Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 75 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos começar agora a ouvir os Deputados que previamente se inscreveram. Nesse período, o Deputado tem entre 3 minutos e 5 minutos para se manifestar.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro importante.
Daqui a pouco, estarei me deslocando para a cidade de Dubai para representar a Câmara Federal, o Estado do Tocantins e, em especial, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Participarei da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que vai debater a sustentabilidade e as mudanças climáticas, que são tão latentes.
Nós não podemos deixar de considerar a importância da educação, no esforço de garantirmos às futuras gerações a qualidade de vida que nós temos hoje. Vai ser a primeira vez que a Comissão de Educação da Câmara Federal vai se fazer representar, e para mim é uma honra muito grande poder representar esse colegiado que vem, ao longo do tempo, esforçando-se para colocar na agenda nacional a pauta ambiental, que é muito importante para que possamos garantir, de um lado, o crescimento e o desenvolvimento econômico, mas também, claro, de outro, a preservação do meio ambiente.
Eu também gostaria, Sr. Presidente, de fazer um registo e de uma maneira muito clara manifestar a minha preocupação com as críticas, com as ameaças que foram feitas na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal em função da análise da aprovação da PEC que limita os poderes do STF.
Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal precisa se colocar no seu lugar. O Supremo Tribunal Federal precisa respeitar o Poder Legislativo e a obrigação que nós temos de formular leis que possam garantir o equilíbrio democrático, o equilíbrio entre os Poderes que constituem a nossa República. Uma república democrática pressupõe equilíbrio entre os poderes, respeito entre os poderes. Nós não podemos aceitar as ameaças que foram feitas pelo Supremo Tribunal Federal ao Senado e, assim por dizer, também por definição, a esta Câmara Federal.
Eu estou inclusive coletando assinaturas para uma PEC, que nominei PEC da Democracia, que quer ampliar esse debate. Quando chegar a esta Casa a proposta de emenda à Constituição que foi aprovada no Senado Federal, nós vamos ter um debate ainda mais rico para que possamos aperfeiçoar as nossas instituições democráticas.
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O Poder Judiciário precisa dizer o direito, conforme a lei estabelecida, mas quem estabelece a lei, que se manifesta da vontade popular, são os Deputados Federais, são os Senadores. Cada Poder precisa estar no seu quadrado para que nós possamos fazer valer os nossos valores democráticos, para que nós possamos fazer valer também a República que nós constituímos. Essa é a mensagem que eu quero passar aos colegas Deputados Federais.
Nós não podemos nos agachar perante o Supremo Tribunal Federal e suas intimidações. O Senado nada mais fez do que votar uma proposta que quer limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, outro Poder. Da mesma forma, esta Câmara precisa ter a altivez de debater com muita responsabilidade um tema que é muito caro ao nosso País.
Nós não podemos viver uma ditadura do Poder Judiciário, em que os Ministros do Supremo indicam aquilo que o Poder Executivo deve fazer. Eles indicam e querem tutelar a vontade popular, que se manifesta por meio desta Câmara Federal. O Supremo Tribunal Federal precisa respeitar o Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal precisa respeitar a vontade da população que se manifesta e que se expressa em nossa atuação na Câmara dos Deputados e na atuação do Senado Federal.
O que o Senado fez foi tão somente votar uma proposta de emenda à Constituição que fez com que se equilibrassem as funções legislativas com a função exercida pelo Poder Judiciário. Não tem sentido nós aprovarmos uma PEC aqui, aprovarmos uma PEC no Senado Federal, para, monocraticamente, um Ministro do Supremo Tribunal Federal fazer letra morta daquilo que é debatido, votado e aprovado por dois terços da nossa Câmara Federal e do nosso Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Do Tocantins, depois de ter ouvido o Deputado Ricardo Ayres, nós vamos agora ao Rio de Janeiro. E, do Rio de Janeiro, nós vamos ouvir o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas de representação, eu começo com uma evasão de privacidade. Eu comunico uma grande alegria, um natalzinho antecipado no âmbito da minha família. Chegou ao mundo, entre milhares de crianças que insistem em nascer neste planeta intoxicado e conturbado, minha oitava netinha, a Dora. Ela se junta ao Tom, à Olívia, à Clarice, à Aurora, ao Santiago, ao Ernesto e ao Bento, irmão mais velho de Dora.
Toda criança que nasce não é só uma prova de que Deus continua apostando na humanidade, mas que todas as energias cósmicas, todas as crenças nos dizem que a humanidade tem que tomar jeito, tomar tenência, como se dizia antigamente, fazer florescer um ambiente bom, justo, igualitário, para que todos possamos viver com dignidade.
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Que essa trégua se multiplique! Não pode ser uma trégua de 2 dias, 4 dias, e depois o bombardeio e as violências continuarem. Que a paz, afinal, frutifique na terra! Esse é o recado que as crianças que vêm ao mundo, apesar de tanto sofrimento, tanta miséria e tanta estupidez, sempre nos dão.
Sr. Presidente, nós estivemos nesse fim de semana na reunião do Diretório Nacional do PSOL. É muito bom fazer parte de uma agremiação que não pensa só em eleição, mas que faz um debate político profundo.
Estivemos reunidos os 63 membros do Diretório Nacional do PSOL, o Partido Socialismo e Liberdade, com representação de todas as regiões e quase todos os Estados do País, e debatemos a conjuntura internacional, nacional, algumas mudanças e correções estatutárias, algumas apreciações da nossa Comissão de Ética. Enfim, foi uma reunião rica, proveitosa. Houve divergência, sim, o que é próprio das democracias partidárias. Nós não temos centralismo democrático, e sim decisão majoritária a ser seguida.
Resumidamente, posso dizer que a questão ambiental e o colapso planetário estão na centralidade da nossa atuação. Daqui a 2 dias começará a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 28. O Brasil terá uma delegação.
Porém, é contraditório ficarmos aqui falando da importância ambiental do nosso País, que felizmente resgatou essa preocupação, saiu do negacionismo climático, e serem aprovadas medidas, como a abertura para uso de agrotóxicos e marco temporal para os povos originários, que contradizem essa urgência climática. E há as medidas que as nações tomam, mas que ficam só no papel. O aquecimento global está aí. Os extremos nos atingem. É só olhar a realidade brasileira de Norte a Sul do País para ver que a situação é grave e exige mudanças tanto do comportamento individual, nos nossos hábitos de consumo e descarte, quanto na mudança do sistema, do modo de produzir, consumir e distribuir, que estão na ordem do dia.
Também discutimos a presença do PSOL no apoio ao Governo Lula, que tem ambiguidades e contradições, mas tem avanços. Entendemos que devemos ter uma visão crítica, propositiva. Não é uma adesão, mas uma aliança para fazer avançar o programa vitorioso nas urnas no ano passado, inclusive, em respeito aos direitos da população, para que não haja paralisia ou retrocesso em programas sociais, sobretudo.
Por fim, a Câmara tem uma Secretaria da Transparência vinculada à Mesa Diretora. Não sei se sabem disso. Ela está promovendo seminários muito importantes aqui. Na quinta-feira, eu tive a honra de ser convidado junto com a Deputada Erika Kokay e outros representantes para discutir controle social sobre os gastos públicos. Isso é central. Isso é fundamental. Não há democracia, sem transparência. Não há democracia sem a luz do sol sobre todas as contas públicas.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, lá do nosso Rio de Janeiro.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza de sempre, Sr. Presidente.
Quero dizer que, na semana passada, nós tivemos um encontro muito expressivo na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná: o 5º Encontro Estadual de Parques Tecnológicos. Foi um encontro extremamente proveitoso. Nós tivemos a presença de mais de cem cidades na Cidade dos Lagos. Inclusive, o Governo do Estado anunciou investimentos de mais de 30 milhões de reais nos ecossistemas de inovação do Paraná, nos nossos parques tecnológicos.
Esse encontro foi organizado, com muita competência, pela Prefeitura de Guarapuava, pelo Prefeito Celso Góes, pelo Sr. Odacir, pelo nosso eterno Ministro Paulo Alvim, que propiciaram esse encontro de muita discussão, inclusive para que possamos muito em breve implementar no Estado do Paraná uma política estadual de inovação, para que todos juntos possamos construir esse ambiente cada vez mais inovador e de mais oportunidades.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Luisa Canziani, parabéns pelo trabalho que V.Exa. tem desenvolvido.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Realmente, o fato de lembrar o nome dos oito netinhos aqui da tribuna mostra que o Deputado Chico Alencar está bem ativo, ativo como nunca! Parabéns ao vovô Chico Alencar!
Presidente Gilberto, recebemos, ontem, a notícia da nomeação pelo Presidente Lula do Ministro da Justiça Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal. Sem dúvida alguma, o Flávio Dino tem estudo, é claro, tem história, mas não podemos transformar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal num cargo político, de nomeações políticas. O próprio Presidente Lula, durante a campanha contra o Presidente Bolsonaro, que teve o Presidente Bolsonaro como seu adversário, especialmente no segundo turno, no debate, falou que era contra as nomeações em que havia uma relação de amizade.
Se entrarmos no Facebook no perfil do Ministro Flávio Dino, veremos lá a seguinte publicação do dia 16 de setembro de 2021: "Vem de 1989 o #tbt de hoje. Eu tinha 21 anos e fazia a primeira campanha Lula Presidente". O Ministro Flávio Dino filiou-se ao PT em 1989, quando ele tinha 18 anos de idade. Ele é um político. Eu não vou aqui menosprezar a história de ninguém, mas ele é um político que foi filiado ao PT, ao PCdoB, ao PSB, que venceu a sua última eleição pelo Maranhão ao Senado, que foi Governador.
O Supremo Tribunal Federal perde totalmente a chance de ser realmente um Poder imparcial, que vai organizar, que vai mediar a relação do Executivo com o Legislativo.
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E eu fico muito à vontade para falar sobre isso, Presidente Gilberto, porque, no ano de 2021, quando o Presidente Bolsonaro fez a última nomeação, escolhendo o Ministro André Mendonça, eu subi a esta tribuna e tomei pancada até do meu time de direita, porque eu sempre fui favorável a que um Presidente da República não fosse o responsável por nomear um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Deveria haver um concurso muito difícil ou segmentos do Judiciário deveriam escolher três nomes, e a população poderia validá-los. É claro que entrariam Ministros com viés de esquerda e com viés de direita. O importante é não perdermos a chance de trazer equilíbrio para os Três Poderes.
Imagine você que é do Rio de Janeiro, torcedor do Flamengo, e o juiz da partida entre Flamengo e Vasco é o Eurico Miranda. Em um pênalti duvidoso marcado na grande área, ele vai referendar o pênalti para o Vasco ou não? Ele vai, pois faz parte da natureza, faz parte da história.
É uma catástrofe para o Brasil os Ministros do Supremo Tribunal Federal não terem mandato de pelo menos 8 anos. Aqui eu vou novamente bater na mesma tecla: não há uma dúvida em relação aos seus conhecimentos do Ministro Flávio Dino, e, sim, ao processo. O processo é falho. Até 2043, o Ministro Flávio Dino vai ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. A minha filha, que está com 18 anos, vai ter 38 anos; e eu, que tenho 45 anos, vou ter 65 anos. Para eu estar aqui até os 65 anos de idade, eu vou ter que vencer mais cinco eleições no Rio de Janeiro, panfletando nas ruas, agradando o meu eleitorado na tribuna, não faltando nem um dia, fazendo muitos discursos. Então, enquanto este País tiver os Três Poderes em desequilíbrio, é muito difícil, praticamente impossível, encontrarmos o caminho da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora nós vamos a São Paulo. Eu só vou perguntar ao nosso querido Deputado Delegado Palumbo se ele teria dificuldade em falar em seguida, depois do Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos chegando ao final do primeiro ano do Governo do Presidente Lula, e eu quero destacar três grandes conquistas deste ano, que têm a ver com a economia brasileira. A primeira é que nós teremos um crescimento do PIB superior a 3%.
No início deste ano, o mercado e muitos analistas diziam que o crescimento do PIB não chegaria a 1%, e nós vamos encerrar 2023 com um crescimento acima de 3%. O Brasil mostra o seu vigor, e a nossa economia mostra uma recuperação importante.
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Não é só sob a perspectiva do crescimento do PIB, da riqueza produzida pelo nosso País. Nós temos outro dado em relação à economia que é muito importante: a inflação no País cai agora para uma média de 4,8%. Em janeiro deste ano, a inflação era de quase 6%. O que isso significa na prática? Preços controlados, alimentos mais baratos, gás de cozinha mais barato e combustível mais barato.
Então, vejam que nós temos aí um crescimento das riquezas produzidas pelo País, a inflação desacelerando e os preços dos alimentos, do combustível, do gás de cozinha mais baixos, num contexto em que, depois de 7 anos, o Governo reajustou o salário mínimo acima da inflação.
O crescimento do PIB e a desaceleração da inflação provocam outro efeito positivo na economia brasileira. Quando iniciamos o ano, o desemprego estava em quase 9%. Hoje, o desemprego no Brasil está em 7,7%. É o maior número de brasileiros empregados, desde que se começou a medir o índice de desemprego no nosso País.
Esses 7,7% de pessoas que ainda estão desempregadas significam o seguinte: salário mínimo mais valorizado e mais pessoas trabalhando com carteira assinada. E grande parte das pessoas que estão trabalhando têm seus empregos nas pequenas e microempresas. É exatamente este segmento da economia que mais gera empregos com carteira assinada no nosso País.
A perspectiva de uma inflação controlada, com preços com alimentos, com combustível e com gás de cozinha com preços mais adequados para a população brasileira, isso significa, na prática, que a melhora dos números da economia brasileira melhora a vida das famílias brasileiras. As famílias brasileiras estão podendo comprar mais, estão conseguindo empregar os seus filhos e estão vendo o Brasil retomando o protagonismo internacional.
Neste contexto, somos o segundo país do mundo que mais atraiu investimentos externos. É importante dizer isto: apenas os Estados Unidos atraíram mais investimentos externos do que o Brasil, em 2023.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, neste momento em que nós estamos encerrando o ano de 2023 — está muito próximo, falta pouco mais de 1 mês — e os indicadores econômicos e sociais apresentam um Brasil que se recupera e que volta a cuidar das famílias e da sua gente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, lá do Espírito Santo. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Nishimori.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na semana passada, eu falei que havia rumores de que Lula vetaria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. E assim ele fez: vetou diversos artigos da lei que davam direitos aos trabalhadores policiais civis. Trata-se de direitos que qualquer trabalhador tem, mas, para o atual Presidente, parece que os policiais não são da Terra; são de Marte.
É lamentável ver um Presidente do Partido dos Trabalhadores — sindicalista, que subia em caminhão, pegava o microfone, chamava para a greve, dizia que lutava pelos direitos dos trabalhadores — que, na verdade, é um grande embuste. Trabalhador é trabalhador, e policial arrisca a vida para defender todas as pessoas, inclusive gente que já passou pela cadeia, inclusive ex-presidiários, inclusive ex-condenados. O policial protege a todos.
Luiz Inácio Lula da Silva não respeitou o acordo feito nesta Casa, com Líderes partidários do PT, que ajudaram a aprovar esse projeto que foi para o Senado, e resolveu vetá-lo.
Eu não sei se fez isso por vingança. Eu não sei o motivo dos vetos. Eu sei que ele não gosta das forças de segurança. Isso é claro. Ficou evidente. Senão, ele jamais vetaria direitos dos trabalhadores policiais civis, como insalubridade e periculosidade. Mas ele os vetou por pura maldade.
Agora, eu peço aos Parlamentares, inclusive aos do PT, que devem estar envergonhados com este veto, a não ser que sejam coniventes, que nos ajudem a quebrar o veto do Presidente Lula. Isso foi uma (expressão retirada por determinação da Presidência)! Ele não cumpriu o acordo e tirou dos policiais direitos de trabalhadores, direitos que todos os trabalhadores têm!
Houve diversas reuniões com o Deputado Delegado Fabio Costa, que, aliás, fez um brilhante trabalho. Isso não foi decidido de supetão. Houve reuniões e reuniões. Bastava só ele sancionar. Mas, não. E ele fez isso simplesmente porque a lei era para as forças policiais.
Aqui fica uma dica para vocês, policiais — não importa se civis, militares, penais, científicos, GCMs — que fizeram o "L": cobrem dos Deputados em que vocês votaram para quebrarmos esse veto, literalmente, porque o policial é um trabalhador como qualquer outro.
Aliás, não; ele é um trabalhador especial, que arrisca a vida para defender inclusive ex-condenado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, esta é uma semana muito especial e estratégica para o Brasil e para o mundo, porque começa a conferência mundial do clima, e o Presidente Arthur anunciou que haverá também votação da pauta da sustentabilidade aqui da Câmara dos Deputados.
Eu tenho um projeto muito importante, que cria o chamado patrimônio verde. Caso o nosso projeto seja aprovado, todos os produtores e proprietários rurais que preservarem o meio ambiente serão beneficiados, pois a floresta plantada poderá ser remunerada. É um ativo florestal que garante a preservação ambiental e, mais do que isso, a remuneração dos produtores sem precisar de dinheiro do Orçamento do Governo Federal, porque será adquirido nas bolsas de mercadorias.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Silva, que falou do clima e do meio ambiente.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, infelizmente, o Brasil e, em especial, a cidade de Sorriso, no norte do meu Estado, Mato Grosso, estão de luto.
Um homem identificado como Gilberto Rodrigues dos Anjos confessou que matou uma mãe, D. Cleci, de 46 anos, e suas três filhas, uma de 19 anos e duas crianças de 13 e 10 anos.
Sr. Presidente, eu não quero detalhar o quão sórdido e brutal foi esse crime cometido no meu Estado, porque, com certeza, não temos que dar palco a vagabundo, criminoso, que inclusive tinha em seu desfavor mandado de prisão em aberto — nós temos 500 mil mandados de prisão no Brasil. Há meio milhão de criminosos na rua!
Esse psicopata, senhoras e senhores, merece o direito a ampla defesa? Esse bandido merece ser sustentado pelo poder público? Esse criminoso não merece a progressão de regime! Esse facínora não merece nem mesmo ver a luz do sol! Sabem por quê? Porque, além de matar essas crianças e essas duas mulheres, ele praticou violência sexual contra os corpos delas!
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Pergunto: ainda querem liberar as drogas no Brasil? Querem abrir a porteira para os criminosos? Infelizmente o Brasil se tornou o país da impunidade, onde reinam a injustiça e a falência do sistema de justiça criminal. Esta Casa precisa se debruçar sobre esse tema e promover uma grande revisão do arcabouço penal brasileiro: Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.
As leis de ontem, por meio de entendimentos e decisões, tornaram-se realmente um meio de fomento à criminalidade e ao descaso com a Justiça, em razão da impunidade. E bandido não pode encontrar conforto na nossa legislação! Bandido tem que temer a lei!
Sr. Presidente, nós não podemos deixar que o trabalho da segurança pública seja jogado no lixo, porque o bandido que é preso hoje é solto daqui a 1 ou 2 semanas, pelas brechas e pelos entendimentos da lei, essa mesma lei que ontem garantia que nós não víssemos tanta impunidade como vemos hoje. Precisamos de ações para reagir contra a criminalidade, antes que seja tarde demais.
Aqui, Presidente, eu gostaria de deixar, mais uma vez, a célebre frase: "Um país que não tem coragem de agir com força e com dureza contra o crime, tem que ter coragem para lidar com a barbárie", como aconteceu no meu Estado, na cidade de Sorriso, onde uma mulher e as três filhas foram violentadas e mortas por um criminoso contumaz que deveria estar preso, recolhido ao sistema prisional brasileiro, pois só assim essas pessoas não teriam sido vítimas dele.
Para V.Exas. terem uma ideia do quão terrível foi esse crime, o criminoso foi até removido para outra cidade, por temerem não ser possível garantir a incolumidade física dele.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis, lá do Mato Grosso. Atendendo o pedido de V.Exa., vamos publicar o seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gilberto e todos os colegas Parlamentares, Mato Grosso está em luto por Cleci Cardoso, por Miliane Cardoso, por Manuela Cardoso e por Melissa Cardoso. Essas quatro mulheres são da mesma família: a mãe, de 46 anos, e 3 filhas, sendo uma de 19 anos e duas crianças, de 13 e de 10 anos.
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Vejam que são mulheres sendo violentadas no nosso País. E a violência contra as mulheres é algo que tem tomado proporções inimagináveis e já incontroláveis dentro do Estado brasileiro. Essa situação não pode ser simplesmente contada aos quatro cantos, sem que ações concretas sejam adotadas.
O assassino, senhores, é um homem com homicídios em série, com mandado de prisão em aberto também por violência sexual, por violência doméstica, fato que têm se repetido, infelizmente, inúmeras vezes, sem que atitudes concretas sejam tomadas.
Venho aqui pedir ao Poder Judiciário que tome uma atitude urgente para que seja feita uma operação, com uma força-tarefa, no nosso País, para que os mandados de prisão em aberto sejam cumpridos, em especial aqueles ligados a crimes de violência sexual, de violência doméstica e de feminicídio.
Neste momento em que a União, os Estados e os Municípios estão votando suas leis de orçamento, nós precisamos sair do discurso e colocar recursos financeiros para investir no combate à violência contra a mulher no nosso País. É muito bonito ouvir os discursos de apoio, mas poucas ações concretas estão sendo feitas. Nós temos poucas delegacias de mulheres, nós temos poucas patrulhas Maria da Penha instaladas nos Municípios brasileiros e nós temos dificuldades para fazer uma rede de proteção e de apoio às mulheres funcionar em nosso País.
Na última semana, foi aprovado no Senado Federal um pacote antifeminicídio. Esse pacote virá para esta Casa e será de extrema relevância a aprovação dele, porque ele faz com que o crime de feminicídio, por exemplo, se torne um crime autônomo e saia de uma pena que hoje é de 12 a 30 anos para uma pena de até 40 anos, o que faz com que tenha uma das penas mais graves do nosso Código Penal, para que de fato não continuemos assistindo à impunidade que, infelizmente, está reinando no nosso País.
Eu quero aqui conclamar, Presidente, todos os colegas para que nas suas cidades e Estados possam sim agir para que crimes como essa barbárie que aconteceu em Sorriso, no Estado de Mato Grosso, não seja manchete todos os dias nos nossos jornais. Nós precisamos de ações. Não precisamos mais de discursos que só sejam bonitos. Há pessoas sendo vitimadas. E nós, como representantes do povo, precisamos agir urgentemente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Gisela Simona. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Enquanto o Deputado Lucas Redecker se organiza na tribuna, tem V.Exa. a palavra, Deputado Pastor Eurico, lá de Pernambuco.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, agradeço a oportunidade concedida por V.Exa.
Quero fazer um registro de solidariedade à Polícia Militar de Pernambuco, que está tendo algumas dificuldades, porque parece que o crime organizado está dando as ordens. Parece que as coisas estão invertidas: a segurança está ficando em segundo plano e a bandidagem está em primeiro plano.
Oficiais estão sendo ameaçados de morte. O Major André, por exemplo, está sendo ameaçado de morte, assim como outros oficiais.
Há poucos dias, uma guarnição com nove policiais, atendendo a uma denúncia, foi a uma casa onde havia bandidos. Como se sabe, bandido não recebe a polícia com flores. Houve, então, um conflito, e bandidos foram mortos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Vamos ao Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ao Rio Grande do Sul. Na realidade, V.Exa. representa todo o Sul deste País, além do Norte, do Nordeste e das demais regiões.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero lamentar a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar a desoneração da folha, que foi aprovada neste Plenário e foi aprovada no Senado Federal.
Com isso, 17 setores da nossa economia que geram emprego e que geram valor agregado para a nossa economia estão no limbo, sem saber como devem se programar, sem saber se permanecerá a desoneração da folha ou se terão que começar a demitir funcionários, colocando-os na rua, em virtude do fim da desoneração da folha.
O interessante é que o Presidente da República, desde os primórdios, elegeu-se dizendo que era o defensor dos trabalhadores, mas, no fim do primeiro ano deste mandato, ele acaba com a desoneração da folha, o que pode aumentar o índice de desemprego e afetar quase 2 milhões de empregos imediatos no Brasil.
Esses 17 setores são responsáveis por mais de 13 milhões de empregos no Brasil. Hoje, vários segmentos, como o setor coureiro e calçadista do Rio Grande do Sul, poderão ter que começar a desligar funcionários e colaboradores, em razão desse descaso do Presidente Lula, que não tem nenhuma preocupação com a geração de emprego no País. Ao contrário, esse Presidente quer desindustrializar o Brasil com essas atitudes. Com isso, eleva-se o custo para essas empresas e eleva-se o custo eleva para todos os brasileiros.
Recentemente, nesta Casa, nós votamos a reforma tributária. Eu votei favoravelmente à reforma tributária. Não foi o texto ideal, mas ficou a expectativa de que o Senado corrigiria parte do texto.
No entanto, hoje, a reforma tributária que está voltando para esta Casa é terrível! O primeiro passo da reforma tributária foi dizer: não vai aumentar carga tributária! Antes mesmo de aprovarmos a reforma tributária nesta Casa, nós já temos quase a unanimidade dos Estados do Brasil aumentando o ICMS, em virtude do texto da reforma tributária, obrigando os Governadores a entrarem numa competição para saber quem terá maior receita até 2028, para, após a criação do imposto IBS, essa receita contabilizar na divisão do bolo, para que os Estados recebam mais recursos. A reforma tributária com o texto atual é nociva para o Brasil.
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Eu, que votei a favor texto na primeira votação da reforma tributária nesta Casa, estou dizendo: se não mudarem o texto que veio do Senado, eu vou votar contra a reforma tributária. O texto onera a população. O texto aumenta, nos Estados, o índice de ICMS enormemente. Nós vamos ter, até 2028, uma competição entre os Estados, podendo aumentar mais ainda o ICMS se eles entenderem que, na divisão do bolo, a partir da criação do IBS, vão ficar prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lucas Redecker, lá do Rio Grande do Sul. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar o discurso, eu queria dar alguns avisos paroquiais do Republicanos.
Primeiro, eu quero saudar meu diletíssimo amigo Deputado Ronaldo Nogueira, representante do nosso partido no Rio Grande do Sul, que volta à Casa. Eu tenho o prazer de desfrutar de sua amizade.
O segundo aviso é para dizer que foi sancionada a Lei nº 14.737, de 2023, da lavra do meu colega Deputado Júlio César Ribeiro, hoje titular da Secretaria de Esporte do Distrito Federal. Trata-se de uma lei muito importante, que alterou a Lei Orgânica da Saúde para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde público e privado.
Também me traz à tribuna nesta tarde, Sr. Presidente, um assunto de capital importância: minha preocupação em relação à inteligência artificial. Trata-se de um assunto que ultrapassa as linhas partidárias. Falo isso em defesa da nossa democracia e da integridade das nossas eleições.
Deputado Messias Donato, eu me refiro à utilização da inteligência artificial no processo eleitoral, um assunto urgente, que clama por nossa imediata atenção.
Nesse contexto, é crucial salientar o relevante papel que está sendo discutido na Casa ao lado, o Senado, que tem uma Comissão Temporária para discutir sobre inteligência artificial. Tal debate está sendo conduzido pelo Senador Eduardo Gomes, do Tocantins, a partir de um anteprojeto feito por uma comissão de juristas.
Eu chamo a atenção para um artigo publicado pelo marqueteiro político brasiliense Marcelo Senise, especialista em inteligência artificial aplicada na comunicação política no Brasil.
Apesar das análises detalhadas sobre o impacto da inteligência artificial em nossa sociedade, sua utilização nas eleições recebe, Sr. Presidente, pouca atenção. No ano que vem, nós teremos eleições para Prefeito e Vereador; em 2026, teremos eleições majoritárias; e ninguém está levando em consideração a influência da inteligência artificial nas eleições.
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No artigo intitulado Como a IA está redefinindo o jogo eleitoral globalmente, o especialista Marcelo Senise ressaltou que a inteligência está reconfigurando o cenário político global, adaptando campanhas eleitorais na forma altamente personalizada. Alerta ainda que essa personalização extrema pode criar bolhas de informação, o que dificulta a construção de consensos, amplia a polarização e representa ameaça real à unidade. Por outro lado, o especialista destaca de maneira contundente a ameaça substancial representada pela disseminação de desinformação e de deepfake no contexto eleitoral. Salienta que a inteligência artificial possui a capacidade singular de gerar conteúdos falsos que se assemelham extraordinariamente à realidade e assim minam a confiança do público no processo eleitoral.
É imprescindível que esta Casa esteja atenta a esses perigos. Vimos nas eleições americanas alguns anos atrás quando a manipulação eleitoral promovida pela Cambridge Analytica por meio do uso de inteligência artificial teve impactos profundos e duradouros na democracia norte-americana. Agora, recentemente, depoimento do CEO da OpenAI, Sam Altman, perante o Senado americano ressaltou de maneira contundente o alarmante perigo inerente.
Sr. Presidente, eu estou apresentando junto com meu amigo Deputado Fred Linhares um requerimento de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que esta Casa, no âmbito das nossas Comissões, possa debater esse assunto importantíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Prof. Paulo Fernando, do Distrito Federal.
Atendo o pedido V.Exa. Seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã tive a honra de relançar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica.
Esse milenar ofício nasceu para minimizar as dores da humanidade, para buscar a cura. A velha botica se transforma em uma das profissões mais imbricadas com o desenvolvimento científico e tecnológico no mundo. No entanto, no Brasil é preciso garantir que o saber farmacêutico tenha a capacidade de ajudar o projeto nacional de desenvolvimento, de colaborar para o desenho da nossa soberania. Nós sabemos que na economia da indústria farmacêutica ainda recebemos grande influência da indústria multinacional. É evidente que temos que conviver com ela, mas precisamos também fortalecer a nossa estrutura nacional de fármacos.
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Hoje pela manhã nós tratamos de pautas de interesse dos farmacêuticos do Brasil. A primeira pauta é diretamente ligada ao interesse das pessoas, à garantia de acesso ao medicamento como direito humano, ao medicamento que não pode ser precificado ao bel-prazer de determinados segmentos que apenas o entendem como mercadoria. É preciso garantir que a discussão da precificação se dê com esta Casa. A outra pauta é a garantia da introdução do farmacêutico na Estratégia Saúde da Família do Sistema Único de Saúde. O farmacêutico, infelizmente, não está formalizado. Muitos Estados já o incorporam, assim como alguns Municípios, mas a verdade é que em algumas unidades de Saúde da Família o vigilante é que dispensa o medicamento para o paciente. Isso é muito sério, porque o remédio não pode ser tomado na ação voluntariosa, é necessário que a administração se dê tecnicamente, cientificamente. É necessário avisar que um efervescente não se engole, explicar o que é um comprimido dispersível, orientar a população, porque 80% dos envenenamentos no Brasil se dão por drogas lícitas. Isso é muito grave para a saúde pública e para os gastos da saúde pública.
Também entendemos que é necessário tratar da educação a distância em saúde. Sou autora de um projeto que proíbe educação a distância em cursos superiores da área de saúde, porque a destreza, o contato com o paciente tem relação direta com a qualidade do profissional que estará sendo formado. Hoje, milhares de vagas são oferecidas, para médico veterinário, para enfermeiros, para farmacêuticos... Não é possível que isso continue. Eu não discordo da educação a distância. Num país continental como o nosso, é preciso que ela exista. Mas há determinados saberes e fazeres em que a presencialidade é indispensável. E eu falo da área de saúde.
É também pauta dos farmacêuticos o debate sobre o piso salarial, que já se encontra na Comissão de Trabalho. Haveremos de obter a fonte de recursos para aprová-lo.
Quero convidar os Deputados da área de saúde e da economia popular a se integrarem a essa frente parlamentar mista. Hoje pela manhã contamos com a presença de vários Deputados, como a Deputada Ana Pimentel, o Deputado Capitão Augusto, o Deputado Dr. Zacharias Calil. Todos me honraram com a sua presença. Isso é o que fortalecerá o debate da pauta de medicamentos. Aliás, tivemos nesta Casa dois momentos difíceis, com a tentativa de venda de medicamentos em supermercados. Estiveram lá 25 Estados, os sindicatos da categoria, o Conselho Federal de Farmácia, a FENAFAR, promotora do evento, que ofereceu à frente um café da manhã no 10º andar. A partir de agora, vamos tratar de maneira mais corriqueira e cotidiana, da tribuna desta Casa, a assistência farmacêutica, um direito da população.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Alice Portugal, da Bahia.
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a essa tribuna para dizer que Lula está desesperado. Ele tem um Ministro da Justiça que está desmoralizado, despreparado. Em 2023, alguns fatos marcaram o contexto deste discurso que farei.
Dino foi ao Complexo da Maré sem segurança reforçada. Olhem que absurdo: o Ministro da Justiça foi à favela da Maré sem ter a sua segurança reforçada.
Houve omissão no dia 8 de janeiro. Flávio Dino não entregou as imagens do Ministério à CPMI do 8 de Janeiro. E essas imagens, Sr. Presidente, poderiam ter salvado a vida de um pai de família, cheio de comorbidades, que teve a sua vida ceifada na Papuda. Desde setembro, a PGR pediu a liberação dele, e infelizmente a Suprema Corte assim não o fez. Flávio Dino não entregou as imagens do dia 8 de janeiro, e certamente o Cleriston não estaria nas imagens que Flávio Dino deixou de entregar à CPMI.
Portas abertas para a "dama do tráfico" do Comando Vermelho. E ele sempre debocha, Sr. Presidente, do Parlamento, com desrespeito à liberdade, com perseguição política a quem pensa diferente.
O ano todo ele foi questionado sobre a péssima gestão que fez à frente do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Aí nós chegamos ao mês de novembro, com a trágica morte do Cleriston, o Clezão, que deixou a sua esposa, que deixou duas filhas. Eu estive, Sr. Presidente, no velório, no sepultamento, e vi um pai de família com a sua vida ceifada, e a família ali desesperada. Ele não se posicionou até hoje e não manda investigar esse crime bárbaro que o Estado brasileiro cometeu com a omissão da caneta. Nada fez até hoje.
No último fim de semana, Sr. Presidente, com apenas 3 dias, tivemos uma convocação, e milhares de brasileiros foram às ruas no Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, e em muitas capitais do nosso País. Foram às ruas em respeito à memória do Cleriston, um patriota, um homem de bem, uma pessoa que não tinha nada a ver com o dia 8 de janeiro. E a população, os brasileiros fizeram uma manifestação pacífica, linda, em memória a esse patriota, na Avenida Paulista e em tantas outras cidades.
E mais: na semana passada, o Senado teve uma atitude muito louvável ao aprovar a PEC que coloca um freio nas constantes intervenções inconstitucionais do Supremo em decisões deste Parlamento, Sr. Presidente. Aí alguns Ministros se sentiram ofendidos e ficaram muito irritados porque um Senador petista, segundo eles, cometeu um ato de traição ao votar favoravelmente à PEC lá no Senado.
Junta-se tudo isso e entende-se, Sr. Presidente, que Lula e seus companheiros, essa corja, estão desesperados para abafar essa bola de neve, que tomou uma proporção que não tem mais como segurar.
Eles têm medo de o povo voltar às ruas como voltou à Avenida Paulista; têm medo da reação após a morte de um cidadão de bem com a marca das mãos do Estado brasileiro.
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15:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, peço a V.Exa. que conclua, por favor. Há uma série de outros Deputados inscritos.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Eles têm medo, Sr. Presidente, das ameaças dos Ministros da Suprema Corte.
Eu espero que o Senado aja com postura e com coragem para que não aprove o nome do Sr. Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, pensar em aguentar Flávio Dino e sua caneta até 2046 é lamentável. Deus nos livre e tenha misericórdia do nosso Brasil. Para quem dizia na campanha que não se poderia, de forma alguma, colocar ou realocar amigos na Suprema Corte, que era lugar de técnicos, de juristas, esse desgoverno está fazendo totalmente o contrário daquilo que prometeu nas urnas. Como diz Boris Casoy, isso é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Messias Donato. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Estou aqui com o Vereador Pastor Ascendino, da maior cidade do Estado de Santa Catarina, Joinville, a nossa terra, a minha terra.
Sr. Presidente, eu quero registrar a indignação do setor produtivo do Brasil com relação ao veto do Presidente Lula à desoneração da folha de pagamento de 17 setores, que foi implantada desde 2012. Um absurdo, Sr. Presidente!
Na construção civil, no setor calçadista, no setor têxtil, no comércio, nos setores fundamentais para a economia do Brasil, corre-se o risco de acontecer a demissão de aproximadamente 1 milhão de trabalhadores no Brasil se a Câmara não derrubar o veto do Presidente Lula.
Com certeza absoluta, nesta Casa, que prioriza o empreendedorismo, o desenvolvimento, a geração de emprego e renda, o aquecimento da economia — esse projeto foi aprovado aqui e no Senado —, nós vamos derrubar o veto do Presidente e vamos prestigiar esses 17 setores do Brasil que geram emprego e renda e fazem a nossa economia acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Darci de Matos, lá de Santa Catarina.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que nos assiste através dos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, eu venho a esta tribuna para dar uma notícia muito alegre, pelo menos por um momento no nosso País.
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15:04
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Uma mídia chinfrim aqui do Brasil falou em mil pessoas, mas o drone que fez a filmagem aérea mostrou que tínhamos, pelo menos, 4 quarteirões da Avenida Paulista tomados — 2 hectares! Se colocarmos ali o número de pessoas, foram de 75 mil a 80 mil pessoas, em apenas 3 dias de convocação, Deputado Eli Borges. Em 3 dias de convocação, a Paulista ficou verde-amarela, com patriotas, pais, mães, crianças, sem nenhum tipo de abuso, sem nenhum tipo de depredação. São os patriotas de verdade, todos em memória de Cleriston.
A memória de Cleriston foi honrada. Ele foi um preso político morto nas mãos do Estado, um Estado que lhe negou a soltura depois de mais de 30 pedidos. Parece que, na mesma sequência, vêm outros. Hoje pela manhã, o Metrópoles já publicou que o Coronel Naime, mais uma vez, passou mal dentro da Papuda. Não é a primeira, não é a segunda, não é a terceira, não é a quarta vez.
Estas pessoas precisam, urgentemente, de um julgamento. O Estado não pode continuar fazendo o que está fazendo. O Ministro Alexandre de Moraes, por quem tenho profundo respeito, deveria acelerar o julgamento o máximo possível, para que pelo menos as pessoas que têm comorbidade tenham seus processos julgados o mais rápido possível. Se isso não acontecer, o Estado terá mais sangue nas mãos, coisa que nós não queremos. Não queremos injustiça no nosso País.
Não houve ato terrorista no dia 8 de janeiro. Terroristas são aqueles do Hamas, que demonstraram quão sanguinários são. Eles, sim, demonstraram, com toda a truculência, ao violentarem pessoas, estuprarem mulheres — assistimos a vídeos horríveis, em que uma mulher que foi estuprada teve o útero arrancado pelas mãos de um estuprador —, que, de fato, são os verdadeiros terroristas.
Essas pessoas que estiveram no 8 de janeiro — salvo, é claro, meia dúzia de malucos, meia dúzia de delinquentes que depredaram e, sim, precisam ser punidos — são brasileiros que estavam apenas com o coração nas mãos, por saberem o que estava acontecendo no nosso País. Elas queriam apenas expressar sua verdade, sua vontade, a vontade que está na nossa Constituição Federal de que a manifestação pacífica pode ser feita em qualquer lugar do nosso País.
Nós precisamos acordar. Nossa liberdade não tem preço. Onze homens e mulheres que usam toga não podem determinar o futuro desta Nação. Eles não têm voto para isso. Cada um deve ficar no seu quadrado. O Senado Federal, na semana passada, sofreu um revés: após votar aquela PEC, ouviu da boca dos magistrados palavras que eu nem tenho coragem de repetir aqui, porque são palavras que diminuem muito nosso Parlamento. Chamaram Parlamentares de pigmeus, por exemplo, o que é muito ruim.
Espero que algo concreto aconteça na nossa democracia, para que esta seja verdadeiramente pujante. O que não pode acontecer é o que está acontecendo: um Poder sobressair ao outro. Se são harmônicos entre si, que, de fato, tenham harmonia; que os líderes dos três Poderes se sentem para encontrar um caminho, um caminho que não seja o da insegurança jurídica.
Nós precisamos, Sr. Presidente, amar nosso País e, como patriotas, continuar acreditando em coisas melhores.
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15:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Pr. Marco Feliciano, de São Paulo, vamos às Minas Gerais ouvir o Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é possível construir pela política destruindo esta mesma política?
Trago esta indagação à Casa do Povo porque, nos últimos anos, nós temos observado, especialmente na política partidária brasileira, alguns aventureiros que teimam em criticar a política e dizer construir por esta mesma política. O eleitor, muitas vezes incauto, deixa-se levar por palavras vazias, sem nenhum nexo, sem nenhum sentido, sem nenhuma obra e, às vezes, elege ou reelege alguém que apenas busca destruir a classe política. Com isso, onde ficam a educação, a saúde pública, a segurança pública, as obras essenciais? Aquela mesma população, que deveria votar e que lhe entrega o bem, deixa-se levar por discursos vazios, que nada de bom ou nada de bem geram para a classe política brasileira.
Nós temos observado estes atores no Parlamento brasileiro, nas Câmaras Municipais, nas Prefeituras locais. Isso tem acontecido de maneira recorrente, e é importante que façamos, do Plenário desta Casa do Povo, sem nenhum receio, sem nenhum temor, um alerta ao eleitor brasileiro: não deixe que sua memória curta possa, de fato, excluir da política aqueles que procuram construir boas obras.
Discursos fáceis, discursos vazios podem convencer um ou outro. Lembrem-se de que passamos por uma pandemia que parecia não ter fim. Quem habilitou os leitos de UTI? Quem levou recursos para que os médicos, os enfermeiros e os técnicos pudessem trabalhar e salvar vidas? Isso aconteceu em diversas cidades do nosso País de maneira muito efetiva, sem nenhum desvio de recurso público. Parece, no entanto, que o eleitor não tem observado a boa política e, repito, tem-se deixado levar por discursos retóricos completamente vazios.
Nós clamamos, nesta Casa do Povo, que todos possamos, Deputados, com o apoio do Senado da República, com o apoio das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores, do Executivo, resgatar a boa política, em que a obra pública, a boa educação, a boa segurança pública, enfim, a política pública de ponta sejam, de fato, valorizadas pelo eleitor do nosso País, e que este mesmo eleitor possa receber a luz do conhecimento, e não se deixar levar por discursos vazios, que apenas inflamam a multidão, discursos que nada de bom produzem para a população.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., Deputado Delegado Marcelo Freitas, peço que seu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
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15:12
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O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana do dia 8 de novembro de 2023, neste plenário, participei de votações que considero de relevância para o Brasil.
Nesse rumo, foram aprovados projetos nesta Casa Legislativa, com o apoio do meu voto, que entendo não afrontarem os meus princípios, os meus valores e a nossa liberdade, projetos esses que versavam sobre regulamentação e procedimentos administrativos dos órgãos da administração direta e indireta para facilitar a vida do contribuinte, visando o pagamento de dívidas junto à Receita Federal, com a anistia de multas, e também para permitir a transferência de recursos da União para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Vejam os projetos naquela ocasião discutidos e votados na Casa: Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, que visou regulamentar a contratação pela administração direta e indireta, os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da administração indireta federal, no exercício de suas competências, e possibilitar contratar diretamente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos ou contratar a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRAS para a utilização de serviços de comunicação multimídia.
Nesse rumo, o Plenário desta Casa discutiu e votou também o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, com o objetivo de permitir ao contribuinte realizar a quitação voluntária de débitos, por meio de confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescido dos juros de mora, com o afastamento da incidência de multa de mora e de ofício.
Por fim, no dia 9 de novembro, em deliberação na sessão conjunta do Congresso Nacional, analisamos o Projeto de Lei nº 40, de 2023, com a finalidade de criar crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de 15 bilhões 223 milhões 151 mil e 367 reais.
Assim, nenhuma das matérias votadas e acima citadas são incoerentes com os meus princípios, com os meus valores, com a nossa liberdade ou podem causar prejuízo ao nosso Erário público.
(Durante o discurso do Sr. Ronaldo Nogueira, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Sonize Barbosa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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15:16
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A SRA. PRESIDENTE (Sonize Barbosa. PL - AP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Sonize Barbosa, que ora preside os trabalhos.
Eu quero pedir hoje aos colegas que façam uma reflexão sobre o projeto que em breve este Congresso vai avaliar: o veto do Presidente Lula à desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia brasileira.
É claro que o lobby dos beneficiários é grande, e a mídia comercial, a versão pró-desoneração, é mais forte. Mas esta Câmara precisa ir além do lobby e decidir pelo que é melhor para o País, não apenas para quem tem esse privilégio e essa isenção.
Se olharmos para a literatura econômica, veremos que há gente a favor e que há gente contra. E todos os que defendem a desoneração avisam: "Os efeitos positivos são pequenos e variam de setor para setor".
Agora, uma coisa é certa. Para quem arrecada — no caso, o País, os governos — os custos fiscais são relevantes. Traduzindo, desonerar a folha de pagamento pode dar resultado para um ou outro setor, mas esse resultado não é significativo. Já para quem arrecada, o resultado é sempre negativo.
Vejam, um estudo recente diz que desonerar a folha não faz com que as empresas empreguem mais. E antes que os bolsonaristas gritem, sabe quem fez parte desse estudo? Adolfo Sachsida, ninguém menos que o Secretário de Política Econômica do Bolsonaro. Então, não é o PT que diz que reduzir o peso da folha não aumenta o emprego.
Outro estudo recente traz elementos para o debate e afirma: "Setores beneficiados com a atual desoneração da folha não são os que mais empregam".
Agora vamos aos fatos. A desoneração foi uma medida tomada lá no Governo da Presidenta Dilma, em 2012, e vigorou até o ano passado. Sabe qual foi o resultado? A redução do número de empregos formais. Dilma só topou essa política para aumentar o emprego, o que definitivamente não aconteceu. Inclusive, os setores desonerados reduziram o número de empregados com carteira assinada, enquanto outros setores que não tinham a folha desonerada ampliaram a oferta de empregos.
É preciso ter coragem e dizer a verdade, e a verdade é que a política de desoneração da folha, que contou inclusive com o meu voto, não deu o resultado esperado. E é essa reflexão que eu convido os colegas Deputados a fazerem. Por isso, no meu entender, ela realmente não deve ser renovada.
Creio que o Ministro Haddad está certo. O nosso dever é admitir que essa política precisa ser mudada. É preciso pensar mecanismos que possam beneficiar as empresas, mas que deem resultado de fato e levem a um efetivo aumento de emprego.
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15:20
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A SRA. PRESIDENTE (Sonize Barbosa. PL - AP) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho, de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento vai para um grupo de trabalhadoras e trabalhadores, metalúrgicas e metalúrgicos, de uma empresa chamada Movent, em Diadema.
Essa empresa está sediada onde eram a Nakata e a Dana. As 3 empresas, que pertencem ao mesmo grupo, contam com 400 trabalhadores. Essa empresa, Srs. Deputados, demitiu 190 trabalhadoras e trabalhadores do grupo de 400.
A demissão poderia acontecer, de acordo com a lei. Nós sabemos disso. Se cumprissem a lei, poderia acontecer. Mas eles mandaram embora companheiros da CIPA, mandaram embora companheiros representantes sindicais, mandaram embora mulher grávida, mandaram embora companheiros doentes por acidente de trabalho ou doença profissional. Fecharam o restaurante. Além de tudo isso, ainda promove hoje o locaute, apesar de todo mundo saber que, de acordo com a Lei nº 7.783, de 1889, é crime a promoção de locaute por parte da empresa. Ela não pode fazer isso. Essa empresa, além de atrasar pagamentos, também cortou o plano de saúde.
Sras. e Srs. Deputados, quero mandar o meu abraço solidário a esses trabalhadores, que, neste momento, estão acampados em frente à fábrica. Imaginem o desespero, num momento em que o País está crescendo. Essa empresa, inclusive, como me disse o companheiro Da Lua, está ganhando bastante. Como é que ela comete um crime desse?
Aliás, muita gente não sabe quem é o Da Lua. Nós sabemos quem ele é. Trata-se do nosso querido companheiro Antonio Claudiano da Silva, Coordenador da Regional Diadema do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O nosso companheiro Da Lua conversou comigo ainda há pouco. Ele já havia conversado com o nosso querido companheiro João Paulo, que também é da Direção do sindicato. Esses companheiros estão cuidando, junto com o departamento jurídico e junto com o sindicato, da defesa desses direitos.
Parabéns, querido companheiro Da Lua! Só não vai comemorar direito porque não se comemora aniversário diante de tanto sofrimento de tantos seres humanos.
Quero mandar o meu abraço para os nossos queridos companheiros Juninho, Darci, Nelson, Leandro e Marcos, que são do conselho sindical da empresa.
A empresa se chama Movent, que em inglês significa "em movimento". Será que essa empresa é "em movimento" porque toma conta da fábrica, cujo dono ninguém sabe quem é? Ela vai acabando, arrasando direitos, vendendo os restos da empresa. Há uma desconfiança profunda. Tem gente que faz isso, e os trabalhadores que se danem. Mas, neste caso, isso não acontecerá, porque nós vamos lutar juntos até as últimas consequências.
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15:24
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(Durante o discurso do Sr. Vicentinho, a Sra. Sonize Barbosa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho, de São Paulo.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com um misto de indignação e profunda preocupação que eu venho cobrar providências do Governo Federal quanto ao desabastecimento do medicamento imunobiológico chamado risanquizumabe, utilizado para o controle da psoríase, nas farmácias de alto custo do Sistema Único de Saúde.
Como Presidente da Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele, é meu dever defender o acesso à saúde para todos os cidadãos, e nos últimos dias recebi diversos relatos comoventes de pacientes sobre a interrupção de tratamentos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Haroldo Cathedral, de Roraima.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu pai sempre me ensinou que a tropa é o reflexo do comando. Se você está vendo a forma como a tropa está agindo, olhe para o comando: ela é o reflexo da cabeça do comandante.
Quando eu vejo a violência despropositada de agentes públicos responsáveis pela ordem pública da Prefeitura do Rio de Janeiro, que espancam trabalhadores; dão cacetadas com cassetete em pessoas que, por não terem um emprego formal, juntam um pouquinho do seu dinheiro para vender na praia algum produto, comercializar alguma coisa para levar comida para casa; quando eu vejo esta violência desnecessária contra o trabalhador carioca, observo que ela é reflexo da atitude do próprio Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.
Sim, o Prefeito não respeita o trabalhador. Ele tem aversão ao povo pobre, talvez porque tenha origem nobre; talvez porque ele nunca tenha precisado sentir as agruras de acordar pela manhã e não ter o que comer ou de acordar pela manhã para juntar alguma coisa para vender e, assim, colocar a comida dentro de casa.
Eu sei o que é a luta de um trabalhador ambulante. Eu sei o que é a luta de um camelô. Sim, eu sei, não porque tenha sido camelô, mas porque sou filho de camelôs. Eu sei o que é ter um pai que beija o filho às 4 horas da manhã, com seu beijo quente e suave, passa a mão na cabeça do filho e vai trabalhar, porque precisa, antes do amanhecer do dia, estar com sua barraquinha pronta para o comércio ambulante. Eu sei o que é isso.
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Porém, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que não sabe, porque o seu berço é nobre, trata todos os camelôs como se fossem bandidos. Trata todos os ambulantes como se fossem eles os culpados pela desordem urbana na cidade do Rio de Janeiro. Falta empatia ao Prefeito da cidade.
É claro que precisamos colocar ordem na cidade. Está uma bagunça a cidade do Rio de Janeiro. Mas podemos colocar ordem sem bater no povo trabalhador. Podemos colocar ordem sem espancar aquela senhora que está ali na praia vendendo alguma coisa para sustentar a sua casa e a sua família.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula.
O SR. PAULINHO FREIRE (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Quero usar este curto tempo que tenho para me solidarizar com o povo do Rio Grande do Norte pelo estrago causado pelas chuvas que caíram nas últimas 24 horas, principalmente em cidades como São José de Mipibu, na Região Metropolitana de Natal, onde choveu mais de 400 milímetros. Na minha cidade, Natal, choveu mais de 250 milímetros.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulinho Freire.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 23, quinta-feira passada, participei de um evento que me deixou muito feliz: a assinatura de um convênio por meio do qual a Colônia Paraguaia de Dourados, há mais de 20 anos situada nas imediações do bairro Altos do Indaiá, na cidade de Dourados, receberá do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul um investimento de mais de 1,8 milhão de reais, que vai possibilitar a reformulação de toda a estrutura do local.
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É uma ação de grande alcance, pois aquele prédio nunca antes recebeu nenhum investimento para melhoria, apesar da importância dos imigrantes paraguaios na formação cultural da segunda maior cidade do Estado e, por que não dizer, de todo o Mato Grosso do Sul.
É uma conquista que contou, desde o início, com a participação e entusiasmo deste que lhes fala, pois sou mineiro de nascimento, mas douradense e sul-mato-grossense por opção e, ao longo da minha vida, tenho convivido com nossos irmãos paraguaios e seus descendentes, com suas tradições, cultura e costumes.
O convênio assinado foi por mim proposto há 2 anos ao então Governador Reinaldo Azambuja e incorporado pelo atual Governador, Eduardo Riedel, naquela época, Secretário Estadual de Infraestrutura.
Eu me lembro como se fosse hoje. Eu estava participando da inauguração das obras da revitalização da Casa Paraguaia em Campo Grande, Capital do meu Estado, uma ação também do Governo do Mato Grosso, da mesma forma que ocorreu em Maracaju, Mato Grosso do Sul. Na oportunidade, dirigi-me ao então Governador Reinaldo Azambuja e disse a ele: "Governador, em Dourados também existe uma colônia paraguaia numerosa, e a estrutura que eles têm é precária, mantida principalmente com a realização de pequenos eventos". A resposta que recebi foi a de que eu poderia conversar com os dirigentes da associação, e, caso eles quisessem, ele assumiria o compromisso de uma completa revitalização. Assim fiz, e a resposta da Diretoria não poderia ter sido outra: “Vamos fazer tudo o que for preciso para viabilizar o convênio, porque apenas com as promoções que fazemos, nunca teremos recursos para obra tão dispendiosa e necessária”.
Assim, no segundo semestre do ano de 2021, iniciamos os encaminhamentos para a elaboração dos projetos arquitetônico e de engenharia e dos orçamentos. Dois anos se passaram, muitos desafios foram transpostos, até que, na semana passada, o convênio foi finalmente assinado.
É com muita alegria que participamos da assinatura do convênio, que contou com a presença do Governador e de diversas figuras importantes dessa comunidade: o Vice-Governador Barbosinha, o Deputado Estadual Renato Câmara, Vereadores da minha cidade e de cidades vizinhas e o Presidente da Associação Colônia Paraguaia, Sérgio Rosa.
Nós estamos devolvendo ao povo paraguaio e a seus descendentes todas as contribuições que deram ao longo do processo de transformação da nossa cidade, Dourados, na segunda maior cidade do Estado e de transformação dos Municípios de faixa de fronteira em Municípios que hoje enfrentam um grande processo de desenvolvimento e, acima de tudo, a contribuição que eles dão em todas as áreas humanas — seja na culinária, na dança ou no trabalho, onde muito deles são os melhores marceneiros, carpinteiros e pedreiros de toda a região.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Geraldo Resende.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inadmissível, é incompreensível a indicação que faz o Presidente Lula, o Presidente da República, de um amigo, de um político ideológico, que é o atual Ministro da Justiça, Flávio Dino.
Como alguém atuará como Ministro da Suprema Corte com isenção, se tem convicção ideológica, se tem posicionamentos definidos de esquerda? Não vale para a Esquerda e não vale para a Direita. Nós precisamos de Ministros isentos. E é nesse sentido a indignação da população.
Aliás, os brasileiros estão atônitos; estão tontos. O que esperar das decisões, das sentenças? Este momento é favorável a essa ideologia, mas outro momento, a outra. Nós precisamos de um Brasil para todos, com justiça.
Além disso, o atual Ministro da Justiça, Flávio Dino, não cumpriu um pressuposto, que é vir ao Congresso prestar esclarecimentos sobre sua Pasta, suas funções. Ele não o fez. Quem não cumpre o Regimento, quem não cumpre os princípios não pode estabelecer uma relação de confiança no exercício de uma função como a de Ministro do Supremo. Por isso a nossa indignação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Afonso Hamm. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu saí de Palmas e disse que viria para Brasília em uma das semanas em que mais me constrangeria estar aqui. De fato, eu não acreditava que S.Exa., o Presidente Lula, indicaria o Sr. Flávio Dino, por várias razões.
Primeiro, esse cidadão, enquanto pôde, desafiou Deputados deste Parlamento que se opunham à sua política. E quem faz assim, amanhã, vai desafiar os outros que o aplaudem agora. É o estilo. Em segundo lugar, ele não atendeu à convocação desta Casa para vir a este Parlamento. Em terceiro lugar, eu tenho vários vídeos nos quais ele ameaça de perseguição aqueles que o confrontam.
Eu quero compreender que a Justiça não pode ter lado. A Justiça tem os olhos vendados — isso é uma construção que vem desde os gregos — exatamente para que analise os casos com a frieza da lei e faça acontecer a lei na sua essência. Como nós vamos ter um Ministro que é partidário, que tem lado?
Agora, um juiz, advogado experiente, agora, diz que sumiram as provas do 8 de janeiro.
Ora, será que isso é verdade? Será que afirmar isso não é dizer que as pessoas daquela CPI não têm conhecimento? Ora, em 8 de janeiro, já havia 8 dias que o Presidente Bolsonaro não estava mais comandando o Palácio. Aguinhas foram distribuídas ali, algum vídeo vazou, e a grande expectativa daquela CPI era a de que ele apresentasse as provas. Mas, de repente, num toque de mágica, ele sumiu com as provas! Então, ele não atende a convocação do Parlamento, desafia Parlamentares, usa meios de comunicação para fazer os seus registros histéricos!
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Eu espero que o Senado seja grande no sentido de compreender que o Sr. Presidente Lula pode indicar qualquer pessoa, mas que indique para o Supremo uma pessoa isenta para cuidar da questão legal do País, até porque o Supremo nos deve explicação!
Todos sabem que o poder moderador do Supremo Tribunal Federal é o Senado. Fez-se uma pequena mudança num comando segundo o qual — prestem atenção, senhores! — 513 Deputados e 81 Senadores aprovavam uma lei, e um Ministro, monocraticamente, derrubava a força de aproximadamente 600 Parlamentares eleitos pelo voto popular. E aí, de repente, vem o Sr. Ministro decano e diz assim: "São pigmeus da moralidade. Eles nos desafiaram!".
Ora, Presidente, eu termino dizendo o seguinte: compete ao Poder Legislativo atualizar, crescer, mudar aquilo que não está dando certo. O Supremo vai continuar julgando. Agora, monocraticamente, um Ministro ser mais forte do que quase 600 Parlamentares, o Congresso Nacional, é claro que não tem coerência, não tem nexo, não tem lógica. E, de repente, alguém entende que foi desafiado, e isso vira um vitimismo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Eli Borges, atendendo ao pedido de V.Exa., este pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero parabenizar o Presidente Lula pela indicação de Flávio Dino para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Eu o parabenizo, Sr. Presidente, porque Flávio Dino, Ministro da Justiça, Senador da República, Governador do Maranhão por dois mandatos, Deputado Federal, Juiz Federal, passou pelas três esferas de Poder da República, tem experiência e tem capacidade. Eu sei que ele vai fortalecer o Supremo Tribunal Federal e não tenho dúvida de que Flávio Dino vai atuar sempre de acordo com a Constituição Federal. Não haveria, neste momento, nome melhor do que o de Flávio Dino para ser indicado ao Supremo Tribunal.
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15:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é interessante a Oposição falar de ações do Governo Lula, de indicações a Ministro do Supremo Tribunal Federal, dizer que não pode um político ser indicado para o Supremo Tribunal Federal. Quantos Deputados e Senadores já não foram indicados, foram Ministros do Supremo Tribunal Federal?
E aqui cito Adauto Lúcio Cardoso, grande liberal, que foi um grande Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele, inclusive, chegou até a se rebelar lá contra uma lei oriunda do Poder Executivo, se não me engano, do Presidente Médici, que estabelecia uma censura prévia à imprensa, que foi aprovada pelo colegiado. Por não aceitar aquele arbítrio, ele deixou lá a capa de Ministro no encosto da cadeira e nunca mais voltou.
Ora, eu vi o Presidente Bolsonaro dizer que queria nomear um Ministro terrivelmente evangélico. Por que tem que ser terrivelmente evangélico? O Supremo não é igreja. O Supremo é, de fato, um lugar em que se vai discutir, julgar, sentenciar, inocentar, o que não tem nada a ver, de maneira alguma, com ser terrivelmente evangélico ou católico ou qualquer outra denominação de religião.
Mas quem é Flávio Dino? Um democrata. Se um era terrivelmente evangélico, como disse aqui o meu amigo Deputado, ele é terrivelmente democrata. É um homem que vem das urnas, que foi Deputado Federal, que foi eleito e reeleito Governador e que, agora, numa consagração da sua vida política pública, foi eleito Senador da República.
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O ato de 8 de janeiro não foi eles que fizeram, não. O ato de 8 de janeiro foi o Governo que fez, para impedir a posse do próprio Governo. Que coisa interessante!
Rapaz, eu não posso nem dizer que gênero literário é esse. É tanta mentira que nós não podemos dizer nada desse tipo de narrativa que faz a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Flávio Nogueira, do Piauí. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje a minha fala é de alegria. Tive a oportunidade, no ano de 2021, de ser Vice-Prefeito de uma cidade chamada Vila Velha, uma cidade linda.
Hoje a minha fala é para dizer que as nossas contas foram aprovadas, por unanimidade, no Tribunal de Contas e, por unanimidade, na Câmara Municipal, pela relatoria do nosso Vereador e amigo Maturano. Isso mostra a nossa competência e a nossa capacidade de administrar aquela cidade.
Nós pegamos a cidade em 28º lugar no ranking da transparência pública. Em 1 ano, nós a colocamos em 1º lugar no ranking da transparência pública do Estado do Espírito Santo. Isso é fruto de muito trabalho, de seriedade, de competência, de zelo com o recurso público e também de parceria com a Câmara Municipal e com todos os atores da sociedade vila-velhense, que sempre nos ajudou a construir uma cidade melhor.
Assim avançamos! Avançamos com uma política séria, com uma política de entrega, com uma política que fala a verdade para o povo, e os resultados estão aí. Nós temos andado pela cidade e visto que ela está cada dia mais bonita.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Dr. Victor Linhalis. Quero também parabenizar V.Exa.!
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, boa tarde.
Gostaria de parabenizar o Presidente Lula pela acertada e corretíssima indicação do Ministro Flávio Dino para integrar o Supremo Tribunal Federal.
O Flávio Dino tem todos os requisitos necessários e indispensáveis — e os tem sobejamente! — para ser um guardião da democracia como Ministro do Supremo Tribunal Federal, para ser ali uma pessoa dedicada a fazer cumprir, como sempre fez ao longo de sua vida, a Constituição da República Federativa do Brasil.
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Para ser Ministro do Supremo, é preciso ter reputação ilibada, e Flávio Dino tem; é preciso ter notório saber jurídico, e Flávio Dino tem; é preciso ter compromisso com a ordem democrática, e Flávio Dino tem; é preciso ter competência no manuseio dessas qualificações, e Flávio Dino também tem de sobra. Portanto, é um nome extremamente adequado para integrar a Suprema Corte de nosso País.
Aos 24 anos, Flávio Dino foi aprovado em concurso público para juiz federal. Nessa mesma idade, um pouco antes, Flávio Dino foi aprovado em concurso público para professor da Universidade Federal do Maranhão. Por 12 anos, Flávio Dino foi juiz federal. Foi o primeiro Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça — CNJ. Flávio Dino esteve aqui nesta Casa honrando o Parlamento brasileiro como Deputado Federal. Depois, foi Governador do Estado do Maranhão, eleito em primeiro turno, reeleito em primeiro turno, depois, eleito Senador com a maior votação já dada a um Senador no Estado do Maranhão. E, nesses quase 11 meses completos do Governo do Presidente Lula, Flávio Dino tem dado uma demonstração clara da sua capacidade, do seu compromisso com a democracia, do seu compromisso com os direitos, do seu compromisso com o Estado Democrático de Direito.
Portanto, esse é um momento muito importante para o Brasil. Todos aqueles que têm referência na democracia estão contentes e aplaudindo essa indicação do Ministro Flávio Dino. É claro que aqueles que atentam contra a democracia, que intentaram dar o golpe, aqueles que têm envolvimento com o crime organizado e com suas ramificações, esses todos estão inquietos, estão se descabelando com a indicação tão correta do Ministro Flávio Dino. Eu tenho certeza de que no Senado, no dia 13 de dezembro próximo, na sabatina, Flávio Dino vai uma vez mais mostrar ao Parlamento e ao Brasil o quanto está preparado para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, parabéns ao Presidente Lula pela indicação! Parabéns ao nosso querido amigo e companheiro Ministro Flávio por mais este tão importante desafio! E eu tenho certeza de que o Senado haverá de aprovar a indicação dele, e ele continuará servindo a Pátria e orgulhando o Maranhão nesta tão importante missão de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal.
E eu encerro, Presidente Gilberto, lembrando algo importante para o Maranhão. Após a aprovação do Senado, esta será a segunda vez que o Maranhão terá um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Homenageio aqui a memória de Carlos Madeira, que, lá no passado, foi também Ministro do STF. E divido com vocês todo regozijo, alegria e orgulho de todos nós maranhenses em termos Flávio Dino indicado pelo Presidente Lula para representar a democracia brasileira no Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Márcio Jerry, lá do Maranhão.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, aqueles que estão assistindo a esta sessão neste momento, toda solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras do Estado de São Paulo, que estão numa luta mais do que legítima, necessária, contra a privatização, contra a privatização do trem, contra a privatização do metrô, contra a privatização da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É Braga. Como foi em homenagem ao Rocha, então não tem problema, Presidente.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está bem. Muito obrigado.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Posso.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, colegas Deputados e Deputadas, eu também quero me unir ao coro daqueles que cumprimentam o Presidente Lula pela excelente decisão de indicar o Ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal. Naquela Corte, com certeza ele vai ajudar a fortalecer o papel da Constituição de guardiã, de defesa da democracia e de respeito ao devido processo legal.
Então, parabéns, Lula! Parabéns, Flávio Dino! Você lá também dará um grande show de competência e de compromisso com o Brasil.
Sr. Presidente, alguns Parlamentares aqui da bancada da fake news têm feito duras críticas ao Presidente Lula em razão das viagens internacionais dele. Neste momento, S.Exa. se encontra em mais uma viagem, desta feita, à Arábia Saudita, ao Catar, aos Emirados Árabes Unidos e à Alemanha.
O Presidente Lula resgata uma política externa independente, uma política externa que, com certeza, contraria os herdeiros da tradição do colonialismo, para os quais o Brasil deveria aceitar tranquilamente a transição de Portugal para a Inglaterra e depois para os Estados Unidos e se conformar de ficar em segundo plano dentro do cenário Internacional. Não é isso o que Lula faz. S.Exa. pratica uma política independente, que busca a cooperação entre os países, o respeito à autodeterminação dos povos, a busca da paz e o engrandecimento da cooperação econômica e tecnológica. É o caso aqui, companheiro Deputado Joseildo Ramos.
O Brasil tem relações comerciais importantes com o Oriente Médio. A Arábia é uma grande economia do Oriente Médio. A Alemanha é o nosso quarto parceiro comercial, com a qual nós temos um comércio deficitário: importamos mais do que exportamos. A mesma coisa acontece em relação à Arábia, nós importamos mais do que exportamos. E nada mais salutar do que o Presidente comandar uma grande caravana de empresários brasileiros de diversos setores, do agronegócio, da tecnologia, como a EMBRAER, para conversar com esses parceiros sobre as possibilidades de abertura de novos mercados. Essa é uma política pragmática, e não ideológica. Não vamos lá discutir o regime de Governo daqueles países; vamos lá discutir a possibilidade de parcerias que possam gerar mais emprego no Brasil através do aumento das nossas exportações. Isso é uma política pragmática, como fazem os países mais desenvolvidos. E, através deste caminho, vamos seguir obtendo importantes resultados, como os que até agora foram alcançados.
O Brasil, neste ano de 2023, Sr. Presidente, abriu 65 novos mercados para produtos brasileiros, principalmente para o agronegócio. O Brasil já é o segundo destino para o investimento de capital estrangeiro direto. Nós só perdemos para os Estados Unidos da América, a maior economia do mundo. No mais, é o Brasil que as grandes empresas têm procurado, em razão do resgate da confiança que Lula inspira no Brasil e no mundo.
E agora transitamos para a nona economia do mundo.
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16:00
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Esses são resultados de um país que agora tem rumo, que tem um timoneiro confiável, que tem uma política econômica estável, que está aprovando uma reforma tributária responsável.
Esse é o caminho para o Brasil, Sr. Presidente, seguir ampliando os negócios lá fora e para gerar mais empregos aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para lamentar profundamente uma ação de busca e apreensão ocorrida hoje na casa da nossa ex-Governadora e ex-Prefeita de Campos, Rosinha Garotinho. Ela é evangélica, é uma irmã nossa que merece toda a solidariedade. Foi uma Governadora e uma Prefeita que se dedicou intensamente. Todos nós sabemos do espírito dela de idealismo, de luta, de fé em Deus e de amor ao próximo.
Lamento profundamente que ela tenha sido, nesse momento, vítima de uma ação, Sr. Presidente, que não tem o menor cabimento. Trata-se de alguma coisa que pode ser simplesmente ouvida. Ela pode ser chamada e prestar contas. Imagine isso acontecer com a Prefeita da cidade de Campos! O Tribunal de Contas do Estado entende que a administração do fundo de pensão não foi ideal. A Prefeita tem diversos funcionários, e o fundo de previdência também tem diversos funcionários.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcelo Crivella.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, obrigado pela deferência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ação tomada pelo Senado Federal na votação da PEC, para restabelecer o equilíbrio dos Poderes, é mais do que justa. Eu digo mais: se queremos ser justos, vamos dar ao Judiciário representatividade popular, como ocorre nos Estados Unidos, onde eles se submetem também às eleições.
Eu sugeriria a esta Casa que começássemos a estudar seriamente a possibilidade de os Presidentes de Tribunais Superiores, com mandato fixo, também passassem pelo escrutínio popular. Assim se dirimiria qualquer dúvida quanto a possíveis abusos. Por exemplo, um cidadão, preso há 8 meses, sem sequer ter sido condenado, faleceu por excesso de um senhor juiz do Supremo Tribunal Federal. Então, excessos como esse seriam coibidos, Sr. Presidente, com a representatividade popular, porque eles estariam exatamente no mesmo palco que nós aqui e não teriam a tentação de se julgarem superiores, já que eles foram escolhidos. Sendo escolhidos, não precisam dar satisfação a ninguém. Imagino eu que passe esse pensamento na cabeça deles. Queira eu que isso esteja errado.
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16:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado David Soares. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar o colega que me antecedeu. Deputado David Soares, parabéns pelo discurso! Eu acho muito pertinente essa mudança de escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O estelionato eleitoral nada mais é do que, em campanha, um cidadão, colega Moraes, prometer algo e, ao se eleger, mudar o discurso. É mais ou menos aquele cidadão que, para cantar a esposa, leva flores, abre a porta do carro, dá bombons, e, quando ela entra no carro e se casa com o cidadão, passa a apanhar, a sofrer agressão, não é mais respeitada.
Pois bem, Luiz Inácio Lula da Silva, em um debate, afirmou: “Não é prudente, não é democrático, um Presidente da República querer ter os Ministros da Suprema Corte como amigos. Você não indica um Ministro da Suprema Corte para votar favorável a você ou te beneficiar".
Pois bem, Lula, o marido que convidou muitos eleitores a entrarem no carro, prometeu mundos e fundos. Na primeira oportunidade — pá! — meteu o advogado que o tirou da cadeia. Na segunda oportunidade — pá! — colocou Dino, seu parceiro de aventuras e peripécias há mais de 30 anos, como mostram as imagens.
Quem, em sã consciência, acredita que Flávio Dino votará conforme manda a Constituição e não conforme seu amigo vai mandar?
Não para por aí. Nós tivemos outra promessa quebrada. O jornal O Globo traz hoje: "Lula é o primeiro presidente a diminuir representatividade feminina no STF".
Ora, ora, ora, ora! É o homem que inclui quilombolas, índios, mulheres, bota brancos héteros no STF! É Mais um discurso que caiu por terra.
Se não bastasse tudo isso, durante a campanha, Lula afirmou: "Vocês — Governo Bolsonaro — estão brincando de desmatar. Vocês estão brincando de derrubar árvore. Nós — disse Lula, Presidente agora — vamos acabar com as queimadas".
Ora, ora! Notícias: fevereiro de 2023 registrou recorde de desmatamento na Amazônia Legal; Amazonas teve as piores queimadas no mês de outubro nos últimos 25 anos.
Para concluir, saiu uma reportagem no site O Antagonista que trouxe a informação: "Cresce o desmatamento do Cerrado".
Se Lula fosse responder por estelionato, voltaria à cadeia. E lembro que nesta Casa existem projetos que fazem com que políticos, ao prometerem algo e não cumprirem, possam perder os seus mandatos.
É claro, muito claro, que a bancada que defende o ex-condenado em três instâncias se opõe a tal matéria. O "pai dos pobres", entre aspas, assim chamado por muitos anos, está bem mais, Sr. Presidente, para "pai da mentira".
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16:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Maurício Marcon.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho aqui emprestar o meu apoio à luta em favor da desoneração da folha de pagamento. Aliás, lutei intensamente neste plenário para que a matéria fosse para a pauta de votações. Foram fortes os apelos que fiz desta tribuna. Ela foi para a pauta, e votamos a favor. Ela foi aprovada nesta Casa, foi para o Senado e aprovada lá. Encaminhada ao Presidente da República — e eu não consigo compreender o que houve, em sã consciência, confesso —, foi vetada a desoneração da folha de pagamento.
Eu sou pedetista trabalhista, e o trabalhismo, na sua visão democrática, na relação capital e trabalho, diz que capital e trabalho são como irmãos siameses: um não vive sem o outro, um interdepende do outro. Consequentemente, o trabalho vem primeiro. Aquele cidadão idoso, surrado, sofrido, lá no canto, aquele é o trabalho, vem primeiro, é o pai. Aquele jovem, aquele moço bonito, aparente, é o capital. Não desdenha esse moço daquele senhor idoso porque ele é seu pai, e o seu pai, o trabalho, não precisa ficar com ciúme do capital, porque aquele moço é seu filho. Um depende do outro, um é produto do outro, um convive com o outro. Então, empresas e empresários geram emprego, e empregos, através do trabalho, fortalecem empresas e empresários. Temos que andar juntos. Não é possível separar isso.
São 17 setores fundamentais da vida produtiva nacional, são quase 14 milhões de pessoas que precisam dessa desoneração, sob pena de correr risco o seu emprego, a sua renda, a sua vida, a sua dignidade, a sua qualidade de vida. Digo isso com clareza, com transparência. Isso não é coisa de direita nem de esquerda, não é coisa de oposição nem de governo, é de coerência, é de responsabilidade com o setor produtivo deste País e com os trabalhadores, que precisam de emprego, para terem dignidade as suas famílias, especialmente agora que estamos fechando o ano. Estou ao lado dos empresários e dos trabalhadores, pela desoneração da folha e pela geração de mais emprego ou no mínimo pela garantia do emprego em que estão. Esse é o meu compromisso e é o meu voto.
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16:12
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Nós precisamos agir. Não podemos deixar o setor leiteiro à mercê desta crise desgraçada em relação ao leite. Pelo menos 4 milhões de pessoas dependem do leite, grandes agricultores de pequenas propriedades, produtores de pequena monta, mas guerreiros, lutadores.
Aliás, eu estive em Guaporé no fim de semana e ouvi um cidadão de lá, o Sr. Vilmar, dizer o seguinte: "Deputado Pompeo de Mattos, nós os produtores de leite estamos vendendo a liberdade em troca do nosso ganha-pão, pois trabalhamos de sol a sol, de segunda a segunda, e hoje estamos pagando para trabalhar" — ou seja, ele vende a liberdade, ele não pode ter folga no sábado, não pode ter folga no domingo, porque as vacas não conhecem sábado, domingo, feriado, Sete de Setembro, Sexta-Feira Santa, Natal, Ano-Novo, Páscoa. O produtor tem que ir lá tirar o leite e paga para fazer isso. Como conceber?
Então, nós temos ações a desenvolver. Eu apresentei projeto de decreto legislativo, de minha autoria, para sustar essa resolução da GECEX. Temos trabalhado sobre isso na Mesa Diretora.
Nós precisamos rever essa questão do MERCOSUL. Eu sou membro do PARLASUL, e temos dialogado com o Uruguai. Mas o problema é nosso, nós temos que resolver o nosso problema. Os uruguaios resolvem os deles. Nós temos que subsidiar o agricultor, o produtor, enquanto não se resolve a questão das alíquotas do leite. Nós temos que desenvolver ações, tomar atitudes. O Governo daqui baixou uma portaria para melhorar a questão do imposto do leite, mas só vai valer daqui a 90 dias. Até lá a vaca morreu, a vaca foi para o brejo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marcel van Hattem, enquanto o Deputado Joseildo Ramos, da Bahia, dirige-se à tribuna, V.Exa., do Rio Grande do Sul, tem a palavra, para falar por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero repercutir a fala do Deputado Pompeo de Mattos, que vai em linha com o que fizemos agora, aqui fora. Fizemos uma coletiva de imprensa, com a participação de Parlamentares do Rio Grande do Sul, da Deputada Any Ortiz, do Deputado Lucas Redecker, do Deputado Luiz Carlos Busato. Frentes parlamentares estiveram reunidas, e eu representei a Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, a Frente Parlamentar da Agropecuária, a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Certamente outras ainda se somarão.
Estamos atônitos de fato, Deputado Pompeo, com essa decisão do Governo. Parece mais que o Governo fez para perder esse voto na sessão do Congresso Nacional. Não é possível, na véspera do Natal, quando os empreendedores estão todos justamente preocupados e os trabalhadores querem manter o emprego, que o Governo vete algo que passou por todas as bancadas daqui, sem grande discussão contrária e, ao chegar lá, foi vetado pelo Governo.
Sr. Presidente, só queria mencionar essa ação que foi feita ali fora. Eu imagino que o Congresso Nacional todo votará para derrubar o veto. Talvez parte do Governo vá querer manter o veto, mas eu não acredito que isso vá prosperar. Afinal de contas, repito, é final de ano, os trabalhadores precisam manter o emprego, os empresários conseguem colocar mais gente para trabalhar. Aí vem um veto como esse do Governo? Isso parece mais um tiro no pé do que de fato uma ação de política pública séria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul.
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, vocês que nos veem e nos assistem pela TV Câmara, subo a esta tribuna para tratar da nossa querida PETROBRAS, a nossa estatal.
A PETROBRAS pegou para valer a recomposição dos investimentos em exploração e produção, mas também pensa em rever as privatizações que ocorreram no parque de refino. Precisamos da soberania energética. Qualquer país que pensa em desenvolvimento não pode abrir mão dessa situação. Não deveremos priorizar o pagamento de altos dividendos, em detrimento dos investimentos em exploração e produção. Inclusive, lá na Bahia, no Delta do Rio Paraguaçu, que deságua na Baía de Todos-os-Santos, o Estaleiro de São Roque do Paraguaçu, talvez o maior do nosso País, está às moscas, e a PETROBRAS vai financiar 47 projetos do Programa de Aceleração do Crescimento, tem uma encomenda pronta de 25 navios, além do afretamento de mais 11 embarcações especializadas. Isso tudo para gerar dezenas de milhares de empregos, como fez no passado.
Observem V.Exas. como, 1 ano e tanto atrás, estavam os preços dos derivados de petróleo. O Senador licenciado Jean Paul Prates está colocando em seguimento uma política extraordinária, que está fazendo com que os preços dos combustíveis tenham controle, sem que esse controle venha em detrimento dos interesses da soberania e de uma empresa que tem vitalidade, como a PETROBRAS.
Observem V.Exas. que o país que potencialmente tem capacidade de produzir energias renováveis e, portanto, sustentabilidade na produção é exatamente o nosso País, pela sua diversidade, pela sua matriz energética, que avança na direção da energia fotovoltaica e também da energia eólica. Essa janela de oportunidades oferece às Regiões Nordeste e Norte uma posição invejável na próxima década. Então é neste momento que a PETROBRAS deve ser defendida. O Governo Lula prioriza exatamente essa vertente, essa empresa poderosa que tem alto poder de investimento para criar empregos de alta qualidade, com salários médios muito acima dos que são praticados no mercado de trabalho em nosso País.
Portanto, por esta situação queremos parabenizar Jean Paul Prates, o Presidente da PETROBRAS, pelo seu acerto, pela sua atitude, pelo seu agir cirúrgico. Nós, desta tribuna, rendemos homenagens seguras para aquele que está colocando em bom rumo a PETROBRAS, para os petroleiros, para o povo brasileiro e para a energia sustentável.
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
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16:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho a esta tribuna falar da criação de pássaros neste País.
A criação da nossa avifauna no ambiente doméstico é de vital importância para todas as espécies que existem no nosso País. Só com a criação em ambiente doméstico, controlada por veterinários e zootecnistas, com orientação técnica, conseguimos preservar diversas espécies, como também a sua genética. Coleiro, curió, trinca-ferro, bicudo, entre outros pássaros, passeriformes, estariam na lista de extinção ou talvez já extintos, se não fossem os criadores, criadores amadores e criadores comerciais.
O que está acontecendo no nosso País hoje é uma verdadeira perseguição e a criminalização de quem cria passeriformes no nosso território nacional. Tenho recebido vídeos de arbitrariedades de policiais em diversos Estados brasileiros, que tratam criadores de pássaros como verdadeiros criminosos, que tratam pessoas que trabalham com criação de pássaros como criminosas. Não sou defensor de quem anda errado. Porém, a inércia do IBAMA com relação às transferências, principalmente através do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros, do SISPASS, faz com que esses criadores fiquem vulneráveis à criminalidade e a serem acusados de criminosos, quando na verdade estão exercendo a atividade econômica de criação de pássaros. A não orientação do IBAMA aos Estados, para que haja uma regra única com relação às exposições, faz com que os Estados montem sua legislação da forma como querem. Cada Estado dá um tratamento diferente às exposições.
Chamo a atenção do IBAMA mais uma vez, porque precisamos ter uma regra clara. Quem cria pássaros neste País, quem faz atividade comercial, precisa saber a regra. E não só isso: o IBAMA fez o compromisso comigo e com o Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro, de que iria resolver essa dificuldade que há hoje com relação a transferências de pássaros. O sistema passaria realmente a funcionar, porque hoje ele não funciona.
A criação de pássaros no nosso País preserva as espécies, é uma atividade econômica importante, é uma atividade que gera emprego e renda. Essa atividade preserva as espécies, a genética e hoje está em situação difícil, porque não há regra, porque a regra não é clara.
Por isso a minha cobrança. Eu quero mostrar ao País, às pessoas que ainda não conhecem essa atividade, numa sessão solene nesta Casa, com criadores de pássaros, que praticam essa atividade de forma regular, com quem realmente cria com base na legislação, que nós precisamos de regra clara para quem preserva as espécies. Sr. Presidente, esses criadores regularizados são parceiros de toda a sociedade protetora dos animais e desejam ter nessa atividade a preservação dessas espécies.
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Chamo a atenção mais uma vez do IBAMA. Pedi o agendamento de um horário com o Presidente da instituição, o Rodrigo Agostinho, que está fora do País. Queremos tratar definitivamente, primeiro, do SISPASS, para que sejam feitas as transferências, e, em segundo lugar, de uma regra clara para as exposições.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O primeiro ponto é este: no domingo nós vimos o retorno dos patriotas, o retorno do povo de bem às ruas. Isso ficou comprovado na Avenida Paulista. Eu tenho certeza de que a "extrema-imprensa" não dormiu bem na noite de domingo para segunda, ao ver aquele volume de pessoas ocupar 3 quarteirões da Avenida Paulista, com apenas — e quero enfatizar bem isto — três dias de divulgação. Sr. Presidente, com apenas 3 dias de convocação — e isso nunca ocorreu no Brasil, nem sequer tentaram fazer isso, porque era algo impossível —, nós levamos mais de 100 mil pessoas para a Avenida Paulista. Obviamente, a "extrema-imprensa" está histérica, a publicar inverdades, como se houvesse lá mil pessoas — depois passaram a dizer que havia 13 mil pessoas.
Mas eu tenho certeza de que todos os Parlamentares desta Casa que acreditam ainda no que os seus olhos veem sabem que o povo está dizendo: "Basta!". Basta desta ditadura da toga, desta ditadura do Judiciário que nós estamos vivendo.
Curiosamente, enquanto nós colocamos mais de 100 mil pessoas na Avenida Paulista com apenas 3 dias de convocação, as lives do Presidente Lula foram suspensas. A vergonha foi tamanha, que eles chegaram à conclusão de que era melhor ele não fazer mais lives, porque todas as semanas a audiência de suas lives era usada contra ele, porque mostravam que realmente o povo brasileiro não quer saber do descondenado.
Voltando à pauta que levou as pessoas às ruas no domingo passado, mais de 100 mil pessoas — e foi lindo, a mensagem foi clara: "basta, nós voltamos" —, nós temos agora a notícia de algo que pode vir a ser pior ainda do que o motivo que levou as pessoas às ruas no domingo. Se o povo está indignado e diz "basta" para a ditadura de um homem que nós estamos vivendo no Brasil, agora o Lula quer colocar outro ditador na Suprema Corte, uma pessoa que fará com que Alexandre de Moraes pareça uma criança no parque, com um balão numa mão e um pirulito na outra.
Vamos lá! Quais terão sido os pré-requisitos para que Flávio Dino tenha sido escolhido para ser o novo Ministro do Supremo Tribunal Federal? Talvez o fato de ele ter recebido uma senhora condenada a 10 anos por tráfico de drogas, conhecida como a "dama do tráfico", no Ministério da Justiça?
Ou talvez porque ele está à frente do pior Ministério da Justiça da história, com aumento da criminalidade em todos os cantos do nosso País? Basta olhar o que está acontecendo no Rio de Janeiro e na Bahia. Ou talvez porque ele não compareceu a esta Casa, após três convocações, incorrendo em crime de responsabilidade, desrespeitando a Casa do Povo?
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É uma obrigação do Ministro, quando convocado, comparecer a esta Casa, e ele não veio, disse que não se sentia seguro. É engraçado ele não se sentir seguro para vir aqui conversar com Deputados, mas se sentir seguro para ir sozinho a áreas dominadas por narcotraficantes, sem segurança.
Continuo: será que é preciso reduzir a apreensão de drogas em 28%, tamanha a sua incompetência, para se tornar indicado pelo ladrão para o STF? Ou será que é pelo fato dele ter transferido o Marcola para Brasília, para facilitar a organização e a gestão do crime organizado no Brasil? Ou será que é pelo fato dele ter apagado as imagens gravadas por câmeras do Ministério da Justiça, o que foi basicamente apagar provas?
Bom, tudo isso nos leva a crer que realmente estamos saindo de uma ditadura do Judiciário para uma ditadura sanguinária, de um psicopata ideológico. A pergunta é: o Senado Federal vai deixar que isso aconteça?
O que eu posso dizer? Que nós vamos trabalhar. Vamos voltar para as ruas, sim, muito provavelmente no dia 10. Fica registrada aqui a convocação. A mobilização popular é agora o único recurso que temos para impedir que esse psicopata ideológico ocupe uma cadeira no STF e que tenhamos a ditadura de dois ditadores.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu não poderia deixar de registrar a ilustre presença de dois empresários da cidade de Brusque, do meu Estado de Santa Catarina, que também são Diretores da Associação de Micro e Pequenas Empresas — AMPE do Município de Brusque. Eles vieram a Brasília, primeiro, porque são atletas, maratonistas e participaram da maratona que ocorreu no final de semana aqui em Brasília, e para visitar o Parlamento brasileiro, trazer algumas indicações de projetos para a região, a exemplo da Rede Feminina de Combate ao Câncer, que faz uma bela prova, a Corra por Elas, e tantas outras demandas de pequenos e microempresários do Estado de Santa Catarina, especificamente da região de Brusque.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima. Sejam bem-vindos os convidados de V.Exa., que estão bem representados pelo seu trabalho aqui.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e todos que nos ouvem, eu subo a esta tribuna ainda no mês de novembro para manifestar a minha solidariedade à luta, à resiliência do Quilombo Kédi, no Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
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Essa comunidade — um quilombo urbano — vem sofrendo, no último período, muitos ataques da Prefeitura, da Defensoria, do Ministério Público, que entendem que uma comunidade quilombola não pode estar em uma zona nobre da cidade. Foram emitidos processos para a remoção dessa comunidade. Entretanto, a Prefeitura, junto com a Country Empreendimentos, invadiu-a com máquinas e começou a demolir as casas. Por sorte, o INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a Fundação Cultural Palmares e o Ministério Público Federal intervieram em defesa dela. Hoje, a comunidade pode dormir tranquila, porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu liminar contra essa remoção arbitrária e violenta perpetrada pela Prefeitura de Porto Alegre.
Quero parabenizar o Quilombo Kédi e os poderes constituídos — INCRA, Ministério Público Federal, Fundação Palmares —, assim como todo o movimento social, que se mobilizaram em defesa dessa comunidade. Não podemos mais tolerar que, em pleno mês de novembro, em pleno século XXI, ainda se usem recursos coloniais para expurgar, para expulsar o povo preto e pobre para os lugares mais periféricos das cidades.
Nós estamos atentos e resilientes à luta dos quilombos do Brasil, mas, neste momento, especialmente, à luta do Quilombo Kédi.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Reginete Bispo.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu acabo de vir da Comissão de Fiscalização e Controle, e lá não consegui terminar de falar sobre uma questão, em função do tempo que me foi concedido. É o seguinte: ninguém da Direita é contra a oferta de vacinação contra a COVID-19 para crianças. Ninguém é contra a que o Governo garanta que essa vacina esteja ali. Nós somos contra a obrigatoriedade de vacinação, principalmente para os pobres, porque o Governo Federal está ameaçando cortar o Bolsa Família dos pobres que não vacinarem suas crianças. Essa é uma ameaça muito séria que o Governo Lula está fazendo às famílias que vivem do Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Carla Zambelli.
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O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. a oportunidade de falar para todo o povo brasileiro.
Nós estamos em uma semana decisiva, quando trataremos da destinação de recursos do Orçamento da União para atender às demandas dos Estados e dos Municípios brasileiros.
Eu quero, de forma especialíssima, falar de um tema que será, na realidade, fruto de atenção nossa: a destinação de recursos para atender a uma demanda da minha querida cidade, Campina Grande, e de toda uma região. Campina Grande, na Paraíba, tem 184 cidades referenciadas na área de saúde, entre os 223 Municípios do Estado. Infelizmente, não temos ali uma unidade específica e estruturada para atender crianças, jovens e adolescentes portadores de câncer. Portanto, eu tenho um compromisso, neste ano, para o Orçamento de 2024, em relação à destinação de recursos suficientes para a construção de uma unidade de oncologia infantil em Campina Grande.
Nós estamos em tratativas junto ao Hospital Universitário da cidade. Também conversamos com representantes do Instituto Nacional de Seguridade Social para a destinação de um terreno que fica ao lado do HU de Campina Grande. Estamos em fase bastante avançada. Ainda na semana passada, eu conversei com os diretores do INSS no Nordeste e também com a Dra. Paula Cristiane, Diretora do HU de Campina Grande. Já estamos na fase final para a consolidação do terreno, como também, de nossa parte, com o compromisso de destinação de recursos. Haveremos de concluir o mandato de Deputado Federal com a inauguração, se Deus quiser, dessa unidade para atender a essas demandas.
Isso é algo que dói muito no nosso coração, principalmente quando nós vemos uma criança com câncer que, às vezes, para fazer o tratamento, tem que se deslocar para outro Município ou outro Estado da Federação. Ela tem que sair do leito da família, do convívio familiar, e ser tratada em uma instância um pouco mais longínqua, às vezes, fora do Estado da Paraíba, e não apenas da região de Campinas Grande, ou mesmo a uma distância muito grande, algo que aconteceu recentemente com uma pessoa bastante conhecida nossa.
Sr. Presidente, eu me recordo com profunda tristeza de que, exatamente há 1 ano, perdia minha irmã Antonieta, que era médica, inclusive, portadora de câncer. Ela foi fazer um tratamento em São Paulo, realizou uma cirurgia, mas, infelizmente, a gravidade da doença foi tão intensa que nós não conseguimos fazer com que ela estivesse mais conosco. Hoje faz exatamente 1 ano. Eu vi como é o sofrimento de alguém que tem problema de câncer e, às vezes, tem que se deslocar da sua cidade, da sua casa, do seio de sua família para fazer um tratamento fora dali.
Então, essa recordação triste motiva-me ainda mais para permitir que o meu mandato de Deputado Federal seja para a consolidação, para a construção desse hospital. Eu não concluo este mandato sem deixar edificada, construída e equipada uma unidade para tratamento de câncer na cidade de Campina Grande. Então, esse é o nosso compromisso. Isso será uma certeza absoluta. Juntos, com a destinação de recursos, nós haveremos de solucionar esse problema.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Trago neste momento uma notícia que deixou todo o Rio Grande do Norte comovido. Refiro-me à partida do nosso padre educador Sátiro Cavalcanti Dantas, que nasceu na comunidade de Poço de Pedra, em Pau dos Ferros, e aos 13 anos chegou a Mossoró, transformando-se em seguida em grande sacerdote e educador da rede de ensino não só da cidade, mas de todo o Rio Grande do Norte. Atuou firmemente pela estadualização da Universidade Regional do Rio Grande do Norte, hoje UERN, universidade estadual, e tem o reconhecimento merecido não só do povo do oeste, mas do Rio Grande do Norte.
Lamentamos a partida e registramos na Câmara dos Deputados a importância desse sacerdote e educador, o Padre Sátiro Dantas, que deixou seu legado para todos nós potiguares.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Benes Leocádio.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de externar aqui a minha revolta, a minha tristeza e a minha angústia. Só de pensar em quantas mulheres, crianças, meninos e idosos, no momento em que estamos aqui, estão sendo estuprados, violentados no Brasil já nos deixa preocupados e estarrecidos.
Recebemos a notícia e acompanhamos pela televisão o caso de D. Cleci Calvi Cardoso, Miliane Calvi Cardoso, Manuela Calvi Cardoso e Melissa Calvi Cardoso, mãe e três filhas que foram cruelmente estupradas e mortas na cidade de Sorriso, em Mato Grosso. Elas e toda a família congregavam na Igreja Assembleia de Deus de Sorriso, em Mato Grosso.
Sr. Presidente, se eu abrisse o meu coração e falasse tudo o que eu gostaria de dizer, eu teria o meu mandato cassado neste exato momento, porque é estarrecedor o que esse monstro fez com essa família e com essas crianças! Só peço a Deus misericórdia desta Nação, misericórdia dos familiares dessas vítimas, e também que o Senhor conforte todos os congregados da Igreja Assembleia de Deus.
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Finalizando, agradeço ao Presidente Pompeo de Mattos a benevolência e sensibilidade em relação ao tema. Também peço apoio ao Presidente Arthur Lira, no sentido de pautar o Projeto de Lei nº 5.738, de 2023, que proíbe a progressão de pena aos condenados que cometem crimes de estupro contra mulheres e crianças espalhadas pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato. Receba também a nossa solidariedade. Um crime bárbaro transcende a condição humana. É um animal irracional quem comete um crime dessa magnitude! É um crime horrível, sem adjetivos pejorativos que possam classificá-lo! Minha solidariedade a V.Exa., a toda a família, à Igreja Assembleia de Deus, na qual minha família também congrega. Nosso respeito a todos. E que possamos enfrentá-lo com a dureza da lei e da Justiça.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, o Governador Jerônimo Rodrigues está assinando ordem de serviço para a recuperação dos centros sociais urbanos de Salvador.
Os CSUs atendem à população nas periferias — idosos, jovens, esportistas —, especialmente nos bairros de Salvador. Ali essa população participa de atividades. O Governador está recuperando sete CSUs em Salvador, com um investimento de mais de 30 milhões de reais.
Aproveito para saudar a Secretária Fabya Reis, responsável pela Pasta, e, ao mesmo tempo, a CONDER, que vai executar a obra. É um serviço importante para a população de Salvador. Só um Governador com muita sensibilidade e, ao mesmo tempo, uma Secretária que tem muita capacidade de articular políticas públicas, para levar esse serviço à população mais pobre do Estado, a que mais precisa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assunção.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Cumprimento os Deputados, as Deputadas e os funcionários.
Encontra-se comigo projeto de lei para o qual peço a aquiescência dos caros colegas e também do Presidente Arthur Lira, a fim de que seja pautado o mais rapidamente possível. Esse projeto tem como finalidade o endurecimento de penas — isso mesmo! — para crimes cometidos contra motoristas de táxi e também de aplicativos, como Uber.
Esses profissionais, tanto os motoristas de táxi como os de aplicativos, são colocados em condição vulnerável, haja vista o nível de violência que está acontecendo no Brasil e, particularmente, no Ceará.
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Nós estamos propondo no projeto que seja aumentada a pena de um terço até a metade dessas penalidades. Esses profissionais são obrigados a trabalhar nas noites, nas madrugadas, transportando pessoas em vários bairros, em várias cidades. No entanto, eles são vítimas. É isso que está acontecendo.
O Ceará, como foi divulgado por um portal que avalia e contabiliza a violência, é o quinto Estado mais violento do País. Como ele é o quinto, está na frente de muitos outros Estados que são dominados por facções, pelo narcotráfico. E a população está refém, como também estão reféns esses trabalhadores.
Nós estamos tentando sensibilizar esta Casa para que atente para a vida desses profissionais, no sentido de que haja proteção, porque essas pessoas precisam trabalhar. Elas tiram o próprio sustento exatamente com esse tipo de transporte, tanto o motorista de aplicativo quanto o motorista de táxi. Mas vemos que, dia após dia, nada é feito. O que nós temos apenas é o agravamento da situação em que esses profissionais são colocados, como presas para seus algozes cometerem práticas criminosas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Dr. Jaziel. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Acabo de sair da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara e gostaria de repudiar o comportamento de alguns colegas diante da Ministra da Saúde, Nísia Trindade. A Ministra já mostrou que tem elevado espírito público, pois é a sétima vez que comparece ao Congresso Nacional somente neste ano.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Lula da Fonte.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, em São Paulo, há paralisação com greves contra as concessões e privatizações anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo.
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É triste ver um Governador que não sabe lidar com problemas sociais, não sabe discutir e negociar com os sindicatos e representantes. E aí começa a apelar: "São criminosos que estão prejudicando a população". Agora, será que também não é crime a Enel deixar milhares e milhares de casas sem energia. Sabe-se lá que tipo de contrato foi feito? Isso não é crime? Ou não é crime o que faz a rede de metrô, principalmente a particular, como é o caso da ViaMobilidade? Todos os dias, na cidade de São Paulo, acontece paralisação, por parte da própria ViaMobilidade, na parte da manhã, na parte da tarde, atrasando a chegada do trabalhador a sua residência, ou mesmo de manhã, atrasando a chegada do trabalhador ao trabalho.
Eu não vi o Governador, em nenhum momento, dizer que essas empresas são criminosas — e olhem que elas têm um contrato milionário. A única missão delas é cumprir com o contrato que assinaram e com aquilo que ali prometeram. Mas, não, criminosos são os trabalhadores e trabalhadoras que fizeram um dia de protesto contra as privatizações e concessões — e elas já estão dando errado.
Hoje, a bola da vez é a SABESP, empresa pública rentável, com investimento até na Bolsa de Valores de Nova Iorque. Hoje ela é a bola da vez, repito. O Governador quer porque quer privatizar a SABESP, mas não apresenta números que convençam. Estamos vendo o exemplo das outras concessões e privatizações que foram feitas, tanto no campo do Estado como no do Município. Isso significa serviço de péssima qualidade e tarifas mais altas.
É o que vem acontecendo com a própria Enel. Eu já estive na empresa por algumas vezes. Já falei também, neste microfone, mais de uma vez, o que acontece: na hora em que São Pedro anuncia a chuva no céu, nós já estamos, aqui embaixo, sem energia. São Paulo virou a cidade do apaga, apaga. Muitas vezes a energia volta em instantes, e em instantes desaparece — volta e desaparece, volta e desaparece.
A Enel não é capaz de fazer a manutenção da rede — os profissionais da Enel. Na última vez em que estivemos com o Diretor de Operações da empresa, foi também conosco o pessoal do sindicato, que "detonou" a diretoria da Enel. E o fez de forma clara, dizendo quais eram os motivos pelos quais faltava energia na cidade, ou seja, falta de manutenção das cruzetas dos transformadores, falta de poda de árvores. E aí eles colocam a culpa nas árvores: "As árvores crescem muito, os galhos são altos, o contrato não permite que a gente faça uma poda na rapidez que a gente quer". Ora, eles assinaram um contrato para fazer essas podas, e não conseguem fazer porque o contrato não permite? Não é verdade.
O que acontece é que hoje eles não têm trabalhadores suficientes para fazer a manutenção adequada, e a população padece com isso.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou grato por esta oportunidade.
No final de semana, estive num Município que, olhem, ferve. Ele ferve porque será um dos maiores Municípios de Rondônia. Em Buritis, na minha caminhada pelo Município, fui recepcionado na Igreja Assembleia de Deus pelo Pastor Moisés, que é o líder no Município de Buritis.
Eu quero agradecer muito ao nosso líder da Igreja Assembleia de Deus! Agradeço o atendimento aos irmãos que estavam lá presentes. Havia quase 2 mil pessoas na igreja. Fomos buscar Jesus Cristo, o Senhor. Vai-se à igreja em busca d'Ele. Foi isso que fui fazer lá na Assembleia de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A Mesa recebe a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero saudar todos os presentes, inclusive os visitantes que estão nas galerias deste plenário acompanhando esta sessão.
Presidente, hoje venho falar a respeito de uma situação que necessita de ação imediata. Eu me refiro ao clamor das mães de crianças com autismo e deficiência na minha cidade, Jaboatão dos Guararapes, no meu Pernambuco.
Como Deputada Federal, como Parlamentar — já fui Deputada Estadual —, eu sempre considerei que defender a implementação de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência e com autismo é uma das prioridades. Fui procurada pela AMAR, a Aliança de Mães e Famílias Raras, que me explicou toda a situação pela qual muitas crianças vêm passando no meu Município de Jaboatão. Ela fez um relato sobre o descaso da Prefeitura e a negligência na assistência a essas crianças.
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17:00
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Participei da audiência pública, em que pude testemunhar depoimentos comoventes dessas mães. Contaram ali um pouco da sua história, disseram que se uniram devido à negligência no atendimento.
Sr. Presidente, uma das queixas se refere à insuficiência de acompanhantes, de auxiliares em sala de aula. Nós sabemos que isso causa muitos danos pedagógicos, causa também evasão escolar.
Eu saliento também a falta de preparo de muitos professores para lidarem com essa causa. Recentemente, numa escola, com uma intervenção que fez, um professor chegou a quebrar o braço de um aluno com autismo.
Em Jaboatão, há fila de espera com mais de mil pessoas, entre elas crianças. Desde 2021 estão aguardando esse atendimento, que nós deveríamos considerar uma urgência. Eu considero que seja uma urgência. Há crianças que têm crise convulsiva e não têm assistência adequada. Muitas delas estão se machucando, mutilando-se. As mães que passam por esse processo de cuidados vivem um verdadeiro sacerdócio. Cheguei a ver mães que, naquele mesmo dia, tinham levado mordidas dos seus filhos; naquela semana, outras mães tinham tentado suicídio. Essa é a real situação.
Desta tribuna, Sr. Presidente, eu, em nome dessas famílias, de crianças, de pessoas com doenças raras, deficiência, autismo no meu Município de Jaboatão dos Guararapes, exijo uma resposta imediata, exijo ações concretas por parte do Poder Municipal. Não podemos aceitar que nossas crianças sejam tratadas dessa maneira e sejam vítimas desse sistema, que as condena a um futuro de incertezas, de dor, de sofrimento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Clarissa Tércio. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil do Brasil e pelos meios de comunicação social desta Casa,
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, através do Fórum Parlamentar Catarinense, fizemos na semana passada algumas ações junto ao Governo Federal.
Nós nos reunimos com o Ministro Waldez, da Integração Regional, com o Ministro Fávaro, da Agricultura, com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para tratar das constantes enchentes que têm atingido o Rio Grande do Sul, o Paraná e, sobretudo, Santa Catarina.
Em 2 meses, aconteceram várias enchentes no Estado. Alguns Municípios ficaram 10 dias debaixo d'água, como é o caso dos Municípios Agronômica, Taió, Rio do Sul, Rio do Oeste. Foram danificadas áreas de agricultura, estradas, pontilhões, foi prejudicado o comércio, a indústria, cidades e, em especial, famílias dos bairros mais carentes do Estado de Santa Catarina.
O Ministro Fávaro nos afirmou que vai abrir uma linha de financiamento especial para a agricultura e que as dívidas dos agricultores do Brasil serão repactuadas, serão renegociadas.
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17:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O próximo inscrito é o Deputado Heitor Schuch, mas ele generosamente permitiu que o Deputado Jorge Solla fale antes.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer ao colega a permuta.
Estamos, Presidente, finalizando o mês de novembro. Em apenas 11 meses, o Brasil mudou. O Presidente Lula voltou e, felizmente, estamos vivenciando outro País.
Ontem recebemos na Bahia, pela terceira vez, a visita da Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Agora à tarde, recebemos pela terceira vez a Ministra na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa. O que teríamos, de forma resumida, a registrar? No início do ano, quando o Presidente Lula assumiu, havia mais de 4 mil serviços públicos— pasmem, mais de 4 mil serviços públicos — na atenção básica, em hospitais, policlínicas, centros de atenção psicossocial que tinham sido inaugurados e estavam funcionando. Desde que houve o golpe em que foi retirada do cargo a Presidenta Dilma, nenhum desses serviços recebeu um tostão sequer de financiamento para custeio por parte do Ministério da Saúde. A partir do primeiro semestre deste ano, todos eles passaram a receber todos os meses recursos para custeio ou para apoio ao seu funcionamento. Na Bahia, Deputado Valmir Assunção, 8 hospitais e 27 policlínicas ficaram sem receber financiamento federal.
Com o atual Governo, o Programa Farmácia Popular do Brasil voltou, foi ampliado e está atendendo a um contingente ainda maior, com mais suporte, com mais medicamentos.
O Mais Médicos foi retomado e ampliado. Ontem foi concluída a formação de mais de 3 mil novos profissionais, que passam a se inserir na atenção básica, no bairro, na cidade, fazendo com que o cidadão tenha um médico para chamar de seu. Vão atender a população na cidade, no pequeno Município, na periferia das grandes cidades.
O Governo não parou por aí! O Ministério da Saúde, depois de 6 anos sem renovação regular da frota do SAMU, está entregando a esse serviço viaturas, está fazendo a reposição de viaturas que funcionavam havia 7 anos, Deputados, 7 anos! Até o Governo da Presidenta Dilma, o tempo máximo de substituição automática de ambulâncias do SAMU pelo Ministério era de 5 anos. Mas veio o Governo da destruição nacional, veio o Governo do desmonte das políticas públicas, e nada fez!
Felizmente o Brasil voltou. Felizmente o Sistema Único de Saúde voltou, a prioridade à saúde. Temos muito a comemorar. Foi por isso que fizemos o "L", para trazer de volta o Presidente Lula! Novamente temos o SUS, novamente temos um Presidente que cuida da saúde da nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
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17:08
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O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem eu tive a oportunidade de fazer, na cidade de Fortaleza, uma visita ao Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, o Sr. Paulo Câmara, um homem de grande experiência. Já foi Governador de Pernambuco, está dirigindo o Banco do Nordeste, fazendo uma gestão extremamente importante e profícua para todo o Nordeste.
Eu e o Deputado Júlio Cesar, que também é do meu Estado do Piauí, requeremos ao Presidente do Banco do Nordeste mais crédito para os irrigantes dos Tabuleiros Litorâneos em Parnaíba e dos Platôs de Guadalupe, na cidade de Guadalupe, no Piauí. Também solicitamos apoio às Santas Casas de Misericórdia e aos hospitais filantrópicos. Por fim, requeri ao Presidente do Banco do Nordeste a implantação do Centro Cultural Banco do Nordeste em Parnaíba, a minha cidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Florentino Neto.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros amigos e colegas, no último domingo tivemos manifestação popular na Avenida Paulista, onde milhares de patriotas brasileiros foram declarar, foram expressar a sua indignação com a morte de outro patriota, o Sr. Cleriston da Cunha, o Clesão.
A morte de Clesão foi uma morte injusta, uma morte que não deveria ter ocorrido. Clesão já sofria com problemas de saúde, e teve o seu pedido de soltura quase negado pelo Supremo Tribunal Federal, não atendido pelo Supremo Tribunal Federal. Isso causou a morte de um patriota, de um pai de família, pai de duas meninas que tiveram que parar os seus estudos porque o seu pai fora preso e, agora, veio a óbito.
Mas a morte do Clesão não vai ficar em vão, Sr. Presidente. Clesão morreu sob a tutela do Estado, e quanto a isso não podemos nos calar. Nós todos sabemos o que esses que estão presos estão passando, com seus direitos sendo violentados diariamente.
A indignação do povo na Avenida Paulista não foi só com a morte do Clesão. As palavras de ordem eram contra o ativismo judicial, a que o Brasil hoje tem a oportunidade de assistir nitidamente em suas casas, nas ruas e neste Parlamento. Esse ativismo judicial vai contra as prerrogativas desta Casa, contra as prerrogativas dos Deputados e Senadores.
Para piorar, Lula indica Flávio Dino para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, uma cadeira tão importante. Essa indicação representa um claro desrespeito à Constituição. Dino não cumpre os requisitos necessários, que são notável saber jurídico e reputação ilibada.
Podemos destacar as várias vezes em que Flávio Dino incorreu em crime de responsabilidade, por ignorar as convocações desta Casa para que ele estivesse aqui presente. Um ex-juiz, Sr. Presidente, que conhece a Constituição, que conhece a legislação, praticamente passou por cima da lei. Esse fato já demonstra que ele não tem notório conhecimento da lei. Como se não bastasse isso, Dino também não cumpre o requisito de reputação ilibada.
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17:12
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Vou citar várias manchetes: "Flávio Dino torrou mais de R$ 9 milhões com respiradores que nunca chegaram"; "Ministério da Justiça recebeu mulher de líder do Comando Vermelho" (UOL); "Contrato sobre câmeras contradiz Dino sobre exclusão de imagens"; "'Dinheiro não tenho, mas a Polícia eu tenho', diz Flávio Dino" (Gazeta do Povo).
Há várias outras manchetes: "PGR pede abertura de inquérito para apurar contrato da gestão de Flávio Dino no Maranhão" (O Globo); "Flávio Dino recebeu R$ 400 mil para defender projeto que beneficiava Odebrecht, diz delator" (g1).
Um Ministro do Supremo não pode ter nenhum tipo de suspeita a seu respeito, e Flávio Dino não cumpre os requisitos. O Supremo precisa de Ministros técnicos, não de um comunista.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, se existe uma área que exige seriedade e cuidados é a da seguridade social. Quem quer chegar à terceira idade — ou à velhice, como alguns gostam de dizer — sem nenhuma segurança previdenciária? Ninguém. Portanto, é preciso olhar para esse assunto com muito amor, com muito carinho e, ao mesmo tempo, com muito cuidado.
Nós sabemos do sacrifício que muitas pessoas fazem para pagar mensalmente as suas contribuições, a fim de que tudo esteja em dia, porque, no futuro, talvez precisem de atendimento, de um benefício, e não tê-lo é o grande problema. Muitas vezes, pessoas economizam nas despesas da casa, fazem um rancho menor, compram produtos mais baratos para que possam estar em dia com o seu plano de aposentadoria, com o Sistema Único de Saúde, com o plano público ou privado, ou então com previdência complementar.
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17:16
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Chego aqui, senhores, e digo que recebi um documento, uma carta que demonstra a preocupação dos associados dos fundos POSTALIS, FUNCEF, PETROS, que estão tendo que aportar recursos extras, há muito tempo, para dar equilíbrio a esses fundos, que estão sendo mantidos pelos próprios trabalhadores, aposentados em sua maioria. Para não perderem tudo, deixam de receber e pagam de volta ao fundo.
Os fundos de previdência complementar foram criados para dar sustentabilidade e garantir a aposentadoria de seus associados. Não se pode admitir que nossos recursos sejam investidos em segmentos de risco. Não é perfil arriscado que deve embasar a decisão. Cautela, conservadorismo, inexistência de prejuízo, risco mínimo precisam ser levados em conta como fatores subjetivos e, é claro, uma análise de risco e de retorno do investimento muito técnica e embasada. Chega de perder dinheiro em projetos em que o "inteligente" (entre aspas) entra com a ideia, e o fundo de pensão "trouxa" (entre aspas) entra com o dinheiro. Temos muitos exemplos disso. Não permitam que os fundos sejam usados como "boi de piranha" (entre aspas) para que os espertos levem vantagem.
Esse é o apelo que recebo de homens de bem, de pessoas de idade, que contribuíram para os seus planos e estão vendo que, agora que a idade chegou, agora que já estão afastados de sua atividade laboral, precisam cada vez mais da saúde, precisam cada vez mais do seu salário integral, no final do mês, para dar conta das despesas, da compra de medicamentos. Portanto, cuidemos bem dos planos que existem, em especial desses servidores associados dos fundos POSTALIS, FUNCEF, PETROS e outros.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um desagravo à Ministra Nísia Trindade. Quando convidamos Ministros e Ministras para estarem conosco no Parlamento brasileiro, a primeira responsabilidade que temos é a de respeitar o trabalho realizado com dignidade. A Ministra Nísia tem sido incansável. Recuperou o Programa Mais Médicos, para atender o interior do Brasil e as nossas periferias, estabeleceu reajuste de 30% no custeio do SAMU, enfrenta o tema das cirurgias que estavam represadas, retomou o Programa Nacional de Imunizações.
Hoje, no entanto, em uma Comissão da Casa, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, alguns colegas desrespeitaram profundamente a Ministra Nísia Trindade, desrespeitaram o seu trabalho. É uma pena que, no período anterior, quando a pandemia estava fazendo tantas vítimas no Brasil, não tenhamos tido uma Ministra que se pautasse pela ciência, como faz Nísia Trindade e um Presidente como Luiz Inácio Lula da Silva.
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17:20
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Faço um agradecimento adicional, porque na próxima quinta-feira, em Porto Alegre, será anunciado importante apoio do Ministério da Saúde ao Instituto de Cardiologia, da ordem de 15 milhões anuais, retroativos, inclusive, ao mês de janeiro, para que possa o instituto, tão fundamental ao atendimento dos gaúchos e das gaúchas em Porto Alegre, na região metropolitana, seguir com a qualidade do seu trabalho. O Instituto de Cardiologia vive hoje uma crise gravíssima, demitiu servidores extremamente importantes ao seu funcionamento, precisa desse apoio federal e só entrou em colapso, porque no Governo anterior os recursos pagos para os procedimentos de cirurgia cardiológica foram reduzidos a nada, a não remunerar esse tipo de tratamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputada Maria do Rosário.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do pronunciamento pelos meios de comunicação social da Casa.
Eu acho que é importante dizer também que esta Casa é uma casa da democracia, uma casa do contraditório, do contraponto. Sempre que um Ministro vier à Casa, um convidado vier à Casa, eu acho que a relação mais importante é de respeito. O respeito que ofereço é o respeito que eu mereço; se não oferecer, não tem como merecer. O exemplo tem que ser dado. As palavras convencem, o exemplo arrasta. Esta Casa tem que dar exemplo.
Isso não é uma questão de ser da Direita nem ser da Esquerda, é de ter princípio, equilíbrio, de não perder o controle. A Ministra Nísia Trindade é uma Ministra importante do nosso País, uma cientista, uma pesquisadora que merece o respeito de toda a Casa. Em que pese se sustente a divergência, ela é justa, legítima, necessária, mas o respeito não pode ser perdido.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem, a Ministra Nísia Trindade esteve em Salvador entregando ambulâncias do SAMU, depois foi para Vitória da Conquista também entregar ambulâncias do SAMU com o Governador Jerônimo.
Hoje, participei da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e o que eu vi, Sr. Presidente, foi um desrespeito total.
Essa foi a quarta vez que a Ministra foi a essa Comissão para prestar esclarecimentos. Agora o questionamento é sobre as vacinas das crianças. É um absurdo ainda haver Deputados e Deputadas questionando se pode ou não vacinar, se é importante ou não vacinar. O negacionismo existe, inclusive dentro desta Casa. O desrespeito com a Ministra é algo que nós não podemos, de forma nenhuma, aceitar, Sr. Presidente.
Só para se ter uma ideia, os Deputados não respeitam uma Ministra, uma cientista, que está recuperando o papel do SUS neste País, está fortalecendo a saúde, está desempenhando um trabalho fantástico. Ou seja, ela deveria ser aplaudida por todos os Deputados nesta Casa.
Infelizmente, parte desses Deputados são bolsonaristas, não aceitam a vacina, não concordam com a vacina, mas podem ficar tranquilos, porque a Ministra Nísia Trindade vai continuar fortalecendo o SUS, trabalhando pelo Brasil, em defesa de quem mais precisa da saúde.
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17:24
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ontem, foi um dia memorável para a Rede de Atenção de Saúde, na região de Ribeira do Pombal, localizado no Semiárido Nordeste II. Após 20 anos de existência do SAMU no Brasil, 15 ambulâncias foram entregues para a fase final de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
A trajetória para a implantação desse serviço se deu quando eu ainda era Prefeito de Ribeira do Pombal. Em 2019, solicitei à minha equipe técnica a elaboração do projeto, com o objetivo de implantação do SAMU, não somente para o meu Município, mas também para toda a região.
A região de Ribeira do Pombal é composta de 15 Municípios e mais de 300 mil habitantes. Pensar em região é ampliar acesso ao serviço para todos, é sinônimo de cooperação, solidariedade, regularização, como é o SUS, sobretudo o SAMU, um serviço dessa envergadura, com profissionais qualificados que salvam vidas, permitindo o acesso à urgência, emergência, em tempo oportuno.
Os desafios são grandes, mas continuarei defendendo o SUS e lutando para diminuir o vazio da assistência nas regiões, ampliando o acesso das pessoas aos serviços de saúde.
Dessa forma, missão cumprida! Mas nós temos um vazio muito grande numa região denominada de Semiárido Nordeste II e de Sisal. Graças ao nosso Presidente Lula, aberto ao PAC, foi cadastrada uma unidade hospitalar regional, no valor de 49 milhões, para atender à região do Sisal. Este vazio que existia, ao longo de décadas, agora, será uma realidade para atender mais de meio milhão de pessoas daquela região.
Não basta isso, nós temos que pensar no Semiárido, no Sisal, que na soma dá em torno de 1 milhão de pessoas. Não há nenhum tratamento oncológico. Temos levar essa discussão à Secretária de Saúde — aliás, estive discutindo com a Secretária de Saúde — para implantar o serviço de oncologia também na nossa região.
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17:28
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Ricardo Maia.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Na verdade, quero fazer uma saudação muito especial ao Vereador André Kauffmann, do Município de Venâncio Aires, um Vereador atuante que tem como bandeira a defesa da fumicultura como base da economia da nossa região. Ele foi Secretário de Agricultura do Município — um grande Secretário de Agricultura — e tem na sua pauta, além da defesa da agricultura, também o desenvolvimento do Município. Inclusive, já colocamos recursos para atender à parte comercial do Município, à parte empresarial; sem falar dos recursos que já investimos na área da saúde, na área da agricultura, como também na infraestrutura do Município.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Moraes.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para fazer um apelo. Aprendi, nos primeiros anos do curso de Direito, que o serviço público deve ser desenvolvido com o seguinte espírito: utilizar o poder para servir o próximo, não para se servir, não para se beneficiar; exercer o poder como se fosse para alguém próximo, como se fosse para alguém querido.
Trago esta reflexão para destacar o sofrimento que os pais da pequena Helena, de 4 anos, da minha cidade São Luís, estão passando. Faço este apelo, pois essa criança, de apenas 4 anos, nasceu com uma espinha bífida mielomeningocele. Esta criança tem malformação na coluna vertebral, ficou com sequelas como escoliose, hidrocefalia, bexiga neurogênica, intestino neurogênico e paralisia parcial das pernas — faço questão de sublinhar, para que possamos ter um pouco da dimensão do que essa criança e sua família vêm sofrendo. Essa criança faz jus e tem direito a um atendimento de saúde com qualidade, a um serviço de saúde que tem de ser público, tem de ser acessível a todos, mas, infelizmente, pela falta de sensibilidade da gestão da Prefeitura de São Luís, essa criança não tem acesso ao seu direito.
A Secretaria de Saúde precisa garantir a esta criança, a pequena Helena, o fornecimento de um tipo de cateter, em uma média de 180 por mês. A Prefeitura de São Luís deixou de fornecer não apenas para Helena, mas às centenas de crianças que, em iguais condições, esperam por esse serviço, por esse equipamento, por esse material.
É por esta razão que os pais da pequena Helena buscaram a justiça e conseguiram uma decisão judicial garantindo a antecipação de tutela, para que a Prefeitura de São Luís, condenada, pudesse, em 48 horas, garantir o retorno do fornecimento desses cateteres. Ocorre que, há mais de 48 horas, a decisão vem sendo descumprida. A decisão foi proferida no dia 24 de novembro, às 22h53min, mas, até o momento, o Prefeito de São Luís não cumpre a decisão. Mesmo condenado, não cumpre a decisão de garantir à Helena o que é seu por direito.
Sr. Presidente, dinheiro não falta, o que falta é sensibilidade e gestão.
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17:32
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Eu venho a esta tribuna fazer um apelo para que o Prefeito de São Luís cumpra a decisão a que foi condenado, para que garanta o atendimento à Helena e às centenas de crianças que precisam desse cateter. Nós não podemos aceitar! Nós não podemos tolerar! Nós não podemos normalizar a falta de acesso à saúde. Enquanto isso, o Prefeito de São Luís abriu agora uma licitação de mais de 25 milhões de reais para a área da comunicação. Estranho, porque, nos 3 anos de gestão, ele gastou pouco mais de meio milhão de reais e agora, para o último ano, ano de eleição, prepara um processo licitatório de mais de 25 milhões de reais.
Sr. Prefeito, esqueça a comunicação. Chega de propaganda pelas redes sociais e demais veículos. Vá até à Secretaria Municipal de Saúde e garanta à Helena e às centenas de milhares de crianças, até aqui invisíveis pela sua gestão, o direito à saúde e a um atendimento de qualidade.
Sr. Presidente, como essa denúncia é grave e centenas de crianças na nossa cidade passam por essa mesma situação, há condenações judiciais para que o Prefeito cumpra a decisão, garanta o cateter e volte a prestar esse atendimento à nossa cidade de forma emergencial, eu gostaria de pedir a V.Exa. que repercutisse esse tema em todos os canais de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Duarte Jr.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Quero dar conta a este Plenário e também àqueles que nos ouvem e nos veem pela TV Câmara que apresentei um projeto de lei que assegura proteção para advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão. Precisamos garantir a segurança e a integridade dos advogados para que eles exerçam plenamente a profissão sem medo de represálias ou de risco à própria vida. O meu projeto prevê a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidas pelo juiz no âmbito da Justiça Federal ou Estadual, ou até pela autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito. O projeto, Sr. Presidente, foi motivado pelo caso recente da advogada Giane Bello, ex-Conselheira Estadual da OAB em Santa Catarina, agredida em razão do exercício da profissão. A advogada foi atacada em um café no centro de Florianópolis pela ex-mulher de um cliente em processo de separação.
Giane sofreu ferimentos e precisou de atendimento médico. Somente na cabeça foram 12 pontos.
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17:36
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Não podemos fechar os olhos diante de agressões como essa. Assim como Giane, muitos advogados e advogadas passam por situações de violência física, moral, patrimonial ou de risco à própria vida. Na Constituição Federal, em seu art. 133, há a previsão de que o advogado é indispensável à atuação da Justiça, uma vez que postula em favor do cidadão.
O nosso projeto vem justamente para garantir dignidade na atuação profissional, aumento da segurança e proteção efetiva à vida.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini, pelas palavras de V.Exa.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Há uma notícia de agora muito emblemática vinda do Rio de Janeiro. Agentes da Força Nacional entraram por engano no Chapadão e tiveram suas armas roubadas. Agentes da Força Nacional entraram por engano no Complexo do Chapadão, em Costa Barros, na Zona Norte do Rio. Os policiais que pertencem à polícia de Alagoas e do Acre estavam em uma viatura descaracterizada, quando entraram na Rua Fernando Lobo, por orientação de um aplicativo. Eles tiveram todas as armas roubadas.
Agora a PM, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está fazendo incursão nesse bairro do Rio de Janeiro. Isso é resultado de uma política ineficiente que impede inclusive o uso de helicópteros pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, a Oposição pode ser contra o Flávio Dino ser Ministro do Supremo. Isso nós respeitamos, mas dizer que o Ministro Flávio Dino não tem qualificação... Vão arrumar argumento em outro lugar!
Flávio Dino, hoje Ministro da Justiça, foi aprovado em primeiro lugar em concurso para juiz federal. Ele ficou em primeiro lugar numa disputa muito grande. Depois, foi Deputado desta Casa, foi Governador do Estado, foi o Senador mais votado do Maranhão. O Ministro da Justiça, quando recebeu convite ou foi convocado para vir a esta Câmara, sempre respondeu à altura e com o respeito que esta Câmara precisa.
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17:40
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É isso, o Ministro Flávio Dino vai ser um Ministro do Supremo de alta qualidade, de alto currículo, de alta estatura técnica e de respeito à Constituição Federal. Quem fala do Flávio Dino pode ser contra ele politicamente, mas, tecnicamente, só fala quem não o conhece.
Na minha segunda fala, eu quero dizer que já fui oposição aqui nesta Câmara, no Governo passado, mas sempre tivemos respeito pelos Ministros que vinham às Comissões das quais eu fazia parte. Inclusive, sempre votei contra quando se tratava de uma convocação. A mesma turma do Bolsonaro convocou o Ministro da Agricultura uma vez, e eu fui contra porque eu defendo que Ministro tem que ser convidado nesta Casa.
A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, pela quinta vez, esteve nesta Casa, numa qualificação técnica, como pesquisadora, como defensora do SUS, como ex-Presidente da FIOCRUZ, que serve ao País um trabalho de ciência, de saúde muito grande.
Foi um abuso o que a turma do Bolsonaro fez com a Ministra da Saúde hoje na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Debate político esta Casa tem que fazer, mas respeito faz bem para qualquer pessoa que entra nesta Casa, seja Ministra, cidadão, Vereador, Prefeito, Governador. Eu sou oposição ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mas nunca faltei com respeito e nunca vou faltar. Podemos ter divergências na política, mas, com a pessoa, nós temos que ter respeito. Hoje uma boa turma do Bolsonaro não cumpriu isso, não teve respeito com uma Ministra de Estado, a nossa companheira Nísia Trindade, que faz um trabalho excelente em defesa do SUS.
Para terminar, quero agradecer à Ministra da Saúde, que liberou, 20 dias atrás, recursos para o Vale do Taquari no valor de 30 milhões de reais, para atender aquela população. Ela colocou o hospital do Exército para atender aquela população e liberou recurso para 32 mil cirurgias no Rio Grande do Sul. Essa é a Ministra da Saúde. Eu quero parabenizá-la, assim como toda a sua equipe.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcon. A solicitação de V.Exa., a Mesa acata, para divulgação pelos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Como diz o ditado: "Está tudo dominado", com essa indicação do Ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal. Não que ele não tenha qualificação, ele tem. Isso é inegável. O problema todo é o seu passado. Ele tem um passado ligado ao comunismo, declarado por ele. E isso tudo vai trazer consequências, com certeza, dentro do Supremo Tribunal Federal.
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17:44
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Hoje o Supremo Tribunal Federal virou uma Corte de amigos. Foi assim com o Zanin, que foi advogado particular do Lula e durante muitos anos o defendeu, e com o outro amigo, que o soltou da cadeia. Só Deus sabe o que vai acontecer daqui para a frente.
Eu só quero dizer uma coisa: a paciência do povo tem limite. Eu espero que não esvaziem essa paciência do povo, senão vamos ter problemas nas ruas. E não adianta dizer que o Bolsonaro é isso ou aquilo. O Bolsonaro continua levando multidões para as ruas, enquanto o Lula só sai com uma comitiva. Num dia desses, ele foi recepcionado por seis pessoas — eu contei. Enquanto isso, o Bolsonaro leva milhares de pessoas para as ruas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu acredito que a indicação do futuro Ministro Dino, como já foi dito aqui, cumpre todas as qualificações necessárias. Obviamente, isso ainda depende do Senado, onde ele será sabatinado.
Eu acho que, às vezes, as pessoas se precipitam e fazem prejulgamentos sem terem condições materiais de fazer uma avaliação, Deputado Helder.
Hoje, quando eu estava com a Ministra Nísia, vi o Deputado Bolsonaro citando umas 30 notinhas do Twitter, Deputado Hauly, de 3 anos atrás. Ele acumulou, nesses anos todos, tuítes com o que disseram do Ministro tal, do Ministro tal, do Ministro Pazuello, disto ou daquilo. Eu até comentei que não sabia que o Deputado Bolsonaro guardava tantos recortes de tuítes do PT. Ele tem um arquivo. Talvez um dia possamos até solicitar esse arquivo, Deputado Helder, porque ele tem mais coisas do que eu, do que o senhor e do que toda a bancada do PT.
Mas não é disso que eu quero falar aqui. Foi só uma curiosidade, porque eu não sabia que o Deputado Bolsonaro guardava, com tanto carinho, tantas coisas do PT como ele guarda, o que é bom, afinal de contas, talvez ele possa ser convencido por aquilo que está lá.
Eu venho aqui falar de outro tema, Sr. Presidente. O senhor, que é um nacionalista, deve ter motivos para ficar muito alegre com uma notícia que saiu sobre a PETROBRAS.
A PETROBRAS retoma o seu projeto de desenvolvimento, de planejamento e de orçamento e, nesse projeto, coloca que a FAFEN — Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Araucária poderá voltar a operar. Ela foi privatizada; depois, foi novamente reestatizada; foi privatizada outra vez no Governo Bolsonaro; e agora tem a real possibilidade de voltar a operar. A FAFEN pode operar junto com a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados de Três Lagoas, em Mato Grosso, Deputado Helder.
Hoje nós importamos 80% dos fertilizantes nitrogenados de que precisamos. Nós importamos principalmente porque não temos grandes reservas desse produto aqui no Brasil. Agora, com essas duas fábricas, a de Três Lagoas e a FAFEN, que será reativada — haverá a recontratação de mais de mil funcionários que foram demitidos durante o Governo Bolsonaro —, nós iremos suprir 50% de toda a necessidade de nitrogenados do Brasil. Isso vai atender pequenos produtores, médios produtores e, inclusive, grandes produtores de Mato Grosso.
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Se duas outras fábricas — uma delas fica em Sergipe — e uma quarta fábrica no Nordeste forem reativadas, nós inverteremos o quadro e teremos 80% dos nitrogenados produzidos no Brasil. Nós inverteremos o quadro e teremos 80% dos nitrogenados produzidos no Brasil.
Sem dúvida nenhuma, é uma boa notícia. Esperamos que isso aconteça. Esperamos que a PETROBRAS, nesse processo, como vem fazendo, retome o seu papel, que é trazer desenvolvimento para o Brasil. Certamente, todos nós ganharemos com isso.
Deputado Helder, V.Exa. foi Deputado no seu Estado na mesma época em que eu fui Deputado Estadual no Paraná. Eu me lembro de um pedido da Federação da Agricultura do Paraná para que a FAFEN, à época, fosse reaberta. Foi feito pelo Deputado Reinhold Stephanes, que era Ministro à época, esse pedido para que a FAFEN fosse reativada. Agora ela está sendo reativada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Quero saudar o nosso Presidente da Mesa, os colegas Deputados aqui presentes e todos aqueles que estão nos ouvindo neste momento.
Eu quero manifestar o meu repúdio e a minha indignação com os vetos do Presidente da República à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Esses vetos são um verdadeiro absurdo!
Após 16 anos de discussões, após serem ouvidos sindicatos, associações e organizações ligados à Polícia Civil, as duas Casas — Câmara dos Deputados e Senado Federal — chegaram a um consenso e aprovaram essa lei. Quando a lei chegou à Presidência da República, o Presidente vetou vários artigos.
Minha gente, esses artigos tratam de muitos benefícios para os policiais e para toda a sociedade brasileira. Questões ligadas a indenizações por insalubridade e periculosidade foram vetadas. Questões ligadas à licença-maternidade e à licença-paternidade foram vetadas. É um verdadeiro absurdo!
Eu sou Delegada de Polícia há mais de 20 anos e fui Delegada-Geral por 8 anos. Eu sei o que estou falando. Eu conheço bem o trabalho dessas mulheres e desses homens que fazem parte da Polícia Civil no nosso País. Eu sei o quanto eles arriscam suas vidas em prol da sociedade. A polícia é a última barreira entre a criminalidade e a sociedade. Nós da Polícia Civil é que investigamos e desarticulamos as organizações criminosas no nosso País. Muitos dos nossos colegas e amigos estão ameaçados. E qual é a compensação por isso? Após 16 anos de discussões para elaborar uma lei orgânica que unificasse e desse garantias às Polícias Civis de todo o Brasil, vários artigos foram vetados pelo Presidente da República. Isso é um verdadeiro absurdo! Eu não poderia deixar de me manifestar nesta Casa.
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17:52
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Eu gostaria de dizer que a luta não acabou. Nós estamos trabalhando incansavelmente para derrubar esses vetos, porque é uma questão de justiça; porque as Polícias Civis do nosso País merecem; porque as nossas organizações, os nossos sindicatos e as nossas associações merecem respeito; e, sobretudo, porque a sociedade brasileira merece uma segurança pública de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a indicação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal é indecente, mas, para mim, não é nenhuma novidade, até porque, nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem sido o parquinho de diversões da Esquerda, tem sido um mecanismo de militância da Esquerda. Basta notar que, no passado, o Ministro Fachin, indicado por Dilma, deu a Lula a liberdade para que pudesse concorrer nas eleições. Nós avaliamos, durante o período eleitoral, a atuação do Ministro Alexandre de Moraes: mesmo sendo Presidente do TSE, foi o maior cabo eleitoral de Lula na campanha. Tanto é verdade que foi comemorar a vitória após o resultado das eleições.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Moraes.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu querido amigo Deputado Pompeo de Mattos, hoje na condução dos trabalhos, eu venho a esta tribuna para agradecer pela mesa-redonda realizada na Comissão de Saúde desta Casa, com a participação da Câmara Municipal de São João de Meriti, minha cidade, para falar de um problema grave que a nossa cidade vem enfrentando há muitos anos: a falta de água na região de São João de Meriti e em toda a Baixada Fluminense.
Ontem, foi discutido especificamente o problema de São João de Meriti. Tivemos a presença do Deputado Estadual Valdecy da Saúde, do Deputado Estadual Giovani Ratinho, do Deputado Estadual Marcelo Dino, de Duque de Caxias, e de praticamente todos Vereadores da Câmara Municipal. Nós recebemos uma equipe enorme da Águas do Rio, empresa concessionária que venceu o leilão e hoje coloca água em toda a Baixada Fluminense, em várias cidades.
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17:56
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O debate ontem foi muito positivo. Quero agradecer ao Vereador Miltinho, Presidente da Câmara Municipal, a todos os Vereadores e à população de São João de Meriti, que lotou a Câmara Municipal.
Nós cobramos esclarecimentos da empresa. Infelizmente, a CEDAE não mandou um representante, mas a Águas do Rio trouxe toda a sua equipe técnica para discutir os problemas. A empresa fez algumas promessas, deu prazo para poder investir, falou de tarifa social em alguns locais que não pagam pela água.
O mais importante é discutirmos o problema e termos a esperança de que essa água chegará às comunidades altas de São João de Meriti. A cidade tem 58 morros. A maioria deles, neste verão, está sem água. E água é vida, água é saúde.
Eu queria que constasse, no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa, a minha fala sobre essa grande audiência pública, essa grande mesa-redonda, na qual avançamos muito para conseguir melhorar o abastecimento de água na Baixada Fluminense, principalmente na minha cidade, São João de Meriti, a qual eu represento nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bebeto. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero fazer um registro sobre o esforço do MEC e do Governo Federal para ampliar os investimentos nas escolas em tempo integral. Todos nós sabemos da importância de o nosso País ampliar a oferta de escolas em tempo integral.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu peço desculpas ao nosso Deputado que está ali na tribuna e lhe agradeço a paciência, mas quero fazer coro com suas palavras sobre o esforço do ex-Governador Leonel Brizola e de Darcy Ribeiro, que dizia uma coisa importante: "A crise da educação no Brasil não é uma crise; é projeto".
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18:00
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Muitos dos que passaram pelos Governos Estaduais, pelos Governos Municipais e pela Presidência da República não investiram em educação. A educação em tempo integral — nós sabemos o que significou todo o avanço e todo o acúmulo que conseguimos neste País — precisa ser ampliada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Estamos juntos nesse projeto. Não tenha dúvida disso.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Deputado Helder Salomão, em razão de ações como esta que V.Exa. falou — melhoria do ensino em tempo integral; retomada do ensino técnico e profissionalizante, que também é uma obsessão do Ministro Camilo; atenção à educação básica para as crianças e ao ensino superior; retomada dos investimentos na educação — é que a nossa Oposição pira.
É assim também com os empregos. Já temos 1,7 milhão de novos empregos. Lula e seus Ministros, em especial o Ministro Carlos Fávaro e quem estabelece as relações com o Itamaraty, já ampliaram mais de 60 novos mercados. Tudo isso é oportunidade de negócios para os brasileiros e para as brasileiras. Isso incomoda a nossa Oposição.
A Oposição também pira porque o "terrivelmente democrático" Flávio Dino pode se tornar Ministro do STF. Ele vai ser sabatinado no dia 13 de dezembro. Hoje ele é Ministro da Justiça, mas poderá se tornar Ministro da Suprema Corte.
A nossa Oposição queria acabar com o Supremo! Todo o mundo queria fechar o Supremo no ano passado! Muitos falavam isso! É um absurdo!
Quem pode ser melhor guardião da Constituição do que um ex-Juiz? Ele já foi Deputado Federal, é o atual Ministro da Justiça, é Senador, foi Governador. Para compreender, interpretar e ser guardião da Constituição, não há melhor quadro do que Flávio Dino. Lula foi sábio quando escolheu esse nome, porque tem visão de Estado e é defensor da democracia como poucos. Isso é que incomoda a Oposição.
Os empregos estão voltando. O Brasil está sendo reconhecido no mundo. A sociedade está comprando mais com a sua renda, que ainda é pouca. O salário mínimo está sendo corrigido acima da inflação. Coisas boas estão acontecendo.
Governadores e Prefeitos estão sendo subsidiados agora com benesses do ano passado que configuravam populismo eleitoral na boca da campanha, como foi o caso do ICMS e do consignado do Auxílio Brasil. Pintaram e bordaram! Agora estão incomodados, porque as coisas estão dando certo.
Isso nos dá a segurança de que o debate democrático, construído à luz da verdade e com informação real, é que vai pautar a República; não as mentiras, não as fakes news, que são facilmente feitas. Aliás, a nossa Oposição é especialista em fake news. Aliás, o ex-Presidente foi eleito em razão do disparo em massa de mensagens no WhatsApp com mentiras contadas e com as pautas morais.
É isso que está acontecendo. A nossa Oposição está apavorada porque o Brasil está dando certo. É por isso que nós cantamos em alto e bom som, Sr. Presidente, que podem gritar e ranger os dentes, porque a democracia voltou! As políticas públicas vão se afirmar novamente na educação, na saúde, na agricultura. Há exemplos de sobra de políticas que já foram anunciadas. O Governo do Presidente Lula acerta ao dialogar com a sociedade e tem que construir esse diálogo cada vez mais.
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18:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir, inicialmente, que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Eu gostaria de me dirigir aos colegas Deputados dizendo o seguinte: eu não sei em que país alguns Deputados que ocuparam a tribuna anteriormente estão vivendo. Talvez eles estejam assistindo à televisão e vendo o Brasil dos últimos 4 anos, 4 anos e meio.
O atual Brasil não está dando certo em canto nenhum, nem na segurança, nem na educação. Os índices são os piores possíveis, especialmente no nosso Nordeste. A saúde está um caos. No Rio Grande do Norte, Deputado Luiz Lima, 27 mil cirurgias eletivas estão suspensas. Há uma fila enorme. A Governadora do Rio Grande do Norte também é do Partido dos Trabalhadores. Isso é lamentável. Nem a Governadora tem ajuda do Governo Federal, que é do partido dela. É lamentável que nós estejamos vivenciando esse caso.
O nosso segundo tema é a inaceitável indicação de um cidadão que é marginal. Flávio Dino, Deputado Medeiros, é marginal. Por quê? Ele está à margem da lei. Quem não obedece à Constituição está à margem da lei. Ele a desobedeceu por várias vezes, por quase uma centena de vezes. Ele deixou de vir ao Congresso Nacional, especialmente à Comissão de Segurança Pública e a outras Comissões, para prestar conta dos erros do seu mandato como Ministro da Justiça.
Não me interessa se ele foi Governador, porque o Maranhão é que sabe. Não me interessa se ele foi eleito Senador, porque o Maranhão é que sabe. Ele está desobedecendo a chamamentos, convites e convocações do Congresso Nacional e da Câmara de Deputados. Essa é a verdade.
Agora ele está sendo indicado pelo Lula, porque é amigo dele, porque lhe deve alguma coisa. Isso está claro. Nós sabemos que ele apagou as imagens do 8 de janeiro. Ele foi a uma reunião cabulosa — reunião cabulosa! — na Favela da Maré, no Rio de Janeiro, sem segurança.
Diga-me uma coisa: um cara desses vai agora sentar na cadeira do Supremo Tribunal Federal?! Eu espero que os Senadores tenham coragem e vergonha na cara e não aceitem esse nome na sabatina.
O último ponto da minha fala, Sr. Presidente, é algo lamentável: as chuvas que estão caindo no nosso Rio Grande do Norte estão castigando demais a Região Metropolitana e outros Municípios. Nós estamos com 111 cidades, especialmente na Região Metropolitana, com alerta de chuvas. A cidade de Natal, assim como ocorreu em outras cidades, já teve o estado de calamidade pública decretado pelo Prefeito Álvaro Dias, que está, de maneira operacional, de maneira garantida, reunido com a sua equipe para garantir melhorias.
Há vários pontos de alagamento. Mais de uma centena de pessoas já estão desabrigadas. Nós sabemos que as obras de drenagem são muito falhas, Sr. Presidente. A drenagem no nosso Estado é muito falha. Há problemas não só com o saneamento, mas também com a drenagem. Há vários pontos de alagamento.
A cidade de Natal e as cidades vizinhas de Extremoz e Parnamirim são construídas em dunas de areia, então o escoamento da água é algo falível. Infelizmente, Governos passados não cuidaram da drenagem, e agora estamos tendo casas alagadas, pessoas perdendo seus bens... Lamentamos que isso esteja acontecendo. Esperamos que a ajuda do Governo Federal chegue, por meio da Secretaria de Defesa Civil, e que essas correções de drenagem venham a ser feitas. Nós, particularmente, estamos destinando novamente recursos de emenda individual para a Região Metropolitana. Esperamos que os Prefeitos possam fazer as correções devidas.
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18:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, eu poderia deixar esta honra para o nosso Deputado Luciano Vieira, mas vou tirar onda com ele agora. Estou tendo a honra de ter aqui ao meu lado o seu irmão, o Deputado Estadual Léo Vieira, grande liderança no Estado do Rio de Janeiro, em especial na minha querida São João de Meriti. Léo tem sido um Deputado aguerrido, vibrante, combatente, e tem trazido muito orgulho a todo o Estado, principalmente à cidade de São João de Meriti.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado. Sejam bem-vindos os seus convidados. O Rio de Janeiro festeja junto.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Presidente, eu venho lá do Estado de Roraima. Hoje, mais cedo, estive com o Ministro da Pesca, André de Paula, que me tratou muito bem.
Roraima é diferente do Amazonas. Nós estamos acima da Linha do Equador. Enquanto no Amazonas começou a chover, Presidente, em Roraima se inicia agora o verão.
Roraima muitas vezes é esquecida pelo Governo Federal. Nós temos que levantar aqui a voz do nosso Estado, para que ele seja lembrado sempre.
O Governo Federal editou, no dia 1º de novembro, a Medida Provisória nº 1.192, de 2023, que vai dar auxílio aos pescadores de vários Estados do Norte, devido à grande estiagem.
Estão incluídos Amazonas, Acre, Amapá e Pará. Deixaram o Estado de Roraima de fora. Como todos sabem, nosso Estado de Roraima é um Estado pequeno — próspero, mas pequeno. Ele precisa desse apoio do Governo Federal.
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18:12
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Eu subo a esta tribuna para pedir que incluam o Estado do Roraima, porque o nosso verão se estende até março. Em outubro, Presidente, o nível dos rios de Roraima já estava como se fosse janeiro. Então, nós temos essa preocupação. Não vamos esperar. Deus queira que não seque mais! O Governo do Estado já tem montada uma força-tarefa para cavar poços, para cavar tanques para o gado, porque o Estado de Roraima está muito seco. Nós não precisamos esperar Roraima chegar à situação a que chegou o Estado do Amazonas, caótica, para tomar uma atitude.
Já pedi hoje ao Ministro da Pesca que inclua o Estado de Roraima, principalmente o nosso querido Baixo Rio Branco, os Municípios de Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí e Boa Vista, que inclua os nossos pescadores nesse auxílio de 2.600 reais por 2 meses, para que eles possam sustentar suas famílias. No Estado de Roraima está muito quente, e a seca está cada vez mais forte. Para V.Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, o nível dos rios já está a 1 metro da marca histórica, e só está começando o nosso verão. Temos que fazer essa cobrança.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Mota.
As próximas inscrições são do Deputado Thiago de Joaldo, do nosso Deputado Pastor Henrique Vieira, do Deputado Gilvan da Federal, do Deputado Ivan Valente, do Deputado José Medeiros, do Deputado Luiz Carlos Hauly, mas nós temos aqui uma comunicação de Liderança urgente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Pompeo, amo vê-lo comandar a sessão.
Eu subo a esta tribuna para falar de algo inusitado. Nós estamos vivendo o período de ativismo do combate à violência contra a mulher, mas poucas pessoas sabem que quarta-feira que vem, a próxima quarta-feira, é um dia internacional de luta do homem pela mulher. Então, viemos fazer um pedido ao Presidente Arthur Lira. E já quero anunciar que, para a quarta-feira que vem, nós pedimos às Lideranças partidárias que indiquem três ou quatro projetos de lei de autoria masculina, Deputado Pompeo, e relatoria feminina. Essas matérias serão selecionadas pela bancada feminina. Já tenho muitas aqui na minha mão. As mulheres vão homenagear esses Deputados, porque o homem cidadão, volto a dizer, não criou filho para bater e filha para apanhar, não criou filha para que ela não pudesse ocupar os espaços de trabalho depois que esse pai investiu na sua formação.
É a primeira vez, Presidente, que vamos ter uma sessão com essa natureza, com um gesto de apoio da bancada feminina. Porque cada projeto que nós aprovamos aqui teve o voto do homem, e o projeto do homem teve o voto da mulher. Então, no dia 6 de dezembro, próxima quarta-feira, Deputada Any Ortiz, nós vamos ter uma sessão absolutamente diferente.
Nós vamos mostrar que neste Parlamento os homens têm inúmeros projetos de defesa das famílias e da mulher. Hoje à noite nós vamos bater o martelo, dado o volume de projetos indicados pelos partidos, e vamos selecioná-los na bancada feminina.
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18:16
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Aproveito o tempo que me resta para falar da caravana que tem feito a Procuradoria da Mulher. Já estivemos na Bahia, já estivemos em Goiás, fomos agora a Minas Gerais, e, na quinta-feira, Presidente, estaremos no Ceará, com todas as Deputadas Federais, as Deputadas Estaduais, as Vereadoras, as Secretárias de Estado, mulheres que ocupam essas Pastas com sua visão política, Deputado Luiz Carlos Hauly. E vamos sempre acompanhadas da Ministra do TSE, do CNJ, do CNMP. Também estamos em parceria com a OAB num movimento pro bono de defesa das mulheres em campanha no ano que vem.
Essas caravanas contam também com a estrutura do Conselho de Segurança, para fazermos protocolos nas delegacias. Isso está sendo maravilhoso. Nós não podemos viver numa bolha. Deputado Hauly, nós votamos aqui as matérias, mas a lei tem que valer na ponta, e o papel das Vereadoras... O nome é muito simbólico: "vereador" é ver a dor, ver a dor das pessoas. Ali, o primeiro toque, o primeiro de socorro. É aquele o primeiro portão. É ali que o povo leva suas agruras.
E a bancada feminina tem o papel importantíssimo não só de melhorar o regramento jurídico deste País, mas também, acima de tudo, o papel de fazer e de garantir a aplicação da lei no Município. Sou municipalista por natureza. Na hora que a sociedade entender, Deputado Marcelo, que aquilo que nós votamos aqui em defesa das mulheres precisa chegar à ponta... Eu me lembro que, na época do PROCON, mesmo uma pessoa que não soubesse ler nem escrever, se comprasse um equipamento errado, Deputado Otoni, já dizia: "Se não trocar eu vou para o PROCON".
As Vereadoras têm um papel importante neste País, assim como as Deputadas Estaduais. Elas são as vozes das mulheres que sofrem e não podem falar. Deputado Pompeo, nós temos que ir aos hospitais saber por que não estão ligando as trompas da mulher na hora do parto. Dizer a ela que porque o parto foi normal ela não pode ligar as trompas é um absurdo! Isso pode ser feito pelo umbigo, e ela não vai ter que voltar ao hospital meses depois, ocupar outro leito... Isso custa caro à saúde. E ninguém abandona um filho para fazer ligadura de trompa. Vejam o papel das Vereadoras de levar todos esses protocolos à ponta.
Fiquei muito feliz de vê-lo presidir a sessão, Deputado Pompeo, porque sei que V.Exa. é um grande defensor dessa pauta da dignidade da pessoa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
A luta do homem que compreende o valor da mulher não é feita em um dia, é feita todos os dias, mas destacamos esse dia para celebrar, para reconhecer, respeitar, valorizar, acolher, proteger e dar à mulher o apoio de que ela precisa, o apoio que ela merece, o apoio a que ela tem direito, como V.Exa. tem feito aqui na Casa.
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18:20
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e todas.
Eu quero falar sobre o Observatório Nacional da Violência contra Educadores, que faz um trabalho seríssimo. O observatório é vinculado à UFF — Universidade Federal Fluminense, em parceria com o Ministério da Educação. Infelizmente, no momento histórico que nós estamos vivendo, existe o crescimento de uma política de ódio, de hostilidade, de intimidação. Essa violência tem se direcionado a educadores e educadoras, professores e professoras, e, no limite, essa violência é contra a escola. Nesse contexto também estão os ataques objetivamente violentos que estão acontecendo nas escolas e contra as escolas em nosso País, com muitos professores sob ameaça, sob intimidação e assédio, numa lógica de perseguição ao ensino. Se um educador ou uma educadora fala numa aula fala sobre a escravidão no Brasil e o processo de racismo contra o povo negro, alguém vai dizer que aquilo é doutrinação ideológica e vai perseguir esse profissional. Se o educador ou a educadora fala sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, vão dizer que aquilo é doutrinação ideológica. Se fala sobre igualdade de direitos, princípio constitucional entre homens e mulheres, por exemplo, vão dizer que é doutrinação religiosa, ou ideológica. Se fala sobre pluralidade cultural e respeito à diversidade religiosa, também vai haver denúncia. Portanto, existe uma política que visa a sequestrar a liberdade, a democracia e a cidadania, uma política que, no limite, elege educadores, educadoras e as escolas como algo a ser perseguido.
Aliás, nesta Casa há Deputados que usam a institucionalidade e a sua visibilidade para perseguir professores, para filmar professores e depois colocar o nome desses professores nas redes, o que, lá na ponta, aumenta a violência, a ameaça e a hostilidade. Esse é um tema do nosso tempo, Deputado Pompeo, e V.Exa. é um defensor da escola como espaço de cidadania, de consciência crítica, de afirmação de direitos.
O observatório faz o importante trabalho de levantar dados para criar protocolos de atendimento e acolhimento psicológico e jurídico para profissionais da educação. O momento é tenso. Essa violência vem crescendo. Neste momento, muitos profissionais da educação estão sofrendo. Na minha opinião, eles precisam ser entendidos como defensores e defensoras de direitos humanos e precisam de proteção e garantias para afirmar uma escola democrática, laica, plural e cidadã.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
No último dia 26 de novembro, estivemos na Avenida Paulista com o Deputado Marcel van Hattem e o Senador Magno Malta lutando por liberdade, em memória do patriota Cleriston.
Estou vendo aqui o Deputado Ricardo Salles, que também estava lá, nosso Prefeito de São Paulo. Lutamos por liberdade, por liberdade de expressão. Ainda existem muitos presos pelo 8 de janeiro sem o devido processo legal.
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18:24
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Repito: o sangue do patriota Cleriston está nas mãos do Ministro Alexandre de Moraes. Estamos cobrando do Senado uma postura firme, de respeito às leis, à Constituição, à independência dos Poderes.
Por falar no 8 de janeiro, o Ministro Flávio Dino foi indicado por esse ex-presidiário condenado por corrupção, traidor da Pátria, pai da mentira, a Ministro do STF. Vejam, o Ministro Flávio Dino era juiz, estava na magistratura. Largou a magistratura, deixou de ser juiz, para entrar na política. Agora ele quer deixar a política para voltar à magistratura. É algo absurdo.
O Ministro Flávio Dino não tem moral alguma, condição alguma de ser Ministro do STF, quanto mais Ministro da Justiça, um Ministro que entra no Complexo da Maré para se reunir com traficantes do Comando Vermelho, um Ministro que recebe a "dama do tráfico", esposa de um líder do Comando Vermelho do Amazonas, um Ministro canalha, um Ministro mau caráter, sem os princípios morais. Mas, como sabemos, infelizmente o STF virou um puxadinho do PT.
Que o povo brasileiro acorde para as eleições do Senado! Quando o cidadão elege um Senador, está elegendo futuros Ministros do STF. Nós temos agora o maior estelionato eleitoral do Espírito Santo, uma vergonha para o Estado. O Senador Fabiano Contarato, com certeza, vai votar por esse puxadinho do PT. E a culpa é nossa! A eleição do Senado é importantíssima. Agora estamos dependendo dos Senadores para reprovar esse Ministro ligado ao Comando Vermelho. Então, em 2026 precisamos eleger Senadores compromissados com a independência dos Poderes, compromissados com o povo brasileiro.
Para não dizerem que eu só crítico políticos de outros partidos, deixo registrado também o meu repúdio ao Senador Romário, do PL. Que vergonha! Eu estou no PL e me sinto revoltado, indignado, por ver um Senador votar contra a PEC que impõe limites ao STF. Como é que você vai voltar agora, Senador Romário? Vai votar a favor do Flávio Dino? Será um absurdo o Senado aprovar um cara ligado ao Comando Vermelho.
Vamos juntos cobrar dos Senadores. Esse Ministro Flávio Dino deveria estar preso. Seis coronéis do Distrito Federal estão presos. O ex-Ministro da Justiça estava preso. O Superintendente da PRF, preso. E o Ministro Flávio Dino solto para ser Ministro do STF. O Ministro Flávio Dino tinha que ser "impeachmado", deveria estar preso.
(Durante o discurso do Sr. Gilvan da Federal, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Any Ortiz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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18:28
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A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputado Gilvan da Federal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós soubemos ontem da indicação de Flávio Dino para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Os valores estão completamente invertidos no Brasil.
Flávio Dino, Sra. Presidente e colegas Deputados, Flávio Dino tem uma longa lista de desserviços prestados à sociedade maranhense e ao Brasil. Foi Governador do Maranhão, que continua a ser o mais pobre Estado da Federação. Não conseguiu resolver a situação.
Este que Lula quer colocar no Supremo Tribunal Federal vai intensificar a perseguição política que já é feita naquela Corte aos opositores do petismo. O que nós vemos hoje, o abuso de autoridade do Supremo Tribunal Federal e do TSE, só vai aumentar, e, lamentavelmente, também a defesa da corrupção e do crime.
Todas essas matérias da imprensa demonstram quem é Flávio Dino, que, na semana passada, deixou que no seu Ministério da Justiça tivesse audiência com Secretários seus a "dama do tráfico", ligada ao Comando Vermelho.
Temos de pressionar os Senadores da República, para que façam o correto, para que rejeitem a indicação de Flávio Dino. O Brasil não pode conviver com a indicação de um criminoso, criminoso pois não veio à Câmara dos Deputados depois de convocado três vezes! Três vezes Dino foi convocado à Comissão de Segurança Pública, e não apareceu. Não podemos esperar que como Ministro do Supremo ele respeite o Parlamento, se não o respeitou como Ministro da Justiça.
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18:32
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Portanto, caros colegas Parlamentares, este é um momento muito difícil e muito delicado para esta Nação, um momento que vai demandar muito de todos nós, para que a indicação de Flávio Dino seja rejeitada.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, os segundos que me restam para dizer que faltam apenas 7 assinaturas para protocolarmos a CPI do abuso de autoridade do STF e do TSE. Após a morte trágica do "Clesão", tivemos várias novas assinaturas. Esperamos, ainda hoje, concluir a coleta para protocolar a criação desta importantíssima CPI.
A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna externar meu repúdio às infelizes declarações feitas pela Ministra Marina Silva no dia de ontem. Ela conseguiu, mais uma vez, com suas palavras infelizes, fazer sucumbir a CPI das ONGs, o que demonstra seu despreparo, sua ignorância e sua falta de sensibilidade quando se trata da Amazônia e do seu povo.
Quero externar meu repúdio e dizer da minha insatisfação ao ver a Ministra do Meio Ambiente do Brasil minimizar a importância de uma obra de extrema relevância para nosso Estado, a BR-319, enquanto milhares de pessoas, infelizmente, morreram durante a pandemia à falta de oxigênio, por causa de uma logística horrível que, infelizmente, a Região Norte do nosso País possui.
A Ministra Marina Silva minimiza a importância da BR-319, justamente no momento em que estamos vivendo agora a maior estiagem da nossa história. Ela, infelizmente, não entende a importância e a relevância não só da BR-319, mas também de outras políticas públicas de que o Estado do Amazonas precisa, para que possamos gerar emprego e renda, fomentar nossa economia, explorar novas matrizes econômicas.
A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Tem a palavra, para sua manifestação, o Deputado Ivan Valente, que já se encontra na tribuna.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, termina daqui a pouco o prazo de emendas à nova reforma do ensino médio. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, enviado pelo Governo. Neste momento, apresentamos 9 emendas a esta proposta.
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18:36
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Para que veio o novo ensino médio? Veio para fragilizar o conceito de ensino médio como parte da educação básica, para ampliar a adoção do modelo de ensino médio no sentido de ser integral, mas sem assegurar os recursos necessários para ser integral. Veio para excluir os trabalhadores, os estudantes do ensino como um todo, inclusive os da EJA — Educação de Jovens e Adultos. Veio para aprofundar as desigualdades educacionais, ao diversificar o currículo através dos chamados itinerários formativos, que, na verdade, formaram mais de 1.600 itinerários. Veio para tirar disciplinas que foram obrigatórias na formação geral da educação básica.
Nós realmente precisamos lutar pela revogação total desta proposta. Por quê? Porque, neste momento, nós estamos apresentando a volta das disciplinas. Os estudantes querem a volta das disciplinas; os estudantes querem a formação geral, história, geografia. Agora volta o ensino da filosofia, da sociologia, ao lado do espanhol, do inglês, da língua portuguesa, da matemática, da biologia, da física, da química.
Nós apresentamos emenda para que estas disciplinas estejam presentes em todos os anos do ensino médio e que sejam obrigatórias. Aliás, nós propusemos uma supressão nesta proposta: a substituição dos itinerários formativos por estudos de aprofundamento. Isso acontecerá por região, na realidade local, com a autonomia das escolas.
Eu gostaria de valorizar alguns avanços, como a volta das 2.400 horas. O ensino tem que ser presencial. Somos contra essa multiplicação, comercial, do ensino a distância. A ideia é combater a privatização do ensino no nosso País, para melhorarmos a qualidade do ensino.
A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu sou Deputado Federal do Amazonas e quero repudiar a fala da Ministra Marina Silva, que ontem deu um depoimento na CPI das ONGs.
A Ministra fez afirmações desastrosas, o que deixa clara sua posição sobre a BR-319. Para quem não conhece, é esta BR que liga o Amazonas e Roraima ao restante do Brasil.
É de lá, por exemplo, que saem alimentos de Rondônia para Georgetown. É lógico que esta BR é economicamente viável, Ministra! Socialmente, nem se fala!
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18:40
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A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer e aproveitar esta sessão para registrar a importância da nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC.
No Espírito Santo, haverá muitas ações do PAC, entre elas a conclusão das obras do Contorno do Mestre Álvaro, no Município de Serra. Em breve, o Presidente Lula estará no Espírito Santo para inaugurar esta obra. Teremos outras ações: a conclusão das obras do Hospital Geral de Cariacica, a ampliação do hospital universitário em Vitória e a construção de milhares de moradias populares para a população pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Nesta primeira etapa, já foram liberadas 2.800 novas unidades habitacionais.
A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero, rapidamente, saudar, pela presença nesta Casa, a Vereadora Monica Cunha, do Rio de Janeiro, que faz um trabalho belíssimo na nossa cidade. Ela é mãe e vítima da violência. Sofreu, talvez, a maior dor que uma mulher mãe pode sofrer na vida: seu filho foi executado pelo Estado. Ela transformou o luto em luta, numa longa militância com as mães vítimas da violência. Elas organizaram uma luta importantíssima no Rio de Janeiro. Agora, Vereadora na Capital, já criou e preside a Comissão Especial de Combate ao Racismo, que se articula com os movimentos sociais e os comunicadores populares, nunca se esquecendo da maior bandeira da sua vida, a defesa da nossa juventude, especialmente a juventude pobre e negra das favelas e da periferia.
A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz. Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria apenas de dizer ao povo brasileiro que nós assinamos a lista para a criação da CPI do Abuso de Autoridade. Eu, por exemplo, fui vítima disso. Eu enfrentei uma eleição sem direito às minhas redes sociais. Fiquei 2 anos calado, sem poder me comunicar com o povo do Brasil, sem poder me comunicar com a população do meu Rio de Janeiro.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Any Ortiz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
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18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Após a fala do Deputado Prof. Paulo Fernando, nós começaremos a Ordem do Dia.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu já estava na tribuna para falar. Posso fazer uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha fala trata da decisão do TCU quanto à denúncia de intervenção ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — COFFITO, em razão do Acórdão nº 643, de 2023, que promoveu a intervenção no CREFITO 11 e afastou toda a diretoria.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil é mesmo um país interessante, um lugar bom de se viver, com riquezas naturais indiscutíveis, conhecido como o pulmão do mundo, mas, às vezes, é criticado pelos altos índices de desmatamento. A questão ambiental precisa, no entanto, de um debate bem profundo nesta Casa de Leis.
Recentemente, nós tivemos o episódio em que a Ministra Marina Silva questionou o asfaltamento de estradas que vão oxigenar uma região do Brasil. No meu Estado, nós temos a BR-242, que liga Tocantins a Mato Grosso. Existe um projeto muito interessante. Como aquela área, em certo período do ano, fica alagada, haveria ali, em uma distância de mais ou menos 90 quilômetros, mais de cem passagens para os animais, para eles serem preservados.
Em outro ângulo, Sr. Presidente, retiraram os fazendeiros dali à força, e agora as queimadas dizimam, todos os anos, nossa querida Ilha do Bananal, conhecida como a maior ilha fluvial do mundo. Eu conheço os indígenas da Ilha do Bananal. Eles estão passando por muitas dificuldades. Esta questão ambiental, na visão daqueles que detêm o poder de comando, na visão daqueles que têm a caneta, tem prejudicado estas comunidades, a ponto de muitos indígenas expressarem que vivem numa prisão verde: imaginam que têm liberdade, mas ela não lhes é concedida.
O Brasil precisa rediscutir a questão dos desmatamentos, precisa preservar o meio ambiente, mas nunca pode deixar de considerar que brasileiros pobres, de norte a sul, de leste a oeste, fazem parte do meio ambiente brasileiro, fazem parte do sagrado direito de viver, e não podem, em nenhum momento, ser vitimados por políticas internacionais que desmataram excessivamente e agora querem que o Brasil seja o país que não faz isso.
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18:48
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 386 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o que diz respeito, Deputado Gilson, ao hidrogênio, ao offshore. Outras urgências foram solicitadas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, à exceção do item 4, o PL 4.516, os outros estão o.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tudo bem.
O projeto do Deputado Arnaldo Jardim, que está afastado por licença médica, está na pauta dos projetos, mas nem tem previsão de entrada rápida agora, Deputado Gilson.
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 11.247/2018, que “Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional, com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva, e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica”.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu sei que tem sido prioridade de muitos Líderes desta Casa a chamada pauta verde, mas eu considero que não houve o debate necessário acerca do tema.
Eu conversava com meu colega Deputado Ricardo Salles, que já foi Ministro do Meio Ambiente, sobre o perigo de aprovarmos, sem um amplo debate dos pares, questões que dizem respeito à sociedade. Nós vamos entrar numa discussão, como a discussão do mercado de carbono, quando o mundo não está discutindo este tema.
Nós não podemos ser submissos aos interesses internacionais. Nós precisamos preservar a soberania deste País, que tem sido atacada, num universo paralelo, num Estado paralelo, por ONGs, com claros interesses de organismos internacionais que financiam muitas atividades no nosso País.
Por isso, eu acho muito preocupante a aprovação, desta maneira, via requerimento de urgência, o que acaba com os debates nas Comissões e com a possibilidade de os Deputados, muitas vezes, saberem o que estão votando, diante de relatórios que chegam na última hora.
Esta é uma pauta que, uma vez que se entra na pauta verde, na pauta ambientalista, não volta mais atrás.
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18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Foi aprovada, Presidente, a votação simbólica?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - No encaminhamento, Deputada Julia, nós tivemos um acordo partidário, no caso do hidrogênio verde e das eólicas offshore, de aprovarmos as urgências e os méritos, se possível, um, hoje e, amanhã, outro. Nós combinamos com alguns partidos, porque o hidrogênio verde não tinha entrado na pauta de sábado, de maneira bem clara. Portanto, ninguém se pronunciou. Todo mundo concordou com a simbólica, e nós continuamos.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu estava descendo da tribuna, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu perguntei, e V.Exa. já estava aí embaixo.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não tem como ser votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se V.Exa. quiser que eu faça o registro de seu voto contrário, eu faço.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Quero.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Registro o voto contra da Deputada Julia Zanatta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este projeto, o Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, de minha autoria, tem tão somente dois artigos. Para nossa surpresa, quando veio o relatório na data de ontem, lido hoje, vimos que são 57 artigos. Eu tomei um baita susto, porque o projeto não atende à minha ideia original, que resolvia de uma forma desregulamentada, porém autorizativa, trazendo segurança jurídica para quem gostaria, no setor privado brasileiro, de produzir hidrogênio verde.
O Relator Bacelar, no entanto — eu gostaria de deixar registrada minha felicidade em receber S.Exa. na Liderança do NOVO —, escutou, com seu assessor Ziraldo, inúmeras das nossas reclamações e atendeu a quatro pedidos, que, na nossa visão, comprometiam sobremaneira nosso projeto. São as partes horripilantes.
Eu confesso que, mesmo com a supressão destes quatro artigos solicitados por nós, o projeto ainda não é maravilhoso, e nós preferíamos o original. No entanto, é muito melhor a aprovação deste projeto do que não termos nenhum projeto, haja vista que, no Brasil, não existe autorização para alguém produzir hidrogênio verde e vender esta energia à rede. Assim, nós perdemos a oportunidade, no Brasil, de sermos uma "Arábia do hidrogênio verde", já que temos muito vento, energia eólica, hidroelétricas. É necessário que haja uma sobra desta energia em determinados períodos, para produzir hidrogênio verde.
Dito isso, consideramos necessária, viável e oportuna a aprovação da urgência e até do mérito na data de hoje, caso haja consenso nesta Casa, já que o relatório não foi apresentado no sábado, como de costume. Digo isso porque tenho uma extrema dificuldade para convencer nossa colega de bancada, a Deputada Adriana Ventura, que não se encontra no plenário, que é extremamente "crica", e com razão, com relação a esta matéria.
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18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, volto aqui para falar da minha preocupação com a chamada pauta verde, que tem tomado os noticiários e, inclusive, tem sido parte de muitos discursos aqui dentro da Câmara dos Deputados.
É evidente que esse ambientalismo que pregam aqui é a internalização do globalismo, é o Parlamento aceitando ser mandado por pessoas de fora do Brasil, dizendo o que fazer e como fazer com o nosso País, com o nosso ambiente e a nossa Amazônia.
O globalismo, por sua vez, é composto por uma série de iniciativas que visam unificar o mundo em torno de uma única vertente de pensamento, que vai acabar engolindo o Brasil para encobrir as falhas dos demais. Agora, o Brasil, que possui a maior reserva natural do mundo, o pulmão do mundo, com dimensões continentais, tem que aplicar em todo o seu território coisas que países pequenos, nações menores e mais ricas que nossos Estados não conseguem aplicar. Agora, a indústria tem que adaptar os carros. As refinarias, a distribuição, o setor aeronáutico, todo mundo precisa se ajoelhar para as pautas globalistas internacionais.
É inacreditável que esta Casa, representante do povo, aceite seguir orientações internacionais. Em matéria do programa G1 de ontem, a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o Brasil vai à Conferências das Nações Unidas sobre mudanças climáticas para cobrar e não ser cobrado. Vai cobrar, mas estamos nos ajoelhando e nos rebaixando para interesses internacionais sem o devido debate dentro desta Casa, sem o amplo debate democrático, sem a devida discussão. E isso é muito perigoso.
É isso, vamos nos dobrar hoje aqui para atender — nesta semana, na verdade — demandas de nações que não detêm as maiores reservas naturais, para depois falar no Senado que não vamos para a COP para sermos cobrados. Não tem cabimento nenhum. O Brasil precisa manter a sua soberania, elaborar as suas próprias políticas e lembrar sempre que somos uma República Federativa e não um bolo só, igual.
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19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o requerimento.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. pode registrar o meu voto contrário, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Julia Zanatta, na votação anterior, votou contra o requerimento de urgência. Peço que conste em ata.
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para a tramitação do PL 5174/2023, que Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética – PATEN.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO) - Presidente, V.Exa. dá 1 minuto para o MDB?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sobre o PATEN, nós encaminhamos o voto favorável à urgência, sabendo da importância, da relevância de um projeto sem grandes polêmicas, mas que vai, sim, modernizar a economia sustentável do Brasil.
Nós vamos impulsionar a criação de fontes de energias renováveis e acelerar a transição daquelas que ainda são fontes de energia poluentes para fontes renováveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, dos Srs. Gilson Marques e Adriana Ventura.
PROJETO DE LEI Nº 2.308, DE 2023
(DO SR. GILSON MARQUES E DA SRA. ADRIANA VENTURA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. Pendente de parecer das Comissões de: Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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19:04
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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos relatando o Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, de autoria dos nobres Deputados Gilson Marques e Adriana Ventura.
Consideramos meritórios e oportunos os projetos ora examinados, tendo em vista que, nesse momento em que se busca a transição energética, o hidrogênio verde, obtido a partir de fontes limpas, será um instrumento essencial para redução de emissões de gases de efeito estufa no setor energético, industrial e de transportes.
Entendemos ser importante estabelecer as definições pertinentes ao tema, como dispõem os projetos em análise, mas julgamos também apropriado disciplinar diversos outros aspectos relacionados a essa importante matéria, o que nos levou a apresentar um substitutivo, que foi resultado dos trabalhos realizados no âmbito da Comissão Especial para Estudo, Avaliação e Acompanhamento das Iniciativas e Medidas Adotadas para Transição Energética – Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio no Brasil, em que também tivemos a honrosa atribuição de Relator."
"No decorrer das discussões ocorridas na referida Comissão, foram realizadas treze audiências públicas e mesas redondas em vários Estados, que contaram com a participação de diversos especialistas e representantes de segmentos governamentais, empresariais e acadêmicos afetos ao tema.
Conforme consta do relatório preliminar apresentado perante o mencionado colegiado, a transição energética que se busca alcançar em todo o planeta envolve a transformação de uma matriz com participação de energéticos poluentes para outra baseada em fontes com baixa emissão de carbono."
Essa transição não é a primeira existente na sociedade humana. Na verdade, nós estamos enfrentando a terceira transição energética, porque tivemos a transição para o carvão; a do carvão para os combustíveis fósseis; e esta, agora, para energias renováveis.
"Essa transição é impulsionada pela necessidade de mitigar os impactos ambientais, reduzir as emissões de gases de efeito estufa e garantir a sustentabilidade energética a longo prazo, por meio da promoção da eficiência energética, do desenvolvimento tecnológico e da adoção de políticas e práticas que favoreçam a geração e o consumo sustentáveis de energia.
A matriz elétrica brasileira está entre as mais limpas do mundo, com participação de fontes renováveis superior a oitenta por cento. Entretanto, a expansão da produção de energia elétrica renovável com emprego cada vez maior de fontes caracterizadas pela intermitência apresenta um desafio para a operação dos sistemas de transmissão e de distribuição.
As hidrelétricas com reservatórios vêm suprindo a necessidade de firmar a geração no Brasil, mas sua capacidade de regularização cai ano após ano, o que exige o desenvolvimento de alternativas que possibilitem o fornecimento constante e estável de energia em um cenário de expansão do consumo. Nesse contexto, o hidrogênio promete ser um instrumento importante para viabilizar a estabilidade operacional dos sistemas elétricos e pavimentar o caminho para uma economia com baixa emissão de carbono que não dependa da queima de combustíveis fósseis.
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19:08
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O hidrogênio pode, ainda, oferecer uma alternativa viável para superar o paradigma da eletrificação do transporte, que dependerá de produção massiva de baterias, em processo que ainda emite grande volume de poluentes. Além disso, adotar exclusivamente a solução dos veículos elétricos condenaria os países dispostos a “limpar” as emissões oriundas do setor de transportes a dependerem da produção de minerais cuja disponibilidade ainda é insuficiente para atender a demanda global esperada. Há espaço para todas as tecnologias, e é necessário criar as condições para que possam prosperar em bases econômicas e ambientalmente sustentáveis.
Consideramos ser imprescindível criar as condições para o desenvolvimento de todas as rotas de hidrogênio, tendo em mente as variadas vocações nacionais na produção de insumos. Em um país de dimensões continentais e caracterizado pela multiplicidade de oferta de energéticos, entendemos necessário viabilizar e estimular as diversas rotas de produção.
O objetivo deve ser endereçar todas as frentes possíveis para viabilizar o desenvolvimento amplo da produção e uso do hidrogênio, seguindo bases econômicas e priorizando a sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, não é papel do poder público escolher ou delimitar quais rotas deverão ser desenvolvidas. Essa escolha deve ser feita pelo mercado, conforme amadurecem as diversas tecnologias envolvidas na produção do insumo. Os investidores devem avaliar quais são as soluções mais competitivas para viabilizar essa produção. O que se pretende é viabilizar as alternativas com baixa emissão de carbono, como forma de aproveitar o potencial energético nacional para que o Brasil seja não somente um produtor, mas também um exportador de energia limpa e renovável reconhecido pelo mundo.
Para atingir esses objetivos, o substitutivo apresentado trata de aspectos legais indispensáveis para que o hidrogênio de baixa emissão de carbono possa se consolidar. Nesse sentido, institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e estabelece medidas relacionadas à sua implantação, tais como definição de seus princípios, objetivos, conceitos e governança.
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19:12
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O Título I aborda as disposições gerais, incluindo o objeto da lei, os princípios e os objetivos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e os conceitos aplicáveis ao normativo, e engloba os arts. 1º ao 4º.
No Título II do substitutivo, foram elaborados dispositivos para tratar da governança do setor, incluindo os instrumentos e os agentes governamentais envolvidos na aplicação da política, as diretrizes de gestão de risco e os aspectos relacionados à produção, aos usos e às aplicações do hidrogênio, seus derivados e carreadores. Uma governança sólida é essencial para conferir segurança jurídica para o setor.
No Título III, tratamos da certificação do hidrogênio, atribuindo linhas gerais a serem seguidas na elaboração do regulamento.
No Título IV, são instituídos os incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, que incluem o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono — REHIDRO e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono — PHBC".
Quero aqui fazer um parêntese. Temos aqui um grande avanço, que é a criação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono — REHIDRO e também a inclusão do hidrogênio no RED. Esses são dois grandes avanços que irão subsidiar o setor.
E quero chamar atenção para algo. No que diz respeito aos incentivos tributários, não houve um consenso sobre isso na área econômica do Governo, especialmente o Ministério da Economia, que alegou que a política do Governo é reduzir cada vez mais os incentivos tributários. No entanto, o Governo assumiu o compromisso com a Comissão, com o Presidente Arnaldo Jardim e comigo, enquanto Relator, de apresentar, dentro de 15 dias a 20 dias, à Comissão — que continuará os seus estudos — um estudo de impacto desses incentivos tributários na política econômica do Governo.
Quero fazer outro parêntese. Em 2022, o Governo Federal subsidiou com 122 bilhões de reais a indústria fóssil — 122 bilhões de reais, em 2022, foram direcionados para a indústria fóssil, para a indústria poluente!
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19:16
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Quanto à admissibilidade, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 2.308, de 2023; 3.452, de 2023; e 4.907, de 2023; e do substitutivo oferecido pela Comissão de Minas e Energia.
Com relação à juridicidade, os projetos e o substitutivo da Comissão de Minas e Energia revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, as referidas proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.308, de 2023; 3.452, de 2023; e 4.907, de 2023; com o substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.308, de 2023; 3.452, de 2023; e 4.907, de 2023; e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia."
Quero aqui, antes de encerrar, chamar a atenção para o fato de que estamos tratando do assunto mais importante deste século. Nenhum assunto é mais importante para a continuidade da vida do ser humano na Terra do que resolvermos a questão do aquecimento global. E o Presidente desta Casa, Deputado Presidente Arthur Lira, de maneira esclarecida, de forma a colocar o Brasil na liderança dessa grande transformação tecnológica que o mundo sofrerá, criou esta Comissão, tão bem presidida pelo Deputado Arnaldo Jardim, um democrata, conhecedor do assunto, um lutador incansável, que viajou praticamente este Brasil todo.
Ouvimos todas as entidades ligadas ao setor, tivemos mais de 254 contribuições só do setor econômico, só do setor ligado à questão da energia renovável.
Também não seria possível o consenso em torno deste relatório sem a competente contribuição da Consultoria desta Casa. Essa Consultoria, que é ímpar, que é modelo, fez também nesta área um grande trabalho sob a coordenação do Dr. Juliano Vilela, com a participação do Dr. Marcos, da área financeira; e da Dra. Kenya, que também muito contribuiu para o trabalho. Houve também a participação do Dr. Ziraldo, do gabinete do Deputado Arnaldo Jardim.
Finalizo agradecendo também ao Governo — tanto ao Ministério da Economia quanto ao Ministério de Minas e Energia, à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais —, que esteve aqui presente durante todos os debates e sentou com a nossa equipe técnica diversas vezes sempre com o intuito de contribuir, sempre com o intuito de que atingíssemos o consenso.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BACELAR.
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19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir 1 minuto de silêncio pelas vítimas de um assassinato cruel, terrível, que um monstro cometeu no Município de Sorriso. Ele assassinou 4 mulheres, sendo uma mãe, Cleci Calvi Cardoso, de 46 anos, e as filhas dela: Miliane Calvi Cardoso, de 19 anos, e outras duas, de 13 anos e 10 anos. Ele abusou sexualmente dessa mãe e das filhas dela de 19 anos e de 13 anos e as assassinou. A menina de 10 anos ele assassinou, asfixiando-a por ter visto o abuso sexual da mãe e das irmãs.
Isso deixou o Estado de Mato Grosso em choque, deixou o Brasil em choque. O que mais nos frustra, Sr. Presidente, é que esse assassino cruel já deveria ter sido preso antes, pois havia duas condenações em aberto contra ele em Lucas do Rio Verde e em Goiás.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu vou encaminhar depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Salles.
(Pausa.)
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19:24
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O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o substitutivo que estamos debatendo agora e que vamos aprovar logo em seguida é fruto do trabalho da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, presidida pelo Deputado Arnaldo Jardim, que tem como Relator o Deputado Bacelar.
Hoje à tarde, Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Comissão, eu tive a honra de presidir a reunião que fez com que esse projeto fosse aprovado pela unanimidade de seus membros. Ao ser aprovado na Comissão, ele foi encaminhado como substitutivo ao PL 2.308/2023.
É óbvio, Sr. Presidente, que esse projeto reflete o acordo possível dentro de um contexto de muitas diferenças de opinião sobre a questão energética no Brasil, mas esse projeto é um marco e uma grande contribuição desta Casa, Sr. Presidente, para o processo da transição energética do Brasil.
Inclusive, às vésperas da COP, esta Casa certamente tem algo a dizer ao mundo ao votar esse projeto, que cria um marco legal, que cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e cria uma política de incentivo.
É óbvio que os incentivos que estão colocados aqui tangenciam, direcionam e dialogam com o setor produtivo, com o objetivo inclusive de fazer com que o hidrogênio produzido aqui no Brasil ganhe o mundo e sirva para exportação.
Nós precisamos avançar, Sr. Presidente, e acho que vamos avançar mais quando esta Casa se debruçar sobre o incentivo para os consumidores. Eu acho que é um passo adiante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - O Presidente vai me ceder a palavra generosamente, porque nós, evidentemente, somos muito favoráveis ao hidrogênio verde e à necessidade de descarbonizar a produção de energia diante de um mundo que vive o aquecimento global.
Deputado Glauber, nós vivemos o ano mais quente do planeta e estamos vendo, no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Rio Grande do Sul, com ciclones extratropicais, com a seca no Norte, as consequências do aquecimento global tão bem alertadas pela peça da Lucélia Santos, trazida pela Comissão de Legislação Participativa, e pela luta histórica de 35 anos de Chico Mendes.
Eu me inscrevi contra, mas não sou contra o hidrogênio verde. Ao contrário, sou contra uma lógica que se apropria de uma necessidade histórica para atender unicamente o lucro de grupos multinacionais, para vender esse hidrogênio verde para a Europa e não manter uma reserva no Brasil, porque nós precisamos descarbonizar também no Brasil.
Cada país precisa fazer a sua parte para enfrentar o aquecimento global.
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19:28
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É verdade que os centros capitalistas não têm feito a sua parte. É verdade que, apesar dos apelos dos últimos 20 anos de cientistas, movimentos da juventude e movimentos ambientalistas, nós vemos aumentar a emissão de gases poluentes. É verdade que os Estados Unidos não querem perder um padrão de consumo que, se aplicado no resto do mundo, faria acabar o planeta em dias e que a China quer seguir também a sua lógica.
Nós vemos tentativas sistemáticas de incorporação de projetos importantes para atender a interesses do capital. Esse é o nosso alerta.
A emenda do PSOL que está sendo apresentada ao Deputado Bacelar, Relator da matéria, é clara. Propõe que 50% do hidrogênio produzido sejam usados para descarbonização aqui no Brasil, porque a demanda existe. A demanda no mundo inteiro é a produção de uma energia limpa e a garantia de que essa energia limpa seja utilizada com respeito às comunidades atingidas, de que as populações sejam ouvidas, de que consigamos fazer localmente para atingir uma meta global.
Mas isso não pode ser um projeto de lei para "inglês" ver. Uso as aspas porque nós sabemos que foram os países imperialistas e toda essa lógica que levaram ao aquecimento global. Esse projeto de lei não pode ser votado açodadamente, sem a garantia de que o Brasil faça a sua parte, apenas para apresentação na COP. É preciso um compromisso real de defesa das florestas, de defesa do meio ambiente, de produção de energia limpa para o povo brasileiro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Se o PSOL é contra, o projeto é bom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a matéria a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero destacar que, numa semana de tantas notícias ruins, este Parlamento traz à baila um dos mais importantes projetos para a sociedade brasileira. O PL 2.308 propõe a diminuição da poluição causada pelo gás carbônico que acaba gerando o famoso efeito estufa, na medida em que, com a separação do carbono e do hidrogênio que estão na água, retira-se a parte poluente, que é o carbono, e deixa-se a parte não poluente, que é o hidrogênio, que, eu diria, é o combustível mais abundante no mundo. É significativo dizer que nós vamos ter uma movimentação veicular ou, quem sabe, outras movimentações com uma energia limpa.
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19:32
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Aquela história do fusquinha que andava movido a água não é mentira, é uma história verdadeira, basta apenas a separação dessa molécula, tirando o carbono do hidrogênio. E nós poderemos dar isso para o mundo. É claro que alguns países já fazem isso, mas o Brasil pode sair na frente com essa capacidade de movimentar a energia limpa, dando o exemplo, como já o tem dado em outros quesitos, como o menor desmatamento do mundo e a preservação do meio ambiente, através do hidrogênio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
(Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu gostaria de encaminhar. Eu estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, seguindo a lista de encaminhamento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu gostaria só de deixar registrada a importância da votação desse projeto. Sabemos que o hidrogênio é a energia do futuro e é energia limpa, não emite carbono, integra todos os setores e pode ser utilizado por todos os setores.
O que eu acho que esse projeto tem de muito interessante é que ele pode dar uma digital e uma identidade ao hidrogênio verde, garantindo segurança jurídica e fazendo com que realmente avancemos nessa pauta, que é, sim, a energia do futuro.
Sabemos que esse projeto tem vários apensados. Muita coisa foi debatida, e o Relator teve a sensibilidade de acatar pontos preocupantes desse projeto. Trata-se de um projeto do Deputado Gilson Marques, meu, da bancada do NOVO. O importante é que avancemos na pauta verde, na pauta energética. Após uma conversa com o Relator, ele fez o ajuste no texto quanto à parte que nos preocupava. Sabemos que é uma construção, mas é importante que avancemos na integração de todos os setores, é importante que discutamos uma energia que absolutamente não emite carbono.
Eu gostaria, Presidente, de agradecer ao Relator, tanto pela sensibilidade como pela viabilização do uso do hidrogênio verde no Brasil, porque, da maneira como tinha sido construído, estava inviabilizando e criando um custo interno sem necessidade.
Então, o Relator acatou a nossa solicitação, desobrigou vários setores, tirou uma oneração errada e um monte de subsídio.
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19:36
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E, por essa razão, eu subo muito feliz a esta tribuna com a aprovação desse projeto, que é de autoria da nossa bancada. O projeto principal é de autoria da bancada do Partido Novo, o que mostra, com muita alegria — e agradeço à nossa assessoria, à nossa Liderança —, todo esse caminho, essa identidade que estamos dando para o hidrogênio verde, que é a energia do futuro, a energia limpa, que vai colocar o País à frente do seu tempo e numa posição que ele merece.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Bacelar tem a palavra, por favor.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós fizemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma complementação de voto, acolhendo sugestão da bancada do PSOL, para incluir o § 6º no art. 27, com o objetivo de garantir a aplicação de parte da produção do hidrogênio de baixo carbono em projetos de desenvolvimento sustentável em nosso País. Ato do Poder Executivo dirá qual é o percentual dessa aplicação do hidrogênio verde em projetos de desenvolvimento sustentável em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um novo relatório. Nós não conseguimos olhar os detalhes. V.Exa. poderia nos dar o tempo regimental para isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que houve aí?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Houve uma complementação de voto nova. Nós não conseguimos olhar a complementação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A complementação foi para retirar os artigos e cumprir o acordo que foi feito.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu apenas gostaria que o Relator esclarecesse se essa complementação de voto é para suprimir os artigos que foram combinados, porque a informação que tivemos é de que se trata de uma complementação solicitada pelo PSOL. Gostaríamos de ter ciência do que é.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os artigos, Presidente, já foram suprimidos, já estão fora do relatório. A complementação do voto foi uma solicitação da bancada do PSOL, para que deixasse claro que ato do Poder Executivo regulamentará o percentual de aplicação do hidrogênio em projetos nacionais.
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19:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há algum problema nisso?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o nosso assessor nos informou que conversou com o assessor do PSOL e que o texto está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Adriana, Deputado Marcel van Hattem e Deputado Bacelar.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Parabenizo aqui o grupo de trabalho, os autores do projeto e o Relator, Deputado Bacelar, que com grandeza costurou um acordo.
Agradeço aos partidos de oposição, que abriram exceção para o nosso acordo de procedimento, com relação à publicação do parecer no sábado, que foi feita na segunda-feira. Isso é uma amostra clara de que, quando há bom senso, boa vontade, matérias importantes para o Brasil são votadas aqui com muita facilidade.
PROJETO DE LEI Nº 11.247, DE 2018
(DO SR. FERNANDO COLLOR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. Pendente de pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator pede para que este projeto seja votado amanhã, a fim de que ele faça os últimos entendimentos com relação a textos que estão sendo questionados no mérito.
Eu queria dizer ao Plenário que a pauta estabelecida para hoje se encerrava com este projeto da eólica offshore. Nós temos uma pauta remanescente da semana passada: a prorrogação da Lei Paulo Gustavo, o feriado do dia 20 de novembro, a Política Nacional de Linguagem Simples, e o último destaque do projeto do Deputado Boulos.
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O que estou querendo construir? Com muita sinceridade, como ajo sempre com os companheiros neste plenário, ou hoje ou amanhã vou sentar e votar esses projetos. Não haverá postergação.
O que estou querendo colocar é o seguinte: podemos andar com alguns projetos hoje. Eu não vejo nada demais com o projeto que institui feriado no dia 20 de novembro, nem com a prorrogação de uma lei que já votamos e que precisa de uma adequação para que os Municípios cumpram o resto do orçamento da cultura que nós aprovamos.
Se quisermos apreciar os projetos hoje sem maiores problemas, vamos fazê-lo, principalmente quanto a esse projeto da cultura. Amanhã o clima fica desimpedido para outras matérias mais polêmicas, inclusive aquela que foi arrastada durante 4 horas ou 5 horas de obstrução. Mas uma coisa é fato: entre hoje e amanhã iremos vencer as pautas que estão marcadas, inclusive com a eólica offshore também na pauta de amanhã.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma solicitação, porque a semana passada tivemos uma discussão sobre a Semana da Consciência Negra, e nós só colocamos um projeto e o fizemos propositadamente.
E eu gostaria da atenção de V.Exa. e dos pares para o seguinte: na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência a Casa só votou matérias de interesse da pessoa com deficiência; na semana que antecede o Dia Internacional das Mulheres, apenas são votadas as matérias relativas às mulheres. Quanto à matéria da Bancada Negra, Presidente, só escolhemos um projeto a ser votado, que é esse sobre o Dia da Consciência Negra e da criação do feriado nacional no dia 20 de novembro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Damião Feliciano, V.Exa. tem mais do que a consideração desta Presidência e do Plenário desta Casa — e V.Exa. sabe disso. E sabemos que V.Exa., inaugurando a Coordenação da Bancada Negra, abrilhantou e deu um espetacular dinamismo ao seu mandato. Tenho notado V.Exa. muito alegre.
Eu já fiz um apelo a alguns Deputados que, regimentalmente, colocam algumas questões que poderiam ser impeditivas. Mas podemos resolver isso de maneira tranquila, fazendo um acordo para o retorno ao Senado. Se não houver tranquilidade para votação hoje, penso que este assunto não merece ser pautado por discussões obstrutivas, quando podemos resolver essa questão amanhã, Deputado Damião Feliciano, muito rapidamente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela Coordenadoria da Mulher.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estou inscrito para falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou conceder a palavra, mas apenas gostaria de ter um encaminhamento: avançamos na pauta hoje ou a suspendemos até amanhã?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu iria sugerir o seguinte, Presidente: contribuímos com os trabalhos da Mesa, todos abriram mão de falar para termos celeridade. E não foi para votar outros projetos, o acordo foi para votarmos esse. Podemos votá-lo amanhã com tranquilidade. Vários Deputados sabiam que a pauta era essa votada e já aprovada.
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pergunte aos Líderes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou fazer o seguinte encaminhamento: amanhã, às 16 horas, impreterivelmente, a sessão começará, e ela terminará com a votação das matérias remanescentes da semana passada. Cito algumas: dia 20, cultura, o projeto remanescente do Deputado Boulos, a eólica offshore...
(Pausa.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Recurso, não, Presidente. Retiro o recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está o.k.?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Em consenso, com o recurso.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, antes de V.Exa. sair, por favor...
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aceito, dada a relevância do que V.Exa. disse, mas só quero colocar que esse projeto do dia 20 para aumentar feriado, primeiro, está vindo do Senado Federal — ele já foi aprovado naquela Casa —, e, segundo, quanto à urgência, aqui nesta Casa nós tivemos 303 votos contra 114. Então, esta Casa já deu um, dois, três passos adiante.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, queria fazer um apelo a V.Exa. pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, se V.Exa. permitisse.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro, Deputada Laura.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa Coordenadora-Geral, a Deputada Benedita, já fez este pedido. Os 21 dias de ativismo vão até o dia 10 de dezembro, Sr. Presidente. Nós nos reunimos, uma Deputada representando cada um dos partidos nesta Casa, e fizemos uma lista de projetos. As urgências estão sendo apresentadas. Todas as matérias são consenso, Sr. Presidente. São de vários partidos, aliás, de todos os partidos. Pedimos a V.Exa. que comecemos a votação das urgências, e, quem sabe, possamos votar numa sessão todas as matérias antes do dia 10 de dezembro, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor! Deputada Adriana, Deputado Pedro... Ah, ainda temos...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. ouviu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, é que eu fui...
Eu disse a V.Exa., Presidente, que nós fizemos uma reunião com uma Deputada de cada partido, representando seu partido, respectivamente, e escolhemos um projeto de cada partido, por conta dos 21 dias de ativismo — são projetos de mulheres relatados por mulheres. Pedimos a V.Exa., em meu nome, em nome da coordenação, que reserve um dia — os projetos são consensuais —, ou vá colocando em apreciação as matérias até o dia 10 de dezembro, quando termina os 21 dias de ativismo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ouviremos a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Pedro Campos e encerramos, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, eu estou pedindo a palavra já há algum tempo também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está bem, Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Agradeço.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a minha solicitação, na verdade, é um apelo. Se amanhã, a partir das 16 horas, estaremos todos no plenário...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estarei.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu também estarei, Presidente. Eu gostaria muito que a pauta de amanhã, então, fosse publicada hoje, já com tudo isso, para que possamos fazer os requerimentos, inclusive com as solicitações e os combinados que fizemos hoje. Essa é a minha solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu o citei aqui.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não havendo obstrução ao projeto de lei da Política Nacional de Linguagem Simples, eu, enquanto Relator, entendo que, se for preferência da Mesa e dos colegas votar amanhã, não há problema. O projeto pode ser votado amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, reforçando o seu apelo, mesmo que não tenha tido eficácia no plenário, quero dizer que a alteração na Lei Paulo Gustavo é apenas a prorrogação de um prazo. Não há nenhuma alteração de conteúdo da lei votada neste Congresso.
É apenas para possibilitar que Estados e Municípios consigam alcançar os recursos já definidos e com fonte orçamentária. É uma lei municipalista, é uma lei de descentralização de recursos para a cultura brasileira.
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Sinceramente, achei que poderíamos votar hoje, até porque há várias representações da cultura nos acompanhando aqui no Congresso Nacional.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só queria reforçar o pedido da Deputada Adriana Ventura. A pauta vai ser publicada hoje, para termos tempo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como eu já havia dito aqui, vai ser publicada hoje ainda.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Maravilha! Obrigada, Presidente.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez faço um apelo a V.Exa. para ver se conseguimos pautar o PLP 98, de 2023, que já tem a urgência aprovada, que exclui despesas com terceirizados do limite de gastos de pessoal. É o pedido dos Governadores e dos Prefeitos, e é pauta prioritária da CNM.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson, faça uma sondagem com o Líder do partido de V.Exa., porque essa matéria ficou durante muito tempo nas pautas recentes. Ela não está aqui no nosso radar.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. Logo após vamos encerrar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros rapidamente. Primeiro, quero saudar o retorno a este plenário da Deputada Sâmia Bomfim, que viveu uma dor imensa. A dor é para ser enfrentada, sentida, vivida, chorada, mas está aqui forte e firme. Segundo, também saúdo o nosso Presidente da EMBRATUR, Marcelo Freixo, que já exerceu brilhantemente mandatos aqui. Seja bem-vindo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 29 de novembro, às 13h55min, com Ordem do Dia...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não falamos nada hoje, Presidente. É importante para nós.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou encerrando a Ordem do Dia.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Esse é nosso Presidente!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Ordem do Dia às 16 horas.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós vamos seguir com a sessão de debates.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto. Enquanto isso, vamos abrir o painel para seguir a ordem de inscrição.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Sóstenes Cavalcante.
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Mas, agora, o assessor de comunicação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro acabou de entrar em contato comigo e disse que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro recuperou as armas. Há uma política não satisfatória de impedir que a Polícia Militar e a Polícia Civil entrem nas comunidades do Rio de Janeiro, com a incursão de helicópteros também proibida. E, quanto ao crime organizado, Presidente Sóstenes Cavalcante, hoje, estima-se que 56 mil homens fazem parte do crime organizado no Rio de Janeiro, superando os 44 mil policiais militares, enquanto o Estado brasileiro não socorre o Rio de Janeiro com efetividade, não enviando agentes que não conhecem a cidade, mas reforçando a Polícia Militar e a Polícia Civil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo o tempo da coordenação feminina à Deputada Benedita da Silva.
Depois, eu sigo a lista dos inscritos, a partir do último orador, que foi o Deputado Marcel van Hattem. A seguir, será o Deputado Adail Filho, que é o 58º inscrito. Então a sequência é a seguinte: Deputados Adail Filho, José Medeiros, Dorinaldo Malafaia, Zé Neto. Nessa ordem, daqui a pouco. Não estou chamando agora, não.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.
Nós fomos surpreendidas, Sras. Deputadas, na última semana, em plena campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, com a repercussão do caso de agressão relatado pela apresentadora Ana Hickmann. O relato de uma mulher rica, famosa, jovem, bonita e casada há 25 anos mostra que não há um padrão das vítimas quando se trata de violência contra a mulher. Percebemos que qualquer uma de nós pode ser atingida pelas mais variadas formas de agressão, seja por companheiros, seja por familiares, por colegas de trabalho ou por conhecidos.
Como pontuou a apresentadora em uma entrevista recente, a Lei Maria da Penha é uma conquista legislativa do Brasil que serve a qualquer brasileira vítima de violência doméstica. A importância dessa lei para a proteção das mulheres e de seus filhos contra os agressores é enorme e precisa ser celebrada e divulgada entre todas as cidadãs do nosso País. É preciso lembrar todas as brasileiras de todas as raças, idades, regiões geográficas e classes sociais do seu direito fundamental a uma vida digna, segura, pacífica e livre. Ana Hickmann também destacou, na entrevista, a sua experiência com a violência doméstica, vivenciada na casa de sua família, durante sua infância e adolescência.
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Aliás, este é um tema de reflexão e de pesquisa: quanto a vivência da violência no ambiente familiar durante a infância predispõe mulheres a se envolverem e tolerarem homens abusivos? É preciso que as mulheres percebam que não precisam e não devem aguentar abusos e agressões de namorados, maridos ou companheiros. É preciso ter coragem para enfrentar a vergonha, o medo, a falta de apoio e o receio da opinião alheia.
Buscar ajuda é fundamental, não apenas da polícia e do Ministério Público, mas também das psicólogas, assistentes sociais, médicos. E isso deve ser feito não apenas no caso de violência doméstica, mas também no caso de qualquer tipo de agressão sofrida por uma mulher, seja violência física, seja verbal, psicológica, patrimonial, sexual ou até mesmo política.
Um dos eixos de discussão do Observatório Nacional da Mulher na Política, da Secretaria da Mulher, é exatamente a violência política de gênero, e o acolhimento psicológico das vítimas desse tipo de crime será debatido nesta quinta-feira, 30 de novembro, às 10 horas, no Plenário 3. Esse será o primeiro dos encontros do observatório destinados a debater temas importantes para mulheres que ingressam ou pretendem ingressar na política.
Participam do debate as psicólogas Mariana Serafim, Lenir Soares e Daniela Calaça, além da mediadora, a Deputada Daiana Santos, do PCdoB do Rio Grande do Sul, que é a coordenadora do eixo do observatório dedicado à pesquisa sobre violência política contra as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para fazer um breve comunicado, tem a palavra o Deputado Adail Filho.
(Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer e dizer que é muito importante o que o Governo Lula fez em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida. São 2 milhões de unidades habitacionais previstas até o final do Governo.
O Espírito Santo, nesta primeira etapa, vai receber 2.800 novas unidades habitacionais populares do Minha Casa, Minha Vida. No Espírito Santo, haverá 2.800 novas unidades de moradias para atender as famílias que mais precisam. E o Município de Cariacica, localizado na Região Metropolitana da Grande Vitória, o meu Município, Município do qual fui Prefeito, vai receber nesta etapa 450 novas moradias do Minha Casa, Minha Vida. Então, Cariacica também será beneficiada pelo Minha Casa, Minha Vida.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado José Medeiros, V.Exa. tem a palavra.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria só de fazer um destaque sobre essa fala que tem sido repetida, e o PT tem isto: repete, repete, repete, para ver se vira verdade.
A grande verdade é a seguinte: no final do Governo Lula 2, eles tiraram a obrigação de haver lastro financeiro para construir conjuntos habitacionais. Bastava haver o quê? O contrato assinado. Bom, aí se multiplicaram os contratos.
E o que aconteceu no Governo Dilma? Não havia dinheiro para pagar os contratos feitos. Foi uma quebradeira de empreiteiras, e os Governos subsequentes ficaram com um passivo, um cemitério de milhares de casas para terminar, cemitérios de casas populares em todos os Municípios, vários dos quais, inclusive, ainda estão por ser terminados.
Aí, o que eles fazem? Eles voltam e dizem: "Voltou o programa habitacional". Voltaram foi a fazer contrato fake, e, daqui a uns dias, vão existir novas empresas quebradas, e por aí vai.
Então, é importante sabermos fazer a leitura do que está por trás das comemorações dos sucessos do PT, porque geralmente há um ovo de serpente lá, e, nesse caso, sobra sempre para os mais pobres.
Sr. Presidente, eu quero fazer outro destaque aqui. O Deputado Abilio já levantou essa questão. Aconteceu uma tragédia em Mato Grosso. Um pai de família, que estava viajando, começou a ligar para sua casa na sexta-feira, e nada; no sábado, e começou a ficar preocupado. Começou a ligar para os amigos, enfim, quando foram à casa dele, descobriram que sua esposa e as três filhas estavam mortas. Elas foram estupradas e mortas por um monstro.
Cada vez que acontece uma tragédia como essa, eu rememoro que nesta Casa há muita gente que, com suas ações, respalda esse tipo de coisa. Penso naquelas crianças, naquela mulher, penso que nem sempre há pessoas defendendo-as aqui, mas todo dia há alguém fazendo discurso aqui defendendo bandido.
O que acontece? A nossa legislação é muito bonita, mas a sua eficácia é muito pequena, porque existe uma sensação total — e os bandidos sabem disso — de impunidade. Eles sabem que podem pegar 700 anos de cadeia, mas que vão ficar só 7 anos, 8 anos. Sempre dão um jeito de sair. No máximo, um bandido fica 15 anos na cadeia aqui no Brasil.
Só para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: os Deputados que aqui defendem que uma família não pode ter uma arma em casa são responsáveis — repito, os Deputados que defendem que uma família não pode ter uma arma em casa para se defender são responsáveis — por esse tipo de morte, porque esse sujeito demorou para arrombar a janela, e elas lá, desesperadas, dentro de casa, não tiveram como se defender. Se ela pudesse ter dado um tiro para cima que fosse, esse sujeito teria fugido.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Dorinaldo Malafaia.
(Pausa.)
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço só um pedido ao Governo Federal para dar uma atenção e defender os conselheiros tutelares eleitos nos últimos meses, para atuar em defesa das crianças e dos adolescentes.
Há um projeto de lei que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei nº de 739, de 2022, que institui um piso salarial para os conselheiros tutelares, esses que fazem a defesa das crianças e dos adolescentes, esses que fazem realmente a proteção e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Zé Neto, tem a palavra V.Exa.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um apelo às Deputadas e aos Deputados e também às Senadoras e aos Senadores para que, daqui até o dia 1º, todos nós possamos designar emendas parlamentares para colaborar com o tratamento de câncer em todo o Brasil.
Não se sabe ainda ao certo, pois estão sendo feito estudos, mas, depois da pandemia, o câncer foi uma das enfermidades que mais acometeram a população brasileira. Houve mais pessoas afetadas por câncer, de diversas modalidades, de diversas composições.
Agora há pouco, nós da bancada da Bahia, comandada pela nossa querida Deputada Federal Lídice da Mata, designamos esses recursos especialmente para o Hospital Martagão Gesteira, que é o maior hospital do Brasil que faz atendimento de câncer.
Eu queria, aproveitando inclusive o gancho da necessidade de fazermos esses investimentos, deixar aqui também o meu repúdio, assim como, neste dia de hoje, um médico da minha cidade, cujo nome não vou falar, foi às redes sociais e deixou o seu repúdio. Na nossa cidade de Feira de Santana, há dois núcleos de tratamento de câncer no Hospital Dom Pedro de Alcântara, um hospital filantrópico mantido pela Santa Casa de Misericórdia. Inclusive, esses dois núcleos foram instalados durante o período dos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, funcionam e atendem mais de 8 mil pessoas. E nós ficamos sabendo hoje que, infelizmente, a cirurgia de cabeça e pescoço foi tirada do atendimento pelo atual Prefeito de Feira de Santana, que, sem nenhuma justificativa, tirou os recursos dessa modalidade de atendimento. Infelizmente, a nossa cidade e a nossa região estão sem atendimento de cirurgias de cabeça e pescoço para pacientes com câncer.
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.
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20:12
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O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar a nossa homenagem ao Deputado Paulo Magalhães, que hoje celebra seu aniversário, nossa grande liderança do PSD da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, que sou baiano, quero deixar o meu registro dessa figura extraordinária que é Paulo Magalhães, que merece de todos nós as felicitações. Já cantamos parabéns para ele hoje na bancada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha, Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso querido Paulo Magalhães, do Estado da Bahia, meu irmão nordestino, grande Parlamentar, que está conosco sempre acompanhando a sessão plenária.
Sr. Presidente, quero lamentar profundamente a indicação do desgoverno Lula para politizar o que já está politizado. A Suprema Corte brasileira não irá aguentar o Ministro Flávio Dino sendo aprovado pelo Senado Federal.
Então, eu faço um apelo à população para pressionar os Senadores dos 27 Estados da Federação. Todos, sem exceção, têm que pressionar os Senadores, para que eles não aprovem esse nome, que será um retrocesso enorme para a democracia brasileira. Lá já existem Ministros autoritários, e o Ministro Flávio Dino, lá chegando, vai piorar muito o desgaste da democracia do nosso País na atualidade.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero dar o meu abraço no Parlamentar Paulo. Quero dizer da minha alegria de ter apreciado ao seu lado diversos temas e debates aqui nesta Casa. O Paulo é um Parlamentar que, desde o primeiro dia em cheguei aqui, me acolheu. É um amigo fraterno. Temos, algumas vezes, divergências de posicionamento político, mas o Paulo, pela sua experiência, pela sua sabedoria, pelo seu bom jeito baiano de ser, é um bom conselheiro, é um bom amigo, é um bom orientador. E com as orientações do Paulo, eu, com certeza, tenho tentado aperfeiçoar o meu trabalho legislativo aqui na Casa.
De certa forma, Paulo, V.Exa. enriquece muito o Parlamento, constrói a boa política e, acima de tudo, é um homem do diálogo. V.Exa. tem ensinado para nós que o diálogo é um passo importante. Então, com os seus ensinamentos, eu tenho contribuído muito com o Parlamento brasileiro. Portanto, parabéns! Que Deus o abençoe! Vida longa, para que V.Exa., que é um bom baiano, continue prosperando por muito tempo na política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao ouvir aqui as críticas ao futuro Ministro Flávio Dino, eu fico abismado. Se existe alguém preparado para exercer a missão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, é o Flávio Dino.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
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20:16
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Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, dos Srs. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A, ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam suas alíneas "b" e "c" do inciso VI, e
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
PL/Fdr PT-PCdoB-PV/UNIÃO/PP/MDB/PSD/REPUBLICANOS/Fdr PSDB-CIDADANIA/PDT/ PSB/PODE/AVANTE/PATRIOTA/SOLIDARIEDADE/PTB
Titulares: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Cezinha de Madureira (PSD), Coronel Telhada (PP), Dani Cunha (UNIÃO), Daniel Agrobom (PL), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO), Dr. Luiz Ovando (PP), Eli Borges (PL), Fausto Santos Jr. (UNIÃO), Filipe Martins (PL), General Girão (PL), Geovania de Sá (PSDB) - Fdr PSDB-C, Gilberto Nascimento (PSD), Greyce Elias (AVANTE), Guilherme Uchoa (PSB), Marcos Soares (UNIÃO), Otoni de Paula (MDB), Pastor Gil (PL), Roberto Duarte (REPUBLICANOS), Rogéria Santos (REPUBLICANOS), Romero Rodrigues (PODE), Rosângela Reis (PL), Silas Câmara (REPUBLICANOS), Stefano Aguiar (PSD), 9 vagas.
Suplentes: Coronel Meira (PL), David Soares (UNIÃO), Delegada Ione (AVANTE), Delegada Katarina (PSD), Fernanda Pessoa (UNIÃO), Josivaldo JP (PSD), Marangoni (UNIÃO), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS), Nikolas Ferreira (PL), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS), Raimundo Santos (PSD), Ricardo Abrão (UNIÃO), Rodrigo Gambale (PODE), 20 vagas.
Nos termos do art. 38 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram mais de 90 Municípios no Estado do Rio Grande do Sul em setembro de 2023, conforme Requerimento nº 3.273/2023, do Sr. Marcel van Hattem e outros.
Eu quero consubstanciar que existiam dois requerimentos, um apresentado pelo Deputado Marcel van Hattem e outro apresentado pelo Deputado Pompeo de Mattos. O requerimento do Deputado Marcel van Hattem era sem ônus, e o que nós apresentamos era com o ônus. A Mesa acolheu o requerimento sem ônus.
Eu me proponho a ser o Coordenador Adjunto dessa Comissão Especial. Havia dois requerimentos, o seu e o meu. Então, proponho que estejamos juntos, V.Exa. como Coordenador e eu como Coordenador Adjunto, com o mesmo propósito, agora sem ônus, para defender, para acompanhar, para trabalhar em favor dos Municípios atingidos pelas enchentes, pelas cheias do nosso Rio Grande amado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Pompeo de Mattos, é uma honra e uma alegria ouvir V.Exa. ler o ato de instalação dessa Comissão Externa, que terá a participação de todos os Deputados Federais gaúchos.
Os requerimentos para a instalação dessa Comissão — tanto o que V.Exa. propôs quanto o que eu propus — obtiveram assinatura de todos os Parlamentares. Sem a menor vaidade, trabalharemos em conjunto, com a coordenação de V.Exa. também, no Estado todo. Há muita coisa a fazer, e apenas uma pessoa não daria conta de tudo.
Há vários Parlamentares de outras regiões também atingidas. É uma situação muito triste que estamos vendo acontecer no Rio Grande do Sul, mais recentemente na minha região do Vale dos Sinos, na Região das Hortênsias e na Serra. O Prefeito de Gramado esteve hoje em meu gabinete e falou sobre os efeitos nefastos da chuva.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
É estarrecedor ver hoje a indicação de Flávio Dino para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Como diz o meu amigo aqui, ele é um cabra ruim, é alguém que vai entrar lá e aparelhar a mais alta Corte da Justiça do Brasil. Será uma vergonha para o Brasil se o Senado Federal aprovar a indicação de Flávio Dino para o STF, alguém prepotente, arrogante e tendencioso.
Ele vai fazer o quê? Seguir um partido político no Supremo Tribunal Federal, seguir as orientações da Esquerda do Brasil. Não faz sentido nós termos uma Corte aparelhada. Ela tem que ser independente, ela tem que ter notório saber, ela não pode ter uma pessoa fazendo política, e isso vai acontecer.
É muito ruim para o Brasil, é muito ruim para a economia, é muito ruim para a democracia, é muito ruim para todos os brasileiros que nós tenhamos Ministros que façam política na Suprema Corte do País, pessoas que usem integrantes da Polícia Federal como garotos de recado, o que ele faz no Ministério da Justiça e o que outros Ministros fazem no Supremo. Você não pode usar a Polícia Federal, a força do Estado brasileiro, para perseguir seus desafetos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com muita tristeza, mas naturalmente com muita honra e muita glória, nós do Município de Venda Nova do Imigrante, nas Montanhas Capixabas, vamos celebrar a vida do Sr. Ambrósio Falqueto, que nos deixou hoje aos 103 anos de idade.
O Sr. Ambrósio, pracinha na Segunda Guerra Mundial, faleceu na madrugada desta terça-feira, dia 28, na cidade de Venda Nova do Imigrante, aos 103 anos de idade. Ex-combatente, nascido no dia 19 de abril de 1920, coincidentemente, o Dia do Exército, foi convocado para o serviço militar em 1944, aos 24 anos de idade.
Ambrósio Falqueto integrou a Força Expedicionária Brasileira — FEB, destacando-se na defesa do litoral brasileiro durante um dos conflitos mais significativos da história moderna. Sua história, como a dos 13 combatentes capixabas que serviram ao Brasil na Segunda Guerra, é um legado de bravura e patriotismo.
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20:24
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Este momento de luto traz à tona reflexões sobre a importância dos veteranos e o papel que desempenharam na história brasileira. A comunidade de Venda Nova do Imigrante e a Nação brasileira lamentam a perda de um herói nacional e prestam homenagem à sua memória e ao seu legado.
Eu, particularmente, sempre tive na pessoa do seu Ambrósio Falqueto um incentivador do mandato. Sempre me cobrou postura ética e profissional e amor à Pátria no exercício do mandato, sempre esteve ao meu lado para que eu pudesse fazer investimentos importantes para a nossa região, em especial para Venda Nova do Imigrante, e foi um dos grandes incentivadores para que eu destinasse recursos para construirmos e implantarmos a UTI do Hospital Padre Máximo, em Venda Nova do Imigrante, atendendo toda a região.
O Sr. Ambrósio Falqueto também sempre foi um incentivador da cultura, das tradições, da família e dos valores que organizaram a nossa cidade e a nossa região. Fica de nossa parte, de minha família, uma saudade eterna e a certeza de que honraremos o seu legado.
Volto a dizer: esses bravos brasileiros que estiveram na Segunda Guerra deixaram família, amigos, comunidade e foram defender a Pátria, o Brasil. O Sr. Ambrósio, até os últimos dias, tinha sempre esta citação: "Honre a Pátria, honre a nossa bandeira e honre o nosso País".
Portanto, peço aos meus colegas Parlamentares que façamos, Sr. Presidente, um minuto de silêncio. Afinal de contas, o Sr. Ambrósio é um dos mais antigos veteranos pracinhas que estavam entre nós, neste momento, um herói nacional, um herói da Pátria. Por isso, eu peço ao Plenário um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Atendendo à solicitação do Deputado Evair Vieira de Melo, peço ao Plenário um minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, agradeço aos colegas Parlamentares.
Fica a nossa homenagem a todos os ex-combatentes que estiveram na Segunda Guerra defendendo a Pátria. E naturalmente fica o nosso agradecimento pela vida, pela história e pelo amor à Pátria do Sr. Ambrósio Falqueto, que aos 103 anos de idade nos deixa e, com certeza, é desses heróis que a Pátria precisa honrar todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, precisamos repudiar veementemente o que desgoverno Lula fez com o veto à desoneração de 17 setores da economia do nosso País. Inclusive houve Municípios que foram prejudicados diretamente com esse veto maldoso. Isso vai atrapalhar diretamente a nossa economia, vai prejudicar aproximadamente 1 milhão de empregos diretos. Isso é o PT do desgoverno Lula, que quer todo mundo na pobreza. Ele quer igualdade, com todo mundo em dificuldade.
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20:28
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É impressionante a forma com que Lula trata o Brasil. Na campanha eleitoral, tem uma conversa muito bonita, Sr. Presidente, mas, quando assume a caneta, a realidade é bem diferente. Quem está sendo prejudicado diretamente é a população, é o setor produtivo, é quem mais precisa.
Então, eu faço um apelo à Câmara dos Deputados, bem como ao Senado Federal, para que unamos esforços para derrubar esse veto praticamente por unanimidade. Os 513 Deputados e os 81 Senadores têm a obrigação de derrubar esse veto maldoso, que prejudicou diretamente a economia do nosso País. Aprovamos o projeto, e ele o vetou em sua totalidade.
Outra maldade, Sr. Presidente, foi o veto à lei orgânica dos policiais civis. Os policiais civis, lá no Estado da Paraíba, amargam o pior salário de policiais da Federação brasileira, bem como os policiais penais, os policiais militares e os profissionais do Corpo de Bombeiros Militar. E o desgoverno Lula vem e veta a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tão esperada, por várias décadas, em nosso País. O Congresso, mais uma vez, fez a parte dele para melhorar a segurança pública do Estado brasileiro, para tratar de forma correta, qualificada e justa os policiais civis, e o desgoverno Lula vem e mete a caneta, vetando a lei orgânica dos policiais civis de todo o Brasil. Então, é importante que o Congresso Nacional também derrube esse veto.
São dois vetos caros para a população brasileira, Sr. Presidente, demais Parlamentares que acompanham esta sessão e, em especial, população que está em casa. São dois vetos que vão atingir diretamente o povo brasileiro de todas as cidades. Precisa ser derrubado urgentemente o veto à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, porque prejudicou diretamente os policiais civis.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Enquanto vai à tribuna o Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, do microfone de apartes, Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero fazer o registro da presença aqui de quatro mulheres companheiras de luta lá do Rio de Janeiro: a companheira Erika Gloria, de São João de Meriti; e as companheiras Carla, Débora e Pâmela, que são de um grupo chamado Pretas Ruas, que trabalha com mulheres em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro. Quero registrar a presença dessas bravas companheiras e registrar a luta que elas fazem na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, em favor das mulheres que vivem em situação de rua e junto com elas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
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20:32
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo do meu Brasil, eu subo a esta tribuna para manifestar minha solidariedade à grande brasileira Vilma Nascimento, porta-bandeira eterna da nossa Portela, uma pessoa que, com a sua elegância, dividiu a história de porta-bandeiras na avenida do samba, em períodos antes dela e depois dela. Com sua elegância, Vilma conseguiu mudar a história das porta-bandeiras no carnaval.
Essa grande brasileira sofreu uma discriminação racial velada e vergonhosa. Estando em um aeroporto, Vilma foi vítima de racismo e teve sua bolsa completamente revistada, porque alguém suspeitou que ela poderia ter pegado alguma coisa, que ela poderia ter furtado alguma coisa. Vilma passou por um constrangimento terrível. O caso foi filmado e denunciado por sua filha.
A pergunta é: se, naquele mesmo dia, naquela mesma hora, em vez de Vilma, uma mulher negra, estivesse ali uma senhora branca, loira, de olhos verdes, com sua bolsa, a abordagem seria a mesma forma? Não sejamos hipócritas. Claro que não seria!
E não seria por quê? Porque não se parte do princípio de que uma mulher loira, branca, esteja furtando dentro da loja de um aeroporto. No entanto, não se tem o mesmo tratamento com uma mulher negra.
Portanto, nós precisamos encarar, de uma vez por todas, que o racismo existe no nosso País. E a forma mais venal que temos de não enfrentá-lo é negá-lo, é fingir que ele não exige. Só que fingir que o racismo não existe apenas contribui para que ele aumente na nossa sociedade.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite a todos.
Eu gostaria de registrar e lamentar a morte do Seu Antônio Rodrigues Bezerra, pai da nossa colega e amiga Deputada Cristiane Lopes. Ele nos deixou de forma precoce aos 64 anos, um homem abençoado, trabalhador, honesto e que lutou no Estado de Rondônia. Hoje, com essa idade, ele partiu, uma pessoa tão jovem ainda.
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20:36
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo com dados do Censo Escolar, das escolas públicas municipais de São Luís, apenas 66% têm saneamento básico, apenas 42% têm abastecimento de água, água encanada, rede de esgoto. É um dado extremamente alarmante.
Para mudar essa realidade, nós apresentamos, por meio do gabinete compartilhado, um projeto de lei para garantir em todas as escolas públicas, não só de São Luís, não só do Maranhão, mas de todo o País, abastecimento de água, água encanada, porque, se nossas crianças tiverem acesso à saúde, vão ter com certeza um melhor processo educacional, um melhor processo de ensino-aprendizagem.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Duarte.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicio a minha fala lamentando a atitude do Presidente Lula. Em seu discurso de posse, simbolicamente, subiu com várias minorias a rampa do Planalto, mas agora está se encarregando de jogar de cima dessa rampa cada minoria dessas. Primeiro, jogou a Presidente da Caixa Econômica Federal. Agora, na representatividade máxima do Judiciário brasileiro, conseguiu o retrocesso de uma grande conquista: nós tínhamos duas mulheres nas cadeiras do Supremo Tribunal Federal, e ele jogou fora a possibilidade de manter isso, escolhendo o pior Ministro da Justiça e Segurança Pública da história do Brasil para tomar o lugar de uma mulher na Corte máxima do Judiciário brasileiro.
Flávio Dino, você deixa um grande legado de desgraça na segurança pública. Aumentou o número de homicídios, aumentou o número de crimes sexuais. As facções criminosas estão dando um salve pelo Brasil inteiro. E você foi recompensado com uma indicação politizada para o Supremo Tribunal Federal.
Este País já não tem tanto crédito na Suprema Corte. Agora vai estar ali um Ministro comunista, partidarizado, que jogou fora há muito tempo a imparcialidade para perseguir seus opositores. É uma vergonha em nível internacional!
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20:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, 70 mil estudantes já conseguiram renegociar suas dívidas no Renegocia FIES, o programa de financiamento estudantil, o que é muito importante. Isso mostra que o Governo está preocupado com os nossos estudantes que, por razões variadas, tiveram problema com o cumprimento do pagamento das parcelas do programa FIES. E os descontos chegam até a 99% do valor inicial e até a 100% de juros por atraso, multas.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Otto Alencar Filho, V.Exa. quer usar 1 minuto também, honrosamente?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, meu muito obrigado pela atenção.
Hoje aprovamos um PL de extrema importância, o Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que define as leis do hidrogênio de combustível, o hidrogênio verde. Nós não podemos pensar num futuro para o nosso País sem o apoio às energias renováveis. Foram as energias renováveis que fizeram a mudança imensa na Chapada Diamantina, na minha região, com investimentos bilionários relacionados às energias renováveis, eólicas e solares. Agora nós temos uma oportunidade muito grande de viabilizar o hidrogênio verde, mas também não podemos nos esquecer do apoio a setores importantes, como os de biogás e biodiesel, que, com certeza absoluta, serão o futuro do Semiárido baiano e de muitos outros Estados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otto Alencar Filho, Deputado que desempenha um importante mandato e que segue a memória e a história da sua família. Quando o aluno se sai melhor que o professor, é porque teve bom mestre. Quando o filho segue o caminho do pai, é porque tem pedigree. V.Exa. tem pedigree.
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20:44
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O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Pompeo de Mattos. Boa noite, Srs. Parlamentares desta Casa.
Venho aqui nesta noite para trazer a todos os brasileiros e pernambucanos um assunto sobre o qual falo com muito pesar, porque vou tratar de uma instituição que cuida da nossa soberania e pela qual sempre guardei o mais absoluto respeito. Falo com pesar da mãe de todas as forças, a Marinha brasileira, a Marinha do nosso Brasil. Mas peço aos brasileiros que não interpretem a atuação do atual Comandante dessa Força como parte da linda história da Marinha do Marquês de Tamandaré, o nosso Joaquim Marques de Lisboa.
O Marquês de Tamandaré dedicou quase 60 anos de sua vida à defesa da nossa Pátria e colocou o seu nome no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Na Proclamação da República, que nós conservadores chamamos de golpe de Deodoro, o Marquês de Tamandaré posicionou-se ao lado de D. Pedro II e ofereceu resistir ao golpe, o que o nosso Imperador não admitiu. Foi um homem honrado, batalhador, com uma linda história de luta e, sobretudo, de lealdade.
Pois hoje a mesma Marinha que forjou homens como o Marquês de Tamandaré tem me causado espanto. Com forças que conheço bem e outras que não conheço, que certamente vamos descobrir, o atual Comando da Marinha tem maculado a imagem dessa gloriosa instituição com atitudes que estão muito distantes da magnitude e da grandiosidade dela.
Passei o último fim de semana colhendo notas falaciosas, plantadas, compradas, em jornais de grande circulação. Eram uma tentativa de atingir a honra deste Parlamento. Homens, oficiais, comandantes que estiveram várias vezes conosco tratando de um projeto de lei aprovado por unanimidade nesta Casa murmuraram como meninos — "Mi-mi-mi, mi-mi-mi, mi-mi-mi" —, Deputado Cabo Gilberto, choraram no fim de semana diante da imprensa, criando versões fantasiosas e, em certa medida, atentando contra a soberania popular. É sempre bom lembrar que chegamos aqui pelo voto, o voto do povo brasileiro. Eu estou falando do Projeto de Lei nº 757, de 2022, aprovado por unanimidade neste plenário.
Tenho lido nos jornais, por exemplo, que estabelecer um rodízio entre práticos garante o monopólio. Ora, vamos entender: o que garante o monopólio é o número limitado de práticos. E quem limita esse número? Quem? A Marinha, a própria Marinha. Pior: esse rodízio está nas normas da Marinha, que sempre defendeu a escala de rodízio único, que foi recepcionada pela lei.
Outra falácia é que a Marinha não possui aparato para estabelecer preços quando acionada. Brasileiros, não me contaram isso. Eu, Deputado Coronel Meira, tenho documentos que mostram que a Marinha faz e continua fazendo composições de preço de praticagem para atender a decisões judiciais. Posso citar portarias que a própria Marinha exibe em seu site — é só entrar no site —, como as Portarias nºs 154, 159, 176, de 2018 e de 2011. Alguns poderiam dizer: "Ah, é de 2011!".
Mas vou além, Presidente: tenho no nosso gabinete notas deste ano, 2023, de preços que foram estabelecidos pela Marinha. Vejam que ironia: em tempos que debatemos os abusos do Poder Judiciário, a Marinha diz que, se for para o Judiciário, ela compõe o preço. E nunca os vi mandando notinhas para os jornais.
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20:48
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Que eles saibam que esta Casa representa a população brasileira, e é da população que emana o poder, e não de um vice-almirante que vai para uma rede de TV, a Jovem Pan, mentir descaradamente. O Vice-Almirante da Marinha mentiu descaradamente contra este Parlamento. E, se a totalidade de Parlamentares desta Casa, que chegaram aqui pelo voto popular, conforme define o art. 14 da nossa Constituição, decidiu que a Marinha — fomos nós que decidimos, e eles têm que cumprir — fará a regulação técnica e a arbitragem para eventuais conflitos econômicos para garantir o interesse público, não cabe a Vice-Almirante algum questionar a decisão deste Parlamento.
Por que esse desespero? Queremos saber que desespero é esse. Será que é porque os contratos, nobres Parlamentares, ficaram expostos agora para o povo brasileiro? Será que, uma vez exposto, o Brasil vai saber que o preço da cabotagem subiu? Eminentes Deputados, o preço subiu 13.000% na pandemia! Será que o produtor rural e industrial do País vai descobrir que alguns setores, como o da cabotagem, estão sufocando a nossa competitividade, fazendo explodir o Custo Brasil?
E o Presidente da instituição que representa a cabotagem, descaradamente, ainda disse que quem passa o cheque, Deputado Abilio, é exatamente ele. Será que é porque a Marinha resolveu abraçar com tanto desespero a visão de um grupo que, este sim, já passou da hora de ter uma rigorosa regulamentação econômica? E eu digo o nome da instituição: ABAC — Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem. Hoje me chegou uma informação concreta de que o Diretor dessa instituição foi colega de turma de um almirante que atualmente está decidindo tudo nesse setor. Será que essa relação antiga tem influenciado a posição da Marinha? Pois estou disposto a, junto com todos os Parlamentares desta Casa, abrir uma CPI. Vamos ter que abrir uma CPI sobre cabotagem para entender como essas relações cabulosas levaram a um aumento de 13.000% nos preços durante a pandemia.
Voltando ao projeto, caros colegas, tenho consciência de que ele não é o fim, mas, sim, o começo da solução de um problema que se arrasta há 1 década. Não aceitaremos pressão. Não aceito pressão. Esta Casa precisa ser respeitada. O lobby que pode estar influenciando a Marinha não entrou pela porta do meu gabinete, razão pela qual todas as conversas foram feitas na presença de todos, inclusive da Marinha, em reuniões que aconteceram na casa do Presidente desta Câmara, o Deputado Arthur Lira.
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20:52
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Em duas audiências públicas e em várias reuniões, recebemos da Marinha sugestões, algumas, porém, inconstitucionais. Em uma das que recebemos, a Marinha, contrariando a lei, queria receber multas em fase de recurso. A Súmula Vinculante nº 21 especifica: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Esse foi um dos pedidos não atendidos da Marinha.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, ilustre colega Deputado Pompeo de Mattos.
Quero anunciar, com muita alegria, a presença neste plenário, nesta noite, de Vereadores da minha querida cidade de Itapeva, no sul de Minas, uma cidade pujante, economicamente muito forte, às margens da Rodovia Fernão Dias.
Estão aqui o nosso Presidente Henrique e os nossos Vereadores Zé Nardo, Toni e Sandro, representando parte da Mesa Diretora. Faltou só o Garrincha, que, por questões de saúde, está se tratando. Desejo a ele uma breve recuperação. É um grande companheiro nosso.
Esta base compõe a Maioria daquela Câmara, que apoia o nosso Prefeito Daniel Couto, um grande companheiro, que tem revolucionado uma gestão sequenciada da ex-Prefeita Cláudia e que segue construindo conosco a cidade de Itapeva.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr.
Vereadores de Itapeva, sejam bem-vindos e saibam que têm uma representação importante neste Parlamento. O Deputado Newton Cardoso Jr, com sua expressão, com sua memória, com sua história e com todo o significado da trajetória dele e de seu pai, muito bem representa uma tradição nesta Casa. E o Deputado também muito bem representa Itapeva e todas as Minas Gerais.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Caros colegas, subo a esta tribuna sempre indignada com as barbaridades do Governo Lula. São tantas as notícias diferentes que resolvi trazer por escrito, senão iria esquecer.
Vou começar falando do veto do Presidente Lula à desoneração da folha dos 17 setores.
Percebemos que há uma perseguição ao setor produtivo, àqueles que geram emprego, àqueles que dão emprego aos trabalhadores, os quais o Presidente Lula diz defender. Mas sabemos que, na realidade, não é isso o que acontece.
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20:56
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É vergonhoso esse veto, e esta Casa tem que dar uma resposta à altura. Aliás, a desoneração não tem que ser só para 17 setores, não. Temos que desonerar a folha, temos que fazer com que a geração de emprego aconteça.
Agora, olhem os outros pontos. Estamos vivendo sob um governo que diz defender o mais pobre, que diz defender o trabalhador, mas olhem as notícias: "Ministros de Lula e do STF vão ganhar passagens aéreas semanais" — privilégio para a elite, como sempre; "Sob Lula, estatais federais voltam a ter déficit" — agora, má gestão. Que vergonha! Isso só mostra que o cabideiro está funcionando. Continuo: "Estatais devem fechar ano com rombo de quase R$ 6 bi; Tesouro pode ter que bancar déficit". Pessoal, com o termo "Tesouro", queremos dizer o quê? População brasileira. Aquele pobre que vai à padaria comprar litro de leite é que banca déficit. Vamos à próxima notícia: "PT sempre atacou jornalistas". Vimos a perseguição covarde à imprensa. Eu já subi à tribuna, algumas vezes, para falar desse assunto. Pois é, está aqui mais uma notícia disso. E há mais: "Os sites amigos de Lula voltaram a receber do governo"; "Governo recua da norma de trabalho aos domingos".
Eu quero me ater agora à próxima notícia, que diz: "Lula obriga empresas a publicar relatório para fiscalizar igualdade salarial entre homem e mulher". Aqui vemos uma notícia ridícula, não por conta de o fato ter sido noticiado, mas por percebemos como isto é mentiroso. Sabem por quê? Porque o Ministério do Trabalho tem todas essas informações. O projeto que foi aprovado aqui, inócuo, que fala de igualdade salarial — aliás, já existem cinco leis; basta cumprir —, obriga empresas a publicar o relatório, apesar de o Ministério do Trabalho ter acesso a essas informações pela Relação Anual de Informações Sociais — RAIS. Toda empresa é obrigada a informar ao Ministério do Trabalho qual é o salário das pessoas, em todas as funções, homem e mulher, da pessoa tal. Então, isto aqui, além de imputar às empresas mais uma obrigação absurda, é ridículo, porque o Ministério do Trabalho já tem essas informações e não faz nada com elas, não age. Então, este é o típico projeto populista, que não serve para nada e só onera ainda mais aqueles que trabalham e geram emprego.
Por isso, Presidente Lula, tome tento! Faça alguma coisa além de viajar pelo mundo esbanjando dinheiro dos mais pobres!
Era esse o recado que eu queria dar. Queria pedir ao Presidente Lula que parasse de viajar o mundo e começasse a cuidar dos mais pobres, começasse a cuidar, no seu Governo, dos trabalhadores, porque, com tanta notícia, de todos os tipos, está bem difícil, até para os mais pobres, até para os trabalhadores, acreditar no Governo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
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21:00
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O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, um democrata. Nesta Casa, quando V.Exa. está na Presidência, todos têm voz e vez. Eu agradeço a sua gentileza, até porque, vestido a caráter, vai compreender bem a importância da minha fala.
Nesse final de semana, nós tivemos o ENART, o maior evento tradicionalista das culturas gaúchas de dança, e eu tenho alegria de ter tido na minha região dois grandes vencedores. Em Panambi, o DTG Poncho Verde, de apenas 13 anos, que eu pude ajudar, de certa maneira, mas que teve do José Luiz Almeida e do Léo Almeida uma participação efetiva para que tivesse o seu local de treinamento, e, em 13 anos, já consegue, na Força A, ser o campeão de dança do Rio Grande do Sul.
Eu queria registrar a importância que isso tem para mim neste momento da nossa vida. É através da música e da dança que nós cultuamos a nossa história. Povo que tem história consubstancia o presente e projeta o futuro.
E os gaúchos têm história, minha querida Adriana Ventura. Eu quero agradecer a V.Exa. a luta que fizeste em prol de projetos importantes aqui no Parlamento.
Também a minha Cruz Alta foi campeã de dança, na Força B, com o CTG Querência da Serra, e eu me orgulho muito disso. Lá, nos finais de semana, as famílias se reúnem para confraternizar e para fazer da dança e da música uma maneira de, em união, valorizar realmente aqueles princípios que norteiam a sociedade fundamentada na família, na Igreja e nas nossas tradições.
Portanto, eu queria deixar registrado nos Anais da Câmara Federal os meus parabéns ao DTG Poncho Verde, de Panambi, e ao CTG Querência da Serra, de Cruz Alta, bem como aos patrões de ambos, por essa grande conquista de uma instituição de 13 anos e de uma instituição de mais idade, as duas cumprindo a sua função de preservar e cultuar as nossas tradições com muita honra.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Pedro Westphalen, presto também a nossa homenagem ao CTG Querência da Serra, de Cruz Alta, que se sagrou honrado e destacado no ENART, no Rio Grande do Sul, e também ao DTG Poncho Verde, de Panambi, que foi agraciado com o título de campeão do grupo de danças. Nós temos que celebrar isso, porque Panambi é uma terra de colonização alemã, mas mostra gauchismo e tradicionalismo raízes e revelou no ENART algo exuberante. Merece destaque, merece reconhecimento, assim como também o nosso querido Querência da Serra, de Cruz Alta, campeão da Força B, que homenageamos aqui com muita honra e com muito orgulho.
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21:04
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, muito boa noite.
Ao cumprimentá-lo, cumprimento também todas as Deputadas e Deputados e os trabalhadores da Câmara Federal que nos acompanham e prestam um belíssimo serviço para o andamento dos nossos trabalhos.
Quero, Sr. Presidente, lembrar que o Rio de Janeiro passa, nos três próximos dias, hoje, amanhã e depois, dias 28, 29 e 30, por um processo eleitoral na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
A UERJ, primeira universidade a acolher as cotas raciais, é uma universidade comprometida com a Baixada Fluminense, comprometida com as periferias do Rio de Janeiro e do Brasil, uma universidade de excelência em muitos cursos e em todos os empreendimentos que faz.
Nós estamos acompanhando a eleição na universidade. A nossa querida Profa. Gulnar, que está concorrendo às eleições, foi vitoriosa no primeiro turno e hoje, amanhã e depois receberá, certamente, muitos votos para consagrar-se a nossa reitora da UERJ, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns aos servidores, docentes e discentes, bem como a toda a comunidade universitária da UERJ, pela sua luta!
Presidente, quero lembrar também que algumas pessoas e algumas instituições são muito odiadas pela Oposição e, de modo particular, pela Direita e pela extrema direita, mas muito amadas pelo povo.
Quero lembrar o próprio Ministro Flávio Dino. As pessoas dizem que o Ministro Flávio Dino é um cara odioso, um cara rancoroso, mas, ao mesmo tempo em que dizem isso, o fazem com muito rancor, com muito ódio, com o desejo de que para ele as coisas deem errado. Mas, na verdade, é líquido e certo que, ao se perguntar nas ruas do Brasil o que as pessoas estão achando do trabalho do Ministro Flávio Dino, ouve-se: "Puxa, que bacana!" "Que homem que se comunica com o povo!" "Que homem comprometido com a democracia!" "Que homem comprometido com o Brasil!".
Pois bem, o Ministro Flávio Dino era, certamente, um franco favorito a, daqui a 8 anos, disputar as eleições e ser Presidente do Brasil. Depois que Lula viesse a ser reeleito, em 2026, Flávio Dino certamente seria candidato em 2030. Mas o Brasil precisa dele no STF. O Presidente Lula muito bem fez esse movimento, e ele será um grande Ministro da Suprema Corte.
Foi feito hoje um debate na Comissão de Segurança Pública, no qual se falou de grupos criminosos. E eu lembrei, lá na Comissão de Segurança Pública, que o MST não é grupo criminoso, não; o MST é o maior produtor de arroz da América Latina. O MST, na verdade, nem quer existir. Conforme palavras do João Pedro Stédile, líder do MST, "nós queremos deixar de existir. Basta que seja feita a reforma agrária no País. Nós existimos enquanto a reforma agrária não é feita".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
A Esquerda fala tanto em reforma agrária! Poderia tê-la começado, pelo menos, como fez o Presidente Bolsonaro, que, nos 4 anos de Governo, entregou mais títulos de propriedade do que se havia entregado em todo o período em que se falava de reforma agrária. Foram entregues mais de 400 mil títulos de propriedade a todas aqueles cidadãos que precisavam ter a sua terra própria para cultivar, para plantar, para o autossustento.
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21:08
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Mas, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para expressar a minha indignação, a minha preocupação, assim como a de milhões de outros brasileiros que têm se manifestado nas redes sociais.
O Brasil é um tambor de pólvora prestes a explodir, e o Governo Lula parece que está com o isqueiro na mão, querendo que exploda realmente. Não bastasse toda essa crise institucional que nós temos presenciado, que nós temos observado e testemunhado, que tem ocorrido entre os Poderes da nossa Nação, agora o Presidente descondenado Lula acha de fazer a indicação do Ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino, para ocupar uma cadeira no STF, a Suprema Corte do nosso País.
Pois bem, o Ministro Flávio Dino não tem condições morais de ocupar nem a cadeira de Ministro da Justiça, quanto mais a de Ministro do STF. O Ministro, não faz muito tempo, visitou a Maré, uma das comunidades mais violentas do Rio de Janeiro, sem nenhum tipo de escolta policial. Policiais daquele mesmo Estado relatam a impossibilidade de qualquer cidadão, sobretudo autoridade, entrar naquela região sem uma escolta policial, a não ser com a anuência, a autorização de chefes de facção criminosa.
Também foi no período do Ministro Flávio Dino à frente do Ministério da Justiça que a "dama do tráfico", como é intitulada a esposa de um dos chefes da facção criminosa Comando Vermelho, visitou o Ministério da Justiça. Vejam só o tipo de Ministro está prestes a ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal!
O Ministro é descumpridor da lei, desrespeita esta Casa, desrespeita o Poder Legislativo, está desrespeitando a democracia, porque esta Casa representa a vontade do povo. Convocado por diversas vezes pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Ministro Dino fez questão de descumprir a lei e de desrespeitar esta Casa, não atendendo a essa convocação.
Fica muito bem demonstrado que ele recebe a primeira-dama do tráfico no Ministério da Justiça, mas não vem à Comissão, que é formada, em sua maioria, por operadores de segurança pública. Vem à memória uma frase do meu saudoso pai: "Quem não gosta de polícia ou é bandido ou advoga para bandido". Por que o Ministro Flávio Dino não atendeu, Sr. Presidente, não ao convite, mas à convocação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado?
O Ministro desrespeita, ataca, é inimigo da liberdade de expressão. O Ministro diz que a liberdade de expressão não terá vez. O Ministro diz que, se esta Casa não regulamentar a liberdade de expressão nas redes sociais, o Poder Executivo o fará de forma repressiva.
Vejam a qualidade do Ministro que está sendo indicado pelo Presidente Lula. Quanto a isso, zero surpresa. Mas eu espero que os 81 Senadores da República não aceitem essa barbaridade e tenham piedade da nossa Nação brasileira.
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21:12
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Quero dizer que está pautado para ser apreciado nesta semana pela Comissão de Educação o Projeto de Lei nº 2.387, de 2023, que trata do enquadramento de todas as educadoras infantis na carreira do magistério. Por isso, o momento agora é de mobilização, de diálogo com o conjunto dos Deputados, para que entendam a importância desse projeto para se fazer essa justiça histórica às educadoras infantis.
Essa é a primeira Comissão em que o projeto vai ser analisado. A Relatora é a Deputada Federal Socorro Neri, que já proferiu o seu parecer favorável ao projeto. Essa é uma Comissão de mérito, onde serão discutidos o sentido e a importância do projeto.
Se, com o nosso esforço, ele for aprovado nessa Comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde vão ser discutidos outros termos dele constantes. O projeto já recebeu emendas do Movimento Somos Todas Professoras, e lá na CCJ nós vamos poder fazer outras adequações.
Então, é muito importante agora nós termos foco e mobilização e entendermos a importância de aprovar esse projeto nessa Comissão tão importante, a Comissão de Educação, que é a Comissão de mérito.
Eu sou autora do projeto, junto com o Deputado Federal Reimont, e nós estamos nessa luta em defesa do Somos Todas Professoras.
Quero também, Sr. Presidente, dizer que nós estamos, desde a semana passada, numa mobilização muito grande pelo projeto do descongelamento dos nossos quinquênios e sextas-partes.
O Deputado Reimont foi Relator desse projeto na Comissão de Administração e Serviço Público, onde nós conseguimos aprová-lo. Depois, o projeto seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação, onde o Relator foi o Deputado Federal Guilherme Boulos. Com muita luta, porque houve obstrução, e muito trabalho de diálogo com os Deputados, nós conseguimos aprová-lo também nessa Comissão. E agora ele segue para a última Comissão, que é a CCJ, cujo Presidente é o Deputado Rui Falcão. Nós já estamos em diálogo com ele, para que, de forma célere, seja indicado o Relator desse projeto, a fim de que nós possamos também fazer justiça ao conjunto dos servidores públicos do Brasil inteiro e tenhamos devolvidos esses 583 dias que nos foram roubados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
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21:16
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Eu faço parte do MERCOSUL, honrosamente, e do PARLASUL. Sou um Parlamentar brasileiro no PARLASUL, o Parlamento do MERCOSUL, que reúne Brasil, Argentina e Paraguai e tem sua sede em Montevidéu.
Quero dizer que, nesse dia 30 de novembro de 1996, celebrou-se o primeiro ato internacional formal relativo à criação do MERCOSUL, a chamada Declaração do Iguaçu, na fronteira dos dois países, Brasil e Argentina, às margens do Rio Iguaçu, nas famosas cataratas.
Hoje tenho a honra de, como membro do PARLASUL e membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Brasil, fazer este registro. Quero, portanto, demonstrar a importância de celebrarmos essa data especial.
É verdade que temos uma rivalidade histórica com a Argentina, mas no futebol — se é Pelé, se é Messi, se é Maradona —, mas o importante é que isso só adiciona um toque especial à nossa relação. Economicamente, somos grandes parceiros e, juntos, enfrentamos desafios globais, fortalecendo a região através do PARLASUL e do MERCOSUL.
Nossa amizade, além dos negócios, compartilha uma rica história de valores democráticos e de luta em conjunto por um mundo mais justo. Houve a eleição do Presidente Lula, democraticamente, no Brasil, e a eleição do Presidente Milei, democraticamente, na Argentina. Pode um gostar aqui, outro não gostar lá; pode um gostar lá, outro não gostar aqui. Não importa. Cada um dos países decide o seu rumo internamente, e o outro tem que respeitar. O respeito que ofereço é o respeito que mereço.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 29, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 18 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ ROCHA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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