Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Dezembro de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:49
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Trata-se da 58ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Retiro, de ofício, o item 40 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.669, de 2019, a pedido do Relator, o Deputado Marangoni.
Retiro, de ofício, o item 67 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.781, de 2022, a pedido da Relatora, a Deputada Rosângela Moro.
Retiro, de ofício, o item 10 da pauta, o Projeto de Lei nº 5.281, de 2019, a pedido do Relator, o Deputado Murilo Galdino.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 63, Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, do Deputado Alencar Santana; item 43, Projeto de Lei nº 46, de 2021, do Deputado Dr. Victor Linhalis; item 68, Projeto de Lei nº 2.439, de 2023, da Deputada Ana Paula Lima; item 12, Projeto de Lei nº 676, de 2021, do Deputado José Guimarães; item 5, Projeto de Resolução nº 18, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; item 7, Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2019, do Deputado Pedro Lupion; item 44, Projeto de Lei nº 3.181, de 2012, do Deputado Aureo Ribeiro; item 43, repetido, Projeto de Lei nº 46, de 2021, do Deputado Alfredo Gaspar; item 12, repetido, Projeto de Lei nº 676, de 2021, do Deputado Gervásio Maia; item 53, Projeto de Lei nº 3.181, de 2019, do Deputado Duarte Jr.; item 6, Projeto de Lei Complementar nº 486, de 2019, do Deputado Eduardo Bismarck; item 11, Projeto de Lei nº 509, de 2020, da Deputada Delegada Katarina; item 50, Projeto de Lei nº 978, de 2019, do Deputado Afonso Motta; item 57, Projeto de Lei nº 496, de 2020, do Deputado Zé Haroldo Cathedral; item 37, Projeto de Lei nº 2.288, de 2015, do Deputado Darci de Matos;
item 7, Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2019, do Deputado Pedro Aihara; item 59, Projeto de Lei nº 4.262, de 2020, do Deputado Ricardo Ayres; item 45, Projeto de Lei nº 4.844, de 2012, do Deputado Covatti Filho; item 64, Projeto de Lei nº 2.627, de 2021, do Deputado Marcos Tavares; item 66, Projeto de Lei nº 1.259, de 2022, do Deputado Fausto Pinato; item 56, Projeto de Lei nº 6.477, de 2019, do Deputado Diego Garcia; item 61, Projeto de Lei nº 5.267, de 2020, está com um problema no parecer, do Deputado Flávio Nogueira; item 58, Projeto de Lei nº 2.753, de 2020, da Deputada Erika Kokay; item 9, Projeto de Lei Complementar nº 545, de 2021, do Deputado Rubens Pereira Júnior; item 46, Projeto de Lei nº 6.054, de 2013, do Deputado Luiz Couto; item 14, Proposta de Emenda à Constituição nº 204, de 2016, do Deputado Miguel Ângelo; item 32, Projeto de Lei nº 1.164, de 2007, da Deputada Ana Pimentel; item 36, Projeto de Lei nº 7.762, de 2014, do Deputado Patrus Ananias; item 13, Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 2007, do Deputado Carlos Veras; item 35, Projeto de Lei nº 1.784, de 2011, do Deputado Helder Salomão.
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14:53
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Estamos, hoje, com um quórum um pouco mais reduzido do ponto de vista presencial. Tendo em vista o ato da Mesa, muitas pessoas estão a distância, votando remotamente.
Invocando um pouco o espírito natalino, eu queria sugerir, se possível, que nós fizéssemos uma pauta mais de consenso. Acredito que haja impossibilidade de muitos estarem presentes aqui para defender seus projetos. Deste modo, se for possível, sugiro que haja a tentativa de uma pauta mais consensual. Eu não sei se os demais concordam, mas proponho que façamos este acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, a pauta de hoje já foi divulgada, está sendo votada agora e já foi votada sua inversão. Nós podemos cogitar isso, imagino. Aliás, havia uma pauta extensa, uma pauta de consenso, mas, em face da obstrução que estava sendo promovida por uma das bancadas, com razões legítimas, nós tivemos que cancelar a sessão de consenso porque não haveria a possibilidade sequer de quórum, eventualmente.
Portanto, eu acho que nós poderíamos avaliar a inclusão, nas próximas reuniões, de temas mais consensuais, o que é praxe nas quintas-feiras. Quem sabe antecipar... Vamos fazer uma consulta às bancadas, para ver se essa sugestão é aceita. Para a próxima semana, eu acho que isso vai ser inevitável, dada a quantidade de projetos importantes que vão requerer esforço concentrado no plenário.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, na verdade, minha sugestão seria basicamente para a reunião de hoje e para a de amanhã. Se todos concordassem, nós retiraríamos de pauta
itens como requerimentos de retirada que não são consensuais. No caso de algumas proposições, acredito, não haveria nenhum óbice, nenhum problema. Isso serviria até para conferir celeridade à reunião e, de algum modo, não prejudicar quem gostaria de estar presente, mas, por razões diversas, não está.
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Portanto, se houver consenso, se todos concordarem, já retiramos de pauta, com a condescendência de V.Exa. e dos demais pares, aqueles itens que já têm requerimento de retirada de pauta e tocamos a pauta para conferir celeridade à reunião. Isso seria basicamente para a reunião de hoje e a de amanhã. Não seria para as próximas reuniões das próximas semanas, quando, sei, de fato, teremos o esforço concentrado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quanto à retirada de pauta, se houver acordo de todas as bancadas, isso é possível. No entanto, não significa que não haverá inscrições depois, para debate, e assim por diante.
O SR. ROBERTO DUARTE (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Sr. Presidente, tentando contribuir, acredito que, devido à baixa presença de Deputados aqui, hoje, nós poderíamos ver os projetos cujos Relatores estão presentes para relatá-los. Acho que a reunião seria um pouco mais célere se nós acordássemos fazer a deliberação desta forma. Às vezes, como muitos estão ausentes, não temos como relatar os projetos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Victor, eu estava tentando, ainda, responder à proposta da Deputada. O fato de não haver pedido de retirada de pauta não significa que não haverá inscrição para o debate. A retirada de pauta, por si só, não garante que haverá consenso.
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15:01
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O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Presidente, quanto ao acordo, nós entendemos que a pauta foi aprovada, a sessão foi marcada e convocada. Quem quis se fazer presente o fez, Presidente, teve tempo hábil para isso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, basta uma bancada discordante para que não possamos... Eu vou ter que dar prosseguimento normalmente, sem demérito da sua tentativa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, em tempo, eu concordo com a Deputada Chris Tonietto. Por outro lado, é lamentável nós privilegiarmos aqueles que não estão aqui no debate.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - No caso, Deputado, quem solicitou o prosseguimento foi um Deputado que está presente, não foi um Deputado ausente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, eu conversei aqui com o Relator da matéria. Vou fazer o seguinte. Eu vou retirar o requerimento. Vou consignar o meu voto contrário, mas não vou apresentar objeção a esta matéria. Ela vai tramitar normalmente.
Eu só gostaria de reforçar aqui — é claro que já houve a objeção do nobre Deputado — que a intenção é justamente conferir celeridade. Nossa intenção é votar principalmente as matérias que são mais consensuais. Para que ficar postergando questões que são consensuais? Eu entendo que há matérias mais sensíveis e outras que têm objeção, então realmente terão algum tipo de obstrução. Para tentar evitar isso, para pular essa etapa, eu tentei o acordo, que, obviamente, teria que ter a aquiescência de todos. Se não tem, sem problema. Eu queria deixar registrado isso.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Agradeço à Deputada a compreensão.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Aqueles ou aquelas que, na chegada do projeto, também quiserem retirar os pedidos de retirada de pauta, de obstrução, podem seguir o exemplo da Deputada Chris Tonietto.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Primeiro, Presidente Rui, cumprimento V.Exa. e todos os demais colegas Deputados e Deputadas e a agradeço a compreensão e a gentileza da Deputada Chris Tonietto, que havia feito o pedido de retirada de pauta.
Quero ir direto ao voto na leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, de autoria do Deputado Alexandre Padilha, que estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk.
Em conformidade ao que dispõe o art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 1.930, de 2022.
Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e à espécie normativa empregada na veiculação da matéria.
Em relação à constitucionalidade material, estão ambos os projetos, cujo conteúdo é idêntico, em perfeita harmonia com os princípios e regras da Constituição Federal de 1988. Não há, portanto, vícios a apontar.
Os projetos, na verdade, são merecedores de elogios, haja vista que o movimento funk, além de ser uma alternativa de lazer e de aceso a renda, sobretudo para as camadas mais vulneráveis da sociedade, desempenha um papel significativo na identidade cultural brasileira. Por tudo isso, deve ser valorizado como manifestação da cultura popular. A rigor, os projetos prestigiam as disposições da Constituição Federal relativas à cultura (art. 23, V; art. 24, VII e IX; art. 215, entre outros).
Quanto à juridicidade, também não há o que possa obstar a aprovação dos projetos, pois estão em consonância com os princípios gerais do Direito, além de inovar a ordem jurídica.
Nesse ponto, vale ressaltar o cumprimento da exigência de realização de audiência pública com as entidades relevantes dos setores interessados, tal como estabelece a Lei nº 12.345, de 2010, conforme consta do site da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Estão inscritos para discutir o Deputado Gilson Marques e a Deputada Chris Tonietto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Eu acabei de mencionar que o argumento da produtividade — "vamos botar para trabalhar" — é absolutamente falho.
O primeiro item da pauta vem comprovar o que eu disse. Com base em uma lei federal, Deputada Chris Tonietto — vou ler o art. 1º, porque pode ser que alguns não acreditem —, querem aprovar o seguinte: "Fica instituído o Dia Nacional do Funk, a ser celebrado em todo o território nacional, anualmente, no dia 12 de julho".
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15:09
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Eu fico pensando... Sou de Santa Catarina. O que eu vou dizer quando eu for ao oeste do Estado, aos Municípios de Rodeio, Benedito Novo, Ascurra? Imagine, Deputado Cobalchini: "Os Deputados de Brasília disseram que foi instituído que a partir de agora o dia 12 de julho é Dia Nacional do Funk e que ele precisa ser celebrado". Aí me perguntarão: "Mas por que isso, Deputado Gilson?" Boa pergunta. Porque alguém protocolou o projeto, ele foi para a CCJ, que é a Comissão mais importante da Câmara, onde estava acordado que só seriam votados os projetos de consenso, aí algum Deputado disse que, por conta da produtividade, iríamos deliberar tudo... E estou para apostar que menos de três Deputados serão contra. Quero apostar! Este seria um bom projeto para votação nominal, para sabermos quem votou contra e quem votou a favor. No fundo, Presidente, nem é importante ser contra ou ser a favor, porque isso é inócuo. Digamos que fosse algo da cultura. Ora, se é algo da cultura, não precisa de lei. O Congresso Nacional custa mais de 10 bilhões de reais por mês! Não é possível que só eu me sinta um palhaço deliberando um negócio deste! Nada tenho contra o funk! Nada tenho contra o maxixe ou contra a capoeira. Só estou dizendo que o Congresso não tem que definir uma data para outros celebrarem! Isso não deveria ser cogente. Não deveria haver dinheiro público envolvido. Os Deputados certamente têm algo mais importante a deliberar do que a instituição do Dia do Funk. E digo isto até porque faltam dias no nosso calendário.
Os experts em determinar datas comemorativas para os outros celebrarem, ainda que esses outros não gostem daquilo que deveriam celebrar porque os políticos seus representantes mandaram celebrar, sabem o que se comemora no dia 12 de julho? Dia 12 de julho é o Dia do Engenheiro Florestal. Agora nós vamos ter a celebração do Dia do Engenheiro Florestal e também do Dia do Funk — quem sabe para dançar funk na floresta. Presidente, isto não é piada! Está escrito:
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15:13
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Eu fiquei curioso, porque a justificativa fala em "movimento cultural do planeta". Eu queria saber, Presidente, quais são os artistas de referência do funk no Brasil que têm letras culturais. Qual é o exemplo de cultura exposto por um artista de funk que tenta se beneficiar com este projeto? (Pausa.) Nenhum Deputado vai me dizer qual é o artista, qual é o cantor, qual é a letra? De novo, não tenho nada contra quem gosta da música e tal, mas eu preciso questionar qual é a cultura que se está querendo promover.
Segundo levantamento feito pelo Spotify, o funk teve um crescimento no consumo global de 4,6... — e alguma coisa por cento — entre 2016 e 2020.
Ora, é como se o crescimento percentual fosse sempre algo positivo. Se eu provar que houve crescimento percentual, por exemplo, de consumidores de cocaína, isso será algo positivo?! Não é todo crescimento que por si só justifica algo ser positivo ou negativo. Argumento falho! É uma falácia argumentativa isso aqui.
E isso não se dá só pela exposição dos corpos ou letras com teor sexual, como o preconceito de muitos podem supor.
Deve ser ilusionismo, porque, de fato, eu só vejo pessoas de burca dançando funk... Devem ser os meus olhos que estão com problema, tamanha a falsidade que se pensa a respeito de eventuais profissionais que são assistidos muitas vezes por crianças, profissionais em sua maioria sem vestes e cantando letras, sim, sexualizadas! E, de novo, não tenho problema nenhum com isso. Sem problema! Meu problema é que o Congresso Nacional se debruce sobre esta matéria, e, mais, queira estimular o crescimento do funk dizendo que ele é cultural, que é aconselhável, que é lucrativo, que precisa ser promovido e celebrado num dia específico do calendário, que, pasmem, já está ocupado por outra comemoração.
Enfim, alguns entendem que isso é importante e que deve se manter a pauta de reunião para deliberar esta matéria. Por incrível que pareça, alguns que dizem que é preciso discutir esta matéria não estão inscritos para discuti-la. Estou curioso para saber quais são os argumentos que justificam a manutenção desta matéria.
Lamento demais o fato de não escutarem os argumentos da Deputada Chris Tonietto.
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15:17
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Mas vamos lá: "Estima-se que o gênero tenha cerca de 20 milhões de adeptos por todo o País. De acordo com reportagem de 2020, publicada pela jornalista Thaís Monteiro, no Meio & Mensagem, 'em 2009, uma pesquisa realizada pelo FGV Opinião, instituto de pesquisa da Fundação Getulio Vargas, constatou que o funk movimentava R$ 10 milhões por mês no Rio de Janeiro".
O interessante é que o Relator é do PT, que abomina, em regra, o lucro, mas, agora, para o funk lá no Rio de Janeiro, é bom. Digamos que esse fosse um argumento válido, Presidente. Se o funk é importante para o Estado do Rio de Janeiro — não tenho problema nenhum com isso —, que deixem a Assembleia Legislativa do Estado estabelecer o Dia Estadual do Funk.
Tenho certeza de que muitos Estados, a exemplo do Rio Grande do Sul — que não é o meu Estado, e cito este para não mencionar o mesmo —, têm outra tradição e gosto musical. É evidente isso. Por que cargas-d'água Brasília vai determinar o que o gaúcho precisa celebrar no dia 12 de julho? Talvez queiram que eles dancem funk com bombacha — espero que seja só no dia 12 de julho. Não vai acontecer.
O Deputado Cobalchini conhece muito bem a região do oeste, que é influenciada pela tradição gaúcha. Quero vê-lo ir lá e dizer, assim como eu ou a Deputada Carol: "Dia 12 de julho é o Dia Nacional do Funk". E eles vão perguntar: "Por que, Deputado?" Porque os Deputados de Brasília disseram que é. "Alguém votou contra?" O Gilson Marques vai votar contra, assim como, talvez, a Deputada Chris Tonietto, mas todos os outros, muito provavelmente, eu presumo, vão votar a favor, possivelmente sem saber qual é a música ou o artista que estimula a cultura.
Eu ficaria muito feliz se estipulássemos o Dia da Matemática, o Dia do Português. Isso, sim, estimularia a cultura. Os dados do PISA são horripilantes, Presidente. Metade dos alunos sai do segundo grau sem saber matemática básica, sem interpretar texto. E agora vem uma lei dizendo que temos que reservar um dia do calendário para celebrar nacionalmente o funk, goela abaixo.
Repito: se querem comemorar, não há problema, mas não é preciso um papel, uma norma, uma lei, tirando tempo dos Deputados, cobrando caro — este é o Congresso mais caro do mundo, pago pelos pagadores pobres de impostos.
Vamos lá: "Tal ação deve, consequentemente, impactar a vida cotidiana de milhões de jovens pelo Brasil que, em cada região, à sua maneira, veem o funk como diversão, mas, principalmente, como oportunidade para uma vida melhor".
Não! Chega! Chega, Presidente!
Eu estou vendo agora que vão aprovar esse projeto e a vida dos jovens vai melhorar. Agora vai!
Eu vou ler de novo: "Tal ação deve, consequentemente, impactar a vida cotidiana de milhões de jovens pelo Brasil que, em cada região, à sua maneira, veem o funk como diversão, mas, principalmente, como oportunidade para uma vida melhor".
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15:21
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Há algum jovem aqui? Quem vai ficar impactado positivamente, ter uma vida melhor com a aprovação dessa matéria?
Eu fico imaginando todo mundo saindo daqui comemorando a aprovação desse projeto. "Agora, sim, vai! Agora está resolvido!"
Prossigo: "Em alguns Estados do País, o gênero já possui uma data, de acordo com as histórias locais e as demandas de artistas e integrantes do movimento".
Presidente, se, em alguns lugares do País, o gênero já possui uma data, é porque para aquele local é importante que isso aconteça. Então, por que nós vamos fixar uma data aqui para os outros Estados que não consideram isso importante?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Gilson, quem nos acompanha nota que V.Exa., frequentemente, como artifício de retórica, dirige-se ao Presidente ora fazendo perguntas, ora buscando a concordância.
Eu quero esclarecer que esse é um recurso válido, mas eu não vou responder às perguntas, até porque não tenho resposta para várias dessas perguntas. Esse projeto do nosso Ministro da Secretaria de Relações Institucionais estar em pauta não é uma escolha minha, é uma escolha do Plenário, que votou a inversão de pauta. Faço esse esclarecimento porque eu não entro no mérito dos projetos, nem a favor, nem contra, apenas voto quando está em votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. De fato, é um artifício retórico, e eu jamais imaginaria que V.Exa. daria qualquer resposta sobre essa temática.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Principalmente nesse caso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso. Mas me espanta mais o argumento que V.Exa. muito bem falou agora. Como a matéria, de fato, é muito importante, ela inclusive é a primeira da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Passo a palavra à Deputada Chris Tonietto.
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução sempre imparcial, apesar de ser de um partido com o qual, obviamente, nós temos divergência. O fato é que V.Exa., aqui na condução dos trabalhos da CCJ, tem sido bastante imparcial, e eu parabenizo V.Exa. por isso.
Quanto a este projeto, Sr. Presidente, eu não teria como deixar de registrar não só o meu voto contrário, mas também, de fato, a minha total divergência e objeção ao conteúdo da matéria. Isso porque, como o Deputado Gilson muito bem já colocou, trata-se da institucionalização do Dia Nacional do Funk.
Em que pese alguém divirja de mim em relação a esses aspectos, o fato é que muito se fala sobre manifestação cultural, questões culturais, e o que eu mais vejo é o funk — este gênero musical — legitimar certas expressões, a sexualização precoce, infelizmente, e letras como a que o Deputado Gilson lembrou. Eu estava até me lembrando de outra que é pior do que esta: "Só as cachorras, as preparadas..." Eu pergunto: onde é que fica o movimento feminista na defesa da mulher, que está sendo chamada de "cachorra"? Isso é realmente de uma seletividade incrível! Então, muitas letras do funk e muitos cantores e artistas que cultuam o funk acabam por cultuar o corpo como objeto de prazer. E o pior: muitas vezes o objeto passa a ser a própria mulher.
Eu citei o exemplo desta música Só as cachorras porque a mulher está sendo tratada pejorativamente. Ela está sendo ali, na minha humilde concepção, escarnecida. Estão reduzindo a mulher a uma questão animalesca. Por que eu suscitei essa questão do movimento feminista? Porque o movimento feminista diz ser defensor, por exemplo, dos direitos da mulher. Mas, neste caso específico, não só em relação a essa letra, mas também a muitas outras letras do funk que fazem outras apologias, há a redução do próprio corpo a um objeto.
Nós percebemos o culto ao corpo, o culto ao prazer, o hedonismo, que também é legitimado pelo funk, mas nós percebemos também que, em nome de uma pseudomanifestação cultural, apologias são feitas, inclusive a drogas. Eu estava recordando aqui há pouco uma letra, salvo engano, da Ludmilla que fazia o culto à "verdinha", quer dizer, à maconha.
Então, como é que eu, como Parlamentar, que tenho zelo pelos valores majoritários da população, que é, sim, pró-vida e pró-família em sua maioria — a massa esmagadora da população brasileira tem valores que são tidos como conservadores, porque cultua e conserva uma cultura cristã por excelência, diga-se de passagem —, poderia ser favorável a uma proposição desta natureza?
É claro que aqui, no ambiente democrático do Parlamento, chegam ao nosso conhecimento, até para deliberação, claro, diversas proposições. Aqui, nós temos diversos espectros ideológicos, nós temos um ambiente heterogêneo — e isso é bom, é democracia, é salutar. Agora, realmente, o senso de prioridade do Parlamento muitas vezes causa não só estranheza, mas também indignação. E o brasileiro está lá fora, sofrendo na fila do hospital, padecendo, pagando altos impostos, com problemas na educação e problemas na segurança pública.
Por exemplo, o Deputado Gilson recordou o meu Estado do Rio de Janeiro. Meu Deus! O Rio de Janeiro sofre todos os dias! A população de bem está prisioneira dos bandidos! A população de bem está presa dentro de casa, tem receio porque não sabe se vai voltar para casa. Sai para trabalhar,
mas não sabe se vai conseguir voltar, por conta da bandidagem, da impunidade, que muitas vezes existe, que é um problema na segurança pública.
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Realmente, nós deveríamos estar aqui votando, aprovando proposições que pudessem tratar desses problemas, dessas mazelas sociais. Agora, com todo o respeito ao proponente deste projeto de lei, não há como enaltecermos uma proposição dessa envergadura, dessa natureza, e institucionalizar o Dia Nacional do Funk, não só porque estamos falando de um gênero musical que é bastante controverso, diga-se de passagem, mas também porque suas letras fazem apologia e estímulos à sexualização precoce, à erotização precoce. Não raras vezes, nós vemos crianças, desde a tenra idade, nas escolas, dançando funk, cantando letras de funk que realmente fazem esse apelo ao sexo, que estimulam a sexualização — no bom português, é isso, ao sexo —, que estimulam que se inicie o sexo precocemente.
Como eu posso ser favorável a isso? Eu, obviamente, tenho zelo pela juventude. Eu penso na criança, eu quero preservar a pureza da criança, a inocência da criança, que, muitas vezes, é absolutamente corrompida, até por conta de letras. Eu tenho certeza que pais e mães de família não gostariam de ver os seus filhos sendo instrumentalizados por conta dessa sexualização precoce ou até mesmo de grupos que instrumentalizam as crianças para favorecer determinadas demandas. Então, não há como nós sermos favoráveis a uma matéria dessa natureza, absolutamente.
Da mesma maneira, quando falei do senso de responsabilidade que tenho com meu eleitor, eu, na condição de Deputada pró-vida, pró-família, eu penso nos pais de família. Muitos pais de família criticam essas letras, muitos pais de família querem a preservação, assim como eu, da inocência dos nossos filhos, não querem que eles saiam por aí cantando o Proibidão, o vulgo Proibidão, com letras, com todo respeito, horrorosas, que fazem apologias inclusive a crimes.
Então, é realmente de se espantar que nós estejamos aqui com esta matéria como primeiro item na pauta, embora seja absolutamente legítimo que haja requerimento de inversão de pauta, que o Deputado queira colocar a matéria como primeiro item da pauta. Eu não estou questionando isso, mas, realmente, esta Comissão, a Comissão mais importante da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não tem como achar legal, vamos dizer assim, votar uma matéria que vai trazer à tona a institucionalização do Dia Nacional do Funk.
Da mesma maneira, na mesma toada do Deputado Gilson Marques, eu pergunto: o que propõe esse projeto? Ele fez a leitura do que está no âmbito do projeto. Eu queria aqui trazer à tona o que está escrito:
Hoje, o funk é uma das expressões artísticas periféricas mais fortes do país e o maior movimento cultural do planeta em termos de números, gerando milhões em receita pras produtoras e artistas, perdendo somente para o sertanejo, mas ocupando o topo do podium em número de visualizações nas plataformas digitais. Segundo levantamento feito pelo Spotify, o funk teve um crescimento no consumo global de 4.694% entre 2016 e 2020.
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E isso não se dá só pela exposição dos corpos ou letras com teor sexual, como o preconceito de muitos pode supor.
Esse é o ponto que eu queria trazer. Ainda somos considerados preconceituosos porque divergimos do óbvio, porque esta Parlamentar e outros aqui divergem desse tipo de proposição que cultua o funk, que trata o funk como se fosse uma questão cultural. Não estou generalizando, mas sabemos que muitas letras — se bobear, a maioria das que eu conheço — cultuam e enaltecem o corpo como objeto sexual e de prazer, estimulam a lascívia, colocam o corpo da mulher como objeto. Então, não tem cabimento uma coisa dessas.
Eu estou aqui reforçando o meu ponto de vista, que jamais poderia ser favorável a uma matéria dessa. Esse tipo de proposição jamais poderia contar com o meu voto.
É curioso sermos rotulados de preconceituosos por divergimos disso, por tratarmos do óbvio. Eu quero que me apresentem funks com letras que sejam realmente razoáveis, minimamente razoáveis, e que não tratem de conteúdo sexual. Muitas músicas trazem esse conteúdo. O Deputado Gilson trouxe uma, eu trouxe outra, a Verdinha, que é uma apologia feita pela Ludmilla. Há outras músicas assim da Anitta e de tantos outros cantores de funk.
O que o povo brasileiro quer? O povo brasileiro quer comida na mesa, o povo brasileiro quer prestação de serviços públicos de qualidade, o povo brasileiro quer geração de emprego e de renda de verdade, o povo brasileiro quer trabalhar dignamente, o povo brasileiro quer que os impostos altíssimos que ele paga sejam revertidos em benefício da população.
Dia Nacional do Funk? O que isso acrescenta? O que isso agrega? Seria muito melhor se nós estivéssemos aqui tendo um debate profícuo sobre matérias que realmente vão trazer benefício para os brasileiros em geral, independente de espectro ideológico e independente de coloração partidária. Eu estou falando de forma suprapartidária, estou falando não só em meu nome, mas pensando no brasileiro que está lá na ponta trabalhando, ganhando dinheiro com seu suor, a duras penas. Mas o Congresso Nacional, em vez de discutir matérias que deveriam beneficiar a população, perde tempo para tratar de uma matéria desta natureza: Dia Nacional do Funk.
Não falo em prejuízo de quem gosta e cultua o funk, de quem tem apreço pelas manifestações culturais em geral e considera o funk uma manifestação cultural. É lógico que nós respeitamos isso. Nós respeitamos a divergência, porque divergir faz parte do processo democrático. Nós não estamos ocupando a cadeira como Parlamentares de forma irresponsável. É lógico que não. Nós estamos aqui para, com responsabilidade, defender os anseios da população. Mas nós temos que ter senso de prioridade. Temos que ter não só senso de responsabilidade, mas também de prioridade do que queremos para o Brasil, do que queremos para o futuro da Nação, do que queremos para os nossos filhos.
Eu penso nos meus filhos, penso nos filhos dos meus filhos, penso nas gerações vindouras.
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Eu gostaria de estar não perdendo tempo, mas investindo tempo naquilo que realmente importa e que é caro à população brasileira.
Essa é uma questão sem importância? Não, esse projeto institucionaliza um dia nacional. Ele pode ser muito bem ser celebrado, mas precisamos criar uma lei para isso? Precisamos criar uma lei federal? Deputado Gilson, recentemente nós votamos em Plenário a criação do Dia do Forró. Muita gente gosta de forró, e eu não vejo nenhum problema em alguém gostar de forró ou de outros gêneros musicais. Não há problema nenhum nisso. Em hipótese alguma quero me colocar contra, porque não existe preconceito em relação a isso. Eu respeito. Como falei, a divergência faz parte do processo democrático. Que bom que nós podemos divergir! O Parlamento é um ambiente de debate. Quem quer considerar o funk como uma questão cultural poderia fazer uma audiência pública trazendo pessoas para tratar desse tema. Não vejo problema nenhum nisso. Agora, querem criar uma lei federal para isso? Humildemente falando, eu não consigo acreditar nesse senso de prioridade, mas cada um tem o seu senso.
Sr. Presidente, para finalizar, eu gostaria de registrar o meu voto contrário, desde já. Estamos no ambiente de discussão da matéria, estamos apresentando alguns apontamentos, fazendo coro com as palavras do Deputado Gilson.
Deixo claro que nós queremos, sim, o avanço do País. Queremos avançar em pautas realmente prioritárias, realmente necessárias e importantes. Nós precisamos pensar no futuro que nós queremos deixar para os nossos filhos, no futuro que nós queremos para a Nação. Isso passa pelo fortalecimento da segurança pública, passa por educação e saúde de qualidade, passa pela questão da economia. Muitas questões estão sendo sucateadas, sobretudo a saúde. Vemos um sucateamento muito grande. Então, precisamos discutir de forma prioritária projetos que realmente vão impactar a população brasileira de forma positiva e benéfica. Não podemos votar matérias que, sinceramente, não vão mudar nada, que acabam sendo inócuas, em que pese termos que respeitar os Deputados proponentes da ação e o Relator da matéria.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu peço vista do projeto. Ainda cabe vista?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Cabe, sim, Deputada.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu peço vista. Não sou contra um dia do funk, mas também acho desnecessária essa imposição estatal.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista a V.Exa., naturalmente, não assumindo a letra nem a metralha.
Item 43. Projeto de Lei nº 46, de 2021, dos Deputados Celso Sabino e Rose Modesto, que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias, apensado o PL 1.432, de 2021.
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15:41
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este projeto é para os amantes das plaquinhas. Acham alguns que, ao colocar plaquinhas dizendo para se fazer ou não se fazer algo, elas vão ser lidas e aquela coisa vai acabar magicamente acontecendo. E é engraçado que, quando se trata de animais, isso ocorre mais ainda.
Eu gostaria de dizer que este projeto tem inúmeras obrigações que se somam a outras obrigações já existentes em outras legislações. Por exemplo, já é lei a plaquinha "Proibida entrada com capacete" e "Exija a nota fiscal", outra plaquinha. Outra plaquinha tem o número do PROCON. Outra plaquinha tem o número da Polícia Civil. Outra plaquinha: "Proibido fumar". Outra plaquinha fala de denúncia violência contra a mulher. Outra plaquinha fala de atendimento preferencial. Outra plaquinha, em pet shops, proíbe maus-tratos. Outra plaquinha traz aviso informativo sobre prática de atos discriminatórios. Outra plaquinha é informativa sobre filmagem de ambiente. Tenho só 3 minutos e nem consigo falar de todas as plaquinhas que já estão aprovadas, fora esta plaquinha que está sendo aprovada por este projeto aqui.
Mas aqui não se trata só de uma plaquinha. Aliás, eu já sugeri, na outra vez, que deveria ser colocada no Congresso Nacional a plaquinha: "Proibido ato de corrupção". No Executivo também. No Judiciário, deveria haver a plaquinha "Proibido vender sentença".
Aliás, já há uma proposta de lei para colocar no painel do carro: "Proibido dirigir embriagado". Na certa, o cara vai entrar bêbado para dirigir, vai ver a plaquinha em todos os painéis e não vai dirigir embriagado.
Mas este projeto aqui, Presidente, diz que é obrigatória — depois de todas essas plaquinhas, tem que haver um painel, uma parede, só para colocar as plaquinhas — a fixação de letreiro, nos termos dispostos nesta lei, nos seguintes estabelecimentos: clínica veterinária, hospital veterinário, demais estabelecimentos, pet shops, estabelecimento de casa de criação, de reprodução, delegacias do meio ambiente. Diz que é preciso informar os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncia acerca das práticas consideradas crimes e maus-tratos pela legislação brasileira. Será fixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento.
Coitados desses estabelecimentos! Vão colocar um fiscal também, não é? Provavelmente. Se estiverem desrespeitando, vão multar. Vai pular, decerto, um fiscal de trás do biombo, só para dificultar a vida do empreendedor, para causar custo, para punir quem trabalha, os inimigos políticos ou alguém de quem não se gosta, sem resultado nenhum. E aqui não se fala só de plaquinha, fala-se nos produtos também. Nem há tempo para eu falar, Presidente.
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15:45
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Victor Linhalis, V.Exa. quer fazer a contradita ao pedido de retirada de pauta?
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Presidente, este projeto, há várias reuniões, já foi debatido de forma extensiva, demonstrando a sua pertinência, a sua necessidade à causa animal, à proteção dos animais e para o avanço da legislação, para que, dessa forma, consiga informar e também gerar mais consciência em toda a população da importância da causa animal, da defesa dos animais e da proteção deles.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Solicito às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à retirada de pauta. Eu acho que não é novidade para ninguém que maus-tratos aos animais é crime, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não", contra a retirada de pauta do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O Progressistas orienta contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu falo pelo NOVO e pela Minoria.
Há mais dois pontos que não tive tempo de mencionar anteriormente. Primeiro, foi adicionada uma obrigação absurda, que está no § 1º do art. 3º e diz assim: "O texto da advertência indicada no caput deve constar do rótulo dos produtos indicados (...)". Ou seja, todos os produtos terão que ter no rótulo essa informação.
Eu fico imaginando os produtos pequenininhos, as embalagens que já estão compradas, toda a alteração do mercado por conta de uma exigência de um político.
Presidente, lembro aqui que todo esse custo burocracia/regulamentação dificulta o acesso ao empreendedor; ele aumenta o custo e diminui a concorrência. Tudo isso faz com que o custo seja repassado para o consumidor. Poucos consumidores terão acesso a esse tipo de produto e serviço que auxilia os animais. O projeto acaba prejudicando os animais, porque eleva o custo, a burocracia e diminui o empreendedorismo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Calma que eu não terminei, Presidente. Eu tenho mais 50 segundos, e, se V.Exa. puder recuperar os outros 5 segundos, eu agradeço.
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15:49
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Presidente, imagine ração, xampu, brinquedo, petisco, abrigo, tudo deve incluir o "aviso", porque isso foi decidido aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - A Maioria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, peço apenas para consignar o voto "sim" da Oposição, por gentileza.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, é possível colocar no painel os votantes por gentileza, para conseguirmos verificar quem são os faltantes? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vai alternar, Deputado, porque não cabe todo mundo. Vai alternar como painel de aeroporto. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Talvez em 15 minutos eu consiga ler as exigências que os políticos fazem para o cumprimento dos outros, para os outros pagarem e fazerem.
Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato. Eu acho engraçada a escolha do político. Das duas uma: ou o político só gosta de cão e gato, ou ele acha que as plaquinhas só vão ajudar no caso de cão e gato, sendo que, por si só, Deputado, a regra já é equivocada, porque a lei de maus-tratos é para os animais.
Ela não é específica para cães e gatos. Os cães e gatos, então, terão proteção, porque os políticos — Relator e autor — escolheram dessa forma.
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15:53
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Art. 2º É obrigatória a afixação de letreiro, nos termos dispostos nesta lei, nos seguintes estabelecimentos:
Então, o político escolheu aqui, além de dar a obrigação, estabelecer quais são os termos, quais são os estabelecimentos e como devem ser afixados. Vejamos:
Art. 2º ..................................................................................................................................
I - clínicas veterinárias, hospitais veterinários e demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde veterinário para cães e gatos;
II - pet shops e demais estabelecimentos comerciais que prestem serviços de cuidado e higiene para cães e gatos;
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Todos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está inclusa a agropecuária. Coloque-se a plaquinha na agropecuária, não é em uma agropecuária, mas em todas as agropecuárias do Brasil. Se não cumprirem a lei, levam multa. Plaquinhas salvam vida — só de cães e gatos.
Art. 2º .................................................................................................................................
Fico pensando naquele cidadão que comete maus-tratos — e é terrível que isso aconteça — no adestramento. Ele vai dizer: "Bom, agora tem uma plaquinha, agora não vou mais fazer maus-tratos".
Quem também vai ter que receber a ordem de plaquinha são as Delegacias de Meio Ambiente — Delegacias de Meio Ambiente. Acho que as Delegacias de Meio Ambiente devem receber muita ocorrência de maus-tratos de cães e gatos. Alguém conhece alguma ocorrência na delegacia?
Art. 2º ..................................................................................................................................
§ 1º Quando a prestação de serviços de saúde veterinária, de cuidado e higiene, de adestramento, de hospedagem, de criação ou de reprodução for realizada por pessoa física, essa fica obrigada a informar, por escrito, a seus clientes acerca das penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato, com indicação de como proceder à denúncia.
Esse parágrafo aqui é uma bela de uma poesia. O que está dizendo esse parágrafo, Relator? Que aquela pessoa que faz como bico dar banho em cachorrinho ou gato ou passear com cachorro e com gato, como pessoa física, na informalidade, para conseguir uma renda superior, a partir da aprovação dessa lei, terá que imprimir uma cartinha informando para o cliente acerca das penas de maus-tratos e como ele deveria proceder com a denúncia, caso isso venha a ocorrer.
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15:57
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quem vai avisá-las? Ninguém vai avisá-las. Sabem o que vai acontecer? Presume-se que elas vão saber. É piada demais! Presume-se que elas vão saber.
Primeiro, não vai acontecer. É inócuo, é óbvio isso! Vamos falar o óbvio. Porém, vamos pensar aqui com a cabeça fantasiosa do político que legisla em Nárnia. A pessoa física que cumpre esse bico vai saber o que a lei determina e que, se não a cumprir, vai ser penalizada.
Pois eu quero fazer uma aposta aqui. Alguém aceita a aposta? Vamos botar 5 anos para frente. Quantas pessoas serão penalizadas, ou informadas ou saberão dessa lei? Algum Deputado aqui sabe todas as leis que estão vigentes? O tadinho lá, a pessoa física que passeia com os cachorros, vai precisar saber. E não é só uma exigência, não.
Art. 2º ..................................................................................................................................
I - informar os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crime de maus-tratos pela legislação brasileira; e
II - ser afixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento e possuir dimensão suficiente para ser lido a distância.
Art. 2º ...................................................................................................................................
§ 3º O texto contido no letreiro de que trata o caput e na informação de que trata o § 1º será "Praticar maus-tratos em animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda, conforme a Lei Federal nº 14.064, de 2020. Denuncie já!"
Esse artigo e essa indicação já são a prova de que a lei de nada adianta, tanto é que precisa de outra lei, da obrigação de uma plaquinha para informar que uma lei já existe e que, se fosse cumprida, não precisaria de uma nova lei para dizer a mesma coisa.
Como se não bastasse a cabeça do interventor, do dificultador, do socialista que acha que consegue fazer lei imprimindo papel com um monte de coisas bonitas escritas, colocando o custo para o consumidor e para os pobres, ele não se contenta só com a plaquinha e com o que está escrito.
Ele quer ir mais além. Talvez, se ele cuidasse de um ou dois cachorros, seria melhor.
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16:01
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Vamos lá. Ele diz, no art. 3º, § 1º, que o texto da advertência deve constar do rótulo dos produtos, Deputado, todo esse texto que eu li: "Praticar maus tratos em animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda, conforme a lei federal (...)".
Você que produz qualquer tipo de produto — brinquedo, petisco, abrigo, cobertor, roupinha — tem que botar a advertência no rótulo.
Não é só colocar no rótulo, Presidente, tem que ser em local visível. Isso tudo sem justificativa, sem qualquer dado, sem qualquer evidência, sem qualquer explanação de direito comparado, sem nenhuma experiência empírica de que isso de alguma forma funcionará. E, mais, sem levantar dado, sem explicar ao menos de forma análoga com outros animais, se acaso isso...
A Deputada Julia tem uma plaquinha aqui, mas essa plaquinha está em desacordo, então ela será multada. A plaquinha não respeita a distância adequada, não está em fonte adequada e nela não constam todos os dizeres.
Como se não bastasse todas as exigências escolhidas, se fosse algo a ser aconselhável, sempre que possível, vamos estimular ou se houvesse um caráter educacional, mas não, nada disso. É multa, é multa; é fechamento do negócio que cuida do cão e do gato; é dificuldade do empreendedor que vende o produto para cuidar do cão e do gato.
Sob o pretexto de ajudar, traz dificuldade para quem cuida, desmotivando justamente aqueles que este Congresso deveria motivar e ajudar. É isso que se faz.
É inacreditável, porque vários políticos fazem campanha tendo como pauta dizer: "Eu gosto de desburocratização. Burocracia é ruim. Vamos desburocratizar". No entanto, a primeira coisa que eles fazem quando são eleitos é o quê? Burocracia, regulamentação, exigência, multa. Multa para quem? Para quem gera riqueza. Pago por quem? Pelo mais pobre, pelo consumidor. Prejudica quem? Todos aqueles que eles juram que vão defender, sejam eles animais ou não, porque todos sofrem as consequências das regulações estatais, das regulações e burocracias dos políticos.
É isso o que acontece aqui.
E o corporativismo come solto. "Ah! Não sou o autor, não fui eu que fiz o projeto". Pois, então, tenha a coragem de relatar pela rejeição, como inúmeras vezes fiz aqui; ou se manifestar contra, como inúmeras vezes a Deputada Chris, a Deputada Julia, o Deputado José Medeiros, eu e muitos outros fazem. O projeto é ruim. Produtividade também é rejeitar. O projeto faz mal, custa dinheiro e é ruim para a população? Rejeitem-no, enrolem, empurrem com a barriga, discutam outra coisa ou façam uma exposição, com dedo na cara, por que faz mal à população; e não fiquem de bonzinhos para agradar o outro colega. Em nada isso ajuda! Em nada isso ajuda! Quer ajudar os animais, faça o contrário: desregulamente!
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16:05
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Os medicamentos em pet shop, os medicamentos para cachorro, por que são eles tributados em 35% ou 40%? Retirem a intervenção estatal e o tributo sobre isso que vai ajudar. Só que não, fazem o contrário: encarecem...
É óbvio que vamos orientar contra esse projeto, Presidente. E eu gostaria muito que os demais Parlamentares não perdessem a esperança, apesar de terem sido vencidos no requerimento de retirada de pauta, para que rejeitemos o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Para discutir...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, eu subscrevo o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, como estávamos tratando de plaquinhas, não quis desrespeitar a Presidência de V.Exa., jamais, mas eu levantei a minha — vai que adianta!
(Deputada levanta placa com os dizeres: "Dino não".)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente, orienta contra o adiamento de votação.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB orienta contra.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O PP orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O PP orienta "não".
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16:09
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, como eu vinha dizendo anteriormente, no processo legislativo existe uma infeliz regra, qual seja a de que, nas fases de esquartejamento legislativo, o texto sempre piora. E não é diferente o que ocorreu com esse projeto: o substitutivo piorou o texto. Digo isso porque a obrigação de se fazer constar nos rótulos é do substitutivo — está lá no § 1º. E eu insisto nesse ponto porque ele não afeta só os animais, só os prestadores de serviços, mas também a indústria produtiva, toda a indústria. Diz o § 1º — alerto — o seguinte: "O texto da advertência indicado no caput deve constar do rótulo dos produtos indicados no inciso I do art. 2º e colocado em local visível ao consumidor nos estabelecimentos".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está encerrada a votação.
Há sobre a mesa requerimento de votação nominal da matéria, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação PT, PCdoB e PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD orienta "sim", Presidente.
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16:13
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O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente. Tenho mais uma dúvida ao Relator: quem vai fiscalizar as plaquinhas e os rótulos?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Infelizmente não fui respondido. Não se sabe quem vai fiscalizar as plaquinhas e os rótulos. Ou vai ser ninguém, e, aí, não precisamos do projeto, obviamente, ou, se for alguém, a pergunta é: vamos fazer concurso público para fiscal de plaquinha em rótulo, Deputado José Medeiros? Vamos ter polícia de rótulo?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo-lhe mais 1 minuto, pela Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mais uma pergunta: se vai ter fiscalização, e alguém tem que fiscalizar, quanto custa essa fiscalização? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Oposição?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não". Já que a plaquinha, em homenagem ao Deputado Gilson Marques, está sendo aqui colocada, digo: "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, vou usar meu tempo de Liderança daqui a pouquinho. Se quiser, espero mais um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem que dar o tempo na hora que V.Exa. pedir. Daqui a pouquinho...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - É que a assessoria do PL me orientou que a Mesa tinha pedido para informar não em cima do laço, por isso estou informando.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Agora entendi. V.Exa. quer usar antes de eu encerrar a votação.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Isso, já vou usar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. quer usar agora?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
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16:17
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Por que eu estou trazendo isso aqui, Presidente? Temos um indicado ao STF que é Ministro da Segurança e também da Justiça, o Ministro Flávio Dino. E uma das pautas principais dele enquanto esteve no Ministério não foi tratar de segurança pública, tanto que a segurança pública — foi uma pessoa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que falou — está em estado de inanição, pela incompetência dele de apresentar resultados dentro do Ministério.
Porém, uma coisa que ele fez muito bem foi combater o cidadão que cumpre toda uma burocracia para adquirir uma arma para se defender justamente da bandidagem. Então, o que o Flávio Dino fez? O Flávio Dino, logo no início, no primeiro decreto, ele e o Lula pediram para todo mundo recadastrar suas armas. E todos os colecionadores, atiradores e caçadores foram recadastrar suas armas. O recadastramento foi um sucesso: 99% fizeram o recadastramento.
O que aconteceu? Com esse recadastramento, caíram por terra as mentiras propagadas pelo Flávio Dino e pelo Lula, de que eram as armas dos colecionadores, caçadores e atiradores — e de uma mulher que quer se defender, muitas vezes, de violência, e comprava uma arma legalizada — que alimentavam o crime organizado. Com o recadastramento, isto caiu por terra.
Essa operação entre Brasil e Paraguai contra o tráfico de armas mostra que essa bandidagem aqui já injetou 43 mil armas no Brasil, tudo para o crime organizado. Isso aqui prova, de novo, que o Flávio Dino mentiu, que o Lula mentiu, que eles mentem, única e exclusivamente para atacar seus adversários e implantar uma política desarmamentista. O desarmamento nunca foi para combater a violência. O crime organizado não segue leis, meus amigos!
Presidente, eu até entendo que alguns tenham posicionamento divergente do meu. É normal que sejam a favor de desarmar a pessoa, mas não podem fazer isso, um Ministro não pode fazer isso, um Presidente não pode fazer isso contando mentiras, enganando a população! Diga: "Eu sou contra os civis terem arma para se defender, eu sou contra as mulheres terem arma para se defender".
Cito como exemplo aquele caso horroroso, nojento. Aconteceu aquele crime bárbaro em Sorriso, com uma mãe de família — aliás, descobri que era de Concórdia, Santa Catarina; ela nasceu em Concórdia, Santa Catarina. Um predador sexual invadiu a residência, matou-a, cortou o pescoço da mãe e das três filhas — uma de 19; uma de 3; e uma de 10. O que poderia salvar a vida daquela mãe de família e daquelas meninas, naquele momento? Uma arma, que é a única coisa que iguala as forças de qualquer um — claro, se assim elas optassem.
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16:21
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Mas não é possível ver um Ministro, que inclusive foi indicado pelo Lula para o STF, propagando mentiras, um comunista confesso que propaga mentiras! O que ele tem para dizer após essa operação que prova de onde vêm as armas do crime organizado? Vêm de ilícitos como esses. Eles não precisam, nunca precisaram. "Ah, porque as armas dos CACs alimentam o crime organizado". Mentira! Você já viu bandido querer passar por burocracia, querer seguir a lei? Nunca! É muito mais fácil comprar aqui, ó, como está provado nessa operação entre Brasil e Paraguai.
(Exibe documento.)
Então, para quem discorda de uma política de autodefesa, tudo bem. Agora, não propague mentiras, não engane a população. É vergonhoso! Lula e Dino pegaram essa pauta para demonizar, para dizer... Os caras chegaram a ter coragem de falar que a culpa do caos que está a segurança pública na Bahia é do armamentismo. Meu Deus! O meu Estado, um dos Estados mais armados do Brasil, com mais clubes de tiro, advinha? É o Estado mais seguro do Brasil. E a Bahia? A Bahia não. A Bahia, Presidente, não tem tanto clube de tiro, não tem tanto cidadão armado, como é o caso de Santa Catarina.
Então, essa operação de hoje, essa operação deflagrada pela Polícia Federal, que já vem sendo investigada há 3 anos, pelo que eu li na reportagem da Folha de S.Paulo, é uma ação conjunta que visa combater esse crime organizado que não vai respeitar essas leis do Lula para desarmar. Essas leis só vão desarmar o cidadão cumpridor da lei ou uma mulher como eu, que quer simplesmente ter o direito de se defender.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Presidente, queria fazer uma fala. Queria agradecer a todos os colegas que votaram de forma favorável.
Eu ouvi atentamente alguns colegas e não respondi a algumas perguntas nem me manifestei, tendo em vista que é notório o pouco conhecimento de causa que alguns colegas têm sobre a matéria.
Respeito a história de todos aqui. No entanto, hoje é um dia de alegria para mim, porque, aos 18 anos, eu montei a minha primeira empresa, que era um MEI, como nosso amigo falou, e eu tinha um carro onde eu lavava cachorros pela cidade. Eu pegava os cachorros nas residências, lavava e os entregava. Fiz isso por muitos anos. Depois, Deus me abençoou, eu consegui alugar uma loja; depois eu montei uma clínica, e sempre cumpri todas as exigências da ANVISA e de todos os órgãos sanitários, nunca tive problema nenhum em prosperar no meu negócio, e, graças a Deus, Deus me deu oportunidade de ser eleito Deputado Federal aos 37 anos. E o que estou fazendo aqui nada mais é do que devolver aos animais a relevância e a importância que eles têm, pois um dia me deram a oportunidade de cuidar e zelar pela vida deles.
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16:25
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Hoje é um dia de extrema alegria, porque aqui em momento nenhum nós estamos dificultando a vida do empreendedor, do empresário, ou fazendo burocracia. Nós estamos apenas fazendo com que... Quem faz a economia dessa cadeia produtiva ter sentido são os animais, e nada mais justo do que protegê-los. É como se eu não quisesse proteger, não quisesse dar publicidade, não quisesse avisar a quem é o centro de toda a cadeia produtiva, que são os animais.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 68. Projeto de Lei nº 2.439, de 2023, da Deputada Denise Pessôa, que institui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde. Boa tarde aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas.
O Projeto de Lei nº 2.439, de 2023, institui o registro de cadastro de devedor da pensão alimentícia do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, de autoria da Deputada Denise Pessôa.
Atualmente, é sabido que cabe à parte apresentar autorização judicial de desconto de pensão alimentícia do salário até ao empregador.
Ocorre que, a cada novo emprego, cabe à parte interessada fazer requerimento ao novo empregador, o que gera desgaste e resulta muitas vezes em lapso temporal sem a percepção de pensão pelos credores/alimentados."
"Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre o projeto de lei em tela quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais.
A constitucionalidade formal do projeto está observada, pois o referido projeto de lei se encontra compreendido na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, sendo legítima a iniciativa legislativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada (...). Vê-se, pois, que tal proposição obedece aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual modo, são atendidos pelo projeto. Verifica-se a adequação do conteúdo da proposição com os ditames substantivos enunciados na Carta Magna e com os princípios dela derivados.
No que concerne à juridicidade, o projeto se afigura irretocável, porquanto: I) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (...) é o adequado; II) a matéria nele vertida inova no ordenamento jurídico; III) possui o atributo da generalidade; IV) é consentâneo com os princípios gerais do Direito; e V) se afigura dotado de potencial coercitividade.
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A técnica legislativa empregada no texto do projeto de lei em apreço precisa de pequeno reparo, pois encontra-se em desacordo com ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O Projeto de Lei não se coaduna com a exigência do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, segundo o qual deve-se incluir um art. 1º que indique o objeto e o respectivo âmbito de aplicação da alteração legislativa pretendida.
No que diz respeito ao mérito do projeto de lei em destaque, assinale-se que o conteúdo propositivo material dele emanado demonstra sensatez, razão pela qual merece prosperar.
Alimentos, em uma concepção jurídica, são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, abrangem tudo que é indispensável para satisfazer as necessidades humanas. Englobam o absolutamente preciso ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução. O benefício não se resume apenas ao essencial para a alimentação, mas abrange também as necessidades intelectuais e morais.
Alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução.
O ser humano, por natureza, é carente desde a sua concepção; como tal, segue o seu fadário até o momento que lhe foi reservado como derradeiro; nessa dilação temporal – mais ou menos prolongada – a sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição de vida. Daí a expressividade da palavra 'alimentos' no seu significado vulgar: tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida; ou no dizer de Pontes de Miranda, 'o que serve à subsistência animal'.
Alimentos são, pois, as prestações devidas, feitas para que quem as recebe possa substituir, isto é, manter sua existência realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo), como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional).
Cumpre evidenciar que o dever de prestar alimentos tem seus alicerces na solidariedade familiar, que se consigna numa obrigação personalíssima devida pelo alimentante ao alimentando em razão do parentesco que o une ao beneficiado. Portanto, o fundamento da obrigação de alimentar reside na solidariedade entre os membros que fazem parte da mesma família.
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Dessa forma, determinar que a empresa, empregador ou autoridade sejam obrigados a realizar o registro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é ação elogiável e concordante com os princípios que regem a matéria.
Com efeito, essa reforma legislativa favorecerá o alimentando que receberá a pensão com mais facilidades nos casos de mudança de emprego por parte do alimentante.
A partir dessa modificação legislativa, o alimentando não precisará mais fazer um novo pedido de desconto de pensão alimentícia do salário do devedor de alimentos a cada mudança de emprego deste.
Ressalte-se ainda que essa medida tornará o procedimento para pagamento de alimentos mais simples e célere nos casos de novo contrato de trabalho do alimentante.
Julgamos, todavia, que algumas alterações no PL, sem modificação substancial, devem ser realizadas de modo a tornar o texto dos artigos mais claro e conciso.
O art. 1° do PL faz referência às palavras 'empresa', 'empregador' ou 'autoridade' como sendo responsáveis pela inserção de registros de pensão alimentícia no eSocial. Com efeito, é dispensável o uso das palavras 'empresa' e 'autoridade', porquanto a palavra 'empregador' indica sentido suficientemente amplo cujo alcance engloba o significado daquelas palavras.
O parágrafo único do art. 1º bem como o art. 2° do texto proposto, de igual modo, carecem de uma redação mais clara. É preciso adequar a implementação do objeto proposto à forma como os dados são inseridos no eSocial, para evitar dúvidas na aplicação do texto, razão pela qual apresentamos o substitutivo anexo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há pedido de adiamento de discussão.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, posso? Ah, depois vai votar...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - ...razão pela qual está encerrada a discussão.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu queria agradecer o apoio dos Deputados e das Deputadas, em especial da nossa Relatora, Deputada Ana Paula Lima. Agradeço também ao Deputado Gilson Marques pela gentileza e sensibilidade.
Esse projeto foi construído olhando a necessidade das crianças do nosso Brasil. Muitas mães são mães solo e, para garantir o direito dos seus filhos à pensão, passam por muitas dificuldades. Entre uma troca de emprego e outra do devedor de pensão, as mães acabam se submetendo quase a serem detetives para descobrir onde o pai está trabalhando.
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Ainda recai sobre ela a responsabilidade de apresentar requerimento, de apresentar decisão judicial para garantir a pensão dos filhos.
Então, essa proposta a partir do primeiro registro no eSocial já facilita toda a questão da garantia da pensão para as crianças. No final das contas, no processo como está hoje, as crianças acabam perdendo a pensão durante esses períodos, até a mãe descobrir onde está trabalhando o pai.
Por outro lado, as empresas também vão ter uma facilidade, porque, já cadastrado no eSocial, não precisam ter que cadastrar novamente. Então, isso já facilita também o acesso. Estamos aqui fazendo justiça com as milhares de mães solo no Brasil, e especialmente com as crianças.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, peço a palavra por 30 segundos para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Primeiro, como advogado e professor de Direito, eu fiquei realmente encantado ao ouvir aqui a Relatora Ana Paula Lima. Poucas vezes eu vi um projeto relatado com tanta fundamentação jurídica e com a citação de tantos autores do Direito. Aprendi. Foi uma aula de Direito, portanto eu quero parabenizá-la e agradecê-la.
Quero também parabenizar a autora, a nossa querida Deputada Denise por esse projeto. Num depoimento rápido, o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, andando pelo Brasil inteiro, com o Bolsa Família, com os programas sociais, eu pude me deparar com uma realidade: mães cuidando dos seus filhos e filhas e os homens quase muitas vezes ausentes.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O item 12, Projeto de Lei nº 676, de 2021, estou retirando de pauta a pedido do Relator.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, antes de adentrar no mérito da questão, digo que a Relatora não está presente. Será que não poderia retirá-lo de ofício, até porque seria bom que pudéssemos dialogar com a Relatora, e ela ouvir eventual argumento ou contra-argumento. Então, se possível, eu sugiro que, na ausência da Relatora, seja retirado o projeto, de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, a Relatora registrou presença e hoje é só votação. Já tinha sido encerrada a discussão, já tinha corrido o pedido de vista, então hoje é só votação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Mantenho.
Eu gostaria de solicitar a retirada de pauta. Antes de mais nada, quero dizer que existe uma divergência interna de entendimento na minha própria bancada, no meu próprio partido. Então, eu estou falando em meu nome, em nome da Deputada Chris Tonietto, e não em nome do PL. Eu falo isso até em respeito à liberdade de consciência daquelas pessoas que entendem de forma diferente e votam de forma diferente também.
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Enquanto Chris Tonietto, eu particularmente sou contrária a essa proposição, primeiro porque eu acho que a mulher não deve ser reduzida a cotas. Há uma tentativa de ampliar, ou melhor, de aumentar o número de mulheres na política, de efetivar o maior número de participação da mulher na política, mas eu, particularmente, acho que a cota não é o caminho. Eu acho que a mulher tem total competência, capacidade e até por meritocracia consegue chegar a lugares muito longe, até porque a mulher tem uma peculiaridade. De fato, ela transforma o lugar que ela ocupa. A mulher, com as suas virtudes, com as suas habilidades, com tudo aquilo que ela é essencialmente falando, até pela sua própria natureza, pode, sim, conquistar todos os lugares e alçar grandes voos. Não precisa necessariamente de uma cota.
Eu acho que um projeto dessa natureza, humildemente falando, é reducionista, é reduzir a mulher a cotas. Infelizmente, o movimento feminista faz isso. O movimento feminista parece que diminui a mulher. Eu quero dizer que a mulher, com a sua feminilidade, com a sua natureza, ela pode, repito, conquistar grandes lugares de destaque, inclusive aqui.
Sr. Presidente, há outro ponto também. Estamos falando de uma alteração no Regimento Interno. Veja que os Parlamentares aqui são iguais. Então, por exemplo, não importa o sexo, não importa a idade, não importa nada disso, nem a origem, nem a procedência, porque eu valho tanto quanto um Deputado homem.
Muitos argumentam que nós deveríamos ser favoráveis a uma proposição de alteração regimental como essa, porque, supostamente, a composição é majoritariamente de homens que compõem a Liderança; ou melhor, nos acordos de Líderes prevalece, no caso, aquela lógica — que eles dizem — que é dominada por homens. Nisso eu divirjo, porque eu acho que o próprio homem pode muito bem interceder pela mulher, como muitos fazem aqui. Quantas vezes, no plenário, vemos proposições que a mulher pede para incluir? As Deputadas mulheres legitimamente pedem para incluir, e os homens vão lá e intercedem por elas, os Líderes partidários. Então, eu acredito que não tenha razão de existir esse tipo de proposição.
Sinceramente, eu não vejo porque tem de ter uma matéria dessa natureza. Eu acho que não é preciso cota. Eu acho que a mulher pode muito bem concorrer a cargos na Mesa Diretora, pode ocupar cargos na Mesa Diretora com a sua capacidade, com sua competência e com as suas virtudes. E eu tenho certeza de que homens votam na mulher se essa mulher lhes representa. Da mesma forma, eu acho, por exemplo, que essa lógica de que mulher vota em mulher é ilógica. Por quê? Porque, particularmente — falo em meu próprio nome — eu jamais votaria numa mulher, por exemplo, que seja defensora do aborto. Eu jamais defenderia ou votaria numa mulher que defende a ideologia de gênero e outras coisas mais. Por quê? Porque eu sou contra essas pautas.
Agora, se um homem defende aquilo em que eu acredito como princípio, como anseio, principalmente como valores, eu vou votar nesse homem. Então, eu acho que a questão aqui não pode ser movida por causa do sexo. Eu acho que tem que ser movida pela capacidade, pela competência, pela meritocracia.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para fazer a contradita.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Parto do pressuposto de que as mulheres que estão nesta Casa têm competência para estarem aqui e conseguem defender as ideias necessárias para que tenhamos uma sociedade mais democrática.
O projeto de autoria da Deputada Laura Carneiro é extremamente fundamental. Se nós considerarmos que de 1989 até 2009 nenhuma Mesa Diretora contou com Deputadas em sua composição titular, que a Mesa eleita em 2013 não teve Deputadas eleitas como titulares, e que a Mesa de 2001 contou apenas com uma Deputada,
e que todas as Mesas Diretoras com biênio iniciado em 2015 contaram com uma mulher, com exceção de 2021, que contou com três mulheres, isso indica — são dados que estão postos — que nós temos que apontar para a perspectiva de ter a representação das mulheres na Mesa Diretora.
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A Mesa Diretora não pode ser um universo onde apenas os homens ocupam espaço, porque é preciso que nós entendamos que a equidade de gênero, a igualdade de direitos e a representação feminina na Câmara são elementos fundamentais para que nós possamos construir uma democracia de fato.
Essa não é uma luta menor, não é uma luta que se resolve a partir de outras lutas. Ela é estruturante para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária. Nós não temos 18% de mulheres aqui no Parlamento, na Câmara Federal.
E o que diz essa proposição? Que é preciso contar com homens e mulheres na Mesa Diretora, nos cargos que são pontuados, ou seja, o que se diz aqui foi uma construção, feita inclusive com Parlamentares do próprio PL, para que nós pudéssemos ali tirar o que estava posto de, pelo menos, uma mulher, porque houve toda uma argumentação da Deputada Coronel Fernanda de que isso poderia colocar um patamar máximo, e não um patamar mínimo. E, a partir daí, houve uma construção com vários partidos, para que nós pudéssemos ter uma formulação que fosse consensual de todas as pessoas que acham que é absolutamente fundamental que nós tenhamos mulheres na Mesa Diretora desta Casa. Isso é o que diz a proposição.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Consulto V.Exa. sobre se mantém o pedido de votação nominal da matéria.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu reconheço que, de fato, o texto "despiorou". Realmente houve um avanço. Nesse ponto, eu concordo com a Deputada, que houve realmente um avanço no texto.
Agora, eu repito, e estou falando em meu nome, e não em nome do meu partido: houve uma tentativa de acordo. Realmente, tanto a Deputada Coronel Fernanda quanto a Deputada Soraya são favoráveis à proposição. Agora, eu, a Deputada Julia e, salvo engano, a Deputada Caroline de Toni somos contra. Então, em razão disso, estamos liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O.k.
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, o PL libera, e esclareço que hoje não há vedação alguma a que a mulher concorra a um cargo, por exemplo, na Mesa Diretora. E nós podemos, na próxima legislatura, ter de repente seis mulheres ocupando o cargo — ou todas. Não há vedação, não há impedimento nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Frente PT, PCdoB e PV orienta contra a retirada de pauta. Pelas razões expostas aqui pela Relatora, Deputada Erika Kokay, queremos votar e aprovar esse projeto.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O Progressista orienta contra a retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Contra a retirada.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - "Não" à retirada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria, Presidente, vota contra a retirada. Acho que essa proposição é importante para que nós possamos estabelecer parâmetros de democratização do próprio funcionamento da Casa.
Eu penso que a sub-representação feminina na Casa é fruto de uma lógica sexista, patriarcal, que faz os seus pactos letais com o próprio racismo e também com o patrimonialismo, mas ela também contribui para perenizar esta situação.
Portanto, é muito importante que nós possamos assegurar que haja mulheres na Mesa Diretora da Casa, que é o que diz o projeto: "Haverá mulheres obrigatoriamente na Mesa Diretora da Casa". Nós temos capacidade para tanto, nós temos todas as condições de ocupar todos os espaços, e isso diz respeito à própria democracia.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, obrigada.
Eu ia fazer uma piadinha que V.Exa. não quer dar espaço para a mulher, porque é o patriarcado opressor, mas não vou brincar com isso. V.Exa. é muito educado. Obrigada.
A Oposição orienta pela retirada de pauta, orienta "sim" à retirada de pauta, por entender que, como disse a Deputada Chris Tonietto, as mulheres têm todas as mesmas capacidades que os homens. E nós vamos, sim, conquistar os nossos espaços e os temos conquistado através do reconhecimento, do voto. Eu sou a favor de mais mulheres na política, mas não por uma imposição estatal. Lá nas minhas bases, onde eu trabalho, eu incentivo muito que as mulheres concorram, mas nenhuma delas é a favor de cotas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O Governo vai orientar contra a retirada, porque acha que essa é uma medida importante para estabelecer parâmetros para a democratização do próprio Poder Legislativo e desta Casa.
É impensável que nós tenhamos uma Mesa Diretora sem a representação de mulheres. Aliás, nós avançamos aqui com a Secretaria da Mulher, com a Procuradoria da Mulher, com a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
E precisamos avançar mais, porque não é naturalmente, sem qualquer tipo de ações que possam proporcionar a equidade de ocupação de espaços, que nós vamos ter resolvida essa sub-representação feminina não apenas no Parlamento, como também nos espaços decisórios desta Casa.
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Peço a palavra pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Desculpe-me, Deputada. Eu já havia chamado a Minoria antes.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, como havia mencionado anteriormente, o PL libera a bancada pela divergência interna que há, mas eu gostaria de esclarecer que a isonomia pressupõe igualdade de direitos, e à mulher não estão sendo relegados esses direitos.
Nós mulheres podemos muito bem concorrer a cargos não só eletivos. A política é vocação! Se nós quisermos aumentar o número de mulheres na política, por exemplo, nós precisamos estimular, sim, a política como vocação e dar não só opções, mas também oportunidades para que a mulher possa compatibilizar aquilo com a vida materna. Ou seja, que ela esteja aqui e também esteja com a sua vida digna em relação à maternidade, porque muitas vezes nós vemos o sentido oposto: não se incentiva a maternidade. Estou somente dando um exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV vota favoravelmente ao parecer da Relatora. Portanto, votamos "sim".
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB vai orientar "sim", Presidente, mas eu entendo que é muito pequena a participação das mulheres na Mesa, tendo em vista que as mulheres já conquistaram, por gênero, no mínimo, 30% das vagas em todas as esferas: Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados.
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Eu penso que as mulheres precisam ser um pouco mais ousadas em relação a isso e não aceitar simplesmente uma, quando poderiam... E agora me parece que vai ser o teto. Espero que não seja o teto, que se aceite uma única. No mínimo, eu entendo que a lei deveria ser proporcional ao número de Deputadas eleitas.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - PDT, "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, a Maioria vota a favor da matéria, é óbvio.
O projeto original trazia uma discussão de, no mínimo, uma mulher. E nós fizemos essa modificação até para contemplar uma preocupação que é a mesma preocupação da Deputada Coronel Fernanda. Ela dizia que tinha medo de que este "no mínimo uma" acabasse se transformando no teto e não no piso de participação.
E nós colocamos a necessidade de participação de homens e mulheres na Mesa Diretora. Foi uma construção feita não apenas com o PL mas também com outros partidos.
É fundamental que nós entendamos que não há igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A dupla jornada, a tripla jornada, a lógica, e essa construção de gênero que impõe às mulheres a quase exclusividade dos espaços domésticos, isso são processos que vão se refletir, inclusive, na sub-representação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Minoria?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - A Minoria orienta "não".
Eu, por exemplo, tenho tripla jornada. Sim, estou aqui, fui eleita, represento a população que me elegeu. E em nenhum momento fui impedida de concorrer a um cargo. É óbvio que existe um acordo de Lideranças, e aí a pessoa vai e concorre à Mesa Diretora. Na legislatura passada, salvo melhor juízo, havia três mulheres. Nesta legislatura, uma.
Agora, na verdade, não há que se falar em sub-representação. Será que há interesse? Porque a mulher entra na política não só por vocação, mas também por interesse. Muitas vezes, não há interesse da mulher de concorrer a determinado cargo. Então, isso implica em uma sub-representatividade?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Oposição, Deputada?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
É engraçado ver aqui Deputadas dizerem que não há igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, principalmente no Governo Lula. As mulheres estão sendo exoneradas do Governo Lula porque o Lula escolheu um homem branco — agora até a Folha de S. Paulo está dizendo que ele é negro, tudo bem.
Mas é um homem. E aí as amigas estão quietas. É impressionante a submissão dessas mulheres que se dizem livres a esse homem.
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Realmente, essa história de patriarcado tem oprimido inclusive homens negros. Eu vi na Folha de S. Paulo uma entrevista de um homem que disse que o Ministério da Igualdade Racial ignora os homens negros. E que isso soa mais como corporativismo de gênero e uso do poder institucional em benefício próprio do que efetivamente de equidade de gênero. É um protagonismo das mulheres negras...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, um dos processos mais profundos de dominação é a culpabilização das mulheres. Impõe-se uma série de ditaduras da perfeição. É como se dissessem: "Ocupa o seu espaço público, mas seu filho não pode adoecer, sua casa tem que estar sempre limpa". Ou seja, há uma cobrança das mulheres de ditaduras da perfeição. E como a perfeição não coaduna com a nossa humanidade, há uma tentativa de culpabilizar as mulheres.
Escutar que são as mulheres que não querem a participação na política é negar toda uma estrutura de um país que nem fez o luto do colonialismo, onde os donos da terra também se sentiam donos dos corpos, dono das mulheres, donos dos trabalhadores e trabalhadoras. Há uma discriminação de gênero que não pode ser negada. E isso faz com que nós tenhamos uma sub-representação feminina aqui na Câmara...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Apenas quero dizer que nunca tivemos tantas mulheres no Ministério como neste Governo.
Simone de Beauvoir tem razão quando diz que não basta ser mulher, é preciso entrar na política como mulher, e com o compromisso de enfrentar todas as discriminações.
Nós temos várias violências que atingem as mulheres, uma parte delas nem eram identificadas enquanto tal: a violência política de gênero, a violência obstétrica, a violência institucional de gênero. E é preciso identificar as paredes e os tetos de vidro para que nós possamos enfrentá-los e construir uma sociedade democrática.
Eu queria apenas concluir, parabenizando a Deputada Laura Carneiro pela proposição e dizendo que hoje é um dia importante para esta Comissão, porque fez a opção não por perenizar a discriminação contra as mulheres, mas por haver medidas concretas para que nós tenhamos uma sociedade com igualdade de direitos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado Deputada.
Item 7. PLP nº 265, de 2019, do Deputado Miguel Haddad, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre a previsão de destinação de recursos para
prevenção e combate a desastres naturais e incêndios. Apensados: PLP 93/21 e PLP 21/22.
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17:05
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os demais colegas.
Cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com as disposições regimentais e o despacho da Presidência da Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2019, e de seus apensos.
Iniciando o exame da proposição pela constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria se insere no rol de competências legislativas privativas da União (CF/88, art. 24, II); que a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder (CF/88, arts. 48, caput, e 61, caput); e que a espécie normativa se mostra idônea, haja vista que altera uma lei complementar já em vigor. Assim, os requisitos formais se mostram plenamente atendidos.
Passamos à análise da constitucionalidade material das proposições e do substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA).
As medidas propostas, bem como o substitutivo adotado pelas Comissões de mérito, estão em perfeita harmonia com a Constituição Federal, afinal prestigiam a previsibilidade orçamentária do Estado, impondo um olhar específico para os desastres naturais que trazem tantos prejuízos à população.
Vale dizer que os desastres naturais no Brasil, ainda que possam ostentar alguma incerteza quanto ao momento exato de ocorrência, têm sido tão frequentes que não podem ser caracterizados como eventos imprevisíveis. Portanto, além de meritória a ideia central dos projetos, cumpre-nos reafirmar a compatibilidade com os princípios e regras constitucionais.
Os projetos e o substitutivo da CINDRA também são jurídicos, vez que estão em harmonia com os princípios gerais do Direito, além de inovarem a ordem jurídica.
No tocante à técnica legislativa, há reparos a fazer. Para tanto, apresentaremos emendas ao PLP 265/21 e ao PLP 93/21 e subemenda ao substitutivo adotado pela CINDRA.
As emendas se referem à ausência de linha pontilhada que deveria constar após a alínea "g" do inciso I do art. 4º, constante do art. 1º dos PLPs 265/21 e 93/21. Vale registar que a ausência da linha pontilhada implicará a revogação de todos os dispositivos seguintes ao inciso I. Nesse ponto, cabe registrar que se trata, evidentemente, de um equívoco redacional, haja vista não constar das justificações e dos pareceres qualquer menção a tal revogação. Portanto, apresentaremos duas emendas para reparar esse equívoco.
Registre-se, ainda, que o substitutivo adotado pela CINDRA também apresenta o mesmo equívoco redacional, razão pela qual apresentaremos uma subemenda ao substitutivo.
Na questão da juridicidade, o substitutivo da CINDRA omite a cláusula de vigência. Vale registrar que as proposições trazem diferentes cláusulas: uma que prevê a entrada em vigor na data da publicação da lei e outra que prevê a entrada em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação.
Parece-nos claro também que essa questão não envolve o mérito da proposição, somente a juridicidade, haja vista que não há uma linha sequer acerca desse aspecto nos pareceres. Assim, afigura-nos razoável o reparo por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) por se tratar de um evidente equívoco na elaboração legislativa.
Ainda que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabeleça que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, no presente caso, é possível deduzir pelo próprio sistema orçamentário, em que vigoram princípios como a anualidade, que a cláusula de vigência correta é a que prevê a entrada em vigor no início do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nº 265, de 2019, nº 93, de 2021, e nº 21, de 2022, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), com as emendas e subemendas ora ofertadas."
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Sr. Presidente, é importante destacar que esse projeto que altera a Lei Complementar nº 101, para estabelecer que a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios, afigura-se como especial e necessário neste momento em que nós assistimos atônitos a um iminente desastre urbano que pode acontecer na cidade de Maceió, decorrente de uma atuação não regulada, de uma atuação em que não foram observados parâmetros técnicos pela Braskem. Em uma exploração de sal-gema feita completamente ao arrepio da lei, a Braskem acabou instaurando em Maceió uma verdadeira bomba-relógio, e mais de 60 mil pessoas já foram deslocadas daquele local.
Nesse sentido, para evitar que se repitam cenários como os de Maceió, Brumadinho, Mariana e tantos outros desastres a que nós assistimos, é fundamental que, para muito além de discursos bonitos, nós apresentemos também modificações no nosso arcabouço legislativo, para contemplar as ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta aos desastres.
Por isso, esse projeto de lei complementar é bastante exitoso. Cumprimento o Deputado Miguel Haddad pela iniciativa. E, obviamente, por parte deste Relator, que já observou de perto os enormes impactos, sobretudo, o prejuízo de vidas humanas por parte das pessoas que foram afetadas por desastres, o parecer não poderia ser diferente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não há oradoras e oradores inscritos, razão pela qual encerro a discussão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente Rui Falcão, eu estava agora no meio de uns parabéns surpresa, por isso eu não estava aqui presente. Houve uma confusão na hora da votação. Eu estava votando "não" à retirada de pauta da matéria anterior. Todo mundo sabe o quanto nós fizemos. A Deputada Coronel Fernanda, junto com a Deputada Erika, construiu um acordo. Nesse momento, foi votado "não".
Eu gostaria de pedir a V.Exa. retificação do meu voto. Por isso, eu venho aqui publicamente, Deputado Rui Falcão, porque todo mundo sabe o quanto essa Parlamentar defende homens e mulheres em todos os espaços de decisão, fazer esse pedido. E é inadmissível, numa Casa Legislativa, que é a representação da sociedade, na Mesa Diretora, não haver pelo menos uma mulher.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, o voto eu não posso alterar, mas o registro de que V.Exa. era a favor do projeto constará na ata.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Muito obrigada, Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 44. Projeto de Lei nº 3.181, de 2012, do Deputado Aureo Ribeiro, que obriga a disponibilização de álcool em gel em praça de alimentação de shopping centers.
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17:13
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Item 6. Projeto de Lei Complementar nº 486, de 2018, do Deputado Chico d'Angelo, que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu não entendi. O Relator do outro não estava aqui, e V.Exa. retirou o projeto de pauta. Quero apenas entender.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não há pedido de retirada de pauta, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, desculpe. Eu fui informado de que o Relator faz questão de ler o parecer. Como ele está ausente, eu vou retirá-lo de pauta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado por se dispor a ler o parecer.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Passo à leitura do parecer do Projeto de Lei nº 509, de 2020, que institui a Semana Nacional de Retiros Culturais. A autora é a Senadora Eliziane Gama e a Relatora é a Deputada Laura Carneiro.
O projeto de lei sob exame, como indica a ementa, visa instituir uma semana nacional de retiros culturais.
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17:17
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Nada vejo no texto do projeto que mereça crítica negativa desta Comissão no que toca ao aspecto de constitucionalidade.
Igualmente, em relação à juridicidade nada há a comentar. O projeto pode vir a integrar o ordenamento jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente, já foi lida a ementa. A Deputada Flávia Morais e a Deputada Carla Dickson são as autoras.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da CVT.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 24, XII, § 1º), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988 nas proposições sob análise.
Já quanto à técnica legislativa e redação, na redação final deverão ser feitas pequenas correções para adaptação do projeto aos preceitos da LC 95/98 (aposição da rubrica '(NR)' ao final do artigo a ser alterado). E só.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não há inscrições para o debate, razão pela qual encerro a discussão.
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17:21
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Só um momento, Deputado. O Relator chegou. Vamos deixar que S.Exa. leia o parecer, então.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Presidente.
Srs. Deputados, a presente proposição, ao criar estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência, facilitará ao Estado a prática de ações que reduzem essa triste realidade vivenciada no nosso País.
Pois bem, no caso concreto, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise tão somente da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa das proposições. Não há, pois, análise de mérito neste momento legislativo.
Quanto à constitucionalidade formal, a proposição encontra amparo no art. 23, inciso II, no art. 24, inciso XIV, no art. 48, caput, e no art. 61, caput, todos da Constituição Federal de 1988.
Já em relação à constitucionalidade material, o texto em nada ofende princípios e/ou regras previstas na Constituição Federal de 1988; ao contrário, reforça fundamento da Carta Cidadã, a dignidade de pessoa humana (art. 1º, inciso III).
Conforme ressalta o Ministro Roberto Barroso, 'a dignidade humana funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais'.
Dessa forma, compete ao Congresso Nacional legislar para criar ferramentas rígidas e eficazes que permitam ao Estado mapear e reduzir a violência contra pessoas portadoras de deficiência, como a presente proposição.
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17:25
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não há inscrições para o debate, razão pela qual está encerrada a discussão.
Item 37. Projeto de Lei nº 2.288, de 2015, do Senador Vital do Rêgo — PLS 39/14 —, que altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Estão apensados o PL 5.480/16, o PL 5.516/16 e o PL 5.732/16.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não, mas ela registrou presença.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Certo.
Presidente, eu não gostaria que o projeto fosse retirado de pauta. No entanto, essa é uma possibilidade para fazer uma contribuição ao projeto que melhoraria o texto. Esse projeto é de extrema importância, mas esqueceu — evidentemente, não de propósito — o ressarcimento da pessoa afetada por parte da empresa que vendeu a passagem. Ela não vai ter o reembolso, já que o projeto não prevê isso. Ele não prevê qualquer tipo de compensação da passagem cancelada. Então, acho normal darmos prioridade para órgãos, para salvar vidas, mas deveria haver o ressarcimento da pessoa.
Essas contratações podem ser prévias. Muitas vezes, elas são prévias. Se você simplesmente retira uma quantidade de pessoas sem justificar... Pensemos, por exemplo, numa viagem internacional. Existem passagens de 8 mil reais, 10 mil reais. De novo, não vejo problema em você estipular prioridade para carregar os órgãos, mas o projeto deveria prever o ressarcimento dessas passagens.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Zé Haroldo Cathedral, tem a palavra V.Exa.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - Este é um projeto importantíssimo, estabelece a prioridade no transporte dos órgãos para transplante ou partes do corpo.
O senhor explicou muito bem que não é contrário.
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17:29
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É importante ressaltar também que a multa que está no projeto não vai ser aplicada... Se porventura a empresa que está transportando não tiver lugar para o transporte, não haverá problema. A multa vai ser aplicada apenas no caso de empresa ter lugar para transportar esse órgão, mas negar-se a fazer o transporte.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - É preciso falar com a Relatora, para vermos se ela vai acatar esse pedido de correção no relatório. E, Deputado, V.Exa. pode pedir vista também. V.Exa. pode conversar com a Relatora para ela corrigir isso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Cabe a mim dar seguimento ao pedido de retirada de pauta com votação nominal.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta contra a retirada de pauta.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como a Relatora não estava presente, eu perguntei se alguém queria fazer a contradita, e ele fez a contradita por defender o projeto e não desejar que ele saia de pauta. É isso.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD orienta "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, acredito que eu tenha sido mal compreendido. Eu falei bem do projeto e acho que há uma oportunidade de nós melhorarmos e corrigirmos um único problema que eu identifiquei nele. Ninguém aqui contestou a existência desse problema.
A forma me incomoda demais. Não há possibilidade de nós deliberarmos uma matéria sem Relator. A minha sugestão não foi respondida. E a pessoa que leu o relatório e, por consequência, fez a contradita ao meu pedido de retirada de pauta, respondeu ao microfone: "É preciso falar com a Relatora". Essa foi a resposta.
Pois eu confirmo: eu quero falar com o Relator. Mas o Relator não está. O pedido de retirada de pauta não é com relação ao projeto em si, mas sim à forma.
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17:33
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, Deputada. Como vota o PL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Acompanhando o Deputado Gilson, entendemos que, de fato, há certas questões, ajustes eventuais, que possam ser feitos até mesmo em conversa com o Relator. Às vezes, o Relator acatando, resolve na hora.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Maioria?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Eu falo aqui, Presidente, nem em nome da Maioria, nem do Governo, eu falo em nome da Federação do PT, PCdoB e PV.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Nós votaremos a favor do projeto, contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Oposição?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Pelo mesmo motivo do PL e da Minoria, Sr. Presidente, a Oposição também encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
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17:37
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(Pausa prolongada.)
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17:41
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(Pausa prolongada.)
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17:45
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço tempo de Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra V.Exa. por 8 minutos, exatamente 8 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Presidente, com todo o respeito que eu tenho a V.Exa., o que estamos prestes a fazer aqui não é algo grave ou que fará a diferença neste projeto em específico, porque este projeto em específico é bom, ele fará uma diferença positiva. Minha única intenção em retirá-lo de pauta é nós aproveitarmos a oportunidade de corrigir a injustiça de alguém que compra a passagem adiantada e não vai poder receber a contraprestação de serviços. Por quê? Porque o § 2º diz que o consumidor precisa morrer com o prejuízo. Ainda com essa falha, obviamente o projeto é positivo porque ele trata de transporte de órgãos. O objetivo final é salvar vidas.
Mas qual é a minha indignação com relação a esse procedimento? É que esse procedimento, coincidentemente, foi tomado de maneira equivocada na semana passada, em plenário.
Aliás, foi muito pior do que está se tomando aqui nesta Comissão, porque aqui, nesta Comissão, pretende-se deliberar uma matéria com a ausência do Relator, com a ausência de respostas aos questionamentos, com a ausência de respostas às solicitações.
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17:49
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E mais: a Deputada Relatora Laura Carneiro muito provavelmente se esforçou para fazer o relatório, estudou. Chega a ser um desprestígio, Deputado Fausto Pinato, fazer a leitura e a votação da matéria sem a Relatora estar presente. Se fosse o último ou o único item da pauta... Mas temos vários itens na pauta cujos Relatores estão aqui. E nós poderíamos deliberar, discutir, sugerir a matéria.
A afronta a esse tipo de procedimento — que, repito, não é tomado por esta Comissão —, o abuso, sim, foi no plenário, na quarta-feira, quando, por duas oportunidades, o Presidente do momento disse que encerraria a sessão. Não encerrou e, pior, puxou uma urgência que não estava na pauta e que, infelizmente, foi aprovada. Como se não bastasse, passou-se a deliberar o mérito. Esse mérito foi deliberado também sem Relator. Fiz uma questão de ordem alegando que isso era ilegal, conforme o Regimento. E o Presidente disse que não era um Relator ad hoc, e sim um substituto, como se a definição de ad hoc não fosse "substituto". E pior, foi aprovado o texto com a Casa esvaziada. Ela estava esvaziada por três motivos: primeiro, essa matéria importante não estava pauta; segundo, por duas oportunidades, foi afirmado que a sessão seria encerrada e, a cada vez que isso é dito, 20% ou 30% dos Deputados vão para casa; terceiro, ninguém leu o texto. A urgência foi votada antes de subir o relatório final, que veio às 23h30min. O texto final foi votado quando já passava de meia-noite e meia. Ninguém sabia, até porque não leu o texto, quais seriam as consequências negativas daquele processo licitatório que estava sendo alterado de uma lei aprovada em 2021.
Nós expomos essa incoerência, essa votação na calada da noite. Não é o mérito, mas a forma. Por quê? Porque a forma importa. Se o projeto era bom, se não havia malandragem, por que ser feito a toque de caixa, feito contrato em dia de chuva, que tem que assinar rápido porque é urgente? Quando alguém lhe pede isso é sinal de perigo.
O Deputado Fausto Pinato falou algo muito certo quando ele entrou e algum assessor solicitou que ele votasse. Ele disse a seguinte frase: "Se eu não sei o que é, eu não vou votar". Esta é a opinião que todo Parlamentar deveria ter: ponderar pontos negativos e positivos, e não ir com a boiada, só conforme a orientação de painel.
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17:53
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Pois foi dito e feito. No dia seguinte, a Folha de S.Paulo foi a primeira, se não me engano, a noticiar quais eram os problemas da lei aprovada na calada da noite. Houve urgência, mérito, ausência do Relator e autorização do Presidente, por duas oportunidades, para os Parlamentares irem embora, já que a sessão seria encerrada. E, agora, ficou facilitada a ação dos cartéis. Vários especialistas afirmam que a modalidade fechada facilita os cartéis, encarece o preço, ou seja, os pagadores de impostos terão que sofrer com obras caras, com o benefício de alguns.
É muito triste essa formatação de votação, seja nas Comissões, seja no plenário. Repito: não é o que está sendo feito nesta Comissão sob sua Presidência. O que está sendo feito aqui, com o qual eu não concordo, é a deliberação sem Relator. "Ah, Gilson, mas ela está presente". É uma presença virtual, ou seja, ela não está presente, não há presença física, não consegue responder às perguntas, não consegue alterar o texto, não consegue informar os questionamentos dos outros Parlamentares. E pior: o relatório é diminuído, porque, com sua ausência, ela não pode indicar qual é a importância que existe especificamente com relação a este projeto. É grave, é urgente.
É uma pena, Presidente, ter que fazer essa manifestação. Sei que não é proposital de V.Exa., mas nós estamos à beira de iniciar a Ordem do Dia. E se nós pudéssemos ter a oportunidade de discutir a nossa sugestão, que não é uma alteração de mérito, porque basta fazer um destaque supressivo do § 2º, que empurra a despesa para o consumidor, estaria resolvido o problema e esta ou outras matérias poderiam ser aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quero esclarecer a V.Exa. que não há similitude com os fatos que V.Exa. menciona em relação à sessão do plenário. Aqui nós temos seguido o Regimento. Mesmo que V.Exa. tenha razão com relação à forma, nós temos feito a leitura de pareceres, através de outros Deputados ou Deputadas, desde que a Relatora e o Relator registrem a presença aqui no sistema que vige atualmente, que é um sistema híbrido. Não foi o Presidente aqui que determinou esse sistema híbrido.
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17:57
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O SR. ROBERTO DUARTE (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 2.288, de 2015. Peço a V.Exa. que dispense a leitura do relatório para que eu vá direto ao voto.
O Projeto de Lei nº 2.288, de 2015, principal, e os Projetos de Lei nºs 5.480, de 2016; 5.516, de 2016; e 5.732, de 2016, apensados, vêm ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise exclusivamente da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (arts. 54, I, e 139, II, 'c', do RICD).
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
Conforme dispõe o art. 22, XI, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte e, consoante o art. 24, XII, da Lei Maior, a União detém competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde. É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), uma vez que não incide, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Em relação ao exame da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer óbice à tramitação das matérias, que não conflitam com princípios ou preceitos constitucionais. As proposições vão ao encontro de dispositivos constitucionais que garantem o direito à saúde, como o art. 6º, caput, o art. 23, II, o art. 24, XII, o art. 196 e seguintes e, em especial, o art. 199, § 4º, do texto constitucional, o qual determina que:
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Verifica-se, ademais, o atendimento do requisito da juridicidade, uma vez que as proposições examinadas inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito.
No que tange à técnica legislativa, os projetos encontram-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, com exceção do PL 5.516/16, que propõe acrescentar à Lei nº 9.434, de 1997, o art. 24, o qual já existe no referido diploma normativo e teve seu texto vetado,
sendo vedado o aproveitamento de número de dispositivo vetado para posteriores alterações legislativas, conforme dispõe o art. 12, III, 'c', da LC 95/98. Nesse caso, o dispositivo que o projeto pretende acrescer deverá ser numerado como 24-A, conforme emenda de técnica legislativa em anexo.
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18:01
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O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - Presidente, quero pedir vista, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós já encerramos aqui. São 18h2min. Eu só deixei concluir a leitura para não ter nenhum pedido de impugnação posteriormente. Então, não cabe mais nada, a não ser encerrar a sessão, em virtude da hora.
Convoco reunião deliberativa extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 6 de dezembro de 2023, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Projetos de Lei nºs 8.821, de 2017; 3.299, de 2021; 3.769, de 2023; 1.847, de 2022; 781, de 2021; 1.006, de 2022; e do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020.
Em tempo, gostaria de convidar todos e todas para participarem do segundo seminário desta Comissão, com o seguinte tema, Ativismo judicial e a legitimidade democrática, que será realizado amanhã, dia 6 de dezembro, às 14 horas, neste plenário. Informo que os Deputados e as Deputadas poderão também participar de modo on-line, via aplicativo Zoom.
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