidam com pesquisa clínica ou que utilizam métodos científicos, porque é um projeto que realmente vai trazer ganhos para o Brasil do ponto de vista da ciência, que não tem preço. Então, é muito importante nós o olharmos com bastante detalhe, sem amarras, sem dogmas, porque ele pode trazer um benefício muito grande para a nossa sociedade.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, servidores, quem acompanha esta sessão, a nossa posição aqui — desde o início, contra a apreciação da matéria, pela sua retirada de pauta — não envolve nenhum anticientificismo, nenhum negacionismo, nenhuma aversão à pesquisa clínica com seres humanos, desde que a autorização seja consciente, seja devida, seja apreciada. O que nós questionamos é a celeridade com que se quer aprovar isso aqui, sem levar em consideração a temática que envolve a vida do ser humano, em geral, em situação de vulnerabilidade, de fragilidade, os prazos e a possibilidade, inclusive, de reversão.
Mesmo entidades respeitáveis no âmbito das ciências humanas, das ciências em geral, como a SBPC, por exemplo, manifestaram sua opinião de que esse projeto contém muitas deficiências, muitas precariedades.
Galileu Galilei, na peça de Bertolt Brecht, que teve uma encenação do Teatro Oficina, dizia que a única finalidade da ciência é aliviar a canseira da existência humana. Claro que nós queremos a desburocratização, mas, quando se trata de pesquisa clínica, a desburocratização não pode significar uma simplificação que atinge esse próprio ser humano.
Portanto, o projeto, que agora tem, se não me falha a memória, 66 artigos e muitos parágrafos, originalmente tinha 75 artigos, precisa ser examinado com muito mais detalhamento. Nós consideramos que isso não foi possibilitado, daí a nossa tentativa de retirá-lo de pauta. Aprová-lo nessas condições tem um elemento não de obscurantismo, mas de salto no escuro.
Vejam bem: crianças estão envolvidas, esses segmentos em geral mais fragilizados.
19:24
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O interesse empresarial está sempre presente, mesmo nas tratativas da saúde, inclusive da saúde pública, dos medicamentos, dos trâmites para a cura tão necessária.
Portanto, por cautela, nós nos colocamos contrariamente. Certamente, quem é da área da ciência médica, como a Deputada Jandira Feghali, teve a postura certa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Dr. Frederico. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
De algum jeito, eu gostaria de demonstrar minha indignação, porque, através desse projeto, nós estamos tentando incentivar a correção de um problema ocasionado pelo Estado, pela burocracia, por todos os problemas que, no fim das contas, acabam proibindo o desenvolvimento e a correção de problemas e doenças das pessoas.
E aí eu fico incrédulo quando ouço Deputado do outro lado dizendo que vai haver seres humanos cobaias. Ora, como que é cobaia se depende do consentimento? Como pode ser cobaia se, além do consentimento, a pessoa pode estabelecer condições? Inclusive esse consentimento, Deputada Maria do Rosário, pode ser retirado. Não é cobaia! A pessoa é um voluntário que está fazendo um bem para a sociedade, porque aquela experiência nela, seja a realização de um procedimento ou o uso de um medicamento, vai ser utilizada para toda a sociedade no futuro. E por que isso não pode ser feito no Brasil? Em outros países é possível, sim. A evolução que nós deixamos de ter por conta de uma burocracia é espetacular.
Veja, Presidente, que esse projeto reduz prazos. Aliás, coloca um prazo para a ANVISA de 90 dias, 120 dias. Sabe qual é esse prazo hoje? Não existe, não sai nunca! O Comitê de Ética tem um prazo de 30 dias para fazer a análise. Vamos deixar aberto, para que nunca seja efetuado? Ou que só aconteça para aqueles protegidos e quando houver interesse? Pode-se estipular inclusive um benefício financeiro. "Ah, Gilson, mas pode haver problemas." Mas é claro que sim, ninguém disse que não. Mas o projeto também resolve esse problema, porque a empresa e as pessoas envolvidas serão responsabilizadas, terão que indenizar. E mais, essa indenização não serve para quem financia os projetos. Por quê? Porque isso é necessário para alavancar recursos para desenvolver as atividades de cura. É óbvio que o doador não pode ser responsabilizado.
19:28
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É muita coisa para falar, Presidente, e eu só tenho mais 18 segundos. Então, vou apenas destacar que esse projeto é importantíssimo para evoluirmos na direção da cura, tanto em termos de medicamentos como de procedimentos, com a retirada da burocracia que impede essa evolução.
A orientação é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto é de 2017. Já passou por algumas audiências públicas, por alguns debates, e vários Parlamentares se envolveram nas discussões. Nós levantamos uma série de dificuldades e problemas que tem a matéria. Nós estamos lidando com vida, com pesquisa, com doenças raras, com inovação. Portanto, temos que ter muito cuidado em relação às decisões que vamos tomar.
Existe um prazo de 90 dias para terminar as pesquisas. Cada pesquisa é uma, e nós não podemos botar em lei o que pode estar em regulamentação, adequando cada medida.
Um outro problema foi a redução do direito do usuário. O participante voluntário da pesquisa tinha direito ao produto final por tempo indeterminado, e agora são apenas 5 anos. As doenças não param em 5 anos. Muitas vezes, são doenças crônicas e permanecem até o fim da vida.
Além disso, o papel da CONEP e da CONITEC ficaram no limbo. Nós não sabemos exatamente que competências terão. E são órgãos vinculados ao controle social do Conselho Nacional de Saúde.
Ainda existe um problema com a ANVISA. Como dar um prazo de 5 dias à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para decidir sobre um medicamento, sobre um insumo, sobre um equipamento importado? Eu não sei qual é a pressa para definir um prazo desse tamanho. Obviamente, é impossível analisar qualquer produto nesse tempo. Há etapas técnicas para que isso seja feito.
Portanto, é um projeto que tem problemas. Desburocratiza para o campo internacional. Permite que dados de pacientes voluntários sejam passados para patrocinadores estrangeiros. Isso é um problema inclusive de privacidade de dados.
Portanto, esse projeto é cheio de problemas. Ele evoluiu, avançou, mas não deu solução ao conjunto das questões importantes e, diria assim, densas. Por isso, nós não temos como votar de modo favorável.
Conversei com o Deputado Pedro, que é o Relator, para que acatasse o único destaque que nós apresentamos, para tirar esse prazo absurdo da ANVISA. Ele está avaliando a possibilidade de acatar a emenda, mas nós vemos um conjunto de problemas em relação ao projeto e nos posicionamos pela cautela, pelo tempo de debate, pelo aprofundamento e pela melhoria do texto apresentado. Por isso, nosso posicionamento é contrário ao projeto neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos os nobres colegas Parlamentares.
Cumprimento o Relator da matéria, Deputado Pedro Westphalen, pelo brilhante trabalho.
Eu vi, Deputado Pedro, que V.Exa. tentou chegar à difícil perfeição. V.Exa. se esmerou. V.Exa. tentou de tudo para atender aos pacientes que venham a participar das pesquisas clínicas e para atender aos interesses justos das indústrias que querem fazer pesquisa. V.Exa. tentou desburocratizar. V.Exa. respeitou os órgãos controladores. V.Exa. realmente se esforçou muito.
19:32
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Eu acho que hoje, neste Parlamento, nobres colegas, nós temos que fazer esse voto de gratidão ao Deputado Pedro Westphalen, por um relatório que ouviu a todos, um relatório de várias mãos, um relatório que se esmerou para, quando chegar o momento, falarmos o seguinte: o Brasil não pode ser — prestem atenção! — o 8º maior consumidor de medicamentos. Essa é a posição do Brasil. Somos o 8º maior mercado da indústria farmacêutica e o 22º mercado da pesquisa clínica. Há alguma coisa errada! Se somos o 8º maior consumidor de medicamentos, por que temos que ser o 22º que mais produz pesquisa clínica, que mais oferece tratamentos de ponta aos pacientes, que mais gera emprego, que mais gera renda?
Só por esse motivo e confiando no relatório de excelência, eu solicito aos pares que apoiem este projeto. Acho que deveria haver até uma votação simbólica, porque realmente não tem por que atrapalhar e prejudicar a pesquisa clínica, que vai fazer bem a tantos setores. Se há alguém que se sente prejudicado, é por detalhes mínimos em órgãos de controle que estão perdendo poder. Porém, não podemos deixar órgãos de controle ditarem todo o avanço científico do nosso País.
Se é ciência que queremos fazer, Deputado Pedro, vamos fazer ciência. Parabéns a V.Exa.! Eu tenho certeza de que este projeto será aprovado com ampla maioria neste Parlamento. Hoje milhares de pacientes vão dormir mais felizes por saberem que poderão ter acesso a novas tecnologias, através de participação em projetos de pesquisa clínica. Parabéns, meu amigo! Sucesso!
Contamos com o voto de todos os nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto incide sobre as práticas de pesquisa no nosso País. Essas práticas de pesquisa foram, desde a década de 90, muito bem regulamentadas.
Nós precisamos lembrar que, no nosso País e no mundo, existem escândalos relacionados a práticas de pesquisa muito significativos. Nós precisamos lembrar que, no Brasil, mulheres, principalmente mulheres do Nordeste e do Norte, foram submetidas a práticas de pesquisa violentas. Essas mulheres serviram de cobaia para indústrias farmacêuticas que depois não as acompanharam nem cuidaram delas.
Recentemente, nós tivemos um escândalo enorme relacionado a um medicamento chamado Essure, utilizado também para a esterilização de mulheres. Até hoje estamos acompanhando esses casos, porque essas mulheres foram submetidas ao tratamento e depois não foram acompanhadas.
O que este projeto propõe é a desresponsabilização das indústrias farmacêuticas que fazem pesquisas clínicas no território nacional. Nós resolvemos essa situação do Brasil na década de 90, quando criamos a CONEP, que é um instrumento importantíssimo para a participação, pois garante uma corresponsabilização da prática de pesquisa. Este projeto propõe extinguir a CONEP e passar para a mão do Executivo o controle, a fiscalização e a delimitação do que são os Comitês de Ética. Nós precisamos saber que isso é um retrocesso para a fiscalização, o acompanhamento e o cuidado das pessoas que, de maneira voluntária e altruísta, colocam seus corpos para a experimentação de medicamentos.
19:36
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Esse ponto é importantíssimo, porque representa um grave retrocesso deste projeto de lei. Se ele for aprovado, nós retiraremos o principal instrumento que construímos nos últimos anos e que foi uma resposta às violências praticadas em pesquisas em corpos de seres humanos, principalmente de mulheres.
Estamos politizando os Comitês de Ética em Pesquisa, o que é grave — é grave!
Por isso, eu destaco esse ponto, que é fundamental para que nós sejamos contra este projeto de lei. Ele não pode ser aprovado da maneira como foi apresentado aqui. É fundamental que a ética em pesquisa seja transparente e garanta a participação e que seja compartilhada a responsabilidade entre todos que praticam pesquisa no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero registrar que hoje, 29 de novembro, é o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino.
Manifestações estão sendo realizadas no Brasil inteiro e também no mundo pelo cessar-fogo permanente, pelo fim do genocídio e do massacre e pela autodeterminação do povo palestino nesta data, que simboliza um processo de violação de direitos ocorrido com a primeira nakba. Infelizmente, nós estamos vendo a tentativa do Estado de Israel de fazer uma segunda nakba contra a população palestina, o povo palestino.
Então, eu quero deixar este registro neste dia 29 de novembro, Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino.
Em segundo lugar, eu quero dizer que este projeto é um escândalo — um escândalo! —, pois permite que pessoas sejam usadas como cobaias e desobriga, depois de 5 anos, as grandes corporações e grandes empresas transnacionais do setor de pagarem o tratamento dessas pessoas que, durante o processo de pesquisa clínica, foram o corpo em que aqueles medicamentos, aquelas pesquisas, aquelas tecnologias na área da saúde foram testados. Hoje, elas são obrigadas a cobrir até o fim o tratamento dessas pessoas. Enquanto a pessoa que foi utilizada no processo de pesquisa clínica estiver sob tratamento, as empresas, as grandes corporações da área da saúde, sobretudo a indústria farmacêutica, precisam pagar esse tratamento. Isso é o básico.
O projeto desmonta a CONEP, tira a transparência e todo o debate da ética das pesquisas e, mais grave ainda, tira os direitos das pessoas utilizadas nessas pesquisas clínicas, jogando essas pessoas para o Sistema Único de Saúde. Isso é a privatização dos lucros e a socialização dos custos de quem foi fundamental para o processo de desenvolvimento da tecnologia. Nós sabemos que a testagem na fase de pesquisa clínica em humanos é fundamental.
19:40
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É uma vergonha! A quem atende? Aos interesses das grandes corporações. Como o Parlamento brasileiro pode estar votando um projeto que tira direitos das pessoas que foram usadas, chamadas, entre aspas, de "cobaias", no processo de pesquisas clínicas para aumentar o lucro?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir contrariamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Fernanda Melchionna nominou bem o que representa este projeto: um escândalo! Ele é um escândalo contra a população.
Temos aqui uma demonstração explícita de que parte deste Parlamento acha que os interesses das grandes corporações e das grandes indústrias farmacêuticas são superiores aos interesses das pessoas ou à preservação da vida das pessoas.
Nós temos o prazo de 5 dias para a ANVISA liberar pesquisas para a indústria farmacêutica internacional — 5 dias. Poderiam ter sido mais honestos, porque, em 5 dias, não dá para avaliar se esse medicamento pode ser alvo de uma pesquisa que, na sua terceira fase, vai incluir pessoas.
E não é só isso. Nós temos também as vítimas do Essure, mulheres que se submeteram a um método anticoncepcional que causa muitas dores e as impede de ter uma vida plena. Quem cuida dessas mulheres?
Não se estabelece qualquer tipo de responsabilidade ou de responsabilização da própria indústria. Você tem um prazo de 5 dias para a ANVISA liberar a pesquisa. Ao mesmo tempo, você acaba com a CONEP. Esse tipo de instrumento não pode ser decidido por governos, que inclusive podem ser contaminados por concepções que estão em curso nesses próprios governos. Nós acabamos de sair de um governo que foi derrotado pelo povo brasileiro, o governo do hoje inelegível, que desprezou a ciência, que desprezou inclusive as vacinas.
Então, você acaba com a CONEP e não sabe direito como e quando vai ser criada a nova estrutura. E não é só isso. As pessoas que se submetem à pesquisa não mais vão ter atendimento para o resto da vida. Depois de 5 anos, não haverá mais fornecimento de qualquer medicação. Depois de aprovado o medicamento, 5 anos é o prazo final. Essas pessoas não são coisas! Os interesses da indústria farmacêutica não podem pisotear os interesses do povo, dos seres humanos.
É impossível nós aprovarmos esta proposição.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para ir diretamente ao voto. Antes, porém, tenho que fazer alguns registros extremamente necessários, porque hoje é um dia histórico para o Brasil e para a ciência.
Começo citando a ex-Senadora Ana Amélia Lemos, que, em 2017, protocolou este projeto — ela está presente na Casa.
Depois de várias audiências públicas em várias Comissões, de muitas discussões e de muito aprimoramento, chegamos ao ponto de apresentar agora o melhor texto. Tenho convicção e plena certeza de que a grande maioria do projeto é convergente. Tenho convicção de que este projeto vai destravar o Brasil e vai nos colocar numa posição de vanguarda.
Quero lhe agradecer, Presidente, pela sensibilidade de colocar em votação este projeto hoje.
Não posso deixar de agradecer, também, a todos os Líderes, na pessoa do Deputado Luizinho, que foi um grande batalhador para que pudéssemos relatar este projeto e fazer com que ele viesse à votação.
Muito obrigado, Deputado Luizinho. Na sua pessoa eu quero cumprimentar todos os Líderes partidários que aqui se pronunciaram favorável ou contrariamente.
Nesta Casa, não há concordância em tudo. Nesta Casa, há dissenso. É através do dissenso que nós procuramos fazer o melhor, minha querida Deputada Adriana Ventura, que luta pela saúde, assim como o Deputado Dr. Frederico. Esta é a Casa do dissenso e da conversa, tanto é que, 5 minutos antes de ler o relatório, eu fui procurado pela Deputada Jandira Feghali, que me deu uma boa sugestão: retirar os 5 dias de prazo para a ANVISA — que, aliás, eu recebi ontem no meu gabinete e que elogiou o relatório. Nós vamos retirar, então, o § 2º do art. 26, que determina o prazo de 5 dias para a ANVISA certificar medicamentos que têm que ser certificados.
Passo ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
Acatamos a Emenda nº 10 e, parcialmente, as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9,11, 14 e 17, todas de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Entendemos que tais sugestões aprimoram o texto, ao passo que modernizam e simplificam nossa legislação, fazendo com que o Brasil adote as melhores práticas internacionais do setor de pesquisa com seres humanos, deixando para trás um sistema ultrapassado e ineficiente, que representa uma verdadeira âncora para o desenvolvimento científico nacional.
A partir do texto apresentado, o nosso País se tornará um ambiente mais receptivo e seguro para o desenvolvimento de novos tratamentos, beneficiando toda a nossa população, que poderá ter acesso a medicamentos mais eficazes e modernos. Além disso, obedecerá ao mandamento constitucional previsto no art. 218 da nossa Lei Maior, que determina que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico e que a pesquisa científica receberá tratamento prioritário pelo Estado, 'tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação'.
19:48
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As demais emendas, apesar de sua boa intenção, comprometem o objetivo do texto. Portanto, estão rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 8, 12, 13, 15 e 16.
Sendo assim, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação — CCTI, aprovamos a Emenda nº 10 e, parcialmente, as Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 14 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e rejeitamos as Emendas nºs 1, 2, 8, 12, 13, 15 e 16.
Pela Comissão de Saúde — CSAÚDE, aprovamos a Emenda nº 10 e, parcialmente, as Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 14 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação — CCTI, e rejeitamos as Emendas nºs 1, 2, 8, 12, 13, 15 e 16.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 17 e da Subemenda Substitutiva Global aqui apresentada e pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 12 e 16, por incorrerem em inconstitucionalidade formal, tendo em vista que pretendem alterar estrutura ou competência de órgão da administração pública federal por proposição legislativa de autoria parlamentar, incidindo em vício de iniciativa, ao passo que tais pretensões são de iniciativa privativa do Presidente da República, como determina o art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'e', e o art. 81, inciso VI, alínea 'a', todos da Constituição Federal.
Com relação ao mérito, ainda no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela aprovação da Emenda nº 10 e, parcialmente, das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 14 e 17, nos termos da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação — CCTI, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 8, 12, 13, 15 e 16."
Presidente, esse é o relatório.
Eu tenho que fazer um agradecimento a quem precedeu nas Comissões: o Deputado Afonso Motta, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; o Deputado Hiran, na Comissão de Seguridade Social e Família; e o Deputado Aureo, que fez um trabalho extraordinário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Muito obrigado pela contribuição que V.Exas. deram para esse relatório final.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do(a) Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 7082/2017.
Sala das Sessões.
Zeca Dirceu - (Líder Fe Brasil)
PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
Após este projeto, eu vou encerrar a sessão.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, posso falar? V.Exa. me concede a palavra? Serei rápida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Ana Pimentel fará o encaminhamento de um destaque, Deputada Zanatta. É regimental.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, todos os elementos que nós trouxemos aqui hoje reforçam a importância de continuarmos debatendo este projeto.
Nós sabemos da importância das pesquisas para o País. Sabemos que as pesquisas são fundamentais para a inovação em saúde, para a inovação no tratamento de doenças, para o desenvolvimento do complexo médico-industrial. Inclusive, pensando na soberania nacional, é fundamental que haja pesquisa clínica, é fundamental que haja mais debates que envolvam esse tema.
Tudo que nós reforçamos aqui é: de um lado, a importância e a centralidade de desenvolvermos pesquisa; de outro lado, pesquisas calcadas na ética.
Ao longo da história, nós desenvolvemos princípios importantíssimos para reger a ética em pesquisa. Para conseguirmos delimitar este projeto, é fundamental debatê-lo com mais atenção, com mais tempo, com mais dedicação. Nós sabemos que o Relator teve compromisso e dialogou, mas sabemos também que foram apresentados vários destaques, várias emendas. Os pesquisadores do País estão acompanhando o debate. Os pesquisadores querem debater a pesquisa clínica. Eles estão abertos ao debate e querem fazer propostas para que consigamos melhorá-la.
O projeto de lei que nós aprovarmos aqui para avançar na pesquisa clínica deve, em primeiro lugar, proteger aqueles que colocam seus corpos à disposição para as pesquisas. Os avanços que nós queremos fazer nas pesquisas clínicas devem proteger primeiro aqueles e aquelas que permitem que seus corpos estejam na experiência clínica. Nós temos avanços nesse sentido. Por exemplo, nós precisamos que as indústrias que realizam pesquisa clínica tenham responsabilidade com o corpo das pessoas que participam da experiência, que são os participantes de pesquisa. Hoje isso ainda é um problema no País.
Então, para pensarmos em um projeto de lei, o primeiro aspecto que deve ser destacado é: como proteger o participante da pesquisa? Este projeto não dialoga com a proteção. Este projeto quer diminuir o tempo, diminuir o prazo, fazer pesquisa rápida e aprovar medicamento para que ele seja comercializado.
Nós precisamos debater com mais calma para, de fato, avançarmos nos princípios éticos de pesquisa neste País. Portanto, não é necessário fazer isso hoje com pressa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu serei bem breve, até porque este projeto está há 8 anos aguardando a votação.
Eu ouvi atentamente a fala da Deputada Ana Pimentel, que me antecedeu, e entendo as preocupações dela, mas quero afirmar que a Senadora Ana Amélia protocolou este projeto em 2015. Em 2017, ele chegou aqui — aqui ele ficou, aqui ele vai morrer, porque o seu dia nunca vai chegar. Estamos sempre fadados ao atraso. Vamos discutir mais, vamos criar um monte de empecilhos, para continuar na mesma toada: a toada do atraso, de estar atrás de tudo. Vamos lembrar que, ao falarmos de pesquisa clínica, estamos falando em dar acesso à cura, à saúde, em trazer dados e evidências. É isso que vai viabilizar o SUS.
19:56
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Quanto aos problemas que algumas indústrias eventualmente possam ter causado, desrespeitando pessoas, causando a violência de que falaram, que elas sejam punidas. Mas não podemos comprometer a ciência do nosso País porque algumas empresas agiram errado — esse é o ponto. O todo é prejudicado porque alguém agiu errado? V.Exas. me desculpem, mas precisamos avançar; o Brasil tem pressa. Eu fico realmente muito incomodada com esse negacionismo da ciência. Não autorizar pesquisa clínica, não deixar o País inovar é ser negacionista, é desprezar a ciência. E a única frase que eu tenho para dizer aqui é: quanta hipocrisia é os defensores da ciência irem contra evidências, irem contra pesquisas!
Então, não há motivo nenhum para adiar a votação. Vamos votar já — e ainda com 8 anos de atraso.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas?
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim".
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, faço questão, pedindo desculpas à Deputada Rosângela...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Votam "sim" ao requerimento de adiamento da votação. É isso?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Nós votamos "não" ao adiamento da votação.
Presidente, quero aqui salientar que este projeto está na Casa desde 2017, tendo sido aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Constituição e Justiça. Este não é um projeto que está chegando hoje aqui, sem o debate estar maduro na Casa. O que as pessoas querem é mais um motivo para adiar o avanço da pesquisa clínica no Brasil. O que as pessoas querem é o corporativismo de alguém que quer ficar dificultando a pesquisa no País.
Por isso, o nosso bloco é contra o adiamento de votação. E vamos aprovar hoje, se Deus quiser, este projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Queria fazer referência à presença no plenário da Deputada Lina Lopes, Deputada portuguesa do Partido Social Democrata — PSD, um partido de Portugal.
Seja bem-vinda ao nosso plenário! (Palmas.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos e o bloco orientam "não".
E eu queria, Presidente, fazer neste plenário um agradecimento a V.Exa. Como Presidente da frente parlamentar que trata de doenças raras, quero dizer que há poucos dias nós nos reunimos com V.Exa., e um dos projetos que nós pedimos que fosse priorizado e enfrentado na pauta do Plenário da Casa era este.
Hoje, nós estamos dando um passo importantíssimo. Nós acompanhamos a tramitação deste projeto desde sua aprovação na CCJ, que foi a última Comissão por que passou. Cumprimento o Relator, o Deputado Pedro Westphalen, pois hoje estamos dando um passo gigante para o avanço da pesquisa, o que pode salvar a vida de milhares e milhares de brasileiros em todo o País.
Nós orientamos "não", porque queremos votar hoje esta matéria.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a Federação do PT, PCdoB e PV, a Federação Brasil da Esperança.
Nós queremos adiar esta discussão porque, até o momento, o paciente que se submetesse à condição de pesquisado, de colaborador, popularmente dizendo, de cobaia, tinha direito a utilizar ad infinitum a tecnologia ou o fármaco, o medicamento, até o SUS incorporar esse tratamento, de acordo com a necessidade concreta do paciente. Hoje isso fica aniquilado, e o prazo fica reduzido a apenas 5 anos. A condição do paciente não importa?
Por outro lado, há disponibilidade de dados. Antes era dada uma autorização para uma pesquisa; agora não. Este projeto prevê que nós poderemos exportar dados e insumos para outras pesquisas, quebrando elos éticos, abrindo precedentes graves inclusive para pesquisas que não são aceitas em território nacional ou são de duvidosa orientação ética, o que poderá complicar a soberania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim", Presidente.
É evidente que nós queremos adiar a votação deste projeto, que é um presente, um "presentaço" de Natal para as grandes corporações da indústria farmacêutica. Aqui prima a ideia da mercantilização mesmo da vida, literalmente, porque os grandes laboratórios, que ganharam com a pesquisa clínica, serão desresponsabilizados, quer dizer, não terão a obrigatoriedade de pagar a continuidade do tratamento daqueles que emprestaram seus corpos para serem parte dessas pesquisas. É um escândalo! Aqui se coloca o prazo máximo de 5 anos para que esses pacientes, para que essas pessoas sigam sendo atendidas, para que, assim, as grandes empresas privatizem o lucro e socializem os investimentos com o SUS, que pode nem ter incorporado ainda essa tecnologia. Isso é um escândalo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
É exatamente o contrário do que a Deputada do PSOL mencionou. É no sistema de hoje, no qual não há prazo para a ANVISA, o qual é regulamentado, burocrático, que as grandes corporações e a grande indústria farmacêutica chutam do escanteio e correm para cabecear, porque elas fazem tudo sozinhas. Agora, com este projeto, é dado um prazo, por exemplo, para a ANVISA aprovar ou não. O Conselho de Ética vai ter só 30 dias para aprovar. Vai haver uma abertura de prazo.
E não há que se falar em cobaia novamente. Existe a necessidade do consentimento, consentimento esse que pode ser retirado a qualquer tempo.
Pequenos detalhes, como o mencionado pela própria Deputada, o exemplo dos 5 dias, já foram corrigidos no texto.
Portanto, votamos "não".
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
20:04
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "não".
Este é um projeto que já deveria ter sido votado há muito tempo, pelo benefício que ele vai gerar para o paciente, para o doente, e pela diminuição na burocracia. Ele vai salvar muitas vidas, vai encurtar o tempo de tratamento e possibilitar que pesquisas avancem cada vez mais.
Votar contra este projeto é votar pelo atraso, e nós queremos o avanço, queremos a ciência e a tecnologia a favor do paciente, que, inclusive, tem que dar o seu consentimento. E é nisto que acreditamos: na liberdade para consentir, para participar de um tratamento novo, de algo inovador, isso sim. Enquanto isso, alguns que querem tornar obrigatórios certos tratamentos não convencionais são contra a própria pessoa consentir em participar.
Então, nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu pediria que a turma ajudasse nos encaminhamentos.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, vai orientar "não", obviamente.
E agora vamos ver a real bancada do desgoverno Lula. Os dois partidos que o apoiam não vão somar 150 votos. Vejam aí a real bancada do desgoverno Lula.
Sr. Presidente, quero alertar V.Exa. e o Parlamento de algo que está acontecendo: vários policiais militares do Distrito Federal continuam presos, de forma ilegal, injusta, num abuso claro da Suprema Corte brasileira. Se esses policiais lá morrerem, já sabemos quem será o culpado. A única instituição que agiu de forma clara no dia 8 de janeiro, quando houve a manifestação e a depredação do patrimônio público, foi a Polícia Militar do DF, porque a Força Nacional de Dino até as câmeras escondeu. Foi tudo programado. Somos pela liberdade desses policiais militares. Não podemos permitir, em plena democracia, que eles fiquem presos de forma injusta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 106;
NÃO: 308;
TOTAL: 414.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB e PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer muito a deferência do Deputado Doutor Luizinho, que me permite fazer esta orientação pelo fato de eu ter sido o Relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Praticamente, com relação à essência do projeto, nós tivemos consenso sobre a importância e a necessidade de realizarmos pesquisas clínicas e colocarmos o Brasil no estado da arte, já que o nosso País está atrasado com relação a tudo que vem acontecendo no mundo. As questões menores — e nós respeitamos a forma como são valorizadas — foram superadas em parte pelo Relator, o Deputado Pedro Westphalen. Sem dúvida nenhuma, esta matéria é de grande relevância para a vida das pessoas e, por isso, deve ser aprovada.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e ao Srs. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e PSD?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos e o bloco orientam o voto "sim".
Mais uma vez, em nome da frente parlamentar que trata de doenças raras, eu cumprimento V.Exa. por pautar este projeto tão importante.
20:08
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Obrigado, Presidente. Graças à sua coragem de enfrentar esta pauta, que é uma pauta difícil e tem pontos divergentes, nós vamos poder avançar na pesquisa. Hoje o Brasil é um dos piores países no que diz respeito ao desenvolvimento de pesquisas clínicas. E agora nós estamos dando um passo e virando essa página graças à sua coragem. Obrigado por pautar este projeto tão importante para os pacientes com doenças raras no nosso País.
A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já que V.Exa. anunciou que vai acabar a sessão, eu gostaria de parabenizar o Deputado Zé Vitor, que relatou o projeto aprovado, o PL 11.247, por ter nele incluído o art. 23.
Então, muito obrigada, Deputado Zé Vitor, porque o uso do carvão mineral não pode acabar do dia para a noite, precisa haver uma transição energética.
Gostaria também de agradecer ao Líder do PSD, que sempre nos atende muito bem, é uma pessoa que gosta do amplo debate democrático, que atende nossas ligações — obrigada, Deputado Brito, Líder do PSD.
Também agradeço ao Deputado Isnaldo. Nós fizemos um acordo, e eles retiraram o Destaque nº 4.
Muito obrigada.
Parabéns pela aprovação deste projeto!
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "não", porque a vida das pessoas não pode ser transformada em mercadoria.
O que eles querem é liberar as indústrias farmacêuticas, para que a responsabilidade do tratamento dos pacientes com novos medicamentos tenha a limitação de 5 anos. Com 5 anos, a indústria farmacêutica tem a isenção da obrigatoriedade de continuar fornecendo medicamento.
Colegas, o projeto que veio para esta Casa não era assim, foi alterado aqui. O projeto original dizia que a obrigação da assistência farmacêutica era mantida até que o medicamento fosse incorporado pelo SUS. É uma posição irresponsável limitar essa obrigação a 5 anos, em se tratando inclusive de doenças raras, cujos tratamentos são caros, sendo sua aquisição proibitiva, e cujos novos medicamentos são ainda mais caros.
Portanto, a responsabilidade de continuar proporcionando esse tratamento deve ser da indústria farmacêutica. Ela vai ganhar uma fortuna com as novas patentes, ela vai ganhar uma fortuna com os novos medicamentos. Não é nada demais nem é proibitivo para ela garantir o tratamento.
Além disso, este projeto exclui a CONEP — Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, acaba com o processo regulatório instituído. E ainda há uma terceira questão: o projeto traz prazos inexequíveis para a fiscalização...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "não".
Este projeto é uma vergonha. Basta ver como isso funciona hoje. Existe a Resolução nº 446, de 2012, que obriga as grandes indústrias farmacêuticas a pagar o tratamento das pessoas que serviram de cobaias nas pesquisas clínicas. E isto veio do texto do Senado, que foi mudado na Câmara dos Deputados, que colocou um período de 5 anos, depois jogando essa pessoa doente, com doença grave, com doença rara, à própria sorte, logo este corpo que foi fundamental para desenvolver a pesquisa clínica. Mas eles querem que a indústria farmacêutica tenha lucros bilionários e que os pacientes não tenham nenhum direito. Isso é uma vergonha, é uma vergonha completa. Além disso, o projeto acaba com a transparência e com a participação da sociedade civil, tornando mais permeáveis os interesses da grande indústria farmacêutica.
Nós somos contra este projeto. O PSOL orienta "não".
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de todo o respeito que eu tenho pela Deputada Fernanda Melchionna, eu gostaria de corrigi-la. Não tem sentido nenhum falar em cobaia. O projeto diz que é preciso consentimento. E, mesmo após dado o consentimento, este pode ser retirado em qualquer fase do processo.
É interessante, Deputado: muita gente fala "Meu corpo, minhas regras", mas, quando uma pessoa tem a oportunidade de consentir, de concordar, de retirar ou não a concordância, ela não pode, é retirado esse direito da pessoa.
É engraçado, a crítica com relação ao prazo de 5 anos, feita pelo PT, até faz algum sentido — peço mais 1 minuto, o tempo de orientação da Minoria, Presidente. Isso até pode fazer algum sentido, mas está retirado do contexto. Isso só vai se operar quando o órgão fiscalizador, dentro da sua conjuntura de parâmetros, disser que a continuidade daquele medicamento não é mais necessária. Ora, por que o paciente precisa da continuidade do medicamento se o corpo técnico diz que não é mais necessário? E digo mais, Presidente: o paciente não vai mais ter o medicamento depois de 5 anos, mas esse medicamento nem existiria se não tivesse havido a pesquisa! Mesmo que seja uma crítica boa dizer que o medicamento precisa ser fornecido após os 5 anos, o fato é que esse medicamento não existiria se não tivesse havido a pesquisa. Concordo que é ruim com os 5 anos, mas é pior ainda sem os 5 anos. Esse é o ponto. O projeto, apesar desse ponto, que é uma crítica positiva, guarda inúmeros avanços, que não podem ser ignorados.
Por conta disso, tanto o NOVO quanto a Minoria orientam "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, quero me dirigir em especial à população brasileira, sobretudo à grande imprensa. Vejam que já falávamos há vários anos — eu na Paraíba, e os senhores aqui na Câmara dos Deputados — que estávamos vivendo um estado de exceção.
Hoje, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal tomou mais uma decisão, decidiu que a imprensa pode ser punida por fala de entrevistado. Onde está isso na lei, meu Deus do céu? Srs. Parlamentares do PT, que apoiam a ditadura do Judiciário, apoiam a ditadura da toga, onde está isso na legislação? Onde ficam os preceitos constitucionais da liberdade de imprensa?
Está vendo aí, imprensa brasileira? Nós dizíamos isso a vocês, e vocês passavam pano para os abusos, passavam pano para os atos antidemocráticos contra a nossa Constituição. Agora, a tortura, a ditadura se voltaram contra vocês.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 305;
NÃO: 101;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as emendas e subemendas, ressalvados os destaques.
20:16
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Destaque de Bancada nº 12, do PT.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário 17 apresentada à(ao) PL 7082/2017
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - (Líder FeBrasil)
PT/PR
Para falar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
É esta a sequência: Deputado Zeca Dirceu, Deputado Jorge Solla e Deputada Ana Pimentel. Trata-se do Destaque de Bancada nº 12.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Vejam bem, nós já vivenciamos no Brasil uma absurda desregulamentação da pesquisa. Eu sei que muitos aqui gostariam de voltar ao passado, ao tempo em que o paciente, no protocolo de pesquisa, assinava o termo de consentimento em inglês, sem nem saber escrever em português direito. É o sonho de vocês, assim como é o sonho de vocês que a escravidão volte, em vez de terem que contratar um trabalhador com direitos trabalhistas.
Não podemos permitir que uma multinacional de medicamentos... Acho que nem vocês, em sã consciência, conseguem aceitar que uma multinacional de medicamentos venha ao Brasil, utilize brasileiros e brasileiras como cobaias, e depois as pessoas que tiveram uma resposta positiva ao medicamento em teste, que tiveram um tratamento bem-sucedido com o medicamento em teste, que não tiveram reações adversas e que precisam continuar usando aquele medicamento tenham o seu tratamento limitado a 5 anos.
Não venham me dizer que este projeto é antigo e que já tramitou, porque vocês o mudaram aqui na Câmara. O projeto que veio do Senado — e, com certeza, sendo aprovado aqui este substitutivo, o projeto terá que voltar ao Senado — dizia que a continuidade do tratamento era obrigatória, assim como o fornecimento gratuito do medicamento aos pacientes, até que o medicamento fosse incorporado no Sistema Único de Saúde. Quando o SUS começasse a fornecer o medicamento, o laboratório ficaria desobrigado desse fornecimento, mas o paciente não teria nenhum prejuízo, porque ele deixaria de receber o medicamento pelo laboratório, que ganhou fortunas com a patente do novo medicamento, que ganhou fortunas com a produção do novo medicamento, mas passaria a recebê-lo pelo SUS.
Este projeto de lei é um absurdo, é uma atitude irresponsável, é mais uma tentativa de transformar em mercadoria os corpos dos brasileiros. A mesma coisa ocorre no Senado, onde está tramitando na PEC 10/22, por meio da qual estão querendo voltar a vender o sangue do brasileiro. Vocês novamente querem desresponsabilizar as grandes multinacionais de medicamentos do tratamento dos brasileiros que colocaram seus corpos a serviço da pesquisa, que colocaram seus corpos sob risco, sem saber se aquele medicamento teria resultado positivo ou não, sem saber se aquele medicamento teria benefício ou não. Ao se confirmar a eficácia do medicamento, depois de 5 anos do tratamento, ele é excluído, para não prejudicar os lucros das multinacionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB e PDT vota o Destaque de Bancada nº 12?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos e o bloco votam "não", Presidente.
20:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
Com 257 votos eu vou terminar a votação.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PL, "não".
Como orientam PT, PCdoB e PV?
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro precisamos localizar este debate. Quem defende a ciência e a tecnologia está do lado de cá. Quem fortaleceu o sistema nacional de ciência e tecnologia fomos nós que estamos aqui defendendo os participantes de pesquisa. É fundamental localizar isso. Aqueles negacionistas estão agora vindo aqui dizer que defendem pesquisa clínica? Isso é uma ironia! O povo brasileiro está acompanhando o que acontece aqui. Nós defendemos o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós defendemos o desenvolvimento nacional sustentado do complexo médico-industrial. E nós defendemos o direito daqueles que participam de pesquisa.
Por isso votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE evidentemente orienta "sim".
Este é o ponto nevrálgico do projeto. Na nossa opinião, este projeto está tramitando justamente para dar lucros bilionários para as grandes corporações da indústria farmacêutica e rifar o direito dos pacientes que submeteram o seu corpo a uma pesquisa. É evidente que têm o consentimento muito avançado, Deputado Gilson Marques, perto do que ele era na década de 80, quando tudo era em inglês. Mas é mais fácil acreditar em Papai Noel do que numa legislação que desobriga a indústria farmacêutica de seguir pagando o tratamento desses pacientes, que em geral têm doenças raras ou outras doenças de altíssimo custos, depois de 5 anos. Aqui se coloca na lei que depois de 5 anos aqueles que lucram bilhões de reais com esses corpos não serão mais responsabilizados pelo pagamento do tratamento.
É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a fala da Deputada Fernanda tem certa razão, mas ela ignora que o objetivo de todo tratamento, de todo processo de cura, é finalizar a continuidade. Então, não se pode bater o martelo e dizer que todo tratamento medicinal vai ser indeterminado. Não será indeterminado sempre. O corpo técnico, como diz o projeto, vai fazer a análise sobre a necessidade ou não da continuidade, e não os Parlamentares, não de forma indistinta para todos os medicamentos e todas as pessoas. O objetivo é chegar à cura e não ter a necessidade do tratamento de maneira contínua, indefinida. Esse é o objetivo.
Portanto, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar a Maioria, Presidente.
Mas, antes de orientar, quero dizer que causa estranheza a posição de pessoas que sempre negaram a ciência, a vacina... Tudo estava cientificamente testado, e chamavam o povo de cobaia. Agora nós é que somos contra a ciência? Por favor! Estamos tentando gerar critérios para que, aí sim, não façam o povo de cobaia, para que não garantam o direito ao tratamento por apenas 5 anos após o produto final. A doença vai até o fim da vida! Fazem isso para gerar mais lucro para as empresas que investem em pesquisa e ainda levam os dados dos brasileiros.
Aqui não há negação de ciência, há proteção do cidadão que participa da pesquisa.
Como os partidos estão encaminhando de forma diferente, a Maioria libera.
20:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, a confusão com relação à vacina é evidente. Nós defendemos a liberdade: quer tomar a vacina, tome; não quer tomar a vacina, não tome. É exatamente a mesma coisa agora, sobre essa pesquisa: quer fazer parte, assine o consentimento; não quer fazer parte, não assine. A incoerência está no fato de que algumas coisas têm que ser obrigatórias e outras coisas não podem ser obrigatórias. Essa é a incoerência.
A Minoria, defendendo a liberdade — aliás, meu corpo, minhas regras —, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 278;
TOTAL: 397.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 9, da Federação do PT e do PCdoB.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso VI do art. 32 da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, (com vistas a sua supressão) apresentada ao PL 7.082/2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos."
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - (Líder Fe-Brasil)
PT/PR
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Deputada Jandira Feghali, Deputado Jorge Solla, Deputada Ana Pimentel, quem vai orientar? (Pausa.)
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o povo brasileiro está acompanhando o que acontece aqui na Câmara dos Deputados. Nós ouvimos Deputados que ao longo dos últimos anos negaram a ciência, que ontem, na audiência com a Ministra da Saúde, negavam a incorporação da vacina de COVID no calendário vacinal das crianças, vacina amplamente comprovada cientificamente, apoiadores do ex-Presidente da República que acabou com a ciência e a tecnologia neste País, que nomeou para Ministro da Saúde pessoas que nem sequer sabiam onde ficavam os Estados brasileiros, um ex-Presidente da República que negava evidências científicas todos os dias, virem aqui dizer que defendem a ciência e a tecnologia, virem aqui dizer que defendem pesquisas clínicas. É uma ironia! Mas o povo brasileiro está acompanhando o que acontece aqui esta noite.
Nós sempre defendemos a ciência e a tecnologia. Os Governos do PT sempre valorizaram e apoiaram as universidades, as pesquisas. Nós sempre defendemos o desenvolvimento nacional sustentado no complexo médico-industrial, para garantir a soberania nacional. Fizemos isso ao longo de toda a nossa história. E o povo brasileiro sabe disso.
O que está acontecendo aqui é outra coisa. Este projeto só existe para garantir lucros para a indústria farmacêutica.
Eu quero dialogar com os Deputados que, com boa intenção, estão defendendo... Especificamente neste destaque que estamos apresentando agora, o que propomos é retirar o prazo de 5 anos. Hoje, no Brasil, se uma indústria faz uma pesquisa, ela tem a responsabilidade de continuar pagando o medicamento para o participante da pesquisa enquanto ele necessitar do tratamento. Isso é conhecido por todo o mundo, é um princípio importantíssimo do Brasil. Estamos propondo que isso permaneça.
20:28
RF
O projeto apresentado hoje propõe que a indústria só precise arcar com esse pagamento durante 5 anos. No momento em que participantes de pesquisa, que colocaram seus corpos à disposição de tratamentos caríssimos, mais precisarem, a indústria não vai mais ter que continuar oferecendo o medicamento.
Fazemos um apelo os Deputados que com boa intenção defendem este projeto, para que apoiem a emenda que nós estamos apresentando, porque ela é fundamental para o direito dos participantes de pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União e do Progressistas?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
É engraçado que todos os dias, em todos os assuntos, Deputadas de esquerda venham aqui e levantem o nome do Presidente Jair Bolsonaro. Até ontem, era vacina, vacina, vacina para todo mundo. Agora, num projeto como este, estão sendo, sim, negacionistas. Quem apoia destruição de empregos, quem está apoiando essas coisas não somos nós, é o Governo que elas defenderam.
O PL orienta "sim", pela manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e do PCdoB?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação, Presidente, orienta "não". Nós não podemos aceitar prazos tão exíguos que impeçam que a ANVISA estabeleça sua capacidade e sua obrigação fiscalizatória. Exigir 5 dias para importação e 90 dias para a realização de todo o protocolo de pesquisa é impedir, Deputada Maria do Rosário, que a ANVISA fiscalize as pesquisas no País.
Da mesma forma, ao desobrigar a indústria farmacêutica de fornecer o tratamento... Ô, por favor, dizer que o tratamento vai curar o paciente, que ele não vai precisar se tratar por mais de 5 anos! Não mostre tanta ignorância, por favor! Estamos falando de doenças raras, de medicamentos muito caros, que, para ter benefício, o paciente vai ter que usar pelo resto da vida. É o mesmo que dizer isto ao paciente: "Melhore por 5 anos, depois afunde e morra!"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não".
Para alguns, uma criança palestina não tem rosto, não tem história. E, já que esses nomes não vão ser citados no Fantástico, vou fazê-lo aqui.
Adam Al-Ghoul, 8 anos, e Basil Abu Al-Wafa, 9 anos, duas crianças assassinadas hoje pelo Estado de Israel.
Rawan Nafez Muhammad Abu Matar, Marah Jawdat Musa Bakir, Malak Muhhammad Yusuf Suleiman, Amani Khaled Noman Hashem, Nahaya Khader Hussein Sawan, Fayrouz Fayez Mahmoud Al-Bo, libertados e libertadas.
20:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a federação, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO compreende o argumento das Deputadas Ana Pimentel e Maria do Rosário. De fato, os 5 anos são um problema a ser enfrentado. No entanto, Presidente, se aprovado, o destaque retira essa condição, e o texto fica sem nada, o que também é ruim. Nós temos duas opções: ou os 5 anos, ou nenhum prazo. O que seria o ideal, na minha opinião? Há, sim, o dever de uma análise e de uma reanálise em que a comissão avaliaria, no particular, a necessidade ou não da continuidade de utilização do medicamento. Se retiramos do texto o prazo de 5 anos, haverá obrigação da continuidade eterna do tratamento, o que também é ruim. Então, temos um impasse, temos que fazer uma análise do que é menos pior.
Dentro desse contexto, nós orientamos "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 276;
NÃO: 105.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passa-se ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.268, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (4) os PLs 296/15, 3.177/20, 5.228/20 e 5.282/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.990/2023, EM 21/11/2023.
Há requerimento de retirada de pauta, do Deputado Altineu Côrtes.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017), que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Ele disse que tinha retirado o kit. Podem consultar o Deputado Altineu?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação a este projeto, tenho uma questão de ordem. Não foi respeitada a Lei nº 12.345, de 2010, que exige a realização de audiência pública para a instituição de data comemorativa. Essa lei, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada, não foi respeitada. Então, eu gostaria que este projeto fosse retirado de pauta, por evidentemente não cumprir requisito legal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson, eu entendo a questão de V.Exa...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Vice-Líder do PL, e depois de ouvir o Deputado Altineu, nós retiramos os requerimentos de qualquer kit obstrução com relação a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só a explicação resolve.
Deputado Gilson, em resposta à preocupação que V.Exa. tem desde a sessão de ontem, fiz consultas e informo que essa questão do cumprimento da lei tinha que ter sido observada na Casa originária. Esse assunto é vencido na Casa revisora.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a lei é para as duas Casas. Não compreendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Cultura; de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Reginete Bispo.
Chamo a Deputada Maria do Rosário para presidir a sessão.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra a Relatora, a Deputada Reginete Bispo.
20:36
RF
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidenta Maria do Rosário, meus colegas Parlamentares.
Subo a esta tribuna, com muita honra e com muito orgulho, para honrar os nossos ancestrais e a luta do povo negro deste País e da democracia, que cada vez mais reconhece os direitos da população negra, pobre e periférica. Subir a esta tribuna para defender o 20 de novembro como feriado nacional é apenas me somar ao povo brasileiro, uma vez que cinco Estados brasileiros e mais de 1.200 Municípios já celebram o feriado.
Então, Presidenta e colegas, passo à leitura do voto.
"II - Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, que 'declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra', assim como os projetos apensados, que expressam a mesma intenção, são, indiscutivelmente, meritórios e oportunos. Sequer há o que discutir quanto a isso. Nem há como discutir a pertinência da iniciativa no interior do ordenamento jurídico do País.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, data instituída em âmbito nacional pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011.
A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, por sua vez, inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra, bem como apresenta a obrigatoriedade da temática 'História da Cultura Afro-Brasileira' no currículo oficial da rede de ensino.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010), em seu art. 19, dispõe que 'O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas'. Tal preceito denota o propósito de enaltecer e disseminar o conhecimento acerca da herança cultural e das personalidades eminentes relacionadas ao povo afrodescendente.
Vale observar que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e que, recentemente, o Executivo Federal expediu o Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, o qual promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. A convenção integra o ordenamento jurídico brasileiro com status hierárquico equivalente ao de emenda constitucional. Isso ressalta o grau de importância atribuído à temática.
O projeto de lei se insere também no crescente compromisso internacional de combater as discriminações raciais no mundo. Esse desafio é abordado na Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024), da Organização das Nações Unidas (ONU). As recomendações da Década fundamentam-se em três premissas: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento. No eixo Reconhecimento, destaca-se a recomendação de que os Estados promovam maior conhecimento, reconhecimento e respeito pela cultura, história e patrimônio dos povos afrodescendentes.
20:40
RF
Não foi por acaso que a Bancada Negra da Câmara dos Deputados decidiu iniciar seus esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial pela criação de um feriado nacional. Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. Nossa legislação prevê um número reduzido de feriados nacionais. São datas alusivas ao que o País considera mais relevante em sua história. Se uma dessas datas não faz referência direta à população negra, é óbvio que nossa história estará sendo muito mal contada.
Na luta por justiça e liberdade, desenvolvendo estratégias de mudança radical na maneira como se reduzia a história de africanas e africanos e seus descendentes no Brasil à imagem da absoluta submissão a escravidão, contamos com uma experiência que mudaria a história em nosso País, quiçá nas Américas. O Quilombo dos Palmares, sob a liderança de Zumbi e Dandara de Palmares, foi a maior, a mais forte e a mais duradoura experiência de resistência quilombola em nosso País. Além de um espaço de liberdade, representou historicamente uma possibilidade de outra Nação brasileira.
Tal luta foi ganhando novos contornos e buscando outros caminhos. E na noite de sábado, 20 de novembro de 1971, no Clube Náutico Marcílio, no Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sob a liderança de Oliveira Silveira, Antônio Carlos Côrtes, Ilmo da Silva e Vilmar Nunes, Conceição Lopes Fontoura ecoou o ato evocativo do Dia da Consciência Negra. Tal grupo tinha como objetivo trazer ao centro do debate político uma 'outra história do negro brasileiro'. Oliveira Silveira, no dia seguinte, defenderia ainda a data cívica de apelo combativo em A Epopeia dos Palmares, artigo publicado no Correio do Povo.
Intelectuais negros dedicaram-se à produção acadêmica para dar visibilidade às formas de resistência ao processo da escravidão em nosso País. E o Quilombo dos Palmares não foi uma exceção à regra no regime escravista. Conforme Clóvis Moura, 'uma das características da quilombagem é sua continuidade histórica. Desde o XVI ela é registrada e vai até as vésperas da Abolição. Mesmo naquelas regiões onde o coeficiente demográfico do escravo negro era pequeno, o fenômeno era registrado'.
(...)
O estabelecimento do Dia Nacional da Consciência Negra em 20 de novembro, nos moldes atuais, deve ser considerado, sim, um avanço, mas o estabelecimento dessa data como feriado nacional é de grande relevância para que essa parcela da sociedade, que representa mais da metade de nossa população, receba mais um aceno público e oficial de sua importância para o Brasil.
Dito isso, passo às considerações finais.
A proposição sob exame atende a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, cuidando de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados, de iniciativa facultada a qualquer Deputado ou Comissão.
20:44
RF
Quanto ao conteúdo, nada se verifica que possa macular os princípios e as regras que informam a Constituição vigente.
No que tange à juridicidade, o projeto examinado inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito, não se revelando injurídico.
No que se refere à técnica legislativa, nada há a objetar, estando o projeto de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados: PL 296/15, PL 3.177/20, PL 5.228/20 e PL 5.282/23, na forma do PL 3.268/21.
No âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados: PL 296/15, PL 3.177/20, PL 5.228/20 e PL 5.282/23, na forma do PL 3.268/21.
No âmbito da Comissão de Cultura, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados: PL 296/15, PL 3.177/20, PL 5.228/20 e PL 5.282/23, na forma do PL 3.268/21.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e de seus apensados: PL 296/15, PL 3.177/20, PL 5.228/20 e PL 5.282/23."
Este é o voto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Quero finalizar fazendo menção a dois Parlamentares históricos, presentes nesta sessão: o Senador Paulo Paim, que foi Relator do projeto no Senado, e a Deputada Benedita da Silva. Eles são dois Parlamentares que representam neste Congresso a história e a luta do povo negro, pois eles compuseram a Comissão da Constituinte e sabem muito bem do que estamos falando, quando apresentamos este projeto de lei que trata da aprovação do feriado de 20 de novembro.
Viva a luta do povo negro!
Viva a democracia!
Viva Zumbi!
Viva Dandara!
Viva o 20 de Novembro! (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA REGINETE BISPO.
20:48
RF
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Parabéns pelo relatório, Deputada Reginete Bispo!
V.Exa. já registrou a presença, tão honrosa para esta Câmara, de Paulo Paim, Senador da República e Relator desta matéria no Senado Federal. Conosco sempre está nossa Deputada Benedita da Silva, uma referência que nos honra neste momento em que a Câmara dos Deputados conta com uma bancada negra.
Passamos à discussão da matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, peço a palavra para levantar uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, para formular uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em relação ao procedimento, na deliberação do projeto anterior foi anunciado pelo Presidente da Casa que seria o último projeto a ser deliberado e que iria, após a deliberação, encerrar a sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Não, Deputado. Desculpe-me, mas não me parece ser esta uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Trata-se do art. 86 do Regimento Interno, Presidente. Mas eu posso ter compreendido errado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Não. Nós temos matérias a ser deliberadas.
Até faço questão de utilizar este tempo que V.Exa. abriu para dizer que nós temos sobre a mesa as seguintes matérias pactuadas entre o Presidente e os Srs. Líderes e as Sras. Líderes: a matéria de autoria da bancada negra; o projeto da Lei Complementar nº 116, sobre a Lei Kandir, que é uma urgência; a prorrogação da Lei Paulo Gustavo, matéria ligada à cultura. Depois, temos o PL sobre as licitações e outro, de autoria do Deputado Guilherme Boulos.
Estas são as matérias que temos sobre a mesa, já acordadas com os Srs. Líderes e as Sras. Líderes.
Portanto, passamos à discussão. Vamos discutir a matéria.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, foi dito pelo Presidente Lira que a sessão seria encerrada. V.Exa. pode ver...
Eu estou pedindo a palavra a V.Exa., Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas, eu já respondi à questão de ordem.
Sinceramente, Deputada Julia Zanatta, vamos seguir os trabalhos da Casa. Peço licença para seguir com os trabalhos. Obrigada.
Passamos, agora, à discussão da matéria.
O primeiro inscrito para discutir a matéria é o Deputado Chico Alencar, que falará favoravelmente.
Tem a palavra S.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas, falarei com a agilidade que a grandeza do Dia Nacional da Consciência Negra requer.
Trata-se muito mais do que um feriado. É bom lembrar que nós temos no Brasil feriados religiosos: vem aí o Natal, Nossa Senhora Aparecida, Sexta-Feira da Paixão do Senhor Jesus Cristo. Temos, também, feriados universais: o Dia Mundial do Trabalhador e da Trabalhadora; no dia 1º de janeiro, o Dia Mundial da Paz. Temos feriados históricos, sempre liderados por uma parcela da população brasileira, a gente branca: Tiradentes, Proclamação da República, tão mal comemorada, Marechal Deodoro.
Deste modo, chegou a hora de fazermos justiça. Nós somos um país 80% não branco. Temos a saga da luta negra e seis Estados já celebram isso. O Senado, pelo empenho do Senador Paim, já aprovou mais de mil Municípios. Há mais: sabem qual é o feriado mais celebrado e mais comemorado no Rio de Janeiro? O feriado do Dia da Consciência Negra, depois do carnaval, é claro, aliás, outro feriado. Naquela data, ocorre mobilização, gente na rua, memória, celebração de fato.
Portanto, nós estamos apenas fazendo justiça e celebrando nossa rica negritude. A LDB já o contempla. A lei fala da história e da cultura africana. O fato é que há um conjunto de fatores muito mais potentes do que a afirmação "outros dias que já são feriados". Desta forma, temos que aprovar, por unanimidade, esta matéria.
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E mais: para aqueles que só pensam na economia — eu até me refiro a uma suposta fala do Lula, que não é Deus, mas, sim, Presidente da República eleito democraticamente —, feriados também movimentam a economia. Feriado não é apenas dia para as pessoas circularem e irem a lojas. Feriados representam a economia, inclusive a economia informal, muito dinamizada.
Viva Zumbi!
Viva a consciência negra!
Viva o caráter forte da negritude brasileira!
Viva o dia 20 de novembro! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Helio Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, antes que a esquizofrenia das redes sociais fique nos acusando porque somos contra o projeto, digo que esta é uma questão de bom senso.
Primeiro, mais da metade dos Municípios do Brasil já adota esta data como feriado. Portanto, compete às Câmaras Municipais de Vereadores e aos Prefeitos anuírem ou não à adesão a este feriado.
Segundo, nós, que somos da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, liderada pelo Deputado Domingos Sávio, e da Frente Parlamentar da livre iniciativa, liderada pelo Deputado Príncipe, temos a visão de que, no mês de novembro, já é feriado no dia 2, Dia de Finados; já é feriado no dia 15, Dia da Proclamação da República; e em alguns Estados, o que inclui o Distrito Federal, já é feriado no dia 30, em razão do Dia do Evangélico. Na verdade, nós teríamos aí quatro feriados.
Ainda hoje, na Comissão de Cultura, da qual faço parte, foi discutida uma proposição para colocar o dia 22 de abril, data do Descobrimento do Brasil, em homenagem ao Estado da Bahia, também como feriado. Portanto, já temos o feriado do dia 21, Tiradentes e o aniversário da nossa cidade de Brasília; teríamos o feriado do dia 22; e, em alguns Estados, o dia 23 também é feriado, por motivos religiosos. Se juntássemos o fim de semana, já teríamos 5 dias ou 6 dias.
Ao ver o calendário, constato que, no ano que vem, o dia 20 de novembro cairá numa quarta-feira — já não teremos sessão aqui.
Por estas razões, entendo a luta da bancada negra, nada tenho contra Zumbi, mas, apenas por convicção ideológica, nós somos contra o projeto porque defendemos mais produção e mais trabalho efetivo no Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Para falar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Como Deputada pelo Estado que possui a maior população negra do Brasil, não posso deixar de defender esta matéria. Quero dizer que a chaga do racismo precisa ser enfrentada com gestos, com ações e com políticas públicas.
Portanto, celebrar o Dia da Consciência Negra com um feriado e com a efetiva avaliação e permanente discussão sobre a condição de maioria dos desempregados, de maioria dos subempregados e de maioria das mulheres que sofrem feminicídio é fundamental, abordando todo o flagelo de quem saiu da senzala para a favela.
É preciso erguer a cabeça, continuar em luta e garantir o fim do racismo em nosso País.
Viva o 20 de novembro! (Palmas.)
20:56
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Para falar contra, está inscrito o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Se for solicitada alguma questão de ordem, com base regimental, uma questão de ordem fundamentada, eu vou avaliar.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
No início do mandato, fiquei extremamente reticente em relação a datas comemorativas. Todo dia tem uma data comemorativa, o que não resolve nada, apenas ocupa espaço e causa um prejuízo para a sociedade, na medida em que outras leis positivas deveriam ser apreciadas. No fim das contas, eu achei que era até positivo. Geralmente, as leis apreciadas causam algum mal, e as datas comemorativas são um mal menor. Na CCJ, por exemplo, está em análise um projeto que institui o Dia do Funk.
Com relação ao Dia da Consciência Negra, para lembrar a luta dos negros, eu tenho a visão particular de que nós não deveríamos reduzir a importância da história dos negros do Brasil a uma data. Este, no entanto, não é o nosso problema com relação a este projeto. Se fosse apenas o Dia da Consciência Negra, não haveria problema, se esta fosse a intenção. O problema é que se está obrigando um feriado, de forma indistinta, ao Brasil inteiro, já que as Câmaras de Vereadores, se assim quiserem, poderão decretar feriados em seus Municípios. É preciso lembrar que nós já temos dois feriados em novembro, nos dias 2 e 15. Agora, seria um novo feriado, no dia 20.
Eu achei interessante quando ouvi a Deputada que me antecedeu dizer, ao lembrar uma dívida histórica, que este é um sinal importante para nós corrigirmos um erro do passado. Isso é o mesmo que tapar o sol com a peneira, como se esse feriado ou esse dia fosse resolver este problema. O problema, na verdade, não é essencialmente a cor da pele, mas, sim, a pobreza, um problema social, como o é a dificuldade em que se encontram os brasileiros.
Lembro que o problema do feriado não é de Gilson Marques. O próprio Presidente Lula, do qual discordo, disse que nós temos muitos feriados. Ele disse que temos muitos feriados, disse que não deveríamos ter tantos feriados. Eu estou para ver a hipocrisia e a contradição, caso este projeto seja aprovado, se for sancionado por ele. Se fizer isso, ele estará se contradizendo, porque reclama que existe muito feriado, mas sanciona um projeto que cria outro.
Repito, nós até poderíamos concretizar este dia como feriado. Melhor seria se fosse nas Câmaras Municipais, ou seja, mais Brasil e menos Brasília. Não há necessidade de ser um feriado.
Por isso, nós encaminhamos desfavoravelmente ao projeto, Presidente.
Obrigado.
21:00
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson Marques.
Enquanto a Deputada Carol Dartora se aproxima da tribuna, eu quero saber se a Deputada Julia Zanatta tem alguma questão de ordem a apresentar, já que está inscrita.
Pergunto à Deputada se não quer falar no seu tempo. Vai abrir mão do seu tempo?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente, eu não vou abrir mão do meu tempo. Eu apenas quero dizer que a senhora, deselegantemente, cortou meu microfone. A senhora tem o direito de me conceder a palavra gentilmente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu quero pedir licença a V.Exa., Deputada. V.Exa. me desculpe, mas a Mesa quer fazer com que o trabalho aconteça neste plenário. Não se trata, portanto, de elegância ou deselegância. V.Exa. está, na verdade, deselegantemente, sendo ofensiva com esta Mesa.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não. A senhora é que está sendo parcial, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com licença, colega.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - A senhora está sendo parcial. Vai cortar meu microfone de novo, Maria do Rosário?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, colega. V.Exa. não tem um elemento regimental. Eu realmente lhe peço desculpas.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - A senhora vai cortar meu microfone de novo, Maria do Rosário?
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu vou cortar sua palavra porque não há um elemento regimental, Deputada.
Passo a palavra, regimentalmente, à colega Deputada Carol Dartora.
Tenhamos cuidado! Quem senta nesta cadeira é a instituição. Não se trata de fazer disputas menores todo o tempo. Há matérias de outros colegas.
Por favor, Deputada Carol Dartora. A palavra está com V.Exa.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas e a todos.
Hoje, dia 29 de novembro de 2023, chega ao Plenário desta Casa o PL que busca instituir o Dia Nacional da Consciência Negra, com um atraso histórico. Nós estamos no fechamento deste mês de novembro, mês em que realizamos todas as discussões sobre a necessidade de superar o racismo em nossa sociedade, e nossa expectativa ou nosso desejo é fechar este mês com a instituição do Dia Nacional da Consciência Negra, como reconhecimento dos mais de 300 anos da população negra escravizada, embora ela tenha construído tudo o que temos; como reconhecimento da necessidade de acirrarmos os debates sobre a necessidade de superação do racismo; como reconhecimento de um povo que compõe a maior parte das brasileiras e dos brasileiros.
Nós estamos aqui comemorando o fechamento deste mês e já nos antecipamos à comemoração da aprovação do Dia Nacional da Consciência Negra, que será simbólico para tantos Estados e tantos Municípios, como meu Estado do Paraná, cuja capital é Curitiba, que até hoje não reconheceu este dia tão importante, o Dia de Zumbi, o Dia da Consciência Negra.
Viva o Dia da Consciência Negra!
Se hoje estamos aqui, nós só o devemos à Dandara e a Zumbi.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, que já se aproxima da tribuna.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós estamos discutindo a votação da transformação do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, Dia de Zumbi dos Palmares, em feriado nacional. Primeiro, é importante que se diga que o racismo é uma burrice. Já dizia o poeta: "Mais burro não é o racista, e, sim, o que pensa que o racismo não existe".
É claro que, numa sociedade racista, não basta ser contra o racismo, é preciso ser antirracista. Tudo isso eu afirmo e reafirmo como pessoa negra que sou.
21:04
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É importante que se diga, no entanto, que o PL 3.268/21, que quer transformar o dia 20 de novembro em feriado nacional, é um erro. Por quê? Porque não será impondo mais um feriado nacional que nós negros seremos menos ou mais respeitados neste País, tampouco a causa negra vai sofrer alguma consequência positiva.
Na verdade, nós precisamos é de políticas públicas, a começar por uma educação igualitária. Neste caso, eu cito a questão das cotas raciais, ao aproveitar a nobre presença do nobre Senador Paulo Paim entre nós, que agora renovou a questão das cotas por mais 10 anos. Por quê? Porque a política das cotas parte do pressuposto de que, enquanto está corrigindo um mal histórico, o Governo está investindo na educação de base, para que nós negros não precisemos mais de cotas. Porém, durante os 10 anos em que as cotas funcionaram — vejam nosso IDEB —, não se investiu na educação de base, que era o que traria igualdade entre brancos e negros neste País.
Portanto, a discussão não pode ser rasa. Cada feriado nacional neste País representa mais de 2,5 bilhões de reais em prejuízos. O que nós precisamos é continuar nossa luta, a luta do povo negro, mas entendendo que esta discussão rasa não nos ajuda. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Otoni.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais um feriado na República Federativa do Brasil! Até o Presidente Lula afirmou, alto e bom som, que era contra a criação de mais feriados.
Este feriado, na prática, vai estimular o racismo que já existe no nosso País. Nós temos lei para isso. Todos são iguais perante as leis, independentemente de cor, de distinção de qualquer natureza. Está na Constituição, é uma cláusula pétrea.
Vamos fomentar o racismo no nosso País? Esse dia vai resolver o quê? Nada! Não vai resolver nada. Quem errou que pague!
Eu peço a atenção dos Parlamentares. O Brasil já possui diversos feriados. Eu, particularmente, sou contra esses feriados, porque eles prejudicam a economia do povo brasileiro, prejudicam todos os setores produtivos. No entanto, querem instituir mais um feriado, para estimular o racismo.
V.Exas. defendem uma coisa, mas, na prática, vai acontecer outra. O Deputado Otoni de Paula, que é da cor negra, fez um discurso aqui brilhante, pontual, objetivo. Na prática, Deputado Otoni, vai ocorrer o contrário do que eles querem. Esta é a verdade.
Qual é a distinção entre o Deputado Domingos Sávio e o Deputado Vicentinho? Nenhuma. Qual a distinção entre a Deputada Julia Zanatta e o Deputado Dr. Damião Feliciano, que é do Estado da Paraíba? Nenhuma. Todos são iguais, art. 5º. Quem cometer racismo tem que ser preso. E a pena é inafiançável, em flagrante delito. Está na nossa legislação.
21:08
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Aí os senhores querem fomentar mais essa briga de raças. Esta é a agenda do desgoverno Lula: brigar entre raças, brigar entre quem é rico e quem é pobre. É a agenda do desgoverno Lula: um caos na economia, um caos no meio ambiente, um caos na segurança pública, um caos em todos os sentidos. Nada avança com o desgoverno Lula, mas ele quer estimular a briga entre os Parlamentares, na sociedade, quer estimular a contenda. É assim que o desgoverno Lula age, quebrando a economia e agora colocando mais um feriado, de que ele mesmo reclamou.
Então, peço aos Parlamentares que votem contra e respeitem todas as cores do nosso País, respeitem todas as pessoas. Todos são iguais perante a lei.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra à Deputada Julia Zanatta, última inscrita na discussão.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Finalmente tenho a minha palavra, que me foi cortada ali no plenário, mas subo a esta tribuna para ter que defender algo que o Presidente de vocês disse: que mais feriado não adianta de nada, que isso prejudica a economia.
Teve gente que falou que feriado fomenta a economia, o turismo, sei lá o que foi falado, mas isso não é verdade. O Presidente de vocês reclamou dos feriados, e até estou me surpreendendo, porque, geralmente, as mulheres de esquerda, as mulheres do PT, são muito submissas ao Lula. Por exemplo, quando o Lula demite as mulheres de seus Ministérios, exonera-as, não há nenhuma reclamação das feministas, das mulheres que defendem o Presidente Lula. Elas aplaudem: "Uhull! Parabéns, Presidente, por demitir mulheres. Parabéns, Presidente, por colocar um homem na vaga de uma mulher, da Ministra Rosa Weber".
O Presidente Lula não colocou nem negro, nem mulher na vaga do STF. Cadê o pessoal que diz aqui que quer combater o racismo, que quer dar mais espaço, que quer a diversidade? É muita hipocrisia, gente.
Na posse do Presidente de vocês, houve a foto com a diversidade, com cada minoria ali representada, havia até cachorro, mas, no aniversário dele, só havia homens brancos! Vocês precisam se levantar. Chega de submissão ao Presidente Lula. Vocês têm que cobrar isso dele. Cadê a diversidade na prática?
Aqui nesta Casa querem instituir leis para as empresas. Aqui nesta Casa passa muita lei para mandar nas empresas. Além da espoliação legalizada, que já existe, por meio de leis, querem estatizar também as empresas por meio de tantas leis que colocam, de tanta burocracia, cota para isso, cota para aquilo, mas, na hora de cobrar de quem defende a diversidade no discurso — na prática, não —, não cobram, ficam quietinhos, ficam quietinhas. Isso é um absurdo. Isso é um absurdo!
Mais um feriado não vai ajudar na luta contra o racismo.
Obrigada.
21:12
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Temos uma lista de inscritos para o encaminhamento. A primeira inscrita para falar a favor é a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, Deputados e Deputadas, essa é uma matéria muito importante para o povo brasileiro, porque, ao longo da história, as conquistas do povo negro só foram possíveis por causa da nossa capacidade de organizar luta, construir frentes de resistência, buscando a nossa tão sonhada liberdade.
O 20 de novembro marca não só a data de Zumbi dos Palmares, um líder negro que lutou, com a sua própria vida, pela libertação do nosso povo, mas também reforça que tudo que nós conquistamos até aqui foi com muita luta, muita coragem, muita ousadia. E, apesar de tudo, nós, povo negro, ainda resistimos e lutamos contra as desigualdades, a tirania e também a opressão.
Rememorar as lutas do povo que, mesmo cativo, construiu a sua própria liberdade, é garantir que as gerações futuras possam trilhar caminhos abertos, livres, justos e fraternos; é garantir também que a utopia, o compromisso intransigente com a vida do povo negro não está distante. A coragem de Zumbi dos Palmares e Dandara dos Palmares é o que nos move. Um Brasil que se reconcilia com a sua própria história é um Brasil que reconhece de onde veio e sabe muito bem para onde quer ir.
O 20 de novembro é o marco zero na luta do povo negro contra o racismo, pelo bem viver. É um dia para rememorar e garantir o nosso direito à memória. É a data em que gritamos para todo o mundo ouvir: "Nunca mais um Brasil sem nós!"
Viva Zumbi dos Palmares! Viva o feriado da Consciência Negra!
Obrigada, Presidenta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - No encaminhamento, com posição contrária, está inscrito o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helio Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Esclareço que a matéria tem encaminhamento e que são dois oradores de cada lado no encaminhamento. Nós temos que cumprir o conjunto dos ritos para que ela tenha legalidade e juridicidade na votação.
Então, estamos aqui cumprindo exatamente o Regimento. Faltam dois inscritos.
Deputado Prof. Paulo Fernando, V.Exa. está com a palavra.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, reitero a nossa posição em defesa da livre iniciativa e da economia de mercado. Acho que essa matéria causa muito prejuízo para o País e reitero que compete às Câmaras Municipais de Vereadores e às Prefeituras municipais estabelecerem um feriado ou não.
Vou até sugerir que se proponha outro projeto para falar do dia da miscigenação nacional, afinal de contas, todos nós somos 100% miscigenados.
21:16
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
Deputado, quanto menos utilizarmos o tempo, mais ágil será a votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Ninguém vai arguir a antirregimentalidade do que vamos aprovar.
Quero apenas lembrar que o turismo, favorecido por todos os feriados no Brasil, teve um crescimento de 22,7% no ano passado, provocando uma arrecadação ampliada de 727 bilhões, o que representou 2,9% do PIB.
Portanto, além do aspecto cultural e histórico da identidade nacional, o Dia Nacional da Consciência Negra, em sendo feriado nacional, para além do que já o é em alguns Estados e Municípios, dinamiza, sim, um aspecto importante e crescente da economia brasileira, que é o turismo.
Vão à Bahia, vão ao Rio, vão a qualquer Estado que V.Exas. vão ver lindas manifestações da cultura negra. Nas Antilhas, no Haiti, os feriados das insurreições dos escravos, do Toussaint Louverture, herói do Haiti, são muito celebrados, muito comemorados.
Então, é uma questão de justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
Na fase do encaminhamento da matéria, já tivemos dois pronunciamentos favoráveis.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para falar contra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, último Deputado inscrito.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez eu pergunto ao Parlamento brasileiro: mais um feriado nacional?
Ora, V.Exas. não vão seguir seu líder, que disse, Deputada Julia Zanatta, que este ano teve vários feriados nacionais, que foi o que prejudicou a economia? Como sempre, ele terceiriza a culpa. E aqui temos tantas pautas para votarmos, mas V.Exas. querem votar uma pauta que vai obviamente gerar um efeito contrário ao que V.Exas. querem. Isso não vai reduzir esse tipo de acontecimento que V.Exas. estão pensando. Vai é piorar a situação, Sra. Presidente!
Falamos reiteradas vezes, Deputado Domingos, que já existe no ordenamento jurídico brasileiro uma cláusula pétrea da nossa Constituição — art. 5º, tão desrespeitado ultimamente — que diz que todos são iguais perante a lei.
E V.Exas. querem aprovar um feriado nacional, mais um feriado nacional, que vai gerar efeito contrário. V.Exas. estão se autodiscriminando. Somos um só povo — um só povo. Em 1888, Princesa Isabel aboliu a escravatura, acabando com a escravatura naquele momento. Em 1988, a Constituição foi muito clara, objetiva e direta: "Todos são iguais perante a lei".
Está aqui o meu conterrâneo da Paraíba, o Deputado Damião Feliciano, que tem uma cor diferente da minha. Qual é a diferença dele para mim, Sra. Presidente? Está aqui um Deputado da cor negra. Eu sou da cor branca. Qual é o problema? Somos irmãos, temos o mesmo sangue, somos do mesmo Estado.
Para que instituir um dia nacional, um feriado nacional, para o povo ficar lembrando disso? A discriminação não vai acabar em decorrência disso. Existe lei para responsabilizar quem desrespeitar o Deputado.
21:20
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Então, no meu entendimento, Sra. Presidente, Deputado Damião Feliciano, demais Parlamentares, este projeto não vai ter eficácia nenhuma na prática. Essa é a agenda do desgoverno Lula. A agenda do desgoverno Lula é a divisão de raças, é a divisão de tudo. Essa é a realidade em nosso País.
Então, peço aos Parlamentares, em especial aos Parlamentares dos partidos de centro, aos dois maiores blocos da Casa, o primeiro e o segundo, liderados pelo União Brasil, pelo Republicanos e pelos demais partidos, que votem contra essa matéria, porque o efeito vai ser contrário ao desejado.
Obrigado, Presidente e Srs. Parlamentares.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, tenho uma questão de ordem baseada no art. 95 c/c o art. 17.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputada.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de registrar que, às 19h51min29s, o Presidente Lira, quando estava na cadeira em que a senhora está agora — nós recuperamos o vídeo —, falou que após aquela ultima matéria, antes de V.Exa. se sentar à mesa, ele iria finalizar os trabalhos e encerrar a sessão.
Por que isso nos prejudica? Esse anúncio público nos prejudicou porque esvaziou um pouco o plenário. Era somente isso que eu queria registrar, Deputada Maria do Rosário. Isso desmobilizou a Oposição. Esse é o meu registro. Inclusive, foi retirada a obstrução quando isso aconteceu.
Não conseguimos ter um mínimo de previsibilidade quando é anunciado pela Presidência desta Casa — não pela senhora, mas pelo Presidente Lira — que se encerraria a sessão, mas agora temos a continuidade dos trabalhos. Não faço nenhuma objeção, porém o Plenário foi desmobilizado. Os Deputados ouviram o que foi falado, inclusive eu falei sobre isso aqui antes. Eu pedi a palavra por um momento, porque ele iria encerrar a sessão, e eu quis parabenizar o Deputado Zé Vitor, que tinha sido Relator de um projeto. Então, nós não podemos continuar aqui dessa maneira, quando se fala uma coisa...
Nesta Casa há histórico de cumprimento de acordos, de palavra. Isso prejudicou o trabalho da Oposição. A senhora já foi Oposição, Deputada Maria do Rosário, e sabe como é.
Eu queria registrar que isso não estava nas notas taquigráficas, mas recuperamos o vídeo. Ocorreu às 19h51min29s, e o Presidente Lira falou: "Após essa matéria, irei encerrar a sessão".
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Prezada Deputada, o Deputado Arthur Lira é o Presidente da Casa e dialoga diretamente com os Líderes. Pelo que me consta, o seu Líder, inclusive, participou da reunião e pediu a votação da urgência da matéria nº 116, a próxima.
Portanto, senhores e senhoras, não se tira a prerrogativa do Presidente da Casa, que fez um anúncio breve aqui, conversou com os Líderes e atendeu o pedido dos Líderes. Talvez o Presidente Lira pensasse em concluir a matéria, mas ele atendeu a bancada negra, atendeu o Líder do PL, atendeu a Maioria, atendeu a Minoria, atendeu o Progressistas. O Presidente da Casa merece um elogio de minha parte pelo seu espírito democrático, por escutar os Deputados e incluir o tema da cultura nesta noite.
21:24
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Nós estamos aqui para trabalhar. Eu gostaria que não interrompêssemos mais a votação da matéria, porque nós queremos também que a Câmara tenha um ritmo de trabalho. (Palmas.)
Então, peço licença para não lhe passar a palavra. (Manifestação no plenário.)
A Mesa não vai dialogar neste momento. Temos ritmo de trabalho.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021.
Passamos à orientação das bancadas.
As bancadas, portanto, passam a orientar.
Como vota o Bloco do União Brasil, PP? (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - A senhora quer impedir o trabalho da Oposição, Deputada Maria do Rosário!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Quem fala pelo União Brasil? O Deputado Damião Feliciano?
Como vota, Deputado Damião Feliciano? (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, nós também estamos aqui trabalhando, que fique registrado!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Um minuto, Deputada Zanatta. V.Exa. já tentou atrapalhar a Mesa. Agora V.Exa. está tentando atrapalhar o Líder da bancada negra, o Deputado Damião Feliciano. S.Exa. está com a palavra para falar pelo bloco.
Tem a palavra o Deputado Damião Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o UNIÃO vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está marcado no painel.
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, quero parabenizar a nossa Relatora, a Deputada Reginete Bispo, que teve o dever de resgatar nesta Casa não um feriado — porque a questão não é o feriado, já é feriado no Rio de Janeiro há anos, assim como em outros Municípios do Brasil —, mas resgatar a matéria. Trata-se de uma afirmação do que nós temos de obrigação com os brasileiros.
Sra. Presidente, o bloco não poderia votar diferentemente, porque um dos nossos Líderes é o Deputado Antonio Brito. E foi o Deputado Antonio Brito que articulou a existência da bancada negra. E foi a bancada negra que sugeriu esta matéria.
Portanto, Sra. Presidente, o bloco vota "sim". (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Laura Carneiro.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos nas bancadas ou no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Jack Rocha?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é muito bom estar aqui ao lado das companheiras e dos companheiros que formam esta bancada negra no dia de hoje, sem dúvida alguma, aprovando um projeto que é histórico. Eu tive a oportunidade de apresentar um projeto de lei que foi apensado a este. Não é por ser somente mais um feriado, mas nós aqui já demos uma demonstração de que o acúmulo de ações afirmativas geram políticas públicas para a promoção da igualdade racial no Brasil. Ainda faltava essa liga para que nós pudéssemos ter um momento de reflexão sobre a história do povo brasileiro, a história do povo negro e principalmente sobre a construção do que é uma sociedade antirracista.
Portanto, a Federação Brasil da Esperança vem neste momento esperançar com o povo negro e dizer "sim" a este projeto que é tão importante para todo o nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Jack Rocha.
O PL quer se pronunciar agora?
Como vota o PL?
21:28
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, Presidente, orienta "não".
Todos estamos aqui para trabalhar, Presidente Maria do Rosário, tanto V.Exa. quanto eu ou qualquer Parlamentar que esteja aqui até esta hora da noite. Portanto, peço que essa Mesa também respeite todos os Parlamentares presentes que estão fazendo o seu papel de Oposição.
Desse modo, o PL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Guilherme Boulos?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em homenagem à Deputada Benedita da Silva, em memória de tantas lutadoras e lutadores negros na história deste País, em memória de Zumbi dos Palmares, de Dandara, de Carolina Maria de Jesus, de Luísa Mahin e de tantos outros, a Federação PSOL REDE não só orienta "sim" ao feriado da consciência negra como também parabeniza a formação da bancada negra nesta Casa e, além disso, lembra que, dos mais de 5 mil Municípios brasileiros, apenas 1.120 Municípios têm o 20 de novembro como feriado.
Portanto, essa lei não é apenas simbólica. Essa lei é efetiva para que esse dia seja marcado no Brasil todo como um dia de combate ao racismo.
Votamos "sim". (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Boulos.
Com a palavra a Representação do NOVO.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
De fato, nós não podemos, em nossa opinião, reduzir toda a história do povo negro do Brasil a um dia. E também não há necessidade, caso se queira realmente fazê-lo, de que esse dia seja feriado. Esse é o ponto de divergência central que não está na justificativa da maioria dos Parlamentares que defendem esse projeto.
Por conta disso, nós orientamos o voto contra a esse projeto, porque, ainda que ele seja aprovado, obviamente em nada vai beneficiar as pessoas que eles juram defender e que dizem que serão beneficiadas. Isso não passa de uma falácia, Presidente.
Nós orientamos "não".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson.
Com a palavra o Líder da Minoria. (Pausa.)
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero deixar registrado que o Republicanos liberou a bancada, mas o bloco orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Certo. Então, o Republicanos liberou a bancada, mas o bloco orienta "sim". Obrigada, Deputado Paulo Fernando.
Como vota a Liderança da Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Sra. Presidente. Esse projeto vai na contramão do que quem o defende assim o faz. Estão discriminando as pessoas negras ao aprovar esse projeto. Somos um só povo, uma só Nação. Insisto e repito que assim diz o art. 5º da nossa Constituição. V.Exas. querem, além de discriminar as pessoas negras no nosso País, estabelecer um dia de feriado nacional.
Sra. Presidente, demais Parlamentares, esse projeto vai na contramão do que deseja a nossa Constituição, que se diz cidadã, em especial no seu art. 5º. Temos que falar aqui e repetir várias vezes para ver se a maioria entende: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Na prática, repito e insisto, esse projeto vai aumentar a discriminação entre as raças. Somos um só povo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota a Maioria?
21:32
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu peço licença para me abaixar aqui e ficar ao lado da minha querida irmã Benedita da Silva, que representa as mulheres vítimas deste País, os homens também, os jovens da periferia, o nosso povo escravizado que perdeu a vida; representa Dandara, representa Zumbi dos Palmares.
Eu estou muito emocionado, Presidente — meu querido Paulo Paim está aí —, porque este momento é histórico para nós que lutamos por 20 anos.
Eu queria dedicá-lo a Benedita da Silva, companheira que fez a Jornada Zumbi pela Vida comigo em São Paulo — fomos juntos ao sepultamento de Nelson Mandela; viajamos pelo mundo em defesa da dignidade da nossa gente; e eu sempre estou seguindo esta irmã.
O voto, Sra. Presidente, é "sim". (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma vez eu insisto. Parlamento brasileiro... (Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Está vendo aí, Sra. Presidente? Está vendo o desrespeito, Sra. Presidente? Queremos colocar justiça no Parlamento, Sra. Presidente, justiça no nosso Brasil! (Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pessoal, vamos todos contribuir para que ele possa concluir a fala e que, em seguida, possamos colher os votos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu já estou preparado psicologicamente para esses ataques, Sra. Presidente. Eu já sei como eles agem.
Eles não querem respeitar as raças, não querem respeitar a Constituição.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - (Entoa cântico: "Eu sou negão, meu coração é a liberdade".)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O art. 5º é claro. Por isso, a Oposição tem consciência. Não há feriado.
Peço mais 30 segundos, por favor, Presidente. Eu fui reiteradas vezes...
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - (Entoa cântico: "Eu sou negão, meu coração é a liberdade".)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Calma! Calma, Pastor! Calma, Pastor! Calma, Pastor!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - (Entoa cântico: "Eu sou negão, meu coração é a liberdade".)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente, peço 30 segundos para concluir.
A Oposição respeita o Parlamento, respeita a legislação.
Por isso, votamos a favor da não distinção de raças.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Acabou o tempo, Deputado. Vamos!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Calma, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Acabou o tempo, Deputado. Por favor!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - O Brasil é negão, nosso coração é a liberdade!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agora passamos à última orientação, a orientação do Governo.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o Governo vota "sim" porque reconhece historicamente que Zumbi dos Palmares foi um dos maiores democratas que nós encontramos na luta de um povo por sua liberdade, um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente nos nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, e fez com que este Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da Pátria brasileira, não herói dos negros, herói da Pátria brasileira. E é esse o legado deixado pela Constituinte, junto com o Senador Paulo Paim.
Há 35 anos, nós defendemos essa causa. Então, não é apenas um feriado qualquer, é uma história do Brasil. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra da Deputada Benedita da Silva neste momento, nós concluímos as orientações. (Manifestação no plenário.)
21:36
RF
A Deputada Reginete Bispo, Relatora, pede a palavra.
Antes de conceder a palavra a ela, quero cumprimentá-la pelo relatório, que recuperou historicamente o papel de Oliveira Silveira, poeta e professor natural de Rosário do Sul. Foi a primeira pessoa a apresentar o dia 20 de novembro como a data principal da resistência do povo negro do Brasil. Queria cumprimentá-la por esse relatório.
Passo a palavra à Deputada Reginete Bispo, para que faça suas considerações.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, colegas, quem nos acompanha, este é um momento histórico para esta Casa, para o Congresso Nacional, para o Brasil, porque o dia 20 de novembro não é só um feriado, é rememorar os quase 4 séculos de luta contra a escravidão do povo negro no Brasil, é rememorar a luta cotidiana das mulheres negras e da juventude negra deste País por justiça, por liberdade e por direitos. Ter o dia 20 de novembro como uma data que reverencia um herói negro, Zumbi dos Palmares, que lutou contra a escravidão neste País, é reconhecer 60% do povo, que estavam invisibilizados e que, pela primeira vez, vão ter um feriado para celebrar a sua história, a sua memória e, nas palavras de Clóvis Moura, a epopeia de Palmares, que representou a luta de um povo que construiu este País pedra por pedra. Tudo o que temos foi construído pelas mãos do povo negro.
Viva Zumbi! Viva Dandara! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Que pronunciamento emocionante!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - (Entoa cântico.)
O negro segura a cabeça com a mão e chora
E chora sentindo a falta do rei
O negro segura a cabeça com a mão e chora
E chora
O negro já pode ser rei.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 286;
NÃO: 121;
ABSTENÇÃO: 2.
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA. (Palmas.)
(Manifestação no plenário: quem não teme a luta, quem não teme a morte, povo negro unido, povo negro forte!)
Eu vou me permitir abraçar os colegas da Bancada Negra, que já iniciam com tanta força!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - (Entoa cântico.)
Eu sou negão
Meu coração é a liberdade
É a liberdade
Sou do Curuzu, Ilê
Sou da Suburbana, Ilê
Sou da Cidade Baixa, Ilê
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Damião Feliciano pede a palavra pela Liderança da Bancada Negra.
Deputado Damião, peço só um minuto.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o projeto foi aprovado sem alteração.
A matéria vai à sanção presidencial.
Com a palavra o Deputado Damião Feliciano, Líder da Bancada Negra.
21:40
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O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita emoção, é com o coração batendo mais forte que eu venho a esta tribuna em nome de todos os negros e pardos do Brasil. Nós somos 57% da população brasileira. Nós somos a maioria, representada aqui por todos os que estão neste colegiado. E eu não poderia deixar absolutamente de agradecer ao Presidente Arthur Lira, que teve a coragem de fazer com que valesse essa bancada negra, tendo direito a voz e voto no Colégio de Líderes.
Nós precisamos de 300 anos de escravidão, de 150 anos de República. Agora, legitimamente, temos uma bancada negra. O Parlamento americano criou essa bancada há 50 anos, e nós brasileiros estamos dando a resposta com o resgate histórico das negras e dos negros do Brasil. É emoção pura! Só quem sabe somos nós. Só quem sente lá no fundo do coração, só quem sabe, emocionado, o significado deste instante, o significado deste momento, somos nós que estamos aqui.
Não foi brincadeira o que passamos para que estivéssemos aqui. Só nós sabemos a nossa luta, só nós sabemos o que nós passamos, só nós sabemos o que sente o povo da periferia, que não tem ninguém a quem se reportar. E nós somos, Senador Paulo Paim, o eco desse povo. Nós temos a responsabilidade de dizer que nós vamos lutar sem lacração, sem trabalho midiático. Nós vamos fazer um trabalho de resultado, exatamente este Congresso, através do que nós estamos implantando, de um projeto que já veio do Senado Federal. Nós estamos agora somente referendando a situação desse clamor dos negros. Nós vamos, daqui por diante, mostrar trabalho. Daqui por diante, nós vamos nos sentar e fazer um planejamento estratégico, coerente, pé no chão, sem ódio, mas, acima de tudo, um trabalho importante.
Eu vou passar a palavra aqui para a Deputada Benedita da Silva, que é o símbolo da negritude brasileira, em função...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Damião Feliciano, a Mesa me pede para voltarmos com a fala da Deputada Benedita da Silva depois, para podermos fechar este momento.
Eu tenho a maior dificuldade de pedir isso a V.Exa., mas eu tenho de pedir, para encerrarmos. Já há partidos me pedindo aqui.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deixe-o falar, Presidente. É importante a pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Cabo Gilberto Silva veio aqui falar com a Mesa.
Então, se a Oposição tem esse sentimento de solidariedade e apreço, como eu tenho pelo Deputado Damião, V.Exa. pode seguir, Deputado Damião.
21:44
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O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Eu queria agradecer ao PL, que retirou toda a obstrução, e ao NOVO. Obrigado pela atenção.
Esta bancada vai do PT ao PL, do UNIÃO ao PSOL. Nós somos os negros brasileiros! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem! Muito obrigada, Deputado Damião, Deputada Benedita, Deputada Reginete, Senador Paim.
Um grande aplauso aos negros e negras do Brasil!
Agradeço ao Presidente Arthur Lira e ao Vice-Presidente Sóstenes Cavalcante, que me oportunizaram estar à frente desta votação em homenagem aos colegas; ao Senador Paulo Paim; ao Oliveira Silveira; à Deputada Reginete Bispo. Agradeço, sobretudo neste momento, diante das situações de racismo, poder dizer da dor que temos quando cada uma dessas circunstâncias acontece. Nós podemos ser melhores. Um Brasil sem racismo também passa por aqui.
Um forte abraço!
A Deputada Benedita não vai ficar em pé enquanto eu estou sentada. Eu vou pedir ao Deputado Sóstenes que deixe a Deputada Benedita ficar 1 minuto aqui, para esta fotografia.
Viva o Brasil!
Obrigada.
(A Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, posso usar o tempo de representação do NOVO?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Deputado, nós gostaríamos de pedir a V.Exa. só um segundo para fazermos a fotografia e passarmos a Mesa à nossa Presidenta. É só para uma fotografia.
Muito obrigada, gente. (Pausa.)
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Perdão a este Brasil por todo o racismo.
Agora nós voltaremos com o Presidente Sóstenes, para dar continuidade à pauta.
Obrigada, Líder Marcel.
Quero deixar registrado o meu agradecimento ao Líder Marcel van Hattem, que aguardou a finalização da votação.
Muito obrigada, senhoras e senhores.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Parlamentares, Sra. Presidente, que agora passa a Presidência ao Deputado Sóstenes Cavalcante, eu quero iniciar minha fala dizendo que uma grande vitória está sendo celebrada pela Oposição e por todos os Deputados, mesmo não estando na Oposição, que entendem que há recorrentes abusos de autoridade no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral.
Eu queria, Sr. Presidente, lamentar que uma morte teve que acontecer — uma morte teve que acontecer — para que vários Parlamentares assinassem, nos últimos dias, o nosso pedido de criação de CPI de abuso de autoridade.
Eu vou esperar um pouquinho, Presidente, só para poder me concentrar aqui no discurso. (Pausa.)
Eu falava na morte do Clezão, Sr. Presidente, e me lembrei agora de que foi aprovado mais um feriado no calendário nacional. Votei contra isso, porque entendo que já temos muitos feriados e que a aprovação deve ser feita pelos Estados ou pelos Municípios, e não pela União, desse jeito.
21:48
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Hoje, foi aprovado o projeto que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra. Mas o Deputado Evair lembrou, em sessão passada, que, infelizmente, o Cleriston, que faleceu na Papuda, não teve atendimento na enfermaria, segundo informações de um relatório da Defensoria Pública do Distrito Federal, porque, no dia 20 de novembro, segunda-feira passada, tivemos um feriado, o Dia da Consciência Negra, respeitado lá na Papuda pelos servidores, e não havia profissionais da enfermaria que pudessem atendê-lo. Óbvio que esse foi um fator a mais, porque ele nem sequer deveria estar preso. O Clezão teve mais de 35 atendimentos médicos.
Eu vou esperar, Sr. Presidente, e daqui a pouco eu continuo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu solicito aos Parlamentares um pouquinho de silêncio, para que o orador que está na tribuna possa concluir o pensamento. Eu sei que é festivo o momento, mas peço silêncio para que o orador possa concluir o raciocínio, pois está com dificuldade em virtude do festejo no plenário. Por favor!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Prosseguindo, Sr. Presidente, Cleriston faleceu em virtude da negligência do Estado, dos abusos de autoridade que foram cometidos. E repito: infelizmente, ele teve uma parada cardíaca no Dia da Consciência Negra. E, em virtude do feriado, Deputado Domingos Sávio, não havia profissionais da enfermaria para atendê-lo de imediato.
Que isso fique aqui como alerta, porque mais um feriado foi aprovado. Independentemente do mérito, votei contra, porque a estrutura pública tem que estar preparada. Já temos feriados demais no Brasil, e aí nós temos mais uma consequência. Repito, não foi apenas por causa disso, mas a Defensoria Pública do Distrito Federal colocou no seu relatório: foi em virtude de vários abusos de autoridade. E vi aqui, da Esquerda à Direita, manifestações de solidariedade pela morte de Clezão.
Por isso, obtivemos as assinaturas, para a criação da CPI do abuso de autoridade do STF e do TSE, de Deputados e representantes de nada menos que 25 Estados da Federação e do Distrito Federal, de 11 partidos políticos. Tivemos aqui o medo de muitos colegas que não quiseram assinar porque temem retaliação de Ministros das Cortes Superiores, em especial, obviamente, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Esse medo, na verdade, justifica a necessidade dessa CPI mais do que outra coisa, porque é um Poder que teme o outro por cometer abuso e injustiça. É um Poder que se mantém vassalo do outro. E nós do Poder Legislativo, o Poder que mais verdadeiramente representa o povo brasileiro na sua totalidade, não podemos admitir a vassalagem a qualquer que seja.
21:52
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É por isso, Sr. Presidente, que eu comemoro aqui o fato de que 171 Parlamentares — mesmo que, talvez, muitos ainda tenham medo — não deixaram que o medo os paralisasse, que é a primeira alternativa a se seguir quando se tem medo. E os Parlamentares utilizaram a segunda alternativa, que é a de ter coragem para enfrentar a situação, colocar o nome na lista para a criação de uma CPI tão importante e dizer, em alto e bom som: chega de abusos de autoridade! Chega de sermos tratados como brasileiros de segunda linha! Aliás, os brasileiros de segunda linha neste País são os que cumprem a lei e respeitam a Constituição. E os brasileiros que se acham de primeira linha são aqueles que entendem que podem descumprir a lei e reescrever, a seu bel-prazer, a Constituição.
Pela defesa do Estado de Direito, da democracia e das nossas liberdades, agora, Deputado Sóstenes Cavalcante, esperamos a posição na Mesa, do Deputado Arthur Lira e do colegiado, para que haja a instalação da CPI do abuso de autoridade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra, pelo tempo de Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, vou utilizar este tempo da Liderança do nosso bloco para falar sobre uma pauta importante para o meu Estado.
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, através de um painel de gerenciamento que disponibiliza aos Municípios capixabas uma forma de analisar os seus dados, o painel CAPAG, divulgou um relatório gerencial. A imprensa teve acesso a essa divulgação de dados feita de forma transparente.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo tem feito um grande trabalho nessa área, para que os Municípios e o próprio Estado do Espírito Santo mostrem ao País não só a sua transparência, mas também dados importantes, principalmente porque o nosso Estado é nota A no Tesouro Nacional, assim como muitos Municípios capixabas.
Mas nesse levantamento, principalmente aquele feito pela imprensa capixaba, fez-se um alerta aos Municípios, no sentido de que a situação de alguns, realmente, era ruim. Através do painel CAPAG, os Municípios maiores que buscam financiamentos acompanham esses dados o tempo todo, mas os pequenos Municípios não ficam acompanhando diretamente o endividamento, a poupança corrente ou a liquidez, que são os dados para a formação do CAPAG.
Ocorre que a imprensa divulgou esses dados, e muitos Prefeitos capixabas ficaram bastante aborrecidos porque não entenderam o porquê de esses dados terem sido apresentados e revelado que seus Municípios estavam em condição ruim.
Porém, na condição de contador de formação, servidor público federal há muitos anos na área de contabilidade pública, pude observar que muitos desses Municípios ficaram com notas ruins em razão de ou o contador ou o Secretário de Finanças não terem atentado para alguns dados da contabilidade municipal.
21:56
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Quanto ao item endividamento, eu vou aproveitar esta fala para dar uma orientação aos contadores, aos secretários de finanças e aos próprios Prefeitos: analisem as suas contas para que esse resultado seja modificado no próximo bimestre, quando serão enviados os dados ao Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Um dado importante dos Municípios capixabas é que, em sua maioria, são nota A no endividamento, ou seja, a dívida consolidada líquida é menor do que a receita corrente líquida. No item endividamento, os Municípios capixabas estão numa situação muito boa — nota A.
Os problemas dos Municípios capixabas cujos dados foram apresentados pela imprensa, que expôs algumas Prefeituras, foram principalmente com a poupança corrente e também com a liquidez.
A análise da poupança corrente é relativa aos últimos 12 meses. Muitos Municípios fazem o seu empenho de forma estimativa, ou seja, empenham já para o ano todo. É o caso, por exemplo, da folha de pagamento, dos contratos, que são empenhados alguns de forma global, outros de forma estimativa, e se faz o empenho para o ano todo. Então, se você for analisar a despesa corrente dos últimos 12 meses, verá que esse Município passa a estar numa situação mais difícil porque ele empenhou mais do que teve de receita corrente ajustada. Como o empenho do Município é estimativo, esse índice de poupança corrente só vai se ajustar no final do exercício financeiro.
Uma observação que eu posso fazer sobre a poupança corrente é que os Municípios devem observar os empenhos que foram feitos durante o ano e que não serão gastos. Às vezes, fazem o empenho de forma estimativa, já fazem o gasto, mas não anulam o empenho, ou seja, aquele saldo fica lá e vai fazer com que a poupança corrente do Município fique numa situação difícil, porque está lá uma coisa que não vai ser gasta. Então, uma medida que os contadores e os secretários de finanças precisam tomar é anular aqueles empenhos que foram feitos de forma estimativa, ou aqueles empenhos em que o fornecedor não entregou o bem ou não prestou o serviço. A partir daí, o painel vai apresentar um dado correto — é o tribunal que está apresentando —, mas vai apresentar aquele empenho que foi anulado, não vai haver mais o saldo, e aí melhora o índice da poupança corrente.
Por fim, vem o índice de liquidez. O que acontece muito — e eu posso falar disso porque eu fui Prefeito e acompanhava essa situação diretamente nas contas do meu Município — é que muitos Municípios têm consignações ou passivos financeiros que ficam lá por anos e anos. Eles não são pagos ou às vezes já foram descontados ou foram pagos em duplicidade e, para não serem pagos em duplicidade, ficam lá os saldos, não são anulados. Então, o que os Municípios precisam fazer no passivo financeiro e nas consignações? Fazer uma conciliação desses saldos, verificar aquilo que é realmente devido e fazer a anulação do que não é devido.
Além disso, outro dado importante são os restos a pagar não processados. Quando fui Prefeito, eu aboli a rubrica Restos a Pagar Não Processados. Ela não deveria existir. Está na Lei nº 4.320, mas não deveria existir, porque englobam aquilo que você empenhou, mas o fornecedor não entregou o bem ou não prestou o serviço. Não houve a liquidação da despesa, e ela fica lá em Restos a Pagar Não Processados, e isso carrega o orçamento para o exercício seguinte.
22:00
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É importante destacarmos que os Municípios às vezes não anulam esses restos a pagar não processados. Então, você Prefeito, você Secretário de Finanças, você contador da cidade verifique o que existe em Restos a Pagar Não Processados e anule tudo, porque esse dado, essa informação, esse número mexe com o seu índice de liquidez, abaixa o seu índice de liquidez, e passa a constar no CAPAG a classificação B ou C. Isso puxa o índice total e, automaticamente, o Município cai para a nota B ou C. No Espírito Santo, graças a Deus, não há ninguém classificado como D e E.
É importante que os contadores e secretários de finanças analisem esses dados, principalmente em Restos a Pagar Não Processados. A minha orientação aos Prefeitos é que determinem aos contadores e secretários de finanças que não deixem restos a pagar não processados. A partir daí eu posso dizer aos Prefeitos, como contador, que seu índice de liquidez melhorará, e, a partir daí, não haverá reportagens negativas, como ocorreu nas últimas semanas.
Às vezes querem culpar o Tribunal de Contas, às vezes querem culpar a AMUNES — Associação dos Municípios do Espírito Santo, que não reclama, mas às vezes a culpa está na própria gestão da Prefeitura, do contador, do secretário de finanças, que poderiam anular os restos a pagar, anular os consignados que não foram pagos e não são devidos, anular o passivo financeiro, anular os empenhos que foram empenhados durante o ano, mas não foram gastos, não foram liquidados. A partir daí eu tenho certeza de que você vai ter realmente o seu índice.
Hoje, muitos índices que estão sendo divulgados pelo Tribunal de Contas deveriam ser diferentes, se o Município estivesse fazendo a parte dele, anulando restos a pagar, anulando saldos de empenhos, anulando consignações e passivos financeiros. Eu tenho certeza de que esses índices seriam melhores.
Então, um recado que eu dou aos Prefeitos do Espírito Santo para que consigam, através do seu secretário de finanças e dos seus contadores, melhorar o seu índice, é fazer o seu dever de casa, fazendo as anulações devidas. Eu estou à disposição para orientá-los e ajudá-los.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 3.992, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei complementar, que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. Registro que S.Exa. abriu mão do tempo da Liderança.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, acredito que esta matéria é até apropriada para este momento já avançado do dia porque é uma matéria consensual. Eu conversei com os Líderes dos dois maiores blocos da Casa, com o Líder do PL — e por sinal foi quem assinou este requerimento de urgência junto comigo —, com a representação da bancada do NOVO, com o Líder do PT, portanto, com o Governo, e há consenso. Por quê? Porque se trata de um projeto de lei já aprovado no Senado que vem pacificar um tema e evitar que continue havendo judicialização sobre algo que parece óbvio, mas que em alguns Estados tem sido objeto de judicialização. Refiro-me a situações em que ocorre transferência de mercadorias de uma empresa para ela mesma, ou seja, da matriz para a filial, no mesmo CNPJ. Portanto, não se trata de uma venda, mas da transferência de uma mercadoria dentro do mesmo CNPJ.
22:04
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Esta matéria começou a causar polêmica e foi parar no STF, que se manifestou, dizendo que de fato não incide ICMS. Porém estabeleceu que, até 31 de dezembro deste ano, isso teria que estar regulamentado, porque senão a empresa teria dificuldades para fazer todas as suas operações contábeis, e isso daria margem a nova judicialização.
Com a aprovação deste projeto, nós vamos evitar essa judicialização e vamos evitar também que haja bitributação, se algum Estado quiser cobrar ICMS de novo, duas vezes. Assim, prestamos um serviço à economia brasileira, de modo especial ao setor atacadista, que reúne a mercadoria e a transfere para um centro de distribuição em outro Estado. Essa é a logística para se otimizar o custo de distribuição. E isso tem gerado problemas. A ABAD — Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados e também outros setores que representam o comércio, os serviços e a indústria se manifestaram sobre isso.
Agora, o importante é que, se nós não aprovarmos este projeto, além da judicialização, pode haver bitributação e, lá na ponta, vai aumentar o preço para o consumidor. No final das contas, se o imposto for cobrado duas vezes, é o consumidor que vai acabar pagando, não é?
Então, eu quero fazer um apelo a todos os colegas e a todos os Líderes para aprovarmos o requerimento, que já foi assinado pelos Líderes dos blocos. E até sugeri ao Presidente, caso não haja nenhum problema com as demais lideranças, de fazermos uma votação simbólica para ganharmos tempo.
Portanto, Presidente, este é um encaminhamento favorável a este requerimento de urgência. Assim, teremos tempo para, na semana que vem, se Deus quiser, aprovarmos o mérito deste projeto de lei, que pacifica uma matéria já pacificada no STF e evita a judicialização que ocorrerá a partir de 1º de janeiro, pois o STF estabeleceu que a matéria requer essa regulamentação.
O CONFAZ chegou inclusive a votar um termo nos mesmos moldes deste projeto de lei, pacificando o tema, mas o CONFAZ tem que tomar decisões por unanimidade, e o Estado do Rio Grande do Norte não assinou a medida, ficou na dúvida. Então, achou-se melhor fazer uma lei, porque isso fica pacificado para o País inteiro.
Portanto, este requerimento é sobre um projeto consensual, e eu peço apoio para o requerimento de urgência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
V.Exa. abre mão, Deputada?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se não temos encaminhamento contrário, passo à orientação de bancadas.
Imagino que deve haver consenso. Se não houver nenhuma objeção... Alguém deseja orientar? (Pausa.)
Podemos abrir mão e colocar... (Pausa.)
Está bem. Vamos colher a orientação dos blocos, pois todo mundo quer orientar.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim", e eu até já estou vendo a orientação no painel.
Como eu disse, este requerimento foi assinado pelos Líderes desses blocos. Portanto, solicito que seja colocado o voto "sim" para todos. Já conversei inclusive com outras Liderança. O Deputado Zé Neto está aqui, acredito que trazendo a posição do PT, não é, Deputado Zé Neto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos ouvi-lo. Se a orientação for "sim", faremos a votação simbolicamente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
22:08
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só salientar a importância desta matéria. O PLP 116/23 estabelece claramente uma situação de justiça às empresas com o mesmo CNPJ que estão sendo tributadas duas vezes em Estados diferentes. Isso tem criado, sim, dificuldades, porque em cada Estado há uma interpretação. Com a aprovação desta matéria, vamos pacificar o tema, na linha do que o STF e o próprio Senado já fizeram.
O mais importante é que esta matéria foi construída com diálogo. Eu quero aqui salientar a importância da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, que marcaram ponto fazendo essa ligação e essa intermediação.
O PT vota "sim". Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostamos de examinar com dedicação e detalhe toda proposta. Urgente mesmo é apreciarmos a reforma tributária vinda do Senado que tributa no destino.
Este projeto parte de algo que vai ser superado, a tributação na origem, e permite o passeio das mercadorias. De alguma maneira vai reavivar a guerra fiscal. Por isso nós achamos que ele não tem urgência e queremos discuti-lo melhor. Vai ser aprovada a urgência aqui, contra a nossa posição, mas queremos detalhar toda a nossa posição na apreciação do mérito da matéria.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "sim".
Este é um projeto extremamente necessário para garantir segurança jurídica. Hoje existe uma interpretação da lei feita ao bel-prazer do Judiciário. Isso causa precedentes, e o empresário não sabe como fazer a apuração do tributo, porque a interpretação é maluca. Agora está se propondo uma regulamentação através da lei, para dar segurança jurídica e evitar judicialização.
Por isso nós orientamos "sim" .
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Alguém mais quer orientar? (Pausa.)
Então, vamos votar.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sóstenes, quero, de forma muito rápida, fazer um agradecimento a V.Exa., que está na Presidência da sessão, estendendo-o ao Presidente Arthur Lira, por sua atuação na liderança da Casa. Ele dialogou com todos os Líderes e entendeu que este projeto é uma solução para que uma interpretação já do Supremo Tribunal Federal traga apaziguamento para as empresas que dialogam diretamente com filiais da mesma pessoa jurídica, transferindo mercadorias de um Município para outro, de um Estado para outro, e sofrem tributação.
Isso já foi pacificado pelo STF, mas essas empresas teriam dificuldade de utilizar os créditos tributários, o que comprometeria mais de 6 bilhões de reais das 10 maiores empresas atacadistas do País e, consequentemente, resultaria em menos empregos e em menos oportunidades. E o Brasil precisa se desenvolver. Portanto, a aprovação desta matéria é uma ação importante desta Câmara.
Eu assumo o compromisso, enquanto Relator deste projeto, de cada vez mais esclarecer a população, para que o cidadão entenda que precisamos melhorar as regras tributárias do nosso País, para promover o desenvolvimento através daqueles que empreendem e geram oportunidades.
Obrigado, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto, porque eu não orientei naquela hora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu faço um apelo, mais uma vez, ao Parlamento, Sr. Presidente.
A partir da próxima semana, vai haver uma discussão muito acalorada na CMO com relação às emendas de bancada, Sr. Presidente. Qual é a minha preocupação como paraibano? Cada Parlamentar vai perder 11 milhões de reais, e eu sou da Oposição ao desgoverno Lula. Então, como eu sou da Oposição, eu só conto com as emendas de bancada e com as emendas individuais para mandar para o Estado da Paraíba. Se elas forem reduzidas para colocar recursos no fundão, Presidente, o Estado da Paraíba vai perder quase 200 milhões de reais em investimentos na saúde, na educação, na segurança pública, na geração de emprego e renda.
22:12
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Então, mais uma vez, quero dizer que a minha preocupação com isso é muito grande. Conversei aqui com vários Parlamentares, quando eu desci da tribuna, e muitos ainda estão voando, não sabem o perigo que estão correndo, ao se reduzirem as emendas de bancada para colocar recursos no fundão. Só a Paraíba vai perder quase 200 milhões de reais.
Atenção, Líderes, não deixem isso acontecer!
Obrigado, Presidente Sóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu quero a atenção do Plenário, em especial dos Líderes, inclusive do Líder do Governo e do Líder da Oposição, para o seguinte ponto: eu estou seguindo uma lista deixada pelo Presidente Arthur Lira, uma lista que está inclusive com a letra do nosso Presidente. Votamos o projeto do feriado de Zumbi; a urgência do PLP 116/23; e agora, na ordem deixada pelo nosso Presidente, votaremos a Lei Paulo Gustavo; a Lei de Licitações, PL 3.954/23; e, por último, os destaques ao projeto do Deputado Boulos.
Nós tivemos, nas últimas 2 semanas, experiência de ficar aqui até muito tarde e termos problemas em votações. Comunico ao Plenário que há obstrução a enfrentar de alguns partidos ao projeto da Lei Paulo Gustavo. Então, eu quero propor em comum acordo com os Deputados que nós não passemos das 23 horas com a sessão, para não haver prejuízos ao nosso trabalho, como já aconteceu outras vezes. Não vamos fugir ao trabalho, só que temos que colocar limites para o bom andamento dos trabalhos e para não haver prejuízos para nenhum lado.
O próximo item, pela ordem deixada pelo Presidente Arthur Lira, é a Lei Paulo Gustavo, e nós vamos seguir essa ordem. Só comunico ao Plenário que há obstrução, e que, por causa dessa obstrução, nós teremos dificuldades talvez de apreciar os outros itens. Quero deixar claro isso. Está aqui a ordem do Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Qual é o artigo da questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele pediu a palavra pela ordem.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vi que está pautado o projeto do Deputado Boulos, porém, eu já vi um vídeo nas redes sociais dele dizendo que esse projeto já foi aprovado. Como está pautado um projeto que já foi aprovado?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, Deputado. Eu acho que isso não diz respeito à matéria. Há destaques, todo o Plenário sabe disso, e nós vamos votá-los.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas ele disse que já foi para o Senado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, não foi, Deputado. Nós temos que votar o destaque.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diante das colocações lúcidas de V.Exa., eu queria inquerir da Oposição se vai haver obstrução e fazer uma ponderação. Se for haver obstrução, nós não vamos conseguir votar o projeto de lei até as 23 horas, e isso vai prejudicar a apreciação do próximo item, um projeto em que há acordo, de autoria da Senadora Tereza Cristina, aprovado por unanimidade no Senado e que vai salvar empenhos da ordem de 800 milhões de reais, que vão ajudar não só o Governo, mas também todo mundo que tem recurso empenhado. O Presidente Arthur Lira me pediu que ficasse aqui tomando conta para nós o votarmos.
Eu peço que não haja obstrução, mas, se houver, vai ser impossível votarmos esses projetos até as 23 horas. Então, eu queria pedir que, por acordo, invertamos a pauta e votemos o outro projeto, em que há acordo, não há obstrução. Em 5 minutos, nós o votamos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Bom, eu estou com a ordem do Presidente Lira aqui. Há, sim, obstrução.
Consulto a Liderança da Oposição sobre se há como retirar a obstrução ao projeto da Lei Paulo Gustavo, para podermos ser mais céleres.
22:16
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Se a Oposição não retirar a obstrução, ou nós enfrentamos a matéria, que é a ordem dada pelo Presidente Lira, ou os Líderes podem se entender nessa inversão de pauta solicitada pelo Deputado Elmar. Eu só farei isso em comum acordo com o Plenário.
É possível a Oposição retirar a obstrução à Lei Paulo Gustavo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já passo a palavra para V.Exa., Deputado Gilson.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição foi convencida, de forma democrática e respeitosa, a manter a obstrução. Então, vamos continuar com a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Gilson, V.Exa. quer apresentar uma questão de ordem? Qual é o artigo, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão de ordem é com base no art. 117, inciso VI, combinado com o art. 159, e com o art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea "a". Nós temos um pedido de preferência, o que é diferente de pedido de inversão de pauta. Diz o art. 159:
Art. 159. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
O nosso requerimento pretende que seja apreciado, portanto, o PL 327 anteriormente aos demais. Esse requerimento não foi apreciado. E me parece que o sistema Infoleg está dizendo que ele é intempestivo. Contudo, um requerimento de inversão, sim, seria intempestivo, porque precisaria ser apresentado antes da Ordem do Dia. No entanto, o nosso requerimento não é de inversão, é de preferência. E, conforme os artigos que eu mencionei, nós fizemos um pedido de preferência, o qual, obviamente, V.Exa. pode enviar para deliberação.
Esse PL 327 é importantíssimo, já que nós estávamos deliberando diversas pautas relacionadas à pauta verde, e ele, sim, é um projeto de consenso, diferentemente do projeto da Lei Paulo Gustavo, em que não há consenso, não há acordo. Nós estamos dissonantes e discordantes nesse tema e, inclusive, já votamos contra ele na apreciação do projeto principal na Câmara dos Deputados.
Então, o nosso pedido de preferência, conforme apresentado à Mesa e com base nesses artigos, é para que nós apreciemos preferencialmente o PL 327, até porque ele atende a pauta verde, ele é de consenso, e nós já fizemos um requerimento de forma tempestiva.
Obrigado, Presidente.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Gilson, eu respondo a V.Exa. antes de nós começarmos o debate.
Agora, ouço o Deputado Aureo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também pedi a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desculpe-me, Deputado. V.Exa. tinha pedido realmente a palavra.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Depois, falará o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu tenho um recurso contra a Questão de Ordem nº 119, de 2023, que precisa ser lido agora no plenário, mas não sei se V.Exa. tem uma resposta para o Deputado Gilson antes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu formularei a resposta antes da decisão do que nós vamos votar a seguir. Está bem?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 117 diz que a deliberação precisa ser feita em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k. Foi o inciso VI inclusive que V.Exa. usou.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu uso a palavra agora, Presidente?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. quer usar a palavra para falar sobre o que, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tenho um recurso contra a decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 119, de 2023, e ele precisa ser lido em plenário.
Eu aguardo.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como não é sobre a matéria em pauta, deixe-me primeiro ouvir o Deputado Aureo Ribeiro, porque, de repente, nós conseguiremos consenso para avançar na pauta hoje.
Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria fazer um apelo a todos os Líderes e aos Deputados aqui presentes para que possamos discutir e votar o projeto que está proposto.
O setor da cultura no País foi o primeiro a parar na pandemia e o último a retornar. Esse recurso vai gerar emprego e oportunidade de renda para a população brasileira. Esse recurso é fundamental para os fazedores de cultura do nosso País. Não tem por que não termos acordo acerca de um recurso que vai para as 5.500 Prefeituras brasileiras e para os Estados e impacta diretamente na economia local. Não é um recurso gasto pelo Governo Federal, mas pelos Governos Municipais e Estaduais, de diversas cores partidárias, e ajuda, sim, a fomentar a cultura local, a gerar emprego, a gerar renda.
Será que nós não estamos conseguindo pensar na população brasileira que vai ser beneficiada por esse recurso? Vamos tornar esta uma discussão ideológica, prejudicando o povo brasileiro, tirando recurso do artesanato, tirando recurso do cara que toca na noite, tirando recurso do sanfoneiro do Nordeste, tirando recurso do audiovisual? Será que esse é o caminho que a Câmara vai tomar esta noite, o de adiar esta discussão tão importante? O cidadão recebeu o recurso e não vai poder prestar contas, Presidente! Essa é uma discussão sem lógica, é uma discussão louca, é uma discussão sem sentido!
Quero fazer um apelo ao partido que está fazendo obstrução, porque ele está prejudicando o povo brasileiro! Ele não está prejudicando a sigla partidária; ele está prejudicando 5.500 Municípios brasileiros, está prejudicando os Estados brasileiros, está prejudicando o povo! Não dá para achar que essa obstrução é contra o Governo Federal.
Vejam que incoerência. Esse partido que faz obstrução derrubou o veto! Derrubou o veto e não quer que coloquem o projeto em pauta! Se ele derrubou o veto, agora está contra a lei? Eu não consigo entender isso! Não tem lógica! Mudou de posição! O mesmo partido que derrubou o veto agora é contra o que ele estava propondo. É algo sem lógica. Eu acho que o partido teria que rever sua posição, para que pudéssemos votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, eu já entendi. Nós só temos que tomar uma decisão. Ou eu vou ler o projeto e vamos começar a discutir a matéria, porque houve um apelo...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, solicito tempo de Liderança. Eu vou responder ao Deputado. Solicito tempo de Liderança. (Manifestação no plenário.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Da Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Minoria. A Minoria não usou o tempo de Liderança.
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que a obstrução continua, porque eu fui orientado e convencido a continuar com ela. Eu sou um bom soldado e vou continuar...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está bem, Deputado.
O Deputado Gilson Marques tem a palavra, para usar o para tempo de Liderança.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é engraçado. Eu escuto alguns Deputados que, presumidamente, acham que a posição deles é a real e que ela é que tem que ser aceita e que todos os outros que pensam de maneira diferente estão prejudicando o povo brasileiro.
22:24
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Presidente, esse projeto pretende prorrogar o prazo de execução de um recurso destinado à cultura. O recursos foi enviado para os Municípios, os Municípios não cumpriram o prazo e não gastaram o recurso como deveriam. Inclusive, Deputado Aureo Ribeiro, há uma brecha a partir da qual os Municípios podem utilizar os recursos mesmo não cumprindo os requisitos fiscais, por exemplo, que eram de sua obrigação.
Mas esse não é o ponto essencial. O ponto essencial, Deputado Aureo Ribeiro, é que existe uma lei econômica que funciona como a lei da gravidade: os recursos são escassos, e as necessidades são infinitas. É muito fácil dizer que o dinheiro precisa ir para a cultura sem dizer de onde ele vai ser tirado. Nós, do Partido Novo, entendemos que o dinheiro precisa ir para saúde, segurança e educação. Nós entendemos que existem prioridades outras que não a cultura e que se você decide que o dinheiro vai para a cultura — como no exemplo que foi utilizado, se o dinheiro vai para quem toca violão no boteco —, ele não vai ser utilizado para comprar remédio, ele não vai ser utilizado para a educação. E é por isso que o professor ganha pouco, é por isso que falta medicamento, é por isso que não há hospital, é por isso que não há aparelhos de raios X: porque o recurso sempre — sempre! — é utilizado para outras coisas!
Existe uma verdade inconveniente, Deputado: se o recurso é utilizado para uma coisa, automaticamente, é impossível utilizá-lo para outra coisa! A partir do momento em que se decide enviar recurso para isso — não importa o quê —, não se consegue enviá-lo para outra coisa.
Por que nós queremos que essa prorrogação não seja efetivada? Porque a pandemia já passou, e esse era o cenário da época. Nós queremos que esse recurso realmente volte e seja destinado para áreas essenciais. Quais são as áreas essenciais? Vou repetir, porque parece que não se sabe neste Congresso: saúde, segurança e educação. No Brasil há 100 milhões de pessoas sem saneamento básico. No Brasil falta educação. Basta ver o PISA! Sabemos que 50% dos alunos saem de segundo grau sem saber matemática básica, sem saber interpretar texto.
O que o Congresso quer, Deputada Julia Zanatta? Quer mandar dinheiro para a cultura! Não tenho nada contra a cultura, mas é preciso fazer uma "escolha de Sofia". Eu escolho que ele vá para a saúde. Não faz cultura quem não tem saúde. Não faz cultura quem não tem educação de qualidade. Existe uma prioridade, e, dentro dessa prioridade, eu vou, sim, defender sempre a saúde, a segurança e a educação.
É engraçado que eu escuto o argumento: "Gilson, então tu vais deixar que esse dinheiro volte para o Haddad?" Eu acho isso muito engraçado, porque esses Deputados parecem não considerar que o Ministro vai utilizar de forma correta os recursos, que, inclusive, poderiam ser destinados à cultura.
Nem os Deputados governistas confiam no próprio Ministro da Economia! É simples assim, porque o argumento utilizado é este: "Ah, tu aceitas que volte para o Haddad?" É óbvio que eu não gosto que volte para o Haddad! Eu só estou dizendo que existe uma mínima chance de o recurso ser mais bem aplicado dessa forma do que permanecendo naqueles Municípios que não cumpriram o prazo, que não respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque vai ser utilizado inclusive em Municípios que não têm essa necessidade. Eventualmente, aquele Município talvez precise de mais dinheiro para a educação, para a saúde.
22:28
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Deputado Marcel van Hattem, o Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram invadidos pela água. O Alto Vale está embaixo da água. É um desastre! E o dinheiro vai para onde? Para a cultura! Falta água, falta comida, falta tudo. Não é liberado nada de recurso! Mas, para a cultura, embora não se tenha respeitado o prazo — que, obviamente, não é prioridade —, vai-se prorrogá-lo, para aumentar esses recursos.
E eu é que sou contra a população! E eu é que estou advogando contra a população, contra o cara que toca o violão no boteco! É isso que eu tenho que escutar! Pois não vai ter boteco, porque está tomado de água até o teto! Essa é que é a verdade! E não vai um pingo de recurso para lá, não foi um pingo de recurso para lá. Essa é que é a prioridade.
Vamos obstruir, sim, até o final — até as 3 horas da manhã, até as 4 horas da manhã —, porque eu não quero que esse dinheiro vá para onde não deveria ir prioritariamente. Vamos investir na cultura? O.k., voluntariamente, e depois de se termos saúde, segurança e educação.
Não estamos mais em tempos de pandemia. A pandemia não pode ser uma desculpa eterna para se gastar o dinheiro como se quer, onde se quer, basicamente, para colocar dinheiro em cabo eleitoral ajudar em campanha — porque é isso o que acontece.
Nós precisamos de dinheiro em hospitais, em colégios. Nós precisamos educar a população, o que talvez muitos não queiram. E educação é uma consequência muito positiva para aqueles que, sim, têm saúde e segurança — segurança esta sempre esquecida por este Governo que não trata a segurança pública como deveria, que se alia a quem não quer segurança, ao contrário do que se esperava.
Obviamente, nós vamos orientar "obstrução" a partir de agora.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Jandira Feghali.
O Deputado Aureo Ribeiro falará na sequência.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como nós precisamos decidir, apenas quero dizer que não dá para usar de desonestidade intelectual para falar contra o projeto. O que se ouviu aqui agora não é honesto. Esse recurso já está deslocado e rubricado para a cultura desde 2021. Esse dinheiro estava contingenciado no Fundo Setorial do Audiovisual. Todo mundo aqui sabe disso.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, isso é uma questão de ordem ou é só...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ela pediu a palavra pela ordem, Deputado. Vamos garantir a palavra à Deputada, por favor.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ela está discutindo a matéria!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está garantida a palavra à Deputada. Ela pediu a palavra pela ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Além disso, ficar fazendo disputa entre cultura, saúde e hospital não é honesto. Cultura é um direito fundamental da sociedade brasileira, como qualquer outro direito. É ela que nos dá identidade. Ela gera desenvolvimento econômico, promove transformação cidadã. Como é que se subestima a cultura dessa forma? Isso é geração de emprego e de renda! É um PIB enorme! São milhões de empregos no Brasil!
Nós não estamos brincando aqui. Cultura é um direito, e nós precisamos votar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso fazer agora...
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Espere aí. Há uma ordem aqui: Deputado Aureo; depois, Deputado Marcel. Em seguida, eu escuto os demais.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu gostaria de responder. Ela disse que eu fui desonesto, Presidente.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Vamos votar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho.
Deputados, por favor, vamos lá. O Deputado Aureo Ribeiro está pedindo a palavra.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falo para não criar uma confusão, Presidente, pois está existindo uma confusão muito clara aqui na fala do nobre colega acerca dos 5.500 Municípios — ele não quer ter responsabilidade com os Municípios.
O recurso já está nos Municípios. Eu não estou nem defendendo os Municípios — o que é meu papel, porque sou municipalista. O problema são as pessoas que pegaram o recurso e não vão poder prestar contas e vão ficar com seu CPF negativado.
Já que aqui não existe preocupação com o Município, eu estou falando da preocupação com os brasileiros que já estão com o recurso, mas não vão conseguir executar o seu projeto e prestar contas, porque houve um atraso na chegada desses recursos aos Municípios e na escuta da sociedade para eles serem disponibilizados. Agora, os recursos já estão em todas as Prefeituras, em todos os Estados, os editais já estão abertos, já estão recebendo os brasileiros. Porém, se nós não prorrogarmos o prazo, eles vão ficar com o CPF sujo.
É muito fácil falar quando você tem acesso ao recurso, quando você é rico. Quem depende desse recurso para receber, numa pequena cidade, uma peça teatral, para ter ali um espetáculo, precisa ser valorizado, e esta Casa tem o papel fundamental de votar.
Ele pode fazer obstrução, ele pode ser contra a cultura, ele pode ser da política contrária à nossa, mas nós vamos vencer a obstrução e votar o projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Marcel van Hattem tinha pedido a palavra.
Eu preciso encerrar, para pautar o projeto, colegas.
Vou ouvir a todos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço.
Pacientemente, eu aguardei, porque, de fato, concordo com V.Exa. Aliás, V.Exa. sempre preside a sessão muito bem. Às vezes, temos alguma divergência, mas ninguém é perfeito. V.Exa., como todos, não é perfeito, mas tem muitas qualidades, e, como Presidente, tem se superado.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade de, mais uma vez, direcionar minha palavra a uma questão de ordem que é um recurso de uma decisão de V.Exa. Por isso, é importante que V.Exa. também esteja à Mesa neste momento.
A questão de ordem, que lerei a seguir, é sobre a matéria estranha do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018.
Sr. Presidente, com base no parágrafo único do art. 125, em consonância com os arts. 55 e 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com os arts. 61 e 63 da Constituição Federal, apresento uma questão de ordem de extrema relevância.
Requisito, com respeito à competência deste Plenário, a análise pormenorizada da inadequação manifesta dos arts. 22 a 25 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018. Observe que o texto proposto incorpora matérias estranhas ao objeto original do PL, tratando de questões relacionadas à geração de energia no mar, com impacto financeiro significativo estimado em 28 bilhões de reais.
Dentre as matérias estranhas presentes no substitutivo, eu destaco as seguintes. Primeira: alteração na lei da ELETROBRAS para favorecer a geração termelétrica a gás natural em regiões onde não há disponibilidade desse recurso. Segunda: concessão de benefícios regionais específicos, como para parques eólicos no Sul e para produção de hidrogênio a partir de etanol no Nordeste. Terceira: concessão de subsídio a consumidores de energia na área de atuação da CEMIG. Quarta: concessão de subsídio a grandes consumidores de energia em alta tensão, no contexto do marco da geração distribuída, com enquadramento artificial. Quinta: extensão do subsídio da geração distribuída de baixa tensão a empreendimentos de hotelaria, pousadas, locais de práticas de atividades esportivas e parques de exposição agropecuária.
Todos são temas que claramente extrapolam o aproveitamento de energia elétrica no mar territorial brasileiro a partir de fontes renováveis. Saímos do mar para adentrar política de benefícios pontuais em terra, até mesmo de assuntos que não têm nada a ver com fontes renováveis de energia.
22:36
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Eu ressalto, Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, por quem tenho grande apreço, que esses temas divergem significativamente do escopo original do projeto de lei, cujo objeto central está relacionado à geração de energia no mar.
Além disso, a inclusão dessas matérias estranhas tem implicações financeiras consideráveis. Repito, Sr. Presidente, que são 28 bilhões de reais em matéria estranha.
Dessa forma, concluindo o meu recurso à questão de ordem, em conformidade com o princípio da unidade temática, solicito que seja avaliada a necessidade de retirar esse artigo do texto do substitutivo.
É a questão de ordem.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, por favor.
Ilustre Deputado, como a questão de ordem de V.Exa. não é pertinente à matéria em apreciação no momento, eu gostaria do material escrito. Se V.Exa. puder, peço que o entregue à Mesa. Como a questão de ordem não se refere à matéria que estamos votando, eu vou recolhê-la, para posterior contestação. Inclusive o material escrito vai ajudar muito a Secretaria-Geral da Mesa a responder a contento V.Exa.
Sim, Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL retirou, Sr. Presidente, a obstrução à Paulo Gustavo. Se nós pudermos adiantar e votar, seria importante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Liderança do PL confirma?
O.k. Então vamos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu acho que li a questão de ordem errada.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ) - Aí eu já encaminho.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou recolher, para posterior...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, Sr. Presidente. O material vai ser entregue.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu preciso só do documento impresso, Deputado, para facilitar para a Secretaria-Geral da Mesa. O.k.?
Vamos lá.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - A votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos entrar já, já.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada.
Eu peço licença para ir direto ao mérito e à conclusão do voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Apenas explicito que o Projeto de Lei Complementar nº 224, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro e da Deputada Juliana Cardoso, pretende prorrogar o prazo para execução dos recursos da Lei Complementar nº 195...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputada Jandira.
Por um lapso, eu não li o item que nós vamos votar. Preciso lê-lo. O protocolo é...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu já estava até lendo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desculpe-me.
Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 2023
(DO SR. AUREO RIBEIRO E DA SRA. JULIANA CARDOSO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. Marcelo Queiroz). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PLP 205/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.664/2023, EM 26/10/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania — agora sim, Deputada —, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali. Estou corrigindo o lapso, porque o Plenário me desconcentrou um pouquinho. Desculpe-me.
V.Exa. tem a palavra, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Certo, Presidente.
"O Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, de autoria dos nobres Deputados Aureo Ribeiro e Juliana Cardoso, pretende prorrogar o prazo para execução de recursos da Lei Complementar nº 195 — Lei Paulo Gustavo até 30 de junho de 2024."
22:40
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Já o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, do ilustre Senador Randolfe Rodrigues, compartilha do mesmo objetivo, mas por período diferenciado: até o dia 31 de dezembro de 2024.
Vou diretamente ao mérito, Presidente.
"II.3 Mérito
A Lei Paulo Gustavo, sancionada em 8 de julho de 2022, foi celebrada pelo setor cultural, especialmente o audiovisual, ao estabelecer ações emergenciais para um segmento bastante afetado pelas restrições impostas pela pandemia de COVID-19. Sua execução foi comprometida por diversos motivos. Primeiro, pelo veto integral imposto pelo Governo anterior. O texto aprovado pelo Congresso Nacional foi remetido à sanção em 16 de março de 2022 e teve a mensagem de veto integral publicada em 5 de abril de 2022.
Foram 3 meses de debates e articulações para que, finalmente, o veto fosse derrubado em sessão do Congresso Nacional, restabelecendo o repasse de R$ 3,86 bilhões para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
(...)
II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLPs 224/23 e 205/23, e, no mérito, somos pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, na forma do PLP 205/23.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, e do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023."
Esse é o voto, Presidente.
Reforço o que já foi dito neste plenário. Nós vamos garantir, nas cidades brasileiras, nos Estados brasileiros, às fazedoras e aos fazedores de cultura, predominantemente do setor audiovisual, a possibilidade de alcançarem os recursos já destinados pela Lei Paulo Gustavo.
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu tenho um pedido de esclarecimento para a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não. Pode falar, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na conclusão do voto, ao final, está escrito:
(...) no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, e pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, na forma do PLP 205/23.
Está nebuloso se está sendo aprovado o PLP 224/23, o texto original, ou o PLP 205/23, e existe uma sensível diferença entre eles.
Eu gostaria que a Relatora esclarecesse somente esse ponto específico.
Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Não há nenhuma nebulosidade. Os dois projetos estão sendo aprovados na forma do PLP do Senado, até porque, com essa aprovação, o projeto não precisa nem sequer voltar ao Senado; vai direto à sanção. Um projeto prorroga o prazo até junho, e o outro, até dezembro. Por isso, nós aprovamos os dois, na forma do projeto de lei complementar que veio do Senado.
Não há nenhuma nebulosidade. Está na forma regimental correta, e há absolutos precedentes para que nós façamos assim. (Pausa.)
Exatamente. Na forma do PLP 205/23.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está esclarecido, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seguimos.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Abre mão de falar, Deputado? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para falar a favor da matéria.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero apenas dizer que a cultura tem pressa, o audiovisual tem pressa.
A cultura liberta, alimenta, ajuda no bem-estar da população.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos os inscritos abrem mão da palavra para votarmos a matéria? (Pausa.)
Então, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Prof. Paulo Fernando?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o PL?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sou Vice-Líder do PL e recebi um pedido do meu Líder, o Deputado Altineu Côrtes. Eu ainda estou me acostumando com essa questão de Líderes aqui.
Em homenagem a esse grande Deputado, que é o Deputado Marcelo Queiroz, do PP do Rio de Janeiro, que trata todo mundo bem, que conversa dentro desta Casa com todo mundo, diferentemente de outros que ficam chamando de desonesto intelectual o colega, só porque não concorda com ele; chamando de fascistas as colegas Deputadas da Comissão... Enfim, essa é outra história. É um pessoal que não é do diálogo.
Então, seguindo as orientações do Líder Altineu e em homenagem ao Presidente da Comissão de Cultura, o Deputado Marcelo Queiroz, o PL vai retirar o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vota "sim" a Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Viva a cultura nacional! Viva Paulo Gustavo!
O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Viva a falta do dinheiro para a educação, saúde e segurança, porque o dinheiro vai para a cultura. E agora vai ser prorrogado o prazo para o uso desse dinheiro que, inclusive, caso não houvesse essa prorrogação, poderia ir para as áreas essenciais.
Por entender que é muito fácil, repito, dizer para onde o dinheiro vai e sempre se esquecer de onde o dinheiro sai ou para onde o dinheiro não vai, é que nós vamos orientar "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Marcelo Queiroz, do PP do Estado do Rio de Janeiro, um Deputado bastante democrático lá na Comissão. Em respeito a ele e aos demais Líderes que solicitaram a retirada do kit de obstrução... Nós observamos claramente que, pelo projeto, os recursos vão permanecer nos Estados e nos Municípios, o que, obviamente, terá maior fiscalização.
Isso é muito melhor do que os recursos voltarem para o desgoverno Lula, para o "Sr. Taxad" fazer o que ele quer. Nós já observamos como o "Taxad" está se comportando como Ministro da Fazenda, derretendo a economia do nosso País. Então, dos males, o menor. É melhor deixar com os Estados e com os Municípios do que com o "Taxad", que, literalmente, está prejudicando a economia do nosso País.
A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Alguém vai orientar a Maioria? (Pausa.)
Não? Ninguém?
Como orienta a Maioria?
22:48
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria, Presidente, reforça o voto "sim", em nome da cultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma controvérsia aqui no PL. Nós tivemos um posicionamento, inclusive dialogando com o Líder Altineu Côrtes e o Líder da Oposição, o Deputado Carlos Jordy, e retiramos o kit obstrução na construção de um entendimento. Eu entendi que assim, simultaneamente, estaríamos encaminhando favoravelmente. Inclusive, o meu voto é claramente favorável. Se há essa divergência com a Deputada Julia Zanatta e alguns outros, nós entendemos que o razoável é liberar a votação — está certo? Eu acho que assim fica, pelo menos, equilibrado, deixando claro que eu entendo que esse recurso que chegou aos Estados e aos Municípios lá está ou foi aplicado no setor cultural, durante o Governo Bolsonaro, e seria uma incoerência dizer que não vamos admitir a prorrogação do prazo para sua devida aplicação.
Então, vamos liberar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", em nome da cultura brasileira. Contra a ignorância, o Governo vota "sim".
Esses recursos serão importantes para os Estados, para os Municípios, para todos aqueles que fazem cultura, produzem cultura e garantem a diversidade e a riqueza que este País possui.
É importante dizer que o Governo do Presidente Lula recriou o Ministério da Cultura, porque valoriza também a cultura. E garantir a continuidade da Lei Paulo Gustavo é mais um gesto do Parlamento também em nome da cultura brasileira.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Temos aqui um pedido de tempo de Liderança do...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Permito, Deputada.
Convido o Deputado Evair Vieira de Melo para usar da palavra pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vou usar menos do que isso, Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, houve uma mudança no PL, no sentido de liberar a votação, e o painel não foi corrigido. Por gentileza, peço a correção. O PL libera a votação.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do Governo depois.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Depois, usará da palavra a Liderança do Governo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas registrar o meu posicionamento, o meu voto contrário ao mérito do projeto que versava sobre pesquisas em seres humanos, o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017.
Então, eu gostaria de registrar o meu voto contrário a essa proposição e em defesa da vida, porque nenhuma coisa é mais importante do que as pessoas. Voto "não" a esta proposição: o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k. Registrado, Deputada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já conversei com os Parlamentares. A Oposição vota "não".
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado já está na tribuna.
Deputado Evair Vieira de Melo, V.Exa. tem a palavra como Líder.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, por muitas vezes eu vi a grande maioria da imprensa brasileira, imprensa que, ao meu juízo, muitas vezes, com os olhos vendados, deu notas elogiosas a esse comportamento imperativo, a esse comportamento com o espírito de massacre do STF — Supremo Tribunal Federal, que por mais de 130 vezes fez interferência direta no processo eleitoral. E, pelas palavras, os próprios Ministros do Supremo reconhecem que chamaram para si a responsabilidade e o mérito de ter levado o Barrabás de volta à Presidência da República. E, nos canais de televisão, nos jornais, na chamada "grande mídia", por muitas vezes, quando estávamos aqui na Liderança do Governo Jair Bolsonaro, nós fomos massacrados por ser sua base; os seus Ministros foram massacrados e até o próprio Jair Bolsonaro o foi. E, todos os dias, ele continua sendo massacrado por grande parte da imprensa, que se achava sócia desse projeto que levou o Barrabás ao poder.
22:52
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Sorrateiramente, esses senhores do STF, que não fizeram concurso, que não disputaram eleições, mas se empoderaram de uma combinação de fatores, inclusive com a proteção política do atual Governo, com grande conivência de parte da mídia, começaram a falar bobagens. E eles falam demais. Só foi dar a palavra para esses senhores da toga, ali do prédio ao lado, que já começaram a cutucar algumas coisas. E, a partir de hoje, já decidiram pela censura também da imprensa. E, claro, os nossos jornalistas e a imprensa, a partir do dia de hoje, também começam a ficar de joelhos para o STF, quando o STF diz que veículos jornalísticos podem ser condenados por entrevistas com indícios de falsidade.
Ora, o STF aprovou, nesta quarta-feira, uma tese, senhores, que trata da possibilidade da responsabilização de empresa jornalística por publicar entrevistas que imputam falsamente crimes a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas. Senhoras e senhores jornalistas, vejam as palavras: tese — há tese favorável e tese contrária do mesmo mérito —, possibilidades, indícios. Portanto, senhoras e senhores jornalistas, a partir de hoje, em relação às entrevistas, aos furos de reportagem que vocês vão fazer, saibam que o STF também vai tratá-los como adversários, como inimigos.
É claro que foi só uma meia dúzia de jornalistas, caro Deputado Abilio Brunini, começar a fazer críticas a esse comportamento irresponsável do STF, que a imprensa agora também já começou a receber a sua resposta.
Eu vou dizer uma expressão usual que é muito simples lá no nosso interior. A minha expressão é: bem feito! Quem mandou dar trela e dar cabresto com corda longa para essa turma do STF?
Esta semana, nós tivemos a alma lavada. Eu não tenho nenhuma amizade com aquele advogado lá de Belo Horizonte, que acho que é Presidente da OAB, Seccional de Minas Gerais, mas ele esculachou o membro do STF que estava naquela sessão lá de Belo Horizonte. Eu tive a minha alma lavada. Eu não tenho competência jurídica nem oratória para fazer uma narrativa tão bem como aquele senhor fez. E o Sr. Barroso arrumou uma coceira na testa, arrumou uma coceira no rosto e abaixou a cabeça, mas o fato é que ele ficou de cócoras. E o mais bonito de tudo isso foi aquele plenário repleto de advogados, conhecedores e operadores do Direito, e todos aplaudindo de pé o orador. Se o Barroso fosse um homem de bom-senso, o que não é, se fosse um homem conhecedor da Constituição, como ele diz — e não é; ele é um falso profeta da Constituição —, ele teria alegado dor de barriga, coceira, mal-estar ou algo assim, saído de fininho e, talvez, vindo a pé para Brasília, para demorar a chegar. Foram dignas as palavras daquele advogado. Volto a dizer que não o conheço, não sei de seu histórico, mas ele lavou a alma dos brasileiros.
22:56
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Esses Ministros do Supremo estão lá por indicação política. E, agora, o Supremo já não mais é composto por Ministros de notável saber jurídico. Um ex-advogado, um juiz do século passado, agora, está sendo indicado para ocupar aquela vaga. Ou seja, aquele Tribunal, que era um local para notáveis conhecedores e operadores do Direito, para homens e mulheres ilibadas, agora vai ter um político. E já se começou a mexer nessa posição, pois se trata de um homem que esconde filmagens, câmeras; um homem que não respeita a Constituição e que não respeita o Congresso.
Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, está sendo avaliada a possibilidade de ir para o STF um senhor que não respeita a Constituição, que não respeita as leis. Ele foi, no século passado, um juiz que não teve nenhuma causa, nenhum mérito. Nada do que ele fez como juiz concursado na época tem relevância. Ele foi um trapalhão no Ministério da Justiça. Para usar um ditado popular, ele foi um elefante na sala; só incomodou, só atrapalhou e em nada contribuiu.
E o Governo Lula — porque tem o rabo preso com esse que é o atual Ministro da Justiça — avaliou o que seria pior para o Governo: ficar com ele como Ministro ou mandá-lo para o STF para ser mais um avo lá? E o Governo também não pode liberar esse sujeito. Vai que ele resolve falar o que sabe dos porões, das podridões desse Governo... E aí quem vai pagar a conta são os brasileiros.
Aliás, estou achando, inclusive — e vejam o que vou antecipar —, que o Governo cruzou os braços e vai lançá-lo na cova dos leões, no Senado. Eu acho que ele está longe de ter votos suficientes para ser aprovado, e o Governo arrumou uma forma de ficar livre desse cidadão. Se ele passar, será uma vergonha para o Senado brasileiro. Vai ser uma mancha na história do Senado brasileiro aprovar uma indicação meramente política para essa vaga no STF — e será ocupada por um péssimo político, basta V.Exas. olharem os indicadores dele quando Governador do Maranhão. Eu nunca vi, durante este ano, nas diversas vezes em que o confrontamos, nenhum Parlamentar fazer nenhuma citação honrosa à gestão do Sr. Flávio Dino no Governo do Maranhão. Não há nenhuma citação honrosa ou de mérito. Nós estamos vivendo o pior momento da segurança pública brasileira, porque, depois de praticamente 12 meses, não há nenhuma coisa concreta, de alto nível, de crédito que o Sr. Flávio Dino tenha conseguido produzir no Ministério da Justiça. O que ele produziu? Uma parceria com o PCC, uma parceria com o narcotráfico. Ele é um homem de aço, porque entrar onde ele entrou... Nesta semana, V.Exas. viram que uma força policial lá no Rio — não sei se foi equipe das Forças Armadas ou da Polícia Militar — errou a rota. Os bandidos tomaram as armas dessa equipe de segurança. Flávio Dino, não; ele abriu o peito, foi lá e entrou. Isso é o que ele produziu. E também produziu a grande mentira de que se apagaram as imagens do dia 8 de janeiro. Esse é o currículo que o Brasil corre o risco de ter no Supremo nos próximos anos. Eu acho que o Governo está se livrando dele — e o Senado vai dar uma resposta à altura, até para enquadrar este Governo —, porque é uma vergonha o Governo agora ser refém de um cidadão com esse currículo.
23:00
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Antes de finalizar realmente, eu quero dizer: imprensa, agora é a vez de vocês! Vocês nos esculacharam, e, com certeza, agora, vocês vão ser esculachados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Então, Sr. Presidente, para concluir, digo que a imprensa agora está de cócoras. Vocês não vão mais poder entrevistar, vocês não poder fazer seus furos de reportagem, vocês que passaram muitos anos fazendo horrores, produzindo horrores.
Coitada da imprensa brasileira! É sempre assim, o mal volta. E o mal se voltou contra vocês.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Solicito aos Líderes que façam seus contatos. Como eu sempre digo, a esta hora há a dificuldade de quórum. Não quero prejudicar nenhum tipo de projeto, mas peço às Lideranças, por favor, que façam contato com os seus liderados para que possamos votar. Todos podem votar pelo sistema Infoleg. Por favor, ajudem-nos!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, quanto à nossa bancada, todo mundo já votou. E nós estamos ligando, mobilizando, para não haver risco, por se tratar de uma lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor!
V.Exa. tem a palavra, Deputado Alencar Santana, pela Liderança do Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria agradecer ao Deputado Evair Vieira de Melo. Obrigado por usar o tempo de Líder do outro lado, por esta sessão ter se estendido um pouco, por ter permitido que mais Deputados e Deputadas votassem, garantindo o quórum necessário para a aprovação. Muito obrigado, então, pela fala que fez há pouco.
Colegas Deputados e Deputadas e quem nos acompanha, esta lei é muito importante. Vale a pena resgatar toda a história dela. A Lei Paulo Gustavo, em defesa da cultura brasileira, é uma homenagem a um grande ator que infelizmente nos deixou durante a pandemia e deixou este País mais triste. Houve uma luta aqui, uma articulação de setores ligados aos movimentos culturais e de Deputados e Deputadas nesta Casa, que conseguiram a aprovação da lei. O Senado também a aprovou, um marco na cultura brasileira, ainda mais naquele período tão difícil de um Governo que negava a cultura. Houve veto e houve a derrubada do veto.
23:04
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Essa lei era para ter sido implementada ainda no Governo anterior, que a postergou para um momento adiante, mais uma vez negando a cultura, defendendo a ignorância, o não conhecimento, não reconhecendo a nossa diversidade, as nossas expressões, os nossos valores, os sentimentos expressados pela cultura brasileira.
Pois bem, o Governo Lula retornou e, na sua política de reconstrução nacional, uma das primeiras coisas que fez foi recriar o Ministério da Cultura, dando um claro sinal de que a cultura é importante, de que a cultura é valorosa, de que a cultura terá respeito, de que a cultura terá espaço na política brasileira. Recriou um Ministério que tem o papel não só de articular, de conversar, de compreender as necessidades do mundo da cultura brasileira e propor políticas públicas, mas que também, articulando-se com esses setores, deu sequência à Lei Paulo Gustavo. Para os Municípios, para os Estados e para muitas cidades em muitos Estados o valor dos recursos da Lei Paulo Gustavo que chegam do Governo Federal no orçamento da cultura são maiores do que o orçamento municipal.
Vou dar o exemplo da cidade de Guarulhos, de onde eu sou. É triste dizer isso, mas é verdade. Numa cidade com 1 milhão e 300 mil habitantes, a segunda maior do Estado de São Paulo, uma cidade rica, o orçamento do Município para a cultura anual, em 2023, é somente de 5 milhões de reais. A Lei Paulo Gustavo garantiu 10 milhões de reais, o dobro — o dobro. O Município regrediu em termos de orçamento na área da cultura, já teve quase 1% do orçamento, voltou a ter menos de 0,10% no Governo atual, e a Lei Paulo Gustavo garantiu o dobro. E assim também aconteceu em outras cidades.
É importante também para os agentes culturais, os produtores culturais, para quem lida, trabalha e produz cultura neste País, para quem faz a cultura se expressar e permite que tantas pessoas também possam acompanhar, apreciar e curtir.
Ao mesmo tempo, para a economia brasileira a cultura é extremamente importante, porque o incentivo e a produção desse setor gera consequências na área econômica. Garantir, então, a prorrogação dessa lei é garantir respeito à cultura no nosso País, é garantir respeito àquelas pessoas de uma pequena cidade a uma cidade grande que, no dia a dia, muitas vezes têm dificuldade de garantir o trabalho do seu grupo, o seu trabalho individual, enfim de conseguir colocar de pé um projeto estruturado e, mais do que isso, de garantir que aquilo que foi realizado na área da cultura possa ser levado ao conhecimento de tantas outras pessoas.
Esse projeto é muito singelo, porém é muito importante. Ele só diz que a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo — lembro que, nos próximos anos, também teremos a Lei Aldir Blanc —, em vez de acabar agora, no final dezembro de 2023, como previsto inicialmente na lei, será prorrogada até o meio do ano. E por que isso? Porque infelizmente muitas pessoas não conseguiram executar todos os projetos, nem os Municípios. Então, está-se permitindo que esse recurso continue sendo da cultura.
23:08
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Alguns aqui disseram que se está retirando recurso da educação, da saúde e de outras áreas. Balela! Balela! Não tem nada a ver uma coisa com a outra. O recurso da educação está garantido, o da saúde está garantido. Lembro que os recursos dessas duas áreas aumentaram no Governo Lula, assim como também foram aumentados em outras áreas, graças, é verdade, à PEC da Transição, aprovada por este Parlamento. Então, é balela, é conversa fiada. Literalmente, é conversa fiada.
E não dá também para jogar a cultura contra outras áreas tão importantes. Todas elas são importantes, todas elas: a saúde, a educação, a cultura, assim como a política ambiental e tantas outras políticas reconstruídas nesse período. Este Parlamento, ao longo de 2023, já deu inúmeros exemplos aprovando as políticas do Presidente Lula de reconstrução do País: o Minha Casa, Minha Vida, o aumento real do salário mínimo, o Mais Médicos e tantas outras, assim como recriou o Ministério da Cultura. Portanto, todas as áreas são importantes — todas as áreas. Não dá para jogar uma contra a outra, como alguns disseram: "Ah, está garantindo um dinheiro da cultura já previsto". Lembro: já previsto, já garantido. O que nós estamos fazendo é prorrogando o prazo de execução contra uma outra área importante, o que cria uma confusão na cabeça do povo. Para nós, a saúde é fundamental, a educação é fundamental, e a cultura também é. Uma coisa não anda dissociada da outra; pelo contrário, elas se entrelaçam, caminham juntas, devido à grandeza e à importância de cada uma delas.
Portanto, senhoras e senhores, para o Governo do Presidente Lula, uma lei que nasceu no Parlamento, da mesma maneira que nasceu no Governo anterior, aprovada pelo Parlamento, que teve o veto derrubado por este Parlamento e que foi reconstruída por este Parlamento tem total apoio do Governo Lula, que a sancionará. Diferentemente do Governo anterior, que vetou a Lei Paulo Gustavo, o Governo do Presidente Lula a sancionará.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Sim?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 326;
NÃO: 84;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 197, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Viva a cultura!
Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - A cultura é a alma do povo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Deputada Juliana Cardoso, como coautora, pediu a palavra.
Tem V.Exa. a palavra.
23:12
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A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, parabéns pela aprovação deste projeto! Mais de 5.600 Municípios vão ser beneficiados por este projeto de prorrogação. É importante dizer que este projeto vai atender mais de 8 mil produtores culturais, vai atender as pessoas que ali fazem a cultura, que trabalham com a cultura no decorrer desse período. Foram as que mais tiveram dificuldades no período da pandemia, e foi justo conseguirmos votar este projeto para que essas pessoas, de fato, sejam beneficiadas.
E não só os produtores de cultura, mas também aqueles senhores e senhoras, o público brasileiro, que vão ter teatro, música, dança, circo e várias ações efetivas que são a cultura popular brasileira, serão beneficiados.
Muitíssimo obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns ao Relator e aos autores pela matéria aprovada!
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Aureo, V.Exa. também tem a palavra, como autor.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um agradecimento a todos os Parlamentares de todas as bancadas aqui representadas no Parlamento pela aprovação da prorrogação da Lei Paulo Gustavo. Esta é uma matéria importante porque o PIB da cultura e da economia criativa supera o PIB da indústria de automóveis no Brasil. Então, a importância dessa prorrogação é fundamental para a geração de emprego, renda e oportunidade para o povo brasileiro.
Acho que a Câmara está dando a sua contribuição e tenho certeza de que, nos próximos dias, sancionada, esta lei vai beneficiar a população brasileira.
Obrigado a V.Exa., Presidente, e a todos os Parlamentares.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Questão de ordem. Qual é o artigo, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, antes da questão de ordem, gostaria de verificar o relógio. São 23h15min. V.Exa. alertou que a sessão só iria até 23 horas.
Estou certo de que V.Exa. só aguardou finalizar o processo de votação desse projeto para encerrar a Ordem do Dia dos trabalhos, sabendo do seu compromisso com o que havia combinado com este Plenário.
Na remotíssima hipótese de V.Exa. voltar atrás e chamar algum outro projeto, eu gostaria de fazer a questão de ordem. Caso a sessão seja encerrada, evidentemente eu não preciso fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, eu vou responder a V.Exa.
Eu havia dito, sim, até 23 horas porque poderíamos ter obstrução. Como a obstrução à matéria foi vencida, foi resolvida, eu tenho um pedido do Presidente da Casa de votarmos o item que eu já havia anunciado a posteriori, que é o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, sobre licitações. O Requerimento de Urgência é o nº 4.124, de 2023. Nós vamos votar esta matéria porque foi um pedido específico do Presidente Arthur Lira a mim, agora há pouco, por telefone.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Então, a questão de ordem tem base no art. 86, Presidente:
Art. 86. O Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alínea s do inciso I do art. 17 e observância do que dispõem o art. 83 e o inciso III do art. 143 para ser publicada no Diário da Câmara dos Deputados e distribuída em avulsos até a semana precedente à da sessão respectiva.
Presidente, é muito grave, é muito grave nós tirarmos da cartola uma urgência, sendo que era para a sessão ser encerrada às 23 horas; sendo que não estava na agenda; não possui consenso dos Líderes.
O relatório principal... Eu não sei se V.Exa. vai também chamar o mérito após aprovar a urgência. Na remota hipótese de assassinar mais uma vez o Regimento, nem sequer há relatório no sistema, sendo que, por isso, nem sequer podemos apresentar requerimentos.
23:16
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Se há alguma coisa que afronta a democracia, o sistema democrático, é fazer uma votação nesses termos, independentemente de quem é contra esse projeto ou a favor dele. Lembro aqui que se trata de licitações e que é uma aprovação que tenta ir de encontro a uma lei extremamente complexa e recente, de 2021, que ainda nem sequer foi testada no tempo.
Então, Presidente, para os bons trabalhos desta Casa, para o futuro, cumprindo com vários combinados que estão gravados, eu solicito a V.Exa. que não votemos a urgência, muito menos o mérito, evidentemente, porque nós não concordamos com esse procedimento.
Não vou utilizar o meu 1 minuto a mais, porque V.Exa. já compreendeu os motivos da nossa discordância.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ilustre Deputado, requerimento de urgência, conforme o art. 155, é instrumento regimental previsto justamente para incluir qualquer matéria imediatamente na Ordem do Dia.
De acordo com o art. 155, a matéria poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata.
Então, indefiro a questão de ordem de V.Exa., e passamos a apreciar o Requerimento de Urgência nº 4.124, de 2023:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do União Brasil
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento, que pediu que falasse o Deputado Domingos Sávio em seu lugar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deixe-me fazer o encaminhamento, e em seguida ouvirei a questão de ordem de V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Sr. Presidente. A minha questão de ordem tem que ser antes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou ouvir o encaminhamento, depois ouvirei a questão de ordem de V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas, Presidente, a minha questão de ordem é justamente sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sobre o quê? Sobre debater o requerimento?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim, sobre a ordem da pauta, com base no art. 83.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não se trata da ordem da pauta; agora nós estamos discutindo o requerimento, Deputado.
Eu vou ouvir a defesa do requerimento, depois escutarei a questão de ordem de V.Exa., inclusive acrescentarei o tempo de V.Exa., que está inscrito para falar contra o requerimento.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
Obrigado, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem: nós estamos diante de um requerimento para apreciarmos um projeto de lei de autoria da Senadora Tereza Cristina, ex-Ministra, aliás, uma grande Ministra da Agricultura do Governo Bolsonaro, que, percebendo a importância de termos os processos de licitação pública buscando mecanismos que garantam o menor preço, a melhor qualidade e a viabilidade de executar de fato obras públicas, aquisições públicas, debruçou-se sobre a matéria, apresentou um projeto de lei, que foi aprovado no Senado da República.
Vindo a esta Casa, o projeto de lei tem a necessidade da urgência porque a realidade lá na ponta é esta, e nós sabemos disso, enquanto Parlamentares, não só através das emendas que destinamos aos Municípios, mas também do acompanhamento que fazemos com relação às obras públicas: é comum perder um recurso tamanha a burocracia, a dificuldade de se conseguir um processo de licitação dentro da estrutura pública. E, o pior, em algumas vezes, quando se conclui o processo, o preço já está inexequível, e a obra iniciada é paralisada. Não é por acaso que existe, por exemplo, na educação, algo próximo de 3 mil obras públicas paralisadas no Brasil.
23:20
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Então, é preciso, sim, modernizar essa legislação com responsabilidade, preservando o interesse público acima de tudo. A Ministra Tereza Cristina traz uma proposta madura e correta, e o Deputado Elmar Nascimento apresenta também um relatório sobre essa matéria — nós estamos acompanhando isso. Ele, que foi designado pelo Presidente desta Casa, tratando comigo nesta sessão e dizendo do compromisso que tinha, perguntou se eu poderia encaminhar.
Não só pela confiança na Ministra Tereza Cristina, mas também no Líder Elmar Nascimento, eu faço esse encaminhamento com muito prazer, porque acredito que o projeto vai ao encontro do interesse público das Prefeituras e dos Governos dos Estados e também da boa utilização do dinheiro público. Precisamos acabar com esse negócio de obra inacabada no Brasil e de perder dinheiro público porque não se consegue concluir uma licitação adequada. E, aí, quem perde é o cidadão com a má aplicação do dinheiro público em obras inacabadas.
É este o propósito do projeto. Por isso, eu faço o apelo para nós votarmos "sim" ao requerimento de urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
Deputado, acrescento inclusive o tempo que V.Exa. havia pedido anteriormente, para uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem é baseada no art. 83 do Regimento, que define os parâmetros da ordem dos trabalhos. E V.Exa. inverteu a ordem dos trabalhos justificando que isso é prerrogativa do Presidente.
No entanto, conforme o parágrafo único desse art. 83, só se pode inverter a ordem mediante a adequação imposta nos incisos. Diz o parágrafo único:
Art. 83. ...................................................................................
...............................................................................................
Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Deputados;
II - em caso de aprovação de requerimento de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da Ordem do Dia;
d) inversão de pauta.
Nada disso ocorreu. Portanto, nós não poderíamos adentrar esse requerimento por desrespeito ao parágrafo único do art. 83.
Dito isso, Presidente, é com muita lamentação que eu falo que, infelizmente, esse relatório aportou no sistema às 18h43min da data de hoje.
Pergunto ao Deputado Gilberto: onde V.Exa. estava às 18h43min da data de hoje?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Aqui, trabalhando.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Aqui.
V.Exa. leu o relatório protocolado hoje, às 18h43min, que altera a Lei de Licitações, aprovada em 2021? É um texto gigante, enorme, de que ninguém sabe as consequências, não consegue ponderar o impacto. Alguém aqui leu? (Pausa.)
23:24
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Qual foi o combinado? Relatório no sábado, reunião de Líderes, fechar a pauta, apresentar o relatório com antecedência, ponderar as consequências do texto.
Eu não quero aqui falar contra ou a favor do relatório, se ele é bom ou ruim, simplesmente porque eu não o li. Eu não o li, e sabem o que mais? Ninguém aqui o leu. Alguém aqui o leu? Não leu, é impossível. Estávamos todos deliberando outras matérias enquanto o relatório estava subindo no sistema. É inacreditável! Vamos mudar a Lei de Licitações do Brasil sem ler o texto, descumprindo o Regimento. Vamos aprovar a urgência e, se bobear, aprovar o mérito.
Atenção, Brasil! É isto o que este Parlamento faz: para aprovar dia disso, dia daquilo, durante o dia fica discutindo. E, às 23h25min, vamos fazer o quê? Alterar a Lei de Licitações. Prometeram terminar a sessão às 23 horas. São 23h25min.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Antes disso, Gilson!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pois eu não sei mais para que serve o Regimento, não sei mais para que servem os combinados.
Deputados foram embora, confiando... Quantos Deputados foram embora, confiando que a sessão seria encerrada às 23 horas? Quantos? Eles não vão poder discutir o projeto, porque a matéria vem de surpresa, Deputado. É isso! Digam-me quais são os pontos positivos, quais são os pontos negativos, onde está escrito no texto, quais serão as consequências. Nem o Relator se encontra no plenário. Outro Deputado está lendo o relatório, outra pessoa está lendo o relatório. V.Exas. vão votar a favor dessa urgência? É sério que V.Exas. vão votar a favor dessa urgência?
Eu, de novo, não estou dizendo que é ruim ou bom. Amanhã, Deputado Tadeu, ou depois, Deputado Tarcísio, vão ser votados — não vai ser um, dois ou três — inúmeros projetos dessa forma. Projetos ruins, projetos bons, projetos dos quais muitos aqui discordam vão ser enfiados goela abaixo, assim como está sendo feito hoje.
Alguém me diz: "Não, mas isso não está sendo a regra desta Casa". Mentira! Mentira! Estão sendo cada vez mais crescentes os abusos. Está cada vez mais crescente a vergonha, que está sendo perdida, de se fazer um bom debate, de se discutirem as matérias.
A Deputada Julia veio perguntar para mim: "Deputado Gilson, o que é isso? O que está sendo votado?" E eu confesso para V.Exas. que eu sou um CDF, eu leio tudo, eu estudo tudo, eu passo as madrugadas lendo os impactos, as notas técnicas. E o que eu tive que dizer para a Deputada Julia? "Eu não sei, eu estava aqui trabalhando. Eu não sei."
V.Exa. sabe, Deputado Evair? V.Exa. sabe, Deputado Pollon? Não sabem porque não têm como saber. Mas querem votar.
Então, votem de olho fechado, joguem uma moeda, mandem os Deputados para casa. Talvez seja uma solução. Fechem esta porcaria!
23:28
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Diz o art. 37 da Constituição Federal:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
O que está acontecendo hoje aqui, Sr. Presidente, é algo extremamente grave. Muitos Deputados saíram da sessão sob o compromisso de que o último item a ser votado era a questão da pauta verde. Eu estava neste plenário quando foi falado para mim, diretamente, que seria votada a pauta verde e seriam encerrados os trabalhos, nada mais seria votado. Nós estamos sendo surpreendidos com a condução de uma pauta que avança noite adentro, sem que sequer, como o Deputado Gilson falou há pouco, ter sido dado conhecimento dela aos Deputados.
Outro dia, um amigo meu, que é estudioso de política, falou-me algo que me causou espanto, que as eleições no Brasil são uma ficção e seria muito mais interessante que fossem feitas por sorteio. Todos os anos, seriam sorteadas 513 pessoas para compor a Câmara e 81 pessoas para compor o Senado. Eu ri e disse a ele que isso era um absurdo, porque nós representamos a vontade do povo, nós estamos aqui para representar as pessoas, nós estamos aqui para fazer a vontade das pessoas valer. Esta noite, Sr. Presidente, vejo que eu me equivoquei, porque não é um absurdo.
Eu digo a V.Exa., com sinceridade e dor no coração, que a única coisa que resta à Oposição, a única coisa que resta à Minoria, a única coisa que resta ao PL é o conhecimento da pauta, é o cumprimento da pauta, porque nós não temos voto suficiente para conduzir absolutamente nada nesta Casa. Então, o mínimo que nós temos é a possibilidade de estudar, de maneira açodada, porque é publicada de afogadilho uma pauta extensa, longa e complexa. Nós temos feito isso sem reclamar. No entanto, hoje foi feita a publicação na hora, durante a sessão, alterando um ponto, embora tivesse sido acordado que outros tantos pontos seriam trabalhados nesta sessão, mas nem sequer fazem parte dela, como uma urgência do Deputado Zucco e as propostas de tantos outros Deputados. Isso é algo absurdo.
A questão nem é o mérito. Não vou dizer que é bom, nem que é ruim. No Senado, a Ministra Tereza Cristina foi a Relatora da matéria, e ela é uma das maiores lideranças da Direita no País. Mas nós não podemos permitir que isso se torne um hábito, porque hoje isso acontece com esse, amanhã, com outro, e depois, com outros tantos, atropelando a Oposição, atropelando a Minoria e atropelando os Parlamentares que não estão aqui falando em vontade própria. Nós estamos aqui representando pessoas de todo o Brasil que acreditaram em nós.
Esta Casa, diferentemente do Senado e da Presidência da República, reúne 100% dos votos válidos do Brasil. Aqui há representatividade para a voz do povo, Presidente. Então, eu lhe peço que retire esse requerimento da pauta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passaremos à orientação de bancada, e concederei a palavra a V.Exa.
Orientação de bancada.
Eu vou responder à questão de ordem de V.Exa. já, já.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Pode ser simbólica? (Pausa.)
Eu vou seguir a orientação. Todos querem orientar.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputada Julia Zanatta?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta sessão está muito desgastante, porque foram feitos dois anúncios de que ela iria acabar, um do Presidente Lira, outro de V.Exa. V.Exa. ainda falou: "Ah, porque é acordo de Líderes". Mas esse acordo de Líderes muda a toda hora! É complicado. Eu estou com dificuldade de entender. A todo minuto muda o acordo de Líderes, e os Deputados que ficam aqui até tarde, trabalhando, vendo o que está no texto, estão sendo desrespeitados! Como disse o Deputado Gilson, então vamos fazer tudo a distância, e os Líderes decidem tudo. Porque a toda hora muda. Estava escrito aí um negócio, já mudou. Aí mudou de novo, aí voltou a mudar. Qual é o limite da mudança dos acordos de Líderes?
23:32
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Isso é complicado, porque deixamos de representar o nosso eleitor. Como disse o Deputado Gilson Marques, do meu Estado, nós não sabemos o que estamos votando. Eu não posso nem ser contra, nem a favor, porque nós não sabemos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco PT/PCdoB/PV? (Manifestação no plenário.)
É porque já passou o minuto. Mas tudo bem.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, o meu posicionamento é de que não sabemos o que está no texto, não sabemos se é bom ou ruim. A orientação do PL, a ordem do meu partido é de voto "sim". Porém, estou fazendo aqui um apelo, para que saibamos e cuidemos do que votamos aqui a todo momento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quero só esclarecer o Plenário, por causa das dúvidas levantadas, que este texto é o mesmo que veio do Senado, que está desde o dia 22 aqui, para que as pessoas tenham ciência.
Como vota a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim".
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo a urgência de um projeto. Um projeto deve ter a sua urgência aprovada se for de imediata relevância, para corrigir algo de muita gravidade naquele momento, ou tiver importância e já estiver consolidado o conhecimento daquele assunto. Não é, nos dois casos, o caso deste projeto.
V.Exa. vai me fazer, a esta altura da noite, até concordar com o Deputado Gilson, de que este é um projeto cuja importância é muito grande, de que, exatamente por isso, nós não deveríamos aprovar a urgência dele. Ele modifica a Lei de Licitações, passa a disciplinar convênios de forma direta e não apenas subsidiária, admite título de capitalização como forma de garantia, permite a figura do carona em ata de registro de preços, amplia a definição do serviço especial de engenharia, prevê que obras de engenharia... Há várias outras coisa, sobre as quais não dá tempo de falar.
Nós somos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Contrários. O.k.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, vou fazer uma questão de ordem. V.Exa. pode somar o tempo, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero dizer que a questão de ordem tem como base o art. 41, que diz: "Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões". Aí o inciso VII fala sobre o Presidente nomear qualquer membro como ad hoc na relatoria.
Eu questiono V.Exa.: qual é o artigo que autoriza a nomeação de Relator ad hoc para relatório em plenário?
Em segundo lugar, quero fazer um questionamento sobre a minha questão de ordem anterior. Sr. Presidente, nós vamos orientar a obstrução. É um absurdo e uma pena que os partidos, pela única e ínfima desculpa de serem aparentemente — aparentemente — favoráveis ao projeto... Por que "aparentemente"? Porque ninguém leu, e não sabe se é de verdade a favor do projeto.
É uma pena que estejam concordando com uma urgência que altera o processo licitatório, de um projeto posto em extrapauta, com relatório da data de hoje, às 18h43min, enquanto todos estavam aqui. É inacreditável isso. No mínimo, teriam que votar "não" à urgência, e isso não significa que são contrários ao mérito.
23:36
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O Deputado Tarcísio foi espetacular quanto ao contexto em que fundamentou a decisão contrária à urgência. O que não dá para fazer é aprovar a urgência e criar um precedente muito perigoso, para, amanhã ou depois, serem votadas outras atrocidades aqui, que talvez não sejam esta, mas muito provavelmente serão as próximas.
O NOVO vai orientar a obstrução, Sr. Presidente, e a Minoria vai liberar a bancada.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, peço para orientar o Bloco do MDB, Republicanos, Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já respondei à questão de ordem de V.Exa., a posteriori.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP e do UNIÃO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Bloco do PP e do UNIÃO orienta "sim".
Qual é a orientação do bloco cujo representante está lá atrás?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB, do Podemos, do Republicanos e do PSD, Sr. Presidente, orienta "sim", porque nós estamos votando somente a urgência deste projeto.
A alteração da Lei de Licitações — e eu também tenho um projeto nesta Casa sobre alteração da nova Lei de Licitações — é importante, para atendermos também aos Municípios. Nós temos, na nova Lei de Licitações, a proibição da carona de ata entre Municípios. Muitos Municípios conseguem utilizar a ata do Município vizinho para compra de medicamentos ou de maquinário, e na nova lei isso não é permitido.
Como é somente a urgência, eu acho importante aprovarmos. O bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Respondendo à questão de ordem de V.Exa., Deputado Gilson Marques, não há relatoria ad hoc. O Deputado Domingos Sávio fará a leitura do parecer elaborado e assinado pelo Deputado Elmar Nascimento, cujos termos reafirmam o texto aprovado no Senado Federal, sem qualquer alteração.
Darei continuidade à orientação de bancadas.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não entendi qual é o artigo. Eu não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu disse que não há relatoria ad hoc. Por isso não há artigo. A questão de ordem de V.Exa. fala sobre um Relator ad hoc que não existe.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas cadê o Relator, então?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Relator... Já está publicado o relatório dele, autorizado por ele, e será lido pelo Deputado Domingos Sávio. Então, não é relatoria ad hoc, não é relatoria ad hoc.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas cadê o Relator? Não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Manifestação no plenário.)
O relatório está no sistema, já foi lançado. V.Exa. mesmo registrou na fala.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas eu tenho um questionamento a fazer a ele, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. o fará no momento oportuno. Será lido o relatório, e V.Exa. fará o questionamento a ele.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Oposição, quero deixar registrada a situação delicada em que estamos. Vem a relatoria de uma Parlamentar que julgamos ser uma parceira nossa. Entretanto, não há como este Parlamento ser favorável a essa falta de previsibilidade e aceitar isso, Sr. Presidente. Eu acredito que isso apequena o Congresso Nacional, apequena inclusive a Mesa da Câmara dos Deputados.
É muito difícil chegarmos aqui e conseguirmos ler um projeto, se ele foi colocado em pauta há poucas horas. Não sabíamos que isso seria votado, agora estamos votando a urgência, e, pelo que se sabe, também votaremos o mérito. Não sei dizer se o projeto é bom ou se é ruim. Há Parlamentares que querem votar favoravelmente, há Parlamentares que querem votar contra.
Eu, particularmente, votarei contra a urgência, pela falta de previsibilidade. Entretanto, como estou aqui orientando pela Oposição, informo que a Oposição libera os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham.(Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
23:40
RF
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O NOVO não tem direito a pedir votação nominal.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Peço votação nominal.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Peço votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL, sim.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que o pedido é de votação nominal, não é de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Em requerimento de urgência, é votação nominal, obrigatoriamente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Correto. Entendido. Perfeitamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta Presidência solicita aos Líderes, em especial aos Líderes dos blocos, haja vista que o requerimento é do Líder de um dos blocos, o Deputado Elmar Nascimento, que é o Relator, que façam contato, que se comuniquem com os Deputados, por causa do quórum e porque a hora já é avançada. Eu solicito aos colegas que se comuniquem com seus liderados.
(Pausa prolongada.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório vai ser lido agora, em seguida?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Leremos, se aprovado o requerimento, logicamente.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Acho que vai ser aprovado. Mas vai ser lido agora o relatório, se aprovado?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se aprovado, sim.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo.
Nós estamos votando a urgência, mas seria importante discutirmos melhor o mérito. Nós temos votado várias urgências aqui, e o mérito é pautado em seguida. Votarmos a urgência de um relatório tão grande sem a leitura dos Parlamentares e das Assessorias, para votar logo em seguida o mérito...
Queria fazer um apelo: para votarmos a urgência, porque já está na pauta, mas que aguardemos pelo menos 1 semana. É uma lei importante, que afeta os Municípios brasileiros, os Estados, as compras governamentais. É preciso uma análise mais criteriosa. Essa forma de votar, em seguida à votação do regime de urgência — se passar o regime de urgência, e acredito que passe —, é ruim, porque pode haver alguma contribuição dos Parlamentares — eu sou da área de licitação e acredito que posso contribuir para o texto —, mas o relatório acabou de ser colocado em pauta. Nós não conseguimos contribuir para o texto. Então, faço este apelo: para que votemos o mérito em outro momento, na próxima semana.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Parabéns!
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Não vamos votar hoje, porque fica difícil contribuirmos. (Palmas.)
23:44
RF
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, eu também quero usar a palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o acordo sobre os relatórios no sábado não está mais valendo?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Querido Deputado Gilson, o texto não tem nenhuma alteração em relação ao texto que foi aprovado no dia 22, no Senado Federal. Não houve alteração no Senado. Chegou à Câmara dos Deputados no dia 22.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, nós temos que saber de todas as matérias, então?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O relatório é das 18h43min.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós temos que ler tudo o que não está em pauta, porque pode entrar de última hora, por acordo de Líderes, então? O que não está em pauta, aliás, que vem do Senado, nós temos que saber de tudo?
Eu acho que foi muito sensata a manifestação anterior à minha. Há Parlamentares que, como ele, entendem de licitação, e não puderam contribuir.
O povo está assistindo, de casa, manda mensagem para nós e pergunta: "Isso é a democracia? Esse é o processo eleitoral que esperamos, de 4 anos em 4 anos, para o voto que depositamos no nosso Deputado ser eliminado de última hora?".
Isso não está certo. Se isso está acontecendo faz tempo, nós temos, como oposição, o dever de pelo menos reclamar, para tentar mudar, para que a democracia de fato aconteça nesta Casa, Sr. Presidente. V.Exa. é um democrata. A democracia precisa acontecer. Como? Nós precisamos ter tempo para ler. Requerimento de urgência, e já pauta a urgência, porque foi um acordo de quem tem mais poder nesta Casa? Não pode ser assim. Cada Parlamentar tem que ser respeitado aqui dentro.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não houve acordo de Líderes, porque o NOVO não deu acordo.
E mais uma informação: há mais um relatório, das 19h31min. Se não há alteração, por que dois relatórios em menos de 1 hora?
É inacreditável, Sr. Presidente, é inacreditável!
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Encerre a sessão!
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas isso chega a ser imoral. Eu li o texto agora — foi apresentado aqui. Permite a adesão de atas de Municípios. É o maior escárnio que há na Lei de Licitações a forma como tem sido feita.
Pelo bom senso e pela moralidade — e como há opiniões diversas, muitas delas coerentes —, até pelo horário, vamos jogar isso para a próxima sessão, para que haja uma discussão. Não faz sentido esta discussão agora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Queridos, eu comunico a V.Exas. as decisões tomadas pela Presidência. V.Exas. são conscientes de que estou no exercício da Presidência, como 2º Vice-Presidente, e de que os acordos são feitos nas reuniões de Líderes, das quais não faço parte. Então, estou cumprindo aqui o meu papel, no exercício da Presidência, como me foi solicitado.
A cada Parlamentar cabe sua prerrogativa. Se algum Parlamentar não se sente confortável, tem as decisões no Colégio de Líderes, que pode decidir com o seu Líder, e o voto individual.
Vou encerrar a votação.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Acontece que isso não foi decidido no Colégio de Líderes, Sr. Presidente.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente...
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, eu já ouvi a todos.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O direito de fala é sagrado, e nós respeitamos. Acho que o Parlamento tem que fazer isso mesmo. Porém, às dúvidas V.Exa. já deu a resposta, para diversos Deputados que falaram do mesmo tema. Eu acho que é um desrespeito com o conjunto da Casa, que está aqui para votar, com os servidores que aqui estão... (Manifestação no plenário: Nós não estamos faltando com o respeito, Deputado.)
Nós não avançamos, não votamos e estamos remoendo matérias a que a Mesa já respondeu. Então, nós pedimos que avance na condução dos trabalhos e na votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou encerrar a votação.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deixe que ele encerre.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Encerre, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 302;
NÃO: 57.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Projeto de Lei nº 2.228, de 2022.
23:48
RF
PROJETO DE LEI Nº 2.228, DE 2022
(DO SR. OTTO ALENCAR FILHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.228, de 2022, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica. Pendente de pareceres, tendo proposições apensadas.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Elmar Nascimento, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não temos a retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A retirada de pauta foi prejudicada pelo requerimento de urgência.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como V.Exa. manifestou-se a respeito da missão que está exercendo, como Vice-Presidente desta Casa, e, portanto, na Presidência em exercício, eu aqui também cumprirei uma missão. O meu Líder, o Deputado Altineu Côrtes, contatou-me, na condição de Vice-Líder, e deu-me a missão de acompanhar o projeto, defendendo a aprovação do requerimento de urgência e também do mérito do projeto. Ele me deu as suas razões.
Eu estou dando esta explicação antes de fazer a leitura do relatório em respeito a todos os colegas que estão aqui. Ele usou de argumentações para mim bastante convincentes — e é óbvio que eu também li o relatório. Primeiro, de que se trata de um projeto de autoria da ilustre Senadora e eterna Ministra Tereza Cristina e de que foi designado Relator nesta Casa o Deputado Elmar Nascimento, que igualmente me solicitou que fizesse a leitura, com um porém, que é absolutamente significativo. O relatório cuja leitura eu farei dá explicação a V.Exas., mas mantém na íntegra, ipsis litteris, o texto que foi aprovado no Senado da República. Portanto, é uma matéria que já está registrada nesta Casa desde o dia 22, e não há novidade no texto.
Eu passo, portanto, à leitura do voto do ilustre Relator, o Deputado Elmar Nascimento, do seu parecer sobre o Projeto de Lei 2.228, de 2022, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de maio de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que específica.
Antes de iniciar, faço uma observação sobre comentário feito por um colega, que obviamente traz preocupações com que também sempre comungo. Ele disse que considera o modelo de adesão inadequado, ou seja, o modelo de adesão já existe, ele está na lei. O que existe neste projeto é a busca de aprimoramento, para estabelecer que ela só poderá ocorrer se houver licitação, e não apenas o que hoje se convencionou chamar de "carona", ou seja, há uma ata, o Município adere e não promove o processo licitatório. Então, é o processo de buscar o aprimoramento, de dar mais transparência a isso.
Mas eu farei a leitura, para que os colegas percebam inclusive alguns outros aspectos que aprimoram a Lei de Licitações, razão pela qual aceitei a missão que me foi dada pelo Líder e aceitei também a solicitação do Deputado Elmar Nascimento, de fazer a leitura do seu voto.
23:52
RF
"II - Voto do Relator
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que suas disposições vão ao encontro dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que concerne à eficiência, à finalidade e à consecução do interesse público.
Nessa linha, tendo-se em conta a complexidade do objeto e o valor da contratação, mostra-se condizente com a proteção do interesse público, bem como homenageia a busca da melhor proposta para a administração pública, a alteração visando permitir a utilização isolada do modo de disputa fechado quando se tratar de licitações com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que se destinarem à contratação de obras ou serviços especiais de engenharia; serviços comuns de engenharia que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Da mesma forma, o projeto de lei permite aos Municípios aderir a atas de registro de preços (...)" — é aqui que eu faço a observação que já mencionei antes: é uma coisa que já está prevista hoje na lei.
"Da mesma forma, o projeto de lei permite aos Municípios aderir a atas de registro de preços uns dos outros, desde que precedidas de licitação, alterando a disciplina atualmente em vigor, que só admite a figura do 'carona' em atas federais, estaduais ou distritais.
Tal alteração parece-nos conveniente e oportuna, condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência às compras e contratações por parte de entes municipais.
No que concerne à execução dos contratos, em havendo recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, poderá haver a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual."
Isso aqui contribui, de maneira clara, para evitar o problema da obra inacabada. Há uma licitação, e chega dado momento em que há a possibilidade de adjudicar, de complementar aquele contrato, mas o contratado se recusa a assinar. Isso aqui permite que se chame o segundo colocado para concluir aquela obra, nos termos da licitação.
"Nesse caso, o PL autoriza o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em Restos a Pagar não processados.
Ademais, se não se mostrar possível a contratação de licitantes remanescentes, o saldo de que trata poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública e mantido o objeto programado."
Isso vai na mesma linha de haver alternativa para sair da tal obra inacabada ou abandonada, de haver a possibilidade de utilizar o saldo para fazer nova licitação, já que a empresa abandonou a obra. Muitas das vezes, isso não tem ficado claro na lei, o que gera problemas com Tribunais de Contas.
"Tais modificações reforçam a celeridade e a eficiência na administração pública, na medida em que tornam os processos mais ágeis, com uma resposta mais rápida às demandas dos cidadãos, bem como assegura que os recursos sejam utilizados de forma adequada, maximizando os resultados em prol do interesse público.
23:56
RF
Outra importante medida em defesa do interesse público é a que estabelece que os critérios e a periodicidade da medição" — isso é importante, porque a periodicidade da medição, quando for o caso, pode levar 1 ano, e, em alguns casos, o poder público ou o contratante inviabiliza isso, não fazendo as medições periodicamente, mês a mês —, "quando for o caso, e os prazos para liquidação e para pagamento, conjuntamente, não poderão superar 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela e/ou execução do serviço.
Ao estipular prazo de pagamento das parcelas já executadas do contrato, tem-se justa garantia em favor da contratada, tendente a ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e a atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a execução do objeto licitado. De modo a garantir a possibilidade desse aproveitamento, os restos a pagar não serão objeto de cancelamento automático.
O PL, ainda, permite a prestação de garantia na forma de títulos de capitalização, modalidade de garantia já bastante tradicional e bem conhecida no mercado.
A inclusão dessa possibilidade de prestação de garantia amplia o acesso a contratos com o Estado, e pode estimular maior competitividade entre os participantes, promovendo um ambiente mais inclusivo e dinâmico para os processos licitatórios e contratuais.
Por fim, o PL aprimora a sistemática normativa relativa à disciplina dos convênios, com a implementação do regime simplificado, de modo a tornar mais claras as regras dessa modalidade de acordo para a consecução de atividades de interesse público.
II.1. Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, e pela aprovação material dos Projetos de Lei nºs 2.228, de 2022, e 4.462, de 2023, na forma do PL 3.954/23.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, e dos Projetos de Lei nºs 2.228, de 2022, e 4.462, de 2023, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, e aprovação material dos Projetos de Lei nºs 2.228, de 2022, e 4.462, de 2023, na forma do PL 3.954/23.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, e dos Projetos de Lei nºs 2.228, de 2022, e 4.462, de 2023."
Eu esclareço, tendo concluído a leitura do voto do nobre Relator Elmar Nascimento, uma indagação feita durante as manifestações dos colegas em plenário. Há preocupação de que, se não houve mudança no projeto do Senado, houve a publicação de um parecer e, depois, a publicação de um segundo parecer. Houve um pequeno erro material por parte da Secretaria, que não incluiu os dois projetos. A Secretaria incluiu apenas um projeto, e não os dois projetos que têm que ser apensados a este do Senado, porque versam sobre a mesma matéria.
00:00
RF
Por isso, eu citei que, pelo relatório, existe a proposta de aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que é o texto do Senado na íntegra. Por conseguinte, ficam aprovados também, materialmente — porque tratam da mesma matéria —, os outros dois projetos que estão apensados.
É um esclarecimento que faço, porque a indagação já foi feita.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um questionamento adicional ao Relator: o Projeto de Lei nº 4.462, de 2023, que V.Exa. mencionou, não se encontra no relatório do sistema. Pergunto a V.Exa. se há um novo relatório, que ainda não está no sistema, ou se a sua leitura está equivocada? Refiro-me à versão três, que não está no sistema.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Segundo informação da Secretaria da Mesa, encontra-se, sim, no sistema. Por isso, inclusive, foi feito um voto complementar, em que são mencionados os dois projetos apensados. V.Exa. pode verificar, pois vai encontrá-lo, tal como me asseguram os profissionais que estão acessando o sistema. Eles verificaram que não só o PL que veio do Senado — que foi o cabeça, o titular que está sendo aprovado —, mas também os dois apensados encontram-se no sistema.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há essa complementação, Deputado, apenas os pareceres com os números 1 e 2. Não existe essa complementação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço à assessoria que verifique, porque estão me confirmando aqui que está no sistema.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sugiro às assessorias que façam nova pesquisa, porque o projeto que ficou sendo, vamos dizer, titular ou cabeça — o que está sendo efetivamente aprovado — é o PL 2.228, com o texto do Senado. Caso pesquise por esse número, V.Exa. encontrará todos os projetos citados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Qualquer dúvida, as assessorias podem checar. As dúvidas poderão ser sanadas.
Em discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, já chegamos à quinta-feira. Estamos trabalhando duro pelo povo brasileiro, Deputado Domingos Sávio. Quero parabenizar V.Exa. pelo relatório. Todos nós sabemos que a Lei de Licitações é muito importante para o País, principalmente quando ajuda a diminuir a burocracia.
É importante que os Parlamentares fiquem atentos ao projeto. Falamos detalhadamente tudo o que entendemos com relação à pauta, ou seja, a previsibilidade é muito importante para o Parlamento, para todos os Parlamentares saberem o que estão votando.
Tecemos esses argumentos com relação à reforma tributária, que chegou a esta Casa de forma açodada. Eu levantei a mão, mostrei meus cinco dedos e disse que na Casa não havia cinco Deputados sabendo o que estavam votando. O desafio foi feito, mas nenhum Parlamentar apareceu para, obviamente, detalhar o que estava sendo votado daquela forma açodada, rápida. O projeto foi para o Senado Federal e lá demorou bastante. Agora, voltou a esta Casa.
Por que estou falando isso, Srs. Parlamentares? Porque está acontecendo o mesmo agora. Precisamos ter previsibilidade na Câmara dos Deputados. Os Parlamentares devem saber o que estão votando, independentemente de quem seja o autor. O projeto pode ser bom, pode ser ruim. Fui convencido aqui pela Liderança do União Brasil, pelo Deputado Domingos Sávio, que é do nosso partido, de que o projeto é bom, reduz a burocracia do País com relação às licitações. O que diminui burocracia é bom para o Brasil, todos nós sabemos disso. Mas eu falo, repito e insisto, Sr. Presidente, que tem que haver previsibilidade para a pauta da semana, a fim de evitar debates desgastantes, para não chegarmos à meia-noite e 4 minutos debatendo coisas simples. Então, eu peço ao Presidente e aos Líderes que, obviamente, tenhamos previsibilidade em relação às matérias a serem votadas.
00:04
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Fui convencido, mais uma vez, Deputado Domingos Sávio, pelo relatório lido brilhantemente por V.Exa., apesar de o Relator ser o Deputado Elmar Nascimento. S.Exa. tinha que estar aqui, pois o relatório é dele. Mas, tudo bem, passou para V.Exa., que é um competente Parlamentar do Estado de Minas Gerais. Nós não podemos deixar de levar em consideração as suas afirmações, bem como as da Liderança do União Brasil, que estava aqui nos explicando. Mas repito e insisto: precisamos ter previsibilidade no Parlamento. O relatório chegou há pouco tempo, e muitos não sabem o que estamos votando — apesar de vir da competente Senadora Tereza Cristina.
Por isso, eu peço que façamos essa reflexão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Eu discordo do Deputado do meu partido que acabou de falar, Sr. Presidente. (Risos.)
Sr. Presidente, chegou um vídeo em meu WhatsApp agora há pouco. Às 19h51min, 4 horas atrás, ouvimos aqui — todos ouviram atentamente — o Presidente desta Casa dizer que votaria o último projeto. É uma pena que não se possa mais passar vídeos aqui. Na última vez em que eu passei aqui o vídeo do Lula houve um quebra-pau, saiu até questão de ordem. Enfim, às 19h51min, o Presidente da Casa dizia: "Vamos votar essa última proposta e vamos encerrar a sessão". Os Parlamentares registram a presença, vão embora e ficam atentos para, a qualquer momento, registrar o voto, seja contrário, seja favorável, seja "obstrução". Estamos aqui, à meia-noite e 6 minutos, votando o projeto, cujo último relatório chegou às 23h30min, meia hora atrás? Isso é uma vergonha para o Parlamento.
Ouvimos atentamente o substituto do Relator. Para mim, isto é novo: substituto do Relator. O Relator deveria estar aqui, e não está. Veio o substituto do Relator e leu o relatório, que subiu meia hora atrás. Ouvi atentamente a leitura. O projeto parece-me bom! Li o projeto, que me parece bom! Mas com que segurança, com que firmeza — fui o Deputado Federal mais votado do Estado do Ceará —, eu posso chegar aqui e declarar o voto em matéria tão importante, que trata de licitações? Com que firmeza eu posso votar e ter a certeza de que o meu eleitor que está lá na ponta não vai se revoltar com o representante dele, se o último relatório subiu meia hora atrás?
00:08
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Volto a dizer: eram 19h51min quando o Presidente desta Casa afirmou categoricamente que iria encerrar a sessão. E agora, à meia-noite e 8 minutos, estamos aqui debatendo o projeto cujo relatório subiu meia hora atrás e foi lido por um substituto de Relator. Isso apequena esta Casa, isso apequena esta Mesa, isso apequena esse projeto.
É uma pena que algo tão importante para o Brasil esteja sendo votado dessa maneira. Vou continuar pensando em qual vai ser o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, colegas Deputados ainda remanescentes no plenário, à meia-noite e 8 minutos. Já que muda a toda hora, vamos ficar mais um pouquinho aqui. É tão boa a companhia de vocês aqui, Deputado Gilson, que também fica sempre até o fim, e Deputado André Fernandes.
Eu não vou falar contra ou a favor do mérito. Imaginem se eu vou falar contra o mérito de algo que veio da Senadora Tereza Cristina. Sobre o que estamos aqui protestando é contra essa forma de anular os nossos mandatos, o mandato individual de cada um. Isso não pode acontecer.
Deputados de vários partidos, como MDB e Podemos, gostariam de contribuir com esse projeto com seus conhecimentos. Alguns já foram Prefeitos e entendem muito bem da legislação. Mas esse direito está sendo tirado deles neste momento.
Foi anunciado, eu li aqui certinho antes o horário: às 19 horas e alguma coisa, o Presidente Lira disse que ia encerrar a sessão. Mudou, veio um acordo. Depois, foi falado que ia acabar às 23 horas. Mudou de novo. Os Deputados vêm até aqui e se dispõem a ficar até tarde, e muitos escolhem votar a distância. Mas precisamos olhar com muito cuidado e com muito tempo para as coisas que acontecem no plenário.
Nós vamos modificar uma lei que vai mudar a vida de várias pessoas, de vários gestores municipais. Estamos aqui confiando nos assessores, como o assessor do União Brasil, que nos explicou com calma a matéria, e os assessores do PL. Nós não estamos duvidando dos assessores, nós não estamos duvidando se o projeto é bom. Nós só queríamos ter a oportunidade de contribuir.
Mas já que esse é o entendimento, é a maneira como tem sido feito nesta Casa, então, vamos ficar até mais tarde, não tem problema. Para mim, não tem problema ficar aqui até às 2 horas, 3 horas, 4 horas da manhã. Eu fui eleita para aqui fazer valer a voz do meu eleitor. E eu prometi na minha campanha que eu estaria sempre pronta para o combate, por mais que muitas vezes tentem calar minha voz, que o meu mandato seja perseguido nesta Casa, com gente me chamando de nazista, de fascista. Até me acusam de não gostar de diálogo. Mentira! São eles que não gostam de diálogo. Eu sempre ouço todos aqui e os respeito muito.
Eu continuarei aqui sempre pronta para o combate, mesmo que precise ficar até às 5 horas da manhã nesta Casa, porque eu gosto de saber o que estou votando.
Obrigada.
00:12
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra?
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Márcio Correa.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É meia-noite e 12 minutos. Vou repetir as palavras que eu disse anteriormente: apesar de ser legal, isso traz uma imagem muito imoral para esta Casa.
Ao analisar a Lei de Licitações, eu vi, em poucos segundos, alguns trechos que permitem a adesão de atas entre Municípios. E a dúvida que logo me veio à mente é: a quem interessa esse projeto? Colocaram um projeto desses, que não teve antes uma previsibilidade.
Eu sempre consulto os técnicos, e aproveito para agradecer a eles o apoio que me têm dado. Até eles desconheciam o projeto e correram para entender o que estava acontecendo. E não vou discutir o mérito ou até quem fez o relatório ou não. Mas, para quem está nos acompanhando, o mínimo de bom senso que a pessoa pode ter — o mínimo — é ver que não tem como votar a favor desse projeto.
Em local em que o Ministro da Justiça se reúne no Complexo da Maré, em que ele estende um tapete vermelho para a "dama do tráfico", em que debocha desta Casa toda semana e é prestigiado com a indicação para o STF, fica muito claro que aqui tudo é possível. Desculpem-me o termo, mas aqui o poste mija no cachorro mesmo.
Então, deixo aqui o meu repúdio a esse rolo compressor que coloca em pauta a Lei de Licitações, mais de meia-noite, sem ter sido enviado o texto anteriormente a esta Casa. E vem a dúvida: a quem interessa esse atropelo? Eu tenho certeza de que, nas reuniões de Líderes dos partidos, o povo não foi colocado em discussão, aquele que deveria ser o centro dessa discussão. Eu tenho certeza de que nessa discussão o povo não foi colocado em primeiro lugar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar contra, o próximo inscrito é o Deputado Gilson Marques.
00:16
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós estamos inaugurando um método novo de aprovação: o Presidente diz que vai encerrar a sessão e vai embora, mas a sessão não se encerra. O projeto está na pauta? Não, nem todos. Diz que vai encerrá-la de novo: "Podem ir embora". Não a encerra. Era para encerrar às 23 horas. O Relator do projeto vai embora, mas o projeto não sai da pauta, é votado. Faço, então, uma questão de ordem para dizer que não pode Relator ad hoc em Plenário, só em Comissão. Sou respondido que não é ad hoc, é substituto. Mas se olharmos no dicionário, veremos que ad hoc é aquele que substitui!
Isso me lembra, no meu escritório de advocacia, Presidente, quando a parte queria fazer um contrato ou um acordo, e a outra parte queria que isso fosse assinado rapidamente. O que ele fazia? Imprimia o contrato, colocava no carro em dia de chuva, ia à parte contrária ou ao contratado e dizia: "Assina rápido! Assina rápido, porque é urgente! Eu preciso disso, disso e daquilo outro". É isso. Não quer algo bem feito, faça dessa forma. Chance de dar problema: 100%.
Eu fico "de cara", porque se dizem defensores da democracia. Pois me respondam: o que é democracia, senão a vontade proporcional dos representantes escolhidos pelo povo que, enganados, foram embora e não estão aqui para discutir? Que democracia é essa?
Dizer que isto aqui é um processo antidemocrático, porque é — não há Relator; o Presidente ia encerrar, mas não encerrou; o relatório foi enviado às 23h32min —, e eu tenho que escutar do Presidente: "Não, é igual ao projeto que chegou dia 22". Meu Deus do céu! Se todos os projetos que viessem do Senado aqui, no dia 22, nesse exíguo espaço de tempo, fossem apreciados e aprovados nesta Casa! Mas não, é esse projeto.
O Deputado que me antecedeu questionou muito inteligentemente: "A quem interessa?" É isso que me faz desconfiar do cara que me faz assinar com pressa.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Fernandes, para encaminhar contra. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, no encaminhamento, são dois de cada lado?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - São dois de cada lado. Nós não temos inscritos para encaminhar a favor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deixe-o encaminhar, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Não, Deputado Gilson. Se houvesse necessidade de me contrapor ao seu argumento, eu o faria. Mas é fraco e não precisa de contraposição. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
00:20
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - É desrespeitosa a forma como a Esquerda costuma tratar os nobres Parlamentares que estão aqui às 00h19min, debatendo um projeto que entrou em pauta agora há pouco. O relatório entrou em pauta há menos de 1 hora, os Parlamentares estão aqui debatendo, e vem alguém da Esquerda tratar os nobres Parlamentares com desrespeito.
Deputado Gilson, minha solidariedade, estou vendo aqui a sua luta em defesa do povo, não só do seu Estado, mas de todo o Brasil, e ainda ouvindo deboche de um Parlamentar da Esquerda dizendo que não quer rebater seu argumento. Parabéns pelo seu trabalho nesta Casa.
Sr. Presidente, eu estava ali embaixo quando ouvi um Parlamentar cochichar no meu ouvido — eu não sei se vocês entendem o que é cochichar, mas lá no Ceará é falar baixinho —, dizendo: "André, não precisa encaminhar. Não precisa debater essa matéria. Não é uma matéria do Governo". Só que ninguém falou que era uma matéria de Governo. Ninguém falou que era matéria de situação ou de oposição.
A única coisa que estamos exigindo é previsibilidade, publicidade, transparência para com o eleitor. O meu eleitor gosta de saber o que é que vai ser votado no dia para me dar opinião, para falar: "Deputado, vai ser bom para a gente, vai ser ruim para a gente. O que nós queremos é assim, é daquele jeito, é desse jeito". E não existe isso, pelo contrário. Repito, às 23h30min, subiu o último relatório. Não é um projeto do Governo, mas é de um amigo do rei.
Eu não vi ainda um projeto meu ou um projeto da Oposição, mas eu vou falar meu, vou trazer para mim, um projeto meu ser pautado de última hora. Durante a sessão extrapauta, o relatório subir faltando 3 minutos para o Relator vir aqui lê-lo. Não vi isso. Mas quando é com os amigos do rei, alguém que, coincidentemente, é do mesmo partido, alguém com muito interesse por trás, simplesmente entra, é enfiado goela abaixo.
Isso é triste, Sr. Presidente. Isso apequena este Congresso. Isso apequena esta Câmara.
O que estamos falando é simplesmente isto. Os Parlamentares precisam saber o que vai ser votado. E não é só no mesmo dia. Deveríamos já saber a pauta que vai ser votada na semana que vem. Precisamos passar 1 semana, pelo menos, debatendo em Comissão, realizando audiência, visitando o público, o eleitor, mas não. Estão aqui meia dúzia de Deputados, diga-se de passagem, bem mais da Direita do que da Esquerda — estes são preguiçosos —, entendendo o que vai ser votado simplesmente em cima da hora.
É triste, é trágico o que está acontecendo com o Parlamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos, Podemos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu havia falado antes, esse projeto é de muita relevância para as compras governamentais. É uma pena estar sendo votado com tamanha correria, mas é importante. Inclusive foi apensado agora no final um projeto de minha autoria, o PL 4.462/23.
Eu ouvi um Parlamentar falando que é importante a adesão de atas entre Municípios. Eu fui Prefeito por 8 anos e eu sei a importância disso. O Município vizinho, do lado, às vezes faz a licitação lá, faz todo o procedimento, e é somente fazer a adesão e comprar o produto para a Prefeitura.
O projeto realmente é de alta relevância, mas precisava de um pouquinho mais de tempo para fazermos o estudo.
O nosso bloco vota "sim". Votaremos favoravelmente porque queremos menos burocracia para as compras governamentais e que os Municípios, os Estados e o Governo Federal possam comprar os produtos e entregá-los à população.
Era isso, Presidente.
00:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Só para acrescentar — já vou seguir com as orientações —, quero dizer ao Deputado que justamente a atualização de 23h32min, como foi dito por alguns Parlamentares, ocorreu para atender o pedido de V.Exa. de aditar o projeto pertinente à mesma matéria como projeto apensado.
Como orienta o PL?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero fazer uma ressalva sobre os dois projetos apensados. Apesar de eles tratarem da mesma coisa, como o parecer foi do projeto originário do Senado, os dois projetos são prejudicados e não aprovados.
O bloco encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o debate sobre a Lei de Licitações é, sem sombra de dúvida, um debate importante e, exatamente por isso, deveria ser feito com um pouco mais de calma, o que não estamos fazendo aqui. Esse, para nós, é o debate.
Eu quero chamar a atenção para dois elementos, porque a questão inclusive do registro de ata de um Município com outro, de desburocratizar é parte do caminho. Nós estamos discutindo isso inclusive no Marco do Fomento, que tem um recurso, do ponto de vista da cultura, que está impedindo de ele seguir para o Senado.
Mas aqui eu quero citar dois exemplos. Um exemplo é admitir títulos de capitalização como forma de garantia. Esse é um tema que precisa ter mais cuidado, porque pode ser prejudicial ao Erário público. Outro exemplo é a previsão de que, em obras de engenharia cujo valor ultrapasse 1,5 milhão de reais, o processo seja de modo fechado. Isso favorece o acordo escuso, a combinação de preços, mas está nesse projeto que estamos votando agora.
Esses são apenas dois exemplos para dizer que o PSOL votará "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. fez um esclarecimento de que foi atendido um pedido para a inserção de mais um projeto, que é o PL 4.462, e, por isso, ele subiu às 23h30min.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Foi apensado o projeto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso é mais um motivo para todos entenderem da dificuldade que é esse projeto.
Mais do que isso, nós não estamos adicionando uma letra, um número, há um projeto a mais para ser analisado. Pergunto a V.Exa. o que diz esse projeto. Não precisa me responder, porque eu sei que V.Exa. não sabe e que ninguém sabe, porque ele subiu às 23h30min.
Trata-se de um projeto a mais, que o próprio autor diz que não gostaria que fosse aprovado hoje. Mas enfiaram o relatório às 23h30min, e como é que ele vai voltar contra? Ele não vai votar contra. Isso é um absurdo!
É óbvio que nós vamos orientar "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tivemos agora um pequeno debate falando sobre a forma como essa matéria está sendo votada. Até então, nós estávamos discutindo exatamente isto: o jeito que essa matéria chegou; a maneira que ela estava sendo votada; a questão da urgência; a questão do último relatório; e o projeto ter sido apensado às 23h32min, com o Relator, diga-se de passagem, subindo também a tribuna para falar que era o Relator-Substituto. Mas também entendo a missão que o Deputado Domingos Sávio recebeu, e a executou muito bem.
00:28
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Entretanto, chegamos agora à parte do mérito. E, em se tratando, vemos, sim, que o projeto é bom para o Brasil. O que não podemos é usar esse precedente de pegar um projeto bom para o Brasil, chegando de última hora no Parlamento, para que futuramente cheguem projetos ruins para o povo, também de última hora.
Então, fica aqui o nosso protesto, a nossa manifestação. Esperamos que seja cumprida a palavra de que, após esta votação, a sessão será encerrada.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo dialogou com o Deputado Elmar Nascimento, Relator do projeto, sobre as divergências que o Governo tem em relação ao texto. São diversos os pontos.
O Deputado Elmar Nascimento ponderou sobre alguns artigos, em especial os arts. 90 e 105. Fizemos o compromisso de votar favoravelmente a eles, para que a matéria possa avançar, porque, se a matéria for alterada, voltará ao Senado. Vamos trabalhar pela sanção destes dois dispositivos: arts. 90 e 105. Porventura, se houver veto a outros dispositivos, o compromisso firmado com o Deputado Elmar Nascimento é o de mantermos o veto proposto pelo Governo.
Nesse sentido, entendendo que esta Casa é uma casa de acordo de compromissos firmados, votamos "sim", de acordo com esses termos aqui expostos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Minoria libera a bancada.
Como orienta a Maioria?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer um ajuste. Votarei "sim". Entretanto, alguns integrantes da Oposição estão querendo votar "não". Então, a Oposição troca a orientação e libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Libera a bancada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Está aberta a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Vou seguir a Maioria e vou embora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Maioria já orientou?
Vou pedir aos Parlamentares presentes que votem.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - A Maioria foi embora, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podem alterar o voto.
Já temos o quórum necessário. As Lideranças estão trabalhando bem.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vai cair a sessão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Bom, alguém no plenário para votar?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Esta sessão é inimiga do fim, não é, Presidente?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu vou usar o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tempo de Liderança para a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, meus queridos colegas Parlamentares remanescentes no plenário. Eu gostaria de dar boa noite ao Deputado Tarcísio Motta, do PSOL, que está aqui. Bom dia, não é? Não tem problema. Ficamos aqui até tarde.
Vou falar em meu nome e em nome dos outros Deputados que protestaram aqui por essa falta de tempo. Quero dizer que, se não importa o que está escrito, se não for para lermos, eu quero ler aqui uma receita de uma sobremesa que eu gosto muito de fazer em casa quando eu estou de folga com a minha filha, de 4 anos.
Eu sacrifico muito o tempo com a minha família, mas, quando eu estou junto com ela, eu aproveito muito.
O nome da sobremesa, que eu recomendo muito para V.Exas... Isto aqui é um protesto. Se não importa o que está escrito, é isso.
O nome da sobremesa é Delícia de Uva.
Ingredientes: 500 gramas de chocolate ao leite em pedaços, 1 caixa de creme de leite, 4 colheres de sopa de margarina, 2 latas de leite condensado, 500 gramas de uva verde sem caroço.
00:32
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É bem rapidinho de fazer. Você pode usar o micro-ondas ou mesmo o seu fogão para derreter o chocolate ao leite junto com o creme de leite. Faz uma camada de chocolate ao leite, outra de leite condensado mexido, bota a uva. É rápido e prático, fica maravilhoso. O meu marido ama essa receita, a minha família, a minha filha ama essa receita.
O Deputado Gustavo Gayer gosta muito de receita de bolo. Ele só responde a imprensa dessa forma.
Não dá para ser assim. Temos que saber o que está no papel, com todo o respeito ao Relator, que é do meu partido e está substituindo o Relator oficial, que quis ir para casa. O Relator teve a postura de ir para casa. Há Deputados que ficam aqui até ao final e que têm interesse.
Eu, sinceramente, não fui eleita para não saber o que está escrito numa lei que eu vou votar. Eu admito perder, eu admito perder, mas não saber o que vou votar eu não admito. Eu vou protestar. Eu vou protestar, mesmo que eu fique isolada neste Parlamento. Já me falaram que eu vou ficar isolada no Parlamento. Desde que eu não fique isolada daqueles que me elegeram...
Deputado Marcos Pollon, o senhor esteve comigo nessa luta, e aproveito fazer um agradecimento público.
Deputado Gilson Marques, o povo catarinense nos cobra muito, cobra o nosso posicionamento, cobra a nossa responsabilidade. Eles confiaram em nós. O voto tem que ser valorizado no País, o voto tem que ser valorizado.
Muitas vezes, falamos que outros Poderes estão querendo usurpar competência do Poder Legislativo. Mas nós também temos que falar, se alguém tentar nos calar aqui dentro.
Eu não estou fazendo só a minha defesa. Eu estou defendendo desde o PL até o PSOL. Todos os Parlamentares aqui têm voto, todos merecem ser ouvidos e todos merecem saber o que estão votando. Então, se for preciso ficar aqui até 5 horas da manhã para dar garantia de como estou votando para o meu eleitor, eu fico. Eu posso ficar aqui lendo receita de bolo, posso passar várias receitas que eu gosto de fazer para meu marido.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O leite é importado ou é nacional?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - É nacional.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, não existe aparte. A palavra está garantida à oradora.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Então é só isso. Respeito os Líderes, respeito esta Casa, respeito este Parlamento. E por respeito ao Parlamento, eu tenho certeza que a primeira coisa que tem que ser respeitada aqui dentro é cada voto depositado em cada Deputado desta Casa. (Palmas.)
Não vamos esquecer os votos depositado em cada um, seja de esquerda, seja de direita. Vamos lutar pelos nossos direitos. Ou então, o que vamos fazer? Marcar presença e ir para casa? Não, não foi para isso que votaram em nós. Votaram para sermos vigilantes, para sermos combatentes, para sermos corajosos, para termos coragem, inclusive, para mudar as coisas com as quais não concordamos dentro desta Casa, com nossos pares, com muito diálogo, com certeza, mas não no atropelo, não na falta de respeito.
Eu acho muito linda a democracia de A, de B, de C, de todo o mundo, e a democracia tem que acontecer dentro do Parlamento. Nós vamos dizer para o nosso eleitor que o que está acontecendo aqui é democracia? É isso que nós vamos dizer que é democracia, quando não se sabe o que está votando no relatório, às 00h35min?
00:36
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Eu desafio qualquer Deputado a falar pontos específicos e a saber se não entrou nada de última hora, como já aconteceu aqui nesta Casa. Sou Deputada de primeiro mandato, mas há vários Deputados que não são de primeiro mandato, como o Deputado Evair Vieira de Melo e o Deputado Gilson Marques, que também estão com as mesmas dúvidas que eu estou.
Ninguém aqui está contra o projeto, contra o mérito. Certamente, pelo que o assessor, muito gentil, do União Brasil me explicou, é um projeto meritório. É um projeto meritório, mas, se não sabemos o que está lá, ele vira uma receita de bolo.
Então, eu vou pegar o meu momento aqui para ler receita de sobremesa, receita de bolo. Já podemos aqui separar e fazer o momento de Breves Comunicados e os encaminhamentos. Podemos separar por região, inclusive, com receitas regionais, típicas, deliciosas, como arroz com pequi, que estão falando aqui. Nosso Brasil é um País muito rico culturalmente, gastronomicamente, e temos muito a oferecer.
Agora, eu sei que há vários Deputados que chegaram a esta Casa e querem fazer valer seu voto. E não é só de direita, não. Não é só do meu viés político, é de todos.
Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a palavra para fazer um questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Questão de ordem? Qual é o artigo?
Calma, eu vou ouvi-lo.
Qual é o artigo, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o art. 71, inciso III. Se puder me dar o meu tempo, Presidente, eu agradeço
Art. 71. A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, no caso de:
.....................................................................................................................................................
III - presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados.
Vou repetir, inciso III: "presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados".
Nós somos 513 Deputados Federais. Precisaríamos ter, nas minhas contas, mais de 50 Deputados fazendo os debates. No entanto, fiz uma contagem rápida e, facilmente, nós não temos os 50 Deputados. Aliás, nem o Relator se encontra. Encontra-se um Relator ad hoc, que não é ad hoc. Conforme disse V.Exa., é só um substituto. "Substituto" é a definição de ad hoc, mas tudo bem.
Não temos, no mínimo, um décimo; não temos o Relator; o relatório subiu às 23h30min. Fica inviável nós fazermos o debate e a votação desta matéria.
Então, a minha questão de ordem é com base nesse inciso III do art. 71.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. faz uma questão de ordem muito importante, mas, se olharmos para o painel de votação — porque nós estamos numa votação —, veremos que acabaram de votar 336 Deputados. Logicamente, se votaram, é porque estão participando da matéria. A questão de ordem fica indeferida.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se todos do painel estivessem debatendo...
00:40
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 307;
NÃO: 27;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA.
Fica dispensada a redação final matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 30 de novembro, às 9 horas da manhã, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 00 horas e 40 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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