1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
241ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 22 de Novembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 133 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, vamos passar às Breves Comunicações, fase em que os Srs. e Sras. Deputadas podem se manifestar livremente sobre qualquer assunto.
Vamos iniciar hoje pelo Rio Grande do Norte. De lá, vai falar o Deputado General Girão.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, inicialmente, eu gostaria de pedir que a minha fala fosse publicada no programa A Voz do Brasil.
A nossa fala de hoje terá alguns enquadramentos, e o principal deles diz respeito à segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte. Novamente, estamos vivenciando perspectivas de um clima de terror no Estado do Rio Grande do Norte.
Em 2017, tivemos uma situação bastante grave na Penitenciária de Alcaçuz, onde presos foram queimados e mortos. Enfim, foi uma briga de facções. Naquela oportunidade, essa briga de facções foi corrigida, porque, logo após, o Governador à época chamou a responsabilidade, colocou o Secretário de Justiça para tomar conta do presídio, e ele simplesmente acabou com as regalias, com as mordomias e botou todo mundo no seu lugar, cada um no seu quadrado. Lugar de preso é na cadeia e sem mordomias. Ele era um servidor daqui do Distrito Federal, Secretário Mauro Albuquerque.
O Governo Fátima assumiu, o Mauro Albuquerque foi embora, porque foi convidado para trabalhar no Ceará, e agora, de novo, estamos voltando a viver um clima de terror. E já vivemos isso no começo do ano. Não sei se vocês se recordam, no começo do ano, eu cheguei inclusive a pedir o emprego das Forças Armadas, uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, para garantir a segurança da população do Rio Grande do Norte.
Era período de férias no começo do ano, havia turistas no Estado, e o terror cantou. Muitos empresários perderam ônibus. Prefeituras perderam equipamentos, máquinas, viaturas. E agora estamos, de novo, vivendo uma nova possibilidade de clima de terror. Já fiz ofício para o Ministro da Justiça, que insiste em não vir aqui à Câmara dos Deputados. Já fiz ofício para ele cobrando providências preventivas.
14:00
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Meus amigos, segurança pública é feita de forma preventiva. É assim, Ministro Dino, é porque o senhor não entende. O senhor é um burocrata que não entende de segurança pública e está cercado de pessoas que também não entendem.
Pedi, não fui atendido, o terror tomou conta do Rio Grande do Norte, destruíram meio mundo e ficou por isto mesmo: quem teve prejuízo, teve prejuízo; quem perdeu seus bens, perdeu seus bens, e acabou. Passeios turísticos foram cancelados. Por quê? Pelo clima de terror que foi implantado no Estado.
Na semana passada, nós tivemos uma notícia, inclusive reportada numa entrevista pelo Juiz de Execuções Penais, Dr. Henrique Baltazar, uma pessoa justa, íntegra e honesta, dizendo que foi identificado pelo sistema de inteligência que os bandidos das facções, que são antagônicas, já marcaram duas datas de "salve", Deputado Luiz Lima. Eles prometeram 28 de novembro e 3 de dezembro. São duas datas em que eles querem tocar o terror novamente no Estado, inclusive ameaçando eliminar componentes das forças de segurança.
Já fiz um documento ao Ministro da Justiça cobrando de novo providências preventivas, e até agora não tive resposta.
Fizemos também um requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado solicitando audiência pública para ver quando vai acabar esse terror. Se são facções... Eu não vou lhe ensinar, não é, Ministro? Não vou ficar dando aula aqui de graça, não. Separa essa turma, elimina o cabeça das facções, separando a turma, corta as comunicações e impede que ele possa passar o comandamento. Pronto. É assim que se faz, Ministro. É claro que há mais outras coisas, mas eu não lhe ensinar, não.
Moral da história: já estamos trabalhando para tentar que a prevenção possa funcionar e não tenhamos um novo clima de terror no Estado. Estão avizinhando-se as festividades do Natal. A Capital Natal é Natal, é uma das festas da cidade, e nós queremos paz. Nós queremos segurança.
Ministro da Justiça e Segurança Pública, forneça segurança.
Aliás, Deputado Gilberto, o Ministro esteve no Rio Grande do Norte. Sabe o que ele foi fazer no Rio Grande do Norte? Ele foi visitar o presídio. Eu só me lembrei de quando ele esteve no Rio de Janeiro e entrou naquela comunidade sem precisar de segurança. Ele foi ao Rio Grande do Norte visitar o presídio, levar regalias aos presos, com a Governadora Fátima Bezerra. É isso.
Nós estamos vivendo um momento de desgoverno. E, quando temos o desgoverno, quem manda? São os marginais. É isso o que estamos vivenciando.
Por falar em marginal, nós estamos também... O Deputado Domingos Sávio ontem apresentou um PDL para tentar sustar uma portaria do Ministro do Trabalho e Emprego que proíbe os trabalhos em domingos e feriados. Vejam que absurdo! Querem cercear o direito do empresário, do comerciante, de vender.
E o pior não é isso. O pior é que ontem, dia 21 de novembro, foi Dia de Nossa Senhora da Apresentação, a padroeira da cidade de Natal, e foi feriado em Natal. O que aconteceu? O Ministério do Trabalho e Emprego foi fazer inspeção em vários locais que os comerciantes abriram, primeiro, porque estavam acostumados a abrir; segundo, porque existe uma conversa, um acerto entre os funcionários. Funcionário quer ganhar mais. O funcionário que quer trabalhar mesmo não se incomoda com esse negócio de feriado. Aliás, diga-se de passagem, o Presidente Lula da Silva andou dizendo que há feriado demais no Brasil. Vamos deixar o pessoal trabalhar! Como é que vem o Ministro dele proibir? "Só pode trabalhar se o sindicato..."
14:04
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Ah, entendi, Deputado Luiz Lima, eles querem voltar a dar poder aos sindicatos. Autorizaram o retorno da cobrança sindical, mesmo obrigatória, sem ser voluntária, e agora querem dar força para os sindicatos, fazer com que os sindicatos voltem a existir.
Sindicato não emprega ninguém. Há sindicato que até defende o seu sindicalizado, mas sindicato não emprega ninguém.
Meus amigos, essa era a minha fala.
Sr. Presidente, mais uma vez, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
É lamentável o desgoverno do PT!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte.
Do Rio Grande do Norte, nós vamos ao Rio de Janeiro, mas, antes, vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Lucas Redecker.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero, antes de fazer o meu pronunciamento, registrar a presença do meu filho João Lucas e de minha esposa Manuela, que estão nesta semana em Brasília me acompanhando. Eu comecei assim, do tamanho dele, acompanhando o meu pai, no plenário desta Casa.
O que me traz aqui é uma preocupação. Lamento o que nós estamos passando, novamente, no Estado do Rio Grande do Sul com as chuvas. O Estado vem sendo atingido mais uma vez. Regiões que foram devastadas da primeira vez sofreram uma segunda onda e, agora, a terceira onda de enchente e enxurrada, que vem afetando o Estado do Rio Grande do Sul.
Nós precisamos, mais do que nunca, neste momento, da ajuda do Governo Federal. Mais uma vez, o Governo do Estado está mobilizado, assim como os Municípios.
Peço que esta Casa faça o encaminhamento, com a maior brevidade do mundo, daqueles projetos que são importantes para que nós possamos atender a mais da metade do Estado do Rio Grande do Sul, que está literalmente debaixo de água. Famílias que perderam tudo, pouco depois, tentaram reconstruir, e já perderam tudo novamente. Isso demonstra que nós estamos sofrendo com a circunstância climática. Também temos a solidariedade do povo gaúcho e de outros Estado, mas nunca foi tão necessária a ajuda do Governo Federal, do Governo do Estado e dos Municípios.
Aqui fica o meu registro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Meu querido Deputado Lucas Redecker, eu quero parabenizá-lo pela linda família.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - João Lucas e Manuela, quero parabenizá-los por terem um pai e um marido maravilhoso, que tem sido um exemplo de homem público a ser seguido, inclusive, seguindo o grande Julio Cesar Redecker, que foi aqui nosso colega. Como disse, Lucas, já tão jovem, passeava por este plenário.
Se Deus quiser, eu estarei vivo para ver, aqui, o João Lucas como Deputado Federal.
Parabéns!
Deus abençoe essa família!
Sejam felizes!
Um abraço!
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança já está na tribuna...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Só 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro.
Com a anuência do Deputado, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais.
14:08
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença no plenário da Câmara, hoje, da representação da Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé — COOXUPÉ, de Minas Gerais, a maior cooperativa de café do mundo.
Recentemente, a revista Forbes colocou a COOXUPÉ entre as 30 maiores empresas de agro do Brasil. É importante registrar que a COOXUPÉ tem tradição na produção de café de altíssima qualidade, café de exportação do sul de Minas, o que engrandece o nome do Brasil em todo o planeta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era esse o registro que queríamos fazer.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lafayette.
Parabenizo os nossos produtores de café, inclusive, pela grande representação que têm aqui com o nosso querido Deputado Lafayette de Andrada.
Vamos agora ao Rio de Janeiro, para ouvir o nosso Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida pelo senhor.
Presidente Gilberto, há pouco, eu estava na Comissão de Educação, da qual sou membro — estou no quinto ano como membro da Comissão de Educação. Lá nós recebemos a visita do Ministro Camilo Santana.
Eu, que sou professor e fui atleta olímpico de natação, fiquei abismado com o Ministro Camilo Santana enaltecendo a política de cotas no nosso País.
Eu não duvido de que a intenção tenha sido boa em 2012, quando a política de cotas foi criada. Ela nasceu justamente em 2002, lá na UERJ — Universidade do Estado do Rio de Janeiro e na UNEB — Universidade do Estado da Bahia. Essas universidades foram as primeiras a implantar o sistema de cotas.
Vejam que curioso: o QS World University Rankings é um reconhecido sistema de avaliação educacional mundial. Justamente a UERJ, que foi a precursora do sistema de cotas, encontra-se na posição 1.400 dentre as 1.500 universidades avaliadas pelo QS World University Rankings. Então, o sistema de cotas não tem eficácia e não tem tecnicidade na promoção dos alunos realmente melhores, para que eles representem a universidade e o desenvolvimento do conhecimento.
Outro ponto chamou muita atenção: o Ministro Camilo Santana ficou o tempo todo enaltecendo o seu ensino básico no Estado do Ceará. A Universidade Federal do Ceará é a 22ª do Brasil. No ranking, ela está entre as posições 1.300 e 1.400.
Eu vou falar uma frase aqui para as pessoas mais atentas, para as pessoas que entendem: a universidade não é para todos, a universidade é para os melhores, a universidade é para aqueles alunos mais capacitados. O ensino básico, o ensino fundamental e o ensino médio é que devem ser para todos.
Como é que, numa equipe como o Flamengo ou o Corinthians, quando os atletas estiverem prestes a se tornarem profissionais, com 20 anos, 21 anos, você vai dizer que, dentre os 11 jogadores, deve haver 5 jogadores do sistema de cotas, meninos que não foram treinados na categoria mirim, infantil, juvenil, júnior, que não têm preparo físico?
Eu recebi um professor universitário no meu gabinete há pouco tempo, Presidente Gilberto. Ele era de esquerda e foi muito sincero quando me disse: "Luiz, você não sabe a dificuldade que é lecionar para alunos que não têm conhecimento básico de português e se encontram em um curso de direito; para alunos que não têm conhecimento de matemática ou cálculo e se matriculam pelo sistema de cotas para cursar engenharia; para alunos que não têm conhecimento de biologia ou de química e são validados para ocupar uma vaga no curso de medicina".
Estão sendo subestimados os nossos alunos que são melhores, que têm ótimas notas. Os alunos que não têm conhecimento estão superestimados. Eles não concluem o curso.
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Não adianta querer fazer política na porta de universidade. Criança não vota. É duro, mas, para o Governo, é mais interessante fazer política com quem vota, com aquele brasileiro que não tem capacidade para estar na universidade e está.
Eu vou repetir aqui: os ensinos básico, fundamental e médio é que devem ser para todos. A universidade tem que ser para os melhores.
Num time de basquete da NBA com cinco negros, nos Estados Unidos, não há cota para brancos. Na final de uma prova olímpica de 100 metros rasos, não vemos nenhum branco, vemos oito negros, pois não há cota. O pódio nas Olimpíadas não quer receber cota, quer receber o melhor.
Então, nós temos um sério problema de formação profissional no nosso País. Nós vemos professores em sala de aula com muita dificuldade para conseguir abraçar todos os alunos. Nós vemos, no primeiro período de medicina, alunos que não têm conhecimento nenhum de biologia, mas têm que produzir conhecimento, têm que produzir artigos científicos.
A universidade mais bem ranqueada é a USP, na posição 85. Pela primeira vez, o Brasil ocupa um lugar entre as 100 melhores universidades do mundo. O Brasil é o quinto maior país do mundo em população, é a sétima economia. A UFRJ, do Rio, ficou na posição 371; a PUC, na posição 595; a UnB, de Brasília, na posição 850. A UnB foi a primeira universidade federal a implementar o sistema de cotas, em 2004.
Os resultados do nosso ensino são catastróficos, mas não ouvimos uma palavra do Ministro, na visita à Comissão de Educação, sobre os resultados. Fala-se de tudo, menos dos resultados da educação no nosso País.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Para uma Comunicação de Liderança, que tem precedência, terá a palavra a nossa Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos passar pelo Espírito Santo, com o Deputado Messias Donato.
Em seguida, ouviremos o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero registrar a presença da cidade de Castelo aqui no plenário da Câmara Federal.
Castelo é uma cidade que tem crescido muito e tem se desenvolvido na gestão do nosso Prefeito João Paulo, que tem feito um trabalho brilhante. Entretanto, o Prefeito não tem como trabalhar se a Câmara não estiver ao seu lado, trazendo aquela segurança no Legislativo.
Hoje, estão aqui ao meu lado o Vereador Tiago, Presidente da Câmara Municipal de Castelo, o Vereador Luciano e o Vereador Ramon. Eles estão aqui conosco representando a nossa cidade.
Que Deus possa nos abençoar! Contem com este Deputado Federal.
Torcemos para que a gestão do Prefeito João Paulo, que tem dado certo nos primeiros anos, tenha mais anos pela frente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Messias Donato, lá do Espírito Santo. Parabenizo os seus visitantes.
Parabéns pelo grande representante que vocês têm nesta Casa, que é o Deputado Messias Donato. Um forte abraço a vocês! Sintam-se bem nesta Casa, a Casa do Povo, que é dos brasileiros, que é de cada um de vocês.
Agora nós vamos a Santa Catarina, com a nossa Deputada Ana Paula Lima, que falará pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude — logo, logo, eu vou falar pela "Secretaria do Idoso". (Risos.)
Tem V.Exa. a palavra, pela Secretaria da Juventude.
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Todas as faixas etárias precisam de proteção, todas as pessoas precisam de proteção, tanto na primeira infância quanto na idade mais experiente, até porque todos somos seres humanos. É importante este Parlamento dar uma atenção muito especial inclusive à discussão do Orçamento, para que possamos priorizar recursos para o atendimento da infância e da juventude.
Fizemos uma bela audiência pública no dia de ontem. Ouvimos todas as entidades. Nós apresentamos algumas emendas referentes à primeira infância, à infância, à adolescência e à juventude, e elas foram acatadas pelo Relator. Fizemos uma discussão ampla, com várias entidades representativas da nossa sociedade. Foi um bom momento. Precisamos discutir muito o Orçamento Criança, porque é da primeira infância, da infância, da adolescência e da juventude que sairão os futuros Parlamentares que decidirão os rumos do Brasil.
Discordo um pouco do Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, quanto ao sistema de cotas. Se há alguma política pública que deu certo no nosso País, Deputado Dr. Francisco, foi a política de cotas. A maioria do povo brasileiro é negra, nós temos que reconhecer isso, mas nem todos têm acesso à educação. A política de cotas não vai resultar na formação de pessoas que não têm capacidade. Nós vimos pela primeira vez o filho de um pedreiro poder ser doutor. Isso só aconteceu no Governo do Presidente Lula e da Presidente da Dilma, graças a políticas públicas afirmativas, como o sistema de cotas, que garantiu a permanência e a formação do povo brasileiro nas universidades. Se há problema na educação, quem tem que aprovar ou reprovar o aluno é quem está dando aula, não é o sistema de cota que vai dizer que um é mais e outro é menos capaz. Temos que tirar isso da mente das pessoa. Mas a política tem dado tão certo, que nós já temos uma nova edição, e podemos ver o povo negro brasileiro assumir os bancos escolares, o que, infelizmente, anos atrás não seria possível.
Na tarde de hoje, eu venho também falar de outro assunto de extrema importância, as chuvas no Estado de Santa Catarina. Nós estamos sofrendo nos últimos meses, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, com as enchentes, com esse grande volume de água. Muitas pessoas perderam suas casas, seus móveis. Os Municípios catarinenses ainda estão alagados, e há previsão de muita chuva para os próximos dias. Tem acontecido no Brasil esse fenômeno climático de seca na Região Norte e enchentes na Região Sul. Precisamos conviver com os estragos deixados pelas enchentes. A população catarinense está sofrendo muito.
A ação do Governo do Presidente Lula foi imediata em Santa Catarina. O Ministro Waldez Góes, a Ministra a Marina Silva, o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil estiveram presentes, orientaram os Prefeitos e o Governo do Estado, liberaram recursos da ordem de 70 milhões de reais, já empenhados, diante dos planos de trabalho encaminhados ao Governo Federal. Mas o Governo Presidente Lula não pode encaminhar recursos se não tem um plano de trabalho, se não sabe que ação precisa ser feita.
14:20
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Existem três etapas. A primeira é a ajuda humanitária: água e comida para as pessoas, salvar vidas. A segunda etapa é o restabelecimento das cidades, com desassoreamento de rios, solução para o problema das encostas onde houve desmoronamento. E a terceira etapa é a reconstrução das cidades.
O Governo Federal, através do Ministro da Integração, o Ministro Waldez, e do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Wolnei Barreiros, têm feito todo o esforço para prestar esse atendimento diante das intempéries climáticas que infelizmente têm acontecido em nosso País. Vale salientar que o Governo passado, do Presidente passado, deixou apenas 25 mil reais no caixa da Defesa Civil. Graças à PEC da Transição, aprovada nesta Casa pelos Parlamentares, nós estamos podendo dar suporte a essa população, aos Municípios que foram atingidos pelas intempéries climáticas.
Fizemos uma boa reunião ontem com o Ministro Waldez no Fórum Parlamentar Catarinense, formado por Deputados e Senadores. Foi dada explicação para tudo que tem acontecido e para os recursos que já estão empenhados e liberados para o Estado de Santa Catarina.
Repito, o Governo do Presidente Lula gosta do Estado de Santa Catarina, como de todos os Estados da nossa Federação. Sábado próximo, novamente o Ministro Waldez estará no nosso Estado, para atender a uma demanda específica, principalmente dos vários Municípios que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência.
As ações do Governo Federal estão presentes em todo o Brasil, nos Estados, como Santa Catarina, e nos Municípios que se encontram, infelizmente, em estado de emergência ou de calamidade pública.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina.
De Santa Catarina nós vamos ao Mato Grosso do Sul, com o Deputado Marcos Pollon.
Enquanto o Deputado se organiza na tribuna, vamos dar uma passada rápida em São Paulo, com o nosso querido Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Depois vamos ouvir o Deputado Coronel Ulysses, que está recebendo um grupo de visitantes ilustres.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Philippe.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
No dia 15 de novembro houve manifestações na maioria das capitais do Brasil, convocadas por ativistas da sociedade, totalmente espontâneas. A população está indignada com a conduta do Governo, com a vinculação aparente do Governo com grupos criminosos, com o narcotráfico, com o terrorismo internacional. A população não consegue entender a legitimidade desse Governo, que se deslegitima cada vez mais ao não ter uma postura séria contra o crime organizado, ao não ter uma estratégia, uma proposta para a questão da segurança pública. O Governo está vulnerabilizando a sociedade brasileira, e a sociedade brasileira começou um grande movimento.
Eu vi — fui testemunha, porque participei em São Paulo — as maiores manifestações espontâneas deste ano. Nenhum político as convocou. O Governo deveria estar preocupado, porque essas manifestações foram muito maiores do que as do início do "Fora, Dilma!" Essa mobilização já está maior do que aquela.
O Governo precisa prestar atenção no que a população quer. A população quer um Governo legítimo, não um Governo vinculado a criminosos, que aterrorize a população.
É isso, meus amigos. Vamos dar força aos ativistas. Parabéns a todos os ativistas que se mobilizaram no Brasil todo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Vamos ouvir o Deputado Marcos Pollon, do Mato Grosso do Sul.
Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigada pela gentileza de mais uma vez me conceder a palavra para alertar o Brasil de que estamos vivendo o momento mais sombrio desde a chamada redemocratização desta República.
Segunda-feira o Sr. Cleriston foi assassinado. Ousam dizer que foi um mal súbito. Sim, foi um mal, mas não foi súbito; foi uma tragédia anunciada, que vem se arrastando desde janeiro. Um homem que não teve sequer individualização de conduta, num foro incompetente, desrespeitando o juiz natural. Cleriston estava encarcerado, até que se consumou o seu assassinato. E quem o matou foi o aparato estatal brasileiro. Isso está muito longe de ser uma democracia. Isso deveria estar no inquérito, igual ao que tivemos aqui para sabermos o que se passou.
"As pessoas só eram soltas, liberadas, depois de confessarem e fazerem acordo. Isso é uma vergonha e nós não podemos ter esse tipo de ônus. Coisa de pervertidos. Claramente se tratava de prática de tortura usando o poder do Estado." É disso que se trata, vamos chamar as coisas pelos nomes. Sem dúvida alguma se trata de pervertidos, incumbidos de funções públicas.
"É uma vergonha. Eu acho que o CJF (...) deveria investigar, a despeito deles já terem deixado as funções, porque se trata de corrigir para que isso jamais se repita."
Mais uma vez, vou repetir: "As pessoas só eram soltas, liberadas, depois de confessarem e fazerem acordo. Isso é uma vergonha e nós não podemos ter esse tipo de ônus. Coisa de pervertidos. Claramente se trata de prática de tortura usando o poder do Estado".
São palavras duras, Sr. Presidente. São palavras duras. E o mais assustador, Sr. Presidente, é que essas palavras não são minhas, são do Ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Habeas Corpus nº 208.699, de Sergio Souza Boccaletti.
Este é o duplo pensar do Supremo: para os corruptos, o garantismo penal; para os pobres coitados, cidadãos brasileiros, o peso da mão implacável de um estado de exceção.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcos Pollon, de Mato Grosso do Sul.
De Mato Grosso, vamos voltar ao Acre e ouvir o Deputado Coronel Ulysses.
Tem a palavra V.Exa., por 1 minuto.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Estamos recebendo hoje a visita do Sargento Kalyl Moraes, Presidente da Associação dos Militares do Estado do Acre — AMEAC, e a do Sargento Elton Fonseca, Secretário da AMEAC, uma representação que realmente nos orgulha perante a instituição da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
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Quero dar boas-vindas a eles e lhes pedir que continuem fazendo o excelente trabalho que têm feito à frente da instituição. Eles estão aqui estudando a LOB — Lei de Organização Básica da Polícia Militar e as alterações referentes à Justiça Militar.
Então, que Deus abençoe a caminhada deles e o retorno a seu Estado.
Um grande abraço a todos os nossos policiais militares do Estado Acre, que têm trabalhado em prol da sociedade, sempre lutando e colocando em risco, muitas vezes, a vida deles e a de sua família para defender a sociedade, que tanto precisa de segurança, principalmente hoje quando a segurança do nosso País está entregue nas mãos de criminosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Ulysses.
Deputado Coronel Ulysses, eu quero também, em nome da Mesa desta Câmara, parabenizá-lo pelo seu trabalho e dar boas-vindas aos seus colegas Kalyl e Elton, Presidente e Secretário, respectivamente, da Associação dos Militares do Estado do Acre.
Parabéns aos senhores pela grande representação que têm nesta Casa, através do Deputado Coronel Ulysses! Muito obrigado pela visita. Sintam-se bem nesta Casa. Esta é a Casa de vocês, é a Casa do Povo brasileiro. Parabéns!
Vamos agora ao Piauí, com o Deputado Dr. Francisco, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Dr. Francisco.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Minhas saudações, Sr. Presidente e demais colegas Deputados e Deputadas.
Venho hoje falar da minha grande alegria, neste mês de novembro, mais precisamente no último dia 13, de o Presidente Lula ter sancionado a nova reformulação da Lei de Cotas para o acesso às universidades públicas. Eu não tenho nenhuma dúvida de que separar 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes de escola pública, que tenham uma condição de renda que recaia no regramento ali estabelecido, também visualizando a cota racial, é mais do que fazer justiça. Nós temos necessidade de compreender que o estudante que acessa a universidade pública pelo sistema de cotas não teve oportunidade de estudar em uma escola da rede privada de grande qualificação. Assim, é preciso que ele tenha condição de fazer uma concorrência em pé de igualdade, com a estrutura e oportunidade que ele teve no ensino público para se preparar para o ENEM.
Nós compreendemos que essas pessoas, ao acessarem qualquer curso — e aqui eu cito a minha formação no curso de medicina —, um curso de medicina, de uma universidade pública, naturalmente, vão ser avaliadas e cobradas pelos professores para que tenham resultados. Se elas não tiverem um bom desempenho, não vão se formar.
Então, não vamos aqui dizer que a política de cotas acaba muitas vezes levando pessoas despreparadas para as universidades. Nós repudiamos esse tipo de análise, esse tipo de interpretação. Na realidade, compreendo perfeitamente que a Lei de Cotas traz muitas oportunidades.
Eu trago aqui um depoimento próprio. Eu me formei em medicina na Universidade Federal da Paraíba. Lá eu tive que enfrentar o vestibular e consegui êxito. No entanto, lá eu fui um ponto fora da curva, não era predominantemente a essência de muitos dos acadêmicos, dos colegas que constituí durante o período de faculdade. Assim, a partir do Governo do Presidente Lula, poder trazer a Lei de Cotas, agora reformulada, significa dar justiça social ao nosso País, além da preocupação com a política de igualdade racial. Eu queria fazer este registro.
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Aproveito o momento para fazer o relato de que, na última semana, no Estado do Piauí, nos dias 15 e 16, tive a oportunidade de receber duas homenagens. Uma delas foi do Hospital Universitário, pelo trabalho que fizemos com o Ministério da Saúde e o apoio de outros atores — destaco o apoio do Senador e hoje Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias —, para aumentar o teto de custeio do Hospital Universitário e, assim, permitir que o hospital possa fazer mais procedimentos e ter mais qualidade no seu papel de ensino.
A outra homenagem que recebemos veio dos pescadores artesanais, especialmente pelo momento em que, durante a relatoria do Programa Bolsa Família, quando eu tive esta ocasião, incluímos a possibilidade de o pescador artesanal que atende aos critérios da política deste programa não tê-lo cortado ou suspenso durante o período em que ele recebe o seguro-defeso. A partir de 2024, os pescadores artesanais já terão este benefício. Eu queria fazer também este registro.
Sr. Presidente, eu gostaria que esta fala fosse veiculada pelos meios de comunicação da Câmara.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Será atendido seu pedido, Deputado Dr. Francisco, para que sua fala seja divulgada por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Neste momento, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Afonso Hamm. (Pausa.)
Antes, porém, passamos por Santa Catarina, para ouvir, por 1 minuto, a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas registrar um momento de muita felicidade, Presidente.
O Município de Lages, no Estado de Santa Catarina, completa hoje 257 anos. O povo lageano está de parabéns pelo aniversário de emancipação política e administrativa do Município de Lages!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputados, todos os meios de comunicação da nossa Câmara dos Deputados, subo, mais uma vez, a esta tribuna para solicitar ao Governo Federal que cumpra seu papel de governar, atuar, dar suporte a todas as áreas. Destaco, no entanto, o apoio ao agronegócio, à agricultura e à pecuária brasileira, o apoio ao agricultor familiar e ao empreendedor chamado produtor rural, bem como aos trabalhadores e às pessoas que fazem parte desta cadeia produtiva tão importante.
Nós tivemos a convocação de dois Ministros no dia de ontem: a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o Ministro da Educação, Camilo Santana, que, aliás, está na Casa. É importante que os Ministros efetivamente tenham o cuidado de dar suporte à sua área de competência.
14:36
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No caso da educação, a prova do ENEM trouxe questões ideológicas de interpretação contra o agro, o que é um absurdo. Nós já questionamos, nesta tribuna, este fato.
Eu tive a oportunidade de declarar meu posicionamento à Ministra do Meio Ambiente e, nesta tribuna, lembro que 33,2%, um terço do percentual das áreas de matas nativas, dos campos nativos preservados do nosso País, estão dentro das propriedades privadas. Portanto, um terço da preservação ambiental é feito dentro das propriedades rurais, independentemente do tamanho destas. Temos que falar isso ao mundo inteiro. Eu fiz esta provocação e esta indicação à Ministra Marina para que o Governo valorize as ações do agro.
Eu, Deputado Afonso Hamm, sou autor de uma lei recentemente sancionada pelo Vice-Presidente Alckmin. Esta lei reconhece o sistema de plantio direto como sistema ambientalmente de suporte e de sustentabilidade. Isso é muito importante, já que é uma prática dos nossos agricultores. Por outro lado, nós estamos vivendo enchentes, vendavais, secas e estiagens no Norte do País, e, neste momento, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, muitas enchentes estão prejudicando os agricultores. Várias questões realmente estão tirando o sono e o foco de quem tem que produzir alimentos.
Nós precisamos de uma política de preços. Hoje o trigo é um alimento importante na panificação, na produção de pães e de massas, é essencial na mesa dos brasileiros, e o agricultor está recebendo menos de 50 reais por saca, quando o preço mínimo está 40% acima disso.
Pedem socorro nossos triticultores, os produtores de trigo, e os produtores de leite. O País está importando leite de forma a favorecer a produção e os empregos em outros países. No caso da bacia leiteira, os produtores do nosso País estão recebendo 1,80 real por litro de leite. Isso é um absurdo! Na produção e no fornecimento de carne, ocorre a mesma coisa. Nós temos tido prejuízos com valores muito aquém da condição de remuneração. Isso vale para o milho, para a soja, enfim, para todos os produtos.
Portanto, definitivamente, nós precisamos valorizar o agro. Neste momento de guerras e conflitos no mundo, todos os países estão trabalhando na política de segurança alimentar, e nós, no Brasil, alimentamos os brasileiros com nossa agricultura e nossa pecuária, com nosso agro. Os excedentes nós exportamos. Dá para dizer que hoje, no mundo, nós alimentamos mais de 1 bilhão de pessoas. O agro representa 25% do PIB, quase 30% dos empregos diretos.
Vamos valorizar o agro!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esta manifestação seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Hamm, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Correa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Correa. Bloco/MDB - GO) - Quero passar a palavra ao Deputado Merlong Solano, do Piauí. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se organiza, quero dizer que vou presidir os trabalhos nesta tarde com muita honra. Vou apresentar meus pais, aqui presentes. Eu não poderia ter mais orgulho. Meu pai, Paulo de Tarso, é servidor público aposentado; minha mãe, professora aposentada pela rede pública. Faço menção também à minha tia Vânia.
A palavra de Deus fala para ensinarmos a criança no caminho em que ela deve andar, que, quando estiver mais velha, não se desviará dele.
14:40
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Estou hoje aqui representando a família brasileira, representando os princípios cristãos e representando o Estado de Goiás e Anápolis.
Agradeço aos meus pais e aos meus familiares pela visita.
Agora vamos ao Piauí ouvir o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Márcio Correa, colegas Deputados e Deputadas, ontem, em Bruxelas, o Governador Rafael Fonteles obteve uma conquista de extrema importância para o Estado do Piauí e também muito importante para o Brasil.
Trata-se do compromisso anunciado pela Presidente da União Europeia, Ursula von der Leyen, do financiamento de 2 bilhões de euros para a implantação de um grande projeto de produção de hidrogênio verde no Estado do Piauí. Com isso, o nosso Estado se posiciona para ajudar o Brasil e o mundo a enfrentar o mais grave desafio da nossa era: a crise climática, que chegou para ficar. Não se trata mais de combater a chegada da crise climática. Ela já está aí. Trata-se de nos adaptarmos a ela e de procurarmos medidas que impeçam o seu agravamento. É disso que se trata.
Entre essas medidas, colegas, encontra-se a necessidade de uma radical mudança na matriz energética, não só do Brasil, mas também do mundo. Continuar com a matriz energética baseada no carvão e no petróleo significa não só flertar, mas se casar com o desastre significa, quem sabe, a própria impossibilidade de continuidade da existência da raça humana da forma como existimos hoje.
Diante desse quadro, que é gravíssimo, o hidrogênio verde aparece como a grande alternativa. É um elemento altamente abundante na natureza, o mais abundante do universo, pode ser extraído da água, e, se for extraído com a energia do sol e do vento, nós teremos, então, uma energia absolutamente limpa, que não gera, no seu processo de produção, qualquer efeito danoso ao meio ambiente ou qualquer gás dos chamados gases de efeito estufa.
E o Brasil, Sr. Presidente, tem tudo isso em abundância: terra, sol, água e vento para essa produção. E agora o Piauí está posicionado na linha de frente, com uma Zona de Processamento de Exportação, com um porto que está em fase de finalização e com essa capacidade de celebrar acordos internacionais, coisas que darão ao nosso Estado um papel de linha de frente nessa resposta que o Brasil e o mundo precisam dar à crise energética.
É preciso buscar novas fontes energéticas que possibilitem uma descarbonização da economia. E o hidrogênio verde tem essa capacidade de descarbonizar, através do combustível, todo o setor de transporte, movendo navios, movendo caminhões, movendo aviões com energia limpa.
Há também a descarbonização de outras áreas, como, por exemplo, na produção do metanol, que é a base para várias atividades industriais. Na agropecuária, há a amônia verde, que é a base dos fertilizantes nitrogenados.
De modo que é uma conquista de grande envergadura esse compromisso da União Europeia para o investimento de 2 bilhões de euros no Estado do Piauí, o que vai possibilitar a criação de uma unidade produtora de hidrogênio verde, com capacidade de 10 gigawatts de energia.
14:44
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Parabéns ao nosso Governador Rafael Fonteles! Parabéns ao Piauí! Parabéns ao Brasil, que tem todas as condições de ser o grande player internacional na produção da energia limpa do hidrogênio verde.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelas redes de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Márcio Correa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano, lá do Piauí. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Chico Alencar. Antes porém, vamos fazer uma rápida passagem lá pelo único Estado que não teve por vocação ser automóvel, mas "ser jipe". Então, de Sergipe, o Deputado João Daniel tem a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que nós tivemos a felicidade de coordenar, hoje pela manhã, no Auditório Nereu Ramos, um grande ato de pescadores e pescadoras artesanais do Brasil, o 12º Grito da Pesca Artesanal. Quero agradecer a todos os Parlamentares que lá estiveram.
Centenas de pescadores e pescadores se encontram nesse evento, organizado pela Articulação Nacional das Pescadoras, pelo Conselho Pastoral dos Pescadores e pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais. Queria parabenizar a todos.
Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 131, de 2020. Esperamos que o Presidente desta Casa aprecie o pedido de uma Comissão Especial para que faça o debate e o aprove neste plenário. É necessário e urgente o nosso total apoio em políticas apara os pescadores e pescadoras deste País.
Presidente, peço que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação este pronunciamento em apoio aos pescadores e pescadoras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado João Daniel, lá do nosso Sergipe.
Já se encontra na tribuna o Deputado Chico Alencar. Tem S.Exa. a palavra.
Logo depois, nós voltamos à Bahia para ouvir o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto, que é um Presidente federativo, na melhor acepção do termo. Ele faz questão de louvar cada Estado e, nele, o povo que representamos aqui. Isso é muito bonito e muito importante.
É costume dizermos que a lei mais fundamental votada nesta Casa é a Lei Orçamentária Anual e, junto com ela, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Comissão está discutindo o Orçamento para 2024. Ele tem que, cada vez mais, se aproximar da realidade e não ser também aquela proverbial peça de ficção que não se executa plenamente, jamais, nem pode estar dominado por particularidades.
Por isso, a equipe do nosso mandato elaborou — e a bancada do PSOL é muito ativa nesse sentido — algumas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são bastante importantes. Nós queremos, por exemplo, que não sofram limites de empenho, dentro da razoabilidade das demandas imensas deste País, igualmente imenso e desigual, ações de enfrentamento da violência contra a mulher, ações de proteção ao meio ambiente e aos povos indígenas, despesas do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima — a Ministra Marina esteve aqui ontem nos alertando sobre a gravidade desses extremos climáticos — e despesas com universidades e produção científica. Também queremos que algumas despesas aumentem, como as despesas com ações efetivas de proteção ao meio ambiente e de enfrentamento da violência contra a mulher.
14:48
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Quanto às universidades, o Ministro Camilo Santana esteve em uma audiência pública igualmente rica, falando de planos do Ministério da Educação.
Queremos garantir mais transparência no orçamento, especialmente em relação às chamadas "emendas Pix", com os entes que recebem recursos publicando de forma detalhada o volume desses recursos, das doações.
O remanejamento que o Governo pode realizar sem passar pelo Congresso tem que ser transparente também. E a execução das emendas individuais, agora obrigatórias, também tem que estar nesse crivo total da transparência, que é o melhor antídoto contra qualquer desvio, contra qualquer burla, que, infelizmente, tem uma larga tradição neste País.
Queremos também racionalidade. Tornar o fundo eleitoral, o fundão partidário, cada vez maior, sem cotejar o pretendido com a média do que foi gasto na campanha anterior, ainda com a possibilidade de se sacrificar, como se diz agora, até obras do PAC para botar dinheiro no fundo eleitoral, é uma demasia, é um exagero. Nós precisamos fazer campanha com ideias, causas e austeridade de recursos.
Nós também queremos que os limites dos bloqueios de recursos sejam publicados no Portal da Transparência. Queremos ainda que haja uma programação específica para gastos com educação no ensino básico, os quais não possuem discriminação atualmente.
É claro que esse mito do déficit zero no orçamento não pode ser alimentado. É natural que haja algum déficit, diferentemente do que ocorre com os recursos familiares. Essa comparação é indevida, porque família não emite moeda, não produz riqueza, não arrecada mais fazendo mudança na tributação. E o País ainda carece de uma reforma tributária sobre a renda e o patrimônio mais profunda do que se implementou nesta primeira etapa feita até agora. Portanto, nós entendemos que é razoável que haja um déficit em torno de 1% ao ano, ou algo em torno disso, nas contas públicas. Temos emendas, vários de nós, nesse sentido e nessa direção.
Por fim, Sr. Presidente, faço uma observação importante sobre fatos recentes e tristes. Um agente público do Judiciário, seja ele um juiz de Vara de Execuções Penais, seja ele Ministro do Supremo, tem que olhar com muita atenção e presteza os pedidos de detentos, apenados ou não, de prisioneiros que tenham comprovadamente uma situação de saúde precária. Isso tem que ser examinado com rapidez, e os pedidos de alteração das condições de detenção ou de prisão domiciliar que atendam as condições de saúde do preso têm que ser vistos com a presteza necessária, com rapidez. Nós estamos cogitando, inclusive, a elaboração de um projeto de lei nessa direção, para estabelecer que, em uma semana, por exemplo, a autoridade judicial examine e atenda pedidos desse tipo, desde que obviamente fundamentados, com laudo médico e todos os rigores necessários para esse tipo de demanda. Não se pode é deixar o pedido para lá, e a pessoa falecer na prisão por falta de atendimento.
Obrigado.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora, do Rio de Janeiro nós vamos a Rondônia com o Deputado Coronel Chrisóstomo. Antes, porém, vamos fazer uma rápida passagem pela Bahia com o Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Bahia está alegre, principalmente a cidade de Camaçari, porque nós temos lá uma ginasta muito jovem, a querida Maria Fernanda Souza Caetano, campeã baiana de ginástica rítmica e filha da querida Deputada Ivoneide Caetano e do sempre Deputado Caetano, hoje Secretário de Relações Institucionais do Estado da Bahia.
Maria Fernanda é uma jovem cristã, temente ao Senhor. Então fica bem usar uma confissão de Jó sobre o Senhor para falar sobre ela. Disse Jó: "Bem sei eu que tudo podes, e nenhum dos teus pensamentos pode ser impedido".
Digo isso, Sr. Presidente, porque conheço de perto a jovem Maria Fernanda Caetano, repito, filha da nossa querida Deputada Ivoneide, esta mulher que é professora, rainha do lar, também cristã e muito temente a Deus. E eu ressalto naquela jovem o seu comportamento sempre carinhoso, os seus gestos e o seu temor a Deus.
Quando a Bíblia diz: "Bem sei eu que tudo podes, e nenhum dos seus pensamentos pode ser impedido", é Deus dizendo a Maria Fernanda Caetano que ela continue indo à frente, porque também será campeã brasileira e campeã mundial. Ela será tudo o que ela quiser, pelas potentes mãos do Senhor Jesus.
Que Deus continue abençoando o povo de Camaçari! Parabéns por nossa querida Maria Fernanda Caetano!
Parabéns a essa grande ginasta!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Parabéns à Maria Fernanda Caetano, filha do sempre Deputado Caetano e da Deputada Ivoneide Caetano. Que Deus abençoe vocês!
Vamos agora a Rondônia ouvir o Deputado Coronel Chrisóstomo. Em seguida, terá a palavra, por 1 minuto, o Deputado Daniel Trzeciak.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Presidente, obrigado por esta oportunidade. Solicito a V.Exa. que o meu discurso, a minha fala vá ao programa A Voz do Brasil para chegar ao meu povo lá na Amazônia.
Srs. Parlamentares, é com tristeza que digo ao Brasil e a minha Rondônia que esse senhor que ocupa a cadeira do Planalto, esse senhor barbudinho, é mentiroso. Ele disse que ia apoiar os pobres. Os senhores que estão sentados aí sabem disso. "Eu gosto de pobre. Eu quero ajudar o pobre. Eu vou ocupar a cadeira e vou ajudar o pobre no Brasil. Não vai haver mais fome." Ô homem mentiroso, rapaz!
Agora, o Bolsa Família não vai receber o abono de Natal. Os senhores sabem disso, e os senhores não defendem...
Quanto ao abono de Natal, ele disse: "Não! Comigo não tem abono de Natal, não tem 13º salário! Não tem!" Não vai ter abono, Brasil! E não vai ter 13º!
Esse é o Governo que está aí, de um barbudinho mentiroso e, ainda por cima, ex-presidiário! É uma vergonha para nós. E ninguém fala o contrário, porque não tem palavra para dar retorno. Sabem quem vai sofrer? São 128 mil famílias! No meu Estado, Rondônia, 128 mil famílias que dependem do Bolsa Família não terão o abono de Natal, porque o mentiroso disse que não vai dar. Sabem por quê? Porque ele ama pobre, mas longe, distante. Ele gosta de pobre lá do outro lado, enquanto ele fica do lado da riqueza. Ele, ao lado da "Esbanja", adora riqueza, ainda mais fora do Brasil.
14:56
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Ó, povo irresponsável! Brasil, que tristeza esse Governo! Tomara que passe logo! Está na hora! Fora, Lula! Fora, Lula! Está na hora de ir embora, rapaz! Você está estragando a Nação!
Olhem uma notícia boa da Argentina: a Esquerda não fala mais ali. Srs. Parlamentares, Brasil, Rondônia, a Esquerda não fala mais na Argentina, porque levou um cassete do Milei! E o Milei é da Direita, é igual ao Bolsonaro, rapaz! E os dois estão unidos! Bolsonaro e Milei estão unidos para mudar a América Latina, porque a Direita tem lugar aqui! Essa Esquerda não vale nada, tem que sair desses países que merecem um representante à altura dos nossos povos! Infelizmente, nós temos alguns ainda, inclusive no Brasil. É um dirigente que não serve para nada, a não ser para afundar e prejudicar os pobres desta Nação! Que tristeza!
O Milei, cada vez mais, aproxima-se do Presidente Bolsonaro. Eu quero até saber o seguinte: será que esse barbudinho vai à posse do Milei? Eu acho que não. Brasil, eu vou apostar que ele não vai! Se ele for, ele não desce no aeroporto, porque vai levar vaia na saída do aeroporto! Ele não vai, eu tenho certeza disso. Agora, Bolsonaro já arrumou a mala — o Presidente Bolsonaro! Nós queremos ir com o senhor também, unidos, juntinhos, porque a Direita está unida no Brasil, e nós vamos vencer! Aguardem!
Eu vou dar um chute aqui: eu acho que Bolsonaro vai ser candidato. É um chute meu! Eu acho que Bolsonaro vai ser, rapaz! Nós vamos mudar o Brasil! Eles já estão com medo! A Argentina mudou! O Brasil, não sei, não. Essa é a minha opinião, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado, por favor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - O Presidente Bolsonaro está preparando a mala para encontrar o Milei. Está indo lá, não é, Bolsonaro? Você é o cara, rapaz! O Brasil quer você! O Brasil precisa de você, Presidente, porque esse que está aí só afunda a Nação, é um irresponsável! Ô, ex-presidiário irresponsável!
Brasil, fora Lula!
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Coronel Chrisóstomo, de Rondônia, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Daniel Trzeciak.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Daniel.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os colegas desta Casa.
É uma alegria receber neste plenário meu amigo e colega Jone Soares, Vereador do Município de Pelotas, minha cidade. Ele, assim como vários Vereadores e lideranças do Brasil, faz uma peregrinação por Brasília em busca de recursos.
Nós precisamos mudar as regras desse jogo em que os recursos estão concentrados em Brasília, mas precisam chegar aos Municípios. E o Município de Pelotas, por meio do mandato do Vereador Jone, tem conseguido muitos recursos. Inclusive, anunciamos recursos da ordem de 5 milhões de reais para os quatro hospitais filantrópicos de Pelotas, que vão servir para custear suas atividades. Hospitais filantrópicos do Brasil todo enfrentam muitas dificuldades. É importante esse trabalho em Brasília, os Vereadores batendo à porta dos Deputados em busca de recursos para que, obviamente, a saúde possa recebê-los. Então, parabéns, Vereador Jone, pelo trabalho!
Obrigado, Presidente, pela atuação nesta Casa, à frente dos trabalhos.
E aproveito este tempo para registrar também que, nesta reta de fim de ano, nós seguiremos esse trabalho de ouvir mais quem está na ponta — Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores —, para que os recursos possam chegar e melhorar a vida da população que está na periferia, acompanhando-nos agora pela TV Câmara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns, Deputado Daniel.
Quero cumprimentar também o Vereador Jone Soares. Parabéns pela atuação em Brasília em busca de recursos para a cidade de Pelotas, E quero parabenizá-lo também pela grande representação que tem nesta Casa, através do Deputado Daniel Trzeciak, que tem sido um exemplo para todos nós.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente, queria fazer uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Crivella, nós já temos um Deputado na tribuna, mas vamos ouvir V.Exa.
Deputado Vicentinho, vamos passar pelo Rio de Janeiro, rapidamente, e depois voltaremos a São Paulo para ouvi-lo.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar para saudar meu querido Deputado Vicentinho pela iniciativa da audiência pública que fizemos aqui sobre a consciência negra.
Sr. Presidente, todo brasileiro precisa saber que o Brasil começa no século XVI. O Brasil é o açúcar, e o açúcar é o negro. O Brasil passa pelo ciclo do ouro, e o ouro é o negro. O Brasil, na época dos nossos avós, chegou ao ciclo do café, e o café é o negro. Sucessivas gerações construíram a riqueza do País e dela nunca participaram. Elas saíram da senzala e foram para a favela.
Mais do que isso, Sr. Presidente, na época da Guerra do Paraguai, D. Pedro não tinha um exército para enfrentar os paraguaios. Então, nós fizemos uma lei para criar os Voluntários da Pátria. Quem eram os Voluntários da Pátria? Eram os escravos, aos quais foi dada a oportunidade de ter liberdade se fossem para lá morrer. Eles passaram 5 anos lá, voltaram — os que não morreram — e foram enganados, porque tinham alforria, mas não tinham cidadania. Passaram a ser negros de ganho. Eles não podiam trabalhar em serviço público, não podiam votar, não podiam ser votados, não podiam ter seus negócios. E é isso que nós precisamos saber, todos nós. Devemos prestar homenagem àqueles que, com sangue, suor e lágrimas, construíram a riqueza do País e nunca dela participaram.
Deputado Vicentinho, parabéns a V.Exa. O Dia da Consciência Negra é algo que tem que marcar o País e ser celebrado por todos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado e Pastor Crivella, parabéns pela rápida passagem pela história, que nos ensina muito e sempre.
Agora, sim, do Rio de Janeiro, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho.
Daqui a pouco nós vamos à Paraíba, com o Deputado Luiz Couto.
15:04
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero agradecer ao Deputado Marcelo Crivella a aula que S.Exa. acabou de nos dar com tão poucas palavras, mas de uma profundidade que o povo precisa conhecer.
Sr. Presidente, no último dia 10 de novembro, em nome da Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Trabalho, nós realizamos uma audiência pública oficial em São Paulo, precisamente na Assembleia Legislativa. Foi uma audiência com muita gente, pois ali, com certeza, deveria ter mais de 200 pessoas, homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras de várias empresas, de várias entidades: pessoal da AFUBESP, da ADECON, do Sindicato dos Engenheiros, do SINERGIA, da FUP, da APAR, além de representantes, como o da PREVIC e o da Fundação SESP. Infelizmente, a representação da Enel faltou mais uma vez.
Nessa audiência, nós discutimos a política de retirada de patrocínio desses homens e mulheres que trabalharam durante a vida inteira e pagaram pelo direito à previdência complementar. A empresa tinha sua contrapartida, sobretudo quando era empresa pública, pois algumas delas foram privatizadas. E hoje ameaçam e retiram direitos a esse patrocínio, que é o mínimo de dignidade que se pode oferecer a quem trabalhou no País e que, logo depois que se aposenta, é que tem direito a uma vida digna. Não se quer mais do que isso.
Diante dessa ameaça ou dessa realidade, e diante desses problemas, eu ouvi ali clamores, ouvi propostas, ouvi projetos, ouvi busca de soluções para garantir o mínimo a quem trabalhou a vida inteira nas empresas elétricas, na PETROBRAS, nos bancos, em outras instituições, e agora sofre essa ameaça do flagelo, algo inaceitável.
Por isso, minha presença lá, além de conduzir os trabalhos, foi para prestar solidariedade aos trabalhadores do País que pagaram durante a vida e tinham o direito assegurado, mas querem retirar esse direito deles.
Sr. Presidente, nós não vamos parar por aí. Acabei de receber um documento do companheiro Gentil, do SINERGIA, um dos líderes desse movimento. Não posso citar o nome de todos os dirigentes que participaram da audiência, porque não cabem aqui, mas quero dizer para vocês que vamos procurar o Ministério da Previdência e a PREVIC, para que parem imediatamente com esse processo de análise de retirada de patrocínio para os aposentados e assistidos. Nós vamos pedir uma audiência com o Presidente Lula, para tratar diretamente desse problema que acontece com servidores tão importantes. Vamos realizar outra audiência pública em Brasília para tratar desse tema e queremos o CNPC, a PREVIC, o INSS, a representação dos trabalhadores, todos juntos para dar eco a um drama vivido por esses trabalhadores.
15:08
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Os senhores sabem que por onde abre a porta passa a boiada. Nesse sentido, nós não permitiremos que a boiada da retirada dos direitos se faça presente, porque isso vai acontecer com outras empresas. Portanto, é preciso que estejamos juntos.
Queremos também que a representação dos trabalhadores participe dos grupos de maneira transparente e com direito de opinião e votação, se for necessário, para impedir esse projeto maior. Queremos transparência nas decisões, porque decisões tomadas a quatro paredes sobre matéria que interessa à Nação não podemos aceitar.
Nós queremos, inclusive, retomar o diálogo sobre a Enel, a grande responsável hoje pelos apagões no Estado de São Paulo. Seus representantes vieram a Brasília e não se dignificaram sequer a pedir desculpas ao povo de São Paulo pela irresponsabilidade com referência ao saneamento público, sobretudo à energia elétrica.
Por fim, estimados colegas, nós queremos contar com o apoio de V.Exas. para a criação de uma Frente Parlamentar em defesa dessa categoria. Não é somente a defesa dos idosos que eu ali vi, cheios de energia, daquelas mulheres aposentadas, daquele povo que lá estava, mas é a defesa da dignidade de quem trabalha no País.
Quando são privatizadas, essas empresas querem lucrar em cima da miséria do povo. Elas não têm compromisso social. Por isso, é hora de nos juntarmos em defesa dessa categoria.
Parabéns ao povo que lá esteve, gente muito mais animada do que muito jovens, em defesa da dignidade de todos e todas!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Agora, nós vamos à Paraíba com o Deputado Luiz Couto. Logo depois, nós vamos voltar ao Rio de Janeiro com o Deputado Pastor Henrique Vieira. Depois, eu vou passar a palavra ao Deputado Helder Salomão e ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
Aproveito para registrar a passagem aqui, nesta tarde, do Deputado Boca Aberta, que está visitando Brasília. Deus abençoe o senhor!
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria tê-lo neste momento presidindo a sessão. V.Exa. sempre nos trata com muito zelo e muita delicadeza também.
Eu queria tratar de um assunto que está crescendo demais no País, as doenças mentais, para cujo tratamento muitas vezes não há médicos nem terapias. Elas estão em todos os lugares. E, como não há controle, é fundamental que haja uma estrutura, para que as pessoas que estejam com doenças mentais possam ter acesso a uma terapia para ajudá-las nessa situação.
Nesse sentido, Sr. Presidente, amanhã, eu estarei em Recife para participar de evento que vai discutir essa questão e cobrar das autoridades providências.
15:12
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A orientação que nós temos a dar é no sentido de o Ministério da Saúde realizar uma grande ação, para que possamos enfrentar essa questão das pessoas que têm doenças mentais. Algumas delas, inclusive, morrem sem ter qualquer tipo de tratamento. Nesse aspecto, é importante o cuidado, e estaremos nesse evento para discutir o problema. Eu vou pedir uma audiência à Sra. Ministra da Saúde para que nós possamos fazer um debate profundo sobre o assunto.
Sr. Presidente, outra matéria que eu gostaria de tratar é com relação à violência. A cada momento vemos mulheres sendo assassinadas, crianças sendo exploradas sexualmente, jovens sendo eliminados, ou seja, as pessoas perderam o sentido da vida, o sentido do respeito pelo ser humano. Quem não respeita o ser humano não merece respeito.
Nós consideramos que a violência cresce em todos os Estados e, para isso, é necessário que possa haver também uma ação enérgica. Não basta só colocar a Polícia Militar e a Polícia Civil. São necessárias políticas públicas para que essas pessoas possam trabalhar, ter dignidade, estudar, ter vida digna, porque é isso que Jesus quer para todos nós. Ele disse: "Eu vim para que todos tenham vida e a tenham em abundância". Isso está faltando no País, em nossos Estados, em nossos Municípios.
Um abraço, Sr. Presidente, e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto.
Agora, da Paraíba, com o Deputado Luiz Couto, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Eu quero falar sobre mais um caso de intolerância religiosa ocorrido na Prefeitura de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
A Secretaria de Fazenda e Tecnologia de Itaboraí tem exigido a apresentação de alvará de funcionamento especificamente para terreiros na cidade — apenas para funcionamento de terreiros —, criando uma burocracia e dificuldade. Não é a primeira vez que essa Prefeitura manifesta intolerância.
No passado, no aniversário da cidade, o Prefeito Marcelo Delaroli gastou 1 milhão de reais na contratação de shows artísticos para a comemoração do aniversário da cidade e uma pregação e show do Pastor Felippe Valadão. E esse pastor, junto ao Prefeito, em evento público, com financiamento público, disse o seguinte: "Avisa aí para esses endemoniados de Itaboraí que o tempo da bagunça espiritual acabou, meu filho. (...) prepara para ver muito centro de umbanda sendo fechado na cidade".
15:16
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Evento público, de aniversário da cidade, com financiamento público, ao lado do Prefeito, numa ameaça deliberada às religiões de matriz africana. Agora, essa Prefeitura vem criando esse impeditivo ou esse obstáculo, especificamente, para templos de umbanda e de candomblé.
Nosso mandato oficiou a Prefeitura, que tem até 30 dias para responder, fazendo algumas perguntas: "Qual o amparo legal para fundamentar a exigência de apresentação do alvará? Esta exigência tem sido feita aos templos religiosos de outros credos ou é algo específico com relação às religiões de matriz africana? Qual a sanção para não apresentação deste alvará de funcionamento?"
Nós queremos entender o que está por trás dessa ação, no mínimo estranha, da Prefeitura de Itaboraí. Lembro que a Constituição brasileira garante o direito à liberdade religiosa, à inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
Eu sou pastor, discípulo de Jesus, e valorizo muito, em primeiro lugar, o amor ao próximo, também a democracia, o Estado laico, o diálogo inter-religioso, e reconheço que no Brasil as religiões de matriz africana foram e são massacradas. Infelizmente, existe uma teologia racista, incompatível com a ética amorosa de Jesus, que olha para o continente africano e o vê como um continente amaldiçoado. Lideranças religiosas e políticas falam isso abertamente, o que estimula na sociedade uma cultura de hostilidade e violência.
Quando um terreiro é invadido, quando uma mãe de santo é perseguida, essa violência começou antes, infelizmente, muitas vezes em uma pregação. Como cidadão, como Parlamentar, como democrata e como pastor, eu desejo celebrar a diversidade, o Estado laico. Por isso, quero uma resposta do Prefeito de Itaboraí.
Esse evangelho não representa Jesus, é antidemocrático e tem sangue nas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro, vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
Enquanto o Deputado Helder Salomão se dirige à tribuna, nós vamos passar, rapidamente, por Minas Gerais, e ouvir o Deputado Eros Biondini, por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, como Presidente da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, eu venho hoje manifestar o mais profundo pesar pelo falecimento do patriota Cleriston, na Papuda. Nós estamos todos indignados. As pessoas de bem do Brasil, pessoas que acreditam no nosso País estão indignadas, estão enlutadas. Essa morte estava prevista. Poderia ter sido evitada. Quantas vezes ele foi atendido na Papuda? Quantos foram os pedidos para que ele fosse atendido fora do presídio? Até mesmo o Ministério Público teve esse parecer. Essa morte nos deixa indignados, não tem justificativa. Faleceu um cidadão brasileiro que não merecia morrer. Essa conta está nas costas do Estado brasileiro, Sr. Presidente.
15:20
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Nós da Frente Parlamentar Católica manifestamos oficialmente essa indignação e nosso pesar pela morte do Cleriston.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do pronunciamento do Deputado Eros Biondini, lá das nossas Minas Gerais, vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão, que tem a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar meus colegas Parlamentares, a população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara e lembrar que, no último dia 5 de novembro, completou 8 anos o maior crime socioambiental ocorrido no Brasil, que foi o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais. Ele afetou toda a Bacia do Rio Doce e uma faixa do litoral capixaba. Chegou inclusive, Deputado Valmir, ao litoral da Bahia. Quanto a esse crime ambiental, ainda não houve punição, o processo ainda não resultou em reparação às vítimas, aos atingidos e atingidas ao longo da Bacia do Rio Doce.
Eu quero informar que sou o Relator da Comissão Externa que tratou do assunto. Ontem foi feita a leitura do relatório que apresentamos. Entre os pontos mais importantes para que haja uma reparação justa e integral, nós apresentamos cinco princípios, questões basilares.
O primeiro é que não haverá reparação justa e integral sem a efetiva participação de atingidos e atingidas. Precisam ter voz e vez nesse processo.
Segundo, o processo de repactuação deve dar centralidade ao sofrimento das vítimas e não preferência às empresas, como tem ocorrido ao longo dos anos.
Terceiro princípio: os recursos oriundos da repactuação devem ser utilizados nas áreas atingidas ao longo da Bacia do Rio Doce, nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Esses recursos não podem ser utilizados em outras áreas, como fez o Governador de Minas Gerais, que usou recursos da reparação de Brumadinho em áreas totalmente diferentes daquelas que foram atingidas.
Quarta questão basilar: o novo modelo de governança do acordo de reparação deve ser coordenado pelo Governo Federal, com a participação de representantes da sociedade civil organizada. É necessário garantir um modelo de governança que tenha a participação do poder público e também da sociedade organizada.
Quinto princípio: a autonomia dos povos indígenas e das comunidades tradicionais deve ser respeitada, para garantir o atendimento às suas especificidades e aos seus direitos. É preciso considerar que as comunidades indígenas e tradicionais têm especificidades. Por isso, a reparação, para ser justa e integral com essas comunidades, precisa respeitar as suas peculiaridades.
15:24
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Por fim, este importante princípio, a sexta questão basilar: as obrigações das empresas com o pagamento das indenizações individuais e com as medidas de recuperação do meio ambiente e do Rio Doce, principalmente no caso da retirada dos rejeitos da lama tóxica, devem continuar após a assinatura da repactuação do novo acordo. Não podemos permitir que, depois de finalizado o acordo, as empresas deixem de cumprir a sua parte. Não! As empresas devem continuar assumindo as responsabilidades com a recuperação ambiental do Rio Doce e com as indenizações individuais, que são muito importantes.
Como eu disse, apresentamos ontem o relatório na Comissão Externa. Houve pedido de vista. Na próxima semana, o relatório vai ser examinado, analisado e votado pela Comissão. Nós esperamos que seja uma contribuição desta Casa, mais uma contribuição desta Casa, para que ponhamos fim a esse processo doloroso, a esse pedido de socorro das famílias que foram vítimas daquele crime ambiental em Mariana, e também do crime ambiental em Brumadinho, ambos no Estado de Minas Gerais. No caso de Mariana, afetou fortemente o nosso Estado do Espírito Santo.
Aproveito esta oportunidade para parabenizar todos os movimentos sociais, em especial o Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB, que não desiste da luta junto com atingidos e atingidas do Espírito Santo e Minas Gerais, da luta por uma reparação justa e integral.
Quero celebrar a aprovação, pelo Senado, da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens — PNAB. O projeto de lei sobre esse tema já havia sido votado aqui por nós no ano passado. Agora também foi votado no Senado, na semana passada. Espero que o Presidente Lula o sancione, para que ocorra o fim da impunidade daqueles que praticam crimes contra o meio ambiente no Brasil e para que seja garantida a reparação às vítimas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do Estado do Espírito Santo.
Agora vamos a São Paulo ouvir o Deputado Pr. Marco Feliciano, que tem a palavra.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Gilberto Nascimento, que muito orgulha o Estado de São Paulo presidindo mais uma sessão desta Casa, brasileiros que nos assistem pela TV Câmara e todos aqueles que acompanham a política brasileira, eu acabei de chegar de uma manifestação que aconteceu aqui na Praça dos Três Poderes em protesto pela morte do Cleriston. Cleriston, um brasileiro; Cleriston, um homem que nunca havia sido preso, Deputado Osmar Terra; Cleriston, um homem que nunca praticou nenhum crime, nunca roubou, nunca matou. Cleriston estava preso há 11 meses, praticamente. Cleriston deixa a esposa, Jane, e duas filhas, Kezia e Luiza. Neste Natal, Kezia e Luiza não vão ter um pai para abraçar. Neste Natal, Jane não vai ter um esposo para cumprimentar.
A morte de Cleriston tem que ser apurada urgentemente! Para mim, não foi uma morte, foi um assassinato, um assassinato por causa de um arroubo de poder de uma pessoa que acha que está acima de tudo e de todos, uma pessoa que adquiriu tanto poder porque acha que o Brasil inteiro tem medo dele. Aliás, isso não é de todo uma mentira, porque neste no Parlamento pouco se ouve falar sobre ele, a imprensa tem medo de falar dele. Criou-se a figura de um deus, com "d" minúsculo, na Nação brasileira.
15:28
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Em 2021, Presidente Gilberto Nascimento, o Senado Federal recebeu 2 milhões e 700 mil assinaturas para abertura de processo de impeachment contra esse cidadão. Se o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, tivesse tido a coragem de respeitar o desejo do povo brasileiro e colocado o impeachment pelo menos para ser votado, talvez tivesse mandado um recado para aquele cidadão. Mesmo que não fosse "impeachmado", teria colocado um pé no freio. Mas não! O Senado recebeu quase 3 milhões de assinaturas e se calou. Rodrigo Pacheco não honra os mineiros! Rodrigo Pacheco não honra o Brasil! Rodrigo Pacheco não honra as calças que veste, com todo o respeito à palavra!
Raramente eu me exalto deste jeito, Sr. Presidente, mas é triste, é indigno ver o que está acontecendo no nosso País, usar pessoas dessa forma como modelo, como exemplo. Há mais pessoas na Papuda com o mesmo problema, problema de comorbidade. O que vai acontecer daqui para frente? Mais pessoas vão morrer? Sr. Presidente, o Cleriston morreu na segunda-feira e, na terça-feira, o Ministro Alexandre de Moraes foi condecorado com a Ordem do Rio Branco. Ele a recebeu das mãos do Presidente Lula. Ele foi aplaudido por pessoas que se esqueceram de que, no dia anterior, uma pessoa morreu por causa de decisões dele. Foram mais de 30 pedidos de soltura. O STF recebeu informações de que o homem era doente, sofria de comorbidades, mas não se moveu! Coração petrificado, mente cauterizada! Era um brasileiro, pessoal, não era um terrorista. Aliás, eles têm dificuldade de classificar o que é terrorista de verdade. Terrorista para eles é quem estava com a Bíblia na mão na Praça dos Três Poderes. Mas o Hamas, que arranca a cabeça de pessoas, estupra mulheres, para eles não é terrorista. O que estamos vivendo? Até quando o Brasil vai ficar deste jeito, nesta letargia?
Presidente Gilberto, V.Exa. é delegado. V.Exa. me mostrou há pouco o Código Penal. Ninguém pode ficar preso preventivamente por mais de 90 dias. Há pessoas que estão presas lá por mais tempo ainda. Não são julgados os seus casos, e os advogados mal conseguem ter acesso aos processos. Tudo foi criado com uma narrativa de terrorismo, de atos antidemocráticos. Por favor, vão encontrar um tanque cheio de roupas sujas para lavar! Brasil, acorde! Se não fizermos nada agora, se a população não fizer nada agora, a nossa liberdade vai ser arrancada de nós! O Governo que aí está flerta com ditaduras! O Governo que aí está chama Israel de terrorista e não o Hamas! O Governo que aí está quer aprovar tudo o que não presta! A 100 metros daqui, o STF quer decidir pela legalização das drogas; a 100 metros daqui, o STF quer decidir pela permissão do aborto até o terceiro mês de gravidez. Até quando? A Nação brasileira é uma nação conservadora, mas a Nação brasileira está calada!
Martin Luther King disse o seguinte: "O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons".
Minha indignação com o assassinato desse brasileiro. O Estado tem sangue nas mãos! O Judiciário que esteve por trás disso também tem sangue em suas mãos. E, se esta Casa não fizer nada, também terá sangue em suas mãos. O Senado que tome providências!
15:32
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Sr. Rodrigo Pacheco, amigo, nós viajamos o mundo juntos. Nós estivemos em outros países juntos. V.Exa. sempre foi uma pessoa equilibrada, sempre foi uma pessoa honesta, sempre foi uma pessoa justa! Por gentileza, não se acovarde de novo! Por favor, não queira mais sangue de justos na sua mão!
Sr. Presidente, eu peço escusas caso tenha me desequilibrado, mas gostaria muito que o Presidente Rodrigo Pacheco ouvisse esta minha fala, que o povo mineiro a ouvisse também, que o Brasil a ouvisse também! Eu sei que os brasileiros estão com medo de ir para as ruas, estão com medo de ser presos de novo. Essa era a mensagem: "Vamos prender todo mundo se vocês se manifestarem". Isto aqui é uma democracia ou é uma ditadura?
Espero, Sr. Presidente, que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir o Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, das nossas Minas Gerais.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Quero cumprimentar os colegas Parlamentares e anunciar a presença neste plenário, nesta tarde, do Prefeito de Onça de Pitangui, cidade da região centro-oeste de Minas Gerais, Prefeito Gumercindo Pereira. Estão aqui presentes também a Vereadora Camila, o Vereador Paulo, nosso Presidente da Câmara, o Vereador Gilmar e o Vereador Zé do Patico. Os Vereadores Arthur e Juliano não puderam entrar porque se esqueceram da gravata — norma da Casa não permite que se entre sem gravata neste plenário.
Eu cumprimento o Prefeito e os Vereadores e ressalto a preocupação deles com o futuro da cidade de Onça de Pitangui, pois estão aqui buscando recursos e trabalhando em prol do povo desse Município.
Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado pela presença, Prefeito e queridos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Newton Cardoso Jr.
Em nome da Mesa Diretora desta Casa, queremos também dar as boas-vindas ao nosso Prefeito, à comitiva de Onça de Pitangui.
Os senhores que estão aqui em Brasília hoje buscando recursos estão falando com o Deputado certo de Minas Gerais, o Deputado Newton Cardoso Jr, que tem muito prestígio junto ao Governo. Quero parabenizá-los pelo grande representante que os senhores têm nesta Casa: o Deputado Newton Cardoso Jr. Sintam-se bem nesta Casa. Esta é a Casa do Povo brasileiro, é a Casa de cada um de vocês. Sejam felizes. Muito sucesso em Onça do Pitangui! Um abraço.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado José Rocha, o Deputado Coronel Assis já está na tribuna.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Pode deixar o Deputado José Rocha falar, Sr. Presidente, por favor. É uma honra.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos então ouvir o Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a tolerância do nosso colega Deputado Assis.
Agradeço também ao nosso Presidente Gilberto Nascimento por me permitir fazer aqui o registro de um importante evento que ocorreu hoje no Ministério dos Transportes, com a presença do Ministro Renan Filho. Estiveram lá presentes também o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, diversos Prefeitos, Deputados e empresários do agronegócio que têm atividades no meu Estado da Bahia. Tratou-se da licitação da BR-030 no trecho que liga o Município de Cocos, na Bahia, ao Município de Mambaí, em Goiás.
15:36
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Sr. Presidente, 191 quilômetros vão receber pavimentação asfáltica e vão levar para aquela região um desenvolvimento muito grande. É uma região de agronegócio onde se produz muito. O Município de Cocos terá um meio seguro de escoamento de sua produção, pela BR-030.
Registro também a parceria da iniciativa privada, de empresários que se reuniram e ofereceram o projeto relativo a essa rodovia para que o DNIT pudesse elaborar essa licitação, que ocorreu na manhã de hoje no Ministério do Transportes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Rocha.
Aproveito a oportunidade e o parabenizo. V.Exa. sempre cuidou do Vitória, que agora é o campeão nacional da Série B. Parabéns pela vitória do Vitória. Parabéns, Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Presidente. O Vitória realmente sagrou-se campeão da Série B. Isso para nós rubro-negros baianos é uma honra muito grande, é uma alegria muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que bom!
Já temos um Deputado na tribuna, porém o Deputado Marco Feliciano...
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos então ouvir primeiro o Deputado Damião Feliciano e, depois, o Deputado Marco Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero registrar que, na Paraíba, faleceu um grande homem, Renato Lago. Industrial, empresário, comerciante, ele deixou um exemplo, um legado muito grande. Foi Presidente da Associação Comercial. Ele tinha um trânsito muito grande com todos da Paraíba.
Deixou a esposa, Sônia, e filhos, Jordano, Felipe e André.
Sentimos uma dor muito grande com a morte desse homem, que foi um exemplo de fé e determinação. Ele deu muito à Paraíba, contribuiu com suas indústrias e com muitos empregos. Deixou esse legado.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Manifestamos os nossos sentimentos a essa família da Paraíba.
Deputado Coronel Assis, o Deputado Marco Feliciano havia pedido a palavra por 1 minuto. Vamos ouvi-lo, por favor.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, agradeço ao nosso colega por ter aberto esta oportunidade.
Em nome de toda a família patriota brasileira, apelo para o bom senso desta Casa, a fim de que, neste momento, façamos minuto de silêncio pela morte de Cleriston Pereira da Cunha, que deixa a esposa, Jane, e as duas filhas, Kezia e Luiza. Esse patriota foi morto pelas mãos do Estado. Esse patriota foi morto por falta de bom senso, de civilidade, de humanidade e de coração do Judiciário brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marco Feliciano, a assessoria da Mesa informa que ontem já houve esse pedido de minuto de silêncio. De qualquer forma, fica registrado que V.Exa. se inclui entre os autores desse pedido.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Eu não estava aqui ontem. Por isso, apresentei hoje o pedido.
Mas espero que isso fique na memória do povo brasileiro. Espero que ninguém se esqueça disso, principalmente esta Casa.
15:40
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A assessoria da Casa tinha que ter um pouquinho mais de sentimento, porque uma pessoa morreu. Não será 1 minuto, 2 minutos nem 10 minutos que vão suprir a ausência da pessoa. Eu já vi diversas vezes, na mesma manhã, dez pessoas fazerem pedido semelhante, e foi acatado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marco Feliciano, a assessoria da Casa está sempre muito atenta e logicamente, cumpre o Regimento, também quando se trata de minuto de silêncio. A solicitação já foi acatada ontem, mas volto a dizer que V.Exa. fica incluído entres os autores desse pedido de minuto de silêncio em homenagem à memória do falecido.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Eu compreendo. O que eu não entendo é que, às vezes, a assessoria faz vistas grossas em relação a outros. Nós já vimos acontecer isso aqui, V.Exa. sabe disso, já vimos vários pedidos de minuto de silêncio relativos à mesma pessoa serem acatados. Mas o Cleriston talvez não seja tão importante, porque é apenas um patriota que morreu dentro da cadeia. Não há problema nenhum, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Garanto a V.Exa. que não foi a assessoria que está aqui hoje, porque a nossa assessoria aqui hoje é de grande competência e está sempre atenta a isso.
Vamos agora a Mato Grosso ouvir o Deputado Coronel Assis, que tem a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no ano de 2008, o Congresso Nacional votou uma das leis mais importantes do Estado brasileiro. Trata-se do Código Florestal brasileiro, que, com certeza, é uma das leis ambientais mais restritivas do mundo e, é claro, atende ao que o Brasil precisa no tocante à preservação ambiental.
Porém, Sr. Presidente, hoje, no Estado de Mato Grosso, estamos vivendo uma situação muito difícil, a chamada moratória da soja. Sabe por quê? O que acontece? Essa mesma legislação diz que podemos abrir 20% da área do imóvel na Floresta Amazônica e 65% no Cerrado, desde 2008, e as empresas estão boicotando os produtores mato-grossenses, dizendo que não vão comprar seus produtos, mesmo no caso do produtor e da produtora que tenham cumprido à risca o que prescreve a lei ambiental brasileira.
Isso é um tapa na cara do Congresso Nacional! Nós Parlamentares precisamos reagir, porque, a partir do momento em que isso aconteceu em Mato Grosso, vai acontecer no Tocantins, vai acontecer no Pará, vai acontecer em Mato Grosso do Sul. Nós precisamos sim dar uma resposta a isso.
Vamos buscar junto às câmaras temáticas desta Casa respostas a esses questionamentos. É inadmissível que as empresas que são responsáveis por quase 95% das aquisições dos grãos plantados em Mato Grosso se recusem a comprar a produção de uma área que foi aberta legalmente, com base numa legislação votada por esta Casa.
Outro assunto preeminente esta semana nesta Casa foi o tripúdio, mais uma vez, de S.Exa. o Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a nossa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Infelizmente, mais uma vez, Sr. Presidente, fomos comparados a criminosos, fomos comparados a marginais. Onde já se viu um Ministro da Justiça dizer que estaríamos atentando contra a sua integridade física ou moral? Isso é um verdadeiro absurdo. É um tamanho despropério, vindo de uma autoridade da envergadura daquele Ministro.
É claro que nós vamos tomar as providências, mas aqui fica a questão. Quem julga a falta justificável? Quem fez o requerimento ou o Plenário desta Casa? Realmente, nós precisamos aprimorar cada vez mais a nossa legislação, para poder responsabilizar as pessoas, principalmente as pessoas que promovem ações antidemocráticas. A convocação é um instrumento constitucional, regimental desta Casa e faz parte das atribuições da Câmara dos Deputados.
15:44
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Quero registrar também o meu desagravo à morte do Cleriston. Com certeza, Sr. Presidente, o sangue desse senhor está na mão da República brasileira. Parece-me que nós tivemos a morte do primeiro preso político de uma ditadura democrática. Infelizmente, o Brasil precisa avançar. Nós vemos e notamos, em toda a questão judicial brasileira, presos que roubam, que traficam, que praticam homicídio e que, em função de apresentarem comorbidade, são encaminhados para tratamento, seja em hospitais, seja em residências. E nós vimos que, nesse caso específico, esse senhor foi deixado morrer à míngua, esse cidadão foi morto de maneira covarde. Com certeza, isso é muito ruim para o Brasil. Então, fica aqui a nossa indignação.
E quero mais uma vez conclamar os Deputados Federais. Amanhã, nós teremos uma sessão do Congresso Nacional, e, com certeza, teremos, sim, que derrubar os vetos que foram feitos aqui em relação ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. Isso é um absurdo, um verdadeiro atentado à iniciativa legislativa do Congresso Nacional. Nós tivemos mais de 48 vetos. Isso, com certeza, Sr. Presidente, é um tapa na cara da nossa instituição, do Poder Legislativo do Brasil. Então, nós temos a obrigação de derrubar esses vetos do Presidente Lula, da atual gestão do Governo Federal.
Quero pedir a V.Exa. que seja divulgada a nossa fala pelos meios oficiais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis, do Mato Grosso. Atendendo a pedido de V.Exa., sua fala será divulgada por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós agora vamos ao Deputado Gustavo Gayer e ao Deputado Delegado Palumbo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilberto Silva.
O Deputado Capitão Alden era o 19º inscrito. Então, logo depois do Deputado Delegado Palumbo, nós vamos ao Deputado Alden, para fazer justiça.
Em seguida, vamos ao Deputado Valmir Assunção e ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O.k.?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Posso falar por 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pode falar por 1 minuto, por favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Faço um apelo a este Plenário, a todos os Parlamentares, Deputados e Senadores. É muito grave o que querem fazer. Eu sou lá da Paraíba, Presidente. Querem reduzir as emendas de bancada. Eu sou da Oposição, eu só conto com essas emendas. São 11 milhões para cada Parlamentar do Estado da Paraíba. Isso vai dar 165 para todo o Estado, pelos 15 Parlamentares, por ano. Obviamente, dos 4 anos consecutivos, Sr. Presidente, o Estado da Paraíba vai perder quase 700 milhões, para colocarem no fundo eleitoral. Tirem de qualquer lugar, menos de nossas emendas! As emendas têm que ser preservadas.
O Estado da Paraíba é um Estado que necessita de recursos. E cada Parlamentar é fundamental. Eu vou colocar esses 11 milhões de emenda lá no Estado, Sr. Presidente; aí, querem tirar esse recurso das emendas de bancada para colocar no fundo. Isso não é justo, Presidente.
Então, eu faço um apelo a este Plenário, para que possamos pressionar os Líderes partidários, para que possamos pressionar o Relator, para que possamos pressionar, Deputado Gayer, todos os partidos e não deixar aprovar esta aberração de reduzirem as emendas de bancada. Ora, aí, Estados como Paraíba, Sergipe, Piauí e demais ficarão prejudicados por conta disso.
Não a essa redução!
Muito obrigado.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
Agora, sim, nós vamos a Goiás, com o Deputado Gustavo Gayer.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Antes de começar a entrar no assunto principal da minha fala de hoje, eu gostaria de dizer aos meus colegas da Esquerda, do PT, do PSOL, do PCdoB, que tinham seus nomes na lista de apoiadores do Hamas, que eu a enviei para a embaixada americana, que está começando a cancelar os vistos desse pessoal. Afinal de contas, os Estados Unidos não querem receber apoiadores de terroristas, e sempre é o pessoal da Esquerda que apoia terrorista.
Todos estão me processando. Pois processem, o choro é livre. Pelo menos o choro ainda é livre neste Brasil.
Presidente, embora eu tenha sido eleito por mais de 200 mil pessoas no meu Estado de Goiás, hoje eu venho aqui representar uma única pessoa, que, infelizmente, não poderá mais estar entre nós, porque ela foi executada pelo Estado brasileiro, ela foi executada por um Judiciário sanguinário, que agora entendeu que para perseguir a Oposição basta ter o apoio da imprensa militante e da Esquerda psicopata.
Esta semana, um cidadão honesto, um réu, uma pessoa que nunca cometeu um crime na sua vida, foi executado na prisão. Foi isso que aconteceu, gente. O Cleriston, o marido da Jane, o pai da Késia, o pai da Luíza, foi executado. Foi a nossa primeira execução política nessa democracia relativa, que é o que Lula sempre diz.
Inclusive a própria imprensa agora entendeu que ajudou a colocar no poder um psicopata que persegue jornalistas. E o editorial do Estadão fala que agora o Lula defende uma ”democracia” entre aspas, entre aspas. A pergunta é: o que existe dentro dessas aspas?
Nós estamos agora finalmente entendendo, naquele julgamento, o gesto com o dedo no pescoço do nosso iluminado Ministro Alexandre de Moraes. Agora, sim, aquele gesto ficou claro. E a primeira vítima desse estado totalitário em que nós vivemos é um pai de família que nunca cometeu nenhum crime em sua vida, que estava trabalhando no momento em que o vandalismo estava acontecendo, Delegado Palumbo. Ele provou isso, ao ponto de a PGR dar um parecer para a sua soltura.
Digo mais, Presidente, hoje 30 pessoas estão presas pela caneta do "Deus do Brasil" Alexandre de Moraes. E um parecer da PGR pede a soltura delas por situações muito parecidas com a do Cleriston.
Vamos continuar agindo como se isso fosse normal? Vamos votar os nossos projetos de lei. Que lei, se nós vivemos num País sem lei, sem Constituição, onde um homem manda em tudo? Esse é o teatro do qual nós vamos agora participar?
Eu escutei muito que as mãos de certa pessoa estão sujas de sangue, a mão do Pacheco está suja de sangue, a mão do Ministro Alexandre de Moraes está suja de sangue. Não! As nossas mãos estão sujas de sangue, porque nós estamos aqui agindo como se tudo continuasse normalmente. Um homem inocente morreu no presídio sem ter cometido crime algum, por estar se manifestando!
Mas isso é normal. A loucura, a patologia do ódio de vocês da Esquerda, da imprensa, chegou a tal nível que quem se opõe à sua ideologia não merece nem sequer estar vivo.
Nós vimos nas redes sociais os seus eleitores celebrando a execução de um homem inocente. Quão doentes essa ideologia os deixa?
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O que aconteceu com o coração dos senhores? Uma família foi destruída. E é apenas a primeira — lembrem-se disso —, é apenas a primeira, porque, quando o Estado totalitário aprende que o sangue pode ser derramado, o apetite dele só aumenta cada vez mais.
Então, a todos que estão aí com medo de reagir, com aquela percepção de "não vou fazer nada, pois esse dragão pode vir para cima de mim", saibam que, quando chegar a sua vez, não vai haver ninguém do seu lado para ajudar, porque todos que estavam lutando no início já terão sido devorados. Ou nós agimos agora, ou não sobrará um País para os nossos filhos. Ou nós agimos agora, ou entregaremos os nossos filhos para uma ditadura sanguinária e assassina.
Temos que dar um basta, temos que voltar para as ruas, sim. Estamos com medo, Presidente? Com muito medo, porque essa é a democracia com aspas, essa é a democracia relativa. Mas eu prefiro ir para as ruas com medo do que fazer com que os nossos filhos não vão, com a certeza de prisão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois da fala do Deputado Gustavo Gayer, de Goiás, nós vamos agora a São Paulo, com o Deputado Palumbo. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, permita-me falar por 15 segundos, somente para fazer um anúncio?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Enquanto o Deputado Delegado Palumbo se dirige à tribuna, tem V.Exa. a palavra, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar a presença dessa grande figura pública, o nosso Desembargador Sebastião Coelho, um amigo de mais de 30 anos que está aqui nos visitando, cuja presença perto de nós é muito importante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
O Deputado Alberto Fraga anuncia a presença de ilustres figuras nesta Casa.
Vamos agora a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ontem recebi, com indignação, uma notícia de que há rumores de que o Presidente Lula irá vetar parte da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, passou por esta Casa acordado com o PT, foi para o Senado, também com um acordo com o PT, e agora vai a sanção ou veto do Presidente da República.
Presidente Lula, isso foi um acordo, e acordo foi feito para ser cumprido. O senhor pode vetar, sim, mas isso só vai provar, se assim o fizer, que o senhor não gosta das forças de segurança. Eu não sei se o senhor sabe, mas o policial civil trabalha numa escala desumana, e não só o policial civil, mas o militar, o policial penal, o policial científico, muitas vezes ultrapassando 12 horas, 14 horas, 20 horas de trabalho. Eu já cheguei a ficar 36 horas ininterruptamente num plantão policial.
Eu não sei se o senhor sabe — é claro que não sabe — que nós policiais civis não temos direito a hora extra. Eu não sei se o senhor sabe que, se um comandante da Polícia Militar ou um delegado falar, como já fizeram comigo várias vezes, eu estava em Ribeirão Preto, "Volta que haverá operação, volta para São Paulo!", tem que voltar. Não existe conversa, não existe desculpa, não existe Justiça do Trabalho, não existe absolutamente nada.
Aí esta Casa elabora um projeto de lei ao qual o seu partido, o PT, é favorável, mas o senhor deseja vetar.
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Policial não é de Marte, não, Presidente Lula. Policial vive aqui na Terra, defende o cidadão de bem, defende as pessoas de bem. Não é justo o senhor fazer isso. Policial não tem absolutamente nada, tem um salário de fome, um salário que é uma merreca, trabalha horas, horas e horas. O Presidente Gilberto é delegado de Polícia, ele sabe que eu estou falando a verdade. Os plantões às vezes ultrapassam 24 horas. Não tem para quem reclamar. É insalubridade, periculosidade, sem hora extra.
Esta Casa faz um projeto, e ficamos sabendo que o senhor pretende vetá-lo. Espero que assim não faça, porque aí será "feche o caixão" e ficará mais claro do que a luz solar que o senhor detesta as forças de segurança.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo.
Agora nós vamos ao Espírito Santo para ouvir o Deputado Messias Donato. Daqui a pouquinho, chegamos ao Ceará.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para traduzir e ao mesmo tempo externar, fazer ecoar em todo o Brasil aquilo que a grande mídia por alguma razão não deu cobertura. Ontem nós estivemos no sepultamento, no velório de um preso político que veio a óbito ontem na Papuda, com seus direitos tendo sido jogados no lixo. Cleriston, carinhosamente chamado e conhecido como Clezão, 46 anos, estava preso, apesar de laudos médicos constatarem suas comorbidades. Na verdade, até a PGR já havia dado parecer pela revogação dessa prisão desde o dia 1º de setembro. Mas, infelizmente, passaram-se 2 meses, e Cleriston veio a óbito.
O que eu vi ontem, Sr. Presidente, com os meus olhos, foi uma esposa se debruçando por cima de um caixão em lágrimas, de forma dolorosa. O que eu vi ontem, Sr. Presidente, foram duas filhas desesperadas, amarguradas, em cima do corpo de um pai. O que eu vi ontem, Sr. Presidente, foi uma mãe idosa chorando sobre o corpo do seu filho, Cleriston.
A verdade, Sr. Presidente, é que tentaram de alguma forma colocar uma credencial no Cleriston de terrorista, mas nós repudiamos isso veementemente da tribuna desta Casa. O Cleriston não foi e não é terrorista.
Terrorista, Sr. Presidente, é o grupo radical Hamas, que está lá na Palestina decapitando crianças, estuprando mulheres vivas, mulheres após virem a óbito, passando em praças públicas, em ruas, exterminando cidadãos comuns. Terroristas são essas pessoas. Terroristas, Sr. Presidente, também são todos aqueles que fazem apologia ao Hamas. Sr. Presidente, terroristas são aqueles que fazem parte de partidos de Esquerda ou de Extrema-esquerda e seus puxadinhos que estão por aí fazendo movimento pró-Hamas. Estão indo às ruas fazendo, Sr. Presidente, manifestação pró-Hamas em São Paulo, pró-Hamas no Estado do Rio de Janeiro, pró-Hamas no Estado do Espírito Santo.
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Sr. Presidente, para concluir, a pergunta que eu faço é: por que o STF não manda prender essas pessoas que estão nas ruas de fato fazendo apologia, ou fazendo manifestação para esse grupo terrorista, que de fato são terroristas que estão exterminando pessoas comuns, pessoas simples?
Eu encerro a minha fala, Sr. Presidente, aqui, externando meus sentimentos à família do Cleriston, às suas duas filhas, à sua esposa, à sua mamãe. O Cleriston pode hoje, Sr. Presidente, ser considerado um patriota, não um terrorista. Hoje ele não esteve presente, meu Desembargador, Dr. Sebastião, naquele ato, mas estava presente no coração de mais de 200 milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Agora, nós vamos ao Deputado Capitão Alden, lá da Bahia.
Deputado José Airton Félix Cirilo, se V.Exa. quiser 1 minuto, eu passo a V.Exa., mas V.Exa. está inscrito aqui para falar 3 minutos. Há o Deputado Icaro de Valmir, Deputado Cabo Gilberto Silva e V.Exa. Então, vamos aguardar os três? Pode ser? Ótimo, muito obrigado pela compreensão.
Vamos lá ao Deputado Capitão Alden, da Bahia.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, já dizia o Barão de Montesquieu: "A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos". Essa frase simboliza exatamente o que estamos vivenciando neste País.
Infelizmente, adoradores, adeptos dos partidos de esquerda, de comunistas, batendo palmas para o que aconteceu com o nosso patriota Cleriston. Igual a mim, baiano, ele acreditava no seu País, acreditava e confiava na Constituição brasileira, infelizmente, via diariamente a sua Constituição rasgada, desrespeitada, porque um único homem simplesmente resolve, ao arrepio da lei, fazer o que lhe agradava e não cumprir a lei. Quando nós vemos as punições, as condenações dos brasileiros envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro, estamos vendo associação criminosa armada.
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Que arma, Deputado Cabo Gilberto Silva? Uma Bíblia, uma Bandeira do Brasil? Orar, cantar, louvar? Essas são as armas com as quais tentavam impor um golpe? Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Golpe de Estado. Eu consultei recentemente na Wikipédia a quantidade de golpes e tentativas de golpes que ocorreram desde os anos de antes de Cristo até a presente data. A pesquisa mostrou uma série de fatos históricos, trazendo golpes e tentativas de golpe.
Deputado Messias Donato, sabe o que é que havia em comum em todas essas tentativas de golpe? Morte, arma de fogo, participação das Forças Armadas, participação de um outro poder, participação direta de pessoas que poderiam, com a força armada, destituir um Presidente legitimamente eleito, ou um governante legitimamente eleito, ou um rei, um soberano. E o que nós vimos? Cidadãos, homens e mulheres, crianças, idosos segurando uma Bíblia, uma Bandeira do Brasil serem acusados de tentativa de golpe, com um simples ato de vandalismo. Que sejam punidos aqueles que, eventualmente, cometeram atos de vandalismo. Mas que sejam punidos conforme a legislação, e não por terrorismo ou abolição violenta do Estado.
Então, o que nós estamos assistindo aqui, Sr. Presidente, de fato, é um absurdo. É uma vergonha que esta Casa se porte, diariamente, como se nada estivesse acontecendo. Um brasileiro foi morto, assassinado pelo Estado, pela omissão do Estado, e não garantiram a esse homem, e nem a outros tantos, que ainda continuam presos, o direito mínimo do devido processo legal e o de ser julgado conforme as leis.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, o nosso repúdio a essa morte e a de outros tantos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós temos o Deputado Lucio Mosquini, que está inscrito no início da lista e está desde o começo da sessão ali esperando. Então, antes de ouvirmos o Deputado Icaro de Valmir, eu vou passar a palavra ao Deputado Lucio Mosquini, mas, antes do Deputado Lucio Mosquini, nós vamos passar rapidamente pelo Rio Grande do Sul para ouvirmos o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a sua gentileza e a dos demais colegas.
Aproveito a presença em plenário, o Deputado Capitão Alden, aliás, foi muito feliz na sua manifestação, como tantos outros, a respeito dessa primeira morte absurda de um preso político no Brasil. Eu gostaria que chegassem mais próximos aqui de mim as advogadas Carolina Seabra e também a Gabriela Ritter, as duas são advogadas de presos políticos do 8 de janeiro, a Gabriela, inclusive, é filha de um preso gaúcho, que agora está de volta à cidade de Santa Rosa, mas também com restrições de liberdade.
Eu quero deixar aqui a minha mais profunda homenagem a elas em nome de todos os advogados e familiares das vítimas do 8 de janeiro. Inclusive elas, Deputado, conseguiram fazer agora uma associação para defendê-los todos.
E eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que este é um tema do Parlamento, independentemente de ideologia partidária, porque foi um pai de família que, por omissão do Estado, pela omissão, no mínimo, do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi privado do convívio com sua família, suas duas filhas, a Luíza, a Késia, sua esposa Jane e os demais familiares. É muito justa a homenagem que todos os Parlamentares aqui estão fazendo. Nós, com certeza, respeitando a vontade da família, Deputado Alberto Fraga e Deputado Bibo Nunes, não deixaremos que seja em vão a vida do Clezão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem. E agora, ainda pelo Rio Grande do Sul, vamos ouvir o Deputado Lucio Mosquini. Em seguida, ouviremos o Deputado Icaro de Valmir.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, só gostaria que V.Exa. corrigisse o nome do meu Estado. Tenho muito prazer em ser colega do Deputado Marcel, mas eu sou do Estado de Rondônia. Se V.Exa. pudesse corrigir...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, na realidade, nós vamos corrigir aqui que V.Exa. é de Rondônia, mas V.Exa. é um Deputado do Brasil inteiro, pela sua grandeza, pela sua competência. V.Exa. representa o Brasil nesta Casa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não entendi o que o Deputado Mosquini falou.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Lucio Mosquini disse que eu deveria corrigir o que falei, pois eu disse que ele é do Rio Grande do Sul. Ele disse que teria muita honra de ser vosso colega no Rio Grande do Sul, mas é de Rondônia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Onde há muitos queridos gaúchos e, certamente, muitos eleitores do Deputado Mosquini.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu disse a ele que ele é um Deputado do Brasil inteiro.
Vamos ouvir o Deputado Lucio Mosquini, de Rondônia.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Deputado Marcel, eu posso dizer que sou um gaúcho rondoniense. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir o Deputado Lucio Mosquini, de Rondônia.
Eu peço à assessoria que, por favor, volte o tempo do Deputado, para que ele possa fazer seu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Muito obrigado, nosso Presidente.
Eu queria usar o meu tempo nesta tribuna para externar a minha indignação, a minha revolta e a minha contrariedade a um decreto do Presidente da República que foi gestado no Ministério do Meio Ambiente para atrapalhar os produtores rurais do Brasil, principalmente da Região Norte. O Decreto nº 11.688, de 2023, traz uma série de restrições para quem quer fazer a regularização.
Presidente, no Norte do Brasil, nós que ainda não temos a nossa regularização fundiária estamos agora impedidos de fazê-la, por um propósito do Ministério do Meio Ambiente, que gestou esse Decreto 11.688/23 e, neste momento, está impedindo a regularização fundiária no Brasil, principalmente nos Estados da Região Norte.
Esse decreto não dá a quem tem a sua mata ou a sua floresta preservada o direito de registrá-la em seu nome, pois o Ministério do Meio Ambiente entende que essa área de floresta é da União. Então, se um produtor rural tem uma propriedade com 100 hectares e explora economicamente 50 hectares com pastagem ou com lavoura, o Ministério não aceita regularizar os 50 hectares que estão em mata. Ele quer que se dê outra destinação para essa floresta, por entender que essa floresta é patrimônio da União.
Sr. Presidente, isso é horroroso! Por quê? Nós nunca vamos conseguir documentar a Amazônia, nunca vamos conseguir documentar a Região Norte, porque essas áreas de floresta que foram preservadas são privadas, têm dono, e o Ministério do Meio Ambiente está entendendo que essas áreas são da União.
Eu quero perguntar à Ministra Marina Silva e a todos do Ministério do Meio Ambiente: quem vai cuidar dessa floresta? De quem será essa parcela de mata que está dentro do lote, mas não foi documentada ainda? Ela é considerada da União, mas toda a Região Norte é da União, porque nós não temos, na Região Norte, a regularização fundiária.
Desta tribuna, eu quero manifestar o meu protesto à Ministra Marina Silva, que gestou esse decreto e, inclusive, está impedindo o INCRA de fazer regularização fundiária.
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Eu quero fazer um apelo ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministro Paulo Teixeira e ao INCRA para que adotem providências, porque o povo da Região Norte não pode pagar por causa de um decreto dessa natureza.
Nós estamos com toda a regularização fundiária parada, travada, por conta de um decreto, de uma portaria, de instruções normativas que impedem aquele que tem a sua floresta de regularizá-la como propriedade privada e a consideram terra da União.
Sr. Presidente, ficam registrados aqui esse meu apelo e também a minha indignação contra o Decreto 11.688/23 e contra a instrução normativa do INCRA, pois estão paralisando toda a regularização fundiária no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos ouvir agora o Deputado Icaro de Valmir, de Sergipe.
Tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Bibo Nunes, já, já V.Exa. vai falar por 3 minutos. Nós ouviremos o Deputado Cabo Gilberto Silva, o Deputado José Airton Félix Cirilo, o Deputado Tadeu Veneri e, em seguida, V.Exa., Deputado Bibo Nunes. Pode ser?
Está ótimo!
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu peço um minutinho também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa que o Ministério da Educação anunciou que destinará 3 bilhões de reais para ampliar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de estudantes da educação especial em escolas comuns. Na prática, Srs. Parlamentares, significa que nós teremos um grande investimento na formação de educadores, gestores e servidores dessas instituições.
A meta do Governo Federal é ampliar os investimentos em educação inclusiva e especial. Isso faz toda a diferença na vida de milhões de famílias brasileiras que precisam do apoio dos Municípios, dos Estados e da União para que seus filhos e suas filhas efetivamente possam ter uma escola pública de qualidade sem segregação, com inclusão e com respeito às diferenças.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Icaro de Valmir, lá de Sergipe.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje Sergipe comemora o aniversário de um dos seus maiores e mais reconhecidos filhos: o ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, ex-Senador, ex-Governador e ex-Presidente da Confederação Nacional da Indústria Dr. Albano do Prado Pimentel Franco.
Filho do ex-Governador Augusto Franco, Dr. Albano, que hoje completa mais 1 ano de vida, tem uma longa história de trabalho pelo povo de Sergipe e pelo Brasil. Ele iniciou sua trajetória política durante seus estudos na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe. Em 1964, assumiu a Presidência do Centro Acadêmico Sílvio Romero. Formou-se em 1966 e foi eleito Deputado Estadual no mesmo ano.
16:16
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Durante a Legislatura de 1967 a 1971, Albano Franco ocupou cargos importantes, como a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, em 1968, e o cargo de Secretário Estadual da ARENA.
Sua carreira política evoluiu, e ele ocupou diversos cargos nacionais de destaque, incluindo a Presidência da Confederação Nacional da Indústria, de 1980 a 1994.
Em 1982, assumiu a diretoria do PDS em Sergipe e, em 1985, filiou-se ao PMDB. Participou da Assembleia Nacional Constituinte em 1987. Em 1990, filiou-se ao PRN. Foi reeleito Senador em 1994. Posteriormente, candidatou-se e venceu a eleição para o cargo de Governador de Sergipe em 1994, agora pelo PSDB, sendo reeleito em 1998.
Durante seus mandatos como Governador, Albano Franco enfrentou diversas crises, mas também implementou importantes obras em Sergipe, incluindo a alocação do Palácio dos Despacho; a revitalização de rodovias; a construção do Teatro Tobias Barreto, de mercados em Aracaju e da Passarela do Caranguejo; a interligação de Atalaia com a Rodovia José Sarney; e a duplicação de rodovias e adutoras.
Seu Governo foi marcado por medidas de ajuste fiscal e privatização, como a venda das ações da ENERGIPE. Albano Fraco também atraiu investimentos para o Estado, trazendo indústrias de porte, como a cervejaria Brahma e a fábrica de biscoitos Mabel. Sob sua gestão, Sergipe teve um crescimento médio anual de 4% do PIB, superando a média nacional.
Além disso, ele implementou iniciativas importantes, como a criação do fundo de aposentadoria do servidor público estatutário do Estado de Sergipe e a institucionalização da carreira de gestor público.
Seu Governo também se destacou na preservação ambiental, especialmente na gestão dos recursos hídricos.
Albano Franco foi bem-sucedido na reestruturação das finanças estaduais, garantindo o pagamento em dia do funcionalismo e retomando os investimentos em infraestrutura. Seu mandato foi crucial para o desenvolvimento econômico e social de Sergipe, deixando um legado significativo em diversas áreas.
É esse grande nome dos filhos de Sergipe que eu faço questão de homenagear hoje.
Parabéns por mais um aniversário, Dr. Albano! O povo de Sergipe tem um carinho enorme por você. Seu legado jamais será esquecido, diminuído ou apagado.
Peço, Sr. Presidente, que o nosso pronunciamento seja reproduzido no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Icaro de Valmir, lá de Sergipe. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós vamos ouvir agora o Deputado José Airton Félix Cirilo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado José Airton, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro sobre a importante reunião da bancada do Ceará que nós fizemos ontem com os Senadores e os Deputados Federais do nosso Estado. Ao todo, somos 25 Parlamentares.
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Essa reunião contemplou diversas instituições: o DNOCS, a CODEVASF, a EMBRAPA, a Polícia Rodoviária Federal, a FIOCRUZ, o DNIT, as três universidades, o Instituto Federal de Educação.
Sr. Presidente, eu quero destacar duas emendas importantes.
Primeiro, eu destaco a expansão da UECE — Universidade Estadual do Ceará, com a construção de campus universitários no interior do Estado, inclusive na minha cidade de Aracati, que está com a obra em andamento. Além disso, eu queria destacar a destinação de recursos ao DNIT para a duplicação da BR-222 no trecho depois do Porto do Pecém, passando por Croatá e pela entrada de Pentecoste, chegando a Itapajé.
Esses recursos muito importantes, Sr. Presidente, foram destinados ontem pela bancada federal do Ceará.
Eu queria que este registro fosse citado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Atendendo ao pedido de V.Exa., Deputado José Airton Félix Cirilo, seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós vamos ouvir o Deputado Tadeu Veneri. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, nós vamos atender alguns Deputados que pediram a palavra.
Vamos começar pelo nosso Coronel aqui de Brasília, que terá 1 minuto. Logo em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Rodrigo Valadares. Também temos aqui a nossa dama do Rio de Janeiro.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, nosso Coronel.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lamento dizer que o Governo do PT não sabe governar, só sabe vetar — é a única coisa que o Presidente Lula está fazendo quando não está viajando.
O Presidente está vetando projetos que nós votamos aqui após muita discussão. Um exemplo disso é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: dos 50 artigos, o Governo Lula vetou 28.
Na mesma linha, nós aprovamos aqui o auxílio-moradia para os militares do Distrito Federal, após ampla discussão. O projeto foi votado pelo próprio PT aqui na Casa. No entanto, o Presidente Lula vetou o auxílio-moradia para os militares do Distrito Federal, ignorando que o dinheiro é do Fundo Constitucional. Isso mostra que ele tem má vontade para com os militares do Distrito Federal. Parece até que é um revanchismo. É algo que deixa todos nós estupefatos, porque a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal prestam serviços de excelência e não merecem esse tratamento do Governo Federal.
Também está lá para ser vetada a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil inteiro. Realmente, vai ficar difícil.
Nós temos que lutar para derrubar nesta Casa os vetos do Governo. Nós precisamos mostrar para o Presidente Lula que vamos derrubar os vetos dele aqui. Vamos derrubar os vetos do marco temporal, vamos derrubar os vetos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, vamos derrubar os vetos da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e vamos derrubar o veto ao auxílio-moradia, que os militares já recebem há 5 anos e foi retirado por ele.
Peço que o meu discurso conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alberto Fraga, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, que já está na tribuna.
Após a fala do Deputado Tadeu Veneri, eu vou passar a palavra, por 1 minuto, à Deputada Soraya Santos, ao Deputado Rodrigo Valadares, ao Deputado Messias Donato e ao Deputado Delegado Marcelo Freitas. Assim vamos organizando a ordem.
Obrigada.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Ontem, saiu uma informação que me parece bastante interessante para nós aqui no Brasil. Trata-se de mais uma condenação — é a quarta — da Bayer, que comprou a Monsanto, por um júri dos Estados Unidos pelo uso de Roundup, substância popularmente conhecida como glifosato. Há a alegação de que pessoas contraíram câncer após terem usado essa substância.
A Bayer terá que pagar uma indenização de 1,56 bilhão de dólares para quatro agricultores que comprovaram ter contraído câncer em razão do uso dessa substância. Essa foi a quarta vez que a Bayer foi condenada. Depois dessa quarta derrota, as ações da Bayer caíram 18,9% ontem, a maior queda das ações da Bayer em 14 anos.
O glifosato, como todos sabem, é um produto utilizado no Brasil em larga escala. Além disso, nós temos agora o pacote do veneno, que está para ser votado no Congresso, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
No Brasil, nós temos o maior consumo de veneno do mundo e o maior número de pessoas contaminadas. Há inúmeros casos de pessoas que foram contaminadas pelo veneno. Ainda assim, alguns desses produtos que estão sendo proibidos na União Europeia, no Canadá e em outros países continuam sendo vendidos aqui.
Por isso, Sra. Presidente, Srs. Deputados, se o projeto for aprovado no Senado, é importante que façamos um debate nesta Casa. Não é possível nós continuarmos consumindo, em larga escala, em uma quantidade absurda, aquilo que já é proibido em outros países.
Essa condenação da Bayer, certamente, também se dará no Brasil — não sei em quanto tempo, porque não temos perspectiva.
É importante que digamos o tempo todo que não se pode consumir glifosato na Europa, por exemplo. Por que a água que é considerada potável aqui no Brasil tem 5 mil vezes mais poluentes do que a da Europa? Por que o feijão tem 3 mil vezes mais poluentes? O nosso organismo não é diferente. O que é diferente são os nossos órgãos de controle. Inclusive, esse projeto que tramita no Senado retira da ANVISA e de vários dos nossos órgãos a capacidade de controle.
Fica aqui o meu registro, Sra. Presidente, Srs. Deputados. Esperamos que o Senado não aprove esse projeto, mas, se for aprovado, que esta Câmara volte a debatê-lo!
Quanto aos vetos, Sra. Presidente, eu espero que eles venham. Obviamente, como falou aqui o Deputado que me antecedeu, quem tiver voto derruba o veto, quem não tiver voto aceita o veto. Assim é feito.
Não se pode dizer que não há democracia, Sra. Presidente. Eu ouvi muitos discursos em que disseram que nós vivemos numa ditadura, por isso, por aquilo. Não viveram numa ditadura. Se tivessem vivido, teriam visto que este Congresso foi fechado e não estariam falando aqui.
16:28
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Eu vou seguir a ordem que o Deputado Gilberto Nascimento estipulou. Vou liberar a palavra, por 1 minuto, para cada Deputado que está aqui na lateral. Depois chamarei os Deputados que já estão na tribuna. Em seguida, passarei a Presidência ao Deputado Pompeo de Mattos.
Deputada Soraya Santos, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Vai ser necessário 1 minuto só.
Quero avisar que amanhã a Procuradoria da Mulher estará no Estado da Bahia, nessa caravana que já tem sido um sucesso. Deputada Adriana, nós vamos ser acompanhadas das Deputadas Federais daquele Estado e das Deputadas Estaduais, sob a Presidência da Procuradora Fabíola.
Nós estamos saindo da Câmara para conclamar todas as forças femininas daquele Estado, principalmente as Vereadoras, para serem a voz que dá efetividade à lei que votamos aqui. Não podemos viver em uma bolha. Não podemos achar que basta votar a lei. Nós precisamos das Vereadoras e das Deputadas Estaduais para garantir que a lei seja aplicada. Por isso, essa caravana da Câmara dos Deputados, através da Procuradoria da Mulher, tem feito tanto sucesso.
Eu queria convidar todos aqui para acompanharem essa caravana, que tem feito parcerias com os operadores do direito, como Ministério Público, Tribunais de Justiça e OAB, e com todas as entidades da organização civil, em defesa da dignidade das mulheres brasileiras.
Então, eu convido todos aqui para acompanharem esse evento que vai se dar amanhã no Estado da Bahia.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Soraya.
Eu vou pedir uma gentileza ao Deputado Bibo Nunes, que já está posicionado para falar. Eu vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Rodrigo Valadares, ao Deputado Messias Donato e ao Deputado Marcelo. Assim acabam as concessões por 1 minuto e podemos ouvir o Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Valadares.
O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Presidente, eu quero dizer que essa cadeira combinou muito com V.Exa. Parabéns!
Eu quero render homenagens ao nosso eterno Governador Albano Franco. Inclusive, parabenizo o Deputado Icaro de Valmir pelo discurso que fez.
Albano é um patrimônio de Sergipe. Quando chegamos a alguma cidade fora do nosso Estado e dizemos que somos de Sergipe, as pessoas logo perguntam: "Cadê o Dr. Albano?"
Viva a memória e viva a vida do Dr. Albano, um baluarte do nosso Estado!
Sra. Presidente, nós estamos acostumados a ver a estátua da Justiça com aquela venda nos olhos, mas aquela venda já foi arrancada há muito tempo. O que existe na Justiça brasileira é sangue nas mãos.
Nós estamos nos expondo aqui. Colegas patriotas de direita, como os Deputados Nikolas, Gayer, Marcel van Hattem, estão se expondo, botando a cabeça de fora. Muitos já estão na lista negra e podem ser cassados a qualquer momento.
Presidente, nós sabemos que, nesta Casa, não existem mecanismos para barrar os avanços do Supremo. Nesta Casa, os Deputados Federais têm mecanismos para barrar avanços da Presidência da República. Quem tem mecanismos para barrar os avanços do Supremo é o Senado Federal, é a Casa ao lado.
Nós fazemos um apelo e estamos desesperados aqui porque vemos o desespero do povo brasileiro: Senado Federal, faça a sua parte e salve o Brasil!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar que está presente aqui a nossa Major Samiramis, do Estado do Espírito Santo, da minha cidade de Cariacica. Ela é Secretária da Mulher e dos Direitos Humanos do Município de Cariacica e está fazendo um brilhante trabalho, fortalecendo as políticas públicas e, acima de tudo, a proteção à mulher.
Na pessoa da Major Samiramis, eu quero destacar também o trabalho do Prefeito Euclério Sampaio, que tem feito uma gestão brilhante à frente da Prefeitura de Cariacica. Ouço dizer que Euclério é o melhor Prefeito que Cariacica já teve na história.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Messias Donato.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, por 1 minuto. Depois, ouviremos o Deputado Bibo Nunes, que já está na tribuna.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, serei extremamente breve e cumprirei o tempo previsto. Minas Gerais ostenta hoje uma dívida de 161 bilhões de reais para com a União. O diálogo é extremamente necessário. Eu gostaria de parabenizar a ação capitaneada pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o meu amigo Deputado Tadeuzinho, e pelo Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, para que possamos encontrar um ponto de convergência e solucionar esse terrível problema que, se não for solucionado, vai impactar a vida de milhões de mineiros, inclusive os servidores públicos, que poderão ter um prejuízo incomensurável com a não reestruturação salarial, a não correção inflacionária dos seus salários.
Por esse motivo, eu parabenizo, especialmente, o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, e o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Deputado Tadeuzinho, por buscarem com nosso Governador Romeu Zema uma solução para a crise financeira de nosso Estado.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. Na sequência, falará o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Adriana Ventura, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Aumento de impostos, jamais! Nós brasileiros pagamos impostos demais e recebemos de menos.
O Governador gaúcho Eduardo Leite quer aumentar de 17% para 19,5% a alíquota do ICMS. E para quê? Para cobrir seus rombos. Ele, no Governo Bolsonaro, recebeu milhões e milhões, estava com o caixa no azul, mas conseguiu afundar. Pasmem, durante a eleição, na minha rede social, constam vídeos e mais vídeos do Governador Eduardo Leite dizendo que, em hipótese alguma, iria aumentar tributos ou impostos, muito menos o ICMS. Que faz ele? "Vamos aumentar; reduziremos depois". A black friday ou black fraude está aí, em muitos casos é tudo pela metade do dobro. É isso. Aumenta a alíquota para 19,5% para diminuir depois.
Não! Imposto, em hipótese alguma, podemos aumentar. Vejam a situação que vivemos no Brasil. Todos querem aumentar impostos. Isso é fácil. O próprio Lula queria 40 bilhões de reais para o Bolsa Família. O que é isso? Isso é salário? Isso não é auxílio? Todo mundo quer aumentar impostos. Aí é fácil! Como é fácil governar, aumentando impostos! É a população sofrida que está pagando esse monte de impostos!
E agora vem o Governador Eduardo Leite querendo aumentar a alíquota para 19,5%. Colegas Deputados Estaduais gaúchos, todas as entidades, entre elas a FEDERASUL e a FIERGS, estarão pressionando contra esse aumento, porque ninguém mais aguenta essa subserviência, em troca de tetas, bocas, cargos, deixando de lado os interesses dos cidadãos.
Pensem no cidadão! Se foi eleito, é para servir e não para usar, abusar da população, em hipótese alguma. Eu estarei, aqui, na minha trincheira, neste ringue, lutando para que não aumentem os impostos.
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Eu vejo pessoas desempregadas, pessoas reclamando que aumentou o preço da carne, do pão, das roupas. Tudo está aumentando e ainda, sem aquele amor, sem o sentimento que vem do fundo do espírito de amor público, querem aumentar impostos.
Que vergonha, Sr. Eduardo Leite! Esse leite vai ficar derramado por muito tempo, se aumentar o imposto. De minha parte, jamais! Imposto no Brasil, aumento, nunca! Pagamos demais e recebemos de menos.
Grato, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Bibo Nunes.
Agora eu chamo à tribuna o Deputado Dr. Jaziel para seu pronunciamento. Em seguida, vou chamar o Deputado Pompeo de Mattos para assumir a Presidência.
Enquanto isso, eu vou dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, eu quero saudar, pela visita à Câmara dos Deputados, a Vereadora Drika, do Município de Arroio do Tigre, e também o Vereador Thomas Raabe, do Município de Pantano Grande. São dois Vereadores atuantes: a Drika, no seu Município, é uma guerreira na defesa dos fumicultores, uma Vereadora que há muitos anos vem levando recursos para a população, sempre tentando fortalecer as comunidades do interior; e o Vereador Thomas, com uma atuação muito forte nos bairros do Município de Pantano Grande, vem levando principalmente infraestrutura com calçamento para as localidades de Vila Grandino, Vila Nova e também na localidade da Várzea, onde eu tenho uma ligação quase que familiar, uma ligação de infância.
Então parabenizo pelo trabalho esses guerreiros Vereadores do Rio Grande do Sul, que sempre vêm a Brasília buscar mais recursos e também trazer as pautas dos seus Municípios.
Obrigado pelo espaço.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Marcelo Moraes.
O Deputado Dr. Jaziel já está na tribuna. Na sequência, falará o Deputado Pompeo de Mattos e, logo em seguida, o Deputado Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha querida Deputada Adriana Ventura, o que me traz a esta tribuna, mais uma vez, é que nós estamos indignados. E eu diria que estão indignados aqueles que pensam e atentam aqui para o que eu vou dizer. Eu já entrei com um projeto de decreto legislativo para barrar uma portaria do Ministério da Educação. É exatamente isso. Trata-se de uma portaria que, de uma forma irresponsável, inconsequente, não leva em consideração a opinião de quem pode opinar sobre esse assunto, que é o Conselho Federal de Medicina. Nessa portaria, o Ministro Camilo Santana, ex-Governador do Estado do Ceará, autoriza a criação de mais 90 escolas de medicina no Brasil.
Veja bem, Ministro, para que V.Exa. saiba — talvez V.Exa. não queira saber, mas é bom que saiba —, no Brasil, nós temos hoje quase 600 mil médicos. Nós temos quase 400 instituições de ensino médico. Nós temos, todos os anos, novos 30 mil médicos. Essas escolas estão sendo criadas, em sua maioria, 80% delas, sem atingir os critérios mínimos para o bom andamento do ensino médico, a forma responsável de se formar profissionais médicos que vão lidar com vidas. Como este Governo não dá valor à vida — ele assume a atitude de matar inocentes, pois é a favor do aborto —, então não está preocupado se vão sair médicos capacitados ou não capacitados. Quem quiser que se preocupe. Não há, realmente, condições de essas escolas serem criadas.
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Agora, a quem interessa a criação de tantas universidades? No Governo do Jair Bolsonaro, foi editada uma portaria que proibia a criação de novos cursos de medicina durante 5 anos, para poder se avaliar, para se ter instituições realmente responsáveis. Isso interessa aos tubarões da educação para, à custa do FIES, ganharem muito dinheiro. Já não bastam as universidades lá fora, em que não é necessário fazer vestibular, que pegam o aluno no meio da rua, levam para dentro da universidade e dão para ele um diploma de médico.
Quero dizer aqui dizer que este Ministério da Educação está fazendo um desserviço ao País ao, de forma irresponsável, autorizar a criação de 90 novos cursos de medicina.
Muito obrigado, minha Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Dr. Jaziel.
Chamo à tribuna o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, falará o Deputado Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Adriana Ventura, apresentei nesta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2022, com objetivo de sustar, de suspender a Resolução CGPAR/ME nº 42 que, na essência, é uma resolução que vem veio em substituição a outra, a Resolução CGPAR nº 23, que esta Casa revogou. A Câmara e o Senado a derrubaram porque é uma resolução absurda, esdrúxula, que ataca de maneira vil e covarde direitos dos servidores públicos federais, tira a autonomia da capacidade de negociação dos trabalhadores públicos federais das empresas federais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica, PETROBRAS, Correios, para citar algumas delas, no que diz respeito aos planos de saúde.
Não cabe discussão no que diz respeito, por exemplo, ao direito de creche, auxílio-alimentação, ou seja, colocam a espada em cima dos servidores e tiram a autonomia, a autoridade das próprias empresas negociarem com os seus servidores. Sabe aquela coisa que é ruim para os dois? É ruim para a empresa, é ruim para o servidor.
No entanto, o Governo se intromete e não é para ajudar, mas para atrapalhar, em desrespeito, inclusive, a esta Casa, que já revogou a Resolução nº 23. Eles fizeram um "ctrl+c" e "ctrl+v". Copiaram, colaram, emitiram outra. É verdade que essa vergonhosa Resolução CGPAR foi feita no Governo do Presidente Bolsonaro, mas não é menos verdade que ela está sendo mantida no Governo do Presidente Lula. Um criou o monstro, e o outro alimenta o bicho. Não dá para concordar, não dá para aceitar. E nós já recolhemos as assinaturas para o regime de urgência da votação do projeto de decreto legislativo para derrubar essa resolução.
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Quero fazer um apelo ao Presidente Arthur Lira e aos Líderes para colocarmos em votação esse projeto de decreto legislativo a fim de revogar essa resolução, que absolutamente não tem razão de ser. O Senado já fez a parte dele. Falta a Câmara fazer a sua parte. Por isso, nós estamos aqui fazendo esse apelo, em respeito ao servidor público federal. Não é um favor o servidor público federal ter creche para os seus filhos, ter auxílio alimentação, em valores dignos, ter plano de saúde decente para salvar as vidas dele próprio e de seus familiares.
Então não vamos brincar, porque aqui a coisa é muito séria. Precisamos revogar a Resolução CGPAR nº 43.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Já está na tribuna o Deputado Eli Borges. Posteriormente, vou dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Coronel Meira.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, competente Deputado Adriana Ventura, vou tratar do assunto que está sendo recorrente na tribuna deste Parlamento. O Clezão tinha oito pedidos para responder ao processo em liberdade, pelo quadro de saúde que tinha, um problema seríssimo de diabetes e hipertensão, que o levava a tomar nove remédios por dia, controlados, diga-se de passagem. Entre janeiro e maio, ele foi submetido a 37 atendimentos médicos. Em 1º de setembro, a Procuradoria-Geral da República pediu a sua liberdade parcial, para responder o processo fora da Papuda.
O Brasil está vivendo a ditadura da toga. É lamentável, porque, por muito menos, milhares de criminosos no Brasil, pessoas que assaltaram os cofres públicos — a lista é imensa, e muitos deles estão no poder — tiveram favorecimento em virtude de amizades no Judiciário, e o nosso querido Clezão, sem portar armas, sem participar da quebradeira, exercendo o seu sagrado direito de liberdade, o que consta da nossa Constituição Federal, foi entregue pelo Exército Brasileiro, o que, nesse ponto, me envergonha, para ser prisioneiro na Papuda. E no alto da sua grandeza, o Ministro Alexandre de Moraes ignorou todo esse quadro de um cidadão brasileiro que deixou a viúva, duas filhas, outros familiares e o Brasil chorando por sua perda.
Sra. Presidente, este País ficou muito engraçadinho, quem deveria estar na cadeia não está, e quem não tem que estar na cadeia vai para a cadeia. E ainda foram usados termos como "organização criminosa". Por favor! O Sr. Flávio Dino não quis entregar as provas. Era ele quem tinha que estar no lugar desse cidadão. Foi omisso! Não cumpriu o seu papel! O Palácio sabia. Bolsonaro já estava há alguns dias fora da Presidência. Ora, quem estava comandando deveria ter tido cuidado, mas sabia. Até água mineral tinha!
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Agora, o Clezão, um cidadão brasileiro, no seu sagrado direito constitucional da liberdade e da democracia, perdeu a sua vida, tudo porque o Sr. Ministro Alexandre de Moraes não quis atender, a tempo, a pedido de socorro desse cidadão. Que Deus tenha misericórdia do Brasil!
(Durante o discurso do Sr. Eli Borges, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Eli Borges.
Quero agradecer aqui à Deputada Adriana Ventura, que nos substituiu com maestria e sabedoria.
Chamo à tribuna o Deputado Cobalchini.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, boa tarde. Acabo de receber — está aqui em mãos —, através de Alex Brasil, de Santa Catarina, um documento: o exame médico pericial de Silvinei Vasques.
Nós já perdemos um patriota! Clezão morreu, e o STF não está dando a liberdade, não está nem permitindo que um policial rodoviário federal seja transferido, alegando inclusive que ele não tinha OAB! No domingo, ele foi fazer a prova da OAB, algemado, e passou na prova! Ele tem comorbidades, é celíaco, tem hipertensão e ansiedade. Ele precisa ser solto. Ele precisa exatamente ter o seu direito atendido.
Nós não aceitamos, Presidente, a pena de morte que está sendo imposta pelo STF! O Brasil não aceita a pena de morte que está sendo imposta pelo STF! Isso é um absurdo! Então, há que se respeitar o policial rodoviário federal que mais apreendeu drogas neste Brasil! Hoje ele está preso, indevidamente encarcerado, e doente. Ele precisa de sua liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira.
Já está na tribuna o Deputado Cobalchini. Tem a palavra S.Exa.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grande Deputado que preside esta Casa em tantos momentos, Deputado Pompeo de Mattos, ontem o Fórum Parlamentar Catarinense participou de uma reunião, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o Ministro Waldez Góes e o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil Wolnei Wolff para levar a situação do nosso Estado. Infelizmente, 170 Municípios estão em situação de emergência e 12 Municípios, em estado de calamidade pública.
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A Região Sul do Brasil, alternando Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, já há algum tempo, Deputado Osmar Terra, vem enfrentando a fúria das águas e dos ventos. Isso tem trazido, além das vidas perdidas, enormes prejuízos para o nosso Estado e para a Região Sul.
Nas cidades, com as casas invadidas pelas águas, as famílias saem das suas casas e estão indo morar em hotel ou nas casas de seus familiares. No campo, as estradas estão interditadas e as pontes e os pontilhões foram levados pelas águas. Na agricultura, a safra já está comprometida, como a de milho, de soja, de trigo, de fumo.
Santa Catarina vive momentos extremamente difíceis. Nas estradas estaduais a cada dia surgem mais buracos, e as estradas federais estão interditadas.
Essa é a realidade do nosso Estado, Deputado Osmar Terra.
Que Deus e que São Pedro nos ajudem a passar por isso e a enxergar o sol, a enxergar o horizonte!
O nosso Estado hoje está triste, sim, devido aos acontecimentos. Que ele possa sair dessa situação, com o apoio obviamente do Governo Federal, com o apoio do Governo Estadual, com o apoio dos Municípios!
O momento é de nós nos unirmos. Vamos todos esquecer as diferenças político-partidárias. Vamos todos nos abraçar em defesa de Santa Catarina.
Peço, Presidente, gentilmente, que seja publicada pelos veículos de comunicação desta Casa a nossa manifestação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini. A Mesa acata a solicitação de V.Exa., para que haja a divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Eu tenho aqui, na verdade, a lista dos colegas Parlamentares regularmente inscritos. Eu vou procurar tocar a lista e vou adequá-la a outra lista que temos aqui, para que possamos equilibrar as duas listas.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
16:56
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V.Exa. é o 21º da lista, Deputado Flávio Nogueira, e tem preferência.
Com muita honra, concedo 1 minuto à Deputada Silvia Cristina, com essa negritude e inteligência que só S.Exa. tem.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, meu Presidente.
Utilizo a tribuna hoje, rapidamente, porque não posso deixar de parabenizar a cidade do meu coração. Ji-Paraná, a segunda maior cidade do Estado de Rondônia, que me abriga há mais de 20 anos, comemora hoje 46 anos de muito desenvolvimento, que é fruto do trabalho de imigrantes que vieram de vários cantos, inclusive do Rio Grande do Sul, que V.Exa. representa muito bem, mas também do Espírito Santo, como eu, de Minas Gerais. Enfim, é terra de gente trabalhadora, acolhedora, uma cidade que cresce a cada dia e que merece o nosso respeito. A cidade é chamada de Coração de Rondônia, porque lá realmente o sentimento pulsa, é uma cidade acolhedora, onde vemos, a olho nu, realmente o desenvolvimento.
Hoje eu não posso estar lá para abraçar os meus parceiros, a minha população rondoniense, mas deixo aqui os parabéns por esses 46 anos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Silva Cristina.
Quero parabenizar a nossa querida Ji-Paraná.
Eu sou funcionário do Banco do Brasil, e muitos colegas do Banco do Brasil do Rio Grande do Sul, inclusive colegas que trabalhavam comigo, quando foi criada a agência do BB em Ji-Paraná, no final dos anos 70, início dos anos 80, muitos foram abrir a agência do Banco do Brasil em Ji-Paraná, hoje uma grande cidade do Brasil, com 150 mil habitantes.
Parabéns, Ji-Paraná, pelos seus 46 anos de memória e de história!
Já está na tribuna o nosso eminente Deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este mês se caracteriza como o mês da Consciência Negra. E nada mais importante do que se fazer aqui, rapidamente, um retrospecto do que diziam as pessoas lá do século XIX, que já vaticinavam que a escravidão permaneceria por muito tempo como característica nacional do Brasil. Joaquim Nabuco, um dos maiores abolicionistas deste País, dizia isso depois da abolição dos escravos por lei, porque achava que, durante muito tempo, o Brasil não resolveria o problema crucial dessa raça que tanto sofreu, que foi humilhada, que foi escravizada, um tratamento que mostrava os horrores que foram feitos contra a raça negra, contra os africanos que vieram para cá e aqui deram a sua vida, obrigados pela economia deste País, pela grandeza deste País, que não reconhece nem esse trabalho escravo que foi feito durante anos no Brasil.
Então, o que se vê neste País é exatamente isto: as piores condições de trabalho que podem existir e os piores ofícios estão nos lugares onde os descendentes de africanos estão trabalhando. Se há um crime e ali há duas pessoas suspeitas, o branco e o preto, com certeza o maior suspeito será o preto, exatamente pelo racismo, pela indiferença que muita gente para com os afrodescendentes. E, às vezes, isso acontece até entre negros. Um policial negro, repito, na suspeita contra um branco e um preto, aposta mais que o crime tenha sido praticado pelo afrodescendente.
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Então, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer esse registro. Apesar de há séculos nós termos abolido a escravidão institucional neste País, ela ainda persiste. Há dificuldade no acesso à saúde, no acesso à educação, enfim, em tudo que é para o avanço social neste País. Isso ainda ocorre apesar de o Governo do Presidente Lula — tanto os dois anteriores quanto o de agora — ter avançado muito nessa questão social dos afrodescendentes.
Sr. Presidente, quero que esta minha palavra seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Flávio Nogueira.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a da Deputada Dandara. (Pausa.)
A próxima inscrição é a da Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Ricardo Barros. Em seguida, falará a Deputada Adriana Ventura.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria poder estar nesta tribuna falando sobre a nossa atividade de Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná.
O Governador Ratinho Junior nos convidou para essa tarefa. Eu já havia sido Secretário de Estado da Indústria e Comércio de 2010 a 2014 e, depois, Ministro da Saúde. E volto à Secretaria da Indústria e Comércio no momento em que o Paraná passa a ser a quarta economia do Brasil, com o PIB crescendo 8,66%, enquanto a média nacional é de 3,7%.
O Paraná quer ser uma grande central logística do Brasil, o supermercado do mundo. Somos grandes produtores. Somos líderes na produção de frangos, segundo lugar na produção de suínos, e vamos passar a primeiro lugar. Temos um investimento grande, agora, para viabilizar a nova Ferroeste, ligando Maracaju, no Mato Grosso do Sul, a Paranaguá. Somos o Estado mais sustentável e mais inovador do Brasil, líder em empregabilidade. Nós geramos mais do que o dobro do segundo lugar em termos de empregos entre os Estados brasileiros no mês de outubro. Estamos tendo um grande crescimento na área de serviços, 12%, e na área do turismo, 13%.
O Paraná vive um grande momento. Há muitos investimentos estrangeiros chegando ao nosso Estado, muitas empresas. A Klabin, por exemplo, está investindo alguns bilhões de reais para ampliar a questão da celulose. Há várias outras áreas em crescimento econômico muito efetivo. E 770 atividades econômicas foram classificadas como de baixo risco, para que nós pudéssemos abrir empresas muito rapidamente, praticamente de forma on-line. Isso nos permite avançar muito no atendimento às demandas dos empresários que buscam no nosso Estado do Paraná a oportunidade de fazer os seus negócios crescerem.
17:04
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Nós temos um território muito propício para a produção de biogás. Nós temos a maior bacia de petróleo verde do mundo no oeste do Paraná e no oeste de Santa Catarina. Em função do grande plantel de suínos, nós podemos gerar 1 bilhão e 800 milhões de metros cúbicos de biogás por dia para movimentar uma grande indústria de produção de hidrogênio verde e de outras energias renováveis, que são muito bem-vindas nesse momento.
Sr. Presidente, quero anunciar aqui que disputarei vaga do Senado, pelo Paraná, que deve surgir em função da cassação do Senador Sergio Moro, por irregularidades na aplicação dos recursos de campanha. Uma ação promovida pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Liberal deve resultar na cassação do Senador Sergio Moro.
No quadro das pesquisas atuais do Paraná Pesquisas, a atual Deputada Federal Gleisi Hoffmann tem 22% das intenções de votos; o Paulo Martins, ex-Deputado que disputou uma vaga no Senado, tem 18%; e eu tenho 17% das intenções de votos.
Eu disputei o Senado em 2010, tive 2 milhões e 190 mil votos. Peço, então, Presidente, a oportunidade ao povo do Paraná para representá-los no Senado Federal. Vou concorrer na eleição suplementar, que decorrerá da eventual cassação do Senador Sergio Moro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Ricardo Barros, que foi nosso honrado Ministro da Saúde, prestou relevantes serviços à Nação brasileira e ao Estado do Paraná, como Secretário da Indústria, Comércio e Serviços. Como colega Deputado estivemos juntos em vários mandatos nessa caminhada.
A próxima inscrição é da Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu subo a esta tribuna, na verdade, para de novo falar que a EMBRAPA, aquela empresa da qual todos nós temos orgulho pela pesquisa, pela inovação, está sendo atacada, atacada. Essa empresa é uma referência para o agronegócio do Brasil, para a pesquisa, para a inovação. Aliás, ultimamente é uma das poucas coisas que ainda nos dá orgulho, principalmente com o Governo que está aí de plantão. E há muitas denúncias de aparelhamento: 43 diretores da EMBRAPA estão sendo sumariamente trocados. E a norma não tem sido seguida.
Para quem não sabe, a Diretoria da EMBRAPA é trocada a cada 2 anos e pode ser reconduzida por duas vezes. E, sumariamente, exoneraram o diretor e colocaram ali o Sr. Valdir, que é um petista raiz.
Mas a questão é o não respeito ao pleito. A questão não é se é A ou se é B, mas tem que seguir um rito. E o que falam é que já há 20 na fila para serem trocados até o fim do ano. É o aparelhamento pleno de um Governo que falou que ia fazer resgate da democracia. E eu pergunto: que democracia é essa?
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Nós estamos vendo o Governo Lula perseguir a imprensa, a imprensa livre de que tanto falaram. Olhem só: nós estamos vendo jornalista ser perseguido. Isso é um absurdo! A imprensa tem que ser livre. O discurso era bonito, a prática é bem diferente. Nós vemos Presidente do PT atacando O Estado de S.Paulo, atacando outros jornais. Concordemos ou não com o que falam, estão dando a notícia. Precisam ser respeitados. Nós vemos jornalistas que querem que fiquem calados. É uma vergonha! É uma vergonha!
Hoje, nós entendemos o Ministério da Verdade. Querem censurar o que cidadão fala com essa história de fake news. Querem criar a Procuradoria da Democracia. E há as outras barbaridades que já sabemos deste Governo hipócrita. Aliás, a Amazônia está queimando, e eu não estou vendo ninguém gritar. Estão contingenciando verbas de educação, e eu não estou vendo ninguém gritar. O Presidente é misógino, só demite Ministra mulher e manda a cabeça a prêmio das mulheres para negociar cargo, e eu não estou vendo a bancada feminina gritar. Não estou vendo a Esquerda gritar. Quanta hipocrisia!
A EMBRAPA está sendo atacada agora, e eu quero saber o que este Congresso vai fazer.
Governo Lula, deixe a EMBRAPA em paz! Ela é a nossa referência de pesquisa, é a nossa referência de inovação. Não dá para aparelhar as estatais. A EMBRAPA está tendo aparelhada de uma maneira vergonhosa, de uma maneira baixa, e não estão seguindo a norma.
Todos aqui estamos de olho na EMBRAPA. Já mandei requerimento de informação, e vamos continuar defendendo o agronegócio brasileiro, a pesquisa e a inovação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
O próximo da lista é o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro, pelo tempo regimental.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro é reagente. Basta acontecer alguma coisa na cidade que tenha gerado uma certa comoção pública e lá vem o Prefeito com uma ideia mirabolante, sem antes saber pelo menos se aquilo que ele está dizendo é exequível, é executável.
Bem, após, lamentavelmente, dois episódios em Copacabana, um bairro turístico do nosso Rio de Janeiro, que está completamente abandonado pela ordem pública da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, o recente estupro de uma menina de 19 anos e o assassinato de um turista, ambos os crimes cometidos por dependentes químicos que vagueiam pela Zona Sul do Rio de Janeiro, agora o Prefeito fala em internação compulsória.
Ora, é importante nós lembrarmos que esse é um tema urgente sim, mas, primeiro, ele tem que passar pelo Congresso Nacional.
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Portanto, quando o Prefeito fala que vai internar compulsoriamente, perdoe-me, é blá-blá-blá, é balela às vésperas de uma eleição. Ele já tentou fazer isso no seu segundo mandato, mas recuou quando o Ministério Público o inquiriu.
Outra coisa: será que existe organização nos nossos já tão combalidos hospitais municipais para receber essas pessoas que serão internadas compulsoriamente? Porque a internação compulsória requer que os hospitais estejam preparados para receber essas pessoas que, infelizmente, estão sucumbindo à realidade das drogas.
Outra coisa: Prefeito, o seu Secretário de Assistência Social, Adilson Pires, é do PT, e nós sabemos que o PT é contra a internação compulsória. Então, ou o senhor vai ter que demitir o Secretário, ou o senhor não pode continuar com esta balela de internação compulsória.
Outra coisa: o senhor já deveria ter feito o que a ex-Secretária e Deputada Laura Carneiro havia dito que a Prefeitura faria, que era o aluguel de hotéis para colocar parte da população de rua do Rio de Janeiro, mas isso o senhor não tirou do papel.
Eu estou propondo, Deputado Osmar Terra, que nós façamos na cidade do Rio de Janeiro uma espécie de PPP social, ou seja, uma parceria público-privada com as várias ações, as várias entidades religiosas que já fazem esse trabalho com brilhantismo, sem nenhum apoio da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.
Portanto, desta tribuna, eu quero dizer que a internação compulsória, na minha opinião, também é muito importante. No entanto, enquanto ela não se torna realidade — e não se tornará agora —, o Prefeito não pode fazer desse tema tão sério apenas palanque eleitoral e jogá-lo para a galera em véspera de eleição.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Seguindo a lista, tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Yandra Moura, do UNIÃO de Sergipe. Antes, quero conceder 1 minuto ao Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei bem rápido. Quero só fazer um registro aqui, em nome dos fiéis da Diocese de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, e, nessa oportunidade, propor um voto de louvor e exaltação a D. Gregório Paixão, Bispo da Diocese de Petrópolis, pelo seu pastoreio de 10 anos na comunidade de Petrópolis. D. Gregório acaba de ser nomeado Arcebispo da Arquidiocese de Fortaleza. Vai deixar a Diocese de Petrópolis no próximo mês de dezembro, quando tomará posse na Catedral Metropolitana de Fortaleza.
Posso testemunhar aqui o empenho de D. Gregório como amigo da comunidade de Petrópolis, nas pequenas e nas grandes missões, durante esses mais de 10 anos em que pastoreou esse grande rebanho, do qual tenho a honra de fazer parte. Sua atuação sempre foi pautada na construção de uma sociedade justa, fraterna e segura.
Então, os meus cumprimentos a D. Gregório. Que ele faça um brilhante trabalho em Fortaleza, assim como fez na Diocese de Petrópolis.
Que Deus o abençoe!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Hugo Leal.
Já está na tribuna a nossa honrada Deputada Yandra Moura, do UNIÃO de Sergipe.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, ontem eu tive o prazer e a alegria de conseguir aprovar, aqui no Plenário desta Casa, o meu quarto projeto de lei, em menos de 1 ano de mandato, o Projeto de Lei nº 411, de 2023.
Quero agradecer aos colegas presentes pela sensibilidade, porque este é um projeto muito importante para os jovens brasileiros que precisam da oportunidade do primeiro emprego. Quero agradecer também, em especial, à Deputada Adriana Ventura, Relatora do projeto, que fez um trabalho brilhante não somente na relatoria, mas também no engajamento para que este projeto fosse pautado no dia de ontem.
Quando entrar em vigor, este projeto vai abrir a porta do primeiro emprego, reduzindo alíquotas do FGTS e da contribuição previdenciária para as empresas que derem oportunidade para esses jovens. A alíquota do FGTS cai de 8% para até 2%, dependendo do porte da empresa, e a do INSS, de 20% para 10% dos salários.
Os contratos dessas pessoas beneficiadas têm o prazo determinado de, no mínimo, 6 meses, podendo ser prorrogados em até 2 anos. E não se preocupem, porque isso não vai tirar o emprego das pessoas que já tiveram a oportunidade do primeiro emprego, que já estão consolidadas no mercado de trabalho. Na verdade, só será possível conceder vagas em 10% dos empregos registrados no ano anterior à contratação, conforme esse projeto. Será assim: no ano anterior, se você tem um número "x" de funcionários, 10% deles podem ser contratados por este programa, por este novo emprego, por esta oportunidade superespecial.
O Governo do Estado de Sergipe, por meio do Governador Fábio Mitidieri, já acolheu essa política, já a tem adotado no nosso Estado. Agora, conseguimos, em âmbito federal, abrir as portas para os nossos jovens.
Este projeto vem equalizar um problema histórico, que é realmente dar essa oportunidade para esses jovens, principalmente os jovens sergipanos, com quem conversamos muito no ano passado. Hoje, podemos entregar a eles um resultado positivo do nosso trabalho.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja registrado nos Anais desta Casa e veiculado nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Yandra Moura.
A próxima inscrição é a do Deputado Ivan Valente, a quem peço vênia para conceder 1 minuto ao Deputado Cleber Verde, no microfone de aparte.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar V.Exa. por presidir os trabalhos na tarde de hoje.
Participei agora há pouco do lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida — da primeira etapa de seleção das casas do Minha Casa, Minha Vida —, um programa importantíssimo que vai garantir habitação em todo o País. Com certeza, lá estão maranhenses que serão prestigiados, contemplados, que já estão inclusos nesta primeira etapa de seleção. Portanto, é uma alegria e uma honra participar da volta deste programa tão importante, que garante habitação, ou seja, dignidade àqueles que não têm habitação, não têm casa, e agora passarão a ter.
Em nome dos maranhenses, tive a oportunidade, agora há pouco, de cumprimentar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro Jader Barbalho pelo excelente trabalho. O Jader tem feito um trabalho extraordinário no Ministério das Cidades. Esta entrega no dia de hoje é fruto do trabalho dele e da sua equipe, que garantiu o retorno deste programa tão importante para o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Deputado Ricardo Ayres, tem a palavra V.Exa.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil todo aguarda a sanção do projeto de lei aprovado nesta Casa que trata da desoneração da folha de pagamentos. É importante considerar que o prazo final para a sanção é hoje.
Dezessete setores da economia serão beneficiados com a desoneração, que foi votada aqui, nesta Casa, graças também a um projeto de lei de minha autoria, que, dada a urgência e a relevância, foi aprovado, para a manutenção de milhões de empregos.
O nosso principal objetivo é o de garantir ao povo do Brasil alternativa de renda, sobretudo neste momento de dificuldades e crise que se abate sobre o nosso País. Milhões de empregos poderão ser perdidos, caso o Presidente Lula não sancione o PL da Desoneração.
Este é o pedido que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Ayres.
Depois do Deputado Ivan Valente, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Marcon.
Deputado Ivan Valente, na tribuna, eminente Líder do PSOL, tem a palavra V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar um pouco das eleições argentinas. Eu quero dizer o que é da democracia: venceu o candidato Javier Milei, "El Loco". Loucos também ganham eleição. O Trump ganhou, o Bolsonaro ganhou aqui, e ele ganhou lá. Só dura um período, mas é um período de destruição.
Eu queria fazer uma comparação com o que houve no Brasil. Ele não reconheceu o resultado, ele viajou para fora e tramou um golpe de Estado, no dia 8 de janeiro, ou seja, queria um golpe de Estado.
Sabem por que não há mais golpe de Estado na Argentina, Deputado? É porque eles viveram uma ditadura que matou 30 mil pessoas, e um promotor, chamado Julio Strassera, falou: "Nunca mais". Todos os generais foram julgados lá, pegaram 50 anos de cadeia: o General Jorge Videla, que morreu na cadeia, o Leopoldo Galtieri, o Emilio Massera, que comandava a Escola Superior de Mecânica da Armada, o centro de tortura argentino. Não havia milico lá para botar tanque na rua e dizer: "Vamos para o golpe!". Isso acabou na Argentina.
O Sergio Massa ligou para o Javier Milei antes do resultado final. Isso é democracia.
Mas lá ganhou esta figura que diz o seguinte, segundo a Ministra das Relações Exteriores: que a Argentina vai romper com a China e com o Brasil, o primeiro e o terceiro maiores comércios da Argentina; que vai destruir o Banco Central; que fala com cachorros mortos, que é a forma como ele se inspira. Essa figura foi aprovada no segundo turno da eleição, foi apoiada pelos ultraneoliberais "macristas" de lá. Para quê? Para que eles tivessem, na verdade, o comando da economia.
Sabem o que vai acontecer? O Milei vai fazer igual ao Bolsonaro. Só que não existe Centrão lá — essa é a questão, Deputado Marcon, ou seja, o peronismo ainda é maioria lá. Eu não quero elogiar tanto o peronismo, porque o Carlos Menem foi o maior privatista da Argentina. Só que voltamos atrás: o Néstor Kirchner reestatizou todas as empresas na Argentina.
17:24
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E mais: a Vice-Presidente dele falou que a Argentina precisava de uma tirania — depois de sair de uma ditadura militar —, e Bolsonaro está falando que vai à posse e vai levar o Governador Tarcísio de Freitas e mais quatro Governadores.
Eu estou torcendo para que, daqui a 3 ou 4 meses, Deputado Marcon, nós vejamos o que é o ultraneoliberalismo e a insanidade pregada por esses ultraneoliberais, como Von Mises, Friedman etc., que não se viabilizam em nenhum país do mundo: liquidar o Estado, dar voucher para educação e para saúde, acabar com qualquer subsídio para o povo pobre da Argentina. Em 3 meses nós vamos ver milhões de pessoas nas ruas da Argentina, ou então ele vai se desmoralizar.
O que eu queria colocar é o seguinte: o povo argentino fez uma escolha. Espero que ele se arrependa rapidamente. Nós tivemos que passar por essa desgraça do "bolsonarismo", e o Bolsonaro ainda não está preso. Ele não tem que ficar inelegível só, ele deveria estar preso — e ele está falando demais ainda —, por tudo o que ele fez, por todos os crimes que ele cometeu na pandemia, pelos ataques à democracia e pelo golpe de Estado.
Fora, Bolsonaro! Fora, Milei! Fora, Trump!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é a do Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Reimont se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero prestar solidariedade ao povo da Serra Gaúcha, pelas intempéries, pelos temporais que aconteceram no final de semana. Houve enchente, chuva de pedra e deslizamento.
Eu estava falando agora com a administração de Nova Roma do Sul e soube que eles estão isolados lá, dependem de barca, porque houve deslizamento. A perda da uva é de algo em torno de 80%.
Aos Municípios de Nova Roma do Sul, Nova Pádua, Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, todos da região, a nossa solidariedade. Estamos juntos nesta batalha.
Outra questão: o Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu digo o seguinte: Lula voltou, voltou o Ministério das Cidades e voltou o Programa Minha Casa, Minha Vida, um programa necessário para a população que não tem casa para morar. Casa é muito mais do que quatro paredes e um telhado, casa é o resgate da autoestima da família. Isso é valorização da família. A casa dá endereço para as pessoas.
Então, meus parabéns, Presidente Lula, pelo lançamento de um programa social importante!
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Marcon. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Já se encontra na tribuna o Deputado Reimont. O eminente Líder tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde.
Quero cumprimentar as Deputadas e os Deputados presentes aqui no plenário, quero cumprimentar também os servidores da Câmara Federal e elevar o meu sentimento de solidariedade, de respeito e de gratidão ao povo libanês.
17:28
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Hoje, dia 22 de novembro, é a Data Nacional do Líbano. Nós estamos celebrando o 80º aniversário da independência do Líbano.
Quero me dirigir ao querido Cônsul-Geral do Líbano no Rio de Janeiro, o Dr. Alejandro Bitar, e ler um trecho de sua mensagem ao povo libanês.
Nestes tempos tão difíceis e sombrios que estão arruinando nossos povos, não podemos esquecer jamais o que se passou e o que estamos passando, mas temos que pensar em reconstruir o nosso futuro, e ele depende apenas e somente de nós libaneses. O Líbano está destinado a sempre existir.
Disse o Cônsul-Geral do Líbano, Alejandro Bitar.
Feito esse registro, Sr. Presidente, eu quero fazer eco à fala do povo da cidade de Três Rios, que fica na Região Médio Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro. O Governador Cláudio Castro determinou o fechamento do Instituto Médico Legal de Três Rios, um importante ponto de trabalho e de serviço para o povo da cidade e de toda a região.
O povo de Três Rios tem feito um apelo, que quero daqui de certa forma vocalizar, para que o Governador do meu Estado, o Governador Cláudio Castro, repense o seu posicionamento e reabra o Instituto Médico Legal de Três Rios, que presta serviço inestimável, necessário e importante para a cidade e para todas as cidades da região. Primeiro, porque o motivo que ele deu foi o de não haver perito e de ter que vir alguém de Petrópolis quando é necessária a realização de uma perícia. Segundo, porque o nosso IML atende Três Rios e as demais cidades da região. O povo de Três Rios está considerando esta ação do Governador Cláudio Castro uma ação de desumanidade.
Portanto, daqui, da Câmara Federal, de maneira muito respeitosa, faço esta reflexão e desejo que o Governador Cláudio Castro repense o seu posicionamento e reabra o Instituto Médico Legal de Três Rios.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
A próxima inscrição é do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra V.Exa., da tribuna.
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, o honrado Deputado Gilson Daniel tem a palavra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Agradeço mais uma vez a V.Exa., Sr. Presidente. Quero só fazer um registro.
A cidade de Viana tem o maior orgulho de ser, através da sua Câmara Municipal, Selo Diamante de Qualidade em Transparência Pública. Esse é o dado de referência da transparência capixaba, e a Câmara Municipal de Viana foi o único órgão público que recebeu o Selo Diamante de Transparência.
Parabéns ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Joilson Broedel, que foi meu Secretário quando eu ainda era Prefeito! Parabéns aos Vereadores e a toda a equipe da Câmara de Vereadores por terem conseguido fazer da Câmara de Viana uma referência em transparência pública!
Faço este registro mais uma vez e parabenizo o Presidente da Câmara, o Vereador Joilson Broedel, pelo excelente trabalho, por mostrar para a cidade de Viana que, além de bom Vereador, também é uma referência como gestor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Parabéns a V.Exa. pela ação, pela atitude, pela responsabilidade e pela missão importante!
Já está na tribuna o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra V.Exa., que hoje teve paciência e resiliência, mais do que nunca.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja só, Nação brasileira, o que está acontecendo no Brasil: ontem uma pessoa morreu dentro da Papuda, e os Parlamentares que defendem o Governo nem sequer tocaram no assunto. Um cidadão que não teve o devido processo legal, um preso provisório, que não tinha nenhuma condenação, que era réu primário — o devido processo legal não foi respeitado —, que tinha várias comorbidades, por conta da COVID-19, que foram informadas pela sua defesa, que recebeu manifestação da Procuradoria-Geral da República pela sua soltura, que estava preso desde o dia 9 de janeiro, que foi preso quando estava em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, morreu.
O desgoverno Lula está agindo como se nada tivesse acontecido, o Ministro dos Direitos Humanos, idem, como se nada tivesse acontecido, e os demais estão observando, Sr. Presidente.
Quem tem culpa por isso? Os demais Ministros da Suprema Corte, que não freiam os abusos de autoridade? A Ordem dos Advogados do Brasil, que está calada, uma coisa horrível para o direito brasileiro? O Congresso Nacional, em especial? A grande maioria dos Senadores nada faz para restabelecer a democracia no nosso Brasil.
Os senhores não podem falar em democracia.
Eu converso com vários Parlamentares do desgoverno Lula, de vários partidos de esquerda. Eles sabem que nós estamos falando a verdade, mas não querem falar, obviamente porque a "ditadura da toga" está indo para o lado da Direita. Eles não querem falar nem querem se meter neste assunto.
Sr. Presidente, é lamentável o que observamos. Quantas pessoas precisam morrer, quantos inocentes precisam morrer, para que o Senado Federal e as demais instituições façam algo?
A PGR não existe — rasgaram o art. 129 da Constituição —, os demais Poderes da República também não existem. Só existe hoje um poder na República, que sobrepõe os demais. Ou estou falando alguma besteira daqui?
Hoje o Senado Federal pode mudar isso e trazer equilíbrio para a relação entre os Poderes. Não é questão de afronta, como o Supremo Tribunal Federal afronta esta Casa, constantemente, criticar uma pessoa que só desfaz o que a maioria aprova, tanto nesta Casa quanto na outra, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, é muito claro que um Ministro só da Suprema Corte desmoraliza todo o Congresso Nacional, os 513 Deputados, que representam 200 milhões de brasileiros, e os 81 Senadores, que representam os 27 Estados.
A maioria dos Parlamentares faz "cara de paisagem", como se nada estivesse acontecendo, como se nós estivéssemos vivendo a normalidade democrática! Então, mais uma vez eu faço um apelo aos Senadores, para que hoje façam história, tragam mais democracia para os três Poderes, cumpram o art. 49, através da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, e, obviamente, façam justiça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Já está na tribuna a nossa honrada Deputada Any Ortiz, que coordena a bancada federal gaúcha. Deputados e Senadores do Rio Grande estão sob a coordenação, a batuta, a liderança da eminente Deputada Any Ortiz.
Tem a palavra V.Exa.
17:36
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Deputados, eu venho hoje a esta tribuna porque esta Casa decidiu, por 430 votos, uma votação muito expressiva, pela importância da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Amanhã é o prazo final para a sanção presidencial, e o que nós escutamos pelos corredores e de uma grande parte do Governo é que o Ministro Fernando Haddad teria orientado o Presidente Lula a vetar o projeto aprovado, sobre a prorrogação da desoneração da folha.
Vejam bem, Deputados: a primeira alegação é de que há inconstitucionalidade. O ex-Ministro Ricardo Lewandowski já discutiu este tema no Supremo Tribunal Federal — foi dele a relatoria da ação — e disse no seu voto que a Emenda Constitucional nº 103, votada nesta Casa, no seu art. 30, diz muito claramente que prorrogar a desoneração da folha para os setores que já tinham esse modelo instituído antes da votação da reforma da Previdência Social é constitucional.
O trabalho que eu fiz aqui, a minha relatoria, a votação no Senado não incluiu nenhum novo setor entre os setores que têm a medida da desoneração da folha. Os dezessete setores, somados, são os que mais empregam no Brasil. Há mais de 9 milhões de trabalhadores com carteira assinada nesses setores.
Se esse projeto for vetado, com certeza nós teremos milhares de postos de trabalho comprometidos a partir do dia 1º de janeiro, e essa responsabilidade será somente do Governo do PT, do Ministro Haddad e do Presidente Lula, que só se importam em arrecadar cada vez mais, e não se importam com medidas importantes como esta, da desoneração da folha, que traz mais emprego para o nosso País, mais renda, mais desenvolvimento econômico e, principalmente, garante a manutenção de empregos e com certeza a criação de novos postos de trabalho, que combate a informalidade e amplia a base de trabalhadores.
Para criar bolsa, Sr. Presidente, Deputado Pompeo, o Presidente da República imediatamente lança alguma medida — agora ele fala em criação de bolsa para alunos do ensino médio —, mas para programas que comprovadamente se mostram importantes para o desenvolvimento do nosso Brasil, infelizmente, não há atenção por parte deste Governo, bem como nenhum cuidado com o setor produtivo, que sustenta este País nas costas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Any Ortiz. Essa luta é desta Casa. A desoneração da folha de pagamentos é extremamente relevante, é importante para todos os setores de produção deste País. São 17 setores, 10 milhões de trabalhadores, voto na Câmara e no Senado. O Brasil pede, reclama, exige, cobra, e vai acontecer. Temos fé, temos confiança nisso. Nós somos a favor, incondicionalmente, da desoneração da folha de pagamentos. Parabéns, Deputada Any Ortiz! Nós estamos juntos nesta luta. V.Exa. é uma grande empreendedora no Rio Grande, V.Exa. e sua família, e merece relevância.
A próxima inscrição é a do Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
17:40
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Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Osmar Terra. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto, para falar da tribuna de apartes.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou árduo defensor da ordem pública na cidade do Rio de Janeiro. Ela tem que acontecer. A desordem urbana está por toda a cidade, principalmente na infestação de camelôs, que na verdade são apenas a ponte entre o tráfico, o crime e a rua. Esses camelôs precisam ser combatidos. Por exemplo, na Rua Uruguaiana, no centro da cidade, o ladrão rouba celular e vende para os camelôs da área. Todo mundo sabe disso. A Prefeitura sabe disso, os responsáveis pela ordem urbana sabem disso, mas nada fazem.
Enquanto não restabelecermos a ordem urbana no Rio de Janeiro, nós viveremos o caos da violência.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já na tribuna, o eminente Líder do MDB, o Deputado Osmar Terra, do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, grande parceiro do Rio Grande. Quero cumprimentá-lo, os Deputados e o grande parceiro, o grande Deputado Mauro Pereira, que está aqui hoje nos prestigiando.
Primeiro, eu queria me solidarizar com a família do Cleriston da Cunha. É inadmissível que uma pessoa presa morra dentro do presídio sem acusação grave que justificasse a sua manutenção lá por 11 meses, sem nenhuma ação efetiva para atender-lhe quando precisou, quando havia sinais de que ele corria risco de vida. É uma questão que exige investigação, que exige apuração de responsabilidade. É inadmissível que isso possa acontecer de novo. É uma questão de humanidade.
Em segundo lugar, quero dizer que nós fizemos duas audiências públicas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em que discutimos, inclusive com o Secretário Nacional do Programa Nacional de Imunizações, a vacinação de jovens e crianças, principalmente de crianças.
Eu queria citar alguns dados, para os Deputados entenderem bem o problema. Em primeiro lugar, crianças não são grupo de risco. Uma criança de até 5 anos de idade tem 0,0003% de possibilidade de contrair uma forma grave de COVID, enquanto que um idoso tem quase 1% de possibilidade. Portanto, é mais de mil vezes maior o risco do idoso em relação ao risco da criança pequena. Em segundo lugar, não existe nenhuma comprovação. Qual vacina vai ser aplicada na criança? A da Janssen, que o Ministério da Saúde não dá mais, a que sumiu, e não se explicou por quê?
17:44
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É a AstraZeneca, que se pagou mais de 1 bilhão por transferência de tecnologia e ninguém fala mais nela? Cadê a AstraZeneca? Vai ser a bivalente, da Pfizer? Que vacina que vão fazer nessas crianças? Por que sumiram as outras?
Então, há muita explicação para dar sobre uma vacina que não tem eficácia comprovada, porque é uma vacina que vacina, mas não imuniza. A pessoa pega o vírus, ela fica doente. "Ah, mas a vacina faz com que a pessoa tenha a doença de uma forma mais leve, não morra". No final de agosto, início de setembro, de 2021, já havia 19 mil mortes por COVID de pessoas completamente vacinadas.
Então, para que submeter a criança a esse tipo de risco se a vacina não é efetiva? Eu vou dizer porque não é efetiva. Imaginem, vamos fazer um raciocínio claro aqui. A imunidade que a vacina pode dar para a pessoa é para ela não pegar o vírus. Se ela pegar o vírus, ela não se imunizou. Se o vírus entrou e a contaminou, a pessoa vai desenvolver outro tipo de imunidade, que é a imunidade natural, não é a imunidade da vacina. Então a vacina não serviu para proteger. Para que submeter as nossas crianças a isso? Essa é uma pergunta que nós estamos queremos trazer a Ministra para nos esclarecer. Ela irá à Comissão de Fiscalização e Controle para nos esclarecer para que submeter as crianças a esse risco. Discutir a questão dos idosos é outra coisa. Mesmo assim, eu continuo botando a dúvida da eficácia. Mas a criança pequena que tem 0,00003% de chance de contrair o vírus é um caso único na história. Nunca se fez vacina para uma criança com risco tão pequeno.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.
A próxima manifestação é do eminente Líder de São Paulo, Guilherme Boulos, pela Liderança do PSOL.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Certa vez, um filósofo alemão disse que a história se repete. Aí veio um outro filósofo e completou: ela se repete, primeiro, como tragédia e, depois, como farsa. O que aconteceu na Argentina, no último domingo, lamentavelmente, é uma repetição farsesca do que aconteceu no Brasil em 2018. Aqui, em 2018, apareceu um cidadão dizendo que nunca existiu ditadura no País, que para botar o País nos eixos tinha que matar 30 mil pessoas. Depois, durante a pandemia, a maior crise sanitária dos últimos séculos, ele trabalhou contra a vacina e disse que era uma gripezinha. Terminou tentando dar um golpe de Estado no início deste ano.
No último domingo, a Argentina elegeu um cidadão chamado Milei, que fala com um cachorro morto, por meio de um médium, e diz que recebe conselhos políticos da alma desse cachorro. Esse cidadão é a favor da venda de órgãos humanos. Esse mesmo cidadão também é contra a vacina. Vejam que coincidência!
Agora, seria simplista seguirmos a nossa intuição e dizer que são loucos, doidos. Não, não é isso, não. Há método, não é loucura. Ou pior, tentar normalizá-los e dizer que são apenas ultraliberais.
17:48
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Não! É o método fascista, é o método autoritário, que não fala absurdos por loucura, fala absurdos por técnica, pelo algoritmo da rede social, porque isso forma leais exércitos de seguidores sem questionamento. São figuras como essas, por mais bizarras que sejam, que estão atuando para destruir a democracia na América Latina e no mundo.
Nós precisamos estar alerta, porque o que aconteceu na Argentina, Deputada Professora Luciene Cavalcante, não foi um caso isolado. O que aconteceu no Brasil em 2018, lamentavelmente, também não foi um caso isolado. Por isso, contra essas aberrações — na verdade, usam de absurdos para impor um projeto autoritário — nós precisamos nos organizar pela democracia.
Eu confio que o povo argentino terá a capacidade de resistência para superar este capítulo sombrio da sua história, da mesma forma que nós, brasileiros, tivemos a capacidade e a resiliência para superar o pesadelo do bolsonarismo e devolver o Brasil às trilhas do crescimento, do combate à desigualdade e da democracia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Guilherme Boulos.
Eu só quero fazer a chamada aqui dos próximos inscritos. Eu já chamei os Deputados Junio Amaral, Bohn Gass, Gisela Simona, Josivaldo JP, a Deputada Duda Ramos, o Deputado Zucco, a Deputada Reginete Bispo, o Deputado Marcon, o Deputado Ricardo Ayres e a Deputada Julia Zanatta.
Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. Depois, falará o Deputado Paulão.
Antes concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Osmar Terra no microfone de apartes.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria comentar essa questão da Argentina.
É interessante, Sr. Presidente, que o povo argentino — que aguentou tanto tempo, o peronismo, a roubalheira, a corrupção do peronismo, a destruição da economia, a inflação galopante, a miséria voltando para 40% da população — reagiu e elegeu um Presidente com 56% dos votos contra 44%. Então, é a vontade do povo, que não aguentava mais o peronismo, não aguentava mais o populismo de esquerda, que voltou no Brasil e que também promoveu empobrecimento e corrupção.
17:52
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Aliás, chama-me muito a atenção quando eu ouço alguém da Esquerda. Não existe no vocabulário deles a palavra "corrupção". Eles são incapazes de falar essa palavra. Eles não falam esse palavra. Eles são proibidos de falar essa palavra. E é ela que destrói, ela que corrói qualquer sistema democrático. E nós estamos num sistema em que temos que lutar para ter liberdade, liberdade de falar na rede, liberdade de falar em todos os lugares, de ter opinião e não ser punido por isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Alfredo Gaspar, de Alagoas, que já está na tribuna.
A próxima inscrição é do Deputado Paulão, do PT.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na pessoa de V.Exa., saúdo as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
O que me traz hoje à tribuna é a solidariedade. O crime organizado cada dia ultrapassa uma escala na sua covardia. A Polícia Federal acaba de deflagrar, numa chamada para o final de novembro e início de dezembro, um massacre de policiais penais pelo PCC, Marcola com um plano de fuga da Penitenciária Federal de Brasília.
Eu fico me perguntando: até quando o Governo brasileiro vai admitir a leniência no combate ao crime organizado. Quantas vidas ainda precisarão ser ceifadas para o Governo Federal ter a responsabilidade de fazer esse enfrentamento de fronte erguida e de forma dura? Chega de capitularmos frente a esses criminosos! Esse Marcola vagabundo, preso numa penitenciária federal, está mandando no País, tomando conta da Nação brasileira, e o Estado brasileiro está cabisbaixo e inerte. Essa desgraça nem vivo deveria estar, mas continua ordenando o crime de dentro do sistema penitenciário federal.
Também pudera, os Ministérios do Governo Lula acabaram de estender o tapete vermelho para a dama do tráfico do Amazonas. Pior do que isso, a Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o Ministro da Justiça produziram fake news para desqualificar a editora de política do jornal Estadão, como se isso escondesse a vergonha de o Governo abrir as portas dos Ministérios, pagando passagem de uma traficante condenada a mais de 10 anos.
Câmara dos Deputados, nós precisamos reagir a essa escalada do crime organizado! Vi hoje que policiais militares não reagiram a uma depredação em frente a um destacamento da PM. Como eles iam reagir se cada vez que vão atrás dos criminosos tem a mão pesada do Estado para puni-los? Isso é uma vergonha!
Flávio Dino, feche o seu Ministério para representantes do crime organizado e ajude o Brasil a sair desse mal, que é a leniência do crime!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar.
A próxima inscrição é do Deputado Paulão, a quem eu peço vênia para que a Deputada Carmen Zanotto possa falar 1 minuto no microfone de parte.
Tem a palavra V.Exa.
17:56
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputado Pompeo de Mattos, sempre ativo na nossa Casa. Obrigada, Deputado Paulão, por me ceder este 1 minuto.
Preciso fazer o registro dos 257 anos do meu Município de Lages, na região serrana do Estado de Santa Catarina, conhecido pela Festa Nacional do Pinhão, por suas belezas naturais, pelo turismo rural, por seu povo bravo e trabalhador. Portanto, meus parabéns à minha querida cidade de Lages e a todo nosso povo lageano!
Também preciso, com muita tristeza, fazer outro registro. No dia de hoje, há poucas horas, faleceu um dos Vereadores da nossa Câmara de Vereadores do Município de Lages, o jovem Vereador Bruno Hartmann, com apenas 45 anos, vítima de acidente vascular cerebral. Portanto, apesar de estarmos em festa, ela foi interrompida por esse luto.
Nesse sentido, quero aqui manifestar a minha solidariedade a toda família do Bruno, porque ele foi um legislador que defendeu as pessoas com autismo, as causas dos animais, sempre preocupado com aqueles que mais precisavam da sua ajuda. Então, vá em paz, Bruno! Que Deus conforte a sua família e a nossa cidade, que neste momento vive o seu aniversário, mas também esse luto por perder um Vereador tão jovem, repito, com apenas 45 anos.
Peço que este pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação da Casa, nobre Deputado Pompeo de Mattos, e muito obrigada por poder fazer este registro no plenário da nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto. A Mesa acolhe a manifestação de V.Exa.
Nossa solidariedade também pelo passamento de um Vereador tão jovem realmente. Solicito que o programa A Voz do Brasil e os meios de comunicação social da Casa possam verbalizar a manifestação de V.Exa.
Já na tribuna, concedo a palavra ao eminente Deputado Paulão, do PT de Alagoas. Tem a palavra V.Exa.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu tive a oportunidade de participar, no Palácio do Planalto, do relançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida na inclusão do PAC.
Esse programa, criado pelo Presidente Lula, é um programa exitoso, de referência nacional e internacional. O Presidente anterior desativou esse programa, principalmente na Faixa 1, que atendia àquelas pessoas que mais precisavam dele. Mas hoje esse programa foi relançado com a participação de vários Governadores, uma parte substantiva de Prefeitos — e eu queria destacar a presença do Prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar —, para realizar um sonho.
Outro sonho fundamental foi a anistia dada à repactuação do FIES para os jovens que ingressaram na universidade e que estavam com impedimento legal. E, em alguns casos, obtiveram anistia de 95% da sua dívida. Isso é investimento. Isso é compromisso social.
E o último tópico, Sr. Presidente, é o Desenrola Brasil, programa que permite o parcelamento de dívidas de até 20 mil reais. Isso equacionou o problema de milhões de pessoas que estavam fora de qualquer negociação, com impedimento. Isso é crescimento econômico e social.
Outro assunto, Sr. Presidente, é um assunto interessante. Um candidato a Deputado Federal nesta Casa, irmão do Prefeito JHC, agrediu a sua companheira, mas o estranho é que o delegado se omitiu no processo. Alguns policiais militares deram proteção a ele, abrindo uma porta especial para que ele entrasse e não fosse filmado. No entanto, esse tratamento é diferenciado quando se trata de um pobre da periferia.
18:00
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Muitos aqui têm bocão, falam grosso, mas têm bandido de estimação! Ninguém está falando desse caso do irmão do Prefeito JHC que agrediu a sua companheira. De classe média alta, médico, ele recebeu tratativa diferente que é dada na área de segurança, quando muitas vezes não existe mandado judicial, e no fim de semana é o chute na porta que vigora! E isso é bem diferente para os moradores da Ponta Verde, onde boa parte deles é protegida.
Não podemos mais aceitar esse modelo de segurança no Brasil, porque sabemos que alguns têm bandido de estimação! É a proteção da elite, que não compreende o processo de escravidão e do qual este Brasil tem marcas até hoje.
Por isso, na hora de discutir um projeto singular e simples, como o de criar o Dia da Consciência Negra, parte do Parlamento brasileiro se nega a fazê-lo, porque isso é casa-grande e senzala! O Parlamento não consegue compreender a importância de negros e pobres — que são a maioria da população — de terem protagonismo, Sr. Presidente, de terem espaço na sociedade. Continua desigual, sim, essa sociedade, e, então, vamos fazer o debate qualificado.
Segurança não é ter somente bandido de estimação!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
A próxima inscrição é do Deputado Gilson Daniel.
Antes de conceder a palavra a V.Exa., Deputado Gilson Daniel, permita-me conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Weliton Prado, para que faça sua manifestação no microfone de apartes.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Hoje é um dia histórico. Está na pauta do Senado Federal o projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
Trata-se de uma grande luta, que foi fruto da Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, criada por nós na Câmara dos Deputados e da qual sou o Presidente.
Fizemos dezenas e dezenas de audiências públicas e visitas técnicas. Ouvimos os mais diversos segmentos da sociedade. Essa política define o ciclo completo para o tratamento do paciente. O câncer já é uma das doenças que mais mata no País. Essa política define a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento, a cirurgia, a radioterapia, a quimioterapia, o tratamento psicológico, os cuidados paliativos, o acompanhamento psicológico e a nutrição especializada, que é tão importante para o paciente oncológico.
Trata-se, então, de um verdadeiro marco para o Brasil.
A nossa luta agora é aprovar o projeto de lei, e, depois, vamos lutar para que ele seja implementado, a fim de que realmente possamos salvar vidas e ter uma política verdadeira no combate ao câncer no nosso País, porque, daqui a 6 anos, vai ser a doença que mais vai matar no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Weliton Prado.
O Deputado Gilson Daniel já se encontra na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala hoje trata dos criadores de pássaros deste País, criadores esses que fazem um trabalho de preservação de muitas espécies passeriformes do nosso Brasil.
18:04
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Eu e o Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro, estivemos no IBAMA com o Presidente Rodrigo Agostinho, discutindo a liberação, nos Estados, para que os criadores de pássaros neste País pudessem definitivamente fazer a sua transferência. O Presidente do IBAMA disse aos dois Parlamentares que estiveram lá que rapidamente iria dar uma resposta a todos os criadores de pássaros, e que, por meio de um novo sistema, o IBAMA permitiria a transferência de pássaros.
O tempo passou, e não tivemos nenhuma resposta a esses Parlamentares que lá estiveram. E nós temos diversos criadores de pássaros — nós estamos falando aqui de pessoas sérias, pessoas que criam e preservam muitas espécies — que não conseguem hoje fazer a transferência. O IBAMA nos garantiu que nos daria essa resposta.
Além disso, devido à nova legislação, muitos Estados estão legislando sobre essa questão dos passeriformes, principalmente com relação aos eventos. Os eventos hoje estão proibidos em muitos Estados. Nós temos conversado isso com o IBAMA, para que o IBAMA faça um regramento no sentido de que as exposições que hoje não são permitidas possam seguir uma regra única no Brasil. Cada Estado tem uma regra, há Estados que liberam, há Estados que não liberam, e quem cria pássaros neste País fica à mercê dessa situação, em que em um Estado pode e no outro Estado não pode.
Então, quero aqui fazer essa reclamação ao IBAMA e também, com todo o respeito, à nossa Ministra Marina, que foi infeliz em uma afirmação que fez recentemente em um podcast sobre os criadores de pássaros.
Portanto, o meu pedido aqui, Sr. Presidente, é que o IBAMA dê uma resposta aos Parlamentares e faça aquilo que se comprometeu conosco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Tem a palavra a próxima inscrição é da Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Sabemos que a educação é prioridade para V.Exa., que é professora, e para mim, que sou trabalhista, seguidor do Dr. Brizola e do Darcy Ribeiro. Mas V.Exa. melhor nos representa, por ser professora.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou começar aqui citando Darcy Ribeiro: a crise na educação não é uma crise; é um projeto de poder das nossas elites.
Vejam o que está acontecendo no Estado de São Paulo, Estado mais rico deste País, com mais de 300 bilhões de reais de orçamento: o Governo acaba de anunciar a demissão em massa de milhares e milhares de profissionais da educação, de professores categoria O, que estão ameaçados de não terem renovados os seus contratos de trabalho, dos anos de 2018, 2019 e 2020.
Esses profissionais já estão sofrendo, porque esse Governo autoritário do Estado de São Paulo, do Tarcísio, junto com o seu Secretário Feder, implementou a portaria "vigiar e punir", obrigando os diretores de escola a vigiar dentro da sala de aula tudo o que acontece. Além disso, não há o pagamento, o recolhimento do INSS desses quase 100 mil profissionais, professores contratados. Há toda uma legislação que prejudica os profissionais de educação na hora da pontuação, da atribuição de aulas, inclusive punindo os profissionais de educação que prestaram serviço à Justiça Eleitoral. Então, é um Governo que comete arbitrariedades e crimes contra a educação a todo custo.
18:08
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E é importante dizer isto ao conjunto da população. Todo crime contra a escola não é um crime contra os professores, contra os profissionais de educação que ali estão; é um crime contra a sociedade, contra o nosso presente e contra o nosso futuro.
Mas o Governador Tarcísio vai além. Ele, agora, inova ao mandar a PEC 9 para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reduzindo, cortando as verbas da educação num Estado que, apesar desse orçamento, ainda possui mais de cem escolas de lata. E nesta emergência climática que nós estamos vivendo, está insuportável. As salas de aula se transformaram em saunas de aula, e não há condições de efetivar o principal direito social.
Por isso, nós do Coletivo Educação em Primeiro Lugar! estamos tomando providências, acionando o Ministério Público, o Tribunal de Contas. Vamos participar, no próximo dia 28, de uma grande mobilização, porque eles não terão a última palavra.
Educação em primeiro lugar!
Peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra à Deputada Rogéria Santos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Adail Filho. (Pausa.)
Concedo o tempo de Comunicação de Liderança ao Deputado Augusto Coutinho, do Republicanos.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna hoje para congratular os atletas brasileiros e o Comitê Olímpico do Brasil — COB pelo excelente desempenho nos Jogos Pan-Americanos de 2023.
O Brasil coroou sua participação nos Jogos Pan-Americanos de Santiago com um recorde absoluto: 205 medalhas. Nossa delegação voltou do Chile com 66 medalhas de ouro, 73 medalhas de prata e 66 medalhas de bronze. Essa performance notável garantiu o segundo lugar no quadro de medalhas dos jogos, atrás apenas dos Estados Unidos, que certamente são a principal potência olímpica do mundo.
18:12
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Os números mostram a importância do desenvolvimento e do apoio ao esporte brasileiro. Um país com as dimensões do nosso não pode, de maneira alguma, ficar à margem das grandes competições internacionais.
Os resultados do Brasil no Pan sinalizam o êxito do Comitê Olímpico do Brasil no desafio de garantir a evolução contínua de nossos competidores. Em Santiago, faturamos 37 medalhas a mais do que na edição de Lima, em 2019. Se compararmos o nosso desempenho com aquele obtido no Pan de Santo Domingo, há 20 anos, o crescimento fica ainda mais evidente.
Em 2003, a delegação brasileira voltou da República Dominicana com 123 pódios e o quarto lugar no quadro de medalhas.
Outro fato que chama a atenção na participação do Brasil em Santiago é a variedade de esportes nos quais os nossos competidores obtiveram destaque. O Brasil foi campeão pan-americano em nada menos do que 25 modalidades. Além de ter obtido o recorde de medalhas, a delegação brasileira em Santiago também foi a maior da história do Brasil em competições internacionais, com 635 atletas.
A participação no Pan garantiu 40 vagas para os Jogos Olímpicos em 2024.
Entre muitos triunfos alcançados no Chile, há muitas histórias que nos saltam aos olhos e nos emocionam. Nosso boxe obteve 9 das 13 vagas possíveis para os Jogos Olímpicos. O handebol feminino do Brasil se manteve hegemônico, tendo conquistado sete ouros em Jogos Pan-Americanos. Atletas também subiram ao pódio. Mais uma vez liderados pela multicampeã Rebeca Andrade, o Brasil reafirmou sua posição de elite na ginástica artística, mas brilhamos também na ginástica rítmica, modalidade em que uma única competidora, a Bárbara Domingos, encerrou os jogos com 3 medalhas de ouro no peito. Bárbara está entre os nomes que talvez sejam uma novidade para todo o público mundial, mas que reafirmou seu lugar nesse Pan-Americano.
A competição ressaltou o talento de desportistas consagrados, mas também trouxe novos personagens, sobre os quais devemos ouvir e ler muito nos próximos anos.
Em meio ao sucesso da nossa delegação, cabe dirigir uma saudação especial aos atletas pernambucanos, que fizeram bonito no Chile. Gostaria de parabenizar a goleira Renata Arruda e a ponta Fernanda Lima, que faturaram o ouro no handebol sob a direção de outro pernambucano, o treinador Cristiano Rocha. No boxe, nossa Carol Almeida estreou nos Jogos com uma medalha dourada. No atletismo, o decatleta José Fernando Santana ficou com a prata, e no judô, Caio Santos e Amanda Lima trouxeram o bronze. Entre estrelas e revelações, a atual geração de atletas olímpicos brasileiros permite-nos sonhar com um novo recorde de pódios em Paris. O número de medalhas conquistadas pelo Brasil nos Jogos Olímpicos vem em um aumento constante desde Atenas, em 2004. Naquela posição, a delegação verde e amarela voltou da Grécia com apenas dez pódios, número que mais do que dobrou, na recente edição da Olimpíada de Tóquio, quando nossos competidores alcançaram 21.
18:16
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Bons resultados não se obtêm por acaso, Sr. Presidente. Para que nossos atletas performem à altura de seu potencial, é necessário cada vez mais o apoio ao esporte e também ao esporte olímpico. O movimento olímpico é mantido por um tripé formado pela Lei das Loterias, pela Bolsa Atleta e pela Lei de Incentivo ao Esporte. O Comitê Olímpico Brasileiro, que recebe recursos através das loterias, está investindo um recorde de 259 milhões de reais em 2023.
A Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual recursos provenientes de renúncia fiscal são aplicados em projetos de atividades desportivas e paradesportivas, bateu o recorde de captação, com 253 milhões de reais, segundo o Governo Federal. Dos 635 competidores que formaram a delegação brasileira nos Jogos Pan-Americanos de Santiago, 469 são beneficiários do Programa Bolsa Atleta, tendo recebido um apoio somado em torno de 20 milhões de reais. Ao todo, o programa está destinando 120 milhões de reais a esportistas brasileiros em 2023.
Apoios como esse se fazem necessários e imprescindíveis, Sr. Presidente, quando nos lembramos de certos dados ainda preocupantes.
Dos 309 atletas brasileiros que viajaram a Tóquio em 2021, 131 competiram sem nenhum patrocínio, Deputado Helder Salomão, e 41 precisaram fazer vaquinha para custear suas despesas. Nesse contexto, a recriação do Ministério do Esporte, que havia sido substituído por uma Secretaria até 2022, nos dá a esperança de um horizonte marcado pelo crescimento de nosso movimento olímpico e pela correção de eventuais lacunas que dificultem o aproveitamento pleno do nosso potencial.
Parabéns ao time brasileiro pelo espetacular desempenho! Parabéns ao Paulo Wanderley, Presidente do COB, que tão bem administra o COB, o que nos permite hoje assistir a esse sucesso do Brasil nos Jogos Pan-Americanos!
18:20
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É importante lembrar, Sr. Presidente, que a cada dólar que se investe em esporte, segundo a Organização Mundial da Saúde, economizam-se 4 dólares na saúde. Então, nós precisamos ter, de fato, Deputado Benes Leocádio, uma política voltada para ajudar o esporte. E dizemos aqui, na Casa que representa o povo brasileiro, que precisamos investir no esporte, Deputado Alberto Fraga. Ficamos muito orgulhosos com todos os brasileiros que no Pan levantaram a nossa bandeira e trouxeram um resultado para surpreendente para o Brasil.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Augusto Coutinho.
Seguimos com as Breves Comunicações. A próxima inscrição é a do Deputado Adail Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, por 1 minuto. Depois, vamos ouvir o Deputado Alberto Fraga.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero, inclusive, Deputado Augusto Coutinho, parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que este foi o melhor Pan da história do Brasil, então, nossos atletas estão de parabéns.
Ressalto uma informação que eu já dei aqui na tribuna: 89,75% das medalhas dos atletas vencedores são medalhas que têm a ver com o Bolsa Atleta. Essa política pública foi criada em 2005, já tem 18 anos, e mostra que esporte não dá resultado de um dia para o outro. É um processo de criação de condições para que as pessoas tenham um desempenham melhor. Um programa criado há 18 anos hoje é o principal programa que explica o sucesso do Brasil no Pan. São mais de 200 medalhas.
Então, parabéns aos atletas brasileiros, mas ressalto a importância da iniciativa do Presidente Lula no seu primeiro mandato, quando criou o Bolsa Atleta e possibilitou investimento para que os nossos atletas tivessem melhores condições, mais condições para se prepararem para os Jogos Pan-Americanos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui parabenizar o Desembargador Paulo, lá do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: um proprietário de arma de fogo fez a solicitação para a renovação do seu registro, e o delegado da Polícia Federal, evidentemente que orientado pelo Governo, negou, baseado na efetiva necessidade.
O despacho desse desembargador é fantástico. Ele diz:
A renovação do certificado de arma de fogo exige três aspectos, menos a declaração de efetiva necessidade. Desse modo, quando o autor solicitou a renovação do seu certificado, comprovou que foram atendidos todos os demais aspectos, inclusive capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Isso aqui já é o Poder Judiciário dando uma resposta, porque o Governo Federal não pode simplesmente ter essa sanha de querer desarmar o cidadão de bem, e deixar o bandido armado.
Então, parabenizo mais uma vez esse desembargador do TRF1, que diz claramente que a efetiva necessidade tem que ser declarada, mas não precisa ser comprovada. Que isso sirva de lição para o resto da Justiça e que não continuem negando o acesso a armas de fogo ao cidadão de bem.
18:24
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já está na tribuna o Deputado José Nelto.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Deputados, imprensa nacional, TV Câmara, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, propõe ao Presidente Lula um perdão, Deputado Alberto Fraga, de 50% da dívida de Minas Gerais. É muito bom. Isso se chama politicagem. O que faz o Presidente do Senado? Quebra o pacto federativo. Cabe a V.Exa... Amanhã eu também pedirei perdão ao meu Estado de Goiás. Nada contra o Estado de Minas Gerais, a minha preocupação é o pacto federativo, com a politicagem.
O Presidente da República vai conceder o perdão da dívida de Minas Gerais em 50%, para atender ao Presidente do Senado? Aí nós Parlamentares, que representamos também os Estados, as bancadas, vamos entrar com um pedido de perdão de 50% de toda a dívida, até porque o perdão dessa dívida... Eu acho — aliás, eu tenho certeza disso — que, com o aumento da taxa SELIC, a dívida vai subindo. É uma verdadeira agiotagem. O Governo Federal sempre foi o maior agiota deste País, cobra as taxas de juros mais caras da Nação. Com isso, prejudica os investimentos dos Estados na saúde, na infraestrutura, na educação, na ciência, na tecnologia.
Por isso, essa notícia, que está no site O Antagonista, me chamou a atenção. Eu não vou concordar que seja perdoada essa dívida, por acordo político ou pressão política do Presidente Rodrigo Pacheco, Senador da República.
Com todo o respeito, o Estado de Goiás hoje tem uma dívida de aproximadamente 24 bilhões de reais. Esta é a dívida, mas, se for feita uma nova renegociação, uma auditoria desta dívida, Deputado Otoni de Paula, ela passa para 11 bilhões de reais. É a metade. O que tem aí são juros sobre juros.
Eu quero deixar registrada a posição deste Deputado goiano. Se houver o perdão de 50% para o Estado de Minas Gerais, o Estado de Goiás é o primeiro na fila para ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal em razão desse perdão ao Estado de Minas Gerais. Por isso, Srs. Parlamentares, vamos fazer a defesa dos nossos Estados no pacto federativo se forem liberar as dívidas ou diminuí-las.
18:28
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Sr. Presidente, nós vamos trabalhar com todas as bancadas. Com todo o respeito ao competente Deputado Rogério, o Estado de Minas Gerais merece, assim como o Estado de Goiás, Brasília, o Estado do Tocantins, a Região Nordeste do Brasil e o Estado do Rio Grande do Sul, que está debaixo de água, também merecem o perdão de 50%.
Eu peço que conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna o Deputado Emidinho Madeira.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Eu queria aqui hoje fazer um agradecimento muito especial aos nossos produtores rurais lá do sul e do sudoeste de Minas Gerais, de todo o Estado de Minas e de todo o País. O homem do campo, o produtor rural, merece todo o respeito do mundo. Tudo o que nós fizermos para o homem do campo ainda é muito pouco. Eu queria fazer um agradecimento aqui ao Sindicato Rural da cidade de Passos.
No domingo, eu estive presente ao leilão em prol do Hospital Regional do Câncer de Passos, com o gado de Passos e de São João Batista do Glória, 815 mil reais.
Neste final de semana, nos dias 25 e 26, haverá leilão de gado em Jacuí, em Pratápolis, com o gado de lá, e em Itaú de Minas. Haverá também uma festa em São José da Barra e a Festa do Café na minha cidade, Nova Resende.
A cada membro dessas comissões que organizam os eventos, eu deixo o meu muito obrigado. No final das contas, conseguiram arrecadar 15 milhões de reais para o Hospital do Câncer, que trata o povo do sul e do sudoeste de Minas. O hospital é um braço da Santa Casa de Passos, que atende 140 Municípios e recebe dez novos casos por dia.
Então, nós, do Governo Federal e do Governo Estadual, temos que bater continência para o homem do campo, que, além de produzir, além de gerar emprego, além de pagar impostos e além de estar submetido a muitas leis severas, é solidário. Quantas APAEs, lares de idosos, casas de crianças estão com as portas abertas no nosso País porque o produtor rural e o trabalhador rural ajudam a aguentar as pontas?
18:32
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No último final de semana de novembro, de 29 de novembro a 2 de dezembro, vai acontecer o Encontro Nacional de Muladeiros, também em prol do Hospital do Câncer de Passos. Dia 2 haverá uma cavalgada com cavaleiros de 60 Municípios. Haverá na cavalgada 30 cavaleiros de cada Município, somando 1.800 cavaleiros. Sessenta Municípios estarão representados, cada um com sua bandeira, em prol da vida do hospital. E, no dia 3, ocorrerá a maior queima do alho do Brasil, 100% em prol do Hospital do Câncer de Passos.
Queria agradecer ao Vereador Dentinho, da cidade de Passos, a presença aqui no plenário. Meu amigo, meu padrinho, muito obrigado pela presença.
E obrigado a todos os solidários da nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emidinho Madeira.
O próximo inscrito é o Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Permita-me, Deputado Maurício, conceder ao Deputado Augusto Coutinho 1 minuto, do microfone de apartes.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje à tribuna registrar a perda de duas personalidades importantes e queridas no meu Estado, Pernambuco.
Primeiramente, gostaria de lamentar o falecimento de D. Gracita Brennand, que nos deixou aos 95 anos, no último dia 11. Viúva do Dr. Ricardo Brennand, empresário, engenheiro, importante incentivador das artes, D. Gracita compartilhou dos sonhos do seu esposo durante a longa trajetória que viveram juntos e que tem como seu principal símbolo o Instituto Ricardo Brennand, considerado o melhor museu da América do Sul já em repetidas ocasiões.
Também gostaria de lamentar, Sr. Presidente, o falecimento do jornalista, escritor e historiador Leonardo Dantas Silva, que morreu aos 77 anos, também no dia 11 de novembro. Agraciado em 2022 com o título de Patrimônio Vivo de Pernambuco, Leonardo foi o primeiro Presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife e um dos principais estudiosos da história do carnaval pernambucano e do Brasil holandês.
Então, Sr. Presidente, muito agradecido por sua paciência, deixo aqui o registro do falecimento desses dois grandes pernambucanos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Augusto Coutinho.
Já se encontra na tribuna o Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna agora para falar de uma tragédia anunciada. Não estou falando da morte do cidadão preso por Alexandre de Moraes sem crime algum e que morreu na Papuda. Aliás, ontem o Ministro dos Direitos Humanos e o próprio Ministro Alexandre recebiam honraria do Presidente Lula, enquanto um cidadão inocente era velado por sua esposa e seus dois filhos. Falo sobre uma manchete que vi há poucos instantes no jornal O Antagonista.
18:36
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Diz a manchete em O Antagonista: Rombo nas contas dispara e governo faz 4º bloqueio seguido. O cenário é de caos no Brasil. Nós passamos de um superávit, em 2022, caros colegas, de mais de 70 bilhões de reais, ou seja, 0,7% do PIB, para uma tragédia neste ano de mais de 170 bilhões de reais. Se considerarmos a usurpação de dinheiro promovida pelo Ministério da Economia no PIS/PASEP, de mais 26 bilhões de reais, nós chegaremos a uma tragédia de praticamente 2% do PIB.
Mas, Marcon, o que isso quer dizer? Quer dizer que nós viraremos a Argentina em muito pouco tempo. O déficit da Argentina neste ano é de cerca de 5% do PIB. Então, um déficit de 5% do PIB levou a uma tragédia econômica de mais de 140% de inflação e 40% das pessoas na miséria.
Eu não sei se este é um Governo corrupto ou incompetente para sair de 70 bilhões de superávit para 200 bilhões de déficit; provavelmente seja os dois. Mesmo cobrando mais impostos, cobrando taxa das blusinhas lá da China, cobrando mais ICMS, cobrando mais impostos em tudo que é canto, mesmo assim o Governo Luiz Inácio Lula da Silva está nos colocando no buraco. Não existe país em desenvolvimento no mundo que, com um déficit de 2% do PIB, tenha tido êxito na economia.
Aviso aos brasileiros: nós caminhamos para um desastre econômico igual ao argentino. Prestem atenção: Luiz Inácio Lula da Silva, os números mostram, está nos levando a um desastre.
Segurem os cintos, porque o pior Ministro da Educação, o pior Prefeito da história de São Paulo também é o pior Ministro da Fazenda da história e vai quebrar o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A próxima inscrição é do Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir aos bravos profissionais da limpeza urbana da cidade do Rio de Janeiro, da nossa COMLURB — Companhia Municipal de Limpeza Urbana.
O projeto de lei do Senador Paulo Paim que regulamenta a profissão de gari e que vai chegar a esta Casa precisa ser corrigido no seu art. 5º, que não contempla os órgãos da administração pública direta ou indireta. Nesse caso, os profissionais da limpeza urbana da cidade do Rio de Janeiro, da nossa COMLURB, não seriam contemplados.
Ora, nós precisamos corrigir essa falha do PL do Senador Paulo Paim! E mais, como sugeriu o meu amigo Célio Gari, por que não requalificar o gari como agente de saúde ambiental? Afinal, o gari faz o trabalho preventivo que a cidade tem que ter para não ficar doente. Precisamos garantir a redução da carga horária dessa brava categoria, que nós sabemos que faz um trabalho penoso, insalubre e altamente desgastante.
Profissionais da COMLURB, contem conosco aqui na Câmara Federal.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Permita-me, honrado Deputado Rogério Correia, conceder 1 minuto ao Deputado Bebeto, do Rio de Janeiro, do microfone de apartes.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a presença aqui de Vitor Almada, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, que vem fazendo um trabalho muito bonito à frente daquela corporação. Registro a presença também do Rogério Carvalhal e do Rogério Feitosa, que fazem parte do grupo que comanda a PRF no Estado do Rio de Janeiro. Aproveito para parabenizá-los pelo belíssimo trabalho que tem sido feito pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns, Vitor Almada, pelo trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.
Sejam bem-vindos, colegas da Polícia Rodoviária Federal! No Rio Grande do Sul, a Polícia Rodoviária Federal também faz um grande trabalho. Recebam a homenagem da Mesa Diretora, porque vocês prestam um relevante serviço à Nação brasileira no que diz respeito à segurança, à logística e ao transporte. Vocês têm a minha admiração e o meu respeito. Há um servidor da Polícia Federal cedido ao meu gabinete, o meu amigo João, que faz uma excelente e relevante trabalho.
Parabéns à Polícia Rodoviária Federal!
Parabéns, Deputado Bebeto!
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Foi bom V.Exa. ter concedido 1 minuto ao Deputado Bebeto, Presidente, porque, enquanto isso, eu fiz aqui uma consulta para conferir os números que foram anunciados por aquele Deputado gaúcho que grita muito e atinge os nossos ouvidos com estampidos. Às vezes, nós precisamos usar até um cotonete para poder escutar depois. Eu fui conferir os números anunciados por ele, mas parece que não são números da economia, são números da Mãe Dináh. Ele deve ter consultado a Mãe Dináh.
Deputada Erika, V.Exa. se lembra da Mãe Dináh? A Mãe Dináh tinha uma bola de cristal e falava do futuro. Entretanto, ela fazia previsões que eram difíceis de serem, de fato, alcançadas. Eram previsões não muito confiáveis.
Parece que o Deputado fez consulta à Mãe Dináh, porque ele disse que o Governo Lula, do ponto de vista da economia, está um desastre, e o País vai praticamente acabar. Eu fui então consultar os números da economia, os dados. Depois, eu me lembrei também de que bolsonaristas não acreditam em ciência. Então, também não acreditam em economia, não acreditam em números, não acreditam em matemática, não acreditam em física, não acreditam em vacina. Acreditam em cloroquina, acreditam que a Terra é plana, não é redonda. Então, como os bolsonaristas acreditam nesses diabos, realmente, eles não podem acreditar nos números da economia.
Mas, para o povo brasileiro ter conhecimento, registro aqui que os números da ciência mostram que o dólar caiu 6,70% no ano, no Brasil. Deputado rouco, o dólar está caindo! O IPCA está em 4,59% — caiu também. O PIB aumentou 2,9%. O desemprego chegou a 7,7%, que nós do PT consideramos alto, mas, para os padrões brasileiros, é o menor desde 2015. E a SELIC caiu de 11,75% e deve chegar a 9,5%. Então, onde estão os números absurdos que ele disse que farão com que a situação da economia do Brasil se assemelhe à da Argentina? O que ele disse não condiz com a verdade. Por isso eu realmente acho que o Deputado não consultou os dados reais da economia.
Aliás, o Presidente Lula acertou também no programa Desenrola Brasil, no qual nós colocamos 2 bilhões de reais. É isso que os bolsonaristas não entendem, porque eles são muito ligados à questão do mercado, ao neoliberalismo.
18:44
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Quando você libera recursos, e ele vai para a base da economia e da sociedade, aquilo se transforma também em crescimento econômico. Foi o que o Lula fez nos outros mandatos e está fazendo agora. Só no Desenrola Brasil foram colocados 2 bilhões de reais. É muita coisa o que foi colocado na economia, e na economia de base, para os mais pobres. Então, vamos acreditar na economia, e não na Mãe Dináh.
Eu fico com a ciência, Presidente, e não com a cloroquina.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia.
A próxima inscrição é do Deputado Roberto Monteiro Pai, eminente Deputado do Rio de Janeiro, a quem concedo a palavra.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente, sou seu profundo admirador.
Quero comunicar a todos os que se encontram nesta Casa, neste momento, neste Plenário Ulysses Guimarães, uma informação que muito alegra a população brasileira: o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou nesta quarta-feira, 22 de novembro, que a portaria do Governo que restringe o trabalho de setores do comércio e dos serviços nos feriados será revogada e refeita. Diante disso, o Ministro Marinho informou que a legislação de 2021 sobre o tema continua valendo, ou seja, continua valendo a portaria que permite o trabalho sem restrições aos domingos e feriados.
Com esse ato, o Ministro soube voltar atrás. Há momentos na vida em que é melhor retroceder. Esse é um ato fruto de reflexão, porque uma massa popular certamente seria jogada para fora do mercado de trabalho, e o desemprego, que já é exacerbado, aumentaria mais ainda. Portanto, esta notícia é de grande importância, porque houve uma reflexão.
Quero destacar que a equipe do Ministro soube entender o pleito das classes trabalhadoras e especialmente o da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas — CNDL. Então, parabéns a ela! Nós temos que saber também aplaudir quando as ações vão ao encontro das necessidades do povo.
Nobre Presidente, eu quero aqui também novamente repetir o que eu há 3 dias venho dizendo incisivamente: é um crime o que a ENEL está fazendo no Estado do São Paulo e no Estado do Rio de Janeiro. É de conhecimento público que essa falta de energia elétrica há 5 dias está gerando prejuízos enormes e alto risco de vida para pessoas que dependem de home care, porque há necessidade de utilização da rede elétrica, e até agora muitas famílias estão sem energia elétrica dentro dos seus lares, com um prejuízo tremendo.
18:48
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Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa. Vai sair em breve a CPI para tratarmos da ENEL e podermos investigar a situação dessa companhia, que está gerando prejuízo ao Brasil.
Domingo estaremos juntos, meu Presidente. V.Exa. é uma bênção na minha vida.
Um forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
A próxima inscrição é a do Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, colegas Deputados e Deputadas, eu estou vindo do Palácio do Planalto, de um ato em que estava presente o Presidente Lula: o lançamento do Novo Minha Casa, Minha Vida, direcionado à Faixa 1.
A quem o Minha Casa, Minha Vida é dirigido? Às pessoas mais pobres, aquelas que têm renda de até dois salários mínimos. E, nos últimos 4 anos, não houve disponibilização de nenhuma casa para a Faixa 1. Zero! O Governo Bolsonaro não disponibilizou o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas que mais precisavam.
O Governo Lula abriu inscrições, que são feitas pelas Prefeituras, pelos Municípios, e foram apesentadas 900 mil propostas. Nessa primeira fase, que foi lançada hoje, nós vamos conseguir atender 187.500 unidades, já que o Governo Bolsonaro não atendeu nada. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, serão 5.200 unidades. Lembro que as pessoas que têm poucas condições de fazer o pagamento vão pagar o mínimo, com prestações muito baixas. O Governo está dando a elas essa oportunidade, com subsídio enorme. As pessoas que estão inscritas no Bolsa Família e no BPC não pagarão nada. O benefício será totalmente sem custo para as pessoas que mais precisam. Esse é um compromisso de dignidade que o Governo do Presidente Lula está apresentando. As pessoas que passaram longo tempo morando de favor, de aluguel, debaixo de ponte, de lona, em condições totalmente desumanas, vão ter agora essa dignidade.
Nós estamos falando apenas deste ano e da Faixa 1, destinada às pessoas que recebem até dois salários mínimos. Além disso, haverá nos próximos anos, em 2024, 2025 e 2026, novos enquadramentos, novos lançamentos, novos editais para a Faixa 1. Então, vai haver um conjunto de programas planejados para habitação neste País. Há ainda a Faixa 2 e a Faixa 3. E o Ministro Barbalho disse que o Presidente Lula solicitou a criação da Faixa 4, com financiamento para outro padrão. Então, nós estamos falando da Faixa 1, da Faixa 2, da Faixa 3, e estão planejando uma ação específica para a Faixa 4. E haverá ações específicas também para entidades e para área rural.
18:52
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Eu acredito no retorno desse programa. Como Lula voltou, a esperança voltou e vários outros programas voltaram, o Programa Minha Casa, Minha Vida também voltou.
Repito: o Programa Minha Casa, Minha Vida, no Governo Bolsonaro, nessa faixa para os mais pobres, não construiu nenhuma casa, zero. Agora, nós temos milhares de casas anunciadas, além de recuperar um conjunto de casas que haviam sido abandonadas. Como em tantas obras inacabadas, nessa área também há sinais positivos que nós precisamos registrar.
Eu queria que meu pronunciamento fosse transmitido no programa A Voz do Brasil e que fosse registrado este momento tão importante do lançamento do dia de hoje do Novo Minha Casa, Minha Vida, direcionado à Faixa 1.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Passo a palavra ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conterrâneo Deputado Júlio Cesar, eu venho à tribuna, nesta noite, para mostrar um pouco do trabalho que temos desenvolvido nas Comissões, porque, muitas vezes, não é bastante reconhecido o trabalho legiferante desta Casa.
Hoje, eu relatei o Projeto de Lei nº 791, de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo, um projeto da lavra do meu amigo e colega de partido Deputado João Roma. Há muitos anos esse projeto estava parado, e hoje, finalmente, conseguimos aprová-lo na Comissão de Trabalho.
Aprovamos também o Projeto de Lei nº 6.041, de 2013, do Senador Alvaro Dias, do qual eu fui o Relator. Esse PL altera a Lei nº 7.670, de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B e da hepatite C os benefícios especificados nessa lei e para incluir essas doenças no rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis.
Da mesma maneira, aprovamos outro projeto de minha relatoria, o Projeto de Lei nº 1.569, de 2011, do Líder do meu partido, o Deputado Hugo Motta. Esse projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais disporem de sistemas que permitam o seu uso por portadores de deficiência visual.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 634, de 2011, do ex-Deputado Roberto de Lucena, com parecer por mim proferido. Esse PL dispõe sobre a vedação de concessão de patrocínio a eventos que impliquem atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício de animais. Curiosamente, esse projeto eu redigi na condição de assessor, em 1996, para o ex-Deputado Wilson Leite Passos, e só agora ele foi aprovado.
Como professor de Regimento Interno, eu apresentei dois projetos de resolução. O primeiro, Sr. Presidente e Deputado Alberto Fraga, visa corrigir uma coisa absurda. Vejam, o colega vem à tribuna, fala ao microfone avulso, e a presença dele não é registrada. Fica constando a indicação de ausente. Essa é uma coisa estapafúrdia. Então o meu projeto de resolução é para conferir presença automática ao Parlamentar que fizer uso da palavra, exceto, obviamente, se o partido estiver em regime de obstrução.
E há outro projeto para alterar o Regimento, Deputado Alberto Fraga. Aconteceu outro dia em uma Comissão o seguinte: o autor de um projeto, não concordando com o parecer do Relator, apresentou um voto em separado a um projeto dele. E, pasmem, isso foi aprovado na Comissão, sob o meu protesto. Então o meu projeto visa proibir tal iniciativa.
Para terminar, gostaria de registrar o lançamento hoje do livro Regimento Interno facilitado, dos meus colegas de Câmara Paulo Sérgio Novaes, Nilvia Caldeira, Ruthier de Sousa e Cristiano Feu, que são grandes estudiosos do Regimento Interno.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na pandemia, o povo brasileiro recebeu auxílio emergencial. Uma grande parte dos trabalhadores desempregados ganhou alguma coisa, como caminhoneiros, taxistas, menos os aposentados.
Nós pressionamos o Governo no sentido de pelo menos antecipar o 13º salário, o que ele acabou fazendo em 2020, antecipando o 13º salário de dezembro para maio. Aí, nasceu a ideia do 14º salário, projeto de minha autoria, que apresentei para compensar os aposentados, porque, na época da pandemia, quem botou pão na mesa, boia no prato, foi o avô ou a avó. Na medida em que o filho não tinha renda e o neto estava desempregado, o velhinho, a velhinha, o aposentado pagaram a conta. Mas o 14º salário, que era para ter sido pago em dezembro daquele ano, não veio. Em 2021, de novo o Governo antecipou o 13º salário, mas o 14º salário, a ser pago em dezembro, não veio, e o aposentado não recebeu nada. Em 2022 aconteceu a mesma coisa: o Governo antecipou o 13º salário e não pagou o 14º salário.
Em 2023, mudou o Governo. Agora é o Governo do Presidente Lula. Mas eu não mudei de lado, eu continuo com os aposentados. Briguei pela antecipação do 13º salário, e o Governo do Presidente Lula também antecipou o 13º salário. Eu continuo, então, brigando pelo pagamento do 14º salário agora em dezembro. Eu não sei se vai vir. O projeto está aqui na Casa, mas a briga é grande. O Governo pode fazer; basta querer. Mas, se o Governo não fizer, vai chegar dezembro, e o aposentado não terá o 13º salário, não terá o 14º salário e não terá salário. Em dezembro, quando chegar o Natal, ele não terá recebido seu salário. Como ele vai pagar a ceia de Natal, como ele vai passar o Ano-Novo, se o salário que ele vai receber vai ser pago no dia 2, 3, 4, 5 ou 6 de janeiro? O aposentado vai ter que fazer financiamento, pegar um empréstimo consignado para fazer a ceia de Natal?
Então o que eu estou pedindo, quero, desejo — e encaminhei este pedido ao Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, à Casa Civil, ao Governo Federal — é que, se não forem pagar o 14º salário agora, antecipem o salário de dezembro, que será pago em 2, 3 de janeiro, para o dia 20 de dezembro, para que o aposentado ou pensionista possa ter, no mínimo, uma ceia de Natal digna, possa ter, no fim do ano, uma ceia com a família, ou seja, receba respeito, dignidade, acolhimento, reúna seus familiares.
É este o apelo que faço ao Governo: se não há 13º salário, se não há 14º salário, antecipe o salário de dezembro para antes da ceia de Natal e Ano-Novo.
19:00
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, eu estou na frente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu quero só 1 minuto, Presidente.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Antes da fala do Deputado Rodolfo Nogueira, eu vou conceder a palavra ao nobre Deputado Bibo Nunes por 1 minuto — mas 1 minuto mesmo!
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deixe comigo. Grato, digníssimo Presidente Júlio Cesar.
Eu quero fazer uma comunicação. Saiu hoje mais uma pesquisa do instituto Quaest, mais uma pesquisa em que o mercado financeiro brasileiro dá 9% de credibilidade ao desgoverno Lula. Sabem o que significa o mercado financeiro dar menos de 10% de credibilidade? Esse é o retrato real! Com menos de 10%, não há o que questionar. Isso comprova que esse desgoverno está sendo um caos para a nossa economia. Nunca tivemos isso.
Tínhamos um Governo que vinha tão bem, com o Presidente Bolsonaro, mas hoje estamos com esta falta de credibilidade na economia. E o que mais se faz? A D. Janja, com todo o respeito, que tanto esbanja, num dos recordes de esbanjamento, comprou por 65 mil reais um sofá de couro. Para custar 65 mil reais, só se for de couro de dinossauro. Essa "esbanja" está esbanjando adoidado.
Muito obrigado.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Antes de passar a palavra ao Deputado Rodolfo Nogueira, que seria o próximo, eu vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Coronel Assis, com a concordância do Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã nós teremos uma sessão do Congresso Nacional, com uma missão muito importante. Temos que trabalhar pela manutenção do Veto nº 46, que realmente foi um veto muito bem feito. Precisamos manter esse veto para garantir a liberdade de expressão e, com certeza, trabalhar para o bom debate político. Temos que garantir esse veto porque nós precisamos de segurança jurídica para a atividade policial militar, atividade que visa, que busca a preservação e a manutenção da ordem pública.
Manifestação pacífica já é uma garantia constitucional de todos os brasileiros. Agora, nós não podemos criminalizar os órgãos de segurança, de maneira alguma, por promoverem a volta da calma, da ordem pública quebrada por uma manifestação violenta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, que já havia sido anunciado.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe justiça no Brasil ainda? Existe justiça, nobres amigos?
No último sábado, um conterrâneo do meu Estado, o Gabriel, de 25 anos de idade, foi brutalmente assassinado na cidade do Rio de Janeiro por um bandido, Deputado Delegado Caveira, que foi solto um dia pela audiência de custódia, um bandido que tinha uma ficha com mais de dez antecedentes criminais. E o cara, no mesmo dia em que foi solto, à noite, assassinou o jovem Gabriel, estudante de Mato Grosso do Sul.
Anteontem, aqui em Brasília, um trabalhador, pai de duas filhas, um cara honesto, que nunca cometeu um crime, nunca passou por uma delegacia de polícia, morreu na Papuda, em consequência de um ataque do coração, preso injustamente, porque estava na frente do Quartel-General do Exército aqui em Brasília.
19:04
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Meus senhores, onde está a justiça? Deputados, cadê a justiça deste Brasil? Um inocente morreu preso, um estudante inocente morreu, porque um bandido foi solto numa audiência de custódia. Onde esse sangue vai parar? Nas mãos de quem, Deputado Delegado Caveira? O Judiciário tem sangue nas mãos.
O Senado é omisso, por não usar as prerrogativas que este Congresso tem. O Senado e o Senador Rodrigo Pacheco, que é Presidente do Senado, foram omissos e carregam o sangue de Cleriston em suas mãos.
Eu faço um apelo para que o Senado use as prerrogativas daquela Casa. Apelo também para que se pare com ativismo judiciário.
Que possamos enxergar um mínimo de justiça novamente neste Brasil!
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Rodolfo Nogueira, o Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN) - Presidente...
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Daqui a pouco vou conceder a palavra a V.Exas.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 445 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Concedo 1 minuto ao Deputado Zucco e, depois, a cada um dos três Deputados que solicitaram, para começarmos a apreciar o primeiro projeto.
Tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, eu gostaria de falar hoje da vinda do Ministro Camilo Santana, da Educação, a esta Casa.
O Ministro mentiu para os Deputados e para a sociedade brasileira. O Ministro disse que não acabaria com o programa das escolas cívico-militares e mentiu. E o pior é que, hoje, ele quis lacrar nos meios de comunicação, dizendo que as questões do ENEM foram formuladas durante o Governo Bolsonaro. Mentiu novamente! Existe um banco de dados de questões, mas essas questões ideológicas que ficam agredindo o agronegócio são escolhidas por este Governo de esquerda irresponsável, que não respeita o homem e a mulher do campo, que não respeita a nossa produção agrícola.
Fica aqui a minha indignação com aquele Ministro que veio a esta Casa para mentir. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. Depois falarão os Deputados Eduardo Bismarck e Sandro Alex, e começaremos a apreciar o primeiro projeto.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a expectativa que vivemos pela passagem do centenário da minha querida cidade de Lajes. Dia 3 de dezembro de 2023, Lajes completará 100 anos da sua história política, da sua emancipação.
Registro também a lamentável morte de dois amigos conterrâneos lajenses: Sr. Cícero Fernandes, o popular Cícero Trombone, que contribuiu muito para a nossa cultura, e Dr. Jairo Procópio de Moura, tabelião do 1º Ofício de Notas em Natal e filho de Lajes.
19:08
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Registro a nossa solidariedade aos familiares pela perda desses dois cidadãos lajenses, amigos dos nossos familiares, a quem temos o maior respeito. Lamentamos as suas partidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que ficassem registrados nos Anais desta Casa meus votos de êxito e sucesso aos três Ministros do STJ recém-empossados, na data de hoje, muito especialmente ao nosso amigo, conterrâneo, Desembargador e agora Ministro Teodoro Silva Santos. Também foram empossados como Ministros a Dra. Daniela Teixeira, da OAB aqui do Distrito Federal, de onde também tenho inscrição da OAB, e o Desembargador Afrânio Vilela. Desejo êxito aos três novos Ministros do colegiado do STJ.
Peço que este registro seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Finalizo, nos segundos que me restam, dizendo que o Ministro Camilo Santana é o melhor Ministro da Educação que este Brasil já teve e vai ter. Ele dá um baile em qualquer um dos anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Sandro Alex, V.Exa. tem a palavra.
O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer um registro inicial de agradecimento ao Alto Comando do Exército, nas pessoas do Comandante Tomás e do General David, do Departamento de Engenharia e Construção, pela atenção hoje à cidade de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, com uma possível rediscussão da Escola de Sargentos. Foi escolhido outro Estado para sediar a escola, mas, havendo possibilidade de uma rediscussão do assunto, nós estamos reiterando o compromisso do Estado do Paraná na disputa da Escola de Sargentos na cidade de Ponta Grossa.
Muito obrigado a todo o Alto Comando do Exército.
Quero fazer o registro, Sr. Presidente, do compromisso que assumi com o Estado do Paraná, com os Municípios que eu represento, acerca da destinação integral dos recursos das emendas parlamentares ao Orçamento de 2024, no valor de 47.021.070 reais, que serão destinados a várias áreas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, para os Municípios que eu represento, cumprindo a minha função.
Agradeço a confiança da população paranaense no meu mandato como Deputado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Sandro Alex! V.Exa. é um grande colega, um grande Deputado nesta Casa, e representa muito bem o Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 4.416-F, DE 2021
(DO SR. JÚLIO CESAR)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416-D, de 2021, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); tendo parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, pela rejeição desta Emenda Única do Senado Federal (Relator: Dep. Airton Faleiro). Pendente de parecer das Comissões de: Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.307/2023, EM 07/11/2023.
Há requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4416/2021.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Antes de prosseguirmos, quero fazer uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é referente a este projeto, o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, e seu trâmite aqui na Câmara dos Deputados.
Antes de prosseguir com a questão de ordem, quero saudar V.Exa., Deputado Sóstenes, e desejar-lhe boa Presidência ao longo desta sessão. Isso inclui, obviamente, V.Exa. acolher a nossa questão de ordem e responder favoravelmente a ela.
19:12
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O referido projeto incluiu uma emenda originária do Senado Federal que, de acordo com o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi objeto de parecer pela inadequação financeira da matéria. Repito, Sr. Presidente: de acordo com o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o referido projeto incluiu uma emenda originária do Senado que teve como objeto de parecer a inadequação financeira da matéria.
Conforme o mencionado art. 54, que estabelece que os pareceres proferidos pela Comissão de Finanças e Tributação são terminativos quanto à manifestação da adequação financeira e orçamentária, entendemos que, em conformidade com essa disposição regimental, a emenda do Senado Federal, por ser considerada inadequada em termos financeiros, deve ser arquivada, permitindo que o projeto siga diretamente para a sanção, dispensando assim qualquer deliberação da Câmara dos Deputados.
Nesse contexto, a única solução viável para permitir a votação no Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, seria a observância do art. 144 do Regimento Interno, que prescreve que dever haver uma apreciação preliminar da matéria. Até o momento, não temos conhecimento da existência de tal recurso sobre a Mesa.
Portanto, Sr. Presidente, a questão de ordem visa a arquivar a emenda do Senado Federal e encaminhar o projeto à sanção, conforme estipula o Regimento Interno, dispensando qualquer deliberação adicional sobre este projeto na sessão de hoje.
Esta é a questão de ordem que apresento, em virtude justamente, Sr. Presidente, de se tratar deste projeto. Conforme preconiza o próprio Regimento Interno, é necessário que haja uma resposta à questão de ordem antes que adentremos a leitura do parecer, a discussão, o encaminhamento e as demais fases do processo legislativo em relação a este projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ilustre Deputado Marcel van Hattem, agradeço a V.Exa. as palavras elogiosas e digo o mesmo acerca do mandato cuidadoso, regimental e sempre muito atento de V.Exa. nesta Casa.
Respondendo à questão de ordem de V.Exa., o parecer foi publicado, mas ainda não foi proferido. De toda sorte, eu gostaria de falar para V.Exa. que eu me comprometo a responder a questão de ordem antes de terminar esta votação. Já, já, antes de terminar esta votação, nós vamos responder ao seu questionamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço só um esclarecimento. Eu imagino que V.Exa. o fará antes de iniciarmos a discussão, porque depois da leitura do parecer viria a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Correto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu aproveito a oportunidade para dizer, Sr. Presidente, que eu quero combinar os dispositivos já mencionados com o art. 145, § 1º, que diz que: "Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far-se-á" — faz-se aqui uso de uma muito pertinente mesóclise — "primeiro sobre ela".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k., foi acrescentado ao pedido de V.Exa.
Eu quero passar a palavra ao autor da matéria antes de começarmos a votação do requerimento.
Deputado Júlio Cesar, V.Exa. quer falar agora ou quer falar depois da discussão do primeiro requerimento de retirada de pauta? Deixo V.Exa. à vontade, até por ser um membro da Mesa Diretora.
O Deputado Júlio Cesar me pediu, e eu gostaria de passar a palavra a S.Exa. por deferência aos longos mandatos que tem nesta Casa.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Júlio Cesar.
19:16
RF
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou do Piauí, sou nordestino, sou brasileiro, mas o que eu faço nesta Casa, todos os dias, é trabalhar para diminuir a diferença entre ricos e pobres em nosso País.
Como coordenador da bancada do Nordeste, nós já aprovamos várias leis que viabilizam os negócios, principalmente com recursos dos Fundos Constitucionais do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia e do Banco do Brasil. Aprovamos a primeira em 2016, a Lei nº 13.340, e o Banco do Nordeste renegociou quase 20 bilhões de contas, nas quais foi dada baixa no patrimônio do fundo como prejuízo irrecuperável. E voltou para o patrimônio do fundo uma parcela significativa daquilo que não existia no patrimônio do fundo. Renovamos por três vezes essa lei.
A última lei, Sr. Presidente, é a Lei nº 14.554, de 2023. Ela foi aprovada aqui na Câmara, foi para o Senado e depois foi para a sanção. Houve vetos. Derrubamos os vetos. Ela foi publicada no dia 20 de abril, e até agora não foi regulamentada.
Estive hoje lá no Palácio do Planalto. Estive com o Ministro da Fazenda substituto, e ele nos comunicou que a regulamentação da Lei do FNE, do FNO e do FCO vai acontecer a qualquer momento, uma vez que o texto que vai ser assinado pelo Presidente já está no gabinete deste.
Sr. Presidente, nós somos autores também do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, o qual apresentamos para prorrogar incentivos que já existem. O Nordeste é a região que mais tem perdido espaço na concessão de benefícios no Brasil. Eu vejo aqui a Zona Franca de Manaus, renovada por mais de 50 anos, mantida na reforma tributária; o Fundo Constitucional do Distrito Federal, com mais de 20 bilhões, mantido na reforma tributária.
Nós não queremos privilégios, uma vez que o PIB do Nordeste, que já correspondeu a 17% do PIB do Brasil, foi caindo, caindo, chegou até...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - ... o Banco do Nordeste. Criaram a CODEVASF. E só tem 14% hoje por conta dos programas sociais.
Este projeto nós já aprovamos aqui por votação simbólica. Ele foi para o Senado, onde foi aprovado, tendo sido apresentada uma emenda incluindo a SUDECO, porque ele só abrangia o Norte e o Nordeste. E este projeto teve uma resistência muito grande do Governo, uma vez que as outras regiões também tinham interesse nele. Ele já estava vigente. E a vigência da lei que renovou por quatro vezes a concessão desse benefício termina dia 31 de dezembro.
Então, eu quero pedir a atenção de todos os nordestinos, de todos do Norte, do povo brasileiro, representado muito bem por V.Exas., Deputados, para que avaliem bem o relatório do Deputado Eduardo Bismarck, um relatório muito bem feito, muito bem relatado. Ele narrou tudo que existe neste projeto.
19:20
RF
Agradeço a oportunidade de falar antes do nosso Relator. Eu quero dizer ao povo das nossas Regiões que nós vamos contar com o apoio também dos Deputados e Senadores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Júlio, pelo projeto!
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula. A seguir vamos votar o requerimento de retirada de pauta.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, circula pelas redes sociais uma cena lamentável e assustadora: dois policiais, em frente à UPP da Cidade de Deus, testemunham a baderna de criminosos que estão quebrando um carro. A sensação que nós temos é de que aqueles policiais não fizeram nada porque se tornaram cúmplices daquele crime ou porque estavam com medo dos meliantes, dos traficantes. A verdade é que essas cenas revoltantes nós não podemos colocar na conta daqueles policiais. Alguém diz: "Mas eles poderiam ter atirado para cima". Não! Eles não poderiam ter atirado para cima. Sabem por quê? Porque há um boletim da PM, de nº 204, que proíbe o policial de atirar para cima, de efetuar disparos de advertência. No Rio de Janeiro isso é proibido. E, se eles trocam tiro com aqueles meliantes e um dos bandidos morre, vem o pessoal dos direitos humanos e o Estado brasileiro contra os policiais!
Portanto, registro a minha solidariedade a esses bravos policiais que, estando em frente à UPP da Cidade de Deus, aparentemente não fizeram nada, e não podiam mesmo fazer. Lamentavelmente, os nossos policiais estão de pernas e de braços atados, diante de um Estado que não os apoia, que não está ao lado deles, que não os deixa agir com eficiência e efetividade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Otoni, hoje é dia 22 de novembro, dia do nascimento de V.Exa. Esta Presidência e toda a Casa têm a satisfação de parabenizá-lo, bem como à Deputada Maria do Rosário e ao Deputado Átila Lins, um dos Deputados mais antigos desta Casa, salvo engano com dez mandatos. Os três fazem aniversário neste dia.
Queremos agradecer a Deus pela vida de V.Exas. e desejar-lhes muita saúde e paz, em especial à minha colega de Mesa, a Deputada Maria do Rosário, que deve estar nos assistindo em algum lugar, porque ela está sempre trabalhando, como, aliás, todos os demais Parlamentares.
Parabéns aos três!
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4416/2021.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, que falará a favor. (Pausa.)
V.Exa. abre mão?
19:24
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não. O Deputado Marcel vai encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, Deputado Júlio Cesar, autor do projeto e merecedor de todos os nossos cumprimentos pelos mandatos consecutivos que tem na Casa, Deputado que tem opiniões muitas vezes convergentes com as minhas, às vezes divergentes, como é o caso deste projeto de lei que acaba por estender incentivos a determinadas Regiões do País, nós temos defendido sempre, inclusive durante as discussões da reforma tributária, que precisamos ter no Brasil uma equalização melhor de quem paga imposto. Hoje, muitos pagam, para poucos se beneficiarem. Mas eu não entrarei no mérito do projeto, porque logo faremos a discussão. Acho que, mais importante do que a discussão do projeto e do porquê de o estarmos debatendo hoje, Sr. Presidente e ilustríssimo autor, seria, na minha opinião, nós estarmos em total obstrução nesta Casa, até que se resolvesse o desequilíbrio entre os Poderes, que nós vemos hoje no nosso País.
Anteontem tivemos o falecimento de um cidadão honesto, que não tinha contra si nenhuma condenação, e ainda assim permaneceu preso na Papuda durante quase 1 ano, desde o dia 9 de janeiro — preso no Senado no dia 8 enquanto tentava se proteger da violência que acontecia —, um cidadão com comorbidades, com problemas cardíacos, que passou por atendimento médico mais de 35 vezes. Ele faleceu, Deputada Daniela, deixando duas filhas que tinham passado no vestibular de medicina da UFMG, e decidiram permanecer em Brasília estudando odontologia para não ficar longe do pai preso! Hoje, elas e a esposa, a Jane, não têm mais a companhia dele, que morreu em razão da omissão, se não da ação do Supremo Tribunal Federal, em particular do Ministro Alexandre de Moraes. É de revoltar.
A prioridade neste País deve ser reequilibrar os Poderes. Hoje, vários presos injustamente, que também tinham ordem de soltura, foram finalmente soltos, o que demonstra, mais uma vez, que a prisão do Cleriston deveria ter sido relaxada. A prisão no Clezão deveria ter sido relaxada, poderia ter sido relaxada, como a dos que hoje estão soltos e que jamais deveriam ter sido presos.
19:28
RF
Sr. Presidente, manifesto aqui a minha revolta, a minha indignação. O Clezão faleceu! Sua vida precisa ser homenageada, sem que se esqueça daquilo que ele passou lá.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós não temos inscritos para falar contra.
Vamos passar à votação do requerimento de retirada de pauta. Comunico aos colegas que a votação será nominal.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL é contra a retirada de pauta.
Peço atenção aos Parlamentares do Congresso para a importância deste projeto e dos empregos para as Regiões Norte e Nordeste, tão castigadas pelas questões climáticas, pelas desigualdades históricas e pelo abandono também histórico. Este projeto vem para reduzir as desigualdades regionais.
Falo pelo meu Estado do Amazonas. Estamos vivendo a maior seca da história, e não temos uma estrada para nos ligar ao Brasil. Nós vivemos num Brasil, Presidente, onde há vários brasis. Não dá para passar uma régua no País. O incentivo fiscal reduz as desigualdades regionais e acaba com a concentração em alguns lugares, essa concentração que gera favelização, que é ruim para o nosso País.
Portanto, temos um instrumento poderoso, que vai dar segurança jurídica a quem empreende no Norte e no Nordeste.
O PL é contra.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do UNIÃO vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pergunto se podemos registrar "não" para todos, com exceção do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Convido as Sras. e os Srs. Deputados a iniciarmos a nossa votação, pelo sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Para orientar, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSOL e REDE entendem que essa alteração no Senado que amplia os benefícios fiscais para a área da SUDECO, para o Centro-Oeste, vai beneficiar inclusive quem não precisa desses benefícios que incidem sobre a arrecadação. No caso da SUDECO, temos estudos da efetividade do projeto, que, na área da SUDAM e da SUDENE, alcançou, em termos de incentivos, 48 bilhões. Apenas cinco empresas concentram 54% desses incentivos recebidos. Então, queremos examinar o projeto sem esse acréscimo da SUDECO, com os elementos próprios dele.
O Deputado Júlio Cesar tem um histórico, uma tradição de defesa sobretudo do Nordeste, de luta contra a desigualdade social, mas não podemos enfrentar a desigualdade social beneficiando um grupo muito restrito de empresas. Essa emenda do Senado nos parece muito negativa.
Nesse sentido, é melhor retirar de pauta o projeto. Nós votamos "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, a Oposição...
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou seguir...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só um minutinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós estávamos no NOVO, "sim". Os demais já tinham orientado. Se alguém quiser mudar a orientação, avise-me.
Como votam a Minoria e a Oposição?
V.Exa. tem 2 minutos, ilustre Deputado.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Minoria e a Oposição liberam, mas, antes de encerrar minha fala, eu quero fazer um comentário. Um Deputado cujo nome eu não lembro subiu à tribuna e disse que eu era a Mãe Dináh, que eu previa os números da economia. Eu queria dizer a ele que eu não fiz curso de idiota talvez no mesmo lugar em que ele fez. Sou economista. Fiz curso de economia. Quando um país tem 2% de déficit, como nós vamos ter neste ano, a tragédia é como a que aconteceu na Argentina. Então, antes de subir à tribuna e falar um monte de asneira... Se ele lesse algum livro sobre economia, passaria menos vergonha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa.
Como vota o Bloco do MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "não".
Eu quero aproveitar para chamar a atenção desta Câmara. Ontem nós aprovamos o regime de urgência para a queda desse PDL do Governo Federal, dessa medida absurda que faz com que supermercados, farmácias, o comércio em geral não tenha mais permissão para funcionar nos feriados. Essa é uma medida absurda do Ministério do Trabalho, que fere frontalmente a nossa economia, a nossa liberdade econômica. Precisamos votar esse PDL e derrubar esse absurdo.
Em nome da nossa ASSERJ — Associação dos Supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro, nós nos posicionamos contra esse absurdo do Ministério do Trabalho.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação do PT, PV e PCdoB acredita que este projeto já tem um acúmulo importante na Casa. Não é matéria nova. O Deputado Eduardo Bismarck fez um excelente trabalho como Relator. A matéria está pronta para ser apreciada.
Nós votamos "não" à retirada de pauta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mais algum partido quer orientar?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já ia perguntar se não temos Parlamentares no plenário que ainda não votaram.
Solicito aos Líderes que comuniquem aos seus liderados que estamos em processo de votação nominal. Eu sei que temos posse no STJ e sei que muitos podem estar participando de outros eventos, mas hoje temos o sistema Infoleg para esses casos. Eu solicito aos Líderes que façam essa comunicação, para evitarmos transtornos aos Parlamentares. O quórum está muito baixo.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós não orientamos pelo NOVO. O voto é "sim" à retirada de pauta.
E eu quero incluir à minha fala anterior, Sr. Presidente, um repúdio à fala de hoje do Ministro Barroso, que manifestou solidariedade diante da morte na Papuda, mas tentou diminuir, Deputado Marcos Pollon, a morte do Clezão dizendo que todos os dias morrem quatro brasileiros em presídios brasileiros e que aquilo era uma questão de administração penitenciária tão somente. Não basta se solidarizar com o que aconteceu com o Clezão, não, ou se desculpar. É preciso que assuma a responsabilidade que o STF teve nessa morte. Se o Ministro Alexandre de Moraes tivesse seguido o que disse o Subprocurador-Geral da República no dia 1º de setembro, isto é, mais de 2 meses atrás, e tivesse relaxado a prisão do Clezão, ele hoje não estaria morto. É culpa do STF, e o Barroso precisa assumir a responsabilidade que essa Corte tem no assassinato de um brasileiro que poderia estar hoje com sua família, de um cidadão que não cometeu nenhum crime e que durante o período na cadeia não era atendido como deveria. Deveria, segundo a recomendação médica, tomar o medicamento a cada 12 horas. Sofreu um ataque cardíaco durante o banho de sol.
19:36
RF
É um absurdo ouvir uma manifestação como esta, hoje, vinda do Ministro Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal! Por isso, eu não tenho condições de me calar diante disso. Que bom que o Ministro Barroso se solidarizou! Mas isso é muito pouco. Tem que pedir desculpas, sim, pela responsabilidade que o Ministro Alexandre de Moraes e o STF têm, o que, obviamente, não é suficiente. Pedir desculpa é apenas um ato de grandeza. O resto é ser responsabilizado pelo crime que o STF cometeu e continua cometendo contra brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 45;
NÃO: 371;
ART. 17: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passo a palavra ao Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, para a leitura do relatório.
Logo a seguir, Deputado Marcel, respondo a V.Exa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Sóstenes.
Boa noite, Deputados.
Parecer à emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 9 de agosto de 2023. Naquela Casa, sofreu alteração de mérito e foi remetida de volta à Câmara dos Deputados em 14 de setembro de 2023, sob a forma de emenda do Senado Federal ao PL 4.416/21, a qual é objeto de descrição neste relatório.
A emenda do Senado Federal altera a ementa e o art. 1º do projeto, para estender o incentivo fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).
No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação da modificação aprovada no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II. 1 - Pressupostos de constitucionalidade e juridicidade da matéria
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade na emenda do Senado Federal ao PL 4.416/21.
A emenda proposta atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre a alteração proposta e a disposição da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, a emenda revela-se adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, a emenda se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II. 2 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
A emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, propõe estender o incentivo fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO). Nesse sentido, por criar novo benefício fiscal, promove impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita, devendo a tramitação da proposição subordinar-se aos ditames do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
19:40
RF
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma de duas condições alternativas. Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas.
No mesmo sentido, a LDO estabelece que as proposições que tratem de renúncia de receita devem estar acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes e, alternativamente, demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária; ou fazer-se acompanhar de medida compensatória que anule o efeito da renúncia no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa.
Por fim, cumpre destacar que a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que 'a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'.
A emenda do Senado Federal promove impacto fiscal sob a forma de renúncia de receita, cujo montante não se acha devidamente explicitado nem compensado. Em face deste aspecto, restam desatendidas as exigências e condições estabelecidas pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados.
Feitas estas considerações, somos pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
II. 3 - Mérito, no âmbito das Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação
Quanto ao mérito, não obstante a virtude e a boa intenção da proposição, entendemos que, neste momento em que o Governo e o Congresso Nacional estão empenhados em aprovar medidas que promovam o equilíbrio das contas públicas, seria irresponsável e não recomendável a extensão do programa de incentivos, que promove impacto fiscal, sem um estudo mais profundo da efetividade e da necessidade dessa proposta.
II. 4 - Conclusão
Ante o exposto, somos:
I - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
II - pela inadequação financeira e orçamentária da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação;
III - no mérito, pela rejeição da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, no âmbito das Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação."
19:44
RF
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, para que fique claro, este projeto, que é da nobre autoria do Deputado Júlio Cesar, que eu respeito bastante, admiro, e acredito que muitos também, prevê a prorrogação dos incentivos fiscais da SUDAM e da SUDENE, incentivos fiscais que já existem.
Eu tive a oportunidade de relatar o projeto aqui na Casa, na Comissão de Finanças e Tributação, no ano passado, e na Comissão de Constituição e Justiça, ainda neste ano. Porém, quando o projeto seguiu para o Senado Federal, foi incluída a SUDECO, o que é meritório, muito. Eu compreendo que Parlamentares do Centro-Oeste, seja Senadores, seja Deputados Federais, que foram procurados, queiram incluir esta superintendência. Porém, como no caso da SUDAM e da SUDENE, em que os incentivos fiscais já são conhecidos e se trata apenas de uma prorrogação por mais 5 anos, não há nenhuma previsão orçamentária para a SUDECO que gere insegurança e, por si própria, a inconstitucionalidade desta emenda.
Por isso, para nós é tão importante esta prorrogação no Nordeste, na medida em que diminui desigualdades e, volto a dizer, sobre estes incentivos fiscais que só são aportados mediante a geração de empregos de indústrias ou de empresas que se alocam no Norte e no Nordeste. Muito diferente disso, já que precisamos diminuir as desigualdades, nós temos, no Centro-Oeste, a inclusão de uma nova superintendência, sem esta planilha de custos e a planilha de onde tiraríamos o custeio destes eventuais incentivos.
Portanto, peço ao Plenário a aprovação, porque precisamos prorrogar, precisamos da sanção desta lei até o dia 31 de dezembro.
Agradeço, desde já, a oportunidade ao autor, o Deputado Júlio Cesar, por eu ter relatado esta matéria, e, igualmente, ao Presidente Arthur Lira e ao Presidente Sóstenes Cavalcante, que ora preside esta sessão.
Novamente, peço a todos a aprovação do presente projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, ilustre Relator Eduardo Bismarck, ilustre representante do glorioso Estado do Ceará, o mesmo do Deputado Eunício de Oliveira, aqui ao meu lado.
Em atenção à questão de ordem apresentada pelo Deputado Marcel van Hattem, cuja dúvida se justifica considerando tratar-se de caso não recorrente da Presidência, esclareço: é cediço que o processo legislativo se encerra com a manifestação em votos do conjunto dos Parlamentares, seja o Colegiado da Comissão, seja o Colegiado do Plenário.
A interpretação trazida por S.Exa. se aplica para os casos de Plenário em que parecer terminativo se dá sobre parcela, sobre fração do processado e, por isso, é seguido de todas as votações dentro do mesmo processo legislativo, mas não quando alcança a totalidade da matéria, isso porque esta interpretação suprimiria a competência do Plenário e, ainda, sugeriria que uma matéria votada pelo Plenário no Senado Federal fosse arquivada pelo relatório proferido, mas não votado pela Câmara. Não é regimental. Tampouco razoável seria arquivar a totalidade do resultado do trabalho do Senado Federal, pela manifestação do Relator, sem a decisão da Câmara colegiadamente considerada.
19:48
RF
Neste sentido, seguimos a votação da emenda única do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, com parecer pela rejeição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não existe mais, data venia, votação parcial, já foi excluída do processo legislativo e do Regimento da Câmara dos Deputados.
Portanto, insisto na questão de ordem, lembrando o que diz o art. 164: "O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação: (...) II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação", combinado com o art. 146, que dá as alternativas, os remédios do processo legislativo. Desta forma, faço nova questão de ordem.
Eu entendo, até diante do Deputado Júlio e do Deputado Bismarck, qual é a intenção do Relator, qual é o resultado esperado, que é a aprovação do original da Câmara em prejuízo da proposta do Senado. Acontece que importa a forma, e não apenas o resultado. Para que a forma importe, quando o parecer do Relator dá, digamos, por analogia, pela inconstitucionalidade, em razão da inadequação orçamentária, há outros remédios para que ela seja sanada, e o recurso do Plenário é um deles, que não foi apresentado, ainda, por nenhum Parlamentar. Ou, se o processo legislativo estaria não concluído e, portanto, não se poderia arquivar — nós entendemos que se pode, porque assim diz o Regimento Interno — e mandá-lo diretamente à sanção, outra solução seria devolver ao Senado, para que o Senado faça o trabalho de constitucionalizar novamente a matéria. Ou, por fim, a segunda opção, que não mencionei anteriormente, mas que poderia ser utilizada pelo Relator, é a apresentação de uma emenda saneadora ao projeto apresentado pelo Senado. Não me parece ser a intenção porque, se fosse esta a intenção, não haveria a aprovação do projeto original, que é o verdadeiro objetivo que se propõe com o resultado a ser alcançado, de acordo com o próprio proponente da matéria.
Sr. Presidente, eu sei que a matéria está um pouco nebulosa, até para mim. Regimentalista eu não sou, mas aqui eu tento expor aquilo que, com muita competência, minha assessoria, a assessoria da bancada do NOVO, me repassa. Parece-me bastante óbvio que o processo legislativo e a forma importam muito para que, em outras oportunidades, não estejamos nós a abrir um precedente a ser utilizado, incorretamente, de forma a concluir o processo legislativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel van Hattem, a assessoria do partido de V.Exa., bem como a assessoria de todos os partidos nesta Casa sempre zelam pelo bom andamento das matérias legislativas. Transmita, portanto, a toda a sua assessoria nossas felicitações pelo cuidado.
Entretanto, apesar das razões expostas por V.Exa., temos que seguir o trâmite da emenda justamente porque os questionamentos de V.Exa. se referem à votação parcial, e a votação do Senado não pode ser ignorada pela Câmara, dentro do mesmo processo, sem que haja alguma votação do Plenário. É o que nosso consultor aqui nos está passando, como V.Exa. mesmo diz que estas são matérias muito estranhas a todos nós.
Eu gostaria de deixar isso claro a V.Exa., diante de toda a deferência que temos pelo Partido Novo.
Seguimos o trâmite e indeferimos a questão de ordem de V.Exa.
19:52
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem, nós recorreremos à CCJ, Sr. Presidente, até porque entendemos que, ainda que vá à sanção, este tema precisa ser bem debatido e até mesmo esclarecido.
Na nossa interpretação, há poucas dúvidas, em que pese a complexidade da matéria. Realmente não está fácil expor aqui todos os motivos da nossa questão de ordem. No entanto, o Regimento, parece-me, é bastante claro e específico em relação a esta matéria. Portanto, nosso recurso à CCJ trará todos os elementos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Este é um recurso regimental que resguarda até mesmo a Câmara dos Deputados. Digo isso porque, se o Senado começar a tomar a mesma medida em relação aos nossos projetos, nós poderemos ter reciprocidade em problemas regimentais.
Passa-se à discussão do relatório recentemente lido.
Na lista de inscrições está, para discutir a favor, o Deputado Capitão Alberto Neto.
Tem a palavra, portanto, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros Parlamentares, este projeto é de suma importância para as Regiões Norte e Nordeste.
Eu disse há pouco que nós vivemos num Brasil em que há vários Brasis. Não dá para comparar Manaus com Porto Alegre! Vejam a diferença: nós vivemos hoje a maior seca no nosso Estado, uma seca histórica. Os rios, em muitos lugares, não estão mais trafegáveis. Hoje nós não temos uma estrada para ligar Manaus e Roraima ao restante do Brasil. Olhem as desigualdades que há neste País! Este é um exemplo.
Sobre o Código Florestal, o restante do Brasil pode explorar 50% da área; lá, nós podemos explorar 20%, mas nem conseguimos explorar estes 20%, porque não conseguimos o licenciamento. Nosso povo está sendo escravizado. Apresentaram uma solução: industrializar. Mas, para que a indústria chegue ao Norte e ao Nordeste, ela precisa ter alguma vantagem comparativa, a fim de que possa se instalar e gerar emprego, e para que as populações do Norte e do Nordeste não vão para São Paulo, não vão para os Estados do Sul e do Sudeste, causando uma favelização e problemas de segurança pública.
O fato é que o projeto não é só do Norte e do Nordeste: é um projeto de Estado, um projeto do Brasil. Nós precisamos reduzir as desigualdades regionais. Muitas das empresas que estão no Norte e no Nordeste só estão lá por causa deste incentivo. Retirar este incentivo significa retirar a indústria do local; significa retirar os empregos do Norte e do Nordeste.
Eu sou da Zona Franca de Manaus, onde muitas indústrias estão por causa deste incentivo fiscal. Se elas saírem da Zona Franca de Manaus, nossa floresta correrá perigo. Nós sairemos de uma indústria moderna e teremos que ir para o agro, para a mineração. Quem vai sofrer com isso é o Brasil inteiro: ninguém vai querer comprar a soja de Mato Grosso, do nosso Centro-Oeste, se estivermos desmatando a Floresta Amazônica. Desta forma, o projeto não é só do Norte e do Nordeste, mas, sim, como eu disse, um projeto do Brasil, um projeto do Estado.
Por isso, eu peço aos nobres colegas que aprovem o projeto como está no relatório, para darmos continuidade aos empregos no Norte e no Nordeste, para reduzirmos as desigualdades regionais que ainda existem no nosso Brasil, para termos um só País, e não cidadãos de segunda categoria como os que temos hoje.
Muito obrigado.
19:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, volto à tribuna e repito que encaminharemos à CCJ nossa manifestação, mas lembrando que já nos posicionamos contrariamente a este projeto na primeira vez em que ele foi votado, porque nós não somos favoráveis a esse desequilíbrio fiscal que há no Brasil.
Argumenta-se a insegurança jurídica da não prorrogação, mas o problema é que nós vamos prorrogando, prorrogando, prorrogando, e a coisa não tem fim. Não tem fim, no País, essa indústria de incentivos fiscais que são concedidos. Agora a reforma tributária é mais uma Disneylândia de privilégios para determinados setores.
Há algo pior, que eu preciso lamentar, ante a volta do projeto do Senado para a Câmara: estão criando uma guerra fiscal às avessas, Srs. Parlamentares! É isso mesmo, porque guerra fiscal normalmente é para oferecer aos empreendedores que vão se instalar em determinado Estado melhores condições tributárias do que no Estado vizinho, ou em outro Estado.
Acontece que agora, na reforma tributária, inventaram que o cálculo da média do ICMS cobrado nos Estados pelos próximos 5 anos será o balizador para o tamanho da fatia do bolo da distribuição dos recursos dos tributos do IBS para os Estados do País. E o que está acontecendo agora? Como o Norte e o Nordeste têm ICMS mais altos do que o Sul e o Sudeste, os Governadores do Sul e os do Sudeste decidiram se reunir para propor um aumento no ICMS dos seus Estados para 19,5%.
Parabéns, Deputada Julia, ao Governador de Santa Catarina, que disse que não participará disso! Nós estamos tentando convencer os demais, inclusive nosso Governador, Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e também o de Minas Gerais e o de São Paulo, para que não embarquem nessa canoa furada, porque se aumenta para 19,5% para o ano que vem, e aí os Governadores de outros Estados vão querer aumentar, no ano seguinte, pouco mais também, porque é durante os próximos 5 anos! Assim, vai ficar essa guerra fiscal às avessas, como disse nosso colega Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, o Marcus Vinícius de Almeida, numa reunião que tivemos recentemente na Assembleia Legislativa, para ver quem cobra mais impostos da população para proteger sua receita.
Não dá para aceitar isso!
Por isso, nós temos que resolver o mal pela raiz, ou seja, retirar este artigo da reforma tributária e evitar que essa guerra fiscal ao contrário aconteça no nosso País.
É também por isso que nós somos contra este projeto de lei, porque temos que parar com a indústria de prorrogação de incentivos fiscais.
Muito obrigado.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Não se encontra.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Desculpa, Deputado Sidney. O Deputado Marcos Pollon encontra-se presente e estava se dirigindo à tribuna. Ele falará primeiro. Depois, falará V.Exa.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, há um problema na política de incentivo fiscal do Brasil, uma vez que não se olha nunca o todo, o olhar é sempre fracionado, sem levar em conta as características específicas de cada Região.
É justo que o Norte e o Nordeste, como o Deputado Capitão Alberto demonstrou aqui, recebam esse auxílio justamente por conta das suas peculiaridades locais. No entanto, isso não espelha a realidade do País, uma vez que nós temos Municípios que necessitam do mesmo cuidado em diversos Estados do Brasil. Estive agora mesmo conversando com o Deputado Domingos Sávio, e ele relatava a dificuldade do norte de Minas.
O Brasil tem que parar de ser tratado como se tivesse pequenos feudos. Tem que tratar de uma política tributária séria, que efetivamente reduza a carga de tributos, para gerar emprego, renda e desenvolvimento, o que só pode ser feito com a diminuição do tamanho do Estado. O Estado brasileiro é inchado e, com esse regime, incha ainda mais, tendo uma posição perdulária. Trata-se de um Estado glutão, que precisa ceifar dos nossos bolsos o dinheiro para se manter. Isso aí é um grandessíssimo absurdo.
Mas o mais absurdo nesse ponto é que nós temos que levar em conta que, segundo os últimos estudos relativos à reforma tributária, o Mato Grosso do Sul vai ficar disputando o segundo lugar e o terceiro lugar dentre todos os Estados da Federação que mais vão ser prejudicados com a reforma tributária. A queda de arrecadação do meu Estado chega a ultrapassar 25%. E aí se continua com esse fatiamento do País, de maneira que não existe uma política sólida de construção e favorecimento ao empreendedorismo.
Embora eu não ache a via desse fracionamento a mais adequada, saiu desta Casa um olhar específico para o Norte e Nordeste, e o Senado cuidou de inserir o Centro-Oeste no texto. Então, ele saiu daqui com a SUDAM e a SUDENE, e o Senado inseriu a SUDECO. E, por estar preocupado com o desenvolvimento do meu Estado do Mato Grosso do Sul, mas especialmente do Brasil, eu acho que não só a SUDECO deveria estar fazendo parte dessa realidade, como todo o País, sem exceção.
Então, por essa razão, nós nos posicionamos contra a retirada do acréscimo do Senado, uma vez que ele torna a medida ainda mais ampla do que se tivesse simplesmente o Norte e o Nordeste.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, para falar a favor como último inscrito, o Deputado Sidney Leite, representando o Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós temos um país continental, com imensa desigualdade social, mas também com uma desigualdade regional, que quem conhece a realidade deste País sabe do que eu estou falando.
20:04
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Deputado Júlio Cesar e Deputado Eduardo Bismarck, falaram sobre reforma tributária, que terá como instrumento diminuir o Custo Brasil e incentivar, entre os setores, a indústria. Senão, vejamos. O PIB da indústria do Sudeste brasileiro — nada contra — representa, Deputado Júlio Cesar, 53,9%. O PIB da indústria do Sul, 19,41%. Dois Estados representam, disparadamente, mais de 70% do PIB da indústria.
Como é que o Nordeste brasileiro, sem a infraestrutura adequada, Deputado Augusto Coutinho, sem a infraestrutura tecnológica, de logística, e o Norte conseguem fazer frente a isso? Haja vista que a indústria tem um efeito mandala na geração de emprego, pois ela propaga, gera serviços, gera demanda no campo e incentiva o setor produtivo.
Por isso é tão importante prorrogar esse incentivo. Não para termos áreas de privilégio, mas para buscarmos corrigir distorções, até porque nós não teremos uma ilha de riqueza cercada de miséria. É necessário que o Brasil tenha equilíbrio no desenvolvimento.
O Nordeste brasileiro e o Norte, minha região, clamam pela prorrogação desse incentivo e buscam alternativas principalmente agora, neste momento, em que esta Casa — eu creio — votará a conclusão da PEC 45. Precisaremos buscar alternativas para que possamos substituir vetores econômicos com o fim da possibilidade do incentivo fiscal, seja no serviço, no turismo, na agroindústria ou na biodiversidade.
Por isso, é fundamental que este Parlamento tenha sensibilidade em relação ao projeto do Deputado Júlio Cesar, ora em questão, que prorroga os incentivos fiscais da SUDAM e da SUDENE. E, com a mesma preocupação que trata a questão da desigualdade social, deve tratar a desigualdade regional.
Deputado Eduardo Bismarck, deixe-me dizer uma coisa a V.Exa. Se analisarmos o Orçamento que essa Casa votou, veremos que 50% do incentivo fiscal estão no Sudeste brasileiro. Essa é a grande realidade. Eu não sou contra isso. Por quê? Esses instrumentos foram necessários para fomentar setores da economia brasileira que se mostraram salutares.
Sr. Presidente, tudo isso acontece, mas nem por isso eu sou crítico do incentivo fiscal. Deputado Eduardo Bismarck, a região que mais de 50% da indústria é a região que mais recebe incentivo fiscal, segundo o Orçamento votado por este Parlamento.
Por isso, Sr. Presidente, meus caros colegas, com o belo relatório do Deputado Eduardo Bismarck, brilhante Deputado, nós somos favoráveis à aprovação do PL de autoria do Deputado Júlio Cesar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Seguiremos a lista de encaminhamento.
Como encaminha o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente. E "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Lista de encaminhamento.
O que foi, Deputado?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É encaminhamento, não é orientação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós estamos no encaminhamento.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Mas não tem ninguém inscrito para encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Temos um Deputado inscrito para encaminhar. Desculpem-me.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
20:08
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser bem breve, mas é importante garantir que essa questão fique na mente de cada Deputado e no coração dos brasileiros dos vários Brasis que existem no País.
A minha discussão frequente com o Deputado Marcel van Hattem é no sentido de que não dá para passar uma régua no nosso País, porque ainda há desigualdades históricas. Eu dei o exemplo da Região Norte, que nem estrada tem para se ligar ao restante do Brasil. Estamos isolados.
Agora, foi barrada a exploração do potássio. Durante a guerra da Rússia contra a Ucrânia, o nosso agro ficou em perigo porque não havia fertilizante disponível no nosso País, mesmo havendo fertilizante a ser explorado na Região Amazônica. Nós temos inúmeras riquezas, mas infelizmente estamos condenados a não explorar nenhuma delas.
A solução que deram para a Região Norte e para a Região Nordeste é a industrialização. Se o incentivo fiscal acabar, a Região Norte perde empregos, e vai haver uma grande migração para Sul e Sudeste. O Brasil não quer isso. Nós queremos unir o nosso País. Não pode existir cidadão de segunda categoria.
Por isso, o PL vai encaminhar favoravelmente ao relatório e contra a emenda do Senado, respeitando algumas decisões de alguns colegas do Centro–Oeste.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradeço a V.Exa.
Temos requerimento...
Não chegamos às orientações dos blocos. Temos um requerimento de processo de votação nominal do Partido Novo.
Consulto o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Gilson Marques se esse pedido vai permanecer.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantenho o requerimento para votar nominalmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. quer que eu submeta o requerimento para votação nominal?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, é importante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, vamos lá.
Em votação a emenda única do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco vai votar "não"... Aliás, vai votar "sim". Ah, vai votar "não", desculpe.
Eu queria registrar que o PSDB vai liberar sua bancada.
O Deputado Eduardo Bismarck foi um grande Relator, conversamos com ele muitas vezes. Os Governadores de Goiás e do Mato Grosso do Sul apelaram para que ele incluísse a SUDECO. O Centro-Oeste, que é o berço da agricultura, ficou fora disso. Estamos inconformados com essa posição, mas respeito a decisão do Relator, porque isso não dependeu dele.
Sr. Presidente, o Mato Grosso do Sul tem os dois maiores investimentos privados do País.
Então, é uma injustiça que se faz com o Centro-Oeste e com o restante do País.
O PSDB vai liberar seus Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Bloco do MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota "não" à emenda e "sim" ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
20:12
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação entende que política de enfrentamento à desigualdade regional precisa ser bem estudada, bem planejada e bem focada.
O Relator percebeu isso muito bem e fez um relatório muito bem fundamentado.
Por isso, nós votamos "não" à emenda e "sim" ao relatório do Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o PL?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não".
Eu também quero dizer que hoje é um dia de celebração. Acabou de ser aprovada no Senado Federal, em segundo turno, a PEC 8, que limita as decisões monocráticas por parte do STF. O que isso significa? O STF, a partir da aprovação dessa PEC, que terá que ser aprovada também aqui nesta Casa, só poderá revogar decisões tomadas pelo Congresso Nacional quando o colegiado decidir assim, e não mais por decisões isoladas, decisões de apenas um juiz. Em tempos de tantos abusos, tantas invasões de competências, isso é um grande avanço.
Estamos ainda muito longe do ideal, mas esse é um grande passo para por fim à ditadura de toga que se instalou no nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, a Federação PSOL REDE é muito cautelosa quando se trata dos tradicionais incentivos fiscais. Ao fim e ao cabo, eles terminam por favorecer muito algumas empresa. A Vale, por exemplo, na Amazônia, já foi beneficiada em 18 bilhões de reais com a extração de minério nos Carajás, com os problemas ambientais que isso causa.
Ainda assim, entendemos que o relatório do Deputado Eduardo Bismarck é positivo no sentido de não ampliar para a SUDECO. Isso interessa inclusive à agroindústria da celulose, com os problemas que ela traz. Esse setor já está muito beneficiado.
Portanto, o nosso voto é "não" à emenda do Senado e "sim" ao projeto original.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, orienta "obstrução", afinal de contas nós entendemos que nem deveria estar sendo votada essa emenda. Nós já fizemos questão de ordem e já falamos sobre isso.
Outro motivo para obstruir é justamente a nossa indignação com o que está acontecendo hoje do outro lado da Praça dos Três Poderes, no Supremo Tribunal Federal. Como bem disse o Deputado Carlos Jordy, nosso Líder da Oposição, felizmente o Senado tem reagido. Começou a reação agora, com a aprovação da PEC 8, para limitar a exaração de decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso já é alguma coisa, mas o Senado tem que cumprir sua função fazendo muito mais do que isso, inclusive apreciando pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, alguns já há muito tempo esperando na gaveta do Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi levada ao meu conhecimento a sensibilidade do Relator, que, ouvindo os Governadores do Centro-Oeste, de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás, se empenhou de forma árdua para tentar atender ao meu Estado.
No entanto, também chegou ao meu conhecimento que quem impediu a inclusão da SUDECO foi o Governo Federal, na pessoa... Perdão, Presidente, foi o regime em exercício, na pessoa do Sr. Luiz Inácio.
20:16
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Alguém que fala que vai combater a pobreza e levar desenvolvimento faz justamente o contrário e usurpa do celeiro do Brasil, que é o Centro-Oeste, a possibilidade de desenvolvimento.
Manifesto o meu respeito ao Relator. Lamento estarem jogando o Centro-Oeste à bancarrota.
Por essa razão, a Minoria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou do Nordeste, da Paraíba. Eu queria explicar aos demais Parlamentares do Sul e do Sudeste, para que todos entendam, como é importante essa questão de incentivos fiscais.
Eu já expliquei a vários Parlamentares e muitos entenderam, Deputado Daniel Agrobom. Quem tem recursos em abundância para investir em uma empresa não vai querer investir no Nordeste se não tiver incentivos fiscais. Esse investidor vai procurar os Estados mais desenvolvidos, com aeroporto e portos melhores, com infraestrutura de estradas.
Quem não conhece o Nordeste, que foi enganado pelo desgoverno Lula, que, durante quatro eleições consecutivas, não levou ao desenvolvimento? Então, peço que pesquisem. Se não houver incentivos fiscais no Nordeste, as empresas não vão para lá, porque o desgoverno Lula prejudicou o Nordeste durante quatro eleições consecutivas. Agora, no quinto mandato, está enganando o povo novamente, Sr. Presidente.
Por isso, peço aos senhores para rejeitarem a emenda do Senado.
Respeitando a divergência dentro da Oposição, porque faz parte do Parlamento, eu votarei "não", para que possamos trazer obviamente justiça fiscal. Não podemos tratar todos os iguais com desigualdades. Isso é óbvio. Isto aqui não é pauta de A ou B, isto aqui é pauta do desenvolvimento do Nordeste e da minha amada Paraíba.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
O.k., o Governo está lá. Depois eu passo a palavra para V.Exa.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" à emenda.
Benefícios fiscais podem ser um instrumento importante para a redução de desigualdades, inclusive desigualdades regionais, mas isso tem que ser feito com critério, numa visão panorâmica e com planejamento, não de forma indiscriminada.
Por isso, neste caso, orientamos "não" à emenda, para a manutenção do texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Deputada Erika Kokay pede 1 minuto.
V.Exa. tem direito a 1 minuto, Deputada Erika. As mulheres sempre...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sou eleita pelo Distrito Federal. A minha vida eu construí no Distrito Federal. O Distrito Federal faz parte da Região Centro-Oeste, e eu não tenho como votar contra a emenda do Senado, que inclui a SUDECO. A SUDECO é também fundamental para que se possa ter um desenvolvimento regional.
Então, eu estou aqui pedindo a palavra para dizer que o meu voto é favorável à emenda do Senado, porque é aqui que eu vivo, é o meu território, é de onde eu venho, e é aqui que são construídas as relações fundamentais para fazer as tranças que caracterizam a forma de existência de uma população.
Então, portanto, apenas pedi a palavra para dizer que o meu voto é "sim" à emenda do Senado.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. sempre fica bem registrado, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Muito obrigado.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Consulto se há mais algum Parlamentar no plenário que ainda não tenha votado. Há mais algum? Não? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 31;
NÃO: 375;
ABSTENÇÃO: 2;
ART. 17: 1.
A EMENDA ESTÁ REJEITADA.
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na reunião do dia 1º de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 1.768, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 1.768, DE 2023
(DO SR. EUNÍCIO OLIVEIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. Pendente de parecer das Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.071/2023, EM 19/09/2023.
Eu posso passar direto a palavra à Relatora? (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem registrou aqui um requerimento de retirada de pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou defendê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. vai defendê-lo.
Há requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 1768/2023.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nada é mais urgente no País do que reequilibrar os Poderes da República.
Inclusive, o Deputado Mauricio Marcon — que está aqui no plenário — está coordenando a volta da coleta de assinaturas para abertura da CPI do abuso de autoridade. Aqueles que assinaram o requerimento para essa CPI até agora são 150 Parlamentares. Faltam apenas 21 assinaturas para que a CPI do abuso de autoridade do STF e do TSE seja efetivamente protocolada e instalada aqui na Câmara dos Deputados. Isso é muito mais urgente do que qualquer projeto de lei que está sendo discutido; por isso, o pedido de retirada de pauta.
Mas, Sr. Presidente, há muitos projetos que esta Câmara poderia estar discutindo para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal. O Senado, sim, agora começou a fazer o seu papel, aprovou a PEC 8 para limitar as decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas não é desculpa nós Deputados dizermos que tudo é papel do Senado da República. Não! Nós também legislamos.
Inclusive, há uma PEC do nosso colega de Partido Novo, o ex-Deputado Federal Paulo Ganime, que limita os mandatos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que faz uma nova forma de escolha, que não dá somente ao Presidente da República a indicação e outras provisões. Isso já poderia, há muito tempo, aqui na Câmara dos Deputados, estar sendo discutido por meio de Comissão Especial, depois votado no Plenário. Mas esta Casa, lamentavelmente, não tem cumprido o seu papel de priorizar aquilo que precisa ser priorizado em relação ao Supremo Tribunal Federal, que vem exorbitando suas funções há muito tempo, até chegar a este limite absurdo de ser responsável por uma morte de um pai de família, de um cidadão, contra o qual o Estado não conseguiu produzir nenhuma prova que o tornasse culpado dos crimes que lhe estavam sendo imputados.
Agora, aquele pai de família deixa duas filhas, esposa, familiares, amigos. É lamentável, Sr. Presidente, é triste, é de cortar o coração. E aí vemos o Ministro Barroso, do STF, querendo terceirizar a culpa, dizendo que a culpa é do sistema penitenciário brasileiro. Não! "Nananinanão"! Não, Sr. Ministro Luís Roberto Barroso. O culpado está sentado na cadeira de Ministro do STF. Aliás, os culpados. O maior deles é o Ministro Alexandre de Moraes, que não concedeu liberdade ao Clezão, quando solicitada, no dia 1º de setembro, pelo Ministério Público. Ele é responsável pela morte do Clezão.
20:24
RF
Lamentável, Sr. Presidente, que tenhamos chegado a esse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas quanto ao requerimento de retirada de pauta.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Vou encerrar com 256 votos. Solicito aos colegas Líderes que comuniquem aos demais Parlamentares.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Presidente.
Eu quero mais uma vez — nunca é demais — prestar minha solidariedade aos familiares do patriota que faleceu como terrorista na Papuda. Toda solidariedade é pouco! No Brasil que vivemos hoje, nós temos que respeitar patriotas e não ser confundidos como terroristas. Ainda bem que o Hamas está mostrando o que é terrorismo extremado. Não há 1% nem 0,5% para morrer como um terrorista.
Então, não canso — pode ser minha última vez — de prestar minha solidariedade e de cobrar que o Estado indenize essa morte cruel, injusta. E alguém vai ter que pagar por ela, porque simplesmente a PGR havia dito para deixá-lo cumprir a pena em casa, porque ele tinha comorbidade. Alguém vai pagar! Ninguém está acima da lei, ainda mais quando temos mortes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE é contra a retirada de pauta e entende que esse projeto do Deputado Eunício Oliveira é focado e alivia a situação de endividamento de empresas, com um limite de até 100 mil reais, ou seja, os pequenos, os empreendimentos familiares, os micro e os médios, no máximo, que precisam desse amparo e que garantem esse emprego. É uma contrapartida natural.
Portanto, não querer votar isso — aliás, no dia em que se incentiva o Desenrola para pessoas físicas — seria incoerente, contraditório e até cruel.
Nosso voto é "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Orienta "sim".
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, é muito importante a rediscussão do endividamento rural e, dadas as circunstâncias, também do microempreendedor.
Em essência, o projeto trata de um assunto que efetivamente precisa ser cuidado no nosso País. O relatório da eminente Relatora converge em um sentido muito positivo de dar guarida e fôlego aos produtores rurais do Brasil.
Contudo, Sr. Presidente, mais uma vez se restringe o benefício ao Norte e ao Nordeste. Santa Catarina tem endividamento rural também. Rio Grande do Sul também tem. Mato Grosso do Sul tem. Mato Grosso também tem. O Sul está debaixo d'água. O Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul estão ardendo na seca. Não há nada em relação àqueles Estados. Não há por que excluir esses Estados.
20:28
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A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Presidente, por divergência.
Mas eu queria fazer coro com o meu colega Deputado Marcel van Hattem. Amanhã a Oposição vai divulgar os nomes dos Parlamentares que até agora não se sensibilizaram para assinar o requerimento de uma CPI para investigar os abusos de autoridade que acontecem neste País. Se a morte de um inocente, Sr. Presidente, não é o suficiente para sensibilizar os colegas para que nós possamos analisar e investigar os absurdos cometidos pela Justiça brasileira até aqui, eu, sinceramente, não sei o que vai ser suficiente.
Então, que o povo cobre isso dos Parlamentares e que os Parlamentares que não quiserem assinar digam ao povo que eles acham que a morte de um inocente não é motivo suficiente para fazer uma investigação.
Faltam cerca de 20 assinaturas, e nós da Oposição vamos lutar para conseguir essas assinaturas e honrar o nome do Clezão, um cidadão que foi morto injustamente por Alexandre de Moraes e sua turma.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos no plenário já votaram? Falta alguém? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu deixo claro que esse projeto é importante para o Brasil, para o desenvolvimento das regiões. Sr. Presidente, não vamos comparar com o Sul e o Sudeste.
Quero parabenizar o Relator do projeto, que é lá do Estado do Ceará.
Mas eu explico a V.Exas. que não estamos desmerecendo o Sul e o Sudeste. A Região Nordeste não tem a infraestrutura que o Sul e o Sudeste têm, Srs. Parlamentares, não têm os portos e aeroportos desenvolvidos, como o Sul e o Sudeste têm. Quem vai colocar uma empresa se não tiver incentivos fiscais? Automaticamente ele vai procurar os Estados mais desenvolvidos, e a Região Nordeste continuará sendo a praga do PT. O PT fica lá querendo mandar, a todo momento, nos votos. Graças a Deus está se libertando.
Então, precisamos dar esses incentivos fiscais ao Nordeste para que ele possa se desenvolver e não ser um berço de votos do PT, que acaba com o Brasil constantemente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria registrar aqui que historicamente regiões são deixadas de lado, e uma delas é a minha, e o meu Estado de Santa Catarina. Muitas vezes eu penso que aqui neste Parlamento o Sul e o meu Estado de Santa Catarina são invisíveis, porque não precisam de nada, têm tudo. Mas não é bem assim. Como dito pelo Deputado Pollon aqui, o meu Estado está debaixo d'água, e nós precisamos disso, sim, igualmente.
Outra coisa, teve gente aqui que defendeu a reforma tributária, que eu fui contra, e um dos argumentos era acabar com a guerra fiscal, com as exceções. Agora estão aqui, criando mais, mais e mais exceções.
Por isso, não concordo. Ou é igual para todo mundo, ou não é para ninguém.
Obrigada.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Maioria como orienta?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olhando ali o painel, percebe-se que os partidos que compõem a Maioria, todos estão indicando "não". Portanto, a Maioria orienta "não".
20:32
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Eu queria aproveitar esse minutinho que me resta para dizer que a taxa de desemprego caiu para 7,1%. Vejam que maravilha! É o Governo do Presidente Lula que aqui está sendo o tempo todo atacado. Mas é bom termos essa balança, Deputado, porque, enquanto o povo ama o Presidente Lula ao extremo, ele sofre alguns ataques aqui. Acho que na vida é bom termos esses contrapontos, inclusive até o contraponto do STF. Antigamente, não muito antigamente, ainda no tempo presente, havia gente aqui que amava o STF. Fizeram até um chamado acordão com o STF e tudo. Amavam o STF. Agora, nós estamos vivendo o caminho contrário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 41;
NÃO: 377.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, eu quero parabenizar o Deputado Júlio Cesar, autor da matéria aprovada anteriormente, bem como o Deputado Eduardo Bismarck, Relator, que trabalharam arduamente para que essa matéria fosse aprovada. Quero registrar os parabéns aos Deputados.
Deputada Silvia Cristina, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Deputado Sóstenes, nosso Presidente, muito obrigada pela oportunidade.
Eu já vou direto ao voto, mas, antes, quero deixar bem claro para quem tem dúvida com relação a isso.
Quero parabenizar o Deputado Eunício pela oportunidade de fazer com que os produtores rurais e os microempreendedores tenham a oportunidade de pagar suas dívidas. Eles não são caloteiros. Eles querem, sim, ter a oportunidade de pagar as suas dívidas. E essa repactuação é necessária. Então, é um projeto importante, e nós esperamos a aprovação.
Presidente, se V.Exa. me permite, eu vou direto ao voto.
"II. Voto da Relatora
À época de sua edição, a Lei nº 11.322, de 2006, trouxe grande alívio a milhares de produtores rurais que desenvolviam suas atividades na área de atuação da então Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), sucedida na forma da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Esse universo de agricultores enfrentava as amarguras decorrentes, sobretudo, do acúmulo dos efeitos negativos de seguidas estiagens prolongadas.
Entre outras providências, a lei em referência possibilitou a repactuação das operações de crédito rural contratadas até 15 de janeiro de 2001, com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou do FNE combinado com outras fontes. A medida evitou o risco de milhares de agricultores terem suas atividades inviabilizadas por completo.
Entretanto, lamentavelmente, um contingente significativo de produtores rurais não conseguiu repactuar suas dívidas, sobretudo por desconhecimento da possibilidade, em razão da dificuldade de comunicação e de transporte no meio rural. Passados quase 20 anos da Lei nº 11.322, de 2006, esse grupo de produtores teve a situação financeira agravada.
Para reparar essa situação, o Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, reabre o prazo de repactuação para o mesmo universo de dívidas, as contratadas até 15 de janeiro de 2001, e nas mesmas condições originalmente estabelecidas. Além disso, estende o benefício ao microempreendedor individual e amplia a possibilidade de repactuação para operações contratas até 31 de dezembro de 2019.
Essas medidas são adequadas à realidade vivida por milhares de produtores rurais, sobretudo agricultores familiares e mini, pequenos e médios produtores, que, desde 2006, têm enfrentado severos efeitos de secas prolongadas, condições econômicas desfavoráveis, além do acúmulo dessas dificuldades com as restrições impostas pela pandemia do coronavírus.
20:36
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Por intermédio do substitutivo ora apresentado, esta Relatora aproveita as medidas propostas pelo Deputado Eunício Oliveira, estruturando-as, entretanto, de forma diferente. Além disso, o substitutivo estende a possibilidade de repactuação de que se trata para os que desenvolvem suas atividades na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022, e estabelece regras específicas para repactuação de dívidas dos produtores que desenvolvem suas atividades em outras localidades do País e que, em virtude de intempéries climáticas ou dificuldades na comercialização da produção, tiveram o equilíbrio financeiro de suas atividades abalado.
Com essas medidas, espero contribuir para o equacionamento das dificuldades financeiras que têm se acumulado para considerável grupo de nossos produtores rurais.
Esclareço que no substitutivo deixo de incorporar a medida endereçada aos microempreendedores individuais pelo fato de já serem atendidos pelo crédito rural, dada sua natureza de pessoa jurídica.
Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, na forma do substitutivo que ora apresentamos.
Pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, na forma do substitutivo apresentado pela CICS.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do projeto e do substitutivo apresentado pela CICS e, no mérito, pela aprovação do substitutivo apresentado pela CICS.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, na forma do substitutivo apresentado pela CICS."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns pelo relatório, Deputada.
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez ocupo esta tribuna para exarar a minha preocupação com o endividamento rural que se estende em todo o território nacional.
Como bem pontuou a Deputada Julia Zanatta, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estão debaixo d'água. Os produtores rurais estão sofrendo as mesmas agruras que outros tantos Brasil afora — agora, por excesso de chuva. Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão sofrendo por conta da seca. O Norte e o Nordeste também têm os seus problemas e dificuldades.
Agora, o que eu me pergunto é por que esta Casa quer olhar exclusivamente para o Norte e para o Nordeste enquanto a agricultura familiar está em todo o Brasil, enquanto a agricultura familiar está presente em todos os cantos do Brasil. Há agricultura familiar em Santa Catarina. A Deputada Julia sabe. Eu conheço muito bem o Estado de Santa Catarina. Estou sempre no Estado de Santa Catarina. Nós encontramos as famílias de colonos que estão há 3 ou 4 gerações em pequenas propriedades com uma agricultura quase artesanal sobrevivendo a duras penas.
Simplesmente porque o ditador — o protótipo de ditador — em exercício fala que a culpa da pobreza do Brasil é de gente branca de olho azul e trata com discriminação os catarinenses, só olham para o Norte e o Nordeste.
20:40
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Sim, devemos cuidar do Norte e do Nordeste. Mas e o Rio Grande do Sul, Deputado Zucco e Deputado Bibo? E Santa Catarina? E o Mato do Grosso do Sul e o Paraná? Que se exploda o Brasil, então? Vamos legislar só para o Norte e o Nordeste? Então, vamos resolver o seguinte: não é preciso mais haver Deputado nos outros Estados; é preciso só no Norte e no Nordeste. Tudo o que se faz — acabamos de votar um projeto aqui de incentivo fiscal — é para o Norte e o Nordeste. Agora o projeto é de prorrogação da dívida para o Norte e o Nordeste.
Repito, é importante cuidar do Norte e do Nordeste. Mas e o resto do Brasil, o que faz? E os produtores, o que fazem? E as outras famílias que passam necessidade, o que fazem? Ou a culpa do catarinense é ser gente branca de olho azul? A culpa do gaúcho, Deputado Bibo, é ser gente branca de olho azul? A culpa do sul-mato-grossense é por acordar cedo para trabalhar?
Nós lavramos a terra. Nós cultivamos o solo. Nós cuidamos das criações. Todos os brasileiros trabalham. Agora, toda hora o foco é exclusivamente o Norte e o Nordeste. Repito pela quinta vez só neste pronunciamento: devemos cuidar do Norte e do Nordeste? É evidente que sim. O Deputado Cabo Gilberto Silva, meu amigo, sabe da minha preocupação com todos os nossos irmãos do Nordeste. Agora, pelo amor de Deus, e a agricultura familiar do resto do Brasil? E o endividamento agrícola do resto do Brasil?
Nós precisamos tratar o Brasil como um país, e não como pequenos feudos segregados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contra, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para discutir a favor da matéria.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo um tempo muito difícil para a agricultura e a pecuária brasileiras. O pequeno produtor, sobretudo, o médio, qualquer produtor do Brasil tem sofrido na pele o desgaste de perceber que, por exemplo, o preço da arroba de gado diminui na faixa de 30%, e nem sempre esse produtor tem conseguido vender a sua produção. O preço da soja, por exemplo, chegou a mais de 180 reais. Muitos produtores tiveram que comercializar a 120 reais, 130 reais. Dessa maneira, a galinha dos ovos de ouro do Brasil, que é o agronegócio, tem sofrido bastante, sobretudo a parte dos serviços, porque é uma cadeia produtiva que envolve vários segmentos da sociedade, desde a produção rural até a industrialização, etc.
Compreendemos, Sr. Presidente, que essa readequação de prazos é extremamente importante, no sentido de não vermos no Brasil, nos próximos anos, uma quebradeira geral.
20:44
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Hoje eu estava num debate numa Comissão quando o Ministro da Educação, e não é a Pasta dele, anunciou que nós tivemos o maior Plano Safra do Brasil, algo em torno de 360 bilhões de reais. Eu digo que é verdade na propaganda, mas não é verdade no sistema bancário, não chegou na ponta. Os bancos estão operando com recurso próprio e com juros mais altos.
Então, eu compreendo que essa matéria faz um resgate na questão dos prazos e em toda a cadeia produtiva deste País que sofre tanto com a falta de percepção de Governo, em vários ângulos, inclusive ambiental, sobre um assunto tão importante para a nossa agricultura e a nossa pecuária.
É o registro da minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra, para falar contra, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Seguindo a posição do NOVO, Sr. Presidente, seremos contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para falar a favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um assunto que eu quero explicar ao Parlamento e ao povo brasileiro para que entendam como funciona a Região Nordeste, com nove Estados — eu faço parte de um dos menores, que é a Paraíba, e meus irmãos Rio Grande do Norte, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Alagoas, Maranhão, Bahia e o nosso querido Ceará.
Sr. Presidente, as pessoas não têm ideia de como funciona lá no Nordeste. O PT de Lula e Dilma governou a Nação brasileira durante quase 16 anos consecutivos, mentindo, enganando o povo nordestino. O que eles querem é que o povo fique aqui, com pires na mão, dependendo de assistencialismo por parte desse desgoverno Lula: PAC 1, PAC 2, transposição do Rio São Francisco, nenhuma dessas obras foi concluída, e agora eles anunciam o PAC 3.
Meus irmãos nordestinos que estão aqui, os senhores acham que eles vão cumprir? Deputado Bulhões, do MDB lá de Alagoas, o senhor acha que o PT vai cumprir isso? Não vai! Deputado Maia, lá do Estado do Rio Grande do Norte, o senhor acha que o PT vai cumprir o PAC 3? Não vai! Deputados de Pernambuco, não vai cumprir, amigos, porque o PT trabalha dessa forma. Ele quer o povo pobre, miserável, para continuar votando neles, ou não foi assim durante as quatro eleições consecutivas de Lula e Dilma?
Então, eu peço paciência aos meus irmãos do Sul e Sudeste. Eu tive a satisfação de participar da Comissão e acompanhar os três Estados do Sul atingidos diretamente, meu caro Deputado Campos, pelas chuvas, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, e lá observei a infraestrutura que vocês têm, portos, aeroportos, inclusive o aeroporto mais bonito entre quase todos os Estados que eu visitei, que é o de Santa Catarina. E vejam lá o aeroporto ou o porto da Paraíba, não tem infraestrutura, porque o desgoverno Lula trabalha dessa forma: quer deixar o povo burro e pobre para continuar votando neles. É o voto de cabresto.
20:48
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O senhor que está rindo aí me diga o que foi que Lula e Dilma fizeram em Pernambuco? E olhem que Lula é de Garanhuns, em Pernambuco. Nada! Zero! Nem a maior obra hídrica da história do País foi concluída: a transposição do Rio São Francisco.
Então, digo, com bastante naturalidade e conhecimento de causa: o povo nordestino não pode mais ser vítima da captação de votos do PT de Lula e Dilma.
Independência ao Nordeste! Por isso eu peço a todos que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra, para discutir a favor, o Deputado Pompeo de Mattos, ilustre representante do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse projeto de lei começou com o objetivo de facilitar a vida dos agricultores ligados à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE e à Agência de Desenvolvimento do Nordeste — ADENE que obtiveram financiamento nos bancos do Nordeste ou mesmo do Brasil, mas com vinculação ao Nordeste. Na Casa, ampliou-se para o Norte do País, e nós entramos na briga para que se amplie para todo o País.
Essa é uma medida de REFIS, de renegociação de dívidas do crédito agrícola do pequeno produtor, aliás, do grande produtor da pequena propriedade, porque são dívidas menores de 60 mil reais, de 70 mil reais, de 80 mil reais, podendo chegar a 100 mil reais. O estímulo é no sentido de que sejam 10 anos para pagar, com 2 anos de carência, e que haja um rebate de até 20% como cláusula de adimplência, ou seja, aquele que paga em dia tem a vantagem de pagar menos ao final.
Ora, isso é positivo. É tão bom para o Nordeste que nós vimos o Norte pedir e o Sul reclamar. O Brasil precisa ganhar, para que o agricultor da pequena propriedade possa ser beneficiado, porque é ele quem bota o pão na mesa, a boia no prato, especialmente o hortifrutigranjeiro, com uma série de produtos: o arroz, o feijão, a carne de galinha, a carne suína. Muitas coisas são feitas na pequena propriedade.
Eu, que sou filho de agricultor, nasci em assentamento de reforma agrária, sei muito claramente da importância da mão de obra familiar. Esse agricultor familiar, para viabilizar o negócio, precisa buscar o financiamento. Há safra frustrada, seca, chuva demais, geada, tempestade extratropical, enfim, muitas situações atrapalham a vida do agricultor. Se ele está devendo, está aqui uma chance, uma oportunidade de se recompor ao aderir ao REFIS, tendo, então, 10 anos para pagar, com 2 anos de carência, e, como via de consequência, um desconto se pagar em dia até 100 mil reais.
20:52
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Essa é o que chamo de pauta positiva, mais do que briga entre Direita e Esquerda. Eu tenho convicção muito clara em dizer que vim como Deputado Federal para Brasília para pelear, para fazer o bom embate e o bom debate, em favor das coisas do nosso povo e da nossa gente, e não para brigarmos uns com os outros, que faz parte, mas brigar em favor do Rio Grande.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito impressionada com as discussões que se fazem na tribuna, porque elas indicam o que nós enfrentamos no último Governo, derrotado pelo povo brasileiro, do hoje inelegível Jair Bolsonaro. Nós enfrentamos o negacionismo da realidade. Mas negar os próprios fatos? Para se dizer que esse projeto não atinge todo o território nacional só pode haver duas justificativas: ou o negacionismo estrutural da COVID-19, que penalizou o País e matou tantas pessoas, ou alguém não leu o próprio projeto. No art. 4º está dito, de forma muito nítida, que fica autorizada a repactuação em todo o território nacional. Está escrito: "Em todo o território nacional".
Nós tínhamos uma preocupação com a agricultura familiar, porque é a que coloca comida na mesa do povo brasileiro e, em verdade, a que tem condições de empregar de forma absolutamente contundente. Apresentamos emenda na perspectiva de ampliar o rebate e, ao mesmo tempo, favorecer a agricultura familiar, também fazendo a extensão dos prazos. Essa emenda foi aceita pela Relatora. Portanto, nós estamos absolutamente contemplados com a nossa preocupação.
Ao mesmo tempo, dizemos que é preciso, sim, fazer essa repactuação. Não se pode assomar à tribuna para negar a própria realidade, açoitando a realidade, açoitando a verdade. Quando aqui se fala do desgoverno de Luiz Inácio Lula da Silva, fala-se do açoite à realidade e à verdade. Nós estamos com pouco mais de 7% de desemprego. É quase o pleno emprego que o Brasil está vivenciando. Houve reforço e valorização do salário mínimo. Nós estamos aqui com um projeto de educação integral que vai contemplar 1 milhão de meninos e meninas em idade escolar. Esse é o Governo Lula.
Hoje, o novo Programa Minha Casa, Minha Vida anunciou seleção de propostas para a Faixa 1. A Faixa 1 é a de quem ganha menos, que foi desprezada pelo Governo do inelegível, negacionista e genocida, o qual provocou tantos males ao País.
Por isso, nós estamos aqui para dizer que somos favoráveis à proposição e que vamos seguir adiante, porque Lula está fazendo o Brasil voltar.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição de Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de ter a atenção especial dos nobres pares, especialmente os do meu partido, o PL, primeiro para sanar dúvidas.
Nós não estamos dando preferência ao Nordeste e ao Norte. Inclusive, o art. 4º do substitutivo diz:
Art. 4º Fica autorizada a repactuação, em todo o território nacional, de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional, contratadas por produtores rurais, suas cooperativas ou associações até 31 de dezembro de 2022, no valor original de até R$100.000,00 (cem mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, observadas as seguintes condições (...).
Então, quero deixar bem claro, inclusive para o próprio Partido dos Trabalhadores e outros partidos que também estavam em dúvida, mas especialmente para a minha base, o Partido Liberal, que não estão vistos apenas o Norte e o Nordeste, até porque nós não estamos aqui para dizer algo específico só para um. Nós temos que fazer leis para todos.
Creio que faltou a leitura do substitutivo. Talvez por isso, para alguns, não ficou bem claro, e quero deixar o assunto bem apaziguado.
Foram apresentadas também duas Emendas de Plenário pelo Partido dos Trabalhadores, e elas foram acatadas pela nossa relatoria, para que nós possamos prosseguir, então, com a votação.
É interessante que, se nós estamos no Parlamento, é para parlar e também para sanar dúvidas.
Agradeço ao nosso querido autor, o Deputado Eunício Oliveira, do MDB. O texto é maravilhoso, nós só contribuímos com a relatoria.
Quero dizer que, no nosso relatório, nós também estamos agregando os microirrigantes do DNOCS, para que também seja favorecida mais essa parcela.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Requerimento de votação pelo processo nominal.
Em votação a subemenda oferecida pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/PATRIOTA/SOLIDARIEDADE?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Com 256 Parlamentares, fecharemos a votação.
Como orienta o PL?
21:00
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", digníssimo Presidente.
Há pouco eu ouvi neste plenário um Parlamentar da Oposição dizer que o desemprego no Governo Lula diminuiu. Emprego no desgoverno do Lula é emprego público. Bolsonaro acabou com mais de 20 mil cargos de confiança, e eles foram trazidos de volta. Ou estão contando também com outros tipos de emprego, se é que Bolsa Família é emprego.
Como é que vocês do Governo vêm dizer que empregam, se estão querendo acabar com os empregos aos domingos e feriados? Qual é a lógica de vocês? Qual é a matemática? Qual é o mundo em que vocês vivem? Dizer que dão empregos, se estão querendo acabar com empregos em feriados e domingos? Em que mundo vocês vivem? O mundo dos mitômanos, que é o que comanda a Esquerda no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido Deputado Sóstenes, é uma satisfação vê-lo.
Primeiro, quero fazer um agradecimento especial à Relatora, Deputada Silvia Cristina, e parabenizar o autor, o Deputado Eunício Oliveira, por ter acatado a emenda do Partido dos Trabalhadores, que também prorroga a Lei nº 13.340. É importantíssimo podermos garantir a prorrogação das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e da agricultura familiar.
Nós que somos do Nordeste, que somos agricultores, enfrentamos 10 anos de seca consecutiva e estamos enfrentando um momento difícil, novamente de seca. Então, a possibilidade de prorrogação dessas dívidas é essencial. É um projeto importante. Agradeço pela acolhida da emenda. Vamos continuar trabalhando aqui pela aprovação, para que nossos agricultores e agricultoras continuem produzindo e garantindo a soberania alimentar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação, então, é "sim", Deputado?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - A orientação da Federação é "sim"
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, toda nossa posição em uma sociedade de classes tem a ver com as classes com as quais os nossos partidos estão comprometidos. Há aqueles que têm olhos, coração e emoção só para as grandes empresas, para as quais oferecem todo tipo de incentivos fiscais. E há aqueles também — partidos, grupos — que têm a consciência de que o pequeno, o micro, o médio empreendedor rural ou urbano, aqueles que vivem do trabalho, sobretudo, e não apenas do acúmulo e do capital financeiro, têm que ser prioridades. É a nossa opção preferencial. E essa repactuação de dívidas, inclusive com a subemenda que a Relatora acolheu, vai nessa direção do micro, do pequeno, do médio, inclusive do produtor rural.
Então, o nosso voto, obviamente, é "sim", favorável.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
Houve a oportunidade de repactuação de dívidas das empresas, das pessoas físicas, e agora é hora de dar oportunidade para aqueles que são o celeiro, que produzem, geram oportunidade, a galinha dos ovos de ouro do País. Agora é dada oportunidade para o produtor rural, que encontra dificuldades de logística, de infraestrutura e de juros altos no Governo.
Então, a Minoria orienta "sim".
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Sr. Presidente.
Só queria aproveitar o tempo para saudar o Senado, que hoje, depois de um longo inverno, tomou uma atitude, mesmo que pequena por enquanto, para evitar algumas medidas, como rasgar, digamos assim, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e por aquela Casa, da Lei das Estatais. O Ministro Ricardo Lewandowski, no começo do ano, simplesmente, em decisão monocrática, disse que ela não valia de nada. E hoje vemos as estatais, depois de 8 anos, dando prejuízo novamente.
Então, parabéns ao Senado Federal, que traz um pouco de luz e esperança para a ditadura da toga que se tenta implementar no País!
A Oposição libera.
Obrigado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, quero orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O NOVO orienta "não".
Como orienta a Maioria?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o autor da matéria, o Deputado e Presidente Eunício Oliveira, pela iniciativa e parabenizar a Relatora pelo grande trabalho. A querida Deputada Silvia Cristina conversou com todos os partidos exaustivamente, ouviu todas as Deputadas e todos os Deputados, as lideranças partidárias. Não poderíamos esperar outro trabalho dessa brilhante Parlamentar.
O painel, por si só, demonstra a importância da matéria, fundamentalmente a importância social, que dá oportunidade a microempreendedores, sejam da área urbana, sejam da área rural, de terem suas dívidas acumuladas agora renegociadas. Ela vai ao encontro do que o Brasil realmente precisa, para que essas pessoas tenham fôlego para retomar os investimentos, buscar oportunidades de emprego ou até voltar a empreender e gerar novos empregos.
Esta é a primeira vez neste ano que o painel está quase unânime com o voto "sim" a uma matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, eu quero me somar a todos os Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa que sinalizaram com a aprovação desse importante PL 1.768, de autoria do nobre Deputado Eunício Oliveira, nosso conterrâneo nordestino, do Ceará.
Deputado Eunício, V.Exa. sabe muito bem das dificuldades por que passa o homem de campo, o pequeno produtor, que, há décadas, padece com o nome negativado na Serasa, sem poder operar em nenhuma instituição financeira. E agora, já que se discutiu o Desenrola Brasil para muitas outras situações, por que não para o homem do campo?
Então, eu me somo aqui àqueles que defendem as condições previstas na Lei nº 11.322, de 2006, para que as pessoas possam, sim, ter uma nova oportunidade de repactuação, nobre Relatora Silvia Cristina, que traz, no seu relatório, com muita maestria e franqueza, a realidade hoje do Brasil.
Por ser do Nordeste e filho de um produtor rural, sei muito bem a importância que tem isso. As pessoas dizem que determinadas propostas foram aprovadas com rebate, com desconto, com oportunidade, mas eu tenho certeza de que essa que vem agora vai permitir que possamos limpar, de uma vez por todas, o nome da maioria daqueles devedores, principalmente das linhas de crédito de fundos constitucionais e outras linhas das instituições financeiras.
Vivam o agricultor e o produtor rural nordestino!
Muito obrigado.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Weliton Prado, do glorioso Estado de Minas Gerais.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer que estou muito alegre e feliz nesta noite histórica, em que se deixará um grande legado para o Brasil.
O Senado Federal aprovou, momentos atrás, a primeira política de câncer. Refiro-me à Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, com o ciclo completo de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento — quimioterapia, radioterapia, cirurgia, garantia dos cuidados paliativos, acompanhamento psicológico, reabilitação, tão importante. Essa política foi fruto de muito debate, de muita discussão na Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, da qual sou Presidente. Agora, o projeto foi à sanção.
Queremos criar também o Fundo Nacional de Enfrentamento do Câncer e transformar o câncer em doença emergencial, como o câncer é.
Eu queria aproveitar o momento para agradecer a todos os Deputados, a todos os Senadores e, de forma especial, a nossa Relatora, Deputada Silvia Cristina, que fez um grande trabalho. Foi uma grande vitória e, com certeza, será um grande legado para o Brasil a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, aprovada na Câmara e no Senado, e que agora vai à sanção.
Obrigado. Parabéns a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação.
Todos votaram? (Pausa.)
A Relatora, Deputada Silvia Cristina, está pedindo a palavra.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto para reiterar a conclusão do meu parecer, para não deixar nenhum tipo dúvida.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das Emendas de plenário" oferecidas pelo Partido dos Trabalhadores, "na forma da subemenda substitutiva que ora apresentamos.
No âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação das Emendas de plenário, com a subemenda substitutiva apresentada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e, no mérito, pela sua aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços."
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa. pelo belo trabalho e belo relatório.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 423;
NÃO: 11;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Quero parabenizar, com votos de muito louvor, o Deputado Eunício Oliveira, eterno Presidente do Congresso Nacional e autor da matéria, bem como a Relatora Silvia Cristina, que representa o glorioso Estado de Rondônia.
Tem a palavra o Deputado Eunício Oliveira, nosso sempre Presidente do Congresso Nacional.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero simplesmente agradecer ao Plenário e, em especial, à Relatora Silvia Cristina, que fez um belíssimo relatório. S.Exa. procurou assessorias para buscar informações de como proceder com um relatório dessa natureza.
21:12
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Eu fico muito feliz, porque vejo neste plenário, já tarde da noite, a aprovação desta matéria quase pela unanimidade dos homens e das mulheres que compõem este Plenário. Isso mostra a sensibilidade que todos nós temos ao representar o povo brasileiro, especialmente no caso dos mais simples, dos mais humildes, que este projeto defende e representa.
Sr. Presidente, mais uma vez agradeço muito ao Plenário, às Deputadas e aos Deputados que aprovaram quase por unanimidade nesta noite a proposta.
A votação foi extremamente relevante para mim, que fui, na vez anterior, autor da lei que ora renovamos. Foram renegociados cerca de 350 mil contratos só no Nordeste brasileiro.
Mais uma vez, Sr. Presidente, muito obrigado a V.Exa., muito obrigado à Relatora e muito obrigado a este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabenizo V.Exa. pelo projeto aprovado.
Passamos à matéria seguinte.
Projeto de Lei nº 4.035, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2023
(DO SR. GUILHERME BOULOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.815/2023, EM 18/10/2023.
Há requerimento de retirada do projeto da pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É uma questão de ordem com base em que artigo, Deputado Marcel?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Art. 137, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, além do art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010.
Posso proceder à leitura?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado, pode proceder à leitura.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, que recentemente foi recebido pela Mesa, descumpre, salvo melhor juízo, normas estabelecidas no Regimento Interno e também levanta questões relacionadas à Lei nº 12.345, de 2010, que acabei de mencionar.
De acordo com o art. 137, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, qualquer proposição que seja antirregimental deve ser devolvida ao autor. O Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, infringe as exposições do referido artigo, uma vez que propõe limitar a livre manifestação da Mesa da Câmara, ferindo o Regimento ao determinar que, no mês de agosto, o Congresso Nacional cumpra uma agenda específica.
Vale destacar que o referido projeto também está em desacordo — isso eu considero mais grave, Presidente, e V.Exa., como é legalista, sabe que a lei precisa ser cumprida — com a Lei nº 12.345, de 2010, que rege a proposição de datas comemorativas. O art. 4º dessa lei, Sr. Presidente Sóstenes Cavalcante, exige que a proposição de data comemorativa seja acompanhada de "comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população (...)". Ao se analisar o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, verifica-se que o projeto não atende a essa exigência legal.
Diante do exposto, solicito a V.Exa. que avalie o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, em relação ao descumprimento do Regimento Interno da Câmara e ao descumprimento da Lei nº 12.345, de 2010.
21:16
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Se for constatado que o projeto realmente não está em conformidade com essas normas, solicito, respeitosamente, que seja devolvido ao autor, de acordo com disposições do Regimento Interno.
Sr. Presidente, essa é a questão de ordem.
Desta vez estou convicto de que V.Exa. não só a acolherá, como V.Exa. sempre tem feito, como também dará pleno provimento a ela.
Muito obrigado. (Pausa.)
Acrescento, Sr. Presidente, nos 20 segundos que me restam, que há centenas de casos semelhantes em que a devolução ao autor foi a solução encontrada pelo Presidente da Casa. Não imagino que V.Exa. fará diferente desta vez.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel van Hattem, assistiria razão à questão de ordem de V.Exa. se o projeto de lei tratasse de data comemorativa. O projeto não trata de data comemorativa. Portanto, fica indeferida a questão de ordem de V.Exa. Gostaria que isso ficasse claro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas a lei é muito clara. O art. 4º diz que "a proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação (...)", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Essa lei não trata de data comemorativa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas como não? Não é para tratar um mês como de uma determinada...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, isso não é data comemorativa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Um mês não é uma data?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quando eu preencho a data, eu boto o dia, o mês e o ano. O dia, o mês e o ano são todos componentes de datas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. está se contradizendo. V.Exa. está dizendo que data é tudo isso, não é só o mês.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. É ou o dia, ou o dia e o mês, ou o dia, o mês e...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não é "ou". Desculpe-me, Deputado. Data é o conjunto que V.Exa. acabou de definir perfeitamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O ano de 1989 foi o ano em que caiu o Muro de Berlim. Não necessariamente todos sabem que isso aconteceu no dia 9 do mês de novembro. É lembrado o ano de 1989 como tal. Assim como o ano de 1945 é celebrado como o do fim da Segunda Guerra. Houve uma série de dias e meses da Segunda Guerra em que se proclamou o fim dela, em países diversos.
Não diferentemente, neste projeto deve-se considerar o mês de agosto como a instituição de uma data comemorativa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel, com todo o respeito a V.Exa., eu discordo totalmente do que V.Exa. alegou. Data é um conjunto, como foi bem definido por V.Exa.
Então, fica indeferida a questão de ordem.
Se V.Exa. entender que tem razão, fique à vontade para recorrer à CCJ.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sem dúvida recorrerei. Está muito mais fácil esta do que a outra, Sr. Presidente. Então, acredito que a CCJ nos dará, data venia, a resposta favorável.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Eli pediu a palavra pela ordem.
O que está fora da ordem, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um esclarecimento. Olhe o que diz a justificação do projeto: "As nossas desigualdades estão estruturadas a partir da intersecção do racismo e da opressão de gênero". Então, trata-se de um projeto que está abrindo caminho para a política de governo de gênero no Brasil. Estou deixando isso claro antes do debate. Isso está explícito. O texto, quando fala de desigualdade, abre um leque para todo tipo de desigualdade. Qual desigualdade? Financeira, sexual, racial?
Essa é uma questão séria. Este Parlamento deveria se posicionar, porque essa política está botando um tijolo depois do outro, para depois ter um todo.
Mas V.Exa. está na Presidência.
Fica o meu registro nos Anais da Casa.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Registrado.
Há requerimento de retirada do projeto da pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 4.004, de 2019, para instituição de um mês comemorativo, e foi devolvido ao autor. Eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção. O Projeto de Lei nº 4.004, de 2019, tratava do mês de maio como data comemorativa, e foi devolvido ao autor.
Há também uma nova questão de ordem. Quando V.Exa. me der a oportunidade, eu a farei, com base...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Na CCJ, V.Exa. vai poder fazer o questionamento. Já está indeferida a questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Sr. Presidente. O art. 114, inciso IV, diz...
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, por favor, peço a palavra pela ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas tenho uma questão de ordem, que tem precedência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou ouvir a questão de ordem dele.
Deputado, V.Exa. pode fazer a contradita.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - O tempo da questão de ordem dele já acabou. Isso é matéria vencida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele está tentando apresentar outra questão de ordem, Deputado. Eu vou fazer o acompanhamento. Aquela já está indeferida, Deputado. Pode ficar tranquilo.
Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
E qual é o artigo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 114, inciso IV, diz que, quando é feita uma questão de ordem, para observação de dispositivo regimental, deve ser verbal ou escrita, de acordo com o caput, com despacho imediato do Presidente. Foi o que V.Exa. acabou de fazer, realizou imediatamente o despacho. Mas discordo da opinião de V.Exa. O despacho, repito, na minha opinião, foi equivocado.
Inúmeros outros Presidentes, de acordo com a nossa pesquisa aqui, despacharam no mesmo sentido que entendíamos que deveria ser feito o despacho.
O art. 114, no parágrafo único, diz que, "em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico".
Portanto, peço a V.Exa. que consulte o Plenário sobre a concordância ou não com o despacho de V.Exa. a respeito da nossa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Volto ao questionamento anterior de V.Exa., até porque a assessoria conseguiu acessar o projeto de lei citado por V.Exa. Esclareço que o projeto refere-se a maio como um mês comemorativo. Não é o caso desta matéria. Nós não estamos instituindo mês comemorativo.
Vou responder a outra questão de ordem de V.Exa. antes de lermos o relatório.
Requerimento de retirada do projeto da pauta:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4035/2023.
Sala das Sessões
MARCOS POLLON
PL/MS
O requerimento é do PL.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem com base no art. 95, § 9º, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos ao encaminhamento. Já dou a palavra a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas questão de ordem tem precedência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, tem precedência, mas o Deputado já está se dirigindo à tribuna. Já dou a palavra a V.Exa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas peço vênia ao Deputado Marcos Pollon, que inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel van Hattem, eu tenho o maior respeito pelo Plenário. V.Exa. é testemunha disso. Eu conheço o processo de obstrução e a maneira como ele é feito nesta Casa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é obstrução, Presidente! Não é obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós não podemos colocar o Plenário em desordem.
Vou conceder a palavra ao colega que já está na tribuna. Depois eu dou a palavra a V.Exa. para que apresente a questão de ordem.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É um verdadeiro absurdo, diante das circunstâncias em que se encontra o nosso País, que esta Casa pare os trabalhos para se debruçar sobre um tema que, travestido de questão social, invoca exclusivamente ideologia de gênero.
Confesso a V.Exa., Sr. Presidente, que, antes de subir a esta tribuna, em conversa com colegas Parlamentares, eu disse que realmente o problema é uma questão de foco.
21:24
RF
Quer-se criar um mês de consciência contra a desigualdade, e eu, ingênuo que sou, neófito nesta Casa, achei que era desigualdade econômica e disse: "Vou propor um destaque para que seja um mês de combate à pobreza ou que seja um mês de incentivo ao enriquecimento das pessoas". E aí sou surpreendido no plenário quando, instado por um colega do PL, tomo conhecimento de que se trata de desigualdade de gênero.
Segunda-feira, um homem, depois de levado ao cárcere injustamente, sem observação do devido processo legal, foi assassinado pelo Estado brasileiro. E hoje o Ministro Barroso teve a ousadia de dizer que o Judiciário não cuida dos presídios nem os administra, mas foram eles que conduziram ao cárcere injustamente pessoas sem que sequer fosse individualizada a conduta, não sendo o juiz natural.
Diante desse momento trágico do País, diante dessa instabilidade gerada pelos arroubos do Supremo, que, sob o argumento de defender a democracia, nos afunda numa ditadura, ainda na semana de luto pela morte desse patriota é trazido ao plenário projeto sobre o mês da desigualdade e na justificativa se diz que a desigualdade é de gênero.
Pessoas estão desempregadas. Pessoas estão a passar fome. O Brasil caminha a passos largos rumo à Venezuela. E pretende-se votar aqui projeto sobre instituição do mês da desigualdade de gênero, como se o problema do Brasil fosse elu, delu, ilu, dix, y, z. Sei lá que sopa de letrinhas vão trazer. Nós temos problemas reais: pessoas assassinadas, arroubo antidemocrático, pessoas conduzidas injustamente ao cárcere, pessoas desempregadas, pessoas com fome.
Sr. Presidente, é estarrecedor estarmos discutindo algo tão supérfluo num momento tão delicado em que se encontra o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Hoje o Senado aprovou, em um primeiro aceno à contenção desse disparate, em um ensaio ao que é o sistema de freios e contrapesos, uma PEC que visa limitar um pouco os supremos poderes do Supremo. Que isso evolua para que o Supremo, assim como acontece em cada país sério, torne-se uma corte exclusivamente constitucional.
Isso é um absurdo no País.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já vou passar a palavra a V.Exa.
V.Exa. já apresentou uma questão de ordem, que quero responder para, logo a seguir, passar a palavra outra vez a V.Exa. para que apresente nova questão de ordem.
Diz o art. 95, § 3º, que, "no momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Deputado, de preferência ao Autor da proposição principal ou acessória em votação".
O que eu quero esclarecer a V.Exa.? Todo mecanismo de obstrução é natural e comum, e a Presidência convive com isso com naturalidade e respeito democrático. O que não é tolerável é apresentação de questão de ordem em cima de questão de ordem sobre a mesma matéria. Usam-se artigos diferentes para as mesmas ocasiões.
Eu gostaria da compreensão de V.Exa. no sentido de que esse não é o expediente mais adequado e regimental para se fazer obstrução no plenário. Há os requerimentos. Não vou atropelar, em nenhum momento, toda obstrução a ser feita, se é que os partidos querem fazê-la. Eu só não gostaria que questão de ordem fosse feita uma em cima da outra, com base em artigos diferentes, mas com as mesmas justificativas.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Marcel van Hattem.
Mas qual é o artigo em que se baseia a questão de ordem de V.Exa.?
21:28
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, eu protesto contra a manifestação de V.Exa. Eu o respeito muito, mas digo que não estou fazendo obstrução. V.Exa. me interpretou mal. Em nenhum momento aqui fiz obstrução.
Estou pedindo que a lei seja seguida e que o Regimento Interno seja respeitado. V.Exa. disse que data era dia, mês e ano. Depois argumentei que projeto de lei foi devolvido pela Mesa ao autor, projeto que tinha o objetivo de instituir como comemorativo o mês de maio. Esse projeto não pôde ser apreciado porque foi considerado irregular. E V.Exa. disse que era data comemorativa, contradizendo a si próprio, dizendo que aquele mês era data. Então, V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, essa matéria já esta vencida. Faça a nova questão de ordem. Por favor!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, não me interrompa! Eu tenho meu tempo. Vou pedir à representação do NOVO para falar com liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, V.Exa. vai fazer uma nova questão de ordem. Faça a questão de ordem, que estou disposto a respondê-la.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou fazê-la.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - As outras já são matérias vencidas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, estou me surpreendendo, porque V.Exa. não é desse feitio.
Eu gostaria que respeitasse meu tempo da questão de ordem, que inclusive nem se iniciou. Foi ali definido o prazo de 1 minuto, e eu tenho 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. começou a questão de ordem, e até agora não citou o artigo. E eu que sou intolerante?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aqui está o artigo, é o art. 137.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agora sim! A partir de agora, conta-se o tempo.
Fique à vontade.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É o art. 137 do Regimento Interno, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está na mão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
Está na sua mão, está na minha também e está diante do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - E é o mesmo artigo da vez anterior, Deputado, mas fique à vontade.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. Eu estou falando do inciso II. O artigo pode ser o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. usou o mesmo artigo da questão de ordem anterior, mas V.Exa. tem os 3 minutos, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu peço que reponha os 3 minutos, porque agora sim estou com vontade de obstruir, Presidente, e isso não é do meu feitio, essa não é a minha intenção.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Fique à vontade, Deputado. V.Exa. tem os 3 minutos garantidos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
V.Exa. bem sabe, Presidente, que, neste momento, acho até uma infelicidade que V.Exa. esteja tratando de direitos LGBTQIA+ sob a perspectiva de identidade de gênero, com o que V.Exa., como evangélico, não concorda. Na nossa opinião, V.Exa. está infringindo a lei para permitir que uma atrocidade como essa seja votada hoje.
Sr. Presidente, eu quero dizer que o art. 137 estabelece que "toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões". E o inciso II e as alíneas "b" e "c" do § 1º dizem que será devolvida ao autor a proposição que versar sobre matéria evidentemente inconstitucional e antirregimental.
Depois do despacho que V.Exa. deu, eu pedi...
É bom vê-lo mais aliviado agora, Presidente. (Riso.) É bom vê-lo mais sorridente. Assim eu o conheço, não da forma como V.Exa. estava até há pouco, agindo de uma forma como eu nunca tinha visto. Parabéns, Presidente! Eu gosto muito de V.Exa.
Volto então ao que eu havia pedido, Sr. Presidente — agora estou perdido nos meus artigos —, era que, depois do despacho, V.Exa. submetesse a decisão ao Plenário, para que os Deputados se manifestassem. Isso é regimental.
O parágrafo único do art. 114 diz que, "em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico". Ou seja, ninguém aqui precisa falar nem ficar obstruindo, mas é preciso que seja feita a consulta pelo processo simbólico. O Plenário dirá se está de acordo ou não com seu despacho, que foi imediato e versa sobre matéria que está pautada.
Aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para esclarecer tudo aqui. Não estou em obstrução. Agora voltei também, como V.Exa. voltou, às condições normais de temperatura e pressão. Também eu aqui voltei. Quero deixá-lo muito tranquilo, não se trata de obstrução.
V.Exa. disse que não se pode fazer mais de uma questão de ordem naqueles termos, mas o Regimento é claro, isso vale no período da votação. O processo legislativo é dividido em vários momentos, e não estamos no momento da votação.
21:32
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V.Exa. fez um esclarecimento muito pertinente e verdadeiro no sentido de que não se pode fazer questão de ordem sobre questão de ordem com fins de obstrução, mas, primeiro, não era o caso e, segundo, ainda que fosse o caso, não estamos no processo de votação. Neste momento podemos fazer quantas questões de ordem nos aprouver fazer; porém, obviamente, respeitando outro artigo do Regimento Interno que aprendi com V.Exa. não faz muitos dias, segundo o qual devem se referir à matéria na Ordem do Dia. Por esse motivo, estou fazendo esta questão de ordem.
Um abraço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Primeiro, se em algum momento usei indevidamente a palavra "obstrução" — só o indivíduo pode saber as suas reais intenções —, eu a retiro e peço desculpas a V.Exa., porque jamais esta Presidência teve a intenção de ofender algum Parlamentar.
Quero dizer a V.Exa., Deputado, algo a respeito de sua fala inicial, naquele período que ainda estava meio exaltado.
Nunca fiz, no exercício da Presidência, em todos os momentos em que estive aqui, juízo de mérito de matérias. Na hora em que estou presidindo, eu devo exercer a função sem fazer juízo de mérito. Mas V.Exa. fez uma referência direta a questão de fé e a outras questões. Inclusive, esclareço que o autor da matéria não me fez pedido. Eu li o relatório. Não consta nada de LGBTQI+. Quero só deixar isso claro. Se constasse, eu também teria que ficar calado. Ouvi a observação de V.Exa. e quero deixar muito claro que não há nada disso.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou dar continuidade aos trabalhos, senão não vamos conseguir votar...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Leia a justificativa, Presidente. Está na justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já vou responder.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Peço a palavra, Presidente, senão só ele fala.
Quero apresentar uma questão de ordem, com base no art. 95, para reforçar algo que V.Exa. disse, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu pedi o tempo de Líder. Eu pedi primeiro o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já vou passar a palavra a V.Exa. para que use o tempo de Líder. Há um pedido de questão de ordem do Deputado Boulos para apresentar contradita.
Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Usarei menos de 1 minuto, Presidente.
Primeiro, quero parabenizá-lo pela condução.
Eu vou me limitar a ler o texto que estamos submetendo à Casa, que não foi alterado pelo Relator, para que versões que não são verdadeiras não prosperem neste plenário. O texto tem três artigos:
Art. 1º Esta Lei institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
Art. 2º Fica instituído Agosto como mês de combate às desigualdades, período do ano em que o Congresso Nacional analisará as políticas públicas do governo federal a fim de fiscalizar a implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais em caráter nacional.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Não se fala em gênero, não se fala em ideologia de gênero, não se fala em nenhum dos devaneios que foram trazidos a este plenário de forma indevida. O texto trazido é simplesmente esse. É esse o texto mantido no relatório.
E me espanta profundamente que haja obstrução de alguns Parlamentares e partidos desta Casa quando se trata de enfrentamento das desigualdades sociais. Fico inclusive profundamente desapontado com o Deputado Cabo Gilberto Silva, Parlamentar que respeito e que já chamei de o mais sensato dos bolsonaristas desta Casa (manifestações no plenário), quando ele se coloca contra o combate às desigualdade sociais. (Riso.)
Presidente, agradeço a sua condução. Espero que possamos conduzir sem tumultos e contratempos esta sessão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Boulos leu o texto. Tem que ler a justificativa. Posso ler a justificativa? Ele leu o texto.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só 1 minuto, por favor, Deputados.
Eu estou aqui conduzindo a sessão com o maior respeito e ouvindo todos. Eu peço ao Plenário que continuemos mantendo o bom equilíbrio que nós temos tido em todas as sessões. É normal ter projetos polêmicos. Na democracia, vence quem tem voto. É assim que funciona.
Eu quero responder ao Deputado Marcel van Hattem mais uma vez as suas questões de ordem com relação ao art. 114, parágrafo único, referenciado por V.Exa., que trata da recorribilidade sobre decisões em requerimentos, que não se confundem com a questão de ordem prevista no art. 95.
Esclareço ainda que estamos em processo de votação do requerimento. Portanto, aplica-se o § 3º do art. 95.
E, por deferência, esta Presidência concedeu a palavra a V.Exa. não para uma, mas para três questões de ordem.
Há um pedido de tempo de Liderança solicitado pelo Deputado Cabo Gilberto Silva. Eu vou passar a palavra para V.Exa., porque precede a qualquer outra questão no plenário.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pelo tempo de Liderança da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, iremos utilizar o tempo de Líder da Oposição para esclarecer alguns pontos. E eu peço a atenção do Plenário.
Em relação ao que querem fazer na CMO — Comissão Mista de Orçamento, eu peço a reflexão de todos e atenção. Querem reduzir as emendas de bancada de cada Estado. Muitos dos senhores ainda não sabem que cada Estado, a sua bancada, irá perder "x" milhões de reais.
Eu vou dar o exemplo do Estado da Paraíba. Lá existem 12 Deputados Federais e 3 Senadores, totalizando 15 Parlamentares. Cada um vai dividir, obviamente, o valor do montante da respectiva emenda de bancada para cada Parlamentar, totalizando um pouco mais de 30 milhões. Com a redução que querem fazer, que muitos dos senhores ainda não sabem — eu passei todo o dia de hoje conversando com os Líderes e com vários Parlamentares sobre a nossa preocupação com relação a essa ação da CMO —, será um retrocesso. Os nossos Estados irão perder.
A Paraíba, que tem um dos menores PIBs do nosso País, é um Estado que precisa de muita ajuda. A bancada federal irá deixar de destinar 11 milhões de cada Parlamentar, vezes 15, totalizando quase 200 milhões de reais que o Estado da Paraíba irá perder, porque querem pegar esses recursos dos 27 Estados e colocar no fundão.
Eu pergunto a quem está em casa assistindo à sessão: é justo isso? É justo isso, Deputado Zucco? É justo isso, Deputado Nonato? É justo isso, Deputado Rodolfo? Deputado Pollon, Deputado Monteiro, Deputada Rosângela Moro, professor, é justo isso? Então, eu peço ao Parlamento que converse com seus Líderes para que não aprovem isso. Tirem dinheiro de onde quiser, menos dos Estados e, em especial, do nosso Nordeste, que precisa de muita ajuda das emendas parlamentares.
V.Exas., de primeiro mandato, assim como eu, estão vendo a correria dos Prefeitos, dos Vereadores, de toda classe política dos respectivos Estados em busca de recursos federais para que possam ajudar diretamente a população. Então, peço mais uma vez: fiquem atentos ao que a CMO quer fazer. V.Exas. sabem que quem decide aqui a pauta não passa de 20 Deputados. Eles vão destinar esses recursos para o fundão. Aqui não estamos generalizando. Eles não podem, apenas 20, Srs. Parlamentares, decidir o destino da Nação.
21:40
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Deputada Benedita da Silva, por quem eu tenho o maior respeito, do Estado do Rio de Janeiro, peça à sua bancada que trabalhe contra isso.
Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo, também peço isso a V.Exa.
Deputado Guilherme Boulos, que citou meu nome, peço ao senhor que também trabalhe contra esse retrocesso de reduzir as emendas de bancada para colocar no fundão. Os Estados serão prejudicados, principalmente as pessoas mais humildes que existem nos 27 Estados da Federação dos mais de 200 milhões de brasileiros.
Pegando esse tema, eu venho para o tema em debate: desigualdade só existe em agosto? O povo só passa necessidade em agosto? Não, irmãos, não. Os senhores acompanharam o Governo do PT, que massacrou a Nação brasileira durante quatro eleições consecutivas. Agora o Dilmo 3, o descondenado Lula está no seu terceiro mandato. Não vai evoluir em nada o nosso Brasil, a não ser o rombo das contas públicas. Ninguém está mais segurando. O braço do desgoverno Lula, que é a Sra. Rede Globo, que tenta manipular a opinião pública todos os dias, recebeu sabe quanto? Recebeu 63% de todo o recurso pago à publicidade do desgoverno Lula. É por isso que a Rede Globo passa pano. Os senhores acompanham isso constantemente. A Rede Globo não tem mais credibilidade perante a opinião pública.
O Brasil está caminhando ladeira abaixo. Nada funciona neste País. O slogan do Governo é O Brasil voltou. Eu pergunto aos senhores: voltou para onde? Para o buraco que Lula e Dilma deixaram. O que avançou nesses 11 meses de Governo Lula? Eu pergunto aos senhores: falem, o que foi que avançou? Economia é um caos, o déficit das contas públicas, um caos. Só querem prejudicar o setor produtivo, as pessoas estão correndo do Brasil, deixando a população na miséria, mais ainda, e falam que o Brasil voltou. Isso é um absurdo.
Quero parabenizar o Senado Federal pela aprovação da PEC 8/21, que não é uma PEC que vai afrontar os demais Poderes, é uma PEC que vai trazer equilíbrio, como determina o art. 49 da nossa Constituição. O Congresso Nacional tem essa missão constitucional para restabelecer a harmonia entre os Três Poderes. Não é afronta. Quando essa PEC chegar à Câmara dos Deputados, precisamos unir esforços para que ela seja aprovada. Essa será uma vitória do povo brasileiro.
Srs. Parlamentares, na Paraíba, o relatório do Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão fiscalizador, obviamente, em apoio à Assembleia Legislativa, disse o que já estávamos denunciando há bastante tempo: o efetivo da Polícia Militar, o efetivo da segurança pública está totalmente defasado. Faltam soldados, faltam cabos, faltam sargentos para dar segurança pública à sociedade paraibana, aos 223 Municípios. Quem paga com isso? É o cidadão, são os pequenos, médios e grandes empresários, o setor produtivo, com a crescente violência. Não é só o Estado da Bahia, não é só o Estado de São Paulo ou o Estado do Rio de Janeiro que vive uma guerra sem fim. O Estado da Paraíba está na mesma situação, com a violência crescente.
Todos os senhores acompanham os noticiários e as redes sociais para buscar as informações. Por que isso acontece? Porque não há efetivo policial. Hoje, a polícia da Paraíba conta com um efetivo de aproximadamente 7 mil militares da ativa, que não é suficiente para suprir a necessidade do Estado e da população. Daí, o Governo aprovou um projeto de lei, através da Assembleia Legislativa, para obrigar o policial a trabalhar na sua folga. Vejam só o desrespeito com o cidadão! Como esse policial mal pago, com o pior salário do País, vai defender a sociedade paraibana? Correndo o risco de perder a própria vida, sendo obrigado a trabalhar na sua folga, para ganhar o pior salário do País? Isso é uma vergonha! Mais uma vez, eu utilizo o plenário da Câmara dos Deputados para cobrar do Governo Estadual responsabilidade, compromisso e eficiência na segurança pública, para entregá-la ao povo, que paga impostos e tem esse direito garantido pela nossa Constituição.
21:44
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São essas as nossas palavras.
Fora, Lula! Fora, PT! Ninguém aguenta mais!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Orientação de bancadas.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Boulos fez uma questão de ordem, e eu pedi a contradita. Aí, foi concedido o tempo de Líder ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Queria ter oportunidade para contraditar. E na sequência, o tempo de Líder ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - O Deputado Boulos contraditou questão de ordem, ele não levantou questão de ordem.
Em seguida, eu vou passar a palavra...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Foi com base no art. 58 a questão de ordem do Deputado Boulos, não foi? O Deputado Boulos fez uma questão de ordem, e eu pedi a contradita.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 7 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Estávamos na fase de orientação de bancadas, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Agora é tempo de Líder.
Posso começar, Presidente? São 10 minutos para o PL, não é?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Só 7 minutos?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - São 10 minutos para o PL, não é? Qual é o tempo do PL, por favor?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Júlio, apenas uma sugestão: é possível abrir a votação e os Líderes irem falando durante a votação? Aí, ganharíamos tempo.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não, eu quero falar agora.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu estou falando com o Presidente, por favor!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Imagine, há toda a discussão ainda! Nós nem começamos a discutir.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Estou encaminhando com ele, não estou falando...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu já concedi a palavra ao Deputado Bibo, por 7 minutos, pela Liderança do PL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, digníssimo Presidente.
É uma honra, nobres colegas, estar neste ringue para defender o Brasil. Acima de tudo, de absurdos, nós temos no nosso País uma Esquerda, na sua imensa maioria, formada por mitômanos. Mitômano é aquele que acredita na própria mentira e convulsivamente a espalha como se fosse verdade. Essa técnica acabou.
O que estamos por discutir aqui? Vejam o absurdo, tentativa de segregação total: mês de combate à desigualdade, que terá semana de desigualdade. Quem nesta Casa prega mais desigualdade que a Esquerda? Quem prega mais desigualdade? Vemos o gordo contra o magro, o rico contra o pobre, o patrão contra o empregado. A Esquerda é especialista em querer dividir o País para poder governar.
21:48
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Saliento que o autor desse PL é um mitômano mor, é um mitômano exemplar, que mente compulsivamente sempre e acredita na própria mentira.
Agora na justificativa, eu estou vendo aqui, disse que não tinha gênero. E está aqui na justificativa, sim! Vejam só: "As nossas desigualdades estão estruturadas a partir da intersecção do racismo e da opressão de gênero" — outro grande absurdo colocado. Isso é querer dividir, é querer brigar, é querer fazer com que as pessoas se sintam ofendidas. É racismo a todo momento.
Hoje, pasmem, nobres colegas, uma senhora me ligou, o nome dela é Maria Clara. Chamaram-na de racista porque o nome dela é Maria Clara.
Vocês estão passando, estão virando fio, isso está sendo muito além da realidade. Não tem fundamento isso. Agora teremos semana da desigualdade, mês da desigualdade. Então a desigualdade só poderá ser combatida no mês de agosto e nos outros meses está liberada a desigualdade? Não tiveram noção nem de ver o que é um mês, para que seja só em agosto. Não tem fundamento algum.
Ninguém segrega mais neste País, ninguém divide mais neste País do que a Esquerda. Ou alguém vai me contestar? Ou vocês não querem jogar os empregados contra os patrões, não querem a todo momento o rico contra o pobre? É o tempo inteiro dividindo. E vêm aqui com essa agora de colocar o mês de combate à desigualdade. O que seria de vocês se não tivesse o assunto desigualdade, de que tantos falam, com tantas intempéries, com tantos absurdos, alguns beirando até à sofomania? Mas o que impera mesmo entre vocês é serem mitômanos na sua maioria. E alguém me contesta. Vocês têm esse hábito. É aquela história: acuse-os, chame-os do que você é e acuse-os do que você faz.
Isso passou. Isso é passado. E não vamos aprovar. É um absurdo, não tem sentido algum.
Olha o início, o "x" da questão: só em agosto vale ir contra as desigualdades. Eu sou contra desigualdade. Desigualdade não podemos ter, mas não podemos tratar os iguais com diferença nem os diferentes com igualdade, muito menos com vitimismo, pensando que o vitimismo é que vai evitar a desigualdade.
Eu sou contra a desigualdade. Nas minhas empresas, eu tenho funcionários negros, gays, seja o que for, o que vale é a competência da pessoa, a competência acima de tudo. É isso que tem que valer para o ser humano. E nessa de segregar, de dividir, quem planta vento colhe tempestade. Colherão tempestade com isso de dividir o País.
Aproveito, nobre Presidente, porque hoje dificilmente votaremos mais um feriado no Brasil. Para quem não sabe, a maioria da Esquerda não sabe empreender, a maioria da Esquerda nunca assinou uma carteira de trabalho. Querem o quê? Querem bocas, tetas, um Estado grande, enorme, para colocarem seus apaniguados. São 3 bilhões, aproximadamente, o prejuízo do País com feriados. Temos feriados demais, nada contra o dia da consciência branca, da consciência preta, da consciência amarela, a minha preocupação é porque nós não podemos ter mais feriados. A Esquerda só sabe viver dos impostos que a Direita paga, então não se preocupa com o trabalho. Não sabe o que é um dia parado.
21:52
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É muito bom, nada contra o funcionário público. Quem tem salário garantido pode ficar parado. Agora, quem produz, quem vai à luta, quem tem que tirar financiamento, quem tem altos custos trabalhistas, esses não têm como ficar parados sem produzir. Agora, quem não produz, quem não puxa este País quer feriado, quer descansar, não estão nem preocupados com a causa. O que vale é o descanso, a consciência, se é branca, se é preta, se é amarela, é indiferente. Mas não é isso que justifica que nós tenhamos mais um feriado para termos um prejuízo de quase 3 bilhões por um dia sem fundamento.
Eu respeito a causa negra, eu respeito a causa branca, eu respeito todas as causas, mas não confundam essa ideologia com feriado, que prejudica a economia do nosso País, economia estraçalhada pelo desgoverno do ex-presidiário Lula, que se orgulha quando é chamado de comunista.
Infelizmente, este é o País em que nós vivemos e vêm aqui falar em trabalho, quando querem — agora já desistiram... Impedir que trabalhem aos domingos e feriados é para quem odeia trabalho, e o PT odeia trabalho, mas diz que defende o trabalhador.
Grato, nobre Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria verificar com a Mesa se foi levantada uma questão de ordem pelo Deputado Guilherme Boulos, porque, se foi feita a questão de ordem, eu quero fazer a contradita.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu recebi como contradita.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Então, eu quero fazer uma questão de ordem, Presidente, com base com art. 86, combinado com art. 17, com art. 83, inciso III, e com art. 143.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero cumprimentá-lo pelo cuidado que V.Exa. tem com a democracia. V.Exa. é uma liderança do segmento cristão, V.Exa. é um nome respeitado pela Direita brasileira e ainda assim trabalha de forma equânime e equitativa, trazendo à pauta todos os projetos que o Regimento impõe. Dessa forma, eu sei que, assim como eu, V.Exa., no seu íntimo mais profundo, também gostaria que projetos que tratassem de questões de gênero não visitassem esta Casa. Contudo, V.Exa. cumpre o mister de sua função, e eu compreendo e enalteço sua postura.
Indo à questão de ordem, Sr. Presidente, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o art. 86 estabelece que o Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal, conforme a alínea "s", do inciso I, do art. 17, e observando as disposições do art. 83 e do inciso III, do art.143. A divulgação ocorrerá no Diário da Câmara dos Deputados e será distribuída em avulsos até a semana precedente à sessão respectiva, a Pauta da Semana, contendo previsão das matérias que poderão ser apreciadas.
21:56
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Presidente, vivenciamos tempos de completa imprevisibilidade na Câmara dos Deputados. É inviável para os Parlamentares e para a assessoria estudarem as matérias uma a uma, de forma a construir melhores soluções para o País, sem saber a previsão das matérias e quais as urgências estarão sobre a mesa.
O Regimento é claro ao afirmar que cabe ao Presidente, ouvido o Colégio de Líderes, organizar a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente para distribuição aos Deputados.
Estamos, Presidente, em uma sessão extraordinária que se iniciou às 13h55min, com a pauta extensa divulgada apenas às 17h13min.
Portanto, Sr. Presidente, é muito importante cumprirmos o Regimento, que delimita a previsibilidade. Nós da Oposição não temos votos suficientes para impor um processo de obstrução nesta Casa. Nós da Oposição não temos votos suficientes, sozinhos, para conduzir uma votação de pauta A, B ou C. No entanto, nós temos por prerrogativa de função o direito de pelo menos saber o que nós estamos votando. Muitas vezes discutimos posicionamento de projetos complexos e extensos aqui no átrio do plenário. São coisas que nós temos o direito de, no mínimo, saber sobre o que repousam para não sermos açodados com surpresas. Muitos colegas se posicionam contra muitos projetos que, talvez, se fossem elucidados, teriam posicionamento a favor. Caso contrário, nós podemos cair no equívoco de votar erroneamente levados pelo engano. Um exemplo é esse projeto do Deputado que me antecedeu, tendo em vista o Deputado Boulos, que, no texto principal, não trata de ideologia de gênero, mas na justificativa trata. A boa técnica legislativa diz que a justificativa integra o projeto de lei, integra o relatório. Por essa razão, existe, se não simplesmente omitiríamos a justificativa.
É nesse sentido que faço uma questão de ordem, Presidente.
Mais uma vez, enalteço o seu espírito democrático.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Eu vou responder a questão de ordem de V.Exa. simplesmente dizendo que ela seria pertinente se este projeto não tivesse tido seu parecer publicado no dia 8 de novembro. Ele é da pauta remanescente há várias semanas. Ele não entrou na pauta nesta semana, portanto, é um projeto que está na pauta exaustivamente, semana a semana.
Esta Mesa recebe a intervenção de V.Exa. como reclamação, nos termos do art. 96, mas indefiro a questão de ordem de V.Exa. por ser esta uma pauta remanescente.
Eu tenho pedido de Liderança aos montes aqui.
V.Exa. tem outra questão de ordem, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho, Presidente.
Diz o art. 107:
Art. 107. A publicação de proposição no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, quando de volta das Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:
.............................................................................................................................................................
§ 1º Deverão constar da publicação a proposição inicial, com a respectiva justificação (...)
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, se V.Exa. me der o tempo que resta, nem precisaria responder à questão de ordem, para ler a justificação do projeto, porque o Deputado Boulos leu só os artigos, mas a justificação faz parte do projeto. Eu entendo que, se foi dado tempo para que ele falasse, inclusive sem citar nenhum artigo, o teor do projeto, deve ser lida também a justificação.
Peço, portanto, vênia, para que eu já proceda à leitura diretamente do parágrafo que traz o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcel, nós vamos ler o texto todo. O relatório nem sequer foi lido. Nós vamos debater a matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas não é relatório, é a justificação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. quer antecipar a fase de discussão para uma questão de ordem?
22:00
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu posso terminar dentro dos 2 minutos, mas preciso dizer que o Deputado Boulos leu os artigos, mas não leu a justificação e disse que justificação não se vota. Ora bolas! Como não se vota? O projeto só existe se for acompanhado de uma justificação. É o que eu estou dizendo. É o que diz a questão de ordem. Aliás, sem justificação, como vão fazer com que os Deputados se convençam de que a matéria é boa? Isso é feito com aquele texto a mais, demonstrando os motivos por que o projeto foi apresentado.
É claro que, às vezes, o projeto é autoexplicativo, como tentou fazer crer o Deputado Boulos, ao ler os artigos, mas este é o caso de um projeto em que necessitamos da justificação para entender quais são as reais intenções do autor.
Na justificação, diz-se: "As perdas ocorreram em todas as direções, aumentando a pressão sobre a sociedade civil (...). Quem mais sentiu na pele esse retrocesso tem sido a população negra e LGBTQI+, as mulheres, as comunidades tradicionais e quilombolas, os povos indígenas, as periferias urbanas, os sindicatos, a imprensa (...)".
Portanto, tudo aquilo que ele disse que não estava no projeto está na justificação, que embasa a motivação de se apresentar o projeto. Isto é típico do PSOL, Sr. Presidente: apresentam uma coisa como se fosse bonitinha, com um discurso para convencer a população da importância do mês de combate à desigualdade social, quando deveriam começar defendendo o combate à pobreza, que é muito mais importante do que uma eventual desigualdade, e sobre isso eu vou discutir depois, mas não falam das razões subalternas — na verdade, são primordiais, mas parecem subalternas — que levaram à propositura.
Portanto, Sr. Presidente, satisfaço-me com o tempo da questão de ordem, com os 3 minutos, porque nem precisei de mais. Eu poderia ler toda a justificação e até acho que seria o correto, porque o Deputado leu todo o projeto e não leu a justificação, mas creio que assim já está claro o meu ponto.
Agradeço pelo tempo concedido por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu agradeço a V.Exa. a oportunidade de não responder a questão de ordem, porque já ficou muito claro que não foi nem questão de ordem.
Pelo tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O Deputado José Rocha me pediu 2 minutos para fazer um registro importante para o Estado dele. Depois V.Exa. terá o tempo de Liderança.
Deputado José Rocha, V.Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, Sras. e Srs. Deputados, faço-me presente nesta tribuna para registrar que a Bahia se encontra em festa pela conquista do título da Série B do Campeonato Brasileiro pelo Esporte Clube Vitória, clube centenário que tive a honra de presidir.
Nós conquistamos o título de campeão baiano e construímos o Estádio Barradão em 1985, quando eu fui Presidente. Hoje eu vejo o meu clube rubro-negro festejando a conquista do título da Série B do Campeonato Brasileiro, após uma vitória, no sábado, sobre o Sport Club do Recife.
Uma festa vermelha e preta está sendo realizada na Bahia pela torcida rubro-negra do meu Estado!
Eu não poderia deixar de registrar esse fato importante do futebol brasileiro. Mais um clube baiano retorna à Série A, na qual já esteve e da qual não deveria ter saído. Portanto, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de fazer este registo.
22:04
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Por fim, eu quero me congratular com o Presidente Fábio Mota; com o Vice-Presidente Djalma Abreu; com o nosso técnico Leonardo Condé, na pessoa de quem parabenizo toda a comissão técnica; com o conselho deliberativo; com os funcionários; e com os atletas do nosso Esporte Clube Vitória, campeão da Série B.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos assistindo neste Parlamento a mais um momento em que a verdade fica escondida nas entrelinhas.
Quando nós analisamos a justificação, que é a verdadeira intenção do projeto, verificamos que está dito o seguinte: "As perdas ocorreram em todas as direções, aumentando a pressão sobre a sociedade civil e os movimentos sociais (...)".
Quando eu falo de movimentos sociais, estou falando de todos os movimentos: LGBTQI+, MST, movimento dos sem moradia, movimento quilombola. Eu estou falando de todos os movimentos sociais.
O texto segue dizendo: "(...) e culturais das cidades e dos territórios rurais. Quem mais sentiu na pele esse retrocesso tem sido a população negra e LGBTQI+ (...)".
Eu começo dizendo, Presidente, que não tenho nada contra o movimento LGBTQI+ quando ele exercita o seu papel vivendo a sua intimidade na sua intimidade. O problema é fazer o Poder Legislativo brasileiro cumprir, no mês de agosto, uma agenda do Governo Federal sobre a implementação de todas as políticas de desigualdade. Eu pergunto: qual desigualdade? Ninguém me responde!
Poderíamos combater, no mês de agosto, por exemplo, a desigualdade racial, mas o texto termina apenas com a expressão "desigualdade". Poderíamos combater, por exemplo, a desigualdade financeira, analisando por que existem pobres e existem ricos, etc., mas o texto termina apenas com a palavra "desigualdade", de forma genérica. Quando eu não defino a desigualdade, insiro tudo e mais um pouco no ordenamento jurídico brasileiro, levando este Poder a se obrigar com estas políticas no texto da lei. Poderíamos combater, por exemplo, a desigualdade sexual. Tentaram me convencer de que a expressão "gênero", que também consta da justificação, quer dizer homem e mulher. Por que não colocam "homem" e "mulher" aí?
Sr. Presidente, a questão aqui é muito esperta. Nós não discriminamos ninguém. Nós temos que entender que todos são iguais perante a lei. Neste caso específico, está implícito que há uma intenção, na justificação, da política de gênero neste Poder.
22:08
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Eu falei com o Presidente Arthur Lira e pedi a ele que nos entendesse, para que pudéssemos melhorar esse texto. Falei também com V.Exa., Presidente. Eu quero saber qual é a desigualdade, meu querido Deputado Pollon. Quando eu não ponho "qual", eu estou botando "todas". Então, esta matéria é muito esperta.
Este País vai vivendo uma onda, um tsunâmi, em que se inserem determinados segmentos da sociedade no bojo da lei, do ordenamento jurídico, em detrimento de outro segmento. Vão dizer que é uma pauta religiosa. Não é! Esta matéria foi votada na Comissão de Direitos Humanos. Dá para entender qual seria, a priori, a intenção? Há até uma questão louvável aqui, porque as matérias que vêm para urgência geralmente não nascem de Comissões, apenas do Colégio de Líderes, mas essa passou por lá.
Então, Sr. Presidente, eu quero conclamar as pessoas conscientes deste Parlamento para que pelo menos tragam para o bojo desta lei a desigualdade de que eu estou tratando, a desigualdade que eu estou definindo. "É desigualdade social!" Ora, desigualdade social é desigualdade da sociedade. Então, de qual desigualdade da sociedade eu estou tratando nessa lei?
Não há aqui radicalismo, em absoluto, contra ninguém, mas é preciso deixar claro que a expressão genérica foi muito esperta, foi um "escondidinho", dentro daquilo que falamos por aí afora, foi uma intenção muito inteligente, numa expertise política que vem à tona nesta sessão.
Sr. Presidente, aqui, quando a Esquerda quer que alguma coisa seja aprovada, tudo é muito bonito. Mesmo quando pedimos que pelo menos melhorem a expressão da lei, se eles percebem que há uma disposição de tocar o projeto para a frente, eles tocam mesmo.
Eu tenho percebido e vou deixar claro — quero começar a tratar disso aqui — que, neste Parlamento, existe muita bibliofobia, cristofobia, religiofobia. Aqui não existe nada de transfobia. A expressão da Constituição "todos são iguais perante a lei" vai se perdendo no julgamento dos tribunais, nas leis ordinárias votadas aqui. E nós vamos caminhando.
Sr. Presidente Sóstenes, eu vou deixar algo claro. Parece que não há muita coisa aqui, mas esta é a política da ONU: um tijolinho de cada vez, até quando, no ordenamento jurídico brasileiro, um tijolinho de cada vez faz a conclusão e tranca a porta da casinha do projeto de ideologia para este País.
22:12
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Sr. Presidente, antes de encerrar, eu quero pedir a este Parlamento que compreenda que esta lei que fala de desigualdade e não define qual é a desigualdade é simplesmente muito esperta. Se definirem que é desigualdade financeira e social, contem com o meu voto, mas aqui a desigualdade é genérica, ou seja, é tudo e mais um pouco.
Eu quero pedir a este Parlamento que seja grande o suficiente para não aprovar um texto tão aberto, que não tem amarras, no qual a etimologia da palavra faz uma série de deduções perigosas para o Parlamento brasileiro, para o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo quando nos obrigará, em todos os meses de agosto, a tratar dessa questão de políticas com o apoio do Governo Federal, o que também acaba...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - De novo? Qual é o artigo?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É o mesmo artigo da questão de ordem feita pelo outro Deputado?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Por favor, Presidente. Aí não dá! Vamos votar!
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, é outro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, Deputado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - É outro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós temos tantas ferramentas de obstrução. V.Exas. vão usar questão de ordem para isso?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Olhem o respeito aqui! Vamos respeitar o Plenário! Vamos respeitar os Deputados! Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já falei o artigo, mas vamos lá! Espero que seja a última.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - É o art. 137, é a questão 89 do ENEM!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, eu não quero cortar microfones. Eu só quero esclarecer ao Plenário que questão de ordem não é instrumento — vou repetir o que já falei — de obstrução. É um instrumento regimental para ser usado de forma correta. Eu já li a fundamentação disso aqui. Não quero ser indelicado e começar a cortar questão de ordem. Vai chegar o momento em que o meu limite também acabará. No exercício da Presidência, eu não vou ficar aceitando procrastinação de projeto com questões de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aí encerra a sessão, nesse caso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não!
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, é a última.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - De antemão, Presidente, quero pontuar ao senhor o seguinte.
Compreendo que todo o rigor que V.Exa. impôs sobre a minha pessoa neste momento se dá exclusivamente pelo mister da função. Então, digo a V.Exa: não poupe as palavras mais duras. Entendo que é por conta do mister da função que V.Exa. exerce. Respeito vossa posição e aceitarei as reprimendas mais severas, nunca me esquecendo do bom relacionamento que nós temos, porque V.Exa. está desempenhando...
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Isso é questão de ordem?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Reponha o meu tempo, Presidente.
O senhor está desempenhando um papel. Quero deixar claro...
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - É tempo de que mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, gente! Deixem que ele termine.
É a última questão de ordem que eu vou ouvir. Por favor!
Pois não.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Espere, porque há uma minha ainda.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, eu perdi 20 segundos.
Antes de entrar no mérito da minha questão de ordem, eu quero dizer que eles fazem isso em todas as Comissões: suscitam questões de ordem o tempo todo...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Pollon...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Só para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, por favor. Eu vou lhe dar os 3 minutos.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu gostaria de dizer que, em nenhum momento em que eu estive no exercício da Presidência, houve esse tipo de obstrução no Plenário com questões de ordem. Se houvesse isso da parte deles, eu agiria da mesma forma com V.Exas.
V.Exa. terá o tempo para fazer sua questão ordem. Os 3 minutos serão repostos. Por favor, será a última. Eu não vou tolerar isso mais.
22:16
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, eu compreendo a sua posição e entendo as palavras de reprimenda, mas todas as vezes em que eles inviabilizam o trabalho nas Comissões, nós pedimos o artigo e a pertinência temática e eles dizem, todas as vezes — não sob a Presidência de V.Exa., mas de outros colegas da Casa —, que, independentemente do conteúdo da questão de ordem, eles têm direito aos 3 minutos.
Então, eu vou pedir acesso às notas taquigráficas dos colegas Parlamentares em que se diz que isso não pode ser feito e vou levar a cada Comissão. Eles inviabilizam o nosso trabalho e dizem que, independentemente do que suscitam, têm direito aos 3 minutos.
Eu ainda não cheguei ao ponto de me dirigir a V.Exa. dizendo que, independentemente do que eu suscitar, terei direito aos 3 minutos, mas quero que fique registrada a palavra deles de que isso não pode ser feito. Eu vou levar isso a todas as Comissões, porque eles usam esse expediente diariamente.
A minha questão de ordem, Presidente, tem relação com o art. 95, combinado com o art. 137, § 1º , inciso I, do Regimento de Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como com o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345, 2010.
Levanto questão de ordem neste Plenário para que não se proceda à deliberação antijurídica e antirregimental do Projeto de Lei nº 4.035, de 2023.
O Regimento Interno determina que as proposições apresentadas em desacordo com suas disposições, entre elas a de que as proposições devem ser apresentadas devidamente formalizadas e em termos, sejam devidamente devolvidas ao autor, para que este, entendendo possível, supra os eventuais vícios apontados e corrija os erros que levaram à devolução da proposição. Após tais correções, será possível a reapresentação da proposição pelo autor, para que, sanados tais vícios, seja dada a devida tramitação.
Assim, tendo procedido com o acerto a Presidência, dentre inúmeros outros exemplos, indico aqui a decisão da Mesa Diretora em devolver o Projeto de Lei nº 776, de 2022, que pretendia instituir o Dia Nacional da Educação Domiciliar — Homeschooling.
Transcrevo:
Devolva-se a proposição, com base no 137, § 1º , inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Publique-se.
Além do disposto no Regimento Interno, ainda existe previsão legal sobre a apresentação de projetos que pretendam citar datas comemorativas na Lei nº 12.345, de 2010, no seu art. 4º. A lei é expressa ao exigir que a proposição de data comemorativa seja objeto de projeto de lei.
Presidente, é evidente a inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, que deve ser retirado de pauta.
Ainda invoco o art. 37, caput, da Constituição Federal, que traz os princípios basilares do direito administrativo, dentre eles os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade. O Deputado autor do projeto diz que não se trata de questão de gênero, mas a justificativa trata, o que macula o projeto de vício formal.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - No mister da Presidência, esclareço que a questão de ordem é um instrumento para sanar dúvida.
Recebo a manifestação de V.Exa. como reclamação, nos termos do art. 96.
A matéria é vencida em relação ao recebimento e à distribuição regular da matéria.
Indefiro a questão de ordem de V.Exa.
Vamos seguir com os nossos trabalhos.
Requerimento de retirada de pauta.
Requer, nos termos do parágrafo... (Pausa.)
Já votamos e orientamos a favor. Agora é orientação de bancada do requerimento de retirada de pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não! Não! Presidente, eu não fiz a defesa do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Defesa de quê? O Deputado Marcos Pollon já fez a defesa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, havia um requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, que nós encaminhamos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vai ser de ofício. Eu vou dar de ofício. Pode ficar tranquilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu gostaria de fazer a defesa, o encaminhamento. Eu tenho esse direito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou dar de ofício.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu tenho o direito de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu estou dando de ofício o que V.Exa. pediu.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O artigo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não vou mais aceitar questão de ordem como instrumento protelatório.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, do PP, da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
22:20
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, o PL...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós somos contra a retirada de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Espere só um minutinho, porque o PL vai orientar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Ela pode orientar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, como orienta a federação?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos vivenciando aqui um processo que lembra Nelson Rodrigues: o absurdo perdeu a modéstia.
Nós estamos discutindo um projeto que tem poucos artigos e que, se aprovado, se transformará em lei. Estão se utilizando de uma justificativa que é o discurso, e não o projeto. Nós estamos aqui vivenciando um verdadeiro massacre à inteligência e, ao mesmo tempo, um massacre à própria verdade. Há uma lógica que está em curso nesta Casa e que precisa ser varrida.
Nós vamos ser contra a retirada. Queremos aprovar o projeto, porque o Brasil é um país desigual, e essa desigualdade se aprofundou no Governo Bolsonaro. É preciso que nós lutemos com todas as nossas forças contra as desigualdades sociais, como está no projeto.
Nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se a questão tratasse de desigualdade econômica, já seria grave, porque, em um universo de miseráveis iguais, todos são miseráveis. A igualdade da Coreia do Norte não alimenta ninguém. A igualdade da Venezuela deixa todos com fome. A igualdade de Cuba faz com que as pessoas morram sem atendimento básico.
Nós devemos nos preocupar em gerar riqueza. Gerando-se riqueza e combatendo-se a pobreza, as pessoas podem vencer a miséria, ainda que desiguais, porque, como o próprio autor sabe, a igualdade só existe na imaginação da Esquerda.
No entanto, Presidente, a justificativa do projeto traz o verdadeiro intento do autor, que é promover, nesta Casa, de maioria cristã, a ideologia de gênero.
Por isso, o PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL orienta "sim".
Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "não", apesar de eu ter uma opinião díspar nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É patético! Em 17 anos de Parlamento, eu nunca vi as pessoas disfarçarem a sua aversão à igualdade entre os seres humanos, que vige desde a Revolução Francesa, com esses argumentos, com essa obstrução.
Está dito no projeto que é mês de combate à desigualdade, averiguando-se as políticas públicas no sentido de superá-las. Mas dizem: "Embutida está a desigualdade de gênero". Pois somos contra a desigualdade de gênero também. Ou vocês acham — então, assumam! — que mulheres e homens são diferentes, que o homem é superior à mulher, que trans, gays e outros têm que ser considerados lixos e ser rebaixados?
É vergonhoso o que está acontecendo aqui! É uma desgraça para o Parlamento esse tipo de concepção escondida!
"Não" à retirada!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
22:24
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta pela retirada de pauta, em primeiro lugar, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto.
Nós estamos aqui discutindo isso desde o início da sessão. V.Exa. bem sabe, tenho certeza, que nos assiste razão. V.Exa. está aí cumprindo um papel institucional que o coloca, lamentavelmente, a meu ver — e digo isso por gostar de V.Exa. —, nessa situação constrangedora de, na condição de Presidente, acabar contribuindo para aprovação deste projeto ou, pelo menos, para a pauta deste projeto horroroso. Em seguida, nós vamos ter condição de aprová-lo ou não. Eu espero que seja rejeitado.
O NOVO pede, portanto, a retirada de pauta do projeto. É um projeto que, se mantido na pauta, vai ser debatido em breve. E, quando for debatido, tenho absoluta convicção de que não só os Parlamentares, como também a sociedade brasileira perceberão quão pernicioso é o projeto que quer combater desigualdade para que todos sejam igualmente pobres e miseráveis, porque é isso que a Esquerda faz com o povo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta pela retirada de pauta.
É estranho. O Deputado da Esquerda ali perdeu o controle. Na verdade, seria simples se não estivesse na justificativa, mas ele se baseia em um texto e, na hora da justificativa, ele se perde.
Presidente, infelizmente eles colocam um texto no papel, com outras intenções, e vêm aqui com narrativas que não são coerentes com o que eles querem pregar.
Então, nesse sentido, a Minoria vota pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria orienta contra a retirada de pauta, por algumas razões.
A primeira delas eu quero já colocar aqui para os Parlamentares que são da Oposição ao Governo: não há nenhum projeto do Governo na pauta. Essa obstrução é um desrespeito à iniciativa dos Parlamentares. Todos os projetos que estão na pauta são projetos de iniciativa parlamentar. Essa obstrução é uma agressão à prerrogativa do Parlamentar de tentar aprovar as leis, de tentar aprovar os projetos. Se está contra, vote, mas não precisa obstruir a pauta de iniciativa dos Parlamentares.
Segunda razão: os argumentos são absolutamente falsos. O que o Deputado Guilherme Boulos quer é que agosto seja o mês que eleve a pauta das desigualdades no Brasil, que é real. Há desigualdade de gênero, desigualdade racial, desigualdade de classe. Isso existe, isso é verdade! E nós precisamos dar esse relevo para que possamos superar essa desigualdade.
Então, chega de mentira e chega de obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que a Oposição, com juízo e com responsabilidade para com o País, vai orientar pela retirada de pauta.
Isso naturalmente se reverte... Quando se fala em igualdade, parece que eles perderam a noção do tempo e do espaço. A igualdade se faz com emprego, com renda, com boa remuneração, com economia equilibrada, com país em crescimento, com respeito às leis e à Constituição. Nós sabemos que este Governo tem conivência com o Judiciário. Nós vimos que uma pessoa ontem foi assassinada por uma irresponsabilidade do sistema judiciário brasileiro. Nós estamos vendo hoje a economia despencando, e o Governo está debaixo da mesa, igual a um gatinho, sem dar nenhum reflexo, porque tudo que fez para a economia está literalmente nivelando o Brasil por baixo. Estou falando de um Governo que claramente gosta tanto de pobre, que montou uma indústria que está criando e produzindo cada vez mais e estimulando a desigualdade.
Por isso, esse não é um tema para esta noite, não é um tema para esta pauta. Esse tema é controverso. É irresponsável tratar desse tema num momento tão sério da nossa economia.
Por isso, a Oposição, com juízo e responsabilidade, diz "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do Governo, nós queremos parabenizar o Deputado Guilherme Boulos pela iniciativa.
Queremos também dizer que este é um projeto de iniciativa parlamentar de grande valia, porque o maior problema do Brasil são as desigualdades sociais. Ao pontuá-las em um mês de debates sobre a diminuição das desigualdades, nós avançamos em soluções, avançamos em caracterização dos problemas. Agora, é óbvio, há uma linha divisória entre um período em que a desigualdade foi regra, em que a desigualdade foi mecanismo de dominação e esse novo tempo em que o Brasil se prepara para unir e reconstruir.
22:28
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Por isso, votamos "não" à retirada de pauta.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 132;
NÃO: 260.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou passar a palavra a V.Exa., logo após a leitura do Deputado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Posso ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deve, Deputado. Assim, vencemos o kit obstrução.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu gostaria que ele lesse o parecer todo, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
"II. Voto do Relator
Na condição de Relator de Plenário e diante da aprovação de requerimento de urgência para apreciação da matéria, compete-nos proferir parecer de plenário pelas Comissões às quais a proposição foi distribuída, nos termos dos arts. 24, § 1º, 50, inciso III, alínea 'c', 53, caput e incisos I e III, 59 e 152, caput, e § 1º, inciso II, do RICD.
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto de lei não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
Quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta as diretrizes estabelecidas pela Carta Magna; muito ao contrário: a proposta pretende justamente concretizar princípios centrais no ordenamento constitucional brasileiro, como o é o princípio da igualdade, estabelecido no caput do art. 5º, também consagrado como um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, III). Este último, inclusive, mencionado na justificação do projeto de lei.
Ademais, o ordenamento constitucional inaugurado em 1988 também destaca em diversos momentos a importância do desenvolvimento econômico, a exemplo do art. 21, quando trata das competências da União, ou quando estabelece o desenvolvimento nacional como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, no art. 3º, inciso II. Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre, de um lado, a promoção de políticas de combate às desigualdades, em suas diversas manifestações, e o desenvolvimento econômico.
É preciso destacar, ademais, que o combate às desigualdades é sobre garantir e promover os direitos fundamentais dos membros da sociedade brasileira, que foram historicamente excluídos e marginalizados na implementação de políticas públicas.
Alguns dados exemplificam as desigualdades que o presente PL pretende enfrentar: os 10% mais ricos do Brasil ganham quase 59% da renda nacional total, ao passo que a metade mais pobre possui menos de 1% da riqueza nacional. Pretos e pardos compõem 75% da população em situação de rua no país, além de responderem por 66,7% da população carcerária, mas representam 54% da população nacional. Mulheres negras recebem em média menos da metade do salário dos homens brancos. Duas em cada três mortes maternas são de mulheres negras, e a mortalidade no primeiro ano de vida é 22,5% maior entre as pessoas negras.
22:32
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Nesse sentido, portanto, o estabelecimento de um mês no qual o Congresso Nacional se debruçará sobre a fiscalização das políticas públicas implementadas pelo Governo Federal para o combate às desigualdades também nos parece uma ideia muito louvável. O Legislativo cumpre o seu papel de fiscalizador das ações do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que promove a ação deste no avanço e na concretização de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades estruturais que assolam o País.
Trata-se, portanto, de um exemplo de esforço conjunto entre os Poderes na superação das desigualdades, dando vida às diretrizes tão nobres da nossa Constituição, com vistas à construção de uma sociedade mais justa e equânime para todas as pessoas.
III. Conclusão do voto
Ante o exposto, votamos pela aprovação do PL 4.035/23 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, votamos pela aprovação do PL 4.035/23.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, votando, portanto, pela sua aprovação."
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, tenho só uma questão. Não é questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É só para saber sobre...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se puder ser rápido, eu estou abrindo uma exceção.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Qual é a previsão aqui?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - De votarmos?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós vamos votar este projeto hoje? Já está tarde. São 22h34min.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim. Se eu citar todos os projetos, V.Exa. retira a obstrução? Eu posso citar os outros itens da pauta. (Manifestação no plenário.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Vai dormir, Deputado Marcel! Vai dormir! Pode ir.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos lá! Já entendi, Deputado Marcel.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Minha questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sua questão de ordem, Deputado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - V.Exa. falou que seria depois da leitura.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É mais uma! Estou contando. Esta é a quarta. Na quinta, acaba.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou lhe dar mais uma ainda.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É justamente sobre essa questão, Sr. Presidente.
No Capítulo I, que trata do exercício do mandato, o art. 226 diz:
Art. 226. O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões de Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
Dentro dessas proposições, o Deputado pode propor as questões de ordem.
O Exmo. Sr. Deputado Zucco foi Presidente da CPI do MST. Ininterruptas vezes, o tempo todo, eram suscitadas as mais absurdas, esdrúxulas, desconexas e despropositadas questões de ordem com o único intuito... (Manifestação no plenário.)
Eu vou pedir para repor o meu tempo.
O único intuito era impedir os trabalhos da CPI, da qual eu fiz parte.
22:36
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O Deputado Zucco foi acusado de violência de gênero, foi acusado de preconceito. Atacaram a família do Deputado Zucco.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Ofenderam a família do Deputado Zucco, desrespeitaram o Deputado Zucco no exercício da Presidência.
E, todas as vezes em que eu, quando fazia a contradita, lembrava que as questões de ordem deveriam ter, no mínimo, pertinência temática, o mundo desabava naquela CPI. Era como se tivesse tudo acabado. E numa gritaria sem fim se ouvia, entre gritos e alardes, que era prerrogativa, que ali só havia Deputadas, que elas deveriam ser ouvidas e que lhes estava sendo cerceada a palavra. Muitas vezes, nós não conseguíamos conduzir o trabalho até o final. Não foi isso, Deputado Zucco?
Isso está registrado nesta Casa.
Portanto, pau que dá em Chico dá em Francisco. Aceito as reprimendas, mas esta Casa tem que impor o mesmo padrão de atuação em todas as Comissões, principalmente nas Comissões Parlamentares de Inquérito, as CPIs, porque a balbúrdia é tamanha que inviabilizaram boa parte dos trabalhos da CPI do MST.
Nesse sentido, invocando a prerrogativa que tenho de apresentar proposições, inclusive questões de ordem, solicito a V.Exa. que compreenda ou o direito irrestrito de apresentar toda e qualquer questão de ordem, desde que apontado o artigo que a sustenta, ou que esta Casa, de uma vez por todas, em todos os ambientes, fixe que a questão de ordem tem que ter, além da fundamentação jurídica regimental, a pertinência temática.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Indefiro a questão de ordem de V.Exa. Esses assuntos de Comissões devem ser resolvidos por lá, e eu quero continuar o trabalho aqui, por favor. Eu já disse que esses instrumentos não são os melhores instrumentos. Por favor, nós vamos seguir os trabalhos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora, Sr. Presidente, uma Deputada pediu para o colega tomar vergonha na cara.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor! Por favor! Eu não vou entrar em polêmicas de Plenário. Eu quero votar o projeto. Eu até agradeço à Deputada por abrir mão da questão de ordem para votarmos a matéria.
Requerimento de adiamento da discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 4035/2023, que "Institui Agosto como mês de combate às desigualdades", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Marcos Pollon
PL/MS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que já ficou muito claro, pelo horário da sessão e pelo tanto de questões de ordem que estão sendo feitas, que o Plenário prefere discutir isso em outro momento. Este requerimento aqui é para adiar a discussão do projeto. Sinceramente, é questão de bom senso, Sr. Presidente Sóstenes Cavalcante, adiar a discussão na matéria. Não tem por que discuti-la neste momento. O Plenário, aliás, está esvaziado, que é mais um argumento para adiar a discussão, afinal não está repleto de Parlamentares, de Deputados Federais e de Deputadas Federais para discutirem o tema.
Ainda por cima, já são 22h39min. A sessão foi convocada para as 13h55min. Por que continuar quando a sessão está improdutiva? Não tem sentido, Deputado Zucco. Nós estamos aqui numa sessão que parece que não vai ter fim. Há certos momentos — e aprendemos isso com a vida — que não adianta ficar insistindo, tocando, batendo na mesma tecla, porque não vai sair suco mais dessa laranja. São 22h40min5seg — 6,7,8,9,10. O tempo está passando, e a noite já vai findando.
22:40
RF
Não tem clima mais neste plenário, Sr. Presidente. Eu acredito, aliás, que nem do lado de lá. Tenho certeza de que os Deputados da Esquerda, que, aliás, nem gostam muito desse negócio de trabalho, estão aqui, às 22h40min, querendo ir para casa. São quase 22h41min.
Eu acho que é hora de encerrar a sessão. Vamos adiar a discussão para outro momento e deixar esse tema, que, aliás, nem precisa voltar para a pauta, Presidente. Acho que está pacificado aqui que há um impasse. E, portanto, o adiamento da discussão é imperativo e não precisaria nem estar sendo defendido aqui.
Acho que a minha presença aqui na tribuna, pelo menos acho, Deputado Evair Vieira de Melo, era desnecessária. Isso está muito claro aqui. Os microfones demonstram, pelas manifestações de parte a parte, que a sessão já está de fato encerrada. Não de direito ainda, obviamente, e podemos continuar inclusive com os breves comunicados. E quem quiser ficar para falar, que fale. A TV Câmara está aqui para transmitir para todo o Brasil e para o mundo pela Internet os pronunciamentos feitos. Agora, não há necessidade de votarmos mais nada na noite de hoje. Aliás, normalmente, quando esta Câmara vota é para prejudicar o pagador de impostos brasileiro, e não para ajudá-lo.
Então, vamos adiar a discussão, vamos encerrar a Ordem do Dia e deixar falar quem quiser.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há de fato alguns Deputados — e não preciso dizer quais, nem quero — que são desnecessários que subam à tribuna. Na verdade, sempre; não só em determinados dias.
Como eu acho que hoje temos que discutir a questão da desigualdade, eu sou contra o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Requerimento de adiamento de discussão.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, invoco aqui justamente a questão da igualdade. Acredito que é uma grande hipocrisia um Parlamento, que recebe uma fortuna para funcionar, cujos Parlamentares recebem uma fortuna para vir aqui tratar de temas relevantes do Brasil, falar em desigualdade.
Eu proponho uma alteração do projeto. Vamos fazer um projeto de lei dizendo que o nosso trabalho é voluntário, e todo o dinheiro daqui vai ser doado para as pessoas com fome.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Então, por que V.Exa. não emendou o projeto?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Porque a emenda substitutiva é antirregimental. No entanto, eu dou uma sugestão aos amigos que não conhecem o Regimento para que, após conhecê-lo, apresentem esse projeto.
Por essa razão, Sr. Presidente, o PL se posiciona contra a votação e o mérito.
A orientação é "sim" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PT PCdoB PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não adianta negar que a desigualdade existe no nosso País. Por isso, a Federação PT PCdoB PV orienta "não" ao adiamento da discussão.
22:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse teatro de absurdos que estamos desempenhando aqui chega ao ponto de que quem mais obstrui, interfere e faz questão de ordem agora diz: "Estamos cansadíssimos, com sono. Não podemos mais discutir e deliberar". Queremos discutir e deliberar. Assumam que são contra a igualdade — aliás, pregada desde Jesus Cristo, ou antes dele.
Orientamos "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o bloco? Ali está o Deputado do Distrito Federal, o meu querido professor, eterno professor de Regimento.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O bloco encaminha "não", mas obviamente eu tenho opinião díspar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Prof. Paulo Fernando.
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, entende necessário que se diga mais uma vez que o adiamento da discussão é absolutamente condição que se impõe no momento — agora, já são 22h45min2seg, 3, 4, 5... O tempo vai nos levando aqui, todos nós, a ter convicção de que chegou a hora, inclusive, de não apenas adiar a discussão, mas encerrar a sessão.
Portanto, Sr. Presidente, nós orientamos favoravelmente ao adiamento da discussão.
Entendemos que esse projeto — se vier a ser discutido, será de amplo conhecimento da sociedade o que exatamente ele quer, não aquilo que dizem que ele se propõe a fazer — não deveria sequer retornar à pauta depois do adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é perceptível, neste momento, que o Parlamento está dividido — claro, uma bancada se organizou com antecedência; a outra, não —, mas consciente do perigo desta matéria, sobretudo da intenção dela, que está na justificação. Quantas vezes a Esquerda conclamou para melhorar o texto? Agora, tendo a percepção de que tem apoio para seguir adiante, eles simplesmente se negam a dizer pelo menos de qual desigualdade se trata. Eu só estou perguntando de qual desigualdade se trata. Quando eu coloco só "desigualdade", eu estou inserindo tudo na justificação, inclusive as questões ideológicas da intimidade.
Portanto, eu estou orientando "sim" ao requerimento, no sentido de que este Parlamento amadureça mais. Como eu disse...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, todo mundo pode concluir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Calma, por favor.
Eu chamei a Maioria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - É isso.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, todos pedem a palavra para concluir. Eu queria, dessa vez, concluir.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Na orientação, eu nunca tolero esse tipo de coisa em processo de obstrução, para ninguém.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu proponho que seja 1 minuto mesmo, Presidente, que não passe disso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estamos enfrentando obstrução. Eu não posso tolerar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero dizer que nós estamos contra o adiamento da discussão porque nós queremos votar este projeto ainda hoje e mais uma pauta que vem depois, que é a prorrogação da Lei Paulo Gustavo.
Somos contra o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo 1 minuto à Oposição.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só faço um pedido a V.Exa., que é meu amigo: então, a partir de agora, ninguém mais terá 30 segundos de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Na orientação, eu nunca dei. Não precisa pedir o que eu não faço.
22:48
RF
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu posso pedir, como Parlamentar. É direito meu pedir. E eu o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k., querido. Mas eu nunca fiz isso. E eu também o estou respeitando. Mas eu nunca dei mais do que 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Então, está bem. Se V.Exa. quer debater comigo, vá para a tribuna e debata comigo. V.Exa. só preside. E ponto final. Agora, eu estou pedindo, pela Oposição, que adie essa matéria para que ela fique mais madura, por favor! Ninguém é bobo aqui para dizer que desigualdade, sem explicar qual... Inserem tudo e mais um pouco, inclusive o que está na justificação. Eu estou conclamando este Parlamento para que cresça. Nós estamos tratando do ordenamento jurídico brasileiro. Isso é sério, não é brincadeira neste Parlamento!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O que importa é o texto, não é a justificação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não", porque tem pressa em enfrentar as desigualdades neste País. O País não pode mais permanecer com esse nível de desigualdade e com a fome, que voltou no Governo do inelegível.
Por isso, o Governo vota "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 123;
NÃO: 250.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à discussão.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não vou atender mais a esse tipo de pedido como protelação, de maneira nenhuma!
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Eu não fiz nenhuma questão de ordem. É pertinente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Art. 162, inciso II, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Eu não fiz nenhuma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não vou mais aceitar isso, de forma nenhuma!
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - É direito do Parlamentar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, mas o Deputado Zucco nem sequer fez...
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - É uma prerrogativa, Presidente... Eu não fiz nenhuma questão.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu estou com a palavra! O tal do Chico, tão calmo, está perdendo um pouco a paciência, sem ofender ninguém, porque V.Exas. tiram mesmo a paciência de todo mundo. (Manifestação no plenário.) São contra a igualdade. São contra os princípios de todas as religiões. São contra Jesus Cristo conversando com a samaritana. São contra a Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen, da Revolução Francesa. São contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, após a Segunda Guerra Mundial. Assumam!
Povo brasileiro — que não nos assiste, não tenho essa ilusão, mas vai ficar sabendo —, eles são contra um projeto singelo, também, porque é do Deputado Boulos, pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, com chances. É claro que esse é o substrato escondido. O projeto faz simplesmente o seguinte: institui agosto como o mês de combate às desigualdades, todas elas, e como de aferição das políticas sociais para combatê-las. É simples assim. É só isso. Mas o reacionarismo, a rudimentalidade do pensamento, o ódio de classe, o preconceito fazem nós nos estendermos até esta hora. Mas vamos aprovar o projeto. Não adianta espernear, porque a igualdade vai vencer e o bom senso também. (Palmas.)
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
22:52
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o Deputado Chico Alencar veio aqui com uma série de teorizações.
Agora eu vou dizer a V.Exa., Deputado Chico Alencar, do PSOL, que nós somos contra esse projeto, primeiro, porque ele diz tratar de desigualdades, mas o partido mais hipócrita, quando se trata de desigualdade, é o do proponente, o PSOL. É completamente hipócrita! Não arruma a própria casa e quer impor igualdade para os outros.
É só olhar os gabinetes de V.Exas. Aliás, o próprio Deputado Boulos tem em seu gabinete pessoa que ganha 3 mil reais e tem pessoa que ganha 12 mil reais. Não é o comunismo que é o certo? Certo não é todo mundo ganhar igual? Há 9 homens e 6 mulheres. Não tinha que ter metade mulher e metade homem no seu gabinete, Deputado Boulos? No seu gabinete tem cota para negro?
Hipocrisia — o PSOL é isso, Deputado Evair — com viés eleitoral. E deixaram escapar aí por que escolheram o mês de agosto. O Deputado Boulos é pré-candidato a Prefeito de São Paulo. Por quê, Deputados? Quem aqui não entende de eleição? Aqui o mais bobo é Deputado Federal. Agosto, início do processo eleitoral, é o mês de combate às desigualdades.
PSOL, estão achando que vão fazer com que a pegadinha emplaque aqui? É tudo política, porque de desigualdade não gostam, nem nos próprios gabinetes. Então, arrumam a Casa, não fazem em casa e querem impor para os outros. Querem fazer política, e do que gostam mesmo é de igualdade: todos na pobreza, na miséria, assim como todos os países onde há comunismo e socialismo, o que o PSOL defende.
É incrível! Estão querendo botar uma pegadinha do Malandro no Plenário da Câmara dos Deputados. Não aceitaremos.
Aliás, vieram aqui com um discurso de que se trata somente do que está escrito nos arts. 1º, 2º e 3º, mas não quiseram tratar da justificação. Até de ideologia de gênero, como muitos sabem, gostam de falar e acabam abordando aqui.
Sr. Presidente, é preciso acabar com a hipocrisia neste Plenário. É por isso que nós, sim, estamos fazendo o possível para não apreciar o projeto. E, se apreciado for, que seja derrotado, porque o PSOL tem preconceito contra a população brasileira e quer botar todo mundo na pobreza; porque tem preconceito contra a produção de riqueza. Gosta de manter todo mundo refém do Estado. Falam em desigualdade, mas o problema não é desigualdade. O problema do Brasil é a pobreza que o PSOL, o PT e os partidos de esquerda legaram depois de anos de Governo e nunca resolveram no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
S.Exa. não está presente no plenário.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Zucco, V.Exa. é uma pessoa tão cortês, enfrentou tudo isso na Comissão e não deveria usar desse expediente.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui utilizar do melhor argumento possível para dizer por que devemos votar a favor deste projeto. O Brasil é um país profundamente desigual, tem desigualdades as mais variadas, e por isso está no plural. Façamos do mês de agosto um mês em que este tema será prioritário.
Por isso, vamos à votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
22:56
RF
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, na condição de um estudioso do Regimento Interno, vi atentamente o despacho proferido pela Mesa em relação a esse projeto, que, obviamente, contraria a Lei nº 12.345, de 2010.
Eu chamo a atenção para o que aconteceu nesta semana. Está ali o meu colega Deputado Pedro Campos, que, em uma audiência na Comissão de Cultura, apresentou a proposta de criação do Dia Nacional do Brega. S.Exa. apresentou o Projeto de Lei nº 4.725, de 2023, que foi devolvido pela Mesa. Está lá no despacho: "Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I (...), por não atender ao estabelecido no art. 4º da Lei 12.345/201".
S.Exa., obediente, o que fez? Realizou a audiência pública para atender a lei. Foi feita, sem problema, e o Deputado, então, reapresentou o Projeto de Lei nº 5.616, de 2023. Por que isso, Sr. Presidente? Porque a lei sancionada pelo Presidente Lula, a Lei nº 12.345, de 2010, assevera no seu art. 4º, in verbis:
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consulta — não foi feita consulta nenhuma — e/ou audiências públicas — não foi feita audiência nenhuma — a amplos setores da população — o amplo setor aqui é só o Diretório Nacional do PSOL —, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
E esta lei traz no art. 2º que a data deve ser de alta significação. O projeto em tela não tem significação nenhuma. É um projeto inócuo. É um projeto que não vai servir para absolutamente nada. Além do mais, ali há uma impropriedade ao dizer que vai ser feita avaliação no mês de agosto. Quer dizer que em janeiro, fevereiro, julho, setembro não se pode fazer avaliação?
Portanto, caríssimos colegas, quem tem juízo perfeito e quem quer valorizar a Casa tem que rejeitar sumariamente essa excrescência de projeto que vem novamente do PSOL, a Esquerda festiva, a Esquerda carnavalesca que temos aqui no Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos um país extremamente desigual. E buscamos fazer no mês de agosto uma discussão sobre a desigualdade e, ao mesmo tempo, uma avaliação das políticas públicas, para que esta Casa possa exercer a sua função fiscalizadora das políticas públicas e exigir políticas públicas que enfrentem as desigualdades.
Aliás, é bom lembrar que a pobreza é fruto da desigualdade, e nós temos muitas desigualdades. Alguns dizem que não é relevante discutirmos e enfrentarmos a desigualdade. No entanto, nós temos um país onde as pessoas morrem porque são mulheres; nós temos um país onde há trabalho escravo; nós temos um país que precisa enfrentar o seu mal estruturante, o seu problema estruturante, que é a própria desigualdade.
Esses que estão aqui não querem votar para que nós tenhamos um mês para discutirmos a desigualdade, para podermos atestar e fiscalizar as políticas públicas e para que possamos fazer do Brasil um país mais igualitário e mais justo. Esses que estão aqui querem o País desigual, querem o País da pobreza. Aliás, defendem um Governo que fez a fome voltar ao Brasil e que fez aumentar, inclusive, a extrema pobreza.
23:00
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Portanto, nós votamos favoravelmente a esse projeto porque nós queremos um Brasil igualitário; nós queremos o que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos".
Aqueles que não querem discutir a igualdade são cúmplices da desigualdade, locupletam-se com ela e acham que são naturais a fome e a miséria.
"Sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para falar contra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar contra. (Pausa.)
Eu chamo um Deputado a favor e um contra. Estou seguindo a ordem.
Tem a palavra o Deputado Márcio Correa, para falar contra.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Eu estou aqui impressionado com a incoerência, com a contradição da Esquerda.
O maior instrumento de combate à desigualdade social é o trabalho. Ontem, nós votamos aqui projetos a favor da geração de emprego e renda. Nós temos uma faixa etária acima de 50 anos de idade que sofre preconceito no mercado de trabalho, que não consegue ser recolocada em sua atividade profissional. Foi colocado em pauta um projeto de incentivo às empresas para incluírem esse cidadão no mercado de trabalho, e a Esquerda votou contra. Esse projeto de lei também trouxe incentivos para que a empresa contratasse jovens com até 24 anos de idade, e a Esquerda, mais uma vez, votou contra.
Recentemente, foi publicada portaria do Ministério do Trabalho que impede as empresas de funcionarem aos feriados e domingos. Mais uma vez, são contra a força do trabalho, que é a maior ferramenta de combate à desigualdade.
A Esquerda usa o discurso: "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço".
Deixem de hipocrisia. Se não gostam de trabalhar, deixem o povo trabalhar e produzir, gerar renda e riqueza neste País, senão não haverá fomento para a mamata deste Governo.
Deixo aqui o meu repúdio a esse projeto genérico, que, mais uma vez, polariza esta Casa.
Registro aqui meu voto contrário a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputado Jandira Feghali.
23:04
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer apenas um registro. Eu estou ouvindo falarem aqui de incoerência. Estou ouvindo falarem de cansaço. Incoerência é alguém dizer que defende pobre e não querer combater a desigualdade. Isso é incoerência. Defende os pobres, mas, na hora em que há um projeto que dá realce à pauta do combate às desigualdades, é contra. E argumenta com a justificativa. A justificativa não está em votação. O que está em votação é o texto da lei. É isso que será aprovado.
Mas eu já tenho bastante tempo aqui no Congresso Nacional e tenho muita serenidade. As costas já estão bem surradas com o tempo de trabalho aqui. Sabemos como V.Exas. funcionam. V.Exas. inventam mentira, fake news, falam para uma base eleitoral específica e não levam em conta o que está de fato escrito no texto, de fato o que está sendo votado neste plenário.
E há mais: estão obstruindo o quê? Não há um projeto do Governo na pauta. Estão obstruindo contra quem? Contra os Parlamentares? Contra a iniciativa dos Deputados? Contra a ação do Parlamento brasileiro?
Sinceramente, essa incoerência de vocês é inadmissível. E nós aqui vamos manter a nossa posição de aprovar este projeto.
Portanto, Presidente Sóstenes, com a sua serenidade e a minha, eu encaminho o voto favorável à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, que está aqui ao meu lado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Não há desigualdade maior do que a implementada nas ditaduras de esquerda mundo afora sobre as vítimas do comunismo. Com elas o povo passa fome, e seus déspotas desfilam em iates com agasalhos suntuosos, ora da Adidas, ora da Nike, como Fidel, Maduro, entre outros déspotas.
Por esta razão, Presidente, queria aproveitar o meu tempo para pedir 1 minuto de silêncio para todas as vítimas do comunismo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, foi pedido 1 minuto de silêncio ao Plenário pelo orador.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não ouvi. Desculpe, eu estava com a atenção em outro lugar.
V.Exa. pediu o quê, Deputado?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Um minuto de silêncio às vítimas do comunismo.
Pode descontar do meu tempo de fala, mas eu estava em 2min32seg e foi-me interrompida a fala.
Sr. Presidente, em 2min32seg, por gentileza, eu quero pedir 1 minuto de silêncio às vítimas do comunismo. Eu retorno em 1min32seg.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, V.Exa. está usando o tempo para discutir. Pode usar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu fui interrompido, Presidente.
Eu pedi 1 minuto de silêncio, e o Plenário se manifestou. Mas, tudo bem, eu peço 1 minuto de silêncio às vítimas do comunismo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Isso é ridículo.
Não há minuto de silêncio para isso, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele está no tempo da fala dele. Vamos respeitar o colega.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Mas eu não sou obrigada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela ordem, pessoal. Ele está no tempo dele. Pode utilizá-lo.
Calma! Calma!
(Manifestação no plenário. É entoado o hino "A Internacional".)
23:08
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, fica evidente o total desrespeito aos milhões de pessoas assassinados por déspotas, tiranos, assassinos, canalhas da pior espécie, defendidos, exaltados, elogiados, admirados, enaltecidos por todos esses que cantaram e bateram palmas para sepulcros e cadáveres de pessoas inocentes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não há mais oradores inscritos para falar a favor.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu vou falar, mas é para fazer uma questão de ordem pertinente ao que aconteceu no plenário agora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode subir lá. O tempo de V.Exa. são 3 minutos. E eu já disse que não há mais questão de ordem.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas, Sr. Presidente, é uma ação nova, com base no art. 73.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O tempo é de V.Exa. Se não quiser fazer uso dos 3 minutos, eu passarei a palavra ao próximo orador. Está contando seu tempo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, encheram de fumaça aqui no fundo. Peço que averiguem o caso.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Minha questão não tem nada a ver com obstruir, não, Sr. Presidente. A questão de ordem é pertinente, até porque eu tenho direito a isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Os 3 minutos de V.Exa. estão contando.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Diz o art. 73:
Art. 73. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:
I - só Deputados e Senadores podem ter assento no Plenário, ressalvado o disposto (...);
II - Não será permitida conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates; (Risos.)
Calma! Calma!
Havia um orador na tribuna. Ele pode utilizar o tempo dele da forma que lhe convier. Está lá no art. 53 da Constituição.
Portanto, a minha questão de ordem é pertinente, nada com relação à obstrução. A questão de ordem é técnica, objetiva. E eu vou falar aquela velha frase: xeque-mate, e o senhor vai ter que aceitar, comandante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. vai usar os 2 minutos que faltam na tribuna? O.k. Faltavam 2 minutos do tempo dele. Pode falar. Eu vou cumprir os 3 minutos, já falei isso.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, era uma questão de ordem clara, respeitando a nossa lei maior, que é o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eu a fiz de forma correta, objetiva, pontual, democrática, porque, infelizmente, o Parlamentar que estava nesta tribuna foi desrespeitado. Ninguém pode cantar quando um Parlamentar está aqui. Imagine se fizéssemos isso! Nas Comissões há um desrespeito enorme. Os Parlamentares do nosso lado estão fazendo o que está no Regimento. Eu não vi nenhum desrespeito até agora. Pelo contrário, desrespeitaram o Deputado Marcos Pollon, que é um dos nossos Vice-Líderes, quando estava utilizando o seu tempo de fala da forma que lhe convém.
Agora, Sr. Presidente, é muito importante nós entendermos que já passamos das 23 horas, são quase meia-noite. Poderíamos encerrar a sessão. Amanhã nós debatemos, com todo mundo descansado, tranquilo, com a cabeça fria. Eu estou observando que o Plenário está muito revoltado. Temos que respeitar, mas o pessoal está faltando muito com o respeito.
Então, para evitar maiores discussões, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que encerremos a sessão e retornemos amanhã, às 8 horas da manhã, às 9 horas da amanhã, a hora que V.Exas. quiserem, para que possamos continuar debatendo esse tema.
Reitero a V.Exas.: com tantos projetos de lei parados nesta Casa, várias leis que iriam beneficiar a população diretamente, o desgoverno Lula quer aprovar algo que ele adora, que é a pobreza. Ele quer deixar todo mundo pobre. Que diga lá o nosso Nordeste o que avançou. E faço esta pergunta novamente aos Parlamentares do Nordeste: o que avançou em nosso Estado com os 16 anos de desgoverno Lula e Dilma e com Lula agora? Nada.
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não há mais inscritos para falar a favor. Eu tenho que seguir a ordem. Havia só quatro inscritos para falar a favor. Eu tenho que seguir a ordem, pelos contrários. (Manifestação no plenário.)
Não. O Regimento manda que sejam seis a favor e seis contra. Mas não há mais inscritos para falar a favor. Quero deixar claro isso, para depois não dizerem que eu não estou seguindo a ordem.
Concedo a palavra ao Deputado Rodolfo Nogueira, para falar contrariamente à matéria.
S.Exa. está presente? (Pausa.)
Não.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, para falar contrariamente à matéria.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, a Direita brasileira, os verdadeiros patriotas brasileiros, os brasileiros sérios e decentes, os homens e as mulheres que honram o pai e a mãe e são tementes a Deus, nós estamos de luto. O Brasil que levanta cedo, trabalha e produz está de luto. A morte do Cleriston nos comoveu, pela sua bravura, pelo seu enfrentamento verdadeiro às desigualdades. Isso faz muita diferença, porque existem palavras que são interpretativas. Desigualdade, para a Direita, para os patriotas, não é a mesma desigualdade para a Esquerda.
A Esquerda está com remorso. A impressão que se tem da base do Governo Lula, a impressão que se tem dos bastidores do Judiciário é a de remorso branco, de alguém que não conseguiu se manifestar. É vergonhoso!
Eu estou aqui há 9 anos, escutando essa lenga-lenga, essa narrativa de quem tem vergonha de cantar o Hino Nacional, mas se honra, dentro do Parlamento brasileiro, de cantar o hino da Internacional Socialista. Como diria a minha avó, isso é o fim da picada, é o avesso do avesso do avesso do avesso. Parlamentares que foram eleitos sob a égide da Constituição brasileira a rasgam e desrespeitam a nossa Pátria. É uma vergonha!
Peço que fique registrado nos Anais desta Casa que Parlamentares, sob a nossa Constituição, da nossa Pátria, por demagogia, defendem a desigualdade. Isso é conversa é fiada. Eles querem igualdade, sim, querem todo mundo pobre, querem todo mundo miserável, querem todo mundo sob a guarda e a tutela do Estado. Acham que podem igualar tudo e querem igualam por baixo, não debatem o trabalho, não debatem a dignidade, não debatem a ciência e a tecnologia, não debatem a inovação.
Portanto, este é mais um dia fatídico nesta Casa. Ouvi Parlamentares que juraram sobre a nossa Constituição cantarem, no plenário do Parlamento brasileiro, o hino da Internacional Socialista.
Esse texto que está proposto quer, na verdade, igualar por baixo, deixar todo mundo pobre e miserável neste País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Zucco, V.Exa. tem a palavra.
23:16
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O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desigualdade. Vamos lá, então! Se for para falar sobre desigualdade, eu quero pedir ao Relator que inclua na sua justificativa, por exemplo, a desigualdade que acontece entre os militantes do MST e os invasores, que são enganados, que são levados para a terra com a promessa de produção, mas não lhes dão água, não lhes dão luz, não lhes dão treinamento, e os militantes, Sr. Presidente, têm camionete, casa com rede fotovoltaica, como nós vimos em algumas diligências. Que desigualdades são essas? As que lhes interessam? Essas são as desigualdades? É o socialismo de iPhone.
Eu gostaria de falar, Sr. Presidente — e eu respeito V.Exa. — sobre a questão de ordem referente ao art. 162, inciso II, que diz: "II - a Presidência (...) dará conhecimento ao Plenário dos destaques regularmente apresentados à Mesa". Sr. Presidente, quais são os destaques ativos? V.Exa. precisa nos dizer. Algum destaque está prejudicado? Nós precisamos saber, Sr. Presidente, o que estamos votando. O desrespeito é tanto, que até começam a cantar no tempo de fala de um Parlamentar.
Sr. Presidente, enquanto há militante do MST nomeado para o INCRA, com carros caros, frequentando locais indevidos, famílias pobres não têm o que comer no campo, estão na miséria, por causa das promessas mentirosas deste Governo incompetente e desigual. Aí vêm aqui, com uma narrativa politiqueira, querer falar em desigualdade. Falam que não podemos falar da justificativa. Mas por que não colocam na justificativa a desigualdade que acontece dentro do MST?
Por que isso não está, Deputada Erika Kokay, na justificativa? Está LGBTQIA+, está a questão de gênero. Peço a V.Exa. que verifique, Deputada, a desigualdade no campo, pois lá é muito fácil fazer caras e bocas. Lá a desigualdade dói, as pessoas não têm o que comer. Aqui, na hipocrisia, neste tapete, tudo vale.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é hora de falarmos de desigualdades.
Vamos falar de uma desigualdade: a Deputada Janira Rocha, do PSOL, teve o privilégio de abrir as portas do Ministério da Justiça para ingressar, após receber dinheiro do Comando Vermelho, nas hostes da segurança pública do Brasil de mãos dadas com a "Dama do Tráfico do Amazonas". A jornalista Andreza Matais foi trucidada pela Esquerda porque falou a verdade sobre a comunhão do Governo Federal com o crime organizado.
23:20
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Eu pergunto: qual é a desigualdade trazida pelo PSOL? Qual é a boa-fé do autor deste projeto de lei? A desigualdade que eles conhecem não é a desigualdade que nós conhecemos.
Na justificativa, o projeto fala das mulheres. Que desigualdade é essa, se no Governo do PT o número de crimes sexuais violentos explodiu, se o número de feminicídios aumentou? Que desigualdade é essa com a qual eles querem acabar? Eles tiveram 20 anos para combatê-la e destruíram o País por meio da corrupção. Essa desigualdade do papel não é a desigualdade concreta que nós queremos enfrentar. O Brasil, hoje sob o Governo da Esquerda, nunca esteve tão desigual, e essa desigualdade tem vários atores, inclusive esses que estão aqui defendendo este projeto.
Portanto, você que está nos assistindo, não pense que este é um projeto para acabar com a desigualdade. Este é um projeto vazio de propósitos, vazio de métodos e de caminhos. (Exibe documento.)
Nós queremos que a desigualdade neste País seja cada vez menor, mas que seja menor com o combate à corrupção, com o combate à violência, com o combate à hipocrisia, com o combate ao abuso de autoridade, com o combate à mentira. Chega de desigualdade! O que esta Casa menos precisa é da hipocrisia da desigualdade num papel que nada trará para diminuir as verdadeiras desigualdades desta Nação.
Nós não vamos admitir que este País continue mantendo as desigualdades por meio de um projeto de poder como este...
(Desligamento do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A última inscrita para falar contra a proposta é a Deputada Rosângela Moro. (Pausa.)
Não havendo mais inscritos, declaro encerrada a discussão... (Manifestação no plenário.)
Desculpe-me, Deputada, eu não vi V.Exa. Pensei que estivesse ausente. V.Exa. tem a palavra, Deputada Rosângela Moro.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Enquanto o PT, o Governo e os partidos de esquerda tentam embutir um mês sobre desigualdades, nós trabalhamos duro e efetivamente para combater as desigualdades. Eu ouço aqui colegas falarem que o PT trabalha para combater a desigualdade em relação às mulheres, mas veja a composição dos Ministérios como ficou, Sr. Presidente: praticamente não há mais mulheres.
23:24
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Eu ouço aqui, Sr. Presidente, o PT falar que vai acabar com a fome das pessoas, mas gasta 1 bilhão de reais só em viagens para o Lula e para a Janja e ainda cogita comprar avião novo, quando há um monte de pessoas passando fome.
A verdadeira desigualdade, Deputado Marcel van Hattem, nós vamos conseguir vencer com emprego, com trabalho para essas pessoas. O que o Governo faz? Não deixa as pessoas trabalharem aos domingos. O Ministério do Trabalho editou portaria para impedir as pessoas de trabalhar aos domingos e feriados. As pessoas assim o fazem para, por seus próprios meios, conseguirem a sua dignidade. A Consolidação das Leis do Trabalho permite, e o empregador vai remunerar corretamente. Como vamos falar em combater as desigualdades quando o PT faz justamente o contrário?
Este projeto é uma hipocrisia. Ouço dizerem: "Estamos votando o projeto, não estamos votando a justificativa". Tudo tem uma razão de ser. Se você come é porque você tem fome. Para tudo há uma justificativa.
Basta ler as duas primeiras linhas deste parágrafo, Deputado Marcel: "As nossas desigualdades estão estruturadas a partir da intersecção do racismo e da opressão de gênero (...)". Tudo é gênero. A nossa Constituição já determina que todos somos iguais perante a lei, sem distinção. Este tipo de projeto serve para enganar a torcida.
Concordo com o Deputado Marcel: dois meses antes da eleição é uma bela situação para ser explorada. Mas isso não vai dar certo, Deputado Marcel, porque em São Paulo a Esquerda não vai conseguir ser eleita, até porque não vai resolver o problema da Cracolândia, porque o Deputado Boulos também recebeu a "Dama do Tráfico de Drogas". Vamos ver se agora resolvem esse problema da Cracolândia ou não e deixam os paulistanos seguirem sua vida, na iniciativa privada e se autodeterminando, em paz.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
"I - Voto do Relator.
Durante a fase de discussão em plenário, foram apresentadas duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.035, de 2023.
A Emenda nº 1 substitui a expressão 'desigualdade' por 'à pobreza', por considerar que o termo 'desigualdades' abrange não apenas a pobreza financeira, mas também discriminações sistêmicas, proporcionando uma abordagem mais abrangente para combater disparidades."
Consideramos também que o combate à desigualdade é consagrado, conforme a fala brilhante do Deputado Chico Alencar, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Enfim, há um consenso razoável sobre a importância de combater as desigualdades.
"A Emenda nº 2 substitui o termo 'desigualdade' pelo termo 'combate ao comunismo'.
No mérito de ambas as propostas supracitadas, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, nós nos manifestamos pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário."
Então, pela rejeição, quanto ao mérito, é o nosso voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
23:28
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu quero chamar a atenção do Plenário para uma questão: até agora foram apresentados quatro destaques.
Só chamo a atenção do Plenário para isso porque ainda temos o compromisso de votar a Lei Paulo Gustavo. Nas próximas votações, dará para medir, por causa da hora, as votações. Falo isso só para que fiquem atentos. Vou falar, como já falei na semana anterior com alguns colegas, que não estou aqui para prejudicar projeto nem requerimento de ninguém, só estou aqui com a responsabilidade de pautar e trabalhar. A hora vai chegando, e eu só quero fazer um alerta, como fiz na semana passada.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 4.035/2023, que "Institui Agosto como mês de combate às desigualdades", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Marcos Pollon
Para defender o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon ou o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Tudo bem, mas antes, Sr. Presidente, com base no art. 157, § 6º, que diz que, quando o parecer...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, não, Deputado, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Espere, Sr. Presidente! Aqui diz claramente que é preciso aguardar 10 minutos para que se avaliem as emendas. Acabou de ser lido o parecer. Está escrito aqui. Esta é uma questão de ordem, mas eu vou poupá-lo dos 3 minutos. Pode incluí-la nos 10 minutos. Nós temos o direito regimental de esperar.
Aqui diz que, quando o parecer às emendas for oferecido no decorrer da sessão, por Relator designado, o Presidente aguardará o interstício de 10 minutos, após a disponibilização do parecer, para iniciar o processo de votação. Então, Sr. Presidente, temos que esperar os 10 minutos, para daí iniciar o processo, e obviamente ser apresentado o requerimento de adiamento da votação. Eu pediria que esse interstício de 10 minutos fosse respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se não demorar os 10 minutos, eu dou 10 minutos para V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, é antes! Ele precede!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. já falou a favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já falou! Estamos votando o requerimento. V.Exa. vai ter os 10 minutos, pode ficar tranquilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu falei a favor do quê?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já falou a favor, pela inscrição, por 3 minutos. Aliás, V.Exa. não usou. Quer usar os minutos que faltam? Estava em 2 minutos o cronômetro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Sr. Presidente, eu estava fazendo uma reclamação, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É o Deputado Marcos Pollon ou V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, o Deputado Pollon fala, mas V.Exa. tem que dar os 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Marcos Pollon, V.Exa. está inscrito para defender, para falar a favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, mas os 10 minutos precedem...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vão passar 10 minutos, Deputado, não fique preocupado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas acontece que isso vem depois. Nós temos que analisar, precisamos olhar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós nem iniciamos a votação. É um requerimento de adiamento de votação. Vão passar os 10 minutos, pode ficar tranquilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Olha, Sr. Presidente...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, regimentalmente, há expressamente a imposição desses 10 minutos levantados pelo colega Deputado Marcel van Hattem. Se nós embutirmos nestes 10 minutos os 3 minutos que me são dados, nós teremos 7 minutos. Diferentemente da Dilma, eu sei fazer conta de matemática. Então, eu peço, respeitosamente, Sr. Presidente, que, quando eu encerrar a minha interlocução, respeitando o Regimento, coisa que V.Exa. desempenha com elevado mister, nós aguardemos os 10 minutos regimentais.
Em verdade, com a alteração do Regimento, o kit obstrução, que outrora tinha o resultado de levar até o outro dia as votações, ficou em muito prejudicado, mas restam pequenas fagulhas desse direito fundamental da Oposição e da Minoria, às quais eu apelo neste momento.
23:32
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De maneira que fica bem clara a inquietude do Parlamento ao tratar deste tema, uma vez que o Deputado que me antecedeu, o Deputado Pastor Henrique, foi bem específico em dizer que o projeto é para as desigualdades. Vou até desabotoar o paletó e vou repetir: as desigualdades. Ele traz embutido no seu bojo pauta referente à ideologia de gênero, pauta exclusivamente, exclusivamente ideológica, que afeta de frente as pautas de costumes, que este ano a Direita não conseguiu sequer esboçar — e provavelmente teremos muita dificuldade de fazer isso. De maneira sorrateira introduz pauta de gênero neste plenário. E o que nós estamos fazendo nada mais é do que pedir a oportunidade, com o decurso do tempo, de alertar todos os 513 Parlamentares que está sendo trazida a esta Casa uma pauta de ideologia de gênero que foi travestida de desigualdade social e econômica. Muitos dos 480 que estão votando remotamente hoje acreditam, como eu outrora acreditei, até chegar ao plenário e me deparar com a justificativa, que se trata exclusivamente de desigualdade social. Não! É ideologia de gênero, como o Deputado Pastor Henrique deixou bem claro, das desigualdades e suas universalidades, como ele disse.
Então, muitos dos Deputados que estão votando estão sendo induzidos ao erro, e isso é grave...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós estamos votando o requerimento. Então, é diferente das outras questões.
Para orientar contrariamente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para orientar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desculpe-me, Deputada Talíria. É que, a esta hora da noite, já começo a não perceber... Eu já não percebi a Deputada Rosângela Moro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está na hora de encerrar a sessão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - É tudo com T e de esquerda.
Sr. Presidente, só quer adiar esta matéria quem acha natural a desigualdade, quem acha natural algumas pessoas terem salários muito altos, e outras estarem desempregadas, quem acha natural haver racismo no Brasil, quem acha natural haver feminicídio no Brasil e desigualdade que chega ao corpo das mulheres, quem acha natural pessoas terem onde morar e outras pessoas estarem em situação de rua. Quem está do lado do povo, quem sabe que o nosso País é um país lindo, potente, de proporções continentais, mas muito desigual, quer realçar essa desigualdade para enfrentá-la.
Ter um dia para visibilizar as desigualdades brasileiras é fundamental para que haja políticas públicas para enfrentar contundentemente as desigualdades. Esse tem que ser o papel do Parlamento brasileiro, eleito pelo povo.
Obviamente, não queremos adiar porque queremos enfrentar as desigualdades do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas sobre o requerimento de adiamento de votação.
Como orienta a bancada do Bloco União/PP/Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já vou passar a palavra ao PL, e V.Exa. vai falar por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu só peço que seja nominal a votação deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vai ser de ofício. Pode ficar tranquilo.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - O encaminhamento que seja votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós vamos lá. Vai ser de ofício.
Como vota o Bloco MDB/PSD/Republicanos/Podemos? (Pausa.)
Como vota o PL?
23:36
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, por conta do meio artificioso, do ardil de criar um texto que induz todos a pensarem que se trata de desigualdade social e trazer estampado nas entrelinhas de seu bojo, como a justificativa deixa bem claro, que se trata de ideologia de gênero, porque mais de 480 Parlamentares estão sendo induzidos ao erro por conta de todas essas questões, nós somos levados a trazer à baila que a justificativa compõe o corpo do texto. Tanto é verdade que, na interpretação, na melhor exegese jurídica, na aplicação do Direito, na advocacia ou na judicatura, busca-se a intenção do legislador na interpretação da lei, busca-se, no arcabouço, a questão dos motivos que levaram aquela lei a ser instituída, a ser importante.
Por essa razão, Presidente, o PL está em obstrução.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, por favor.
Eu quero só esclarecer para V.Exa., Deputado Pollon, que não dei os 30 segundos porque era requerimento.
Na discussão da matéria, eu sempre dou 30 segundos a todos. Uma coisa é discussão de matéria. Eu tenho um critério e estou estabelecendo para todos os lados.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, não. Eu vou seguir a orientação.
Para falar pela ordem, concederei depois da orientação.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - No encaminhamento de votação...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor!
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu queria pedir que fosse antes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu estou pedindo para falar antes. Às vezes, o meu argumento convence.
Ora, eu estou pedindo minha fala no tempo de encaminhamento, por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou dar, mas é que estou seguindo a ordem, Deputado.
Eu já chamei os dois primeiros blocos.
Voltou um Deputado antes do bloco.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - O Bloco do União...
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Bloco do PT, PCdoB e PV...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - É que precede, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu chamei o PT, mas como chegaram os Deputados dos blocos que precedem...
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Não, eu estava aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então tudo bem. Vamos dar preferência ao PT.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu estava aqui quando o senhor chamou.
A Federação do PT, PCdoB e PV acredita que esse projeto já foi amplamente discutido e que a matéria não precisa ser adiada, como está sendo feito aqui, de maneira irresponsável, por diversos partidos.
Nós sabemos muito bem que há desigualdade na sociedade, desigualdade de raça, de gênero, de origem, e nós precisamos combater essas desigualdades. O projeto é simples, objetivo e direto.
Votamos "não" ao adiamento da discussão, Presidente.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do União Brasil?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O bloco orienta "não".
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só estou consultando a Mesa porque há uma precedência de encaminhamento. Eu estou inscrito com o Deputado Pollon. Minha fala tem precedência porque pode mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós estamos aqui abertos. A votação ficará todo o tempo. Pode mudar a orientação.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Não, eu estou falando de encaminhamento devidamente inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. já encaminhou pelo PL, assim como o Deputado Marcos Pollon.
V.Exa. quer encaminhar pela Minoria? É isso?
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu encaminhei a votação nominal, mas...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já estamos em processo de votação.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Não fiz o encaminhamento do requerimento no plenário e tenho 3 minutos para fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos seguir.
Como orienta o Bloco do União?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do União orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O bloco orienta "não".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Prof. Paulo Fernando?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco encaminha "não".
Eu queria admoestar o nobre Deputado do PT que nos chamou de irresponsáveis. Eu acho que, sinceramente, é uma expressão indecorosa para usar no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Presidente, comunico que o Deputado Ivan Valente votou com a Federação na votação anterior.
Quero dizer que nós não queremos adiar essa singela homenagem à luta contra a desigualdade.
23:40
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O projeto é óbvio, simples, simbólico e provoca tamanha resistência dos que são contra o princípio universal e, repito, cristão da igualdade entre os seres humanos.
Então, o nosso voto, é claro, será "não".
Alerto os que estão em casa, cansados, vendo o fim do jogo de futebol nos gabinetes, que votem. Sejam virtualmente a favor da igualdade!
Preceito constitucional, art. 3º, princípio fundamental da República brasileira: a luta pela igualdade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL defende a desigualdade entre os cidadãos que são honestos, que têm tratamento ilegal, e os desonestos, que têm tratamento de pompas e circunstâncias no Ministério da Justiça de Flávio Dino, por exemplo.
Falo do PSOL, cuja fundadora — fundadora — Janira Rocha, ex-Deputada Estadual do Rio de Janeiro, como muito bem lembrado pelo Deputado Alfredo Gaspar, recebeu 25 mil reais do tráfico e andou de mãos dadas poucos dias atrás com a dama do tráfico do Amazonas não só no Ministério da Justiça, mas também nos corredores da Câmara. Em fotos, ela apareceu com o autor do projeto, o Deputado Guilherme Boulos, distribuídas em todas as redes sociais e imprensa, Sr. Presidente.
É uma tristeza vermos essa associação entre o PSOL e a dama do tráfico.
O NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é impressionante a hipocrisia e a demagogia. Nós não escutamos falarem aqui esta noite sobre a desigualdade que sofreu o Cleriston. Estava com V.Exa. o Clezão, que poderia estar em casa com uma tornozeleira eletrônica, pois poderiam ter sido respeitadas as suas 37 idas ao ambulatório da Papuda, poderia ter sido respeitado o pedido de soltura. O Cleriston faleceu, deixando uma esposa e duas filhas. Que igualdade eles estão pedindo, se nada fizeram contra essas barbaridades?
A Minoria está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quero apenas registrar, para que os que estão em obstrução saibam, que já há quórum.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado pelo alerta, Presidente.
Nós orientamos "sim".
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Alteramos para "sim", a Minoria, Presidente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, o PL muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, em 1 ano de Governo Lula, nós tivemos o aumento do salário mínimo; nós tivemos a diminuição do desemprego; nós estamos quase em pleno emprego; nós tivemos a queda da inflação, inclusive da inflação de alimentos, que atinge mais a população pobre; nós tivemos o robustecimento do Bolsa Família. Temos políticas concretas para enfrentar todas as desigualdades que se acirraram durante o Governo do inelegível.
Portanto, nós temos muita segurança e estamos muito à vontade, porque fizemos muito para eliminar a desigualdade. Quero dizer que a desigualdade não é natural e que nós precisamos enfrentá-la, inclusive com esse projeto.
23:44
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Maioria orienta "não". Está registrado no painel.
Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desigualdade é o Cleriston morrer de forma silenciosa, ter sido preso de forma ilegal, injusta. Os tais defensores dos direitos humanos conseguem ignorar e fazer cara de paisagem.
Em relação ao Marcola, claro, com ligação direta com este Governo, desigualdade é receber, na verdade, o tráfico pela porta da frente do Palácio do Planalto, que agora dá as benesses e as regalias ao Sr. Sérgio Cabral, parceiro histórico do PT, do PSOL, do Estado do Rio de Janeiro. Condenado a 1 milhão de anos, agora está desfrutando as suas mansões e curtindo a roubalheira. Isso é desigualdade.
Na verdade, a desigualdade é ter um homem como Jair Bolsonaro que foi, de forma injusta, tirado o seu direito eleitoral, e o descondenado Lula está presidindo o Brasil por conivência dos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Oposição orienta "sim".
Como orienta o Governo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto tem completa compatibilidade com a Constituição Federal, que diz o seguinte no seu art. 3º, inciso III:
Art. 3º.........................
III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
É o terceiro objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
É assim que pensa o Governo. É esse livro verde, as quatro linhas que foram tão contestadas pelo antigo Presidente da República, o inelegível. Ainda bem que há esse prefixo "i" na língua portuguesa. Inelegível! Ele as descumpriu completamente, rasgou o livro, trapaceou, fez com que inclusive o Brasil se envergonhasse com o contrabando de joias de pertencimento do Governo do Estado brasileiro.
E, efetivamente, combater as desigualdades, ele não o fez. Mas nós estamos fazendo isso e marcaremos o mês como o mês de combate às desigualdades.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pergunto se mais algum Deputado no plenário deseja votar. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Algum Deputado está votando agora? (Pausa.)
Peço que seja rápido, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o quórum está em 360. Há quase 500 Deputados presentes. Falta bastante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós vamos encerrar. Estou dando um minuto para o Deputado.
Eu estou encerrando a votação. Temos mais requerimentos a enfrentar. Todos estão vendo o que está acontecendo. Eu tenho que presidir a sessão.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 106;
NÃO: 255.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente, com base no art. 162, inciso II, que diz que a Presidência, antes de iniciada a votação da matéria principal, dará conhecimento ao Plenário dos destaques regularmente apresentados à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não vou mais tolerar isso.
Já vai estar disponibilizado agora no sistema. Pode ficar tranquilo, Deputado.
Lista de encaminhamento.
(Manifestação no plenário: Encerra! Encerra! Encerra!)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pelo tempo de representação do NOVO.
23:48
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável que neste dia estejamos acompanhando, depois de 3 horas de discussão, a necessidade de votar um projeto que alguns acusam de inócuo — inclusive, alguns do próprio Governo dizem "Ah, esse projetinho, aí, não é nada" — e outros sabem que ele vem justamente para satisfazer a sanha eleitoreira da Esquerda. "Agosto, mês de combate a desigualdades", agosto, mês em que se inicia o período de campanha eleitoral.
E aí, Sr. Presidente, eu quero aproveitar aqui para lembrar que o PSOL também é muito bom em desigualdades, na distribuição do recurso do Fundo Eleitoral. O próprio candidato a Deputado Federal hoje eleito e que quer ser Prefeito de São Paulo Guilherme Boulos recebeu quase 3 milhões de reais do Fundo Eleitoral, 2 milhões e 829 mil reais, enquanto a candidata Lucy Dias recebeu 2 mil e 295 reais. É isso, é exatamente isso. Enquanto o candidato Guilherme Boulos, do PSOL, recebeu 2 milhões e 800 mil reais do Fundo Eleitoral, a candidata Lucy Dias — corrige-me aqui a assessoria — recebeu zero do Fundo Eleitoral — zero! O resto foi recurso de outras fontes. Essa é a desigualdade do PSOL. É a turma que não arruma a própria cama e quer ordenar a casa dos outros. Que vergonha! Que vergonha!
É o Deputado do gabinete que tem nove homens e só seis mulheres e defende igualdade de gênero.
Não é mentira! Não é mentira, Deputado Cabo Gilberto Silva. Olhe aí, entre no Portal da Transparência e digite "Guilherme Boulos, Deputado Federal". Ele tem lá nove homens e seis mulheres no gabinete.
"Fui citado". Pode se defender. Deputado Boulos, estou falando mentira? Tem direito. Se eu estiver mentindo, tem direito. Mande beijo, eu não tenho preconceito, não se preocupe. Isso não me atinge. Está aí mandando beijo do plenário.
Tem seis mulheres e nove homens, tem assessor ganhando 12 mil e tem assessor ganhando 3 mil. Há assessor do PSOL que está ganhando SP-01. Eu nunca fiz isso no meu gabinete. SP-01 é o salário mais baixo pago aqui na Câmara dos Deputados para os assessores. Sabia disso, povo brasileiro? Há Deputados do PSOL que pagam o salário mais baixo! Aliás, eu pediria aos assessores desse Deputado, ou de todos os Deputados, que iniciassem uma greve ou um sindicato nos gabinetes dos Deputados do PSOL. Comecem o seu sindicato contra essa burguesia do PSOL, essa elite de Deputados Federais que usa milhões do Fundo Partidário e deixa as candidatas mulheres no sal, recebendo zero real do Fundo Eleitoral.
Essa é a desigualdade do PSOL. Esse é o Deputado Guilherme Boulos. Estes são os Deputados do PSOL: hipócritas, que vêm aqui dizer que são contra a desigualdade, que querem que todo mundo seja igual, mas não arrumam a própria cama, não começam pela própria casa.
23:52
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Então, Sr. Presidente, eu aqui fico abismado. E o Plenário, agora, é claro, fica em silêncio. Parece até que eu disse alguma novidade. Até parece que estou dizendo alguma novidade. É uma vergonha ver que a hipocrisia do PSOL chega ao nível de tentar impor à esta Casa Legislativa...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Adicional de insalubridade neste plenário, pelo amor de Deus!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estou sendo interrompido. Eu estou sendo interrompido, Presidente.
Há a hipocrisia do PSOL de querer impor aos outros suposta igualdade, mas ele não começa pela própria casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Insalubridade neste plenário!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não dou mais a palavra ao Plenário para fazer questão de ordem como procedimento procrastinatório.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu não pedi nenhuma, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não tem.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, o Deputado Eli Borges não fez nenhuma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não se trata disso, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - É direito meu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, não se trata disso, Deputado. Esse é um instrumento...
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, V.Exa. está negando o meu direito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não vou ficar discutindo com o Plenário. Eu tenho todo o respeito para com todos. Mas esse não é instrumento de obstrução. Por favor! Basta conhecer o Regimento da Casa para saber que eu estou sendo cordato com o Plenário, correto. E estou trabalhando até esta hora da noite com a maior paciência para com todos. Eu não posso tolerar esse tipo de coisa.
Considerando as Emendas nºs 1 e 2...
Não, desculpem-me. Vamos lá!
Nós estamos no encaminhamento.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Célia Xakriabá.
Desculpem meu erro. É que há tanta coisa a esta hora da noite!
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
Há lista de encaminhamento e eu tenho que ler, sim. Estou lendo a lista de encaminhamento. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. chamou o Deputado Chico Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Chamei o Deputado Chico, para falar a favor...
Desculpem-me! Agora é que eu entendi a correção de V.Exas.
O Deputado Chico Alencar é o primeiro inscrito para falar a favor, e eu estava descendo porque tinha saltado alguns. O erro é meu.
Deputado Chico Alencar, eu me corrijo e peço desculpas a V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Caríssima cidadania brasileira, Presidente Sóstenes, colegas de representação, não estamos discutindo aqui a remuneração dos Parlamentares, embora já tenha vindo a proposta, nesta noite tresloucada, nesta noite, talvez, mileista, milenar, messiânica, de que trabalhemos voluntariamente. Proponham! O Deputado que sugeriu isso deve propor. Aliás, é um bom debate para o mês de agosto do ano que vem, quando celebraremos a luta contra as desigualdades. Proponham! — os que acham que nós Parlamentares ganhamos somas astronômicas e praticamos a desigualdade. Não estamos discutindo também sobre a paridade de gênero nos gabinetes, mas essa é uma boa proposta. Vamos avançar e debater isso, quem sabe, em agosto do ano que vem, mês de combate às desigualdades, e cobrar políticas públicas este ano.
O que nós estamos discutindo aqui... Aliás, quando eu disse, e fui o primeiro, que tudo isso também tinha como elemento de combate o fato de o projeto ser do brilhante Deputado Guilherme Boulos — que teve mais de 1 milhão de votos em São Paulo, e há dor de cotovelo por aí, que tem representatividade, que é pré-candidato a Prefeito com chances de vitória, se o bom senso prevalecer —, aí virou assunto. Todo mundo falou. O PSOL, aí, abriu, escancarou: "Puxa vida, é baixo, hein? É pequeno!"
23:56
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Quem está nos assistindo e vê esse tipo de argumento histriônico, histérico e nada histórico contra a luta pela igualdade social deve estar impressionado com o nível deste Parlamento: muito pequenininho.
Eu discordo, como velho professor, do que ouvi lá no cafezinho. Gente que não tem mandato falou: "Ih, a 5ª série está assanhada!" Respeitem a 5ª série! As crianças, os meus netos pequenininhos, um começou a andar hoje, eles não chegam a esse nível de argumento torto, torpe, confuso para combater uma ideia singela e simbólica de termos agosto como mês de combate às desigualdades e averiguação das políticas públicas que podem implementar igualdade toda ela no Brasil, de raça, de gênero, social, de nacionalidade.
Todos os seres humanos são iguais. Daqui a pouco nós vamos votar, quem concorda com isso e quem não concorda.
O painel vai registrar. Aí, por mais que haja gritos histéricos, vai ficar para a história.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados e outros baratíssimos Deputados, estamos aqui à meia-noite, eu poderia dizer, noite da agonia, discutindo um projeto inócuo, um projeto que não vai ter eficácia nenhuma.
Para aqueles que conhecem um pouquinho de Regimento Interno, se, por um acaso, esta Casa cometer o desatino de aprovar essa matéria, chegando ao Senado Federal, o que o Senado fará, Deputado Zucco? O Presidente do Senado fará o despacho pelo arquivamento da matéria, porque não cumpriu os requisitos estabelecidos na lei que define sobre a questão das efemérides, ou seja, das datas nacionais, que prevê, precipuamente, que devem ser feitas audiências públicas, que devem ser feitas consultas. E isso, obviamente, não foi feito no projeto em tela.
Evidentemente, é um projeto que tem apenas caráter ideológico, é um projeto que visa apenas trazer à baila o pré-candidato a Prefeito de São Paulo, quando, na verdade, o projeto em relação às necessidades do povo não tem nenhuma eficácia.
De tal sorte, caríssimos Deputados — Deputado Marcel van Hattem, eu até tenho curiosidade em saber quanto custa a tramitação de um projeto de lei, a partir do momento que o Deputado pede análise à Consultoria, que é publicado, que é despachado, que vai para as Comissões, que tem relatoria, que tem Internet, que tem a TV Câmara, a Rádio Câmara —, que estamos aqui à meia-noite e quanto está custando para a Nação brasileira o projeto do Deputado do PSOL?
Certamente, aqueles corajosos brasileiros que estão nos assistindo a uma hora dessas realmente devem pensar: "Foi para isso que eu votei nesse Deputado?" E nós Deputados, quando chegarmos em casa, nos questionaremos: o que fizemos para a Nação brasileira hoje? Discutimos um projeto totalmente inepto, totalmente inoperante, totalmente inconsequente.
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Ainda temos de escutar a Deputada do PT nos chamar, nós da Oposição, de irresponsáveis, apenas porque estamos exercendo a nossa prerrogativa parlamentar de colocar as nossas posições, de colocar os requerimentos e de fazer as obstruções.
De tal maneira, eu reitero aos colegas que possam encaminhar e votar contra essa monstruosidade no processo legiferante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quero deixar claro que já falaram dois oradores contra e um a favor. Eu preciso chamar mais um a favor, para cumprirmos o Regimento.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, quero registrar que hoje já é amanhã. O relógio bateu meia-noite.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
V.Exa. tem a palavra antes da Deputada Dandara.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não usei o tempo de encaminhamento. Terá de chamar mais um contra. Eu usei o tempo de Liderança da representação. Eu abro mão do primeiro, e faço questão de que alguém fale contra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está marcado aqui no painel, mas V.Exa. não usou o tempo de encaminhamento. V.Exa. está certo.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, chamar esse projeto de monstruosidade é fazer um pacto muito letal com todas as desigualdades. Aqui em Brasília, a cada 24 horas, duas mulheres são vítimas de estupro. Nós tivemos aqui o aumento de mais de 200% no número de feminicídios neste ano, comparando-se com o ano anterior.
O Brasil é o quinto país em feminicídio do mundo. O Brasil é um país onde nós temos a desigualdade de gênero e a violência contra a mulher em todos os cantos, e particularmente em casa, o que faz com que milhões de mulheres não queiram voltar para casa, porque serão vítimas de violência. E aqui há uma resistência que adentra a madrugada — adentra a madrugada. Há uma resistência a que nós tenhamos o mês de agosto como um mês para que nós possamos discutir as desigualdades e sensibilizar a sociedade.
Nós temos um País em que o Governo anterior colocou mais de 20 milhões em situação de fome, mas eles não se importam com isso. Não se importam.
Aqui não utilizam argumentos, porque não há argumentos. Não há argumentos para que se diga que o Brasil não tem que discutir a desigualdade, que este Parlamento não tem que acompanhar as políticas públicas para as desigualdades que se eliminam com políticas públicas de qualidade, porque são as políticas públicas que fazem o luto das casas-grandes e senzalas literais e metafóricas.
Então, como não há argumento, eles atacam, atacam e destilam ódio. Destilam ódio.
Hoje eu tive a absoluta certeza de que a candidatura ou a pré-candidatura de Guilherme Boulos para a Prefeitura de São Paulo é extremamente viável, senão não sofreria todo este ataque que está sofrendo aqui nesta noite ou nesta madrugada.
Nós estamos aqui para que os véus sejam desfeitos e para que se mostre a cara cruel de quem acha que não há que se ter responsabilidade com o enfrentamento das desigualdades, de quem acha que a desigualdade é natural; que nós temos um racismo que faz um pacto letal com o patriarcalismo, com a pobreza e com a desigualdade social, e que isso tem que permanecer, porque este Parlamento não pode discutir as desigualdades e exigir políticas públicas para que elas sejam enfrentadas.
00:04
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Nós estamos vivenciando aqui o desnudamento da profunda crueldade de um país que conviveu quase 400 anos com a escravidão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Há vários oradores inscritos para falar contra. Falta um. Eu estou só registrando. Há vários oradores inscritos para falar contra, mas só fala mais um: Deputado Marcos Pollon, Deputado Evair Vieira de Melo, Deputada Dandara e o Deputado Eli Borges. O consenso é para o Deputado Eli.
Eu esclareço, antes de V.Exa. falar, Deputado Eli, que quando erramos temos que nos punir.
A Mesa errou. A delegação para o NOVO é da Deputada Adriana Ventura, não era de V.Exa. Mas eu vou tolerar mais 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria olhar para V.Exa. e dizer que não tenho usado caminhos da Esquerda neste Parlamento, que se utiliza de questão de ordem. Se é para aumentar o prazo da votação, é uma questão do Parlamento. E um direito meu, devidamente garantido no nosso Regimento Interno, em uma das poucas vezes que uso me foi negado nesta sessão — que se registre para a história deste Parlamento —, curiosamente pelo Deputado que eu considero ser um dos melhores amigos que tenho aqui.
Questão de ordem é um assunto do Deputado, e ele pede dentro do Regimento. Se é para demorar ou não, é uma questão dele. Quem preside não está acima do Regimento.
Sr. Presidente, eu gosto muito de ouvir as falas da Esquerda. Quando eles têm um interesse e percebem que crescem neste interesse, eles ficam bonzinhos e dizem que é tudo lindo, que tudo é maravilhoso e que nós outros estamos aqui contra A, B ou C. Mas, se analisarmos o projeto, vamos verificar que o projeto engloba em todo o seu bojo vários tipos de segmento da sociedade, desrespeitando assim o ordenamento jurídico brasileiro, pois não podemos, em nenhum momento, fazer neste Poder leis genéricas.
Não se sabe a priori o que se quer nesta matéria. Qual é o objetivo dela? Qual é o alcance social dela? Nós estaremos tratando da pobreza? Não sei. Estaremos tratando da sexualidade? Não sei. Estaremos tratando de outras questões? Não sei. É uma matéria naquele estilo de esconder dentro do seu bojo uma verdade. Basta ver a defesa que fazem desta matéria.
Portanto, eu conclamo todos os homens de bom senso deste Parlamento a se posicionarem contra o PL 4.035/23, para que possamos, pelo menos, Sr. Presidente, ter a chance de trazer um texto e entender aonde se quer chegar.
Que Deus tenha misericórdia do Brasil!
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Considerando que as Emendas nºs 1 e 2 propõem alterar, cada uma, todos os artigos do projeto, constituem-se substitutivos.
Considerando ainda a Decisão da Presidência de 30 de junho de 2021 de que somente é admitido destaque para substitutivo apresentado por Relator, a Mesa comunica que estão prejudicados os Destaques nºs 5 e 6.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor do projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco encaminha "sim", e eu, obviamente, "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou reiterar mais uma vez: pela hora, vamos olhar o painel, o tempo, para depois ninguém me acusar de que fui tendencioso na votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O PL, como orienta?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um minutinho, Deputado Pollon.
Nós tivemos um problema, porque eu fiz, na questão de ordem a V.Exa., mais cedo, uma pergunta sobre os destaques. Como V.Exa. não informou a tempo quais destaques foram rejeitados, nós perdemos a oportunidade de apresentar dois destaques nesse meio-tempo, porque dois foram prejudicados. O PL tinha direito a dois, e perdemos a oportunidade de apresentar dois destaques, porque não foi feito tempestivamente o anúncio, Presidente. Nós perdemos dois destaques por isso. Isso não é justo.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Está no Regimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E é a questão de ordem que o Deputado Zucco faria, inclusive. Agora nós nos sentimos prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agora a Mesa tem que ajudar os partidos a corrigirem seus destaques? Por favor!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não, não. Não é isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. tem que dar conhecimento dos destaques. Nós não tivemos conhecimento de quais foram rejeitados até este momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável que nós, de maneira árdua e incansável, nos levantemos contra um ardil e um meio artificioso que buscou induzir dezenas de Parlamentares ao erro. Confesso a V.Exa. que eu próprio fui um dos incautos que chegou a este plenário crendo tratar-se de um projeto que trataria exclusivamente de desigualdade social.
Quando levantamos pela primeira vez em nossa fala que o problema era de ideologia de gênero, o próprio autor negou ao microfone. E, como disse a Deputada Erika Kokay agora, desnudaram-se as cortinas, abriram-se as cortinas, rasgaram-se as cortinas, mostrou-se a realidade. De fato, precisou-se trocar de dia para se mostrar a realidade: o projeto trata de ideologia de gênero.
O PL está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Brasil é o sexto país mais desigual do mundo. Uma ação como esta, de ter um mês voltado para a reflexão e para a prática de combate às desigualdades, vai nos ajudar a construir um país mais justo, solidário, humano e fraterno.
Mas, certamente, esses que estão obstruindo aqui há mais de 2 horas gostariam de ter um mês de fortalecimento da desigualdade. Certamente queriam que houvesse um mês da construção do racismo, do fortalecimento do machismo. Não faz o menor sentido 2 horas de obstrução a uma matéria que é tão importante e a um projeto que é tão simples, apenas criando um mês.
Por isso, o PT, PCdoB e PV orientam "sim" a esta matéria.
00:12
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o nobre Relator disse no seu texto, os 10% mais ricos do Brasil ganham quase 59% da renda nacional total. A metade mais pobre do Brasil possui menos de 1% da riqueza nacional. É dessa desigualdade e de tantas outras que nós estamos falando.
Olhemos aqui para este Parlamento. Quando o assunto é participação política, conforme o Mapa Mulheres na Política de 2019, o Brasil ocupa o 134º lugar no mundo, entre 193, de presença feminina no Parlamento. Isso é desigualdade de gênero. É desse tipo de coisa que estamos falando e que vamos enfrentar no mês de agosto.
Por favor, Deputados, vamos votar, subir o quórum e aprovar esse projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes, eu gostaria de fazer um alerta de utilidade pública. Fui informado de que seria importante reforçar as brigadas de incêndio aqui, porque, depois que eu sugeri que se fizessem sindicatos nos gabinetes do PSOL, há pessoas pensando em queimar pneu nos corredores aqui da Câmara dos Deputados.
Eu peço, Sr. Presidente, que a orientação do NOVO seja registada, agora que o quórum já está chegando a atingir os 257, contrariamente ao projeto de lei, porque entendemos que ele não vem resolver absolutamente nada, a não ser o problema de falta de votos do PSOL, que vai tentar, por meio disso, fazer palanque político no mês de agosto, que é o mês sugerido por esse projeto de lei, ou melhor, determinado, se lei virar, como o mês de combate às desigualdades. O que nós precisamos combater é a pobreza no Brasil, a pobreza, em primeiro lugar, mas, lamentavelmente, a Esquerda não tem compromisso com o combate à pobreza, prefere multiplicar os pobres e torná-los escravos do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, escutando aqui nós falarmos em pobreza, logicamente que é mais do que necessário lutarmos contra a pobreza. Mas eu não vi ninguém agora da Esquerda falar do patriota que faleceu, e não teve a igualdade necessária para a sua defesa. Ninguém. Olha o silêncio! Ninguém falou da pessoa que não teve o direito, como tantos outros.
É impressionante como essa desigualdade que eles estão citando de forma político-ideológica só cabe quando lhes convém. Agora, ajudar na igualdade das pessoas que foram presas indevidamente? Bom, se é de direita, não é igualdade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria vota, obviamente, a favor do projeto e reafirma que nunca haverá democracia plena enquanto a desigualdade for a marca de um país, a marca de uma nação.
Agora eu entendo por que essa turma está contra, porque, no Governo deles, a desigualdade aumentou, a pobreza aumentou, o desemprego aumentou, a precarização aumentou, políticas foram destruídas. Então é natural essa posição. Eles querem a desigualdade, a concentração de renda e a exclusão da maioria. Basta olhar os dados, em todas as dimensões, da diferença de como vivem uma mulher negra e um homem branco neste País.
00:16
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Não dá nem para continuar discutindo neste nível, porque é muito ruim, é muito desqualificado o debate. E é bom lembrar que ideologia de gênero é uma invenção da Direita. Isso é uma ficção. Nunca a Esquerda fez defesa em nome de ideologia de gênero. O nosso papo é outro.
Por isso, nós queremos fazer a defesa clara do projeto como um projeto que dá relevância...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Esquerda mente com tanta facilidade! Inclusive, envolveram a ONU na história agora.
A ONU já não tinha muito prestígio em função das últimas decisões. Mas um Parlamentar vir a plenário dizer que o Brasil é o sexto país mais desigual do mundo, ou isso é má-fé, ou é ignorância, ou ele recorreu a uma fonte completamente equivocada. Isso é um absurdo! Eu não posso aceitar isso da ONU, que comete equívoco todos os dias. Afinal, a ONU está devendo algumas explicações. Inclusive, ela não tem se manifestado sobre os crimes que se cometem aqui no Brasil, os crimes de afronta aos direitos humanos, como ocorreu com o nosso amigo que morreu no dia de ontem.
Mas um Parlamentar vir, a esta hora de madrugada, dizer que o Brasil é o sexto país mais desigual do mundo, é de um analfabetismo por completo, o que, na verdade, é a linha da desfaçatez dessa Esquerda.
A Oposição, é claro, orienta "não" a esse absurdo.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL muda para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL muda para "não".
Orientação do Governo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos chegando ao final deste debate. Eu quero saudar o Deputado Boulos e todos os que resistiram, para cravar, de fato, o momento, o tempo que vivemos, um tempo contra as desigualdades, um tempo de busca da diminuição das desigualdades.
Essa, sem dúvida, é a maior chaga que nós temos em nosso País. Falta de acesso à educação, diferenças salariais abissais, racismo, misoginia, ódio às mulheres, tudo isso nós entendemos que precisa ser superado, precisa ser varrido, para iniciarmos um novo tempo. Vamos, sim, discutir e lutar contra as desigualdades sociais.
O Governo apoia, aplaude e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Olhem o painel.
Alguém quer falar alguma coisa?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebi uma informação, no grupo dos assessores do Plenário, de que vários Deputados não estão conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estão me ligando aqui, inclusive.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Então vamos encerrar, e votamos na próxima?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não!
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Hoje já é amanhã, Presidente! Hoje já é amanhã!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou pedir ao Deputado Tarcísio que me ajude com a dica, porque ela é tecnológica.
Eu ainda sou analógico, Deputado Tarcísio. V.Exa., que está tão tecnológico, oriente os demais colegas sobre como votar, porque estamos tendo problemas.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos aqui, inclusive, se fizerem isso, vão notar.
Se entrarmos no Infoleg agora, vai abrir já o calendário de quinta-feira, dia 23, mas nós ainda estamos na sessão do dia 22. Temos que ir lá em cima, na setinha, voltar para dia 22 e votar normalmente, porque nós ainda estamos na sessão que se iniciou no dia 22.
00:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está esclarecido.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante da observação do colega — e este é um direito regimental nosso —, remeto questão de ordem com base no art. 227, que é muito claro.
Art. 227. O comparecimento efetivo do Deputado à Casa será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões(...)
Portanto, Sr. Presidente, há necessidade de se abrir um novo painel, porque senão essa votação torna-se inválida. O texto é muito claro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Imagina, imagina!
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - V.Exa., que é do Estado do Deputado Eduardo Cunha, vai utilizar o argumento de que o Regimento é interpretativo. Portanto, é interpretação de V.Exa. Caso não se abra um novo painel para registro de presença, esta votação será anulada. Já estará anulada por uma série de vícios e de procedimentos quando chegar ao Senado Federal. Mas V.Exa. faz uma afronta diretamente... Após aberta a sessão, só pode abrir esse painel para divulgar o resultado, mas imediatamente há, sim, a necessidade regimental de se abrir um novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Evair Vieira de Melo, parabéns a V.Exa. Eu já fiz essa questão de ordem várias vezes neste plenário quando a sessão passava da meia-noite.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Eu também. Coincidência!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta sessão é sequência da mesma sessão. Então, essa questão de ordem de V.Exa. não é pertinente, está indeferida.
Quero dizer, até para não ser acusado por Deputados de que eu cortei a palavra de outros em questões de ordem, que aquelas questões de ordem eram, Deputado Zucco e Deputado Eli Borges, instrumento de obstrução.
Eu ouvi a questão do Deputado e ouço qualquer uma enquanto nós estivermos na votação, porque não é obstrução, estamos dando tempo. Então, quero apenas explicar isso, porque os outros dois Deputados poderiam me cobrar. Por isso, eu já estou antecipando a explicação. Se tiverem questão de ordem para fazer agora, façam todas.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. não deixou que eu citasse o artigo! Como é que V.Exa. poderia definir o que eu iria dizer, o que eu falaria?
V.Exa. cortou a minha palavra antes que eu citasse o que eu queria pedir na questão de ordem. E isso me chateou, porque eu sou Deputado, devidamente eleito. Eu nem vou cobrar isso. Olhe, eu não sou um Deputado que vive pedindo questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - E é verdade.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Então, eu nem tive a chance de falar. De repente, V.Exa. já corta bruscamente e quer que eu me renda a isso?
Por favor, eu tenho mandato. Respeito V.Exa., percebo o seu equilíbrio na condução dos trabalhos, mas ouça primeiro o Deputado, para depois saber se vai conhecer ou não. Nem o artigo eu citei, V.Exa. não sabe nem a questão de ordem que eu levantaria.
Que Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu peço desculpa a V.Exa. e a todos os demais Deputados, porque presidir a Casa, com todos os colegas, com todos os interesses, não é uma missão fácil.
Entendi que todas aquelas questões de ordem já estavam repetidas, não por V.Exa., Deputado Eli Borges, que reputo não tinha feito nenhuma questão de ordem até aquele momento, bem como o Deputado Zucco. Quero dizer isso claramente aos dois.
Agora, no exercício da Presidência, entendemos quais são os Parlamentares interessados e desinteressados no Governo e utilizamos um critério para o respeito.
Quero registrar que lamento que em Comissões esse tipo de subterfúgio seja utilizado. E, para terminar, quero dizer que o critério utilizado hoje com quem não tinha interesse no projeto — neste caso, é a Oposição — será o mesmo critério em outro momento em que aconteça do outro lado. Então, estou estabelecendo critérios, para que nenhum Deputado depois venha a dizer que eu não uso do mesmo critério em sessões diferentes, para tentarmos minimamente ter convivência democrática neste plenário.
Quem pediu a palavra?
A nossa querida Deputada Benedita da Silva, do querido Estado do Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra.
00:24
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, quero fazer uma manifestação para colaborar, em razão de algumas interpretações que aqui estão sendo feitas, e peço que os 5 minutos a que a Coordenadoria dos Direitos da Mulher tem direito sejam acrescentados ao meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeitamente.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pelo tempo da Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Temos visto nesta Casa a insistência num debate que tem se tornado indigesto para a memória, a intelectualidade e o conhecimento de cada um de nós.
É desnecessário argumentar sobre a política de gênero, mas, se nós falarmos sobre essa política, nós vamos observar que a ideologia que permeia aqueles que combatem essa política e que dizem que ideologia de gênero significa — vamos falar claramente — mudar o sexo das pessoas está redondamente enganada.
Se pegarmos livros históricos, nós vamos encontrar lá referência a gênero. Se pegarmos a Bíblia Sagrada, vamos encontrar lá referência a gênero. Ela fala em homem e mulher, mas o gênero está ali. Sabem por quê? Porque essa é uma palavra do vocabulário brasileiro, permeia o conhecimento. Existem expressões como "gênero alimentício", "gênero de qualidade", então a palavra "gênero" serve, no nosso caso, para fazer referência aos seres humanos. Eles são um gênero, palavra que pode fazer referência a animal racional ou irracional. Então, vamos levar este debate para outro nível. Vamos elevar este debate.
Devia nos incomodar muito mais a existência de milhares e milhares de crianças no meio das ruas, gente que dorme sem comer todos os dias. Devia incomodar muito mais a nossa ideologia o fato de não haver justiça social.
O que se defendeu até agora aqui é um projeto que, na verdade, propõe a realização de uma campanha num determinado mês — neste caso, o mês de agosto —, como nós fazemos o Novembro Negro, como nós fazemos o Outubro Rosa, como nós fazemos tantas outras campanhas necessárias para despertar a consciência e acompanhar as políticas públicas que devem estar voltadas para esses setores.
Então, eu não vou pedir desculpas. Mas, por favor, homens deste País e deste Parlamento, não firam de forma nenhuma o nosso conhecimento. É preciso que cooperem conosco, porque há um esforço generalizado entre as mulheres para dizer aos homens — os homens que nós colocamos no mundo, que nós criamos, que são nossos companheiros, que estão no dia a dia das nossas vidas, que são nossos irmãos, que são chefes de famílias e que são também aqueles que têm discriminação contra nós mulheres — que não insistam em dizer que ideologia de gênero é orientação sexual.
00:28
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Nós mulheres não temos problema com nenhuma orientação sexual de quem quer que seja. Só queremos que tenham respeito à nossa competência, ao nosso saber e à nossa tolerância em ouvir todos os dias a mesma coisa. Fazem aqui uma cantilena e não apresentam, evidentemente, argumentos que possam justificar o fato de que não existe uma ideologia de respeito, de cooperação, de conhecimento, para ver que esta Nação precisa estar de braços dados para fazer o combate à violência contra as mulheres, para fazer o combate ao racismo, para fazer o combate a tantas outras medidas que são tomadas pelos chamados seres humanos.
O gênero humano precisa se encontrar com ele mesmo nesta Casa e entender que nós não queremos mais ouvir este debate. Vamos entrar nas outras questões.
Se existe LGBTfobia com uns ou com outros, isso não é um problema nosso. A palavra "gênero" está no vocabulário brasileiro e não quer dizer mudança de sexo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aguarde só um minutinho.
Eu quero fazer um esclarecimento ao Plenário. Um monte de Parlamentares está me mandando mensagem dizendo que está com dificuldade para votar. Eu não entendo da parte técnica.
Deputado Tarcísio, V.Exa., que também está recebendo mensagens, pode mais uma vez ajudar a esclarecer como votar, por favor?
Vejam o quórum da votação.
Deputado Chico, tem V.Exa. a palavra. Eu apenas quis pedi ao Deputado Tarcísio que ensinasse as pessoas a votar, porque alguns não estão conseguindo fazê-lo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Claro! Isso é fundamental. É um direito sagrado do Parlamentar votar. E é sobre voto que eu quero falar.
Nós temos ainda dois destaques para votar, confere?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Confere.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Portanto, aos que estão votando remotamente, peço que votem e não se entreguem aos braços de Morfeu, o deus do sono, e, sim, às orientações do Presidente Sóstenes, que também tem nome de filósofo grego.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só quero deixar claro a V.Exa. que eu não tenho compromisso com o resultado. Na semana passada ocorreu a mesma coisa. Depois não digam que eu não alertei o Plenário.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Todo mundo vai estar atento. Faltam ainda duas votações.
À turma que está em casa ou em qualquer outro lugar que não o plenário o Deputado Tarcísio vai dizer como se vota remotamente. Como bom vascaíno, ele não perderá esta oportunidade.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deve-se entrar normalmente no Infoleg, em "Sessões do Plenário". Logo que se entra nessa parte, em um retângulo acima, estará a indicação: "22/11/2023". Há ali um "i" para o Deputado clicar e escolher o voto. Acabei de fazer isso aqui. Pode-se registrar o voto "sim", "não" ou "abstenção", normalmente.
Para quem, ainda assim, quiser voltar, é só clicar no sinal de menos. Vai voltar para o dia 22, e também estará lá a sessão. No terceiro retângulo estará o "i". Clique nele e escolha seu voto, normalmente. Acabei de fazer isso, de novo.
Quem não estiver conseguindo, tem que sair do aplicativo e entrar de novo. No limite, deve-se desligar e religar o celular, para reiniciar todo o processo. Dará tudo certo.
Nós já estamos com um quórum de 345 Deputados, próximo ao quórum que estava sendo atingido nas votações anteriores.
Obrigado, Sr. Presidente.
00:32
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Deputado Tarcísio Motta nos dá uma grande contribuição em matéria de TI.
Presidente, neste plenário hoje eu tive duas vontades: a primeira foi pegar o meu receituário como médica e prescrever uns ansiolíticos para a galera ficar calma; a segunda foi fazer uma reivindicação de adicional de insalubridade, porque está difícil isso aqui.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, vai ser permitido esse tipo de desacato aos Parlamentares neste horário? Esse tipo de atitude...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Você não estava nem aqui, chegou agora.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Você estava onde, Deputado Abilio?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Vai ser permitido isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Gente, olha a hora, por favor. Vamos ouvir os Parlamentares. Nós estamos trabalhando em ordem.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu quero fazer um pedido de exame toxicológico para essa turma.
(Tumulto no plenário.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Encerra a sessão! Encerra a sessão!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ah, Presidente, pelo amor de Deus!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está na hora de encerrar a sessão, Presidente. Reabra a sessão amanhã. Amanhã fazemos a votação de novo.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Gente, fale um de cada vez. Assim não dá.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Suspende a sessão, Presidente. Não há condições assim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 235;
NÃO: 110;
ESTÁ APROVADO O PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 3:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) artigo 1º apresentado à(ao) PL 4.035/2023, que "Institui Agosto como mês de combate às desigualdades".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Tem a palavra, para encaminhar a favor, o Deputado Altineu Côrtes, do PL. (Pausa.)
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. não vai deixar para amanhã os destaques? Neste horário já está difícil atingir o quórum. Vote amanhã, na próxima sessão. Sinceramente, Presidente, acho que todo mundo está percebendo que está difícil atingir o quórum. Essa é uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A responsabilidade é de quem tem o interesse em votar a matéria. Eu já avisei o que pode acontecer daqui a pouco. Eu não sou responsável...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Minha sugestão é votar amanhã. E aqui, despido de qualquer tipo de...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não sou responsável por resultados. Já avisei.
Tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, naquela hora em que V.Exa. me falou sobre a questão de ordem feita, esses dois destaques foram prejudicados. Então, o art. 226 assegura o direito a fazer uso da palavra.
Presidente, sinceramente, acho que até pelo horário e porque nós já aprovamos o projeto, essa questão dos destaques nós podemos passar para amanhã. Nós já fomos prejudicados de alguma forma, mas, ao mesmo tempo, foi atendido o anseio do Parlamentar. Eu peço que V.Exa., em função do horário, também entenda a situação, para que não comece a virar realmente um problema aqui em relação a seguidas obstruções.
Então, quero pedir a V.Exa., pela sua experiência, que encerre a sessão, e os destaques nós votemos amanhã.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, não houve prejuízo nenhum. O requerimento poderia ser alterado até a hora da votação dos requerimentos. Então, não houve prejuízo algum.
Eu já disse que a preocupação passa a ser deles, a partir de agora, quanto ao atingimento do quórum. Eu não tenho responsabilidade com relação a isso.
Vamos ao requerimento.
Para encaminhar o requerimento a favor, temos cinco Deputados inscritos. O Deputado Altineu Côrtes é o primeiro. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Os próximos são: Deputado Evair Vieira de Melo, Deputado Eli Borges, Deputado Marcel van Hattem e Deputado Zucco, na sequência. Desses que eu chamei, qual é o Deputado que vai fazer a defesa do requerimento? É só um. É um a favor e um contra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só faço um apelo, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estão aqui o Deputado Evair Vieira de Melo, o Deputado Eli Borges, o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Zucco. Todos estão em plenário. Quem dessa lista vai fazer a defesa do requerimento? Um falará a favor e um falará contra.
00:36
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu só queria fazer...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, eu vou chamar um.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um apelo, Presidente. Vamos analisar este destaque, quem sabe, tudo bem, mas faça uma consulta às bancadas — acho que é democrático — sobre a continuidade ou não da sessão.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, por favor...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É um apelo dos Parlamentares, não é meu, não. É um apelo dos Parlamentares que não estão mais conseguindo votar.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Faça votação simbólica, então, Presidente. Vamos lá.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Faça uma consulta às bancadas. Isso sempre foi feito. Já é meia-noite e meia. Consulte as bancadas para ver quem acha que a sessão deve continuar e quem acha que não deve continuar, aí se resolve isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - As bancadas que acham que a sessão não deve continuar já devem estar dormindo a esta hora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, senhor, porque quem está reclamando está acordado até agora. Ninguém que sofre de sonambulismo falou comigo, não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Se está cansado, vai embora e vota pelo sistema remoto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Evair Vieira de Melo tem a palavra.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agosto realmente é um mês muito importante para o Governo Lula e a sua base. Basta uma simples pesquisa e vocês vão perceber que foi no mês de agosto que o Governo Lula inaugurou o desalojamento das mulheres dos Ministérios. Foi no mês de agosto que o Governo Lula começou a dispensar as mulheres, que tinham sido nomeadas sabe-se lá como. Quando Lula decidiu fazer arrumações pragmáticas no seu Governo, ele escolheu o mês de agosto. Esse Lula é sabido mesmo. Por isso, naturalmente, eu acho que o candidato de São Paulo escolheu o mês de agosto.
Como já demonstrado pela inteligência de raciocínio do Deputado Marcel van Hattem, é óbvio que eles estão organizando um palanque, embora eles fiquem com essa oratória, com esse lenga-lenga de tratar de desigualdades. É só você olhar para o histórico dos Governos da Esquerda.
O Espírito Santo foi o primeiro Estado brasileiro a ser governado pelo PT. Inclusive, o atual Governador era Vice-Governador na época. E foi um Governo rejeitado ao extremo. Foi um Governo que dialogou com o tráfico no Espírito Santo, foi um Governo orientado pelo jogo do bicho no Espírito Santo. Então, de Governo do PT quem mais entende no Brasil são os capixabas, que nunca mais aceitaram ser governados por esse modelo de Governo, que diz que trata das desigualdades. Claro, eles querem todos iguais, querem abaixar a régua, achatar todo mundo.
Eu sempre digo que Lula é tão apaixonado por pobre que montou uma indústria de pobres. Espero que, no mês de agosto, agora que o mérito da matéria está avançando, o Governo e o PT possam discutir a realidade, Deputado Marcel, dos produtores de leite no Brasil, porque estão condenados à miséria ou ao fracasso.
O Governo Lula, no desespero de eleger o seu candidato na Argentina, o Massa, comprou uma massa de leite argentina — sabe-se lá se estava boa ou estragada —, enviou para lá uma massa de dinheiro e agora levou os produtores brasileiros à desigualdade, porque estão quebrando.
Portanto, este requerimento tem o seu mérito e tem a nossa aprovação, porque nós queremos enterrar em definitivo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
00:40
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lamento que este destaque tenha sido apresentado, porque é um mero procedimento de obstrução, um procedimento protelatório.
O destaque visa tirar o primeiro artigo da proposta. O texto que nós acabamos de aprovar tem três artigos. O primeiro artigo diz que se institui o mês de agosto como o mês de combate às desigualdades. É isso o que o destaque quer retirar do texto, como parte de um procedimento de obstrução.
Eu até imagino os Deputados e a assessoria da Oposição pensando: "O que nós podemos destacar? Ah, destaca isso, destaca aquilo!", de uma maneira aleatória, sem propósito. O fim do destaque é ele mesmo, buscar atrasar a sessão. E não é só para tentar dificultar a votação deste projeto, que nós já fizemos — eles sabem disso —, mas também para dificultar a votação da proposta que estava na pauta de hoje de instituição de feriado no dia 20 de novembro, para também dificultar a votação da renovação da Lei Paulo Gustavo. Eles não queriam votar isso e criaram um procedimento de obstrução.
Então, isso não tem o menor cabimento. Nós já votamos o mérito do projeto. O centro do projeto é justamente ter o mês de agosto como o mês de avaliação de políticas públicas de combate à desigualdade. Portanto, não há sentido algum neste destaque.
Por isso, a nossa orientação é pela manutenção do texto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, peço a palavra pela ordem — art. 66.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Querido, eu estabeleci um critério. V.Exa. não estava no plenário, e eu estabeleci o critério de que não vou aceitar questão de ordem procrastinatória.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não, Presidente, não é procrastinatória.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É procrastinatória. Eu conheço.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Olhe o art. 66 e me diga se não tenho direito de falar!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu conheço o art. 66, assim como V.Exa.
Vamos orientar as bancadas. Depois, na orientação, V.Exa. pode fazer todas as questão de ordem, porque esse instrumento não é instrumento de obstrução.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Abilio Brunini?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Independente disso, Presidente, o art. 66 nos garante essa questão da obstrução, inclusive com o destaque. Esse é um direito democrático.
Quando o Deputado Guilherme Boulos, de maneira rasteira, invade o espaço do Parlamento para discutir esse tema, ele está tentando descredibilizar o direito legislativo, e é nosso direito de participar desse processo com os destaques, com as emendas, fazendo aquilo que nós precisamos fazer para que possa ser melhorado o projeto.
Também é nosso interesse acabar com as desigualdades. É nosso interesse que as desigualdades sejam eliminadas aqui no Parlamento também. Por exemplo, queremos que a Presidente do PT não seja loira, mas que haja igualdade com outro tipo de perfil; que o Líder da bancada do PT não seja um homem loiro, alto e de olhos azuis, mas que se dê espaço a outras pessoas também.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Qual foi a orientação do PL? Desculpe-me. (Pausa.)
A orientação do PL é "obstrução".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós temos uma história de combate às desigualdades. Aliás, neste Governo, no Governo Lula, nós já tiramos por volta de 3 milhões de pessoas da extrema pobreza.
00:44
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mentira!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mentira! Fake news, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Calma, colega.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, recomponha o meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está garantida a palavra a V.Exa., Deputada Erika.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas pode, então, fazer fake news neste horário?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A palavra está com a Deputada Erika Kokay, para orientação.
O tempo de V.Exa. foi recomposto, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, nós combatemos as desigualdades. O Presidente Lula retirou o Brasil da Mapa da Fome. O Brasil retornou ao Mapa da Fome no Governo do inelegível. E o inelegível tem costume de roubar joias também.
Portanto, nós...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - É mentira de novo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, Deputado!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não roubou joia nenhuma, Presidente. Não houve isso. Vai deixá-la fazer esse tipo de acusação?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Erika, V.Exa. tem 1 minuto. O seu tempo foi reposto. Desculpe-me.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, não permita isso. Não permita que quem não tem argumentos use a força bruta para silenciar outros.
Eu aqui repito as palavras de Marielle Franco: não serei interrompida pelos fascistas.
Os fascistas levaram o Brasil de volta para a fome e aqui estão votando contra a igualdade e a favor da desigualdade, porque têm saudades das casas grandes e senzalas.
O Governo Lula já tirou da extrema pobreza 3 milhões de pessoas, e o Brasil vai voltar a se libertar da fome.
Por isso, nós estamos aqui dando parabéns ao Deputado Boulos — parabéns, Deputado Boulos! —, que trabalhou com esta proposição para que nós tenhamos um mês para discutir a necessidade de termos um País mais igualitário, um País que não seja governado pela lógica fascista.
Nós votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO, entendendo que o art. 3º da Constituição prevê que o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, parabeniza o Deputado pela iniciativa de eleição de um mês para debate desse tema.
Votamos "sim" à redução das desigualdades, "sim" ao respeito à Constituição, "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Ah, desculpe-me!
Está aqui o representante do Bloco do Republicanos, o Deputado Prof. Paulo Fernando, do Distrito Federal.
Esse microfone não está funcionando. Desculpe-me, Deputado Prof. Paulo Fernando, meu eterno professor de Regimento, diga-se de passagem.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
O bloco encaminha "sim", pela manutenção do texto. O mês de agosto é uma homenagem ao Imperador César Augusto.
Eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE lembra que este destaque é meramente protelatório. Ele suprime o art. 1º, que diz:
Art. 1º Esta Lei institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
Quem não quer combate às desigualdades de todo tipo neste País, vote a favor deste destaque e se destaque na sociedade como inimigo do bem comum, da fraternidade e da igualdade.
Nós, da Federação PSOL REDE, como a grande maioria acordada até esta hora, aqui no Plenário ou em suas casas, votaremos todos "sim" ao texto e "não" a este destaque rebaixado e medíocre.
00:48
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, respeitosamente, discordar do Deputado Chico Alencar. Esse destaque é absolutamente necessário, pois, se nós não queremos a instituição nesse mês, é preciso eliminar o art. 1º, é óbvio. Por isso, foi apresentado o destaque, senão não o teríamos apresentado. E, se fosse somente protelatório, a Mesa o teria inadmitido.
Eu quero lembrar a todos aqui que, no mês de agosto, Sr. Presidente, Deputado Sóstenes, já há o Agosto Verde Claro, que é de prevenção e combate ao linfoma; o Agosto Dourado, que é de incentivo ao aleitamento materno; e o Agosto Lilás, que é de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. Já existem, no mínimo, três cores para o mês de agosto aprovadas em lei.
Agora, estão querendo instituir o mês de agosto como o de combate às desigualdades, mas não deram cor para o mês. Por que será? Será que é porque já existem outros três meses com cor? Ou é porque as cores são desiguais? Olhem só, elas não são iguais entre si!
O NOVO orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O NOVO orienta "obstrução".
Deputado Marcel, veja, nenhum desses meses a que V.Exa. se referiu é comemorativo. Digo isso só para relembrar aquele episódio lá de trás.
Como orienta a Minoria, Deputado Zucco?
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como estão já indo para o lado da politicagem, eu gostaria também de dizer que o maior corrupto da história, condenado em todas as instâncias, não tirou a fome do Brasil. Ele inclusive já governou o Brasil em outra oportunidade e nada fez.
Essa desigualdade de que eles estão falando são nichos que eles estão comentando, mas que não englobam os pobres. Temos que lutar contra a pobreza, isso sim, e não ficar nessa narrativa eleitoreira.
A Minoria orienta pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cleriston morreu, segundo o laudo que saiu, por falta de atendimento médico, porque a enfermaria da Papuda estava fechada em função do feriado do Dia da Consciência Negra. Vale homenagear a consciência negra, mas vale rejeitar a vida, vale desrespeitar os direitos humanos.
E eu, que já estou há um bom tempo neste plenário, conheço a retórica, a narrativa de alguns Parlamentares. Assusta-me a omissão e até a covardia deles de não terem acionado as instâncias para desvendar, desmascarar e punir os responsáveis pela morte do Cleriston. O que nos deixa muito tristes são esses falsos profetas dos direitos humanos.
A Oposição é...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Obstrução".
Como orienta o Governo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Presidente, apela para que todos os Parlamentares façam esse esforço para votar. Vamos aprovar este projeto rejeitando os destaques.
O destaque é supressivo. Na verdade, ele anula o projeto. E, do ponto de vista simbólico, do ponto de vista do estímulo a políticas públicas, o mês de agosto ser consagrado como o mês que tratará das desigualdades sociais para reduzi-las, para fechar o leque das diferenças, é algo muito significativo. Vale a pena estarmos aqui em nome desta consciência, que precisa ser espraiada em todo o território nacional.
00:52
RF
Nós temos a compreensão de que o voto deve ser "sim" ao texto e "não" a esse destaque obstrutivo, um destaque que anula a natureza essencial do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Maioria?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria conclama todos os Deputados e Deputadas que aqui no dia a dia dão a demonstração do combate às desigualdades a que votem "sim", pela manutenção do texto e contra esse destaque.
Nós estamos falando aqui que o enfrentamento das desigualdades precisa e merece ser visibilizado de uma maneira concreta. Nós sabemos que o mês de agosto, para esse projeto de lei, é simbólico.
No ano que vem, quando teremos eleições, nós vamos discutir novamente, dentro do Poder Legislativo e do Poder Executivo, no âmbito municipal, como deixar as cidades menos desiguais. Às vezes, o que eu vejo aqui, infelizmente, são colegas que se propõem a manter na política um discurso ampliando as desigualdades do Parlamento e, principalmente, entre os Poderes e o povo. Isso nós não podemos admitir.
Votamos "sim" ao texto, "sim" a esse projeto, que é tão importante para a nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Enquanto estamos esperando os votos para o quórum, eu quero agradecer enormemente a todos os servidores desta Casa, aos assessores parlamentares. Todos nós Parlamentares sabemos que eles recebem hora extra até as 9 horas da noite, mas estão até a 0h53min trabalhando na parte técnica. Deixo um agradecimento a todos vocês por estarem trabalhando.
Na semana passada, o nosso Plenário ficou trabalhando aqui até a 0h4min para votar um projeto de interesse da Oposição. Hoje, este projeto é de interesse dos Parlamentares aliados ao Governo. Então, quero registrar que, quando eu enfrentar obstrução também do outro lado, eu usarei o mesmo critério: nós vamos trabalhar até tarde, e eu terei a mesma calma, os mesmos critérios estabelecidos aqui hoje, para depois ninguém dizer que eu não tenho critério quando estou no exercício da Presidência. E sou tolerante. Nunca puni. Poderíamos punir e descontar salários em votações. Eu nunca usei esse artifício em momento algum no exercício da Presidência por respeito aos colegas, porque não me sinto à vontade. Eu não sou o Presidente da Casa. Só estou no exercício da Presidência.
Com a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Diante do fato de termos alcançado o quórum, Sr. Presidente, há uma mudança de comportamento na orientação do PL, Oposição e Minoria. (Pausa.)
Mantém? (Pausa.)
Enfim, mantemos a obstrução, então.
Mudamos para o mesmo. (Risos.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos denunciado de forma muito recorrente as condições absolutamente desumanas dos presídios, inclusive dos presídios aqui do Distrito Federal. Nós tivemos, num intervalo de tempo muito curto, uma série de mortes de pessoas que estavam sob a guarda do próprio Estado.
Penso que qualquer morte de pessoas que estão em privação de liberdade, sob responsabilidade do Estado, merece uma investigação e também uma posição desta Casa neste sentido. As condições de uma prisão, uma cela, que deveria ter oito pessoas e tem 30 ou 40, a ausência de atendimento adequado na área de saúde, a ausência de oferta adequada de educação e de trabalho têm que ser combatidas.
00:56
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Portanto, nós achamos que qualquer morte, inclusive a que aconteceu recentemente, de quem estava nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, tem que ser investigada, porque é inadmissível que o Estado não preserve as vidas que estão sob sua responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já que V.Exa. trouxe o assunto, como estive no velório, eu gostaria de me solidarizar com a família. Já o fiz pessoalmente, mas gostaria de me solidarizar com a família enlutada novamente. Estive naquele velório, nos momentos mais difíceis. E hipoteco os mesmos desejos de V.Exa. de que possamos rever as questões prisionais para dar dignidade a toda e qualquer pessoa que esteja nos presídios brasileiros.
Está encerrada a votação.
Tudo bem, Deputado? Esperei 11 minutos de votação. O.k.?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Há outro destaque, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 205;
NÃO: 53.
MANTIDO O TEXTO.
O destaque foi rejeitado.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) da expressão "período do ano em que o Congresso Nacional analisará as políticas públicas do governo federal a fim de fiscalizar a implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais em caráter nacional.", contida no art. 2º, do PL 4035/23. apresentado à(ao) PL 4035/2023, que "Institui Agosto como mês de combate às desigualdades."
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui, o projeto vai além da questão eleitoreira já denunciada e trazida por nós, afinal de contas, quer fazer do mês de agosto um mês de fanfarra nacional, para o PSOL dizer que está resolvendo os problemas da desigualdade por meio do seu debate enquanto não resolve os seus próprios. Como eu tinha dito, não só não fazem o dever de casa como ainda querem impor aos outros e ao próprio Congresso Nacional...
Veja bem, Deputado Evair Vieira de Melo, o texto diz que, durante esse período do ano, em agosto, o Congresso Nacional analisará — ou seja, está obrigando o Congresso Nacional — "as políticas públicas do governo federal a fim de fiscalizar a implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais em caráter nacional". Portanto, estão querendo impor, por meio de lei, o que o Congresso vai votar. Isso é brincadeira. Isso é fazer da Câmara dos Deputados e do Senado da República marionetes dos interesses políticos de determinada ideologia ou de determinada forma de administrar o poder público.
Isso não está correto. Isso não está correto, Sr. Presidente.
Eu gostaria muito de saber por que nós permitimos...
É complicado! Vou esperar um pouquinho. (Pausa.)
Estou na tribuna, mas há um espetáculo acontecendo aqui no plenário. Eu tive de parar um minutinho.
Eu não entendo, Sr. Presidente, como nós nos damos o direito de apreciar projetos de lei que buscam impor determinada agenda sobre as duas Casas.
01:00
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Na nossa primeiríssima e inaugural questão de ordem, questionamos V.Exa. sobre a pertinência desse projeto de acordo com o que dispõe o Regimento Interno porque este estabelece que quem organiza os trabalhos desta Casa é a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Não é um projeto de lei que vai impor o que aqui será debatido. Não está correto.
Então, o mínimo que nós devemos fazer para preservar a institucionalidade desta Casa... O Deputado Prof. Paulo Fernando, aliás, foi brilhante durante esta sessão, como tem sido professor de fato em muitas de suas intervenções aqui na Casa. Aprendi a admirá-lo desde o primeiro dia em que o conheci. Nós aqui devemos respeito ao Regimento Interno da Casa, às leis, à Constituição e ao voto do povo, que é quem decide porque nós estamos aqui. Não é uma lei aprovada que vai nos impor aquilo que nós devemos ou não deliberar ou aprovar.
Presidente, peço mais algum tempo para poder concluir, porque tive de parar alguns segundos aqui para observar o espetáculo.
Sr. Presidente, peço aqui o apoiamento dos demais Deputados e Deputadas ainda presentes a esta hora da noite, à 1 hora da manhã, na verdade, já adentrando a madrugada, para que nós rejeitemos essa parte do texto, aprovando esse destaque e impedindo que uma lei se imponha sobre a vontade soberana dos eleitores brasileiros, representada por meio dos Deputados e Senadores eleitos por eles para o Congresso Nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, para falar contra, o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em verdade, toda a ideia do texto deveria não ter sido votada nesta noite, dada a ausência de consenso.
Já deixei bem clara aqui a minha preocupação com o termo "desigualdades". Agora, o presente destaque apresenta a intenção de extirpar do texto o trecho que começa em "período" e vai até "caráter nacional". Com isso fora do texto, o trecho ficaria assim: "período do ano em que o Congresso Nacional analisará as políticas públicas do governo federal a fim de fiscalizar a implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais em caráter nacional".
Essa é a parte boa! Essa é a parte com que eu concordo. Como eu falei, eu não concordo com o trecho: "fica instituído agosto como o mês de combate às desigualdades". Acho que tem que ser de combate à pobreza, de incentivo à geração de riqueza, porque, onde há muita riqueza, embora existam desigualdades, as pessoas da camada social mais baixa vivem uma vida com maior qualidade de vida, porque desfrutam dessa riqueza que é produzida. Essa é a composição de produção de riqueza.
Ora, com a redação "o Congresso Nacional analisará as políticas públicas do governo federal a fim de fiscalizar a implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais em caráter nacional" eu concordo. Disso eu sou a favor.
Eu só acho que é muito mais interessante nós gerarmos riqueza e combatermos a pobreza do que simplesmente a desigualdade em abstrato. Por quê? Se nós não gerarmos riqueza, se nós não combatermos a pobreza, a desigualdade vai ser nivelada para baixo. Aí nós seremos todos igualmente pobres, igualmente com necessidades essenciais, igualmente sofrendo as angústias da falta de riqueza de um país que tem muitos recursos naturais, mas que tem um PIB per capita extremamente baixo. É verdade que alguns têm muito e outros têm pouco, mas não é tirando esse nível de desigualdade que nós conseguiremos levar justiça social a essas pessoas. A minha lógica é muito simples: havendo riqueza, a camada mais baixa da sociedade sobe juntamente, embora exista mais desigualdade.
01:04
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Então, no texto, o meu problema é com o trecho "fica instituído agosto como mês de combate às desigualdades". O trecho "consolidação e expansão de políticas públicas sociais em caráter nacional" eu acho que é consenso. No fundo, nós podemos discordar do método, mas ninguém quer ver ninguém passando necessidade, passando fome, tendo esses problemas. Todos nós queremos que todas as camadas desfrutem de, no mínimo, três refeições por dia. Acredito que o ideal seria a alteração do começo da frase, e não do fim dela.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Prof. Paulo Fernando?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco está liberado, porque nós do Republicanos somos contrários ao texto original.
O texto, Deputado Zucco, é uma quimera. Sabe o que é uma quimera? Quimera vem da mitologia, tem cabeça de leão, corpo de cabra e cauda de serpente. É um texto absurdo, porque impõe que nós aqui no Congresso, naquele mês específico, tenhamos essa atribuição.
Portanto, o bloco está liberado, mas o Republicanos é contra o texto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, eu queria fazer uso da palavra pela Liderança do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Liderança de qual bloco?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Do Bloco do PP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agora eu vi aqui.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, já foi utilizado esse tempo?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, não foi utilizado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Isso. Eu estou no meu tempo, estou no meu direito. Eu quero usar o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. tem direito à palavra pelo tempo de Liderança.
Já temos orientação? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Está iniciada a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - É antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já está iniciada a votação. V.Exa. pode falar.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Não, Sr. Presidente. V.Exa. não pode abrir a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Abra a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já está aberta.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Não, V.Exa. já tinha me dado o tempo antes. Desculpe-me. V.Exa. já tinha me dado o tempo. Eu estava me deslocando para cá.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, as Lideranças não vão falar primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele estava se dirigindo à tribuna.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Não, V.Exa. não pode abrir a votação. Desculpe-me. Aí V.Exa. está... Aí é o avesso do avesso do avesso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O tempo de V.Exa. está correndo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Não, V.Exa. não pode abrir a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pode, sim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. quer presidir a sessão no meu lugar? A votação está aberta. V.Exa. tem a palavra.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Então, não vou usar. Vou usar depois.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa., de novo, rasga o Regimento, rasga a interpretação. É um desrespeito. Eu o admiro muito, mas a sua história não lhe permite fazer isso, Sr. Presidente. Regimentalmente, V.Exa. me deu a palavra como Líder e suspendeu o procedimento. V.Exa. não havia autorizado a votação. V.Exa. autorizou a votação depois que me deu a palavra. Isso não pode ser feito.
01:08
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, pode-se abrir a votação antes da orientação dos partidos?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já temos duas orientações. Eu estou abrindo a votação. Ele tinha pedido tempo de Liderança.
Sigo com as orientações.
Qual é a orientação do PL?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero só deixar consignado que, quando um partido ou bancada orienta pela obstrução, aquele Parlamentar que não vier a votar não será prejudicado pelo critério da obstrução previsto no Regimento Interno. Eu sei que V.Exa. será solidário a isso já, de ofício, mas quero só deixar registrado esse quesito.
Outra questão é que eu gostaria de pedir aos Deputados que estiverem acompanhando a sessão que não registrem o voto. Não registrem o voto. Só registrem o voto como "obstrução" quando se alcançar o quórum. Não registrem o voto. Até aos que forem votar "não" peço que não registrem o voto.
O PL orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV tem compromisso com a agenda de combate às desigualdades do nosso País. Não é à toa que o Presidente Lula tem rodado todo o mundo para fazer do combate às desigualdades uma agenda internacional.
Não há desenvolvimento econômico de qualidade, não há reconstrução do Brasil sem combater a principal mazela que estrutura o atraso que é a desigualdade, as opressões, essa escala de preconceitos e discriminação.
São 1h9min da manhã, e agora o PL decidiu orientar a não votar. É, no mínimo, desrespeitoso com a nossa capacidade de atuação parlamentar, já que estamos aqui comprometidos com uma pauta tão cara à sociedade.
Presidente, votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a busca pelo enfrentamento das desigualdades deveria ser uma tarefa de todo mundo que está neste plenário aqui.
Digo mais: ao longo dos séculos, muitas pessoas sonharam, deram a vida para que as desigualdades, o sofrimento humano, a pobreza e a ausência de democracia fossem eliminados da nossa sociedade.
Este projeto do meu querido companheiro Deputado Guilherme Boulos não fará isso, ele não vai eliminar as desigualdades na nossa vida. Ele diz que o mês de agosto é um mês especial para esse combate. E, mais do que isso, orienta o Congresso Nacional a analisar medidas que enfrentem esse flagelo, como, aliás, fazemos em outros meses. Em março, por exemplo, analisamos vários projetos da pauta das mulheres.
Por isso, votamos "sim" ao texto, "não" ao destaque, "não" à desigualdade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Mais uma vez, é uma satisfação incomensurável estar sob a Presidência de V.Exa., que tem demonstrado uma paciência fora do padrão. Oxalá, Deus me permita que algum dia, quando eu puder ser Parlamentar experiente assim como V.Exa,. goze de tamanha maturidade e compreensão. Faço questão de cumprimentá-lo por isso.
01:12
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Sr. Presidente, ficou bem clara aqui nossa preocupação com o jogo de texto, o trabalho de palavras, que traz elementos na chamada "desigualdades", que causam preocupação, e as pessoas, de forma incauta, podem estar votando, repito, achando que é desigualdade social, e não é. É algo mais grave.
Por esta razão, ao começarmos este belo dia de quinta-feira, a Minoria orienta "obstrução".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputada. Eu já vou passar a palavra a V.Exa.
Eu tenho por todos os colegas o maior carinho, o maior apreço, e sempre explico. Quero esclarecer ao Deputado Evair de Melo, por quem tenho um apreço enorme, que minha decisão está amparada no art. 186, inciso II, que diz:
Art. 186. O processo nominal será utilizado:
II - quando se mostrar necessário desde logo, a juízo do Presidente, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado.
Então, a decisão não deixou de ser regimental.
Passo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito à interpretação do Regimento, V.Exa. já tinha me dado a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, mas é uma prerrogativa da Presidência, a qualquer momento, independentemente de ter lhe dado a palavra ou não.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Não, não pode. Mas tudo bem! Eu não vou entrar nesta discussão com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu só estou lhe dando uma justificativa, Deputado, porque tenho por V.Exa. a maior consideração.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Eu vou respeitar, Presidente. O tempo já estava comigo. V.Exa. não pode, no meu tempo, usar... Em tese, o tempo já era meu. Então, V.Exa. não poderia... Depois eu vou usar...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O tempo não estava sendo contado no painel, Deputado. V.Exa. estava indo em direção à tribuna.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - V.Exa. já tinha me autorizado o tempo, portanto, é completamente legal. Trata-se de uma consulta simples a qualquer regimentalista. Eu quero usar meu tempo imediatamente depois que V.Exa. abrir o painel. Eu não vou me alongar nesta discussão, porque seria lamentável.
A Oposição vai, naturalmente, trabalhar com "obstrução", mas eu queria pedir a V.Exa. que nós fôssemos escravos do Regimento. Ou nós somos escravos do Regimento — escravo, por certo, apenas como expressão —, ou as coisas vão ficar complicadas nesta Casa. Nós temos o mesmo tempo de Casa, já passamos pelo tempo em que o Regimento — V.Exa. sabe de quem estou falando — era usado ao bel-prazer da interpretação, o que não fez bem ao Parlamento.
Eu quero respeitar a decisão de V.Exa., Presidente, para o bem da nossa amizade, mas peço que isso não se repita. Após ser concedida a palavra a um Líder, antes de ele usar a palavra, não se pode mudar o procedimento, porque é uma prerrogativa da Oposição, de quem for, usar as prerrogativas regimentais, e eu estava usando a prerrogativa regimental de usar esse tempo, e isso...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu queria apenas completar, Deputado, dizendo que eu usei o Regimento. Então, já respondi a V.Exa. que a decisão é regimental.
Como orienta a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. ter sustentado a sessão até este momento, para a conclusão do projeto, com a serenidade de sempre, utilizando-se do Regimento para conduzi-la.
Lamento, às vezes, os destemperos dos que desrespeitam V.Exa. Isso é muito ruim. Aliás, hoje o desrespeito foi generalizado por aqui. O respeito à opinião é uma obrigação democrática. Infelizmente, aqui não se discutem profundamente, nem com verdade, os textos. Aqui se agride, se desqualifica, se mente, se inventam coisas para desqualificar o debate e tentar destruir as proposições do Parlamento.
Portanto, Presidente, quero agradecer a V.Exa., à Secretaria-Geral da Mesa, aos Parlamentares que permaneceram aqui até agora para aprovar um projeto que levanta para a sociedade o combate à desigualdade como questão central a que devemos dar relevância.
Orientamos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que é importante ressaltar quem está aqui até esta hora, tratando, de forma séria, este debate, que é muito importante, porque, definitivamente, esse kit obstrução, pela forma como foi apresentado, é totalmente antidemocrático, é totalmente contra o que nós prezamos o tempo todo.
Já é mais de 1 hora da manhã, e nós estamos aqui construindo a defesa e criando, sempre, este lastro mais amplo para um debate dentro do espectro político. Nossa divergência deve ser política, e deve tratada com respeito. No entanto, foi conduzida, de forma absurda, esta que é uma das importantes movimentações que buscam discutir a redução das desigualdades.
Nós precisamos elucidar, ponto a ponto, por que isso foi feito. Projetos importantes, assim como o do dia 20 de novembro, deixaram de passar nesta Casa por conta disso; deixaram de ser votados hoje, numa semana tão simbólica, tão significativa e tão importante, por conta dessa obstrução, por conta desta forma covarde que aconteceu durante toda esta sessão, por conta dos absurdos que foram ditos contra o povo negro, contra toda uma organização histórica, que simboliza, nesta Casa, a vitória da memória, da justiça e da verdade do povo negro.
Presidente, esta é uma questão importante, porque está dentro do espectro conduzido pela lógica, principalmente, desta semana, que fala de algo muito relevante para nós. Logo, eu preciso deixar registado que isso é totalmente diferente do que vem sendo debatido ao longo desta noite, uma noite que adentra a madrugada, sem fundamento algum.
Para finalizar, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deixem-me fazer um esclarecimento ao Plenário.
Eu estou no meu terceiro mandato. Cada Presidência desta Casa trabalha de forma sempre democrática com o Plenário.
(Manifestação no plenário: Encerra! Encerra!)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, deixe-me esclarecer uma coisa, Deputada Erika.
Eu quero apenas dizer que, neste plenário, eu já trabalhei — todos os Parlamentares têm mais mandatos que eu — até 3 ou 4 horas da manhã, o que não é um problema.
Eu ainda quero dizer que, quando nós começarmos uma matéria e enfrentarmos uma obstrução, seja o lado que for, é deselegante para esta Casa termos um dia inteiro para votar unicamente três projetos. Nós não nos prestamos a uma baixa produtividade desta Casa.
Quero registrar também que a obstrução é um instrumento legal, de quem quer que seja, seja daqueles que não têm interesse pelo projeto. Este é o devido processo legal. Por isso, eu tento ir na minha calma. Não sou perfeito. Sou imperfeito, como todos os senhores e as senhoras, mas gosto de levar a coisa com equilíbrio, para que nós concluamos as votações, para que o Brasil possa olhar para nós e ver a disposição que temos em concluir e ter produtividade legislativa.
Eu não sou o Presidente da Casa. Por isso, nunca estabeleço regras definitivas. No entanto, quando estou no exercício da Presidência, gosto de ser correto com o Plenário e com o Brasil. Estão de parabéns todos os que ficaram até a 1h19min, tanto os que foram contra o último projeto, que levou a toda essa obstrução, como os favoráveis a ele.
Este é um serviço que todos estamos prestando, independentemente de posições políticas. Isso é democrático.
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho um tempo de Liderança...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, se for para a Deputada Erika Kokay, o Deputado Abilio Brunini...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Eu tenho dois pedidos de tempo de Liderança. O Deputado Evair abriu mão, naquele momento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas V.Exa. já usou todos os tempos, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Abre mão novamente, porque chega agora a mim um tempo de Liderança.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Eu vou usar o tempo da Liderança imediatamente após a abertura do painel.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Após a votação. Sem problemas, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço o tempo da Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. (Pausa.)
(Manifestação no plenário: Encerra! Encerra!)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputado. A Deputada Erika Kokay está se dirigindo à tribuna.
Tem a palavra a Deputada. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, eu quero fazer uma observação sobre a condução dos trabalhos.
Muito se reclamou, eu ouvi falarem, sobre o horário em que nós estamos aqui trabalhando. Só para V.Exa. se lembrar, Presidente, a sessão começa às 13h55min. Nós estamos aqui desde este horário. A Oposição é o grupo mais frequente neste plenário. Se nós estamos fazendo obstrução com tanta ordem e com tanta sequência, é porque aprendemos isso com a Esquerda. Nós assistimos e aprendemos com eles.
Mas, Presidente, V.Exa. tem que encerrar a votação! Tem que encerrar a sessão!
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, gente! Por favor, a Deputada já está na tribuna.
Vou garantir a palavra à Deputada Erika Kokay. Antes, porém, registro, já que tanto insistem em procedimentos, que na semana passada eu fiquei aguardando 27 minutos para votar o último projeto, que foi derrotado, um projeto que era de interesse da Oposição. Foram 27 minutos numa votação! Nesta votação, nós temos 15 minutos.
Por favor, vamos ouvir a Deputada Erika Kokay, no tempo da Liderança. (Pausa.)
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Está bem, está acabando!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vamos contar mais 12 minutos, então!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. pode recompor meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada. É lógico!
Peço que o tempo da Deputada seja garantido na integralidade.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando se substitui o debate político por chicanas, por um comportamento desrespeitoso, é porque não se tem argumentos. Aliás, esta é uma desqualificação da política que foi construída neste País. A política foi capturada por aqueles que estavam, até recentemente, no Governo, pela lógica da mentira e pela lógica do ódio.
Portanto, não nos causa estranheza que aquele Governo que aprofundou as desigualdades neste País mantenha nesta Casa seus ventríloquos ou seus sabujos do desrespeito, para que estes tentem impedir qualquer ação que vise a enfrentar as desigualdades que ainda existem no Brasil.
Nosso País conviveu quase 400 anos com a escravização. Se me perguntarem se fizemos o luto da escravização, o luto do colonialismo e o luto da ditadura, eu direi que não os fizemos. Estes pedaços da ditadura, da escravização e do colonialismo foram muito avivados pelo hálito mórbido da necropolítica que ocupou o Palácio do Planalto até o ano passado. Naquele momento, enfim, o povo brasileiro enfrentou a maior compra institucional de votos e enfrentou a utilização da máquina pública para impor uma concepção de país, e elegeu Luiz Inácio Lula da Silva. O povo elegeu Lula porque ele é guardado na memória do povo brasileiro como o Presidente que saiu do ventre da fome para eliminar a fome no Brasil. Lula disse muitas vezes e continua dizendo que seu Governo será bom se as pessoas se alimentarem pelo menos três vezes por dia.
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Com isso, em pouco tempo, retornaram todos os programas, como o Programa Mais Médicos e o Programa Brasil Sorridente. Houve o robustecimento do Programa Bolsa Família. Nós tivemos o arrefecimento do desemprego, da inflação, da taxa de juros. Este é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que não pode ser contestado do ponto de vista das ideias.
No Governo passado, eles transformam a política num bater palmas, num xingar, num vociferar. Eles não têm argumento político. Eu costumo dizer que são náufragos agarrados aos destroços de um palanque eleitoral que o povo brasileiro derrotou. Eles não conseguem sobreviver ao mar da democracia, porque a democracia voltou. Nós temos de volta os conselhos e as conferências. Temos de volta o respeito ao povo brasileiro.
O Presidente inelegível, aquele que ocupou a Presidência da República até o ano passado, foi derrotado pelo povo brasileiro porque ele ameaçava as instituições brasileiras todos os dias. No 7 de Setembro, era o tudo ou nada, o agora ou nunca! Todos os dias, ele estimulava que não se respeitasse a vontade do povo. Ele é o responsável pelo que aconteceu no País no dia 8 de janeiro e, por isso, tem que pagar.
De outro lado, nós estamos vivenciando o retornar do Brasil, para que possamos, enfim, cicatrizar as feridas que ficaram nos nossos peitos, feridas que ficaram na pele, feridas que ficaram na alma desta Nação.
Nós estamos aqui, hoje, até esta hora, 1h30min da manhã, resistindo à obstrução dos que acham que não deve haver igualdade neste País. Estamos aqui resistindo à obstrução dos que acham que os super-ricos têm que capturar a vontade e o desejo do povo brasileiro; à obstrução dos que acham que têm que mediar, a partir dos seus interesses de concentração da riqueza, todos os sentimentos desta Nação. Nós estamos aqui resistindo porque queremos o Brasil que é sonhado pelo povo brasileiro, o Brasil que fez o L, mas o Brasil de todas as pessoas, de todos os brasileiros e de todas as brasileiras.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que nós precisamos pacificar este País. As famílias não podem continuar sem se falar. O ódio não pode ser a norma. Não podemos ter o esvaziamento do debate político, coisa que se dá quando se nega a realidade. Para alguns, dentro da sociedade só cabe quem pensa de uma forma, que é a forma de uma realidade virtual, ou uma realidade a que alguns chamam de pós-verdade.
Portanto, nós estamos aqui resistindo em nome da democracia, democracia que só se concretiza com direitos. Direitos e democracia não são solitários: são enganchados uns nos outros. É o direito que leva a democracia a todos os cantos deste País. É o direito que faz com que tenhamos uma democracia de grande intensidade, não uma democracia de baixa intensidade. É a democracia que possibilita que os direitos existam. Tentaram calar tantas vezes o povo brasileiro, mas o povo brasileiro se mostrou, falou e, em outubro do ano passado, elegeu Lula. Ele é a vontade do povo brasileiro, que não pode ser desrespeitada.
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço que conclua, Deputada. (Manifestação no plenário.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vociferem, gritem, gritem, porque o grito é a lógica de se fazer teatrice — não falo teatro porque eu tenho muito respeito pelo teatro. Essa teatrice, essa bizarrice é de quem não tem ideias para debater; é daqueles que não conseguem assumir que são contra a igualdade e a favor das desigualdades.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Guilherme Boulos, para falar pela Liderança. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Espere aí, Presidente! Aí é brincadeira, Presidente!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, passaram-se os 12 minutos que nós combinamos. Nós combinamos 12 minutos!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós computamos 22 minutos de votação. Na semana passada, eu esperei 27 minutos, e V.Exas. ganharam.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E vamos ganhar de novo!
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Mais uma vez, parabéns pela condução desta sessão, apesar daqueles que querem tumultuar, que querem dificultar o trabalho legislativo! V.Exa. conduziu muito bem os trabalhos, sem atropelos.
Eu fiquei, de fato, admirado. Eu diria que esta é uma coisa que poucas vezes se viu neste Parlamento. Trata-se de um projeto que não produz nenhuma alteração estrutural; um projeto, eu diria, inofensivo, um projeto simples, que simplesmente coloca ao Parlamento a perspectiva de discutir as políticas públicas de combate às desigualdades sociais num período do ano, no caso, o mês de agosto.
Alguns vão dizer: "Ah, mas o mês de agosto é próximo à eleição". Jesus amado! Quanta criatividade! O mês de março, o mês das mulheres, vem depois do carnaval. O mês de novembro, da consciência negra, vem antes do Natal. Que completa falta de critérios, que completa falta de argumentos!
Na verdade, o que está em jogo são as concepções de país. Aqui nós temos, apesar de ocultar sua real face, uma extrema Direita ou um grupo da sociedade que não quer combater as desigualdades sociais e os privilégios. Temos aqui um grupo da sociedade que quer preservar estruturas hierárquicas e desiguais; um grupo que quer preservar o racismo estrutural; um grupo que quer preservar a estrutura de um país que tem uma das maiores concentrações de renda e riqueza do planeta.
Nós queremos enfrentar essas desigualdades. Queremos realizar o programa que foi eleito nas urnas no ano passado. Foi isso que elegeu Lula Presidente deste País — Lula, que recebeu mais de 60 milhões de votos no ano passado.
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Eu fico admirado! Eu duvido de que esses que fazem chicana — alguns se comportam pior que garotos de 5ª série — consigam se colocar com essa mesma face que mostram aqui perante seus eleitores. Aliás, eu vi um Deputado aqui que adora botar câmera na cara dos outros ser constrangido no seu Estado quando botaram uma câmera na cara dele! Diante dos eleitores, eles são uma coisa; aqui, são outra. É disso que nós estamos falando.
Combater as desigualdades é princípio constitucional, é princípio humano. Deveria, portanto, ser aprovado por aclamação neste Parlamento. É lamentável essa obstrução baixa e rasteira que estamos vendo.
É lamentável essa Oposição rasteira, pequena, mesquinha. Essa Oposição não está à altura do Brasil, porque não quer debater os grandes temas. Essa Oposição fica fazendo chicana no Parlamento. É triste, à 1h33min da manhã, nós termos que aturar pessoas dessa natureza.
Adicional de insalubridade já!
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - Presidente, eu gostaria de utilizar o tempo da Liderança do Bloco do UNIÃO, dividindo com o companheiro Deputado Evair, que falará após o término da votação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não há delegação na Mesa, Deputado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Esse tempo é meu, Presidente.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - Presidente, eu sou Vice-Presidente do bloco, assim como o Deputado Evair.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu quero, mais uma vez, fazer um esclarecimento, Deputado.
Eu entendo o esforço de V.Exa...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, esse tempo é meu.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Eu sei que o tempo é de V.Exa., que tem precedência, mas abriu mão.
V.Exa. fez todo o seu tempo de Liderança. Subiram 2 votos — ainda falta constar no painel, para V.Exas. verem. Eu estou com toda a paciência aqui até esta hora. Em nome de todos, eu acho que nós já ultrapassamos o tempo da semana passada...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputada Erika.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - Enquanto nós estávamos falando, acabou de entrar mais um voto no painel, Presidente.
Por isso, eu gostaria da compreensão de V.Exa. Eu quero apenas a metade do tempo do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, gente! É impossível a esta hora, depois de meia hora de votação! Desculpem.
Eu registro, Deputada Erika Kokay, que não aceitei a questão de ordem na outra hora, para protelar. Também não vou aceitar agora. Não vou aceitar questão de ordem desta forma.
Para que fique registrado, lembro que 25 Deputados do PT não votaram. Um Deputado do PCdoB não votou. Bastaria terem colocado os votos, e nós não teríamos esse tipo de problema.
Eu estou aqui esperando.
(Manifestação no plenário: Encerra! Encerra! Encerra!)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Lula vai embora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Queridos, eu não posso conceder tempo de Liderança a quem não está designado. Não há designação, portanto eu não posso conceder.
Eu tratei todos com respeito até aqui, e o fiz com respeito ao Regimento. O Deputado Boulos está aqui fazendo um apelo, mas eu não tenho...
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - Mas eu entendo, Presidente, que o Vice-Presidente, assim como eu, temos a prerrogativa de pedir o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desde que haja requerimento na mesa, e não há, Deputado.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Eu estou designada pela Vice-Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Queridos, eu lamento muito. Fiz todo o meu esforço até agora com V.Exas.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Encerra, encerra, encerra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu avisei antes que esse problema poderia acontecer.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente, peço o tempo de Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, nós vamos encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje,...
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, tenho um pedido...
V.Exa. nem encerrou a votação, Presidente!
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Que Casa é esta?!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - ... quinta-feira, dia 23 de novembro, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a sessão. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Que Oposição mixuruca!
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, V.Exa. encerrou a sessão antes de encerrar a votação. Isso não existe, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 186;
NÃO: 49.
Está encerrada a votação.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Exa. encerrou a sessão antes de encerrar a votação.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. encerrou a sessão antes de abrir o painel.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão à 1 hora e 36 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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