Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Novembro de 2023 (Terça-Feira)
às 15 horas e 30 minutos
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15:43
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Vamos dar início à sessão.
Eu faço uma saudação especial a todos que estão presentes, os painelistas, os assessores. O Deputado Augusto Coutinho logo retorna.
Peço desculpa pelo atraso, que foi justamente meu. Eu estava no lançamento do PL 60+ e, como o Presidente estava falando, eu tive que me atrasar um pouquinho.
Declaro aberta a presente audiência pública, convocada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 34, de 2023, e do Requerimento nº 36, de 2023, do Deputado Jorge Goetten e do Deputado Augusto Coutinho, respectivamente, para debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões trabalhistas.
Inicialmente, agradeço a presença de todos os convidados, dos Parlamentares e demais senhores e senhoras presentes em plenário. Agradeço pela presença aos consultores da Câmara, aos assessores, ao Henrique, a todos os assessores dos Parlamentares.
Ressalto que a Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas analisará em profundidade o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que, nos termos de sua ementa, busca criar o Simples Trabalhista, bem como contribuir para a elaboração de parecer e, eventualmente, de um substitutivo para o aprimoramento da proposição.
Apesar da menção quanto à criação de um Simples Trabalhista, o projeto ultrapassa sobremaneira a esfera trabalhista, abrangendo diversas outras matérias, as quais serão tratadas em outra audiência pública.
As propostas que afetam a legislação do trabalho apresentam grande relevância na proposição, devendo ser adequadamente debatidas por diversos órgãos e entidades com destacada atuação nesses temas, motivo pelo qual estamos realizando esta audiência pública.
Agora, vou convidar os painelistas para compor a Mesa: o Eduardo Weaver, Coordenador-Geral de Gestão de Empreendedorismo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o José Polidoro, Assessor de Programas Estratégicos do Ministério da Agricultura e Pecuária, MAPA — ele não chegou ainda —; o sempre Deputado Carlito Merss, nosso conterrâneo, Gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, SEBRAE.
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15:47
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Temos um painelista que vai participar on-line, o Marcelo Freire Sampaio Costa, Procurador do Ministério Público do Trabalho.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer o convite, Deputado. É uma satisfação participar desta discussão.
Realmente, o Ministério Público do Trabalho, na minha pessoa, se sente muito honrado em participar deste evento. Peço desculpas, Deputado, porque, como tenho obrigações docentes logo mais, infelizmente terei que me ausentar após realizar a minha fala no tempo que me foi atribuído. Não será possível eu continuar na audiência ao longo das discussões.
Vou fazer uma apresentação breve. Vou compartilhar a tela. Eu tenho o tempo de 10 minutos, podendo ser prorrogado por mais 5 minutos. Tenho uma dupla dificuldade de falar pouco, porque, além de ser da área jurídica, também sou professor. Então, eu tenho muita dificuldade com espaços curtos de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - A dificuldade, Marcelo, também se deve ao fato de que você tem bastante conteúdo.
O SR. MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA - Obrigado, Deputado. Eu vou tentar colaborar, na medida do possível, com a Comissão. Trata-se de um projeto muito interessante. Eu dividi a minha fala, Deputado, em quatro partes. Vou falar brevemente no início, para depois fazer alguns comentários em relação ao projeto.
(Segue-se exibição de imagens.)
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15:51
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Primeiro, eu queria registrar que a minha fala se mistura, obviamente, com a atribuição constitucional que tenho como membro do Ministério Público e como professor. Então, eu gostaria de relembrar o art. 127 da Constituição, que diz que o Ministério Público está incumbido, dentre outros aspectos, da defesa da ordem jurídica, da defesa do regime democrático, da defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assim, a minha fala aqui, Deputados e colegas que estão nos acompanhando, gira em torno dessa perspectiva.
Em segundo lugar, como professor — eu espero sempre ser razoável na minha fala —, eu busquei construir uma argumentação, digamos assim, didática. Então, eu gostaria de apresentar algumas premissas constitucionais relacionadas a essa questão, antes de entrar propriamente no projeto de lei complementar.
A primeira premissa que eu gostaria de apresentar é a premissa constitucional do art. 1º, IV, que menciona a importância do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Portanto, o nosso regime constitucional sempre deve ser permeado pela importância que se deve dar à livre iniciativa — e parece-me que assim está no projeto apresentado. E também deve sempre ser considerado o valor social do trabalho, a valorização do trabalho humano, prevista no art. 170 da Constituição, combinado com o art. 193 da Constituição, que menciona que a ordem social tem como base o primado do trabalho humano.
Então, Deputados, senhoras e senhores, é importante destacar que a ordem constitucional sempre deve caminhar levando em consideração a livre iniciativa, mas também a importância do trabalho humano, especificamente a importância dos trabalhadores empregados. Isso é um destaque que precisamos fazer desde logo.
Em terceiro lugar, eu quero apresentar — como já tenho 5 minutos de fala, já começo a ficar preocupado — é que há uma tendência, nos últimos anos, em se proteger apenas um lado dessa balança, Deputado. Há muito tempo que se vem legislando apenas e tão somente dando um enfoque maior à livre iniciativa. Eu destaquei alguns dispositivos legais que reforçam isso que eu estou tratando aqui.
Primeiro, eu poderia ir bem mais longe no tempo, mas utilizei como parâmetro inicial a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecida em uma lei de 2019, que trata da proteção da livre iniciativa e do livre mercado. Portanto, estamos novamente constatando que apenas um lado dessa balança constitucional vem sendo protegido.
Depois, eu destaquei, só para mencionar brevemente, a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, já revogada, que buscava reduzir encargos e direitos trabalhistas de trabalhadores e trabalhadoras empregados; e uma medida provisória de 2022 que instituiu o programa SIM Digital, que tratava da simplificação do microcrédito digital, que caminha mais ou menos na mesma linha do presente projeto de lei complementar. Ou seja, essas são medidas de estímulo ao empreendedorismo.
Inclusive, Sr. Presidente, Deputados, colegas presentes, essa medida provisória de 2022 foi ainda mais além, porque ela previu utilizar recursos do FGTS dos empregados, dos trabalhadores com carteira assinada, para aplicá-los no empreendedorismo, ou seja, utilizar a poupança do trabalhador para estimular o empreendedorismo.
Essa medida provisória não foi à frente, mas existiu — é importante destacar isso.
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O presente projeto segue mais ou menos a mesma lógica daquilo que estamos tratando aqui: medidas protetivas em relação aos MEIs, em relação às microempresas, em relação às empresas de pequeno porte, considerando apenas e tão somente um lado daquela balança constitucional que acabamos de mencionar.
Na última parte da minha fala, eu vou tratar especificamente de dispositivos relacionados ao projeto de lei. Já deixo claro que o Ministério Público e a minha pessoa não temos, obviamente, nada contra o empreendedorismo, que é muito importante para o desenvolvimento do nosso País, mas reitero o que eu disse inicialmente: a balança constitucional, o modelo constitucional, deve destacar a livre iniciativa, mas também deve proteger o trabalho de trabalhadores — perdoem-me a redundância — e trabalhadoras que têm a sua carteira de trabalho assinada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Prof. Marcelo, fique tranquilo. É superimportante a sua exposição.
A primeira observação em relação ao projeto é a mudança no art. 29 da CLT, que dispõe sobre prazos maiores para esses entes econômicos, os microempreendedores, as empresas de pequeno porte e as microempresas, fazerem a subscrição de CTPS de empregados. Eu particularmente não vejo nenhuma objeção em relação a essa mudança legislativa e aqui manifesto concordância com ela.
Preciso mencionar, por meio de uma avaliação crítica, a mudança no art. 884 da CLT — parece-me que é o art. 7º do projeto. Aí eu tenho alguma objeção e preciso de um tempo para explicá-la. O art. 884 da CLT menciona que, para que os devedores realizem a sua defesa em fase de execução, é preciso que o chamado juízo esteja garantido ou por dinheiro ou por penhora de bens suficientes para fazer a garantia dessa dívida. Muito bem. O que pretende o projeto é flexibilizar, digamos assim, essa exigência prévia de garantia para que os microempreendedores e as microempresas e as empresas de pequeno porte não façam a garantia prévia do juízo para realizar a defesa.
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Ora, é preciso observar, Sr. Deputado, que a existência de execução trabalhista significa que existe um crédito trabalhista que precisa ser pago. Existe um trabalhador, ou uma trabalhadora, ou um grupo de trabalhadores para os quais já existe uma decisão transitada em julgado, e é preciso transformar essa decisão transitada em julgado em realidade. Não vislumbro razoabilidade em deixar de exigir essa garantia do juízo para essa categoria de pessoa jurídica. Vejo isso como desnecessário, vejo que vai contra a ideia de celeridade da execução trabalhista e vejo que vai contra a ideia de proteção do crédito trabalhista. E, quando falamos de proteção do crédito trabalhista, nós o fazemos porque existe uma decisão transitada em julgado. Então, manifesto contrariedade em relação a essa mudança do art. 884, que, salvo engano, está no art. 7º do projeto.
Existe uma mudança em relação ao art. 899 da CLT para flexibilização da exigência do depósito recursal. Nós sabemos que, na Justiça do Trabalho, via de regra, o empregador, quando vai apresentar o seu recurso, precisa garantir, digamos assim, esse recurso por intermédio de um depósito recursal. Eu não vejo sinceramente nenhum problema em flexibilizar essa exigência para que os MEIs e as microempresas apresentem os seus recursos, até como exercício do devido processo legal.
Também não vejo nenhuma objeção em relação à mudança proposta para o art. 59 da CLT, com vista a aumentar o prazo de compensação do banco de horas para essas modalidades de pessoas jurídicas das quais nós estamos tratando aqui e das quais o projeto de lei trata.
Vejo uma grande objeção em relação à mudança previdenciária que a proposta pretende. E aqui peço licença para fazer alguns breves comentários.
Pretende-se modificar a sistemática do pagamento do salário-maternidade em relação às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos MEIs. Esse projeto de lei pretende modificar a legislação previdenciária, a Lei nº 8.213, em relação ao salário-maternidade.
Atualmente, como isso funciona? O empregador adianta o valor do salário-maternidade devido à empregada e depois desconta esse valor dos recolhimentos patronais que ele precisa realizar mensalmente. Ele paga o salário integral da trabalhadora que se encontra em gozo de auxílio-maternidade e depois efetua esse desconto.
Qual é a pretensão do projeto de lei? O projeto de lei propõe que a lei passe a determinar que esse pagamento seja feito diretamente pela Previdência Social. Parece-me que essa é uma mudança muito perniciosa — usei uma palavra um pouco pesada na apresentação; peço até desculpas. E é perniciosa por quê? Porque traz insegurança à trabalhadora que está em gozo do auxílio-maternidade, porque todos nós sabemos que, na Previdência Social, é sempre demorado o trâmite para que um benefício previdenciário seja efetivamente realizado. E esse adiantamento feito pelo empregador é justamente para garantir que não haja interrupção no pagamento do salário da trabalhadora que está em gozo de auxílio-maternidade. Então, essa mudança que pretende transferir essa obrigação diretamente para a Previdência Social, sem a participação do empregador, não é boa para a trabalhadora.
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16:03
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Lembro que as últimas mudanças da reforma trabalhista envolvendo mulher, envolvendo a maternidade e a proteção da maternidade, foram declaradas, corretamente, inconstitucionais, porque aqui nós estamos garantindo um bem jurídico importante, a proteção da mulher que acabou de dar à luz um ser humano. A maior crítica que eu tenho a este projeto de lei está nesse dispositivo legal, conforme as observações que eu acabei de apresentar.
A última observação é em relação à ideia de simplificação que o projeto de lei traz do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. Não vejo nenhuma objeção em relação a isso. Esta é uma tendência que já aconteceu em relação ao empregado, quando ele passa a ser empregador, como no caso do empregador doméstico, e ao trabalhador que eventualmente também é empregador, como é o caso do trabalho doméstico, para o qual existe o eSocial, um sistema simplificado. Então, essa simplificação para essas pessoas jurídicas também é muito relevante, porque, obviamente, são pessoas jurídicas que têm peculiaridades. Inobstante serem empresários e realizarem uma atividade econômica, eles têm peculiaridades que precisam ser observadas e respeitadas. A essa ideia de simplificação eu não vejo nenhuma objeção. Destaco apenas as objeções que mencionei anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Prof. Marcelo, nós que agradecemos. A sua fala mostra que, quanto mais ouvimos nessas oportunidades, mais nós vamos melhorando os nossos propósitos, que, é claro, são sempre para atender todas as partes, protegendo o trabalhador e dando uma condição diferenciada para o setor da pequena e da microempresa, que tanto contribui para o nosso País. Foram muito válidas as suas observações. Foi muito bom que, em parte, o professor já está em consenso conosco. Podemos e devemos avançar. O ótimo é inimigo do bom, então temos que buscar o que é possível. Obrigado, professor.
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Certamente, a perspectiva com que nós vamos observar o projeto em pauta será diferente da do meu antecessor, o Prof. Marcelo Freire. Vamos analisá-lo sob a perspectiva da pequena e da microempresa e dos MEIs.
Eu acho que para começar, Deputado, seria interessante nós ressaltarmos um pouco as competências do recém-criado Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Eu ressalto algumas delas, que são importantes para nossa avaliação.
Entre essas competências, estão: políticas e programas de apoio ao empreendedorismo, e isso vai ter um viés muito reforçado nesta nova gestão; políticas e programas de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte; políticas e programas de apoio ao artesanato e ao MEI; políticas e programas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte, um viés importante também; incentivo e promoção de arranjos produtivos locais, os APLs, relacionado às MPEs, ressaltando a questão do desenvolvimento da produção; ações de qualificação e extensão empresarial destinadas às MPEs; promoção da competitividade e da inovação das pequenas e microempresas, uma questão importante que eu acho que dialoga bastante com o projeto; incentivo à participação das MPEs em empresas de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços, outra questão que também se articula bem com o projeto; políticas destinadas ao microcrédito, porque, certamente, o crédito é um calcanhar de Aquiles desse setor; promoções de fomento à cultura empreendedora, incluindo programas de capacitação e acesso a recursos financeiros, com grande apoio do SEBRAE no crédito orientado; e o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Há duas questões que não estão sublinhadas no nosso regimento, mas que eu gostaria de ressaltá-las. Uma delas o Deputado cita na justificação do projeto, ao consignar que a proposição legislativa reproduz o espírito das melhorias sugeridas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma instância de diálogo com a sociedade civil organizada e demais órgãos dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Haverá uma reunião plenária desse fórum amanhã, então vou revê-los todos amanhã nessa reunião. Nós queremos fortalecer, inclusive, o processo de encaminhamento de propostas do fórum para que ele possa cumprir a sua missão. Então, este projeto que está em pauta é, vamos dizer, uma concretização da missão do fórum permanente, que, a partir de um diálogo com a iniciativa privada, terceiro setor e outros órgãos governamentais, tem a missão de fazer os encaminhamentos que forem propostos nesta instância consultiva, tanto para o Legislativo quanto para outros órgãos do Governo Federal e dos Governos Estaduais.
Outra iniciativa do Ministério é a Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006. Essa é uma política que já está com toda a sua documentação pronta, sob análise do Ministro Márcio França e do novo Secretário, que está chegando, para encaminhamento à Casa Civil.
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16:11
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Certamente, nós vamos dar um detalhamento maior da política nacional amanhã, na reunião do fórum, mas posso adiantar que essa é uma política que trabalha em outros oito eixos temáticos. E a estratégia de implementação prevê o transbordamento de todos os seus elementos para Estados e Municípios. Então, nós vamos contar com a parceria estreita do SEBRAE para levar as ações dessa política para a ponta, a fim de tornar efetiva todas as medidas que forem definidas no âmbito nacional.
Agora, citando o projeto em pauta, ele é um projeto amplo. Com relação à parte trabalhista, todas as propostas que reduzirem ou desonerarem a pequena e a microempresa de obrigações, o Ministério do Empreendedorismo apoia, assim como a parte do SIMPLES Nacional, com a redução de documentos, ou a simplificação, ou a redução de prestação de contas, porque nós sabemos que isso onera muito o tempo da pequena e da microempresa.
Dessa forma, nesta questão trabalhista, a ampliação de prazos é vista com olhos bastante positivos, mas eu não vou entrar no mérito da questão trabalhista, que não é a nossa seara. No entanto, uma vez que a proposta desonera de tempo a microempresa e o MEI, o Ministério é favorável.
Eu gostaria de ressaltar algumas outras questões que vemos também de forma positiva. A primeira é o SEBRAE atuando como órgão de apoio no desenvolvimento, inclusive no desenvolvimento territorial, apoiando o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais na implementação das políticas de apoio a MPEs. Isso é o que nós temos feito de forma colaborativa e cooperativa e estamos projetando uma cooperação muito mais ampla para o ano que vem. O SEBRAE está nos ajudando a desenhar o portal de monitoramento da política nacional, no qual nós vamos monitorar indicadores de impacto e indicadores de esforço em torno da política.
O acesso do SEBRAE e do próprio Ministério do Empreendedorismo aos dados para a geração desses indicadores vai ser muito importante, porque nós precisamos monitorar essa política, saber se ela está sendo efetiva, saber se ela está tendo o alcance que o Ministério e as entidades parceiras buscam. Nós vemos isso com muito bons olhos.
E há outras duas questões que nós gostaríamos de sublinhar: uma é o fortalecimento da participação das MPEs em compras públicas. Nós sabemos que o monitoramento disso é muito complexo. O próprio Ministério já teve uma ferramenta para fazer o monitoramento de licitações, da participação das MPEs em compras públicas, e nós sabemos que esta é uma questão muito importante. E a outra questão que nós gostaríamos de ressaltar é o apoio da participação das MPEs no comércio exterior brasileiro, na medida em que possibilita a utilização, por parte de MPEs, do regime drawback.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Sr. Eduardo, muito obrigado. Leve o nosso abraço ao Ministro e a todo o pessoal do Ministério.
Eu, o Deputado Augusto Coutinho e o Deputado Helder Salomão fizemos uma visita ao Ministro — eu acho que o Deputado Luiz Gastão também estava junto —, e nós ficamos muito satisfeitos com a criação do Ministério, porque nós falamos muito que a pequena e a microempresa são superimportantes para a nossa economia e para o nosso País — eu sou do Estado de Santa Catarina, onde a economia gira em torno da pequena e da microempresa, que compreendem 99% dos CNPJs —, e não havia um Ministério dedicado a esse setor. Então, o setor ficou muito satisfeito e se sentiu prestigiado com a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
E ficamos mais felizes ainda com a indicação do Ministro Márcio França, com toda a sua competência e experiência no Executivo e no Legislativo, para estar à frente do Ministério. Essa parceria é por demais importante e conta conosco.
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16:15
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O Deputado Augusto Coutinho é Coordenador da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, o Deputado Helder Salomão, da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, da qual nós fizemos parte também, e temos aqui a Subcomissão ligada ao setor. Contem conosco! Nós temos muitas pautas, e eu acho que nós temos, sim, que avançar nelas, porque, através de um carinho, de um cuidado muito grande e de justiça com a pequena e a microempresa, nós vamos contribuir enormemente para diminuir a desigualdade neste País. Eu acho que há dois setores que contribuem com isso, a microempresa e a educação. Com eles nós vamos diminuir a desigualdade no País.
Eu quero aproveitar, se me permitem, para puxar a brasa para a nossa sardinha. Estão aqui Vereadores de Anita Garibaldi, nossos amigos Laerson, João Paulo e Cláudio. Eu pedi à Patrícia que confirmasse se eram vocês mesmos.
Eles são da nossa Anita Garibaldi, Carlito, aquela cidade maravilhosa que, no sábado, inaugurou a Rua Coberta, a coisa mais linda! Eu não sei se vocês sabem, mas foi em Anita Garibaldi que eu encontrei a araucária de maior diâmetro que eu já vi. E lá eu soube, Deputado Augusto e Eduardo, que há araucárias de 200, 300 anos!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - O Carlito está lembrando a Festa da Jabuticaba que há em Anita Garibaldi.
É sempre um prazer, Deputado Goetten, rever esta Casa, onde eu estive praticamente por 12 anos. Além disso, mesmo depois de ser Prefeito de Joinville, eu estive, durante 2 anos, numa tarefa da Frente Nacional de Prefeitos, em que eu coordenei — talvez por isso o Décio Lima tenha me convidado para o SEBRAE — um convênio de políticas específicas do SEBRAE com a Frente Nacional de Prefeitos. Isso me fez participar da discussão do tema microempresa e empresa de pequeno porte desde sempre.
Eu participei ativamente, em 2006, da aprovação da lei geral do setor e de algumas modificações que ela sofreu. Eu tive o privilégio de ajudar, na época, a Presidenta Dilma a criar o Ministério do Empreendedorismo. Esse Ministério já existiu, todos se lembram disso. O ex-Deputado Guilherme Afif Domingos foi o Ministro na época. Infelizmente, por questões políticas ou sei lá o motivo, o Ministério foi extinto.
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Eu me lembro bem de que, numa das reuniões das quais eu participei no ano passado, no processo de transição de governo, este foi um dos temas mais importantes. Eu me lembro de que o Presidente Lula, de imediato, disse: "Nós temos que recriar o Ministério. Não é possível desprezar milhares de CNPJs. Gostemos ou não, é o pequeno e o microempresário que movimentam a economia. Nós temos que recriar o Ministério". Houve uma discussão complexa, mas eu acredito que a decisão da criação desse Ministério foi unânime. Eu duvido que tenha havido algum Deputado, algum Senador ou algum partido contra.
Nós de Santa Catarina, sobretudo da minha cidade, temos orgulho de dizer que, até hoje, a AJORPEME — Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa, é maior entidade em termos de sócios da América Latina. Esse número existia e acredito que continua igual. E temos lá também a FAMPESC — Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais. Há muitos anos, desde que eu fui Vereador lá, professor universitário, existe esse debate na região.
Qual é o problema, vamos dizer assim, deste projeto? É que ele mexe em algo que o Procurador, o Dr. Marcelo, já levantou. Sempre que, de alguma forma, se mexe com o direito trabalhista principalmente é muito complexo.
Eu trabalhei em empresas durante muitos anos também, fui gerente de RH, então eu estive dos dois lados do balcão. Principalmente como preposto de empresa, eu sabia da dificuldade que havia, porque algumas conquistas que estão na CLT... "Ah, mas a CLT é muito antiga, é da época do Getúlio!" Tudo bem, ela deve ter mais de mil artigos hoje. E sempre se tentou, nesses anos todos em que eu estou nesta Casa, simplificá-la.
A reforma tributária, que eu espero que vocês ajudem a votar, mesmo esse texto tão mexido e tão modificado lá no Senado. Hoje eu até concordei com uma entrevista que eu vi do Secretário Especial da Reforma Tributária, o Bernard Appy. Mesmo com as modificações feitas — eu acho que introduziram no Senado muitas liberações na proposta, mas tudo bem —, só a simplificação que essa reforma vai introduzir já vai trazer um grande efeito psicológico, e os números começam a acontecer.
Eu acabei de receber da Lilian Reis, uma funcionária nossa, os números atualizados do CAGED referentes ao começo do mês. Nós terminamos o mês de outubro com 190 mil empregos. Eu estou falando de Carteira de Trabalho assinada, de dados do CAGED. Já chegamos a outubro com 1 milhão 784 mil 695 empregos novos. Tranquilamente, em novembro ou dezembro, quando o comércio principalmente contrata muito, nós chegaremos a um número maravilhoso de empregos criados no primeiro ano de Governo, talvez com 2 milhões de empregos diretos.
Eu tenho aqui um levantamento, mas queria fazer uma pergunta: quem mais se utiliza da questão jurídica, da questão dos processos? Quem mais luta de um lado para o outro a fim de não pagar, vamos dizer assim, os direitos que os trabalhadores entendem ser justos?
Eu estava fazendo um levantamento — na verdade, foi o pessoal da assessoria que fez — dos números de outubro de 2003 do TST. Eu estou falando do Tribunal Superior do Trabalho, porque é muito difícil um trabalhador ter condições de esperar por anos, muitas vezes, para ver o seu processo julgado no Tribunal Superior do Trabalho.
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16:23
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Eu sei de casos de amigos bancários que estão há 15, 18 anos esperando para receber um direito que lhes é garantido, porque ninguém iria até o Supremo se não tivesse condições reais de ganhar a causa.
Eu li o projeto todo, Deputado. Ele tem a preocupação da simplificação. No fundo, é isso o que nós queremos.
Amanhã, eu vou substituir o Presidente Décio Lima na reunião do fórum permanente. Eu sou suplente lá, mas vou participar muito dessa reunião do fórum permanente amanhã e quero que, pelo menos, se inicie com a justifica desse seu projeto lá, porque, se nós conseguirmos, com a reforma tributária, uma belíssima simplificação, e os números estão mostrando que haverá sim...
Eu estive, nesse último período, visitando o Chile para conhecer a legislação do IVA deles. Estivemos uma semana em Angola numa reunião da comunidade de língua portuguesa para tratar basicamente da questão da pequena e da microempresa. O SEBRAE lá é uma referência. Portugal tem uma boa legislação também. Angola já tem uma legislação muito boa, baseada em tudo o que o SEBRAE faz. Muita gente, até hoje, não sabe qual é o papel do SEBRAE. Muitas vezes, confunde-se o papel do SEBRAE, que posso caracterizar como empresa paraestatal, com o de um órgão de Governo, e ele não é necessariamente um órgão do Governo. Por isso também a nossa alegria de ter agora como nosso grande parceiro o Ministério. Eu já disse isso para o Ministro Márcio. Fui Deputado com ele aqui.
Um dia desses, num evento em Balneário Camboriú, eu falei com o Daniel Papa, um dos novos Diretores novos no Ministério. E nós queremos cooperar, sim, em tudo o que for possível.
Qual é a principal forma de o SEBRAE ajudar? Convênios com o Ministério. Eu só vou dizer um convênio que eu considero, talvez, o convênio mais importante que nós já assinamos. A grande luta, que vai ser do Ministério e é do SEBRAE, pela sua essência, é a formalização do pequeno e do microempresário.
Eu brincava aqui com o Deputado Augusto, dizendo que, desde que ele assumiu, eu já participei de uns cinco ou seis eventos com ele em debates no Rio Grande, em diversos locais, na Confederação do Comércio também. E o Ministro coloca uma questão fundamental. Ele já foi do Executivo, foi Vice-Governador. O grande problema que nós temos, neste próximo período, mesmo com a reforma da Previdência, que já ampliou a idade de aposentadoria, será com a Previdência. Por isso, quando nós em 2006 fizemos um esforço maluco de colocar seis, sete tarifas numa minuta só, num boleto só, foi uma revolução. Claro, muitas vezes, o microempreendedor, coitado, quando vem a primeira crise, se esquece de fazer o pagamento. Está sendo um grande desafio agora fazer o Desenrola para CNPJ. Esse é o grande desafio do Governo agora.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLITO MERSS - Eu estou no meio das feras que estão realmente preocupadas, do ponto de vista legislativo, com essa questão.
Então, para concluir, quero dizer que nós fizemos um convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. Qual é a preocupação sempre? Eu fui Prefeito e sei. A preocupação é sempre a seguinte: será que a política de auxílio, de ajuda está focada corretamente naquela pessoa que efetivamente não quer utilizar a lei para pagar o boleto no primeiro mês e depois se esquecer dele? Nós, infelizmente, vimos isso acontecer muito depois de 2006.
Nós queremos, junto com o MDS, a possibilidade de ter o Cadastro Único, o CADÚNICO. Do que nós estamos falando?
Se nós conseguirmos, como política de crédito, principalmente — e o grande desafio agora também são as microfinanças —, atingir 10% das pessoas que estão cadastradas no Bolsa Família, provavelmente ali haverá uma pessoa que vai fazer uma obra maravilhosa, que vai fazer um produto maravilhoso. Se nós conseguirmos atingir essa meta, e eu tenho dito isso ao Presidente Décio, já vamos estar satisfeitos.
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16:27
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Ontem mesmo assinamos um convênio com o Ministério da Igualdade Racial. Estamos fazendo, também, mais um convênio com o Ministério da Justiça. Para quê? Para que possamos, no cadastro, ter certeza de que o Ministério, que está se estruturando ainda, o SEBRAE e a Previdência saibam que, se houver uma política de simplificação como essas que estão colocadas aqui... Diversas coisas são para ampliação de prazos. Ninguém está perdoando nada aqui — no que eu li, pelo menos, não está. Se conseguirmos focar no público correto, eu já me sinto feliz.
O SEBRAE tem um trabalho... Eu até gostaria que chamassem uma dia aqui o Diretor Valdir, que está cuidando dessa discussão do crédito lá.
Ontem, o Presidente Décio colocou numa reunião de Diretoria que o SEBRAE, como fundo garantidor, só de convênios com os bancos públicos, bancos privados, BNDES, BRDE, Banco do Nordeste, tem a possibilidade de garantir praticamente 30 bilhões de reais para microcrédito e para microfinança, o que é um grande desafio.
Temos o modelo que é praticado pela Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças — ABCRED, uma entidade de Santa Catarina. O Presidente é de lá.
A base é a microfinança e o microcrédito feitos pelo Sr. Yunus, um banqueiro — se é que dá para chamá-lo de banqueiro — de Bangladesh que criou uma coisa revolucionária. Nós já temos também em convênio com a Fundação Yunus para garantir crédito para quem realmente precisa.
Nós sempre dizemos que, como se exige garantia, só há dinheiro para quem não precisa de dinheiro. O grande empresário tem outras fontes de recursos. Então, é preciso garantir que haja crédito, porque, ao fim e ao cabo, um pequeno empreendedor desses, quando chegar aos 65 anos, de alguma forma, vai querer utilizar o SUS. Ou não vai? Nós temos essa coisa revolucionária que é o SUS. Em lugar nenhum do mundo existe isso.
Eu queria me colocar à disposição, principalmente agora, com a parceria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que juntos possamos ter clareza de que um projeto como este, e talvez outros até que estamos tramitando aqui, pode realmente trazer simplificação, sem que se perca o mínimo de direitos, o que nós sabemos que em alguns casos ocorre.
Eu queria, em nome do Presidente Décio Lima, colocar o SEBRAE à disposição desta Comissão. Como já estamos bem parceiros da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, espero realmente que um projeto que tem essa vontade de ajudar a simplificar seja também a base e seja consenso no Ministério, no SEBRAE e principalmente no Governo, que, ao fim e ao cabo, vai ter que administrar isso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Carlito. Obrigado ao SEBRAE também, sempre parceiro da pequena e da microempresa. Faço o registro de que o SEBRAE foi parceiro também nas enchentes em Santa Catarina, junto com o Governador Jorginho. Que bom! Obrigado.
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Deputado Jorge Goetten, V.Exa. é sempre muito gentil e amigo. Eu queria fazer uma observação para parabenizar V.Exa. pela iniciativa.
Como foi bem dito, temos traçado juntos alguns caminhos para ajudar a pequena e a microempresa. Estamos com um embate juntos nessa questão. E V.Exa. sempre demonstra isso com muita competência. Eu queria só registrar isso nesta audiência de hoje e parabenizá-lo pela iniciativa.
Acho que temos que avançar nesse sentido, porque, efetivamente, e como disse aqui Carlito, precisamos tentar avançar com uma ação que foi uma iniciativa também de V.Exa., a questão do Desenrola para pessoa jurídica. Essa é uma questão que foi colocada por nós, e me parece que o Governo Federal a absorveu. Sei que há vários entraves para isso, mas o Desenrola para pessoa física foi efetivamente um sucesso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado, Deputado Augusto Coutinho.
Eu quero agradecer muito ao Eduardo, ao Ministério, ao Carlito, ao SEBRAE, ao Deputado Augusto Coutinho, aos outros Parlamentares que compõem esta Subcomissão.
Quero pedir muito a ajuda das instituições aqui presentes, principalmente do Ministério do Trabalho, do Ministério do Empreendedorismo — esse mais ainda — e do SEBRAE para outra pauta urgente e importante que temos que tocar. E essa não é uma pauta, eu acho, nem de Ministério, nem de Comissão, nem de frente parlamentar, é uma pauta de Estado. Eu me refiro ao teto da pequena e da microempresa.
Agora mesmo nós estamos aprovando a desoneração da folha de 17 setores, o que é justo. Todos os indicadores dizem que isso é necessário. Talvez não o seja para todos os setores, mas para maioria dos setores é necessário mais esse adiamento. Mas vejam que este País trata os diferentes de modo igual, não é, Eduardo? E não dá para tratar os diferentes de modo igual. É preciso tratar os diferentes de modo diferente, não é, Carlito? Como pode o setor da pequena e da microempresa ser tão judiado sempre? Será que é tão judiado porque, talvez, falte um lobby maior? Falta o quê?
Considerando que 72% dos empregos no Brasil são proporcionados, gerados por pequenas e microempresas, não é possível que o teto esteja aí desde 2016 sem ser corrigido. Se se corrigir só a inflação — na época da pandemia, houve inflação alta, depois, inflação normal — já dá o teto que é pedido, Deputado Augusto.
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Não há justificativa para não avançarmos nisso. E isso não retira receita do Governo. Pelo contrário, estudos indicam que a receita vai aumentar, porque vai parar aquele "laranjal" da pequena e da microempresa. Se se atinge o teto, para-se de vender ou se faz uma nova empresa no nome da filha, no nome da sogra, no nome do funcionário, para vender no teto. Então, não há justificativa para não revermos isso.
Eu faço um apelo, Deputado Augusto — e V.Exa. preside e conduz tão bem a Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços —, para que todas as frentes conversem, a do Empreendedorismo, a do Comércio e Serviços, a da Micro e Pequena Empresa, assim como o SEBRAE e o Ministério do Empreendedorismo. Acho que, no mínimo, os órgãos e as instituições afins deveriam se unir.
É preciso só uma votação aqui para retirarmos o subteto e darmos autonomia para os Governadores que quiserem retirar o subteto. Nós não estamos impondo nada. Isso não mexe em nada, não mexe no bolso de ninguém. Aí os Parlamentares nos Estados vão pressionar os Governadores para aumentarem o teto. Isso já é de uma valia muito grande. Quando se aumenta o teto em 1.200 reais para a empresa de pequeno porte, aumenta-se o teto para todos. E isso depende só de uma ação parlamentar nossa, só de uma pequena mudança na legislação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Ótimo!
O SR. CARLITO MERSS - Amanhã, inclusive, eu faço questão de levantar essa discussão lá no fórum. Talvez essa seja uma saída a partir de janeiro. Faríamos o aumento parcelado em 4 anos, até para não dizerem que é muito abrupto um aumento de 80% de uma vez só. Nós o faríamos em parcelas de 20% para atualizarmos o teto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito bom!
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