Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Novembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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14:48
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, destinada a debater os avanços e perspectivas do Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional de Cuidado Integral para a Pessoa Idosa. O evento decorre da aprovação dos Requerimentos nºs 21 e 114, de 2023, de autoria da Deputada Erika Kokay, aprovados no âmbito desta Comissão.
Eu farei minha breve audiodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam assistindo à reunião. Peço que os demais integrantes da Mesa façam o mesmo antes de iniciar.
Eu sou Luiz Couto, Deputado Federal pelo PT, membro titular desta Comissão. Tenho cabelos brancos. Estou vestindo um paletó negro. Estou sentado neste local, na Presidência, antes de a nossa Presidente chegar e assumir os trabalhos.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Além disso, contamos com o serviço de intérprete de LIBRAS. A audiência pública está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm.
Nesta reunião, teremos participações presenciais e por teleconferências. O registro de presença dos Parlamentares se dará de forma presencial no posto de registro biométrico deste plenário. Os Parlamentares que fizeram uso da palavra por teleconferência terão sua presença registrada.
Esclareço que o tempo concedido aos expositores será de 7 minutos. Após a fala dos expositores, abriremos a palavra aos Deputados por ordem de inscrição, por 3 minutos.
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Convido Symone Bonfim, Secretária Substituta da Secretaria Nacional em Defesa da Pessoa Idosa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Nós a chamaremos depois. Estamos chamando agora as pessoas que estão aqui presencialmente. Depois nós chamaremos as outras pessoas.
Gostaria de cumprimentar a Mesa e agradecer o convite ao Deputado Luiz Couto, a toda esta Casa, aos membros desta Casa que são responsáveis por este debate, por essas reflexões acerca do Estatuto da Pessoa Idosa. Gostaria de cumprimentar todos os presentes. É uma grande satisfação participar dessas reflexões.
Eu começaria inicialmente refletindo sobre a essência de termos em nosso País essa lei. O Estatuto da Pessoa Idosa é uma lei, a Lei nº 10.741, sancionada em 2013. Esta lei está fazendo 20 anos. Por que nós precisamos desse instrumento jurídico que é um instrumento histórico que demarca uma fase importante do nosso País e reconhece que nós somos um País que está envelhecendo sob o ponto de vista populacional?
(Segue-se exibição de imagens.)
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14:56
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Imaginamos que uma lei deva ser cumprida. Vou fazer toda a minha fala tentando trazer aqui uma contribuição para que essa lei realmente seja cumprida. Para que ela seja cumprida, temos que perguntar... A essência dessa lei, na verdade, é garantir a proteção integral à pessoa idosa, proteção de que ela terá os direitos que lhe cabem como pessoa humana. É disso que trata essa lei. Então perguntamos: mas quem são os responsáveis por fazerem cumprir essa lei? E aí surge, à primeira vista, o papel do Estado. O Estado tem uma responsabilidade enorme no cumprimento dessa lei. Quando eu falo Estado, estou falando dos três entes federativos, estou falando de federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, que é onde nós estamos. À medida que o Estado e a sociedade se omitem no cumprimento dessa lei, estão contribuindo para usurpação e violação de direitos da pessoa idosa.
Fico muito feliz de estar aqui hoje, por saber que a Casa está preocupada e que nós precisamos fazer acontecer.
Eu gostaria de falar um pouquinho, nesses minutos que me cabem, sobre em que medida esses direitos estão sendo garantidos e implementados, em que medida essa lei realmente saiu do papel. Para isso, vou ao primeiro ponto que acho que nós temos que trabalhar arduamente: a ampliação do conhecimento e da aplicabilidade dessa lei. O conhecimento é principalmente para as pessoas mais interessadas, que são os idosos e seus familiares. Na medida em eles não conhecem a lei, eles não sabem como fazer valerem esses direitos, porque nem sabem que têm esses direitos. Para isso, nós precisamos de medidas concretas.
E é isto que eu trago aqui: uma proposta de atuação, de desenvolvimento, primeiro, de ampla divulgação nos meios de comunicação — chega de timidez —, com linguagem adequada sobre o que são esses direitos. É preciso também um diálogo muito acirrado entre a comunidade, a sociedade, o corpo jurídico, digamos assim. O que adianta chegar ao Ministério Público, à Defensoria? Chegam lá e qual é o encaminhamento? O idoso não pode esperar, gente, se ele esperar, com a morosidade existente hoje no cumprimento dessa legislação, até sair do papel, a pessoa já morreu. E que direito ela teve assegurado? Então, nós temos que melhorar esses fluxos, com a participação de todo mundo.
A primeira proposta é desenvolver um material que diga para o cidadão o seguinte: aqui estão os seus direitos. Quando ele for descumprido, quem você tem que procurar? O que você tem que fazer?
Eu tenho direito à saúde, vou ao hospital e não sou atendida. O que eu faço? Então nós precisamos de instrumentos práticos, de coisas simples, para a pessoa poder saber o que fazer. Esse é o primeiro ponto que eu diria.
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Passo ao segundo ponto. Eu vou usar três direitos, são muitos direitos, direito ao respeito à dignidade. Está tudo lá na lei, na essência da lei. Oportunidades e facilidades para a promoção da saúde física e mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual, social, condições de liberdade, tudo isto está previsto. Agora eu vou centrar no direito à saúde, no direito à educação e no direito à segurança. Por quê? Porque esses direitos têm um impacto muito grande na qualidade de vida de quem envelhece.
Vamos começar com direito à saúde. Quanto ao direito à saúde, eu quero ressaltar duas coisas. Primeiro ponto, o direito à saúde, considerando os determinantes sociais de saúde, como essa pessoa vive e quais são as condições de moradia que essa pessoa tem. Quando envelhecermos, como vamos fazer para ter aporte a um trabalho decente, se quisermos? Como está sendo tratada a questão da empregabilidade? Isso tem que ser trabalhado, assim como foi trabalhado para outras pessoas com outros tipos de desafios. No transporte público, se eu não tenho direito de ir e vir, que tipo de inclusão social eu vou ter? Em lazer e a cultura, nós podemos, sim, conversar, por que eu, que contribui a vida inteira, não posso entrar num museu sem pagar, não posso entrar no cinema sem pagar. Essas coisas podem ser discutidas.
Quanto à questão do convívio intergeracional, eu ressalto os espaços educativos e as tecnologias. Quando eu falo de tecnologias e inovações — estávamos brincando aqui com o Dr. Faleiros —, que tipo de tecnologias o idoso precisa? Que tipo de inovações nós precisamos? Inovação não é só uma questão de um produto ou algo assim. É muito mais que isso.
A outra questão, além dos determinantes sociais, são serviços à saúde. Tenho que ter acesso qualificado. Essa é a palavra. Acesso qualificado aos serviços de saúde. Para isso, precisamos de programas que capacitem recursos humanos na área, que respeitem as especificidades do envelhecer. Temos que ter isso garantido e para isso precisamos de recursos financeiros.
Esta Casa passou há pouco tempo o Plano Plurianual do Governo. Quero que olhem quanto foi destinado para esse tema. É um absurdo o valor, que não vai responder às demandas que nós vamos ter nos próximos 4 anos. Então, para isso também temos que ficar alertas.
Quando falo de direito à educação, eu estou falando de educação formal e informal, estou falando de algo que está sendo discutido globalmente, que é a possibilidade de se estar sempre exercendo o nosso direito de aprendiz e de educador também. Precisamos aprender e educar ao longo da vida, ocupar, criar, ampliar os espaços educativos na sociedade.
É a esta educação que nós estamos nos referindo, uma educação preparada para idosos.
Na Universidade de Brasília, respondendo a uma política que foi recentemente aprovada lá, nós teremos vagas para idosos, em alguns cursos, não em todos. Aí eu me pergunto: será que esses professores e essa estrutura toda estão preparados para receber os idosos com todas as suas especificidades ou isso vai gerar uma evasão e vai ser uma política inefetiva, porque nós não estamos discutindo e aprofundando todas essas questões? Essa é uma reflexão importante. Então, é preciso preparar os profissionais da educação também.
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Outra questão que eu acho de suma importância é a segurança. Não há segurança se uma cidade não for estruturada e pensada para envelhecer. Podemos ver em outros países como é que isso vem acontecendo até nas calçadas, nos bueiros, na forma como a vegetação está espalhada. O idoso é alvo fácil de assalto, de roubo, de violência física, financeira, social, simbólica. A invisibilidade da pessoa idosa, o etarismo, está constante nas nossas vidas, e muitas vezes as pessoas nem percebem o que está acontecendo. Essa segurança precisa ser pensada. Temos que fazer um programa de prevenção à violência e promoção da cultura da paz. Por quê? Porque depois que o dano é instalado, vêm aquelas ideias: tem que haver uma delegacia só para idoso. Isso não resolve, gente. O que tem que haver é formação em todas as delegacias, para que qualquer delegacia deste País seja capaz de atender o idoso quando ele chegar lá. O que precisa é formação, é cair a ficha de que velho, idoso, pessoa idosa é aquele ser que sou eu, na melhor das hipóteses, se eu conseguir ter uma vida longa e não uma entidade qualquer.
Vou concluir com uma fala de Edgar Morin, de quem eu gosto muito, que diz o seguinte: "Viver é navegar em um mar de incertezas, através de ilhotas e arquipélagos de certezas, nas quais nos reabastecemos". Essas ilhotas de certezas em relação ao envelhecimento têm que ser criadas por todos nós em conjunto, porque juntos, todos nós somos mais fortes e podemos transformar o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado.
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A SRA. SOCORRO FRANÇA - Boa tarde a todas, todos e todes. Notadamente, não irei ocupar todo o meu tempo regulamentar, mas gostaria inicialmente de cumprimentar o Deputado Luiz Couto, que muito bem dirige esta audiência e, ao mesmo tempo, parabenizar a Deputada Erika por ter nos possibilitado falar sobre o tema Avanços e Perspectivas do Estatuto da Pessoa Idosa.
Gostaria também, preliminarmente, de cumprimentar a todos na mesa, a todos que estão nos assistindo pelos meios virtuais e dizer da grande felicidade de um debate que é providencial nesses 20 anos do Estatuto do Idoso, obviamente que, quando a Constituição Federal, no seu art. 230, assegura à pessoa idosa direitos e garantias, ela remete, como já foi dito pela professora que me antecedeu, à Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe exatamente sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. Para aquela época, 20 anos atrás, esse foi um avanço providencial.
Durante 20 anos, nós lutamos, batalhamos, usamos e utilizamos a lei, mas, como disse a professora, falta muito ainda. No decurso do tempo, em 2017, foi-lhe dada uma nova redação, pela Lei nº 13.466, que criou a prioridade especial.
No início da minha conversa, eu brincava dizendo que eu tenho prioridade especial porque, a partir dos 80 anos, todos nós que envelhecemos temos essa prioridade especial. Esse já foi um avanço, uma perspectiva nova para o reconhecimento dos direitos da pessoa idosa. Porém, em 2022, através da Lei nº 14.423, novas redações foram dadas ao Estatuto.
Tudo isso, Deputado Luiz Couto, foram avanços que nós tivemos e, na medida em que a lei está posta, a partir daí, o que o poder público tem que fazer é efetivá-la.
Eu gostaria que a nossa fala fosse muito mais centralizada na questão das violações, porque a professora que me antecedeu já fez o resguardo do Estatuto do Idoso, mostrando a proteção, mostrando a execução das políticas sociais, porque isso é muito importante, e muitos ainda vão falar a respeito da lei. Mas eu gostaria de chamar atenção para o que concerne à violação de direitos e, para tanto, eu trouxe algo, porque eu só acredito em políticas assertivas.
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Com a política do achismo nós estamos acostumados — e já não a aguentamos mais. Ou temos evidências para trabalharmos políticas públicas assertivas, republicanas e democráticas, ou nós vamos ficar no achismo de sempre, como sempre acontece.
Porém, hoje nós temos com o Ministério dos Direitos Humanos um termo de cooperação técnica em que fazemos um observatório dos indicadores dos direitos humanos. O que significa isso? Significa que tudo que chega até o Disque 100 chega até o nosso Observatório Nacional dos Direitos Humanos. O Observatório recepciona, distribui, acompanha os casos e dá resolutividade a eles. Isso é muito importante.
E eu queria, de uma forma bem calma, dizer para vocês aqui que, por incrível que pareça, no Estado do Ceará, com o Disque 100, através do Observatório, nós tivemos um total até hoje — eu levantei esse dado hoje — de 6.782 violações contra a pessoa idosa. Nós separamos o total de vítimas porque, às vezes, quando vem uma denúncia, vêm várias violações. Total de vítimas: 2.548. Temos aqui violações por Município e temos classificação por tipo de violações, como negligência, abandono, filhos que deixam os pais que já têm certa demência na parada de ônibus e vão embora. Nós temos 2.787 violações por negligência. É a isso que eu queria chamar atenção. Violação patrimonial: 1.379.
Aqui eu quero bater palmas aos Estados que já têm lei vedando que se faça empréstimo para pessoa idosa por telefone. Por coincidência, o Estado do Ceará acaba de aprovar, hoje pela manhã, um projeto de lei que dispõe sobre proibição de oferta e celebração de contrato por ligação telefônica de empréstimo de qualquer natureza direcionado a aposentados e pensionistas no âmbito do Estado do Ceará. O projeto foi aprovado hoje aqui. E muitos Estados já têm leis dessa natureza.
Espero mesmo que o Senado Federal também consiga isso — não tenho o número do projeto em mãos. Na Câmara dos Deputados, já tramitou projeto de lei vedando esse tipo de empréstimo. Está agora no Senado. E eu espero que o Senado providencie, o mais rápido possível, a aprovação desse projeto de lei, porque somente assim nós teremos proteção da pessoa idosa.
É muito importante esse debate. Eu estou vendo que a Deputada Luizianne já está aí. Eu gostaria de cumprimentá-la. É uma mulher aguerrida, como dizemos aqui, é uma cearense arretada.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Socorro França. Parabéns pela representação do Ceará que aprovou essa lei. Significa que nós vamos ter muita luta pelos direitos das pessoas idosas. E eu não as chamaria de pessoas idosas, mas com juventude acumulada.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Agora vou convidar nossa Presidente para assumir os trabalhos aqui.
A SRA. LUIZIANNE LINS (Bloco/PT - CE) - Eu vou ficar aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Eu convido agora a terceira expositora — agora é uma participação presencial —, a Symone Bonfim, Secretária Substituta da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Eu já fui servidora desta Casa. Então, é sempre um prazer participar aqui, porque sei da importância desse tipo de evento, para trazer os temas ao debate público.
Coincidentemente, eu entrei aqui em 2003, quando foi promulgado o estatuto. Claro, eu estava do outro lado, como técnica, mas começava a perceber que a reunião de várias normativas num único estatuto deu mais visibilidade à causa do envelhecimento. Porém, como já foi exposto aqui, ainda temos um distanciamento em relação ao cumprimento das disposições legais.
Quando pensamos que já se completaram 20 anos do estatuto e olhamos os últimos dados do IBGE — que dizem que, em 2022, a população idosa era de 15,8%, e já podemos dizer que, neste ano, já devemos ter atingido 16% —, é mais do que urgente o tema do envelhecimento e do protagonismo da pessoa idosa, para que a pessoa idosa seja vista pelo Estado, pela sociedade e pela família como sujeito de direitos. Ele não é o terceiro, que todo mundo escolhe por ele e define o futuro dele.
O Ministro Silvio Almeida tem uma frase de que eu gosto muito. Ele diz que envelhecer é o futuro. É o futuro por quê? Porque todo mundo que nasce envelhece. Quando nasce uma criança, o que mais desejamos? Que ela envelheça.
O envelhecimento não tem nenhuma relação com a perda de direitos, ao contrário. Você continua tendo o direito de sonhar, de escolher, de desejar, de aprender. A Margô falou da questão da educação, de a pessoa escolher como quer aprender, que se deve observar a história de vida dela, os interesses dela.
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Atualmente, no Ministério dos Direitos Humanos, na Secretaria Nacional, nós temos nos organizado no desenvolvimento das políticas públicas exatamente pensando nos direitos da pessoa idosa e no idoso como um sujeito que tem que ter sua autonomia e independência respeitadas em todos os momentos e na questão das interseccionalidades, porque ninguém envelhece da mesma forma num País tão desigual como o que vivemos.
As trajetórias de vida refletem muito na expectativa de envelhecer, no direito a envelhecer. O que defendemos é o direito de envelhecer, mas o direito de envelhecer com dignidade, com respeito aos direitos e igualdade de condições com as demais pessoas. Não é porque estamos vivendo mais que temos que aceitar que os outros decidam por nós. Então, esse tem sido sempre o norte lá da Secretaria e do Ministério dos Direitos Humanos para pensar políticas. Essa é uma luta diária para que o envelhecimento seja uma política transversal.
Nós temos que fazer realmente um novo pacto social. Não somos mais um país de jovens e temos que garantir políticas àqueles que contribuíram para chegarmos aonde chegamos e aonde queremos chegar, contribuindo para o bem-estar de todos. Então, essa é a nossa diretriz, para que esses direitos possam ser exercidos sem escolha de que direito vamos poder usufruir.
Quando falamos de saúde, eu gosto de pensar que o cuidado não é só saúde, mas que tem uma interface com várias outras políticas. Acho que esse é um tema que temos que discutir com muita seriedade. O Governo Federal está com um grupo de trabalho interministerial para discutir políticas de cuidado no momento, com uma consulta pública sobre o Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados. E eu convido todos a se manifestarem, porque só vamos ter força assim, se nos fizermos presentes e dizermos exatamente o que esperamos de uma política de cuidados.
Da mesma forma deve ser quando falamos de educação. Se temos certeza de que educação é um direito ao longo da vida, temos que dizer também como queremos. Concordando mais uma vez com a Margô, o que precisamos fazer é divulgar isso em linguagem simples, fazer chegar para as pessoas idosas, para que não seja o terceiro sempre a lutar por elas, para que elas reafirmem seus direitos onde quer que elas estejam. Isso vale também na família para evitar violações.
Você só vai entender o que é uma violação se você souber que aquilo é um direito. Não se aprende a violação sem saber o outro lado, qual é o direito. Então, esse é um trabalho que temos feito na Secretaria, buscando chegar aos vários recantos do País. A UniSER é uma parceira nossa.
Estamos trabalhando em conjunto a questão da digitalização e do direito de não ser excluído do mundo digital e também do respeito a não necessariamente ter que saber tudo sobre o mundo digital, para haver meios alternativos para que as pessoas idosas sejam respeitadas nos seus direitos e possam viver sempre com dignidade, com alegria e com a perspectiva de que cada dia é um futuro, é um direito de sonharem.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, Symone Bonfim, pela sua participação e pela defesa dos direitos das pessoas que têm juventude acumulada.
Boa tarde a todas, todos e todes, em especial ao Deputado Luiz Couto, que preside muito bem a nossa discussão.
E já estendo esse cumprimento a todas, todos e todes presentes, em especial à Deputada Erika Kokay, que, juntamente com a Deputada Luizianne Lins, é coautora do requerimento.
Gostaria de cumprimentar todos na pessoa da nossa querida Secretaria e amiga, a Dra. Socorro França, mulher idosa e grande referência de luta e de protagonismo. Não só na pauta do envelhecimento, mas sempre que os direitos humanos entram em pauta, a Dra. Socorro, Brasil afora, está lutando e motivando várias gerações.
Em nome do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, agradecemos aqui o convite e parabenizamos essa iniciativa do Parlamento. Este momento é muito importante para a nossa pauta, quando se celebram os 20 anos do estatuto e também os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, agora, no próximo mês de dezembro.
É importante primeiro compreendermos o estatuto como um processo, na verdade, uma conquista decorrente de um grande processo de lutas. Não existe direito dado. Todo direito é duramente conquistado a partir de um processo pretérito de luta de muitas gerações. Quando falamos em respeito ao estatuto, é importante dizer que ele é uma decorrência jurídica de um marco importante. Esse marco foi a constitucionalização dos direitos da pessoa idosa, por meio do art. 230 e, por que não dizer também, do art. 229, que coloca que é dever dos pais cuidarem dos filhos e dever dos filhos cuidarem dos seus respectivos pais.
Então, de fato, o estatuto surge em decorrência desse processo de luta. E tão importante quanto a luta que motivou a criação do estatuto é a luta pela sua efetivação, que é a que nós temos atualmente. Infelizmente, ainda hoje, como muito bem já foi colocado pelos que me antecederam, temos momentos estatutários, trechos estatutários que não passam de uma legislação que existe, mas que não é visibilizada, que não é vivenciada pela pessoa idosa Brasil afora.
Como o tempo é curto, eu vou tentar me ater à questão das propostas. Um primeiro passo que entendemos como importante, para que possamos tornar o estatuto de fato mais efetivo,
é fortalecermos as estruturas do controle social, em especial com a participação da sociedade civil organizada. Isso deveria ser feito com conselhos, tanto no âmbito nacional, estadual e municipal, no sentido de instituir que esses conselhos tenham condições de funcionamento e de existência no exercício das suas funções, com a plenitude do princípio da participação social, que é um dos pressupostos constitucionais, uma das preocupações constitucionais daquele Constituinte de 1988.
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Nesse sentido, eu já coloco como uma provocação aqui para o nosso estudo a necessidade de que possamos ter o nosso Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa instituído por lei, assim como é em todos os Estados e em muitos Municípios Brasil afora. Colocamos essa preocupação.
Um segundo ponto que sinalizamos é a necessidade da articulação da rede nacional dos direitos de pessoas idosas, em especial, sobretudo, as entidades que militam na perspectiva do combate à violência contra a pessoa idosa. Temos realmente um Brasil que violenta milhares de pessoas idosas. A subnotificação ainda é uma realidade. É importante que essas várias instituições — Ministério Público, Defensoria Pública, estrutura dos Conselhos, Secretarias Estaduais, Municipais e a nacional — possam atuar em rede no sentido de coibir esse tipo de prática, principalmente para que os agressores sejam punidos.
Na perspectiva legal, talvez seja interessante realmente revisitarmos (falha na transmissão) tão efetiva quanto outras. Por exemplo, podemos citar a Lei Maria da Penha, que, nesse quesito, no nosso entendimento enquanto juristas, hoje se molda, e o Estatuto da Pessoa Idosa.
É importante estruturarmos também os equipamentos do sistema de justiça para poder lidar de forma diferenciada, com agilidade colocada, com a criação de varas especializadas, com a criação de delegacias. Que não só a delegacia do idoso, mas que todas as delegacias possam atender pessoas idosas que demandem proteção.
Principalmente, é importante que, enquanto País, possamos assumir também os compromissos institucionais que assumimos, inclusive na perspectiva internacional. A ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos e de outros documentos também é importante, para, no Congresso Nacional, mostrarmos para a sociedade brasileira que o Brasil não tolera mais o etarismo.
E é necessário fortalecermos uma cultura de respeito, não somente a pessoas idosas, mas a pessoas de todas as idades. Temos uma compreensão, enquanto conselho, de que o envelhecimento é um processo. Então, todos nós, de todas as idades, devemos ter um olhar diferenciado realmente para políticas que circulem a discussão sobre o envelhecimento humano e a dignidade para todas e todos.
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Por último, é preciso ressaltar a importância do orçamento. Não existe política pública sem orçamento para a sua execução.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, Raphael, pela sua participação e contribuição. Um abraço ao Ministro, amigo nosso na luta pelos direitos humanos e cidadania.
Lembro uma figura, que é o Papa João XXIII, hoje santo. Quando ele foi eleito Papa, disseram: "O senhor está muito antigo, muito velho para conduzir a Igreja". Ele respondeu: "Juventude é um estado de espírito, não é um tempo". E foi com esse estado de espírito que ele fez o Concílio Vaticano II, que fez mudanças significativas na Igreja. Quando perdemos esse estado de espírito, estamos mortos, mortos vivos.
O SR. VICENTE FALEIROS - Boa tarde. Eu queria saudar a Deputada Erika Kokay, que convocou esta reunião, a Deputada Luizianne, o Deputado Luiz Couto, todas as lideranças desta Casa que defendem os direitos da pessoa idosa, a Profa. Margô, a Amanda, a Symone, o Raphael e a Socorro, que estão participando deste debate, todas as queridas pessoas que estão aqui, ex-alunas, colegas de trabalho, colegas de luta neste movimento pelos direitos da pessoa idosa. O Fórum Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fórum Nacional estão com a voz ativa nessa defesa.
A Lei nº 10.741, de 2003, cujo nome mudou ano passado para Estatuto da Pessoa Idosa, tem duas dimensões fundamentais: a dimensão de defesa dos direitos universais, os direitos humanos, e a dimensão da proteção especial. É com esses dois eixos que o estatuto se estrutura. Influenciado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 2002, o estatuto trouxe para a discussão e para a efetivação no Brasil os direitos humanos da pessoa idosa.
A história da legislação pública para a pessoa idosa passa por dois paradigmas fundamentais. O primeiro é o paradigma dos fundos públicos, da contribuição à Previdência Social, que surgiu com a primeira Caixa,
em 1926, e depois sofreu muitas reformas, como a de 2019, que foi catastrófica para as pessoas idosas, a reforma chamada de Bolsonaro-Guedes, uma reforma que esta Casa não aceitou na forma como foi apresentada porque Guedes queria a capitalização da contribuição à Previdência Social, queria praticamente acabar com a previdência pública por meio dos fundos privados, o mesmo que quer o Presidente eleito da Argentina, Javier Milei, que propõe a capitalização, que já existe no Chile, o que torna quase inviável a aposentadoria das pessoas que contribuem para esses fundos. E essa é a principal questão para a vida das pessoas idosas, ter renda, e garantia de renda com fundo público. Isso o estatuto assegura, mas é uma questão fundamental, porque ainda se consideram as pessoas idosas um peso. Imaginem considerar... Eu tenho 82 anos e peso 65 quilos. Imaginem me considerarem um peso para a sociedade. Contribuí a vida inteira para esse fundo da Previdência. É um direito sagrado o direito a saúde, a renda, a assistência social. Isso é fundamental como direito humano. Não há direito humano sem renda. Não há direito humano sem acesso a saúde. Não há direito humano sem assistência social digna.
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Mas o conceito-chave do Estatuto da Pessoa Idosa é a dignidade, a dignidade da pessoa idosa, que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos e está em vários artigos do Estatuto da Pessoa Idosa. Dignidade é um conceito fundamental, que significa reconhecimento e ser um fim e não um meio, já na filosofia kantiana — o Deputado Luiz Couto pode me ajudar —, ser um sujeito com dignidade, ser reconhecido e ser não um objeto, mas um sujeito da história. Isso é ser digno, e é isso que as pessoas idosas defendem e que o Estatuto da Pessoa Idosa considera como núcleo-chave dos direitos humanos da pessoa idosa.
As Nações Unidas definiram esses direitos humanos, e a Assembleia Geral de 2002, o nosso Estatuto e a nossa Constituição de 1988 convergem nessa defesa dos direitos humanos, que precisam ser garantidos.
Quais são os desafios? Eu fiz um levantamento das cinco Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa. Não vou detalhá-lo aqui, em 7 minutos, mas posso dizer que nós tivemos conferências em 2006, a primeira, em 2009
e 2011, e depois conferências virtuais em 2015 e em 2021. Elas colocam pontos fundamentais para avançarmos com o Estatuto da Pessoa Idosa.
O Raphael já mencionou algumas questões, a Margô e a Symone também, mas eu vou destacar o que essas conferências salientaram, principalmente a terceira conferência, que coloca como fundamental uniformizar a idade para 60 anos em todas as políticas; fortalecer a participação, os conselhos e as conferências; combater efetivamente a violência contra a pessoa idosa, não só com os disques, mas com a rede de proteção à pessoa idosa, com canais de denúncia acessíveis; assegurar os direitos da Previdência sem retrocessos... Na saúde nós tivemos um retrocesso enorme na pandemia, com a negação das vacinas, com o negacionismo. Então, é preciso atenção primária à saúde. Na 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada este ano, muitos pontos foram inseridos entre os direitos a saúde, inclusive a saúde mental. Essa é uma questão em que a política da pessoa idosa precisa ser efetivada.
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E, como o Raphael ressaltou, é preciso assegurar o orçamento para a pessoa idosa e não permitir que usurpem os fundos dos direitos da pessoa idosa. Muitos Governadores estão metendo a mão nos fundos, sacando dinheiro do fundo da pessoa idosa para cobrir o orçamento do Estado. Isso é inaceitável. Fundo da pessoa idosa é para garantir direitos da pessoa idosa. Os fundos foram implementados em 2011, regulamentados, mas é necessário que esse dinheiro que a sociedade aporta aos fundos dos direitos da pessoa idosa seja efetivamente usado para essas políticas, e não usurpados, como tentou fazer o Governador do Distrito Federal, o Governador do Rio de Janeiro. Houve resistência da sociedade a essa usurpação.
Para avançar com os direitos da pessoa idosa, é preciso aprovação urgente da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída pela OEA em 2015. Essa aprovação está no PDL 863/17, aqui na Câmara, e precisa ir a plenário, mas está sofrendo bloqueio dos partidos de extrema direita, principalmente em razão do seu art. 5º, que defende o direito da pessoa idosa de viver com o gênero que ela escolher. Por causa da palavra "gênero", os partidos de extrema direita aqui na Câmara dos Deputados estão bloqueando a aprovação da convenção.
E isso é fundamental para avançar os direitos da pessoa idosa.
É preciso também integrar as políticas da pessoa idosa num plano nacional, como a III Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa, que se manifestou no sentido de que esse plano integrado possa ser feito, entre aspas — estou mencionando aqui o que está definido na III Conferência —, "com planejamento, gestão compartilhada das diversas políticas públicas, de forma a efetivar programas, projetos e serviços intersetoriais envolvendo as áreas das políticas para a pessoa idosa".
É fundamental, como o Raphael salientou também, estimular a participação e a escuta das pessoas idosas com protagonismo, porque é necessário construir políticas para e com as pessoas idosas. É um segmento que fala, é um segmento que expressa, é um segmento que tem história. Então, é preciso que essa política seja fundamentada no protagonismo.
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É preciso avançar na política de cuidados — esse vai ser o tema da discussão da segunda Mesa — e reconhecer a questão do cuidado, do protagonismo e do direito. Este é o tripé fundamental para assegurar as políticas previstas no estatuto. Os dois eixos estruturantes do estatuto são os direitos fundamentais e a proteção especial.
Cada artigo do estatuto é de uma riqueza fundamental. Basta abri-lo para ver que o art. 8º diz que o envelhecimento é um direito personalíssimo. Então, nós precisamos considerar a pessoa que envelhece e as condições em que ela envelhece, porque no Brasil há condições muito desiguais de envelhecimento. A sociedade é profundamente desigual, com desigualdade de classe, de gênero, de etnia, de raça.
Então, nós precisamos considerar essa diversidade e essa heterogeneidade do envelhecimento, porque o estatuto, como eu coloco no artigo que saiu na Revista PerCursos, defende justamente a dignidade. E dignidade não tem distinção, é dignidade para as pessoas em qualquer segmento em que elas estejam inseridas, é dignidade de raça, de cor, de gênero, de classe, de etnia.
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Então, o estatuto defende a dignidade para negros, brancos, indígenas, pessoas transgêneras, lésbicas, gays, umbandistas, católicos, evangélicos, ateus, judeus. Todos têm o direito de envelhecer na sua diversidade, e o estatuto assegura os direitos e a dignidade em todas as condições de envelhecimento. E é preciso considerar, principalmente, a desigualdade desse envelhecimento e políticas de inclusão para todas as idades.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, Dr. Vicente Faleiros.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Então, somando 8 mais 2, está com 10 anos. O senhor está na infância ainda.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Some aí, Socorro. A sua idade qual é?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Com 80 a senhora está com 8 anos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Correto!
Eu vou fazer minha autodescrição, que nós fomos esquecendo. Eu sou uma mulher de estatura média, 1 metro e 75 centímetros, estou usando uma blusa preta, tenho cabelos longos pretos com as pontas loiras, uso óculos cinza, sou uma mulher com deficiência congênita e não tenho os 4 dedos da mão esquerda. Eu nasci assim. Sou Defensora Pública no Distrito Federal lotada atualmente no núcleo de direitos humanos. Estou no ofício em defesa das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. Hoje nós acumulamos esse ofício, e uma das minhas lutas para a perspectiva de direitos humanos é para que tenhamos mais defensores da causa, porque, por melhores que sejam os meus esforços, são causas muito demandadas, e um só defensor é sobrecarregado. Além disso, nós temos outros ofícios com a diversidade LGBT, pessoas em situação de rua, diversidade étnico-racial, conflitos fundiários.
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O Prof. Vicente Faleiros disse: "Consideram a gente um peso". Eu fiquei pensando: como consideram essas pessoas um peso, se a Dra. Socorro já era uma pessoa idosa e estava rendendo frutos. E um desses frutos eu posso dizer que sou eu, porque a Dra. Joseana me influenciou muito positivamente. Então, esses frutos ocorrem enquanto vivemos, enquanto respiramos, enquanto trabalhamos. Então estou muito feliz. Tenho um carinho enorme pela Dra. Joseana, que me ensinou muito quando estive no Ministério Público.
Agradeço o convite à Deputada Erika Kokay, à Deputada Luizianne Lins, ao Deputado Luiz Couto, por este espaço para as pessoas idosas.
Quando eu cheguei para trabalhar com as pessoas idosas, eu tinha vários sonhos, perspectivas. Queremos fazer o melhor dentro dessa pauta, só que não saímos do mínimo, principalmente na Defensoria, trabalhando com pessoas muito pobres, e isso é uma coisa que me dói muito hoje. Então eu acho que nós podemos reconhecer todos os avanços e os direitos consolidados no estatuto, como todos já falaram amplamente aqui, mas ainda falta um longo caminho pela frente. Digo isso principalmente em nome das pessoas que não têm condições ou estão em situação de extrema vulnerabilidade.
Como muito bem colocado aqui, nós precisamos ver as interseccionalidades, as pessoas negras e as pessoas com deficiência. Hoje se discute se as pessoas com deficiência estão envelhecendo. Há até um projeto de lei. Se vamos baixar esse número... Temos que discutir se nós estamos deixando-as envelhecer, estamos dando condições para que elas envelheçam. Por que hoje em dia envelhecem mais pessoas com deficiência? Por que elas conseguem ter mais acesso à saúde? Por que as barreiras estão sendo eliminadas? É impossível, principalmente... O Prof. Faleiros muito bem colocou que nós estamos na perspectiva de direitos humanos e é impossível não vermos interseccionalidade. Precisa haver mesmo a perspectiva de direitos humanos. Em quantos eventos — eu posso dizer que o Prof. Vicente participou de muitos deles comigo — vimos a temática da pessoa idosa de uma maneira... Vamos fazer a excursão, vamos fazer a alegria, e a perspectiva de direitos humanos, como está sendo colocado aqui... Por exemplo, eles não participam ainda, eles não vêm e eles não sentem essa autonomia, porque não é dada a eles essa opção, é dada sempre a opção de... Olha, vamos escolher por você, sabemos o melhor. Então essa autonomia é uma coisa que brigamos pelo básico. Na Defensoria fazemos muitos ofícios para que a pessoa idosa tenha o direito do passe livre respeitado, para que ela chegue ao hospital e saia do hospital, porque está abandonada. Com essa autonomia do básico, ela vai poder chegar aos locais. Sem conseguir acessar o básico, ela não tem direito de escolher. Se você tira o básico, ela não vai ter direito de escolha, de lazer, de tudo mais. Então precisamos pensar nessa autonomia com a perspectiva de direitos humanos.
Nessa perspectiva das pessoas pobres, eu coloco aqui a importância da participação do Estado para que se elimine o familismo, que é a responsabilidade exacerbada das famílias. Eu queria colocar o art. 14, de que ainda não foi falado. Se a pessoa idosa e os seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social. Esse é o meu desafio diário. Hoje, se eu preciso de uma assistência social para a pessoa idosa e eu vou pedir algo, a primeira coisa que escutamos da Secretaria de Desenvolvimento Social é: "Tem família? Então não é com a gente". Só que não se vê o contexto da família, não há um estudo de caso do que aconteceu. A pessoa chegou a essa idade com uma série de violações aos direitos humanos, foi negado tudo. Quando vamos pedir algo para a pessoa idosa: "Agora se vira, agora é o momento da sua autonomia e da sua família".
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Na Defensoria Pública atualmente nós temos um grupo reflexivo que veio justamente dessas questões, das denúncias dos maus-tratos e do que acontecia dentro das famílias. É um grupo com familiares de pessoas em conflito com pessoas idosas, familiares em conflito com pessoas idosas. E ontem foi justamente o meu dia de falar. Foi emocionante! Daria para fazer outra audiência pública, pela quantidade de histórias complexas, muito complexas.
Independe do quesito de renda social a quantidade de pessoas que realmente têm um histórico de vulnerabilidade familiar que precisa ser conversado. A nossa sociedade não conversa sobre envelhecer. E aí, de repente, as pessoas precisam partilhar os cuidados. Isso não é conversado, não é discutido. Nós temos uma geração inteira de mulheres sobrecarregadas que têm que cuidar dos filhos e dos pais ao mesmo tempo, que nós chamamos de geração sanduíche, que tem acesso negado à assistência social.
Então, é uma responsabilidade direta do Estado prestar meios de efetivação das garantias que já estão expostas no estatuto, e é essa a nossa luta diária.
Ressalto que, apesar de todos os nossos avanços — e não vou me estender mais —, precisamos nos preocupar com os grupos familiares, com a participação efetiva da assistência social na política da pessoa idosa, principalmente na questão da saúde, como já foi dito aqui.
A Cosette Castro — não sei se ela me conhece, mas já nos vimos em alguns eventos — tem um estudo sobre demência que eu sempre cito e reproduzo porque as pessoas, os filhos não estão preparados para lidar com pais com alguma questão demencial e não estamos falando disso enquanto Estado.
Coloco a Defensoria à disposição e peço que também ajudem a Defensoria e me ajudem nessa dinâmica de oitiva das pessoas vulneráveis ou em situação de vulnerabilidade, que estão sendo excluídas pelo Estado por não terem direito a essa autonomia, que já está exposta no estatuto. Também espero que possamos construir juntos essa autonomia.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Amanda Ribeiro Fernandes, por sua participação e contribuição.
A SRA. LUIZIANNE LINS (Bloco/PT - CE) - Eu queria saber se a Dra. Socorro França está nos vendo aqui.
A SRA. LUIZIANNE LINS (Bloco/PT - CE) - Eu gostaria que quebrar o protocolo desta audiência para fazermos uma homenagem, visto que não poderia passar em branco este momento em que temos aqui a Socorro França. Eu gostaria de falar um pouco dessa mulher, que inclusive fez 80 anos recentemente.
Atualmente a Socorro França é Secretária dos Direito Humanos do Ceará. Ela é mestre em direito público e cursou três graduações: direito, administração e economia. Ela soma quase 60 anos de atuação no serviço público, dos quais 48 foram dedicados ao Ministério Público do Ceará, onde foi Procuradora-Geral de Justiça por cinco mandatos. Também no Ministério Público, ela presidiu o Grupo Nacional de Direitos Humanos, por 4 anos. Foi fundadora e Coordenadora-Geral do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o DECON. Teve outras passagens importantes pelo Poder Executivo Estadual, entre elas foi Ouvidora-Geral do Estado, Secretária de Políticas sobre Drogas, Secretária da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretária da Justiça e Cidadania e Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Como vocês podem, ver a história dessa mulher não é pouca coisa. Ela tem muita história e, consequentemente, é uma pessoa que fez história e que faz história na nossa cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará. Isso é um pouco do muito e do tanto que a Socorro França, que teve sua trajetória dedicada à defesa de direitos e à busca por justiça social, tem como lema de vida.
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16:00
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Socorro, é uma honra tê-la aqui na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial neste momento em que eu presido esta Comissão tão importante para o País. Você nos orgulha. Feliz aniversário de 80 anos! Que você tenha mais 80, 100 anos aí pela frente para fazermos história!
Eu vou entregar ao nosso querido Deputado Luiz Couto a homenagem que fizemos a você, mas as fotos eu vou levar — as lindas fotos tiradas no Ideal Clube, nos seus 80 anos, no sábado passado, em que você estava dançando, radiante, lépida e fagueira, e fazendo a sua história. Vou entregar ao Deputado Luiz Couto flores para levar ao seu gabinete hoje. Sinta-se homenageada, Dra. Socorro.
(Palmas.)
A SRA. LUIZIANNE LINS (Bloco/PT - CE) - Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Na segunda Mesa apenas o companheiro Vicente Faleiros continua.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Eu gostaria de chamar aqui a nossa querida Deputada Erika Kokay para abrir a segunda Mesa do nosso seminário. Eu vou ficar aqui, de qualquer maneira.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É uma alegria estarmos neste seminário em defesa dos direitos e fazermos uma discussão que é absolutamente fundamental e tem que ser considerada na sua transversalidade.
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16:04
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Eu penso que nós temos muitas experiências que são experiências que pontuam essa transversalidade para que nós possamos, enfim, fazer o debate sobre os avanços e perspectivas do estatuto da pessoa idosa e a política nacional de cuidado integral da pessoa idosa. Quando nós falamos em política integral, nós estamos falando desse diálogo com diversas políticas públicas: de educação, de geração de renda, de saúde, de cultura. São tantas as políticas que estão postas que precisam ser trançadas com foco na defesa dos direitos da pessoa idosa no nosso País!
Então, é com alegria muito grande que eu convido para a segunda Mesa o Sr. Vicente Faleiros, que é doutor em sociologia, professor emérito da Universidade de Brasília, mestre de todas, todos e todes nós e representante do Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O Prof. Faleiros foi recentemente homenageado aqui com a comenda desta Casa pelos relevantes serviços. É bom lembrar que faz parte da sua lavra e da sua atuação a reconceituação da assistência social no nosso País. E não é qualquer coisa, não é mais "o que me sobra que eu dou para quem nada tem", numa lógica de subalternidade, mas uma profissão de construção de direitos — construção de direitos.
Eu gostaria de chamar aqui a Walquiria Cristina Batista, representante do Conselho Nacional de Saúde, e também a Maria Carolina Pereira Alves, representante da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, que conversará conosco de forma virtual. Chamo ainda a Elineide Rodrigues, que é Diretora do Sindicato dos Professores — SINPRO e Coordenadora da Secretaria de Assuntos dos Aposentados, que está aqui conosco. Convido ainda a Cosette Castro, do Coletivo Filhas da Mãe, que em verdade tem feito belíssimas atividades aqui no Distrito Federal, mas não só no Distrito Federal, e tem colocado as pessoas em movimento.
Eu penso que com este seminário buscamos delimitar campos e também discutir todas as iniciativas que estão sendo postas, tanto na política nacional de cuidados, como também nesse projeto da UniSER, que incorpora os idosos para que eles possam concluir os seus cursos, cursos de graduação e outros cursos. É com alegria imensa que vemos as pessoas recebendo seus diplomas, a alegria sendo a tônica da própria vida e as pessoas se sentindo com toda a vivacidade que a nossa humanidade possibilita e exige — possibilita e exige. Por isso, é uma alegria grande estarmos aqui.
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O SR. VICENTE FALEIROS - Eu queria agradecer à Deputada Erika Kokay pela realização desta importante audiência pública. Eu queria saudar também os outros Deputados presentes e as pessoas que estão aqui para contribuir para esta discussão muito importante.
Coube a mim ser o primeiro a falar, e é interessante colocar aqui que usei, na organização desta minha fala, o conceito de cuidado. Leonardo Boff tem um livro interessante sobre ética, cuidado e saúde, em que ele trata do mito do cuidado. Criou-se o homem, o céu, a terra, mas para o homem viver, ele precisa de cuidado. É o mito grego do cuidado.
Também Freud — e a Deputada Erika tem muita referência sobre ele, por ser psicóloga — coloca a questão do amparo para vivermos. Não se nasce, sem amparo. O amparo, na expressão de Freud, é justamente a essência da existência. A criança, quando nasce, não sobrevive sem cuidado, sem amparo. E a vida é uma sucessão de cuidados para poder continuar a viver e a sobreviver. Agora, há muitas significações da expressão "cuidado". A primeira que nos vem à mente é proteção. Freud fala do amparo, mas a proteção está na nossa política, está no Estatuto da Pessoa Idosa, está na proteção integral da criança e do adolescente, está no Estatuto da Pessoa com Deficiência, está na política de saúde, está na política de assistência social. A palavra "proteção" é uma palavra muito forte na nossa legislação e na nossa Constituição. Então, nós precisamos trabalhar a palavra "proteção". Tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente como no Estatuto da Pessoa Idosa, a proteção está articulada à palavra "zelo", que é zelar pelos direitos. Então, proteger é ter direitos e zelar pelos direitos.
Não há proteção na nossa legislação, no nosso arcabouço legal, sem direito e sem zelo pelos direitos. O zelo pelos direitos significa, ao mesmo tempo, serviços, benefícios e também uma rede de proteção. Então, zelar pelos direitos é estar integrado à rede. Portanto, cuidado significa, em primeiro lugar, ter direitos, efetivar os direitos e zelar pelos direitos. Esse é, digamos assim, o significado da palavra "cuidado" na nossa legislação.
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Eu falei sob o ponto de vista psicológico e jurídico. Sob o ponto de vista sociológico, há a relação de serviço, principalmente, no caso da mulher, que está vinculada ao care, à efetivação daquela relação de amparo. Muitas vezes, nós confundimos o cuidado com a atuação da mulher, mas o cuidado é do homem, é do jovem, é do atleta, é do treinador, é do zelador, é do síndico. É uma questão multicultural. Então, nós temos que olhar o cuidado sob essas várias dimensões. A dimensão do direito é a que está na nossa legislação, mas a dimensão cultural do cuidado está na nossa sociedade.
Do ponto de vista antropológico, há um estudo clássico do sociólogo francês Marcel Mauss intitulado Ensaio sobre a Dádiva. E Mauss estuda a dádiva numa tríade, que é dar, receber e retribuir, o que Maurice Godelier depois aprofunda em seus estudos. Então, do ponto de vista antropológico e cultural, o cuidado é uma relação entre dar, receber e retribuir. O cuidar não é vertical, ele tem uma resposta de quem é cuidado, numa interação. O retribuir faz parte do cuidado, que é o reconhecimento. Esse é o ponto de vista antropológico.
Do ponto de vista das relações domésticas, o cuidado é visto, muitas vezes, como obrigação. A obrigação de estar cuidando do outro, o que é, muitas vezes, considerado um peso. Por isso, para a mulher que cuida de pessoas idosas, as cuidadoras, essa tarefa se torna onerosa por ser uma obrigação.
Por isso, o cuidado precisa ser considerado — e já eu vou terminar Deputada Erika — como trabalho.
Esse é o último significado que eu queria dar à palavra "cuidado". Portanto, é preciso entrar também na política o trabalho de cuidar. Esse é um direito de quem exerce o cuidado. Então, o cuidador e a cuidadora precisam ter direitos assegurados em um contrato de trabalho. Nós temos o cuidado em muitas dimensões e em muitas camadas de significados.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito bom, Prof. Vicente Faleiros.
Nós acabamos de aprovar um projeto na Comissão de Previdência para assegurar o direito à aposentadoria das mães cuidadoras, aos 62 anos, podendo parcelar o débito com a Previdência. Acabamos de aprovar essa matéria, reconhecendo que há um trabalho no cuidar. O cuidar é um trabalho. Para além disso, o cuidar envolve mais do que o próprio trabalho. Os meninos têm que cuidar, os professores têm que cuidar, enfim, muitos cuidam e têm que cuidar. Os governantes, em particular, têm que cuidar. Eu me lembro muito de Lula, quando diz que, mais do que administrar, precisamos cuidar — e cuidar com a centralidade nas próprias pessoas. Também o cuidar não pode ser apropriado pelo mercado. Às vezes, cuida-se mais dos produtos ou das mercadorias do que das próprias pessoas; e, ao mesmo tempo, mercantilizam-se as próprias pessoas.
Então, nesse sentido, é importante que nós possamos ter cuidado, até porque, como disse o Prof. Faleiros, se não somos cuidados, não sobrevivemos. Nós precisamos ser cuidados a vida inteira. O humano é um ser que precisa de cuidado. Que todas as fases da nossa própria vida sejam respeitadas e cuidadas, cuidadas, cuidadas e cuidadas!
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Sou a Profa. Walquiria, atualmente estou Conselheira Nacional de Saúde, representante da Associação Brasileira de Alzheimer e condições relacionadas à ABRAz Nacional e estou na Coordenação-Adjunta da Comissão nos Ciclos de Vida do Conselho Nacional de Saúde. Queria agradecer o convite do Conselho e também parabenizar a iniciativa das Deputadas Erika e Luizianne de realizarem esta audiência pública para discutir este importante tema: a questão da Política Nacional de Cuidados.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar um pouquinho sobre a nossa Constituição Federal. Nós não podemos deixar de citar que ela foi um marco histórico na questão da participação da sociedade na tomada de decisão do poder público. A partir daí é que os conselhos e as conferências começaram a ter legitimidade.
Quanto aos princípios do SUS, este é o nosso papel enquanto Conselheira Nacional de Saúde em defesa do Sistema Único de Saúde: a questão da universalidade, da equidade e da integralidade para a pessoa idosa. Nós queremos que todas as pessoas idosas tenham acesso à saúde. E, quanto ao princípio organizativo, essa é a nossa participação popular enquanto Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Estaduais de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde.
O nosso conselho tem papel deliberativo permanente e consultivo, atua na defesa do SUS e possui 19 Comissões Intersetoriais. Acho que a maioria das pessoas aqui já ouviu falar da CONEP, que é o nosso Conselho Nacional de Ética em Pesquisa; toda pesquisa feita com seres humanos passa pelos CEPs — Comitês de Ética em Pesquisa, e nós estamos na Coordenação-Adjunta da Atenção à Saúde nos Ciclo de Vida - Criança, Adolescente, Adulto e Pessoa Idosa.
Nós já comentamos que o nosso Brasil está envelhecendo, mas nem todo mundo envelhece do mesmo jeito. Temos que respeitar as questões regionais, pois há os povos indígenas, os povos ribeirinhos, as pessoas que envelhecem na zona urbana e na zona rural. Então, temos que ver que nem todo mundo envelhece da mesma forma.
O nosso foco é a questão da pessoa: envelhecer é um processo natural do ser humano, é um privilégio, porque nem todo mundo vai envelhecer; tem gente que morre criança, tem gente que morre jovem, que não chega à idade adulta e não chega aos 60 anos de idade, conforme consta da nossa legislação. Mas nós queremos envelhecer com qualidade de vida, com manutenção da capacidade funcional, com preservação da autonomia e da independência. Inclusive, isso está em nossa Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, que foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde em 2006.
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A nossa Política Nacional do Idoso, de 1994, foi o nosso marco que serviu de referência para o Estatuto da Pessoa Idosa e diz, em vários capítulos, que é assegurada a atenção integral à saúde à pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde. Por sinal, aproximadamente 80% da nossa população de pessoas idosas acessa o Sistema Único de Saúde.
Este ano, nós realizamos a 17ª Conferência Nacional de Saúde e, como grande diferencial, além das Conferências Estaduais de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde, realizamos as conferências livres. Para tratar da questão da pessoa idosa, realizamos a 1ª Conferência Livre sobre Envelhecimento, Saúde e Democracia.
Nós realizamos a 1ª Conferência Livre Nacional sobre Demências e a 1ª Conferência Livre Nacional sobre Direito à Saúde das Pessoas Idosas em instituições de longa permanência. Uma das propostas aprovadas foi a questão de políticas públicas na área da saúde, que considera esses objetivos para as diferentes velhices: na questão da LGBTIQI+, na questão de respeitar as etnias e as raças.
O Conselho Nacional de Saúde priorizou algumas propostas, e a questão do idadismo entrou no orçamento do Plano Plurianual do Ministério da Saúde para combater o idadismo estrutural, a violência contra a pessoa idosa — e essa é uma questão de saúde pública, sim —, a desigualdade, a invisibilidade dos segmentos mais vulnerabilizados, e promover — muito importante — a intergeracionalidade.
Como nunca na história do mundo as pessoas viveram tanto, elas estão convivendo mais entre as gerações. Eu conheci meu avô, mas não conheci o meu bisavô e a minha bisavó. Hoje é muito comum, às vezes numa mesma casa, morarem três, quatro gerações. Então, é muito importante trabalhar essa questão da intergeracionalidade, o fortalecimento dos vínculos familiares, o respeito e os direitos de envelhecer para todas as pessoas, com qualidade e de forma intersetorial. Inclusive, o Conselho Nacional de Saúde conversa muito com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com o Conselho Nacional de Assistência Social, com o Conselho Nacional de Educação, para garantir direitos. Nós não podemos trabalhar de forma isolada, nós temos que trabalhar de forma conjunta, inclusive com o Legislativo. Então, muito obrigada por estarem trazendo esta discussão para cá com a gente.
E quais são os próximos passos? Temos aí a chamada pública para a questão da Política Nacional de Cuidados, que é importante trazermos aqui, e a questão da Década do Envelhecimento Saudável, que foi declarada pela Assembleia Nacional das Nações Unidas.
Há ainda quatro pontos importantes: evitar o idadismo; garantir que a sociedade promova as capacidades, de forma amigável, da pessoa idosa; entregar serviços de cuidados integrados e de atenção primária à saúde centrados na pessoa, e até de atenção especializada; e a questão dos cuidados de longa duração.
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Eu queria também pedir aqui o apoio de todos. Nós, enquanto Associação Brasileira de Alzheimer, o Filhas da Mãe, o Tudo sobre Alzheimer, estamos trabalhando para aprovar a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Demência e seus Familiares, que é um projeto do Senador Paulo Paim já aprovado no Senado, já aprovado em todas as Comissões da Câmara dos Deputados, e agora estamos trabalhando para que siga para o plenário. E gostaríamos muito do apoio dos senhores, Deputada Luizianne, para que esse projeto seja aprovado, até porque ele fala muito dessa questão da Política Nacional de Cuidados. Cada vez mais as pessoas estão envelhecendo, nem sempre com qualidade, mas, com demência, diagnóstico esse que geralmente chega muito tarde, e nós queremos garantir o diagnóstico precoce. Se conseguirmos esse diagnóstico precoce da demência, evitaremos a doença e garantiremos mais qualidade de vida, tanto para a pessoa idosa quanto para a família. Então, é importantíssimo conseguirmos isso. Por isso, gostaríamos de contar com esse apoio, mas também para a Política Nacional de Cuidados Paliativos, com foco no alívio do sofrimento, na melhora da qualidade de vida e apoiando pacientes com a doença em estágio avançado.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Obrigada à Sra. Walquiria Cristina Batista, que representa o Conselho Nacional de Saúde.
Eu gostaria de começar parabenizando a Deputada Luizianne Lins e a Deputada Erika Kokay por propiciarem um momento como este, que é muito importante para nossa discussão, mas também para a questão da participação social, quando podemos escutar demandas reais acerca de uma política, que, em nosso caso, está sendo criada agora. É uma honra estar aqui com pessoas também tão ilustres e com o Prof. Faleiros, que já é um símbolo desde a graduação em Serviço Social.
Eu queria falar um pouco sobre a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, que foi criada nessa nova gestão. Então, desde janeiro de 2023, estamos com a competência e a responsabilidade de criar uma política de cuidados no Brasil, muito inspirada em experiências internacionais. Nós já temos outros países que têm essas políticas, como o Chile, a Argentina, o Uruguai. Então, estamos nos inspirando em outros países, mas, trazendo para a realidade brasileira as demandas de cuidado e o que já temos também aqui de ofertas que se relacionam com o cuidado.
Nós, da Secretaria, partimos do pressuposto de que todos precisamos de cuidado.
Todos nós, ao longo da vida, precisamos, e ainda precisaremos, de cuidado, o que casa muito com a fala do professor. Mas, em alguns momentos, há uma demanda maior, uma dependência maior de cuidado, que pode acontecer por uma situação ou por uma fase da vida. Por isso, nós temos alguns públicos prioritários já elencados para essa política, que são as crianças, especialmente na primeira infância, que não sobrevivem sem os cuidados de outra pessoa, as pessoas com deficiência que dependem de cuidado, as pessoas idosas com dependência de cuidado e também as trabalhadoras e os trabalhadores do cuidado, sejam remunerados, sejam não remunerados.
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Então, essa política que está aí em processo de construção já tem algumas definições, por exemplo, dos seus objetivos. Nós esperamos, com essa política, garantir o direito ao cuidado para todos os que dele precisam, reconhecer e valorizar quem o oferta, principalmente mulheres que estão nesse trabalho de cuidado familiar, redistribuir esse cuidado, promover uma corresponsabilização da demanda de cuidados entre a família, mas também entre o Estado, o mercado e empresas, e promover o trabalho decente para os trabalhadores remunerados. E, como o professor também disse, nós temos que garantir condições de trabalho para as pessoas que estão nessa área, nesse setor do trabalho. Isso tudo considerando e enfrentando as desigualdades que nós temos no Brasil de gênero, de raça, de território, de povos e comunidades tradicionais e de todas as outras especificidades que sabemos se entrecruzam e são transversais nesse assunto do cuidado.
Trazendo para o nosso tema de cuidado para as pessoas idosas, não vou me estender nos dados, que todos vocês já conhecem, de aumento de expectativa de vida e de feminização da velhice. Eu gostaria só de chamar a atenção para algumas informações que são mais específicas dos dados que constam do MDS.
Primeiro, das mais ou menos 97 milhões de pessoas do Cadastro Único para programas do Governo Federal, 12 milhões são pessoas idosas. Isso corresponde a quase 40% das pessoas idosas do Brasil que estão no Cadastro Único, ou seja, que estão em situação de vulnerabilidade social, de pobreza ou de extrema pobreza. Desses, nós temos mais ou menos 1 milhão e meio recebendo Bolsa Família e 2 milhões e meio recebendo BPC. Entre esses, nós temos ainda quase 5% dos idosos do Brasil acamados em domicílio, ou seja, que demandam cuidado de maneira muito intensa e cuidados de longa duração, que foram mencionados aqui.
Com esse público e com todos esses desafios em vista, criamos na Secretaria um grupo de trabalho interministerial como um primeiro passo para a construção dessa política. Nós estamos, desde maio de 2023, tendo reuniões, com a presença de 20 Ministérios. A política já nasce intersetorial, que é uma questão muito cara para nós. E, além dos 20 Ministérios, temos a participação também do IBGE, do IPEA e da FIOCRUZ. Esse GTI tem a duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período. Então, nós temos aí a expectativa de que, em maio de 2024, já tenhamos uma proposta dessa Política Nacional de Cuidados do Brasil, para apreciação da população, e também um plano com os Ministérios que estão participando.
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Esse GTI partiu de um diagnóstico de oferta de cuidado. Nós sabemos que no Brasil já existem muitas políticas SUAS e SUS, já há muita oferta relacionada a cuidado. Então, a expectativa não é reinventar a roda ou criar uma política do zero, mas, sim, identificar, dentro dessa oferta que já existe e dentre as demandas de cuidado que a população apresenta, considerando esses públicos prioritários que eu mencionei, as lacunas que existem: quais políticas precisamos qualificar, regulamentar e financiar, e, em último caso, encontrar lacunas em políticas de programas que precisem ser criados, que sejam novos. Mas a expectativa é trabalhar principalmente a intersetorialidade e a qualificação das ofertas que já temos, para chegar a esse ponto do cuidado integral e integrado para toda a população, incluindo a população das pessoas idosas.
Estou vendo que o meu tempo está acabando e vou só chamar a atenção para o fato de que, nessa construção, um dos valores que também nos é muito caro é a questão da participação social.
Nós viemos aqui a algumas audiências públicas e, sempre que nos convidarem, estaremos aqui, porque a ideia é ouvir e receber contribuições para essa política sempre. Estamos realizando também algumas rodas de escuta com os conselhos nacionais de alguns públicos, que inclusive estão acontecendo neste momento. A primeira delas foi com o Conselho Nacional da Pessoa Idosa, que estreou as nossas rodas de escuta. Estamos com uma consulta pública no ar, que tem tanto o marco conceitual da política — e que vocês podem encontrar no Participa.br —, como também um formulário eletrônico em que as pessoas podem registrar as suas demandas por cuidado. Essa a nossa maneira de coletar essas informações diretamente dos demandantes de cuidado, para que isso possa ser contemplado na política.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Obrigada, Maria Carolina Pereira Alves, aqui representando a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do MDS.
Quero inclusive informar que nós aprovamos nesta Comissão, no Plano Plurianual, para ser encaminhado ao orçamento geral da Casa, um aporte significativo de recursos para começarmos a implementar a política dos cuidados. Exatamente porque, aqui no Brasil, nós estamos muito atrasados, em relação a boa parte da América Latina, no reconhecimento da política de cuidados de forma mais efetiva. Inclusive, foi tema do ENEM, e muita gente não sabia do que se tratava, porque de fato ainda estamos engatinhando nessa política. Então, quero só dizer que nós priorizamos, dentro do MDS, um valor significativo, para também passarmos a calcular isso dentro do PIB brasileiro. Esse é o primeiro passo. É um projeto de lei nosso, inicialmente de uma Deputada de São Paulo, que não está aqui conosco agora, mas nós estamos tocando a implementação dessa política nacional; e há um projeto nosso nesta Casa que diz respeito a essa questão. Esse é um passo muito importante para uma série de coisas que são invisíveis, dentre outras.
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Boa tarde a todos, todas e todes. Meu nome é Elineide Rodrigues. Como disse a Deputada, sou dirigente sindical do SINPRO — Sindicato dos Professores no Distrito Federal. Atualmente, coordeno a Secretaria de Assuntos para Aposentados do nosso sindicato.
Quero cumprimentar a Mesa e parabenizar também as Deputadas Luizianne Lins e Erika Kokay pela iniciativa. Quero cumprimentar quem está nos assistindo em casa e aqui no plenário. Estão aqui companheiras professoras do nosso sindicato nos acompanhando presencialmente.
A Secretaria de Assuntos para Aposentados do Sindicato dos Professores tem quase a idade do Estatuto do Idoso, o que significa que o nosso sindicato tem essa preocupação de tratar com os seus aposentados e suas aposentadas, que são pessoas 50 +, são pessoas idosas. Nós realizamos várias ações voltadas para esse segmento da categoria, inclusive lutamos pela não retirada de direitos, já que, nos últimos anos, infelizmente a categoria, e não só a categoria, é um exemplo, em âmbito nacional, tem visto seus direitos de trabalhadoras e trabalhadoras aposentados serem retirados. As pessoas hoje se aposentam, mas não têm sossego, ficam preocupadas em como será a sua vida daqui para frente com diminuições de salários. Portanto, é preciso falarmos sobre isso.
Tramita nesta Casa a PEC 32, que trata da reforma administrativa, que é um ataque direto ao serviço público e também às aposentadorias. Nós temos estudos que apontam que, em 2025, o Brasil será o 6º maior país em número de pessoas idosas.
De fato, nós temos que debater o tema com esta Casa, com o Estado, com o Governo, com os movimentos sociais, com os sindicatos, com as centrais dos trabalhadores, porque a situação realmente a cada dia vai ficando bem complicada, e essas pessoas vão ficando invisibilizadas.
No sindicato, além de muitas atividades que realizamos com o nosso segmento de aposentados, recentemente fizemos uma pesquisa para entender qual é o perfil, mas também para saber quais são as necessidades das nossas aposentadas e dos nossos aposentados. Nós hoje temos um número muito grande de professoras e professores, orientadoras e orientadores sindicalizados idosos e precisávamos fazer essa pesquisa para compreendê-los. Fizemos uma pesquisa científica em parceria com a UnB e tivemos alguns apontamentos. Recentemente, recebemos o resultado da pesquisa. Diante disso, estamos programando uma conferência para o início do ano, inclusive já antecipo o convite ao Prof. Vicente Faleiros para vir falar um pouquinho para esse segmento que tanto precisa saber dos seus direitos, para saber se proteger, para saber onde buscar e o que buscar. Nós temos que ouvir, de fato, professor, essas pessoas para buscar com elas, lutar com elas.
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A partir dos resultados dessas pesquisas, Deputada, nós estamos programando provocações a esta Casa, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao próprio Senado para que criem políticas públicas. Essa categoria é uma amostragem para que toda pessoa idosa tenha direito às políticas públicas. Essa será uma bandeira de luta mesmo, por isso precisamos nos somar.
Para termos noção dos respondentes à pesquisa, que foram quase mil, o que corresponde já a mais de 10% do número de aposentados sindicalizados, 65% dos respondentes sentem-se com a vida financeira deficitária, são endividados e superendividados; 83% têm problemas de saúde, dos quais 47% são transtornos ansiosos. É uma população que está envelhecendo, mas envelhecendo superendividada e adoecida.
Precisamos de políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e em âmbito nacional. Temos que começar combatendo as reformas, inclusive o professor citou aqui. A reforma da Previdência que veio diminuir consideravelmente, de forma mais absurda no Distrito Federal e em vários Estados, os salários dos aposentados e das aposentadas, de mulheres — a maioria são mulheres — idosas, solitárias, que ficaram viúvas na pandemia, que hoje passam necessidade e sofrem inclusive violência patrimonial. Muitas têm que ainda ajudar os filhos cuidando dos netos e na questão financeira. Muitas não têm o suporte de ninguém para ajudar no seu convívio familiar.
Isso é muito sério, e precisamos combater. Nós combatemos o Governo Bolsonaro, que veio com a reforma da Previdência, que nos atacou covardemente. O Governador Ibaneis nos atacou mais covardemente ainda, porque taxou duplamente a Previdência dos aposentados e das aposentadas. Mas nós temos ainda uma reforma administrativa — o Bolsonaro saiu, mas o bolsonarismo continua. Nesta Casa há muito Deputado que defende a reforma administrativa, que ataca tanto funcionários quanto servidores e aposentados e aposentadas.
Nós precisamos, então, dialogar tanto com os sindicatos quanto com os Deputados e Senadores, com o Estado, com o Governo Federal e com os conselhos para buscarmos juntos uma saída para essa nossa população que está cada vez ficando mais idosa.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que aqui no Distrito Federal, arbitrariamente — foi publicado no DODF —, o Governador Ibaneis criou os Conselhos Comunitários da Pessoa Idosa, sendo que já existe o fórum, sem ouvir ninguém. É muito autoritarismo. Nós precisamos conversar.
Alguém falou em orçamento. Nós precisamos de orçamento para as políticas públicas da pessoa idosa, mas, para isso, precisamos nos dar as mãos e lutar juntos.
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Nosso sindicato tem uma máxima: Aposentado, sim, inativos, jamais! Inativos, nunca! Nós pessoas idosas — eu me considero uma jovem senhora e já já eu vou ficar idosa — temos que nos dar as mãos e lutar com muita bravura, para que tenhamos dignidade no nosso envelhecimento, para que nosso envelhecimento não seja superendividado e não seja adoecido, mas que seja um envelhecimento ativo e com dignidade.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Obrigada a Sra. Maria Elineide da Cruz, do Sindicato dos Professores. Sua fala foi muito importante.
Quero agradecer a presença das pessoas que estão aqui para reforçar a preocupação da categoria com a luta. Muito bom.
Queria passar, então, agora a palavra à Sra. Cosette Castro, última inscrita das nossas convidadas. Ela é professora e cocoordenadora do Coletivo Filhas da Mãe, psicanalista e pesquisadora, doutora em comunicação pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha, e pós-doutora em psicologia clínica e cultura na UnB.
É um prazer fazer parte desta Mesa. Em nome do Coletivo eu saúdo a Deputada Luizianne Lins e a Deputada Erika Kokay e, a partir delas, todas as pessoas da Mesa, os presentes e as pessoas que participam on-line.
Eu sou uma mulher branca, tenho 62 anos. Estou com uma roupa verde, tenho o cabelo grisalho, em um coquinho, e uso óculos, que são meio transparentes.
Feita a descrição, eu queria contar um pouquinho do Coletivo para vocês. O Coletivo Filhas da Mãe é um movimento social, informal ainda. Em dezembro, completa 4 anos que atua aqui no Distrito Federal. Temos ações no DF e também nacionalmente. Nós apoiamos cuidadoras familiares, ou seja, mulheres invisíveis, sem remuneração, que cuidam de seus familiares com demências, entre elas a doença de Alzheimer. Existem mais de cem tipos de demências, mas só conhecemos em geral o Alzheimer. Também existe demência precoce, não é só coisa de pessoa idosa. Ela pode começar lá pelos 38 anos, 40 anos. Esse é um bom motivo para pararmos com preconceito contra a pessoa idosa e achar que é uma doença relacionada à idade.
Nós fazemos projetos de cuidado e autocuidado, de prevenção de saúde e de envelhecimento saudável e ativo, porque é muito importante. O fato de envelhecer não significa que na nossa diversidade — diversidade de corpos, de territórios, de questões sociais, de classe social, de raça, de gênero — não possamos ser ativos. Nós também falamos muito de autocuidado, inclusive brinco que para nós autocuidado é um mantra. Quem conhece o Coletivo, quem conhece o nosso blog no Correio Braziliense sabe que temos falado isso. Eu contei e percebi que temos mais de 50 textos sobre cuidado ou sobre autocuidado.
Nós consideramos cuidado e autocuidado como um direito humano, e o direito a cuidar e a ser cuidado também como direitos humanos. Nós consideramos o direito a um envelhecimento digno e saudável como direito humano.
Mas também consideramos a informação um direito humano fundamental, porque sem informação não ficamos sabendo nem do que está acontecendo aqui dentro nem quais são todos os artigos do Estatuto da Pessoa Idosa, do ECA ou da Futura Política Nacional do Cuidado. As nossas desigualdades sociais digitais às vezes nos impedem de saber, porque não é só informação, é também acesso digital, infraestrutura e alfabetismo digital, e alfabetismo digital em todas as idades. Não vamos cair no preconceito de novo de etarismo e idadismo de que o problema de inclusão digital e alfabetismo digital só ocorre com pessoas idosas. Nós temos 30% de analfabetos funcionais neste País, cerca de 14% de alfabetos totais e um número não dimensionado de analfabetos digitais, sem contar todas as pessoas que têm problema de infraestrutura de rede, de aparelhos antigos e que nem sequer sabem o que é uma plataforma e como utilizá-la.
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Dito isso, nós precisamos de informação permanente e campanhas permanentes, senão não vamos sair do preconceito contra o etarismo. Sim, seguimos acreditando que nós somos um país jovem e que não vamos envelhecer, apesar de estarmos entre um dos três países que envelhecem mais rapidamente no mundo, ao lado de China e Taiwan.
Para pensarmos em informação e campanhas permanentes, campanhas com relação ao preconceito contra pessoas idosas precisam estar nas escolas desde o começo, bem como a questão do cuidado e da corresponsabilidade de toda a sociedade, principalmente do Estado, que se tem omitido anos e anos a fio sobre o cuidado e sobre o nosso direito ao autocuidado. Até então, quando uma pessoa diz que começa a se autocuidar e a cuidar dizem: "Como ela é egoísta, como ela não está dando bola, como isso, como aquilo". Começam a apontar dedos, e aí começam a culpa, a repressão social e a autorrepressão. Então nós precisamos, sim, dessa informação desde a escola, desde o fundamental. Junto com essa informação sobre o ECA, para pensar educação e formação para toda a vida, têm que estar nas escolas como disciplina obrigatória tanto o ECA quanto o Estatuto da Pessoa Idosa, bem como uma política de cuidado integral para a pessoa idosa e a nossa futura política nacional dos cuidados.
Falando em informação e formação, nós precisamos de formação permanente para servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do JUDICIÁRIO e de todos os Estados e Municípios deste País, porque não é possível o tratamento dispensado às pessoas idosas em todos os setores. É como se fossem um peso, como o próprio Vicente falou há pouco.
Eu queria lembrar que recentemente um juiz negou proteção para uma mulher — Lei Maria da Penha — que havia sofrido violência doméstica e estava toda arrebentada, porque ela é uma mulher idosa. Ela deixou de ser mulher. Segundo esse juiz, o estatuto de mulher deixou de existir porque ela cumpriu 60 anos.
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Portanto, nós precisamos urgentemente formar também gestores e juízes em todos os setores da sociedade. A corresponsabilidade do cuidado é uma necessidade, é uma urgência. Nós estamos numa sociedade da violência. E a violência judicial, assim como a violência obstétrica, é uma realidade e continua a vida inteira até essa pessoa ficar idosa. É uma reprodução de violência. Para pararmos com isso é necessário mais do que políticas e leis, é necessário implementá-las, para não acontecer o que aconteceu como o Estatuto da Pessoa Idosa, que completou 20 anos e ainda não foi implementado. Vamos ter que morrer e esperar que isso aconteça e sirva para outras gerações?
Eu gostaria de falar das mulheres cuidadoras. Falamos de mulheres cuidadoras familiares, mas também quero falar das amigas e vizinhas, que são um tipo de cuidadoras invisíveis, que nem sequer são vistas e reconhecidas, assim como as cuidadoras familiares. Todas elas são mulheres sem remuneração, que adoecem física e emocionalmente. Elas estão adoecendo, pessoal. É gravíssimo isso, principalmente quando falamos, no nosso caso, que lidamos muito com demências, dessas mulheres que não estão só convivendo com a doença, uma doença progressiva, sem cura e muito triste. Elas estão adoecendo. Há outras gerações de mulheres adoecidas por câncer, por AVC, por fibromialgia, por depressão, a lista é longa, como mostrou a pesquisa que nós fizemos, publicada em 2022, em parceria com a CODEPLAN, sobre o perfil das pessoas cuidadoras e cuidadores no Distrito Federal, assim como o perfil das pessoas com demência no Distrito Federal, que foi agora há pouco citada.
Essas pessoas estão adoecendo física e emocionalmente. Elas já eram pobres, estão empobrecendo ainda mais. Elas estão endividadas. As mulheres cuidadoras familiares estão envelhecendo. Nós temos cuidadoras familiares idosas cuidando de outras pessoas mais idosas. Essas pessoas não deveriam estar cuidando, elas deveriam estar descansando, brincando, se divertindo, saindo com as amigas, viajando, fazendo projetos de vida, participando de coletivos, fazendo pesquisa. Elas estão cuidando quando precisariam ser cuidadas, assim como um grande número de adolescentes que precisariam estar sendo cuidados, mas estão cuidando de outras pessoas nas famílias. Esse é outro tema que não é deste debate.
Eu estava dizendo que precisamos sair de uma sociedade da violência para construir uma sociedade do cuidado. Isso significa a centralidade do cuidado, em todos os aspectos, principalmente na questão da economia, do desenvolvimento econômico, social e a sua transversalidade, pensando o cuidado integral articulado com as políticas existentes de saúde — assistência social, transporte, habitação, alimentação, educação, direito à cultura também incluído — para as pessoas idosas. Vamos aproveitar o que nós já temos, fazer esse dever de casa, mas também saber quais são as novas necessidades, incluindo a tecnologia.
Com relação à intergeracionalidade, para nós é um ponto muito importante no qual devemos pensar quando forem criadas as necessárias creches, os necessários Centros Dias, as necessárias ILPIs — Instituições de Longa Permanência para Idosos, quando necessário,
quando não possam mais estar no meio do familiar, que sejam criadas juntas, perto umas das outras, que uma creche esteja junto com o Centro Dia ou com uma ILPI, para que realmente tenhamos projetos intergeracionais e possamos trabalhar todo o ciclo de vida e, ao longo da vida, com os grupos. Como a Walquiria lembrou, nós já não temos mais grupos familiares tão grandes, e muitas crianças nem sequer conhecem os avós ou bisavós.
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Eu queria terminar com uma sugestão que apresentamos ontem em uma das rodas de cuidado da qual participamos. E somos muito gratas por termos tido essa oportunidade, junto com o MDS. Nós sugerimos uma parceria com o IBGE para um censo nacional sobre cuidado. Esse censo incluiria cuidadoras não remuneradas e remuneradas, porque nós temos que pensar, por exemplo, na questão das cuidadoras que são educadoras ou das cuidadoras que são da área de saúde. Nós também naturalizamos isso como mais trabalhos femininos.
Esse censo nacional sobre cuidado — já estou finalizando — tem uma ideia de colocar a centralidade do cuidado também em um censo, colocar as interseccionalidades de gênero, raça, idade, deficiência, todas as interseccionalidades, mas também a questão do adoecimento, do endividamento e do envelhecimento. Nós vamos poder ter uma noção real para, realmente, pensar políticas públicas de longo prazo — interseccionais, interministeriais e com diferentes parceiros sociais, sejam os movimentos sociais, as empresas, as escolas, todo mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Bom, gente, nós chegamos ao fim deste seminário. Tivemos duas mesas muito importantes e trocamos muitos saberes. Acho muito importante este momento.
Eu estava observando, ouvindo e fiz algumas reflexões. Cada vez mais, nós vamos ter que saber lidar com essa nova população de pessoas que estão envelhecendo. Em primeiro lugar, eu sempre digo que não há nada escrito em lugar nenhum de que o novo é melhor do que o velho. Ao contrário, há coisa nova muito pior do que coisa antiga. Eu sou meio retrô, porque fui criada pela minha avó. Então, assim, ainda sou da teoria de que, se está dando certo, está tudo bem.
Eu quero registrar a presença — nós já estamos finalizando, mas também posso lhe facultar a palavra daqui a pouco — do Deputado Federal Prof. Paulo Fernando, que é aqui do Distrito Federal, membro desta Comissão.
Quero só fazer algumas ressalvas sobre essa questão. É cada vez mais importante o que vocês fizeram aqui: tirar esses dados da invisibilidade — o Estatuto do Idoso, de 2003; e o Estatuto da Juventude, de 2013, que também é outra dívida que este País tinha. Havia um vácuo de proteção social e de reconhecimento de uma população. Isso foi muito recente. O Estatuto da Juventude tem 10 anos. Sobre o Estatuto do Idoso, nós temos que fazer uma reflexão agora, saber o que andou e o que não andou. É mais ou menos essa a proposta aqui, e nós já temos vários encaminhamentos sobre esta audiência.
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Só para nós termos uma ideia, o que poderia ser o sonho do envelhecimento com qualidade de vida, com descanso e com cuidado virou um espaço de desamparo, de abandono e de violação. Eu estava ouvindo o Prof. Vicente, que fez o alerta sobre a questão não só da qualidade, mas também da diversidade dos envelhecimentos. Obrigatoriamente, elas precisam estar preservadas.
Cada vez mais, eu vejo a questão da saúde mental como uma... Eu fui Prefeita da cidade de Fortaleza e sempre cito a história da nossa política dos CAPS — Centros de Atenção Psicossocial. Fui Prefeita por 8 anos, e implementamos 14 CAPS nesse processo. Nós vimos o quanto foi importante, principalmente para o setor que não pode pagar o tratamento de saúde mental. Isso é muito importante, até porque eu acho que nós não temos uma sociedade preparada para o envelhecimento. Todos nós temos que ter... Talvez tenhamos que repensar, inclusive nos currículos escolares do ensino fundamental, questões que digam respeito ao que a Profa. Cosette falou também. Além da questão de como envelhecer — é inexorável o envelhecimento para todos nós, não é nenhum tipo de privilégio ou...
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - É isso. Minha mãe sempre falava o seguinte: "Quem não quiser envelhecer que morra jovem". Ela falava essa expressão.
Então, assim, acho que é exatamente estar diante da vida, do que ela pode lhe dar e trazer alegria. Eu acho que o mais importante para a alma de um ser vivo, independente da sua idade, é a alegria, a alegria de viver. É importante que isso seja trabalhado cada vez mais, inclusive na cultura. Nós não temos no Brasil a cultura de aproveitar ao máximo a experiência das pessoas que estão envelhecendo.
Para se ter uma ideia, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, em 10 anos, o número de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% da população. Então, nós temos nossos jovens de 80 e poucos, como o Dr. Vicente e a Dra. Socorro França, que estão em pleno vapor, com energia, produção, criação, reinvenção da vida e o privilégio de ter chegado até os 80 anos. Agora mudou tudo, mudou a observação sobre a questão da idade, porque também mudou muita coisa na sociedade. Inclusive, o envelhecimento...
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - A proteção social permitiu que tivéssemos — aos poucos, estamos conseguindo —, na verdade, um envelhecimento saudável. Tanto a taxa de fecundidade como o aumento da expectativa de vida no Brasil geraram esses dados de forma muito forte. Há um aumento de praticamente 4% na população com mais de 60 anos.
Neste momento, eu acho que a questionamento que o Parlamento deve fazer é o seguinte: como é que está sendo o envelhecimento, principalmente o da população mais vulnerável? Essa população não tem condições sociais, muitas vezes, de garantir um envelhecimento com dignidade e, ao mesmo tempo, com respeito. Senão vão pesar todos os preconceitos — classe, geração, orientação sexual, questão racial —, que muitas vezes se somam, se não soubermos lidar com isso.
Por fim, tivemos uma mudança importante no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O Decreto nº 11.483, de 2023, ampliou as competências e, ao mesmo tempo, buscou trazer mais democracia para o conselho.
Mas sabemos que há muita coisa a ser feita, um caminho ainda muito longo a ser desbravado. E, de fato, eu acho que falta até o conhecimento da população idosa sobre o seu estatuto. Eu acho que essas são questões fundamentais em que precisamos pensar se quisermos realmente debater a política nacional integral e o Estatuto da Pessoa Idosa.
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O debate foi muito rico. Quero parabenizar a nossa querida Deputada, a nossa guerreira, que me representa, a Deputada Erika Kokay. E nós podemos trazer aqui representantes da academia, da sociedade civil, do Governo Federal, para começarmos a alinhar a retomada desse... Estamos começando. Na nossa avaliação, o Brasil está sendo reconstruído em algumas políticas. E eu acho que agora é o momento de colocarmos uma luz sobre a política do idoso e da idosa, que é um contingente populacional cada vez maior e produtivo.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Retomando aqui, nesta discussão extremamente rica que nós desenvolvemos na parte de hoje e que nos impõe uma série de desafios... O primeiro é o da transversalidade. Todas as políticas têm que ter o recorte das pessoas idosas, dos direitos da pessoa idosa. Ao mesmo tempo, também deve haver ações que sejam ações práticas. Mas, neste momento, acho que temos um desafio que bate à nossa porta: o Orçamento, tentar construir respaldo orçamentário para a implementação das políticas públicas.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Boa tarde a todos.
Primeiro, quero cumprimentar a Deputada requerente pela realização desta audiência. Não pude comparecer o tempo todo. Eu sou membro também da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. No Governo passado, eu era o Secretário-Adjunto Nacional da Pessoa Idosa. É, obviamente, um assunto que nos interessa.
Lá no âmbito da nossa Comissão do Idoso, eu apresentei um requerimento para discutir um assunto de muita importância, que é a questão do suicídio entre os idosos. Temos dados levantados de que o número está aumentando cada vez mais, muitas vezes por acharem que a sua missão já foi cumprida, que os filhos e netos já estão criados; às vezes pela aposentadoria; às vezes pela falta dos amigos; às vezes pela viuvez. Vai aumentando muito a questão do suicídio entre os idosos.
E lá na Comissão de Legislação Participativa, da qual eu e a Deputada Erika participamos, também sugeri ao nosso Presidente um debate, e eu o fiz na condição de advogado eleitoral. Muitas vezes — isso já aconteceu com qualquer um de nós — vai-se ao banco tirar um extrato ou fazer um saque e, quando se digita a senha, sem querer, aperta-se o primeiro número da sua senha duas vezes. Por que eu trago isso? Porque isso acontece nas eleições. Muitas vezes os idosos, quando vão apertar o número de um determinado candidato do partido, acabam apertando duas vezes o primeiro número daquele candidato, e o voto acaba sendo um voto de legenda a esse partido.
Então, a sugestão que eu apresentei lá na CLP é que nós fizéssemos uma audiência junto à Corregedoria do TSE, para que
o tempo de confirmação do voto do idoso fosse aumentado, porque é por uma fração a milésimo de segundo que aparece na tela da urna "Confirma o voto de legenda?", e ele fica apavorado e acaba votando "sim". De tal sorte que eu acho que isso são pequenas atitudes, mas que também podem contribuir para a inserção e a valorização do idoso na nossa sociedade.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Deputado.
Nós estamos aqui com o extrato das grandes proposições e com as falas que aqui nós tivemos e precisamos, enfim, fazer com que tenhamos o cumprimento do que diz o estatuto e a legislação, que já nos asseguram uma série de direitos. E, como diz Drummond, as leis só não bastam porque os lírios não nascem das leis. Mas é importante que nós possamos fazer valer o que está previsto.
Com relação à possibilidade da entrega em maio do ano que vem dos estudos elaborados pelo grupo de trabalho do idoso, criado no âmbito do MDS, sobre o que a Maria Carolina falava, acho que nós temos que fazer uma nova audiência para a divulgação dos resultados do grupo de trabalho, mas o fundamental é assegurarmos que em todos os Ministérios tenhamos políticas para os idosos. Nós vamos pensar em cultura? Nós vamos pensar nos editais de cultura. É fundamental que haja editais específicos para idosos. Da mesma forma que nós estamos fazendo os diversos recortes nos editais para financiamento, para fomento das expressões culturais, que asseguremos que tenhamos especificamente os idosos como parte e participantes dos editais.
Nós precisamos assegurar, e a UnB está trabalhando nessa perspectiva, que tenhamos também idosos tendo acesso às universidades; que possamos também ter esse recorte dos idosos sendo incorporados às universidades.
Penso que nós deveríamos trabalhar que todas as políticas públicas, e a Política Nacional do Idoso vem nessa perspectiva, possam ter esse recorte: recorte para os editais, recorte para as cotas, recorte para que nós tenhamos acesso ao mercado de trabalho, e por aí vai. Porque assim rompe-se a invisibilidade e a solidão, porque muitas vezes há uma solidão. E nós temos o etarismo associado a outras discriminações: a discriminação de gênero, a discriminação racial, as discriminações sociais, religiosas, LGBTfóbicas. São várias discriminações que se aliam e caminham grudadas na discriminação à pessoa idosa: a discriminação LGBTfóbica, racial, discriminação social, sexista, machista. Tudo isso. É como se houvesse uma concepção da sociedade de que o idoso já cumpriu a sua função. E isso é muito associado a submeter os nossos corpos e as nossas vidas à produção determinada por uma estrutura de classe, e uma estrutura desigual: produção determinada pelo mercado, produção determinada pelo patrão. Isso precisa ser rompido.
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Nesse sentido, eu acho que nós deveríamos trabalhar nessa perspectiva de fazermos uma discussão, não a discussão sobre a apresentação do relatório, que eu acho que é importante, para maio do ano que vem, e que só poderemos adentrar quando voltarmos, por volta de fevereiro, quando tivermos as comissões reinstaladas, por volta de março, mas que nós também possamos trabalhar na perspectiva de construirmos uma avaliação de todas as políticas públicas e de fazermos este recorte: o recorte de assegurar os direitos da pessoa idosa.
Fazemos uma audiência pública no ano que vem para analisar os resultados — a previsão é de que em maio do ano que vem estejam prontos os encaminhamentos e os resultados do grupo de trabalho. E depois, penso eu, poderíamos fazer uma audiência colocando as políticas públicas aqui, colocando a cultura, colocando o trabalho, colocando a assistência, colocando, enfim, a saúde, todas as políticas públicas para que nós tenhamos o recorte do enfrentamento ao etarismo e da defesa dos direitos da pessoa idosa em todas as políticas públicas, com a necessidade de que nós possamos dar visibilidade e fazer o rompimento da própria solidão que é imposta. É uma sociedade que impõe muitas solidões. Ela impõe solidão para as mulheres, em grande medida, porque quando estabelece que a função das mulheres é uma função doméstica — e aqui dizia o Vicente Faleiros —, é como se o cuidar fosse exclusivo das mulheres, e o cuidar é o cuidar de todo mundo e particularmente de quem ocupa cargos públicos ou está no Governo, que tem que cuidar. Mas é essa solidão que o universo doméstico vai impondo que as mulheres vivenciam, particularmente quando se tem a síndrome do ninho vazio, que os meninos vão embora — e às vezes os meninos não vão embora, os meninos ficam e trazem outros meninos, e fica a função de que o idoso, e particularmente a idosa, continue cuidando dos netos, dos bisnetos, e reparta a sua própria aposentadoria, os seus próprios rendimentos. É preciso romper essa solidão, que muitas vezes a estrutura domiciliar impõe aos idosos, e que nós possamos, a partir daí, estar construindo uma sociedade mais justa e mais igualitária.
Todas as políticas, inclusive as políticas de acesso a atividades culturais, acesso ao transporte, são políticas que trabalham na perspectiva do direito à cidade. O idoso tem o direito à cidade, que as mulheres não têm de madrugada, por exemplo, nem à noite; nem os idosos têm à noite, via de regra. É o direito à cidade. A cidade é negada em determinados locais e em determinados horários; ela é negada para muitas pessoas, para muitos segmentos, inclusive para os idosos.
Então, eu sugeriria que nós pudéssemos fazer essa audiência pública no próximo ano, com os resultados do grupo de trabalho, e, em seguida, fazer uma discussão com o poder público, as suas diversas representações, para que tenhamos a incorporação de políticas para os idosos nas políticas públicas a serem desenvolvidas.
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A UnB, parece-me, está trabalhando com cotas para idosos. É o vestibular separado para idosos. É o 60+, onde os idosos teriam vestibular próprio, específico, na Universidade de Brasília, na graduação. Nós até temos ofertas de cursos de extensão, mas não é suficiente. Nós precisamos incorporá-los na graduação. É o vestibular específico para a graduação. Já temos várias políticas de extensão, mas é preciso incorporar na graduação, e o vestibular específico é um caminho nessa perspectiva que nós precisamos saudar e acompanhar, como de fato outras políticas que estão postas, com seus diversos recortes, porque nós temos idosos quilombolas, idosos indígenas, idosos LGBT, idosos ribeirinhos, nós temos, enfim, uma diversidade. O fato de sermos idosos representa também uma grande diversidade que precisa ser considerada.
Com esses encaminhamentos, eu queria mais uma vez agradecer a presença de todas as pessoas que contribuíram com essa discussão e dizer que faremos essa audiência pública com o resultado do grupo de trabalho e, em seguida, faremos uma audiência para que vejamos, em cada política pública, que políticas há de incorporação dos idosos e de eliminação do etarismo. Eu falo da política da mulher, no Ministério da Mulher, e também no Ministério dos Povos Indígenas, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Assistência, enfim, não apenas nos Ministérios que discutem diretamente a política, como o dos Direitos Humanos ou o MDS, que discute a política de cuidados e que também incorpora os idosos e as idosas.
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