Comissão de Saúde
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Novembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Bom dia a todos e todas.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara Deputados no Youtube, para ampliar a participação social por meio da interação digital. O registro da presença de Parlamentar se dará tanto pela aposição da digital nos coletores existentes no plenário quanto pelo uso da palavra na plataforma de videoconferência. As inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do menu Reações do aplicativo Zoom ou por solicitação verbal do Parlamentar.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 99, de 2023, da Comissão de Saúde, de minha autoria, Deputado Jorge Solla, subscrito pelos Deputados Daniel Soranz e Juliana Cardoso, para debater sobre a saúde ocupacional dos trabalhadores da limpeza pública.
Vamos contar com os seguintes convidados: Rodrigo Oliveira, Consultor Técnico do Ministério da Saúde, que está na nossa sala virtual — bom dia, Rodrigo —; Anamelia Taglianetti, Auditora Fiscal do Trabalho e representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que participará presencialmente — por favor, Anamelia —; Ana Angélica Rabello Oliveira, Coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Limpeza Pública e Terceirizados da Bahia — bom dia, Ana Angélica, é um prazer contar com você —, que está conosco na sala virtual; e o Vereador Luiz Carlos Suíca, da Câmara Municipal de Salvador, que também pacificará virtualmente.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o tempo destinado para o convidado fazer sua exposição será de 15 minutos prorrogáveis, não podemos ser aparteado. Os Deputados inscritos para interpelar os convidados podem fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica.
Eu cumprimento o Sr. Deputado Jorge Solla e agradeço o convite para que o Ministério do Trabalho e Emprego participe desta audiência pública. Cumprimento também os convidados — Rodrigo Oliveira, representante do Ministério da Saúde; Ana Angélica Rabello Oliveira, Coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza Pública e Terceirizados da Bahia; e também o Sr. Luiz Carlos Suíca, Vereador da Câmara Municipal de Salvador.
(Segue-se exibição de imagens.)
Antes eu gostaria de falar do nosso organograma. Nós estamos no Ministério do Trabalho e Emprego, na Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ali temos o gabinete e os dois departamentos. Eu faço parte do departamento de segurança e saúde do trabalhador, cuja nomenclatura hoje é Segurança e Saúde no Trabalho, mais especificamente da Coordenação-Geral de Normatização — CGNOR.
Dentro da CGNOR, nós somos responsáveis, digamos assim, por girar essa roda, esse ciclo de elaboração e revisão de normas regulamentadoras em segurança e saúde no trabalho. É importante dizer que, para que uma norma regulamentadora seja discutida, ela
deve ser incluída no tema da agenda regulatória da Comissão Tripartite Paritária Permanente — CTPP, que é composta por representantes do Governo, por representantes dos empregadores e por representantes dos trabalhadores. A agenda regulatória é decidida, é pautada.
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Então, se uma norma regulamentadora vai entrar em discussão, hoje nós temos a obrigatoriedade de fazer análise de impacto regulatório. Após essa análise de impacto regulatório, o Governo elabora um texto técnico do normativo. Esse texto técnico é inserido em consulta pública. Então, a sociedade tem condições de participar desse processo. Depois da consulta pública, esse texto é discutido de forma tripartite, por meio dos grupos tripartites. Esses grupos tripartites, assim como a CTPP, também são formados por representantes do Governo, trabalhadores e empregadores.
Assim que esse grupo tripartite discute a norma, a minuta, a elaboração vai para a CTPP. E a CTPP é o fórum onde se discute realmente, onde se decide pelo texto da norma. E cabe a nós, Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT, a decisão de chancelar ou não aquele texto. Vai haver coisas que não vão estar consensualizadas. Então, o Governo pode arbitrar, decidir, tomar a decisão de como que será o regulamento.
Depois essa norma é implementada, através das fiscalizações, por meio de divulgação, de implementação por parte das empresas. Nós fazemos o monitoramento dela e vamos fazer a atualização, a revisão normativa, caso necessário.
A norma regulamentadora de limpeza urbana foi uma das normas que trabalhamos. Estamos na fase de implementação e fiscalização dela, porque ela entra em vigência no dia 2 de janeiro de 2024. Como ela já entra em vigência, estamos fazendo as divulgações no Brasil todo, estamos fazendo audiências públicas e seminários para divulgar essa norma, que entra em vigência dia 2 de janeiro.
Trata-se de uma NR setorial. Como eu disse, a vigência está marcada para o dia 2 de janeiro. Essa norma foi muito querida e discutida. Era uma demanda muito grande do setor, porque realmente, como muitos falam, é uma atividade invisível, muitas vezes, para a sociedade, para o Estado e para todos. Foi uma preocupação nossa e também de trabalhadores e empregadores.
Em 2015, já houve uma proposta para que esse tema fosse deliberado e discutido e se fizesse uma NR específica para limpeza urbana. Foi aprovada a agenda regulatória em 2015. Em 2017, aconteceram os primeiros grupos tripartites. Infelizmente, em 2018, esses trabalhos foram interrompidos. E essa reinclusão do tema foi feita na agenda regulatória da CTPP em 2019. Foi quando se iniciou a discussão desse tema e retomaram-se os trabalhos.
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À época, em 2015, não havia a presença da análise de impacto regulatório ainda, ela veio só em 2020. Então, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública — ENAP, o Ministério do Trabalho e Emprego fez a análise de impacto regulatório desse tema da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e as discussões se reiniciaram, os Grupos de Trabalho Tripartite — GTTs foram refeitos. E, em 2022, foi publicada a AIR do tema e também foi publicada a norma regulamentadora de limpeza urbana, NR 38.
Cito um pouco dos detalhes. Foi uma norma muito debatida, foi um tema muito debatido. Houve reuniões do GTT, foram 9 ao todo, que ocorreram em 2017, 2018, 2019. Em 2022, retomamos a discussão dentro do GTT. Tivemos também 4 reuniões do GTT, lembrando que o GTT é composto de Governo, trabalhador e empregador. Houve várias audiências públicas também nesse processo.
O tema foi para consulta pública por 120 dias. Houve tomada pública de subsídios para coletar informações para elaborarmos a análise de impacto regulatório. E foi para a CTPP nos dias 21 a 23 de novembro de 2023. Foi uma grata surpresa e uma construção muito forte termos conseguido consensualizar a norma completamente. Então, foi um esforço entre as três bancadas — Governo, empregadores e trabalhadores — naquilo que foi possível de se consensualizar a norma em 100%. Ela foi publicada no final de 2022, para entrar em vigência agora, no início de 2024.
Por que essa norma foi tão aclamada e houve um empenho muito forte? Porque hoje nós temos uma quantidade de acidentes enorme. Tivemos 612 mil acidentes registrados em 2022. Quando fizemos a análise de impacto regulatório, nós nos surpreendemos mais ainda, porque, de 2011 a 2020, só no setor de limpeza urbana, foram 98 mil acidentes registrados, que é um número muito expressivo diante do total. Nós nos surpreendermos com este dado: 10 mil acidentes por ano. Então, foi realmente algo que nos chamou muita atenção e nos impulsionou para a necessidade de discussão e de aprovação de uma norma de limpeza urbana.
Neste eslaide estão as principais informações sobre mortes de trabalhadores. Tivemos 345 mortes registradas via Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT. Por ano, foram 36 trabalhadores. Então, realmente algo deveria ser feito. A sociedade clamava por isso. Empregadores, trabalhadores e Governo viam a necessidade de elaboração dessa norma.
Além desses números, há os incidentes, que não são acidentes de trabalho, mas esses incidentes podem, sim, vir a gerar acidentes de trabalho. E isso acarreta várias situações, como custos para o Estado, morte de trabalhadores, incapacitações, danos às famílias. Então, essas são algumas situações que vemos cotidianamente durante nossas fiscalizações. Os trabalhadores, principalmente trabalhadores da coleta, têm uma exigência de força muscular muito intensa.
Então, é um trabalhador muito suscetível a doenças ocupacionais.
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Há também o deslocamento em grandes distâncias com carga pesada; as flexões de coluna dorso lombar, um posicionamento que pode, com certeza, acarretar sérios problemas de saúde do trabalhador; os braços elevados acima da linha dos ombros, o que pode trazer problemas no ombro. Vemos até a necessidade de corrida atrás de caminhão, eles percorrem longas distâncias diariamente, demandando um esforço fisiológico muito exacerbado do trabalhador. Há também o perigo de queda; o transporte em conduções inadequadas super perigosas para o trabalhador; o perigo de atropelamento por veículos; as más condições dos veículos; os perigos de cortes e perfurações no contato com embalagens contendo perfurocortantes — não é raro que isso aconteça, nós nos deparamos com isso no dia a dia —; o perigo de máquinas de prensamento.
Qual é o objetivo de todo o nosso esforço para a elaboração de uma NR? Nós esperamos reduzir esses acidentes de trabalho — que achamos inconcebíveis —, a redução dos incidentes e, por consequência, a redução de custos decorrentes desses acidentes e incidentes para o Estado, para as empresas, de redução desses danos para a sociedade como um todo e para o trabalhador.
Aqui podemos ver a NR-38 sendo construída. Ela foi dividida em diversos capítulos. Como eu disse, foi o esforço que fez com que se chegasse a esse texto.
Como campo de aplicação dessa norma, existem diversas atividades: coleta, transporte e transbordo de resíduos urbanos e resíduos de serviços de saúde, também, até a descarga para destinação final, varrição, lavagem de feiras, vias e logradouros públicos, capina, roçagem, poda de árvores, limpeza e conservação de mobiliário urbano, monumentos, túneis, pontes e viadutos, limpeza de praia até a disposição final ali.
Qual foi a ideia? Nós conseguimos chegar a uma norma básica na qual reunimos os normativos esparsos que já existiam na legislação, nas normas regulamentadoras, mas que eram de difícil aplicação, porque o operador do direito tinha que recorrer a diversos normativos para montar o seu grau de conhecimento. A própria Auditoria Fiscal do Trabalho não era tão uniforme porque cada Estado, cada auditor entendia o direito de uma certa forma.
Entendemos que essa consolidação trouxe uma segurança jurídica para o setor, trouxe uma visibilidade para esse setor tão carente de atenção, de ações que temos que tomar.
O que esperamos é que agora, com essa norma publicada, nós tenhamos o apoio da sociedade, o apoio dos parceiros institucionais, o apoio dos trabalhadores e empregadores, para que realmente essa norma se torne uma norma efetiva e traga melhores condições de segurança e saúde no trabalho para esse trabalhador, que tem uma atividade tão sofrida, tão difícil e tão desassistida.
Esse é o nosso objetivo.
O Ministério do Trabalho se coloca à disposição para outros debates, para outras audiências. Nós realmente queremos que essa norma seja divulgada e que no dia 2 de janeiro de 2024 tenhamos condições de aplicá-la, todos já tendo esse conhecimento para a aplicabilidade da norma.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Agradeço à Anamelia Taglianetti, representante do Ministério do Trabalho.
Quero registrar a importância desse debate no momento em que está prestes a entrar em vigência esse novo texto que vai orientar as normas relacionadas à saúde ocupacional para esse setor da economia, que emprega um contingente tão grande de trabalhadores. Além dos riscos, das condições de saúde e de exposição muito elevadas, existe um contingente muito grande de trabalhadores nessa área, tanto no setor público, contratando diretamente, como também nas empresas privadas, seja por meio de serviços públicos terceirizados, seja por grandes empresas. Todas elas precisam de trabalhadores nessa atividade.
Na pessoa do Deputado Jorge Solla, que foi quem nos enviou o convite para participar desse momento, eu cumprimento todos os convidados, a colega que me antecedeu e os trabalhadores que estão também aguardando para poder fazer a sua rica fala para contribuir com esse debate.
Como o Deputado já anunciou, estou representando a Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador. Em nome da nossa Coordenadora, Luciene de Aguiar Dias, eu cumprimento a Comissão na pessoa do Deputado. Sintam-se todos muito acolhidos aqui por nossa área.
Esse diálogo é essencial para reconhecer os desafios enfrentados pelos trabalhadores da limpeza urbana e para explorar como as políticas de saúde podem ser um farol norteador na promoção de ambientes e processos de trabalho seguros ao máximo e saudáveis.
Para nós falarmos de saúde do trabalhador, eu vou fazer uma breve contextualização de onde nós falamos. A saúde do trabalhador no SUS é baseada em dispositivos constitucionais e faz parte da Política Nacional de Vigilância em Saúde. Nós possuímos uma Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, a nossa RENAST, que é composta por diversos aparelhos de vigilância, de assistência e tem como grande irradiador de ações os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, que hoje são 222 em todo o País. Embora esse número esteja aquém do necessário, nós conseguimos, com esse número de 222, zerar uma cobertura de quase um terço dos Municípios no País. Apesar de esses serviços estarem divididos em estaduais, municipais e regionais, a maioria deles é organizada de forma regional.
A nossa Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é uma peça fundamental do SUS. Destaco esse compromisso do Brasil com a garantia de ambiente e processos de trabalho seguros e saudáveis para todos os trabalhadores de todas as categorias.
Tal qual a própria Lei nº 8.080, de 1990, ela se baseia nos princípios da integralidade, da universalidade, da equidade e busca abordar não apenas as doenças resultantes do trabalho, mas também os determinantes sociais e ambientais que impactam a saúde dos trabalhadores, atuando principalmente na mitigação dos riscos de forma oportuna, agindo sobre outro princípio bastante importante para a saúde do trabalhador, que é o da precaução, o "chegar antes" do acontecimento, do incidente, do acidente, do adoecimento. Para esse "chegar antes" são utilizadas diversas metodologias, principalmente a análise de situação dos trabalhadores em cada território. Fazendo essa análise, conseguimos entender do que adoece e do que morre cada categoria de trabalhador. Portanto, isso nos oportuniza agir antes que aconteça a doença ou o agravo.
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Dito isso, do ponto de vista do que prega essa política, a situação dos trabalhadores da limpeza urbana no Brasil é um grande desafio e é muito preocupante. Embora esses desafios já sejam antigos, essa é uma categoria que possui muitas peculiaridades e pluralidades nos Estados e Municípios. Sabemos que as cargas horárias contratadas são bastante diversas nos territórios, mas todos eles têm em comum a constante exposição aos agentes biológicos, químicos, físicos e psicossociais. Tudo isso aliado a uma precária dispensação de equipamentos de proteção individual — os equipamentos de proteção coletivos muitas vezes não são suficientes, não cumprem aquilo para o qual foram projetados, não são adequados; os trabalhadores amiúde não recebem treinamento específico para lidar com esses equipamentos e têm seus direitos trabalhistas desrespeitados. Tudo isso contribui para uma série de riscos ocupacionais que afetam diretamente a saúde desses trabalhadores.
Por isso, eu aproveito esse ensejo para trazer esta reflexão de que a maior aproximação intersetorial com a nossa política pode oferecer uma base sólida para o desenvolvimento de estratégias que estejam integradas e que abordem esses desafios específicos para essa categoria.
No campo do SUS, por exemplo, na atenção especializada de média e alta complexidade, nós podemos e devemos, em todos os territórios, sensibilizar esses aparelhos para reconhecer que a chegada desses trabalhadores de limpeza urbana em um serviço pode ter relação com o trabalho. Portanto, isso deve ser investigado e deve ser notificado nas fichas que a ida daquele trabalhador, que aquela doença, que aquele agravo tem relação com o trabalho, a fim de oportunizar que o SUS tome conhecimento desses casos.
Os nossos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador devem investigar os acidentes, as doenças e os óbitos relacionados ao trabalho. Chamamos a atenção para a necessidade de que os nossos CERESTs também estejam totalmente integrados às Redes de Atenção à Saúde.
No que diz respeito à atenção primária, ela deve ser fortalecida. Como é o ponto de entrada principal, prioritário para qualquer tipo de demanda, eles também devem ser sensibilizados, a oferta de serviços deve ser regularizada e as campanhas de vacinação devem ser direcionadas a esses trabalhadores, bem como oportunizar horários especiais de atendimento. Sabemos que há diversidade no cumprimento de carga horária desses trabalhadores.
Percebo, então, que é fundamental a atuação do SUS. É necessário que essas ações sejam acompanhadas de outras abordagens, a exemplo da segurança do trabalho, como foi apresentado pela colega que me antecedeu, de forma a garantir o fiel cumprimento das normas estabelecidas para garantir a diminuição dos riscos e promoção da saúde.
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Esse esforço coletivo deve ser direcionado para o fiel cumprimento das medidas coletivas e administrativas, para garantir que elas cheguem antes de medidas individuais, como o fornecimento do EPI, pois reconhecemos que a dispensação do EPI para determinada classe de trabalhadores é o reconhecimento do risco que aquela atividade gera e que, por ora, ela acaba por ser insuperável.
Do ponto de vista da saúde também cabe destacar a abordagem para a saúde mental desses trabalhadores. É pouquíssimo discutida a dimensão integral do problema. Diante disso, recomendamos que é crucial que os trabalhadores da empresa da limpeza urbana sejam alvo do trabalho do SUS e também de outros aparelhos, para que esses trabalhadores enfrentem o estigma social.
Outros problemas geram demandas de saúde mental, tais como carga horária excessiva, desrespeito aos trabalhadores nas escalas de trabalho, metodologia de contratação desses trabalhadores, que gera insegurança e, a partir disso, outros problemas de ordem psicológica.
Outro ponto importante é a realização junto a esses empregados de todo esse trabalho, seja ele de articulação com serviços de saúde ou com a segurança do trabalho, de valorização do saber desses profissionais. No Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, sempre dizemos que é impossível fazer saúde do trabalhador sem a participação dele, porque somente o trabalhador sabe os riscos que enfrenta, o quanto o cotidiano do trabalho afeta a sua saúde, afeta a sua integridade.
Entendemos que isso deve estar na ordem do dia do Estado. Eu me refiro a Estado reconhecendo os entes federativos — Estados e Municípios —, que devem estar atentos para isso, abrir espaços de articulação para que esses trabalhadores possam participar das decisões que são tomadas a respeito da saúde deles mesmos.
Gostaria de chamar a atenção para a gestão dos resíduos, que gera preocupação e riscos muito grandes para a saúde desses trabalhadores. Sabemos que há o profissional que faz a coleta e o profissional que faz a varrição, mas no destinamento final desses resíduos há um apagão de conhecimento de como esses trabalhadores atuam nesses espaços, como nos aterros de lixões — ainda há muitos em funcionamento no País. Isso gera também uma preocupação muito grande para nós que trabalhamos com a saúde do trabalhador e também para quem trabalha com saúde ambiental.
Já finalizando minha fala, eu digo que, considerando a realidade da saúde, do risco que esses trabalhadores enfrentam, vocês podem enxergar em nós um aliado. O SUS é um parceiro para qualquer tipo de discussão que vise promover a saúde dessa categoria e de qualquer outra. Nós estamos de portas abertas para os trabalhadores, para suas representações, para os parceiros interinstitucionais, para que nós possamos organizar abordagens mais contundentes para esse problema.
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Portanto, eu deixo aqui esse chamado. A nossa coordenação está à disposição para compor esses espaços, junto com os trabalhadores e as categorias de empregadores, também, que queiram debater conosco esses problemas, para que cheguemos a um denominador comum que garanta a saúde e a integridade desses trabalhadores. Esse é o nosso objetivo. Somente através dessa abordagem colaborativa, coletiva, é que nós conseguimos criar esses ambientes mais saudáveis e mais seguros, livres de riscos. Então, contem conosco.
Nós reconhecemos esses problemas. Foi muito oportuno o requerimento do Deputado para incluir a saúde nessa discussão. Nós reconhecemos a importância da publicação da NR 38, da limpeza urbana. Ela é um instrumento importantíssimo que vai somar esforços, para que os aparelhos de vigilância em saúde também possam usá-lo como balizador de condições mínimas de trabalho. Mas ainda precisamos avançar. Com a nossa experiência não só com essa categoria, mas com várias outras, sabemos que só um documento que diz o que é preciso ser feito não é o bastante. Precisamos estar muito atentos. As nossas equipes de vigilância em saúde do trabalhador podem ser acionadas, os CEREST podem ser acionados para acompanhar as ações. A saúde tem essa prerrogativa de reconhecer os riscos, as situações de risco e recomendar modificações, visando a saúde dos trabalhadores, fazendo uma diferenciação para que não seja confundido nem invadido nenhum espaço de atuação dos auditores fiscais do trabalho.
Eu vou finalizar a minha fala aqui, para oportunizar que os trabalhadores falem também dessa situação. Acho que é sempre enriquecedor para todo mundo que eles mesmos falem dos problemas que enfrentam. E deixo novamente as nossas portas abertas. A nossa coordenação está à disposição para o que for necessário para tratarmos desse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Rodrigo.
Obrigada pelo convite. Essa norma é muito importante, Deputado. Conversávamos aqui nos bastidores sobre o quanto é importante que haja mais normas e mais leis para proteger os nossos trabalhadores, que fazem um trabalho que ninguém quer fazer que é recolher os nossos lixos, limpar as nossas sujeiras.
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Essa norma vem para nos ajudar. Nós que somos da Direção do SINDILIMP acompanhamos diariamente o quanto esses trabalhadores sofrem, tudo o que a Dra. Ana colocou. Passou um filme na nossa cabeça. A Direção do SINDILIMP acompanha esses trabalhadores no dia a dia, e estamos falando aqui em nível de uma capital. Mesmo com o sindicato colocando cláusulas na nossa convenção coletiva que possam proteger esses trabalhadores em relação a tudo o que a norma diz, que é justamente defendê-los e protegê-los para que não tenham tanto desgaste físico, principalmente, e emocional, a atividade é desgastante mesmo. Eu estou aqui com dois Diretores que estão tomando um coquetel de medicamentos por terem se machucado ao recolherem lixo com seringas. Então, precisamos ter essa preocupação quanto a fazer sempre políticas públicas, também, para ajudar no recolhimento do lixo doméstico principalmente.
Então, essa norma vem, e eu fico muito feliz, Deputado Solla, por você ser nosso Deputado aí em Brasília, que nos ajudou tanto, não só agora, mas também na época da vacina. Se nossos trabalhadores viraram prioridade na vacinação foi através de você, do senhor, nosso Deputado, o que mostra, mais uma vez, que o nosso voto serviu. É assim que queremos: políticos que votem medidas para os trabalhadores. Essas pessoas confiam nos seus votos.
Mais uma vez, então, quero aqui agradecer a você por esse acolhimento, por essa preocupação com os trabalhadores. Se eu abrir o microfone aqui, cada um terá uma fala de agradecimento, também pelo acolhimento que você traz, Deputado, com esta audiência pública.
Quero dizer que tudo o que foi colocado pela Dra. Ana é um ponto importantíssimo. Nessa luta nossa, enquanto sindicato, buscamos diariamente proteger, estar sempre presente na vida deles, porque sabemos que não é fácil ser trabalhador de limpeza, principalmente de limpeza urbana. Como eu já falei, há um desgaste tanto físico como emocional. E, se temos esses problemas aqui na Capital, vocês imaginam, então, nesses 300 e poucos Municípios do Estado, além de Salvador, e também nos outros Estados do Brasil. Essa norma vem para proteger todos os trabalhadores do nosso País.
Então, é muito importante, Deputado Solla, termos essa norma regulamentadora, que fala da obrigatoriedade dos equipamentos de segurança, que visa dar melhores condições de trabalho aos nossos trabalhadores, os quais precisam, e muito, disso, porque, por mais que fiscalizemos as empresas, por mais que cobremos, por mais que acolhamos esses trabalhadores, ainda existem, sim, contratos de empresas que não fazem esse papel.
Com essa norma, além de haver fiscalização, eu vi, também vai haver custo para quem não cumpri-la. É muito importante, para nós, sabermos que existem, sim, trabalhadores protegidos com esta nova norma.
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Obrigada pelo apoio a todos os que desenvolveram essa pesquisa, que desenvolveram essa norma de segurança para que possamos, mais uma vez, seguir firmes protegendo os nossos trabalhadores, principalmente os de limpeza urbana.
O nosso Vereador provavelmente deve estar em alguma reunião, mas tenho certeza de que ele vai participar.
No mais, quero agradecer aos nossos diretores, que se fizeram presentes aqui nesta audiência. Nós gostaríamos de estar aí, mas estamos aqui, virtualmente, dando esse apoio para que tenham mais proteção os nossos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Ana Angélica.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Pronto! Seja bem-vindo, Vereador Suíca. A palavra é sua.
O SR. SUÍCA - Quero pedir desculpas ao Deputado, à equipe e à direção do sindicato. Hoje pela manhã, houve uma assembleia da campanha salarial, e eu já tinha marcado a minha participação, junto com o Secretário Bruno Monteiro, na reabertura da Juracy Magalhães, no Rio Vermelho. Mas estou aqui participando, ouvindo um pouco.
Quero agradecer ao Deputado Solla. Desde o ano passado, nós vínhamos tentando preparar essa audiência pública na Comissão de Saúde. Também quero agradecer-lhe pelo esforço que fez no processo pandêmico. Ele nos ajudou muito, mas não só os trabalhadores de limpeza urbana de Salvador. A nossa luta serviu para o Brasil inteiro. Esse reconhecimento é preciso que seja feito. Se nós fomos contemplados do ponto de vista da prioridade, o Deputado Solla é um dos responsáveis por isso, na luta do SINDILIMP, na figura de Ana Angélica e toda a direção.
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Aqui em Salvador, com essa ferramenta que é dos trabalhadores de toda a cidade que é o nosso mandato, temos travado boas lutas e saído com boas vitórias para a categoria e para as cidades que têm trabalhadores de limpeza urbana.
Nós sabemos que a limpeza urbana é uma responsabilidade dos Municípios. Mas com o Estado brasileiro, o Governo Lula e o Governo nosso aqui do Estado da Bahia, temos dialogado bem — o Governo Lula, como sempre, com responsabilidade com a classe trabalhadora.
De fato, a parceria com o Deputado Solla tem dado frutos bacanas para a categoria, e é muito importante para nós ele estar Deputado e, enquanto Deputado, membro da Comissão de Saúde. E estou aqui de pronto para poder ajudar no que for necessário.
Quero dar a notícia ao Deputado de que, aqui em Salvador e em alguns Municípios, a nossa categoria tem saído vitoriosa nas campanhas salariais, preservando a saúde da população. Nós não somos só coletores e varredores. Nós somos produtores de saúde. Temos saído das campanhas salariais sem colocar as cidades, principalmente a capital, em risco de greve e essas coisas. Temos tido paciência; e os trabalhadores, também. Essa campanha salarial foi muito bacana porque saímos com todos os nossos benefícios garantidos. Saímos com 12% de reajuste salarial para a nossa categoria, para o trabalhador de limpeza urbana, a margarida, o gari, o coletor. É um reajuste acima da inflação, muito acima da inflação. Os motoristas saíram com 8% de reajuste, o dobro, um ganho real muito bacana.
Acho que a nossa experiência tem sido colocada — em xeque, não — à mesa para que nós possamos proteger a cidade e proteger os trabalhadores, porque o trabalhador faz parte da cidade.
Então, Deputado, como o senhor traz a questão da NR 39, que, como a NR 38, não é uma coisa nova, que é uma coisa que já vem sendo elaborada há muito tempo, mas que vai ser aplicada agora no dia primeiro de janeiro de 2024, especificamente para a limpeza urbana, temos, de fato, que parabenizar.
Tenho conversado com alguns sindicatos de outros Estados, como os do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte, e com vários companheiros que há décadas vêm organizando essa categoria. Hoje na Biblioteca Juracy Magalhães, na reabertura, fomos lembrados como uma categoria que há muito tempo não tinha visibilidade. E a luta do SINDILIMP Bahia sempre foi pela valorização e pela visibilidade desses trabalhadores e dessas trabalhadoras. E eu falo de forma geral, dos que estão no escritório e dos que estão nas ruas também.
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Na audiência pública do dia 13, nós observamos que NR-38 não estava sendo sequer mencionada. Foi essa a observação do SINDILIMP, a observação do nosso mandato e do mandato do Deputado Jorge Solla. Nós fizemos essa notificação em termo de referência com nome do sindicato, NR-38, convenção coletiva. É importante que a NR-38 esteja nesse edital. Não vamos perder essa batalha. Já chamamos os trabalhadores para essa luta. A NR-38 e todos os benefícios desses trabalhadores têm que constar de qualquer licitação no Brasil.
Nós saímos da invisibilidade, e isso fortaleceu o que nós sempre fizemos nos mandatos que têm compromisso com a classe trabalhadora.
Portanto, eu quero parabenizar o Sr. Deputado, a Comissão de Saúde, os técnicos, a direção do SINDILIMP, representada pela Coordenadora Angélica, e os trabalhadores da limpeza urbana, que têm dado crédito de confiança para o que nós estamos fazendo. É por isso que nós temos energia para continuar a nossa luta.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Muito obrigado, Vereador Suíca. Parabéns ao seu mandato, à sua atuação junto à categoria dos trabalhadores de limpeza pública em nosso Estado.
Suíca, você se referiu à NR-38, e essa norma regulamentadora é uma conquista, sem sombra de dúvida. Mas não basta ela existir, porque a partir do dia 2 de janeiro — dia 1º é feriado — nós vamos precisar pautar a sua existência nas convenções coletivas, nos processos de interlocução junto aos trabalhadores.
Eu faço uma sugestão. Não sei se isso já foi feito até o momento, mas seria importante criar oportunidades para que cada trabalhador conheça o texto da norma regulamentadora, para que cada um possa se identificar na sua prática profissional com o texto dessa a norma.
O Rodrigo está participando conosco, representando o Ministério. Seria importante que todos os serviços da RENAST também possam contribuir nesse processo.
Reitero a disposição do nosso mandato no trabalho de fortalecimento das referências técnicas na área de saúde do trabalhador e na militância junto às categorias profissionais que estão mais expostas, no cotidiano do trabalho, aos riscos à sua saúde, destacando a categoria dos trabalhadores da limpeza pública.
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A SRA. ANAMELIA TAGLIANETTI - Eu quero agradecer mais uma vez ao Deputado Jorge Solla a oportunidade de debater esse tema tão caro para a inspeção do trabalho, para a fiscalização do trabalho.
Como foi dito pelo Vereador, é muito importante a divulgação dessa norma. Quando os regulamentos eram esparsos, havia dificuldade para fazer as licitações, não havia referências claras. Então, a norma realmente lançou luz na situação da saúde ocupacional dessa categoria de trabalhadores. Esperamos que a NR-38 seja divulgada. Consideramos que esse seja um passo muito importante, embora não seja suficiente, como já dito aqui. Ela é um marco muito relevante para essa classe de trabalhadores que fazem limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esperamos que os operadores do direito estejam aptos a aplicá-la.
Como disse o Deputado, é preciso que os trabalhadores tomem conhecimento da norma e que fiscalizem sua aplicação. Não é somente com a fiscalização do trabalho que se vai alcançar um patamar civilizatório mínimo para essa categoria, é preciso que haja empenho de todos, da sociedade como um todo, dos trabalhadores, dos empregadores, do Governo. Esperamos participar de mais audiências públicas para fazer a divulgação da norma.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Agradeço à Sra. Anamelia e à equipe do Ministério do Trabalho. Por favor, transmita ao Ministro e aos Secretários o nosso agradecimento pela participação de vocês.
O SR. RODRIGO SILVÉRIO DE OLIVEIRA SANTOS - Agradeço mais uma vez ao Deputado, que deu oportunidade à nossa coordenação de participar desta audiência.
Saúdo a Ana, o SINDILIMP, o Vereador e a Anamelia, que representa o serviço de inspeção do trabalho.
Reitero que estamos de portas abertas. É assim que a Ministra tem trabalhado, de forma muito aberta para a participação dos trabalhadores no controle social.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Muito obrigado, Rodrigo.
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A SRA. ANA ANGÉLICA RABELLO OLIVEIRA - Deputado Jorge Solla, agradeço ao senhor esta audiência tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Ana Angélica, eu lhe agradeço e a parabenizo pela atuação dos diretores do SINDILIMP, que é um sindicato que se destaca na militância cotidiana.
O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO) - Bom dia, Deputado Jorge Solla e Sra. Anamelia. É um prazer participar desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Deputado.
Agradeço à equipe da Comissão de Saúde, que propiciou a realização dos trabalhos, e à nossa assessoria, Cristina e Franco.
Agradeço a participação dos convidados, dos representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Saúde e do SINDILIMP, e do Vereador Suíca.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando os Deputados para a reunião de audiência pública a ser realizada na segunda-feira, dia 4 de dezembro, às 14h, no Auditório Nereu Ramos.
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