Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Novembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Boa tarde a todos.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e pelo portal da Câmara dos Deputados.
Comunico que a inscrição para uso da palavra deverá ser feita por meio do aplicativo Infoleg instalado nos celulares dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 58, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calil, para debater o tema Órfãos do Estado: crianças e adolescentes vítimas indiretas do feminicídio em contexto de violência doméstica e familiar.
Anuncio a presença dos seguintes expositores, que convido para compor a Mesa: Sr. Lucas José Ramos Lopes, Secretário-Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, cuja participação se dará virtualmente; e a Sra. Marta Volpi, da Fundação ABRINQ, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA.
Sejam todos bem-vindos a esta audiência pública, que está sendo realizada em conjunto com a Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, neste ato representada pela sua Secretária, a Deputada Ana Paula Lima, a quem cumprimento e parabenizo pelo trabalho em defesa das nossas crianças e adolescentes.
Minha intenção, quando apresentei a proposta de realização desta audiência pública, foi a de proporcionar um espaço institucional de discussão ampla e qualificada sobre o tema. E também pretendo que as recomendações apresentadas hoje se convertam em políticas públicas efetivas e também contribuam para a elaboração de medidas concretas que visem fortalecer o sistema de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e a crianças e adolescentes.
Com isso em mente, tivemos o cuidado de convidar para esta audiência autoridades do Poder Executivo e representantes do UNICEF, do CONANDA e da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.
Agradeço a todos a presença. Estou certo de que as informações a serem apresentadas na tarde de hoje serão importantes não apenas como norte para orientar a atividade legislativa, mas também como subsídio à atuação dos demais Poderes e da sociedade civil na luta contra a violência doméstica e na proteção de nossas crianças e adolescentes.
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Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Quero cumprimentar o Deputado Fernando Rodolfo, Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e em especial cumprimento o Deputado Dr. Zacharias Calil, autor do Requerimento nº 58, de 2023.
Gostaria, Deputado, de estar à mesa com V.Exas., mas, infelizmente, pela necessidade de cumprir agendas em São Paulo, participo da audiência na modalidade virtual. No entanto, quero transmitir o meu abraço a V.Exa. e a toda a equipe do gabinete.
Também quero cumprimentar a Deputada Ana Paula Lima, Secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude dessa Casa, com quem também é realizado conjuntamente este importante debate, além das demais autoridades presentes, Parlamentares e os pares que compõem a Mesa, nesta discussão relevante no contexto de orfandade e de violência no Brasil e principalmente no contexto da recente sanção de uma legislação que é parte do atendimento a essa situação.
Não posso deixar aqui de referenciar também outros pares da sociedade civil que atuam e trabalham nesse campo, em especial a Coalizão Nacional Orfandade e Direitos, que também faz um debate consistente e muito estruturado que é uma referência para a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. A Coalizão Nacional Orfandade e Direitos tem um enfoque especial na orfandade e realizou um trabalho muito importante no contexto dos órfãos da COVID-19.
Hoje, trazemos a nossa contribuição técnica, do ponto de vista do debate sobre crianças e adolescentes que testemunham o feminicídio ou que se tornam órfãos em razão desse agravo.
É importante falar sobre o aumento da violência doméstica e do feminicídio no Brasil. Há alguns dados já conhecidos, sistematizados e publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mas importa trazê-los porque eles vão dar a moldura do que pode, em algum momento, se configurar como um aporte inicial para um problema ainda existente, que é a falta de estatísticas ou a falta de dados, de números absolutos sobre crianças e adolescentes órfãos no Brasil em razão do feminicídio. No entanto, os dados de violência doméstica e os dados de feminicídio nos ajudam a entender um pouco o volume da demanda.
Em 2022, último dado disponível, nós observamos aumento de 6% dos casos de feminicídio no Brasil. A tentativa de feminicídio cresceu 16,9%. Esse dado é muito importante — e quero ressaltar isso a V.Exas. — porque nem sempre o feminicídio é concluído. Portanto, nem sempre temos a conclusão do crime, a mulher sobrevive à tentativa de feminicídio, mas, muitas vezes, as crianças e os adolescentes testemunham essa tentativa, e os impactos de testemunhar essa tentativa ou o feminicídio em si, o que eu vou mencionar logo mais, também geram impactos igualmente desastrosos do ponto de vista do desenvolvimento infantil.
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Domingo é o dia mais perigoso para as mulheres no Brasil. Há uma concentração dos registros de feminicídio aos domingos. Esse é um dado importante porque os domingos são dias em que crianças e adolescentes estão juntos das famílias, não estão nas atividades escolares, por exemplo, o que pode favorecer a leitura de que aos domingos essas crianças estão mais expostas a testemunharem a violência doméstica e também, no caso, o feminicídio.
Nós tivemos um crescimento de pouco mais de 7% nas ameaças de violência doméstica e de feminicídio. Então, é importante considerar a orfandade não só em razão do feminicídio, mas também em razão de toda tentativa de feminicídio e de toda ameaça de violência contra mulheres.
Há um estudo sobre esse tema também da Universidade Federal do Ceará, feito com o Instituto Maria da Penha. Vou me voltar para o meu texto de apoio, para não cometer injustiça e errar as porcentagens. Esse estudo é muito interessante porque mostra que as mulheres assassinadas em decorrência da violência doméstica — e também, para além dela, em decorrência do feminicídio em si, no que caracteriza a lei do feminicídio — deixam em média 2 órfãos, mas em 34% dos dados observados, o número era igual ou maior que 3 órfãos. Então, esse estudo do Ceará pode ser uma importante referência para ajudar a termos uma aproximação melhor do número absoluto de vítimas e de crianças órfãs em razão do feminicídio.
Quanto às consequências da exposição à violência, é preciso lembrar o conceito do trauma geracional. E quero trazer aqui um olhar também da pesquisadora Amanda Sadalla, da Serenas, uma organização membro da Coalizão Brasileira que trabalha com a prevenção e a interrupção do ciclo geracional de violência. É muito importante que o conceito do trauma geracional seja trazido para este debate porque ele deflagra os mecanismos de continuidade dessa violência.
Queria trazer essa informação técnica que deve ser considerada em qualquer desenho ou em qualquer análise ex-ante ou ex-post de políticas públicas. Há uma característica dessa violência, o trauma intergeracional. Os impactos cognitivos, emocionais, os distúrbios de sono, os sintomas somáticos, o comportamento antissocial, agressivo, a própria evasão escolar são sinais que podem indicar o testemunho da violência e, com certeza, podem ser desdobramento do feminicídio.
A violência pode desencadear também pesadelos, estados constantes de alerta e uma série de questões hormonais que vão impactar não só a saúde emocional, mas também a saúde física dessas crianças e adolescentes, incluindo o transtorno de estresse pós-traumático.
Então, o debate sobre os órfãos do feminicídio é sobretudo um debate também de saúde pública, e não só um debate de segurança.
Não existem, como já mencionei, estatísticas oficiais em razão dos problemas para o levantamento desses números, mas se estima — esses são os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que, inclusive, nortearam a elaboração do requerimento desta audiência — que cerca de 2.500 crianças no Brasil perderam suas mães, em 2022, em razão do feminicídio.
Esse mesmo dado significa que, por dia, mais ou menos 6 crianças e/ou adolescentes ficam órfãos por causa de feminicídio no Brasil. Esse é o dado que deve nos mover para isso que V.Exa., Deputado Dr. Zacharias Calil, propõe: o debate e, para além do debate, a formulação, no que compete a essa Comissão e ao Legislativo, de uma política que seja efetiva.
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Uma política efetiva nesse sentido demanda, num primeiro momento, a identificação de quem são os órfãos do feminicídio. Esse é o primeiro passo para conseguirmos entender o tamanho da demanda, quais são as necessidades e como podemos, a partir de políticas já existentes, alocar serviços e acessos a essas crianças, e não só a essas crianças, mas também aos seus cuidadores e às suas cuidadoras, para que possam vivenciar a experiência do trauma com o menor impacto possível no seu desenvolvimento, tendo também condições de seguir a sua trajetória de vida, a sua história de vida, rompendo com o ciclo geracional, apesar do trauma sofrido.
Eu queria concluir a contribuição que a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência traz ao debate com as organizações que também aportaram, mencionando algo que a Plan International Brasil destaca como relevante e que dá ancoragem para o que eu quero propor aqui aos debatedores e às debatedoras, para avançarmos, se for oportuno e tecnicamente validado.
Além do que já foi sancionado no dia 31, previsto no que era até então o Projeto de Lei nº 976, de 2022, da Deputada Maria do Rosário, ou seja, a pensão para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, nós precisamos pensar no cadastro dessas crianças e desses adolescentes, a partir da identificação de quem são eles e de quem são os seus cuidadores, para, na rede já estabelecida, pensarmos em outros serviços e outros acessos, como eu já mencionei.
A Plan International Brasil, que também trabalha no combate e na prevenção da violência de gênero, vem fazendo um trabalho exemplar no País e no mundo com adolescentes sobretudo, mas também tem trabalhado com meninos nos modelos de masculinidade, nos processos intergeracionais de reprodução da violência pelos meninos, destacando isso como fundamental.
Por fim, menciono o Decreto nº 11.640, de 2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. A lei sancionada está sob o guarda-chuva da prevenção terciária, portanto, essa pensão deve se associar a uma ação, sendo acompanhada via pacto nacional de prevenção. Ao menos é isso o que foi anunciado pelo Poder Executivo, a partir do Decreto nº 11.640, de 2023.
No entanto, gostaríamos de aportar à discussão também a construção, a elaboração da Política Nacional de Cuidados, se haverá ou não — e aqui é muito relevante a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —, porque no nível gerencial, no nível dos planos setoriais, dos planos de prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes, há entre esses planos gerenciais um desafio de articulação, de sobreposição e de governança, o que já está sendo discutido, inclusive pautado pela Coalizão em outras Comissões dessa Casa e também no diálogo com o Poder Executivo.
No entanto, no nível gerencial nós entendemos que há uma grande oportunidade para que os planos de prevenção da violência contra crianças e adolescentes de alguma forma dialoguem entre si e se aproximem e sejam considerados pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. E o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios é o dispositivo que operacionaliza a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
tendo uma associação maior, então, no âmbito do Poder Executivo entre todas as políticas de prevenção à violência contra crianças e as políticas de prevenção à violência contra a mulher, uma vez que, nos termos da Lei nº 13.431, que estabelece o sistema de garantias da criança vítima ou testemunha de violência... Vejam, é um sistema que estabelece uma lógica agora de olhar para a criança que também testemunha a violência, mesmo ela não tendo sido vítima.
Então, nós queremos aqui, concluindo, Deputado Dr. Zacharias, mencionar que, nas competências dessa Casa, nas competências dessa Comissão, nós gostaríamos de propor um aprofundamento desta discussão, do ponto de vista de como o Legislativo pode apoiar o Poder Executivo nas suas competências, para que haja um nível maior, se não de integração, pelo menos de articulação entre todas as políticas existentes no País de prevenção e resposta à violência contra crianças e adolescentes e de prevenção e resposta à violência contra mulheres.
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Acreditamos que, dessa forma, nós conseguiremos otimizar recursos, otimizar capacidades e pensar o desenho de atendimento à criança e ao adolescente ou à mulher vítima ou sobrevivente de violência de forma mais integrada, menos fragmentada, entendendo a família, entendendo a trajetória interrompida, atravessada por essa violência.
Isso pode se dar através de uma avaliação ex-ante de políticas, naqueles programas que foram planejados, mas não foram implementados — e creio que, no âmbito da Política Nacional de Cuidados, isso também faça algum sentido — e/ou através de uma avaliação ex-post, considerando o que já foi implementado e o que está sendo implementado, para que nós criemos, a partir das competências dessa Casa, uma lógica de planejamento público que considere, então, o atendimento à criança vítima ou testemunha de violência integrado com as políticas de prevenção e resposta à violência contra a mulher e, em especial, com a prevenção ao feminicídio, tema discutido nesta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Sr. Lucas José.
Realmente, esse problema é preocupante. Você falou sobre o domingo, e me veio à lembrança que, quando eu dava plantão aqui em Brasília, no Hospital de Base, os maiores problemas aconteciam no domingo, principalmente no final da tarde, quando havia acidentes, agressões, violências e tudo o mais.
E chama a atenção que, no Brasil, nós não temos ainda uma estatística que possa mostrar os dados. Nós olhamos vários sites aqui agora, e cada um diz uma coisa, cada um dá uma estatística. Chama a atenção que, em termos absolutos, São Paulo é o Estado que tem o maior índice, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. E, por incrível que pareça, o Distrito Federal teve um aumento de 205% nos casos de feminicídio. Vejam bem, o Distrito Federal, populacionalmente, não é tão grande em relação aos outros Estados. E aqui, só em 2022, houve 1.410 casos de feminicídios. E no nosso País ocorre um feminicídio a cada 6 horas. O Brasil, hoje, é recordista mundial nessa área. Não temos nada a comemorar.
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O que nós podemos fazer é o que nós temos feito, na elaboração de projetos de lei que são aprovados aqui nas Comissões, nas discussões em audiências públicas, para que possamos atuar com mais firmeza nessas situações.
Todo dia nós vemos nos jornais e na televisão crianças presenciarem feminicídios. Todo dia vemos notícia de que uma mulher foi assassinada na frente de uma criança de 5 anos. Imaginem a cabeça dessa criança quando chegar à adolescência.
Então, é uma obrigação nossa trabalhar para solucionar isso. Nós temos que convocar nossos pares para podermos trabalhar com mais força, porque o índice de feminicídios está aumentando muito. O Brasil é campeão mundial nessa modalidade criminosa. Vamos comemorar o quê?
Eu agradeço ao Deputado Dr. Zacharias o convite para estar neste debate e o parabenizo pela iniciativa de realização desta audiência pública.
É difícil falar depois do Lucas, que eu imagino que ainda esteja nos acompanhando. Eu lamento muito não poder ter o Lucas aqui presente. Eu falo de diversos lugares. Hoje, eu estou aqui como representante do CONANDA, mas eu represento a Fundação ABRINQ dentro do CONANDA. E a Fundação ABRINQ também é membro da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.
Todas essas informações que o Lucas nos trouxe são valiosíssimas, e nós temos falado disso no CONANDA. As políticas precisam conversar entre si. Nós não podemos deixar lacunas entre as políticas, porque as de proteção à mulher conversam com as de proteção à infância.
Eu não queria ser repetitiva, mas os dados trazidos pelo Lucas são os que nós utilizamos para o nosso posicionamento favorável ao projeto de lei que se transformou em lei há pouco tempo, tratando da pensão aos órfãos do feminicídio. Nós temos usado a expressão "crianças em situação de orfandade". Nós não gostamos muito da palavra "órfãos".
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Nós tínhamos pressa para que esta questão fosse deliberada pelo Legislativo Federal, mas acho que está em tempo de revisitar algumas questões. Algo sempre posto é que as medidas de proteção às mulheres possam se estender às crianças, porque, muitas vezes, elas têm a medida protetiva para si, mas as crianças, não. Com isso, fica uma divisão em que muitas vezes há uma sentença na Vara de Violência Doméstica que, depois, será contrariada na Vara de Família, porque se decidem, na Vara de Família, outras questões.
Eu acredito que nós podemos aprimorar a legislação, sim, para prever este encontro e esta proteção ampliada. Talvez a criança não seja necessariamente vítima direta desta violência, mas ela está vivenciando a violência por estar presente naquele contexto. Esta é, por si só, uma questão importante.
A outra diz respeito à conversa que deve haver entre as varas que tratam dos direitos da criança e do adolescente. É importante, portanto, que haja um ajuste no Poder Judiciário para não acontecerem os casos que acabamos sabendo pela mídia: a pessoa tinha uma medida protetiva, mas, em outro contexto do Judiciário, ela teve a determinação de guarda compartilhada e acabou ficando exposta a determinado agressor outras vezes.
Um dado que eu acho fundamental trazer aqui, com base nas informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Anuário de 2023, é que, de cada dez vítimas de feminicídio, sete foram mortas dentro de casa — elas estavam em casa. Embora nós não tenhamos este dado referente às crianças, Deputado, é muito provável que elas estivessem presentes neste momento.
Eu, Marta, vou falar agora de outro lugar. Eu lembro que participei de algumas discussões há muitos anos, por volta de 2005, no Poder Judiciário, sobre a escuta protegida. Naquela ocasião, uma psicóloga da Nova Zelândia criou todo um processo de atendimento às crianças na Nova Zelândia. Ela começou um estudo, por si própria, acompanhando as ocorrências policiais nas casas, quando eram de chamadas por conta de feminicídio. Ela relatou, no encontro, que, quando ela chegava às residências, as crianças estavam agarradas aos corpos mortos de suas mães. Eu nunca esqueci isso.
Nós estudamos os números, pelo Anuário; estudamos, também, a legislação. Nós encontramos alguns pontos que realmente precisamos aprimorar, principalmente no que diz respeito à proteção das mulheres, que precisa ser estendida às crianças, mas esta cena, acho, não se apaga mais. Eu nunca mais consegui "desver" este cenário. É disso que nós estamos falando.
É muito importante, acho, fazermos o enfrentamento do feminicídio, como o Lucas já mencionou. Da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos — ABRINQ, nós acompanhamos o aumento da mortalidade materna e sempre dizemos que é um prejuízo enorme para a criança, na primeira infância, já começar a vida sem a mãe.
Neste caso, nós estamos falando de causas evitáveis, mas por algum problema de saúde. Aqui, não: nós estamos falando de extermínio, de alguém cuja vida foi eliminada propositadamente. Como consequência, a criança inicia sua vida sem a figura materna, por causa de um ato de violência.
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Nós precisamos, de fato, atuar em várias frentes e perguntar qual é o papel do Estado no atendimento a estas vítimas, não só na questão pecuniária, mas também nos serviços, como é feito o acolhimento, como se dá sequência ao atendimento à criança e aos familiares. Precisamos também pensar no enfrentamento desta violência, o que fazer para que estas mulheres não morram. Eu acho que o que interessa é o conjunto: nós precisamos atuar em várias frentes simultaneamente, para conseguirmos garantir a estas crianças o direito a uma convivência familiar tranquila e saudável, como dispõe o art. 227 da Constituição Federal.
Eu reitero meu agradecimento, em nome do CONANDA, por fazermos esta discussão, que é importantíssima.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Marta. Agradeço muito sua exposição. Este assunto realmente interessa a todos nós.
Hoje mesmo, pela manhã, a Comissão estava debatendo sobre determinadas situações ligadas ao autismo. Nosso colega Deputado Diego Garcia disse que, em determinada situação, uma mãe lhe perguntou: "Eu tenho medo de morrer porque não sei como ficaria a situação do meu filho autista. Quem vai cuidar dele?" Geralmente, o filho autista é abandonado pelo pai, e a mãe é que tem todo o comando. Ela perguntou: "Se eu morrer, o que vai acontecer a ele?" Portanto, este assunto tem que ser debatido.
Quando eu era criança, eu tinha muito medo. Em determinada fase da minha vida, eu tinha muito medo de perder minha mãe — eu tinha muito medo de que minha mãe morresse. Hoje eu sou mãe e escuto do meu filho, algumas vezes, que ele tem muito medo de me perder. Este medo é algo que nós trazemos na nossa história de vida. Em algum momento, nós pensamos na morte e a tememos. Eu fico imaginando como é viver na iminência desta perda. Fico pensando como podemos lidar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tudo isso acontece de uma maneira brutal, é fato. Por isso, nós temos que discutir bastante este assunto.
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Nós somos a Coalizão Nacional Orfandade e Direitos, fundada, como disse o Lucas, no contexto da luta pela reparação, pela memória e pela justiça das vítimas da COVID-19, mas ampliada no processo de construção desta situação de desproteção, nova e velha, velha e nova, que é a orfandade no nosso País.
Como bem lembrou a Marta, nós temos tentado construir a noção de crianças e de adolescentes em situação de orfandade, justamente para não imputar a eles mais uma violência, a estigmatização, nem colocar neles uma característica que, na verdade, não é uma característica, mas, sim, um fato que aconteceu em suas vidas, algo que não os define, mas que vai marcar suas trajetórias, mas que não deve caracterizá-los. Chamá-los de crianças e adolescentes em situação de orfandade é um esforço que fazemos para afastar este estigma.
Para ser breve e dialogar com o que já foi dito aqui, nós da coalizão temos acompanhado, no Brasil inteiro, diferentes situações de orfandade e, com muito cuidado, os projetos de lei e as iniciativas que tentam proteger as crianças em situação de orfandade, originada pelo feminicídio.
Nós organizamos três aspectos que consideramos que deveriam ser levados em conta para se pensar na proteção destas crianças, atendo-nos ao fato consumado, o fato de que elas estão ou estarão em orfandade, gerada por uma violência atroz.
Diante disso, eis algumas perguntas. Quem cuida? Quais são as estratégias de cuidado destas crianças e destes adolescentes? Efetivamente, ocorrem situações em que há uma quebra de vínculos. Como boa parte dos feminicídios são cometidos pelo pai da criança ou por uma pessoa com a qual ela tem uma relação de cuidado parental, este cuidado tem um segundo rompimento derivado de situações legais, e não apenas estas, mas principalmente destas. Ademais, há toda uma rede de cuidados que sobra para esta criança, formada pela avó, pelo avô, pelos tios, pelas tias, pelos vizinhos, pelos cuidadores dos serviços por onde ela circula, pela escola, pela unidade básica de saúde, pelo agente comunitário de saúde, pelo conselheiro tutelar.
Como pensar estratégias de cuidados que considerem, obviamente, esta família extensa e o que sobrou da família nuclear, de modo a permitir este vínculo, e que nos coloquem o desafio de apoiar esta família para seguir cuidando? Há situações, por exemplo, em São Paulo, de famílias que nem sequer querem ser apoiadas, tal é o trauma que esta violência gera e o medo da revitimização gerada pela lentidão da Justiça em condenar e, digamos, prender o assassino ou as pessoas que praticaram tal crime. Há um receio destas famílias de participarem de redes de cuidado e de proteção. Daí o "como cuidar?"
O Estado brasileiro ainda é pouco confiável, já que ele cuida de maneira descontínua, autoritária e dispersa.
Deste modo, há o desafio de que este cuidado passe por um apoio sistemático às famílias. A renda monetária é fundamental, mas uma renda consistente, que dê dignidade humana, não uma renda para miseráveis, nem para a manutenção da miséria.
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No Brasil, não é possível imaginar que uma transferência de renda para uma criança nesta situação seja menor que um salário mínimo por criança e que, de alguma maneira, impeça a família de ter acesso a outros benefícios previdenciários, a transferências de renda, a transferências monetárias ou materiais, que tornem a vida desta criança e de sua família em algo digno por longos anos. Como foi dito aqui, esses traumas não são de curta duração.
Neste sentido, uma rede de proteção local é fundamental, tanto quanto o fortalecimento e o treinamento desta rede, porque ainda há muito desconhecimento do fenômeno da orfandade e da orfandade decorrente do feminicídio.
Recentemente, a revisão do Programa Criança Feliz, com o qual imagino que V.Exa., Deputado, tenha alguma afinidade, incluiu numa resolução do Conselho Nacional de Assistência Social a orfandade como uma das funções de acompanhamento dos serviços de proteção social no domicílio. Porém, é preciso que haja treinamento, pois os profissionais do SUAS estão despreparados para lidar com estas situações e, muitas vezes, têm medo, porque nós estamos falando de situações que envolvem crimes. Quem deve lidar com isso? São os níveis de proteção social especial, quando falamos de assistência social? Na saúde, é a saúde preventiva, ou é a saúde de média complexidade?
Há um último item, também importante, que diz respeito a casos reais de políticas de feminicídio, que apresentam o desafio de melhorar os boletins de ocorrência, para que, no momento do boletim de ocorrência, se identifique se aquela mulher tem filhos; se sim, de que idade; com quem estão; e como estão. Há situações de crianças em que, infelizmente, a mãe é assassinada em um endereço, e a criança está em outro endereço, e fica em casa horas ou, às vezes, dias para ser localizada e cuidada adequadamente, quando há famílias isoladas, o que não é incomum no Brasil.
Para não me estender e seguirmos no diálogo, eu queria agradecer, de maneira muito sincera, à Comissão a generosidade de ter acolhido nossa fala, para além das perguntas. Queria saudar o Deputado e a Comissão por este debate, que é fundamental para superarmos as políticas apressadas de proteção às crianças em orfandade e, de fato, construirmos um sistema integral e universal de proteção às crianças órfãs do Brasil de várias situações, em especial desta situação de violência.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
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O SR. LUCAS JOSÉ RAMOS LOPES - Eu gostaria de mencionar alguns dados que eu não trouxe na primeira interlocução, dados que vêm de um estudo que está sendo executado no Rio Grande do Norte pela Vital Strategies Brasil, uma organização-membro da Coalizão Nacional Orfandade e Direitos, com uma metodologia chamada linkage — ainda não temos a palavra em português —, que permite rastrear os dados e as trajetórias de mulheres pelos serviços e identificar, por exemplo, em que momento ou o tipo de intervenção elas receberam, a que elas tiveram acesso dentro do serviço das políticas, que possibilitou a prevenção e, portanto, o não agravamento da situação de violência, no final, o feminicídio.
Este processo pode ser visto de forma muito promissora. Está sendo feito num Estado com dados de até 2020 e traz algumas ideias interessantes, por exemplo, a notificação de violência de 88% das mulheres se deu não pelo serviço de atenção básica, deu-se já na saúde, nos prontos-socorros. Esta violência tem um grau que leva a mulher a buscar socorro médico, seja pelo pronto-atendimento, seja por meio de outros serviços. Para a prevenção, isso não é bom, porque significa que o Estado consegue identificar esta mulher em situação de violência quando já ocorre uma agressão que envolve o atendimento na saúde.
A pesquisa identificou uma chance 10 vezes maior de estas mulheres que passaram pelos serviços e foram sobreviventes cometerem suicídio. Pensando-se no impacto nas crianças e nos adolescentes que testemunham e convivem com esta realidade, isso precisa ser levado em consideração, porque a situação de estar em orfandade pode se dar em razão de outras questões, como a do suicídio, muitas vezes associado a uma experiência de violência que acaba não sendo identificada desta forma.
Apresentamos aqui, sumariamente, alguns insights da pesquisa feita no Rio Grande do Norte e da organização Vital Strategies, na expectativa de que, em outra oportunidade, possamos debater também metodologias para que, nas competências desta Casa e desta Comissão, possamos avançar no entendimento qualitativo da problemática e isso nos apoie no desenho de políticas como a mencionada pela Coalizão Orfandade e Direitos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
A SRA. MARTA VOLPI - Eu reitero meu agradecimento pelo convite, ao tempo em que coloco o CONANDA à disposição para dialogarmos.
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Peço desculpas ao Milton por não o ter cumprimentado na chegada. Gostaria de saudá-lo agora. Ele é um grande parceiro. Espero que possamos, em algum momento, realizar uma audiência pública para discutir como estes indicadores melhoraram e como conseguimos superar os números de feminicídios e quanto a política que nós desenhamos deu certo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. MILTON ALVES SANTOS - Quero saudar a Marta. O trabalho que nós realizamos foi importante na Comissão de Trabalho do Ministério da Cidadania e Direitos Humanos. Nós trabalhamos um projeto de lei que visava superar os desafios de notificação, de monitoramento e de produção de indicadores sobre a orfandade no Brasil, em diferentes causas.
Em termos de agradecimento, eu gostaria de mencionar a importância da prevenção. Para nós, da Coalizão Orfandade e Direitos, a prevenção, especificamente quando se trata de feminicídio, envolve cuidar da memória, da justiça e da verdade. As crianças e os adolescentes precisam saber por que e de que suas mães, tias ou cuidadoras foram mortas.
Como o Lucas disse, a cultura da violência, que se dissemina, precisa ser enfrentada com a verdade dos fatos, de acordo com a idade e sob a orientação de especialistas. Isso é fundamental para que estas crianças e estes adolescentes superem a cultura da violência. Infelizmente, há situações em que jovens, muitas vezes meninos, por serem vítimas indiretas do feminicídio, reproduzem a violência contra suas companheiras. Portanto, é crucial uma política de superação da cultura da violência e da memória da violência, o que passa, também, por políticas públicas de segurança que não se baseiem, elas próprias, na violência.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Obrigado.
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