Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Dezembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, convocada para debatermos o Dia Nacional de Combate à Pesca Comercial Predatória em Rios e Oceanos e o Dia Nacional de Combate à Caça de Baleias, em atendimento ao Requerimento nº 70, de minha autoria.
Tenho a honra de anunciar que foram convidados para a audiência pública os seguintes expositores: Sr. Nereu Crispim, que é autor dos Projetos de Lei nºs 3.953 e 3.936, ambos de 2021, e fará sua exposição por videoconferência; Sra. Luana Arruda Sêga, Chefe de Divisão no Ministério da Pesca e Aquicultura, que fará sua exposição por videoconferência; Sr. Leandro Cortese Aranha, analista ambiental da Superintendência de Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, que também fará sua exposição por videoconferência; e Sra. Carla Polaz, analista ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio.
Convido a Sra. Carla Polaz a compor a Mesa conosco, uma vez que ela está aqui e fará sua exposição presencialmente.
Antes de passar às exposições dos nossos convidados, esclareço os procedimentos que serão adotados na condução desta audiência pública.
Os convidados deverão limitar-se ao tema do debate e disporão de 10 minutos para suas apresentações, não podendo ser interrompidos. Excepcionalmente, esse prazo de 10 minutos pode ser expandido para 15 minutos. Após as exposições, será iniciado o debate. Os Deputados que quiserem usar da palavra poderão fazê-lo por até 3 minutos. Para isso, devem se inscrever na lista para o debate. Após isso, será concedida a palavra aos expositores, para as respostas e considerações finais.
Os expositores deverão ligar seus microfones apenas quando forem usar da palavra. Aos que participam pelo aplicativo Zoom informo que as câmeras devem permanecer o quanto possível ligadas.
O SR. NEREU CRISPIM - Bom dia ao Deputado Bruno Ganem, Presidente da audiência pública, e a todos os demais participantes.
Para mim é uma satisfação participar de mais um evento que busca amenizar de forma objetiva os impactos climáticos.
Eu parto da máxima, da qual sempre ouvimos falar, de que uma borboleta bate as asas na Amazônia e forma um furacão nos Estados Unidos. Quando tomei a iniciativa de apresentar esses dois projetos, eu tinha visto uma imagem, em determinado jornal, do povo japonês caçando baleias. Havia muito sangue na imagem. Parece que existe uma data em que caçam baleias no Japão e em outro país cujo nome eu não recordo. Aquilo me impactou muito, porque o Japão é um país que tem conhecimento tecnológico avançadíssimo,
mas ainda tem a prática de abater baleias, que fazem parte da alimentação da população no dia a dia.
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Sabemos do desequilíbrio que existe hoje nos oceanos. Naquela época, eu redigi um ofício e marquei uma audiência com o Embaixador do Japão em Brasília para dizer-lhe que o Japão deveria procurar uma alternativa e suspender aquele tipo de ação. Estamos vendo tantas mudanças climáticas! Sabemos de diversas espécies que não são nativas, mas que adentraram os rios brasileiros, a costa brasileira, e exterminaram muitas espécies que eram abundantes no nosso litoral.
Os estudos sobre a Amazônia Azul e sobre todos os rios brasileiros mostram os problemas advindos das mudanças climáticas. Estamos vendo alta mortandade de botos por escassez de água, causada pela falta de chuva em todo o Norte do Brasil. Acho que esses dois projetos vêm ao encontro das ações de um grupo de pessoas que está tentando... O Presidente Lula disse na COP que precisamos de iniciativas para barrar as mudanças climáticas. Estamos vendo no Sul do Brasil tempestades causarem todos esses problemas à população brasileira.
Temos que ter consciência de que chegamos ao limite. Pode parecer que essas datas que nós propomos como dia de combate à caça de baleias e dia de combate à pesca predatória não significam muito. Eu mesmo, antes de ser da política, não tinha visão dessa importância, achava que essas datas não significavam nada. Mas a data marcada realmente promove a conscientização de que todos precisamos combater as mudanças climáticas.
Os dois projetos vão ao encontro de tantas e tantas ações no sentido de fazer com que a sociedade em geral e os Governos pelo mundo venham a entender que nós não temos mais tempo, que precisamos tomar atitudes realmente objetivas. Ações de prevenção e precaução têm que ter efetividade, não podem mais ser algo da boca para fora. É preciso objetividade nas ações. Não temos mais tempo. Estamos vendo as mudanças climáticas no Brasil, no mundo. Onde antes havia seca, hoje chove; onde antes chovia, hoje há seca.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado.
Antes de passar a palavra para a nossa próxima expositora, a Sra. Luana, eu queria parabenizar o Deputado Nereu Crispim por essa iniciativa. Eu entendo que essas datas são, sim, uma forma de chamar atenção para o tema.
É claro que cabe a nós, do Parlamento, pessoas de alguma forma ligadas à política, potencializar o alcance dessas datas, uma vez aprovadas, e, mesmo antes da aprovação, movimentar o debate sobre esses temas, como estamos fazendo neste momento.
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Eu queria primeiramente cumprimentar o Deputado Bruno, o Deputado Nereu e as demais autoridades e Parlamentares presentes.
(Segue-se exibição de imagens.)
Deve ser de conhecimento de todos que no Brasil a pesca voltada para cetáceos de um modo geral, o grupo em que estão as baleias e os golfinhos, é proibida. Desde a década de 80, o Brasil atua na Comissão Internacional das Baleias. A lei é da década de 80 e foi regulamentada pelo IBAMA algum tempo depois.
Quero destacar que o Ministério da Pesca e Aquicultura não considera os cetáceos — baleias e golfinhos — como recurso pesqueiro. Estamos todos na mesma linha da necessidade de conservação dessas espécies.
Sobre o que consideramos recurso pesqueiro, todo o nosso ordenamento, que prevê o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que está sendo chamada nesse projeto de lei de pesca predatória, nós temos a nossa Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, publicada na lei de 2009, que já traz todas as diretrizes e todas as competências para o desenvolvimento dessas atividades focadas nos três pilares da sustentabilidade: ambiental, econômico e social.
Consideramos superimportante o combate à pesca ilegal, e é importante destacar que já temos inúmeros estudos que comprovam que a participação social nas discussões de gestão e ordenamento pesqueiro favorece o cumprimento mais efetivo das ações. Já existem também estudos de recuperação de estoques degradados, mas desde que a gestão seja participativa, desde que pescadores, armadores, indústrias, toda a cadeia produtiva esteja envolvida e participem dos diálogos e comunicações.
Pensando nisso, nós temos estabelecida por um decreto de 2021 a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros, cujo regimento foi publicado em portaria de 2022.
O que há nessa rede? A rede possui dez Comitês Permanentes de Gestão — CPGs, que envolvem tanto os ambientes continentais quanto os ambientes marinhos. Existem os Comitês Permanentes de Gestão das bacias do Norte, Nordeste e Centro-Sul; os regionais — Norte e Nordeste, Sudeste e Sul —, divididos por recursos demersais, que estão relacionados ao fundo, e por pelágicos, relacionados à coluna d'água; e os nacionais, relacionados aos recursos ornamentais, às lagostas e aos atuns e afins.
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No âmbito de todos esses CPGs, há a participação de órgãos públicos. Hoje estão presentes o IBAMA e o ICMBio, que fazem parte desses comitês. Além disso, a academia também está presente — os cientistas —, assim como atores do setor produtivo, da cadeia produtiva. Eu falei há pouco sobre a importância de todo mundo estar sentado junto, participando, para que a gestão e o ordenamento sustentável sejam, realmente, efetivos.
É importante destacar que no âmbito dessa rede também há um banco técnico-científico, de onde nós criamos grupos técnico-científicos para cada um desses comitês, com o objetivo de assessorar esses comitês com a melhor informação científica disponível, com enfoque na tomada de decisão, sempre levando em conta o assessoramento desses pesquisadores.
No âmbito do combate à pesca ilegal e da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar — CIRM, da Marinha do Brasil, existe o Grupo Técnico — GT Prevenção e Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada — INN, porque nós vemos muita pesca IUU, sigla em inglês.
Neste eslaide estão elencadas as competências desse grupo técnico, que é coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Os principais objetivos dele são: estimular a cooperação tanto interinstitucional quanto internacional entre órgãos, organismos e países que atuam no combate à pesca legal; fornecer subsídios para o planejamento de ações integradas para prevenção e combate às fraudes e às irregularidades na atividade pesqueira; aprimorar a integração da atuação governamental para ampliar o combate à pesca ilegal; e promover a divulgação dos dados e resultados para a sociedade e o compartilhamento das informações entre os órgãos membros do GT e demais grupos de interesse.
Vou falar um pouquinho das ações no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura que existem hoje. Como todos sabem, ele foi recriado este ano, nesta nova gestão, então, existem várias frentes novas sendo trabalhadas. Uma das secretarias desse novo Ministério que foi recriada é a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa. Essa área de pesquisa e estatística é algo novo, não havia no Ministério anterior, de extrema importância para o combate à pesca ilegal também.
Hoje existe o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite — PREPS. Nós já temos um link com a Global Fishing Watch, que é uma plataforma on-line que disponibiliza essa informação para todos os interessados, com transparência. E nós também estamos trabalhando num grupo de trabalho que envolve o Ministério da Pesca e Aquicultura, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Marinha do Brasil, o IBAMA e o ICMBio, para analisar quais são os pontos críticos do sistema hoje, as principais dificuldades, tanto dos órgãos de fiscalização quanto dos próprios usuários,
que são os amadores, os pescadores, para podermos atualizar, fazer um sistema novo considerando as tecnologias já existentes hoje. Estamos trabalhando nesse GT em um plano de ação para fazer essa análise e ter esse controle, e ampliar para cada vez mais embarcações esse sistema de monitoramento.
Também estamos trabalhando um sistema integrado com vários módulos, visando o monitoramento da atividade pesqueira, que se chama PesqBrasil. Já foram lançados dois módulos: o Mapa de Bordo digital, que visa tirar a informação que hoje recebemos no papel, pois há muita dificuldade de organizar esses dados e usá-los com celeridade; e o módulo RGP Pescador e Pescadora. A ideia é continuar divulgando esses módulos para embarcações, juntando-os em um sistema integrado com todas as informações que precisamos para esse monitoramento.
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Em relação à transparência, também é um dos pontos importantes no combate à pesca ilegal. Nós trabalhamos, cada vez mais, na divulgação das informações de maneira livre, com livre acesso para todos os interessados, todos os usuários. Eu trouxe de exemplo o nosso painel de embarcações, que está disponível hoje no site do Ministério. Ele traz o número de embarcações, separa por modalidades de pesca e por regiões do Brasil. Temos, hoje, cadastradas mais de 24 mil embarcações, a maioria de pequeno porte, porque a nossa pesca é artesanal.
Aqui há ainda mais dois exemplos desse monitoramento da pesca e da transparência na disponibilidade dessas informações. São dois exemplos de recursos importantes para a nossa costa: a pesca da tainha, realizada no Sudeste e no Sul, e a pesca do pargo, no Norte. Esses painéis disponibilizam as capturas e as informações das pescarias, que, inclusive, são utilizadas como gatilho de cotas, no caso da tainha.
Por fim, gostaria de destacar a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura na cooperação internacional. Sempre buscamos participar dos comitês de pesca da FAO e de outros grupos de trabalho também no âmbito das Nações Unidas. Temos trabalhado também na COPACO, que é o órgão de ordenamento pesqueiro do Atlântico Central, principalmente para os recursos pesqueiros que temos no norte do País.
Recentemente, tivemos recursos pesqueiros importantes incluídos na CITES, que é a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção. Temos acompanhado as discussões e estamos em comunicação com o IBAMA, com o Ministério do Meio Ambiente para a internalização das recomendações dessa convenção.
E trabalhamos também fortemente no âmbito da ICCAT, Comissão Internacional para Conservação do Atum e afins do Atlântico, que trabalha todas as espécies de atuns e várias espécies afins, como tubarões, agulhões, espadartes. Então, temos uma participação bem efetiva, internalizando sempre essas recomendações. Inclusive, nós apoiamos, na última reunião, uma recomendação de conservação de cetáceos, já que estamos falando aqui das baleias. Nossos cientistas participam muito fortemente nessas comissões.
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Perfeito, Luana. Muito obrigado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Estou aqui representando o IBAMA. Nosso Presidente está lá na COP, como vocês sabem, e ficou muito feliz com o convite. Eu trabalho com esse tema há bastante tempo, tenho participado, como delegado, da delegação brasileira na Comissão Internacional Baleeira com frequência, e sou membro do grupo de assessoramento técnico do Plano Nacional para Conservação de Cetáceos Marinhos. Então, pela minha proximidade com os dois temas, fui designado para fazer essa apresentação para vocês.
A colega do Ministério da Pesca já falou um pouquinho do histórico da caça das baleias. Aqui no Brasil, as caçadas começaram em 1605, mais ou menos. Em 1946, começa a haver alguma regulamentação internacional e a proibição em alguns lugares. O Brasil promulga a Convenção Internacional em 1974, e o então Presidente José Sarney suspende a caça da baleia em 1985. Ela fica definitivamente proibida em 1987. Posteriormente, o IBAMA editou a portaria visando prevenir e coibir o molestamento de cetáceos, que está vigente até hoje.
Os impactos da caça de baleias no Atlântico Sul são gigantescos. Algumas espécies quase foram levadas à extinção. Das principais baleias com as quais temos contato aqui durante as temporadas, as baleias-jubartes foram reduzidas de 30 mil indivíduos para até quase 500, em 1955, e as baleias-francas, de 50 mil indivíduos para cerca de 300, no Hemisfério Sul. Isso foi muito drástico e quase levou à extinção essas espécies.
Aqui, temos um gráfico de alguns pesquisadores mostrando o impacto que isso teve. Em 2001, quando já há uma recuperação das populações, para a baleia-azul, por exemplo, mesmo assim é de 99% o impacto da caça da baleia — mesmo com a recuperação das populações. O impacto da caça das baleias foi gigantesco para a conservação dessas espécies. Por isso tão importantes foram as ações buscando o retorno dessas espécies e a conservação dessas espécies, principalmente com a proibição da caça e outras medidas mitigadoras dos efeitos contra as baleias.
Os resultados das políticas de conservação foram a recuperação gradual das populações; o aumento do conhecimento científico, com muita pesquisa sendo feita em relação a esses animais; o aumento da atividade sustentável, como turismo de observação e outros turismos ligados à baleia; e algumas espécies, como a jubarte, deixando a lista de ameaçadas.
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As principais ameaças atualmente são a interação com redes de pesca — e esse hoje é o maior problema para a conservação das baleias; as mudanças climáticas, cujos efeitos ainda estamos começando a conhecer e ver nas baleias, embora as baleias também sejam responsáveis pelo sequestro de carbono, que é o chamado carbono azul, fundamental para que combatamos as mudanças climáticas — então, a conservação das baleias ainda tem esse fator positivo; as doenças emergentes, com o aparecimento de várias doenças infecciosas em cetáceos no geral, mas também em baleias, levando várias ao óbito; as colisões com embarcações, outro problema sério para a sobrevivência desses animais; e a poluição dos oceanos.
A DILIC, que é a Diretoria de Licenciamento Ambiental, colocou como condicionante para o licenciamento de petróleo o monitoramento de praias. Esse monitoramento ocorre nos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e também em um pedacinho do Ceará e gera dados científicos sistemáticos em uma área muito abrangente. Ela é responsável pela formação de grande quantidade de profissionais especialistas — nós não tínhamos veterinários e biólogos na costa brasileira atuando e trabalhando com esses animais — e criou uma estrutura de atendimento de encalhes, resgate e tratamento de fauna marinha muito importante para o País. São atendidos quelônios, tartarugas, aves marinhas, cetáceos e outros mamíferos aquáticos, como focas, leões marinhos e lobos marinhos.
A DBFLO, que é a Diretoria de Biodiversidade e Florestas, participa da elaboração de normas de conservação e regulamentação das atividades com baleia e criou um grupo de trabalho visando o controle da atividade de turismo embarcado com baleias. A recuperação das populações de baleias está mais presente em quase todo o litoral do Brasil, especialmente no Sudeste e no Sul, e isso tem aumentado a quantidade de pessoas trabalhando com o turismo de baleias ou se aproximando delas. Então, é necessário que comecemos também a estudar um regramento e uma autorização para que haja o controle dessa atividade. E a Diretoria de Biodiversidade e Florestas está bem atenta a isso, já se antecipando a esse problema.
A DIPRO atua na fiscalização da atividade pesqueira irregular, fundamental para que não tenhamos o principal impacto sobre esses animais; na fiscalização das interações e molestamento de baleias — e temos feito isso com muita frequência, eu tenho feito muitos laudos nesse sentido, e temos autuado quem viola esse tipo de situação; e também atua no apoio e na instrução de grupos de desenredamento de baleia. Eu mesmo sou servidor do IBAMA e instrutor treinado pela Comissão Internacional Baleeira, dou esse curso em apoio ao ICMBio, que é quem faz a gestão dos cursos no Centro de Mamíferos Aquáticos. Nós damos apoio para formar os grupos de desenredamento de baleia dentro dos protocolos de segurança internacionais, porque essa é uma atividade muito necessária, porém muito perigosa.
Já entrando no tema do combate à pesca predatória, em 2022, com todas as conhecidas dificuldades pelas quais o IBAMA passou nesse período, houve a apreensão de 120 toneladas de pescados; apreensão e destruição de 170 quilômetros de redes irregulares; e mais de 10 milhões em multas aplicadas. Mas já em 2023, até 27 de outubro, houve um incremento de 37% em relação à quantidade de autos de infração — e também houve um incremento muito grande neste último ano no valor desses autos de infração. E houve também a apreensão de cerca de 416 toneladas de pescado.
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Entre as operações emblemáticas, cito a Operação Mugil, da safra da tainha, com fiscalização da pesca e da comercialização de ovas; a Operação Panulirus, no defeso da lagosta, principalmente no Nordeste; a Operação Decápoda, no defeso do camarão; e a Operação Mota, com o cumprimento da moratória da pesca da Piracatinga — o pescado em si não está ameaçado, mas eram usados como isca jacarés e botos na Amazônia. A manutenção dessa moratória é um compromisso do Brasil em acordos internacionais, e o IBAMA tem a obrigação de fiscalizar se ela está sendo cumprida ou não.
Houve ainda a Operação Makaira, em que fui coordenador, com a maior apreensão de barbatanas de tubarão do mundo, de 28,7 toneladas, com 10 mil tubarões mortos. Já contamos com quase 49 milhões de reais de multas aplicadas. Ela teve uma repercussão internacional enorme e forte impacto na conservação de tubarões e aves marinhas.
O IBAMA tem investido bastante em capacitação entre 2022 e 2023. Três turmas do Curso Básico de Fiscalização da Atividade Pesqueira foram formadas e a primeira turma do Curso de Operações Marinhas — COMAR acabou de ser formada, na semana passada. Esse vai ser o nosso grupo de operações especiais na área de pesca.
Quanto à aquisição de equipamentos, foram adquiridas 14 novas embarcações e entregues 6 embarcações, as quais já estão em operação.
Tudo isso foi feito — e os senhores devem ter visto as notícias de ontem sobre o movimento dos servidores do IBAMA — com uma defasagem de pessoal e de salários muito grande. Imaginem como seria a atuação nessa área se o IBAMA pudesse usar todo o poderio de sua equipe, que está capacitada para ajudar na conservação das baleias e no combate à pesca predatória. É fundamental o apoio do Parlamento no sentido de que alteremos essa situação, para que o IBAMA e o ICMBio possam seguir fortes em sua missão institucional, que é muito importante para o País e para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado, Sr. Leandro.
Gostaria de agradecer imensamente ao Deputado Bruno Ganem e ao Deputado Nereu Crispim a possibilidade de fala do ICMBio, assim como ao Presidente Mauro Pires, que não pôde estar presente. Saúdo ainda todas as demais autoridades. É um prazer enorme, para nós, participar de audiência na Casa do Povo.
Além de mim, está aqui o querido Joca, o João Carlos Thomé, que é Coordenador do Centro TAMAR, de tartarugas marinhas, bastante conhecido por todos.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Falando rapidamente sobre o ICMBio, já que somos mais novos e menos conhecidos do que o IBAMA, da mesma forma que o IBAMA, nós somos uma autarquia federal criada em 2007 e vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Fazemos parte do SISNAMA, e a nossa missão é proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental.
Fazemos isso a partir da gestão das 336 unidades de conservação federais espalhadas pelo Brasil, que cobrem hoje aproximadamente 81 milhões de hectares em área continental e 93 milhões de hectares em área marinha. Além disso, temos 14 Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação — eu trabalho em um, o Joca trabalha em outro — também espalhados pelo País. Esses centros desenvolvem ações especialmente com espécies ameaçadas de extinção. Nós interagimos bastante por ainda haver pesca de espécies ameaçadas. Há diversas outras interações em função das artes de pesca.
Dentre esses 14 centros, todos que na imagem aparecem com o ícone de um peixinho acabam lidando com pesca de forma mais direta ou de forma indireta. Dos 14 centros, 10 lidam com a questão da pesca e das baleias. O Leandro comentou que nós temos um centro de mamíferos aquáticos, o CMA, todo dedicado às baleias, aos cetáceos e a outros mamíferos. Vários desses centros têm projetos ou acompanham de alguma forma o monitoramento da pesca, seja em ambiente continental, de água doce, seja em ambiente marinho.
Eu trouxe a missão de alguns dos nossos centros de pesquisa. Eu trabalho no CEPTA, que fica em Pirassununga, no interior do Estado de São Paulo. Além do CEPTA, há o CEPAM, que fica em Manaus. Esses são os dois centros do ICMBio que lidam mais com as questões de pesca continental em rios, lagos e riachos. Há ainda estes quatro centros de pesquisa: CEPSUL, CEPNOR, CEPENE e TAMAR, representado aqui pelo Joca, que tem o imenso desafio de gerar e difundir o conhecimento para a conservação da biodiversidade marinha em articulação prioritária com as nossas unidades de conservação. Há questões e conflitos de pesca tanto nas nossas unidades de conservação, quanto nas espécies ameaçadas, que são os dois grandes temas do ICMBio.
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A finalidade do PL é contestar a pesca comercial predatória e seus impactos negativos em rios e oceanos, promovendo um movimento de conscientização e educação de segmentos. A data escolhida foi justamente o dia 12 de outubro, que, além de ser o Dia das Crianças, é o Dia de Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil, que, por acaso, foi pescada. Se os senhores se lembrarem da história, verão que a imagem de Nossa Senhora Aparecida foi pescada. Realmente, é um dia muito simbólico.
Algo que gostaria de trazer para discussão na sequência das falas é que a pesca hoje é muito mais do que predatória. Ela é, de fato, insustentável, ilegal. Meus colegas já comentaram sobre isso. E poderíamos refletir sobre que nome poderíamos dar a esse dia. A nossa sugestão é Dia Nacional de Combate à Pesca Insustentável, até porque não só a pesca comercial é insustentável. Então, faço essa sugestão para discussão posterior.
O próprio PL trata de alguns impactos da pesca predatória. Eu trouxe algumas imagens para que aqueles que não são familiarizados com essas questões possam entender o que isso significa. A pesca realizada com explosivos é proibida, mas ainda acontece no mar e em água doce, e causa grande mortalidade dos peixes. A bexiga natatória dos peixes é rompida muitas vezes, o que gera essa grande quantidade de peixes mortos, como se vê na imagem. Essa atividade é criminosa, proibida pela Lei de Crimes Ambientais.
A pesca com redes de arrasto de profundidade varre o fundo do oceano, extraindo tudo. São redes gigantescas, tracionadas por embarcações de toneladas, que têm uma força enorme. Então, não há como a biodiversidade marinha resistir a isso. Há a destruição completa dos corais, o que compromete toda a biodiversidade marinha.
A pesca em piracema também é proibida pelo defeso, mas sabemos que acontece. A grande intenção do defeso é conseguir proteger os peixes nesse momento de maior vulnerabilidade, em que as fêmeas estão grávidas, estão ovadas, e precisam migrar rio acima — é a piracema — para conseguir desovar. Então, precisamos proteger as mães para que elas consigam garantir o recrutamento de seus filhotes.
Há ainda a pesca de animais ameaçados de extinção. Há peixes ameaçados de extinção com interesse para a pesca. Para alguns, há planos de recuperação elaborados pelo Ministério do Meio Ambiente. Temos a situação da piracatinga, sobre a qual o Leandro já comentou. Na foto à esquerda, vemos a piracatinga, uma espécie de bagre, que não está ameaçada de extinção. Isso é menos preocupante, mas a principal arte de pesca para capturar a piracatinga é com isca de boto, que está ameaçado. Esse é o grande problema.
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Eu trouxe ainda dois outros impactos da pesca que não estão mencionados no PL: as redes fantasmas e o bycatch ou pesca incidental. A pesca marinha, especialmente, larga muito lixo no mar, em particular as redes, só que essas redes continuam ativas pela movimentação das águas. Por isso, são chamadas de redes fantasmas. Elas pescam tartarugas, elas pescam mamíferos, elas pescam vários outros bichos que compõem a biodiversidade marinha.
A outra questão é o bycatch ou pesca incidental. As redes são lançadas ao mar para pescar determinado alvo, mas a rede não tem como filtrar se está trazendo só aquilo que se quer ou não, e são pescados, sem querer, outros animais, inclusive aves. A pesca causa impacto grande sobre as aves marinhas, porque elas acompanham os barcos e se enroscam nas redes e nos espinhéis.
Só para lembrar, entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Agenda 2030 da ONU, a meta 14 intitula-se Vida na Água: Conservação e Uso Sustentável dos Oceanos, dos Mares e dos Recursos Marinhos para o Desenvolvimento Sustentável. Então, nós não estamos fazendo nada desalinhados com a ONU e com o que todos os países do mundo já preconizaram.
A situação atual dos estoques pesqueiros é bastante triste: 67% dos nossos estoques são alvo de pesca excessiva. Temos apenas dez estoques pesqueiros, 8% do total, com alguma norma de gestão. Então, a maioria dos nossos cardumes são retirados da natureza sem qualquer regra. A tainha hoje é o único peixe para o qual há uma cota anual de captura, como a Luana mencionou.
O PL 3.936, que trata do combate à caça de baleias, não vou repetir, mas só mostrar para os senhores duas imagens: à esquerda, em Imbituba, Santa Catarina, na década de 50, quando ainda era permitida a caça de baleias no Brasil — hoje, ela não é mais —, e, à direita, no Japão, país que, como a Noruega e a Islândia, ainda caça baleias, apesar de todo o apelo internacional.
Essa caça foi suspensa em 1985 e proibida em definitivo em 1987. Essa proibição foi fundamental para que as baleias se recuperassem a ponto de a jubarte ter saído da lista de espécies ameaçadas de extinção. Mas, hoje, o grande problema realmente são as colisões com as embarcações. As baleias e os golfinhos também se enrolam nas redes. Como as baleias têm voltado, todos querem vê-las. Então, estão acontecendo alguns impactos em função de as pessoas quererem ver as baleias. De fato, nós precisamos de regramento nessa atividade. Já existem alguns, como não haver aproximação a menos de 100 metros das baleias, no mínimo, e apenas duas embarcações, mas nós precisamos de mais.
Há uma sugestão do Centro de Mamíferos Aquáticos, do ICMBio, no sentido de melhorar o nome do Dia Nacional de Combate à Caça de Baleias, já que a caça já é proibida no Brasil e trouxe um efeito muito benéfico. Então, o pessoal sugeriu o Dia Nacional de Proteção das Baleias e dos Golfinhos, para que fosse ampliado também para os golfinhos, porque são cetáceos e sofrem os mesmos impactos que as baleias.
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Perfeito. Muito obrigado, Carla.
Cumprimento o Presidente e a todos. Agradeço a oportunidade. Parabenizo ainda a Carla, do ICMBio, e o Aranha, do IBAMA, pelo pronunciamento.
É muito representativo esse projeto de lei, porque vem tratar de tema que nós estamos observando há 8 anos: a mortalidade não só de baleias e cetáceos — toninhas, golfinhos, boto pescador, de Laguna. Nós estamos verificando a mortalidade de espécies ameaçadas ou protegidas por lei, na nossa região, principalmente, na interface com a pesca ilegal. Então, foi uma proposta muito interessante, muito valiosa, e nós gostaríamos de pedir vênia para avançar no tema.
Hoje, eu trabalho no Instituto Anjos do Mar Brasil como coordenador de projetos, e me formei instrutor de segurança náutica, depois de fazer o curso de Oceanografia por 6 anos na UNIVALI. Trabalhei durante 5 anos nos Estados Unidos e trouxe para o Brasil os cursos de busca e salvamento para os bombeiros do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Hoje, represento aqui 700 voluntários. Eu gostaria de citar que a sociedade civil organizada está presente nesta oportunidade, já que não tivemos outra entidade convidada.
Ressalto que essa interface da pesca ilegal com as espécies ameaçadas é muito pouco estudada no Brasil. Talvez nós estejamos, em Santa Catarina, com um único projeto de diagnóstico marinho costeiro, com atendimento emergencial e auxílio à fiscalização, que tem de traçar um raio-x dessa mortalidade. O Projeto de Monitoramento de Praias — PMP e o licenciamento ambiental do IBAMA para a PETROBRAS trazem uma estatística gigantesca, que antes de 2015 não era conhecida no Brasil.
Nós estamos fazendo esse estudo por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina. Ele traz alguns fatos muito marcantes, como, por exemplo, a descoberta de que 40% a 60% da mortalidade de tartaruga-verde em Santa Catarina é relacionada à pesca ilegal em uma estreita faixa de 1 milha, o que não se conhecia antes do PMP por não haver estatística voltada a essa questão de espécie ameaçada em interação com a pesca ilegal.
Nesse diagnóstico, em 2019, por muita insistência e após várias denúncias feitas ao IBAMA, ao ICMBio e aos órgãos ambientais, como a Polícia Militar Ambiental, que é nossa parceira em Santa Catarina, nós chamamos a atenção para a necessidade de uma audiência pública
que tratasse desse tema. E veio a calhar hoje eu estar em Brasília. Fui pego de surpresa. Gostaria de ter uma apresentação bacana para mostrar aqui, como fizemos na Assembleia Legislativa.
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Ficou constatado que pode ser diminuída de 40% a 60% essa mortalidade, inclusive no caso das jubartes, que não foi citado aqui. Em 2021, foram mortas 230 baleias-jubartes no Brasil, e isso é praticamente o que o Japão caça ilegalmente, porque está fora da International Whaling Commission, durante 1 ano, nos sete mares. O que isso quer dizer? Que nós deixamos que isso acontecesse de alguma forma. Santa Catarina foi o Estado em que mais morreram baleias-jubartes: 69, sendo 67 em dados oficiais, mais duas que foram arrastadas offshore para engodo da pesca do atum, do bonito-listrado, do dourado, por algumas frotas.
Nós queremos trazer aqui uma possibilidade. Já solicitamos a integração no GT do Ministério da Pesca e Aquicultura de combate à pesca ilegal. Gostaríamos de sugerir que essa rede que nós ajudamos a fundar com o ICMBio e o IBAMA regional em Itajaí em 2019, que progrediu, depois, em 2021, com o desfecho da audiência pública que deu origem ao nosso projeto, possa ser estendida para o Brasil, de modo que nós tenhamos uma rede de ações e informações de combate à pesca ilegal a que se integrem, por exemplo, as entidades participantes do PMP, como o Baleia Jubarte, o Baleia Franca, o Tamar, o Albatroz, para que possamos, juntos, contribuir para a diminuição da mortalidade das espécies criticamente ameaçadas, como a toninha, que é bastante costeira, às vezes endêmica daquela região, e está sendo muito afetada, porque não existe hoje um diagnóstico no Brasil de pesca ilegal, principalmente nessa estreita faixa de 1 milha do litoral. Ela é fundamental, superimportante. Nós descobrimos, nas 20 navegações que fizemos ao longo da costa de Santa Catarina — são 700 quilômetros de litoral —, interação com o pescador artesanal em área proibida, gerando uma mortalidade.
Pela lei federal é proibido rede fixa a 300 metros do costão, 1 milha da praia. A lei estadual lá é mais restritiva: a proibição se dá a partir de 1 milha do costão e 1 milha da praia. Então, o que aconteceu com as jubartes, em 2021? Elas estavam migrando offshore por uma questão climática de falta de krill na Antártica. Segundo os especialistas, elas tiveram que entrar para se alimentar porque estavam muito magras e se depararam com essas redes ilegais de pesca. Só em Santa Catarina, foram encontradas 69 baleias mortas, estando parte delas, 50%, 40%, não se sabe ao certo, em interação com o petrecho ilegal.
Então, existe uma grande diferença entre pesca incidental — isto precisa ser dito em âmbito nacional com todas as letras — e crime contra a fauna. Quando o petrecho é irregularmente colocado em área proibida, trata-se de um crime contra a fauna, crime inafiançável contra espécie ameaçada ou protegida. Fora aquele caso da baleia que teve sua nadadeira caudal segmentada, lá em Itajaí, eu não conheço nenhum caso de alguém que esteja respondendo a um processo por um crime desses.
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Nós precisamos cuidar do pescador artesanal, criar subsídios para tirá-lo dessa interface de conflito com a lei, subsidiando equipamentos, por meio da legislação, equipamentos de segurança, porque há permissão da Marinha para ele ir até 1 milha — naquelas embarcações miúdas —, e a legislação o coloca para fora de 1 milha para pescar com rede fixa. Então, nós precisamos dar uma atenção para esse pescador artesanal. Já estamos em tratativas com o Ministério da Pesca e gostaríamos de avançar nesse tema.
Para finalizar e não tomar mais tempo aqui, eu gostaria que o CMA nos desse um pouco de atenção. Nós temos uma situação bem peculiar em Santa Catarina, onde há cinco bases operacionais, em Barra Velha, Itajaí, Florianópolis, Laguna e Passo de Torres. Precisamos ter pelo menos seis dos nossos voluntários que trabalham no litoral de Santa Catarina com o curso de desenredamento e desemalhe feito. Não vejo como nós continuarmos com o monopólio de entidades que exercem resgate de grandes cetáceos no que se refere à escolha de pessoas para participar desse curso. Nós vemos que existem avanços de propostas legislativas para flexibilizar a legislação relacionada à pesca ilegal, que é bastante preocupante. Por outro lado, nós não temos acesso a cursos de desemalhe, de desenredamento, conforme prevê a Comissão Internacional das Baleias. A falta de parceria nesses termos está sendo bastante preocupante, porque não há capilaridade no sistema. Existe uma portaria proposta para criminalizar quem resgata grandes cetáceos — nós resgatamos sete só em 2021, sendo cinco juvenis e dois adultos —, e nós precisamos tratar desse tema. Não é possível que nós continuemos negligenciando isso. Independentemente do Governo que esteja no poder, nós precisamos olhar seriamente para essa questão.
Em relação ao ICMBio, que é nosso parceiro, com quem nós queremos desenvolver mais educação ambiental e atrelar laços, alguns gestores de unidades de conservação aparentemente não estão muito cientes ou preocupados com a mortalidade de fauna marinha ameaçada ou protegida, deixando os que fazem pesca ilegal bastante à vontade para agir diuturnamente. O nosso diagnóstico é que se precisa trabalhar com operação noturna, levantar dados do que acontece durante a noite, mapeando essas redes, georreferenciando essas redes, registrando os pescadores. Nós temos subsídios suficientes agora para propor uma mudança de postura para a redução dessa mortalidade relacionada a espécies ameaçadas.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Perfeito. Muito obrigado, Sr. Marcelo.
Eu gostaria de fazer uma pergunta para o expositor Leandro Aranha, do IBAMA, em relação à defesa do nosso mar territorial, que acredito ser feita em conjunto com a Marinha brasileira, no intuito de coibir a entrada de embarcações estrangeiras. Gostaria de saber se existe algum dado estatístico para evitar que essas embarcações venham ao nosso mar territorial e retirem os frutos da nossa pesca ou até mesmo baleias.
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Começo pela segunda delas. O krill existe em grandes quantidades em áreas mais frias. Então, o Brasil não é uma área comum de presença de krill e de alimentação das baleias. Especialmente nesse evento de 2021 que o Marcelo citou, que foi um evento anormal, com grande quantidade de jubartes aqui, o que vimos foram algumas dessas baleias se alimentando de peixes, já que as jubartes comem peixes, ao contrário, por exemplo, da baleia-fin. Não temos esse problema de controlar a pesca de krill no Brasil, mas temos responsabilidade comum com relação à Antártica, onde tem sido, sim, pescada uma grande quantidade de krill. Isso está em discussão, é um problema de relações internacionais do Brasil. Inclusive, 2 anos atrás, duas baleias-jubartes foram capturadas dentro do arrasto do krill, que é um arrasto gigantesco, e vieram a morrer enredadas nesse tipo de peça. A Comissão Internacional das Baleias está atenta a isso, assim como o Governo brasileiro, mas isso tem que ser tratado pelas relações exteriores do Brasil, porque envolve o Acordo Antártico e tudo que se relaciona à pesca naquela região.
Com relação às embarcações internacionais, esta semana mesmo tivemos denúncia de uma embarcação coreana e uma embarcação chinesa entrando para fazer pesca irregular aqui no Brasil, e esses dados foram passados para a Marinha. Hoje, o IBAMA não dispõe de embarcações offshore de longo alcance para fazer esse tipo de intervenção. Quem tem que fazê-lo é a Marinha, e o IBAMA está sempre disponível para acompanhar. Nosso trabalho foi repassar essa informação para a Marinha do Brasil para que tomasse alguma providência e, se fosse necessário o apoio do IBAMA, o solicitasse.
Eu só queria colocar uma questão com relação ao que disse a nossa colega Luana, do Ministério da Pesca. Infelizmente, a pesca predatória no Brasil não é só aquela não regulamentada, é também a regulamentada cujas regras e autorização fornecidas pelo Ministério da Pesca não são cumpridas. Estão sendo feitas centenas de autuações nesse sentido, que têm sido encaminhadas para o Ministério da Pesca, informando que essas embarcações estão desrespeitando a autorização em vigor. A partir de certo momento, também temos que verificar se devem ou não ser reautorizadas as empresas que são infratoras contumazes e estão dilapidando a nossa biodiversidade, um bem comum tutelado pelo Estado. Então, a informação é fornecida ao Ministério da Pesca. Portanto, grande parte da pesca predatória é autorizada, sim, pelo Estado brasileiro, infelizmente.
Quanto aos cursos de desenredamento, eles têm que ser feitos de acordo com protocolos internacionais. O Brasil precisa respeitar esses protocolos internacionais. A estrutura, a forma, tudo isso tem que ser feito estritamente dentro desses protocolos internacionais, porque envolve segurança e o cumprimento de acordos dos quais o Brasil é signatário. No Brasil temos cinco grupos já treinados para desenredamento e um grupo em treinamento em Búzios. Então, os treinamentos estão sendo feitos pelo ICMBio. O CMA tem despendido bastante atenção a esse tipo de treinamento.
E nós estamos atentos. O Brasil é um dos países, junto com o México, que mais desenvolve os treinamentos de desenredamento de baleias hoje no mundo.
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Muito obrigado.
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