Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 12 de Dezembro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Boa tarde.
Declaro aberta a presente audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em atendimento ao Requerimento nº 55, de 2023, de minha autoria, Deputado Márcio Jerry, subscrito pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral, para debater a apresentação dos dados da pesquisa Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Monitoramento da Implementação no Brasil.
Eu farei minha breve audiodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos ouvindo e peço que os demais integrantes da Mesa façam o mesmo antes de iniciarem suas falas. Sou um homem pardo, de 57 anos, com cabelos pretos e olhos castanhos. Estou usando um terno preto e, por baixo, uma camisa azul com uma gravata vermelha. Estou sentado à frente do auditório do Plenário 13 da Câmara dos Deputados.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, Bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Além disso, contamos com o serviço de intérprete de LIBRAS e legenda em tempo real, cujo acesso está disponível através do QR Code afixado nas portas deste plenário.
Apenas palestrantes e Parlamentares poderão ingressar na reunião pelo Zoom. Os demais interessados poderão acompanhar o debate pela página da Comissão na Internet, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube, com janela de tradução em LIBRAS, no endereço www.camara.leg.br/cpd.
Será lançada a presença do Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar a palavra nesta audiência pública.
Como regra geral, peço que todos mantenham seus microfones desligados e os abram apenas quando forem usar a palavra.
Passo à apresentação dos convidados e convidadas, já os convidando a virem à mesa deste plenário: Sr. Moisés Bauer Luiz, Diretor Jurídico do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência — CRPD; Sra. Indyara de Araujo Morais, pesquisadora do Observatório Deficiência da UnB — Universidade de Brasília; e Sr. Erivaldo Fernandes Neto, Diretor da Faculdade APAE Brasil.
Regras do debate. As senhoras e os senhores palestrantes farão as suas apresentações pelo tempo de 10 minutos, prorrogável a juízo desta Presidência. Após as explanações, será concedida a palavra por 10 minutos ao autor do requerimento. Logo depois, as Sras. e os Srs. Parlamentares inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra às senhoras e aos senhores expositores para as suas considerações finais.
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Primeiramente, quero cumprimentar aqui o Exmo. Deputado Márcio Jerry, Presidente desta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Profa. Indyara, pesquisadora da Universidade de Brasília, o Sr. Erivaldo Fernandes Neto, Diretor da Faculdade APAE Brasil, que junto conosco participará desta Mesa, as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, os demais convidados e os observadores que acompanham esta audiência pública na tarde de hoje.
Como foi citado, meu nome é Moisés Bauer. Eu sou um homem de pele branca, tenho 1 metro e 80 centímetros de altura, cabelos e barba castanhos, já um pouco grisalhos, olhos azuis, estou vestindo um terno escuro com uma camisa branca e uma gravata bordeaux.
Eu tenho a honra de, neste ato, representar o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, em nome da Presidente Aracy, que, por um problema de saúde na família, não pôde comparecer na audiência de hoje.
Cabe-me aqui, nestes 10 minutos, brevemente contextualizar o que é o CRPD, porque essas informações vão contribuir para o momento seguinte, quando falaremos da pesquisa desenvolvida pela Universidade de Brasília e de todo o apoio operacional que a faculdade e a Federação Nacional das APAEs têm dedicado a esse trabalho.
O Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência é um colegiado, um órgão, uma associação de organizações nacionais representativas das pessoas com deficiência. Atualmente, o comitê reúne dez organizações, todas em âmbito nacional e todas representativas dos diversos segmentos de deficiência. Compõem atualmente o CRPD a Associação Brasileira de Autismo, a Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves e Raras — AFAG, a Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais — CBDV, o Comitê Paralímpico Brasileiro — CPB, a Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência — FCD Brasil, a Federação Nacional das Associações Pestalozzi, a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais — FENAPAES, a Organização Nacional de Cegos do Brasil, a Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos — FENEIS. Como percebem, trata-se de todas as entidades nacionais representativas de todos os segmentos de pessoas com deficiência, ou de quase todos os segmentos.
O CRPD existe desde maio de 2016, ou seja, vão aí quase 8 anos de existência jurídica. E ele nasce com o propósito de ser um dos mecanismos de monitoramento previstos no art. 33 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como todos sabemos, a convenção entrou em vigência no nosso ordenamento jurídico em agosto de 2009, e nós chegamos até os dias de hoje sem conhecer um mecanismo de monitoramento autônomo, independente, composto em consonância com os Princípios de Paris, o que significa ser composto exclusivamente por organizações da sociedade civil, e, como expressamente dito pela nossa convenção, no art. 33, item 2, composto por organizações representativas de pessoas com deficiência e pelas próprias pessoas com deficiência.
Então, Deputado Márcio, nós temos já 14 anos de vigência da convenção no nosso país e 14 anos em que itens 2 e 3 do art. 33 não são cumpridos.
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O CRPD nasce com o propósito de atender esse chamado, esse dispositivo da convenção, inspirado num modelo espanhol. Na Espanha há um comitê congênere que reúne todas as entidades de pessoas deficientes da Espanha. Ele se dispõe a fazer o monitoramento e pleiteou também o reconhecimento pela ONU como instituição nacional de direitos humanos. Ocorre que nós do CRPD, depois de estarmos constituídos juridicamente, em 2016, fomos buscar e estudar melhor as vias para o reconhecimento formal por parte da própria ONU e nos deparamos com uma informação importante, a de que não preenchemos os requisitos formais de instituição nacional de direitos humanos, em observância exatamente aos Princípios de Paris, o que me pareceu, num primeiro momento, algo contraditório, porque, afinal de contas, os Princípios de Paris e as próprias instituições nacionais de direitos humanos têm como princípio essencial serem organismos compostos exclusivamente da sociedade civil, e nós do CRPD somos uma associação de pessoas jurídicas constituídas formalmente e exclusivamente de sociedade civil.
O problema está no fato de que essa instituição nacional de direitos humanos, para ser reconhecida como tal pela Organização das Nações Unidas, precisa ser criada por lei. E o mais perto disso que teríamos no Brasil seria o próprio Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ou o próprio Conselho Nacional dos Direitos Humanos, pensando uma instituição nacional de direitos humanos em sentido amplo, mas — talvez isto não seja dos do conhecimento de todos —, infelizmente, o Brasil é um dos poucos países da América Latina, entre outros tantos que são minoria no mundo, que não possuem sequer uma instituição nacional de direitos humanos que observe estritamente os Princípios de Paris. Nem o próprio Conselho Nacional dos Direitos Humanos, nem o próprio Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência preenchem esse requisito, e o principal motivo é a ausência de autonomia e independência e de composição exclusiva de organizações da sociedade civil.
Enquanto o Brasil, por meio desta Casa Legislativa, não resolve um problema posto que é debatido já, embora, na minha avaliação, pouco, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e menos ainda no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoa com Deficiência, o CRPD, com a sua autonomia de entidade da sociedade civil, busca unir esforços por suas entidades integrantes, juntamente com universidades, como é o caso que vamos conhecer hoje, para encontrar caminhos, meios, para bem exercer o monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Eu costumo dizer que, nos últimos 40 anos, no Brasil e no mundo, nós, pessoas com deficiência, ou nós, organizações representativas de pessoas com deficiência, alcançamos muitos direitos, conquistamos muitos direitos. A ONU foi fundamental nesse processo desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 — já se vão 75 anos completos agora no último domingo, dia 10 de dezembro —, e, depois da década de 70, com declarações para as pessoas com deficiência intelectual, para as pessoas com deficiência e com a própria proclamação do Ano Internacional das Pessoas Deficientes — à época, em 1981, ainda eram chamadas de pessoas deficientes.
Nós tivemos, a partir daí, a construção e a elaboração de uma série de normas em âmbito constitucional e em âmbito de tratados internacionais, e, no nosso ordenamento jurídico, em âmbito de leis ordinárias e decretos que asseguram muitos direitos em favor das pessoas com deficiência. Mas também é verdade que nós temos um problema sério de monitoramento e de implementação desses direitos.
Não há sequer dados estatísticos seguros no nosso País para saber quantos somos, quem somos e onde estamos. O IBGE nos apresentou, na última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios — PNAD, referente ao terceiro trimestre do ano passado, que hoje nós somos pouco mais de 18 milhões de pessoas. E o último censo, divulgado em 2010, dizia que nós seríamos no Brasil mais de 45 milhões de pessoas.
Então, nós precisamos de dados estatísticos, nós precisamos de indicadores, nós precisamos de metodologia e nós precisamos de fortalecimento das instituições nacionais, seja o CRPD, sejam outras instituições a serem criadas por lei, como mandam os Princípios de Paris, da Organização das Nações Unidas. Que elas possam, com legitimidade e com efetividade, promover o monitoramento dos direitos das pessoas com deficiência e o monitoramento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Eu lhe agradeço, Sr. Moisés, por sua contribuição valiosa.
Eu vou me autodescrever. Sou Indyara Morais, tenho pele branca, o cabelo cacheado curto, estou usando algumas trancinhas do meu lado esquerdo e um vestido supercolorido e florido, de cores amarelas, laranjas, azuis e rosa. Estou muito feliz em estar aqui presente com vocês, apresentando os resultados dessa pesquisa.
É muito gratificante, como pesquisadora, estar aqui, principalmente porque, muitas vezes, nós, como pesquisadores, fazemos lá dentro da universidade o nosso trabalho, e, poucas vezes, as pessoas têm contato com esses resultados. Então, uma coisa pela qual nós sempre prezamos na nossa pesquisa é a tradução do conhecimento, que é levar os resultados para a população geral.
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(Segue-se exibição de imagens.)
A nossa pesquisa se chama Convenção de Direitos das Pessoa com Deficiência, Monitoramento da Implementação no Brasil. Eu sou Indyara de Araujo Morais, sanitarista de graduação, mestrado e doutoranda da Universidade de Brasília, além de pesquisadora. Tenho atuado dentro do campo da pessoa com deficiência desde 2015, no Ministério da Saúde e na universidade. Passei uma temporada no Centro de Estudos sobre Deficiência na Universidade de Nova York. Então, eu tenho uma caminhada dentro desse campo muito importante, no sentido de que tenho pesquisado muitas vezes sobre muitas coisas, principalmente no campo da saúde e no campo de direitos humanos.
A nossa apresentação traz que a convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico em 2009, conforme já citado, e o Brasil encarou o desafio de ajustar suas políticas para atender às demandas de inclusão e acessibilidade.
Então, o que acontece? Quando o Brasil diz que a assina e a ratifica, ele está dizendo que vai cumprir tudo aquilo que está previsto dentro da convenção. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é a convenção mais ratificada no mundo, considerando todas as convenções assinadas pela ONU. São 186 países que realmente disseram: "Eu acredito que isso é necessário para o meu país e vou preservar essas pessoas".
As pessoas com deficiência representam 1 bilhão de indivíduos no mundo. Aqui no Brasil, como o nobre colega colocou, há um grande problema de contagem. A última contagem, segundo a PNAD Contínua, publicada em julho deste ano, aponta 18 milhões de pessoas no País — é muita gente que precisa de inclusão e precisa de acessibilidade. Com o apoio da FENAPAES, esse estudo teve como objetivo realizar o monitoramento da implementação dos direitos humanos garantidos pela convenção.
O que acontece? Para que as pesquisas sejam realizadas no País, é necessária uma coisa chamada financiamento. Sem financiamento, fica muito difícil dependermos de vontade própria para fazermos alguma coisa.
A FENAPAES, instituição filantrópica voltada para os direitos das pessoas com deficiência, inovou ao financiar o Observatório Deficiência, incluindo essa e outras pesquisas, para que possamos ter dados sobre pessoas com deficiência. Isso é muito importante, porque, se formos olhar os últimos 20 anos do CNPq, há seis pesquisas financiadas pelo poder público, mas voltadas para a saúde, sendo que de três delas eu participei. Eu digo com propriedade que realmente o financiamento de pesquisas voltadas para o público com deficiência que não seja da saúde é defasado no País. A FENAPAES inovou nesse sentido. E é muito importante que as instituições realmente apoiem esse trabalho.
A que buscamos responder com essa pesquisa? A elaboração de uma matriz de indicadores, cuja necessidade foi citada também, de avaliação a partir da convenção no País; a identificação do quanto as pessoas com deficiência estão acessando os direitos previstos na convenção; a realização do Diagnóstico da Situação Brasileira da Implementação da Convenção; e a proposição de estratégias para o aprimoramento de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
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Nós fizemos uma etapa de comitê de ética em pesquisa, que é necessário para qualquer pesquisa brasileira.
Fizemos também uma revisão sistemática, que é basicamente olhar para o mundo: o que os países estão usando para avaliar a implementação da convenção em seu território? Quais são os indicadores? Para eu medir alguma coisa, preciso de um indicador que o faça. Então, voltamos a nossa pesquisa para esses indicadores. Quais são esses indicadores? Uma novidade — talvez não seja tão novidade para vocês — é que o Brasil não tem indicadores específicos da convenção, nunca teve. Há 4 anos, o Ministério dos Direitos Humanos lançou um edital para a contratação de uma consultoria voltada para a convenção. E essa foi a última consultoria que eles fizeram. Então, até hoje, não temos indicadores brasileiros voltados para isso. Portanto, essa pesquisa inovou ao trazer uma matriz de indicadores para isso.
Nós fizemos um painel de especialistas, que contou com especialistas da CRPD. Tivemos especialistas com publicações brasileiras e pessoas que participaram da construção da política brasileira. Depois, realizamos uma consulta pública, em que convidamos todos os pesquisadores do campo da deficiência no Brasil para participarem da construção desses indicadores. E tivemos realmente um survey e entrevista.
Nós fizemos um questionário on-line e entrevistas com pessoas de todo o País, de todas as regiões brasileiras.
E, no final, fizemos relatórios parciais, artigos, congressos, relatório final e relatório simplificado. Tudo isso entre 2020 e 2022.
Então, foi muito trabalho para dez pesquisadores, que estiveram realmente muito envolvidos para poderem construir essa pesquisa, lembrando que foi numa época de pandemia. É claro que nós poderíamos ter tido mais gente participando e ter ido mais para campo, porém, infelizmente, houve a pandemia de COVID-19, sendo necessário preservar a vida dos nossos pesquisadores e dos nossos entrevistados. Assim, toda a pesquisa foi feita de forma virtual, o que também representou um grande desafio.
Aqui vemos dois documentos que possivelmente a FENAPAES deve divulgar para todo mundo depois. Esses são os relatórios simplificados. O nosso relatório tem 270 páginas. Nós não esperamos que alguém olhe para essas 270 páginas, a não ser um gestor de políticas públicas ou um pesquisador. O que fizemos dentro da pesquisa? Nós construímos dois relatórios: um relatório voltado para os gestores de políticas públicas, a fim de que eles tenham esses resultados de forma simples e rápida; e, o mais importante, outro relatório é destinado às pessoas com deficiência, que são as pessoas que foram participantes da pesquisa. Então, elas têm um relatório que diz quais são os resultados desse projeto.
O que nós fizemos? Buscamos nos textos científicos como medir a implementação da convenção. Foram 31 estudos analisados, 8 estudos selecionados e 393 indicadores inicialmente identificados. Então, foram muitos indicadores com os quais trabalhamos desde o início.
Dentre os especialistas, pessoas com e sem deficiência foram consultadas, para avaliar quais são os melhores indicadores voltados para a realidade brasileira. Isso é bem importante. Não adianta pegar uma matriz internacional e achar que vai caber para o Brasil, porque não vai caber. A nossa realidade é muito diferente da de outros países. Então, 393 indicadores foram inicialmente identificados; 225 tiveram uma publicação específica sobre eles, que também será disponibilizada pela FENAPAES; 228 passaram por consulta pública; 89 foram priorizados pelos especialistas; e 79 foram sistematizados na nossa matriz de avaliação.
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Disposições legais. Eu acho que todo mundo aqui sabe que o nosso ordenamento jurídico voltado para a população com deficiência é muito bom. Ele é inovador e tem um aparato legal muito importante. Em comparação com outros países, por exemplo, a própria caracterização do que é ser uma pessoa com deficiência não existe nesses países; no Brasil, a que temos é de 2015, que é recente.
Entre as mulheres com deficiência, 28,8% relataram já terem sofrido algum tipo de violência; 83,6% das grávidas tiveram acompanhamento pré-natal, mas apenas 60% receberam orientações sobre detecção precoce.
Na educação infantil, menos de 2% das matrículas são de crianças com deficiência. Mais da metade ou 66% dos entrevistados disseram usar ônibus como sua principal forma de locomoção. Apesar disso, o transporte público ainda apresenta muitas barreiras de acesso. Aqui também trago o resultado de que 67% dos entrevistados disseram ter sofrido algum tipo de discriminação ou preconceito.
Temos ainda que 73% dos participantes receberam pelo menos um tipo de benefício social no último ano, sendo que 40% dos entrevistados recebem o Benefício de Prestação Continuada — BPC.
Apenas 4,8% dos entrevistados disseram ter acessibilidade nas UBS; apenas 21,27% das pessoas entrevistadas são chefes de família, lembrando que os entrevistados eram todos acima de 18 anos. Então, já pegamos as pessoas na sua plenitude adulta.
Quanto a trabalho e emprego, apenas 38,6% dos entrevistados já trabalharam na vida e apenas 80 pessoas estavam em trabalho remunerado, na época da pesquisa. Esse é um dado alarmante, porque se há uma coisa que as pessoas com deficiência querem é autonomia e independência; e, para conseguir autonomia e independência, o emprego é um dos alicerces. Então, esse é um ponto bem importante dentro da nossa pesquisa. É claro que outras pesquisas podem ter relatado isso, mas mostramos a evidência científica por meio do nosso projeto.
Dentro do campo da saúde, 39,6% dos entrevistados tiveram alguma queixa ou problema de saúde bucal, sendo que apenas 61% deles receberam algum tipo de tratamento; e 38,62% dos respondentes tiveram acesso aos medicamentos prescritos. Então, o gasto mensal com medicamento foi uma das coisas investigadas e foi muito alto dentre as pessoas com deficiência entrevistadas.
Eu dei destaque a alguns dados, porque são 79 dados que trouxemos para vocês de fontes diferentes, sejam de entrevistas, sejam do survey virtual — chamamos assim —, sejam de dados do próprio Governo.
Fiz uma proposta de índice de monitoramento da convenção, considerando o aspecto de que eu preciso medir; se eu preciso medir, eu preciso comparar; ao comparar, eu seleciono alguns indicadores específicos para fazer essa comparação. Dentro do que propusemos como pesquisadores — porque o nosso papel é propor —, colocamos o percentual de pessoas com deficiência atendidas pelo SUS, o percentual de escolas que possuem inclusão de pessoas com deficiência, o percentual de pessoas com deficiência em emprego formal, o percentual de pessoas com deficiência que votaram na última eleição, o percentual de pessoas com deficiência atendidas pela assistência social no último ano, e o percentual de pessoas com deficiência que recebem benefício social.
Em tudo isso aqui, olhamos para a nossa pesquisa especificamente. Por exemplo, no percentual de pessoas com deficiência atendidas pelo SUS, utilizamos parâmetros de pessoas que tiveram alguma necessidade de saúde e foram atendidas. Portanto, olhando para isso, foram 24%.
Então, o que fizemos? Demos um peso a cada uma delas. No nosso entendimento, a saúde tem o peso 0,25, porque, sem saúde, dificilmente você vai conseguir fazer qualquer outra atividade da sua vida. Então, o peso para a saúde é 0,25; educação, 0,20; trabalho, 0,20; participação social, 0,15; assistência social, 0,15; e benefício social, 0,05. Olhando para os nossos indicadores, no percentual de pessoas com deficiência atendidas pelo SUS, temos o valor de 0,0609; no percentual de escolas que possuem inclusão de pessoas com deficiência, temos 0,70 vezes 0,20, o que dá 0,14; no percentual de pessoas com eficiência com emprego formal, temos 0,13 vezes 0,20, o que dá 0,02; no percentual de pessoas com deficiência que votaram na última eleição, temos 0,06 vezes 0,15, o que dá 0,01; no percentual de pessoas com deficiência atendidas pela assistência social no último ano, temos 0,73 vezes 0,15, o que dá 0,11; e no percentual de pessoas com deficiência que recebem benefício social, temos, também olhando para a nossa pesquisa, 0,40 vezes 0,15, o que dá 0,02. Nessa soma total, temos um índice de 0,3698. E aqui na nossa escala estamos colocando que a implementação seria ótima se fosse de 0,8 a 1; boa, se fosse de 0,61 a 0,8; regular, se fosse de 0,41 a 0,6; e ruim, se fosse de zero a 0,4. O nosso resultado foi de 0,36. Portanto, dentro da resposta da nossa pesquisa, a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil é ruim, considerando os dados identificados.
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Para finalizar, após a realização dessa pesquisa, foram identificadas barreiras de acesso aos direitos da pessoa com deficiência previstos na convenção, o que também não é novidade para as próprias pessoas com deficiência. Mas hoje temos evidências disso.
Por fim, as nossas recomendações são de que as políticas voltadas para as pessoas com deficiência devem incluir as próprias pessoas com deficiência. Já estamos cansados de ver políticas feitas por pessoas sem deficiência achando que sabem o que as pessoas com deficiência precisam, e não é necessariamente dessa forma. Mas isso não significa que pessoas sem deficiência também não possam se aprimorar e conhecer e estudar o assunto. As informações precisam ser seguras e confiáveis. Precisamos saber contar, para as pessoas com deficiência. Cada político usa uma métrica diferente, e isso é muito problemático quando fazemos políticas públicas. E, por fim, é preciso reforçar os direitos já estabelecidos. Temos uma legislação incrível — a legislação brasileira é muito boa —, mas a efetivação de direitos é o que está faltando lá na ponta, e é isso o que a nossa pesquisa evidenciou.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado, Indyara, pela sua exposição, por nos trazer informações muito importantes, sobre as quais daqui a pouco falaremos.
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Eu vou fazer a minha audiodescrição. Sou um homem de trinta e poucos anos, careca e de barba, barba preta. Estou com um terno preto e uma camisa preta.
Queria agradecer, inicialmente, a toda a assessoria do Deputado Márcio Jerry, na pessoa da Poliana, que tanto nos auxiliou para a organização desta audiência pública, e agradecer pela presença a cada uma das entidades que compõem o CRPD, estudiosos e pessoas dos Ministérios que estão aqui acompanhando a apresentação desses dados, que conseguimos coletar ao longo de quase 2 anos de pesquisa, fazendo análises, fazendo parâmetros para construir um modelo, uma ferramenta em que fosse possível medir os direitos das pessoas.
Eu represento o Sr. José Turozi, que é o Presidente da Federação Nacional das APAEs, que, infelizmente, não pôde estar hoje aqui em razão de outros compromissos, e também a Faculdade APAE Brasil, que é um projeto recente da Rede APAE.
Hoje nós temos 2.249 unidades em todo o Brasil e atendemos mais de 1 milhão e 600 mil pessoas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Esse é um dos maiores movimentos sociais da América Latina e do mundo.
Ontem fizemos 69 anos de existência. Estávamos eu e meu amigo Jorge Amaro lá na APAE do Rio de Janeiro, onde tudo começou em 1954, lançando o livro da história do movimento das APAEs no Brasil, com o qual depois vou presentear o Deputado aqui e os Deputados da Comissão também para conhecerem um pouco mais da nossa história.
Toda a história das APAEs inicia lá em 1954, quando as pessoas com deficiência não tinham nenhum acesso e eram consideradas, pelo Código Civil, que era de 1916, ainda em vigor, loucas de toda ordem, inimputáveis. Os pais de pessoas com deficiência, não tendo a oportunidade de matricular os seus filhos nas escolas comuns e regulares, que lhes recusavam as matrículas, começaram a organizar os primeiros serviços especializados para as pessoas com deficiência no Brasil. Então, foi a partir dos movimentos sociais, a partir da organização de pais e depois da organização das próprias pessoas com deficiência, como se constituíram os movimentos de cegos, os movimentos de surdos e, agora, os movimentos de autistas — que vêm com muita força pautando as questões de direito —, que a pauta da deficiência se tornou uma pauta de discussão pública em torno da questão da conquista de direitos.
Com isso, não poderia ser diferente, novamente, a partir do fato de que, como foi apontado pela Indyara e pelo Moisés, temos uma das legislações mais avançadas do mundo em relação à conquista de direitos para as pessoas com deficiência, estamos nós aqui de novo, das entidades, tentando pensar como fazer para que esses direitos sejam cumpridos na prática e para que façam parte, sejam incorporados ao dia a dia dessas pessoas com deficiência, independentemente da deficiência, dentro do respeito pela diversidade, pela diferença, primando pela pessoa em primeiro lugar e não vendo só a diferença, na desconstrução de estigmas, de paradigmas que foram impostos às pessoas com deficiência ao longo de mais de séculos no Brasil e que formaram a consciência e o modo de ser e de se relacionar na sociedade brasileira.
Então, nesse aspecto, a federação considera que a convenção é um dos maiores avanços legislativos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo.
Mas nos angustiava muito ver que os relatórios que eram levados para o comitê de monitoramento da convenção da ONU nas reuniões de monitoramento só traziam dados estatísticos de atendimento das pessoas nos serviços públicos no Brasil. Nós não tínhamos dados de como era a qualidade desses serviços ofertados e do que esses serviços ofertados representavam em termos de ganho de funcionalidade, de desenvolvimento, de avanços para essas famílias e para essas pessoas com deficiência.
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Então, foi da necessidade de não só termos dados confiáveis, mas de também qualificarmos esses dados, do ponto de vista qualitativo, quer dizer, ter não só dados quantitativos, mas também uma evidência qualitativa, que nós empreendemos, então, o esforço de financiar essa pesquisa junto à Universidade de Brasília.
Agradeço demais à Indyara e ao Prof. Éverton Pereira, que foram parceiros de primeira ordem lá da Saúde Coletiva e da Sociologia da UnB, com quem nós firmamos convênio para desenvolvimento dessa pesquisa.
Agradeço também a todas as dez entidades do CRPD, porque nós entrevistamos pelo menos três pessoas de cada Estado do Brasil, com todos os tipos de deficiência. Não entrevistamos só o público-alvo, com deficiência intelectual, da APAE. Nós queríamos ter um retrato do País em relação a essa situação, em relação a todos os segmentos das pessoas com deficiência. E aí entrou o CRPD como grande parceiro na realização dessa pesquisa.
Hoje nós chegamos a esse resultado apresentado pela Indyara. De fato, nós ainda estamos patinando na conquista de direitos, na efetivação desses direitos na ponta, para as pessoas com deficiência. Não basta só garantir o acesso dessas pessoas ao serviço. Temos que garantir a permanência e o seu desenvolvimento no serviço em nível de igualdade de condições com as demais pessoas.
Então, esse é o grande desafio para o futuro, que não é um desafio somente do Brasil, é um desafio mundial, global, que se está enfrentando. Nós temos firmado parcerias também com a Universidade de Dortmund, a Universidade de Paris, a Universidade de Toulon, na França, a Universidade de Évora, em Portugal, e vemos que, mesmo nos países mais ricos, nos países da Europa, a inclusão é um desafio igual, com outros paradigmas, com outras questões a serem enfrentadas, mas igual.
Aqui no Brasil, eu queria reafirmar o que o Moisés traz. Nós precisamos de um mecanismo de monitoramento para podermos avançar. Nós apresentamos para os senhores, Sr. Deputado Márcio Jerry, uma ferramenta que pode ser utilizada. Essa ferramenta é do Brasil e é para ser utilizada no Brasil. Nós não queremos ser detentores disso. Nós queremos conseguir avançar com esse monitoramento da convenção.
Então, como sociedade civil que atua na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, nós apresentamos para o Estado brasileiro, aqui nesta audiência pública, na Câmara dos Deputados, na Casa do Povo, esse instrumento que pode ser aplicado todo ano. Todo ano nós podemos repetir essa pesquisa nos mesmos moldes, a partir dos parâmetros que foram construídos, para termos relatórios de análise de como está avançando, ano a ano, a garantia dos direitos assegurados pela convenção da ONU.
E eu acho que a parte mais relevante é que nós monitoramos para planejar.
Então, ano a ano, se tivermos um relatório, dados e evidências científicas de como está andando a implementação, a garantia desses direitos, conseguiremos planejar para o próximo período ações mais efetivas, de acordo com os indicadores, que mostram que não estamos atendendo de maneira adequada essa população. Nesse aspecto, com esse arcabouço e com essa ferramenta que conseguimos desenvolver a partir da referida pesquisa, teremos condições de atender melhor as pessoas com deficiência, ouvindo as próprias pessoas com deficiência, porque parte da pesquisa que nós desenvolvemos — como eu disse, e a Indyara mostrou — se deu por meio de entrevistas com as próprias pessoas com deficiência acerca da qualidade dos serviços que são ofertados e do nível de satisfação delas.
Eu gostaria de abordar outra questão, em que o Estado brasileiro ainda patina, que, para nós, na minha concepção e acho que na concepção dos que compõem a Mesa aqui também, é a porta de entrada para essa garantia de direitos, o ponto de partida para essa garantia mais efetiva de direitos: um modelo único de avaliação da deficiência, algo que o Estado brasileiro ainda não conseguiu apresentar.
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Nós tivemos imensas dificuldades no último Governo em relação a essa pauta. O atual Governo conseguiu avançar em relação a um grupo de trabalho no Ministério do Desenvolvimento Social, com o Ministério dos Direitos Humanos, e estamos avançando. É premente que tenhamos, de fato, um modelo de avaliação da deficiência, porque é somente avaliando o indivíduo na sua funcionalidade, no seu ganho de funcionalidade em relação aos serviços especializados que são ofertados para ele, que conseguiremos medir, na ponta, a qualidade desse serviço e se, de fato, estamos indo na direção correta na garantia desses direitos.
Como é algo novíssimo — nós passamos de pessoas com deficiência institucionalizadas para a inclusão total dessas pessoas na sociedade —, estamos aprendendo ainda a como fazer. Assumimos isso como direito e estamos aprendendo a como garantir esses direitos. E, para aprender isso, na condição de sociedade, não é a própria pessoa com deficiência que tem que lutar pelos seus direitos, toda a sociedade é responsável por isso. Então, todos nós temos esta responsabilidade de monitorar esses direitos de acessibilidade e inclusão social dessas pessoas em todos os espaços em que convivermos. É só assim que nós vamos conseguir uma sociedade mais justa. Portanto, não basta cobrar do Estado. O Estado tem um papel importante, a sociedade tem outro papel importante, a sociedade civil organizada, a partir das suas organizações representativas, tem seu papel também, mas é com a união de todos que nós vamos conseguir avançar.
Agradeço-lhe novamente, Deputado Márcio Jerry. V.Exa. tem sido uma liderança importantíssima. Como Presidente desta Comissão, tem nos dado, aos movimentos sociais, espaço aberto aqui para falarmos, independentemente da corrente de pensamento, de desenvolvimento e de histórico de trabalho. Para as APAEs do Maranhão e do Brasil, V.Exa. tem sido uma referência. Parabéns pelo trabalho! Muito obrigado por esta oportunidade. E estamos à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Eu vou utilizar este tempo, como autor do requerimento, para alguns apontamentos breves sobre este evento e sobre o instante em que estamos vivendo, já no final do ano legislativo de 2023.
Primeiro, não poderíamos ter como um dos últimos eventos do ano nada melhor, mais ilustrativo e urgente do que a audiência da qual estamos participando agora.
De modo que eu agradeço muitíssimo, em nome de toda a Comissão, as contribuições que vocês trouxeram, o Erivaldo, a Indyara, o Moisés, os que nos assistem aqui no plenário e os que nos assistem pelas redes da Câmara.
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No primeiro dia de trabalho de 2023, nós fixamos três diretrizes para o funcionamento da Comissão neste ano.
A primeira das diretrizes dizia respeito a dar celeridade à aprovação das matérias que tramitam aqui nesta Comissão. Nós conseguimos cumprir esse objetivo e, além disso, conseguimos articular junto à Mesa da Câmara, junto ao Presidente Arthur Lira, uma concentração de votações referentes às pessoas com deficiência em dois momentos aqui na Casa agora no segundo semestre, além da rotina da Comissão de aprovação de muitas matérias importantes que tramitam há algum tempo na Casa ou que já foram apresentadas neste exercício.
A segunda diretriz muito importante, que também dialoga com este momento, é a visibilidade do debate, é "falar sobre", porque, como dissemos naquele dia, quanto mais "falamos sobre", mais envolvemos pessoas, mais trazemos informações e, por conseguinte, mais conseguimos engajamento.
Nesse percurso, nós fizemos aqui muitas audiências, todas trazendo temas de muita relevância, de muita pertinência, para que possamos aprimorar, fazer com que, como disse aqui o Erivaldo, aproximemos cada vez mais, o que é perto do ideal, o que nós conseguimos assegurar de legislação daquilo que conseguimos transformar em direito cotidianamente assegurado, rotineiramente assegurado, para que diminuamos sempre, progressivamente, o déficit que há entre leis e realidade.
Nós conseguimos fazer muitos eventos importantes. E, nessa ideia de debater, de pautar, de agendar, de fazer com que haja o envolvimento de mais pessoas, nós realizamos também, na última semana, no Nereu Ramos, o Seminário Federalismo das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência.
Assim, nós chegamos ao terceiro ponto das diretrizes, que foi exatamente a busca de um conceito, porque não adianta falar, ter boas ideias, aprovar boas proposições e continuar com ilhas de boas práticas. É preciso tentar conseguir uma complementariedade dos entes federados, da União, dos Estados e dos Municípios. É preciso colocar os direitos das pessoas com deficiência nos orçamentos dos Municípios, dos Estados e da União. É preciso ter espaços específicos para elaborar, monitorar, fiscalizar, aplicar essas políticas, porque, senão, elas ficam debaixo da sua intrínseca transversalidade e acabam tendo uma invisibilidade, ficam em todo lugar e, por estarem em todo lugar, não estão em lugar algum.
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Esse terceiro ponto emerge, aparece neste seminário, porque ele traz dados que têm a ver com essas três diretrizes, razão pela qual eu fico muito gratificado de que nós possamos atender à sugestão de realizar esta audiência, hoje, que, talvez, seja a penúltima do ano. Eu quero que não seja ainda, mas se está encaminhando para ser a penúltima audiência pública do ano.
Quanto ao tema apresentado, precisamos, a partir de um evento como este, na Câmara dos Deputados, nesta Comissão, fazer com que este evento não se encerre agora, que as palavras aqui pronunciadas não se percam no relatório formal, paralisado, dentro de uma gaveta ou em nossas memórias pessoais. É preciso que isso se transforme em movimento, em desdobramentos, que são nossos como Parlamento, que são nossos como sociedade civil e que são das instâncias de Governo. Nós acabamos de presenciar o lançamento, pelo Governo Federal, do Plano Viver sem Limites, que é muito importante. Enquanto a Indyara falava, apresentando dados, eu pensava no quanto é importante casarmos os objetivos do Plano Viver sem Limites com o monitoramento dos direitos, apontados pela pesquisa, com esse déficit tão grande de chegarmos ao índice de 0,36, que, dentro do estabelecido como referência, é ruim. Isso deve nos inquietar, incomodar, estimular a mais debates no Parlamento, a mais ações junto ao Governo Federal.
Uma discussão que apareceu muito fortemente no seminário de sexta-feira foi de também integrarmos isso ao esforço global que há, especialmente a partir da ONU, para que tenhamos avaliações comparadas dos outros países, do que nós estamos conseguindo avançar, do que temos estabelecido, para fazermos com que boas práticas possam ser por nós incorporadas e possam nos estimular a cobrar mais e a fazer mais.
Eu concluo agradecendo-lhes pelas contribuições, pelas palavras, pela pesquisa, por esse monitoramento, paciente. Não foi uma coisa the flash, houve método, paciência e esforço muito grande. Ele nos apresenta, Indyara, um roteiro muito importante para a Comissão. Peço esse relatório, porque acho que podemos dar uma destinação muito produtiva a ele, que pode ser, e será, um bom roteiro para as primeiras iniciativas desta Comissão no próximo ano.
Nós podemos extrair desse documento ações importantes para desempenharmos na Comissão, a partir do ano que vem, porque são realmente questões que se apresentam com o carimbo de urgência urgentíssima. Precisamos restabelecer, reafirmar esse compromisso com todas as instituições, as entidades que lidam com o tema das pessoas com deficiência, sobretudo, singularmente, com cada uma das pessoas com deficiência no Brasil, para que avancemos com esse federalismo, com a melhoria do marco legal, e alcancemos a eficácia daquilo que já temos estabelecido em vários âmbitos no País inteiro.
Nós louvamos essa iniciativa e agradecemos muito a todos a presença. Por uma série de fatores, nós não temos aqui hoje a presença de um colega Parlamentar.
É a última semana, com a LDO atraindo a atenção de todo mundo. Também lá estamos, porque esta Comissão fez proposições bem ousadas para a LDO e para a LOA, e nós as estamos disputando, de modo que as relatorias acolham aquilo que apresentamos.
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Nós temos o Jorge Amaro, da Faculdade APAE Brasil, que vai também falar por 3 minutos. Depois, o Adinilson Marins dos Santos e o Beto Pereira.
Como o Neto falou, eu tenho duas vozes. Aliás, neste momento são três, porque o Moisés também entende o meu idioma.
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Adinilson.
Boa tarde ao Deputado Márcio Jerry, grande liderança no acompanhamento da política pública, nas proposições.
Eu sou Beto Pereira, um homem de pele parda e cabelos raspados. Uso óculos escuros e hoje estou com uma camisa rosa, uma calça escura e um sapato social.
Inicialmente, eu cumprimento os expositores, Dr. Moisés Bauer, Erivaldo Neto e Indyara, por esses dados tão importantes. Queria dizer que, quando nós pensamos em políticas públicas, queremos que elas, de fato, atinjam a ponta do nosso segmento de pessoas com deficiência, seja qual for a deficiência. E só com dados precisos, com pesquisas, com estudos, com metodologia, as políticas públicas podem ser aprimoradas e chegar de forma mais efetiva à ponta.
Este ato de estarmos aqui, hoje, discutindo o monitoramento da convenção e, junto com ele, a própria questão da avaliação biopsicossocial é algo muito simbólico, Deputado, senhores e senhoras, porque, neste mês, nós comemoramos, no dia 3, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, no dia 7, os 30 anos da LOAS, no dia 10, o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 9, o Dia da Criança com Deficiência, e, amanhã, o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual.
Então, o que nós estamos fazendo hoje é criar, de fato, um diálogo com esses dados iniciais, trazidos de forma brilhante, para que, doravante, possamos nos adequar ao Acordo de Paris. Que o Brasil esteja apto a fazer esse monitoramento por meio das entidades, da sociedade civil, um monitoramento independente, amplo, participativo. Principalmente, que nós possamos adequar a esse monitoramento os próprios instrumentos, tal qual o instrumento da avaliação biopsicossocial, que é de grande valia. Esse é o caminho, não há mais volta, mas ele precisa, sim, ser elaborado, ser aprimorado, mais discutido com a sociedade e, principalmente, precisa abarcar as especificidades das pessoas com deficiência. Nós, somos, sim, pessoas com deficiência, mas cada deficiência tem os seus pontos comuns e também as suas especificidades.
Finalizando, eu gostaria de cumprimentar todos os participantes, em especial o Bruno de Almeida, que é do segundo setor de uma empresa de transporte — está aqui, hoje, representando a empresa Gol.
E, quando soube desta discussão, disse para mim: "Eu vou lá, porque eu preciso desses dados. Nós precisamos, para nos tornarmos cada vez melhores em acessibilidade e inclusão, cada vez mais receptivos e inclusivos". Acho que toda empresa poderia fazer esse exercício e estar aqui conosco, em temas tão importantes desta Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado.
Eu queria ressaltar e agradecer, primeiramente, a iniciativa desta audiência, sobre este tema tão importante.
Reforçando a fala do meu colega Beto, eu queria ressaltar que a própria Convenção, no seu art. 33, fala dessa implementação do monitoramento como obrigação do Estado, como quem assina a Convenção. E fala também, justamente, de esse instrumento ser independente. Eu fortaleço a fala do Beto. Acho muito oportuna, justamente pelo que eu vi durante a discussão.
Inclusive, eu participei da pesquisa, professora. Gostei muito do trabalho e da apresentação aqui, também. Eu fui um dos pesquisados, na época. Lembro-me disso. Mas eu vi alguns movimentos que falam desse monitoramento pelo meio acadêmico, por instituições da sociedade civil que não são especificamente de pessoas com deficiência.
Com todo o respeito que eu tenho ao meio acadêmico, à OAB, à CNBB e a todas essas instituições que são importantes na nossa sociedade, que inclusive têm um papel político importante, no caso específico do monitoramento é necessário que sejam entidades de pessoas com deficiência, porque nós é que sabemos a nossa realidade. Temos que ter esse lugar de fala. Eu queria defender que nos encaminhamentos se pensasse sempre nessa ótica.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Eu agradeço.
O SR. JORGE AMARO DE SOUZA BORGES - Quero saudar o Deputado Márcio Jerry e agradecer esta oportunidade aqui, nesta Comissão.
Inicio com a minha audiodescrição. Eu sou um homem negro de 45 anos, com cabelos crespos, levemente grisalhos. Uso óculos de grau, tenho cavanhaque ralo. Visto um terno escuro, uma camisa vermelha e uma gravata azul, uma calça jeans e um sapato marrom.
Antes de fazer a minha fala, Deputado, já lhe faço um pedido, um pedido que é de todos os audiodescritores do Brasil. O projeto de lei que regulamenta a audiodescrição, de autoria do finado Deputado Eduardo Barbosa, tramita há mais de 10 anos nesta Casa e ainda não é lei. A profissão de audiodescritor no Brasil hoje precisa de regulamentação.
Bem, eu falo aqui como pesquisador. Sou Doutor em Políticas Públicas. Sou quilombola lá do Município de Mostardas e hoje, junto com a Faculdade APAE Brasil, atuo na coordenação de pesquisa.
Quero destacar, Deputado, que hoje vivemos um dia histórico. Indyara e eu estamos, nos últimos meses, no desafio de concluir esse processo, porque a Federação Nacional das APAEs, junto com o CRPD, está fazendo algo inédito no campo da sociedade civil no Brasil: produzir pesquisa para ajudar a aprimorar a política pública.
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Se observarmos o campo de luta das pessoas com deficiência, veremos que, nos últimos 30 anos, tivemos grandes conquistas na formação da agenda, ou seja, o movimento social conseguiu formar agenda. Isso está explícito, como já foi destacado pela Mesa, em mais de 130 leis e decretos — somente federais — que tratam de direitos da pessoa com deficiência. Contudo, nós precisamos avançar em dois aspectos muito bem destacados, e o movimento social está muito conectado com essa agenda: a agenda do federalismo, que foi tema do 27º Congresso Brasileiro das APAES, e a agenda de políticas públicas baseadas em evidências.
Para que uma política pública seja efetiva, eficaz e eficiente, precisa ter um bom processo de implementação e de avaliação. E nós não tínhamos indicadores confiáveis, nós não tínhamos um instrumento confiável, que pudesse dar conta de um país como o Brasil, que tem 5.570 Municípios e 27 unidades federativas. Então, essa ferramenta que o movimento social está apresentando vai certamente contribuir para que possamos construir, de fato, políticas públicas que atendam à diversidade das pessoas com deficiência no País e reduzam as profundas desigualdades no acesso a direitos por parte deste público no País, hoje.
Esta Casa tem um papel fundamental, porque é nesta Casa que se produzem as leis, que se aprova o PPA, que se aprova a LDO, que se aprova a LOA. O financiamento dessas políticas públicas, de forma eficiente, eficaz e efetiva, só vai se dar com evidências sólidas. Essas evidências serão produzidas pelas universidades, mas validadas pela sociedade civil, como apresentamos hoje aqui. Por isso, digo: este momento é histórico.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado.
Destaco a presença da Federação Nacional das Associações Pestalozzi — Fenapestalozzi, cuja Presidente, a Sra. Ester Alves Pacheco, estaria na Mesa, mas infelizmente não pôde compor a Mesa, nem estar presente. Entretanto, mandou seus representantes. A Pestalozzi de Brasília está presente, com um grupo de pessoas com deficiência intelectual.
Este é o nosso desafio, Deputado. Eu acho que a pesquisa também revela que, além de o Estado não estar conseguindo cumprir a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, na ponta, como foi muito bem ressaltado, as pessoas com deficiência não estão apropriadas de seus direitos, não estão em condições de exigir esses direitos, não sabem como exigi-los, nem quais são os órgãos da sociedade que lhes amparam para conseguir essa concessão de direitos.
Nesse caso, nós precisamos, tanto como sociedade civil quanto como Câmara dos Deputados... E por isso está aqui presente o grupo da Pestalozzi, pessoas com deficiência intelectual que estão participando deste momento, que estão entendendo e vendo os indicadores que estão sendo apresentados. Isso, com certeza, leva a outra visão de seus próprios direitos.
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Então, que nas nossas associações, nas escolas públicas e na sociedade de forma geral consigamos empoderar as pessoas com deficiência, empoderá-las desses direitos e também apontar caminhos de como conseguirão uma sociedade mais inclusiva, como conseguirão lutar pelos seus próprios direitos e responsabilizar também as famílias, as pessoas, acerca desses direitos. Acho que esse é um desafio que temos também.
Só gostaria de agradecer novamente ao Deputado Murillo Gouvea, lá do Rio de Janeiro, e de cumprimentá-lo, o nosso amigo também das APAEs.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Erivaldo, por sua presença e sua contribuição. Sigamos juntos, porque há muito para juntos fazermos!
A SRA. INDYARA DE ARAUJO MORAIS - Primeiramente, eu queria agradecer à minha equipe de pesquisa, porque sem eles não teríamos todos esses dados.
Fazer pesquisa no Brasil é muito complicado, principalmente na ótica de uma pesquisa virtual. Virtualmente, conseguimos entrevistar 75 pessoas de todo o País, de todas as regiões. Isso foi muito desafiador. E, sem a sociedade civil organizada, isso não seria possível, porque eles foram indicando essas pessoas, vendo pessoas que poderiam participar.
Agradeço a todo mundo que participou da pesquisa. Não vou nomear pessoas porque é confidencial, então eu não posso dizer exatamente os nomes, mas a todas as pessoas que participaram, mesmo de forma virtual, agradeço imensamente.
Uma coisa que os palestrantes falaram anteriormente é que essa pesquisa foi feita com as pessoas com deficiência. Então, todos os nossos resultados são dessas pessoas. Isso é inovador, no sentido de que, muitas vezes, os dados podem estar obscuros, dentro da própria política pública, porque não sabemos, não temos certeza se são pessoas com deficiência ou não são. Na nossa pesquisa, 100% das pessoas são pessoas com deficiência. Isso nós garantimos, dentro do nosso processo metodológico.
Então, agradeço a toda a nossa equipe de pesquisa. São pesquisadores jovens, que têm muita garra, muita força de vontade, e abraçaram uma causa.
Nesse sentido, precisamos de mais pesquisadores atuando no campo da pessoa com deficiência também. Por isso, eu falo: estimulem a pesquisa, e teremos mais pesquisadores, mais evidências, e assim por diante.
Algumas coisas são bem importantes, a serem destacadas: o monitoramento precisa ser frequente. Não adianta que eu faça uma pesquisa que tenha durado 2021 e 2022, e achar que esses resultados são plenos. Na verdade, daqui a 1 ano, com o Plano Viver Sem Limite II, podemos ter outro resultado. Daqui a 2 anos, podemos ter outro resultado. Por isso é tão importante, como o Neto destacou, que façamos esse monitoramento anualmente, porque, sem isso, não seria possível.
Uma coisa que o Moisés colocou, que é bem importante, é que nós não temos um órgão específico para fazer esse monitoramento. Dentro do CONADE, temos uma comissão. Vamos dizer assim, enquanto pesquisadora, eu não vejo atuação, dentro dela. O Moisés, que está dentro do processo há muito mais tempo, pode dizer melhor, mas eu não vejo a atuação dessa comissão, que seria responsável por isso. É literalmente o papel dela fazer esse papel de monitoramento da convenção.
E uma coisa que o Neto destacou foi que as pessoas com deficiência não sabem dos seus próprios direitos. Achamos que há um arcabouço legal muito bonito, mas não está chegando às pessoas.
Entre as 75 pessoas que entrevistamos, 100% delas disseram: "Eu descobri perguntando para outra pessoa com deficiência"; "Eu descobri conversando na Pestalozzi"; "Eu descobri conversando na APAE"; "Eu descobri os meus direitos fazendo isso, fazendo aquilo, pesquisando". Não há atuação do poder público mostrando para as pessoas que esses direitos existem. As pessoas correm atrás dos seus direitos, para conseguir efetivá-los.
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Quando você olha para a população de baixa renda — e, como o colega colocou, ser pessoa com deficiência de baixa renda no Brasil é um grande desafio —, esse é um grande desafio, porque essas pessoas não estão efetivamente garantindo os seus direitos.
Então, peço ao Deputado Márcio Jerry que, com sua atuação dentro do Congresso, consiga chegar a esses lugares. E espero que todos os gestores de políticas públicas consigam fazer a sua atuação.
O último destaque é este: V.Exa. colocou a questão da LDO, dos recursos financeiros. Dentro da nossa pesquisa, tínhamos uma linha que era perguntar para os todos os Estados brasileiros qual havia sido o recurso financeiro despendido para ações voltadas para as políticas públicas. Apenas três Estados responderam. Os demais Estados não sabiam informar o quanto gastam com políticas para as pessoas com deficiência. Isso é um absurdo. É realmente gritante essa necessidade. Transversalidade gera invisibilidade. Então, precisamos destacar esses direitos e dar recursos para isso.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Agradeço muito à Indyara.
Além de manifestar a minha alegria e o meu contentamento em, mais uma vez, ouvir a Profa. Indyara trazer os resultados da pesquisa, digo que esse é um dado científico. O nosso processo de implementação da convenção ou o monitoramento da convenção apresenta um indicador seguro, cientificamente demonstrado, de que não está bom. Está longe do satisfatório.
Fiquei muito feliz de ouvir aqui o Adinilson, grande amigo, de longa data, e o Cezar, o Beto e o Jorge. E saber que tantos outros estão aqui presentes é uma alegria muito grande.
Deputado, eu quero dialogar com o senhor especificamente, nesta minha consideração final, fazendo um foco no que eu considero a essência deste debate de hoje.
O Estado brasileiro deve para a sociedade brasileira e para a Organização das Nações Unidas — com quem assumiu um compromisso, que é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo — o estruturar e fortalecer um ou mais mecanismos de monitoramento autônomo, independente, composto por organizações da sociedade civil representativas das pessoas com deficiência e pelas próprias pessoas com deficiência. Isso é o que está na Convenção. Isso é a síntese de muitas falas proferidas na tarde de hoje, aqui, nesta audiência.
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E, Deputado, em razão desse tema, dessa luta, inclusive da incompreensão de como o CRPD não pode ser esse mecanismo de monitoramento formalmente reconhecido pelo Estado brasileiro — há os princípios de Paris, a exigência de uma instituição nacional de direitos humanos —, eu decidi entrar para um Mestrado em Direitos Humanos. Estou há 2 anos me dedicando à pesquisa, especificamente, da implementação do art. 33 da Convenção.
Não existe no mundo — isso foi dito pela própria ONU — nenhum modelo ideal de mecanismo de monitoramento, até porque os países têm realidades legislativas, culturais, econômicas e sociais muito distintas. E o Brasil é um exemplo disso. Mas, diante da sua fala de que temos que tirar encaminhamentos concretos e de que todos temos que fazer a nossa parte, a sociedade civil, que está fazendo, trouxe aqui um resultado concreto de uma pesquisa com investimento privado da Federação Nacional das APAEs, a partir de toda essa provocação que estamos fazendo já há 8 anos, enquanto CRPD, pelo monitoramento da Convenção. Traz e apresenta para este Parlamento e para a sociedade brasileira esse resultado aqui, concreto. Contudo, como foi muito bem falado aqui pelo Neto e pela Profa. Indyara, esse é o retrato de hoje, uma pesquisa feita nos últimos 2 anos. E o monitoramento? E a sequência disso? E o investimento? Qual modelo o Brasil vai adotar de monitoramento, de mecanismo autônomo, independente, composto exclusivamente pela sociedade civil e com recurso público, criado por lei? Eu acho que, aqui, o "criado por lei" dialoga muito com esta Casa.
E há mais. Portugal, Deputado, que pode ser um exemplo a ser seguido, não único, optou por criar o seu mecanismo de monitoramento, implementando o art. 33 da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na estrutura do Parlamento português. É um órgão vinculado ao Parlamento português, com regras próprias para a constituição de mandatos dos representantes que vão compor. E aquele Parlamento, além de aprovar e publicar as novas leis para aquele país, com esse órgão na estrutura do Parlamento, dá autonomia, independência, orçamento próprio, composição própria, não por Deputados, e sim por representantes da sociedade civil, para fazer o monitoramento da convenção. Quem sabe esta seja uma dica? Quem sabe seja uma possibilidade?
Eu estou inteiramente à disposição. O CRPD, certamente, por todas as suas organizações, está inteiramente à disposição desta Casa, para pensarmos juntos o melhor modelo para a realidade do Brasil, para que essa pesquisa, com os indicadores aqui apontados pela Universidade de Brasília, possam, se necessário, serem aperfeiçoados, mas principalmente serem aplicados periodicamente, que é o que nós precisamos.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Agradeço muito, Moisés Bauer, por suas palavras e também pela excelente provocação legislativa, para que nós possamos buscar um caminho para realmente assegurar que haja, de maneira institucionalizada, com a presença firme e forte da sociedade civil, esse processo de monitoramento.
Com certeza, nós vamos extrair daqui iniciativas, como eu falei durante o meu pronunciamento, iniciativas bem concretas, práticas, que vamos debater com vocês e debater com outras instituições, para que possamos chegar a uma ótima convergência, a uma convergência de ótimos resultados, resultados práticos. As coisas têm que efetivamente serem executadas, experimentadas de maneira eficaz, eficiente, para garantir, de fato, os direitos das pessoas com deficiência.
Agradeço à Indyara, agradeço ao Moisés, agradeço a todos que estão aqui. Agradeço ao Erivaldo a presença. Agradeço aos que se manifestaram, aos que nos visitam aqui hoje. Vamos aproveitar para desejar um ótimo Natal e um 2024 de muitas realizações!
Isso porque certamente alguns de vocês não estarão aqui em nossa derradeira sessão da próxima semana.
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